ANEXO APROTOCOLO SOBRE REGISTOS DE EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTESAs partes no presente protocolo,Recordando o n.o 9 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 10.o da Convenção de 1998 sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (convenção de Aarhus),Reconhecendo que os registos de emissões e transferências de poluentes constituem um mecanismo importante para responsabilizar as empresas, reduzir a poluição e promover o desenvolvimento sustentável, como consta da Declaração de Lucca adoptada na primeira reunião das partes na convenção de Aarhus,Tendo em conta o princípio n.o 10 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento,Tendo igualmente em conta os princípios e compromissos acordados na Conferência das Nações Unidas, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, nomeadamente as disposições do capítulo 19 da agenda 21,Tomando nota do programa para a prossecução da execução da agenda 21, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua décima nona sessão especial, em 1997, no qual se preconizava o reforço das capacidades nacionais e dos meios de recolha, processamento e divulgação de informações, com vista a facilitar o acesso do público a informação sobre questões ambientais de dimensão mundial através de meios adequados,Tendo em atenção o plano de execução das decisões da Cimeira Mundial de 2002 sobre desenvolvimento sustentável, que promove a elaboração de informações coerentes e integradas sobre produtos químicos, nomeadamente através de registos nacionais de emissões e transferências de poluentes,Tendo em conta o trabalho do Fórum Intergovernamental sobre segurança dos produtos químicos, nomeadamente a Declaração da Baía, de 2000, sobre segurança dos produtos químicos, as Prioridades de Acção para depois do ano 2000 e o Plano de Acção para a criação do Registo das Emissões e Transferências de Poluentes/Inventário das Emissões,Tendo igualmente em conta as actividades realizadas no quadro do Programa Interorganizações para a boa gestão dos produtos químicos,Tendo ainda em conta o trabalho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, nomeadamente a Recomendação do Conselho desta organização sobre a criação de registos de emissões e transferências de poluentes,Desejando prever um mecanismo que contribua para proporcionar a todas as pessoas das gerações presentes e futuras um ambiente adequado à sua saúde e bem-estar, garantindo o desenvolvimento de sistemas de informação ambiental publicamente acessíveis,Desejando igualmente garantir que o desenvolvimento de tais sistemas tenha em conta os princípios que contribuem para o desenvolvimento sustentável, como o princípio n.o 15 da Declaração do Rio, de 1992, sobre
e, se for caso disso, da empresa;b) O nome e a referência numérica de cada poluente sujeito a comunicação por força do n.o 2;c) A quantidade de cada poluente sujeito a notificação nos termos do n.o 2 libertado pelo estabelecimento para o meio ambiente durante o ano de referência, tanto em termos globais como em função do meio receptor (ar, água ou solo, seja à superfície, seja por injecção subterrânea);d) Consoante o caso:i) a quantidade de cada poluente sujeito a comunicação nos termos do n.o 2 transferido para fora do local durante o ano de referência, fazendo a distinção entre as quantidades transferidas para eliminação e para valorização, e o nome e endereço do estabelecimento receptor, ouii) a quantidade de resíduos sujeitos a notificação nos termos do n.o 2 transferidos para fora do local durante o ano de referência, fazendo a distinção entre resíduos perigosos e outros, para fins de valorização ou eliminação, indicando respectivamente com um "R" (recovery) ou um "D" (disposal), se os resíduos se destinam à valorização ou à eliminação nos termos do anexo III, e em relação às transferências transfronteiras de resíduos perigosos o nome e endereço do responsável pela eliminação ou pela valorização dos resíduos e do local concreto de eliminação ou valorização destinatária da transferência;e) A quantidade de cada poluente presente nas águas residuais sujeito a comunicação nos termos do n.o 2 transferido para fora do local durante o ano de referência; ef) O tipo de metodologia utilizada para obter a informação referida nas alíneas c), d) e e), em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o, indicando se a informação se baseia em medições, cálculos ou estimativas.6. A informação referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 5 deve incluir dados sobre as emissões e transferências resultantes das actividades de rotina e de situações extraordinárias.7. As partes devem fazer constar dos respectivos registos, com um grau de desagregação territorial adequado, informação sobre as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas em relação às quais as ditas partes determinem a recolha, pelas autoridades competentes, de dados cuja inclusão considerem exequível. Caso as partes constatem a inexistência de tais dados, devem tomar medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, em função das suas prioridades nacionais.8. A informação mencionada no n.o 7 deve incluir o tipo de metodologia utilizado para as obter.Artigo 8.oCiclo de Comunicação1. As partes devem garantir que a informação que deve constar do registo seja disponibilizada ao público, compilada e apresentada no registo por ano civil. O ano de referência é o ano civil a que a informação se refere. Para as que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Os registos de emissões e transferências de poluentes são ferramentas adequadas para incentivar a introdução de melhorias no desempenho ambiental, conceder acesso público às informações sobre os poluentes libertados e para serem utilizadas pelas autoridades competentes para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, apoiar o controlo do cumprimento das obrigações e avaliar os progressos, contribuindo assim para a realização dos objectivos acima mencionados.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos jurídicos que vinculam os seus Estados-Membros no que diz respeito a matérias regidas pelo presente protocolo e que apresentará e actualizará, conforme adequado, uma lista desses instrumentos, nos termos do n.o 4 do artigo 26.o do protocolo.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do protocolo reguladas pela legislação comunitária em vigor.O exercício das competências da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.-------------------------------------------------- ao anexo entra em vigor para essas partes.9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.o 6, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 8, na condição de tal notificação não ter sido apresentada por mais de dois terços das partes que o eram na altura da adopção da alteração.10. Caso uma alteração a um anexo esteja directamente relacionada com uma alteração ao presente protocolo, essa alteração não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração ao protocolo.Artigo 21.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exerce as seguintes funções de secretariado para o presente protocolo:a) Preparação e apoio às sessões da reunião das partes;b) Envio às partes de relatórios e outras informações recebidas em conformidade com as disposições do presente protocolo;c) Apresentação do relatório de actividades do secretariado à reunião das partes; ed) Quaisquer outras funções que a reunião das partes possa determinar com base nos recursos disponíveis.Artigo 22.oAvaliação do CumprimentoNa sua primeira sessão, a reunião das partes deve estabelecer, por consenso, procedimentos de cooperação e convénios institucionais de natureza não-judicial, não-contenciosa e consultiva para avaliar e promover o cumprimento das disposições do presente protocolo e lidar com os casos de incumprimento. Ao estabelecer esses procedimentos e convénios, a reunião das partes deve estudar, nomeadamente, a eventual possibilidade de receber informações de membros do público sobre matérias relacionadas com o presente protocolo.Artigo 23.oResolução de Litígios1. Em caso de litígio entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação do presente protocolo, essas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios aceitável para as partes em confronto.2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado pode declarar por escrito ao depositário que, relativamente a um litígio não resolvido nos termos do n.o 1, aceita como obrigatório, relativamente a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:a) Submissão do litígio à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional;b) Arbitragem, nos termos do procedimento estabelecido no anexo IV.Uma organização regional de integração económica pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento referido na alínea b).3. Caso as partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.o 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes orientações para que possam exercer as funções previstas no presente protocolo.Artigo 16.oCooperação Internacional1. As partes devem, se for caso disso, cooperar e prestar assistência mútua:a) Nas acções internacionais de apoio aos objectivos do presente protocolo;b) Com base no acordo mútuo entre as partes envolvidas, na instauração de sistemas nacionais em conformidade com o presente protocolo;c) Na partilha de informação no âmbito do presente protocolo sobre emissões e transferências dentro das respectivas fronteiras; ed) Na partilha de informações no âmbito do presente protocolo sobre transferências entre as partes.2. As partes devem incentivar a cooperação entre si e com as organizações internacionais pertinentes, se for caso disso, com vista a promover:a) A sensibilização do público a nível internacional;b) A transferência de tecnologia; ec) A prestação de assistência técnica às partes que são países em desenvolvimento e às partes com economias em transição em matérias relacionadas com o presente protocolo.Artigo 17.oReunião das Partes1. É estabelecida a reunião das partes. A primeira reunião deve ser convocada o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo. A partir daí, salvo decisão em contrário das partes no presente protocolo, as sessões ordinárias das reuniões das partes realizar-se-ão imediatamente antes ou depois das reuniões ordinárias das partes na convenção, ou paralelamente a elas. A reunião das partes realizará uma sessão extraordinária se assim o decidir numa sessão ordinária ou a pedido escrito de uma das partes, sob reserva de, no prazo de seis meses a contar da sua comunicação pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a todas as partes, o pedido ser apoiado, no mínimo, por um terço das partes.2. A reunião das partes deve examinar constantemente a aplicação e o desenvolvimento do presente protocolo, com base na apresentação regular de relatórios pelas partes e, com esse objectivo, deve:a) Examinar o desenvolvimento dos registos nacionais de emissões e transferências de poluentes e promoverá o seu reforço e convergência progressivos;b) Estabelecer orientações que facilitem a apresentação de relatórios pelas partes, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços nesta matéria;c) Estabelecer um programa de trabalho;d) Estudar e, se necessário, adoptar medidas destinadas a reforçar a cooperação internacional nos termos do artigo 16.o;e) Instituir os órgãos subsidiários que considerar necessários;f) Estudar e adoptar as propostas de alterações ao presente protocolo e seus anexos consideradas necessárias para efeitos do protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 20.o;g) Na sua primeira sessão, estudar e,