a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o presente acordo entrar em vigor antes de 16 de Novembro de 1996, esses Estados e entidades terão direito a continuar a participar enquanto membros da Autoridade numa base provisória, desde que notifiquem o depositário do acordo da sua intenção em participar enquando membros provisórios. O estatuto de membro provisório cessará, ou em 16 de Novembro de 1996, ou a quando da entrada em vigor do presente acordo e da convenção em relação ao membro em causa, se esta ocorrer antes daquela data. O Conselho, por solicitação do Estado ou da entidade interessados, poderá prolongar o seu estatuto de membro provisório para além de 16 de Novembro de 1996, por um ou mais períodos que não excedam um total de dois anos, desde que o Conselho considere que o Estado ou a entidade interessados desenvolveram de boa-fé esforços para se tomarem parte no acordo e na convenção;b) Se o presente acordo entrar em vigor depois de 15 de Novembro de 1996, aqueles Estados e entidades podem pedir ao Conselho para continuar membros provisórios da Autoridade, por um ou mais períodos que não ultrapassem a data de 16 de Novembro de 1998. Se o Conselho considerar que o Estado ou entidade interessados tem desenvolvido, de boa-fé, esforços no sentido de se tomar parte no acordo e na convenção, poderá atribuir essa qualidade de membro provisório com efeitos a partir da data do pedido;c) Os Estados e entidades que sejam membros provisórios da Autoridade, de acordo com as alíneas a) ou b), aplicarão as disposições da parte XI e do presente acordo em conformidade com as leis e regulamentos nacionais ou internos e com as verbas anualmente orçamentadas e terão os mesmos direitos e obrigações dos outros membros, incluindo:i) a obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da Autoridade, de acordo com a escala de contribuições avaliadas,ii) o direito de patrocinar pedidos de aprovação de plano de trabalho para exploração. No caso de entidades cujos componentes sejam pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam mais de uma nacionalidade, o plano de trabalho para exploração só será aprovado se todos os Estados, cujas pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, compõem essas entidades, sejam Estados partes ou membros provisórios;d) Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho aprovado sob a forma de um contrato para exploração, que tenha sido patrocinado por um Estado membro provisório nos termos da subalínea ii) da alínea c), ficará sem efeito se esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma
ACORDO relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de de Dezembro de 1982OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (adiante designada por «a convenção»), para a manutenção da paz, para a justiça e para o progresso de todos os povos do mundo,REAFIRMANDO que o leito do mar, os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo, que se situam para além dos limites da jurisdição nacional (adiante designados por «a área»), bem como os recursos da área, são património comum da Humanidade,CONSCIENTES da importância da convenção para a protecção e preservação do meio marinho e da crescente preocupação pelo ambiente mundial,TENDO CONSIDERADO o relatório do secretário-geral das Nações Unidas sobre os resultados alcançados nas consultas informais entre Estados, que se realizaram de 1990 a 1994, sobre as questões pendentes relativas à parte XI e às disposições conexas da convenção (adiante designadas por «parte XI»),VERIFICANDO as alterações políticas e económicas, incluindo as perspectivas do mercado, que afectam a aplicação da parte XI,DESEJANDO facilitar uma participação universal na convenção,CONSIDERANDO que um acordo relativo à aplicação da parte XI representa o melhor meio para alcançar esse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Aplicação da parte XI 1. Os Estados partes no presente acordo comprometem-se a aplicar a parte XI em conformidade com o presente acordo.2. O anexo constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 2º Relação entre o presente acordo e a parte XI 1. As disposições do presente acordo e da parte XI serão interpretadas e aplicadas em conjunto como um único instrumento. Em caso de incompatibilidade entre o presente acordo e a parte XI, prevalecerão as disposições do presente acordo.2. Os artigos 309º a 319º da convenção aplicar-se-ão ao presente acordo, tal como se aplicam à convenção.Artigo 3º Assinatura O presente acordo ficará aberto à assinatura dos Estados e entidades referidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção, na sede da Organização das Nações Unidas, durante doze meses a partir da data da sua adopção.Artigo 4º Consentimento em vincular-se 1. Após a adopção do presente acordo, qualquer instrumento de ratificação ou de confirmação formal da convenção ou de adesão à mesma valerá também como consentimento em vincular-se ao presente acordo.2. Nenhum Estado ou entidade pode manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo sem que haja prévia ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da convenção, autorizando esse funcionamento independente.3. A obrigação dos Estados partes de financiar um sector mineiro da Empresa, tal como previsto no nº 3 do artigo 11º do anexo IV da convenção, não se aplicará e os Estados partes não terão nenhuma obrigação de financiar qualquer das operações em qualquer sector mineiro da empresa ou no quadro dos seus acordos de co-empreendimentos.4. As obrigações aplicáveis aos contratantes aplicar-se-ão à Empresa. Não obstante as disposições do nº 3 do artigo 153º e do nº 5 do artigo 3º do anexo III da convenção, um plano de trabalho da Empresa, uma vez aprovado, revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e a Empresa.5. Um contratante que tenha entregue uma determinada área à Autoridade como área reservada, tem direito de preferência para concluir um acordo de co-empreendimento com a Empresa para prospecção e exploração dessa área. Se a Empresa não apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho das actividades a desenvolver nessa área reservada no prazo de quinze anos após o início do seu funcionamento independente do Secretariado da Autoridade, ou dentro de quinze anos a partir da data em que essa área foi reservada à Autoridade, se esta última data for posterior, o contratante que entregou a área terá o direito de apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho para essa área, sob condição de que ofereça de boa-fé associar a Empresa às suas actividades no quadro de um co-empreendimento.6. O nº 4 do artigo 170º, o anexo IV e outras disposições da convenção relativas à Empresa serão interpretados e aplicados em conformidade com a presente secção.SECÇÃO 3 Adopção de decisões 1. As políticas gerais da Autoridade serão estabelecidas pela Assembleia em colaboração com o Conselho.2. Como regra geral, as decisões dos órgãos da Autoridade serão adoptadas por consenso.3. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação na Assembleia sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes, enquanto que as decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes conforme previsto pelo nº 8 do artigo 159º da convenção.4. As decisões da Assembleia sobre qualquer questão a respeito da qual o Conselho também tenha competência ou sobre qualquer questão de natureza administrativa, orçamental ou financeira serão baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção e do nº 4 do artigo 4º do acordo) O nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê que o instrumento de confirmação formal de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias reguladas pela convenção em relação às quais lhe tenha sido transferido competência pelos seus Estados-membros parte na convenção (1).O nº 4 do artigo 4º do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (2), prevê que a confirmação formal pelas organizações internacionais seja efectuada nos termos do anexo IX da convenção.As Comunidades Europeias foram instituídas pelos Tratados de Paris (CECA) e de Roma (CEE e CEEA) assinados, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Março de 1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e em 1 de Janeiro de 1958, tendo sido alterados pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, em vigor, após ratificação pelos Estados signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São Avis juridique important|21994A0820(01)/* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 L 179/98 23/06/98 P. 115