como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o pagamento de juros vencidos decorrentes de um contrato de empréstimo;d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte de um investimento;f) Pagamentos decorrentes da resolução de um diferendo;g) Pagamentos de indemnizações nos termos dos artigos 12º e 13º2. As transferências ao abrigo do nº 1 devem ser efectuadas de imediato e (excepto no caso de rendimentos em espécie) numa moeda livremente convertível.3. As transferências devem ser feitas à taxa de câmbio do mercado na data da transferência para as operações a pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais recente aplicada à entrada de investimentos ou a taxa de câmbio mais recente para conversão de moedas em direitos de saque especiais, consoante a que for mais favorável para o investidor.4. Não obstante os nºs 1 a 3, uma parte contratante pode proteger os direitos de credores, ou garantir o cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de órgãos jurisdicionais civis, administrativos e criminais, através da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa fé da sua legislação e regulamentação.5. Não obstante o nº 2, as partes contratantes que são Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos concluídos entre si, que as transferências de pagamentos devem ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, desde que esses acordos não tratem os investimentos nos seus territórios por investidores de outras partes contratantes de forma menos favorável do que os investimentos por investidores das partes contratantes que concluíram esses acordos ou os investimentos por investidores de qualquer Estado terceiro.6. Não obstante a alínea b) do nº 1, uma parte contratante pode restringir a transferência de rendimentos em espécie no caso de ser permitido à parte contratante, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 29º ou do GATT e instrumentos conexos, restringir ou proibir a exportação ou venda para exportação do produto que constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte contratante permita a transferência de rendimentos em espécie tal como autorizado ou especificado num acordo de investimento, autorização de investimento ou outro acordo escrito entre a parte contratante e um investidor de outra parte contratante ou o seu investimento.Artigo 15º Sub-rogação1. Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia
Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevébenFyrir hönd Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Türkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA para execução, com início na data da sua publicação.Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e concorrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as instituições para execução das leis de concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: USBEQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades de empresas do sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 4 do artigo 7º «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, incluindo processos de licenciamento que regulamentem o trânsito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e modernização das linhas de transmissão de energia, bem como das capacidades de produção de energia com o objectivo de aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de mercado.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1999.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEstão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se a incerteza relativamente às condições para estabelecimento de novas capacidades de transporte de portadoras de energia no território da Bielorrússia.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1998.PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e o Tratado.2. A parte responsável deve, no prazo de 30 dias a contar da data da sentença, notificar por escrito o Secretariado das suas intenções para garantir que a medida seja compatível com o Tratado. O Secretariado apresentará a notificação à Conferência da Carta na primeira oportunidade, o mais tardar na reunião da Conferência da Carta seguinte à recepção da notificação. Se for impraticável garantir a sua conformidade de imediato, a parte responsável terá um período de tempo razoável para o fazer. O período de tempo razoável será acordado entre ambas as partes em diferendo. Caso não cheguem a acordo, a parte responsável proporá um período razoável de tempo para aprovação pela Conferência da Carta.3. Caso a parte responsável não garanta, dentro do período razoável de tempo, a compatibilidade da medida, esforçar-se-á, a pedido da outra parte contratante parte no diferendo (a seguir denominada «parte lesada»), por tentar acordar com a parte lesada uma compensação adequada, como forma de resolução mutuamente satisfatória do diferendo.4. Se não for acordada qualquer compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar do pedido da parte lesada, esta pode, com autorização da Conferência da Carta, suspender as suas obrigações ao abrigo do Tratado relativamente à parte responsável que considere equivalente às negadas pela medida em questão, até que as partes contratantes cheguem a acordo sobre a resolução do diferendo ou até que a medida incompatível seja corrigida em conformidade com o Tratado.5. Ao considerar quais as obrigações a suspender, a parte lesada deve aplicar os seguintes princípios e procedimentos:a) A parte lesada deve em primeiro lugar procurar suspender obrigações previstas na mesma parte do Tratado em que o tribunal considerou ter-se verificado a violação.b) Se a parte lesada considerar que não é praticável ou eficaz suspender obrigações previstas na mesma parte do Tratado, pode solicitar autorização para suspender obrigações decorrentes de outras partes do Tratado. Se a parte lesada decidir pedir autorização para suspender obrigações ao abrigo da presente alínea, deverá declarar as razões para o efeito no seu pedido de autorização dirigido à Conferência da Carta.6. Mediante pedido escrito da parte responsável, entregue à parte lesada e ao presidente do tribunal que proferiu a sentença, o tribunal determinará se o nível de obrigações suspenso pela parte lesada é excessivo e, eventualmente, em que medida. Se o tribunal não puder ser reconstituído, essa determinação será feita por um ou mais árbitros nomeados pelo secretário-geral. As determinações por força do presente número devem ser concluídas no prazo de 60 dias a contar do pedido ao tribunal ou da designação pelo secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Anexo TRM NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (TRIM) (nos termos do nº 4 do artigo 5º) 1. Cada parte contratante notificará o Secretariado de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artigo 5º, no prazo de:a) 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica serão notificadas juntamente com as suas principais características.2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discricionária, cada aplicação específica será objecto de notificação. Não precisam de ser reveladas informações que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas.3. Cada parte contratamente eliminará todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que tenham sido objecto de notificação ao abrigo do nº 1 no prazo de:a) Dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.4. Durante o período de aplicação referido no nº 3, uma parte contratante não modificará os termos de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, notificadas nos termos do nº 1, relativamente às prevalecentes à data da entrada em vigor do presente Tratado, de forma a aumentar o seu grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 5º do presente Tratado.5. Não obstante o nº 4, a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que estejam sujeitas a uma medida de investimento relacionada com o comércio notificada nos termos do nº 1, uma parte contratante poderá aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o comércio a um novo investimento, caso:a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas estabelecidas; eb) Essa aplicação seja necessária para evitar a distorção das condições de concorrência entre o novo investimento e as empresas estabelecidas.Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento será notificada ao Secretariado. Os efeitos na concorrência dos termos dessa medida de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis às empresas estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de