7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade; 8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos; 9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos; 10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes; 11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e 12. Medidas a tomar na sequência da inspecção. ---pagebreak--- L 191/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo) 1. O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão. 2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias. 3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que:
Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ tes; téria de confidencialidade. ---pagebreak--- L 191/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20112. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede umaexigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacionalcooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­ para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhacom outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­ solicitado expressamente ou consentido.tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. Artigo 19.o3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do Informações sobre recursos no Estado do portopresente Acordo e notifica-a à FAO. 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­ tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.odisposições. Participação das organizações regionais de integração económica2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias etransparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­ 1. Sempre que uma organização regional de integração eco­posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as nómica que seja uma organização internacional referida nonão-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­ artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competênciacução efectiva do presente Acordo. em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente PARTE 9 Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO desse anexo: Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar adiatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis­ execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol­puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, vimento de obrigações específicas no âmbito do presentemedidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula­ Acordo.mentos. 3. As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as necessidades específicas das Partes que são Estados em desen­5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for casodisso, a outros Estados e organizações regionais de gestão daspescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha 4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan­tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen­bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismosdo Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, visam especificamente, inter alia:tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com apesca que facilitem a pesca INN. a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es­ tado do porto;6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios