E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície é emitida após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1000 euros por ano e por palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o Ipimar (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o saldo correspondente não será recuperável pelo armador.5. As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.C. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ARRASTÕES CONGELADORES1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.2. As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.D. DECLARAÇÕES DE CAPTURAS1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros de linha e vara, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca
económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500 euros.As acções e os respectivos montantes anuais são decididos pelo ministério encarregado da pesca, que informa a Comissão das Comunidades Europeias.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias das autoridades da Costa do Marfim competentes comunicadas pelo ministério encarregado da pesca.O ministério encarregado da pesca apresenta à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias pode solicitar ao ministério encarregado da pesca qualquer informação complementar acerca dos resultados e, após consulta das autoridades da Costa do Marfim, reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oO não cumprimento pela Comunidade Europeia de qualquer uma das suas obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo pode dar origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.o1. Em caso de força maior que impeça o exercício das actividades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Costa do Marfim, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que seja restabelecida a normalidade e após consulta entre as duas partes que confirme que a situação é susceptível de permitir retomar as actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir 1 de Julho de 2000.ANEXO"ANEXOque fixa as condições do exercício da pesca na zona de pesca da Costa do Marfim por navios da ComunidadeA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASAs autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem comunicar-se mutuamente todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias em que se verificaram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e o capitão for alvo de uma acção judicial num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Caso uma das partes considere que se registam problemas na aplicação do processo acima referido, pode solicitar uma consulta urgente.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.001102.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.001201.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.001302.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000329PT.001402.EPS">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2000329PT.001502.EPS">" Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003A. Carta do Governo da República da Costa do MarfimExcelentíssimo Senhor:Em referência ao protocolo, rubricado em 26 de Maio de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Costa do MarfimB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Em referência ao protocolo, rubricado em 26 de Maio de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaPROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros de linha e vara, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3, para os palangreiros de superfície, e do apêndice 4, para os atuneiros cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.É enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, durante os períodos em que não tenham estado presentes nas águas da Costa do Marfim, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. DESEMBARQUE DAS CAPTURASOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local, num quadro de livre concorrência.Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. ZONAS DE PESCA1. A fim de proteger as zonas de desova e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:- entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície,- entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se