referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 29º Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, na legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 30º Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 31º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 13º e 25º conduzir:i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º. Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 32º Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 33º 1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos
NC 19917202 21 107202 21 907202 29 007601ANEXO III (1) Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 9º >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações que ultrapassem os contingentes e limites máximos pautais enumerados no presente anexo serão reduzidos progressivamente até: 90 % do direito de base na data de entrada em vigor do acordo, 80 % após um ano, 70 % após um ano, 60 % após um ano, 50 % após um ano. No final do quinto ano os direitos aduaneiros restantes serão suprimidos.ANEXO IV Lista de produtos para abolição progressiva a que se refere o nº 1 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista de produtos referidos no nº 3 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIa Lista de produtos objecto de licenças de importação >POSIÇÃO NUMA TABELA>No respeitante à lista de produtos objecto de licenças de importação constante do presente anexo:1. A partir de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, a Hungria procederá à eliminação das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994, até 40 % dessas importações na Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes.2. A partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar, a Hungria eliminará as restantes restrições quantitativas.3. Na sequência de discussões de índole técnica entre as partes a Hungria, o mais cedo possível e o mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos enumerados no presente anexo. Os dados comerciais relativos a 1993 e aos anos subsequentes basear-se-ão nos códigos SH e, posteriormente, na Nomenclatura Combinada logo que esta seja adoptada.4. Para 1993, e a pedido da Comunidade, a Hungria procederá à abertura de contingentes quantitativos em relação a produtos específicos importados da Comunidade ainda sujeitos a licenças de importação, para os quais não foram fixados quaisquer contingentes no anexo IVb. Essas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 %, revisto no conselho de associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade.ANEXO VIb 1. A Hungria procederá à abertura, em 1992, de contingentes com os seguintes limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 63º 1. As partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 64º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).Artigo 65º 1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.2. No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Hungria apresentará o seu pedido de adesão à convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às outras convenções multilaterais em a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 30º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 31ºArtigo 31º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 8º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ouii) Esses produtos sejam originários da Hungria ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º2. Produtos originários da Hungria:a) Os produtos inteiramente obtidos na Hungria;b) Os produtos obtidos na Hungria em cujo fabrico entrem produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo; ouii) Esses produtos sejam originários de Ceuta ou de Melilha na acepção de presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «Hungria» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado do circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicato na casa nº 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32º Alterações do protocoloO conselho de associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Hungria ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer constantes do certificado de circulação EUR.1, do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 correspondem aos produtos apresentados.Artigo 24º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 25º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação ou na moeda dos países mencionados no artigo 2º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado considerado.2. Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 26º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Hungria fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo