OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. a) As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade, da Eslovénia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Eslovénia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.b) Os produtos abrangidos pelo capítulo 3 e pelas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizado e originários da Comunidade na acepção do presente protocolo, tal como previsto no nº 1, alínea c), do artigo 2º, para os quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Eslovénia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea b) do nº 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento, ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Eslovénia.3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 8º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 9º, e aos sortidos, na acepção do artigo 10º, sempre que esses artigos não sejam originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo e, além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação nos termos do acordo.6. Não obstante o disposto no nº 1, a Eslovénia pode aplicar medidas de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, nos seguintes termos:a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos
comum relativa ao artigo 45º do acordo,Declaração comum relativa ao período de transição respeitante à emissão e estabelecimento de documentos sobre a prova de origem no âmbito do Acordo de cooperação,Declaração comum relativa ao Principado de Andorra,Declaração comum relativa à República de São Marinho.Os plenipotenciários da Eslovénia tomaram nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração unilateral da Comunidade.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração unilateral da Eslovénia relativa ao artigo 36º: protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el once de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am elften November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýíäåêá Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the eleventh day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le onze novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì undici novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de elfde november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den elfte november nittonhundranittiosex.V Bruslju, enajstega novembra tiso Ocdevetsto Osestindevetdeset.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FælleskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum relativa ao artigo 20º As condições de aplicação do artigo 20º do acordo e as disposições correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os Países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos europeus. A Eslovénia participará nestas discussões.Quando estas condições tiverem sido decididas serão devidamente integradas no acordo.Declaração comum relativa ao artigo 29º Declaração de intenções das partes contratantes relativa aos acordos comerciais de Estados sucessores da bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 14º (20º AE)1. O protocolo nº 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.2. Será negociado um acordo próprio ao vinho e bebidas espirituosas.Artigo 15º (21º AE)1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Eslovénia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade aplicará as concessões enunciadas no anexo VI à importação no seu mercado de produtos agrícolas originários da Eslovénia.3. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.4. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia aplicará as concessões enunciadas no anexo VII à importação no seu mercado de produtos originários da Comunidade.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Eslovénia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT de 1994 e da OMC, a Comunidade e a Eslovénia examinarão, no âmbito do conselho de cooperação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 16º (22º AE)Não obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 25º, se, dada a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 15º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCA Artigo 17º (23º AE)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Eslovénia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92 relativo à organização comum de mercado no sector da pesca e da aquicultura.Artigo 18º (24º AE)1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, os produtos da pesca originários da Eslovénia, enunciados no anexo VIIIa, serão sujeitos aos direitos aduaneiros reduzidos previstos ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominadas «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,a seguir denominada «Eslovénia»,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;CONSIDERANDO que um dos objectivos do Acordo Europeu é proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político e reger as relações comerciais e económicas entre as partes e que o acordo prevê disposições relativas à cooperação financeira, à assistência e à promoção da cooperação em matéria de prevenção das actividades ilegais e no domínio da cultura;CONSIDERANDO que o Acordo Europeu visa estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, que permitam à Eslovénia participar no processo da integração europeia;CONSIDERANDO que importa assegurar o desenvolvimento das relações comerciais, consolidando e alargando as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993;CONSIDERANDO que, para este fim, importa aplicar o mais rapidamente possível, através de um Acordo provisório, as disposições do Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu e a criação do conselho de associação, o conselho de cooperação criado pelo Acordo de cooperação possa exercer as competências atribuídas pelo Acordo Europeu ao conselho de associação, que são necessárias para a aplicação do Acordo provisório;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Denis O'LEARY,Embaixador,Representante permanente da Irlanda,Presidente do Comité dos representantes permanentes,Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ATÓMICA:Günther BURGHARDT,Director-Geral da Direcção-Geral das relações políticas externas da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:Boris CIZELJ,Embaixador,Chefe da Missão da República da Eslovénia junto da União Europeia,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º [2º Acordo Europeu (AE)]O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definido na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 2º (8º AE)1. A Comunidade e a Eslovénia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com uma duração máxima de seis anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nos seus termos e nos do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994, a seguir designado «GATT de 1994», e da Organização Mundial do Comércio, a seguir designada «OMC».2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo será o efectivamente aplicado erga omnes em 9 de Junho de 1996.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 3º (9º AE)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Eslovénia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O disposto nos artigos 4º a 8º não é aplicável aos produtos têxteis e aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, referidos nos artigos 10º e 11º3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse