é constituído por trabalhadores contratados directamente pela Organização ITER e por pessoal destacado pelos Membros.3. O Director-Geral é nomeado por um período de cinco anos. O Director-Geral pode ser reconduzido nas suas funções uma vez por um período adicional máximo de cinco anos.4. O Director-Geral adopta todas as medidas necessárias para a gestão da Organização ITER, a execução das suas actividades, a implementação das suas políticas e o cumprimento do seu objecto. O Director-Geral deve, nomeadamente:a) Preparar e apresentar ao Conselho:- o orçamento total para as várias fases do Projecto ITER e as margens de ajustamento permissíveis;- o Plano do Projecto ITER e as Estimativas de Recursos, bem como as suas actualizações anuais;- o orçamento anual dentro do orçamento total acordado, incluindo as contribuições anuais, e as contas anuais;- propostas sobre a nomeação de pessoal superior e a estrutura de gestão principal da Organização ITER;- o Estatuto do Pessoal;- o Regulamento da Gestão dos Recursos do Projecto e- os relatórios anuais;b) Nomear, dirigir e supervisionar o pessoal;c) Ser responsável pela segurança e adoptar todas as medidas organizacionais necessárias para o cumprimento da legislação e regulamentação referidas no artigo 14.o;d) Encarregar-se, quando necessário em conjunto com o Estado Anfitrião, de obter as autorizações e licenças necessárias para a construção, funcionamento e exploração das instalações ITER;e) Promover a colaboração entre os programas nacionais de investigação sobre fusão relevantes dos Membros e entre esses programas e a Organização ITER;f) Assegurar a qualidade e adequação dos componentes e sistemas adquiridos para utilização pela Organização ITER;g) Apresentar ao Conselho, consoante necessário, os documentos técnicos suplementares referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o;h) Concluir, sob reserva da aprovação prévia do Conselho, os acordos ou disposições relativos à cooperação internacional nos termos do artigo 19.o, bem como supervisionar a sua aplicação;i) Organizar as sessões do Conselho;j) Conforme solicitado pelo Conselho, assistir os órgãos subsidiários do Conselho no exercício das respectivas funções ek) Acompanhar e controlar a execução dos programas anuais no que diz respeito ao calendário, resultados e qualidade, bem como validar a conclusão das tarefas.5. O Director-Geral assiste às reuniões do Conselho, a menos que o Conselho decida de outro modo.6. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as responsabilidades do Director-Geral e do pessoal no âmbito da Organização ITER têm um carácter exclusivamente internacional. No desempenho dos seus deveres, estes não solicitam nem recebem instruções de qualquer governo ou autoridade externa à Organização ITER. Os Membros da
Advertência jurídica importante|22006A1216(03)Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER Jornal Oficial nº L 358 de 16/12/2006 p. 0062 - 0080 fornece as suas contribuições para a Organização ITER por intermédio de uma entidade jurídica adequada, a seguir designada "a Agência Interna" desse Membro, excepto quando acordado em contrário pelo Conselho. Não é necessária a aprovação do Conselho para a entrega de contribuições em numerário directamente à Organização ITER.Artigo 9.oRegulamento da Gestão dos Recursos do Projecto1. O Regulamento da Gestão dos Recursos do Projecto visa assegurar uma boa gestão financeira da Organização ITER. Esse regulamento inclui, nomeadamente, as principais regras relativas a:a) Exercício financeiro;b) Unidade de conta e moeda a utilizar pela Organização ITER para fins contabilísticos, orçamentais e de avaliação dos recursos;c) Apresentação e estrutura do Plano do Projecto ITER e das suas Estimativas de Recursos;d) Procedimento para a preparação e aprovação do orçamento anual, a execução do orçamento anual e o controlo financeiro interno;e) Contribuições pelos Membros;f) Adjudicação de contratos;g) Gestão das contribuições eh) Gestão do fundo de desclassificação.2. Anualmente, o Director-Geral prepara e submete ao Conselho uma actualização do Plano do Projecto ITER e das Estimativas de Recursos.3. O Plano do Projecto ITER descreve o plano de execução de todas as funções da Organização ITER e abrange toda a vigência do presente Acordo. Deve:a) Apresentar um plano global que inclua o calendário e os marcos mais importantes para o cumprimento do objecto da Organização ITER e resumir os progressos realizados pelo Projecto ITER em função do plano global;b) Apresentar objectivos e calendários específicos do programa de actividades da Organização ITER para os cinco anos seguintes ou para o período de construção, consoante o que for mais longo ec) Formular observações adequadas, incluindo a avaliação dos riscos para o Projecto ITER e descrições de medidas de atenuação ou prevenção dos riscos.4. As Estimativas dos Recursos ITER apresentam uma análise abrangente dos recursos já despendidos e necessários no futuro para a realização do Plano do Projecto ITER e dos planos para a obtenção dos recursos.Artigo 10.oInformações e propriedade intelectual1. Sob reserva do estabelecido no presente Acordo e no anexo relativo a Informações e Propriedade Intelectual, a Organização ITER e os Membros apoiam a difusão tão ampla quanto adequado das informações e da propriedade intelectual geradas na execução do presente Acordo. A aplicação do presente artigo e do anexo relativo a Informações e Propriedade Intelectual é equitativa e não-discriminatória relativamente a todos os Membros e à Organização ITER.2. Na execução das suas actividades, a Organização ITER assegura que quaisquer resultados científicos sejam publicados ou largamente disponibilizados de outra forma após um período de tempo razoável que permita a obtenção de Caso a propriedade intelectual seja gerada pela Organização ITER durante a execução do presente Acordo, essa será propriedade da Organização ITER. A Organização ITER deve desenvolver procedimentos adequados para o registo, comunicação e protecção da propriedade intelectual.5.1.2. A Organização ITER concede aos Membros licenças relativas a essa propriedade intelectual de uma forma equitativa, não-discriminatória, irrevogável, não-exclusiva e isenta de royalties, tendo os Membros o direito de conceder sublicenças no seu território para fins de investigação e desenvolvimento sobre fusão.5.1.3. São concedidas aos Membros licenças, de uma forma equitativa, não-discriminatória e não-exclusiva para fins comerciais, relativas a propriedade intelectual gerada que tenha sido desenvolvida ou adquirida pela Organização ITER durante a execução do presente Acordo, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito de conceder, no território desses Membros, sublicenças para esse fim em condições não menos favoráveis que as condições em que a Organização ITER concede licenças a terceiros relativas a essa propriedade intelectual gerada. Se essas condições forem oferecidas, a licença não pode ser recusada. A licença supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licença não cumprir as suas obrigações contratuais.5.2. Propriedade intelectual preexistente:5.2.1. Desde que detenha os direitos relevantes, quando a Organização ITER incorpora propriedade intelectual preexistente que seja necessária para:- a construção, funcionamento, utilização ou integração de tecnologias com vista à investigação e desenvolvimento relacionados com as instalações ITER,- a criação de melhoramentos e trabalhos derivados,- a reparação e manutenção das instalações ITER ou- quando considerado necessário pelo Conselho, antes de qualquer concurso público,a Organização ITER deve fazer as diligências necessárias para conceder aos Membros sublicenças dessa propriedade intelectual preexistente, de uma forma equitativa e não-discriminatória, através de uma licença irrevogável, não-exclusiva e isenta de royalties, tendo os Membros o direito de conceder sublicenças no seu respectivo território para fins de investigação e desenvolvimento sobre fusão. A Organização ITER deve envidar todos os esforços para adquirir os direitos pertinentes.5.2.2. Relativamente a propriedade intelectual preexistente, incluindo informação confidencial preexistente, incorporada pela Organização ITER durante a execução do presente Acordo, a Organização ITER envidará todos os esforços para disponibilizar aos Membros, de uma forma equitativa e não-discriminatória, uma licença não-exclusiva para utilização comercial da fusão, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito, no território desses Membros, de conceder sublicenças para esse fim em condições não O Conselho é responsável, nos termos de presente Acordo, pela promoção, direcção e supervisão gerais das actividades da Organização ITER com vista à prossecução do seu objecto. O Conselho pode tomar decisões e formular recomendações sobre quaisquer questões, assuntos ou matérias nos termos do presente Acordo. O Conselho deve, nomeadamente:a) Decidir sobre a nomeação, substituição e recondução do Director-Geral;b) Adoptar e, se necessário, alterar, mediante proposta do Director-Geral, o Estatuto do Pessoal e o Regulamento da Gestão dos Recursos do Projecto da Organização ITER;c) Decidir, sob proposta do Director-Geral, sobre a estrutura de gestão principal da Organização ITER e o quadro de pessoal;d) Nomear o pessoal superior, sob proposta do Director-Geral;e) Nomear os membros do Comissão de Verificação de Contas, conforme referido no artigo 17.o;f) Decidir, nos termos do artigo 18.o, sobre o mandato relativo à realização de uma avaliação da gestão da Organização ITER e nomear um Avaliador da Gestão para esse fim;g) Decidir, sob proposta do Director-Geral, sobre o orçamento total para as várias fases do Projecto ITER e as margens de ajustamento permissíveis para fins das actualizações anuais referidas na alínea j), bem como aprovar o Plano do Projecto ITER inicial e as Estimativas de Recursos referidos no artigo 9.o;h) Aprovar alterações quanto à partilha dos custos globais;i) Aprovar, com o consentimento dos Membros interessados, alterações à repartição dos fornecimentos sem modificação da partilha dos custos globais;j) Aprovar as actualizações anuais do Plano do Projecto ITER e das respectivas Estimativas de Recursos, bem como aprovar o programa anual e o orçamento anual da Organização ITER em conformidade;k) Aprovar as contas anuais da Organização ITER;l) Aprovar os relatórios anuais;m) Aprovar, consoante necessário, os documentos técnicos suplementares referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o;n) Criar órgãos subsidiários do Conselho consoante as necessidades;o) Aprovar a conclusão de acordos ou modalidades para a cooperação internacional nos termos do artigo 19.o;p) Decidir sobre a aquisição, venda e hipoteca de bens imóveis e de outros direitos imobiliários;q) Adoptar as regras em matéria de gestão da propriedade intelectual e de difusão de informações de acordo com o estabelecido no artigo 10.o, sob proposta do Director-Geral;r) Aprovar, sob proposta do Director-Geral, as modalidades de criação de equipas locais com o consentimento dos Membros interessados, de acordo com o artigo 13.o. O Conselho procede periodicamente à revisão da necessidade de manutenção dessas equipas locais;s) Aprovar, sob proposta do Director-Geral, acordos ou disposições que regem as relações entre a Organização ITER e os Membros ou Estados em cujo território estão localizadas a sede e as