à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal foracordo quanto ao prazo necessário para o fazer. solicitado pela Parte requerente. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/52. Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensa­ SECÇÃO IIIção no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ouda data da decisão do painel de arbitragem nos termos do Disposições comunsartigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o Artigo 14.ocumprimento não estar em conformidade com as disposiçõesreferidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após Solução por mútuo acordonotificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio e As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma soluçãoserviços», de suspender as obrigações decorrentes das disposi­ por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presenteções referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anu­ Acordo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comérciolação ou redução do impacto económico negativo causado pela e serviços» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir daviolação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbi­úteis após a data de recepção da notificação pela Parte reque­ tragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é en­rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3.
conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. ---pagebreak--- L 176/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente número. 21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20. Audições 22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em mente acordada. uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale­ gada violação produziria na respectiva actividade comercial. Artigo 2.o Aplicação do Acordo 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra1. O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomitélitígios relativos a uma alegada violação das disposições do «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causatítulo II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Medi­ e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 queterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro­ considera violadas.peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino deMarrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa­ção») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre aUnião Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas 3. As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar dade liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordoprodutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/9 ANEXOS ANEXO I: REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 30. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/13 31. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite uma cópia da mesma às Partes no mais curto prazo. 32. No prazo de 10 dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Perguntas por escrito 33. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 34. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que tiverem sido entregues. Confidencialidade 35. As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após