de Cooperação pode recomendar que o nº 2 do artigo 50º se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.4. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).5. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Ucrânia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.6. O disposto no ponto 5 não é aplicável às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro país da antiga URSS.ANEXO IV RESERVAS DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO AO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 30º Exploração mineira Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela Comunidade Europeia.Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveis Em alguns Estados-membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação
Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II do título IV, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 ou 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Ucrânia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital diferentes das referidas no nº 2 entre a Comunidade e a Ucrânia e promover os objectivos do presente acordo.5. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Ucrânia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda ucraniana na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Ucrânia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Ucrânia no FMI. A Ucrânia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Ucrânia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Ucrânia, a Comunidade e a Ucrânia, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.TÍTULO VI CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 49º1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 49º1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.2. Para cumprir os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob a sua jurisdição.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários na definição que lhes é dada no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.2.3. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de ajuda ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de sigilo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia, contrária aos interesses das partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.6. O período definido nos nºs 2.4 e 2.5 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, podem realizar-se consultas no comité de cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e da modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as partes neste domínio,CIENTES da intenção das partes de desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a complementariedade das suas actividades nesta matéria,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover o comércio e o investimento e relações harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento sustentável,- proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação cultural,- apoiar os esforços da Ucrânia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.TÍTULO 1 PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas da parte e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3ºAs partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (adiante designados «Estados Independentes») mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Tendo em conta o que precede, as partes consideram que o desenvolvimento das suas relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se