contar do momento em que a questão lhe for apresentada. É, além disso, obrigado a retomar efectivamente a seu cargo o requerente de asilo o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que aceitar a retomada a cargo.2. Poderão ser adoptadas posteriormente, no âmbito do artigo 18º, disposições que definam as regras específicas da retomada a cargo.Artigo 14º1. Os Estados-membros trocarão entre si informações respeitantes:- às disposições legislativas ou regulamentares ou às práticas nacionais aplicáveis em matéria de asilo,- aos dados estatísticos referentes às chegadas mensais de requerentes de asilo e à sua repartição por nacionalidade. Essas comunicações devem ser efectuadas trimestralmente, através do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que assegurará a sua difusão pelos Estados-membros, Comissão das Comunidades Europeias e Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.2. Os Estados-membros podem trocar entre si informações respeitantes:- às informações de carácter geral sobre as novas tendências em matéria de pedidos de asilo,- às informações de carácter geral respeitantes à situação nos países de origem ou de proveniência dos requerentes de asilo.3. Se o Estado-membro que comunicar as informações referidas no nº 2 desejar atribuir-lhes um carácter confidencial, os outros Estados-membros devem respeitar essa confidencialidade.Artigo 15º1. Qualquer Estado-membro comunicará a qualquer outro Estado-membro que o peça as informações individuais necessárias para:- determinar o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo,- a análise do pedido de asilo,- a execução de todas as obrigações decorrentes da presente convenção.2. Essas informações só podem incidir sobre:- os dados pessoais relativos ao requerente e, se for o caso, aos membros da sua família (nome e apelido - se aplicável, apelido anterior - alcunhas ou pseudónimos, nacionalidade - actual e anterior - data e local de nascimento),- os documentos de identificação ou de viagem (referências, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.),- outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente,- os locais de estada e os itinerários de viagem,- os títulos de residência ou os vistos emitidos por um Estado-membro,- o local onde o pedido foi apresentado,- a data de apresentação de um eventual pedido de asilo anterior, a data de apresentação do actual pedido, a situação do processo e a decisão eventualmente tomada.3. Além disso, um Estado-membro pode pedir a outro Estado-membro que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo em apoio do seu pedido e, se tiver sido o caso, os motivos da decisão tomada a seu respeito. O Estado-membro solicitado apreciará se pode dar
a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2. Cabe ao comité analisar, a pedido de um ou vários Estados-membros, qualquer questão de ordem geral relativa à aplicação e à interpretação da presente convenção.Cabe ao comité definir as medidas referidas no nº 6 do artigo 11º e no nº 2 do artigo 13º e dar a autorização referida no nº 2 do artigo 17ºO comité adoptará, nos termos dos artigos 16º e 17º, as revisões ou as alterações da presente convenção.3. O comité decidirá por unanimidade, salvo quando delibere nos termos do nº 2 do artigo 17º, caso em que decidirá por maioria de dois terços dos votos dos seus membros.4. O comité definirá as suas normas processuais e poderá criar grupos de trabalho.O secretariado do comité e dos grupos de trabalho será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 19ºNo que diz respeito ao Reino da Dinamarca, as disposições da presente convenção não são aplicáveis às ilhas Faroé e à Gronelândia, a não ser que o Reino da Dinamarca faça, a esse respeito, uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda, que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.No que diz respeito à República Francesa, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território europeu da República Francesa.No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território do Reino dos Países Baixos na Europa.No que diz respeito ao Reino Unido, as disposições da presente convenção são apenas aplicáveis ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. As disposições da presente convenção não são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas pelo Reino Unido, a não ser que o Reino Unido faça a esse respeito uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.Artigo 20ºA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva.Artigo 21º1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que e torne membro das Comunidades Europeias. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. A presente convenção entrará em vigor, para todos os Estados que a ela venham a aderir, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 22º1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado responsável.Essa obrigação cessa se o requerente de asilo tiver entretanto abandonado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses ou se um Estado-membro lhe tiver atribuído um título de residência superior a três meses.Artigo 4ºSe o requerente de asilo tiver um membro da sua família a quem um Estado-membro tenha reconhecido a qualidade de refugiado, na acepção da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, e se esse membro da família tiver residência legal nesse Estado-membro, é esse o Estado responsável pela análise do pedido, desde que os interessados o desejem.O membro da família em questão só pode ser cônjuge do requerente de asilo ou um filho menor solteiro e com menos de 18 anos ou, sendo o requerente de asilo menor, solteiro e com menos de 18 anos, o pai ou a mãe.Artigo 5º1. Quando o requerente de asilo for titular de um título de residência válido, o Estado-membro que tiver emitido esse título é responsável pela análise do pedido de asilo.2. Quando o requerente de asilo for titular de um visto válido, o Estado-membro que tiver emitido esse visto é responsável pela análise do pedido de asilo, excepto nos seguintes casos:a) Quando o visto tiver sido emitido mediante autorização escrita de outro Estado-membro, é este último o responsável pela análise do pedido de asilo. Quando um Estado-membro consultar previamente a autoridade central de outro Estado-membro, nomeadamente por razões de segurança, o acordo deste último não constitui uma autorização escrita na acepção da presente disposição;b) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido noutro Estado-membro em que não esteja sujeito à obrigação de visto, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo;c) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido no Estado que emitiu esse visto e que obteve confirmação escrita das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-membro de destino de que o estrangeiro dispensado de visto preenchia as condições de entrada nesse Estado, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo.3. Quando o requerente de asilo for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos emitidos por diferentes Estados-membros, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo é:a) O Estado que tiver emitido o título de residência que confira o direito de residência mais longo ou, caso os títulos tenham prazos de validade idênticos, o Estado que tiver emitido o título dos Pequenos e Médios EmpresáriosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Hans ENGELLMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Helmut RÜCKRIEGELEmbaixador da República Federal da Alemanha em DublinWolfgang SCHÄUBLEMinistro Federal do InteriorO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Ioannis VASSILIADESMinistro da Ordem PúblicaSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:José Luis CORCUERAMinistro do InteriorO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Pierre JOXEMinistro do InteriorO PRESIDENTE DA IRLANDA:Ray BURKEMinistro da Justiça e das ComunicaçõesO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Antonio GAVAMinistro do InteriorSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Marc FISCHBACHMinistro da Educação Nacional, Ministro da Justiça, Ministro da Função PúblicaSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Ernst Maurits Henricus HIRSCH BALLINMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:Manuel PEREIRAMinistro da Administração InternaSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David WADDINGTONMinistro do InteriorNicholas Maxted FENN, KCMGEmbaixador do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em DublinOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. Para os efeitos da presente convenção, entende-se por:a) Estrangeiro: qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado-membro;b) Pedido de asilo: requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado-membro a protecção da Convenção de Genebra invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1º da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque;c) Requerente de asilo: o estrangeiro que apresentou um pedido de asilo que ainda não foi objecto de deliberação definitiva;d) Análise de um pedido de asilo: o conjunto das medidas de análise, das decisões ou das sentenças das autoridades competentes sobre um pedido de asilo, com excepção dos processos de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo por força do disposto na presente convenção;e) Título de residência: qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro autorizando a estada de um estrangeiro no seu território, com excepção dos vistos e das autorizações de estada emitidos durante a instrução de um pedido de título de residência ou de um pedido de asilo;f) Visto de entrada: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir a entrada de um estrangeiro no seu território, sob reserva de estarem preenchidas as outras condições de entrada;g) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir o trânsito de um in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; sie wird im Archiv der Regierung von Irland hinterlegt, die den übrigen Mitgliedstaaten jeweils eine beglaubigte Abschrift übermittelt.¸ãéíå óôï Äïõâëßíï óôéò äÝêáðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ êáé ðïñôïãáëéêÞ ãëþóóá. Ôá êåßìåíá óôéò ãëþóóåò áõôÝò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé åßíáé êáôáôåèåéìÝíá óôá áñ÷åßá ôçò êõâÝñíçóçò ôçò Éñëáíäßáò ç ïðïßá èá äéáâéâÜóåé åðéêõñùìÝíï áíôßãñáöï óå êÜèå êñÜôïò ìÝëïò.Done at Dublin this fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety, in a single original, in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese and Spanish languages, the texts drawn up in each of these languages being equally authentic and being deposited in the archives of the Government of Ireland which shall transmit a certified copy to each of the other Member States.Fait à Dublin, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-dix, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise et portugaise, les textes établis dans chacune de ces langues faisant également foi et étant déposés dans les archives du gouvernement d'Irlande qui transmettra une copie certifiée conforme à chacun des autres États membres.Arna dhéanamh i mBaile Átha Cliath ar an gcúigiú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis agus sa Spáinnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar iad a thaisceadh i gcartlann Rialtas na hÉireann agus cuirfidh an Rialtas sin cóip dheimhnithe chuig gach ceann de na Ballstáit eile.Fatto a Dublino, addì quindici