de um controlador independente, em concertação com a Comunidade, para efeitos de desempenho das funções enunciadas no anexo VI.2. O controlador independente deverá ser uma entidade que não tenha conflitos de interesses decorrentes de uma eventual relação organizativa ou comercial com as entidades reguladoras do sector florestal da Comunidade ou do Gana, a sua autoridade de licenciamento, quaisquer organismos contratados por esta última para verificar a legalidade da produção de madeira, ou quaisquer operadores comerciais no seu sector florestal.3. O funcionamento do controlador independente assenta numa estrutura de gestão documentada e em políticas e procedimentos publicados, que respeitem as melhores práticas aceites a nível internacional e definidas pela norma ISO 17021 (requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade) e pela norma ISO 19011 (orientações para os processos de auditoria), ou por normas equivalentes.4. O controlador independente submete as reclamações resultantes do seu trabalho à apreciação do mecanismo conjunto de controlo e avaliação.5. O controlador independente elaborará relatórios periódicos, completos e sumários, como indicado no anexo VI.6. As Partes facilitarão o trabalho do controlador independente, nomeadamente garantindo que este tem acesso às informações necessárias nos territórios de ambas as Partes, a fim de desempenhar as suas funções. Contudo, as Partes, nos termos da sua legislação nacional em matéria de protecção de dados, podem recusar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 11.oIrregularidadesAs Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspectos:a) Evasão do comércio, designadamente mediante a reorientação do comércio proveniente do Gana para a Comunidade através de um país terceiro, caso haja motivos para crer que ela tem o intuito de evitar o licenciamento;b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de fontes suspeitas originárias de países terceiros; ouc) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 12.oData de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes notificam-se mutuamente através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, quando considerarem já ter concluído os preparativos necessários para o regime de licenciamento FLEGT ficar totalmente operacional.2. As Partes, através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, encomendam uma avaliação independente do regime com base nos critérios enunciados no anexo VII. Essa avaliação determinará se a garantia de legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT descrita no anexo V desempenha adequadamente as suas funções e se na Comunidade existem os sistemas para receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT mencionados no artigo 5.o e no anexo III.3. Com
|22010A0319(01)Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade Jornal Oficial nº L 070 de 19/03/2010 p. 0003 - 0075 licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.o1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão é conforme com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.2. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição é conforme com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.Artigo 5.o1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no n.o 2 do artigo 1.o.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTRequisitos relativos às licenças FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico.2. Tanto as licenças em suporte papel como as licenças electrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as instruções dadas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é valida a partir da data da sua emissão efectiva.2. O prazo de validade da licença FLEGT não pode ser superior a três meses. A data de caducidade deve estar indicada na licença.3. Depois de caducada, a licença é considerada nula. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o período de validade por um mês. Para o efeito, deve corrigir e validar a nova data de caducidade.4. A licença FLEGT deixa de ser válida e é devolvida à autoridade de licenciamento em caso de destruição dos produtos de madeira cobertos.Requisitos relativos às licenças FLEGT em suporte papelArtigo 3.oAs licenças em suporte papel devem ser conformes com o formato previsto no anexo 1.Artigo 4.o1. O papel deverá ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com o logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o correctivas adoptadas;- Avaliar a adequação dos sistemas de gestão dos dados que suportam o SGL e a emissão de licenças FLEGT;- Avaliar se as estatísticas publicadas sobre a produção e o comércio FLEGT estão completas e são exactas. Avaliar a eficácia dos procedimentos de verificação das licenças à entrada na UE;- Conclusões dos relatórios.2. MetodologiaO controlador independente deve dispor de procedimentos documentados e divulgados publicamente para levar a cabo o controlo, a avaliação das observações registadas no controlo e a elaboração de relatórios:- Os procedimentos de controlo devem respeitar as melhores práticas internacionalmente aceites, nomeadamente as estabelecidas na ISO 17021 e na ISO 19011, ou equivalentes;- O controlador independente elaborará um calendário de controlo para o período do contrato, incluindo datas de entrega dos projectos de relatório;- A metodologia do CI deve basear-se em dados objectivos;- A auditoria será realizada com intervalos de aproximadamente 6 meses, no primeiro ano, passando depois para intervalos anuais;- Os procedimentos documentados fornecerão orientações para o controlo de documentos, registos e operações por amostragem, e deverão ser acordados com a entidade adjudicante;- Os procedimentos documentados incluirão disposições relativas à utilização das informações recebidas de partes interessadas que não têm necessariamente um envolvimento directo na aplicação do SGL;- Todas as observações de controlo devem estar documentadas;- O controlo deve determinar se todos os aspectos do SGL estão a funcionar de acordo com o previsto e, em especial, identificar eventuais falhas sistémicas evidenciadas pelos casos de incumprimento observados, avaliando também os pedidos das entidades reguladoras para que sejam tomadas medidas correctivas e o cumprimento das mesmas;- Os relatórios de controlo conterão todas as informações pertinentes sobre o programa e as conclusões do controlo. Nos procedimentos documentados deverá ser fornecido um modelo para os relatórios de controlo e os relatórios sumários;- As Partes garantirão que o CI tem livre acesso às informações pertinentes, excepto se estiverem classificadas como "reservadas", bem como ao pessoal envolvido na aplicação do SGL, às suas actividades de verificação, às actividades pertinentes na floresta, ao longo das cadeias de abastecimento de madeira, nas unidades de transformação e nos locais de exportação e importação de madeira.3. QualificaçõesO CI será uma organização imparcial e independente com competências comprovadas nas práticas de auditoria e no sector florestal. A experiência no sector florestal do Gana ou noutros países produtores de madeira tropical constituirá uma vantagem:- O CI não estará directamente envolvido na gestão florestal, na transformação da madeira, no comércio da madeira, nem no controlo do sector florestal do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem Divisão do Desenvolvimento do Sector Madeireiro1.1.3. Centro de Gestão dos Recursos Florestais1.1.4. Infra-estrutura de TIC para apoiar a ligação da indústria madeireira ao SAM1.2. Controlo independente1.3. Criação do DVM/CVM1.4. MTFM (MCCA)2. Outros requisitos de reforço das capacidades2.1. Outros organismos relacionados com o acordo de parceria voluntário (CEPS, Procuradoria-Geral, MFPE)2.2. Sociedade Civil2.3. Associações comerciais3. Reformas legais3.1. Adopção de legislação derivada3.2. Revisão e consolidação da legislação florestal4. Promoção do comércio4.1. Promoção das licenças FLEGT4.2. Promoção dos produtos legais verificados4.3. Promoção da política em matéria de contratos no Gana5. Mercado interno5.1 Promoção da regulamentação do mercado interno5.2. Promoção de modos de subsistência alternativos5.3. Desenvolvimento da transformação de seringueiras e bambu5.4. Promoção da transformação e da utilização de espécies de uso menos frequente (LUS)--------------------------------------------------