O Estado-Membro da União de pavilhão e as Seicheles designam, cada um, um correspondente para o sistema ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das disposições do presente apêndice. O Estado-Membro da União de pavilhão e as Seicheles devem comunicar reciprocamente os elementos de contacto desses correspondentes ERS e, se for caso disso, atualizar essas informações sem demora. 5. Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio de pesca da União ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente às Seicheles. 6. A transmissão dos dados no formato CEFACT-ONU deve ser efetuada através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia. 7. Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transmitidos via DEH (Data Exchange Highway) no formato EU-ERS (v 3.1). 8.
2. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição dos navios da União. As mensagens de posição dos navios da União devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos pelo CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. Transmissão pelo navio da União em caso de avaria do dispositivo de seguimento dos navios (VTD) 3. O capitão de um navio da União deve garantir que o VTD do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. 4. Em caso de avaria, o VTD do navio da União deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Se o VTD não tiver sido reparado ou substituído no prazo de 30 dias, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles. 5. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 20.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO UE L 290 de 20.10.2006, p. 2. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES (2020-2026) Artigo 1.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União») e a República das Seicheles («Seicheles») («Acordo»). O presente Protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Período de aplicação e possibilidades de pesca II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … Porto de registo: … 3. Marcas externas: … MMSI: … N.o OMI: … N.o ORGP: … 4. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …./…./… Pavilhão anterior (se aplicável): … 5. Local de construção: … Data (DD/MM/AAAA): …./…./… IRCS: … 6. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: … Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e das Seicheles. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, na legislação da União e das Seicheles. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados de pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades das Seicheles podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Seicheles reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio da União em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação das Seicheles. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser informados desse facto. Monitorização participativa na luta contra a pesca INN 11.