il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XII >POSIÇÃO NUMA TABELA>°.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3°.A Comunidade declara que, se depois de 1 de Janeiro de 1985 e antes da adesão à Comunidade do Reino de Espanha, tiver sido aplicada por Espanha em relação à Comunidade uma redução pautal, este direito reduzido será considerado como sendo o direito de base a que se refere o n°.1 do artigo 3°.Declaração da Comunidade relativa aos artigos 7°.e 19°.A Comunidade declara que o calendário de redução dos direitos aduaneiros, aplicado pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, tem em consideração as disposições relativas às reduções de direitos do Protocolo relativo à união aduaneira assinado em 22 de Maio de 1987.Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa a definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo a BerlimO Protocolo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.
de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.2. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260°.do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos:- Regulamento (CEE) n°.804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos,- Regulamento (CEE) n°.1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas,- Regulamento (CEE) n°.822/87 que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola.A República Portuguesa aplicará, em relação a estes produtos, a partir do início da segunda etapa, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:iii) Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos:- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial;iii) Quando a segunda etapa tiver uma duração de sete anos:- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial;iii) Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.3. O direito de base referido nos no.s 1 e 2 é o definido no n°.1 do artigo 13°.Artigo 20°.Em relação aos produtos referidos no n°.2 do artigo 19°., a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260°.do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta do Acordo em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.Artigo 21°.1. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XI e originários de Chipre.2. Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XII e originários de Chipre.Artigo 22°.Em relação aos produtos referidos no n°.1 do artigo 19°.que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 23°.O Conselho de Associação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 24°.Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 25°.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação de realização desses procedimentos pelas Partes Contratantes.São imediatamente aplicáveis, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções de direitos e os aumentos de contingentes e quaisquer outras medidas nele previstas para o ano no decorrer do qual se verifica essa entrada em vigor. O presente Protocolo não produz efeitos em relação a períodos anteriores à sua data de entrada em vigor.Artigo 26°.O presente Protocolo é redigido em em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II e III foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário de Chipre será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente, aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n°.3, liberalizará, igualmente, as importações destes produtos originários de Chipre ou aumentará proporcionalmente o contingente.5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n°.2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Artigo 6°.Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n°. 3033/80 originários de Chipre, o Reino de Espanhasuprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo IV e segundo o calendário previsto no n°. 2 do artigo 2°.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 7°.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.2. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro verifica essa entrada em vigor. O presente Protocolo não produz efeitos em relação a períodos anteriores à sua data de entrada em vigor.Artigo 26°.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas árabe, alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.éÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito no Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos o oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la