seguir designadas "entidades abrangidas") tal como definidas no presente artigo e especificadas nos Anexos I a IV, bem como à adjudicação de todos os contratos por estas entidades abrangidas.4. Os artigos 4.o e 5.o aplicam-se aos contratos ou séries de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA, seja igual ou superior a:a) No caso dos contratos celebrados por OT:i) 600000 EUR, ou o seu equivalente em DSE, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;ii) 5000000 EUR, ou o seu equivalente em DSE, no que se refere às obras;b) No caso dos contratos celebrados por OF e entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia com exclusão da electricidadei) 400000 EUR ou o seu equivalente em DSE, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;ii) 5000000 EUR ou o seu equivalente em DSE, no que se refere às obras;c) No caso dos contratos celebrados por entidades privadas que assegurem um serviço ao público:i) 400000 DSE, ou o seu equivalente em euros, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços?ii) 5000000 DSE, ou o seu equivalente em euros, no que se refere às obras.A conversão dos euros em DSE será efectuada nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP).5. O presente capítulo não é aplicável aos contratos adjudicados por OT no que se refere às suas aquisições destinadas exclusivamente a permitir-lhes assegurar um ou mais serviços de telecomunicações, quando outras entidades sejam livres de prestar os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas. Cada uma das Partes informará o mais rapidamente possível a outra Parte destes contratos. Trata-se de uma disposição aplicável, nas condições referidas, igualmente aos contratos celebrados por OF, entidades que operam no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e entidades privadas que assegurem um serviço ao público, a partir do momento em que esses sectores se encontrem liberalizados.6. No que diz respeito aos serviços, incluindo os serviços de construção, o presente Acordo é aplicável aos serviços enumerados nos Anexos VI e VII do presente Acordo.7. O presente Acordo não é aplicável às entidades abrangidas quando estas preencham as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 2.o, no n.o 5 do artigo 2.o, no artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 9.o, nos artigos 10.o, 11.o e 12.o e no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/38/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 4.4.1998, p. 1), no que se refere à Comunidade e nos Anexos VI e VIII, no que se refere à Suíça.O presente Acordo também não é aplicável aos contratos adjudicados por OF quando esses contratos tenham por objecto a aquisição ou a locação de produtos destinados ao refinanciamento dos
por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, a exploração de redes destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio dos transportes ferroviários;e) "Entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia com exclusão da electricidade" as entidades que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, uma das mencionadas nos pontos i) e ii) seguintes, ou várias de entre estas actividades:i) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em combustível para aquecimento,ii) Exploração de uma área geográfica a fim de proceder à prospecção ou à extracção de petróleo, gás, carvão ou de outros combustíveis sólidos;f) "Entidades privadas que asseguram um serviço ao público" entidades não abrangidas pelo ACP mas que beneficiem de direitos exclusivos ou especiais conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, uma das mencionadas nos pontos i) e ii) seguintes, ou várias de entre estas actividades:i) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável ou do abastecimento dessas redes em água potável,ii) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade ou do abastecimento dessas redes em electricidade,iii) Disponibilização das transportadoras aéreas dos aeroportos ou de outros terminais de transporte,iv) Disponibilização das transportadoras marítimas ou fluviais dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais de transporte,v) Exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários urbanos, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis, autocarros ou sistemas por cabo.3. O presente Acordo é aplicável à legislação, à regulamentação e às práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT e OF das Partes, pelas entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e pelas entidades privadas que asseguram um serviço ao público (a seguir designadas "entidades abrangidas") tal como definidas no presente artigo e especificadas nos Anexos I a IV, bem como à adjudicação de todos os contratos por estas entidades abrangidas.4. Os a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 2.oObrigações da Suíça1. Para completar e ampliar o âmbito dos seus compromissos assumidos com a Comunidade por força do ACP, a Suíça compromete-se a alterar os seus Anexos e as notas gerais do Apêndice I do ACP da seguinte forma:aditando à "Lista das entidades" do Anexo 2 um novo ponto, com a seguinte redacção, a seguir ao ponto 2: "3. As instâncias e organismos públicos a nível de distritos e de municípios"2. A Suíça notificará esta alteração ao Secretariado da OMC no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.CAPÍTULO IICONTRATOS CELEBRADOS POR OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES, OPERADORES FERROVIÁRIOS E POR CERTAS SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICOArtigo 3.oObjectivos, definições e âmbito de aplicação1. O presente Acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório, aos fornecedores e prestadores de serviços de ambas as Partes, aos contratos de produtos e serviços, incluindo os serviços de construção, celebrados por operadores de telecomunicações, operadores ferroviários, entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e entidades privadas que asseguram um serviço ao público de ambas as Partes.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) "Operadores de telecomunicações" (a seguir designados "OT") as entidades que disponibilizam ou exploram redes públicas de telecomunicações ou prestam um ou mais serviços públicos de telecomunicações e que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos por uma instância competente de uma das partes;b) "Rede pública de telecomunicações" a infra-estrutura de telecomunicações acessível ao público que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por feixes hertzianos, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;c) "Serviços públicos de telecomunicações" os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão;d) "Operadores ferroviários" (a seguir designados "OF") as entidades que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, a exploração de redes destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio integrante.Artigo 18.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:- Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos- Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas- Acordo relativo aos Transportes Aéreos- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será prorrogado por um período indeterminado, salvo se a Comunidade ou a Suíça notificar o contrário à outra Parte antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-prorrogação prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.El presente Acuerdo se establecer por duplicado en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca y cada uno de estos textos será auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Denne aftale er udfærdiget i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Dieses Abkommen ist in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache abgefaßt, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Η παρούδα συμφωνία encarregados de prestar informações sobre as disposições legais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, bem como do ACP, inclusive a nível local.Artigo 8.oInstância de fiscalização1. A aplicação do presente Acordo é objecto, em cada Parte, de uma fiscalização por uma instância independente. Esta instância tem competência para receber todas as reclamações ou queixas sobre a aplicação do presente Acordo. Deverá agir com rapidez e eficácia.2. O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, esta instância terá igualmente competência para dar início a um processo ou a acções administrativas e judiciais contra entidades abrangidas, em caso de violação do presente Acordo, no âmbito de um processo de celebração de contratos.Artigo 9.oMedidas de emergência1. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, ou que uma disposição legislativa ou regulamentar, ou uma prática da outra Parte reduz ou ameaça reduzir substancialmente as vantagens de que a primeira beneficia ao abrigo do presente Acordo, e caso as Partes não cheguem rapidamente a Acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a outra resolução do litígio, a Parte lesada pode, sem prejuízo dos outros direitos e obrigações decorrentes para ela do direito internacional, suspender parcial ou totalmente, consoante o caso, a aplicação do presente Acordo, devendo essa suspensão ser imediatamente notificada à outra Parte. A Parte lesada pode igualmente denunciar o Acordo nos termos do n.o 3 do artigo 18.o2. O âmbito de aplicação e a duração das presentes medidas não devem exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se for caso disso, um justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente Acordo.Artigo 10.oResolução de litígiosCada uma das Partes Contratantes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo. Este comité tentará por resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, por forma a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 11.oComité misto1. É instituído um Comité misto responsável pela gestão e a correcta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, este comité procederá ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, constituindo o enquadramento das consultas entre as Partes.2. O Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.3. A fim