Avis juridique important|21998A0813(01)Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1998 p. 0025 - 0048
Conjunto adoptará o seu regulamento interno e reunir-se-á pela primeira vez no prazo de trinta dias a contar data da entrada em vigor do presente acordo.4. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 9º Para atingir os objectivos enunciados no presente acordo, o Conselho Conjunto dispõe de competência para adoptar decisões nos casos nele previstos. As decisões adoptadas são vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações.As decisões do Conselho Conjunto serão adoptadas de comum acordo entre as duas partes.A aplicação das decisões referidas no artigo 3º, no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 6º será suspensa até à assinatura do Acordo Global.Artigo 10º Comité Misto 1. O Conselho Conjunto será assistido no desempenho das suas atribuições por um comité Misto composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Governo do México, normalmente a nível de altos funcionários.O Conselho Conjunto definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité Misto, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho Conjunto, bem como o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho Conjunto pode delegar os seus poderes no Comité Misto. Nesse caso, O Comité Misto adoptará as suas decisões nos termos do artigo 9º3. O Comité Misto reunir-se-á, em geral, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente estabelecidas pelas partes, alternadamente em Bruxelas e no México. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por um representante de cada parte.Artigo 11º (Artigo 49ºAG) Outros comités especiais Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho Conjunto pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo.O Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou organismos.Artigo 12º (Artigo 50ºAG) Resolução de litígios O Conselho Conjunto decidirá da criação de um processo específico de resolução de litígios em matéria de comércio ou de matérias conexas, compatível com as disposições da OMC aplicáveis neste domínio.Artigo 13º (Artigo 52ºAG) Cláusula de segurança nacional Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar as medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de achtste december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolestaFör Republikken Finland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título I A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absolutos respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the ACORDO PROVISÓRIO sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados «México»,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, a seguir denominado «Acordo Global», foi assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997;CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Global é aprofundar e alargar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, estabelecidas pelo Acordo de cooperação em vigor desde 1991;CONSIDERANDO que é do interesse de ambas as partes aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo Global sobre Comércio e Matérias Conexas;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA,Jacques F. Poos,Vice primeiro-ministro,Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação do Luxemburgo,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel Marín,Vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,Herminio Blanco,Ministro da Indústria e Comércio,OS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (Artigo 1ºAG) Fundamento do acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIBERALIZAÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS Artigo 2º Objectivo O objectivo do presente título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio de mercadorias e de serviços, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 3º (Artigo 5ºAG) Comércio de mercadorias A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2º, o Conselho Conjunto criado pelo artigo 7º do presente acordo decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, de acordo com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos.