ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do SulA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»), por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, actuando em nome da República da África do Sul (a seguir denominada «África do Sul»), por outro,a seguir denominadas «partes»,TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;CONSIDERANDO que a Comunidade e a África do Sul prosseguem trabalhos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo de demonstração, em áreas de interesse comum e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma actividade de cooperação entre as partes;CONSIDERANDO que essa cooperação deverá beneficiar também, sempre que seja possível e se justifique, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral;CONSIDERANDO que, para tal, é desejável que seja estabelecido um quadro para a cooperação;CONSIDERANDO que o presente acordo de cooperação científica e tecnológica faz parte da cooperação global entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, a África du Sul;CONSIDERANDO que, pela Decisão nº 1110/94/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), a seguir denominado «quarto programa-quadro»;CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o presente acordo nem nenhuma das actividades desenvolvidas nos termos do mesmo afectarão de algum modo a competência dos Estados-membros para desenvolverem actividades bilaterais com a África do Sul nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento, e para concluírem, sempre que adequado, acordos para esse fim,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos As partes devem encorajar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul em áreas de interesse comum, em que apoiem actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo de demonstração, com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia.Artigo 2º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade de cooperação»: qualquer actividade exercida ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) «Informações»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, sempre que necessário, as próprias partes;c) «Propriedade
el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den femte december nittonhundranittiosex.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of South Africa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Decisão 94/763/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO L 306 de 30. 11. 1994, p. 8).ANEXO ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. TITULARIDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica (1) que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à titularidade e utilização, incluindo a publicação, de informações e de direitos de propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta.Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e científicas e formação de investigadores;f) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;g) Outras modalidades que possam ser recomendadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e tecnológica em conformidade com as políticas e os programas aplicáveis das partes.Com excepção dos projectos previstos na subalínea i) da alínea a), os projectos conjuntos de IDT devem avançar após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se indica no anexo do presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica a) Será estabelecido um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica encarregado da gestão do presente acordo; o comité será composto por representantes da Comissão e da África do Sul e adoptará o seu regulamento interno;b) As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as seguintes:1. Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2. Fazer recomendações nos termos da alínea g) do artigo 5º;3. Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em conformidade com os princípios estabelecidos no presente acordo,4. Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo,5. Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida ao abrigo do presente acordo;c) O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá com periodicidade a estabelecer por acordo mútuo, sendo as reuniões realizadas alternadamente na Comunidade e na África do Sul;d) Os custos suportados pelo comité ou em nome deste ficarão a cargo da parte perante a qual os membros são responsáveis. Os custos, que não sejam despesas de deslocação e de estadia, directamente associados com reuniões do comité ficarão a cargo da parte organizadora.Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis das partes;b) Os custos suportados pelos participantes com actividades de cooperação não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra, com excepção da participação referida na alínea a), subalínea ii), do artigo 5ºArtigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentação em vigor, para facilitar a entrada no respectivo território e a saída do mesmo de pessoal, material e equipamento do participante ou participantes, que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações No que respeita à propriedade, de diferendos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, regras relativas à divulgação de informações reservadas, à concessão de licenças e aos resultados finais.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são enumeradas no apêndice.ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eDA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul,adoptaram, no momento da assinatura do referido acordo,- a declaração comum das partes contratantes a seguir indicada:declaração comum relativa ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.A declaração acima referida é anexada à presente Acta Final.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL A Comunidade Europeia e a África do Sul reiteram a firme vontade de reforçar a cooperação científica e tecnológica e congratulam-se com a conclusão do presente acordo, que permitirá uma colaboração mais estreita entre as duas partes em benefício das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, em diversas áreas de interesse comum.A Comunidade Europeia e a África do Sul declaram comprometer-se a envidar todos os esforços para que as acções desenvolvidas no âmbito do presente acordo tenham também repercussões favoráveis na grande região da África Austral, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável, tal como previsto na declaração da União Europeia (SADC), adoptada na Conferência Ministerial realizada em Berlim, em Setembro de 1994, e confirmada por ocasião da Conferência Ministerial de Windhoek, em Outubro de 1996.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as entidades de investigação estabelecidas na África do Sul que neles participem ficarão sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos programas específicos de IDT da Comunidade e aos princípios estabelecidos no anexo do presente acordo.No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que neles participem terão os mesmos direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo ao presente acordo.Artigo 10º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por outro, no território da África do Sul.Artigo 11º Entrada em vigor e denúncia; resolução de diferendos a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo;b) O presente acordo é concluído por um período correspondente à duração do quarto programa-quadro e é renovável por acordo mútuo entra as partes (recondução tácita) para os programas específicos que apliquem os subsequentes programas-quadro da Comunidade;c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado reciprocamente por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais;d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com 12 meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do anexo;e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos entre as partes por acordo mútuo.Artigo 12º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am