XIIb, XIIc, XIId e XIIe, - gradualmente e, o mais tardar no final da primeira fase referida no artigo 6º, para os sectores incluídos no anexo XIIb, - gradualmente e, o mais tardar no final do período de transição referido no artigo 6º, para os sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId; e, ii) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Polónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais. Se as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Polónia não concederem tal tratamento às sociedades e nacionais da Comunidade no que se refere a determinadas actividades económicas na Polónia aquando da entrada em vigor do presente acordo, a Polónia alterá-las-á de modo a garantir o referido tratamento, o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º2. A Polónia não adoptará, durante os períodos de transição referidos no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Polónia, na acepção do artigo 48º, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da Polónia estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais. 4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) Estabelecimento: i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de criar e dirigir empresas, em especial sociedades que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas, ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências; b) Filial de uma sociedade: uma sociedade efectivamente controlada pela primeira; c) Actividades económicas: em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais. 5. Durante os períodos de transição referidos na alínea i) do nº 1, o conselho de associação examinará regularmente a possibilidade de
do acordo de associação para a construção das estruturas de uma Europa pacífica, próspera e estável, de que a Comunidade constitui uma das pedras angulares; CONVENCIDAS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das reformas políticas, económicas e jurídicas da Polónia, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das partes, nomeadamente à luz das conclusões da conferência de Bona da CSCE; DESEJOSAS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum; TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à Polónia na implementação das suas reformas e a ajudar este país a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural; TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual; CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da Polónia no comércio livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Polónia, reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes do presente acordo; CONVICTAS de que o presente acordo criará um novo clima para as suas relações económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica; DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações; CONSCIENTES de que o objectivo final da Polónia é o de se tornar membro da Comunidade e de que a presente associação, na opinião das partes, contribuirá para a realização deste objectivo, ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º 1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. 2. Os objectivos desta associação são os seguintes: - proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas, - promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Polónia, - constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à Polónia, - estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da Polónia na Comunidade. Para o consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas, ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 5º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Polónia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, o combustível, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou se as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, nem se destinam a entrar, na composição final da mercadoria, são ou não originários de países terceiros. Artigo 6º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 7º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica. A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo. As companhias não abrangidas pela conferência podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial; b) As partes afirmaram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos. 2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ponto 1, as partes: a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa; b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos; c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterias, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo. 4. Até à conclusão dos acordos referidos no ponto 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do acordo. 5. Durante o período de transição, a Polónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias. 6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres. Artigo 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1. fica subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. 6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado. 7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.1 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada. 8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no sentido de os formulários referidos no nº 1 serem devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em branco. 9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras. 10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. Artigo 12º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Em derrogação do disposto no nº 10 do artigo 11º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um certificado de circulação EUR.1 quando apenas forem exportados parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano a contar da data da emissão do certificado, a seguir denominado «certificado LT». 2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 11º, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade de se recorrer a este procedimento, unicamente qando for de prever que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado. 3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de