de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes disposições:1. As alterações aos regulamentos serão adoptadas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º e com o processo indicado no apêndice 1. Uma alteração poderá permitir, se for caso disso, a manutenção das prescrições existentes a título de alternativas. As partes contratantes especificarão quais as alternativas que aplicarão no quadro de um regulamento. As partes contratantes que aplicam a(s) alternativa(s) no quadro de um regulamento não são obrigadas a aceitar as homologações de acordo com uma (das) alternativa(s) anterior(es) do mesmo regulamento. As partes contratantes que aplicam unicamente as alterações mais recentes não são obrigadas a aceitar homologações de acordo com alterações anteriores ou com regulamentos não alterados. As partes contratantes que aplicam uma série mais antiga de alterações ou o regulamento não alterado deverão aceitar as homologações concedidas de acordo com uma série de alterações posterior. Qualquer alteração do regulamento, após ter sido adoptada, deverá ser dirigida ao secretário-geral pelo comité administrativo. O secretário-geral notificará, o mais brevemente possível, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento;2. Uma alteração será considerada como tendo sido adoptada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, mais de um terço das partes que aplicam o regulamento na data da notificação não tenha notificado ao secretário-geral o seu desacordo relativamente à alteração. No termo deste período, caso mais de um terço das partes contratantes que aplicam o regulamento não tiver notificado ao secretário-geral o seu desacordo, este declarará, o mais rapidamente possível, a alteração como adoptada e vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento e que não contestaram a alteração. Se um regulamento for objecto de uma alteração e se, pelo menos, um quinto das partes contratantes que aplicam a correspondente versão não alterada declarar posteriormente que deseja continuar a aplicá-la, esta versão inalterada será considerada como uma alternativa da versão alterada e será incorporada formalmente a este título no regulamento, produzindo efeitos na data da adopção da alteração ou da sua entrada em vigor. Neste caso, as obrigações das partes contratantes que aplicam o regulamento são idênticas às referidas no ponto 1;3. No caso de um país se ter tornado parte contratante neste acordo entre a notificação da alteração de um regulamento pelo secretário-geral e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação
e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na seguinte lista, com a série de alterações indicada, em vigor à data da adesão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os requisitos técnicos previstos nos regulamentos da UNECE acima referidos passarão a constituir alternativas aos anexos técnicos das directivas comunitárias específicas correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem directivas comunitárias específicas para os regulamentos enumerados na lista.No entanto, as disposições complementares das directivas, por exemplo as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continuarão a aplicar-se.Se for evidente que os regulamentos da UNECE diferem das directivas correspondentes, a comunidade poderá decidir desvincular-se da sua obrigação de reconhecimento mútuo neste domínio mediante uma denúncia do ou dos regulamentos da UNECE em questão, em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto e com o nº 2 do artigo 3º da presente decisão.2. Os regulamentos da UNECE enumerados na lista, para os quais não existam directivas comunitárias específicas à data da adesão, passarão a constituir alternativas nos termos do disposto no ponto 1 quando essas directivas comunitárias específicas entrarem em vigor.3. Em conformidade com as regras do Tratado, o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido antes de 1 de Julho de 2000 ou, se tal ocorrer primeiro, até que a Comunidade tenha aderido a um regulamento da UNECE alterado relativo a capacetes e viseiras de protecção que preveja para os referidos capacetes e viseiras normas de nível idêntico ou superior ao das aplicáveis no Reino Unido à data de adopção da presente decisão.ANEXO III MODALIDADES PRÁTICAS NO QUE SE REFERE À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS NO ACORDO REVISTO A Comunidade e os Estados-membros participam enquanto partes contratantes no acordo revisto, segundo as seguintes regras:1. Negociações e trabalhos preparatórios no que toca ao programa de trabalho da UNECE e ao trabalho para a adopção de regulamentos ou de alterações de regulamentos vigentes aos quais a Comunidade adereA contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do nº 1 do artigo 228º do Tratado.Com o objectivo de facilitar a adopção da proposta de um novo regulamento da UNECE ou de alterar regulamentos UNECE vigentes, participarão nos trabalhos preparatórios dos grupos de peritos representantes da Comissão e dos Estados-membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na designa o processo administrativo através do qual as autoridades competentes de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações requeridas, que veículos, equipamentos ou peças apresentadas por um construtor estão em conformidade com as especificações do regulamento em causa. O construtor certificará, de seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.Para a aplicação dos regulamentos poderão existir numerosos procedimentos administrativos alternativos à homologação. O único procedimento alternativo mais conhecido e aplicado nalguns Estados-membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação mediante a qual o construtor certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado está em conformidade com o regulamento em questão; as autoridades administrativas podem verificar, por uma amostragem aleatório no mercado, que os produtos autocertificados estão de facto em conformidade com o referido regulamento.2. O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1. Após estabelecimento de um regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice 1, o comité administrativo comunicá-lo-á ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, a seguir denominado «secretário-geral». O secretário-geral notificará, de seguida, este regulamento, o mais brevemente possível, às partes contratantes.O regulamento em causa será considerado como tendo sido adoptado salvo se, no período de seis meses que se segue à notificação pelo secretário-geral, mais de um terço das partes contratantes tiver manifestado ao secretário-geral, na data da notificação, o seu desacordo relativamente ao regulamento.O regulamento especificará:a) Os veículos de rodas, os equipamentos e as peças em causa;b) As prescrições técnicas que, se for caso disso, incluirão alternativas;c) Os métodos de ensaio previstos para demonstrar que o rendimento satisfaz as exigências;d) As condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo, se for caso disso, as marcas de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção;e) A data ou as datas da entrada em vigor do regulamento.O regulamento pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas autoridades competentes onde os ensaios de recepção dos tipos de equipamentos e de peças de véiculos de rodas apresentados para homologação devem ser efectuados.3. Após a adopção de um regulamento, o secretário-geral notificará, tão rapidamente quanto possível, todas as partes contratantes e indicará aquelas que levantaram objecções e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.4. O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.1.2. Importa que seja verificado a contento da autoridade que emite a homologação o cumprimento da exigência referida no ponto 1.1, sendo que esta verificação pode ser igualmente realizada, em nome e a pedido da autoridade que concede a homologação, pela autoridade de homologação de outra parte contratante. Nesse caso, esta última autoridade de homologação estabelece uma declaração de conformidade que indica as zonas e unidades de produção por ela visitadas no que respeita ao(s) produto(s) objecto de um pedido de homologação.1.3. A autoridade de homologação deve aceitar igualmente o registo do fabricante, a título da norma harmonizada ISO 9002 [que abrange o(s) produto(s) a homologar] ou de uma norma de homologação equivalente, como satisfazendo as prescrições referidas no ponto 1.1. O fabricante deve fornecer as informações relativas ao registo e comprometer-se a informar a autoridade de homologação sobre qualquer alteração com incidência na validade ou no objecto do registo.1.4. Logo após a recepção de um pedido da autoridade de outra parte contratante, a autoridade de homologação envia a declaração de conformidade referida na última frase do ponto 1.2 ou indica que não está em condições de fornecer tal declaração.2. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO2.1. Qualquer veículo, equipamento ou peça, homologado em virtude do presente acordo ou de um regulamento anexo ao mesmo, deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo homologado, devendo satisfazer as prescrições do presente apêndice e do referido regulamento.2.2. A autoridade de homologação de uma parte contratante que emite uma homologação de acordo com um regulamento anexo ao presente acordo deve verificar se existem disposições adequadas e programas de inspecção documentados, o acordar com o fabricante para cada homologação, a fim de que sejam efectuados, a intervalos especificados, os ensaios ou controlos necessários para verificar se a produção continua em conformidade com o modelo homologado, incluindo, se for caso disso, os ensaios especificados no referido regulamento.2.3. O titular da homologação deve, nomeadamente:2.3.1. Velar pela existência de processos de controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos, equipamentos ou peças) com a homologação.2.3.2. Ter acesso ao equipamento necessário para o controlo da conformidade com cada modelo homologado.2.3.3. Velar por que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam registados e por que os documentos anexados sejam disponibilizados durante um período fixado em acordo com a autoridade de homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na respectiva apreciação técnica, sem com isso vincular as autoridades nacionais ou a Comunidade.Depois desta fase preparatória, a Comissão representará a Comunidade no comité administrativo criado pelo artigo 1º do acordo revisto como porta-voz único da Comunidade, de acordo com o disposto no artigo 113º do Tratado. A posição definitiva da Comunidade sobre a adopção de um novo regulamento da UNECE ou a alteração de um regulamento da UNECE vigente será decidida nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão.Em todas as fases do referido processo, a Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos da UNECE e de alterações.2. Adopção dos regulamentos da UNECE e das alterações a regulamentos vigentesO direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade. Os Estados-membros não participam na votação, excepto nos casos em que tiver sido decidido que a Comunidade não se encontra ou não ficará vinculada por um regulamento determinado.As instituições comunitárias comprometem-se a acelerar os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação no âmbito da Comissão Económica para a Europa. Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua proposta, nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão, logo que tenham sido obtidos todos os elementos essenciais de um projecto de regulamento da UNECE.3. Alterações ao acordo revistoSó a Comunidade pode propor alterações ao acordo revisto.Relativamente às alterações propostas por outras partes contratantes em conformidade com o artigo 13º do acordo revisto, os Estados-membros alinham a sua posição pela da Comunidade.4. Se um Estado-membro vier a participar num processo de resolução de litígios ao abrigo do artigo 10º do acordo revisto, a sua posição sobre questões de interpretação do acordo revisto nesse processo será coordenada com a Comissão depois de consultados os restantes Estados-membros.ANEXO IV NOTIFICAÇÃO A APRESENTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º DA DECISÃO A Comunidade Europeia declara que não está vinculada pelo artigo 10º do acordo revisto e que os artigos 2º, 4º e 5º do referido acordo serão sempre aplicados por cada um dos seus Estados-membros. A Comunidade Europeia declara que o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido.