em caso de passagem num porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Guiné-Bissau, que deve acusar a sua receção por escrito, ii) em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passar previamente por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona da Guiné-Bissau: a) por correio enviado à Guiné-Bissau, ou b) por fax, para o número comunicado pela Guiné-Bissau, ou
Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 3.2. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Arqueação autorizada/Taxas: 4.1. Taxa adicional por tonelada pescada 25 EUR/tonelada — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um dado, — ma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo. Apêndice 6 FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Artes autorizadas 2.1 11.3. A Guiné-Bissau deve obrigatoriamente efetuar a inspeção técnica no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto. 11.4. Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau deve emitir sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade, cuja cópia entrega à UE. 11.5. O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria de ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, é necessário um novo certificado de conformidade se o navio sair da Zona Económica Exclusiva da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias. 11.6. O certificado de conformidade deve ser permanentemente mantido a bordo do navio. 11.7. As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro. CAPÍTULO III Medidas técnicas 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.2. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.3. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.