2. O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso, na medida das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Somália. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas coletivas privadas, o Estado anfitrião compromete-se a, a expensas da EUTM Somália, prestar apoio às diligências efetuadas para encontrar e disponibilizar essas instalações. 3. Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a operação e presta-lhe apoio. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas. 4. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado anfitrião é determinado no contrato. 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato. 6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Somália e entidades comerciais. Artigo 11.O Modificações introduzidas nas instalações 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações. Artigo 12.O
O Estado contribuinte ou a instituição da UE envolvida, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. A renúncia deve sempre ser expressa. 4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que respeita às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE são imediatamente informados. Antes de a ação ser intentada em tribunal, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não se intenta a ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A atestação do comandante da Força da Missão e da autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar. Caso se proponham intentar a ação, os membros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, a menos que contra eles seja instaurada uma ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Somália que o comandante da Força da Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. No âmbito de ações cíveis, o pessoal da EUTM Somália não pode ficar sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. Artigo 14.O Comunicações 1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite, e coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião concede acesso gratuito ao espetro de frequências. 2. A EUTM Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, e de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das instalações que ocupa e só entre elas, incluindo a colocação dos cabos e linhas terrestres necessários à execução da operação. 3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente. Artigo 15.O Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Somália. «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália; i) «Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália. Artigo 2.O Disposições gerais 1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão. 2. A EUTM Somália informa periodicamente o Governo do Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território. Artigo 3.O Identificação 1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa.