Avis juridique important|21998A0310(01)Acordo sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana - Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade - Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade - Carta de acompanhamento sobre as questões industriais - Acordo de Financiamento: Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0010 - 0022
de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominada «RPDC») referidos no artigo VI do Acordo de Adesão, a Comissão entende além disso que se trata de questões que serão objecto de futuras negociações entre a KEDO e a RPDC, incluindo a execução do protocolo juridicamente vinculativo previsto no artigo XI do Acordo de Fornecimento.A Comissão entende ainda que os Estados-membros da Comunidade, pelo facto de serem membros da Comunidade, beneficiarão da protecção prevista no artigo VI do Acordo de Adesão.A Comissão entende igualmente que o mesmo nível de protecção da responsabilidade referido no artigo VI deverá ser estabelecido relativamente a quaisquer danos nucleares resultantes de acidentes verificados durante o transporte de materiais nucleares de e para a central do reactor de água ligeira na RPDC.A Comissão entende também que a KEDO não expedirá quaisquer elementos de combustível para a RPDC, a menos que estejam preenchidos os requisitos fixados no artigo XI do Acordo de Fornecimento.Por último, a Comissão entende que a KEDO criará um grupo de trabalho para as questões de responsabilidade.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*)A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada a Comissão, apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, a seguir designada KEDO, e refere-se à proposta de alteração da alínea b) do artigo VI e do artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e designada KEDO, e refere-se à proposta de alteração da alínea b) do artigo VI e do artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir designado «o Acordo KEDO», tal como alterado).Em relação à alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comissão confirma que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade»), nomeará um representante para o Conselho Executivo. Esta representação no Conselho Executivo pode ser exercida por rotação por dois elementos designados pela Comunidade, um representante da Comissão e outro representante do Conselho de União Europeia. Por conseguinte, apenas um dos dois representantes designados representará a Comunidade no Conselho Executivo. A Comissão confirma que compete à Comunidade designar qual das duas pessoas a representará num dado momento no que respeita às actividades do Conselho Executivo.Além disso, a Comissão confirma que será o único ponto de contacto no que respeita às comunicações oficiais necessárias relacionadas com as actividades do Conselho Executivo.Em relação ao artigo VIII do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comissão entende que as referências aos nacionais dos membros do Conselho Executivo, abrangem no caso dos membros do Conselho Executivo que são organizações internacionais (incluindo organizações de integração regional), os nacionais dos Estados-membros dessas organizações internacionais.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante à alínea b) do artigo VI e ao artigo VIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.Carta de acompanhamento sobre as questões industriais Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e refere-se ao a empresas desses mesmos Estados.- Antes do termo de validade da proposta, a KEPCO adjudicará os subcontratos pertinentes ao proponente cuja proposta tenha sido considerada como a proposta com o preço mais baixo relativamente a todos os proponentes mais qualificados seleccionados em conformidade com os critérios objectivos.- O processo de aquisição será acordado entre a KEDO e a KEPCO e conduzido pela KEPCO. O Conselho Executivo aprovará uma resolução sobre os princípios aplicáveis em matéria de aquisições, que incluam os princípios acima referidos. Sem prejuízo da competência geral em matéria de gestão da KEPCO, a KEDO na sua qualidade de contratante principal, garantirá o respeito de tais princípios.Enquanto membro da KEDO, a Comunidade receberá periodicamente uma lista de todos os subcontratos disponíveis para a parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) e será mantida informada sobre as empresas às quais tais contratos são adjudicados.A Comissão agradeceria que a KEDO se dignasse confirmar o seu acordo quanto ao teor da presente carta.A Comissão aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão, respeitante ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar que está de acordo com as disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) A noção de «equipamento complementar ("balance of plant")» na presente carta de acompanhamento é normalmente entendida como o conjunto dos materiais e equipamentos adquiridos pelo gestor do projecto necessários para completar as instalações da central nuclear, exceptuando os correspondentes ao sistema nuclear de abastecimento de vapor e às turbinas de geradores.(*) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.Acordo de Financiamento Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja