*****ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA sob forma de Troca de Cartas entre a Confederação Suíça, representada pelo Conselho Federal Suíço e a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representadas pela Comissão das Comunidades Europeias (88/85/CECA, CEE, Euratom) (Carta da Comissão) Bruxelas, 13 de Novembro de 1987. Excelentíssimo Senhor Conselheiro Federal, As relações entre o Vosso país e as Comunidades Europeias tomaram uma dimensão cada vez maior no decurso da construção da Europa. Na reunião do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984, os Ministros dos Estados-membros das Comunidades, os Ministros dos Estados-membros da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) e a Comissão afirmaram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justifica especialmente uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento. A Comissão das Comunidades Europeias tem vindo a desenvolver, desde 1973, um banco de dados terminológicos denominado Eurodicautom, que permite colocar à disposição equivalências terminológicas nas línguas oficiais e de trabalho das Comunidades Europeias. A Suíça, por seu lado, partilha com a Comunidade três destas línguas oficiais e de trabalho e desenvolveu grandes esforços para sistematizar a sua própria investigação terminológica, bem como a formação e cooperação europeia neste domínio. Em 28 de Setembro de 1979, a Suíça e a Comunidade Económica Europeia procederam a uma troca de cartas que especificavam o âmbito geral de uma cooperação no domínio dos serviços da informação e, em especial, a extensão da rede de transmissão de dados da Comunidade (Euronet) ao território suíço. Uma vez que o desenvolvimento tecnológico e económico na Europa é facilitado pelo desenvolvimento adequado das actividades terminológicas multilingues, o Conselho Federal Suíço e a Comissão das Comunidades Europeias têm todo o interesse em cooperar de modo equilibrado no domínio terminológico e linguístico e em favorecer a utilização do Eurodicautom e do seu suporte lógico original, nomeadamente com vista a evitar duplas utilizações e a desenvolver o fundo terminológico mutlilingue disponível no Eurodicatuom e assegurar uma harmonização de dados tão vasta quanto possível. Com vista à realização dessa cooperação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o seguinte: ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TERMINOLOGIA ENTRE A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, REPRESENTADA PELO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA (CEE), A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) E A COMUNIDADE EUROPEIA
O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão reúne a pedido de uma das Partes no presente acordo, e, no mínimo, uma vez por ano. D. Direitos e deveres em matéria de propriedade intelectual e de utilização Artigo 6º 6.1. Nos termos do presente Acordo, os desenvolvimentos de suporte lógico, bem como as contribuições terminológicas permanecem propriedade da Parte que as realiza e são integradas no Eurodicautom em condições a definir pelo órgão de gestão. 6.2. A Comissão mantém os direitos de propriedade sobre o programa-produto Eurodicautom na sua forma original, bem como sobre as versões deste programa-produto adaptadas a novos ambientes informáticos; conserva igualmente todos os direitos sobre os seus dados terminológicos. 6.3. Para lhe permitir organizar o acesso ao Eurodicautom em um ou vários locais adequados, a Suíça recebe uma cópia do programa-produto Eurodicautom e dos dados, no estado em que estes se encontram à data da entrada em vigor do presente Acordo e sob a forma acordada pelo órgão de gestão. 6.4. Os dados Eurodicautom podem ser utilizados livremente, para seu uso interno, por um lado, e por outro, para consulta não comercial por parte das instâncias oficiais da Confederação, dos Cantões e das Comunas suíças, e pelas Instituições e órgãos comunitários e pelas instâncias oficiais dos Estados-membros. A Comissão pode, além disso, manter a abertura experimental e não comercial do Eurodicautom às redes telemáticas. Artigo 7º A cessão a terceiros de quaisquer outros direitos de utilização ou de consulta de programas informáticos ou de dados terminológicos elaborados no âmbito do presente Acordo só pode ser efectuada com o consentimento da Parte que elaborou estes programas ou estes dados. Artigo 8º As prestações terminológicas informatizadas que as Partes no presente Acordo se fornecerão mutuamente responderão em todos os pontos às exigências habituais e definidas pelo órgão de gestão. No entanto, as Partes não assumirão qualquer garantia nem qualquer compromisso no tocante aos resultados de utilização das suas contribuições informáticas ou terminológicas. Artigo 9º Se for posto termo ao Acordo, cada Parte deverá restituir à outra os dados informáticos e terminológicos que, para fins de aplicação de princípios e critérios a desenvolver pelo órgão de gestão, lhe não pertençam de pleno direito. E. Disposições financeiras e fiscais do Acordo Artigo 10º 10.1. A contribuição financeira única da Suíça é proporcional ao produto da equação PIB da Suíça sobre a soma dos PIB dos Estados-membros, mais o PIB da Suíça ao preço do mercado em 1985, e baseado no esforço financeiro da Comissão para desenvolver o Eurodicautom, avaliado em 10 500 000 ECUs. As modalidades de pagamento são fixadas em e pelo Conselho Federal, incumbido, nomeadamente, do desenvolvimento de programas de trabalho, levando em conta de forma equitativa os interesses das Partes no presente Acordo no domínio terminológico, da harmonização das metodologias utilizadas para a melhoria e o enriquecimento da base, da verificação do bem-fundado e da compatibilidade de adaptações do programa-produto propostas. 5.4. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão adoptará o seu próprio regulamento interno. A presidência é assegurada rotativamente pela Suíça e pela Comissão. 5.5. O Comité Eurodicautom Suíça/Comissão reúne a pedido de uma das Partes no presente Acordo, e, no mínimo uma vez por ano. D. Direitos e deveres em matéria de propriedade intelectual e de utilização Artigo 6º 6.1. Nos termos do presente Acordo, os desenvolvimentos de suporte lógico, bem como as contribuições terminológicas, permanecem propriedade da Parte que as realiza e são integradas no Euroadicautom em condições a definir pelo órgão de gestão. 6.2. A Comissão mantém os direitos de propriedade sobre o programa-produto Eurodicautom na sua forma original, bem como sobre as versões deste programa-produto adaptadas a novos ambientes informáticos; conserva igualmente todos os direitos sobre os seus dados terminológicos, 6.3. Para lhe permitir organizar o acesso ao Eurodicautom em um ou vários locais adequados, a Suíça recebe uma cópia do programa-produto Eurodicautom e dos dados, no estado em que estes se encontram à data da entrada em vigor do presente Acordo e sob a forma acordada pelo órgão de gestão. 6.4. Os dados Eurodicautom podem ser utilizados livremente, para seu uso interno, por um lado, e por outro, para consulta não comercial por parte das instâncias oficiais da Confederação, dos Cantões e das Comunas suíças, e pelas Instituições e órgãos comunitários e pelas instâncias oficiais dos Estados-membros. A Comissão pode, além disso, manter a abertura experimental e não comercial do Eurodicautom às redes telemáticas. Artigo 7º A cessão a terceiros de quaisquer outros direitos de utilização ou de consulta de programas informáticos ou de dados terminológicos elaborados no âmbito do presente Acordo só pode ser efectuada com o consentimento da Parte que elaborou estes programas ou estes dados. Artigo 8º As prestações terminológicas informatizadas que as Partes, no presente Acordo se fornecerão mutuamente, responderão em todos os pontos às exigências habituais e definidas pelo órgão de gestão. No entanto, as Partes não assumirão qualquer garantia nem qualquer compromisso no tocante aos resultados de utilização das suas contribuições informáticas ou terminológicas. Artigo 9º Se for posto termo ao Acordo, cada Parte deverá restituir à outra os dados informáticos e dos objectivos do Acordo, e nomeadamente: - informar-se-ão mutuamente de modo regular das evoluções tecnológicas e das adaptações informáticas, ou outras, necessárias para garantir o desenvolvimento adequado e a melhor eficácia de rendimento do Eurodicautom, - informar-se-ão e chegarão a acordo, em matéria de acordos de cooperação nos domínios terminológicos e linguísticos com Estados terceiros, poderes públicos ou organismos especializados, - informar-se-ão das possibilidades de abertura comercial do Eurodicautom e garantirão, de modo não discriminatório e numa base de total reciprocidade, essa abertura, no âmbito das disposições internacionais e nacionais em vigor, - chegarão a acordo prévio sobre qualquer decisão de abertura não comercial do Eurodicautom, sem que, no entanto, os direitos e obrigações ligados à gestão do Eurodicautom possam ser postos em perigo, - estabelecerão conjuntamente os princípios de um regime de propriedade e de utilização aplicável aos dados terminológicos em suporte informático. ANEXO II Modalidades financeiras 1. Nos termos do nº 1 do artigo 10º do Acordo, a contribuição financeira da Suíça é fixada em 413 700 ECUs. 2. Esta contribuição é pagável de acordo com as disposições a seguir indicadas: 2.1. O pagamento efectua-se em dez parcelas anuais fixadas de comum acordo do seguinte modo: primeiro ano: 89 700 segundo ano: 60 000 terceiro ano: 45 000 quarto ano: 45 000 quinto ano: 29 000 sexto ano: 29 000 sétimo ano: 29 000 oitavo ano: 29 000 nono ano: 29 000 décimo ano: 29 000 413 700 2.2. A primeira parcela é pagável aquando da entrega do programa-produto e dos dados. 2.3. Se o Acordo for denunciado antes do termo do período de dez anos, as restantes parcelas não serão exigidas. 2.4. Os pagamentos em ECUs devem ser depositados na conta bancária indicada pelas instâncias competentes da Comissão, o mais tardar doze meses para cada parcela, após o pagamento da parcela antecedente. Se Vossa Excelência puder confirmar por escrito o Vosso acordo sobre o que atrás se refere, as duas Partes considerarão esta troca de cartas como definidora dos objectivos e das formas da sua cooperação em matéria terminológica. Queira aceitar, Senhor Conselheiro Federal, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão (Carta do Conselho Federal Suíço) Bruxelas, 13 de Novembro de 1987. Excelência, Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta do dia de hoje redigida como segue: « As relações entre o Vosso país e as Comunidades Europeias tomaram uma dimensão cada vez maior no decurso da construção da Europa. Na reunião do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984, os Ministros dos Avis juridique important|21988A0085Acordo de Cooperação em matéria de terminologia sob forma de Troca de Cartas entre a Confederação Suíça, representada pelo Conselho Federal Suíço, e a Comunidade Económica Europeia (CEE), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representadas pela Comissão das Comunidades Europeias Jornal Oficial nº L 046 de 19/02/1988 p. 0034 - 0043