funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 20g.Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo 48g., capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e de estar em juízo.2. A Organização tentará, logo que possível, estabelecer, com o governo seguidamente denominado «governo anfitrião» do país onde se fixar a sua sede, um acordoseguidamente denominado «acordo de sede» relativo ao estatuto, aos privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e peritos e das delegações dos membros, que sejam, em termos razoáveis, necessários ao exercício das suas funções.3. Na pendência da conclusão do acordo de sede, a Organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da Organização.3. 3. 88Jornal Oficial das Comunidades Europeias4. A Organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem necessários à correcta aplicação do presenteAcordo.5. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o governo deste último concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado pelo Conselho.6. O acordo de sede é independente de presente Acordo. N° entanto, caducará:a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VICONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTASArtigo 21g.Contas financeiras1. Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente Acordo:a) A conta do depósito regulador; eb) A conta administrativa.2. Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27g., receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador; encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas
ser depositado pelos membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo.4. As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de pedido das contribuições.5. O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado da seguinte maneira:a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 31g., o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência, incluindo, se necessário, o pedido de fundos;b) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 400 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 31g., o Conselho certificar-se-á:ii) Que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua quota do depósito regulador de urgência;ii) Que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do artigo 30g.Artigo 29g.Leque de preços1. Para as operações do depósito regulador são instituídos:a) Um preço de referência;b) Um preço de intervenção inferior;c) Um preço de intervenção superior;d) Um preço de desencadeamento inferior;e) Um preço de desencadeamento superior;f) Um preço indicativo inferior;g) Um preço indicativo superior.2. O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente Acordo, inicialmente fixado em 201,66 cents de Malásia/Singapura por quilograma. Se o preço de referência aplicado em 20 de Março de 1987 for revisto antes do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, será ajustado na altura da entrada em vigor do presente Acordo ao nível aplicado à data do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979.3. São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.4. São instituídos um preço de desencadeamento superior e um preço de desencadeamento inferior que se situam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do presente Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a data da decisão do Conselho.Artigo 65g.Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo 62g.;b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 63g.; ouc) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 64g.;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40g., a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente Acordo, em aplicação do n° 6 do artigo 66g., antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40g. e do n° 7 do artigo 66g.;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do n° 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 63g., o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 59g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente Acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 60g., quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do n° 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório, que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos.O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas à conta administrativa. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenaspara os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente Acordo. Se se tornar necessário recorrer à angariação de fundos destinados à conta do depósito regulador durante os doze meses em questão, o Conselho poderá tomar uma decisão quanto ao estatuto de um governo que possua a qualidade de membro provisório em aplicação do presente número.Artigo 60g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 23 de Outubro de 1987, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratifi-cação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido inte-gralmente os seus compromissos financeiros relativamenteao presente Acordo.2. O presente Acordo entrará em vigor a título provisório em 23 de Outubro de 1987 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1989 se, nessa data, os governos que totalizam pelos menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no Anexo A do presente Acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o n° 1 do artigo59g., de que aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede um exame for igual ao preço de intervenção superior ou ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois preços;b) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede um exame for inferior ao preço de intervenção inferior, o preço de referência será automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação ao seu nível no momento do exame, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir aplicar ao preço de referência uma percentagem de redução mais elevada;c) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede um exame for superior ao preço de intervenção superior, o preço de referência será automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação ao seu nível no momento do exame, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir aplicar ao preço de referência uma percentagem de aumento mais elevada.2. Se, após a última avaliação prevista pelo n° 2 do artigo 32g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 ou pelo presente n° 2, se verificar uma variação líquida do depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho para avaliar a situação. O Conselho poderá, por votação especial, decidir tomar as medidas apropriadas que podem incluir:a) A suspensão das operações do depósito regulador;b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depósito regulador; ec) A revisão do preço de referência.3. Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante líquido de 300 000 toneladas tiverem ocorrido desde:a) A última revisão nos termos do n° 3 do artigo 32g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979;b) A última revisão nos termos do presente n° 3; ouc) A última revisão nos termos do n° 2 do presente artigo, sendo considerada a mais recente das três datas correspondentes,o preço de referência será diminuído ou aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem maiselevada.4. Nenhum ajustamento do preço de referência, seja qual for o motivo, deve ser tal que os preços de desencadeamento se estabeleçam aquém ou além, respectivamente, do preço indicativo inferior ou superior.B. Preços indicativos5. O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo.6. O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo,