(incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações suplementares (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR); ee) Informações antecipadas sobre os passageiros (APIS) eventualmente recolhidas.3. Após esse período ativo, os PNR são transferidos para uma base de dados passiva durante um período não superior a dez anos. Esta base de dados passiva deve ser sujeita a controlos suplementares, incluindo um número mais restrito de pessoal autorizado, bem como um nível de controlo mais elevado para as autorizações de acesso. Nesta base de dados passiva, os PNR não podem voltar a ser re-identificáveis, exceto no quadro de operações realizadas pelos serviços de aplicação da lei e unicamente em conexão com um processo, ameaça ou risco identificável. No que respeita aos fins previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), os PNR constantes desta base de dados passiva só podem ser re-identificáveis durante um período de cinco anos, no máximo.4. Na sequência do período passivo, os dados conservados devem ser totalmente convertidos em dados anónimos, mediante a supressão de todos os tipos de dados suscetíveis de identificar o passageiro a quem corresponda o PNR, sem possibilidade de o re-identificar.5. Os dados relacionados com um processo ou investigação específico podem ser conservados numa base de dados PNR ativa até que o processo ou investigação seja arquivado. O presente número não afeta as exigências de conservação de dados aplicáveis a determinada investigação ou processo.6. As Partes acordam em que, no âmbito da avaliação prevista no artigo 23.o, n.o 1, seja examinada a necessidade de um período passivo de conservação de dez anos.Artigo 9.oNão-discriminaçãoOs Estados Unidos devem assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento e à utilização de PNR ao abrigo do presente Acordo se aplicam a todos os passageiros numa base de igualdade e sem discriminação ilegal.Artigo 10.oTransparência1. O DHS deve facultar informações aos passageiros sobre a utilização e o tratamento dos PNR através de:a) Publicações no Federal Register;b) Publicações no seu sítio web;c) Avisos que as transportadoras podem incluir nos contratos de transporte;d) Relatórios ao Congresso, tal como exigido por lei; ee) Outras medidas adequadas que possam ser adotadas.2. O DHS deve publicar e facultar à UE para eventual publicação os respetivos procedimentos em matéria de acesso, correção ou retificação, bem como as vias de recurso.3. As Partes devem trabalhar com o setor da aviação para que os passageiros sejam melhor informados no momento da reserva sobre a finalidade da recolha, tratamento e utilização de PNR pelo DHS, bem como sobre a forma de solicitar o acesso,
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.Pela União EuropeiaPelos Estados Unidos da América--------------------------------------------------ANEXOTIPOS DE DADOS PNR1. Código localizador do PNR2. Data da reserva/emissão do bilhete3. Data(s) da viagem prevista4. Nome(s)5. Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (bilhetes gratuitos, subidas de classe, etc.)6. Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros nos PNR7. Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando dados sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)9. Itinerário completo para o PNR em questão10. Agência/agente de viagens11. Informações sobre a partilha de códigos12. Informações separadas/divididas13. Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)14. Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática15. Todas as informações relativas às bagagens16. Informações sobre o lugar, incluindo o seu número específico17. Observações gerais, incluindo informações OSI, SSI e SSR18. Informações APIS eventualmente recolhidas19. Historial completo das modificações dos PNR enumerados nos pontos 1 a 18-------------------------------------------------- a um interrogatório ou exame mais aprofundado aquando da sua chegada ou partida dos Estados Unidos, ou que devam ser sujeitas a um exame suplementar.4. Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam a aplicação da lei, nem as competências judiciárias ou procedimentos a nível nacional, caso outras violações da legislação ou indícios de tais infrações sejam detetados durante a utilização e o tratamento dos PNR.CAPÍTULO IIGARANTIAS APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DOS PNRArtigo 5.oSegurança dos dados1. O DHS deve assegurar a aplicação das medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais contidos nos PNR contra a destruição, perda, divulgação, alteração, acesso, tratamento ou utilização de caráter acidental, ilícito ou não autorizado.2. O DHS deve utilizar a tecnologia de forma adequada, a fim de garantir a proteção, segurança, confidencialidade e integridade dos dados. Em especial, o DHS deve assegurar o seguinte:a) A aplicação de procedimentos de cifragem, autorização e documentação reconhecidos pelas autoridades competentes. Em especial, um acesso aos PNR de forma segura e limitada aos funcionários especificamente autorizados;b) A conservação dos PNR num ambiente físico seguro e protegido com mecanismos de proteção física contra a intrusão; ec) A existência de mecanismos para garantir que as consultas dos PNR são compatíveis com o artigo 4.o.3. Em caso de incidente que afete a privacidade (incluindo o acesso ou a divulgação não autorizados), o DHS deve adotar medidas razoáveis para informar as pessoas afetadas, se for necessário, a fim de reduzir o risco de prejuízos devido à divulgação não autorizada de dados e informações pessoais, e tomar as medidas de correção que sejam tecnicamente viáveis.4. No âmbito do presente Acordo, o DHS deve informar sem demora indevida as autoridades europeias competentes dos casos de incidentes graves que afetem a privacidade envolvendo PNR de cidadãos ou residentes da UE, em resultado da destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento ou utilização ilícitos.5. Os Estados Unidos confirmam que a sua legislação prevê medidas de aplicação efetivas de natureza administrativa, civil e penal em caso de incidentes que afetem a privacidade. O DHS pode, sempre que adequado, adotar medidas disciplinares contra as pessoas responsáveis por um incidente que afete a privacidade, incluindo a negação do acesso ao sistema, a repreensão oficial, a suspensão, a despromoção ou o afastamento do cargo.6. Qualquer acesso aos PNR, bem como o seu tratamento e utilização, deve ser registado ou documentado pelo DHS. O registo ou a documentação conservados só podem ser utilizados para efeitos de para que os passageiros sejam melhor informados no momento da reserva sobre a finalidade da recolha, tratamento e utilização de PNR pelo DHS, bem como sobre a forma de solicitar o acesso, a correção ou de apresentar um recurso.Artigo 11.oAcesso das pessoas singulares1. Nos temos das disposições da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act), qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu lugar de residência, tem o direito de solicitar ao DHS o acesso ao seu PNR. O DHS deve facilitar o acesso rápido a esses dados, sob reserva dos n.os 2 e 3 do presente artigo.2. A divulgação das informações constantes do PNR pode ser sujeita a limitações legais razoáveis, aplicáveis por força da legislação dos Estados Unidos, incluindo limitações consideradas necessárias para garantir a proteção de informações sensíveis relativas à privacidade, à segurança nacional e à aplicação da lei.3. Qualquer recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou a retenção da informação e informar o interessado das vias de recurso previstas na legislação dos Estados Unidos.4. O DHS não divulga PNR ao público, exceto no caso das pessoas cujo PNR foi tratado e utilizado, ou ao seu representante, ou nas condições previstas na legislação americana.Artigo 12.oCorreção ou retificação para as pessoas singulares1. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu lugar de residência, tem o direito de solicitar a correção ou a retificação pelo DHS, incluindo a possibilidade de supressão ou de bloqueio do seu PNR, em conformidade com os procedimentos descritos no presente Acordo.2. O DHS deve informar o interessado, por escrito, sem demora indevida, o interessado da sua decisão sobre a correção ou a retificação do PNR em causa.3. Qualquer recusa ou restrição da correção ou retificação deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou essa recusa ou restrição e informar o interessado das vias de recurso previstas na legislação dos Estados Unidos.Artigo 13.oVias de recurso para as pessoas singulares1. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu local de residência, cujos dados e informações pessoais tenham sido tratados e utilizados de modo não conforme com o presente Acordo, pode interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação dos Estados Unidos.2. Qualquer pessoa tem direito a recorrer, por via administrativa, contra as decisões do DHS relativas à utilização e ao tratamento de PNR.3. Nos termos da Lei sobre o Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act) e de outra nas conclusões e recomendações de relatórios públicos, audiências públicas e análises.CAPÍTULO IIIMODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIASArtigo 15.oMétodo de transmissão dos PNR1. Para efeitos do presente Acordo, as transportadoras devem transferir os PNR para o DHS utilizando o método de exportação ("push"), tendo em vista a necessidade de uma maior exatidão, atualidade e integridade dos PNR.2. As transportadoras devem transferir os PNR para o DHS através de meios eletrónicos seguros, em conformidade com os requisitos técnicos do DHS.3. As transportadoras devem transferir os PNR para o DHS nos termos dos n.os 1 e 2, inicialmente 96 horas antes da partida programada do voo e, subsequentemente, quer em tempo real quer através de um número fixo de transferências de rotina programadas especificado pelo DHS.4. Em qualquer caso, as Partes acordam que todas as transportadoras devem adquirir a capacidade técnica necessária para utilizar o método de exportação o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do presente Acordo.5. O DHS pode, sempre que necessário, numa base casuística, exigir que uma transportadora forneça PNR entre ou após as transferências regulares descritas no n.o 3. Sempre que, por razões técnicas, as transportadoras não estejam em condições de responder atempadamente a pedidos solicitados ao abrigo deste artigo, em conformidade com os requisitos do DHS, ou, em circunstâncias excecionais para dar resposta a uma ameaça específica, urgente e grave, o DHS pode exigir que as transportadoras forneçam o acesso de outra forma.Artigo 16.oPartilha interna1. O DHS só pode partilhar PNR com base numa avaliação rigorosa das seguintes garantias:a) Exclusivamente quando a situação for compatível com o artigo 4.o;b) Unicamente com autoridades nacionais quando atuem na prossecução das utilizações mencionadas no artigo 4.o;c) As autoridades que recebem os dados aplicam aos PNR garantias equivalentes ou comparáveis às estabelecidas no presente Acordo; ed) Os PNR são partilhados exclusivamente para dar apoio a processos objeto de inquérito ou investigação e por força de memorandos escritos e a legislação dos Estados Unidos em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais.2. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas no n.o 1 do presente artigo devem ser respeitadas.Artigo 17.oTransferência ulterior1. Os Estados Unidos podem transferir PNR para autoridades competentes de países terceiros unicamente em termos compatíveis com o presente Acordo e só depois de se assegurarem que o destinatário os tenciona utilizar de forma compatível com esses termos.2. Exceto em situações de emergência, qualquer transferência de dados desse tipo deve ser efetuada por força de memorandos expressos que integrem