Artigo 24.o: Finanças Artigo 25.o: Regulamentos Capítulo VI: Revisão e alteração Artigo 26.o: Revisão Artigo 27.o: Alteração de determinados artigos pela Assembleia Capítulo VII: Disposições finais Artigo 28.o: Adesão ao presente ato Artigo 29.o:
CAPÍTULO VI Revisão e alteração Artigo 26.o Revisão (1) [Conferências de revisão] O presente ato pode ser revisto por conferências diplomáticas das partes contratantes. Cabe à Assembleia decidir convocar uma conferência diplomática. (2) [Revisão ou alteração de determinados artigos] Os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 27.o podem ser alterados por uma conferência de revisão ou pela Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 27.o. Artigo 27.o Alteração de determinados artigos pela Assembleia (1) [Propostas de alteração] a) Qualquer parte contratante, bem como o Diretor-Geral, podem apresentar propostas de alteração dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, e do presente artigo. b) Estas propostas são comunicadas pelo Diretor-Geral às partes contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas à apreciação da Assembleia. (ii.) Dados identificativos dos beneficiários e, se for caso disso, da pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii); (iii.) Denominação de origem ou indicação geográfica para a qual é solicitada a inscrição no registo internacional; (iv.) Produto(s) a que se aplica(m) a denominação de origem ou a indicação geográfica; A data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe os últimos elementos em falta. (4) [Publicação e notificação de inscrições no registo internacional] A Secretaria Internacional publica sem demora a inscrição no registo internacional e notifica a autoridade competente de cada parte contratante em conformidade. (5) [Data de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional] a) Recusa e outras ações relativas a inscrições no registo internacional Artigo 15.o Recusa (1) [Recusa de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional] a) Dentro do prazo fixado nos regulamentos, a autoridade competente de uma parte contratante pode notificar à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no seu território, de uma inscrição no registo internacional. A autoridade competente pode notificar a recusa ex officio, se a sua legislação assim o permitir, ou a pedido de uma parte interessada. b) A notificação de recusa deve incluir uma fundamentação. (2) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] A notificação de recusa não deve prejudicar qualquer outra proteção disponível, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, relativa à denominação ou indicação em causa, na parte contratante a que a recusa diz respeito. (3) [Obrigação de proporcionar oportunidades às partes interessadas] Cada parte contratante proporciona uma oportunidade razoável para que qualquer pessoa cujos interesses possam ser afetados por uma inscrição no registo internacional possa solicitar à autoridade competente a notificação de recusa daquela. (6) [Sessões] a) A Assembleia reúne mediante convocação do Diretor-Geral e, na ausência de circunstâncias excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia-Geral da Organização. b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembleia ou por iniciativa do próprio Diretor-Geral. c) A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias é estabelecida pelo Diretor-Geral. (7) [Regulamento interno] A Assembleia adota o seu próprio regulamento interno. Artigo 23.o Secretaria Internacional (1) [Funções administrativas] a)