3. Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável em que considera poder responder. CAPÍTULO 2 Troca de informações sem pedido prévio Artigo 9.o Tipos de troca de informações A troca de informações sem pedido prévio é espontânea, nos termos do artigo 10.o, ou automática, nos termos do artigo 11.o Artigo 10.o Troca espontânea de informações A autoridade competente de um Estado comunica, sem pedido prévio, à autoridade competente de outro Estado as informações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não tenham sido comunicadas ao abrigo da troca automática referida no artigo 11.o e de que tenha tido conhecimento nas seguintes situações: a) Quando se considere que a tributação tem lugar no Estado de destino e as informações provenientes do Estado de origem são necessárias para a eficácia do sistema de controlo do Estado de destino; b) Quando um Estado tenha motivos para crer que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado uma infração à legislação em matéria de IVA;
Artigo 21.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. A comunicação das informações previstas nos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 18.o e das estatísticas previstas no artigo 20.o deve ser efetuada através dos formulários normalizados a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, alínea d). 2. Os formulários normalizados devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios eletrónicos. 3. Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. 4. Se uma autoridade tiver recebido um pedido ou informações de que não seja o destinatário previsto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. TÍTULO III ASSISTÊNCIA À COBRANÇA CAPÍTULO 1 Troca de informações Artigo 22.o Pedido de informações 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis a essa autoridade solicitante para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b). Para a prestação dessas informações, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos que sejam necessários à obtenção das mesmas. 2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 25.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade solicitante. 3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.o 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade solicitante uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados em causa. Artigo 39.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. Artigo 40.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. Os pedidos de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, os pedidos de notificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, os pedidos de cobrança nos termos do artigo 27.o, n.o 1, ou os pedidos de medidas cautelares nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e a comunicação de dados estatísticos nos termos do artigo 39.o são enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido. O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 29.o e 33.o são igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. 4. Se a autoridade requerida recusar um inquérito administrativo que incida sobre os montantes declarados por um sujeito passivo em relação às entregas de bens ou prestações de serviços referidas no anexo, realizadas por um sujeito passivo estabelecido no Estado da autoridade requerida e tributáveis no Estado da autoridade requerente, deve, no mínimo, fornecer à autoridade requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou prestações relevantes efetuadas durante os dois últimos anos pelo sujeito passivo no Estado da autoridade requerente. 5. Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se dirige deve proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado. 6. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica-lhe, sob a forma de relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha ou que tenha obtido, bem como os resultados de inquéritos administrativos. 7. O envio de documentos originais apenas é efetuado se tal não for contrário às disposições em vigor no Estado da autoridade requerida. Artigo 8.o Prazo para comunicação de informações 1. A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 7.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, o prazo é reduzido para um mês, no máximo. 2. Para determinadas categorias de casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1. Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos 1. Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado. O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações: a) Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes, como capital, juros vencidos, etc.; b) Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor; c) Nome, endereço e outros contactos: i)