e) A aplicação de normas em matéria de protecção, segurança e prevenção da poluição, nomeadamente no que diz respeito ao transporte aéreo, em consonância com as normas e as convenções internacionais pertinentes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais adequadas com o intuito de assegurar uma melhor aplicação dos regulamentos internacionais. Para o efeito, as Partes promoverão a cooperação e a assistência técnica em questões relacionadas com a segurança, incluindo as operações de busca e de salvamento e a investigação de acidentes e de incidentes. Artigo 42.o Energia 1. As Partes procurarão melhorar a cooperação no sector da energia com o intuito de: a) Diversificar as fontes de energia para melhorar a segurança do abastecimento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo os biocombustíveis e a biomassa, em conformidade com as condições específicas do país, a energia eólica e solar e a energia hidroeléctrica, bem como apoiar o desenvolvimento de quadros estratégicos adequados que permitam criar condições propícias aos investimentos e assegurar a igualdade das condições de concorrência para as energias renováveis, assim como a sua integração nos domínios de intervenção relevantes; b) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; c) Promover as transferências de tecnologias com vista a uma produção e utilização sustentáveis da energia; d)
e) Promover a cooperação entre as Partes em matéria de I&Dno domínio das TIC; f) Abordar as questões/os aspectos relacionados com a segurança das TIC, bem como combater a cibercriminalidade; g) Assegurar a avaliação da conformidade no sector das telecomunicações, incluindo no que respeita aos equipamentos de radiodifusão; h) Assegurar a cooperação e a partilha de experiências e de melhores práticas no que respeita à introdução das tecnologias da informação na sociedade em geral e na administração pública; i) Promover a cooperação entre as suas instituições e agentes competentes nos sectores do audiovisual e dos meios de comunicação; j) Incentivar a prossecução da cooperação entre as empresas das Partes no sector das TIC, nomeadamente através da transferência de tecnologias. Artigo 41.o Transportes 1. As Partes acordam em continuar a intensificar a cooperação nos domínios pertinentes da política dos transportes no intuito de melhorar e expandir as oportunidades de investimento e melhorar a circulação de mercadorias e o trânsito de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e, mais especialmente, as operações de busca e de salvamento, lutar contra a pirataria e assegurar uma convergência regulamentar mais ampla, atenuar o impacto ambiental dos transportes e aumentar a eficácia dos respectivos sistemas de transportes. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visará promover: c) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos regulamentares e instrumentos baseados no funcionamento das forças de mercado; d) Prevenção dos movimentos transfronteiras ilegais de resíduos, incluindo resíduos perigosos e substâncias que destroem a camada de ozono; e) Melhoria da qualidade do ar, gestão ecológica racional dos resíduos, segurança dos produtos químicos, gestão integrada sustentável dos recursos hídricos e promoção de um consumo e produção sustentáveis; f) Desenvolvimento sustentável e protecção das florestas, nomeadamente através da promoção da gestão sustentável das florestas, da certificação florestal, de medidas para combater o abate ilegal de árvores e o comércio a ele associado, bem como da integração do desenvolvimento florestal no desenvolvimento comunitário local; g) Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e protecção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e autóctones que habitam nessas zonas ou nas suas proximidades; h) Protecção e conservação do ambiente costeiro e marinho com vista a promover uma gestão eficaz dos recursos marinhos e assim garantir um desenvolvimento marinho sustentável; i) b) Incentivos à integração da I&D nos programas e projectos de investimento e de ajuda pública ao desenvolvimento. 6. As Partes esforçar-se-ão por mobilizar recursos financeiros para apoiar a execução de actividades de cooperação científica e tecnológica ao abrigo do presente Acordo, de acordo com as respectivas capacidades. 7. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização da opinião pública para as possibilidades oferecidas pelos respectivos programas de cooperação no domínio da ciência e tecnologia. Artigo 40.o Cooperação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem elementos essenciais da vida moderna e se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em partilhar pontos de vista sobre as suas políticas neste domínio a fim de promover o desenvolvimento económico e social. 2. A cooperação neste domínio procurará nomeadamente: a) Facilitar o diálogo sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento das TIC; b) Reforçar as capacidades necessárias na área das TIC, incluindo o desenvolvimento dos recursos humanos; c) Assegurar a interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços das Partes e do Sudeste Asiático; d) Assegurar a normalização e a difusão das novas TIC; e) Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladodici. Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii doisprezece. V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundratolv. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku