Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O nível de ambição do RCLE é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 3.o e artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, e anexo 8 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo
Cópia — Remoção da localização permanente — Gestão da informação — Análise periódica da classificação e dos destinatários — Arquivamento — Eliminação e destruição 2. São aplicáveis os critérios essenciais ao abrigo dos n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN tanto quanto possível. O critério essencial ao abrigo do n.o 3 é aplicável em conjunção com o seguinte requisito: a admissão a leilões de licenças de emissão suíças ao abrigo dos mecanismos de venda em leilão aplicáveis aquando da assinatura presente acordo é assegurada a todas as entidades no EEE que tenham sido admitidas a licitar em leilões na União. A Suíça pode conferir mandatos para a realização de leilões a entidades situadas no EEE. ANEXO II NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO As normas técnicas de ligação (NTL) especificam: — A arquitetura da ligação de comunicação; — A segurança da transferência de dados; — A lista de funções (operações, reconciliação, etc.); — A definição dos serviços web; — As licenças de emissão suíças a leiloar são leiloadas pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças. Reserva especial para certos operadores de aeronaves Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE. As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. O valor de referência não deve ser superior ao do RCLE-UE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Artigo 7.o Revisão do presente acordo em caso de alterações respeitantes às atividades de aviação 1. Em caso de alterações relativas às atividades de aviação no RCLE-UE, o correspondente anexo I, parte B, deve ser revisto pelo Comité Misto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. 2. Em qualquer caso, o Comité Misto reúne-se até ao final de 2018 para proceder à revisão das disposições pertinentes do presente acordo no que concerne o âmbito de cobertura das atividades de aviação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2. CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO SENSÍVEL E SEGURANÇA Artigo 8.o Informação sensível 1. Entende-se por «informação sensível» as informações e os materiais que, numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, incluindo equipamento ou tecnologia, tenham sido fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas no âmbito do presente acordo e: i) cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da Suíça, da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; ii) que requeiram proteção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança de uma das Partes; e iii) que ostentem uma marcação de sensibilidade atribuída por uma das Partes. 2. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte protege a informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade, de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstos nos anexos II, III e IV, respetivamente. O «tratamento» inclui a produção, o processamento, o armazenamento, a transmissão ou a destruição da informação sensível ou de qualquer outra informação nela contida. Artigo 9.o Níveis de sensibilidade 1. Cada Parte é exclusivamente responsável por marcar a informação que divulga como sensível e por diminuir ou retirar o nível de sensibilidade da informação que divulgou. Sempre que as Partes divulgarem informação sensível conjuntamente, devem chegar a acordo quanto à marcação e ao nível de sensibilidade, bem como à diminuição e retirada do nível de sensibilidade.