O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;
capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­ comerciais); priedade, proteção contra falência ou seguro; c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, correio, separadamente ou em combinação; e não cobradas ou indevidamente diminuídas; d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo. c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­ 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, 2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem responsável pela emissão do seu Certificado de Operador razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da claramente identificada, ou outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar efetivamente controlada, diretamente ou através de par­ prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­ tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­ Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­ rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­ licitar a realização de consultas, inclusive com representantes dos; das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes, — seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a