Avis juridique important|21987A0522(01)Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1987 p. 0002 - 0077
deque disponham (incluindo relatórios e verificações administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada da presente Convenção .2. A assistência pode ser retirada ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considerar que a assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais, ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.3. Se a assistência for retirada ou negada, a decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.4. Se a autoridade aduaneira de um país pedir a assistência que não poderia dar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a quem este for apresentado.5. As informações obtidas em conformidade com o n° 1 devem ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente Convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, pelo país que as recebe, conferida às informações de carácter idêntido, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.A Comissão MistaArtigo 10°.1. É instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção.2. A Comissão Mista age mediante acordo mútuo.3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões e à designação do Presidente e ao período de duração das suas funções.5. A Comissão Mista pode decidir criar um subcomité ou grupo de trabalho, que a pode assitir no cumprimento dos seus deveres.Artigo 11°.1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para esse efeito, a Comissão Mista será informada, regularmente, pelas Partes Contratantes relativamente à prática da aplicação da Convenção e formulará recomendações, e, nos casos previstos no n° 3, adoptará decisões.2. A Comissão Mista recomendará, em especial:a) Alterações à presente Convenção;b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.3. A Comissão Mista adoptará, mediante decisão, alterações aos Anexos da presente Convenção e as facilidades referidas no n° 3, último travessão, do artigo 4°. As Partes Contratantes farão tais decisões produzir de uso facultativo pelas Partes Contratantes (transferência de divisas relativa à operação em causa - elementos relativos àsformalidades e modalidades financeiras bem como às referências bancárias).Casa n° 29: Estância aduaneira de entradaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território do país em causa).Casa n° 30: Localização das mercadoriasCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação do local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas).Casa n° 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números n°(s) contentor(es) - quantidade e naturezaIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como, em ambos os casos, as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação imediata e segura. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (IVA, impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.Quando na casa n° 16 (país de origem), o interessado tiver indicado «diversos», as Partes Contratantes podem prever que seja mencionado aqui o nome do país de origem das mercadorias em causa.Casa n° 32: Número da adiçãoIndicar o número de ordem da adição em causa, em relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários utilizados, tal como definido na casa n° 5.Quando a declaração contiver apenas uma adição, as Partes Contratantes podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ter sido indicado na casa n° 5.Casa n° 33: Código das mercadoriasIndicar o número de código correspondente à adição em causa. As Partes Contratantes podem prever a utilização nas segunda e seguintes subcasas de uma nomenclatura para fins específicos.Casa n° 34: Código país de origemCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação na casa n° 34a do código correspondente ao país mencionado na casa n° 16. Quando da casa n° 16 constar a menção «diversos», indicar o código correspondente ao país de origem da adição em causa. A casa n° 34b não deve ser utilizada).Casa n° 35: Massa brutaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n° 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e, de destinoCasa n° 1: DeclaraçãoIndicar os códigos aplicáveis previstos no Anexo III.N° que respeita ao tipo de declaração (segunda subcasa), este é um dado de uso facultativo pelas Partes Contratantes.A subcasa da direita não deve ser utilizada para efeitos de formalidades de importação.Casa n° 2: ExportadorCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar o apelido, nome e endereço completo do exportador ou do vendedor das mercadorias).Casa n° 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço entre o número total de maços de formulários e de folhas suplementares utilizados (por exemplo, se um formulário e duas folhas suplementares forem apresentados, indicam no formulário 1/3, na primeira folha suplementar 2/3 e na segunda folha suplementar 3/3).Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deva preencher uma casa entre «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa n° 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n° 5.Casa n° 4: Listas de cargaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente.Casa n° 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários e nas folhas suplementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.Caso n° 6: Total volumesCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n° 7: Número de referênciaIndicação facultativa para os utilizadores, respeitante à referência atribuída pelo interessado à remessa em causa.Casa n° 8: DestinatárioIndicar o seu apelido e nome ou firma e o endereço completo. N° caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. N° que respeita ao número de identificação, as instruções devem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Casa n° 9: Responsável financeiroCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (pessoa responsável pela transferência ou repatriação de divisas relativas à operação em causa).Casa n° 10: País de última proveniênciaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 11: País de transacção/de produçãoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 12: Elementos do valorCasa de uso 13: PAC (política agrícola comum)Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicações relativas à aplicação de uma política agrícola).Casa n° 14: Declarante ou representante do exportadorIndicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. N° caso de haver identidade entre o declarante e o exportador, mencionar «exportador». N° que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Casa n° 15: País de exportaçãoCasa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito.Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas.Na casa n° 15a, indicar o código correspondente a esse país.A casa n° 15b e de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas).As casas n° 15a e n° 15 b não devem ser utilizadas para efeitos do trânsito.Casa n° 16: País de origemCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Se a declaração comportar várias adições de diferentes origens, inscrever a menção «diversos» nesta casa.Casa n° 17: País de destinoIndicar o nome do Estado-membro em causa. Na casa n° 17 a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n° 17 b não deve ser utilizada nesta fase das trocas.As casas no.s 17 a e 17 b não devem ser utilizadas para efeitos do trânsito.Casa n° 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partidaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), segundo os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Em caso de transporte ferroviário, não indicar a