SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2 Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo ao procedimento de 20.12.1995 aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção SCH/Com-ex (95) 21 Troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas 20.12.1995 fronteiras externas SCH/Com-ex (96) 13 rev. Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito do n.o 1, alínea a), do 27.6.1996 artigo 30.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen SCH/Com-ex (97) 39 rev. Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos 15.12.1997 acordos de readmissão entre Estados Schengen SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2 Relatório de actividades da Task Force 21.4.1998 SCH/Com-ex (98) 12 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 21.4.1998 SCH/Com-ex (98) 18 rev. Medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria 23.6.1998 de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen READMISSÃO — VISTOS SCH/Com-ex (98) 19 Mónaco 23.6.1998 VISTOS — FRONTEIRAS EXTERNAS — SIS
dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio. b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros, o mais tardar no prazo de dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração 3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo situação resultante da notificação efectuada nos termos suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução da alínea a). definitiva. Quando o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que acordo nos termos do qual a Suíça aceita e transpõe cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo do plenamente as disposições relevantes do novo acto ou prazo de trinta dias. medida, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do Artigo 11.o acordo obtido no âmbito do Comité Misto. 1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos. O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça. A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités. No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados: — a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros, — a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto. Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.» Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede. Queira V. Ex.a aceitar a expressão da minha mais elevada consideração. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/79 DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia, A delegação da Comissão Europeia, As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega, A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça, — decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião, — tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. — Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47) — Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas) — Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) — Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) * — Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)