na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.CAPÍTULO IVEmbarque de marinheiros1. Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites:- para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP,- para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.6. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VMedidas técnicasOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIObservadores1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir
DO MARFIM)UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A1. Nome do proprietário/armador:2. Nacionalidade do proprietário/armador:3. Endereço comercial do proprietário/armador:PARTE B(A preencher para cada navio)1. Prazo de validade:2. Nome do navio:3. Ano de construção:4. Pavilhão de origem:5. Pavilhão actual:6. Data de aquisição do pavilhão actual:7. Ano de aquisição:8. Porto de armamento e número de registo:9. Zonas de pesca:10. Método de pesca:11. Arqueação bruta (TAB):12. Arqueação líquida (TAL):13. Indicativo de chamada rádio:14. Comprimento de fora a fora (metros):+++++ TIFF +++++15. Roda de proa (metros):16. Pontal (metros):17. Material do casco:18. Potência do motor:19. Velocidade (nós):20. Capacidade dos alojamentos:21. Capacidade dos depósitos (m3):22. Capacidade do porão de pescado (m3):23. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado:24. Cor do casco:25. Cor da superstrutura:26. Número de tripulantes:27. Equipamento de comunicação a bordo:Tipo | Marca | Modelo | Potência (Watts) | Ano de fabrico | Frequências |Recepção | Emissão || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | || | | | | | |28. Equipamento de navegação e detecção instalado:Tipo | Marca | Modelo || | || | || | || | || | || | |+++++ TIFF +++++29. Barcos auxiliares utilizados (para cada navio):29.1. Arqueação bruta:29.2. Comprimento de fora a fora (metros):29.3. Roda de proa (metros):29.4. Pontal (metros):29.5. Material do casco:29.6. Potência do motor:29.7. Velocidade (nós):30. Equipamento aéreo auxiliar para detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a bordo):31. Porto de armamento:32. Nome do capitão:33. Endereço:34. Nacionalidade do capitão:Juntar:três fotocópias, a cores, de fotografias do navio (do costado) e dos barcos de pesca auxiliares e do equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe,uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido.(Data do pedido)Assinatura do representante do proprietário/armador+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUMNome do navio:…Tonelagem de arqueação bruta:…SAÍDA do navio:REGRESSO do navio:MêsDiaAnoPortoEstado de pavilhão: …Capacidade — (TM): …Numéro de registo:…Nome do capitão: …Armador: …Número de tripulantes: …Endereço: …Data da declaração: tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do acordo de pesca.5. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.6. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades costa-marfinenses, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.7. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.8. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.9. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.10. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.11. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.12. A data da produção de efeitos da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim. A Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é informada da transferência da licença.13. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Esse projecto é notificado às autoridades costa-marfineneses imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido o projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade competente costa-marfinense numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da no âmbito da comissão mista, a fim de definir as disposições aplicáveis ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), assim como as coordenadas da zona de pesca da Costa do Marfim.-------------------------------------------------- que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.14. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim.SECÇÃO 2Condições das licenças — Taxas e adiantamentos1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim.3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:- 3850 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 110 toneladas por ano,- 1400 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano.4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão Europeia anualmente, até 15 de Junho, no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.5. O cômputo final das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar) e o Centre de Recherches Océanologiques (CRO) da Costa do Marfim, e transmitido por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim e aos armadores.7. Qualquer eventual pagamento suplementar pelas quantidades capturadas acima de 110 toneladas, no caso dos atuneiros cercadores, e de 40 toneladas, no caso dos palangreiros de superfície, é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes costa-marfinenses até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada.8. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZonas de pesca1. Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a