relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação | Ministério das finanças | Receita principal e da estação rodoviária e direção regional Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: 1 –Declaração aduaneira2 –Exame do dossiê | Organismo responsável: DGDDI Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.3.2:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | Ministério das florestas | DGEFCP | 3 –Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito | Metodologia: || | 7.2.3.3:Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | | | 4 –Visto do BAE | Verificação a posteriori sistemática da declaração || | 7.2.3.4:Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | || | 7.2.3.5:Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | 7.2.3.6:Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA) | | | | || | 7.2.3.7:Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | | | Fluxo: Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | Fluxo: DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.4 | A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato | 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Ministério das finanças | Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE) | Metodologia: 1 –Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação) | Organismo responsável: ICEF || | 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos | Ministério das florestas | ICEF/CDF | 2 –Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser
o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto de abate | Ministério das florestas | | 2 –Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda | Inspeção central das finanças || | 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal | | | Prazos da declaração: Imposto de abate e de repovoamento florestal: Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do "Transporte de madeira" | Metodologia: Inspeção central das finanças 1–Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo || | 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | | | No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo | ICEF 1 –Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual | 2 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | 3 –Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF) | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Renda: anualmente | Inspeção central das finanças || | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral | Permanente em caso de suspeição || | | | | | ICEF || | | | | | Renda: anualmente || | | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Ordem de receitas arquivada na DGEFCP | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | Informação do SGBD Arquivo anual || | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: "Transporte de madeira" em formato eletrónico e a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.2.Por mês:a)Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção. |TRANSFORMAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de transformação:Introdução dos números dos toros/segmentos de torosIntrodução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécieÀ saída da linha de transformação:Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)Numeração dos volumes por contratoCálculo do rendimento da serraçãoResponsável: Serviço mandatado pela administração. Atividades:Marcação dos produtos transformados (etiquetas). | Documento declarativo:Relatório de produção:Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformaçãoFicha de inventário do parque debitada.Dados:Números dos segmentos de torosEspécieVolume dos toros serrados = volumes dos segmentos de torosRendimento da serraçãoNúmeros dos volumesNúmero de volumesDimensões e volumes da madeira embaladaNome da empresaLocal de depósito das existências de produtos transformadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" serrada pela empresa ao DGEFCPTransmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificações para a exportaçãoPlacasTaxa de transformaçãoBMC: Controlo de verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificaçõesPlacas pelo serviço mandatado pela administração ():Taxa de transformaçãoRegistos das infrações se necessárioICEF:Verificação SGBD | CDF:Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do "Transporte de madeira" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),- Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,- Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,- Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.I.3. Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,- Legislação relativa ao comité misto,- Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;- Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,- Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.II. O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕESa) ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturasO acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.Quando a licença é emitida em DoualaNeste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.Quando a licença é emitida em BanguiNo caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As