Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique e aos armadores.6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Moçambique, até 30 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no n.o 7 da secção 1 do presente capítulo.7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZonas de pescaOs navios da Comunidade só podem exercer as suas actividades de pesca para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a zona de pesca definida no apêndice 4.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas1. A duração da campanha de pesca de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo ou um desembarque em Moçambique.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no n.o 4, secção 2, capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença de pesca, na acepção do n.o 1, secção 2, capítulo I do presente anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada campanha de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique nos 30 dias seguintes ao final da última campanha de pesca efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique.2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Moçambique, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca de Moçambique".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de
20071122Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de MoçambiqueArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 44 navios,- palangreiros de superfície: 45 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é constituída por um montante de 650000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 10000 toneladas por ano, assim como um montante específico de 250000 EUR por ano, destinado para o apoio e execução da politica sectorial de pescas de Moçambique. Este montante específico é parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante referido no n.o 1, isto é, 900000 EUR, é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique exceder 10000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1300000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar a 15 de Janeiro de 2008, 2009, 2010 e 2011 no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.7. A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de Moçambique no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela IOTC, com comunicação prévia às autoridades moçambicanas.2. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.3. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador elabora um relatório de actividades, que é transmitido à autoridade competente, com cópia para a Administração Pesqueira de Moçambique e para o capitão do navio.CAPÍTULO VIIIControlo1. Entrada e saída de zona:1.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades competentes de Moçambique incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de Moçambique e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.1.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax, e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio ou correio electrónico.1.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a sua entrada e um navio que tenha saída sem comunicar à Administração Pesqueira de Moçambique é considerado um navio em infracção;1.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.2. Processos de controlo:2.1. As autoridades moçambicanas poderão fazer embarcar a bordo dos navios um agente de fiscalização para controlar as actividades de pesca.2.2. Os comandantes dos navios deverão colocar à disposição dos agentes de fiscalização os meios de comunicação existentes, autorizar a visita a todos os compartimentos dos navios e permitir a recolha de amostras.2.3. Os comandantes dos navios fornecerão alimentação, alojamento e assistência médica equivalentes ao que for fornecido aos oficiais da tripulação dos navios.2.4. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.2.5. Após cada inspecção e controlo, o agente de fiscalização elaborará uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.3. Controlo por satélite:3.1. Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições do apêndice 3 — Protocolo VMS.4. Apresamento4.1. As autoridades competentes de Moçambique informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido na zona de pesca de Moçambique, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio.4.2. Em caso de apresamento da embarcação, a mesma poderá, a requerimento, ser prontamente liberta se o capitão ou o armador da embarcação prestar caução, no prazo de e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de Moçambique.8.4. É proibida, na zona de pesca de Moçambique, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique.8.5. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de Moçambique autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores moçambicanos. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitida uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.--------------------------------------------------20071122Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Diário de bordo3. Protocolo VMS4. Coordenadas da zona de pesca de Moçambique--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 1MODELO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA A PESCA INDUSTRIAL, SEMI-INDUSTRIAL E DE OPERAÇÕES CONEXAS DE PESCAS(ATINENTE AO ARTIGO 139.o)FrenteREPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEMINISTÉRIO DAS PESCASPEDIDO DE LICENÇA DE PESCAA preencher pelo requerenteNome do armador:Endereço:Caixa Postal:Telefone:Fax:Nome (1):B.I.n.o:Local de emissão:Validade: …/…/…Morada:Solicita a emissão da licença de pesca: (2)Para exercer na zona de:Tendo como porto-base:Província:Utilizando as seguintes artes de pesca:Para a captura de:Características da embarcação (3) (4)1. Nome:Pavilhão:N.o de registo:2. Porto de registo:Ano de construção:Estaleiro/País:3. Tipo de casco:Cor do costado:Cor da superestrutura:4. Dimensões (metros):Comprimento total:Boca:Pontal:Tonelagem de arqueação bruta: Ton5. Equipamento electrónico (6):Rádio HF:Rádio VHF Sonda:Sonar:Navegador de satélite:Girobússola:Radar:6. Indicativo de chamada:7. Motor principal: Marca:Potência: HP8. Aparelhos de pesca: N.o de guichos:Capacidade: TonArrasto de plumas (6):Arrasto de popa (6):N.o de artes:+++++ TIFF +++++Verso9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede: m10. Conservação do pescado (6) (7):Produtos terminados:Sala de processamento: S/NCongelação: Por ar forçado: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Por placas de contacto: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Na câmara de armazenagem frigorífica: S/NCapacidade(em ton/dia):Temp. (em.°c):Armazenagem frigorífica: Porão 1Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp. que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------20071122ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pescaSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de