os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«Em referência ao artigo 52º do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome das Comunidades EuropeiasDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 36º A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras referida no artigo 36º não implica a circulação dos fornecedores de serviços no território do país a que se destina o serviço nem a circulação do destinatário do serviço no território do país de proveniência do serviço.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 54º As disposições do acordo não prejudicam as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Declaração da Rússia relativa ao artigo 36º A Rússia declara que não podem ser considerados pessoas singulares os prestadores de serviços referidos na declaração da Comunidade relativa ao artigo 36º que sejam representantes de uma sociedade da Comunidade ou de uma sociedade da Rússia e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade.Acta de assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e os plenipotenciários da Federação da Rússia procederam, em 24 de Junho de 1994 em Corfu, à assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por
para efeitos da correcta interpretação e da aplicação prática do acordo, se entende por «casos especialmente urgentes», expressão referida no artigo 107º, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional; oub) Violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 2ºDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no nº 2 do artigo 107º são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.Se uma parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no nº 2 do artigo 107º, a outra parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 101ºDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º As partes declaram que a inclusão no acordo da referência ao respeito dos direitos humanos, que constitui um elemento essencial do acordo, bem como aos casos especialmente urgentes resulta, nomeadamente:- da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como- da política da Rússia neste domínio e- do empenho de ambas as partes nas obrigações relevantes, resultantes nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa.Declaração comum relativa ao artigo 112º As partes confirmam que, apesar de o presente acordo substituir o acordo de 18 de Dezembro de 1989 nas relações entre as partes, o acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do acordo ou de acordos concluídos entre as partes antes dessa data em conformidade com o acordo de 1989 nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas medidas ou acordos.Declaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2 1. As partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se mutuamente assistência, tal como previsto no referido protocolo e no mais breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:a) Circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos;b) Circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde pública;d) Circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas partes.2. As partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização adequada das técnicas de Avis juridique important|21997A1128(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro - Protocolo nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acto Final - Declarações comuns - Trocas de cartas - Acta de assinatura Jornal Oficial nº L 327 de 28/11/1997 p. 0003 - 0069 35º1. O artigo 28º não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes fluviais e aos transportes marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades, a seguir enumeradas, das companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará uma presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das partes.3. Essas actividades consistem:a) Na comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação;b) Na aquisição e revenda de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo serviços de transporte através de qualquer modo de transporte interior, necessários para a prestação de um serviço intermodal;c) Na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) Na transmissão de informações comerciais de qualquer tipo, incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais com outras companhias de navegação;f) Na representação de sociedades, designadamente organizando a escala do navio ou as cargas, sempre que necessário.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS Artigo 36ºAs partes conceder-se-ão mutuamente, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5 do presente acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que se refere às condições que afectam a prestação de serviços transfronteiras por parte de sociedades da Comunidade ou da Rússia, no território da Rússia ou da Comunidade, respectivamente, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das partes.Artigo 37ºSob reserva do artigo 48º do presente acordo, as partes autorizam, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5 do presente acordo, a circulação temporária de pessoas singulares, representantes de uma sociedade da Comunidade ou da Rússia, que solicitem a entrada temporária, tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda desses serviços por conta dessa sociedade, sempre que esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios os serviços.Artigo 38º1. Cada parte pode abertos aos navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um porto aberto aos navios estrangeiros, a parte em cujo território se situa o porto em questão informará a outra parte; a pedido desta última, serão realizadas consultas por forma a garantir que as medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços marítimos internacionais.Declaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em analisar a possibilidade de aplicação do disposto no nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º aos navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro explorados por companhias de navegação ou nacionais de um Estado-membro ou da Rússia respectivamente.Declaração comum relativa ao artigo 44º Para efeitos do presente acordo, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. No que respeita a qualquer aspecto do presente acordo que abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação de zonas de comércio livre ou de uniões aduaneiras.Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º As partes confirmam o seu entendimento mútuo quanto ao facto de depender das circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as actividades estão relacionadas, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública nos seus territórios respectivos. Uma análise, em cada caso específico, que determine se essas actividades estão relacionadas com- o direito de recurso à coerção física; ou- o exercício de funções jurisdicionais; ou- o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativasajudará a determinar a resposta a essas questões.Declaração comum relativa ao artigo 48º O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e não o exigir para as pessoas singulares de outras partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 52º (definições) «Pagamentos correntes»«Pagamentos correntes» são os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas normais de negócios internacionais e não abrangem acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de