Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevébenFyrir hönd Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Türkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
de lei relativo a energia que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abrangerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o desenvolvimento da concorrência no sector da energia.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ROMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoAs regras de concorrência não estão ainda aplicadas na Roménia. O projecto de lei sobre protecção da concorrência foi apresentado ao Parlamento e está agendado para adopção durante o ano de 1994.O projecto contém disposições relativamente a comportamentos anticoncorrenciais, harmonizadas com a legislação da CE sobre concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoFederação.DescriçãoNa Federação Russa foi criado um vasto enquadramento de legislação antimonopólios, mas terão de ser adoptadas outras medidas organizativas e legais para impedir, limitar ou eliminar actividades monopolistas e de concorrência desleal, particularmente no sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: ESLOVÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre protecção da concorrência adoptada em 1993 e publicada no Jornal Oficial nº 18/93 trata dos comportamentos anticoncorrenciais na generalidade. A lei existente prevê também condições para a instituição de autoridades em matéria de concorrência. Presentemente, a principal autoridade em matéria de concorrência é o Gabinete de Protecção da Concorrência no Ministério das Relações e Desenvolvimento Económicos. Considerando a importância do sector energético, prevê-se uma lei separada neste domínio, sendo portanto necessário mais tempo para um cumprimento integral.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEm 1993, o Tajiquistão aprovou a lei sobre abolição de monopólios e concorrência. No entanto, devido à situação económica difícil do Tajiquistão, a execução da lei foi temporariamente suspensa.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: TURCOMENISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Comité de restrição das actividades de monopólio foi instituído ao abrigo da Decisão nº 1532 do presidente do Turcomenistão, de 21 de Outubro de 1993, encontrando-se actualmente em funcionamento. A sua função consiste em proteger as empresas e outras entidades do comportamento e das práticas de monopólio e em promover a criação de princípios de mercado com base no desenvolvimento da concorrência e do espírito empresarial.É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regulamentação que regule o comportamento antimonopólio das empresas a nível das actividades a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2. As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100 %.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO Nº 3 DO ARTIGO 45º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º] 1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia6. Eslováquia14. Anexo T MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES (nos termos do nº 1 do artigo 32º) Lista das partes contratantes com direito a convénios transitóriosAlbâniaArméniaAzerbaijãoBielorrússiaBulgáriaCazaquistãoCroáciaEslováquiaEslovéniaEstóniaFederação RussaGeórgiaHungriaLetóniaLituâniaMoldáviaPolóniaQuirguizistãoRepública ChecaRoméniaTajiquistãoTurcomenistãoUcrâniaUsbequistãoLista das disposições sujeitas a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nº 2 do artigo 6º «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei nº 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbonetos e a Lei nº 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos.Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre e ao termo do período de transição estabelecidas no anexo TRM.Artigo 6º Concorrência1. Cada parte contratante envidará esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica no sector da energia.2. Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.3. As partes contratantes com experiência na aplicação de regras de concorrência procurarão prestar, a outras partes contratantes, a pedido destas e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.4. As partes contratantes podem cooperar na aplicação das suas regras de concorrência através de consultas e de troca de informações.5. Se uma parte contratante considerar que um comportamento anticoncorrencial concreto verificado no território de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a primeira parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, bem como a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contratante requerente tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não tomar medidas de aplicação relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contratante requerida informará a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.6. Nenhuma disposição do presente artigo impõe a uma parte contratante comunicar informações ao arrepio da sua legislação relativamente a divulgação de informações, confidencialidade ou segredo comercial.7. Os procedimentos previstos no nº 5 e no nº 1 do artigo 27º constituirão os únicos meios, no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1. quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no território de outra parte contratante resultantes de:a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parte; oub) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,tem direito a restituição ou a indemnização que será sempre rápida, adequada e efectiva.Artigo 13º Expropriação1. Os investimentos de investidores de uma parte contratante no território de qualquer outra parte contratante não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:a) Para fins de interesse público;b) Não discriminatória;c) Realizada nos devidos termos da lei; ed) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rápida, adequada e efectiva.A indemnização corresponderá ao justo valor de mercado do investimento expropriado no momento imediatamente antes da expropriação ou em que a expropriação iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).A pedido do investidor, o justo valor de mercado será expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data de avaliação. A indemnização incluirá também juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.2. Os investidores afectados terão direito a que um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e independente da parte contratante que procede à expropriação aprecie rapidamente, nos termos da legislação dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu investimento e o pagamento da indemnização, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.3. Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» inclui situações em que uma parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa situados no seu território, na qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo pela detenção de acções.Artigo 14º Transferências relacionadas com investimentos1. Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o