8. A União reserva-se o direito de rever ou suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), se de uma avaliação efetuada pela Comissão Mista decorrer que a execução não corresponde ao programa ou se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 9. O pagamento da contribuição financeira é retomado, após consulta entre as Partes e acordo da Comissão Mista, logo que os resultados da execução do programa aprovado referido no n.o 1 do presente artigo o justificarem. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 10. As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das atividades executadas com o apoio setorial. Artigo 5.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. 2. A União Europeia e as Seicheles comprometem-se a monitorizar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles durante o período de aplicação do presente Protocolo. 3. As Partes devem igualmente trocar as informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos.
— as notificações de desembarque e de transbordo e das capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo, — as transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias. APÊNDICE 5 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS (VMS) Mensagens de posição dos navios 1. A primeira posição do navio da União registada após a entrada na zona de pesca das Seicheles é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca das Seicheles, que é identificada pelo código «EXI». 4. As Partes cumprem as resoluções e esforçam-se por aplicar as recomendações da IOTC respeitantes à conservação e gestão responsável das pescarias. A fim de facilitar esse cumprimento, ambas as Partes devem centrar-se na recolha, tratamento, análise e comunicação dos dados relativos às capturas. 5. Com base nas resoluções e recomendações da IOTC, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista para acordar em medidas adicionais para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 6.o Ajustamento das possibilidades de pesca e revisão do presente Protocolo 1. Conforme referido no Acordo, a Comissão Mista pode rever as possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o do presente Protocolo. Essas possibilidades de pesca podem ser ajustadas por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as resoluções e recomendações da IOTC confirmem que esse ajustamento garantirá a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário e por acordo mútuo entre as Partes, rever as disposições relativas ao exercício da pesca, os procedimentos de apoio setorial e as regras de execução do presente Protocolo. Artigo 7.o Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca 6. As Partes incentivam a criação de capacidades humanas e institucionais no setor das pescas, a fim de melhorar o desenvolvimento de competências e reforçar as capacidades de formação, de modo a contribuir para atividades de pesca sustentáveis nas Seicheles e para o desenvolvimento da economia azul. Artigo 11.o Cooperação no domínio da monitorização, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e das medidas corretivas conexas. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e das Seicheles, para acompanhar a aplicação do presente Acordo. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções e, se for caso disso, toma decisões com vista a: a) Controlar a execução do presente Acordo e do seu Protocolo de Aplicação, e assegurar a sua interpretação e aplicação, incluindo a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 8.o, n.o 2, do presente Acordo; Dado do sistema que indica o fim do registo 14. No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: a) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem; b) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//); c) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.