ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2º Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 13º do acordo, originários de Bulgária e enumerados nos anexos XI e XIII do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do Acto de Adesão e adiante referidos.2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 15º do acordo, originários da Bulgária e enumerados no anexo XI, bem como à componente agrícola dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Bulgária serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no Acto de Adesão.Artigo 4º O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 4º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Bulgária deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83 relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 5º As importações em Espanha de produtos originários da Bulgária podem ser sujeitas a restrições quantitativas até de 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 6º As disposições do presente protocolo não prejudicam a aplicação das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Bulgária Artigo 7º As disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais
harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Bulgária, o papel da agricultura na economia da Bulgária e as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Bulgária examinarão, no comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 16º (AE 22) Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o artigo 25º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 15º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 17º (AE 23) As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Bulgária abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 18º (AE 24) O disposto no nº 5 do artigo 15º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 19º (AE 25) As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3.Artigo 20º (AE 26) 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 15º, o disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Bulgária e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 21º (EA 27) 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Bulgária reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Bulgária reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 15º >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VI LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 34º QUE SÃO TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Bulgária Artigo 1º As disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado Comité Misto analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Bulgária ou a Comunidade o solicitem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 33º Comité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das direcções-gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Bulgária.Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos.Artigo 35º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 36º Aplicação do protocoloA Comunidade e a Bulgária tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 37º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem-se aplicar a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Bulgária em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.LISTA DOS ANEXOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I NOTAS Prefácio As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 1 1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, conforme alterado pelo nº 4, e- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situaçãoou- na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível encontrar uma solução num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere à práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 10º O disposto nos artigos 6º, 7º e 8º do acordo é aplicável ao comércio de produtos CECA entre as partes.Artigo 11º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo comité misto seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.ANEXO I Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA 2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 307201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007202 11 207202 11 807202 99 117203 10 007203 90 007204 10 007204 21 007204 29 007204 30 007204 41 107204 41 917204 41 997204 49 107204 49 307204 49 917204 49 997204 50 107204 50 907206 10 007206 90 007207 11 117207 11 197207 12 117207 12 197207 19 117207 19 157207 19 317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 317207 20 337207 20 517207 20 557207 20 577207 20 717208 11 007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14 107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23 107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997208 31 007208 32 107208 32 307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 34 107208 34 907208 35 107208 35 907208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42 997208 43 107208 43 917208 43 997208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11 007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22 907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33 107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41