e quaisquer acordos bilaterais sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, e qualquer declaração de princípios relativa à iniciativa sobre segurança dos contentores que complemente esses acordos bilaterais. Artigo 3.° O objectivo da cooperação intensificada e alargada inclui, designadamente: 1. Apoio à extensão imediata e bem sucedida da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade Europeia que satisfaçam as condições necessárias e promoção de normas comparáveis nos portos dos EUA pertinentes; 2. Trabalho conjunto para reforçar aspectos do âmbito aduaneiro, a fim de assegurar a cadeia logística do comércio internacional e, em particular e como primeira prioridade, a identificação e revista de segurança de todas as expedições de contentores marítimos de alto risco; 3. Estabelecimento, na medida do possível, de normas mínimas de técnicas de gestão de riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; e 4. Coordenação, na medida do possível, de posições nas instâncias multilaterais onde as questões relacionadas com a segurança dos contentores possam ser adequadamente levantadas e debatidas. Artigo 4.° Analisar, no âmbito do CMCA, a forma e o conteúdo adequados dos documentos e/ou medidas de execução da cooperação aduaneira intensificada e alargada ao abrigo do presente Acordo. Artigo 5.° Constituir um grupo de trabalho, composto por representantes do US Customs and Border Protection e da Comissão assistida pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados, a fim de examinar designadamente as questões enumeradas no anexo e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira. Artigo 6.° Solicitar ao grupo de trabalho que apresente regularmente ao director do US Customs and Border Protection e ao director-geral da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, e anualmente ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, relatórios sobre a situação dos trabalhos. Artigo 7.° O presente acordo entra em vigor aquando da sua assinatura pelas partes, que terá o efeito de manifestação de consentimento em passarem a estar por ele vinculadas. Se o acordo não for assinado no mesmo dia em nome de ambas as partes, o acordo entrará em vigor no dia em que é aposta a segunda assinatura. Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil cuatro. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες
automáticos e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspecção e os métodos de revista; e) Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para os programas de parceria industrial que visam melhorar a segurança da cadeia de fornecimentos e facilitar a circulação do comércio legítimo; f) Identificação de eventuais mudanças regulamentares ou legislativas, necessárias para executar as recomendações do grupo de trabalho; e g) Análise do tipo de documentos e de medidas adequados para continuar a cooperação intensificada e alargada em questões enumeradas no presente anexo. Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra. Pela Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pelos Estados Unidos da América >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO Anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas Para assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança, o grupo de trabalho constituído nos termos do artigo 5.° do Acordo, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, examinará e formulará recomendações sobre questões relativas às áreas de cooperação entre o US Customs and Border Protection e as autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, designadamente: a) Definição de normas mínimas, em particular com vista a participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores, e recomendação de métodos para o cumprimento dessas normas; b) Identificação e extensão do âmbito de aplicação das melhores práticas relativamente aos controlos de segurança do comércio internacional, especialmente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa sobre a segurança dos contentores; c) Definição e estabelecimento, na medida do possível, de normas para as informações necessárias para identificar remessas de alto risco importadas, transbordadas ou em trânsito nos Estados Unidos da América ou na Comunidade; d) Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para seleccionar e revistar remessas de alto risco, que incluam o intercâmbio de informações, o uso de sistemas de identificação automáticos e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspecção e os métodos de revista; e) Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de internacionais são importados, transbordados ou estão em trânsito nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia. (10) Convencidos de que é necessário desencorajar, prevenir e proibir todas as tentativas de actos de terrorismo que visem interromper o comércio mundial, escondendo armas terroristas nos contentores utilizados no âmbito do comércio marítimo internacional ou noutras cargas, ou utilizando essas cargas como arma. (11) Convencidos da necessidade de reforçar a segurança na Comunidade Europeia e nos EUA e, simultaneamente, facilitar o comércio legítimo. (12) Cientes da importância de desenvolver, tanto quanto possível, sistemas recíprocos para assegurar e facilitar o comércio legítimo tendo devidamente em conta os riscos de ameaça terrorista. (13) Reconhecendo que a segurança do comércio legítimo pode ser substancialmente reforçada através de um sistema de colaboração entre as autoridades aduaneiras do país de importação e as autoridades aduaneiras implicadas em fases anteriores da cadeia de fornecimentos, que vise utilizar informações em tempo útil e tecnologias de inspecção para seleccionar e revistar contentores de alto risco antes de serem expedidos dos portos ou do local de carga ou de transbordo. (14) Apoiando os objectivos da iniciativa sobre a segurança dos contentores que visa proteger o comércio marítimo internacional, reforçando a cooperação nos portos a nível mundial, a fim de identificar e examinar os contentores de alto risco e assegurar a sua integridade enquanto estiverem em trânsito. (15) Recordando o artigo 5.° do CMAA que estabelece a relação entre o Acordo e qualquer acordo bilateral de cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira que foi ou possa ser celebrado, a título bilateral, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EUA. (16) Reconhecendo que a iniciativa sobre a segurança dos contentores deve abranger o mais rapidamente possível todos os portos da Comunidade Europeia onde o comércio de mercadorias por contentores marítimos com os Estados Unidos da América é representativo, onde estão satisfeitas determinadas condições mínimas e que dispõem da tecnologia de inspecção adequada, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.° Intensificar e alargar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA para melhorar a segurança das remessas por contentores marítimos e por outras cargas de mercadorias de qualquer proveniência que sejam importadas, transbordadas ou estejam em trânsito na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América. Artigo 2.° Ter devidamente em conta o artigo 5.° do CMAA que estabelece a relação entre o CMAA e quaisquer acordos bilaterais sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, e qualquer Avis juridique important|22004A0930(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0034 - 0037