com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a V. Legislação de execução N.o 691/2010 Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede, Regulamento (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexos I a IV. N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea, Regulamento (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea.
6. As medidas a que se refere o n.o 5 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e, no que respeita ao âmbito e à duração, limitadas ao estritamente necessário. Devem aplicar-se exclusivamente às transportadoras aéreas que beneficiam de uma subvenção ou das condições referidas no presente artigo e sem prejuízo do direito de as Partes tomarem medidas nos termos do artigo 31.o do presente Acordo. 7. Cada uma das Partes pode, mediante notificação da outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território da outra Parte, a nível nacional, provincial ou local, para debater questões relacionadas com o presente artigo. 8. Nenhuma das disposições do presente Acordo limita ou põe em causa a competência das autoridades da concorrência das Partes, na medida em que todas as matérias relacionadas com a execução do direito da concorrência são da sua competência exclusiva. As medidas adotadas nos termos do presente artigo não prejudicam as adotadas por estas autoridades, cujas medidas são totalmente independentes das adotadas nos termos do presente artigo. 9. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de obrigações de serviço público nos respetivos territórios. 10. As partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições existentes em matéria de segredo profissional e comercial. Artigo 27.o Estatísticas 1. Cada uma das Partes faculta à outra Parte os dados estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam ser razoavelmente exigidos para efeitos da análise da prestação dos serviços aéreos. 2. A Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam no domínio da gestão do tráfego aéreo para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como com vista a alargar o Céu Único Europeu à Ucrânia, de modo a reforçar as atuais normas de segurança e a eficiência global das operações de tráfego aéreo geral na Europa, otimizar as capacidades de controlo do tráfego aéreo, minimizar os atrasos e aumentar a eficiência ambiental. 4. Para este efeito, a Ucrânia deve participar no Comité do Céu Único na qualidade de observador a partir da data de entrada em vigor do Acordo e as entidades e/ou autoridades competentes ucranianas devem ser associadas numa base não discriminatória, através de uma coordenação adequada no respeitante ao SESAR em conformidade com a legislação pertinente. 5. O Comité Misto é responsável por verificar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo. 6. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu: a) a Ucrânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu Único Europeu; e b) salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.o do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo da Ucrânia e/ou de nacionais seus; b) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da UE abrangido pelos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da União Europeia, ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membroresponsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) (1) Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «parceiros da política europeia de vizinhança» a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Palestina, a Síria, a Tunísia e a República da Moldávia, ou seja, não incluindo a Ucrânia. (2) Por «países do EACE» entende-se as Partes no Acordo Multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Europeu, ou seja: os Estados-Membros da União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e o Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo). ANEXO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SECÇÃO 1 Períodos Transitórios 1. A transição da Ucrânia para a aplicação efetiva de todas as disposições e condições decorrentes do presente Acordo realiza-se em dois períodos de transição. 2. Esta transição está sujeita a avaliações e inspeções de normalização, que devem ser realizadas pela Comissão Europeia e pela AESA, respetivamente, bem como a uma decisão do Comité Misto, conforme previsto no artigo 33.o do presente Acordo.