penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política comercial e aduaneira, a Comunidade dispõe de competência relativamente às disposições das partes X e XI da convenção, bem como das disposições do acordo de 28 de Julho de 1994 relativas às trocas comerciais internacionais.2. Domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros: - No que respeita à pesca, alguns domínios não directamente relacionados com a conservação e gestão dos recursos haliêuticos são de competência partilhada, como é o caso da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da cooperação para o desenvolvimento.- No que respeita às disposições relativas ao transporte marítimo, à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição do meio marinho, que figuram nomeadamente nas partes II, III, V, VII, e XII da convenção, a Comunidade apenas dispõe de competência exclusiva nos casos em que estas disposições da convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados em execução da mesma dizem respeito às regras comunitárias existentes. Quando existem regras comunitárias mas não são afectadas, nomeadamente no caso de normas comunitárias mínimas, a competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Nos outros casos, a competência é destes últimos.Em anexo figura uma lista dos actos comunitários relevantes. O âmbito da competência comunitária decorrente desses actos deve ser analisado em função das suas disposições específicas e, em especial, na medida em que essas disposições estabeleçam regras comuns.- No que respeita às disposições das partes XIII e XIV da convenção, a competência da Comunidade visa principalmente a promoção da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais. As actividades da Comunidade neste domínio completam as dos Estados-membros. Neste caso, a competência é exercida pela adopção dos programas que figuram em apêndice.3. Eventual impacto de outras políticas comunitárias - Por outro lado, é conveniente salientar que a Comunidade desenvolve políticas e actividades em matéria de controlo das práticas económicas desleais, de contratos públicos e de competitividade industrial, bem como em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Essas políticas comunitárias podem ter algum interesse para a convenção e o acordo, nomeadamente no que se refere a certas disposições das partes VI e XI da convenção.(1) Nos termos do artigo 2º do anexo IX, a Comunidade completou a sua assinatura da convenção com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em
que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação após subsequente assinatura ou notificação por escrito;b) Estados e entidades que assinarem o presente acordo, excepto aqueles que notificarem o despositário, por escrito e na altura da assinatura, de que não aplicarão provisioriamente o presente acordo;c) Estados e entidades que consentirem na sua aplicação provisória, notificando por escrito o depositário nesse sentido;d) Estados que aderirem ao presente acordo.2. Todos esses Estados e entidades aplicarão o presente acordo provisoriamente, de harmonia com as suas leis e regulamentos nacionais ou internos, com efeito a partir de 16 de Novembro de 1994 ou da data da assinatura, da notificação do consentimento ou da adesão, se for posterior.3. A aplicação provisória cessará na data da entrada em vigor do presente acordo. Em todo o caso, a aplicação provisória cessará em 16 de Novembro de 1998 se, nessa data, se não tiver verificado a condição enunciada no nº 1 do artigo 6º, segundo a qual deverão ter manifestado o seu consentimento em vincular-se ao acordo pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II (dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos).Artigo 8º Estados partes 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «Estados partes» os Estados que tenham consentido em vincular-se ao presente acordo e relativamento aos quais o presente acordo esteja em vigor.2. O presente acordo aplica-se, mutatis mutandis, às entidades mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção que se tenham tornado partes no presente acordo em conformidade com as condições respeitantes a cada uma delas, e a expressão «Estados partes» refere-se a essas entidades nessa medida.Artigo 9º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas será o depositário do presente acordo.Artigo 10º Textos autênticos O original do presente acordo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé, ficará depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Nova Iorque, a vinte e oito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.ANEXO SECÇÃO 1 Custos para os Estados partes e acordos institucionais 1. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (adiante designada por «Autoridade») é a organização por intermédio da qual os Estados partes na convenção, em conformidade com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade do conflitos previstos nesses acordos,ii) se um ou mais dos Estados partes interessados não forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução de conflitos previstos na convenção;g) Quando se determine que, ao abrigo dos acordos referidos na alínea b), um Estado parte atribuiu subsídios que são proibidos, ou que tenham originado efeitos lesivos dos interesses de outro Estado parte, e não foram adoptadas as medidas adequadas pelos Estado ou Estados partes interessados, um Estado parte pode pedir que o Conselho adopte as medidas adequadas.2. Os princípios contidos no nº 1 não afectarão os direitos e obrigações decorrentes das disposições dos acordos referidos na alínea b) do nº 1, ou dos acordos pertinentes de comércio livre e de união aduaneira, nas relações entre os Estados partes que sejam partes nesses acordos.3. A aceitação, por um contratante, de subsídios que não sejam os permitidos ao abrigo dos acordos referidos na alínea b) do nº 1, constituirá uma violação das cláusulas fundamentais do contrato que estabelece um plano de trabalho para o exercício de actividades na área.4. Qualquer Estado parte, que tenha razões para crer que houve uma violação dos requisitos das alíneas b) a d) do nº 1, ou do nº 3, poderá dar início aos procedimentos de solução de conflitos em conformidade com as alíneas f) ou g) do nº 1.5. Qualquer Estado parte poderá, em qualquer altura, chamar a atenção do Conselho para actividades que, do seu ponto de vista, são incompatíveis com os requisitos das alíneas b) a d) do nº 1.6. A Autoridade elaborará normas, regulamentos e procedimentos que assegurem o cumprimento das disposições da presente secção, incluindo as normas, regulamentos e procedimentos pertinentes que rejam a aprovação dos planos de trabalho.7. Não se aplicarão as disposições dos nºs 1 a 7 e 9 do artigo 151º, da alínea q) do nº 2 do artigo 162º, da alínea n) do nº 2 do artigo 165º e do nº 5 do artigo 6º do anexo III, bem como as do artigo 7º da convenção.SECÇÃO 7 Assistência económica 1. A política da Autoridade de prestação de assistência a países em desenvolvimento cujos rendimentos de exportação ou economias sofram sérios prejuízos em consequência de uma redução no preço de um mineral que figure entre os extraídos da área, ou no volume das suas exportações desse mineral, na medida em que tal redução seja causada por actividades na área, basear-se-á nos seguintes princípios:a) A Autoridade estabelecerá um fundo de assistência económica retirado da parte dos fundos da Autoridade que exceda os necessários para cobrir os encargos administrativos da Autoridade. O montante estabelecido para este fim será determinado pelo Conselho, periodicamente, de acordo com as recomendações do Comité Financeiro. Só fundos provenientes de ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo mediante:a) Assinatura não sujeita a ratificação ou a confirmação formal ou ao procedimento previsto no artigo 5º;b) Assinatura sob reserva de ratificação ou de confirmação formal, seguida de ratificação ou de confirmação formal;c) Assinatura segundo o procedimento previsto no artigo 5º;d) Adesão.4. A confirmação formal por parte das entidades a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 305º da convenção será efectuada de harmonia com o anexo IX da convenção.5. Os instrumentos de ratificação, de confirmação formal ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 5º Procedimento simplificado 1. Considerar-se-á que um Estado ou uma entidade que tenha depositado, antes da data de adopção do presente acordo, um instrumento de ratificação ou de confirmação formal ou de adesão à convenção, e que tenha assinado o presente acordo nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, aceitou vincular-se ao presente acordo a menos que, antes de decorridos doze meses sobre a data da sua adopção, tenha notificado por escrito o despositário de que não pretende prevalecer-se do procedimento simplificado previsto no presente artigo.2. No caso de tal notificação, o consentimento em vincular-se ao presente acordo será manifestado nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 4ºArtigo 6º Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado o seu consentimento em vincular-se nos termos dos artigos 4º e 5º, desde que entre eles figurem pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «resolução II»), dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Se estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 16 de Novembro de 1994, o presente acordo entrará em vigor em 16 de Novembro de 1994.2. Para qualquer Estado ou entidade que tenha manifestado o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo depois de preenchidas as condições referidas no nº 1, o presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do seu consentimento em vincular-se.Artigo 7º Aplicação provisória 1. Se, em 16 de Novembro de 1994, o presente acordo não tiver entrado em vigor, será aplicado provisoriamente, até à sua entrada em vigor, pelos:a) Estados que, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, tiverem consentido na sua adopção, excepto aqueles que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação da área nas economias dos Estados em desenvolvimento produtores terrestres desses minérios, que terão probabilidade de ser mais gravemente afectados, com vista a reduzir ao mínimo as suas dificuldades e a ajudá-los no seu reajustamento económico, tendo em consideração o trabalho efectuado a este respeito pela comissão preparatória;f) Adopção das normas, regulamentos e procedimentos necessários à realização de actividades na área, à medida que estas progridam. Não obstante as disposições das alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 17º do anexo III da convenção, tais normas, regulamentos e procedimentos terão em consideração as disposições do presente acordo, o atraso prolongado na exploração mineira comercial dos fundos marinhos e o ritmo provável das actividades na área;g) Adopção de normas, regulamentos e procedimentos que integrem padrões aplicáveis à protecção e preservação do meio marinho;h) Promoção e encorajamento da investigação científica marinha no que se refere às actividades desenvolvidas na área, bem como da recolha e divulgação dos resultados de tal investigação e análise, quando disponíveis, com particular ênfase para a investigação relativa ao impacto ambiental das actividades na área.i) Aquisição de conhecimentos científicos e acompanhamento do desenvolvimento das tecnologias marinhas relevantes para as actividades na área, em especial da tecnologia relacionada com a protecção e preservação do meio marinho;j) Avaliação dos dados disponíveis referentes à prospecção e exploração;k) Elaboração, em tempo útil, de normas, regulamentos e procedimentos para a exploração, incluindo os que se referem à protecção e preservação do meio marinho.6. a) O Conselho analisará um pedido de aprovação de um plano de trabalho para efeitos de exploração, logo que conhecida a recomendação feita a esse propósito pela Comissão Jurídica e Técnica. O tratamento desse pedido de aprovação de um plano de trabalho para exploração será conforme às disposições da convenção, incluindo o mencionado anexo III, bem como às do presente acordo, e submeter-se-á às seguintes condições:i) Um plano de trabalho para exploração submetido em nome de um Estado ou de uma entidade referida nas subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do nº 1 da resolução II, ou de qualquer componente desta, que não seja investidor pioneiro registado que tenha já efectuado actividades substanciais na área antes da entrada em vigor da convenção, ou seu sucessor, considerar-se-á ter preenchido as qualificações financeiras e técnicas necessárias à sua aprovação se o Estado ou Estados patrocinadores certificarem que o requerente investiu um montante equivalente a 30 milhões de dólares dos Estados Unidos, pelo menos, em actividades de pesquisa e exploração, e que dispendeu não menos de 10 % desse montante na localização,