interessados, ou, na falta desse tratado, consoante o que tenha sido acordado pelos Estados requerente e requerido.3. Os Estados requerente e requerido podem concertar-se para facilitar a resolução das questões jurídicas, técnicas ou logísticas que possam ser suscitadas pela execução do pedido.4. Sem prejuízo de quaisquer competências previstas na lei do Estado requerente, a produção de declarações intencionalmente falsas ou outra conduta ilícita de testemunhas ou peritos durante a videoconferência deve ser punível no Estado requerido de forma idêntica à que ocorreria se a mesma conduta se verificasse no quadro de um processo nacional.5. O presente artigo não prejudica a utilização de outros meios de recolha de depoimentos no Estado requerido disponíveis nos termos do tratado ou da lei aplicável.6. O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições de acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América que exijam ou permitam a utilização de tecnologia de videoconferência para fins diversos dos referidos no n.o 1, incluindo fins de identificação de pessoas ou objectos, ou de recolha de depoimentos no quadro de investigações. Quando tal não esteja previsto no âmbito do tratado ou da lei aplicável, um Estado pode permitir a utilização de tecnologia de videoconferência nos referidos casos.Artigo 7.oTransmissão de pedidos por meios expeditosOs pedidos de auxílio judiciário mútuo e as comunicações com eles relacionadas podem efectuar-se por meios expeditos de comunicação, incluindo o fax ou o correio electrónico, com confirmação formal subsequente nos casos em que tal seja solicitado pelo Estado requerido. O Estado requerido pode responder ao pedido por qualquer dos referidos meios expeditos de comunicação.Artigo 8.oPrestação de auxílio judiciário mútuo às autoridades administrativas1. É igualmente prestado auxílio judiciário a uma autoridade administrativa que esteja a investigar determinada conduta para fins da correspondente acção penal ou para remessa do processo relativo a essa conduta às autoridades responsáveis pela investigação ou pela promoção da acção penal por força de uma autoridade específica, de natureza administrativa ou regulamentar, de que disponha para efectuar essas investigações. Pode igualmente ser prestado auxílio judiciário a outras autoridades administrativas nessas circunstâncias. Não será prestado auxílio judiciário em matérias relativamente às quais a autoridade administrativa preveja que não haverá lugar a processo penal ou à remessa de qualquer processo, consoante o caso.2. a) Os pedidos de auxílio judiciário apresentados ao abrigo do presente artigo devem ser transmitidos entre as autoridades centrais designadas nos termos do tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta
de natureza tão fundamental que fossem consideradas pelo Estado requerido como caindo no âmbito dos fundamentos de recusa por ofensa de interesses fundamentais. Fica assim vedada a possibilidade de uma aplicação ampla, imperativa ou sistemática dos princípios de protecção dos dados, por parte do Estado requerido, para recusar a cooperação. Deste modo, o facto de os Estados requerente e requerido terem sistemas diferentes de protecção da privacidade dos dados (como a circunstância de não existir no Estado requerente uma autoridade especializada na protecção de dados) ou utilizarem meios diferentes para proteger os dados pessoais (como a circunstância de o Estado requerido utilizar meios diversos do processo de apagamento para proteger a privacidade ou a exactidão dos dados pessoais recebidos pelas autoridades encarregadas da aplicação da lei), não pode, enquanto tal, constituir fundamento para a imposição de condições adicionais nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.oEm relação ao artigo 14.oO artigo 14.o prevê que o acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, consentâneos com o acordo.No caso de qualquer das medidas previstas no acordo vir a suscitar dificuldades em termos operacionais quer para os Estados Unidos da América quer para um ou mais Estados-Membros, essas dificuldades devem começar por ser resolvidas, se possível, através de consultas entre o ou os Estados-Membros interessados e os Estados Unidos da América, ou, se for caso disso, através dos procedimentos de consulta referidos no presente acordo. Quando não seja possível resolver essas dificuldades operacionais exclusivamente através de consultas, considera-se que será consentâneo com o acordo prever, em futuros acordos bilaterais entre o ou os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, um mecanismo alternativo, viável em termos operacionais, que satisfaça os objectivos da disposição específica a respeito da qual tenham surgido as dificuldades. dos Estados Unidos da América responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oAs partes contratantes podem, na sequência da entrada em vigor do presente Acordo, decidir, através de troca de notas diplomáticas, alterar os canais através dos quais são apresentados pedidos nos termos do presente artigo.4. a) Sob reserva da alínea b), um Estado pode, nos termos do artigo 15.o, limitar a sua obrigação de prestação de auxílio judiciário ao abrigo do presente artigo:i) às infracções puníveis pelas leis do Estado requerido e do Estado requerente,ii) às infracções puníveis com pena privativa da liberdade ou com medidas de segurança com uma duração máxima de pelo menos quatro anos no Estado requerente e de pelo menos dois anos no Estado requerido, ouiii) a infracções graves designadas, puníveis pelas leis do Estado requerido e do Estado requerente.b) Um Estado que limite a sua obrigação nos termos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) deve, pelo menos, permitir a identificação das contas associadas a actividades terroristas e ao branqueamento dos produtos gerados por um conjunto alargado de actividades criminosas graves, puníveis pelas leis do Estado requerente e do Estado requerido.5. O auxílio nos termos do presente artigo não pode ser recusado com fundamento no sigilo bancário.6. O Estado requerido deve responder a um pedido de apresentação dos registos relativos às contas ou transacções identificadas nos termos do presente artigo, nos termos do tratado de auxílio judiciário mútuo aplicável, em vigor entre os Estados interessados ou, na falta deste, nos termos da sua lei interna.7. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, nomeadamente para os bancos, ou através do funcionamento dos canais de comunicação previstos no presente artigo, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 5.oEquipas de investigação conjuntas1. As partes contratantes devem, na medida em que ainda não o tenham feito, tomar as medidas necessárias à criação e ao funcionamento de equipas de investigação conjuntas nos territórios respectivos de cada um dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América, a fim de facilitar as investigações ou os procedimentos penais que envolvam um ou mais Estados-Membros e os Estados Unidos da América, sempre que o Estado-Membro interessado e os Estados Unidos da América o considerem conveniente.2. As disposições a que deve obedecer o funcionamento das equipas, designadamente em matéria de Estado-Membro a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.5. As partes contratantes concordam que o presente acordo tem exclusivamente por objecto o auxílio judiciário mútuo entre os Estados interessados. O disposto no presente acordo não confere a qualquer particular o direito de obter, suprimir ou excluir qualquer prova, ou obstar à execução de um pedido, nem de alargar ou restringir direitos genericamente previstos na lei nacional.Artigo 4.oIdentificação de informações bancárias1. a) A pedido do Estado requerente, o Estado requerido deve, nos termos do presente artigo, determinar rapidamente se os bancos localizados no seu território possuem informações sobre a titularidade de uma ou mais contas bancárias por uma determinada pessoa singular ou colectiva identificada, suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal. O Estado requerido deve comunicar rapidamente ao Estado requerente os resultados das averiguações efectuadas.b) As medidas a que se refere a alínea a) também podem ser tomadas para efeitos de identificação de:i) informações relativas a pessoas singulares ou colectivas condenadas ou de outro modo envolvidas na prática de uma infracção penal,ii) informações na posse de instituições financeiras não bancárias, ouiii) transacções financeiras não relacionadas com contas bancárias.2. Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 devem conter:a) A identidade da pessoa singular ou colectiva relevante para a localização das referidas contas ou transacções; eb) Elementos bastantes para permitir à autoridade competente do Estado requerido:i) ter motivos fundados para suspeitar que a pessoa singular ou colectiva em questão está envolvida na prática de uma infracção penal e que os bancos ou as instituições financeiras não bancárias no território do Estado requerido podem possuir a informação solicitada; eii) concluir que as informações pretendidas se relacionam com a investigação ou o processo penal;c) Na medida do possível, informações sobre os bancos ou instituições financeiras não bancárias eventualmente envolvidos, bem como outras informações cuja disponibilidade possa contribuir para circunscrever o âmbito das averiguações.3. Os pedidos de auxílio judiciário apresentados nos termos do presente artigo devem ser transmitidos entre:a) As autoridades centrais responsáveis pelo auxílio judiciário mútuo nos Estados-Membros ou as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o eb) As autoridades nacionais dos Estados Unidos da América responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oAs partes contratantes o Estado-Membro interessado e os Estados Unidos da América o considerem conveniente.2. As disposições a que deve obedecer o funcionamento das equipas, designadamente em matéria de composição, duração, localização, organização, funções, fins e termos da participação de membros da equipa de um Estado nas actividades de investigação que têm lugar no território de outro Estado, devem ser acordadas entre as autoridades competentes responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, tal como determinadas pelos respectivos Estados interessados.3. As autoridades competentes determinadas pelos respectivos Estados interessados devem comunicar directamente entre si para fins de criação e funcionamento dessas equipas, excepto quando se considere que a excepcional complexidade ou a grande amplitude do âmbito das investigações ou outras circunstâncias exigem uma maior coordenação a nível central em relação a parte ou à totalidade dos aspectos das investigações, podendo neste caso os Estados acordar em utilizar outros canais de comunicação para esse fim.4. Quando a equipa de investigação conjunta tiver necessidade de que sejam tomadas medidas de investigação num dos Estados que participam na criação da equipa, um membro da equipa originário desse Estado pode solicitar às suas próprias autoridades competentes que tomem essas medidas, sem que os outros Estados tenham de apresentar um pedido de auxílio judiciário mútuo. O critério legal a aplicar para a obtenção da medida nesse Estado deve ser o critério aplicável às actividades de investigação a nível nacional.Artigo 6.oVideoconferência1. As partes contratantes devem tomar as medidas necessárias para permitir a utilização de tecnologia de transmissão por vídeo entre cada Estado-Membro e os Estados Unidos da América para a recolha de depoimentos, no quadro de um processo no qual seja facultado auxílio judiciário mútuo, de testemunhas ou peritos situados no Estado requerido, sempre que o auxílio para o efeito não esteja disponível no momento. Na medida em que o presente artigo não contenha disposições específicas a esse respeito, as regras a que deve obedecer o referido procedimento são as previstas no tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou na lei do Estado requerido, consoante o que for aplicável.2. Salvo acordo em contrário entre os Estados requerente e requerido, o Estado requerente deve suportar os custos inerentes ao estabelecimento e à realização da transmissão por vídeo. Os outros custos decorrentes da prestação de auxílio (incluindo os custos inerentes às deslocações de participantes no Estado requerido) são suportados segundo as disposições aplicáveis do tratado de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou, na falta desse tratado, consoante o que tenha sido acordado pelos Estados requerente e requerido.3. Os Estados requerente e requerido podem concertar-se para facilitar a