i) data, hora e ponto de passagem previstos, ii) quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) quantidade de cada espécie das capturas acessórias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico, um número de telefone ou um número de fax comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. A Maurícia deve acusar sem demora a receção da notificação por correio eletrónico ou fax. A Maurícia deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar nas águas mauricianas sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas na Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007). As notificações de entrada/saída com indicação das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da notificação. 2. Declaração periódica das capturas Quando um navio da UE estiver a operar em águas mauricianas, o capitão de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve notificar às autoridades da Maurícia, de três em três dias, as capturas efetuadas em águas mauricianas. A primeira declaração das capturas deve ser feita três dias depois da data de entrada em águas mauricianas.
18.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/9 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) 41 atuneiros cercadores oceânicos e b) 45 palangreiros de superfície. 2. O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.o do presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no anexo. Artigo 2.o Contribuição financeira – modalidades de pagamento 1. Relativamente ao período referido no artigo 1.o, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR para todo o período de vigência do presente protocolo. 2. A contribuição financeira total é constituída por: a) 4. Com base nas recomendações e resoluções adotadas na IOTC e à luz do melhor parecer científico disponível e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo para adotar, se for caso disso, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Maurícia. Artigo 5.o Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a). 3. As Partes devem proceder à notificação recíproca por escrito de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes devem consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e no seu anexo. 2. As Partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade subexploradas presentes nas águas mauricianas. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. 3. As Partes devem proceder à pesca experimental em conformidade com parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental devem ser emitidas por um período máximo de seis meses. RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio – número lateral do navio Latitude LA Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch