ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo mediante:a) Assinatura não sujeita a ratificação ou a confirmação formal ou ao procedimento previsto no artigo 5º;b) Assinatura sob reserva de ratificação ou de confirmação formal, seguida de ratificação ou de confirmação formal;c) Assinatura segundo o procedimento previsto no artigo 5º;d) Adesão.4. A confirmação formal por parte das entidades a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 305º da convenção será efectuada de harmonia com o anexo IX da convenção.5. Os instrumentos de ratificação, de confirmação formal ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 5º Procedimento simplificado 1. Considerar-se-á que um Estado ou uma entidade que tenha depositado, antes da data de adopção do presente acordo, um instrumento de ratificação ou de confirmação formal ou de adesão à convenção, e que tenha assinado o presente acordo nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, aceitou vincular-se ao presente acordo a menos que, antes de decorridos doze meses sobre a data da sua adopção, tenha notificado por escrito o despositário de que não pretende prevalecer-se do procedimento simplificado previsto no presente artigo.2. No caso de tal notificação, o consentimento em vincular-se ao presente acordo será manifestado nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 4ºArtigo 6º Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado o seu consentimento em vincular-se nos termos dos artigos 4º e 5º, desde que entre eles figurem pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «resolução II»), dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Se estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 16 de Novembro de 1994, o presente acordo entrará em vigor em 16 de Novembro de 1994.2. Para qualquer Estado ou entidade que tenha manifestado o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo depois de preenchidas as condições referidas no nº 1, o presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do seu consentimento em vincular-se.Artigo 7º Aplicação provisória 1. Se, em 16 de Novembro de 1994, o presente acordo não tiver entrado em vigor, será aplicado provisoriamente, até à sua entrada em vigor, pelos:a) Estados que, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, tiverem consentido na sua adopção, excepto aqueles que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação
ACORDO relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de de Dezembro de 1982OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (adiante designada por «a convenção»), para a manutenção da paz, para a justiça e para o progresso de todos os povos do mundo,REAFIRMANDO que o leito do mar, os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo, que se situam para além dos limites da jurisdição nacional (adiante designados por «a área»), bem como os recursos da área, são património comum da Humanidade,CONSCIENTES da importância da convenção para a protecção e preservação do meio marinho e da crescente preocupação pelo ambiente mundial,TENDO CONSIDERADO o relatório do secretário-geral das Nações Unidas sobre os resultados alcançados nas consultas informais entre Estados, que se realizaram de 1990 a 1994, sobre as questões pendentes relativas à parte XI e às disposições conexas da convenção (adiante designadas por «parte XI»),VERIFICANDO as alterações políticas e económicas, incluindo as perspectivas do mercado, que afectam a aplicação da parte XI,DESEJANDO facilitar uma participação universal na convenção,CONSIDERANDO que um acordo relativo à aplicação da parte XI representa o melhor meio para alcançar esse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Aplicação da parte XI 1. Os Estados partes no presente acordo comprometem-se a aplicar a parte XI em conformidade com o presente acordo.2. O anexo constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 2º Relação entre o presente acordo e a parte XI 1. As disposições do presente acordo e da parte XI serão interpretadas e aplicadas em conjunto como um único instrumento. Em caso de incompatibilidade entre o presente acordo e a parte XI, prevalecerão as disposições do presente acordo.2. Os artigos 309º a 319º da convenção aplicar-se-ão ao presente acordo, tal como se aplicam à convenção.Artigo 3º Assinatura O presente acordo ficará aberto à assinatura dos Estados e entidades referidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção, na sede da Organização das Nações Unidas, durante doze meses a partir da data da sua adopção.Artigo 4º Consentimento em vincular-se 1. Após a adopção do presente acordo, qualquer instrumento de ratificação ou de confirmação formal da convenção ou de adesão à mesma valerá também como consentimento em vincular-se ao presente acordo.2. Nenhum Estado ou entidade pode manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo sem que haja prévia ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente em desenvolvimento cujas exportações desse minerais tenham importância considerável nas suas economias;d) Seis membros de entre os Estados partes em desenvolvimento que representem interesses especiais. Os interesses especiais a serem representados incluirão os dos Estados com grandes populações, os dos Estados sem litoral ou geograficamente desfavorecidos, os dos Estados insulares, os dos Estados que sejam grandes importadores das categorias de minerais a extrair da área, os dos Estados que sejam produtores potenciais desses minerais e os dos Estados menos desenvolvidos;e) Dezoito membros eleitos em conformidade com o princípio de garantir uma distribuição geográfica equitativa dos lugares do Conselho no seu conjunto, no entendimento de que cada região geográfica conte, pelo menos, com um membro eleito nos termos da presente alínea. Para esse efeito, as regiões geográficas serão: África, Ásia, Europa Oriental, América Latina e Caraíbas e Europa Ocidental e Outras.16. Não se aplicarão as disposições do nº 1 do artigo 161º da convenção.SECÇÃO 4 Conferência de revisão Não se aplicarão as disposições dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 155º da convenção, relativas à conferência de revisão. Não obstante as disposições do nº 2 do artigo 314º da convenção, a Assembleia, com base numa recomendação do Conselho, poderá, em qualquer momento, tomar a seu cargo a revisão das questões referidas no nº 1 do artigo 155º da convenção. As alterações ao presente acordo e à parte XI serão sujeitas aos procedimentos previstos nos artigos 314º, 315º e 316º da convenção, sob condição de que se mantenham os princípios, regime e outras disposições referidos no nº 2 do artigo 155º da convenção e de que não sejam afectados os direitos referidos no nº 5 desse artigo.SECÇÃO 5 Transferência de tecnologia 1. A transferência de tecnologia, para os fins da parte XI, é regida pelas disposições do artigo 144º da convenção e pelos seguintes princípios:a) A Empresa e os Estados em desenvolvimento que desejem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos procurarão obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições justas e razoáveis no mercado livre, ou através de acordos de co-empreendimentos.b) Se a Empresa ou Estados em desenvolvimento não puderem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos, a Autoridade pode pedir a todos ou a algum dos contratantes e ao respectivo Estado ou Estados patrocinadores que cooperem com ela no sentido de facilitar a aquisição de tecnologia para a extracção mineira dos fundos marinhos, por parte da Empresa ou do seu co-empreendimento, ou por parte de um Estado ou Estados em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de administrativos da Autoridade. O montante estabelecido para este fim será determinado pelo Conselho, periodicamente, de acordo com as recomendações do Comité Financeiro. Só fundos provenientes de pagamentos recebidos dos contratantes, incluindo da Empresa, e contribuições voluntárias, serão usados para o estabelecimento do fundo de assistência económica;b) Os Estados em desenvolvimento produtores terrestres, cujas economias se verifique terem sido seriamente afectadas pela produção de minerais provenientes dos fundos marinhos, serão assistidos pelo fundo de assistência económica da Autoridade;c) Nos casos apropriados, a Autoridade prestará assistência, através do fundo, aos Estados em desenvolvimento produtores terrestres afectados, em cooperação com as instituições mundiais ou regionais de desenvolvimento existentes que tenham as infra-estruturas e a experiência para executar esses programas de assistência;d) O âmbito e a duração dessa assistência serão determinados caso a caso. Ao fazê-lo dar-se-á a devida consideração à natureza e à magnitude dos problemas encontrados pelos Estados produtores terrestres afectados.2. Será dado cumprimento ao nº 10 do artigo 151º da convenção através das medidas de assistência económica referidas no nº 1. A alínea 1) do nº 2 do artigo 160º, a alínea n) do nº 2 do artigo 162º, a alínea d) do nº 2 do artigo 164º, a alínea f) do artigo 171º e a alínea c) do nº 2 do artigo 173º da convenção serão interpretadas em conformidade.SECÇÃO 8 Cláusulas financeiras dos contratos 1. Os princípios seguintes constituirão a base para o estabelecimento de normas, regulamentos e procedimentos relativos às cláusulas financeiras dos contratos:a) O sistema de pagamentos à Autoridade será justo, tanto para o contratante como para a Autoridade, e proporcionará os meios adequados para determinar se o contratante cumpre as cláusulas desse sistema;b) As taxas de pagamento no quadro desse sistema serão semelhantes às praticadas no sector mineiro terrestre para minerais iguais ou similares, de forma a evitar dar, aos produtores de minérios extraídos dos fundos marinhos, vantagens artificiais ou impor-lhes desvantagens em relação à concorrência;c) O sistema não deverá ser complicado e não deverá impor pesados encargos administrativos à Autoridade ou aos contratantes. Deverá considerar-se a possibilidade de adoptar um sistema de direitos de exploração (royalties) ou um sistema combinado de direitos de exploração (royalties) e de partilha de lucros. Se se decidir por sistemas alternativas, o contratante tem o direito de escolher o sistema aplicável ao seu contrato. Não obstante, qualquer alteração posterior da escolha entre sistemas alternativos será feita por acordo entre a Autoridade e o contratante;d) Será paga uma taxa anual fixa a partir da data do início da produção comercial. Essa taxa poderá ser deduzida dos outros pagamentos devidos conforme o de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, publicada no JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).Protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 81/420/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1981, publicada no JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, Genebra, 13 de Novembro de 1979 (Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981, publicada no JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo de 2 e 3 de Abril de 1982, Genebra, 3 de Abril de 1982 (Decisão 84/132/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1984, publicada no JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, Bona, 13 de Setembro de 1983 (Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, publicada no JO L 188 de 16.7.1984).Acordo de cooperação para a protecção da costa e das águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, Lisboa, 17 de Outubro de 1990 (Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993, publicada no JO L 267 de 28.10.1993, p. 20).Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, Basileia, 22 de Março de 1989 (Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, publicada no JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).ANEXO III MANDATO DO GRUPO «DIREITO DO MAR» O Grupo «Direito do Mar» prossegue a análise das questões reguladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em vigor desde 16 de Novembro de 1994. O Grupo «Direito do Mar» prepara as deliberações do Conselho e participa na definição das políticas da Comunidade relacionadas com o Direito do Mar. Para o efeito, o Grupo «Direito do Mar» emite pareceres destinados ao Comité dos Representantes Permanentes (e, se for caso disso, ao Comité Político), a pedido deste ou por sua própria iniciativa, em preparação dos trabalhos do Conselho no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os