12) No Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam inteiramente o acervo Schengen, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em conformidade com a Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito ou as estadas de curta duração das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias: — Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas; — Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); e
8) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Passaportes diplomáticos e de serviço 1. Os cidadãos de Cabo Verde titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos emitidos por Cabo Verde podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto. 2. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido emitido por um Estado-Membro e titulares de um livre-trânsito da UE válido podem entrar, sair e transitar pelo território de Cabo Verde sem visto. 3. Os cidadãos mencionados nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.». 9) No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, (1). Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte eletrónico emitido por Cabo Verde. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem. » (1) Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, de 29.12.2004, p. 1). 3. Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa. 4. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»; 4) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Estado-Membro”, qualquer Estado-Membro da União Europeia à exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;» Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto para as entradas e estadas no território de Cabo Verde que não excedam 30 dias. Para as estadas previstas superiores a 30 dias, devem procurar obter a autorização das autoridades cabo-verdianas. Nos termos da Lei n.o 66/VIII/2014 da República de Cabo Verde, na sua versão alterada, os cidadãos da União podem solicitar e obter um visto válido até 90 dias nos postos consulares de Cabo Verde ou aplicáveis no território de Cabo Verde às autoridades competentes para uma prorrogação da sua estada. Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo, para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, são aplicáveis aos cidadãos da União em causa pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde. As Partes entendem que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o fará o acompanhamento da aplicação desta disposição. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 12.o, N.o 5, DO ACORDO, RESPEITANTE AOS MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO DO ACORDO Qualquer das Partes pode suspender o Acordo, no todo ou em parte, e em especial o artigo 8.o, por razões como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou a saúde pública, a falta de cooperação no domínio da readmissão ou as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia. A recuperação deve efetuar-se nos termos do artigo 12.o, n.o 5. No caso de suspensão da aplicação de algumas ou de todas as disposições do presente Acordo, as Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído nos termos do artigo 10.o, tendo em vista resolver os problemas que levaram à suspensão. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta relativa ao artigo 8.o do Acordo sobre passaportes diplomáticos e de serviço.