20.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/3 TRADUÇÃO Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro lado, em conjunto designadas «as Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: — a carta do presidente da República do Mali, datada de 20 de fevereiro de 2014, que convida a União Europeia a destacar uma missão civil em apoio das forças de segurança do Mali, — a Decisão 2014/219/PESC (1) do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), — o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, —
l) «Meios de transporte da EUCAP Sael Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP Sael Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à Missão. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Sael Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm‐se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP Sael Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território. Artigo 3.o Identificação 1. Os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali são identificados através de cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali, do seu passaporte ou do seu bilhete de identidade, que devem trazer sempre consigo. Os cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP Sael Mali. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Sael Mali ostentam chapas de matrícula diplomáticas, chapas de matrícula ordinárias com um distintivo de identificação EUCAP Sael Mali ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Sael Mali, que são notificadas às autoridades competentes do Estado anfitrião. Artigo 7.o Pessoal local 1. O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da Missão. 2. O pessoal local pode estar sujeito aos procedimentos e práticas da Delegação da União Europeia na República do Mali. A EUCAP Sael Mali informa por escrito o Estado anfitrião dos procedimentos e práticas aplicados pela EUCAP Sael Mali. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali que estiver sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança da EUCAP Sael Mali 1. O Estado anfitrião assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. 2. O Estado anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião concede e presta apoio gratuito às atividades relacionadas com a evacuação médica do pessoal da EUCAP Sael Mali. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Sael Mali tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão. 3. A EUCAP Sael Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, títulos, símbolos e insígnias oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUCAP Sael Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUCAP Sael Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da Missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUCAP Sael Mali, nos termos da decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O Estado anfitrião facilita à EUCAP Sael Mali e aos membros do seu pessoal a entrada e saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado anfitrião, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração e controlo aduaneiro no território do Estado anfitrião. No entanto, preenchem os formulários de chegada e de partida. São emitidos gratuitamente aos membros da Missão vistos válidos por um ano. O visto de entrada é emitido gratuitamente na fronteira aos novos membros da Missão, contra a apresentação de uma guia de marcha emitida pela Missão. A chegada de um novo membro da Missão é comunicada ao Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros do Estado anfitrião, no prazo de pelo menos cinco dias úteis antes da data de chegada. 2. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições regulamentares do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem, todavia, adquirir qualquer direito de residência ou de domicílio permanente no território do Estado anfitrião. 3. Os recursos e meios de transporte da EUCAP Sael Mali que entrem, transitem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da Missão são objeto de uma declaração prévia e de um procedimento de identificação antes da sua entrada no território do Mali. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e denúncia do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Sael Mali, da partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUCAP Sael Mali. 2. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.