examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários partes no diferendo, que decorram das disposições apropriadas do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. 2. Qualquer grupo especial deve ser instituído no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido para esse fim (1) e um grupo especial assim instituído deverá apresentar as suas verificações ao Comité dentro de sessenta dias a contar da data da sua instituição. 3. Quando se justificar a instituição de um grupo especial, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo dos signatários interessados, deverá propor a composição do grupo. Os grupos especiais serão compostos por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos, não devendo a composição dos grupos ocasionar atrasos na sua constituição. Entende-se que nenhum nacional dos países cujo governo (2) é parte no diferendo será membro do grupo especial chamado a apreciá-lo. 4. Para facilitar a constituição de grupos especiais, o presidente do Comité deve ter uma lista indicativa oficiosa de pessoas, funcionários públicos ou não, qualificadas nos domínios das relações comerciais, do desenvolvimento económico e de outras questões abrangidas pelo Acordo Geral e pelo presente Acordo, e que possam estar disponíveis para fazer parte dos grupos especiais. Para este efeito, cada signatário será convidado a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estejam disponíveis para esta tarefa. 5. Os membros dos grupos especiais participarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos não lhes darão, portanto, instruções no que respeita às questões submetidas à apreciação de um grupo especial. Os membros dos grupos especiais devem ser escolhidos de forma a assegurar a sua independência, a participação de pessoas de origem e de formações suficientemente diversificadas, bem como um largo leque de experiência. 6. Para encorajar a elaboração, entre as partes num diferendo, de soluções mutuamente satisfatórias e para recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, ou um resumo das suas conclusões, observando um prazo razoável antes de as comunicar ao Comité. 7. Se uma solução mutuamente satisfatória for elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber
ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO. TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional; RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção; RECONHECENDO que o presente Acordo deve ter por objectivo os efeitos das subvenções e que esses efeitos devem ser avaliados tendo devidamente em consideração a situação económica interna dos signatários interessados, bem como a situação das relações económicas e monetárias internacionais; DESEJOSOS de assegurar que o recurso às subvenções não afecte desfavoravelmente nem prejudique os interesses de nenhum signatário do presente Acordo e que as medidas de compensação não entravem de modo injustificável o comércio internacional, e que os produtores afectados de maneira desfavorável pelo emprego de subvenções possam obter reparação num quadro internacional concertado de direitos e obrigações; TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças; DESEJOSOS de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução; DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. (2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de desembaraço aduaneiro. 14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início. 15. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, bem como a anulação de uma verificação, será objecto de anúncio público. Em caso de verificação positiva, o anúncio indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Quando a verificação for negativa, o anúncio indicará pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões. Todos os anúncios de verificação serão comunicados ao ou aos signatários cujos produtos sejam objecto da mencionada verificação e aos exportadores conhecidos como sendo interessados. 16. Os signatários apresentarãn ao Comité, sem demora, um relatório sobre todas as suas decisiões preliminares ou finais em matéria de direitos de compensação. (1) Os signatários têm conhecimento de que, no território de certos signatários, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (2) Os signatários acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma maneira arbitrária. (3) Devido a utilizarem-se teros diversos nos sistemas de diferentes países, o termo «verificação» é utilizado a seguir para designar uma decisão ou uma determinação formal. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. Os signatários apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de direitos de compensação durante os seis meses anteriores. Artigo 3º Consultas 1. O mais cedo possível após ter sido aceite um pedido de início de inquérito, e em qualquer caso antes do início de qualquer inquérito, será dada aos signatários cujos produtos possam ser objecto de tais inquéritos, uma possibilidade razoável de proceder a consultas tendo em vista esclarecer a situação relativamente às questões referidas no nº 1 do artigo 2º, e chegar a uma solução mutuamente aceite. 2. Além disso, durante todo o período do inquérito, será dada aos signatários cujos produtos são objecto do inquérito, uma possibilidade razoável de prosseguir as consultas tendo em vista esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente aceite (1). 3. Sem prejuízo da obrigação de oferecer uma possibilidade razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em vias de desenvolvimento signatário deve esforçar-se por assumir o compromisso (1) de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, quando o recurso a essas subvenções não corresponder às suas necessidades em matéria de competitividade e de desenvolvimento. 6. Quando um país em vias de desenvolvimento tiver assumido o compromisso de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, nos termos do nº 5, os outros signatários do presente acordo não serão autorizados a tomar contramedidas, nos termos das disposições das partes II e VI deste Acordo, contra as subvenções à exportação aplicados pelo referido país em vias de desenvolvimento, na condição de que as subvenções à exportação em causa estejam em conformidade com os termos do compromisso referido no nº 5. 7. Relativamente a qualquer subvenção diferente de uma subvenção à exportação concedida por um país em vias de desenvolvimento signatário, nenhuma medida pode ser autorizada nem tomada por força das partes II e VI do presente Acordo, a menos que se conclua que a dita subvenção tem como efeito anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do Acordo Geral, de forma tal que desvia as importações de produtos similares do mercado do país que a concede, ou entrava essas importações, ou causa um prejuízo a um ramo de produção nacional do signatário importador, na acepção do artigo VI do Acordo Geral, tal como é interpretado e aplicado pelo presente Acordo. Os ginatários reconhecem que, nos países em vias de desenvolvimento, os governos podem desempenhar um papel importante em favor do crescimento económico e do desenvolvimento. A intervenção do governo na economia destes países, por exemplo, através das práticas enumeradas no nº 3 do artigo 11º, não será, em si, considerada como constituindo uma subvenção. 8. Quando um signatário interessado o pedir, o Comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção à exportação de um país em vias de desenvolvimento signatário, a fim de determinar em que medida essa prática está em conformidade com os objectivos do presente Acordo, quando um signatário interessado apresentar um pedido nesse sentido. Se um país em vias de desenvolvimento assumir um compromisso, em conformidade com o nº 5 do presente artigo, não será objecto daquele exame durante o período de duração desse compromisso. 9. O Comité procederá igualmente, quando um signatário interessado o pedir, a exames similares das medidas mantidas ou tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições da parte IV. 3. Se um diferendo sobrevindo no âmbito do presente Acordo não for solucionado no decurso de um processo de consultas ou de conciliação, o Comité, se lhe for pedido, examinará a questão, em conformidade com os procedimentos de resolução de diferendos da parte VI. 4. Se, no seguimento desse exame o Comité concluir que uma subvenção à exportação é concedida de forma incompatível com as disposições do presente Acordo, ou que uma subvenção é concedida ou mantida de forma tal que causa um prejuízo, anula ou compromete uma vantagem, ou causa um sério prejuízo, fará às partes as recomendações (2) apropriadas para resolver o problema e, no caso dessas recomendações não serem seguidas, pode, em conformidade com as disposições pertinentes da parte VI, autorizar contramedidas apropriadas, tendo em conta o grau e a natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido verificada. (1) Qualquer prazo mencionado neste artigo ou no artigo 18º pode ser prorrogado por mútuo acordo. (2) Ao formular essas recomendações, a Comissão terá em conta as necessidades do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento signatários. PARTE III Artigo 14º Países em vias de desenvolvimento 1. Os signatários reconhecem que as subvenções fazem parte integrante dos programas de desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento. 2. Em consequência, o presente Acordo não impedirá os países em vias de desenvolvimento signatários de adoptarem medidas e políticas para ajudarem os seus ramos de produção, incluindo os seus ramos exportadores. Em especial, o compromisso enunciado no artigo 9º não se aplicará aos países em vias de desenvolvimento signatários, sem prejuízo das disposições dos nºs 5 a 8. 3. Os países em vias de desenvolvimento signatários acordam em que não devem recorrer às subvenções à exportação dos seus produtos industriais de uma maneira tal que daí resulte um sério prejuízo para o comércio ou para a produção de um outro signatário. 4. Os efeitos desfavoráveis, na acepção do presente Acordo, ao comércio ou à produção de um outro signatário, das subvenções à exportação concedidos pelos países em vias de desenvolvimento signatários não se presumem. A existência de efeitos desfavoráveis terá de ser demonstrada antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em