"L_2004130PT.001902.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2004130PT.001903.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.001904.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2004130PT.001905.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2004130PT.002001.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.002002.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2004130PT.002003.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2004130PT.002004.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2004130PT.002005.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2004130PT.002101.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2004130PT.002102.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2004130PT.002103.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2004130PT.002104.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.002105.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004130PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2004130PT.002202.TIF">Fyrir hönd Lyðdveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004130PT.002203.TIF">Für das Fürstentum Liechtenstein>PIC FILE= "L_2004130PT.002204.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004130PT.002205.TIF">Za Ceskou republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.002301.TIF">Eesti Vabariigi nimel>PIC FILE= "L_2004130PT.002302.TIF">Για την Κυπριακή Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.002303.TIF"&gt;Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_2004130PT.002304.TIF">Lietuvos Respublikos vardu>PIC FILE= "L_2004130PT.002305.TIF">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2004130PT.002401.TIF">Gar-Repubblika ta' Malta>PIC FILE= "L_2004130PT.002402.TIF">Za Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.002403.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.002404.TIF">Za Slovenskú
Acordosobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico EuropeuA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,(a seguir designados por "Estados-Membros da CE")A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,(a seguir designados por "Estados da EFTA")(a seguir conjuntamente designados por "presentes partes contratantes")eA REPÚBLICA CHECA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por "Acordo EEE");CONSIDERANDO QUE a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca apresentaram pedidos para se tornar partes contratantes no Acordo EEE;CONSIDERANDO QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos;DECIDIRAM celebrar o seguinte da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptadas em Atenas, em 16 de Abril de 2003."c) Artigo 109.oNo n.o 1, é suprimida a expressão ", o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".d) Artigo 117.oO texto do artigo 117.o é substituído pelo seguinte texto:"As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38 e no Protocolo n.o 38-A."e) Artigo 121.oÉ suprimida a alínea c).f) Artigo 126.oO n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) É suprimida a expressão "e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".ii) A expressão "nesses Tratados" é substituída pela expressão "nesse Tratado".iii) A expressão "da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia" é substituída pela expressão "da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega".g) Artigo 129.oi) A seguir ao primeiro parágrafo do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Na sequência do alargamento do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente acordo em língua checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca."ii) O novo terceiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:"Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia."2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEEa) Protocolo n.o 36No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por vinte e quatro membros."b) Novo Protocolo n.o 38-AApós o Protocolo n.o 38, é aditado um novo Protocolo n.o 38-A:"PROTOCOLO N.o 38-ARelativo ao mecanismo financeiro do EEEArtigo 1.oOs Estados da EFTA contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu através do financiamento de subvenções a projectos de investimento QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos;DECIDIRAM celebrar o seguinte acordo:Artigo 1.o1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, tornam-se partes contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "novas partes contratantes".2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes, segundo as condições e as modalidades estabelecidas no presente acordo.3. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 2.o1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEEa) PreâmbuloA lista das partes contratantes é substituída pela seguinte lista:"A COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,"b) Artigo 2.oi) O texto da alínea b) é substituído pelo seguinte texto:"'Estados da EFTA' a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega;".ii) Na alínea c), é suprimida a expressão "e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".iii) É aditada a seguinte alínea:"d) 'Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003' o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da (Tractores agrícolas e florestais):- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho),- Ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho),- Ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho),- Ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho),- Ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho),- Ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho);C. No capítulo IV (Aparelhos electrodomésticos):- Ponto 4-A (Directiva 94/2/CE da Comissão),- Ponto 4-B (Directiva 95/12/CE da Comissão),- Ponto 4-C (Directiva 95/13/CE da Comissão),- Ponto 4-D (Directiva 96/60/CE da Comissão),- Ponto 4-F (Directiva 97/17/CE da Comissão);D. No capítulo VIII (Recipientes sob pressão):- Ponto 2 (Directiva 76/767/CEE do Conselho);E. No capítulo IX (Instrumentos de medição):- Ponto 1 (Directiva 71/316/CEE do Conselho),- Ponto 5 (Directiva 71/347/CEE do Conselho),- Ponto 6 (Directiva 71/348/CEE do Conselho),- Ponto 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho);F. No capítulo XI (Têxteis):- Ponto 4-B (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);G. No capítulo XII (Géneros alimentícios):- Ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 24 (Directiva 80/590/CEE da Comissão),- Ponto 47 (Directiva 89/108/CEE do Conselho),- Ponto 54-A (Directiva 91/321/CEE da Comissão),- Ponto 54-B [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho],- Ponto 54-W (Directiva 1999/21/CE da Comissão),- Ponto 54-ZH (Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 54-ZN [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão],- Ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho);H. No capítulo XIV (Adubos):- Ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho);I. No capítulo XV (Substâncias perigosas):- Ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho);J. No capítulo XVI (Cosméticos):- Ponto 9 (Directiva 95/17/CE da Comissão);K. No capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio):- Ponto 1 (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 3-B [Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho],- Ponto 3-E (Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 3-G (Directiva 69/493/CEE do Conselho);L. No capítulo XXIV (Maquinaria):- Ponto 1-A (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);M. No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas):- Ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho];No anexo IV (Energia):- Ponto 7 (Directiva 90/377/CEE do Conselho),- Ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do