“Laissez-passer da EU” ou “livre-trânsito da UE”, o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (*). (*) Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).»;" 5) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas: a)
6) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Taxas de visto e pagamento dos serviços 1. A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais; Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos; f) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade. 3. Sem prejuízo da alínea f) do n.o 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.o 1. 4. Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.» 7) — a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea c), ou — a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pelo primeiro parágrafo, alínea d). 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de: a) Um ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos 18 meses anteriores; Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, achttien maart tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em dezoito de março de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la optsprezece martie două mii douăzeci și unu. V Bruseli osemnásteho marca dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne osemnajstega marca leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den artonde mars år tjugohundratjugoett. (1) JO UE L 317, de 15.12.2000, p. 3. (2) JO L 282 de 24.10.2013, p. 3. (3) JO L 282 de 24.10.2013, p. 15. (4) Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 188 de 12.7.2019, p. 25). As seguintes Declarações Conjuntas são adotadas pelas Partes e constituem anexos do Acordo: « DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS NORMAS DE CONCESSÃO DE VISTOS DE CABO VERDE A CIDADÃOS DA UNIÃO PARA ESTADAS DE DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS E NÃO SUPERIOR A 90 DIAS