não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, apenas responsáveis perante o Conselho. Todos os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, dos altos funcionários e do pessoal e não devem procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPARTE IIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO VORÇAMENTO ADMINISTRATIVOArtigo 17g.Constituição e administração1. As despesas exigidas pela administração do presente Acordo e pela realização dos programas de cooperação técnica oleícola previstos no presente Acordo serão imputadas ao orçamento administrativo. A dotação para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola, que deve ser inscrita num capítulo próprio do orçamento administrativo, é fixada anualmente em 300 000 dólares dos Estados Unidos. 2. O montante acima referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que a contribuição de cada membro não seja aumentada sem o seu consentimento. 3. A quotização de cada membro para o orçamento administrativo, por cada ano civil, é proporcional à quota de que dispõe quando o orçamento para esse ano civil é adoptado. 4. As despesas das delegações ao Conselho ficam a cargo dos membros interessados. 5. N° decorrer da sua primeira sessão, o Conselho adopta um orçamento administrativo para o primeiro ano civil e determina o montante da quotização a pagar por cada membro. Em seguida, todos os anos, no decurso da sessão de Outono, o Conselho adopta o seu orçamento administrativo para o ano civil seguinte e determina o montante da quotização a pagar por cada membro para o referido ano civil. 6. A quotização inicial de qualquer membro que se torne Parte no presente Acordo após a sua entrada em vigor é fixada pelo Conselho em função da quota atribuída a este membro e da fracção do ano restante. N° entanto, as quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil em curso não serão modificadas. 7. As quotizações previstas no presente artigo são exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual foram fixadas. São determinadas em dólares dos Estados Unidos e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra moeda livremente convertível. 8. Se um membro não pagar integralmente a sua quotização para o orçamento administrativo no prazo de seismeses a contar do início do ano civil, o director convidá-lo-á a efectuar o pagamento o mais depressa possível. Se o mesmo membro não regularizar a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o
do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior. 6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. Artigo 21g.Contribuições voluntárias e donativos1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. 2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. Artigo 22g.Decisões relativas à propaganda1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-go 38g. 2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes. Artigo 23g.Liquidação do FundoN° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24g.Comités financeirosO Conselho cria: a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo; b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo. PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 25g.Utilização da denominação «azeite» 1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das azeitonas. Artigo 34g.Contestações e conciliação1. As contestações suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOSOLEÍCOLASArtigo 35g.Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no arti-go 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48g., das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 2. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades destes óleos e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. 3. É constituído um comité económico, que se reúne regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações. 3. O Conselho fica autorizado a executar ou a mandar executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas relativas a uma ajuda especial, sob diversas formas, às actividades oleícolas, a fim de poder formular todas as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1g. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, relacionar-se com o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados. 4. O Conselho estabelecerá os processos segundo os quais os membros o informarão das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e das sugestões decorrentes da execução do presente Acordo. 5. O Conselho estabelecerá um regulamento interno conforme às disposições do presente Acordo. Manterá actualizada a documentação que lhe for necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo, assim como qualquer outra documentação que considere desejável. Em caso de conflito entre o regulamento interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo, prevalece este último. 6. O Conselho estabelecerá, preparará e publicará todos os relatórios, estudos e outros documentos que considerar úteis e necessários. 7. O Conselho publicará, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente Acordo. 8. O Conselho tem poderes para nomear os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 9. As disposições financeiras relativas ao exercício dos poderes do Conselho estão enunciadas na Parte II do presente Acordo. O Conselho não tem poderes para contrair empréstimos. Artigo 8g.Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, entre as delegações dos membros, um presidente que se manterá em funções durante uma campanha oleícola. Caso o presidente seja um representante, o seu direito de participação nas decisões do Conselho será exercido por outro membro da sua delegação. O presidente não é remunerado. 2. O Conselho elege, igualmente, entre as delegações dos membros, um vice-presidente. Se o vice-presidente for umrepresentante, este exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em cada um dos grupos de membros. 2. As quotas de participação determinadas com base no disposto no n° 1 do presente artigo são objecto do Anexo A ao presente Acordo. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas acima referidas em função da participação no Acordo. Artigo 11g.Decisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por consenso dos membros. 2. Qualquer membro que não tenha participado na sessão no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta dias seguintes ao fim da sessão. A ausência de resposta por parte do membro no prazo acima referido será interpretada como um alinhamento da posição do membro em causa pela decisão adoptada. 3. Qualquer membro pode autorizar o representante de um outro membro a representar os seus interesses e a executar o seu direito de participação nas decisões do Conselho numa ou em várias sessões do Conselho. Deve ser comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização que seja por este considerada satisfatória. 4. O representante de um membro apenas pode representar os interesses e executar o direito de participação nas decisões do Conselho de mais um único membro. 5. O Conselho pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecção a este procedimento. Qualquer decisão assim tomada será comunicada pelo secretariado executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e será inscrita na acta da sessão seguinte do Conselho. Artigo 12g.Cooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organizaçãodas Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a CNUCED e o PNUD, com a FAO e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que sejam adequadas. 2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial reservado à CNUCED no comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á convenientemente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. Artigo 13g.Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseQuando o fundo comum entrar em actividade, o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os