aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 27 1. As restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre as Partes Contratantes.A Comunidade e a Turquia suprimirão, o mais tardar no termo da fase transitória, as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, existentes nas suas relações mútuas.2. Em derrogação do número anterior, tantop a Comunidade como a Turquia, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, podem manter ou introduzir restrições à exportação de produtos de base, na medida necessária à promoção do desenvolvimento de determinadas actividades da respectiva economia ou para fazer face a uma eventual penúria de tais produtos.Nesse caso, a Parte interessada abrirá, em favor da outra Parte, um contingente que terá em conta, por um lado, a média das exportações efectuadas nos últimos três anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis e, por outro, o desenvolvimento normal das trocas comerciais que resultem da realização progressiva da união aduaneira.Artigo 28 A Turquia declara-se disposta a eliminar, em relação à Comunidade, as suas restrições quantitativas à importação e exportação mais rapidamente do que o previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa o permitir. O Conselho de Associação dirigirá à Turquia recomendações para tal efeito.Artigo 29 As disposições dos artigos 21 a 27 inclusive não prejudicam as proibiçõs ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 30 1. As Partes Contratantes adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que, no termo de um período de vinte e dois anos, seja assegurada, a exclusão de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia no que diz respeito às condições de abastecimento e de distribuição.O disposto no presente artigo aplica-se a todos os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou
nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.Artigo 39 1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.Artigo 40 O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.CAPÍTULO IIDIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTESArtigo 41 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de mercadorias, de modo a fazê-los terminar no final do ano civil.Artigo 64 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo addizionale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.Bunun belgsei olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Katma Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzigFait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dixFatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettantaGedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventigBrüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen, Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIm Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXOSANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da TurquiaArtigo único1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= "T0005216">2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.Artigo 54 1. No caso da Comunidade concluir um acordo de associação ou um acordo preferencial que tenha uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de permitir à Comunidade ter em consideração os interesses recíprocos definidos no Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia.2. A Turquia esforçar-se-á, no caso de se tornar necessário e a fim de evitar os entraves à circulação de mercadorias no interior da associação, por adoptar todas as medidas úteis a fim de favorecer a solução dos problemas práticos que possam suscitar tais trocas comerciais com os países que se encontrem ligados à Comunidade, quer por um acordo de associação quer por um acordo preferencial.No caso de não adopção de tais medidas, o Conselho de Associação pode adoptar as disposições necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação.Artigo 55 Realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Associação, sobre a aplicação da «Cooperação regional para o desenvolvimento (RCD)».O Conselho de Associação pode, se for caso disso, decidir das disposições necessárias. Tais disposições não devem constituir um entrave ao bom funcionamento da Associação.Artigo 56 No caso de adesão de um Stado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, consultas adequadas a fim de permitir ter em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo de Associação.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 57 As Partes Contratantes adaptarão progressivamente as condições de participação nos contratos celebrados pelas administrações ou empresas públicas, bem como as empresas privadas a quem forem acordados direitos especiais ou exclusivos, de modo a eliminar, no termo de um período de vinte e dois anos, qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia estabelecidos no território das Partes Contratantes.O Conselho de Associação adoptará a calendário e as modalidades de tal adaptação, inspirando-se nas soluções adoptadas neste domínio na Comunidade.Artigo 58 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo:- o regime aplicado pela Turquia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre Estados-membros, respectivos nacionais e sociedades;- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Turquia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades turcas.Artigo 59 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre do artigo 25 do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 As Partes Contratantes declaram que o disposto no n 2 do artigo 27 será igualmente aplicável aos metais não ferrosos.6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 As Partes Contratantes acordam em que os trabalhos, pelos quais devem ser preparadas as verificações a que o Conselho de Associação terá de proceder de acordo com o disposto no artigo 34 do Protocolo Adicional, podem ter início um ano antes do termo do período de vinte e dois anos.7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos nºs 2 e 6.Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum referidos nas disposições dos Anexos nºs 2 e 6 são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados, a cada momento, en relação às partes contratantes no GATT.DECLARAÇOES INTERPRETATIVASDeclaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo AdicionalEntende-se que as importações efectuadas:a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem atribuição de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capitais estrangeiros.Não podem ser imputadas no montante dos contingentes abertos em favor da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 25 do Protocolo Adicional e, nomeadamente, nos nºs 4 e 5.Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo FinanceiroAs Partes Contratantes declarem que:1. O valor da unidade de conta utilizado para exprimir o montante referido no artigo 3 do Protocolo Adicional é de 0,88867088 gramas de ouro fino.2. A paridade da moeda de um Estado-membro da comunidade em relação à unidade de conta definida no n 1 é a relação entre o peso de ouro fino contido nessa unidade de conta e o peso de ouro fino que corresponde à paridade dessa moeda declarada ao Fundo Monetário Internacional. Na falta da paridade declarada ou nos casos de aplicação aos pagamentos correntes de cotações que se afastem da paridade numa margem superior à autorizada pelo Fundo Monetário, o peso de ouro fino que corresponde à paridade da moeda será calculado com base na taxa de câmbio aplicada no Estado-membro aos pagamentos correntes, no dia do cálculo, a uma moeda directa ou indirectamente definida e convertível em ouro e com base na peridade declarada ao Fundo Monetário dessa moeda convertível.3. A unidade de conta, tal como se encontra definida no n 1, manter-se-á inalterada durante todo o período de aplicação do Protocolo Financeiro. No entanto, se antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário