2. Cada Parte certifica-se de que as taxas de utilização suscetíveis de ser aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização de infraestruturas e serviços aeroportuários, bem como de segurança extrínseca da aviação, e serviços e infraestruturas conexos, com exceção dos direitos cobrados pela prestação dos serviços descritos no n.o 5 do artigo 8.o, não são injustamente discriminatórias e são equitativamente repartidas pelas categorias de utilizadores. Essas taxas devem refletir, mas não exceder, o custo completo para as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança extrínseca da aviação adequados no aeroporto ou aeroportos com o mesmo regime de tarifação. Tais taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser prestados segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua aplicação. 3. As Partes exigem que as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam serviços e infraestruturas procedam a consultas e ao intercâmbio das informações necessárias para permitir uma análise precisa da razoabilidade das taxas de utilização, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2. As autoridades e os organismos competentes em matéria de cobrança devem informar os utilizadores, com uma antecedência razoável, de qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo a permitir que estes se pronunciem e apresentem observações antes de essas alterações terem lugar. Artigo 11.O Tarifas para passageiros e carga 1. As Partes devem permitir que as tarifas para passageiros e carga sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas das Partes segundo o princípio da livre e leal concorrência.
11. A Parte requerente ou a Parte requerida podem solicitar por escrito ao tribunal arbitral que reexamine determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da emissão do mesmo. Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o tribunal arbitral pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer outro exame que considere adequado. As conclusões da decisão final do tribunal devem incluir um debate suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes. 12. O tribunal arbitral emite a sua decisão final à Parte requerente e à Parte requerida no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica as Partes por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona emitir a sua decisão. Sob circunstância alguma pode o tribunal emitir a decisão mais de 150 dias após a data da sua constituição. 13. Caso uma Parte tenha tomado medidas para recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar a licença de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, ou, a pedido da Parte requerente ou da Parte requerida, caso o tribunal decida que o caso é urgente, os prazos respetivos definidos nos n.os 10, 11 e 12 são diminuídos para metade. 14. A Parte requerente e a Parte requerida podem apresentar pedidos de esclarecimento sobre a decisão final do tribunal no prazo de 10 dias a contar da sua emissão. Toda e qualquer explicação deve ser dada no prazo de 15 dias a contar do pedido. 15. Se o tribunal arbitral considerar que houve violação do presente Acordo e a Parte responsável não cumprir a decisão final do tribunal ou não chegar a acordo com a outra Parte sobre uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 60 dias a contar da data de emissão da decisão final do tribunal, a outra Parte pode suspender a aplicação de vantagens equivalentes resultantes do presente Acordo até a Parte responsável cumprir a decisão final do tribunal ou a Parte requerente e a Parte requerida chegarem a acordo quanto a uma solução mutuamente satisfatória. i) A transportadora não tenha o seu estabelecimento principal no Catar ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor no Catar; ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pelo Catar; ou iii) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: Artigo 30.o Textos autênticos O presente Acordo será redigido em duplicado em búlgaro, croata, checo, dinamarquês, holandês, inglês, estónio, finlandês, francês, alemão, grego, húngaro, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, espanhol, sueco e árabe, cada texto sendo igualmente autêntico. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, o Comité Misto decidirá da língua do texto a utilizar. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Люксембург на осемнадесети октомври две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Luxemburgo, el dieciocho de octubre de dos mil veintiuno. V Lucemburku dne osmnáctého října dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Luxembourg den attende oktober to tusind og enogtyve. Geschehen zu Luxemburg am achtzehnten Oktober zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta oktoobrikuu kaheksateistkümnendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα οκτώ Οκτωβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Luxembourg on the eighteenth day of October in the year two thousand and twenty one. Fait à Luxembourg, le dix-huit octobre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an t-ochtú lá déag de Dheireadh Fómhair an bhliain dhá mhíle fiche agus haon. Sastavljeno u Luxembourgu osamnaestog listopada godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Lussemburgo, addì diciotto ottobre duemilaventuno. 6. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI no domínio dos transportes aéreos, que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar o Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa situação. 7. Nada no presente Acordo afeta a validade e a aplicação de acordos futuros ou em vigor entre os Estados-Membros da UE e o Catar no que diz respeito a territórios sob a sua respetiva soberania que não sejam abrangidos pela definição de «território» constante do artigo 1.o do presente Acordo. Artigo 25.O Alterações As Partes podem acordar na alteração do presente Acordo após consultas efetuadas ao abrigo do seu artigo 22.o As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 29.o. Artigo 26.O Adesão de novos Estados-Membros à União 1. O presente Acordo está aberto à adesão dos Estados que se tenham tornado Estados-Membros da UE após a data de assinatura do presente Acordo. 2. Nesse caso, a adesão desse Estado-Membro da União ao presente Acordo será efetuada mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que notificará o Catar do depósito do instrumento de adesão e da respetiva data. A adesão desse Estado-Membro da União tem efeitos a partir do 30.o dia seguinte à data do depósito do instrumento de adesão. 3. O artigo 24.o, n.os 1, 2, 3 e 7, do presente Acordo aplicam-se, com as devidas aplicações, aos acordos e convénios que estejam em vigor no momento da adesão de um Estado-Membro da UE ao Acordo. Artigo 27.O Denúncia