melhoramentos no tratamento, na comercialização e na distribuição da borracha natural em estado bruto;i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no domínio da borracha natural sobre as questões que exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a promoção e a coordenação dos programas de investigação, dos programas de assistência e de outros programas relacionados com este produto.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º DefiniçõesPara os fins do presente acordo:1. Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero não vulcanizado, em forma sólida ou líquida, proveniente da hevea brasiliensis ou de qualquer outra planta que o Conselho indique para os fins do presente acordo.2. Por «parte contratante», entende-se um governo ou um organismo intergovernamental referido no artigo 5º, que tenha aceitado o presente acordo a título provisório ou definitivo.3. Por «membro», deve entender-se qualquer parte contratante definida no ponto 2 do presente artigo.4. Por «membro exportador», deve entender-se um membro que exporta borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro exportador, sob reserva do consentimento do Conselho.5. Por «membro importador», deve entender-se um membro que importa borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro importador sob reserva do consentimento do Conselho.6. Por «organização», deve entender-se a Organização internacional da borracha natural referida no artigo 3º.7. Por «conselho», deve entender-se o Conselho internacional da borracha natural referido no artigo 6º.8. Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos membros presentes e votantes de cada categoria.9. Por «exportações de borracha natural», deve entender-se a borracha natural que deixa o território aduaneiro de um membro e por «importações de borracha natural», a borracha natural que entra no território aduaneiro de um membro, entendendo-se que, para os fins das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que se compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de
será considerado em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no nº 2 do presente artigo.2. Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um membro com atraso nos seus pagamentos de sessenta dias ou mais nos termos do nº 1 do presente artigo serão suspensos salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.3. Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros calculados à taxa preferencial em vigor no país anfitrião a contar do dia em que esses pagamentos forem exigíveis. A cobertura do débito em atraso por parte dos restantes membros importadores e exportadores efectuar-se-á a título voluntário.4. Um membro não será considerado em mora quanto aos seus pagamentos se a diferença da sua contribuição resultar apenas de flutuações das taxas de câmbio das divisas nos 60 dias subsequentes à ordem de pagamento. Neste caso, não serão cobrados quaisquer juros sobre a diferença, que deverá, todavia, ser coberta pelo membro no prazo de 60 dias a contar do pagamento.5. Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão restabelecidos os direitos de voto e outros direitos do membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos. Se as quantias não pagas tiverem sido avançadas por outros membros, estes serão integralmente reembolsados.Artigo 38º Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador1. Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira sessão ordinária de cada ano financeiro, ou sempre que a composição da organização for alterada, o Conselho efectuará o ajustamento necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósito regulador, em conformidade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o director executivo calculará:a) A contribuição líquida em espécie de cada membro, diminuindo as contribuições reembolsadas a este membro, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, da soma de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente acordo;b) O montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas transferidas, às quais será subtraído o montante total dos reembolsos efectuados nos termos do nº 2 do presente artigo;c) A contribuição líquida revista de cada membro, dividindo o montante total líquido das transferências pelos membros em função da quota revista de cada membro no total de votos no Conselho, em aplicação do artigo 14º e sob reserva do nº 3 do artigo 27º, considerando-se que a quota de cada membro no total dos votos deve, para os fins deste artigo, ser calculada sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro nem a nova atribuição dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a 60º Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 61º, quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do nº 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos e das suas disposições legislativas e regulamentares internas. O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas ao presente acordo. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas para os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente acordo, a menos que o Conselho decida de outro modo nos termos do nº 2 do artigo 59ºArtigo 61º Entrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 29 de Dezembro de 1995, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido integralmente os seus compromissos financeiros relativamente ao presente acordo.2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1995 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1997 se, nessa data, os governos que totalizem pelo menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no anexo A do presente acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no anexo B do presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o nº 1 do artigo 59º, de que aplicarão o presente acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente acordo. O acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente nos termos do nº 1 deste artigo ou se o Conselho adoptou decisão contrária nos termos do nº 4 deste artigo.3. Se o presente acordo não entrar em vigor a título provisório, em aplicação do nº 2 do presente artigo, em 1 de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente acordo.6. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.7. Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o subdirector executivo e o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.8. O director executivo, o subdirector executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções, instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º e abster-se-ão da prática de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão responsáveis apenas perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 13º Sessões1. Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre.2. Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido:a) Do presidente do Conselho;b) Do director executivo;c) Da maioria dos membros exportadores;d) Da maioria dos membros importadores;e) De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo menos 200 votos; ouf) De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo menos 200 votos.3. As sessões realizar-se-ão na sede da organização, a menos que o Conselho, por votação especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local diferente do da sede da organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares que de tal facto resultarem para o Conselho.4. O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias.Artigo 14º Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão aplicação do presente acordo que não for solucionado entre os membros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do nº 1 do presente artigo, a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o nº 3 do presente artigo.3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a outra ser jurista com qualificação e experiência;ii) duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial.CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS Artigo 57º AssinaturaO presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994, na sede das Organizações Unidas, de 3 de Abril a 28 de Dezembro de 1995, inclusive.Artigo 58º DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais.2. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. O Conselho poderá, todavia, conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer