ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º Início do processo e inquérito posterior 1. Um inquérito com o objectivo de determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer dumping alegado será normalmente iniciado a pedido apresentado por escrito, do ramo de produção (1) afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) De dumping; b) De prejuízo na acepção do artigo 6º do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Código; c) De um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem iniciar um inquérito, sem terem recebido um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos referidos nas alíneas a) a c) acima indicados. 2. Dese o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo dele resultante, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência do dumping e de um prejuízo serão examinados simultaneamente: a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito; b) Ulteriormente, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Código, possam ser aplicadas medidas provisórias, salvo nos casos previstos no nº 3 do artigo 10º em que as autoridades acedem ao pedido dos exportadores. 3. Os pedido serão rejeitados e os inquéritos encerrados no mais curto prazo, desde que as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito deve ser imediato quando for insignificante a margem de dumping, o volume das importações em dumping, efectivas ou potenciais, ou o prejuízo. 4. Um processo anti-dumping não constitui obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 5. Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem concluir-se no prazo de um ano a contar da data em que foram iniciados. Artigo 6º Elementos de prova 1. Os fornecedores estrangeiros e todas as outras partes interessadas devem ter amplas possibilidades de apresentarem por escrito todos os elementos de prova que julgarem úteis para efeitos de inquérito anti-dumping em causa. Terão igualmente direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores
direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores conhecidos como sendo interessados, bem como aos governos dos países exportadores, de tomarem conhecimento de todas as informações que, não sendo confidenciais nos termos do nº 3 do presente artigo e que as ditas autoridades utilizem num inquérito anti-dumping, sejam pertinentes para a apresentação da sua argumentação ; elas derão igualmente a possibilidade de prepararem a sua argumentação com base nessas informações. 3. Todas as informações que forem de natureza confidencial (por exemplo, porque a sua divulgação beneficiaria de forma importante um concorrente ou desfavoreceria de forma importante o informador ou a pessoa de quem o informador obteve essas informações) ou que foram fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito anti-dumping, serão com base nas razões apresentadas tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (2). Pode ser solicitado às partes que tiverem fornecido informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de ser resumidas, devem expor as razões de tal facto. 4. Todavia, se as autoridades competentes considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se aquele que forneceu as informações não quer, nem torná-las públicas, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas autoridades têm a faculdade de não considerarem as informações em causa, salvo se puder ser-lhes demonstrado, de modo convincente, por fontes apropriadas, que as informações são exactas (3). 5. As autoridades podem, em caso de necessidade, para verificarem as informações fornecidas ou no sentido (1) Tal como é definido no artigo 4º. (2) As partes têm conhecimento de que, no território de alguns signatários, uma divulgação pode ser exigida através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (3) As partes acordam em que os pedidos e tratamento confidencial não deverão ser rejeitados de uma maneira arbitrária. de as complementarem, proceder a inquéritos em outros países, desde que obtenham o acordo das empresas em causa e que desse facto avisem oficialmente os representantes do governo do país em questão que a tal não se oponha. 6. Quando as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito anti-dumping nos termos do disposto no artigo 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário com destino ao país de importação, o preço a que são vendidos os produtos à partida do país de exportação para o país de importação será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem, por exemplo, se os produtos transitarem simplesmente pelo país de exportação, se não houver produção de tais produtos ou ainda se não houver preço comparável no país de exportação. 4. Quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem de dumping será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. 5. Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades (1) competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no estado em que foram importados, em qualquer base razoável que as autoridades podem determinar. 6. Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Acordo Geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica, e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no nº 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros. 7. seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. Artigo 8º Instituição e cobrança de direitos anti-dumping 1. Incumbe às autoridades do país ou do território aduaneiro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção da margem do dumping. É desejável que a instituição seja facultativa em todos os países ou territórios aduaneiros partes no presente Acordo e que o direito seja menor do que a margem se esse direito menor bastar para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional. 2. Quando um direito anti-dumping for aplicado a um produto qualquer, o referido direito será cobrado, nos montantes adequados, sem discriminação, sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de dumping e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de origens relativamente às quais tenha sido aceite um compromisso relativo aos preços, nos termos do presente Código. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Todavia, se vários fornecedores do mesmo país estiverem implicados e não for possível, na prática, indicá-los todos, as autoridades podem dar a conhecer o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem implicados vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome ou de todos os fornecedores implicados ou, se isto for impossível, de todos os países fornecedores implicados. 3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping determinada nos termos do artigo 2º. Consequentemente, se após a aplicação do direito se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível. 4. No âmbito de um sistema de preços de base, serão aplicáveis as seguintes regras, desde que a sua aplicação seja compatível com as outras disposições do presente Código. Se vários fornecedores de um ou de vários países estiverem implicados, podem ser instituídos direitos anti-dumping no que respeita às importações do produto em questão provenientes do ou dos países em causa, de que se tenha verificado que tais importações são objecto de dumping e que causam um prejuízo ; o direito será equivalente ao montante em que o preço de base, estabelecido para este fim, ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 10º do presente Acordo, a Parte interessada pode igualmente submeter a questão ao Comité para conciliação. Nos casos em que as questões forem submetidas ao Comité para conciliação, este reunir-se-á no prazo de trinta dias para as examinar e prestará os seus bons ofícios para encorajar as partes em causa a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (1). 4. Durante todo o período de conciliação as Partes farão todo o possível para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 5. Se não puder chegar-se a uma solução mutuamente aceitável num prazo de três meses após o exame detalhado realizado pelo Comité nos termos do nº 3, o Comité instituirá, a pedido de qualquer parte no diferendo, um grupo especial que encarregará de examinar a questão, baseando-se: a) Numa exposição escrita na qual a Parte que faz o pedido indica o modo por que uma vantagem para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou por que modo a realização dos objectivos do Acordo está comprometida ; e b) Nos factos comunicados às autoridades apropriadas do país importador em conformidade com os seus procedimentos internos. 6. As informações confidenciais comunicadas ao grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal da pessoa ou da autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas ao grupo especial, mas a divulgação por ele não for autorizada, será remetido um resumo não confidencial autorizado pela autoridade ou pela pessoa que o tiver fornecido. 7. Para além das disposições dos nºs 1 a 6, a resolução dos diferendos será regida, mutatis mutandis, pelas disposições do Memorando do Acordo relativo às notificações, consultas, resolução de diferendos e vigilância. Os membros dos grupos especiais deverão ter experiência das questões tratadas e serão escolhidos entre as partes que não forem partes no diferendo. PARTE III Artigo 16º Disposições finais 1. Só pode ser tomada qualquer medida especial contra o dumping das exportações de uma outra parte em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como ele é interpretado pelo presente Acordo (2). Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra