Essas mensagens manuais são registadas sem demora pelo CVP do Estado de pavilhão na base de dados a que se refere o ponto 1.4, e por ele imediatamente transmitidas ao CVP da Gronelândia, segundo o protocolo e formato descritos no apêndice 4. 2.5. Passado o período a que se refere o ponto 2.2, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na zona de pesca gronelandesa. 3. Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP 3.1. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia. 3.2.
2.5. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial e antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso normal. 3. Detenção de um navio 3.1. A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão qualquer detenção de um navio da União titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos da detenção e ser acompanhada de provas da infração. 3.2. RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de associações temporárias de empresas e de empresas mistas nos termos do presente acordo e, nomeadamente, avaliar os projetos apresentados pelas Partes com vista à constituição de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas em conformidade com os critérios enunciados no anexo do Protocolo, assim como examinar as atividades dos navios que pertencem a associações temporárias de empresas ou a empresas mistas; f) Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes relativos à pesca experimental; g) Acordar as medidas administrativas relativas ao acesso dos navios da União à ZEE e recursos gronelandeses, nomeadamente as medidas relativas às licenças, às deslocações dos navios da União e às declarações de capturas; h) Acordar as regras de execução do apoio financeiro da União destinado a garantir a prossecução de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa; i) — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. Todos os códigos constantes do presente apêndice assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e coerção da NEAFC. APÊNDICE 5