ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAUPARTE I OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir denominado «o presente acordo»), tendo em conta a Resolução 93 (IV), a «Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena» e os objectivos pertinentes que figuram em «O Espírito de Cartagena», adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, são os seguintes:a) Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau;b) Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente:i) Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da produção e promover o consumo, de modo a assegurar um equilíbrio a médio e a longo prazos entre a oferta e a procura;ii) Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e equitativos para os produtores e para os consumidores;c) Facilitar o desenvolvimento do comércio internacional do cacau;d) Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas pertinentes e à realização de estudos adequados;e) Promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio do cacau;f) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas à economia mundial do cacau.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2ºDefiniçõesPara fins do presente acordo:1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho possa designar;3. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro inclusive;4. A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4º, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo;5. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6º;6. A expressão preço diário designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 35º;7. A expressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas
em:a) Coordenar as políticas e os programas decididos por cada país produtor, tendo em conta o plano de gestão da produção elaborado pelo comité;b) Determinar as medidas e actividades, incluindo, se for caso disso, em matéria de diversificação, susceptíveis de contribuir para restabelecer o mais rapidamente possível, um equilíbrio duradouro da oferta e da procura mundiais de cacau, bem como em recomendar a aplicação de tais medidas.4. O Conselho adoptará, na sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, previsões anuais da produção e do consumo mundiais para um período que corresponda, no mínimo, ao período de vigência do acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários para o estabelecimento de tais previsões. As previsões assim adoptadas pelo Conselho serão reexaminadas e revistas, se necessário, anualmente. O comité fixará valores indicativos relativos aos níveis anuais de produção global necessários para realizar e manter o equilíbrio da oferta e da procura em conformidade com os objectivos do presente acordo. Os factores a tomar em consideração são, nomeadamente, as variações previsíveis da produção e do consumo em função dos movimentos dos preços reais e as variações previstas do nível das existências.5. À luz dos valores indicativos fixados pelo Comité por força do nº 4, os membros exportadores, enquanto grupo, aplicarão o plano de gestão da produção com vista a atingir o equilíbrio global da oferta e da procura a médio e longo prazos. Cada membro exportador elaborará um programa de ajustamento da sua produção que permita atingir os objectivos definidos no presente artigo. Cada membro exportador será responsável pelas políticas, métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de produção e informará regularmente o comité no que respeita às políticas e programas recentemente introduzidos ou suprimidos, bem como aos respectivos resultados.6. O Comité da Produção acompanha e controla a execução do plano e dos programas de gestão da produção.7. O comité apresentará relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais o Conselho analisará a situação geral, avaliando nomeadamente a evolução da oferta e da procura globais à luz do disposto no presente artigo. O Conselho pode formular recomendações aos Membros com base nesta avaliação.8. O financiamento do plano e dos programas de gestão da produção será assegurado pelos membros importadores, com excepção dos custos relativos aos serviços administrativos normalmente exigidos pelas funções do Comité da Produção.9. Cada membro exportador é responsável pelo financiamento da execução do seu programa de gestão da produção.10. Qualquer membro exportador ou instituição pode contribuir para o co-financiamento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.11. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.12. O director executivo assistirá o comité ao aumento do consumo do cacau;c) Estudar e incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em especial, nos mercados não tradicionais;d) Promover, se for caso disso, a investigação sobre novas utilizações do cacau, em cooperação com as organizações e as instituições competentes adequadas.4. Todos os membros do Conselho podem fazer parte do comité do consumo.5. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.6. O director executivo assistirá o comité sempre que necessário.7. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo comité, o Conselho analisará, em cada sessão ordinária, a situação geral do consumo de cacau, avaliando, em especial, a evolução da procura global. A partir desta avaliação, o Conselho pode formular recomendações aos seus membros.8. O Conselho pode instituir subcomités com vista a promover programas específicos relativos ao consumo de cacau. A participação nestes subcomités é voluntária e limitada aos países que contribuam para o financiamento dos referidos programas. Qualquer país ou instituição pode contribuir para os programas de promoção em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo Conselho. Antes de iniciarem uma campanha de promoção no território de um país, os subcomités solicitarão a aprovação desse país.Artigo 33ºProdutos de substituição do cacau1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição pode prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do mesmo, induzindo em erro o consumidor.2. Aquando da elaboração ou da revisão de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no nº 1, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e o chocolate.3. O Conselho pode recomendar a um membro que tome as medidas que o Conselho considere oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo.4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas.Artigo 34ºOperações comerciais com não membros1. Os membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estão dispostas a oferecer na mesma altura a membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.2. Os membros importadores comprometem-se a não adquirir cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos membros importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias de membros. Em caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o Comité Executivo pode eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme adequado, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do Comité Executivo pode participar na votação. O seu suplente pode exercer os direitos de voto do membro que representa.4. O Comité Executivo reunir-se-á na sede da organização, salvo se, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um membro, o Comité Executivo se reunir num local que não a sede da organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.Artigo 16ºEleição do Comité Executivo1. Os membros exportadores e os membros importadores do Comité Executivo são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria realiza-se em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3.2. Cada membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por força do artigo 10º Um membro pode atribuir a um outro candidato os votos que está autorizado a utilizar por força do nº 2 do artigo 10º3. São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos.Artigo 17ºCompetência do Comité Executivo1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas funções sob a direcção geral do Conselho.2. O Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas.3. Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos seus poderes, o Conselho pode, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no Comité Executivo qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguites:a) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10º;b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições em conformidade com o artigo 24º;c) Revisão da lista dos produtores de cacau fino («fine» ou «flavour») em conformidade com o artigo 43º;d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44º;e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47º;f) Suspensão de direitos em conformidade com o nº 3 do artigo 48º;g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54º;h) Exclusão de um membro em conformidade com o artigo 59º;i) incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas governamentais nos países exportadores e nos países importadores no que respeita à produção e ao consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os importadores de cacau, designadamente no que diz respeito às razões de troca, podendo dirigir recomendações aos membros sobre os temas destes estudos. Na promoção destes estudos, o Conselho pode cooperar com organizações internacionais e outras instituições adequadas.Artigo 40ºInvestigação e desenvolvimento científicosO Conselho pode promover e favorecer a investigação e o desenvolvimento científicos nos domínios relativos à produção, à transformação e ao consumo de cacau, bem como a divulgação e a aplicação prática dos resultados obtidos na matéria. Para o efeito, pode cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação.Artigo 41ºExame e relatório anuais1. Logo que possível após o final de cada ano cacaueiro, o Conselho analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os membros cumprem os seus princípios e servem os seus objectivos. Pode então dirigir aos membros recomendações sobre os modos e os meios de melhorar o funcionamento do presente acordo.2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório incluirá uma secção relativa ao exame anual previsto no nº 1, bem como quaisquer outras informações que o Conselho considere adequadas.CAPÍTULO X COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO CACAU Artigo 42ºConsulta e cooperação na economia do cacau1. O Conselho incentivará os membros a consultarem peritos, em questões relativas ao cacau.2. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, os membros desenvolverão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau.3. Os membros não intervêm na arbitragem de litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas tendo em vista a aplicação do presente acordo, não puderem ser cumpridos contratos e não levantarão entraves à conclusão dos procedimentos de arbitragem. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa.PARTE VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO XI CACAO FINO («FINE» ou «FLAVOUR») Artigo 43ºCacau fino («fine» ou «flavour»)1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho analisará o anexo C e, por votação