Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.ACTA FINALOs RepresentantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeDA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,ao assinarem este Acordo,- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito, - tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichDECLARAÇÕESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsitoAs Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa
de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente à importação de produtos originários da Irlanda e classificados nas posições 48.01 a 48.07,contingentes pautais com direito nulo durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data até 31 de Dezembro de 1982, cujos montantes se encontram indicados no Anexo F.Artigo 5º. 1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 5º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Áustria aos produtos indicados no nº. 2 originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda são progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 6º.1. As importações a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo podem ser submetidas a limites máximos anuais. Os limites máximos fixados para o ano de 1973 são referidos no Anexo G. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante destes limites máximos será aumentado de 5 %.Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º não enumerados no Anexo G, a Áustria reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existem estatísticas disponíveis, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes,o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desse limite máximo.3. Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.4. A Áustria notificará todos os anos ao Comité Misto, a lista dos produtos submetidos a limites máximos e os respectivos montantes.5. As importações efectuadas ao abrigo de contigentes pautais, abertos em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 4º do presente Protocolo, são imputadas no montante dos limites máximos fixados para esses mesmos produtos.6. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Contudo, neste caso, antes de 1 de Julho de 1977, as importações provenientes da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido beneficiam de direitos de importação restabelecidos de acordo com o calendário seguinte:Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte.7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem do volume dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Áustria, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.8. Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, os limites máximos serão eliminados no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nesses artigos.ANEXO ALista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974DINAMARCA, NORUEGA, REINO UNIDOANEXO BLista dos contingentes pautais em relação ao ano 1973IRLANDAANEXO CLista de limites máximos para o ano 1973ANEXO DLista das posições pautais isentas do desarmamentopautal referido no nº. 1 do artigo 4ºANEXO ELista dos contingentes pautais de direito nulo em relação ao ano de 1974ÁUSTRIAANEXO FLista dos contingentes pautais previstos pela Áustria respectivamente à IrlandaANEXO GLista dos limites máximos estabelecidos pela Áustria relativamente a ano de 1973PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1º.Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou e um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços,- a aplicação de medidas à exportação.Artigo 2º.1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:a) Para a Comunidade na sua composição originária, os 1972;b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado,- para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo pela alfândega do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação das mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº. 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservânc a do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias respectivas lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o dito prazo.3. Os certificados de circulação das mercadorias que sejam ou não anotados nas condições fixadas no nº. 3 do artigo 8º. são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação das mercadorias é emitido, conforme o caso, segundo uma das fórmulas cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido em uma das línguas em que está redigido o Acordo em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê -lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado é de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria pode reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita, no certificado, referência a tal autorização. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um mero de série destinado a individualizá-lo.Artigo 13º.O certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Aquelas autoridades têm a faculdade de exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir ue a declaração de importação seja completada por uma nato do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 14º.1. A Comunidade e a Áustria admitem como produtos originários das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação das mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou que estão contidas na bagagem pessoal dos viajantes, quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados a Comunidade ou a Áustria se nestes houvessem sido incorporados.3. Nos casos contemplados na alínea b), ponto A do nº. 1 e alínea b) do ponto B e no nº. 2 não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações ou transformações previstas no número 3 do artigo 5º.Artigo 3º.Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente, da Comunidade ou da Áustria, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria utilizados no seu fabrico representar a mais alta percentagem do valor daqueles produtos. Em caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.Artigo 4º.Para efeitos da alínea a) do nº. 1 do artigo 1º. e alínea a) do nº. 2 consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí recolhidos;c) Os animais vivos, aí nscidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos de pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alíneaArtigo 5º.1. Para efeito da aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulta uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b)As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posções pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.2. Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu