indicaIstiophorus albicane ou platypterusKatsuwonus pelamisCapturas mistas(peso em kg exclusi- vamente)AgulhãoPotaIsco vivoOutrosN.oPeso em kgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgQUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)Observações:1 — Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.2 — Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre.3 — O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/W.4 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.5 — As presentes informações são estritamente confidenciais.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 3PROTOCOLO (VMS)que fixa as disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na zona de pesca moçambicana1. As disposições do presente protocolo completam o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique e são aplicáveis em conformidade com o n.o 5 do capítulo VIII "Controlo" do seu anexo.2. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique serão localizados por satélite sempre que se encontrem na zona de pesca de Moçambique.Para fins da localização por satélite, as coordenadas (latitudes e longitudes) da zona de pesca moçambicana são as expostas no apêndice 4.As autoridades moçambicanas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS 84.3. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos n.o 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo.4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.5. Sempre que um navio pesque no âmbito do acordo e esteja sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na zona de pesca moçambicana, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com
legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO IVTransbordo e desembarqueAs partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos moçambicanos.CAPÍTULO VEmbarque de marinheiros1. Os armadores comprometem-se, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Moçambique, a contratar pelo menos 20 % de nacionais dos países ACP dos quais pelo menos, quando possível, 40 % de moçambicanos.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.4. Os contratos de trabalho dos marinheiros moçambicanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos em conformidade com o n.o 1 do presente capítulo entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro por morte ou invalidez, doença ou acidente.5. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades do país ACP em causa. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros moçambicanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações de Moçambique e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.CAPÍTULO VIMedidas técnicasOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas ou a adoptar por qualquer organização regional de pesca de que ambas as partes sejam membros, no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIIObservadores1. Os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela IOTC, com comunicação prévia às autoridades moçambicanas.2. As condições do embarque do observador Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.2. As partes deverão promover actividades de pesca exploratória nas águas de Moçambique. Neste âmbito, a pedido de uma das partes, estas deverão consultar-se mutuamente e determinar, caso a caso, as espécies em questão, as condições e outros parâmetros relativos a estas actividades piscatórias.As partes levarão a cabo actividades de pesca exploratória de acordo com os parâmetros adoptados mutuamente e conforme as disposições administrativas estabelecidas para o efeito. As autorizações de pesca exploratória serão constituídas para um máximo de seis meses.Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias tiverem resultados positivos, o Governo de Moçambique poderá atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca para novas espécies, até ao termo do presente protocolo. A contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será consequentemente aumentada.Artigo 6.oSuspensão em caso de circunstâncias graves1. Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas de Moçambique, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. Finda a suspensão, as partes acordarão em que circunstâncias os navios comunitários poderão reiniciar as actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção da pesca responsável nas águas de Moçambique1. Cem por cento do montante total da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o serão utilizados para apoiar a execução da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique.Moçambique será responsável pela gestão do montante correspondente, na base dos objectivos identificados, de comum acordo, pelas partes e em conformidade com o previsto na programação anual e plurianual.2. Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Moçambique acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.14. As partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.Transmissão das mensagens VMS a MoçambiqueComunicação de posiçãoDado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude em "decimais" | LT | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S +/-DD.ddd (WGS-84) |Longitude em "decimais" | LG | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos E/W +/-DDD.ddd (WGS-84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o Advertência jurídica importante|22007A1217(06)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de Moçambique Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0039 - 0054