a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado internacional das madeiras com vista a assegurar uma maior transparência e uma melhor informação sobre os mercados e respectivas tendências, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, em especial dos que se referem às espécies comercializadas;i) Promover, nos países membros produtores, o aumento da actividade de transformação de madeiras tropicais provenientes de fontes sustentáveis, para fomentar a industrialização e aumentar assim a oferta de emprego e as receitas de exportação desses países;j) Incitar os membros a apoiar e desenvolver a reflorestação das florestas produtoras de madeiras tropicais, e a recuperação e reconstituição dos solos florestais degradados, tendo em devida conta os interesses das comunidades locais dependentes dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenientes de fontes geridas de forma sustentável, abatidos e comercializados legalmente, sem esquecer a sensibilização dos consumidores;l) Reforçar a capacidade dos membros em matéria de compilação, tratamento e divulgação de estatísticas sobre o seu comércio de madeiras, em matéria de informações sobre a gestão sustentável das suas florestas tropicais;m) Incitar os membros a elaborar políticas nacionais destinadas a garantir a utilização e a conservação sustentáveis das florestas produtoras de madeira, bem como a manter o equilíbrio ecológico no contexto do comércio das madeiras tropicais;n) Reforçar a capacidade dos membros para melhorarem a aplicação da legislação florestal e a governança no sector, e combater o abate e o comércio ilegais das madeiras tropicais;o) Incitar ao intercâmbio de informações para uma melhor compreensão dos mecanismos voluntários, tais como a certificação, a fim de promover a gestão sustentável das florestas tropicais e prestar assistência aos membros neste domínio;p) Promover o acesso às tecnologias e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação técnica para a consecução dos objectivos do presente acordo, incluindo cláusulas e condições de favor e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;q) Promover uma melhor compreensão da contribuição dos produtos florestais não lenhosos e dos serviços ambientais para a gestão sustentável das florestas tropicais para fortalecer a capacidade dos membros desenvolverem estratégias que consolidem essa contribuição no contexto da gestão sustentável das florestas, e cooperarem com as instituições e processos pertinentes para esse efeito;r) Incitar os membros a reconhecer o papel das comunidades autóctones e locais, cuja subsistência depende da floresta, para a concretização da
e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 24.o2. O Conselho estabelece os critérios para a aprovação dos projectos e anteprojectos, tendo em conta, designadamente a sua relevância para os objectivos do presente acordo e as áreas prioritárias de trabalho ou os programas temáticos, os seus efeitos ambientais e sociais, a sua relação com as estratégias e programas silvícolas nacionais, a sua relação custo-eficácia, as carências técnicas e regionais, a necessidade de evitar a duplicação de esforços e de integrar os ensinamentos colhidos.3. O Conselho define o calendário e os procedimentos para apresentação, apreciação, aprovação e ordenamento prioritário dos anteprojectos e projectos que solicitam verbas da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação.4. O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se a verba não estiver a ser utilizada nos termos previstos no projecto, ou em caso de fraude, desperdício, negligência ou má gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho para análise na sessão seguinte. O Conselho toma as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode estabelecer, segundo critérios aprovados, limites para o número de projectos e anteprojectos que um membro ou o Director Executivo podem apresentar durante um determinado ciclo de programação. O Conselho pode também decidir tomar as medidas apropriadas, nomeadamente suspender ou retirar o seu apoio a um anteprojecto ou projecto, na sequência do relatório do Director Executivo.Artigo 26.oComités e órgãos auxiliares1. São instituídos os seguintes comités da Organização, abertos à participação de todos os membros:a) Comité da Indústria Florestal;b) Comité da Economia, da Estatística e dos Mercados;c) Comité da Reflorestação e da Gestão Florestal; ed) Comité Financeiro e Administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial em conformidade com o artigo 12.o, instituir ou dissolver os comités e os órgãos auxiliares que entenda adequado.3. O Conselho define o funcionamento e o âmbito de actividade dos comités e dos outros órgãos auxiliares. Os comités e outros órgãos auxiliares respondem perante o Conselho e trabalham sob a sua autoridade.CAPĺTULO VIIIESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 27.oEstatísticas, estudos e informação1. O Conselho autoriza o Director Executivo a estabelecer e a manter relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fidedignos sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelo presente acordo e informa o depositário de toda a ulterior alteração de fundo dessas competências. Quando essa organização declare ter competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo presente acordo, os Estados-Membros dessa organização não tomam as iniciativas previstas no n.o 2 do artigo 36.o e nos artigos 37.o e 38.o, ou tomam a iniciativa prevista no artigo 41.o ou retiram a notificação de aplicação a título provisório nos termos do artigo 38.oArtigo 37.oAdesão1. Os Governos podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, as quais prevêem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Essas condições são comunicadas pelo Conselho ao depositário. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos Governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado nas condições de adesão.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38.oNotificação de aplicação a título provisórioUm Governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário, de que irá aplicar o presente acordo a título provisório, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas, seja quando este entrar em vigor, em conformidade com o artigo 39.o, seja, caso já esteja em vigor, numa data precisa.Artigo 39.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, ou em data posterior caso 12 Governos de países produtores que detenham pelo menos 60 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 10 Governos de países consumidores enumerados no anexo B, representando 60 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado a título definitivo o presente acordo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o ou do artigo 37.o2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, entra em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data no decurso dos seis meses seguintes caso 10 Governos de países produtores, que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado o presente acordo a título definitivo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 38.o de que aplicarão o presente acordo a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 2008, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os Governos que assinaram o presente acordo a título definitivo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, ou notificado o depositário de que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais cedo possível para decidir se o acordo entra em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os Governos que decidirem que o presente acordo entra em vigor entre eles a título provisório podem reunir-se periodicamente para analisar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a um Governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 38.o, de que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do presente acordo, o presente acordo entra em vigor na data desse depósito.5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 40.oAlterações1. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho de que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão reunidas, e não obstante as disposições do n.o 2 relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;c) Informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados em matéria de gestão sustentável das florestas produtoras de madeira;d) Outras informações relevantes que o Conselho possa obter, seja directamente, seja através das organizações do sistema das Nações Unidas e de organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais; ee) Informações transmitidas pelos membros sobre os progressos alcançados no sentido da criação de mecanismos de controlo e de informação em matéria de abate ilegal e de comércio ilegal de madeiras e produtos florestais não lenhosos tropicais.4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre:a) A situação relativa à gestão sustentável das florestas produtoras de madeira e questões conexas nos países membros; eb) Os fluxos e as necessidades de recursos tendo em conta os objectivos, os critérios e os princípios directores definidos pela Organização.5. Mediante pedido, o Conselho desenvolve esforços para reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países em desenvolvimento, para obter os dados necessários à partilha adequada da informação, nomeadamente disponibilizando-lhes meios e estruturas de formação.6. Os resultados do exame são consignados nos relatórios das sessões do Conselho.CAPĺTULO IXDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 29.oObrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidam todos os esforços e cooperam com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adoptar nos termos do presente acordo e abstêm-se de aplicar medidas que possam limitar ou ir contra essas decisões.Artigo 30.oDispensas1. Sempre que necessário em casos excepcionais, de emergência ou de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve precisar os termos, as condições e o período durante o qual o membro é dispensado de tal obrigação e os motivos da concessão da mesma.Artigo 31.oQueixas e litígiosUm membro pode submeter ao Conselho uma queixa contra outro membro por incumprimento das obrigações do presente acordo, ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras