do presente acordo, a Comunidade e a Geórgia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Geórgia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Se a Comunidade tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que se estão a verificar desvios em relação ao presente acordo, consultará a Geórgia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Geórgia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao acordo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º e que sejam provavelmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Geórgia foram importados em desvio ao presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos no termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da Geórgia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Geórgia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Geórgia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do Protocolo A.Artigo 7º1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente
integrante.Artigo 21ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el 15 de mayo de 1998.Udfærdiget i Bruxelles, den 15. maj 1998.Geschehen zu Brüssel am 15. Mai 1998.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 15 ÌáÀïõ 1998.Done at Brussels, 15 May 1998.Fait à Bruxelles, le 15 mai 1998.Fatto a Bruxelles, addì 15 maggio 1998.Gedaan te Brussel, 15 mei 1998.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1998.Tehty Brysselissä 15 päivänä toukokuuta 1998.Utfärdad i Bryssel den 15 maj 1998.Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União EuropeiaEuroopan unionin neuvoston puolestaFör Europeiska unionens råd>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo) Categoria:12345678ANEXO III Matérias-primas referidas no artigo 17º >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Geórgia anexo I, originários da Geórgia, excede, em relação ao volume total das importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens:- 0,35 % em relação às categorias de produtos do grupo I,- 1,25 % em relação às categorias de produtos do grupo II,- 4 % em relação às categorias de produtos do grupo III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 15º, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível restrito adequado para os produtos dessa categoria.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Geórgia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou a limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Geórgia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo especificado no nº 2 do artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no nº 2 ou a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação da fórmula definida no nº 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que for o mais elevado.O nível anual assim fixado será revisto por excesso, após a realização de consultas nos termos do artigo 15º, a fim de preencher os requisitos do nº 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível anual de crescimento dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinado nos termos do Protocolo D.6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens do nº 2 sejam atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Geórgia.7. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a Geórgia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 6º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Geórgia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, I que não são abrangidas por outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.5. Na gestão dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente acordo a Geórgia garantirá que as indústrias têxteis comunitárias beneficiem da utilização desses limites.Em especial, a Geórgia compromete-se a, mediante pedido da Comunidade, reservar prioritariamente às indústrias comunitárias em causa 50 % dos limites quantitativos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas indústrias durante o período em questão.6. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade apresentará, antes do final do ano, às autoridades competentes da Geórgia, a lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como, na medida do possível, a quantidade de produtos desejada por cada uma das empresas em causa. Para o efeito, essas empresas são convidadas a contactar directamente as empresas da Geórgia o mais cedo possível durante os períodos de reserva referidos no nº 5, a fim de lhes comunicarem as suas intenções de compra.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos no anexo II, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Geórgia e de uma prova de origem nos termos do Protocolo A.2. Quando as autoridades da Comunidade dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente acordo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, essas autoridades informarão as autoridades da Geórgia das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente acordo para a ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Geórgia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após transformação na Geórgia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, essas reimportações não serão a eles comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio entre as partes.2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Geórgia e, em especial, uma necessidade de diversificação das importações de produtos têxteis, a Geórgia concederá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.Artigo 14º1. As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º2. Se, nos casos previstos no nº 2 do artigo 13º, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir à Geórgia a realização de consultas nos termos do artigo 15º, tendo em vista a adopção de medidas adequadas.Artigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente acordo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a 15 dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significactivo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeita aos limites quantitativos definidos no âmbito do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contractos entre os sectores industrial, comercial e