8. Para reforçar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não podem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. 9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente. 10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades gronelandesas as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.
Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Referência interna IR O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo 6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Enquanto pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real. 7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC, ao abrigo do regime de flexibilidade gronelandês, sejam claramente identificadas como tendo sido efetuadas com base na autorização de pesca da Gronelândia emitida ao abrigo do regime de flexibilidade. a) Antes de começar a pescar com base na autorização de pesca gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO; b) Se a pesca for efetuada com base numa autorização de pesca gronelandesa, deve ser transmitida diariamente uma declaração DIÁRIA DAS CAPTURAS até às 23:59 UTC; c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, o navio deve transmitir uma comunicação de FIM DE AÇÃO. A COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO, a DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURAS e a COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FIM DE AÇÃO devem ser efetuadas em conformidade com o capítulo IV, secção 2, do anexo. 7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque. 8. Sempre que um navio da UE não respeite as disposições relativas à declaração das capturas, a autoridade competente gronelandesa pode suspender uma autorização de pesca existente até que as referidas disposições sejam respeitadas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão serão mantidos devidamente informados. 9. As duas Partes envidarão esforços para pôr em prática, o mais rapidamente possível, um sistema eletrónico de transmissão de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE na zona de pesca da Gronelândia, sob reserva de um acordo comum sobre orientações relativas à sua gestão e execução. Este sistema eletrónico de transmissão de dados permitirá o intercâmbio de dados relativos às posições dos navios, às capturas, às atividades de pesca e às autorizações de pesca, entre outros. 10. A autoridade competente gronelandesa informará a autoridade competente da UE, anualmente e/ou a pedido desta, das capturas na zona de pesca da Gronelândia por navios de países terceiros a deduzir das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo da UE. Secção 2 Entrada e saída de zona 1. O capitão de um navio da UE que exerce atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia ou nela tenciona entrar para pescar deve transmitir à autoridade competente gronelandesa, por via eletrónica, por correio eletrónico ou fax, os seguintes relatórios e notificações, em conformidade com as disposições da legislação das pescas nacional aplicável (1): a) «Notificação de chegada» transmitida à autoridade competente gronelandesa, o mais tardar 5 dias antes da chegada. Qualquer alteração posterior da notificação de chegada deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente gronelandesa; b) 6. Período de validade da autorização de pesca 6.1. As autorizações de pesca são válidas desde a data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. 6.2 As autorizações de pesca do capelim devem ser emitidas para os períodos de 20 de junho a 31 de dezembro e de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte. 6.3. Se a legislação da UE que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades, ao abrigo da mesma autorização de pesca, no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 6.4. A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido da autoridade competente da UE, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso 7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da UE são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2016-2017 EUR por tonelada 2018-2020 Bacalhau 132,63 142,11