— o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten- f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró- da parte requerente constituem, em conformidade com o prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas Código Penal monegasco. no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.20054. A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer 4. A concertação será iniciada no prazo de um mês a contaras informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi- da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível emções do presente Acordo. casos urgentes.As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou 5. Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-autoridades competentes da parte contratante que devam ser tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de terinformadas da tributação do pagamento de juros mencionados repercussões sobre o funcionamento correcto do presenteno artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhe- Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquercimento das informações recebidas em audiências públicas ou acordo pertinente entre uma das partes contratantes e umjulgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.
ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. Artigo 3.o Artigo 2.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos Definição de «beneficiário efectivo» 1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga- beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.um pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto 2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:é, que actua:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja- neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi- dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção dob) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe, ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas Artigo 14.oou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-petente da parte contratante que prestou essas informações. Aplicação e suspensão da aplicação 1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados Artigo 13.o dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques- tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria Concertação e exame da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e1. Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe- lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas Artigo 6.o 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente Definição de «pagamento de juros» pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga- dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-mento de juros»: tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de juros.a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien- pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen- mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, tagem será considerada superior a 40 %. incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como paga- mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan- Quando o agente pagador não puder determinar o montante do tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso comercial ou empresarial; ou do resgate das partes ou unidades de participação.