---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/59 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 4. Reforma do quadro jurídico e institucional 4.1 Reforço da formação do pessoal Plano de formação adoptado e executado Número de estágios de aperfeiçoamento realizados para os quadros Número de estágios de formação realizados para o pessoal técnico 4.2 Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Taxa de crescimento dos orçamentos de funcionamento Pescas e dos serviços envolvidos na gestão do sector Base de dados funcionais Melhoria da gestão das licenças de pesca artesanal e indus- trial
saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo. O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância. Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio é conservada pelas autoridades mau- ritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das Partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 5. 9. A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embar- cam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio. CAPÍTULO XV Disposições aplicáveis aos navios de pesca pelágica 1. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas auto- ridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encami- nhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, é suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou de um fax da mesma durante um período máximo de dez dias. 2. As inspecções técnicas dos navios poderão realizar-se na Europa. Nesse caso, as despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, ficarão a cargo dos armadores. 3. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços. Caso deseje dispor de uma quota complementar para a categoria 9, até ao limite de 50 000 toneladas, a Comunidade informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39 Apêndice 6 LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma: — Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); — Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; — Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais. Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes: a) Para os peixes de mar: Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm 20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre de fundo; — Rede de arrasto pelo fundo para pescada. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. REGULAMENTAÇÃO MAURITANA EM VIGOR SOBRE AS CAPTURAS ACESSÓRIAS Regulamentação RIM – 2002/073 PT Categoria Capturas acessórias autorizadas Capturas proibidas1 Navios para crustáceos com excepção da lagosta 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes Lagostas e do caranguejo 7,5 % de caranguejos2 Arrastões e palangreiros de fundo para pescada Arrastões: 25 % de peixes Cefalópodes e crustáceos negra Palangreiros: 50 % de peixes3 Navios de pesca de espécies demersais, com 10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no Polvo