de vinhos originários dos territórios das Partes. Para o efeito, cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz.2. As denominações protegidas:a) No referente a denominações comunitárias:i) são reservadas exclusivamente, na África do Sul, para os vinhos originários da Comunidade a que se aplicam eii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias;b) No referente a denominações sul-africanas:i) são reservadas exclusivamente, na Comunidade, para os vinhos originários da África do Sul a que se aplicam eii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação sul-africanas.3. A protecção prevista no presente Acordo exclui, nomeadamente, qualquer utilização das indicações protegidas pelo mesmo relativamente a vinhos que não sejam originários da área geográfica indicada, ainda que:a) Seja indicada a verdadeira origem do vinho;b) Seja utilizada uma tradução da indicação geográfica;c) As indicações sejam acompanhadas de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método", etc.4. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Se as indicações protegidas pelo presente Acordo em questão forem homónimas, é concedida protecção a cada indicação, desde que as mesmas venham sendo tradicional e correntemente utilizadas e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;b) Se as indicações protegidas pelo presente Acordo em questão forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que esta venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da Parte em causa.5. As Partes podem estabelecer as condições práticas de utilização nos termos das quais as denominações homónimas referidas no n.o 4 são diferenciadas entre si, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.6. As disposições do presente Acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que possa induzir os consumidores em erro.7. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma denominação da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu
expressão for utilizada juntamente com o nome de uma das Partes, que o vinho é elaborado no território dessa Parte, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território;b) "Indicação geográfica", uma indicação, incluindo as denominações de origem, definidas no n.o 1 do artigo 22.o do Acordo ADPIC, reconhecida pela legislação e regulamentação de uma das Partes para efeitos de identificação de um vinho originário do território dessa Parte;c) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou uma indicação tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;d) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever o vinho na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e na publicidade; "descrever" tem significado análogo;e) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas comerciais que distinguem os vinhos e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;f) "Estado-Membro", um Estado-Membro da Comunidade;g) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;h) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;i) "Produzido", uma referência ao processo completo de vinificação;j) "Marca comercial":i) uma marca comercial registada nos termos da legislação de uma Parte ou de um Estado-Membro,ii) uma marca comercial reconhecida pelo direito consuetudinário de uma Parte ou de um Estado-Membro eiii) uma marca comercial bem conhecida, a que se refere o artigo 6.o-A da Convenção de Paris (1967);k) "Casta", uma variedade do género Vitis, sem prejuízo de legislações mais restritivas das Partes no referente ao vinho produzido no respectivo território;l) "Identificação", quando o termo for utilizado relativamente a indicações geográficas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de um vinho.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercializaçãoSalvo disposição em contrário do presente Acordo, a importação e comercialização são efectuadas em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em causa.TÍTULO IPRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOSArtigo 5.oReconhecimento mútuo1. A Comunidade autoriza a importação para a Avis juridique important|22002A0130(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho - Protocolo - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0004 - 0111 del MoroVillagordo1.2.46. Região determinada ValdeorrasBarco, ElBollo, ElCarballeda de ValdeorrasLarocoPetínRua, LaRubianaVillamartín1.2.47. Região determinada ValdepeñasAlcubillasMoral de CalatravaSan Carlos del ValleSanta Cruz de MudelaTorrenuevaValdepeñas1.2.48. Região determinada ValenciaCamporroblesCaudete de las FuentesFuenterroblesRequenaSieteaguasSinarcasUtielVenta del MoroVillargordo del Cabriela) Sub-região Alto TuriaAlpuenteAras de AlpuenteChelvaLa YesaTitaguasTuéjarb) Sub-região ValentinoAlboracheAlcublasAndillaBugarraBuñolCasinosChesteChivaChulillaDomeñoEstivellaGestalgarGodelletaHigueruelasLliriaLosa del ObispoMacastreMontserratMontroyPedralbaReal de MontroiTurísVilamarxantVillar del Arzobispoc) Sub-região Moscatel de ValenciaCatadauChesteChivaGodelletaLlombaiMontroiMontserratReal de MontroiTurísd) Sub-região ClarianoAdzaneta de AlbaidaAgullentAlbaidaAlfarrasíAielo de MalferitAielo de RugatBélgidaBellúsBeniatjarBenicoletBenigánimBocairentBufaliCastelló de RugatFontanars dels AlforinsFont la Figuera, LaGuadasequíesLlutxentMoixentMontabernerMontesaMontichelvoL'OlleríaOntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla del DucQuatretondaRáfol de SalemSempereTerrateigVallada1.2.49. Região determinada Valle de GüímarArafoCandelariaGüímar1.2.50. Região determinada Valle de la OrotavaLa OrotavaPuerto de la CruzLos Realejos1.2.51. Região determinada Vinos de Madrida) Sub-região ArgandaAmbiteAranjuezArganda del ReyBelmonte de TajoCampo RealCarabañaColmenar de OrejaChinchónFuentidueña de TajoGetafeLoechesMejorada del CampoMorata de TajuñaOruscoPerales de TajuñaPezuela de las TorresPozuelo del ReyTielmesTitulciaValdaraceteValdelagunaValdilechaVillaconejosVillamanrique de TajoVillar del OlmoVillarejo de Salvanésb) Sub-região NavalcarneroAlamo, ElAldea del FresnoArroyomolinosBatresBruneteFuenlabradaGriñónHumanes de MadridMoraleja de EnmedioMóstolesNavalcarneroParlaSerranillos del ValleSevilla la NuevaValdemorilloVillamantaVillamantillaVillanueva de la CañadaVillaviciosa de Odónc) Sub-região San Martín de ValdeiglesiasCadalso de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado1.2.52. Região determinada Ycoden-Daute-IsoraSan Juan de la RamblaLa GuanchaIcod de los VinosGarachicoLos SilosBuenavista del NorteEl TanqueSantiago del TeideGuía de Isora1.2.53. Região determinada YeclaYeclaa) Sub-região Yecla Campo Arriba (áreas plantadas com a casta Monastrell situadas em encostas ou planaltos)2. Vinhos de mesa com indicação geográficaAbanillaArribes del DueroBailénBajo AragónCádizCampo de BelchiteCampo de CartagenaCastillaChacolí de e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 16.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente Acordo, as Partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação comunitária ou sul-africana na língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente Acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 11.o possam empreender acções apropriadas nas Partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 13.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário entre as Partes, o presente Acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IIICERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃOArtigo 14.oDocumentos de certificação e relatório de análises1. As Partes autorizam a importação nos territórios respectivos de vinhos conformes com as disposições do Protocolo relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análises.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, cada Parte acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da outra Parte a exigências mais restritivas em matéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo presente Acordo.Artigo 15.oCláusulas de salvaguarda1. As Partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as