uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário das pelo agente pagador no caso de autorização expressa do sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: ou do resgate; a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadasc) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) nos termos do artigo 3.o, e, sempre que disponível, o seu do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de rendimentos número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membro referidos nessa disposição; de residência;d) Caso São Marino tenha recorrido à possibilidade prevista no b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante de juros anualizados. c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção nafonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção docrédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 6.opossa determinar o período de detenção com base nas informa-ções ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo 3. A autoridade competente de São Marino comunica asdeteve o crédito durante todo o seu período de existência, informações referidas no n.o 2 à autoridade competente doexcepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co-
cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- L 381/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Per la Repubblica di San Marino ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/41 um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. Estado requerido facultará informações relativamente à conduta que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir aSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar investigar, de âmbito civil ou penal.disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no presenteartigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos dedívida negociáveis: 2. A fim de determinar se as informações podem ser presta- das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar— que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem- as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado bolso antecipado, e requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.— em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino, 3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que e o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção— sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no