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Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA: Ji Orí DIENSTBIER, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa Checa e Eslovaca, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1. A Comunidade e a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 5. A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo. 3. Os produtos originários da RFCE referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 %. No final do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da RFCE a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. Artigo 4° (AE 10)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que não os constantes do anexo IV b serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VI serão progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte calendário: - três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a entrada em vigor do acordo. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. O comité misto referido no artigo 37° (a seguir denominado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutencão de um elemento agrícola, pela Comunidade, nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da RFCE. 2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela RFCE nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da RFCE. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 14° (AE 20)1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da RFCE, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da RFCE enumerados no anexo XI beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas no referido anexo. 3. A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas, vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base, - sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - nove anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 4. Os direitos aduaneiros de importações aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VII serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - sete anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base, - nove anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do acordo, exceptuando os produtos referidos no anexo VIII que serão abolidas progressivamente no fim do período transitório. 6. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo. Artigo 5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a RFCE abolirão nas suas trocas comerciais todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. Artigo 7° (AE 13)1. A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente. 2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade aquando da entrada em vigor do acordo. 3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a