Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as
da Convenção ou da legislação especificada na parte A do quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil. anexo III do presente Acordo, consoante o caso;b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins­ 4. Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem peções previstas no n.o 2 – de que uma aeronave ou a sua agir em conformidade com as normas de segurança da aviação exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas em aplicação da Convenção, da legislação especificada na pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de­ parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. consoante o caso; ou Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores quec) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor tenham o seu estabelecimento principal ou residência per­ nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe­ manente no seu território e os operadores de aeroportos situa­ lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada dos no seu território ajam em conformidade com as referidas na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação disposições de segurança da aviação. jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios. 6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5, o Comité Misto:3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outraorganização internacional que trate de matérias reguladas pelo a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presentepresente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numao presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração emevolução. causa;4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou apelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações alteração em questão é considerada conforme com o pre­que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes sente Acordo; ounão devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte domesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbitoda ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazoabrangidas pelo presente Acordo. razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo. Artigo 26.o tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do