e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 6.o do acordo, os EFM concedem aos atuneiros da Comunidade licenças de pesca anuais, em conformidade com o título 24 do Código dos EFM e nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".2. Durante o período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo contemplarão a concessão de licenças anuais para pescar simultaneamente na ZEE dos EFM a 6 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.3. A partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo, e sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 9.o do acordo e no artigo 4.o do protocolo, poderá ser aumentado, a pedido da Comunidade, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do presente protocolo. O aumento só será autorizado se o estado dos recursos o permitir, de acordo com as limitações anuais do Convénio de Palau e com uma avaliação adequada das unidades populacionais de atum, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Western and Central Pacific Tuna Fishery Overview and Status of Stocks" (análise da pesca do atum no Pacífico Centro e Oeste e do estado das unidades populacionais), publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam‐se sem prejuízo dos artigos 4.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.Artigo 2.oContribuição financeira — Condições de pagamento1. A contribuição financeira única a que se refere o artigo 7.o do acordo é de 559000 EUR por ano.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do artigo 4.o do presente protocolo e dos artigos 13.o e 14.o do acordo.3. Se a quantidade total de capturas anuais de atum realizadas por navios comunitários na ZEE dos EFM for superior a 8600 toneladas, o montante total anual da contribuição financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar de atum capturado. O montante total anual a pagar pela Comunidade não pode, todavia, exceder o triplo do montante da contribuição financeira referida no n.o 1.4. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida pelos EFM nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, a Comunidade aumenta a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo em 65000 EUR por ano.5. O pagamento é efectuado o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do
| (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |h) Próximo destino Pohnpeipor exemplo, PDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/23-5-04/0635Z/Pohnpei/SKJ: 0; YFT: 0; OTH: 05. Comunicação de uma actividade de abastecimentoImediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:Código da comunicação | BUNK |Nome do navio | COSMOS |Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA: hhmme) Posição no início do abastecimentof) Quantidade de combustível recebido em quilolitrosg) Data e hora do fim do abastecimento (GMT)h) Posição no fim do abastecimentoNome do navio-tanque | KIM |por exemplo, BUNK/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/160/10‐5‐04/1130N; 145E/KIM6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:Código da comunicação | PNOT |Nome do navio | COSMOS |Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |Data do descarregamento | (DD-MM-AA) |e) Porto de descarregamentof) Capturas transbordadas:i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |Nome do navio de transporte de peixe | KIN |Destino das capturas | JAPAN |por exemplo, PNOT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/PAGO PAGO/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP-------------------------------------------------- directamente ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv), evi) A utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas alíneas i) a v), excepto em casos de emergência que coloquem em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nas operações de pesca;i) "Operador": qualquer pessoa encarregada ou responsável pelo funcionamento de um navio de pesca, ou que o dirija ou controle, incluindo o armador, o fretador e o capitão;j) "Transbordo": o descarregamento da totalidade ou de parte dos peixes a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, num porto designado.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes na zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a apoiar os EFM na definição e execução de uma política sectorial das pescas na ZEE dos EFM e estabelecem, para esse fim, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes comprometem‐se a informar‐se e consultar‐se mutuamente sobre qualquer alteração no domínio da política sectorial das pescas.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, dos programas e das acções executadas com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem‐se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.5. A contratação de marinheiros micronésios a bordo dos navios comunitários rege‐se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação científica1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e os EFM trocam informações sobre o estado dos recursos na ZEE dos EFM. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta a fim de recomendar medidas à comissão mista instituída no referido na secção 1, ponto 6f), do capítulo 1 do presente anexo.3. Se um navio comunitário estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo nas águas dos EFM (incluindo as águas interiores, o mar territorial e a ZEE), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA e o secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra‐Estruturas dos EFM.CAPÍTULO XIIILEGISLAÇÃO, REGRAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEISOs navios e seus operadores observarão estritamente o presente anexo, assim como a legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que os EFM são parte. A não observância estrita do presente anexo e da legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de licençaa) Pedido de registo e autorizaçãob) Pedido de renovação de autorização2. Formulários de declaração de capturasa) Diário de bordo para os cercadores com rede de cerco com retenidab) Diário de bordo para os palangreiros3. Dados relativos às comunicaçõesApêndice 1a+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Apêndice 1b+++++ TIFF +++++Apêndice 2a+++++ TIFF +++++Apêndice 2b+++++ TIFF +++++Apêndice 3Dados relativos às comunicaçõesComunicação à NORMAFax: (691) 320-2383, E-mail: norma@mail.fm1. Comunicação de entrada na ZEE dos EFM24 horas antes de entrar na ZEE dos EFM:Código da comunicação | ZENT |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de entrada (dd.mm.aa)e) Hora de entrada (GMT)f) Posição de entradag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |por exemplo, ZENT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 502. Comunicação de saída da ZEE dos EFMImediatamente após ter saído da zona de pesca:Código da comunicação | ZDEP |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Posição de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou os aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 13.oSuspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições ou do disposto no seu protocolo e respectivo anexo. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Imediatamente após recepção da notificação, as partes consultam‐se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oSuspensão do pagamento da contribuição financeira por motivos de força maior1. No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM, o pagamento da contribuição financeira referida no Artigo 2.o do protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia após, se possível, consultas entre as duas partes, e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado imediatamente após as partes terem verificado de comum acordo, após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e que a situação permite o reinício das actividades de pesca. O pagamento deve ser efectuado no prazo de dois meses a contar da confirmação por ambas as partes.3. A validade das licenças concedidas aos navios comunitários nos termos do artigo 6.o do presente acordo e do Artigo 1.o do protocolo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 15.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------Protocoloque estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo