Acordoentre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União EuropeiaA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,por outro lado,a seguir designadas "as partes",Considerando o seguinte:(1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.(2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE de gestão de crises. A República da Bulgária pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Bulgária.(3) Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da OTAN, a República da Bulgária pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.(4) O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou modalidades de implementação das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7- 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da OTAN que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.(5) As condições respeitantes à participação da República da Bulgária em operações de gestão de crises devem ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.(6) Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Bulgária relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises na UE.(7) Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises na UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Bulgária numa operação já a decorrer de gestão de crises na UE,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDecisões relacionadas com a participação1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Bulgária a participar numa operação de gestão de crises na UE, e depois de a República da Bulgária ter decidido participar, a República da Bulgária informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.2. Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da OTAN, a República da Bulgária informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.3. A apreciação do contributo da República da Bulgária pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Bulgária.4. A União Europeia fornecerá, logo
gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 11.oAspectos financeiros1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa [1].2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 12.oContributo para os custos comuns1. A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.2. A contribuição financeira da República da Bulgária para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:a) Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; oub) Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Bulgária contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Bulgária contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.3. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises na UE, se:a) A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação; oub) O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.4. Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Bulgária. Esse acordo Advertência jurídica importante|22005A0217(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2005 p. 0050 - 0056 da União Europeia.4. Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Bulgária. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:a) Ao montante em causa;b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) Ao processo de auditoria.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oDisposições de execução do acordoSem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, e as autoridades pertinentes da República da Bulgária todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 15.oResolução de diferendosOs diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.2. O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.3. O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.4. O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.Feito em Bruxelas e Sófia, em 24 de Janeiro de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Bulgária[1] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------ANEXOTEXTO DAS DECLARAÇÕESDeclaração dos Estados-Membros da UE:Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe a República da Bulgária procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Bulgária por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal da República da Bulgária no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou- tiverem ocorrido no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Bulgária, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE pertencente à República da Bulgária que os utilizava.Declaração da República da Bulgária:Ao aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, a República da Bulgária procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.--------------------------------------------------