especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.3. Mediante pedido e sob reserva de disposições específicas do artigo 13º, a autoridade requerida fornecerá informações e exercerá uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeitar que o tenham feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito;c) Meios de transporte que a autoridade requerente considere suspeitos de terem sido utilizados para cometer infracções à legislação aduaneira;d) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infracções à legislação aduaneira.Artigo 10º Assistência espontânea As autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante fornecerão, na medida do possível, informações, por iniciativa própria, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital da outra Parte Contratante.Artigo 11º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou respectivas versões electrónicas. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente.2. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação só serão solicitados quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informação serão devidamente autenticadas.3. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados.Artigo 12º Peritos e testemunhas 1. As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contratantes podem autorizar os seus agentes, mediante pedido das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante, a comparecer como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas no território da outra Parte e a apresentar os processos, documentos e outros elementos de informação ou respectivas cópias autenticadas, eventualmente necessários a essas acções.2. Sempre que comparecerem em acções judiciais ou administrativas nas condições previstas no nº 1, os peritos ou testemunhas usufruirão da plena protecção da legislação da Parte Contratante requerente em relação a qualquer deposição de carácter sensível ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação.3. Os pedidos ao abrigo do nº 1 devem especificar sobre que assuntos e a que título ou em
a fim de intensificar a cooperação aduaneira a completá-la, em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios.Artigo 24º Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. O presente acordo tem vigência ilimitada, podendo, no entanto, cada uma das Partes Contratantes denunciá-lo, em qualquer momento, mediante notificação através dos canais diplomáticos.3. O acordo deixará de vigorar um mês após a data de notificação da denúncia à outra Parte Contratante. As acções em curso na data da cessação de vigência serão, no entanto, concluídas nos termos do presente acordo.EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede, der er behørigt beføjede hertil, undertegnet denne aftale.ZU URKUND DESSEN haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.ÓÅ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.IN WITNESS whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agreement.EN FOI DE QUOI les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent accord.IN FEDE di che i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overeenkomst hebben ondertekend.EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet asianmukaisesti valtuutetut edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade undertecknat detta avtal.Hecho en Ottawa, el cuatro de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.Udfærdiget i Ottawa den fjerde december nitten hundrede og syvoghalvfems i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para este efeito, as suas principais funções serão:a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em conformidade com os objectivos do presente acordo e alargar o seu âmbito de aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com sectores ou domínios específicos;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o efeito;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 21º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá,- não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade Europeia.2. Não obstante o nº 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições desses acordos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as resolver no âmbito do Comité Misto instituído no artigo 20ºArtigo 22º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território do Canadá nas condições previstas pelo direito canadiano.Artigo 23º Evolução futura As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo a fim de intensificar a cooperação aduaneira a completá-la, em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e combate a quaisquer infracções à legislação aduaneira.2. A assistência prestada pelas Partes Contratantes no âmbito do presente título reger-se-á pelas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades aduaneiras das Partes e dos recursos disponíveis.3. O presente título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa mútua entre as Partes Contratantes; as disposições do presente título não conferem a qualquer pessoa singular o direito de obter informações, obter, suprimir ou excluir provas ou impedir a execução de um pedido de assistência.4. O presente título não obsta à aplicação das regras que regem o auxílio mútuo em matéria penal nem é aplicável a informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial, salvo quando a comunicação dessas informações for consentida pela autoridade judicial em causa, que será para o efeito consultada em cada caso específico.Artigo 8º Informações sobre métodos, tendências e operações 1. As autoridades aduaneiras comunicarão, mediante pedido ou por iniciativa própia, quaisquer informações disponíveis relacionadas com:a) Novas técnicas de execução da legislação aduaneira que tenham dado provas da sua eficácia;b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecer-se-ão mutuamente, mediante pedido ou por iniciativa própia, informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas, que constituam ou pareçam constituir uma infracção à legislação aduaneira no território da outra Parte Contratante.Artigo 9º Assistência mediante pedido 1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis nessa Parte Contratante pertinentes para os inquéritos sobre infracções à legislação aduaneira.2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente, em especial, as seguintes informações:a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado;b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratante requerente foram legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.3. Mediante pedido e sob reserva de disposições específicas do artigo 13º, a autoridade requerida Avis juridique important|21998A0113(03)Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0038 - 0045