Declaração comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; 4. Declaração comum relativa ao comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados; 5. Declaração comum relativa à adaptação sectorial do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas; 6. Declaração comum relativa aos sectores prioritários referidos no Protocolo n.o 38-A; 7. Declaração comum relativa às contribuições financeiras. Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente acta final: 1.
a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: “da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.”». ANEXO B LISTA REFERIDA NO ARTIGO 4.o DO ACORDO Os anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): 1. No capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).». 2. No capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: Artigo 5.o Qualquer das partes no presente acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE. Artigo 6.o 1. O presente acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas presentes partes contratantes e pelas novas partes contratantes, de acordo com as formalidades próprias das mesmas. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes partes contratantes ou por uma nova parte contratante, desde que os seguintes acordos e protocolos entrem em vigor na mesma data: a) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária; b) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia; c) 1. No contexto das negociações de alargamento do EEE, foram realizadas consultas entre as presentes partes contratantes e as novas partes contratantes para examinar a necessidade de adaptar as concessões comerciais bilaterais aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados nas partes relevantes do Acordo EEE ou nos acordos bilaterais relevantes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, à luz do alargamento da União Europeia. 2. As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes examinaram as condições de acesso ao mercado, produto a produto, e concluíram que não serão acrescentadas quaisquer concessões comerciais adicionais em relação aos produtos agrícolas ou aos produtos agrícolas transformados aos acordos existentes, no contexto do alargamento. 3. As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordaram em que a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega se comprometem a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas efectuada em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994 em virtude do presente alargamento da União Europeia. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ADAPTAÇÃO SECTORIAL DO LIECHTENSTEIN NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes, — Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos “Período de transição” do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26c [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e do artigo 37.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». Artigo 3.o