pode, ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, declarar que os documentos referidos no nº 1 do presente artigo que lhe sejam transmitidos pelo Estado da infracção deverão ser acompanhados de tradução numa das línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias indicada na sua declaração.3. Com excepção do documento referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 8º, os documentos referidos no nº 1 do presente artigo não precisam de ser autenticados.Artigo 10º O Estado de residência informará o Estado da infracção de qualquer decisão tomada no que se refere a uma notificação efectuada nos termos do artigo 3º e no que se refere à execução; caso recuse executar uma decisão de inibição de conduzir nos termos do artigo 6º, deverá indicar os motivos da sua recusa.Artigo 11º 1. O direito do Estado da infracção de executar no seu território a totalidade do período de inibição de conduzir por si fixado não será afectado pela decisão do Estado de residência.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, qualquer Estado-membro pode declarar que não aplicará o nº 1 do presente artigo na sua qualidade de Estado da infracção.3. O Estado da infracção e o Estado de residência exercerão as suas responsabilidades nos termos da convenção por forma a garantir que, tendo em conta qualquer período de inibição de conduzir cumprido no Estado de residência pela infracção em causa, a totalidade do período de inibição de conduzir não excederá o período inicialmente fixado pelo Estado da infracção.4. Ao notificar a pessoa em causa da sua decisão de a inibir de conduzir e caso se proponha aplicar o disposto no nº 1, o Estado da infracção informará a pessoa simultaneamente desse facto, confirmando na notificação ao Estado de residência efectuada nos termos do artigo 3º que efectivamente o fez.Artigo 12º Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias que lhes permitam punir a condução de um veículo a motor no respectivo território quando o condutor se encontrar inibido de conduzir pelo Estado de residência em aplicação da presente convenção.Artigo 13º As despesas decorrentes da aplicação da presente convenção ficarão a cargo do Estado-membro em que ocorrerem.Artigo 14º 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o litígio não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros. O Tribunal de Justiça é igualmente competente para decidir sobre qualquer litígio entre os Estados-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção.2. Qualquer Estado-membro, mediante declaração feita no momento da notificação a que se refere o nº, 2 do artigo 15º ou em qualquer momento posterior, pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça
chaque texte faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh i Lucsamburg ar an seachtú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno millenovecentonovantotto, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Luxembourg, den syttende juni nitten hundrede og otteoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Juni neunzehnhundertachtundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äåêáåðôÜ Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá 7 êÜèå êåßìåíï åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêü êáé êáôáôßèåôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Luxembourg on the seventeenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Luxembourg, le dix-sept juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh i Lucsamburg ar an seachtú vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41).ANEXO COMPORTAMENTOS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 3º DA CONVENÇÃO 1. Condução imprudente ou perigosa (independentemente de resultar ou não em morte, ferimentos ou risco grave).2. Incumprimento deliberado das obrigações que incumbem aos condutores na sequência de um acidente de viação (delito de fuga).3. Condução de um veículo sob a influência de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias que perturbem ou diminuam as faculdades mentais e físicas do condutor. Recusa de se submeter a análises e testes de detecção da presença de álcool ou estupefacientes.4. Condução de um veículo a uma velocidade superior à autorizada.5. Condução de um veículo quando inibido de conduzir.6. Outros comportamentos que constituam infracção, pelas quais o Estado da infracção tenha aplicado uma inibição de conduzir:- por um período igual ou superior a seis meses,- por um período inferior a seis meses, desde que tal tenha sido acordado bilateralmente entre os Estados-membros interessados. de conduzir;c) «Estado de residência», o Estado-membro em cujo território a pessoa que tenha sido inibida de conduzir habitualmente reside, na acepção do artigo 9º da Directiva 91/439/CEE;d) «Veículo a motor», qualquer veículo abrangido pela definição do nº 3 do artigo 3º da Directiva 91/439/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros comprometem-se a cooperar, de acordo com o disposto na presente convenção, com o objectivo de evitar que os condutores inibidos de conduzir num Estado-membro que não aquele em que habitualmente residem possam eximir-se aos efeitos dessa inibição quando abandonam o Estado da infracção.Artigo 3º 1. O Estado da infracção notificará sem demora o Estado de residência de qualquer decisão de inibição de conduzir imposta por uma infracção consubstanciada nos comportamentos descritos no anexo.2. Cada Estado-membro pode acordar com outros Estados-membros em que a notificação prevista no nº 1 não seja efectuada em certos casos a que se aplique o nº 2, alínea a), do artigo 6ºArtigo 4º 1. Sob reserva do disposto no artigo 6º, o Estado de residência que tenha sido notificado nos termos do artigo 3º executará sem demora de um dos seguintes modos a decisão de inibição de conduzir tomada no Estado da infracção:a) Dando execução directa à decisão de inibição de conduzir, caso em que tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tiver sido cumprida neste último; oub) Dando execução à decisão de inibição de conduzir por meio de uma decisão judicial ou administrativa nas condições referidas no nº 2; ouc) Convertendo a decisão de inibição de conduzir numa decisão judicial ou administrativa própria, substituindo assim, sem prejuízo do artigo 11º, a decisão do Estado da infracção por uma nova decisão nas condições referidas no nº 3 do presente artigo.2. Se aplicar o procedimento referido na alínea b) do nº 1, o Estado de residência:a) Tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tiver sido cumprida neste Estado;b) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir embora exclusivamente ao prazo máximo previsto para factos da mesma natureza no seu direito nacional;c) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção.3. Se aplicar o procedimento referido na alínea c) do nº 1, o Estado de residência:a) Ficará vinculado aos factos constatados na medida em que estes constem explícita ou implicitamente da decisão de inibição de conduzir no Estado da infracção;b) Tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado;c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por