de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida apreciarão o pedido de autorização para prestação do serviço em causa e, caso o defiram, transmiti-lo-ão às autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) de destino e às autoridades competentes das partes contratantes de trânsito.4. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, as partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito poderão decidir que não é necessário o seu acordo para os serviços a que se refere a presente secção. Em tal caso, o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dessa decisão.5. As autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) cujo acordo tenha sido solicitado emitirão a autorização no prazo de um mês, sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador. Caso não cheguem a acordo quanto às condições da autorização, deverão informar as autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) interessadas das razões pertinentes.Artigo 17.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar simplificar o procedimento de autorização, o modelo do pedido de autorização e o modelo da autorização para os serviços ocasionais efectuados entre as mesmas. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado de tais acordos.SECÇÃO IXCONTROLOS, SANÇÕES E ASSISTÊNCIA MÚTUAArtigo 18.oO documento de controlo a que se refere o artigo 10.o e a autorização a que se refere o artigo 15.o deverão ser conservados a bordo do autocarro e apresentados a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.Artigo 19.oAs autoridades competentes das partes contratantes garantirão que os transportadores respeitam as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDeverá ser conservada a bordo do autocarro cópia autenticada da licença para prestação dos serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o, a qual deverá ser apresentada a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dos modelos desse documento adoptados pelas autoridades competentes das partes contratantes.Artigo 21.oAs autoridades competentes das partes contratantes estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação do presente acordo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 22.o1. Quando um transportador não residente tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da
(JO L 100 de 19.4.1994, p. 42).(2) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 21 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/491/CEE da Comissão (JO L 238 de 15.8.1989, p. 43).ANEXO 3>PIC FILE= "L_2002321PT.003302.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003601.TIF">ANEXO 4>PIC FILE= "L_2002321PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003901.TIF">ANEXO 5>PIC FILE= "L_2002321PT.004002.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004301.TIF"> dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao presente acordo, este não é aplicável entre as partes contratantes do Acordo EEE.2. O presente acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra e do Principado do Mónaco.3. Para cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito por esse Estado do respectivo instrumento de adesão.4. A cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o poderá ser concedido um período máximo de três anos para a adopção de disposições equivalentes às da(s) directiva(s) referida(s) no anexo 1. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas.Artigo 31.oRecessoUma parte contratante poderá denunciar unilateralmente o presente acordo mediante aviso prévio de um ano e por notificação simultânea das restantes partes contratantes através do depositário do acordo. O Comité Misto será igualmente informado das razões da denúncia. No entanto, o acordo não poderá ser denunciado durante os primeiros quatro anos seguintes à sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.oCaso o acordo seja denunciado por uma ou mais partes contratantes e o número de partes contratantes se reduza para menos do número acordado para a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo manter-se-á em vigor a menos que o Comité Misto, compreendendo as partes contratantes restantes, decida em contrário.Artigo 32.oCessaçãoUma parte contratante que adira à União Europeia deixará de ser considerada parte contratante a partir da data dessa adesão.Artigo 33.oAnexosOs anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 34.oLínguasO presente acordo, elaborado nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo igualmente fé todos os textos nestas línguas, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o qual transmitirá cópia autenticada do mesmo a cada parte contratante.Cada parte contratante assegurará a correcta tradução do presente acordo na sua ou suas línguas oficiais. Um exemplar dessa tradução deverá ser depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.O depositário enviará cópia de todas as traduções do acordo e seus anexos a todas as partes contratantes.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Aberto à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas.2. Inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.3. Determinação da eficiência do sistema de controlo de emissões do autocarro através da medição do valor lambda e do teor de CO nos gases de escape de acordo com o ponto 4 ou com os procedimentos propostos pelos fabricantes e aprovados por ocasião da homologação. Para cada um dos controlos, o motor deve ser condicionado de acordo com as recomendações do fabricante do autocarro.4. Emissões pelo tubo de escape - valores-limite:Medições com o motor em marcha lenta sem carga:O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do autocarro. No ausência desta informação, o teor máximo de CO não deve exceder 0,5 % vol.Medição com o motor a uma velocidade de, pelo menos, 2000 min-1 sem carga:Teor de CO: máximo 0,3 % vol.Lambda: 1 ± 0,03 de acordo com as especificações do fabricante.2.1.2. Autocarros equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel)Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte). O nível de concentração não deve exceder o nível indicado na chapa, nos termos da Directiva 72/306/CEE(2). Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes das partes contratantes decidirem não o utilizar como referência, os valores-limite do coeficiente de absorção são os seguintes:Coeficiente de absorção máximo para:- motores diesel normalmente aspirados = 2,5 m-1,- motores diesel sobrealimentados = 3,0 m-1ou valores equivalentes, caso seja utilizado um equipamento diferente do que é utilizado para a homologação CE.2.1.3. Equipamentos de ensaioAs emissões dos autocarros devem ser ensaiadas utilizando equipamentos concebidos para determinar com precisão se os valores-limite prescritos ou indicados pelo fabricante foram respeitados.2.2. Se adequado, deve verificar-se o correcto funcionamento do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) de monitorização das emissões.(1) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1) e sua rectificação (JO L 81 de 11.4.1970, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 19.4.1994, p. 42).(2) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 21 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros TRADUÇÃOAcordorelativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(Acordo Interbus)AS PARTES CONTRATANTES:TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operações de trânsito,CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condições técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulações dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanções e à assistência mútua,CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedimentos para a gestão do acordo para garantir a sua correcta aplicação e permitir a adaptação técnica dos anexos,CONSIDERANDO que o acordo deverá estar aberto à adesão dos futuros membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS