Custos Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo. Artigo 14.o Outros acordos O presente acordo não altera os acordos ou convénios em vigor entre as Partes nem os acordos ou convénios celebrados entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo em nada prejudica o conteúdo de futuros acordos ou convénios entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo não obsta a que as Partes celebrem outros acordos ou convénios relativos ao envio ou à troca de informações classificadas. Artigo 15.o Resolução de litígios Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas pelas Partes através de consultas. Artigo 16.o Entrada em vigor, alteração e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. 2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de comprometer a proteção das informações classificadas enviadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo. 3. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar uma reapreciação do presente acordo para introduzir eventuais alterações. 4. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo. A Parte que pretende alterar uma disposição do presente acordo notifica por escrito a outra Parte. A alteração entra em vigor em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante comunicação por escrito à outra Parte. O presente acordo deixa de vigorar no prazo de três meses após a receção da notificação pela outra Parte. Ambas as Partes continuam a conferir a proteção prevista no presente acordo a todas as informações classificadas que lhes tenham sido comunicadas antes da denúncia do presente acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas ao quarto dia do mês de dezembro de 2017, em duplicado, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pela União Europeia Pelo Canadá
3. A UE não comunica informações do Canadá com a classificação PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C a um contratante ou potencial contratante, exceto nos casos específicos em que o Canadá tenha dado o seu consentimento prévio por escrito, inclusivamente no que respeita às medidas que regulam a proteção dessas informações. Artigo 9.o Transmissão de informações classificadas 1. Para efeitos do presente acordo: a) o Canadá envia as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel por intermédio do Registo Central do Conselho, que as faz chegar aos Estados-Membros da UE e às instituições e entidades da UE referidas no artigo 3.o, n.o 1; b) a UE remete as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel para os serviços de registo da agência ou do ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia em Bruxelas. 2. Uma das Partes pode enviar informações classificadas e exigir que o acesso às mesmas fique exclusivamente reservado a funcionários, órgãos ou serviços competentes específicos das instituições ou entidades referidas no artigo 3.o. Ao enviar essas informações classificadas, a Parte em causa designa como destinatários exclusivos os funcionários, órgãos ou serviços competentes específicos das instituições ou entidades referidas no artigo 3.o. Nesse caso, à transmissão das informações classificadas é aplicável o seguinte: a) o Canadá envia as informações classificadas por intermédio do Registo Central do Conselho, do Registo Central da Comissão Europeia ou do Registo Central do SEAE, conforme adequado; b) 15.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/2 TRADUÇÃO ACORDO entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas O CANADÁ e a UNIÃO EUROPEIA («UE»), a seguir designados por «Partes», CONSIDERANDO que as Partes têm como objetivo comum reforçar todos os aspetos da respetiva segurança; CONSIDERANDO que as Partes concordam que deveriam ser incentivadas a consultar-se e a colaborar em assuntos de interesse comum; CONSIDERANDO que, para esse efeito, as Partes têm necessidade de trocar informações que designaram por uma classificação de segurança; RECONHECENDO que as Partes têm de tomar as medidas necessárias para proteger tais informações; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «informações classificadas», as informações que qualquer uma das Partes tenha designado e marcado através de uma classificação de segurança, e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos ou prejuízos de vária ordem aos interesses da parte em causa. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; b) Artigo 6.o Medidas de segurança relativas ao pessoal 1. As Partes certificam-se de que o acesso às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo apenas é permitido com base no princípio da necessidade de ter conhecimento. 2. As Partes certificam-se de que qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é informada das regras de segurança e dos procedimentos aplicáveis à proteção dessas informações classificadas e assume a responsabilidade pela proteção de tais informações. 3. As Partes certificam-se de que o acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é limitado a pessoas: a) que estão autorizadas a ter acesso a essas informações classificadas em virtude das respetivas funções; e b) que dispõem da necessária credenciação de segurança ou estão especialmente habilitadas ou autorizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes. Artigo 7.o Segurança das instalações A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas que lhe sejam enviadas pela outra Parte são conservadas num local seguro, vigiado e protegido. Artigo 8.o Comunicação ou divulgação de informações classificadas a contratantes 1. Cada uma das Partes pode comunicar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante com o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte destinatária certifica-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em conformidade com o disposto no artigo 7.o, e de que dispõe da necessária credenciação de segurança da empresa para si próprio e das credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações classificadas. 2. A comunicação de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED e PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do Canadá a um contratante ou potencial contratante não exige a emissão de uma credenciação de segurança da empresa. b) a UE remete as informações classificadas para os serviços de registo da entidade, agência ou ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia, em Bruxelas. Artigo 10.o Supervisão As Partes acordam em que a aplicação do presente acordo é supervisionada pelas entidades a seguir designadas: a) no que respeita ao Canadá, a entidade designada pelo Governo do Canadá, cujo nome é transmitido à UE por via diplomática; b) no que respeita à União Europeia, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho. Artigo 11.o Disposições de execução administrativas 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas autoridades competentes estabelecem disposições de execução administrativas que definem os requisitos aplicáveis no que respeita: a) às credenciações de segurança; b) aos procedimentos a seguir para o envio e ou intercâmbio de informações classificadas; c) às informações em matéria de segurança do armazenamento; d)