PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência Índice das matérias com referência aos actos da Comunidade Europeia correspondentes ou disposições do Acordo EEEPáginaPARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . 14Capítulo I Introdução . 14Capítulo II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (cfr. Regulamento nº 17/62) . 14Capítulo III Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações (cfr. Regulamento nº 27/62) . 20Capítulo IV Audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do capítulo II (cfr. Regulamento nº 99/63) . 20Capítulo V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV (cfr. Regulamento nº 2988/74) . 22PARTE II TRANSPORTES . 23Capítulo VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (cfr. Regulamento nº 1017/68, artigos 6º e 10º a 31º) . 23Capítulo VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1629/69) . 29Capítulo VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1630/69) . 30Capítulo IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos (cfr. Regulamento nº 4056/86, Secção II) 31Capítulo X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX (cfr. Regulamento nº 4260/88) . 37Capítulo XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 3975/87) . 39Capítulo XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 4261/88) . 45PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES . 47Capítulo XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas (cfr. Regulamento nº 4064/89, artigos 6º a 25º) . 47Capítulo XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às
AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas demonstrarem a existência de um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder às partes envolvidas a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.2. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.3. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará, com a maior brevidade possível, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição.Artigo 14ºAudições1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.3. As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por quaisquer outras pessoas qualificadas.4. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.Artigo 15ºAudição de terceiros1. Se quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse relevante e, em especial, os membros dos órgão de administração ou de gestão das empresas envolvidas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, pedirem por escrito para ser ouvidos nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 18º do capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da AECL informará, por escrito, os requerentes da natureza e do objecto do processo e fixará um prazo para apresentarem os seus pontos de vista.2. Os terceiros mencionados no nº 1 do presente artigo devem apresentar os seus pontos de vista, por escrito ou oralmente, dentro do prazo fixado. Podem confirmar as suas declarações orais por escrito.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter verificado, com base num relatório do Órgão de Fiscalização da AECL, um estado de crise no todo ou em parte do mercado dos transportes.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a decisão de não aplicação de proibição prevista no artigo 2º fica subordinada à condição de:a) Os acordos, decisões ou práticas concertadas não imporem às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis à redução das perturbações; eb) Não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado dos transportes em causa.Artigo 7º a 9º(Sem texto)Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções no artigo 2º no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV de Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como os processos que têm em vista a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo acto, serão iniciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no artigo 2º ou no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo e do supramencionado acto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão prevista no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no nº 2 do artigo 4º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º ou do artigo 8º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar com funcionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que a transação se realiza sem que sejam observados os nºs 1 e 2.Artigo 8ºPoderes de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL1. Todo o processo iniciado nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º será encerrado por via de decisão, de acordo com os nºs 2 a 5 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 9º2. Quando verifique que uma operação de concentração notificada, eventualmente depois de lhe terem sido introduzidas alterações pelas empresas em causa, corresponde ao critério definido no nº 2 do artigo 2º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a compatibilidade da concentração com a aplicação prática do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem os compromissos assumidos perante o Órgão de Fiscalização da AECL, com vista a alterarem o projecto inicial de concentração. A decisão que declara a concentração compatível abrange igualmente as necessárias restrições directamente relacionadas com a realização da concentração.3. Quando verifique que uma operação de concentração corresponde ao critério definido no nº 3 do artigo 2º do referido acto, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a concentração incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE.4. Se uma concentração já tiver sido realizada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do nº 3 ou numa decisão distinta, a separação das empresas ou activos agrupados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medida adequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.5. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar a decisão que tomou ao abrigo do nº 2:a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em informações inexactas, sendo por estas responsável uma das empresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente; oub) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações previstas na sua decisão.6. Nos casos previstos no nº 5, o Órgão de Fiscalização da AECL pode tomar uma decisão ao abrigo do nº 3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no nº 3 do artigo 10ºArtigo 9ºRemessa às autoridades competentes dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão notificada com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração