o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas a 5 de abril de 1973 e que entrou em vigor a 21 de fevereiro de 1977 (AIEA INFCIRC/193), e o Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, celebrado em julho de 1978 e que entrou em vigor a 12 de setembro de 1981 (AIEA INFCIRC/290), e ii) os Protocolos Adicionais INFCIRC/193/Add.8 e INFCIRC/290/Add.1 da AIEA, assinados em Viena em 22 de setembro de 1998 e que entraram em vigor a 30 de abril de 2004 com base no documento INFCIRC/540 (corrigido) da AIEA (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II); (b) No Reino Unido: i) ao sistema nacional de salvaguardas aplicado pela autoridade nacional competente, e
12. Sempre que o Reino Unido ou um Estado-Membro da Comunidade transfira para um Estado-Membro abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4, tecnologia abrangida pelo presente Acordo, aplicam-se os n.os 7 e 9 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação do presente número são definidas no quadro dos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 10.o Enriquecimento Uma Parte obtém o consentimento escrito da outra Parte antes de proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em 20 % ou mais no isótopo urânio-235. Esse consentimento, se obtido, deve precisar as condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em 20 % ou mais. As modalidades posteriores necessárias para facilitar a aplicação da presente disposição podem ser definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 11.o Reprocessamento Uma Parte concede à outra Parte consentimento para o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efetuado nas condições estabelecidas no anexo [Reprocessamento]. Artigo 12.o Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares RECONHECENDO o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o papel de liderança desempenhado por ambas as Partes neste domínio, incluindo a promoção de padrões elevados à escala mundial, bem como a importância que reveste para cada Parte manter um elevado nível de segurança nuclear, CONSIDERANDO a importância para as Partes da investigação científica e tecnológica no domínio da cisão e fusão nucleares, para aplicações tanto energéticas como não energéticas, bem como o seu interesse mútuo em cooperar nesta matéria, REAFIRMANDO que, com a assinatura do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (1), a Comunidade comprometeu-se a participar na construção do Projeto ITER (ITER) e na sua futura exploração; a contribuição da Comunidade é gerida por intermédio da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada por «Energia de Fusão»), criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (2), CONSIDERANDO que as condições específicas da participação do Reino Unido no projeto ITER ou noutras atividades através da «Energia de Fusão» e da sua participação, como país associado, no programa de investigação e de ensino da Comunidade, incluindo a contribuição financeira, são determinadas separadamente, RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação das mercadorias, dos produtos e dos capitais, bem como a liberdade de emprego dos especialistas no mercado interno comum nuclear da Comunidade, RECONHECENDO que o presente Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à União e ao Reino Unido por força dos acordos da Organização Mundial do Comércio, REITERANDO os compromissos assumidos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respetivas de cada Parte. 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. 5. A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência desses materiais como previsto nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do presente artigo. Artigo 16.o Execução 1. As disposições do presente Acordo são executadas de boa-fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas no Reino Unido e na Comunidade e a respeitar as práticas de gestão prudentes necessárias para um desempenho económico e seguro das atividades nucleares. 2. As disposições do presente Acordo não podem ser utilizadas para procurar obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou de pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de itens abrangidos – ou notificados para serem abrangidos – pelo presente Acordo, tanto nas jurisdições territoriais das Partes como entre o Reino Unido e a Comunidade. Artigo 17.o Legislação aplicável 1. A cooperação prevista no presente Acordo respeita as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Reino Unido e na União e na Comunidade, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes, sem prejuízo do artigo 18.o [Acordos vigentes]. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o seu direito derivado. (f) Coordenar a ação de cooperação no tocante às utilizações da energia nuclear para fins não energéticos, em particular a fim de minimizar os riscos de escassez de aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica e apoiar o desenvolvimento de tecnologias e tratamentos inovadores que envolvam radioisótopos, no interesse da saúde pública; e (g) Servir de fórum técnico para quaisquer outras questões relacionadas com o presente Acordo. Artigo 20.o Consulta A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reúnem-se quando necessário para efetuar, no Comité Misto, consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Artigo 21.o Resolução de litígios 1. As Partes discutem prontamente, no Comité Misto, qualquer litígio entre elas relativo à aplicação, interpretação ou execução do presente Acordo, com vista à sua resolução pela via da negociação. Todas essas consultas ou negociações podem também assumir a forma de troca de correspondência.