Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI define disposições provisórias aplicáveis aos capítulos II a XV.Artigo 4ºEm conformidade com o artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos governos dos Estados da AECL propostas de alteração ao presente protocolo, incluindo os seus apêndices.CAPÍTULO II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE Artigo 1ºDisposição de princípioSem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE, são proibidos, sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.Artigo 2ºCertificados negativosO Órgão de Fiscalização da AECL pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há razão para intervir, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.Artigo 3ºCessação das infracções1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.2. Podem apresentar um pedido para esse efeito:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Sem prejuízo de outras disposições do presente protocolo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no nº 1, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com o fim de fazer cessar a infracção.Artigo 4ºNotificação de novos acordos, decisões e práticas1. Os acordos, decisões práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, ocorridos após a entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada
nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.2. A pedido das empresas ou associações de empresas interessadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode certificar que, com base nos facos de que dispõe, não existe fundamento para empreender qualquer acção ao abrigo do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE contra determinado acordo, decisão ou prática concertada.Artigo 4ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas visadas que ponham temo a essa infracção.Sem prejuízo das restantes disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar qualquer decisão ao abrigo do parágrafo antrior, dirigir às empresas e associações de empresas visadas recomendações tendentes a pôr termo à infracção.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que dispõe, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada obedece ao disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão em aplicação do nº 3 do mesmo artigo. A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 4ºAMedidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e têm por objectivo ou efeito comprometer directamente a existência de um serviço aéreo, e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente artigo, sempre que as informações constantes da notificação estejam incompletas no que respeita a um aspecto material, o Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento do facto com a maior brevidade possível, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum e fixará um prazo adequado para completar as referidas informações; neste caso, a notificação começa a produzir efeitos na data de recepção das informações completas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode dispensar da obrigação de prestar uma informação específica exigida pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias, sempre que entenda que essa informação não é necessária para a apreciação do processo.4. O Órgão de Fiscalização da AECL deve comunicar com a maior brevidade possível, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum a recepção da notificação e das respostas às cartas enviadas nos termos do nº 2 do presente artigo.Artigo 5ºConversão das notificações1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL entender que a operação notificada não constitui uma concentração na acepção do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], dará conhecimento do facto, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, a pedido das partes, consoante as circunstâncias e nos termos do nº 2 do presente artigo, considerar a notificação como um pedido na acepção do artigo 2º ou como uma notificação na acepção do artigo 4º do capítulo II, como um pedido na acepção do artigo 12º do capítulo VI, como um pedido na acepção do artigo 12º do capítulo IX ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do capítulo XI.2. Nos casos referidos no segundo período do número anterior, o Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar que as informações constantes da notificação sejam completadas, dentro do prazo adequado por si fixado, na medida em que tal seja necessário para a apreciação da operação com base nos capítulos supramencionados. Considera-se que o pedido ou a notificação preenchem os requisitos fixados nesses capítulos desde a data da notificação original, sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL receba as informações adicionais dentro do prazo fixado.Secção II Prazos para o início do processo e para a tomada de decisões Artigo 6ºInício da contagem do prazo1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do capitulo XIII começam a correr no dia seguinte à data efectiva de na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previsos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI.6. Não é aplicável o disposto no nº 5, desde que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 53ºArtigo 16ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de cinquenta a mil ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do nº 3 do artigo 8º;c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do nº 5 do artigo 11º;d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a sanção pecuniária compulsória fora aplicada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10ºArtigo 17ºRecurso para o Tribunal da AECLNos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, o Tribunal da AECL decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 18ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 15º a 17º, por «ecu» entende-se o ecu, tal como definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 19ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos do protocolo nº 24 do Acordo EEE, do referido acto ou do presente capítulo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 18ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º, no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º e nos artigos 14º e 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra elas formuladas.2. Em derrogação do nº 1, as decisões de prorrogação da suspensão ou de dispensa da suspensão referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º podem ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de o Órgão de Fiscalização da AECL lhes facultar essa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomada da decisão.3. O Órgão de Fiscalização da AECL fundamentará as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer valer as suas observações. O direito de defesa dos interessados será plenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partes directamente interessadas terão acesso ao processo, garantindo-se simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.4. O Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente, e nomeadamente os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas visadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido.Artigo 19ºLigação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, no prazo de três dias úteis, às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das notificações, bem como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento