Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e do Azerbaijão decorrentes do direito internacional, incluindo as convenções internacionais de que são partes, nomeadamente os instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados; — das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito; — convenções e acordos internacionais multilaterais relativas à readmissão de estrangeiros, como a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «Comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Tratar as questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo; c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;
b) No prazo de quinze dias de calendário em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data da receção confirmada do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo fixado, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Os motivos de recusa do pedido de readmissão devem ser apresentados por escrito. 4. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, o prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 12.o Modalidades de transferência e modos de transporte 1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, pelo menos com três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem de fronteira e a existência de eventuais escoltas, assim como outras informações relevantes para a transferência. 2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea ou marítima. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado em voos regulares ou fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas pelo Azerbaijão ou qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 6 meses ou, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, no prazo de 12 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o. Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras processuais do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV — impressões digitais. ANEXO 5 ANEXO 6 ANEXO 7 Documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994) (1) (1) JO C 247 de 19.9.1996, p. 18. ANEXO 8 DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 3.o, n.o 3 As Partes Contratantes tomam nota de que, nos termos da lei da nacionalidade da República do Azerbaijão, os cidadãos deste país não podem ser privados da sua nacionalidade. As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa aos artigos 4.o-e 6.o As Partes esforçam-se por repatriar todos os nacionais de países terceiros que não preencham, ou tenham deixado de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respetivos, para os seus países de origem. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Reino da Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se for caso disso, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para os fins para os quais foram recolhidos ou para os quais serão tratados ulteriormente; f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, relevantes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueios de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os tiver comunicado; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção dos dados. Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido; — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido; — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens; — declarações oficiais efetuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declarações oficiais da pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos; — declaração da pessoa em causa; —