imediações de Munique, Naka (Ibaraki) e San Diego (Califórnia). Artigo 14° Apoio prestado pelas partes nacionais 1. No decurso do presente acordo, cada uma das partes nacionais deve facultar, a suas próprias expensas, sob reserva das condições previstas no n° 2, o local de trabalho conjunto, incluindo o terreno, as instalações de escritório, os meios e os serviços necessários à execução das tarefas que a equipa central conjunta deverá efectuar no referido local, bem como às reuniões de trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG.2. As partes, por intermédio do Conselho, definirão caso a caso o apoio e as condições em que este é facultado, sob proposta do director e após consulta de todas as partes nacionais.3. As partes, por intermédio do Conselho, procederão a consultas das restantes partes e do director quanto ao âmbito e grau de facilidades e privilégios a solicitar às autoridades competentes para os membros do Conselho, do TAC, do MAC, dos SWG e da equipa central conjunta, bem como para o director. Artigo 15° Informação e propriedade intelectual A divulgação, utilização e protecção de informação utilizada ou gerada pelas actividades desenvolvidas nos termos do presente acordo e dos seus anexos e protocolos e a atribuição de direitos de propriedade intelectual decorrentes das mesmas reger-se-ão pelo disposto no anexo C. Artigo 16° Relatórios O director, assistido pela equipa central conjunta, elaborará relatórios de progresso anuais sobre as EDA, e, uma vez estas concluídas, um relatório global de que constará o projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado do ITER. O director submeterá os referidos relatórios à aprovação do Conselho, que os transmitirá às partes. O Conselho elaborará e publicará um relatório final em que resumirá o relatório global. Além disso, serão facultados às partes, em conformidade com o artigo 15o, todos os dados técnicos obtidos no decurso das EDA. Artigo 17° Legislação aplicável 1. Cada uma das partes desenvolverá as actividades previstas no presente acordo e seus anexos e protocolos sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação e facultará meios financeiros em função das dotações adequadas disponíveis.2. Cada uma das partes empenhar-se-á na obtenção de todas as autorizações e licenças requeridas pelas legislações e regulamentações aplicáveis com vista à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos.3. Cada uma das partes empenhar-se-á em facilitar, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, a circulação de pessoas, a importação e exportação de materiais, equipamento e outros meios e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do
trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As reuniões de trabalho poderão decorrer em qualquer dos locais de trabalho comum, ou, mediante acordo do chefe da equipa nacional em questão, em qualquer outro local situado no território de uma das partes ou nas instalações da AIEA, em conformidade com o artigo 20° As partes disponibilizarão pessoal técnico adequado para as reuniões de trabalho. ANEXO C 1. Divulgação, utilização e protecção da informação A) Nos termos do disposto no presente anexo, entende-se por:- « informação »: desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções ou descobertas, independentemente de serem ou não patenteáveis,- « informação de negócios confidencial »: a informação respeitante ao saber-fazer e aos segredos comerciais ou a informação de carácter técnico, comercial ou financeiro que:i) foi objecto de sigilo por parte do respectivo titular,ii) não seja do conhecimento geral ou não se encontre disponível junto de outras fontes,iii) não tenha sido facultada pelo titular a terceiros com obrigação de confidencialidade, e iv) se não encontre à disposição da parte que o recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.B) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do acordo e seus anexos e protocolos.C) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, a informação gerada pelo pessoal da equipa central conjunta no decurso da execução das tarefas que lhe forem atribuídas será facultada a todas as partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.D) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente anexo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes recusem explicitamente uma tal especificação.E) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, toda a informação gerada pelo pessoal de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes. ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central conjunta;c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I& D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este aprovado, antes da sua actualização anual;f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11° do acordo;h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16° do acordo;j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.3. Equipa central conjunta Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo;b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo;d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo; e f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16° do acordo.4. Equipas nacionais Nos termos do artigo 9° do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.SECÇÃO 7 Financiamento Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 12° do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;e d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.SECÇÃO 8 Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO TAREFAS INICIAIS DE I& D As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão - determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,- permitir escolhas atempadas das opções de concepção acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato