entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do seu artigo 9º, as partes acordam em que a Ucrânia pode, em função da experiência adquirida com a gestão do acordo, propor a realização de consultas sobre os limites quantitativos relativos às categorias de produtos, de forma a ter mais adequadamente em conta a utilização dos limites quantitativos.Declaração nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, dos limites quantitativos indicados no seu anexo II, as partes acordam em que, sem prejuízo das consultas previstas no nº 4 do artigo 5º, a Ucrânia pode solicitar a realização de consultas sobre os montantes desses limites, a fim de verificar se é possível proceder ao seu ajustamento, tendo em conta as necessidades e a situação do mercado comunitário.Declaração nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do seu artigo 3º, as partes confirmam que o presente acordo não afecta os actuais regimes relativos aos direitos de importação aplicáveis aos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I do acordo, destinados a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações ou a plataformas de perfuração, bem como aos produtos destinados ao armamento ou equipamento desses navios, barcos ou embarcações.Declaração nº 5 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, e, nomeadamente, do nº 3 do seu artigo 3º, as partes acordam em que a Ucrânia pode, caso se verifiquem na Ucrânia circunstâncias excepcionais relacionadas com a produção dos produtos abrangidos pelo acordo, solicitar a realização de consultas sobre o reporte de montantes para o ano seguinte.Declaração nº 6 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997, as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a
6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32-2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý ÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34-1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353-1) 676 61 54ITALIAMinistero del Commercio con l'esteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557PROTOCOLO B Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo TÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºOs objectivos do presente protocolo são:- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos, através de aplicação progressiva de disciplinas equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, e- criar um enquadramento adequado para avaliar os progressos registados no sentido da eliminação das restrições em matéria de concorrência criadas pelas empresas ou resultantes da intervenção do Estado, na medida em que afectem o comércio entre as partes no domínio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.TÍTULO II CONCORRÊNCIA E AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 2ºSão incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Ucrânia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio público, independentemente de ser concedido por autoridades a nível de Estado, de Estado federado, de região ou local, com excepção dos auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente, ao encerramento de fábricas ou a medidas adequadamente definidas em matéria de apoio social.Os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado.Artigo 3º1. No prazo de 18 meses a contar da data da entrada em vigor do acordo, as partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a execução do artigo 2º no que = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido,- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo «7» para 1997,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14ºA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).Artigo 15º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades ucranianas competentes em matéria de emissão de licenças ou aos organismos ucranianos autorizados nos termos da legislação ucraniana a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 16ºAs partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 17ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18ºA Ucrânia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Ucrânia informará a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 19º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser completado através da cooperação entre as partes no sector das indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto CECA, tal como previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação e aplicado pelo acordo provisório,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA UCRÂNIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, enumerados no anexo I, originários das partes (a seguir denominados «produtos abrangidos pelo presente acordo»), fica sujeito às condições fixadas no presente acordo.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, não enumerados no anexo I, não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, nomeadamente as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2º1. A Ucrânia compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como previsto no Protocolo A.2. A pedido de uma das partes, as mesmas consultar-se-ão a fim de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos abrangidos pelo acordo são de modo a dispensar as restrições quantitativas. Essas consultas podem ser solicitadas em qualquer momento durante o período de vigência do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as partes procederão a um exame da evolução das condições de concorrência, o mais tardar, 30 meses após a entrada em vigor do presente acordo. Em qualquer caso, as partes encontrar-se-ão, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência do presente acordo, a fim de examinar a sua aplicação e de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos por ele abrangidos são de molde a dispensar as restrições quantitativas.4. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nºs 2 e 3, das partes terão especialmente em conta a aplicação pela Ucrânia das disposições do Protocolo B respeitantes à concorrência, aos auxílios estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo