(1) Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1). (2) Só em inglês e francês; em russo, o texto em vigor não sofre alterações.
«0.11.–1 O método de notificação é regido pela legislação nacional.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–2: Passa a ter a seguinte redação: «0.11–2 Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou às pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou às pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–3: Passa a ter a seguinte redação: «0.11–3–1 Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.5, primeira linha: Onde se lê «a garantia for posta em causa» deve ler-se «um pedido de pagamento for dirigido à associação garante». Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.7: É suprimida a Nota Explicativa 0.8.7. Anexo 6, Nota Explicativa 0.10: Renumerar a Nota Explicativa 0.10 para Nota Explicativa 0.10–1. Anexo 6, Nota Explicativa 0.10–1: Após a Nota Explicativa 0.10–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.10–2 com a seguinte redação: «0.10-2 A expressão "ou não se tenha posto fim à operação" abrange as situações em que o certificado de fim da operação tenha sido falsificado.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–1: Passa a ter a seguinte redação: «0.11.–1 b) Notificam a associação garante do não apuramento. As autoridades competentes notificam igualmente a associação garante no prazo máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autoridades, da caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.». Artigo 11.o, n.o 1: Depois do n.o 1, é aditado um novo n.o 2 com a seguinte redação: «2. Quando as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, tanto quanto possível, exigir à pessoa ou às pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.». Artigo 11.o, n.o 2: Renumerar os n.os 2 e 3, que passam a ser os n.os 3 e 4. Artigo 11.o, novo n.o 3: O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: Se a associação garante for notificada, de acordo com o disposto no presente artigo, para pagar as quantias a que se alude no artigo 8.o, n.os 1 e 2, e não o fizer no prazo de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades competentes poderão exigir o pagamento das importâncias em causa nos termos da respetiva regulamentação nacional, visto tratar-se da não execução de um contrato de garantia subscrito pela associação garante ao abrigo da legislação nacional. O prazo é igualmente aplicável quando, ao receber uma reclamação, a associação garante consulta a organização internacional referida no artigo 6.o, n.o 2, quanto à sua posição no que respeita a essa reclamação.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.28: Renumerar a Nota Explicativa 0.28 para Nota Explicativa 0.28–1. Após a Nota Explicativa 0.28–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.28–2 com a seguinte redação: «0.28–2 O presente artigo prevê que o fim de uma operação TIR ocorra quando as mercadorias ficam sujeitas a outro regime aduaneiro ou a outro sistema de fiscalização aduaneira. Pode tratar-se do desalfandegamento das mercadorias para consumo interno (com ou sem reservas), da transferência transfronteiriça para um país terceiro (exportação), ou para uma zona franca, ou do armazenamento das mercadorias num lugar aprovado pelas autoridades aduaneiras na pendência da declaração para um outro regime aduaneiro.».