Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo, — Jogo de carateres: ISO 8859.1 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/33 Apêndice VI LISTA DOS PORTOS DESIGNADOS Portos designados: — Tarawa — Kiritimati Apêndice VII COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ZONA DE PESCA DE QUIRIBÁTI As autoridades quiribatianas comunicarão as coordenadas geográficas da ZEE quiribatiana (mapa 83005-FLC) à UE até ao trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo produzir efeitos.
iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverempermitido chegar a consenso, sempre que: Artigo 14.oa) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no Denúncia artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 8.o; 1. O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente de­b) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do gradação das unidades populacionais em causa, verificação de presente Protocolo ou à sua aplicação; um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dosc) Uma das Partes não respeitar as disposições do presente compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra Protocolo; ou a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. ---pagebreak--- L 300/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.20122. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte in­ Artigo 15.oteressada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção dedenunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisória Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (FUEL); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT); e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto); f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros); g) Data de abastecimento prevista; h) Posição de abastecimento prevista; i) Nome do navio tanque. e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION 8. Comunicação de uma atividade de abastecimento Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (BUNK); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm; e) Posição no início do abastecimento; f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros); g) Hora do fim do abastecimento (GMT); h) Posição no fim do abastecimento; i) Nome do navio tanque. e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ CRANE PHOENIX 9. Comunicação de uma atividade de transbordo Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti: a) Tipo de comunicação (TSHP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhorespareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis­ 2. As autoridades quiribatianas podem conceder autorizaçõessão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pescaatividades dos navios da União Europeia que possuem licença e não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pescaautorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre­ experimental. Contudo, a concessão destas autorizações estásente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comumrecursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. acordo. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/5 Artigo 8.o d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e doSuspensão e revisão do pagamento da contribuição elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo financeira de Cotonu.1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus­ 2. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa porpensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme­ iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponhanos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão