dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não moçambicanos, quando embarcados a bordo dos navios comunitários, beneficiarão das mesmas condições.5. As partes consultar-se-ão antes de tomar decisões que possam afectar as actividades de pesca da frota comunitária no âmbito do presente acordo.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Moçambique esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.2. As partes empenhar-se-ão em realizar consultas mútuas, através dum grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.3. Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adoptar de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Moçambique1. Moçambique compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Moçambique. As autoridades de Moçambique notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. Moçambique compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários têm a obrigação de cooperar com as autoridades de Moçambique competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de
incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes empenhar-se-ão em pôr prática um plano e acções entre operadores de Moçambique e da Comunidade, com o objectivo de promover o desembarque de pescado proveniente de navios comunitários em Moçambique5. As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Moçambique e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantir a necessária ligação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios a que pode dar lugar a interpretação ou a aplicação do acordo;d) Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente acordo.3. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Moçambique.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo sector das pescas em Moçambique,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre operadores cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades de Moçambique": o Ministério das Pescas da República de Moçambique;b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca de Moçambique": as águas marítimas de Moçambique onde a pesca é autorizada;d) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado com fins piscatórios segundo a lei moçambicana;e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Transbordo": a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;h) "Armador": pessoa que é legalmente responsável dum navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e que o controla;i) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas de pesca autorizadas a pescar naquela zona.2. As partes cooperam com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adoptada pelo Governo de Moçambique e a avaliar as medidas, os programas e as acções executadas no âmbito do presente acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no domínio das pescas. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.4. A contratação de marinheiros moçambicanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga a Moçambique uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:a) Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Moçambique, eb) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Moçambique.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais que sejam de natureza a impedirem o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Moçambique nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo em conformidade com o disposto no artigo 13.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis Advertência jurídica importante|22007A1217(05)Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0035 - 0038