3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do Protocolo. Este montante fixo deve ser estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do Acordo. A taxa parafiscal é paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as men- salidades são períodos de 30 dias de pesca efectiva. A presente disposição fixa o carácter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado. O pagamento da primeira mensalidade deve ser efectuado aquando do pedido de licença e é tida em conta a acumulação de dias de pesca. Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano, paga uma taxa por um mês; a segunda mensalidade dessa taxa é devida paga após o primeiro período de 30 dias, e assim sucessivamente. As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar. 4. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia». Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado- -Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque. A inobservância de uma das disposições acima referidas origina, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamenta- ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
cada Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € Adiantamento em euros por navio por ano 2 500 € para os navios com canas 3 500 € para os palangreiros ---pagebreak--- L 203/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. (1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta actividade deverão ser comunicados à Vigilância. (2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão- -frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus). (3) No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT. (4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pes- espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE dizem respeito à UE.As Partes acordam em actualizar todos os anos este esforço de pesca até 1 de Maio do ano seguinte. 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/57 ANEXO IV Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e de indicadores de desempenho para a realização e execução da Estratégia de desenvolvimento sustentável sector do sector das pescas da Mauritânia Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 1. Ordenamento das pescarias e optimização do ren- dimento 1.1 Gestão sustentável das pescarias Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA 1. Zona de pesca (i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W 6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott 1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W 2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 6 ---pagebreak--- 31.7.2008 ANEXO IIIMINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005