— um relatório sobre as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pela autoridade competente, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior. Em qualquer momento, cada Parte deve, sem demora, comunicar à outra Parte: — qualquer atualização da lista das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (nomeadamente o endereço e o endereço Internet); — eventuais alterações ou revogações que pretenda introduzir nas disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou quaisquer alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II; — eventuais alterações ou revogações que tenha adotado das disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II; e — qualquer alteração dos endereços Internet previstos no anexo V. Artigo 7.o Reexames interpares 1. Após um pré-aviso de, pelo menos, três meses, cada Parte deve permitir que os funcionários ou peritos designados pela outra Parte realizem reexames interpares no seu território a fim de verificar que as autoridades de controlo e os organismos de controlo estão a efetuar os controlos exigidos por força do presente Acordo.
Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos: 0501 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo 0502 Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos 0502 10 Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios 0502 90 Outros 0505 Outros Excluído 13 GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: 1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais Excluído 1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios 1302 11 Ópio Excluído 0511 91 Outros 0511 99 Esponjas naturais de origem animal 06 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA Os códigos seguintes do presente capítulo só são incluídos se se tratar de produtos não transformados: 0603 Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 0603 90 Outros 0604 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo tem por objetivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União e o Chile, de acordo com os princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes: 1) «Equivalência»: a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos; 2) «Autoridade competente»: um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV, responsável pela aplicação do presente Acordo; 3) «Autoridade de controlo»: uma autoridade de um Estado-Membro da União à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III; 4) «Organismo de controlo»: uma entidade privada independente que efetua a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV. Artigo 3.o Reconhecimento de equivalências 1. No que respeita aos produtos indicados no anexo I, a União reconhece as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III. 2. No que respeita aos produtos indicados no anexo II, o Chile reconhece as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV. 3. Em caso de alteração, revogação ou substituição das disposições legislativas e regulamentares constantes dos anexos III ou IV ou de complemento dessas disposições, as novas regras são consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo objeção da outra Parte, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 4.