em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial;iii) Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.3. O direito de base referido nos no.s 1 e 2 é o definido no n°.1 do artigo 13°.Artigo 20°.Em relação aos produtos referidos no n°.2 do artigo 19°., a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260°.do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta do Acordo em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.Artigo 21°.1. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XI e originários de Chipre.2. Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XII e originários de Chipre.Artigo 22°.Em relação aos produtos referidos no n°.1 do artigo 19°.que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 23°.O Conselho de Associação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 24°.Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 25°.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação de realização desses procedimentos pelas Partes Contratantes.São imediatamente aplicáveis, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções de direitos e os aumentos de contingentes e quaisquer outras medidas nele previstas para o ano no decorrer do qual se verifica essa entrada em vigor. O presente Protocolo não produz efeitos em relação a períodos anteriores à sua data de entrada em vigor.Artigo 26°.O presente Protocolo é redigido em
reduzido para 62,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,- a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.3. As taxas dos direitos calculadas nos termos do n°.2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 3°.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n°.2 do artigo 2°.em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.2. Em derrogação do n°.1,- relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação a Chipre em 1 de Janeiro de 1985,- relativamente aos produtos a seguir referidos, os direitos de base são os indicados em relação a cada um deles:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4°.Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários de Chipre, com excepção dos enumerados no Anexo I.Artigo 5°.1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação:- até 31 de Dezembro de 1988, os produtos originários de Chipre enumerados no Anexo II,- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos originários de Chipre enumerados no Anexo III.2. As restrições referidas no n°.1 consistem na aplicação de contingentes.3. Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos Anexos II e III.O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos no Anexo II, bem como dos contingentes no.s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início da cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em ECUs, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.Para os contingentes n°.s 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte:- em 1 de Janeiro de 1986: 13 %,- em 1 de Janeiro de 1987: 18 %,- em 1 de Janeiro de 1988: 20 %,- em 1 de Janeiro de 1989: 20 %.4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II e III foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário de Chipre será em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II e III foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário de Chipre será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente, aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n°.3, liberalizará, igualmente, as importações destes produtos originários de Chipre ou aumentará proporcionalmente o contingente.5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n°.2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Artigo 6°.Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n°. 3033/80 originários de Chipre, o Reino de Espanhasuprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo IV e segundo o calendário previsto no n°. 2 do artigo 2°.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 7°.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.2. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro PROTOCOLO ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir denominado «Acordo»,CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986;DECIDIRAM estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Uffe ELLEMANN-JENSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Claude CHEYSSON,membro da Comissão das Comunidades Europeias;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:George IACOVOU,ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IADAPTAÇÕESArtigo 1°.Os textos do Acordo, incluindo os anexos e Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final, estabelecidos em língua espanhola e portuguesa, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação aprova as versões espanhola e portuguesa.TÍTULO IIMEDIDAS TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHASecção IRegime geralArtigo 2°.1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, aos produtos originários de Chipre, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos no.s 2 e 3 e no artigo 3°.2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários de Chipre, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Chipre.2. Em derrogação do disposto no n°.1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos nos Anexos VII e VIII, originários de Chipre, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as outras duas reduções, de 15 % cada uma.3. As taxas dos direitos calculadas nos termos do n°.2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 13°.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n°.2 do artigo 12°.em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação a Chipre em 1 de Janeiro de 1985.2. Em derrogação do disposto no n°.1, em relação aos produtos constantes do Anexo VIII, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados do que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente a Chipre em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 14°.Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesmapercentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários de Chipre, com excepção dos referidos no ponto B do Anexo VII.Artigo 15°.1. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários de Chipre serão suprimidos à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2. Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com Chipre, serão suprimidos progressivamente, de acordo com o ritmo seguinte:a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado:- às mercadorias importadas temporariamente,- às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores),- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos