Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Bielorrússia decorrentes do direito internacional, incluindo as convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente os instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — as convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, — as convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, e — as convenções e os acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa ao abrigo de disposições formais ou informais que não as referidas no n.o 1. SECÇÃO VIII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão
2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, deve ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 4 Essa prova prima facie não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar as condições respeitadas, a menos que possam provar o contrário. 3. A irregularidade da entrada, da permanência ou da residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais falte o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos, constitui igualmente uma prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência. Se, devido a obstáculos jurídicos ou outros, o pedido não puder ser apresentado a tempo, o prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos cessem de existir. 2. A resposta ao pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis a contar da sua apresentação, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado, ou DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à república da islândia e ao reino da noruega As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e a República da Islândia e o Reino da Noruega, em especial por força do Acordo de 18 de maio de 1999, celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à confederação suíça As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e a Confederação Suíça, em especial por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíca relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com a Confederação Suíça, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao principado do listenstaine As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e o Principado do Listenstaine, em especial por força doProtocolo de 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com o Principado do Listenstaine, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. — circunstâncias especiais relativas à pessoa transferida, incluindo a indicação da sua perigosidade ou do estado de saúde, ou a indicação e dados relativos à saúde para efeitos de prestação de cuidados médicos ou tratamento sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional; d) Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou para o qual serão tratados ulteriormente; f) Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas; 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 5. Também conhecido(a) por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido(a) ou pseudónimos): … 6. Nacionalidade e língua: … 7. Estado civil: ☐ casado(a)