V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam de proteção igual à concedida a informações análogas pelo direito turco e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Turquia, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes (4). VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal da Turquia, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5). VII. Reembolsos e execução Quaisquer decisões da Comissão adotadas no âmbito do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a outras pessoas que não os Estados têm força executiva na Turquia. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território tem lugar. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo governo da Turquia, que dela dá conhecimento à Comissão. Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
a) os projetos ou atividades eventualmente em curso; b) a aplicação de quaisquer disposições contratuais aplicáveis aos projetos e atividades referidos na alínea anterior. Em caso de denúncia do presente Acordo, a União reembolsa à Turquia a parte da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia que não tenha sido gasta devido à denúncia. 3. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. 4. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. 5. A associação da Turquia, a seu pedido, ao subsequente programa-quadro de investigação e inovação, deve ser objeto de um novo Acordo a celebrar entre as Partes. Feito em Istambul, em 4 de junho, no ano dois mil e catorze, em dois exemplares, nas línguas inglesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. Pela República da Turquia, Ahmet YÜCEL Subsecretário em exercício do Ministério dos Assuntos da UE da República da Turquia Pela Comissão 5. Os pagamentos efetuados pela Turquia são creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplica-se à gestão das dotações. 6. A Turquia paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo, tal como especificado no título II, ponto 2. do Anexo II. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Turquia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação da Turquia no programa será suspensa, pela Comissão, se o pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal à Turquia, sem prejuízo das obrigações da União previstas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já celebrados para a execução de ações indiretas selecionadas. 7. (7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I Termos e condições de participação de entidades jurídicas da Turquia no programa 1. Para efeitos da participação da Turquia no programa, por entidade jurídica da Turquia entende-se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Turquia nos termos do direito nacional, dotada de personalidade jurídica e que possa, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas como referências à sua residência habitual. 2. A participação de entidades jurídicas da Turquia no programa deve respeitar as condições previstas no que respeita ao estabelecimento de entidades jurídicas num «Estado associado», tal como especificado nas regras de participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia são elegíveis para os instrumentos financeiros criados ao abrigo do programa Horizonte 2020. Uma entidade jurídica estabelecida noutro Estado associado ao programa tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, do que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido Estado associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder, às entidades jurídicas dos outros Estados associados, os mesmos direitos e obrigações. 3. As entidades jurídicas da Turquia são tidas em conta, a par das entidades da União, para efeitos da seleção de peritos independentes para execução das tarefas e nas condições previstas nas regras de participação. 4. (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 312 de 23.12.1995, p. 2). (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.1995, p. 1).