devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;g) Comunicação, uma vez por semana, por rádio, dos dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias.8. Os capitães e mestres permitem que os observadores autorizados dos EFM subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE dos EFM e tomam todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem‐estar dos observadores no exercício das suas tarefas:a) O capitão ou o mestre permite e facilita ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;b) O capitão ou o mestre faculta ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;c) Os observadores têm livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspecção e reprodução; ee) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE.9. Durante a sua permanência a bordo, o observador:a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio;b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.10. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades a assinar na presença do capitão, o qual pode acrescentar as observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. No momento do desembarque do observador, são entregues cópias do relatório ao capitão do navio e à delegação.11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais.12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo dos EFM.CAPÍTULO VIIIDENTIFICAÇÃO E CONTROLO DO NAVIO1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem exibir marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).2. O nome do navio deve ser impresso claramente em caracteres latinos na proa e na popa do navio.3. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada
referido na secção 1, ponto 6f), do capítulo 1 do presente anexo.3. Se um navio comunitário estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo nas águas dos EFM (incluindo as águas interiores, o mar territorial e a ZEE), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA e o secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra‐Estruturas dos EFM.CAPÍTULO XIIILEGISLAÇÃO, REGRAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEISOs navios e seus operadores observarão estritamente o presente anexo, assim como a legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que os EFM são parte. A não observância estrita do presente anexo e da legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de licençaa) Pedido de registo e autorizaçãob) Pedido de renovação de autorização2. Formulários de declaração de capturasa) Diário de bordo para os cercadores com rede de cerco com retenidab) Diário de bordo para os palangreiros3. Dados relativos às comunicaçõesApêndice 1a+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Apêndice 1b+++++ TIFF +++++Apêndice 2a+++++ TIFF +++++Apêndice 2b+++++ TIFF +++++Apêndice 3Dados relativos às comunicaçõesComunicação à NORMAFax: (691) 320-2383, E-mail: norma@mail.fm1. Comunicação de entrada na ZEE dos EFM24 horas antes de entrar na ZEE dos EFM:Código da comunicação | ZENT |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de entrada (dd.mm.aa)e) Hora de entrada (GMT)f) Posição de entradag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |por exemplo, ZENT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 502. Comunicação de saída da ZEE dos EFMImediatamente após ter saído da zona de pesca:Código da comunicação | ZDEP |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Posição de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de É instituída uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo do funcionamento, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 5.o do protocolo, e avaliação da sua aplicação;b) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos;c) Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira. As consultas baseiam‐se nos princípios estabelecidos nos Artigos 1.o, 2.o e 3.o do protocolo;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir‐lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e nos EFM, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicação do presente acordoO presente acordo aplica‐se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro, no território dos EFM.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por nove anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo 12.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários ou ao incumprimento dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.5. Antes do termo do período de validade de qualquer protocolo do presente acordo, as partes realizam negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou os aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 13.oSuspensão e revisão do pagamento da | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |h) Próximo destino Pohnpeipor exemplo, PDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/23-5-04/0635Z/Pohnpei/SKJ: 0; YFT: 0; OTH: 05. Comunicação de uma actividade de abastecimentoImediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:Código da comunicação | BUNK |Nome do navio | COSMOS |Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA: hhmme) Posição no início do abastecimentof) Quantidade de combustível recebido em quilolitrosg) Data e hora do fim do abastecimento (GMT)h) Posição no fim do abastecimentoNome do navio-tanque | KIM |por exemplo, BUNK/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/160/10‐5‐04/1130N; 145E/KIM6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:Código da comunicação | PNOT |Nome do navio | COSMOS |Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |Data do descarregamento | (DD-MM-AA) |e) Porto de descarregamentof) Capturas transbordadas:i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |Nome do navio de transporte de peixe | KIN |Destino das capturas | JAPAN |por exemplo, PNOT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/PAGO PAGO/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP-------------------------------------------------- directamente ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv), evi) A utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas alíneas i) a v), excepto em casos de emergência que coloquem em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nas operações de pesca;i) "Operador": qualquer pessoa encarregada ou responsável pelo funcionamento de um navio de pesca, ou que o dirija ou controle, incluindo o armador, o fretador e o capitão;j) "Transbordo": o descarregamento da totalidade ou de parte dos peixes a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, num porto designado.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes na zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a apoiar os EFM na definição e execução de uma política sectorial das pescas na ZEE dos EFM e estabelecem, para esse fim, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes comprometem‐se a informar‐se e consultar‐se mutuamente sobre qualquer alteração no domínio da política sectorial das pescas.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, dos programas e das acções executadas com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem‐se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.5. A contratação de marinheiros micronésios a bordo dos navios comunitários rege‐se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação científica1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e os EFM trocam informações sobre o estado dos recursos na ZEE dos EFM. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta a fim de recomendar medidas à comissão mista instituída no