b) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e a evolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo os mecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente; c) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos e privados de financiamento da ação climática; d) Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempo manter o crescimento económico; e) Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre que oportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução das emissões; f) Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento; g) Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamente vinculativo aplicável a todos os países. 2. Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo regular e uma cooperação a nível político, estratégico e técnico, tanto no plano bilateral como nas instâncias plurilaterais e multilaterais pertinentes.
h) Analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 57.o; e i) Adotar as decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, se for caso disso. 4. O Comité Misto decide por consenso. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. 5. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente na União e na Austrália. Podem realizar-se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto é copresidido por ambas as Partes. O Comité reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial. O Comité Misto pode igualmente funcionar mediante uma ligação vídeo ou telefónica e através do intercâmbio de informações por correio eletrónico. Artigo 57.o Modalidades de execução e resolução de litígios 1. No espírito de respeito mútuo e de cooperação consubstanciado no presente acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo. 2. As Partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível, a pedido de uma das Partes, sobre eventuais dissensões que possam surgir no quadro da aplicação do presente acordo. Em caso de divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo, qualquer das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto. As Partes facultam todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da questão pelo Comité Misto com vista a uma resolução rápida e amigável das divergências em causa. As Partes comprometem-se a: a) Promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais; b) Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; c) Incentivar a participação nos esforços envidados pela outra Parte para promover a democracia, nomeadamente através da adoção de medidas destinadas a facilitar a participação em missões de observação eleitoral. Artigo 5.o Gestão de crises 1. As Partes reiteram o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais. 2. Para o efeito, exploram diferentes possibilidades de coordenar as atividades de gestão de crises, através, por exemplo, de uma eventual cooperação a nível das operações de gestão de crises. 3. As Partes esforçam-se por aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante o pleno cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outros acordos internacionais pertinentes que tenham ratificado ou a que tenham aderido. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte: a) Tehty Manilassa seitsemäntenä päivänä elokuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Manila den sjunde augusti år tjugohundrasjutton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku a) Continuar a tomar medidas para aplicar o Estatuto de Roma e encarar a possibilidade de ratificar e aplicar os instrumentos conexos (tais como o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional). b) Continuar a promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, através, por exemplo, da partilha de experiências com outros Estados na adoção das medidas necessárias para a ratificação e a aplicação desse Estatuto; e c) Salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma, protegendo os seus princípios fundamentais, nomeadamente abstendo-se de participar em acordos de não entrega (também conhecidos como «Acordos do artigo 98.o») com países terceiros e incentivando outros países a abster-se. Artigo 9.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo, no pleno respeito pelo Estado de direito e os direitos humanos e em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a Carta da ONU, as convenções internacionais sobre o anti-terrorismo, as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, o direito dos refugiados e o direito internacional humanitário. 2. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas que figura na Resolução 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, e nas avaliações sobre a sua execução, as Partes acordam em cooperar na prevenção e repressão dos atos terroristas, em especial: a) Procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável; b)