Avis juridique important|21997A1115(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul - Acta final - Declaração comum relativa ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul Jornal Oficial nº L 313 de 15/11/1997 p. 0026 - 0037
de diferendos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, regras relativas à divulgação de informações reservadas, à concessão de licenças e aos resultados finais.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são enumeradas no apêndice.ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eDA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul,adoptaram, no momento da assinatura do referido acordo,- a declaração comum das partes contratantes a seguir indicada:declaração comum relativa ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.A declaração acima referida é anexada à presente Acta Final.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL A Comunidade Europeia e a África do Sul reiteram a firme vontade de reforçar a cooperação científica e tecnológica e congratulam-se com a conclusão do presente acordo, que permitirá uma colaboração mais estreita entre as duas partes em benefício das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, em diversas áreas de interesse comum.A Comunidade Europeia e a África do Sul declaram comprometer-se a envidar todos os esforços para que as acções desenvolvidas no âmbito do presente acordo tenham também repercussões favoráveis na grande região da África Austral, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável, tal como previsto na declaração da União Europeia (SADC), adoptada na Conferência Ministerial realizada em Berlim, em Setembro de 1994, e confirmada por ocasião da Conferência Ministerial de Windhoek, em Outubro de 1996.Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den femte december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den femte december nittonhundranittiosex.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of South Africa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> investigação conjunta e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, sempre que necessário, as próprias partes;c) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) «Investigação conjunta»: investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração levados a efeito com ou sem apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da África do Sul;e) «Participante» ou «entidade de investigação»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como se estabelece no anexo do presente acordo, que dele forma parte integrante.Artigo 4º Âmbito de cooperação A cooperação ao abrigo do presente acordo pode cobrir todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológica e demonstração (a seguir denominadas «IDT») ligadas ao quarto programa-quadro e todas as actividades similares de IDT na África do Sul.Artigo 5º Modalidades de cooperação A cooperação pode tomar as seguintes formas:a) i) Participação de entidades de investigação da África do Sul em projectos de IDT ligados ao quarto programa-quadro e participação recíproca dce entidades de investigação da Comunidade Europeia em projectos sul-africanos em áreas de investigação similares; no que respeita à participação sul-africana em projectos de IDT da Comunidade, essa participação ficará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de IDT da Comunidade (1),ii) Para efeitos da participação de entidades de investigação sul-africanas no programa específico de IDT no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais (1994-1998), a África do Sul é considerada um país em desenvolvimento;b) Utilização partilhada de instalações de investigação;c) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico;d) Participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho;e) Redes científicas e formação de investigadores;f) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes esforçar-se-ão por que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todas os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, ou os seus participantes, identificará o mais cedo possível, de preferência no plano conjunto de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior quer às outras partes, sem autorização escrita do participante ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu titular aos peritos do domínio.3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências