a) Respeitar e defender a Declaração Universal dos Direitos do Homem e promover e proteger os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais para todos; b) Abordar os direitos humanos numa escala mundial de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma atenção, reconhecendo que todos os direitos humanos são universais, indissociáveis, interdependentes e intimamente interligados; c) Aplicar efetivamente os instrumentos internacionais de direitos humanos e os protocolos facultativos aplicáveis a cada Parte, bem como as recomendações emanadas dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas e aceites pelas Partes; d) Integrar a promoção e a proteção dos direitos humanos nas políticas e nos planos de desenvolvimento internos; e) Sensibilizar e promover a educação em matéria de direitos humanos, democracia e paz; f) Reforçar as instituições democráticas e as instituições que se dedicam à defesa dos direitos humanos, bem como os regimes jurídicos e institucionais de promoção e proteção dos direitos humanos; g) Desenvolver iniciativas conjuntas de interesse mútuo no âmbito das instâncias multilaterais pertinentes. Artigo 23.o Boa governação
Artigo 36.o Sociedade civil As Partes reconhecem a potencial contribuição da sociedade civil, nomeadamente das instituições académicas, dos grupos de reflexão e dos meios de comunicação social, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Comprometem-se a promover ações de apoio a uma maior participação da sociedade civil na formulação e execução das atividades pertinentes de cooperação setorial e para o desenvolvimento, nomeadamente através do reforço das capacidades. TÍTULO IV Desenvolvimento social e coesão social Artigo 37.o Desenvolvimento e coesão social 1. As Partes, reconhecendo que o desenvolvimento social deve progredir em paralelo com o desenvolvimento económico, acordam em cooperar no reforço da coesão social através da redução da pobreza, da injustiça, da desigualdade e da exclusão social, tendo especialmente em vista a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do objetivo, acordado a nível internacional, de promover um trabalho digno para todos. A fim de realizar estes objetivos, as Partes mobilizam recursos financeiros significativos, tanto internos como resultantes da cooperação. 2. Para o efeito, as Partes cooperam com vista a promover e partilhar boas práticas no que respeita a: a) Políticas económicas com uma visão social orientada para uma sociedade mais inclusiva, com uma melhor distribuição dos rendimentos, a fim de reduzir a desigualdade e a iniquidade; b) Políticas comerciais e de investimento que tenham em conta a relação existente entre comércio e desenvolvimento sustentável, o comércio justo, o desenvolvimento de empresas públicas e privadas em zonas rurais e urbanas, bem como de organizações que as representem, e a responsabilidade social das empresas; c) Políticas orçamentais sãs e equitativas, que permitam uma melhor redistribuição da riqueza e garantam níveis adequados de despesas sociais; d) Artigo 25.o Modernização da administração pública As Partes acordam, tendo em vista a modernização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes aspetos, entre outros: a) Melhoria da eficiência organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições na prestação de serviços; c) Melhoria da gestão transparente dos recursos públicos e da prestação de contas; d) Intercâmbio de experiências no que respeita à melhoria do regime jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades, nomeadamente nos domínios da conceção, aplicação e avaliação das políticas, no que respeita à prestação de serviços públicos, à administração pública em linha e à luta contra a corrupção; f) Intercâmbio de pontos de vista e boas práticas em matéria de gestão das finanças públicas; g) Reforço dos processos de descentralização em conformidade com as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social. Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos Artigo 55.o Transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio dos transportes se centrará na reestruturação e na modernização dos sistemas e infraestruturas de transporte, facilitando e melhorando a circulação dos passageiros e das mercadorias e facilitando o acesso aos mercados de transporte urbano, aéreo, marítimo, fluvial, ferroviário, rodoviário e de navegação interior, graças ao aperfeiçoamento da gestão operacional e administrativa dos transportes e à promoção de normas de exploração elevadas. 2. A cooperação pode abranger: a) O intercâmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como sobre outras questões de interesse comum; b) A gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos de ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo uma cooperação adequada entre as autoridades competentes; c) Projetos de transferência das tecnologias europeias relativas ao sistema global de navegação por satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; d) A melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas que visam melhorar a aplicação das normas internacionais; e) Atividades que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 56.o Modernização do modelo económico e social d) Sistemas de informação e automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, nomeadamente com vista à aplicação de medidas de facilitação do comércio para os operadores autorizados e os serviços de informações. Artigo 73.o Propriedade intelectual 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação técnica no domínio da propriedade intelectual, incluindo a proteção das indicações geográficas, e acordam em cooperar, nas condições mutuamente acordadas, nos projetos de cooperação específicos dela resultantes, em conformidade com a legislação interna das Partes e com os acordos internacionais de que são signatárias. 2. As Partes acordam em promover a cooperação institucional, o intercâmbio de informações, a assistência técnica, o reforço das capacidades e a formação. Acordam igualmente em que a cooperação técnica deve ser prosseguida em conformidade com os seus níveis de desenvolvimento socioeconómico, prioridades e necessidades de desenvolvimento. 3. As Partes acordam em que a cooperação contribui para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão das tecnologias, em benefício mútuo dos produtores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como ao equilíbrio entre direitos e obrigações. Artigo 74.o Cooperação no que respeita aos obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e da assistência técnica no que respeita aos obstáculos técnicos ao comércio e acordam em fomentar a cooperação entre as suas autoridades responsáveis pela normalização, a metrologia, a acreditação e a avaliação da conformidade. 2. As Partes acordam em cooperar, nomeadamente, em matéria de: a) Reforço das capacidades e prestação de assistência especializada, incluindo o desenvolvimento e o reforço das infraestruturas necessárias, bem como o fornecimento de formação e assistência técnica nos domínios da regulamentação técnica, da normalização, da avaliação da conformidade, da acreditação e da metrologia, nomeadamente com vista a facilitar a compreensão e o cumprimento dos requisitos da União Europeia;