o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial, O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. Todavia, os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP são admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros com efeito imediato: ALL:L172UMBP02.94FF: 8UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C; Kunde: PETE............................ >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias2. Para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 805/68, os direitos aduaneiros aproximar-se-ão progressivamente das taxas preferenciais, em oito fases de 12,5 % no início de cada uma das oito campanhas de comercialização posteriores à adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias. 3. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial nos sectores do azeite, das sementes e frutos oleaginosos que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 4. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n° 1035/72. A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a esses produtos, um direito que reduza a diferença entre a
pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n° 3 do artigo 196g. do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com os Estados ACP de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. Artigo 22g.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, sob forma de contingentes, em relação aos Estados ACP para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n° 18 do Acto de Adesão. Artigo 23g.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g., - aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Convenção de Lomé, a partir da data na qual se dá início, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa para os produtos de base cuja campanha começa em último lugar. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 24g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base, - a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 7g.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 6g. em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1: - relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985, - relativamente aos produtos a seguir indicados, os direitos de base são os que constam em frente de cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8g.Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com exepção dos enumerados no Anexo I. Artigo 9g.1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação: - até 31 de Dezembro de 1988, os produtos referidos no Anexo II, - até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo III. O Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV, na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais. 2. As restrições referidas no n° 1 consistem na aplicação de contingentes globais abertos em relação ao conjunto dos Estados ACP. 3. Os contingentes iniciais (ano de referência 1986) são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV. O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro de 1984. TÍTULO IADAPTAÇÕESArtigo 2g.Os textos da Convenção, incluindo os anexos e Protocolos que dela constituem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta final, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazem fé nos mesmos termos que os textos originais. Artigo 3g.1. A quantidade mínima que consta do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 2g. do Protocolo n° 5 relativo ao rum é aumentada para 172 000 hectolitros de álcool puro. 2. Os contingentes e os limites máximos referidos no ponto 8 do Anexo XIII à Acta Final são, no que se refere aos produtos a seguir indicados, aumentados para os níveis seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4°.(1) Sob reserva das disposições especiais previstas no n° 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários dos Estados ACP, são reduzidos nas proporções seguintes e dentro dos limites máximos indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A redução dos direitos indicada no n° 1 verificar-se-á progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados destes países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. N° decurso dessa redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários dos Estados ACP. Artigo 5°.Os seguintes produtos são submetidos, à importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros a seguir indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IIMEDIDAS TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHASecção IRegime geralArtigo 6g.1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará aos produtos originários dos Estados ACP direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial; iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. A República Portuguesa aplicará, em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 2. Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 1. 7. Para efeitos dos n°s 1 e 6, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 18g. Artigo 25g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, a República Portuguesa aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos referidos no n° 5 do artigo 24g., a República Portuguesa adiará a aplicação do regime acima referido até ao final da segunda etapa, tal como definido no artigo 260g. do Acto de Adesão. Artigo 26g.1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos Estados ACP. 2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos Estados ACP. 3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, originários dos Estados ACP. 4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos Estados ACP, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVII. 5. As restrições previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros