as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Malta será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Malta, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Malta. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) referentes a um mesmo ano, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.3. Para facilitar a sua participação nos programas específicos, a contribuição de Malta processar-se-á do seguinte modo:- 2001: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o n.o 2, multiplicado por 0,5,- 2002: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o n.o 2, multiplicado por 0,9.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Malta figuram no anexo B.5. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão n.o 182/1999/CE.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem no quinto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.2. No que se refere aos organismos de investigação de Malta, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos no âmbito dos programas comunitários serão as mesmas que se aplicam aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.3. Os peritos malteses serão chamados a intervir, juntamente com os peritos da Comunidade, na selecção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e a integrar, na qualidade de membros, os grupos consultivos e outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos malteses, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.5. Um organismo de investigação maltês pode ser coordenador de um projecto, nas mesmas condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável no orçamento geral das Comunidades Europeias, os contratos celebrados com - ou por - organismos de
Protocolo adicionalao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de MaltaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE MALTA, a seguir denominada "Malta",por outro lado,CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (a seguir denominado "Acordo de Associação") entrou em vigor em 1 de Abril 1971;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato prestar uma contribuição financeira progressiva;CONSIDERANDO que as conclusões atrás referidas preconizam igualmente a participação dos países candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais esses países contribuem financeiramente;CONSIDERANDO que, através da Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), a seguir denominado "quinto programa-quadro";CONSIDERANDO que o Governo de Malta solicitou, por carta datada de 3 de Abril de 2000, a sua associação ao quinto programa-quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta nos termos da legislação de Malta poderão participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro. Os investigadores e organismos de investigação malteses poderão participar nas actividades do Centro Comum de Investigação.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Malta, em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.3. Para efeitos do presente protocolo, entende-se por "organismos de investigação", entre outros, universidades, organizações que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares.Artigo 2.oA cooperação poderá assumir as seguintes formas:1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Malta na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com as condições previstas nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2. do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão. os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no quadro do presente protocolo ou das disposições de execução e assegurar atempadamente a protecção dessa propriedade intelectual.b) Consideração das contribuições das partes ou seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses.c) Exploração efectiva dos resultados.d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos participantes próprios.e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes estabelecerão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, da informação e propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta. As características indicativas dos PGT figuram no apêndice do presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou organismo competente da parte que intervém no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.Os PGT serão estabelecidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras contribuições das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, incluindo as das partes, relativas aos direitos de propriedade intelectual, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.Os planos comuns de gestão tecnológica definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.5. Sob reserva das disposições específicas das partes relativamente aos direitos de propriedade intelectual, a informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no plano de gestão tecnológica serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essa informação ou propriedade intelectual pertencerão conjuntamente a todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes a que se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem limites geográficos.6. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.7. Cada parte deverá assegurar, preservando as condições Avis juridique important|22001A0707(01)Protocolo adicional ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0036 - 0042