que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con- terno.tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 emrelação aos títulos de dívida negociáveis: Artigo 16.o— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e Assinatura, entrada em vigor e validade 1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum- esteja estabelecido no Liechtenstein, e primento dessas formalidades. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.— nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. 2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu-
y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/93 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica Vlaams Gewest (Região Flamenga) Région wallonne (Região Valã) Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) Communauté française (Comunidade Francesa) Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha Xunta de Galicia (Junta da Galiza) Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II podelegislação de transposição. ser alterada de comum acordo.4. Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a apli-cação do presente Acordo através da notificação da outra Parte Artigo 21.ono caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos non.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse Línguasnúmero. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos dedois meses após a notificação. A aplicação do presente Acordo 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nasserá retomada logo que as medidas forem repostas. línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita- Artigo 18.o liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to- dos os textos fazendo igualmente fé. Direitos e regularização final1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partespresente Acordo, os direitos de pessoas singulares a título do Contratantes com base numa Troca de Cartas e faz igualmenteartigo 9.o não serão afectados. fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1. — nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e 4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da de investimento. notificação. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/89 Artigo 17.o 2. O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer Aplicação e suspensão da aplicação um pagamento final aos Estados-Membros1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção eaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta- Artigo 19.odos-Membros, referidos no relatório do Conselho (QuestõesEconómicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa Âmbito de aplicação territorialMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emde São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-durante a totalidade do período da sua existência, excepto se dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu. -Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.3. Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga- Artigo 6.omento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui, Definição de agente pagadordesignadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de4 %. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga- dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech- Artigo 4.o tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und