ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 5. Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Ministério, antes de 15 de Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas). 6. Relativamente ao último ano de aplicação do Acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é noti- ficado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo da vigência do Acordo. ---pagebreak--- L 203/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 7. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, a favor do Tesouro da Mauritânia numa conta indicada no ponto 1a) do capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notificação. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual cor- respondente não é recuperável pelo armador. 8. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas antes de cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível,
1.5 Desenvolvimento de novas pescarias Projectos de desenvolvimento executados em matéria de novas pescarias 2. Aumento das repercussões económicas e sociais do sector 2.1 Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços portuá- Estado de adiantamento da reabilitação do porto de Noua- rios dhibou Estado de adiantamento da reabilitação e da ampliação do porto de pesca artesanal de Nouadhibou Numero de acções de adaptação às normas do mercado de peixe realizadas Estado de adiantamento da realização de desembarcadouros para a pesca artesanal Número de destroços removidos das águas de Nouadhibou conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Todas as informações relativas à evolução do procedimento de transacção ou judicial respeitantes às infracções come- tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por intermédio da Delegação, no prazo de 48 horas. CAPÍTULO VII Localização dos navios de pesca por satélite 1. Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de localização por satélite durante a sua per- manência na ZEE mauritana. 2. Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4. 3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços e às especificações utilizadas nas comu- nicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou https) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo. 4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi- cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi- lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de 3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais pesca experimental para determinar as possibilidades de produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos pesca e as opções de exploração que garantam a conservação ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, dos recursos e do seu ecossistema. podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro- tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan- Artigo 4.o ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas Revisão das possibilidades de pesca no artigo 4.o.1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre- 4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboraçãosente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das 5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado- -Membro em causa. 6. O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às apli- cáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas. 7. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam a Vigilância deste facto. O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo Acordo, o mais tardar na maré seguinte. 8. Em caso de não-embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os arma- dores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses. O pagamento por não-embarque de marinheiros é efectuado com base no número efectivo de dias de pesca e não em função do período da licença. Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indi- cada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo. 9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros maurita-