serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e, seguidamente, para reconstituir, pela ordem inversa, os recursos indicados no no. 12 deste artigo. Artigo 18g.A Segunda ContaA. Recursos1. Os recursos de Segundo Conta serão constituídos por:a) A parte do Capital representado por Contribuições Directas afectada à Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.;b) Contribuições voluntárias afectadas à Segunda Conta;c) Qualquer rendimento líquido que possa ocorrer de tempos a tempos na Segunda Conta;d) Financiamentos;e) Quaisquer outros recursos colocados ao dispor do Fundo ou recebidos ou adquiridos por ele para as operações da sua Segunda Conta nos termos deste Acordo.B. Limites Financeiros da Segunda Conta2. O montante total de empréstimos e subsídios concedidos e das participações pelo Fundo neles através da Segunda Conta não excederá o montante total dos recursos da Segunda Conta.C. Princípios das Operações da SegundaConta3. O Fundo pode conceder ou participar em empréstimos e, com excepção da parte do Capital representado por Contribuições Directas e atribuído à Segunda Conta, em subsídios para financiamento de medidas na área dosprodutos de base, com excepção da constituição de stocks, apartir da Segunda Conta, em conformidade com o disposto neste Acordo e, em particular, com os seguintes termos e condições:a) As medidas serão de natureza de desenvolvimento de produtos de base, tendo como objectivo melhorar as condições estruturais nos mercados e aumentar a competitividade e perspectivas a longo prazo de determinados produtos de base. Estas medidas incluirão a pesquisa e desenvolvimento, melhorias de produtividade, comercialização bem como medidas destinadas a assistir, de uma maneira geral através de financiamento conjunto ou de assistência técnica, na diversificação vertical, quer empreendidas a sós como no caso de produtos de base perecíveis e outros produtos de base com problemas não resolúveis adequadamente através da constituição de stocks quer como complemento e apoio a actividades de constituição de stocks.b) As medidas serão patrocinadas em conjunto e seguidas por produtores e consumidores dentro da estrutura de um Organismo Internacional de Produtos de Base.c) As operações do Fundo na Segunda Conta podem assumir a forma de empréstimos ou subsídios a um Organismo Internacional de Produtos de Base ou uma sua agência ou a um ou mais Membros designados por esse Organismo Internacional de Produtos de Base em termos e condições decididas pela Junta Executiva, tendo em consideração a situação económica do Organismo Internacional de Produtos de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou
pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de compra conforme determinado por essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base. Além disso, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base poderá incluir nas suas Necessidades Financeiras Máximas custos de transporte, excluindo encarFinanceiras Máximas custos de transporte, excluindo encargos de juros sobre empréstimos, num montante que não exceda 20 por cento do custo de aquisição.D. Obrigações das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e dos seus participantes perante o Fundo9. Um Acordo de Associação estipulará o seguinte, entre outros elementos:a) A forma em que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes se comprometem a cumprir perante o Fundo as obrigações especificadas no artigo 14o. referentes a depósitos, Capital de Garantia, pagamentos em dinheiro em vez de Capital de Garantia bem como Garantias e «Warrants» de stocks;b) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não contrairá qualquer empréstimo junto de terceiros para as suas operações de constituição de stocks reguladores, excepto quando haja acordo mútuo entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base numa base aprovada pela Junta Executiva;c) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base será sempre responsável e responderá perante o Fundo pela manutenção e conservação dos stocks cobertos por «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo e manterá um seguro e terá as garantias apropriadas e tomará outras medidas relativamente à detenção e manuseamento desses stocks;d) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base celebrará os acordos de crédito apropriados com o Fundo, neles se especificando os termos e as condições de qualquer emprésimo do Fundo a essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base, incluindo as disposições referentes à amortização do montante do empréstimo e o pagamento de juros;e) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base manterá o Fundo, conforme apropriado, a par das condições e evoluções dos mercados de produtos de base onde a Organização Internacional Associada de Produtos de Base actua.E. Obrigações do Fundo para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base10. Entre outros elementos, um Acordo de Associação também estipulará:a) Que, sem prejuízo do disposto no no. 11, alínea a), deste artigo, o Fundo permitirá que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a pedido, levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações conforme acordado entre a Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo, tendo em consideração todos os factores relevantes, incluindo a posição de liquidez do Fundo, a necessidade de maximizar o benefício financeiro a ser obtido com a disponibilidade de depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e a capacidade da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão em conseguir obter o capital necessário para satisfazer a sua obrigação de depósito.2. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que, no momento da sua associação com o Fundo, detenha stocks pode satisfazer uma parte ou a, totalidade da sua obrigação de depósito ao abrigo do no. 1 deste artigo dando-a de depósito de garantia ou alienando-a,sob a forma de «trust», aos «Warrants» de stocks de valor equivalente do Fundo.3. Além dos depósitos feitos nos termos do no. 1 deste artigo, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode depositar no Fundo quaisquer excedentes em dinheiro, em termos e condições a serem aceites por acordo mútuo.B. Capital de Garantia e Garantias4. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, os membros participantes nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base fornecerão directamente ao Fundo Capital de Garantia numa base determinada pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base e satisfatória para o Fundo. O valor agregado do Capital de Garantia bem como quaisquer garantias ou dinheiro dados em conformidade com o no. 5 deste artigo serão iguais a dois terços das Necessidades Financeiras Máximas, exceptuando-se o que se dispõe no no. 7 deste artigo. Sempre que relevante, o Capital de Garantia poderá ser fornecido pelas agências competentes dos Membros em questão, numa base satisfatória para o Fundo.5. Se os participantos de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não forem Membros, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base fará um depósito em dinheiro no Fundo, para além do montante referido no no. 1 deste artigo, em montante igual ao do Capital de Garantia que esses participantes teriam de pagar se fossem Membros; no entanto, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Altamente Qualificada, autorizar que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base obtenha Capital de Garantia adicional no mesmo montante junto dos membros participantes na Organização Internacional Associada de Produtos de Base ou Garantias no mesmo montante por participantes dessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros. Essas Garantias implicarão obrigações financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. Considerar-se-á haver aceitação a não ser que qualquer Membro notifique a sua objecção por escrito ao Director-Geral no prazo de seis meses após a adopção da alteração. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho de Governadores quando da adopção da alteração, a pedido de qualquer Membro.4. O Director-Geral notificará imediatamente todos os Membros bem como o Depositário sobre quaisquer alterações adoptadas e sobre a data de entrada em vigor dessas alterações.CAPÍTULO XIIINTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM Artigo 52g.Interpretação1. Qualquer questão de interpretação ou aplicação do disposto neste Acordo e que ocorra entre qualquer Membro e o Fundo ou entre Membros será apresentada para decisão pela Junta Executiva. O(s) Membro(s) em questão terá(ão) o direito de participar(em) nas deliberações da Junta Executiva durante a discussão dessa questão em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que a Junta Executiva tomou uma decisão ao abrigo do no. 1 deste artigo, qualquer Membro poderá requerer, no prazo de três meses contados a partir da data de notificação da decisão, que a questão passe ao Conselho de Governadores que tomará uma decisão na sua próxima reunião por Maioria Altamente Qualificada. A decisão do Conselho de Governadores será definitiva.3. Sempre que o Conselho de Governadores não consiga chegar a uma decisão ao abrigo do no. 2 deste artigo, a questão será posta a arbitragem em conformidade com os procedimentos estabelecidos no no. 2 do artigo 53o., se qualquer Membro o solicitar no prazo de três meses após o último dia de consideração da questão pelo Conselho de Governadores. Artigo 53g.Arbitragem1. Os litígios entre o Fundo e qualquer membro que se tenha retirado ou entre o Fundo e qualquer Membro durantea cessação das actividades do Fundo, será submetido a arbitragem.2. O Tribunal de Arbitragem será constituído por três juízes árbitros. Cada parte no litígio nomeará um juiz árbitro. Os dois juizes árbitros assim nomeados nomearão o terceiro juiz árbitro que será o presidente. Se as partes não tiverem nomeado um juiz árbitro no prazo de 45 dias após a recepção do pedido de arbitragem ou se, dentro de 30 dias após a nomeação dos dois juízes árbitros, ainda não tiver sido nomeado o terceiro árbitro, qualquer das partes pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outra autoridade prevista nas regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste