integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260g. do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios, - Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, - Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, - Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, - Regulamento (CEE) n° 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, - Regulamento (CEE) n° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, - Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, - Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz, - Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2783/75 ficam sujeitas ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes. A partir do início da segunda etapa, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no fim da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: iii) Quando a segunda etapa durar cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial; iii) Quando a segunda etapa durar sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em
(CEE) n° 1035/72. A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a esses produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre as taxas do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n°1. Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. Para efeitos dos n°s 1 e 5, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 7g. Todavia, relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial; iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. A República Portuguesa aplicará, em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 2. Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 1. 7. Para efeitos dos n°s 1 e 6, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 18g. Artigo 25g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, a República Portuguesa aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos referidos no n° 5 do artigo 24g., a República Portuguesa adiará a aplicação do regime acima referido até ao final da segunda etapa, tal como definido no artigo 260g. do Acto de Adesão. Artigo 26g.1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos Estados ACP. 2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos Estados ACP. 3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, originários dos Estados ACP. 4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos Estados ACP, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVII. 5. As restrições previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido. Para os contingentes n° 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte: - em 1 de Janeiro de 1986: 13 %, - em 1 de Janeiro de 1987: 18 %, - em 1 de Janeiro de 1988: 20 %, - em 1 de Janeiro de 1989: 20 %. 4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos Estados ACP será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n° 3, liberalizará, igualmente, as importações deste produto originário dos Estados ACP ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n° 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 10g.Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha: - suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no n° 2 do arti-go 6g., - aplicará com efeito imediato as taxas preferenciais resultantes da Convenção no que respeita ao elemento móvel da imposição. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 11g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g. do Protocolo n° 1 à Convenção, pode introduzir nas regras de origem as adaptações que se revelem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 32g.Os anexos do presente Protocolo constituem parte integrante deste último. O presente Protocolo é parte integrante da Convenção. Artigo 33g.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação do cumprimento desses procedimentos pelas Partes Contratantes. Artigo 34g.O presente Protocolo é redigido em exemplar duplo, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ALL:L172UMBP2D.98FF: 8UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C; Kunde: ANEXO I Lista prevista no n° 1 do artigo 6°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Lista prevista no n° 1, primeiro travessão, do artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III Lista prevista no n° 1, segundo travessão, do artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Lista prevista no n° 2, segundo travessão, do artigo 4°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Lista prevista no artigo 10°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI Lista prevista no n° 1, alínea a, do artigo 13°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII Lista prevista no n° 1, alínea b, do artigo 13°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IX Lista prevista no n° 4 do artigo 15°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO X Lista prevista no n° 2 do artigo 17°. A. Produtos sensíveis face à Comunidade, na sua composição actual >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Lista dos produtos sensíveis para os Estados ACP >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XI Lista prevista no n° 3 do artigo 18°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XII Lista prevista no n° 2 do artigo 21°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII Lista prevista no artigo 23°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIV Lista prevista no n° 2 do artigo 24°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XV Lista prevista no n° 1 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVI Lista prevista no n° 2 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA