Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício. k) Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável. l) Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. m) Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços. n)
Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. 5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); Organização emissora 18) Tipo de transação 19) Citação dos fundos ou certificação da disponibilidade dos fundos, quando aplicável segundo os procedimentos das Partes 20) Data e local da transferência inicial; no caso de uma transação de troca, um plano de troca, incluindo a data e o local da transferência de troca 21) Nome, assinatura e título do funcionário responsável pela aceitação 22) Requisitos específicos adicionais, caso existam, tais como transportes, embalagem, etc. 23) Limitação da responsabilidade governamental 24) EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa. LISTA DOS ANEXOS ANEXO A Informação Mínima Essencial para as Encomendas QUADRO A Formulário Normalizado de Encomenda ANEXO B Reembolsos ANEXO A INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS 1) Data da Encomenda 2) Designação e endereço da entidade a ser faturada 3) Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso