antes da celebração do acordo de resseguro e apenas semestralmente daí em diante, uma lista atualizada de todos os sinistros de resseguros em litígio e em atraso por um período igual ou superior a 90 dias, relativamente aos resseguros aceites das seguradoras cedentes do mesmo território que a seguradora cedente; e iv) antes da celebração do acordo de resseguro e apenas semestralmente daí em diante, informações sobre os resseguros da resseguradora aceitante assumidos pela empresa cedente, os resseguros cedidos pela resseguradora aceitante e os resseguros recuperáveis sobre perdas pagas e não pagas pela resseguradora aceitante, a fim de permitir a avaliação dos critérios estabelecidos no n.o 4, alínea i); i) A resseguradora aceitante mantém uma prática de pagamento atempado dos sinistros ao abrigo dos acordos de resseguro. A ausência de pagamento atempado será evidenciada caso algum dos seguintes critérios seja preenchido: i) mais de 15 % dos montantes recuperáveis ao abrigo do resseguro estão em atraso e em litígio, tal como comunicado à entidade de supervisão; ii)
Steven Mnuchin Secretário do Tesouro dos EUA 1500 Pennsylvania Avenue, NW Washington, DC 20220 Ex.mo Senhor Secretário, Tenho a honra de dar seguimento à assinatura do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo»), que figura em anexo à presente carta. O texto jurídico final, em língua inglesa, foi acordado pelos representantes dos Estados Unidos e da União Europeia em 12 de janeiro de 2017. As Partes concluíram todas as formalidades internas necessárias para a assinatura do Acordo. As Partes reconhecem o regime linguístico da União Europeia. A Comissão Europeia tomou nota da declaração que figura na Decisão do Conselho, adotada em 15 de setembro de 2017, que estabelece as seguintes disposições no que diz respeito ao Acordo: O presente Acordo é assinado em inglês. Nos termos do direito da União, o presente Acordo é também redigido pela União em alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco. Estas versões linguísticas adicionais devem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Todas as versões autenticada são de igual valor. Os Estados Unidos confirmam o seu empenhamento em colaborar com a União Europeia, tendo em conta a decisão do Conselho, a fim de dar resposta aos pedidos de autenticação das versões linguísticas adicionais do Acordo. Congratulo-me com a confirmação de que a assinatura do Acordo em inglês constituirá a base para que as Partes procedam à troca de cartas a fim de dar início à aplicação provisória do Acordo. Os procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, tal como os procedimentos de aplicação provisória após a assinatura, são independentes da autenticação das outras versões linguísticas. A presente troca de cartas será publicada pela União Europeia, juntamente com o texto do Acordo. Enviei a mesma carta ao Senhor Embaixador Robert Lighthizer. Com os melhores cumprimentos, ii) a autoridade de supervisão no território da Parte onde é realizada a avaliação do capital do grupo prevista na subalínea i) tem competência para aplicar medidas preventivas, corretivas ou outras medidas de resposta com base nessa avaliação, incluindo, se for caso disso, medidas relativas ao capital; a autoridade de supervisão de acolhimento não impõe um requisito ou uma avaliação do capital do grupo a nível da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador por força da legislação aplicável no seu território. Se a seguradora ou resseguradora da Parte de origem estiver sujeita a um requisito de capital do grupo no território da Parte de origem, a autoridade de supervisão de acolhimento não impõe um requisito ou uma avaliação do capital do grupo ao nível da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador. i) as obrigações de uma Parte estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, são aplicáveis apenas se, e subsequentemente na medida em que as autoridades de supervisão da outra Parte asseguram a supervisão em conformidade com o artigo 4.o e cumprem as obrigações enunciadas no artigo 3.o, n.os 1 e 2; c) Quando, nos termos do artigo 4.o, alínea i), as autoridades de supervisão competentes dos EUA aplicarem medidas fora do território dos Estados Unidos a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da UE, em relação ao qual o FSOC (Financial Stability Oversight Council — Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira) tenha identificado dificuldades ou atividades que podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos nos termos da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ao abrigo de um procedimento acelerado de consulta obrigatória e denúncia. Quando, nos termos do artigo 4.o, alínea i), uma autoridade de supervisão da UE aplicar medidas fora do território da União Europeia a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador dos EUA, em virtude de uma ameaça para a estabilidade financeira da UE, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ao abrigo de um procedimento acelerado de consulta obrigatória e denúncia; d) Até à data prevista na alínea b), e sem prejuízo dos mecanismos nela estabelecidos, as disposições em matéria de resseguro constantes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, são aplicáveis às resseguradoras da UE num estado dos EUA a partir de uma das seguintes datas, consoante a que for anterior: i) data de adoção por esse estado dos EUA de uma medida em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2; ou p) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; q) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica; r) «Estado dos EUA», qualquer estado, comunidade, território ou propriedade dos Estados Unidos, o Distrito de Colúmbia, o Estado Livre Associado de Porto Rico, a Comunidade das Marianas do Norte, da Samoa Americana, do Guam, ou as Ilhas Virgens americanas; s) «Global», todas as operações ou atividades de um grupo, independentemente do local onde sejam realizadas; e t) «Empresa-mãe global», a empresa-mãe em última instância de um grupo. Artigo 3.o Resseguro 1. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, as Partes devem abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes também se abstenham, enquanto condição para permitir que uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio no território da outra Parte (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «resseguradora aceitante da Parte de origem») celebre um acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «seguradora cedente da Parte de acolhimento»), do seguinte: a)