Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares 1. As Partes e as suas agências cooperam entre si em matéria de investigação e desenvolvimento sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ligadas ou não à produção de eletricidade, incluindo o desenvolvimento da energia de fusão, sempre que tenham interesses comuns e na medida em que estes interesses sejam abrangidos pelos respetivos programas e atividades de investigação e desenvolvimento. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os setores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o setor privado. As Partes envidam esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, no sentido de facilitar a cooperação entre pessoas neste domínio. 2. No quadro do presente artigo, a cooperação pode abranger: (a) A participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, nos programas e atividades de investigação e formação da Comunidade; e (b) A adesão do Reino Unido à «Energia da Fusão», em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação. 3. Na medida do necessário, as Partes, ou as respetivas autoridades competentes, podem celebrar convénios de aplicação distintos que definam o âmbito, as modalidades e as condições específicas da cooperação prevista no presente artigo.
Ter em conta alterações do programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente anexo; (c) Examinar os melhoramentos das salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou (d) Examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. (a) Transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia; (b) Troca de informações em domínios de interesse mútuo, como as salvaguardas nucleares, a segurança nuclear intrínseca, os níveis de radioatividade no ambiente e o aprovisionamento de radioisótopos; (c) Promoção de intercâmbios, de visitas e da formação de pessoal e peritos, incluindo formação profissional e avançada para pessoal administrativo, científico e técnico; (d) Organização de simpósios e seminários; (e) Troca de informações, assistência e serviços científicos e técnicos, nomeadamente no respeitante às atividades de investigação e desenvolvimento; (f) 7. As retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia abrangidos pelo presente Acordo fora da área de jurisdição das Partes apenas podem ser efetuadas em consonância com os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares. Às retransferências de quaisquer itens abrangidos pelo presente Acordo aplicam-se, em especial, as diretrizes para as transferências nucleares. 8. As notificações escritas relativas às transferências de itens abrangidos pelo presente Acordo e às retransferências de materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo serão trocadas em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. 9. Os materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11 do presente artigo. A presente disposição não prejudica o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4. 10. Quando as diretrizes para as transferências nucleares exigirem o consentimento da Parte fornecedora, os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11. 11. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio das listas de países para os quais são autorizadas pela outra Parte as retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia, nos termos dos n.os 9 e 10 do presente artigo. Cada Parte notifica a outra Parte das alterações introduzidas nas suas listas de países, em conformidade com os procedimentos definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. violação grave por uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade das obrigações materiais que lhe incumbem por força dos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento] ou 15.o [Convénios administrativos], ou de quaisquer outras obrigações decorrentes do presente Acordo eventualmente decididas pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto, ou (b) em particular, detonação de um engenho explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade não dotado de armas nucleares ou detonação de um engenho explosivo nuclear utilizando qualquer artigo abrangido pelo presente Acordo por um Estado-Membro da Comunidade dotado de armas nucleares ou pelo Reino Unido, a outra Parte pode, mediante notificação escrita para o efeito, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Na sua notificação, a Parte identifica as medidas que considera constituírem uma violação grave das obrigações decorrentes do presente Acordo, especifica as disposições que tenciona suspender ou denunciar e a data pretendida de início da suspensão ou da denúncia. 2. Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultam-se, no Comité Misto, com vista a uma resolução amigável, incluindo uma decisão para determinar se são ou não necessárias medidas corretivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, quais as medidas a tomar e o respetivo calendário de aplicação.