e) reforço da aplicação da lei e do intercâmbio de informações em conformidade com a legislação interna; f) investigação em matéria de drogas; g) caracterização das drogas e prevenção da produção de drogas perigosas/estupefacientes e do desvio de precursores controlados, em particular de substâncias que são essenciais para a produção de drogas ilícitas; h) outros domínios, mediante acordo mútuo das Partes. Artigo 22.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no sentido de evitar o branqueamento dos capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 2. Ambas as Partes acordam em promover a assistência jurídica, técnica e administrativa com vista à elaboração e à aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações pertinentes no âmbito das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela União Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira (GAFI). 3. As Partes promoverão a cooperação no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por exemplo, através de projectos de reforço de capacidades. Artigo 23.o Luta contra o crime organizado e a corrupção
4. As Partes decidem que compete igualmente ao Comité Misto supervisionar o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo e mediante recomendação do Comité Misto, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da conclusão de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes poderá apresentar propostas para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. Artigo 50.o Recursos para a cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e disposições regulamentares o permitam, a fim de alcançar os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes executarão a assistência financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperarão na protecção dos seus interesses financeiros. As Partes tomarão medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilegais, nomeadamente através da assistência mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas. Qualquer acordo ou instrumento financeiro a concluir entre as Partes deverá prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam verificações no local, inspecções, controlos e medidas antifraude, incluindo, nomeadamente, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelas autoridades de investigação competentes das Filipinas. 3. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento (BEI) a prosseguir as suas operações nas Filipinas, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento, com o acordo-quadro assinado entre o BEI e as Filipinas e com a legislação interna das Filipinas. 4. As Partes podem decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo presente Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Estas actividades de cooperação podem incluir, se adequado, iniciativas de reforço de capacidades e de cooperação técnica, intercâmbio de peritos, realização de estudos, estabelecimento de quadros jurídicos, regulamentares e de aplicação da lei para promover a transparência e a responsabilização e outras actividades acordadas entre as Partes. O reforço de capacidades a fim de favorecer uma integração mais profunda na economia mundial e no sistema de comércio internacional; f) A promoção da reforma do sector público, em particular no domínio da gestão das finanças públicas para melhorar a prestação dos serviços sociais; g) A criação de processos que observem os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, do Programa de Acção de Acra e de outros compromissos internacionais destinados à melhoria da prestação e da eficácia da ajuda. Artigo 30.o Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover o intercâmbio de informações sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como a partilha de experiências de coordenação em matéria de políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. 2. As Partes esforçar-se-ão por aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades sobre questões económicas que, tal como por elas acordado, podem incluir domínios como a política monetária, a política orçamental, incluindo a fiscalidade das empresas, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. Artigo 31.o Sociedade civil As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada para a governação democrática e acordam em promover um diálogo e uma interacção eficaz com a sociedade civil, em conformidade com a legislação interna aplicável de cada uma das Partes. Artigo 32.o Gestão do risco de catástrofes 1. As Partes acordam em aumentar a cooperação em matéria de gestão do risco de catástrofes para prosseguir a elaboração e aplicação de medidas com vista a reduzir o risco para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deve ser dada ênfase a acções preventivas e a abordagens pró-activas na gestão de perigos e riscos e com vista à redução de riscos e vulnerabilidades relacionados com catástrofes naturais. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito da intenção de denunciar o Acordo enviada à outra Parte. A cessação de vigência produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. A denúncia não deverá afectar projectos acordados ou em curso iniciados antes de denúncia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 58.o Textos que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. O Acordo foi negociado em língua inglesa. Qualquer divergência linguística presente nos textos deverá ser comunicada ao Comité Misto. Съставено в Пном Пен на единадесети юли две хиляди и дванадесета година. Hecho en Phnom Penh el día once de julio del año dos mil doce. V Phnompenhu dne jedenáctého července dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Phnom Penh, den ellevte juli to tusind og tolv. Geschehen zu Phnom Penh am elften Juli zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juulikuu üheteistkümnendal päeval Phnom Penhis. Έγινε στην Πνομ Πενχ την ενδεκάτη Ιουλίου του έτους δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Phnom Penh on the eleventh day of July in the year two thousand and twelve. Fait à Phnom Penh le onze juillet deux mille douze. Fatto a Phnom Penh addì undici luglio duemiladodici. Pnompeņā, divi tūkstoši divpadsmitā gada vienpadsmitajā jūlijā. Priimta Pnompenyje du tūkstančiai dvyliktų metų liepos vienuoliktą dieną. Kelt Phnom Penh-ben, a kétezer-tizenkettedik év július havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Phnom Penh fil-ħdax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u tnax. Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf. Artigo 21.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão no sentido de garantir uma abordagem equilibrada mediante uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente da principal entidade de combate à droga, dos sectores da saúde, da justiça, da educação, da juventude, da segurança social, das alfândegas e da administração interna, bem como de outros sectores pertinentes e outras partes interessadas, com o intuito de reduzir a oferta e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes, nas suas famílias e na sociedade em geral e conseguir um controlo mais eficaz dos precursores. 2. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções basear-se-ão em princípios acordados em comum em consonância com as convenções internacionais pertinentes de que sejam signatárias, a Declaração Política e a Declaração sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Acção sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adoptados na fase de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, de Março de 2009. 3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, especialmente nos seguintes domínios: a) elaboração de legislação e de políticas nacionais; b) criação de instituições nacionais e de centros de informação; c) apoio às iniciativas da sociedade civil no domínio da toxicodependência e aos esforços para diminuir a procura de drogas e os efeitos nocivos do seu consumo; d) formação de pessoal; e)