6. A República da Moldávia é responsável por quaisquer danos causados por membros das equipas a terceiros no exercício das respetivas funções oficiais. 7. Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência, a República da Moldávia pode solicitar, através do diretor-executivo da Agência, que seja paga uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência, a República da Moldávia pode solicitar, através do diretor-executivo da Agência, que seja paga uma indemnização pelo Estado-Membro de origem em causa. 8. Os membros das equipas não são obrigados a depor como testemunhas em processos judiciais na República da Moldávia. 9. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros das equipas, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros das equipas que o diretor-executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros das equipas não são sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros das equipas ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Moldávia. 11. O salário e os emolumentos pagos aos membros das equipas pela Agência e/ou pelos Estados-Membros de origem, bem como quaisquer rendimentos que os membros das equipas recebam de fora da República da Moldávia, não são tributados de forma alguma na República da Moldávia.
Aeroporto de partida/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de partida; — Estado-Membro de origem/país terceiro; — Autoridade de destacamento; — CONSIDERANDO que todas as atividades operacionais da Agência no território da República da Moldávia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os acordos internacionais de que são parte a União Europeia, os seus Estados-Membros e/ou a República da Moldávia, CONSIDERANDO que todas as pessoas que participam numa atividade operacional são obrigadas a observar as mais rigorosas normas de integridade, conduta ética e profissionalismo, bem como respeito pelos direitos fundamentais, e a cumprir as obrigações que lhes são impostas pelas disposições do plano operacional e do código de conduta da Agência, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo rege todas as questões necessárias para o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Moldávia, onde os membros das equipas podem exercer poderes executivos. 2. As atividades operacionais referidas no n.o 1 podem realizar-se no território da República da Moldávia sob o controlo das autoridades constitucionais da República da Moldávia, incluindo nas suas fronteiras. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (1) «Atividade operacional», uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras; (2) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i). 4. As eventuais alterações ou adaptações do plano operacional requerem a aprovação da Agência e da República da Moldávia, após consulta dos Estados-Membros participantes. 5. O intercâmbio de informações e a cooperação operacional para efeitos do EUROSUR são realizados de acordo com as regras para a elaboração e partilha de quadros de situação específicos a definir no plano operacional da atividade operacional em causa. 6. A avaliação da atividade operacional nos termos do n.o 3, alínea i), do presente artigo é realizada conjuntamente pela República da Moldávia e pela Agência. 7. Os termos da cooperação com os órgãos, organismos e agências da União em conformidade com o n.o 3, alínea k), do presente artigo são observados de acordo com os respetivos mandatos e no quadro dos recursos disponíveis. Artigo 5.o Comunicação de incidentes 1. Tanto a Agência como a Polícia de Fronteiras devem dispor de um mecanismo de comunicação de incidentes que permita a comunicação atempada de qualquer incidente que surja no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo. 2. A Agência e a República da Moldávia prestam assistência mútua na realização de todos os inquéritos e investigações necessários relativos a qualquer incidente comunicado através do referido mecanismo, como a identificação de testemunhas e a recolha e produção de provas, incluindo pedidos de obtenção e, se for caso disso, entrega de elementos relacionados com o incidente comunicado. A entrega desses elementos pode ser condicionada à sua devolução nos termos especificados pela autoridade competente que procede à entrega. Artigo 6.o Antenas