Secção 1. Registo e declaração das capturas 1. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de comunicação de informações do CVP do Estado de pavilhão, e até à aplicação conjunta por ambas as Partes de um sistema eletrónico de transmissão de dados (ERS), os navios da UE autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente gronelandesa do modo a seguir indicado. A partir do momento em que entre em vigor, esse sistema ERS substituirá as disposições das secções 1, 2 e 3 em matéria de comunicação eletrónica. 2. Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem registar num diário de pesca as suas operações, por cada viagem na zona de pesca da Gronelândia, com indicação de todas as quantidades superiores a 50 kg em equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo ou devolvida ao mar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do protocolo. Os diários de bordo pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da UE e ao CVP do Estado de pavilhão em causa, um exemplar de cada tipo de diário de bordo. No caso de alteração do formato de um diário de bordo, a autoridade competente da UE e o CVP do Estado de pavilhão em causa devem ser imediatamente informados das alterações e receber novas versões. 3. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. 4. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 5. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. 6. No final de cada viagem de pesca, deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca no prazo de dez dias a contar da chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico ou por fax. O capitão deve enviar igualmente uma cópia ao Estado de pavilhão. 7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque.
Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas 1. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da UE das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da UE informará em conformidade todos os Estados-Membros da UE. No caso de uma sociedade mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 2. Em aplicação do artigo 10.o, alínea f), do Acordo, a UE deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo de10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas em que participem operadores da UE. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da UE por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da UE em causa. 3. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da UE das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 4. A Comissão Mista deve avaliar os projetos em função dos seguintes critérios: a) Espécies-alvo e zonas de pesca; b) Estado das unidades populacionais, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução; c) Dados relativos ao navios e adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; 2 600 Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V 5 100 Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (5) 20 000 Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (6) 100 Lagartixas na subárea 1 da NAFO (7) 100 Capturas acessórias 1 126 2. Para cada ano do período de vigência do protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista deve adotar o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a); b) os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e aplicação da NEAFC. (1) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado (2) Aplicável apenas se o navio estiver a transmitir mensagens POS com frequência reduzida. Apêndice 4 Rregime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da gronelândia e as águas da NEAFC 1. Para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve ser titular de uma autorização de pesca emitida pela Gronelândia, em conformidade com as disposições do capítulo II do anexo ao protocolo. O pedido e a autorização de pesca devem visar claramente atividades fora da zona de pesca da Gronelândia. 2. Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação. 3. Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa de cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota de cantarilho NEAFC da UE que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão. 4. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5. 5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na zona de pesca da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. d) Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da zona de pesca gronelandesa, se aquela autoridade o pedir. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa deve designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. (1) Decreto n.o 18 de 9 de dezembro de 2010 do Governo Autónomo da Gronelândia sobre a vigilância das pescas no mar. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Formato dos dados VMS Apêndice 4 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC Apêndice 1