de tais sistemas tenha em conta os princípios que contribuem para o desenvolvimento sustentável, como o princípio n.o 15 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, e a sua abordagem da precaução,Reconhecendo a ligação entre a existência de sistemas de informação ambiental adequados e o exercício dos direitos previstos na convenção de Aarhus,Notando a necessidade de cooperação com outras iniciativas internacionais no domínio dos poluentes e resíduos, incluindo a convenção de Estocolmo de 2001 sobre poluentes orgânicos persistentes e a convenção de Basileia de 1989 sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação,Reconhecendo que os objectivos de uma abordagem integrada, que vise reduzir ao mínimo a poluição e a quantidade de resíduos resultantes da actividade das instalações industriais e de outras fontes, são atingir um elevado nível de protecção do ambiente em geral, progredir no sentido de um desenvolvimento sustentável e correcto em termos de ambiente e proteger a saúde das gerações presentes e futuras,Conscientes do valor dos registos de emissões e transferências de poluentes como ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre os poluentes libertados e transferidos para, ou entre, aglomerados populacionais e apoiar os governos a identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas ambientais,Convictas de que os registos das emissões e transferências de poluentes podem trazer benefícios tangíveis à indústria através da melhor gestão dos poluentes,Tomando nota das possibilidades de utilizar os dados dos registos das emissões e transferências de poluentes, aliados às informações sanitárias, ambientais, demográficas, económicas ou outras pertinentes, para obter uma melhor perspectiva dos potenciais problemas, identificar as zonas mais críticas, tomar medidas preventivas e atenuantes e estabelecer prioridades em matéria de gestão ambiental,Reconhecendo a importância de proteger a privacidade das pessoas singulares identificadas ou identificáveis no processamento das informações comunicadas aos registos de emissões e transferências de poluentes, no respeito das normas internacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados,Reconhecendo igualmente a importância de desenvolver sistemas nacionais de registo das emissões e transferências de poluentes compatíveis à escala internacional com vista a aumentar a comparabilidade dos dados,Notando que muitos Estados membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolher dados
ANEXO APROTOCOLO SOBRE REGISTOS DE EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTESAs partes no presente protocolo,Recordando o n.o 9 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 10.o da Convenção de 1998 sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (convenção de Aarhus),Reconhecendo que os registos de emissões e transferências de poluentes constituem um mecanismo importante para responsabilizar as empresas, reduzir a poluição e promover o desenvolvimento sustentável, como consta da Declaração de Lucca adoptada na primeira reunião das partes na convenção de Aarhus,Tendo em conta o princípio n.o 10 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento,Tendo igualmente em conta os princípios e compromissos acordados na Conferência das Nações Unidas, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, nomeadamente as disposições do capítulo 19 da agenda 21,Tomando nota do programa para a prossecução da execução da agenda 21, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua décima nona sessão especial, em 1997, no qual se preconizava o reforço das capacidades nacionais e dos meios de recolha, processamento e divulgação de informações, com vista a facilitar o acesso do público a informação sobre questões ambientais de dimensão mundial através de meios adequados,Tendo em atenção o plano de execução das decisões da Cimeira Mundial de 2002 sobre desenvolvimento sustentável, que promove a elaboração de informações coerentes e integradas sobre produtos químicos, nomeadamente através de registos nacionais de emissões e transferências de poluentes,Tendo em conta o trabalho do Fórum Intergovernamental sobre segurança dos produtos químicos, nomeadamente a Declaração da Baía, de 2000, sobre segurança dos produtos químicos, as Prioridades de Acção para depois do ano 2000 e o Plano de Acção para a criação do Registo das Emissões e Transferências de Poluentes/Inventário das Emissões,Tendo igualmente em conta as actividades realizadas no quadro do Programa Interorganizações para a boa gestão dos produtos químicos,Tendo ainda em conta o trabalho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, nomeadamente a Recomendação do Conselho desta organização sobre a criação de registos de emissões e transferências de poluentes,Desejando prever um mecanismo que contribua para proporcionar a todas as pessoas das gerações presentes e futuras um ambiente adequado à sua saúde e bem-estar, garantindo o desenvolvimento de sistemas de informação ambiental publicamente acessíveis,Desejando igualmente garantir que o desenvolvimento de tais sistemas tenha em conta os princípios que contribuem para o desenvolvimento sustentável, como o princípio n.o 15 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolher dados sobre as emissões e transferências de poluentes de várias fontes e a tornar esses dados publicamente acessíveis, e reconhecendo a experiência longa e valiosa de alguns países neste domínio em especial,Tendo em conta as diferenças a nível dos registos de emissões existentes e a necessidade de evitar duplicações e reconhecendo, por conseguinte, ser necessário um certo grau de flexibilidade,Defendendo vivamente o desenvolvimento progressivo de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes,Defendendo também vivamente o estabelecimento de ligações entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e os sistemas de informação sobre outras emissões que interessam à população,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente protocolo é melhorar o acesso do público à informação através do estabelecimento de registos das emissões e transferências de poluentes (RETP), coerentes e integrados, à escala nacional, nos termos das disposições do presente protocolo, facilitando assim a participação do público na tomada de decisão em matéria do ambiente e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:1. "Parte", salvo indicação em contrário no texto, um Estado ou uma organização de integração económica regional referida no artigo 24.o que tenha aceite ficar vinculado/a pelo presente protocolo e para o/a qual o protocolo esteja em vigor.2. "Convenção", a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público na tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, aprovada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.3. "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.4. "Estabelecimento", uma ou mais instalações situadas no mesmo local, ou em locais adjacentes, pertencentes ou exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva.5. "Autoridade competente", a autoridade ou autoridades nacionais, ou qualquer outro organismo ou organismos competentes, designados por uma Parte para gerir um sistema nacional de registo das emissões e transferências de poluentes.6. "Poluente", uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente.7. "Emissão", a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, intencional ou acidental, de rotina ou não programada, incluindo pela divulgação e o facto de a informação solicitada dizer respeito a emissões para o ambiente.2. No âmbito do alínea c) do n.o 1, a informação sobre emissões relevante para a protecção do ambiente é passível de divulgação nos termos do direito nacional.3. Caso a informação seja mantida confidencial em conformidade com o n.o 1, o registo deve indicar qual o tipo de informação retida, por exemplo, em relação a produtos químicos, fornecendo informações genéricas, se possível, e as razões da sua retenção.Artigo 13.oParticipação do Público no Desenvolvimento de Registos Nacionais das Emissões e Transferências de Poluentes1. As partes devem garantir que sejam dadas ao público oportunidades adequadas de participar no estabelecimento dos respectivos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes, no quadro do direito nacional.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, as partes devem oferecer ao público a oportunidade de aceder gratuitamente a informação sobre as medidas propostas relativamente ao desenvolvimento do seu registo nacional das emissões e transferências de poluentes e de apresentar comentários, informações, análises ou opiniões considerados pertinentes para o processo de tomada de decisões, e a autoridade competente deve tomar na devida conta essas contribuições do público.3. As partes devem garantir que, quando tenha sido tomada a decisão de estabelecer ou de alterar significativamente o seu registo, a informação sobre a decisão e as considerações em que se baseou sejam colocadas ao dispor do público atempadamente.Artigo 14.oAcesso à Justiça1. As partes devem garantir que, em conformidade com o disposto na legislação nacional, qualquer pessoa que considere que o pedido de informação por si apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 11.o foi ignorado, indevidamente recusado no todo ou em parte, objecto de uma resposta inadequada, ou que não recebeu um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo, tenha o direito de interpor recurso junto dos tribunais ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei.2. As exigências do n.o 1 não prejudicam os direitos e obrigações das partes por força dos tratados entre elas aplicáveis que versam sobre a matéria do presente artigo.Artigo 15.oConstrução de Capacidades1. As partes devem promover a sensibilização do público para o seu registo das emissões e transferências de poluentes e garantir a prestação de assistência e orientação no que respeita ao acesso ao registo e à compreensão e utilização das informações nele contidas.2. As partes devem ajudar as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes orientações para que possam exercer as funções previstas no presente protocolo.Artigo 16.oCooperação as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes orientações para que possam exercer as funções previstas no presente protocolo.Artigo 16.oCooperação Internacional1. As partes devem, se for caso disso, cooperar e prestar assistência mútua:a) Nas acções internacionais de apoio aos objectivos do presente protocolo;b) Com base no acordo mútuo entre as partes envolvidas, na instauração de sistemas nacionais em conformidade com o presente protocolo;c) Na partilha de informação no âmbito do presente protocolo sobre emissões e transferências dentro das respectivas fronteiras; ed) Na partilha de informações no âmbito do presente protocolo sobre transferências entre as partes.2. As partes devem incentivar a cooperação entre si e com as organizações internacionais pertinentes, se for caso disso, com vista a promover:a) A sensibilização do público a nível internacional;b) A transferência de tecnologia; ec) A prestação de assistência técnica às partes que são países em desenvolvimento e às partes com economias em transição em matérias relacionadas com o presente protocolo.Artigo 17.oReunião das Partes1. É estabelecida a reunião das partes. A primeira reunião deve ser convocada o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo. A partir daí, salvo decisão em contrário das partes no presente protocolo, as sessões ordinárias das reuniões das partes realizar-se-ão imediatamente antes ou depois das reuniões ordinárias das partes na convenção, ou paralelamente a elas. A reunião das partes realizará uma sessão extraordinária se assim o decidir numa sessão ordinária ou a pedido escrito de uma das partes, sob reserva de, no prazo de seis meses a contar da sua comunicação pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a todas as partes, o pedido ser apoiado, no mínimo, por um terço das partes.2. A reunião das partes deve examinar constantemente a aplicação e o desenvolvimento do presente protocolo, com base na apresentação regular de relatórios pelas partes e, com esse objectivo, deve:a) Examinar o desenvolvimento dos registos nacionais de emissões e transferências de poluentes e promoverá o seu reforço e convergência progressivos;b) Estabelecer orientações que facilitem a apresentação de relatórios pelas partes, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços nesta matéria;c) Estabelecer um programa de trabalho;d) Estudar e, se necessário, adoptar medidas destinadas a reforçar a cooperação internacional nos termos do artigo 16.o;e) Instituir os órgãos subsidiários que considerar necessários;f) Estudar e adoptar as propostas de alterações ao presente protocolo e seus anexos consideradas necessárias para efeitos do protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 20.o;g) Na sua primeira sessão, estudar e,