i) Para adotar regras de execução relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; j) Para adotar o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço a que se refere o artigo 5.o; k) Para alterar as remissões para atos jurídicos da União e da Noruega incluídos no presente Acordo. 3. O Comité Misto delibera por unanimidade. As decisões do Comité Misto são vinculativas para as Partes. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. 4. O Comité Misto reúne pelo menos de dois em dois anos. Cada Parte pode solicitar a convocação de uma reunião. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A data e o local de cada reunião, assim como a sua ordem de trabalhos, são determinados por acordo entre as Partes. 5. Se uma Parte pretender a revisão do presente Acordo, deve apresentar para o efeito uma proposta ao Comité Misto, que formula recomendações, nomeadamente no sentido do início das negociações de acordo com as regras relativas às negociações internacionais das Partes.
6. As informações fornecidas por um Estado a outro Estado podem ser transmitidas por este último a outro Estado, sob reserva de autorização prévia da autoridade competente que prestou as informações. O Estado de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção da comunicação proveniente do Estado que pretende partilhar as informações. 7. Os Estados podem transmitir as informações obtidas em conformidade com o presente Acordo a países terceiros sob reserva das seguintes condições: a) A transmissão de informações está sujeita à legislação nacional do Estado de transmissão em aplicação do artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente no que respeita ao nível de proteção adequado no país terceiro em causa; b) A autoridade competente que prestou as informações deu o seu consentimento a essa comunicação; c) A transmissão é autorizada por acordos de assistência entre o Estado que transmite as informações e o país terceiro em causa. d) «País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro da União ou a Noruega; e) «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 4.o, n.o 1; f) «Serviço central de ligação», o serviço, que é designado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, como responsável principal pelos contactos com vista à aplicação do título II ou do título III; g) «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado nos termos do artigo 4.o, n.o 3, para requerer ou prestar assistência mútua ao abrigo do título II ou do título III; h) «Funcionário competente», um funcionário designado nos termos do artigo 4.o, n.o 4, que possa proceder à troca direta de informações ao abrigo do título II; i) 8. Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem trocar essas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro. 9. Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados interessados no que respeita a qualquer violação de confidencialidade, incumprimento de garantias em matéria de dados pessoais, bem como quaisquer das correspondentes sanções e medidas corretivas aplicadas. 10. As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMBATE À FRAUDE CAPÍTULO 1 Troca de informações a pedido Artigo 7.o Troca de informações e inquéritos administrativos 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), respeitantes a um ou mais casos específicos. 2. Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações. 3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das respetivas razões. Artigo 45.o Anexo O anexo do presente Acordo faz parte integrante do mesmo. Artigo 46.o Relação com acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento bilateral ou multilateral juridicamente vinculativo sobre cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA que tenha sido celebrado entre um Estado-Membro ou Estados-Membros da União e a Noruega, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Acordo. Artigo 47.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todas as versões. Artigo 48.o Alargamento do presente Acordo a novos Estados-Membros da União No caso de um país se tornar Estado-Membro da União, o texto do presente Acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, estabelecido pelo Conselho da União, deve ser autenticado mediante troca de cartas entre a União e a Noruega. Съставено в София на шести февруари две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Sofía, el seis de febrero de dos mil dieciocho. V Sofii dne šestého února dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Sofia den sjette februar to tusind og atten. Geschehen zu Sofia am sechsten Februar zweitausendachtzehn.