SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país destinatário Remetente FR
Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista adapta proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2 do presente artigo, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1 do presente artigo, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve reexaminar as possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da União devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. Gestão das capturas acessórias Os navios da União que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como à proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos de tamanho mínimo. — Artigo 20.o Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 21.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и втори април две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el veintidós de abril de dos mil veintiuno. V Bruselu dne dvacátého druhého dubna dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende april to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten April zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta aprillikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Απριλίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the twenty-second day of April in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le vingt-deux avril deux mille vingt et un. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset drugog travnja godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì ventidue aprile duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada divdesmit otrajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų balandžio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. 0 (1) Cantarilho demersal (RED) (2) nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV 1 840 Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68o N 2 250 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (3) 4 950 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600 CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições para a obtenção de autorizações de pesca 1.1. As autorizações de pesca referidas no artigo 2.o do Acordo só podem ser concedidas a armadores de navios da União inscritos no ficheiro dos navios da União. Para poderem pescar ao abrigo do regime de flexibilidade para o cantarilho pelágico, os navios devem igualmente ser notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). 1.2. Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do Acordo.