Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, achttien maart tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em dezoito de março de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la optsprezece martie două mii douăzeci și unu. V Bruseli osemnásteho marca dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne osemnajstega marca leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den artonde mars år tjugohundratjugoett. (1) JO UE L 317, de 15.12.2000, p. 3. (2) JO L 282 de 24.10.2013, p. 3. (3) JO L 282 de 24.10.2013, p. 15. (4) Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 188 de 12.7.2019, p. 25). As seguintes Declarações Conjuntas são adotadas pelas Partes e constituem anexos do Acordo: « DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS NORMAS DE CONCESSÃO DE VISTOS DE CABO VERDE A CIDADÃOS DA UNIÃO PARA ESTADAS DE DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS E NÃO SUPERIOR A 90 DIAS
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica: — das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem; — das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e ainda — das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem. Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional: certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional: 2. Para efeitos do presente artigo, o convite escrito ou os documentos oficiais pertinentes devem incluir as seguintes informações: a) Sobre a pessoa convidada, nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas exigido e, quando relevante, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; e b) se a parte que convida for uma pessoa singular: nome, apelido, endereço da pessoa que convida e, quando relevante, prova de residência legal num Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; ou Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos; f) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade. 3. Sem prejuízo da alínea f) do n.o 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.o 1. 4. Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.» 7) “Laissez-passer da EU” ou “livre-trânsito da UE”, o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (*). (*) Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).»;" 5) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas: a)