comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), e as organizações não governamentais.2. A Organização utilizará, sempre que possível, as estruturas, serviços e conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais existentes, a fim de evitar a duplicação dos esforços realizados para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades.Artigo 15º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro, ou qualquer uma das organizações referidas nos artigos 14º, 20º e 29º, que estejam ligados às actividades da Organização a assistirem, na qualidade de observadores, a qualquer das reuniões do Conselho.Artigo 16º Director executivo e pessoal1. O Conselho nomeará o director executivo por votação especial.2. As modalidades e condições de recrutamento do director executivo são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.4. O director executivo nomeará o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo Conselho. O Conselho fixará, por votação especial, os efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração nos efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores será decidida pelo Conselho por votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo.5. O director executivo e qualquer membro do pessoal não podem ter interesses financeiros na indústria e no comércio das madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.6. O director executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de qualquer membro ou autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal, não procurando influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS DE IMUNIDADES Artigo 17º Privilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. A Organização tem, em especial, capacidade de contratar, adquirir e ceder bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo.2. O estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização
instituído em conformidade com o artigo 6º, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26º, bem como do director executivo e do pessoal.3. A organização tem a sua sede em Yokohama, salvo decisão em contrário do Conselho através de votação especial.4. A sede da Organização situa-se permanentemente no território de um membro.Artigo 4º Membros da OrganizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Os membros produtores;b) Os membros consumidores.Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais1. Qualquer referência no presente acordo a «governos» aplica-se igualmente à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer referência no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão será, no caso das referidas organizações intergovernamentais, válida igualmente para a assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por parte de tais organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, essas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-membros, nos termos do artigo 10º Nesse caso, os Estados-membros dessas organizações intergovernamentais não estão autorizados a exercer o seu direito de voto a título individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS Artigo 6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar suplentes e conselheiros para participarem nas sessões do Conselho.3. Um suplente pode ser autorizado a agir e votar em nome do representante quando este esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela para que sejam desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo.2. O Conselho adoptará, através de votação especial, os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O regulamento financeiro regula, nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, um para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da auditoria.CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS Artigo 24º Actividades relativas à política geral da OrganizaçãoDe modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a Organização desenvolve actividades relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as actividades em matéria de projecto.Artigo 25º Actividades de projecto da Organização1. Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os anteprojectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do presente acordo.2. Na aprovação de anteprojectos e projectos o Conselho terá em conta:a) A sua relevância em relação aos objectivos do presente acordo;b) As suas incidências ecológicas e sociais;c) Os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico adequado;d) Os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento produtoras;e) Os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos domínios referidos no nº 1 do presente artigo;f) A sua rentabilidade;g) A necessidade de evitar duplicação de esforços.3. O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um financiamento da organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação. O Conselho pronunica-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20º e 21º4. O director executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má gestão. O director executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte, para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos do nº 2 do artigo 38º ou do artigo 39º2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data dentro dos seis meses (1) seguintes, caso 10 governos de países produtores que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 14 governos de países consumidores que detenham pelo menos 65 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 40º, que o aplicarão a título provisório.3. Caso as condições de entrada em vigor previstas nos nºs 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos que assinaram definitivamente o presente acordo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou que notificaram o depositário que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem se o acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar o presente acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente para analisarem a situação e decidirem se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 40º, que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do acordo, este entrará em vigor na data desse depósito.5. O director executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 42º Alterações1. O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho que as florestas, e que refere que devem ser concedidos aos países em desenvolvimento recursos financeiros novos e suplementares que lhes permitam gerir, conservar e explorar de forma ecologicamente viável os seus recursos florestais, nomeadamente para a arborização e a rearborização e para lutar contra a destruição e a degradação das florestas e dos solos,TOMANDO IGUALMENTE NOTA da declaração através da qual os membros consumidores partes no Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais se comprometeram, na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, a preservar ou a adoptar até ao ano 2000 uma gestão duradoura das suas respectivas florestas,DESEJOSAS de reforçar o quadro da cooperação internacional e da definição de políticas entre os membros a fim de encontrar soluções para os problemas relativos à economia das madeiras tropicais,ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º ObjectivosReconhecendo a soberania dos membros sobre os seus recursos naturais, tal como definida no princípio 1 a) da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, os objectivos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (adiante designado «o presente acordo») são os seguintes:a) Criar um quadro eficaz para as consultas, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial das madeiras;b) Criar um quadro de consultas a fim de promover práticas não discriminatórias no comércio da madeira;c) Contribuir para o desenvolvimento duradouro;d) Reforçar a capacidade dos membros de execução de uma estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeira e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;e) Promover a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras através da melhoria das características estruturais dos mercados internacionais, tendo em conta, por um lado, um aumento a longo prazo do consumo e a continuidade dos fornecimentos e, por outro, preços que reflictam os custos da gestão duradoura das florestas e que sejam remuneradores e equitativos para os seus membros, bem como uma melhoria do acesso aos mercados;f) Promover e apoiar a investigação-desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas e a eficácia da utilização das madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a