108481 208481 308481 408481 808481 908482 108482 208482 308482 508482 808483 108483 208483 308483 408483 508483 608501 108501 208501 318501 328501 338501 348501 408501 518501 528501 538501 618501 628501 638501 648502 118502 128502 138502 208502 308502 408503 008504 108504 218504 228504 238504 318504 328504 338504 348504 408504 508504 908505 118505 198505 908506 128506 138506 198506 208507 108507 208507 308507 408507 808507 908509 108509 408509 808510 108510 208511 108511 208511 308511 408511 508511 808511 908512 108512 208512 308512 408512 908513 108513 908514 108514 208514 308514 408514 908515 118515 198515 218515 298515 318515 398515 808515 908516 108516 218516 298516 318516 328516 338516 408516 508516 608516 718516 728516 798516 808517 108517 308517 408517 818517 828518 108518 218518 298518 408518 508518 908525 108525 208526 928528 108528 208530 108530 808530 908531 108531 208531 808531 908532 108532 218532 228532 238532 248532 258532 298532 308532 908534 008537 108537 208538 108538 908539 398539 408543 808544 118544 198544 208544 308544 418544 498544 518544 598544 608545 118545 198545 208545 908546 108546 908547 108547 208547 908548 008601 108601 208602 108602 908603 108603 908605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998608 008701 108701 208701 308701 908702 908703 108705 108705 208705 308705 408705 908706 008707 108707 908708 108708 218708 318708 398708 408708 508708 938708 948709 118709 198709 908711 108711 208711 308711 408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 908801 108801 908802 208802 308802 408803 108803 208803 908804 008805 108805 208901 108901 208901 308901 908902 008903 108903 918903 928903 998904 008905 108905 208905 908906 008907 108907 909002 119002 199002 209002
Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto autorize por um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A RFCE informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a RFCE comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 23° (AE 29)Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 24° (AE 30)Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: - um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantes ou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 25° (AE 31)Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir: i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou 908902 008903 108903 918903 928903 998904 008905 108905 208905 908906 008907 108907 909002 119002 199002 209002 909007 299009 119009 129009 219009 229009 309010 109010 209010 309013 109014 209015 109016 009017 309017 809018 209018 319018 419018 499019 209022 119024 909025 209027 209027 909028 109028 309030 319030 399030 409030 819030 899031 109031 209031 309032 899103 909106 209106 909108 119108 129108 199108 209108 919108 999207 109207 909208 109208 909209 309209 919209 929302 009303 209303 309304 009306 219306 299401 109401 209401 309401 409401 509401 619401 699401 719401 799401 809401 909402 109402 909403 109403 209403 809403 909404 109404 219404 299404 309404 909405 109405 209405 309405 409405 509405 609405 929405 999406 009501 009502 109502 919502 999503 109503 209503 309503 419503 499503 509503 609503 709503 809503 909504 109504 209504 309504 409504 909505 109505 909506 119506 129506 199506 219506 299506 319506 329506 399506 409506 519506 599506 619506 629506 699506 709506 919506 999507 109507 309507 909508 009601 909603 219603 299603 309603 509603 909605 009606 109606 219606 229606 299606 309607 119607 199607 209608 109608 209608 319608 399608 409608 509608 609608 999609 909610 009612 109612 209613 109613 209613 309613 809613 909615 909616 209617 009618 009701 90 ANEXO VI 2710 002710 002814 202817 002835 312837 202849 102902 112902 602903 142903 622905 152907 112915 222915 312915 332915 342916 112916 122918 142921 413102 213102 403102 803102 903105 203105 593105 603207 403602 003802 103808 103808 203808 303904 103906 103915 103915 203915 303915 903920 513920 624010 104010 914011 104011 204012 104012 204012 904418 104418 204418 904707 104707 204707 304707 904802 404802 514802 524802 534804 414804 424804 494804 514804 524804 594805 214805 224805 234805 294805 504805 604805 704805 804806 204807 104808 104809 204811 104816 104816 204818 104819 104819 204819 304819 404819 504819 604820 204820 304820 de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 0810 30 90 Outros 0811 10 90 Morangos ex 0811 20 19 Framboesas 0811 20 31 Framboesas 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a RFCE, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: - durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto, - durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da RFCE. ANEXO XII Restrições quantitativas sobre as importações na RFCE de produtos agrícolas originários da Comunidade que serão eliminadas aquando da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIIIa Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia e da RFCE. As quantidades de referência devem ser: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - 277 200 em 1995, - 297 000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida república, do que a Comunidade será informada imediatamente. ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) 0101 19 90 Cavalos destinados a abate (2) Isento 0203 11 90 Outros 12 0203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 90 Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica Isento 0207 31 000207 50 10 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento (3) 0208 10 10 Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 7 0208 10 900208 20 00 Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de rã Isento 0208 90 10 De pombos domésticos 5 0208 90 30 De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isento 0409 00 00 Mel natural 25 0602 40 90 Roseiras enxertadas 6 0603 90 00 Flores cortadas 7 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo: ex 0604 10 900604 91 100604 91 90 Frescos 7 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 16 0711 40 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) 12 0712 20 00 Cebolas 8 ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30