«Acordo de Lisboa», o Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional, de 31 de outubro de 1958; (ii.) «Ato de 1967», o Acordo de Lisboa tal como revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterado em 28 de setembro de 1979; (iii.) «Presente ato», o Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, tal como estabelecido pelo presente ato; (iv.) «Regulamentos», os regulamentos a que se refere o artigo 25.o; (v.) «Convenção de Paris», a Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, de 20 de março de 1883, conforme revista e alterada; (vi.) «Denominação de origem», uma denominação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea i);
Artigo 29.o: Data efetiva de ratificações e de adesões Artigo 30.o: Inadmissibilidade de reservas Artigo 31.o: Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 Artigo 32.o: Denúncia Artigo 33.o: Línguas do presente ato; Assinatura Artigo 34.o: Depositário CAPÍTULO I Introdução e disposições gerais Artigo 1.o Expressões abreviadas Para efeitos do presente ato e salvo indicação expressa em contrário, entende-se por: (i.) b) A Secretaria Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e organizações não governamentais internacionais e nacionais a respeito dos referidos trabalhos preparatórios. c) O Diretor-Geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, nos debates no âmbito de conferências de revisão. (4) [Outras funções] A Secretaria Internacional desempenha quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente ato. Artigo 24.o Finanças (1) [Orçamento] As receitas e despesas da União Particular devem refletir-se no orçamento da Organização de maneira justa e transparente. (2) [Fontes de financiamento do orçamento] As receitas da União Particular provêm das seguintes fontes: (i.) Taxas cobradas ao abrigo do artigo 7.o, n.os 1 e 2; (ii.) (4) [Eventual pedido conjunto no caso de zonas geográficas transfronteiriças] Caso uma zona geográfica de origem consista numa zona geográfica transfronteiriça, as partes contratantes adjacentes podem, em conformidade com o respetivo acordo, depositar um pedido conjunto através de uma autoridade competente comummente designada. (5) [Teor obrigatório] Os regulamentos especificam os elementos obrigatórios que devem constar do pedido, além dos especificados no artigo 6.o, n.o 3. (6) [Teor facultativo] Os regulamentos podem especificar os elementos facultativos que devem constar do pedido. Artigo 6.o Inscrição no registo internacional (1) [Exame formal pela Secretaria Internacional] Após receção em boa e devida forma, conforme previsto nos regulamentos, de um pedido relativo a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica, a Secretaria Internacional procede à sua inscrição no registo internacional. (2) [Data de inscrição no registo internacional] Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe o pedido. (3) [Data de inscrição no registo internacional quando os dados estão incompletos] Se os seguintes elementos não constarem do pedido: (i.) Identificação da autoridade competente ou, no caso previsto no artigo 5.o, n.o 3, do(s) requerente(s); (ii.) Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 (1) [Relações entre Estados que são partes no presente ato e no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967] Apenas o presente ato é aplicável em matéria de relações mútuas entre os Estados que sejam parte no presente ato, bem como no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967. Contudo, no que se refere à inscrição no registo internacional de denominações de origem efetivas ao abrigo do Acordo de Lisboa ou do Ato de 1967, os Estados devem conferir-lhes uma proteção não inferior à proteção prevista pelo Acordo de Lisboa ou pelo Ato de 1967. (2) [Relações entre Estados que são partes no presente ato e no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967 e Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, mas não no presente ato] Qualquer Estado que seja parte, tanto no presente ato como no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, deve continuar a aplicar o Acordo de Lisboa ou o Ato de 1967, consoante o caso, nas suas relações com os Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, mas não no presente ato. Artigo 32.o Denúncia (1) [Notificação] Qualquer parte contratante pode denunciar o presente ato mediante notificação enviada ao Diretor-Geral. (2) [Data de produção de efeitos] A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o Diretor-Geral tiver recebido a notificação ou em data posterior indicada na notificação. A denúncia não afeta a aplicação do presente ato aos pedidos pendentes e às inscrições no registo internacional em vigor relativamente à parte contratante denunciante na data de produção de efeitos da denúncia. Artigo 33.o Línguas do presente ato; Assinatura (1) [Textos originais; Textos oficiais]