os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuam a ser regidos pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Governo anfitrião») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que sejam necessárias para o bom funcionamento do presente acordo.3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível com a organização, um acordo relativo à sede, que deve ser aprovado pelo Conselho.4. O acordo relativo à sede mencionado no nº 2 é independente do presente acordo. Termina, no entanto,a) Por acordo mútuo entre o Governo anfitrião e a organização;b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;c) Se a organização deixar de existir.5. A organização pode concluir com um ou mais membros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários para o bom funcionamento do presente acordo.PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 22ºDisposições financeiras1. Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do presente acordo. As despesas necessárias para a administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas pelas contribuições anuais dos membros, fixadas em conformidade com o artigo 24º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido membro.2. O Governo pode estabelecer uma conta distinta para efeitos do artigo 40º Esta conta será financiada por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.4. As despesas das delegações ao Conselho, ao Comité Executivo e a qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo estão a cargo dos membros interessados.5. Se a situação financeira da organização for ou parecer ser insuficiente para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 20 dias úteis, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho num prazo de 30 dias de calendário.Artigo 23ºResponsabilidades dos membrosA responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações
Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito à obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 25º de pagar a sua contribuição ou às consequências decorrentes da falta de pagamento.Artigo 45ºMedidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem ligados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XIII CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 46ºConsultasCada membro tomará total e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por um outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente acordo, concedendo-lhe as possibilidades de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma será comunicada ao director executivo. Se não se chegar a qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47ºArtigo 47ºLitígios1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do nº 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros, pode requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no nº 3, sobre as questões objecto de litígio.3. a) A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o grupo consultivo especial será constituído por:i) Duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;ii) Duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros Avis juridique important|21994A0223(01)Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau Jornal Oficial nº L 052 de 23/02/1994 p. 0026 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0079 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0079 L 220 07/08/1998 P. 0002 seus suplentes.Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo.2. O Conselho não está habilitado, e os membros não lhe poderão conferir autorização, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo, em especial, para contrair empréstimos. No exercício da sua capacidade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23º, de modo a que as outras partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha ultrapassado os seus poderes.3. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da organização. No seu regulamento interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões.4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções conferidas pelo presente acordo e quaisquer outros registos que considere adequados.5. O Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o assistir no cumprimento das suas funções.Artigo 8ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela organização.2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias.3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma reunião do Conselho, poderão participar na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa.Artigo 9ºSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro.2. O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou se for solicitado nesse sentido:a) Por cinco membros,b) Por um ou mais membros que detenham pelo menos 200 votos,c) Pelo ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAUPARTE I OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir denominado «o presente acordo»), tendo em conta a Resolução 93 (IV), a «Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena» e os objectivos pertinentes que figuram em «O Espírito de Cartagena», adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, são os seguintes:a) Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau;b) Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente:i) Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da produção e promover o consumo, de modo a assegurar um equilíbrio a médio e a longo prazos entre a oferta e a procura;ii) Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e equitativos para os produtores e para os consumidores;c) Facilitar o desenvolvimento do comércio internacional do cacau;d) Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas pertinentes e à realização de estudos adequados;e) Promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio do cacau;f) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas à economia mundial do cacau.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2ºDefiniçõesPara fins do presente acordo:1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho possa designar;3. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro inclusive;4. A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4º, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo;5. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6º;6. A expressão preço diário designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 35º;7. A expressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas