de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes
da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem adoptar regulamentos técnicos ou normas.2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.2.5. Sempre que não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico ou a forma é susceptível de influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:2.5.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma norma determinados;2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;2.5.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores sobre os regulamentos técnicos ou as normas projectados, ou o texto destes projectos e sempre que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas internacionais pertinentes;2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;2.5.5. No que respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por escrito, discutirão essas observações com as outras Partes, se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.2.6. Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO 1TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS ESPECÍFICOS DO ACORDONota: As referências, nas notas explicativas, às definições da expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições estabelecidas em Março de 1979.1. Especificação técnicaÉ a especificação contida num documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no que se refere à terminologia, símbolos, ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.Nota explicativa:O Acordo visa somente as especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços e os códigos de prática.2. Regulamento técnicoEspecificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, porque esta última se baseia da definição do termo «regulamento» que não é definido no Acordo. Além disso, a definição da Comissão Económica para a Europea e da Organização Internacional de Normalização contém um elemtento normativo que figura nas disposições de fundo do presente acordo.Para fins deste acordo, esta expressão abrange igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.3. NormaEspecificação técnica, aprovada por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observância não é obrigatória.Nota explicativa:A definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa também as especificações técnicas que não são baseadas num consenso. A definição acima não abrange as especificações técnicas elaboradas por uma empresa para satisfazer necessidades da sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo 15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, reconhecido que as necessidades especiais do seu desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem reduzir a sua capacidade para cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. As Partes terão, por isso, plenamente em conta esses factos. Por conseguinte, tendo em vista providenciar no sentido de que os países em vias de desenvolvimento estejam em condições de cumprir as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder, a pedido, excepções especificadas e limitadas no tempo, no todo ou em parte, às obrigações decorrentes do acordo. Ao examinar estes pedidos, o comité terá em conta os problemas especiais respeitantes à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de sistemas de certificação, as necessidades especiais de desenvolvimento e de comércio do países em vias de desenvolvimento, assim como o seu grau de desenvolvimento tecnologico, que possam reduzir a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá em conta, em particular, os problemas especiais dos país menos desenvolvidos.12.9. No decurso das consultas, os países desenvolvidos não perderão de vista as dificuldades especiais que enfrentam os países em vias de desenvolvimento na elaboração e aplicação de normas e regulamentos técnicos e dos métodos que permitam assegurar a conformidade com essas normas e regulamentos técnicos. Além disso, no seu desejo de ajudar os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços neste campo, os países desenvolvidos terão em conta as suas necessidades especiais em matéria de finanças, de comércio e de desenvolvimento.12.10. O comité examinará periodicamente o tratamento especial e diferenciado previsto neste acordo e concedido aos países em vias de desenvolvimento, tanto a nível nacional como internacional.INSITUIÇÕES, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 13 .O Comité dos Obstáculos Técnicos ao ComércioSerão instituídos por força do presente acordo:13.1. Um Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir denominado «o comité») composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente; reunir-se-á sempre que necessário, mas pelos menos uma vez por ano, para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos e exercerá as funções que lhes forem atribuídas por força do presente acordo ou pelas Partes;13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou outros órgãos