especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação da conformidade utilizados oferecem à Parte receptora uma garantia de conformidade com as suas próprias medidas legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis equivalente à oferecida pelos próprios procedimentos da Parte receptora.2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de completadas as disposições provisórias, que podem ser estabelecidas nos anexos do presente acordo.3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo disposição em contrário do presente acordo, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de uma das Partes de determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considera adequado para a segurança, para o ambiente e para fazer face a riscos que se enquadrem no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.5. Os resultados de certificação estabelecidos por pessoas delegadas ou por organizações certificadas, autorizadas pela legislação aplicável de qualquer das Partes a estabelecerem os mesmos resultados de certificação que uma autoridade competente, terão a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Uma entidade de uma das Partes responsável pela aplicação do presente acordo, conforme definida no artigo 7.o, pode, se necessário, e mediante notificação prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente com uma pessoa delegada ou organização certificada dessa outra Parte.Artigo 4.oÂmbito de aplicação geral1. O presente acordo aplica-se ao seguinte:a) Certificação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Produtos Aeronáuticos Civis;b) aeronavegabilidade permanente das aeronaves em serviço;c) certificação e monitorização das instalações de produção e fabrico;d) certificação e monitorização das instalações de manutenção;e) certificação ambiental e ensaios ambientais dos produtos aeronáuticos civis; ef) actividades de cooperação conexas.2. Quando a competência da Comunidade Europeia seja exercida em relação a operações aéreas, licenciamento das tripulações de voo e certificação de dispositivos de treino sintéticos, as Partes podem acordar em anexos adicionais, incluindo disposições transitórias, específicos para cada área, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.oArtigo 5.oAutoridades competentes1. Se uma entidade for considerada elegível ao abrigo da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:a) cumpre integralmente a legislação
modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção correcta durante o seu tempo de serviço de acordo com os requisitos de um programa de manutenção certificado.5.3. Certificado de aptidão para serviço5.3.1. Novos motores e hélices5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo motor ou uma nova hélice se o certificado indicar que tal motor ou hélice:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.1.2. A Parte exportadora exportará todos os novos motores e hélices com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.5.3.2. Novos subconjuntos, peças e equipamentos5.3.2.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo subconjunto, peça, incluindo uma peça modificada e/ou de substituição, ou equipamentos, se o certificado indicar que tal subconjunto ou peça:a) está conforme com os dados do projecto certificados pela Parte importadora;b) está em condições de operar em segurança; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.2.2. A Parte exportadora exportará todas as novas peças com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.6. Assistência técnica6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestar-se-ão assistência técnica recíproca, a pedido.6.2. Os tipos de assistência podem incluir (mas não se limitam a):6.2.1. Determinação da conformidade:a) testemunho presencial de ensaios;b) realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;c) análise de relatórios; ed) obtenção de dados.6.2.2. Monitorização e fiscalização:a) testemunho presencial da primeira inspecção de peças;b) monitorização dos controlos a processos especiais;c) realização de inspecções por amostragem a peças em produção;d) monitorização das actividades das pessoas delegadas ou organizações certificadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o do acordo;e) condução de investigações às dificuldades de serviço; ef) avaliação e supervisão dos sistemas de controlo da qualidade da uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) avaliar as mudanças regulamentares em cada Parte para garantir que os requisitos especificados no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham actuais;b) assegurar que as Partes partilhem uma compreensão comum do presente procedimento;c) assegurar que as Partes apliquem o presente procedimento de um modo coerente;d) sanar as eventuais diferenças sobre questões técnicas derivadas da interpretação ou da aplicação do presente procedimento, incluindo as diferenças que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente procedimento;e) organizar, se necessário, a participação recíproca de uma Parte no sistema de normalização interno ou de controlo da qualidade da outra Parte; ef) elaborar, se necessário, propostas para o Comité Misto respeitantes a alterações ao presente procedimento.4.2.2. Caso seja incapaz de sanar as diferenças como previsto na alínea d) do ponto 4.2.1 do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remeterá a questão para o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse Comité.5. Certificação da organização de manutenção5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção para estar conforme com os requisitos constantes do apêndice B1 do presente procedimento. Quando considerar que o suplemento cumpre os requisitos constantes do apêndice B1, a referida autoridade competente emitirá uma certificação que ateste a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifique o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave registada nessa outra Parte. O âmbito das competências e limitações elencadas não poderá exceder o constante do seu próprio certificado.5.2. A certificação emitida de acordo com o ponto 5.1 pela autoridade competente de uma Parte será notificada à outra Parte e constituirá uma certificação válida para a outra Parte sem qualquer acção adicional.5.3. O reconhecimento de um certificado nos termos do ponto 5.2 aplicar-se-á à organização de manutenção no seu principal local de actividade assim como nos seus outros locais de actividade que são identificados no manual pertinente e estão sujeitos à fiscalização de uma autoridade competente.5.4. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o exercício das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notificará prontamente a outra Parte de quaisquer Acordoentre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civilA COMUNIDADE EUROPEIA e O CANADÁ, a seguir designadas colectivamente "as Partes",CONSIDERANDO que cada Parte determinou, com base numa longa prática de intercâmbios técnicos e de acordos bilaterais entre os membros da Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, que as normas e os sistemas da outra Parte para a certificação da aeronavegabilidade e a certificação ambiental ou para a aceitação de produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para tornar viável um acordo;RECONHECENDO a tendência emergente para o projecto, a produção e o intercâmbio multinacionais de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO promover a segurança da aviação civil, a qualidade e a compatibilidade ambientais e facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil;CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos;CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores por inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;RECONHECENDO o benefício mútuo de melhorar os procedimentos para a aceitação recíproca das certificações e dos ensaios no que respeita à aeronavegabilidade, à protecção do ambiente, às instalações de manutenção das aeronaves e à aeronavegabilidade permanente;RECONHECENDO que a referida aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;RECONHECENDO que essa aceitação recíproca também exige que cada Parte confie na contínua fiabilidade das avaliações de conformidade da outra Parte;RECONHECENDO os respectivos compromissos das Partes por força de acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivosSão objectivos do presente acordo:a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação recíproca das certificações emitidas pelas autoridades competentes de ambas nos domínios cobertos pelo presente acordo, conforme especificado no artigo 4.ob) Permitir que as Partes se adaptem à tendência emergente para o projecto, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, no que diga respeito ao interesse comum das Partes em matéria de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de jurisdição, as medidas adequadas necessárias para corrigir qualquer defeito em termos de segurança do projecto de tipo que possa ser detectado após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, incluindo medidas respeitantes aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado para um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora.3.5.3. A Parte exportadora, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, dará assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela Parte importadora para a aeronavegabilidade permanente dos produtos.3.5.4. Cada Parte manterá a outra informada de todas as directivas obrigatórias sobre aeronavegabilidade ou de outras medidas que determine serem necessárias para a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a jurisdição de qualquer das Partes e abrangidos pelo presente acordo.4. Certificação da produção4.1. Para efeitos de aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada através da fiscalização dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, tendo em vista suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.4.2. Se uma certificação da produção sob a fiscalização regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte permanecerá responsável pela vigilância e a fiscalização desses locais e instalações de fabrico.4.3. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o cumprimento das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 4 relativa à certificação da produção serão as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do acordo.5. Certificação da aeronavegabilidade para exportação5.1. Disposições gerais5.1.1. A Parte exportadora emitirá certificações de aeronavegabilidade para exportação para os produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3.5.1.2. A Parte importadora aceitará as certificações de aeronavegabilidade da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3.5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como cumprindo os seus próprios requisitos legais.5.2. Certificados de aeronavegabilidade para