Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação exigido pelo Tratado de Não Proliferação:a) Acordo entre a Comunidade, os seus Estados-membros não detentores de armas nucleares e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977;b) Acordo entre a Comunidade, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978;c) Acordo entre a Comunidade, a França e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981;d) Acordo entre os Estados Unidos da América e a AIEA, que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 1980.2. A) Os materiais nucleares transferidos para a Comunidade nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos aos acordos referidos no nº 1 do presente artigo que lhes são aplicáveis.B) Os materiais nucleares transferidos para os Estados Unidos da América nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos ao acordo referido no nº 1, alínea d), do presente artigo.3. Caso não se apliquem quaisquer dos acordos de salvaguardas da AIEA referidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1:a) A Comunidade concluirá um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 ou, se tal não for possível;b) A Comunidade dará aos Estados Unidos da América uma garantia de que está a aplicar salvaguardas que garantem uma eficácia e uma cobertura equivalentes às previstas nos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1. No respeito das obrigações decorrentes do disposto nas referidas alíneas, os Estados Unidos da América reconhecem por este meio o papel primordial e a importância do sistema de salvaguardas da Euratom e da sua aplicação na Comunidade nos termos do Tratado Euratom. A este respeito, os Estados Unidos da América tomam, além disso, nota de que a AIEA, nos termos dos acordos de salvaguardas concluídos com a Comunidade e os seus Estados-membros e dos acordos concluídos posteriormente para a sua aplicação, terá em devida conta, nomeadamente, a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis
junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996Bruxelas, 29 de Março de 1996nº 44Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (a seguir designado «Acordo EUA-Euratom»), nomeadamente ao nº 1, ponto C), subalínea iii), do seu artigo 8ºTenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em varas de combustível de óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço, incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sob reserva do Acordo EUA-Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 45A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação Nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996, em especial ao nº 6 do seu artigo 21ºNos termos da referida disposição, o plutónio está incluído na definição de «materiais cindíveis especiais».No artigo XX do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a definição de «material cindível especial» inclui uma referência ao plutónio 239 e não ao plutónio.É internacionalmente reconhecido, por exemplo no ponto 36 do documento da AIEA INFCIRC 153, que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % é irrelevante para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 29 de Março de 1996nº 42Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 43A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (96/314/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada «Comunidade»,e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,a seguir designado «Estados Unidos da América»,PREÂMBULO CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América concluíram um acordo que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958 e um acordo adicional de cooperação, que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América reconhecem o valor da sua cooperação passada no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e desejam renovar essa cooperação com base na igualdade, no benefício mútuo, na recíprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada uma das partes;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América estão convictos de que, reforçando e alargando a sua parceria numa base equitativa, contribuirão para a manutenção da estabilidade internacional e para o progresso político e económico;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América atingiram um nível elevado comparável na utilização da energia nuclear para fins de produção de electricidade, no desenvolvimento das suas indústrias nucleares e na segurança oferecida pelas suas respectivas disposições legislativas e regulamentares relativas à saúde, à segurança, à utilização pacífica da energia nuclear e à protecção do ambiente;CONSIDERANDO que é necessário estabelecer condições que regulem as transferências de produtos nucleares entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, garantir a aplicação contínua do princípio da livre circulação desses produtos na Comunidade e evitar ingerências nos programas nucleares em execução na Comunidade e nos Estados Unidos da América, bem como nas suas relações comerciais internacionais;CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação»;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos serão compatíveis com os objectivos desse Tratado;CONSIDERANDO que se aplica na Comunidade um regime de salvaguardas nucleares em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1, alínea d), do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes,iii) os Estados Unidos retransferem um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA;iv) os Estados Unidos são sujeitos a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 18º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º,v) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;B. A parte que considere existirem tais dados objectivos consultará a outra parte a nível do Governo, no que respeita aos Estados Unidos, e a nível da Comissão Europeia, no que respeita à Comunidade, antes de tomar uma decisão.C. Uma eventual decisão declarando a existência de dados objectivos e que, em consequência, devem ser suspensas as actividades referidas no nº 2 do artigo 8º, apenas poderá ser tomada pelo Presidente dos Estados Unidos ou pelo Conselho da União Europeia, conforme o caso, e deve ser notificada por escrito à outra parte.D. A eventual decisão tomada por uma das partes ao abrigo do presente ponto aplica-se à outra parte referida no nº 2 do artigo 8º do presente acordo, tomada no seu todo.E. As partes confirmam que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, não há dados objectivos referentes a nenhuma das ameaças supracitadas e que não prevêem que eles venham a existir futuramente.9. As acções de governos de países terceiros e os acontecimentos que ocorram fora do território sob jurisdição de uma das partes não permitirão invocar o disposto no nº 8 no que se refere às actividades ou operações em instalações que se efectuem no território sob jurisdição dessa parte, a menos que, devido àquelas acções ou acontecimentos, possam conduzir manifestamente a um aumento significativo do risco de proliferação nuclear ou a uma ameaça séria para a segurança da parte que invoque o disposto no nº 8.10. A parte que invoque o disposto no nº 8 deve analisar permanentemente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às