entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado.2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado:a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente convénio, todos os actos praticados pela organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1994 e cujos termos não prevejam a expiração nessa dataeb) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como se o presente convénio já estivesse em vigor.Artigo 50ºTextos autênticos do convénioOs textos do presente convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O secretário-geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmaram o presente convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.
e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica,ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores, eiii) um presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i) e ii), ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos governos são partes contratantes do presente convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente convénio, deverá ser, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.7. Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 45º, excluir esse membro da organização.9. Todo membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38ºAssinaturaDe 18 de Abril de 1994 a 26 de Setembro de 1994 inclusive, ficará o presente convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido no exercício da presidência, terá direito de voto nas reuniões da Junta Executiva, cabendo ao respectivo suplente, nesse caso, exercer os direitos de voto do membro. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos dentre os representantes da mesma categoria de membros.4. A Junta Executiva reunir-se-á normalmente na sede da organização, embora possa reunir-se em outro local, se o Conselho assim o decidir por maioria distribuída de dois terços. Em caso de aceitação, pelo Conselho, de convite feito por um membro para que a Junta Executiva se reúna em seu território, as disposições do parágrafo 2 do artigo 12º referentes a sessões do Conselho também se aplicarão.5. O quórum para uma reunião da Junta Executiva consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores eleitos para a Junta Executiva. Se na hora marcada para a abertura de uma reunião da Junta Executiva não houver quórum, o presidente da Junta Executiva deverá adiar a abertura da reunião por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da reunião por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura da reunião consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores eleitos para a Junta Executiva.Artigo 18ºEleição da Junta Executiva1. Os membros exportadores e importadores da Junta Executiva serão eleitos em sessão do Conselho pelos membros exportadores e importadores da organização, respectivamente. A eleição dentro de cada categoria obedecerá às disposições dos parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro votará em um só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º Um membro pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termo do parágrafo 2 do artigo 14º3. Os oito candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito, no primeiro escrutínio, com menos de 75 votos.4. Se, de acordo com o estipulado no parágrafo 3 deste artigo, menos de oito candidatos forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novos escrutínios, dos quais só participarão os membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco membros, seja de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da organização, a menos que o Conselho decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o membro deverá arcar com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16º a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceite, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores. A representação nos termos do parágrafo 2 do artigo 14º será considerada como presença.Artigo 13ºVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre tais membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre tais membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6 deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 23º ou 37º, os direitos de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos.8. Não se admite fracção de voto.Artigo 14ºProcedimento de votação no Conselho1. Cada membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2 deste artigo.2. Todo membro exportador pode autorizar outro membro exportador e todo membro importador pode autorizar outro membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Não se aplicará, neste caso, a limitação prevista no parágrafo 7 do artigo 13ºArtigo 15ºDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) Se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, três membros exportadores, ou de, no máximo, três membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria distribuída simples.b) Se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros