descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraéram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível. ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro pais que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. iii) A Austrália fornecerá a
a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior. Artigo 4º O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo. Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear. Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º do Tratado, entre a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal de Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Comunidade e a Agência; b) O acordo concluído em 6 de Setembro de 1976, em conjugação com o Tratado, entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência; c) O acordo concluído em 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência. 2. Sem prejuízo dos artigos VI e VII do presente Acordo, os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, sujeitos a um dos acordos referidos no nº 1, alíneas a), b) ou c) do presente artigo ou a um outro acordo concluído em conformidade com o artigo 3º do Tratado. Artigo VI No caso em que, não obstante o disposto no artigo V do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontrem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, em que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com o acordo de salvaguardas aplicável referido no Artigo V do presente Acordo, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com um acordo em que a Comunidade e a Agência sejam Partes e que preveja salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às previstas no acordo de salvaguardas pertinente referido no artigo V do presente Acordo. Artigo VII No caso em que, não obstante o disposto nos artigos V e VI do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontram no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, e que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com um acordo de salvaguardas ou com acordos referidos nos artigos V e VI do presente Acordo, a Austrália e a Comunidade conluirão sem demoras um acordo para aplicação, na Comunidade ou na parte desta em questão, de um sistema de salvaguardas conforme aos princípios e aos processos de salvaguardas da Agência e que preverá salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às salvaguardas da Agência às quais ele se substitui. As Partes consultar-se-ão e prestar-se-ão assistência mútua para aplicação de um tal sistema de salvaguardas. Artigo VIII 1. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, submetidos a níveis adequados de protecção física, que satisfaçam no mínimo os critérios enunciados no Anexo B do documento da Agência INFCIRC/254. 2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do