Artigo 22.o Avaliação 1. A Comissão avalia regularmente a eficácia das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, e o seu cumprimento, para a consecução do objetivo da presente Convenção. Tais avaliações podem incidir na eficácia das disposições da própria Convenção. 2. A Comissão determina o âmbito e a metodologia dessas avaliações, que devem: a) Ter em conta as práticas de outras organizações regionais de gestão das pescas no domínio de análises do desempenho; b) Incluir as contribuições dos órgãos subsidiários, se necessário; c) Incluir a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e que sejam independentes dos membros da Comissão. 3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações e toma as medidas apropriadas, incluindo a alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão, e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente dessas avaliações é tratada em conformidade com o artigo 29.o.
Artigo 17.o Cumprimento e execução 1. Cada membro da Comissão garante execução das disposições da presente Convenção, assim como de quaisquer decisões relevantes da Comissão. 2. Cada membro da Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba as informações pertinentes, investiga exaustivamente qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. 3. Se houver informações disponíveis suficientes sobre a alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de medidas adotadas em conformidade com a mesma, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão: a) O membro da Comissão deve ser rapidamente informado da alegada infração; b) O membro da Comissão toma prontamente todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas leis e regulamentos, incluindo a instauração imediata de um processo e, se for caso disso, o apresamento do navio. e) Conceber um processo de identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os critérios pertinentes para tal, e identificar, com base na melhor informação científica disponível, as zonas, ou suas características, em que se sabe que esses ecossistemas se encontram ou é provável que se encontrem, presentes, bem como a localização das atividades de pesca de fundo em relação a essas zonas ou características, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger informações confidenciais; f) Identificar novas espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca e aconselhar periodicamente a Comissão sobre esta matéria; g) Estabelecer normas e critérios assentes em conhecimentos científicos para determinar a probabilidade de as atividades de pesca de fundo terem impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis ou nas espécies marinhas numa zona determinada, com base em normas internacionais, como as orientações internacionais da FAO, e formular recomendações de medidas destinadas a evitar esses impactos; h) Examinar todas as avaliações, conclusões e medidas de gestão e emitir as recomendações necessárias para se atingir o objetivo da presente Convenção; retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada. Artigo 20.o Cooperação com Partes não Contratantes 1. Os membros da Comissão devem trocar informações sobre as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção exercidas na zona da Convenção. 2. A Comissão deve chamar a atenção a qualquer Parte não Contratante na presente Convenção para quaisquer atividades exercidas pelos seus nacionais ou navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que, na opinião da Comissão, prejudiquem o cumprimento do objetivo da presente Convenção. 3. A Comissão deve pedir à Parte não Contratante a que se refere o n.o 2 que coopere plenamente com a Comissão, tornando-se Parte Contratante ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão. Sob reserva das condições que a Comissão possa estabelecer, a referida Parte não Contratante Cooperante na presente Convenção pode beneficiar da participação nas pescarias proporcionalmente, inter alia, ao seu compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos pertinentes, ao seu registo histórico de cumprimento dessas medidas e às contribuições financeiras que faça para a Comissão. 4. Cada membro da Comissão toma medidas em conformidade com a presente Convenção, com a Convenção de 1982, com o Acordo de 1995 e com outras disposições de direito internacional pertinentes, a fim de impedir que os navios que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção exerçam atividades que comprometam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão. 5. Cada membro da Comissão toma, em conformidade com as suas leis, as medidas adequadas para evitar que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão transfiram o seu registo para Partes não Contratantes na presente Convenção no intuito de se subtraírem ao cumprimento das disposições desta. Artigo 21.o Cooperação com outras organizações ou convénios