DADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005 PT NACIONAIS UE OUTROS TOTAL CAPTU- CAPTU- CAPTU- CAPTU-CATEGORIA NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP RAS RAS RAS RAS
Disposições aplicáveis da legislação nacional1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos naviosdisposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli- que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos,cação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviçosmista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outrasem sessão extraordinária. actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia. ---pagebreak--- L 203/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Artigo 12.o 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. VigênciaO presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um perí- Artigo 14.oodo de quatro anos a partir de 1 de Agosto de 2008, salvo denún-cia em conformidade com o artigo 13.o. Entrada em vigor 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na espécies-alvo8 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Outras espécies que não a espécie ou o grupo de espécies-alvo9 Arrastões congeladores de pesca pelágica 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula10 Pesca do caranguejo Peixes, cefalópodes e crustáceos, com excepção da espécie-alvo11 Navios de pesca pelágica fresca 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 2. Arte autorizada Rede envolvente-arrastante. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/17 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 € Número de navios autorizados a pescar 22 Adiantamento em euros por navio por ano 1 750 € 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca