dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo onze direitos de voto,- a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo é composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto,- no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração,- aplica-se o disposto no artigo 29.o-2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na Comunidade Europeia no momento do cálculo,- sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no artigo 29.o-3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos,- o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, toma todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios acima referidos e pode decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.O direito a voto é exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12.o-3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE.As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.o-3, 10.o-6 e 41.o-2.Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima
competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 105.o do presente Tratado:a) O BCE é consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o;b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.Artigo 5.oCompilação de informação estatística5.o-1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE coopera com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.5.o-2. Os bancos centrais nacionais exercem, na medida do possível, as funções a que se refere o artigo 5.o-1.5.o-3. O BCE promove, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.5.o-4. O Conselho define, nos termos do artigo 42.o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.Artigo 6.oCooperação internacional6.o-1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decide sobre a forma como o SEBC será representado.6.o-2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.6.o-3. As disposições dos artigos 6.o-1 e 6.o-2 não prejudicam o disposto no n.o 4 do artigo 111.o do presente Tratado.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO DO SEBCArtigo 7.oIndependênciaDe acordo com o disposto no artigo 108.o do presente Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.o-3.Artigo 50.oNomeação inicial dos membros da Comissão ExecutivaAquando da instalação da Comissão Executiva do BCE, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo, sob recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do IME. O Presidente da Comissão Executiva é nomeado por um período de oito anos. Em derrogação do disposto no artigo 11.o-2, o Vice-Presidente é nomeado por um período de quatro anos e os vogais são nomeados por períodos de cinco a oito anos. Essas nomeações não são renováveis. O número de membros da Comissão Executiva pode ser menos que o previsto no artigo 11.o-1, mas em caso algum será inferior a quatro.Artigo 51.oDerrogação do artigo 32.o51.o-1. Se, após o início da terceira fase, o Conselho do BCE decidir que do cumprimento do disposto no artigo 32.o dos presentes Estatutos resultam significativas alterações nas posições relativas dos bancos centrais nacionais no que se refere aos proveitos, o montante dos proveitos a distribuir ao abrigo do referido artigo deve ser reduzido numa percentagem uniforme não superior a 60 % no primeiro exercício subsequente ao início da terceira fase e decrescente de, pelo menos, 12 % em cada um dos exercícios seguintes.51.o-2. O disposto no artigo 51.o-1 é aplicável, no máximo, durante cinco exercícios completos após o início da terceira fase.Artigo 52.oCâmbio de notas de banco denominadas em moedas da ComunidadeApós a fixação irrevogável das taxas de câmbio, o Conselho do BCE toma as medidas necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.Artigo 53.oAplicabilidade das disposições transitóriasSe existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, e enquanto essa situação se mantiver, são aplicáveis os artigos 43.o a 48.o[1] Número aditado pelo Acto de Adesão de 2003.-------------------------------------------------- Executiva.11.o-3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.11.o-4. Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do BCE ou da Comissão Executiva.11.o-5. Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 12.o-3.11.o-6. A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE.11.o-7. Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro de acordo com o disposto no artigo 11.o-2.Artigo 12.oResponsabilidades dos órgãos de decisão12.o-1. O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos. O Conselho do BCE define a política monetária da Comunidade incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.A Comissão Executiva executa a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do BCE. Para tal, a Comissão Executiva dá as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do BCE assim o decida.Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do SEBC.12.o-2. A Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho do BCE.12.o-3. O Conselho do BCE adopta um regulamento interno que determina a organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão.12.o-4. O Conselho do BCE exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.12.o-5. O Conselho do BCE toma as decisões a que se refere o independentemente da forma como sejam detidos;- deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;- efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações activas e passivas.Artigo 24.oOutras operaçõesAlém das operações decorrentes das suas atribuições, o BCE e os bancos centrais nacionais podem efectuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respectivo pessoal.CAPÍTULO VA SUPERVISÃO PRUDENCIALArtigo 25.oSupervisão prudencial25.o-1. O BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação comunitária relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.25.o-2. De acordo com uma decisão do Conselho tomada nos termos do n.o 6 do artigo 105.o do presente Tratado, o BCE pode exercer atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBCArtigo 26.oContas anuais26.o-1. O exercício do BCE e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.26.o-2. As contas anuais do BCE são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do BCE. As contas são aprovadas pelo Conselho do BCE e, em seguida, publicadas.26.o-3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elabora um balanço consolidado do SEBC, que inclua os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo SEBC, dos bancos centrais nacionais.26.o-4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do BCE fixa as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos bancos centrais nacionais.Artigo 27.oAuditoria27.o-1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.27.o-2. O disposto no artigo 248.o do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.Artigo 28.oCapital do BCE28.o-1. O capital do BCE, operacional no momento da instituição do BCE, é de 5000 milhões de ECU. Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 10.o-3, nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do