O pedido conterá as informações que podem razoavelmente ser do conhecimento do requerente relativas aos seguintes aspectos:i) identidade do requerente e descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar pelo requerente. Quando um pedido for apresentado por escrito em nome do ramo de produção nacional, este deverá ser identificado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo nos mercados internos do ou dos países de origem ou de exportação (ou, ser for caso disso, informações sobre os preços a que o produto é vendido a partir do ou dos países de origem ou de exportação a um país ou países terceiros ou sobre o valor construído do produto) e informações sobre os preços de exportação ou, se for caso disso, sobre os preços a que o produto é revendido pela primeira vez a um comprador independente no território do membro importador;iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente objecto de dumping, os efeitos destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e o consequente impacte das importações sobre o ramo de produção nacional, comprovado por elementos e índices pertinentes que influenciam a situação do ramo de produção nacional, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 3º5.3. As autoridades examinarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados no pedido para determinarem se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.5.4. Apenas será iniciado um inquérito nos termos do nº 1 se as autoridades determinarem, com base num exame do grau de apoio ou de oposição ao pedido apresentado (13) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional (14). Considera-se que o pedido foi efectuado «por ou em nome do ramo de produção nacional» se tiver sido apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que expressou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores nacionais que apoiam expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.5.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um
ou não medidas definitivas. A divulgação das referidas informações deverá ocorrer a tempo de as partes defenderem os seus interesses.6.10. Regra geral, as autoridades determinarão uma margem de dumping para cada exportador conhecido ouprodutor em causa do produto objecto de inquérito. Nos casos em que o número de exportadores, produtores, importadores ou tipos de produtos envolvidos for de tal modo elevado que torne tal determinação inviável, as autoridades podem limitar o seu exame, quer a um número razoável de partes interessadas ou de produtos, recorrendo a amostras estatisticamente válidas, com base nas informações de que disponham aquando da selecção, quer à percentagem mais elevada do volume das exportações provenientes do país em questão que pode razoavelmente ser objecto de um inquérito.6.10.1. Qualquer selecção de exportadores, produtores, importadores, ou tipos de produtos, nos termos do presente número, deverá ser efectuada de preferência em consulta e com o consentimento dos exportadores, produtores, ou importadores em causa.6.10.2. Nos casos em que as autoridades tenham limitado o seu exame, tal como previsto no presente número, determinarão, ainda assim, uma margem de dumping para cada exportador ou produtor não seleccionado inicialmente e que apresente as informações necessárias a tempo de serem tomadas em consideração durante o inquérito, excepto quando o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que os exames individuais compliquem inutilmente o trabalho das autoridades e as impeçam de concluir o inquérito no prazo previsto. As respostas voluntárias não serão desencorajadas.6.11. Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» serão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de inquérito, ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros são produtores, exportadores ou importadores do referido produto;ii) o governo do membro exportador; eiii) um produtor do produto similar no membro importador ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produz o produto similar no território do membro importador.Esta lista não obsta a que os membros permitam às partes nacionais ou estrangeiras não mencionadas acima serem consideradas partes interessadas.6.12. As autoridades concederão aos utilizadores industriais do produto sob inquérito e às organizações de consumidores representativas, nos casos em que o produto é vendido a retalho correntemente, a possibilidade de fornecerem informações pertinentes para o inquérito, no que respeita ao dumping, ao prejuízo e ao nexo de causalidade.6.13. As autoridades tomarão devidamente em consideração as dificuldades que as partes interessadas poderão sentir, em especial as pequenas empresas, para comunicar informações solicitadas, proporcionando-lhes todo o apoio possível.6.14. Os procedimentos estabelecidos acima não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agirem rapidamente no que se refere por escrito todos os elementos de prova que considerarem pertinentes para o inquérito em questão.6.1.1. Será concedido um prazo de pelo menos 30 dias aos exportadores ou produtores estrangeiros para responderem aos questionários utilizados num inquérito anti-dumping (15). Qualquer pedido de prorrogação do prazo de 30 dias deve ser tomado em consideração e, se devidamente fundamentado, tal prorrogação deve ser concedida sempre que possível.6.1.2. Sob reserva da obrigação de proteger informações confidenciais, os elementos de prova apresentados por escrito por uma parte interessada deverão ser rapidamente postos à disposição das outras partes interessadas no inquérito.6.1.3. Imediatamente após o início do inquérito, as autoridades fornecerão aos exportadores conhecidos (16) e às autoridades do membro exportador o texto integral do pedido apresentado por escrito nos termos do nº 1 do artigo 5º e colocá-lo-ão à disposição das outras partes interessadas que o solicitarem. Será tida devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais tal como previsto no nº 5.6.2. Durante o inquérito anti-dumping todas as partes interessadas terão amplas possibilidades de defender os seus interesses. Para o efeito, as autoridades concederão a todas as partes envolvidas, mediante pedido, a oportunidade de se encontrarem com as partes que tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação. Ao conceder-lhe tal possibilidade deve ter-se em consideração a necessidade de se manter o carácter confidencial das informações e a conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a assistir a uma reunião e a ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As partes interessadas terão também o direito, mediante justificação, de apresentarem outras informações oralmente.6.3. As informações prestadas oralmente nos termos do nº 2 apenas serão consideradas pelas autoridades na medida em que forem posteriormente reproduzidas por escrito e postas à disposição das outras partes interessadas, tal como previsto no ponto 1.2.6.4. Sempre que possível, as autoridades concederão oportunamente a todas as partes interessadas a possibilidade de tomarem conhecimento de todas as informações relevantes para a apresentação dos seus processos, que não sejam confidenciais na acepção do nº 5 e que as autoridades utilizem num inquérito anti-dumping, bem como de prepararem a sua argumentação com base nestas informações.6.5. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, sempre que a sua divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual as obteve) ou prestada a título confidencial pelas partes num inquérito será, se devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades. Essas informações não ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I Artigo 1ºPrincípiosUma medida anti-dumping só será aplicada nas condições previstas no artigo VI do GATT 1994 e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente acordo. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo VI do GATT 1994 sempre que sejam tomadas medidas no âmbito de uma legislação ou regulamentação anti-dumping.Artigo 2ºDeterminação de dumping2.1. Para efeitos do presente acordo, considera-se que um produto está a ser objecto de dumping, isto é, introduzido no mercado de outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação do produto exportado de um país para outro for inferior ao preço comparável do produto similar destinado ao consumo no país de exportação, no decurso de operações comerciais normais.2.2. Quando não forem efectuadas vendas do produto similar no mercado interno do país exportador no decurso de operações comerciais normais ou quando tais vendas não permitirem uma comparação razoável, em virtude de uma situação especial do mercado ou do baixo volume das vendas no mercado interno do país de exportação (2), a margem de dumping será determinada mediante comparação com um preço comparável do produto similar exportado para um país terceiro adequado, desde que esse preço seja representativo, ou com o custo de produção no país de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros.2.2.1. As vendas do produto similar no mercado interno do país exportador ou as vendas a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis), acrescidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais em virtude do preço, podendo não ser tidas em conta na determinação do valor normal apenas se as autoridades (3) determinarem que essas vendas ocorrem durante um período prolongado (4), em quantidades significativas (5) e a preços que não permitam cobrir todos os custos dentro de um prazo razoável. Se os preços que são inferiores aos custos unitários aquando da venda forem superiores aos custos unitários médios ponderados relativos ao período de inquérito, considerar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazo razoável.2.2.1.1. Para efeitos do nº 2, os custos serão normalmente calculados com base nos registos do exportador ou do produtor submetido a inquérito, na condição desses registos estarem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites do país exportador e terem devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado. As autoridades tomarão em consideração todos os elementos de prova em quantidades significativas quando as autoridades estabelecem que o preço de venda médio ponderado das transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal é inferior aos custos unitários médios ponderados ou que o volume das vendas a preços inferiores aos custos unitários representa no mínimo 20 % do volume vendido nas transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal.(6) O ajustamento efectuado para este tipo de operações terá em conta os custos no final do período de lançamento ou, no caso deste período se prolongar para além do período de inquérito, os custos mais recentes que as autoridades possam razoavelmente tomar em consideração durante o período de inquérito.(7) Entende-se que alguns dos factores acima mencionados podem sobrepor-se, cabendo às autoridades assegurar a não duplicação de ajustamentos já efectuados a título desta disposição.(8) Normalmente, a data de venda deveria ser a data do contrato, da nota de encomenda, da confirmação da encomenda ou da factura, consoante o documento que estabelece as condições efectivas de venda.(9) Para efeitos do presente acordo pelo termo «prejuízo» entende-se, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.(10) A título de exemplo, embora não seja o único, quando existam razões suficientes para crer que num futuro próximo se verificará um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping.(11) Para efeitos do presente número, considera-se que os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores apenas se a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se comporta de um mode diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(12) O termo «cobrar», tal como utilizado no presente acordo, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposto.(13) No caso de ramos de produção fragmentados que envolvam um número excepcionalmente elevado de produtores, as autoridades podem determinar em que medida existe apoio ou oposição recorrendo a técnicas de amostragem estatisticamente válidas.(14) Os membros têm conhecimento de que no território de alguns membros, os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes desses