de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.2. O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, a seguir designados «empresa», é constituído por:a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal;b) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de:- qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos,- conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.Artigo 53º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 54º As sociedades controladas e detidas a 100 % conjuntamente por sociedades ou nacionais da Hungria ou por sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título.CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Hungria Artigo 55º 1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Hungria estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 58º, as partes autorizacão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 52º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional comunitário ou húngaro e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de
o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitos serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas tarefas, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo húngaro, normalmente a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as tarefas do comité de associação. Essas tarefas consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106º.Artigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as tarefas e o funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento húngaro e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento húngaro.2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento húngaro, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 112º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.O comité por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Hungria reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre..........e..........(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4. País, grupo de países, outerritório dos quais os pro-dutos são considerados ori-ginários5. País, grupo de países outerritório de destino6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7. Observações8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10. Facturas(indicaçãofacultativa)11. VISTO DA ALFÂNDEGA:Declaração autenticada conformeDocumento de exportação (²)Modelo .......... nº ....................do ..........Posto de alfândega: ..........País ou território de entrega: ...................................... de .......... de .................Carimbo12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado..................., .......de .......... de .........................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».(²) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:14. RESULTADO DO CONTROLO:O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (¹):Ofoi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas.Onão satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado........... , ....... de .................. de ......................... , ....... de .................. de ................CarimboCarimbo..........(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 17º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da Hungria.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Hungria de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Hungria.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da Hungria, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 19º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 20º 1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Hungria enumerados no anexo VIIIa ou no anexo VIIIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou de redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas no referido anexo.3. Os produtos agrícolas cuja lista figura no anexo IXa originários da Comunidade serão importados na Hungria sem qualquer restrição quantitativa. Os produtos agrícolas originários da Comunidade cuja lista figura no anexo IXb serão importados sem qualquer restrição quantitativa até ao limite quantitativo fixado no referido anexo.4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc, XIa, XIb, XIc e XId numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas.5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola da Hungria, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem CONJUNTAS 1. Nº 4 do artigo 7ºA Comunidade e a Hungria confirmam que quando seja efectuada uma redução de direitos por meio de suspensão de direitos feita para determinado período de tempo, tais direitos reduzidos substituirão os direitos de base apenas durante o período daquela suspensão e que, quando seja efectuada uma suspensão parcial de direitos, será preservada a margem preferencial entre as partes2. Nº 1 do artigo 37ºEntende-se que o conceito «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui normas comunitárias, quando for adequado.3. Artigo 37Entende-se que a menção «filhos» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Artigo 38ºEntende-se que a menção «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.5. Capítulo II do título IVSem prejuízo do disposto no capítulo IV do título IV, as partes acordam em que o tratamento dos nacionais ou empresas de uma parte serão considerados menos favoráveis que o concedido aos da outra parte se tal tratamento for, quer formalmente quer de facto, menos favorável que o tratamento concedido aos da outra parte.6. Artigo 47As partes acordam em que as disposições especiais a que se refere o artigo 47º podem ter nomeadamente por objectivo o protecção dos credores e dos parceiros negociais.7. Capítulo III do título IVAs partes envidarão esforços para obter um resultado mutuamente satisfatório das negociações em curso sobre serviços, a ter lugar no «Uruguay Round».8. Capítulos II, III e IV do título IVSe surgirem problemas na aplicação do Acto Húngaro XVI de 1991 sobre concessões, serão realizadas, a pedido da Comunidade, consultas no conselho de associação.9. Nº 3 do artigo 56ºAs partes declaram que o acordo a que se refere o nº 3 do artigo 56º deve ter por objectivo a maior extensão possível dos regulamentos e políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Hungria no campo dos transportes.10. Artigo 58ºO simples facto de requerer um visto para pessoas naturais de certas partes e não de outras será interpretado como anulando ou concedendo benefícios sob um compromisso específico.11. Artigo 59ºQuando o conselho de associação seja chamado a tomar medidas de ulterior liberalização nas áreas dos serviços ou das pessoas, determinará igualmente para que transacções, relacionadas com tais medidas, serão autorizados pagamentos em moeda livremente convertível.12. Artigo 62ºAs partes não farão uso inadequado das disposições sobre sigilo profissional para impedir a revelação de informação no campo da concorrência.13. Artigo 65ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado