do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade,- prestação de assistência técnica ao desenvolvimento institucional tendo em vista a melhoria dos padrões e certificações da qualidade dos organismos de normalização bem como a instituição de um sistema nacional de acreditação para a avaliação da conformidade na Índia.Artigo 10º Propriedade intelectual As partes contratantes comprometem-se a garantir, no âmbito das suas legislações, regulamentações e políticas, a protecção adequada e eficaz dos direitos da propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas comerciais e de serviços, direitos de autor e direitos afins, designações geográficas (incluindo marcas de origem), marcas industriais registadas e topografias de circuitos integrados, reforçando esta protecção onde for necessário. As partes contratantes comprometem-se, sempre que possível, a facilitar o acesso às bases de dados dos organismos de propriedade intelectual.Artigo 11º Investimento 1. As partes contratantes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente benéficos, através da criação de um clima favorável ao investimento privado incluindo a melhoria de condições para a transferência de capitais e o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2. Tendo em conta os trabalhos já efectuados neste domínio nas instâncias internacionais adequadas e reconhecendo em especial a recente assinatura pela Índia da Convenção da Agência Multilateral da Garantia de Investimentos (MIGA-Multilateral Investments Guarantee Agency), as partes contratantes acordam em apoiar a promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a Índia, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.3. As partes contratantes comprometem-se a incentivar a cooperação entre as respectivas instituições financeiras.Artigo 12º Agricultura e pesca As partes contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura e das pescas, incluindo a horticultura e a transformação alimentar. Para o efeito, comprometem-se a analisar:a) As oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca;b) Medidas sanitárias, fitossanitárias, de saúde animal e de ambiente, bem como os eventuais entraves ao comércio que delas possam resultar;c) A relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;d) A investigação no domínio da agricultura e das pescas.Artigo 13º Turismo As partes contratantes comprometem-se a contribuir para a cooperação no domínio do turismo, a realizar através de medidas específicas, incluindo:a) O intercâmbio de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIApor um lado, eO GOVERNO DA ÍNDIApor outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações de amizade e os laços tradicionais existentes entre a Comunidade e a República da Índia, a seguir denominada « Índia »;RECONHECENDO a importância de reforçar os laços e fomentar a parceria entre a Comunidade e a Índia;TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre a Comunidade e a Índia, estabelecidas no primeiro acordo entre a Comunidade e a Índia, assinado em 17 de Dezembro de 1973 e posteriormente desenvolvidas no Acordo de cooperação comercial e económica, assinado em 23 de Junho de 1981;CONGRATULANDO-SE com os resultados obtidos com a aplicação dos referidos acordos;REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos;INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações entre as partes em áreas de interesse mútuo numa base de igualdade, não discriminação, mútua vantagem e reciprocidade;RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a modernização da economia da Índia para o reforço das relações comerciais e económicas entre a Índia e a Comunidade;DESEJANDO criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação substanciais do comércio e da indústria entre a Comunidade e a Índia, no contexto de uma relação mais dinâmica, desejada quer pela Índia quer pela Comunidade, que, no interesse mútuo e de acordo com as necessidades de desenvolvimento, fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas de interesse recíproco, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação cultural;TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico da Índia, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a Índia atribuem à protecção do ambiente ao nível global e local, bem como à utilização sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento;TENDO EM CONTA a sua qualidade de partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de respeitar e reforçar as regras de desenvolvimento do comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório;CONVENCIDOS de que a colaboração e as transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector privado nos seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial entre si.As partes contratantes tomarão medidas destinadas a:a) Incentivar os sectores privados de ambas as regiões a encontrarem formas eficazes de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à comissão conjunta a que se refere o artigo 22º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.Artigo 7º Energia As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a estabelecer uma cooperação em especial no domínio da produção, da poupança e do rendimento energético. Esta cooperação mais aprofundada incluirá o planeamento no domínio da energia, das fontes de energia não convencionais, nomeadamente a energia solar, bem como a tomada em consideração das suas implicações ambientais.Artigo 8º Telecomunicações, electrónica e tecnologias da informação e dos satélites As partes contratantes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da electrónica e das tecnologias da informação, que contribuem para um maior desenvolvimento económico e do comércio. Esta cooperação poderá incluir os seguintes aspectos:a) Normalização, experimentação e certificação;b) Telecomunicações terrestres e espaciais;c) Electrónica e microelectrónica;d) Informação e automação;e) Televisão da alta definição;f) Investigação e desenvolvimento em novas tecnologias da informação e telecomunicações;g) Promoção de investimentos e de investimentos conjuntos.Artigo 9º Normalização Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e de acordo com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas destinadas a reduzir as diferenças na respectiva metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes deverão encorajar nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos, por forma a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normas, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios, incluindo consultas destinadas a garantir que as normas não constituam um entrave ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como a Comunidade ou a Índia solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresente o pedido deve fornecer à outra parte todas as informações necessárias a uma análise pormenorizada da situação. Através destas consultas, tentar-se-á solucionar o mais rapidamente possível os diferendos que surjam no domínio do comércio.6.2. No que respeita a inquéritos sobre anti-dumping ou subvenções, as partes contratantes comprometem-se a analisar os pedidos apresentados pela outra parte e a informar as partes interessadas dos factos e considerações essenciais em que se baseará a decisão. Antes da imposição definitiva de direitos anti-dumping ou direitos equivalentes, as partes contratantes deverão envidar todos os esforços no sentido de obterem uma solução construtiva para o problema.6.3. O disposto nos nºs 6.1 e 6.2 não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às partes contratantes no âmbito do GATT aplicáveis em caso de conflito.Artigo 4º Cooperação económica 1. As partes contratantes comprometem-se, no interesse mútuo e nos termos das respectivas políticas e objectivos, a promover uma cooperação económica o mais ampla possível, de modo a contribuir para a expansão das respectivas economias e das suas necessidades de desenvolvimento.2. As partes contratantes acordam em que a cooperação económica incidirá em três domínios gerais de actuação:a) Melhoria da conjuntura económica na Índia, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer (know-how) e à tecnologia comunitários;b) Promoção dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) Aprofundamento da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico, social e cultural, como base para uma cooperação eficaz.3. Nos limites gerais acima referidos, os objectivos específicos consistirão em:- melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial,- cooperar no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais,- cooperar no domínio da energia e do rendimento energético,- cooperar no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação e matérias afins,- cooperar em todos os aspectos das normas industriais e da propriedade intelectual,- incentivar as transferências de tecnologias em outros sectores de interesse mútuo,- trocar informações relativas a questões monetárias e à conjuntura macroeconómica,- reforçar e diversificar os laços económicos existentes entre as partes,- incentivar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais entre a Comunidade e a Índia,- iniciar a cooperação industrial incluindo no sector agro-industrial,- promover a cooperação de modo a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- nível adequado. A comissão conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, mediante acordo entre as partes contratantes.A comissão conjunta poderá criar subcomissões especializadas que a apoiarão na realização das suas tarefas e coordenarão a formulação e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.O calendário das reuniões da comissão conjunta será determinado mediante acordo entre as partes contratantes.As partes contratantes acordam em que à comissão conjunta incumbirá, de igual modo, garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Índia.Artigo 23º Consultas As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se verifique qualquer problema no período compreendido entre as reuniões da comissão conjunta. Estes deverão ser resolvidos no âmbito das subcomissões especializadas de acordo com as suas responsabilidades ou ser apresentados em consultas ad hoc.Artigo 24º Futuros desenvolvimentos 1. As partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente acordo, no sentido de aprofundar e aumentar o nível da cooperação, por meio de acordos sobre sectores e actividades específicos.2. No âmbito do presente acordo, as partes contratantes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência resultante da sua aplicação.Artigo 25º Outros acordos Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo bem como quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com a Índia no âmbito da cooperação económica ou celebrarem, caso necessário, novos acordos de cooperação com a Índia.Artigo 26º Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades da Índia concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades necessárias à execução das suas funções. As modalidades da respectiva aplicação constarão de uma troca de cartas separada.Artigo 27º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República da Índia.Artigo 28º Anexo O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.Artigo 29º Entrada em vigor e prorrogação O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após a entrada em vigor, o