ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFyri Raoio fyri Europeisku Felagsskapirnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas FeroeFor Danmarks regering og Færøernes landsstyreFür die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der FäröerÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äáíßáò êáé ôçí ôïðéêÞ êõâÝñíçóç ôùí Öåñüùí ÍÞóùíFor the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe IslandsPour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles FéroéPer il governo della Danimarca e il governo locale delle isole FaerøerVoor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de FaeröerPelo Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas FaroéFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya Landsst´yri>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos na alínea i) do artigo 2° do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Implementação pelas ilhas Faroé da supressão das pautas e direitos sobre os produtos de origem comunitária A. Legislação das ilhas Faroé sobre os direitos de importação de natureza fiscal e direitos sobre a produção interna em vigor em 1 de Maio de 1991.1. Lei n° 53 de 11 de Fevereiro de 1950, com a última redacção que lhe foi dada:Direitos de importação de natureza fiscal sobre a produção para certos produtos específicos. 2. Lei n° 9 de 27 de Abril de 1961, com a última redacção que lhe foi dada:Um direito de importação de natureza fiscal geral de 27 % com certas excepções, nomeadamente no que respeita a matérias-primas e a produtos utilizados pela indústria das pescas. 3. Lei n° 32 de 19 de Março de 1979, com a última redacção que lhe foi dada:Um direito de importação de natureza fiscal geral de 6 % com certas excepções, embora com menos excepções do que as existentes ao abrigo do n° 2. A Comissão das Comunidades Europeias receberá, o mais tardar à data da assinatura do acordo, uma recolha completa da legislação acima mencionada, em vigor a partir de 1 de Maio de 1991.B. As ilhas Faroé comprometem-se a efectuar as seguintes alterações na sua legislação aduaneira fiscal.1. Em 1 de Janeiro de 1992:a) Será aplicada uma nova legislação aduaneira, com a introdução de uma pauta aduaneira baseada no Sistema Harmonizado e no respeito das obrigações da Dinamarca para com o GATT; b) Os produtos de origem comunitária passarão a estar isentos de direitos, com excepção dos indicados nos protocolos nos 2 e 4. 2. Em 1 de Janeiro de
salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé.2. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 31°Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa e o artigo 30° aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.Artigo 32°Alterações ao presente protocoloO comité misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.Artigo 33°AnexosOs anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 34°Execução do protocoloA Comunidade e as ilhas Faroé tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. LISTA DE ANEXOSPáginaANEXO I: Notas 51 ANEXO II: Lista dos complementos de fabrico ou das transformações na acepção do n° 2 do artigo 3° 56 ANEXO III: Modelo do certificado de circulação EUR.1 106 ANEXO IV: Modelo do formulário EUR.2 111 ANEXO V: Modelo impresso do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 13° 115 ANEXO VI: Lista dos produtos referidos no artigo 31° que são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo 116 ANEXO INOTASIntroduçãoQuando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não originárias, mesmo aos que não são objecto das condições específicas constantes da lista do anexo II, mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no n° 1 do artigo 3°Nota 1:1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando na coluna 1 são agrupados vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é por conseguinte feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de anexo II ao presente acordo. ANEXO IIIOs direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé são a seguir indicadosQUADRO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> QUADRO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 2relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1°Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente protocolo, o acordo não prejudica: i) A cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;ii) A aplicação de medidas à exportação. Artigo 2°1. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, aplicará os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992, como indicado no quadro anexo ao presente protocolo.2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 31° do Acto de Adesão.3. A República Portuguesa suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 3°As ilhas Faroé suprimirão as pautas e direitos sobre as importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, na data especificada no artigo 5° e no anexo II do presente acordo, com as excepções referidas no quadro II do Protocolo n° 4.A Comunidade deverá ser devidamente notificada de quaisquer medidas porventura introduzidas pelas ilhas Faroé relativamente aos produtos agrícolas transformados como referido no artigo 1° do presente protocolo.QUADROCOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 3relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOSArtigo 1°Critérios de origem1. Para efeitos de aplicação do acordo, consideram-se:1) Produtos originários das ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido enunciada no n° 1.No que se refere aos produtos dos capítulos 84 a 91, inclusive, em vez de satisfazer as condições estipuladas na coluna 3, o exportador pode optar por aplicar as condições estipuladas na coluna 4.a) Quando na lista do anexo II se aplica uma regra de percentagem para determinar o carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou nas ilhas Faroé, o valor acrescentado na sequência de complementos de fabrico ou transformações deverá corresponder ao preço à saída da fábrica do produto obtido, depois de deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importados na Comunidade ou nas ilhas Faroé;b) O termo «valor» constante da lista do anexo II designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Sempre que for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto na subalínea anterior;c) A expressão «preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo II designa o preço pago pelo produto ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço compreenda o valor de todas as matérias utilizadas, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor determinado em conformidade com o acordo relativo à execução do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em 12 de Abril de 1979 em Genebra.3. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas durante o transporte e o armazenamento a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias durante o transporte e o armazenamento (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de junção (incluindo a composição de conjuntos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte;c) i) as mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes, ii) a simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição sobre os próprios produtos ou sobre as respectivas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, qual a autoridade competente para proceder aos controlos subsequentes referidos no artigo 25° do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições ou de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que as autoridades aduaneiras competentes possam proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição.12. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem proceder a qualquer controlo, que considerem necessário, de exportadores autorizados.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízos da legislação comunitária e dos Estados-membros relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14°Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por outro ou outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.Artigo 15°Validade dos certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado num prazo de quatro meses a contar da data em que foi emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação na estância aduaneira do Estado ou território de importação onde as mercadorias são apresentadas.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação, depois de expirado o prazo de apresentação previsto no n° 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.Artigo 16°Exposições1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou das ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade