Os navios de pesca para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.2. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. 4.3. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto. 5. Arqueação autorizada/Taxas: 5.1. Arqueação autorizada (TAB)
Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efetuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada: 2.1. Canas 2.2. Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm 3. Capturas acessórias: 3.1. CAPÍTULO III Medidas técnicas 1. As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. 2. Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV Declaração das capturas 1. Diário de pesca 1.1. O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Guiné-Bissau. 1.2. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. 3.1. A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau segundo as disposições da legislação nacional em vigor. 3.2. Sempre que a resolução da infração implicar um processo judicial e antes de este ter início, é lançado um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O processo de transação termina o mais tardar quatro dias depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Guiné-Bissau uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Guiné-Bissau, cobre os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; ou 11.3. A Guiné-Bissau deve obrigatoriamente efetuar a inspeção técnica no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto. 11.4. Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau deve emitir sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade, cuja cópia entrega à UE. 11.5. O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria de ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, é necessário um novo certificado de conformidade se o navio sair da Zona Económica Exclusiva da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias. 11.6. O certificado de conformidade deve ser permanentemente mantido a bordo do navio. 11.7. As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro. CAPÍTULO III Medidas técnicas