aduaneiro ou numa zona franca em Marrocos ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 8.oPelo presente protocolo é acordado em que não pode ser apresentada qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou retirada qualquer concessão, nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT, a título deste alargamento da Comunidade.Artigo 9.oPara o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e das quantidades de referência e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta o período decorrido antes da entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 10.oO presente protocolo faz parte integrante do acordo Euro-Mediterrânico. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 11.o1. O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino de Marrocos, segundo as suas formalidades próprias.2. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 12.o1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.2. As disposições do presente protocolo aplicam-se com efeitos a 1 de Maio de 2004.Artigo 13.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Artigo 14.oO texto do acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, o texto da Acta Final e as Declarações anexas são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais.Conselho de associação adopta estes textos.Hecho en Luxemburgo, el treinta y uno de mayo del dos mil cinco.V Lucemburku dne třicátého prvního května dva tisíce pět.Udfærdiget i Luxembourg den enogtredivte maj to tusind og fem.Geschehen zu Luxemburg am einunddreißigsten Mai zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta maikuu kolmekümne esimesel päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις τριάντα μία Μαΐου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Luxembourg on the thirty-first day of May in the year two thousand and five.Fait à Luxembourg, le trente-et-un
6.oProvas de origem e cooperação administrativa1. As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos países respectivos, desde que:a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas ou no acordo Euro-Mediterrânico ou no Sistema de Preferências Generalizadas comunitário;b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para fins de importação em Marrocos ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados, nesse momento, entre Marrocos e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.2. Marrocos e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado antes da data de adesão entre Marrocos e a Comunidade;b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor a título desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas a título dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 supra serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Marrocos ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos seguinte à emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 7.oMercadorias em trânsito1. As disposições do acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Marrocos para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para Marrocos, que satisfaçam as disposições do protocolo n.o 4 e que, na data da adesão, se encontrassem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Marrocos ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às | 100 | 10000 | | N.o 6 do artigo 1.o |07102100ex07102900 | Ervilhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas | 100 | | | |07108059 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados (com excepção dos pimentos doces e dos pimentões) | 100 | | | |07112010 | Azeitonas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado, não destinadas à produção de azeite | 100 | | | |07113000 | Alcaparras, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado | 100 | | | |07114000071151000711590007119030071190500711908007119090 | Pepinos e pepininhos (cornichões), cogumelos, trufas, milho doce, cebolas, outros produtos hortícolas (com excepção dos pimentos) e misturas de produtos hortícolas, conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado | 100 | 600 | — | N.o 6 do artigo 1.o |07119010 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, conservados transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto pimentos doces ou pimentões | 100 | | | |ex0712 | Legumes secos, com excepção das cebolas e das azeitonas | 100 | 2000 | — | N.o 6 do artigo 1.o |07135000 | Favas e fava forrageira | 100 | | | |ex07139000 | Outros legumes de vagem, excepto os destinados a sementeira | 100 | | | |ex08041000 | Tâmaras, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou inferior a 35 kg | 100 | | | |080420 | Figos | 100 | | | |08044000 | Abacates | 100 | | | |ex080510 | Laranjas, frescas, de 1 de Dezembro a 31 de Maio | | | 80 | Artigo 3.o |ex080510 | Laranjas, frescas, de 1 de Junho a 30 de Novembro | 100 | | | |ex08051080 | Laranjas, excepto as frescas | 100 | | | |ex08052010 | Clementinas, frescas, de 1 de Novembro a fim de Fevereiro | | | 80 | Artigo 3.o |ex08052010 | Clementinas, frescas, de 1 de Março a 31 de Outubro | 100 | | | |ex08052030ex08052050ex08052070ex08052090 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), frescas; wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | | |08054000 | Toranjas (grapefruit), frescas ou secas | 100 | | | |ex08055010 | Limões, frescos | 100 | | | |ex080550 | Limões e limas, excepto frescos | 100 | | | |ex08061010 | Uvas de mesa, frescas, de 1 de Novembro a 31 de Julho | 100 | | | |08071100 | Melancias, frescas, de 1 de Janeiro a 15 de Junho | 100 | | | |08071900 | Outros melões, frescos, de 15 de Outubro a 31 de Maio | 100 | | | |08082090 | Marmelos, frescos | 100 | 1000 | 50 | RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"MT "MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOČNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"AR """2. No artigo 20.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKĀTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"AR """3. No artigo 22o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. Nos casos referidos na alínea a) do n.o 3, será inscrita na casa "Observações" do certificado EUR.1 uma das seguintes menções:"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "ZJEDNODUŠENÝ POSTUP", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES VERFAHREN", "LIHTSUSTATUD TOLLIPROTSEDUUR", "AΠΛΟΥΣΤΕΥΜΕΝΗ ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ", "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCÉDURE SIMPLIFIÉE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", "VIENKĀRŠOTA PROCEDŪRA", "SUPAPRASTINTA PROCEDURA", "EGYSZERŰSÍTETT ELJÁRÁS", "PROCEDURA SIMPLIFIKATA", "VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", "PROCEDURA UPROSZCZONA", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "POENOSTAVLJEN POSTOPEK", "ZJEDNODUŠENÝ POSTUP", "YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FÖRENKLAT FÖRFARANDE", """Artigo 5.oPresidência do Comité de AssociaçãoNo artigo 82.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do governo do Reino de Marrocos."DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 6.oProvas de origem e cooperação administrativa1. As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais Advertência jurídica importante|22005A0919(01)Protocolo do acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca Jornal Oficial nº L 242 de 19/09/2005 p. 0002 - 0035