a) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, de penas ou de tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ainda de ser perseguido em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou das suas convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; b) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida for sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou devido a outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. Cabo Verde ou um Estado-Membro podem revogar qualquer autorização emitida caso se verifiquem, ou venham a ser conhecidas ulteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3, que são suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou caso deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se necessário e sem demora, o Estado requerente deve reintegrar o nacional de um país terceiro ou o apátrida. Artigo 14.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b)
2. A transferência da pessoa a readmitir pode ter lugar sem que o Estado requerente tenha de apresentar à autoridade competente do Estado requerido um pedido de readmissão ou a comunicação por escrito referida no artigo 11.o, n.o 1: a) No que se refere aos nacionais do Estado requerido, se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou de um cartão de identidade válidos; b) No que se refere aos nacionais de países terceiros ou apátridas, se a pessoa tiver sido intercetada no aeroporto do Estado requerente após ter chegado em proveniência direta do território do Estado requerido. 3. Sem prejuízo do n.o 2, no que se refere aos nacionais de países terceiros ou apátridas que sejam titulares de um documento de viagem válido e de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência requer apenas a comunicação por escrito referida no artigo 11.o, n.o 1, pelo Estado requerente à autoridade competente do Estado requerido. 4. Sem prejuízo do n.o 1, e a título de exceção do n.o 2, a transferência de pessoas que necessite a presença de uma escolta requer a comunicação por escrito referida no artigo 11.o, n.o 1, pelo Estado requerente à autoridade competente do Estado requerido. 5. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, se uma pessoa tiver sido intercetada na região fronteiriça do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da detenção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 7.o Pedido de readmissão 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado por escrito tanto quanto possível e deve incluir as seguintes informações: a) Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, apelidos, nome próprio, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc., — declaração da pessoa em causa, — impressões digitais. ANEXO 5 ANEXO 6 Declaração Comum relativa aos artigos 3.o e 5.o As Partes Contratantes esforçam-se por repatriar para os respetivos países de origem os nacionais de países terceiros que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições legais para a entrada, permanência ou residência aplicáveis nos seus territórios respetivos. Declaração Comum relativa ao Reino da Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que a República de Cabo Verde e o Reino da Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração Comum relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega caderneta e cartão de identidade militares, — cédula de marítimo e cartão de capitão de navio, — certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade. Quando o Estado requerido é Cabo Verde: — confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos (1), — no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto. Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros: — uma identificação positiva a partir dos registos de pedidos de visto mantidos por Cabo Verde. (1) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60). ANEXO 2 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA DEMONSTRAÇÃO PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito num aeroporto internacional de Cabo Verde; ou b) O Estado-Membro requerente tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida, antes ou depois da sua entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto quando: i) Essa pessoa for titular de um visto emitido por Cabo Verde, acompanhado da prova legal de entrada no território de Cabo Verde ou de uma autorização de residência emitida por Cabo Verde, com um prazo de validade mais longo ou ainda em vigor, ou ii) Essa pessoa tiver excedido o período de permanência autorizada pelo seu visto ou tiver desenvolvido no território do Estado-Membro requerente atividades não autorizadas por esse visto. 3. Depois de Cabo Verde ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (3). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 4.o Readmissão de nacionais