10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles devem ser informadas desse facto. CAPÍTULO VII EXECUÇÃO 1. Sanções 1. A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da UE. 2. As Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio seichelense de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca 1.
Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções: a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; b) Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira; e) Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo; f) Qualquer outra função que as Partes possam decidir. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista f) Comunicar, uma vez por semana, por correio eletrónico ou por fax ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e das capturas acessórias realizadas nas águas da UE. 9. Os capitães dos navios seichelenses devem tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo. 10. Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: a) 15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8. 2. As regras para o exercício das atividades de pesca no âmbito do presente Acordo devem ser conformes com as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da política comum das pescas da UE e da boa governação económica e social. Artigo 4.o Cooperação nos domínios estatístico e científico para uma pesca responsável 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a UE e as Seicheles devem acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas da UE. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta, a pedido de qualquer das Partes. 2. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente e cooperar nas reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se mutuamente no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo e, se for caso disso, acordar em adotar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos da UE. Artigo 5.o Acesso dos navios seichelenses às pescarias nas águas da UE 1. A UE compromete-se a autorizar os navios seichelenses a exercer atividades de pesca nas suas águas em conformidade com o presente Acordo e o seu anexo. 2. As Seicheles devem assegurar que os seus navios respeitam o presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na UE. Artigo 6.o Autorizações de pesca 1. Os navios de pesca seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou uma cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo. Artigo 7.o Espécies cobertas As autorizações de pesca serão emitidas unicamente para a exploração de espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus. Artigo 8.o Comissão mista