Se, no termo do período referido no artigo 2º, a totalidade das verbas não tiver sido autorizada, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses. Nesse caso, as verbas deverão ser utilizadas nas condições previstas no presente protocolo.Artigo 5ºOs empréstimos concedidos pelo Banco para a realização de projectos podem assumir a forma de co-financiamentos em que outros importantes participantes sejam bancos da antiga República Jugoslava da Macedónia e instituições de crédito da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos Estados-membros, de países terceiros ou instituições financeiras internacionais.Artigo 6ºAs empresas constituídas em conformidade com a legislação da antiga República Jugoslava da Macedónia, com ou sem participação de sociedades gestoras de participações sociais estrangeiras, terão acesso, em igualdade de condições, aos financiamentos previstos no âmbito da cooperação financeira.Artigo 7ºA execução gestão e manutenção dos projectos financiados no âmbito da cooperação financeira entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia incumbem aos beneficiários referidos no nº 1 do artigo 3ºO Banco assegurará que os seus empréstimos serão utilizados em conformidade com as afectações acordadas e nas melhores condições económicas.Artigo 8ºPodem participar nos processos de concurso e noutros processos para a adjudicação de contratos susceptíveis de financiamento, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e todas as pessoas singulares e colectivas da antiga República Jugoslava da Macedónia. As pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou na antiga República Jugoslava da Macedónia. Contudo, se as pessoas colectivas tiverem apenas a sua sede social nos referidos territórios ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, a sua actividade deve ter uma relação efectiva e de continuidade com a economia dos referidos territórios ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 9ºA antiga República Jugoslava da Macedónia aplicará aos contratos adjudicados para a execução de projectos financiados no âmbito da cooperação financeira um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o aplicável à nação mais favorecida ou à organização internacional de desenvolvimento mais favorecida.Artigo 10ºA antiga República Jugoslava da Macedónia tomará as medidas necessárias para assegurar que os juros e quaisquer outros pagamentos devidos ao Banco por força dos empréstimos concedidos no âmbito da
do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 24ºAs partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia relacionados com a circulação de mercadorias e efectuados em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 25ºA antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará medidas com vista a assegurar a protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos, assegurando um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 26ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições em matéria de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 27º1. Se uma das partes contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 30º2. Em relação às medidas anti-subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação anexo ao Acordo da OMC.Artigo 28ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes contratantes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a parte contratante afectada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 30ºArtigo 29ºSe uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço do produto à saída da fábrica.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7: 7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio do facto de os mesmos serem compatíveis com as restrições impostas pelo fundo de garantia de empréstimos para as acções externas da União Europeia e com as conclusões do Conselho ECOFIN de Novembro de 1995 sobre a concessão de empréstimos pelo BEI a países terceiros. ao artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira;3. Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI.As declarações acima enumeradas vêm anexas à presente lista.Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 15º do acordo As partes contratantes acordam em que, relativamente ao primeiro ano civil, se o acordo entrar em vigor em 1 de Janeiro, todas as concessões feitas dentro dos limites dos tectos anuais, quotas ou quantidades de referência serão ajustadas proporcionalmente.Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 40º do acordo a) As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 40º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos nos nºs 3 e 4 do artigo 1º;b) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 40º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 40º, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.Declaração de intenções das partes contratantes sobre os regimes comerciais acordados entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e outros países do Sudeste da Europa 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia consideram essencial o estabelecimento, no mais curto prazo, de uma cooperação económica e comercial entre os países do Sudeste da Europa.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação de origem a determinados Estados da região que tenham restabelecido relações de cooperação económica e comercial logo que tenha sido estabelecida a cooperação administrativa necessária para o bom funcionamento dessa cumulação.3. Tendo em conta o que precede, a antiga República Jugoslava da Macedónia declara a sua disponibilidade para iniciar negociações, no mais curto prazo, com vista a estabelecer uma cooperação com outros países da região.Declaração de intenções das partes contratantes sobre os acordos separados relativos ao vinho e outras bebidas alcoólicas e aos produtos têxteis A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em negociar, no mais curto prazo, acordos distintos sobre o vinho e outras bebidas alcoólicas, e os produtos têxteis, a fim de que estes possam entrar em vigor na mesma data do acordo de cooperação. Nessas negociações, as partes contratantes terão em conta as condições preferenciais resultantes do acordo de cooperação.Declaração de intenções das partes contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego A