2. Caso a Comunidade ou qualquer Estado-Membro da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no n.o 1 do presente artigo. 3. Caso o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um material nuclear transferido ao abrigo do presente acordo, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no n.o 1 do presente artigo. 4. Caso o Japão faça explodir um engenho explosivo nuclear, a Comunidade pode exercer o direito especificado no n.o 1 do presente artigo. 5. Antes de uma das Parte tomar medidas para pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou para o denunciar ou exigir a referida devolução, as Partes consultar-se-ão com o objectivo de adoptar medidas de correcção e, quando adequado, examinarão cuidadosamente os seguintes aspectos, tendo em conta a necessidade de tomar outras disposições adequadas: a) os efeitos da adopção dessas medidas; b) os factos que levam a considerar a adopção dessas medidas serem ou não resultado de actos deliberados. 6. Só poderá ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas. 7. Caso uma das Partes exerça, no âmbito do presente artigo, o seu direito de exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo, deve compensar a outra Parte ou as pessoas em causa num montante correspondente ao valor normal de mercado desses materiais. Artigo 14.o Procedimentos operacionais As autoridades competentes das Partes estabelecerão e, se necessário, alterarão os procedimentos operacionais para efeito da aplicação efectiva das disposições do presente Acordo. Artigo 15.o Consulta e arbitragem 1. A fim de promover a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, através das vias diplomáticas ou de outras instâncias de consulta.
12. Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. 13. Instalações e equipamento de separação de isótopos de urânio, exceptuando os instrumentos de análise, especialmente concebidos ou preparados para este fim. 14. Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de deutério, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. 15. Instalações de conversão de urânio e plutónio para utilização no fabrico de elementos de combustível e na separação de isótopos de urânio tal como definidas nos nos 12 e 13 respectivamente, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. Parte B 1. Deutério e água pesada: Deutério, água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5 000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1 da Parte A, em quantidades superiores a 200 kg de átomos de deutério em qualquer período de 12 meses. 2. b) o Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Eslovaca, a Comunidade e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 5 de Abril de 1973 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas; (c) o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação, assinado em 6 de Setembro de 1976 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998; e d) o Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas em França, assinado em 27 de Julho de 1978 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para a França»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998. 2. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto serão sujeitos: a) quando se encontrem no território do Japão, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para o Japão; Bombas de refrigerante primário: Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no n.o 1. 8. Equipamento interno de um reactor nuclear Componentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras. 9. Permutadores térmicos: Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 10. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões: Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 11. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. 12. Artigo 6.o Propriedade intelectual As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Japão e nas Comunidades Europeias ou nos seus Estados-Membros. Artigo 7.o Utilização pacífica 1. A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser efectuada apenas para fins pacíficos e não explosivos. 2. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não poderão ser utilizados para fins não pacíficos; também não poderão ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos. Artigo 8.o Salvaguardas da Agência e da Euratom 1. A cooperação no âmbito do presente Acordo exige a aplicação, conforme o caso, de salvaguardas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e a aceitação da aplicação de salvaguardas pela Agência nos termos dos seguintes acordos de salvaguardas: a) o Acordo entre o Governo do Japão e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 4 de Março de 1977 (a seguir denominado «o Acordo de Salvaguardas para o Japão»), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 4 de Dezembro de 1998; b)