Artigo 11.o Política de desenvolvimento 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista sobre a política de desenvolvimento, nomeadamente através de um diálogo periódico e, se for caso disso, coordenam as suas políticas específicas em matéria de desenvolvimento sustentável e de erradicação da pobreza a nível mundial. 2. Se for caso disso, as Partes coordenam as suas posições sobre as questões de desenvolvimento nas instâncias internacionais e regionais. 3. As Partes envidam esforços para incentivar ainda mais o intercâmbio de informações e a cooperação entre as respetivas agências e serviços de desenvolvimento e, se for caso disso, a coordenação das suas atividades a nível nacional. 4. As Partes esforçam-se igualmente, no domínio da ajuda ao desenvolvimento, por trocar informações e melhores práticas e experiências e por cooperar com vista a reprimir os fluxos financeiros ilícitos, bem como a prevenir e combater as irregularidades, a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos seus próprios interesses financeiros e dos países beneficiários a todos os níveis. Artigo 12.o Gestão de catástrofes e ação humanitária 1. As Partes intensificam a cooperação e, se for caso disso, promovem a coordenação a nível bilateral, regional e internacional em matéria de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação de catástrofes, a fim de reduzir o risco de catástrofes e de reforçar a resiliência neste domínio. 2. As Partes envidam esforços no sentido de cooperar a nível da ação humanitária, incluindo através de operações de ajuda de emergência, com vista a conseguir respostas coordenadas eficazes.
Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία SUBLINHANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça que devam ser celebrados pela União nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições de tais acordos específicos futuros não seriam vinculativas para o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, salvo se a União, em simultâneo com o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, relativamente às suas relações bilaterais anteriores respetivas, notificar o Japão de que o Reino Unido e/ou a Irlanda fica(m) vinculado(s) por esses acordos específicos futuros na qualidade de membros da União, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, quaisquer subsequentes medidas internas da União que venham a ser aprovadas nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para fins de aplicação do presente acordo, não seriam vinculativas para o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, a menos que este(s) notifique(m) o seu desejo de participar ou aceitar essas medidas nos termos do disposto no Protocolo n.o 21; e salientando também que esses futuros acordos específicos ou subsequentes medidas internas da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo e princípios gerais 1. O presente acordo tem como objetivo: a) Reforçar a parceria global entre as Partes através da intensificação da cooperação política e setorial e de ações conjuntas em questões de interesse comum, incluindo relativamente a desafios regionais e mundiais; d) A normalização e difusão de novas tecnologias. Artigo 22.o Política dos consumidores As Partes promovem o diálogo e a troca de pontos de vista sobre políticas e legislação destinadas a garantir um nível elevado de proteção dos consumidores e intensificam a cooperação em domínios fundamentais como a segurança dos produtos, a aplicação da legislação em matéria de direitos dos consumidores, a educação dos consumidores, o reforço da sua capacidade de ação e os meios de recurso à sua disposição. Artigo 23.o Ambiente 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista, de informações e das melhores práticas em matéria de políticas e regulamentação, em matéria de ambiente, e intensificam a cooperação em domínios como: a) A utilização eficiente dos recursos; b) A diversidade biológica; c) 2. As Partes cooperam a fim de promover os objetivos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, feito em Roma, em 17 de julho de 1998 (a seguir designado como «o Estatuto»). Para tal devem: a) Continuar a promover a universalidade do Estatuto, incluindo, se for caso disso, através da partilha das experiências na adoção das medidas necessárias para a sua celebração e aplicação; b) Salvaguardar a integridade do Estatuto, protegendo os seus princípios fundamentais; e c) Colaborar para reforçar a eficácia do Tribunal Penal Internacional. Artigo 8.o Luta contra o terrorismo 1. As Partes colaboram a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo os acordos internacionais em matéria de luta contra o terrorismo, o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, consoante lhes sejam aplicáveis, assim como os princípios da Carta das Nações Unidas.