No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem, na zona de pesca das Seicheles, em atividades suspeitas que possam constituir pesca INN, facultando toda a informação possível sobre o que observarem. Os relatórios de avistamento devem ser enviados sem demora às autoridades das Seicheles, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União de pavilhão do navio que presenciou as atividades em causa, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 12. As Seicheles devem enviar à União quaisquer relatórios de avistamento na sua posse sobre a participação de navios da União em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca das Seicheles. SECÇÃO 7 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS (VMS) 1. Os navios da União autorizados ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um dispositivo de seguimento dos navios por satélite ou de monitorização de navios, em conformidade com a legislação das Seicheles. 2.
O desembarque é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Por conseguinte, os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles, o mais tardar 24 horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto. 5. As Partes incentivam a cooperação económica no setor da pesca e da transformação, com o objetivo de reforçar os investimentos, a valorização dos recursos, a criação de emprego e um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura. Em especial, os operadores devem proporcionar ao setor de transformação das Seicheles oportunidades razoáveis de abastecimento adequado em atum, incluindo as capturas acessórias de atum de navios de pesca da União. As autoridades pertinentes devem diligenciar, num prazo razoável, os documentos administrativos associados necessários para o comércio internacional do peixe desembarcado nas Seicheles por navios de pesca da União, mediante a realização de controlos e verificações adequados em conformidade com as normas aplicáveis. SECÇÃO 5 TRANSBORDO 1. Todos os navios de pesca da União que pretendam transbordar capturas nas Seicheles devem fazê-lo unicamente no porto de Vitória. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. 31 800 000 EUR correspondentes à contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo, — 26 400 000 EUR correspondentes ao valor estimado das taxas pagas pelos armadores, incluindo os adiantamentos, as taxas por tonelada de peixe capturado e uma contribuição específica para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos nas águas seichelenses. 2. A contribuição financeira anual total paga pela União compreende: a) Um montante anual de 2 500 000 EUR pelo acesso à zona de pesca das Seicheles, equivalente a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano, e b) Um montante específico anual de 2 800 000 EUR para o apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima das Seicheles. II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … Porto de registo: … 3. Marcas externas: … MMSI: … N.o OMI: … N.o ORGP: … 4. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …./…./… Pavilhão anterior (se aplicável): … 5. Local de construção: … Data (DD/MM/AAAA): …./…./… IRCS: … 6. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: … b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para desenvolver uma pesca responsável e sustentável, com base em domínios de ação prioritários que reflitam as prioridades da política nacional das Seicheles em matéria de pesca, e outras políticas conexas com impacto nas seguintes áreas: i) medidas de apoio e de gestão da pesca, incluindo a pequena pesca e a aquicultura, ii) gestão sanitária e gestão da qualidade no setor das pescas, no intuito, igualmente, de apoiar as capacidades tanto em termos do mercado nacional como dos mercados de exportação, iii)