3. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, monitorização, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. 4. A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as salvaguardas adequadas e soluções jurídicas respeitantes aos dados de caráter pessoal transmitidos pela União. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico 1. As Seicheles e a União comprometem-se a disponibilizar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do Protocolo. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão original. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o intercâmbio de informações referido no n.o 1. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas ou transmitidas por meios de comunicação alternativos do modo definido no anexo do presente Protocolo. Artigo 11.o Exame intercalar As Partes podem decidir proceder a um exame intercalar a fim de apreciar o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo. Artigo 12.o Suspensão O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo.
As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 2. Só podem obter autorização para pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios da União elegíveis, conforme estabelecido pela União. 3. Para que um navio da União seja elegível têm de ser cumpridas as seguintes condições: a) Nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar nas Seicheles; b) LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/O DD.ddd (WGS84) Rumo CO Se for caso disso, as instalações de armazenamento; e) Data e hora do transbordo; f) Sempre que possível, o ponto de destino seguinte; g) Quantidade em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; h) Apresentação dos produtos. 1. Em cada viagem de pesca na zona de pesca das Seicheles, todos os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem embarcar pelo menos dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista a manter e apresentar pelas autoridades competentes das Seicheles, estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da União, constantes do apêndice 6. 2. As autoridades competentes das Seicheles devem facultar mensalmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados por elas designados. Se o armador, por intermédio das autoridades competentes das Seicheles, não encontrar na lista um marinheiro qualificado adequado, nos termos das diretrizes estabelecidas, fica dispensado desta obrigação e das obrigações conexas previstas no presente capítulo, incluindo o pagamento da compensação forfetária prevista no ponto 10. 3. Sempre que possível, os armadores devem embarcar estagiários, em substituição da obrigação, acima referida, de embarque de marinheiros das Seicheles. Os estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelas autoridades competentes das Seicheles. 4.