são:- no que diz respeito às instâncias competentes, as designadas em aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola,- no que diz respeito aos laboratórios competentes, os designados em aplicação do n.o 1 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 para efectuar análises oficiais.1.7. O original e a cópia do atestado serão enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática da remessa a que se referem, à autoridade húngara competente que efectua tais formalidades. Esta autoridade anota o verso do atestado. Envia o original ao interessado e conserva a cópia durante, pelo menos, cinco anos.1.8. A certificação prevista na casa 10 do atestado pode ser substituída por uma certificação de denominação de origem em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93.1.9. O atestado referido no ponto 1.1 substitui o 'Certificado de qualidade' referido na legislação vinícola húngara.1.10. Os atestados preenchidos em conformidade com a legislação em vigor antes da data de entrada em vigor da presente troca de cartas podem ser utilizados até 1 de Janeiro de 2000 em vez do atestado previsto no ponto 1.1.2. Vinhos originários da Hungria e importados para a Comunidade2.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo é o documento V.I.1/V.I.2 preenchido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3590/85.2.2. O atestado deverá ostentar uma das seguintes menções na casa 15: 'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade /vinho espumante de qualidade(3) na acepção da legislação vinícola húngara.'ou'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade /vinho espumante de qualidade(4), incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica Tokaj; bem como o vinho com a denominação 'Tajbor'; na acepção da legislação vinícola húngara.'2.3. As instâncias e laboratórios húngaros competentes autorizados a preencher os atestados referidos no ponto 2.1 são os que constam da lista da Comissão, em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3590/85.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes. Entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República
as designadas em aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola,- no que diz respeito aos laboratórios competentes, os designados em aplicação do n.o 1 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 para efectuar análises oficiais.1.7. O original e a cópia do atestado serão enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática da remessa a que se referem, à autoridade húngara competente que efectua tais formalidades. Esta autoridade anota o verso do atestado. Envia o original ao interessado e conserva a cópia durante, pelo menos, cinco anos.1.8. A certificação prevista na casa 10 do atestado pode ser substituída por uma certificação de denominação de origem em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93.1.9. O atestado referido no ponto 1.1 substitui o "certificado de qualidade" referido na legislação vinícola húngara.1.10. Os atestados preenchidos em conformidade com a legislação em vigor antes da data de entrada em vigor da presente troca de cartas podem ser utilizados até 1 de Janeiro de 2000 em vez do atestado previsto no ponto 1.1.2. Vinhos originários da Hungria e importados para a Comunidade2.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo é o documento V.I.1/V.I.2 preenchido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3590/85.2.2. O atestado deverá ostentar uma das seguintes menções na casa 15: "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade /vinho espumante de qualidade(1) na acepção da legislação vinícola húngara."ou"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade/vinho espumante de qualidade(2), incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica 'Tokaj', bem como o vinho com a denominação 'Tajbor', na acepção da legislação vinícola húngara."2.3. As instâncias e laboratórios húngaros competentes autorizados a preencher os atestados referidos no ponto 2.1 são os que constam da lista da Comissão, em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3590/85.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes. Entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Vosso Governo sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaANEXO>PIC FILE= "L_1999212PT.003402.EPS">>PIC FILE= "L_1999212PT.003501.EPS">Carta n.o 2(Carta da Hungria)Bruxelas, do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da HungriaANEXO>PIC FILE= "L_1999212PT.003802.EPS">>PIC FILE= "L_1999212PT.003901.EPS">(1) Suprimir o que não interessa(2) Suprimir o que não interessa.(3) Suprimir o que não interessa(4) Suprimir o que não interessa. TROCA DE CARTASsobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosCarta n.o 1(Comissão das Comunidades Europeias)Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em 29 de Novembro de 1993, e em seguida denominado "o Acordo".O Acordo prevê no segundo travessão do ponto 6 que as concessões pautais serão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.Em conformidade com as consultas que tiveram lugar entre os representantes da Comissão e da Hungria, foram acordadas as seguintes normas no respeitante ao atestado acima referido:1. Vinhos originários da Comunidade importados para a Hungria1.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 deverá ser conforme ao modelo estabelecido no anexo da presente troca de cartas e ser preenchido de acordo com os pontos 1.2 a 1.8.1.2. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia".1.3. O atestado será impresso numa das seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano ou espanhol.1.4. Cada atestado terá um número de ordem emitido pela instância comunitária competente.1.5. O atestado será certificado, respectivamente nas casas 10 e 11, pelas instâncias e pelos laboratórios competentes comunitários. Incluirá, por esta ordem, no mínimo, um original e uma cópia obtida simultaneamente. O original e a cópia deverão acompanhar o vinho. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com caracteres de imprensa. Não deve conter rasuras nem emendas e não pode ser utilizado se tiverem sido cometidos erros aquando do seu preenchimento.As indicações a inscrever na casa 11 do atestado podem figurar num relatório de análise individual, certificado pelo laboratório competente. Neste caso, a casa 11 deve comportar a referência a esse relatório.1.6. As instâncias e os laboratórios referidos no ponto 1.5 são:- no que diz respeito às instâncias competentes, as designadas em aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a Avis juridique important|21999A0812(02)Troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos Jornal Oficial nº L 212 de 12/08/1999 p. 0032 - 0039