de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que esses produtos sejam integrados no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente as autoridades da República Popular da China, devendo o procedimento especial de consulta previsto no n.o 1 do artigo 12.o das presentes disposições administrativas ser imediatamente iniciado.2. A emissão de autorizações ou documentos de importação pelas autoridades comunitárias competentes pode ser recusada relativamente às exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições, originários da República Popular da China e não abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. No entanto, se as autoridades comunitárias competentes autorizarem a importação de tais produtos na Comunidade, as quantidades em questão não serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sem o acordo expresso da República Popular da China.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 12.o1. A licença de exportação e o certificado de origem da República Popular da China podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato desses documentos é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, que deverá ostentar de forma distinta a menção "original", como documento válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as modalidades estabelecidas pelas presentes disposições administrativas.2. Cada licença de exportação e certificado de origem da República Popular da China conterá um número de série, impresso ou não, que permite a sua identificação. O número da licença de exportação deve ser normalizado e composto pelos seguintes elementos:- duas letras que identificam a República Popular da China, a saber: CN,- duas letras que identificam o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços
dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas realizar-se-ão em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. A partir da data do pedido e na pendência da realização de consultas, a República Popular da China abster-se-á de emitir licenças de exportação que agravariam ainda mais o problema.5. No entanto, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas, a República Popular da China compromete-se, mediante pedido nesse sentido apresentado pela Comunidade, a respeitar limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, estes limites não obstam à importação, na região ou nas regiões em questão, de produtos expedidos da República Popular da China com base em licenças de exportação obtidas antes da data em que a Comunidade notificar formalmente a República Popular da China da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade comunicará à República Popular da China as medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas por ambas as Partes por forma a que a aplicação se processe em conformidade com os princípios do mercado interno.6. A República Popular da China esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sejam repartidas de um modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo devidamente em conta, em especial, factores sazonais.7. A República Popular da China esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente beneficiaram de quota-partes relativamente pequenas dos contingentes comunitários, das importações de produtos que constituem factores de produção para a sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e a República Popular da China realizarão consultas a fim de evitar qualquer problema que possa surgir a este respeito.Artigo 15.oConsultas1. Salvo especificação em contrário prevista nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas são regidos pelas seguintes regras:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte, acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação do pedido;- as Partes iniciarão consultas, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, a fim de chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da