depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 4. O director do depósito regulador poderá efectuar compras nos mercados de origem e nos mercados de segunda mão. Nestas circunstâncias, dará a prioridade aos vendedores dos países membros exportadores, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho, tendo em vista garantir a prioridade efectiva. 5. O director de depósito regulador comprará unicamente cacau de qualidades comerciais correntes reconhecidas e em quantidades de pelo menos 100 toneladas. Este cacau será propriedade da Organização e estará sujeito à sua fiscalização. 6. O director do depósito regulador comprará cacau a preços correntes do mercado, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho. As normas terão em conta as práticas comerciais. 7. O director do depósito regulador elaborará os registos que lhe permitam cumprir as funções que lhe incumbem ao abrigo do presente acordo. Artigo 37 Vendas do depósito regulador 1. Quando o preço indicativo se situar abaixo do preço de venda autorizado, o director do depósito regulador apenas venderá cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. O director apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação. 2. Quando o preço indicativo for igual ou superior ao preco de venda autorizado, mas inferior ao preço de intervenção, o director do depósito regulador poderá vender cacau a fim de defender o preço de intervenção superior, salvo se as vendas foram suspensas nos termos do disposto no n° 8 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador venderá, nos termos do disposto no n° 4 do artigo 41, as quantidades de cacau necessárias para que o preço indicativo seja reconduzido abaixo do preço de intervenção superior, salvo se as vendas foram suspensas nos termos do n° 8 do artigo 27 4. O director do depósito regulador venderá o cacau aos preços correntes do mercado nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho. As normas terão em conta as práticas comerciais. 5. Quando proceder a vendas, o director do depósito regulador venderá, pelos circuitos comerciais normais, a empresas e organismos situados em países membros, mas sobretudo em países membros importadores que fazem o comércio do cacau e se ocupam da sua transformação. Artigo 38 Liquidação do depósito regulador 1. Se o presente acordo tiver que ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, o Conselho tomará as medidas que julgar adequadas para que o depósito regulador continue a funcionar. 2. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo que
sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 2. Se o quórum previsto no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura de qualquer sessão nem no dia seguinte, o quórum, a partir do terceiro dia e durante o resto da sessão, considerar-se-á constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter a maioria simples do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n° 1 do presente artigo será o prescrito no n° 2 do present artigo. 4. A representação nos termos do n° 2 do artigo 11 será considerada como presença. 5. O quórum exigido por qualquer reunião do comité executivo é fixado pelo Conselho no regulamento interno do comité executivo. Artigo 20 O pessoal da Organização 1. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as condições de recrutamento do director executivo, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais semelhantes. 2. O director executivo será o mais alto funcionário da Organização e será responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 3. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director do depósito regulador. As condições de recrutamento do director do depósito serão fixadas pelo Conselho. 4. O director do depósito regulador será responsável perante o Conselho pelo desempenho das funções que o presente acordo lhe confere, bem como por quaisquer outras funções que o Conselho determinar. A responsabilidade que lhe incumbe no desempenho dessas funções será exercida mediante consulta do director executivo. O director do depósito regulador manterá o director executivo ao corrente do funcionamento geral do depósito regulador, de modo que o director executivo possa avaliar se o referido depósito regulador vai de encontro aos objectivos do presente acordo. 5. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do presente artigo, o pessoal da Organização será responsável perante o director executivo, o qual, por seu lado, será responsável perante o Conselho. 6. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade lom o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os que são aplicados ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O Conselho analisará, com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo, a situação geral relativa ao consumo de cacau, avaliando designadamente a evolução da procura global em relação às disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações baseadas nessa avaliação. 4. O Conselho poderá instituir um comité que tenha por objectivo estimular o consumo de cacau, tanto nos países membros exportadores como nos países membros importadores. A composição do comité será limitada aos membros que contribuírem para o programa de promoção. Esses programas de promoção serão financiados por contribuições dos membros exportadores. Os membros importadores também poderão prestar a sua contribuição financeira. Antes de lançar uma campanha no território de um membro, o comité solicitará a aprovação desse membro. Artigo 52 Produtos de substituição do cacau 1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição poderá prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do cacau induzindo em erro o consumidor. 2. No momento da preparação ou da análise de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no n° 1 do presente artigo, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e chocolate. 3. O Conselho poderá recomendar a um membro que adopte as medidas que o Conselho julgue oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo. 4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas. Artigo 53 Investigação e desenvolvimento científico O Conselho poderá estimular e favorecer a investigação e o desenvolvimento científico nos domínios relativos à produção, ao fabrico e ao consumo de cacau bem como a difusão e a aplicação prática dos resultados obtidos nesta matéria. Para esse efeito, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação. CAPÍTULO X CACAU TRANSFORMADO Artigo 54 Cacau transformado 1. Reconhece-se que os países em desenvolvimento têm necessidade de alargar as bases da sua economia, designadamente pela industrialização e exportação de artigos manufacturados, incluindo a transformação do cacau e a exportação de produtos derivados de cacau e de chocolate. da referida obrigação, bem como as razões dessa dispensa. 3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito : a)A obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 24 de pagar a sua contribuição ou às consequências que implicar a falta de pagamento ; b)A obrigação de exigir o pagamento de qualquer contribuição cobrada nos termos do artigo 32 Artigo 60 Medidas diferenciadas e correctivas Os membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos desenvolvidos que forem membros poderão, se os seus interesses forem prejudicados por algumas medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho poderá tomar as referidas medidas adequadas nos termos do n° 3 da secção III da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. CAPÍTULO XIV CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 61 Consultas Cada membro acolherá favoravelmente as observações que um outro membro lhe fizer sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo e dar-lhe-á possibilidades de consulta adequadas. Durante estas consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação apropriado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, transmitir-lhe-á o facto ao director executivo. Se não for obtida nenhuma solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 62 Artigo 62 Litígios 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão. 2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n° 1 do presente artigo e constituir objecto de debate, um conjunto de membro que detenha pelo menos um terço do total dos votos ou cinco membros poderão pedir ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite a opinião, sobre os assuntos em litígio, de um grupo consultivo especial constituído como se indica no n° 3 do presente artigo. 3.a)O grupo consultivo especial será, salvo se o Conselho tomar por unanimidade outra decisão, constituído por : i)duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; ii)duas pessoas, designadas pelos membros importadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo especial estabelecido pelo Conselho para este efeito. b)Se, no fim do presente acordo, o Conselho não puder tomar uma decisão quanto às normas referidas na alínea a) anterior e/ou à duração do período de liquidação, o depósito regulador de cacau será vendido pelo melhor preço possível, de acordo com as condições de mercado correntes, tomando em consideração as práticas comerciais normais, relativas ao cacau, sem que intervenham distúrbios a nível do fluxo normal do mercado do cacau, mas devendo-se, contudo, prever que a liquidação se efectue num período que não exceda três anos, salvo de tiverem que ser liquidadas mais de 150 000 toneladas, sendo, neste caso, o período prorrogado para quatro anos e meio, salvo se o Conselho tomar outra decisão, durante a liquidação. Artigo 39 Instituição de medidas complementares1. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior e isto se verificar durante cinco dias de mercado consecutivos, e : a)80 % da capacidade máxima do depósito regulador tiver sido preenchida, ou b)Os recursos financeiros líquidos do depósito regulador forem apenas suficientes para comprar 30 000 toneladas de cacau, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinto dias úteis seguintes. 2. O Conselho poderá, por votação especial, decidir sobre as medidas complementares que considerar necessárias, a fim de promover os objectivos de estabilização dos preços do presente acordo. 3. Se o Conselho tomar uma decisão relativa a uma ou mais medidas que não as referidas no regime de retirada nos termos do artigo 40, o Conselho decidirá na mesma sessão se o regime de retirada deve ou não entrar em vigor, na eventualidade de a medida decidida ou as medidas decididas demonstrarem ser inadaquadas à defesa do preço de intervenção inferior. Se o Conselho decidir que o regime de retirada entrará em vigor, deve determinar também as condições nas quais o referido regime entrará em vigor. 4. Se cinco dias de mercado após a abertura da sessão extraordinária, o Conselho não tiver tomado uma decisão nos termos do n° 2 do presente artigo e o preço indicativo tiver sido igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante os 15 dias de mercado anteriores, o regime de retirada estabelecido no artigo 40 será aplicável. 5. O regime de retirada entrará em vigor, se, nesse momento ou posteriormente, o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção interior durante o período anterior correspondente aos quinze dias de mercado consecutivos, desde que o depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for