a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Artigo 8º. O Acordo não constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime das trocas comerciais previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições relativas às regras de origem. Artigo 9º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas »superior às que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente. Artigo 10º. Não serão sujeitos a qualquer restrição os pagamentos relativos às trocas de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Israel, desde que essas trocas comerciais sejam objecto de disposições do Acordo. Artigo 11º. O Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 12º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito, restringir ou falsear a concorrência, no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no território das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é
ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel,