de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, pode ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.3. O Comité Executivo assegura a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.O Comité Executivo prepara as decisões do Conselho de Administração, em especial no que respeita à contracção de empréstimos e à concessão de créditos e garantias; assegura a execução dessas decisões.4. O Comité Executivo, deliberando por maioria, formula os seus pareceres sobre os projectos de concessão de créditos e garantias e sobre os projectos de contracção de empréstimos.5. O Conselho de Governadores fixa a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelece as incompatibilidades com a funções destes.6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos vice-presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial.7. Os funcionários e outros empregados do Banco ficam sujeitos à autoridade do Presidente. São por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ser tidas em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Membros.8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são responsáveis exclusivamente perante o Banco e exercem as suas funções com total independência.Artigo 14.o1. Um Comité, composto por três membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.2. O Comité confirma que o balanço e a conta de ganhos e perdas estão em conformidade com os registos contabilísticos e que reflectem exactamente, no que respeita ao activo e ao passivo, a situação do Banco.Artigo 15.oO Banco trata com cada Estado-Membro por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorre ao banco emissor do Estado-Membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.Artigo 16.o1. O Banco coopera com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos aos seus.2. O Banco procura estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.Artigo 17.oA pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpreta ou completa as directivas por si estabelecidas, nos termos do artigo 9.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 18.o1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 267.o do Tratado, o Banco concede créditos aos
do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.Artigo 25.o1. O Banco fica sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-Membro, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como definidas no artigo 267.o do Tratado, e tendo em conta o disposto no artigo 23.o destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros, sem o consentimento desse Estado.3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado em ouro ou em divisas convertíveis, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à Comunidade.4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para projectos a realizar no seu território.Artigo 26.oSe um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os seus empréstimos especiais ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.Esta decisão não desvincula o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.Artigo 27.o1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeia os liquidatários e dá-lhes instruções para procederem à liquidação.Artigo 28.o1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.[Ver n.o 4 do artigo 9.o do Tratado de Amesterdão:As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 18.o1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 267.o do Tratado, o Banco concede créditos aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a realizar nos territórios europeus dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.Todavia, por derrogação autorizada pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder créditos para projectos de investimento a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios europeus dos Estados-Membros.2. A concessão de empréstimos fica, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento.3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o projecto seja realizado quer de outras garantias bastantes.4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 267.o do Tratado.5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito.6. O Banco acautela-se contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas.Artigo 19.o1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões de garantia, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 24.o.2. O Banco não concede reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do projecto a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade pode conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 87.o do Tratado.Artigo 20.oNas suas operações de concessão de empréstimos e de garantias, o Banco deve observar os seguintes princípios:1. Vela por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da Comunidade.Só pode conceder ou garantir empréstimos:a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado quer pelos lucros de exploração, no caso de projectos executados por empresas do sector da produção, quer, no caso de outros projectos, por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.Artigo 22.o1. O Banco obtém por empréstimo nos mercados internacionais de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estado-Membro, no âmbito das disposições legais aplicáveis aos empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado-Membro, quando esse Estado e o Banco tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente ao empréstimo projectado.O consentimento das autoridades competentes do Estado-Membro só pode ser recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse Estado.Artigo 23.o1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:a) Pode colocá-las nos mercados monetários.b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, comprar ou vender títulos emitidos quer por si próprio, quer pelos seus mutuários.c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, o Banco não efectua, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actua de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos emissores.Artigo 24.o1. É constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto não tiver sido integralmente constituído, este fundo de reserva é alimentado pelas:a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o;b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas Advertência jurídica importante|12006E/PRO/11Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 11) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0233 - 0248