Artigo 24.o Serviços financeiros No que se refere aos serviços financeiros, as Partes acordam em manter um intercâmbio de informações e de experiências sobre os respetivos quadros normativos e de supervisão, bem como em reforçar a cooperação com vista a melhorar os sistemas de contabilidade, de auditoria, de supervisão e regulamentação dos setores da banca e dos seguros e de outros ramos do setor financeiro. Artigo 25.o Fiscalidade 1. A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios de boa governação em matéria fiscal, incluindo a transparência, o intercâmbio de informações e a prevenção de práticas fiscais danosas. 2. No âmbito das respetivas competências, as Partes colaboram, inclusivamente nas instâncias internacionais, para melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal e facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas, no respeito dos princípios de boa governação mencionados no n.o 1. Artigo 26.o Transparência As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração das suas legislações e regulamentações comerciais, em conformidade com o artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), acordam em reforçar a cooperação e trocar informações, a fim de promover a qualidade e eficácia da regulamentação e os princípios de boa conduta administrativa. Artigo 27.o Matérias-primas 1. As Partes reconhecem que uma abordagem transparente e baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e no comércio de matérias-primas e de favorecer uma repartição e utilização eficientes. 2. As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, acordam em reforçar a cooperação sobre as questões relativas às matérias-primas a fim de consolidar um quadro mundial, assente em regras, para este tipo de comércio e promover a transparência nos mercados mundiais de matérias-primas. 3. Esta cooperação pode incidir, nomeadamente, no seguinte: a) Aspetos relacionados com a oferta e a procura, o comércio e o investimento bilaterais, bem como questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional;
a) Prejudicar: i) a segurança pública, ii) as informações, a defesa e as questões militares, iii) as relações internacionais, iv) a política financeira. monetária ou económica, v) a privacidade, ou vi) 3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições: a) Promover a aplicação efetiva do presente acordo; b) Acompanhar a evolução das relações bilaterais abrangentes entre as Partes, incluindo a celebração de acordos; c) Solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos instituídos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos; d) Trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; e) Definir prioridades e, se for caso disso, determinar as etapas seguintes ou os planos de ação relativamente aos objetivos do presente acordo; f) Procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo; g) Esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o; h) 2. As Partes cooperam tendo em vista: a) Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias; b) Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores; c) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e d) Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante. 3. As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 53.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno. análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, tais como geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas; e d) Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas mais amplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelas participar. 3. As Partes, em conformidade com a legislação e regulamentação respetivas, incentivam a participação no seu próprio território dos setores público e privado e da sociedade civil em atividades de reforço da cooperação. 4. A cooperação reforçada deve centrar-se em todos os setores da investigação e da inovação para fins civis e visar, entre outros, os seguintes aspetos: a) Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologias facilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial; b) Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocar informações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de investigação; e c) Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União. Artigo 42.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e das comunicações são elementos essenciais da vida moderna e têm uma importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio.