serão referidos no anúncio do contrato previsto e na documentação relativa ao concurso. Deve ser referido que os fornecedores de uma das Partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras Partes » 30. Aditar como alínea i) do nº 14 (que passa a nº 15), o seguinte texto: « i) As cláusulas relativas às opções não serão utilizadas de modo a iludirem as disposições do Acordo; » 31. Aditar, como alínea j) do nº 14 (que passa a nº 15) o seguinte texto: « j) As adjudicações serão efectuadas em conformidade com os critérios e os requisitos fundamentais enunciados na documentação relativa ao concurso. » 32. Nº 15 (que passa a nº 16) do artigo 5º: Substituir na primeira frase a referência aos « nºs 1 a 14 » por « nºs 1 a 15 ». 33. Nº 15 (que passa a nº 16), alínea d), do artigo 5º: 1. Aditar no início da alínea um « 4 » de nota de chamada de pé-de-página e substituir antes do final da alínea « comprar » por « adquirir ». 2. Aditar a seguinte nota de pé-de-página: « (4) Subentende-se que o material « já existente » a que se faz referência na alínea d) do nº 16 do presente artigo inclui o software na medida em que a aquisição inicial desse material tenha sido efectuada aquando do marco do Acordo. » 34. Nº 15 (que passa a nº 16), alínea e), do artigo 5º: 1. Primeira frase: substituir « comprar » por « adquirir ». 2. Segunda frase: « substituir « compras » por « aquisições », « nºs 1 a 14 » por « nºs 1 a 15 ». 3. Renumerar a nota 3 de pé-de-página que passa a ser nota 5. 35. Nº 16 (que passa a nº 17) do artigo 5º: 1. Substituir as referências ao « nº 15 » na primeira e segunda frases por « nº 16 ». 2. Na segunda frase, substituir « compradora » por « contratante » e « compradas » por « objecto do contrato ». Artigo 6º 1. Aditar, como novo nº 1, o seguinte texto: « 1. As entidades publicarão um anúncio na publicação pertinente que consta do Anexo II num prazo máximo de sessenta dias contados a partir de adjudicação do(s) contrato(s) em conformidade com o nº 15 ou o nº 16 do artigo 5º Dos anúncios devem constar as informações seguintes (6): a) Natureza e quantidade dos produtos objecto da(s) adjudicação(ões) dos contratos; b) Nome e endereço da entidade adjudicadora do contrato; c) Data da adjudicação; d) Nome e endereço do(s) adjudicatário(s); e) Valor da(s) proposta(s) vencedora(s) ou das propostas mais altas e mais baixas tomadas em consideração para adjudicação do contrato; f) Quando for caso disso, uma identificação do anúncio publicado nos termos do nº 4 do artigo 5º; g) Tipo de
Avis juridique important|21987A1209(01)Protocolo que altera o Acordo do GATT relativo às aquisições públicas Jornal Oficial nº L 345 de 09/12/1987 p. 0025 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0089 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0089 1. Inserir no início do texto a nova claúsula seguinte: « b) As condições de participação nos processos de concurso limitar-se-ão às indispensáveis de modo a assegurar que a empresa possa cumprir o contrato; » 2. Na claúsula já existente, o ponto e vírgula que figura no final deve ser substituído por um ponto final. Acrescentar a frase seguinte: « A capacidade financeira, comercial e técnica de um fornecedor será determinada com base na sua actividade comercial global, bem como na actividade exercida no território da entidade contratante, tendo devidamente em conta a relação jurídica entre os organismos fornecedores; » 3. Nº 2 alínea c), do artigo 5º: Substituir « projecto de compra específico » na primeira, segunda e terceira frases, por « projecto de contrato específico ». 4. Nº 2, alínea d), do artigo 5º: Inserir a seguir às palavras « agirão por forma a que todos os fornecedores » a frase seguinte: « possam em qualquer momento solicitar a sua qualificação e que todos os que reunam essa condição e solicitem a sua inclusão nas referidas listas sejam nelas inscritos num prazo razoavelmente curto. » 5. Aditar ao nº 2 do artigo 5º uma nova alínea f), com a seguinte redacção: « f) As partes procurarão que: i) Cada entidade e as suas partes constitutivas sigam um único processo de qualificação, salvo em caso de necessidade, devidamente justificada, de recurso a processos diferentes; ii) Se procure reduzir ao mínimo as diferenças entre as entidades em matéria de processos de qualificação; » 6. Nº 2, alínea f), do artigo 5º [que passa a alínea g)]: Substituir a referência às alíneas « a) a e) » por « a) a f) ». 7. Aditar ao artigo 5º um novo nº 3, com a seguinte redacção: « 3. As entidades não facilitarão a qualquer fornecedor potencial informações sobre determinado contrato de que resulte uma exclusão da concorrência. » 8. Os nºs 3 a 16 passam a nºs 4 a 17. 9. Nº 3 do artigo 5º (passa a nº 4): Na epígrafe e na primeira frase, substituir « do projecto de compra » por « do projecto de contrato ». 10. Nº 4 do artigo 5º (que passa a nº 5): Na primeira frase, substituir « projecto de compra » por « projecto de contrato ». 11. Nº 4, alínea a), do artigo 5º (que passa a nº 5): 1. Este número passa a a ter a seguinte redacção: « a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo qualquer opção para aquisição de quantidades adicionais e, se possível, uma previsão da data em que se podem efectuar tais opções; no caso dos contratos de carácter renovável, a natureza e a quantidade e, se possível uma previsão da data de publicação dos anúncios de concurso seguintes para os produtos objecto de contratação; » 12. Na alínea g) do nº *****PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS AS PARTES NO ACORDO relativo às aquisições públicas a seguir denominado « Acordo », AGINDO nos termos do nº 7 do artigo 9º do Acordo, ACORDAM alterar o Acordo do seguinte modo: Artigo 1º 1. Nº 1, alínea a), do artigo 1º: Após « todos os procedimentos e práticas relativas » substituir « às compras de produtos efectuadas » pelo texto seguinte: « a todas as aquisições de produtos sob a forma de compra, de locação financeira, de aluguer ou de aluguer-venda com ou sem opção de compra, » 2. Nº 1, alínea b), do artigo 1º: 1. Na primeira e na segunda frases: substituir « 150 000 DSE » por « 130 000 DSE ». 2. Aditar uma nota de pé-de-página, com o número 3, relativa à primeira frase e com a seguinte redacção: « (3) O presente Acordo aplica-se a qualquer aquisição cujo valor seja igual ou superior ao valor limiar no momento da publicação do anúncio referido no nº 4 do artigo 5º » 3. A terceira frase passa a ter a seguinte redacção após a primeira vírgula: « a base de aplicação do presente Acordo será quer o valor real dos contratos sucessivos similares celebrados durante os doze meses ou o ano financeiro anteriores, corrigidos sempre que possível, para ter em conta as alterações em quantidade e valor estimado dos contratos sucessivos durante o ano financeiro ou dos doze meses seguintes ao contrato inicial. A escolha do método de avaliação pela entidade não deve ter como finalidade iludir o cumprimento do presente Acordo. » 4. Aditar, em continuação da terceira frase alterada, o texto seguinte: « Sempre que se trate de contratos de locação financeira, aluguer ou aluguer-venda de produtos a base para o cálculo do valor do contrato será a seguinte: i) No caso dos contratos por prazo determinado, se este for de doze meses ou menos, o cálculo terá por base o valor total de contrato durante o seu período de vigência; se o prazo for superior a doze meses, terá por base o seu valor total, incluindo o valor residual estimado; ii) No caso dos contratos por prazo indeterminado, a base será o pagamento mensal multiplicado por quarenta e oito; iii) Em caso de dúvida, aplicar-se-á a segunda base para o cálculo, ou seja, a indicada na alínea ii) supra. Quando um projecto de contrato especifique expressamente opções a base para aplicação do presente Acordo será o valor total do máximo permitido para operações de compra, locação financeira, aluguer ou aluguer-venda, incluindo as opções; ». Artigo 2º 1. Aditar ao artigo 2º um novo nº 2 com a seguinte redacção: « 2. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativos referidas no nº 16 do artigo 5º com a indicação do país de origem dos produtos; » 2. Aditar, como alínea d), o texto seguinte: « d) Estatísticas, repartidas por entidade, do número e valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das excepções do Acordo referidas no Anexo I. » Artigo 7º 1. Nº 1 do artigo 7º: Aditar a seguir às palavras « o seu Presidente », as palavras « e o seu Vice-Presidente ». 2. Nº 5 do artigo 7º: Substituir a referência ao « nº 8 » por « nº 9 ». Artigo 8º Nº 1 do artigo 8º: Substituir a palavra « compra » e « compras » por « aquisição » e « contratações », respectivamente. Artigo 9º Nº 3 do artigo 9º: Substituir o número de nota que figura no texto deste número e no texto da nota de pé-de-página por « 7 ». O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que enviará no mais curto prazo a cada Parte no presente Acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Protocolo e a notificação das aceitações do mesmo. O presente Protocolo estará aberto para aceitação, mediante assinatura ou qualquer outra formalidade, pelas Partes no Acordo, até 1 de Outubro de 1987, podendo o período de aceitação do Protocolo ser prorrogado posteriormente à data referida por decisão do Comité de Compras do Sector Público. Não podem ser formuladas reservas em relação a qualquer disposição do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data da sua aceitação por todas as Partes no Acordo, na condição de que, se essa data for anterior a 1 de Janeiro de 1988, o Protocolo só entrará em vigor depois desta data. O presente Protocolo será registado de harmonia com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos dois de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e sete, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer destas versões.