c) A oferta, a colocação no mercado e a utilização, ou a importação ou detenção em depósito para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente. Artigo 26.o Direito de impedir a utilização indireta da invenção 1. As patentes europeias com efeito unitário conferem ao titular da patente o direito de impedir a terceiros que não tenham o seu consentimento o fornecimento ou a disponibilização, nos Estados-Membros participantes em que a patente tem efeito unitário, a qualquer pessoa que não tenha o direito de explorar a invenção patenteada dos meios para executar, nesse território, a referida invenção no que se refere a um seu elemento essencial, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que tais meios são adequados e destinados a essa execução. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica se os meios forem produtos que se encontram correntemente no comércio, salvo se o terceiro induzir a pessoa a quem faz a entrega a praticar atos proibidos pelo artigo 25.o. 3. As pessoas que pratiquem os atos referidos no artigo 27.o, alíneas a) a e), não são consideradas pessoas habilitadas a explorar a invenção, na aceção do n.o 1 do presente artigo. Artigo 27.o Limitação dos efeitos da patente Os direitos conferidos pela patente não abrangem: a) Os atos praticados em privado ou para fins não comerciais; b) Os atos praticados para fins experimentais relacionados com o objeto da invenção patenteada; c) A utilização de material biológico para fins de cultivo ou descoberta e desenvolvimento de novas variedades vegetais; d)
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013 nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos três textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien For the Kingdom of Belgium За Република България Für die Republik Bulgarien For the Republic of Bulgaria Pour la République de Bulgarie Za Českou republiku Für die Tschechische Republik For the Czech Republic Pour la République tchèque For Kongeriget Danmark Für das Königreich Dänemark For the Kingdom of Denmark Pour le Royaume du Danemark Für die Bundesrepublik Deutschland For the Federal Republic of Germany Pour la République fédérale d'Allemagne Eesti Vabariigi nimel Für die Republik Estland For the Republic of Estonia Pour la République d'Estonie Thar cheann Na hÉireann For Ireland Für Irland Pour l'Irlande Για την Ελληνική Δημοκρατία Für die Hellenische Republik For the Hellenic Republic Pour la République hellénique (G) Física (H) Eletricidade (1) A classificação em 8 secções (de A até H) baseia-se na Classificação Internacional Patentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (http://www.wipo.int/classifications/ipc/en). CONSIDERANDO que o presente Acordo está aberto à adesão de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, que os Estados-Membros que tenham decidido não participar na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária das patentes podem participar no presente Acordo no que diz respeito às patentes europeias concedidas para o respetivo território; CONSIDERANDO que o presente Acordo deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do quarto mês após o depósito do décimo terceiro instrumento de ratificação ou adesão, incluindo os três Estados-Membros que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do presente Acordo, ou no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2) no que respeita à relação deste com o presente Acordo, consoante a data que for posterior, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Tribunal Unificado de Patentes É criado um Tribunal Unificado de Patentes para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias e com as patentes europeias com efeito unitário. O Tribunal Unificado de Patentes é um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes e como tal sujeito às mesmas obrigações nos termos do direito da União que qualquer órgão jurisdicional nacional dos Estados-Membros Contratantes. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Tribunal», o Tribunal Unificado de Patentes criado pelo presente Acordo. b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia. c) «Estado-Membro Contratante», um Estado-Membro parte no presente Acordo. d) 6. A língua de processo na divisão central é a língua em que foi concedida a patente. Artigo 50.o Língua de processo no Tribunal de Recurso 1. A língua de processo no Tribunal de Recurso é a língua do processo no Tribunal de Primeira Instância. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes podem acordar na utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo. 3. Em casos excecionais e na medida que tenha por conveniente, o Tribunal de Recurso pode decidir que a língua do processo para a totalidade ou parte do processo seja outra língua oficial de um Estado-Membro Contratante, sob reserva do acordo das partes. Artigo 51.o Outras disposições em matéria de regime linguístico 1. Qualquer secção do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Recurso pode, na medida do que for considerado adequado, dispensar os requisitos de tradução. 2. A pedido de uma das partes, e na medida do que for considerado adequado, qualquer coletivo do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Recurso faculta serviços de interpretação para dar assistência à parte ou partes interessadas em audiências. 3. Não obstante o disposto no artigo 49.o, n.o 6, caso uma ação por violação seja apresentada à divisão central, o requerido que tem o seu domicílio, estabelecimento principal ou local de atividade num Estado-Membro tem o direito de obter, a seu pedido, a tradução dos documentos pertinentes na língua do Estado-Membro de domicílio, estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal de local de atividade, nas seguintes circunstâncias: a) A competência é conferida à divisão central nos termos do artigo 33.o, n.o 1, terceiro ou quarto parágrafos, e b) A língua do processo na divisão central é uma língua que não é uma língua oficial do Estado-Membro onde o requerido tem o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal, o seu local de atividade, c) O requerido não domina devidamente a língua do processo. CAPÍTULO III