o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui obstáculo aos acordos entre Estados-membros relativos ao tráfego fronteiriço. Artigo 6º. Desde que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, mediante acordos bilaterais e no âmbito do regime do trânsito comunitário, procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos. Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos outros Estados-membros. Artigo 7º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias efectuados ao abrigo do regime do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Convenção TIR), do regime do trânsito internacional por via férrea (Convenção TIF) ou do regime do Manifesto Renano (artigo 9º. da Convenção Revista para a Navegação do Reno) que se tenham iniciado ou que devam terminar no exterior da Comunidade. Para aplicação do nº. 1, os transportes de mercadorias efectuados por caminho-de-ferro no território de um Estado-membro cuja administração aduaneira proceda a um controlo particular, consideram-se efectuados ao abrigo do regime de trânsito internacional por via férrea desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., e, pelo menos, até ao fim de um prazo de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1970, os transportes de mercadorias podem ser efectuados ao abrigo do regime de transporte rodoviário internacional de mercadorias, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. No tráfego renano, os transportes de mercadorias podem ser efectuados provisoriamente ao abrigo do regime do Manifesto Renano, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. 3. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que circulem ao abrigo de um dos regimes previstos nos nº.s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. Este documento de trânsito comunitário interno conterá, na parte superior do formulário, a menção «TIR», ou «TIF» ou «Manifesto Renano», consoante o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado. [Artigo 8º. Na falta de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do
relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino. Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo. Artigo 17º. 1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino anotará os exemplares do documento T1 ou T2 que lhe forem enviados. TÍTULO III Disposições finais Artigo 13º. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que julgarem necessário, devendo aqueles sujeitar-se a esse controlo. Artigo 14º. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 2º. e 9º. Artigo 15º. [1. Quando a dispensa de apresentação, na estância aduaneira de partida, da declaração de trânsito comunitário puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» segundo as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº. 304/71 relativo à simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que o exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» contenham a sigla T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino. Artigo 16º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. ANEXO CARIMBO ESPECIAL >PIC FILE= "T0004323"> APÊNDICE X >PIC FILE= "T9000248"> >PIC FILE= "T0004324"> >PIC FILE= "T0004325"> >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> de um visto, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas. Artigo 25º. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência no Estado-membro em que se encontre o meio de transporte, pelos serviços aduaneiros caso estes se situem nas proximidades ou, na sua falta, por qualquer autoridade para isso habilitada. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 24º. Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades, qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no nº. 1 do artigo 24º. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T1. Neste caso aplica-se o disposto no nº. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 17º., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no nº. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VI). Artigo 26º. 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar. 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T1. Esta estância torna-se então a estância aduaneira de destino. Artigo 27º. 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de trânsito comunitário. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 33º., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que a garantia é prestada e por este aprovada. Artigo 28º. 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito as informações necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitário na qual elas actuem como responsável principal por força do disposto no artigo 4º. 2. Enquanto não for estabelecido um procedimento comunitário tendo em vista a aplicação do nº. 1 e a transmissão de informações ao serviço competente para as estatísticas do comércio externo nos Estados-membros, que não o Estado-membro de partida, cujos territórios sejam utilizados por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros estabelecerão as modalidades segundo as quais as administrações dos caminhos-de-ferro nacionais fornecerão as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos nº.s 1 e 2, informações complementares para além das que figurem na guia de remessa internacional ou no boletim de expedição internacional de volumes «expresso», à excepção da designação dos países de proveniência e de destino das mercadorias transportadas.] TÍTULO VI Disposições finais Artigo 17º. Não se aplicam as disposições dos títulos II e III do Regulamento (CEE) nº. 542/69 tornadas caducas por aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os nº.s 3 a 6 inclusive do artigo 12º., os artigos 17º. e 23º., o nº. 1 do artigo 26º. e o artigo 41º. Artigo 18º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos do trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que implicam o controle da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. Artigo 19º. As disposições do presente regulamento não excluem a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº. 542/69. Nesse caso, são aplicáveis as disposições dos artigos 3º. e 5º. Por outro lado, o exemplar nº. 2 da guia de remessa internacional ou da folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve ser apresentado em uma das estâncias aduaneiras a que pertençam as diferentes gares a que diz respeito a operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira aporá o seu visto depois de assegurar-se de que o transporte de mercadorias se encontra a coberto de um ou mais documentos de trânsito comunitário. APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do