De Europæiske Fællesskaber/Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften/Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων/For the Council of the European Communities/Pour le Conseil des Communautés européennes/Per il Consiglio delle Comunità europee/Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen/Pelo Conselho das Comunidades Europeias>PIC FILE= "L_2002084PT.005003.TIF">Per la Repubblica di San Marino>PIC FILE= "L_2002084PT.005004.TIF">ANEXOLista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 8.oLivornoRavennaRiminiTriesteDECLARAÇÃO DA COMUNIDADEA Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marino, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, do reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marino aos produtos originários da Comunidade.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADErelativa aos transportesA Comunidade analisará, em tempo devido, tendo em conta nomeadamente os progressos alcançados na elaboração da política comunitária neste domínio, as questões relativas ao acesso de São Marino ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADErelativa ao programa ErasmusA Comunidade toma nota do desejo manifestado por São Marino de poder beneficiar, em tempo devido, das disposições do programa Erasmus em matéria de intercâmbio de estudantes e de professores.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADErelativa a certas questões que podem ser colocadas no âmbito do Comité de CooperaçãoA Comunidade está disposta a analisar, no âmbito do comité de cooperação, os problemas que se colocam, se for caso disso, nas relações entre São Marino e a Comunidade em matéria de:- intercâmbio de serviços,- propriedade intelectual, industrial e comercial,- reconhecimento dos certificados de formação,- avaliação da conformidade dos produtos com a regulamentação técnica.DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROSpara a acta da negociaçãoCada Estado-Membro analisará favoravelmente os pedidos que lhe serão apresentados pela República de São Marino no que se refere às autorizações de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias.
na Comunidade ou na República de São Marino;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.Artigo 4.oAs disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na República de São Marino em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São Marino. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na parte contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.Artigo 5.o1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente.2. A República de São Marino compromete-se a não alterar os direitos previstos no n.o 1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marino e a Itália, instituídos pela Troca de Cartas de 21 de Dezembro de 1972.Artigo 6.o1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marino são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições previstas nos números 2 e 3.2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos encargos de efeito equivalente actualmente aplicados às importações provenientes da Comunidade, a República de São Marino compromete-se a, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um imposto complementar ao previsto actualmente para as mercadorias importadas que incida sobre os produtos nacionais destinados ao consumo interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da data acima referida. Este imposto complementar, aplicado a título de compensação, é calculado sobre o valor acrescentado dos produtos nacionais em proporções iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as importações em proveniência da República de São Marino com isenção dos direitos aduaneiros de importação.b) A partir da entrada em vigor do acordo, o do Comité de Cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12.o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no n.o 1, o Comité de Cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3.o e 4.o, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros.Artigo 24.o1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de Cooperação.2. Se o Comité de Cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outras parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité de Cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a apliação da decisão dos árbitros.Artigo 25.oNo domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pela República de São Marino em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São Marino não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de São Marino.Artigo 26.oO presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 27.oCada parte contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. Nesse caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.Artigo 28.oAs disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a República de São Marino com as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas.Artigo 29.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, o território da República de São Marino.Artigo 30.oO presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos adequados.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.Artigo 31.oO anexo do presente semelhantes originários da outra parte contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.Artigo 12.o1. No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica de uma das partes contratantes, a parte contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos nos números seguintes.2. No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas previstas no mesmo, ou, na medida do possível, nos casos abrangidos pelo n.o 3, a parte contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos os elementos úteis a fim de pemitir uma análise aprofundada da situação, com vista a procurar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do Comité de Cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas adequadas.3. Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada pode aplicar imediatamente as medidas de conservação estritamente necessárias para remediar a situação.4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance estritamente necessário para remediar as dificuldades sentidas.As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao Comité de Cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, com vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 13.o1. Como complemento da cooperação prevista no n.o 8 do artigo 22.o, as autoridades administrativas incumbidas, nas partes contratantes, da execução das disposições do presente acordo, prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas disposições.2. As modalidades de aplicação do n.o 1 serão estabelecidas pelo Comité de Cooperação.TÍTULO IICOOPERAÇÃOArtigo 14.oA Comunidade e a República de São Marino estabelecem uma cooperação que tem por objectivo o reforço dos laços existentes entre São Marino e a Comunidade, as bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das partes e tendo em conta as competências que lhes são próprias. Esta cooperação incide, especialmente, nos domínios prioritários referidos nos artigos 15.o e 18.o do presente título.Artigo 15.oAs partes contratantes acordam em favorecer o desenvolvimento e a diversificação da economia de São Marino nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas.Artigo 16.oAs partes contratantes comprometem-se a cooperar nos domínios da Acordode Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São MarinoSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, eO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eA REPÚBLICA DE SÃO MARINO,por outro lado,DECIDIDOS a reforçar e a alargar as relações já estreitas existentes entre a Comunidade Económia Europeia e a República de São Marino;CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes, nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais, sejam reforçados, através a instituição de relações de cooperação entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia, no que se refere a todas as questões de interesse comum;CONSIDERANDO que é necessário, devido à situação de São Marino e à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma União Aduaneira entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia,ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.oO presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marino e a favorecer o reforço das suas relações.TÍTULO IUNIÃO ADUANEIRAArtigo 2.oÉ estabelecido, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3.o1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marino, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República