a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à consecução do seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.24.2. O comité pode instituir os órgãos auxiliares apropriados.24.3. O comité instituirá um Grupo Permanente de Peritos (GPP) composto por cinco pessoas independentes, altamente qualificadas em matéria de subvenções e de relações comerciais. Os peritos serão eleitos pelo comité e um deles será substituído todos os anos. Poderá ser solicitado ao Grupo Permanente de Peritos que preste assistência a um painel, tal como previsto no nº 5 do artigo 4º O comité poderá também solicitar um parecer relativamente à existência e à natureza de qualquer subvenção.24.4. O GPP poderá ser consultado por qualquer membro e formular pareceres relativamente à natureza de qualquer subvenção que o membro em questão mantenha ou se proponha conceder. Estes pareceres serão confidenciais e não poderão ser invocados nos procedimentos previstos no artigo 7º24.5. No desempenho das suas funções, o comité e os órgãos auxiliares poderão consultar qualquer fonte que julguem apropriada e solicitar-lhe informações. Todavia, antes de solicitar informações a uma fonte sob a jurisdição de um membro, o comité ou o órgão auxiliar informará desse facto o membro em causa.PARTE VII NOTIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA Artigo 25ºNotificações25.1. Os membros acordam em que, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994, as suas notificações de subvenções serão apresentadas o mais tardar a 30 de Junho de cada ano e que as referidas notificações serão conformes às disposições dos nºs 2 a 6.25.2. Os membros notificarão qualquer subvenção, tal como definida no nº 1 do artigo 1º e considerada específica na acepção do artigo 2º, concedida ou mantida nos seus territórios.25.3. O conteúdo das notificações deverá ser suficientemente específico, a fim de permitir a outros membros avaliar os efeitos sobre o comércio e compreender o funcionamento dos programas de subvenção notificados. A este propósito, e sem prejuízo do conteúdo e da forma do questionário relativo às subvenções (53), os membros assegurarão que as suas notificações incluam as seguintes informações:i) forma da subvenção (subsídio, empréstimo, benefício fiscal, etc.);ii) subvenção por unidade ou, caso tal não seja possível, montante total ou montante anual previsto no orçamento para essa subvenção (com indicação, se possível, da subvenção média por unidade do ano precedente);iii) objectivos gerais e/ou finalidade da subvenção;iv) duração da subvenção e/ou qualquer prazo relacionado com esta subvenção;v) dados estatísticos que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio.25.4. No
efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis ou suprimirá a subvenção.7.9. No caso de o membro em questão não ter tomado as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis da subvenção ou suprimir a subvenção no prazo de seis meses a contar da data em que o ORL adoptou o relatório do painel ou do Órgão de Recurso, e na ausência de um acordo sobre medidas de compensação, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar contramedidas, proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada, a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.7.10. Caso uma parte em litígio solicite uma arbitragem ao obrigo do nº 6 do artigo 22º do MERL, caberá ao árbitro determinar se as contramedidas são proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada.PARTE IV SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 8ºIdentificação das subvenções não passíveis de recurso8.1. As seguintes subvenções serão consideradas não passíveis de recurso (22):a) subvenções que não são específicas na acepção do artigo 2º;b) subvenções que são específicas na acepção do artigo 2º, mas que satisfazem todas as condições previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 2.8.2. Não obstante o disposto nas partes III e V, as seguintes subvenções não serão passíveis de recurso:a) assistência a actividades de investigação realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham celebrado contratos com empresas, se (23) (24) (25):a assistência cobrir (26), no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial (27) ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial (28) (29) e desde que esta assistência se limite exclusivamente aos seguintes elementos:i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, recrutados exclusivamente para a actividade de investigação);ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial) para a actividade de investigação;iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo, entre outros a investigação, os conhecimentos técnicos e as patentes, adquiridos a fontes externas;iv) encargos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;v) outros encargos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;b) assistência a subvencionadas), aos preços do produto subvencionado, aos preços do produto não subvencionado, aos preços praticados por outros fornecedores do mercado e às mudanças registadas a nível da oferta do produto subvencionado no mercado em questão e a nível das partes de mercado. Devem abranger igualmente os elementos de prova contrários, bem como quaisquer informações complementares que o painel considere pertinentes para chegar às suas conclusões.6. Se o membro que concede a subvenção e/ou o país terceiro membro não colaborarem no processo de recolha de informações, o membro queixoso apresentará a sua alegação de existência de um prejuízo grave com base nos elementos de prova de que disponha, juntamente com os factos e circunstâncias que demonstram a falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro. No caso de não existirem informações disponíveis, devido à falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro, o painel pode completar o processo, na medida do necessário, com base nas melhores informações susceptíveis de ser obtidas por outros meios.7. Na elaboração das suas determinações, o painel deve interpretar desfavoravelmente a falta de colaboração de qualquer das partes envolvidas no processo de recolha de informações.8. Para determinar se deve basear-se nas melhores informações disponíveis ou em interpretações desfavoráveis, o painel deve ter em consideração o parecer do representante do ORL, nomeado nos termos do nº 4, quanto à pertinência dos pedidos de informações e aos esforços de colaboração envidados pelas partes, respondendo atempadamente a tais pedidos.9. No processo de recolha de informações, nada limitará a capacidade do painel procurar obter informações adicionais que considere essenciais para a resolução mais adequada dos litígios em causa, e que não tenham sido solicitadas ou coligidas durante esse processo. Todavia, em princípio, o painel não deve solicitar informações adicionais para completar o processo nos casos em que as informações venham reforçar a posição de uma determinada parte e em que a ausência de tais informações resulte da falta de colaboração dessa parte no processo de recolha de informações.ANEXO VI PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS INQUÉRITOS NO LOCAL REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 6 DO ARTIGO 12º 1. Aquando do início de um inquérito, as autoridades do membro exportador e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de se proceder a inquéritos no local.2. Se, em circunstâncias excepcionais, se pretender incluir peritos não governamentais na equipa encarregue da realização do inquérito, as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Tais peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas caso não respeitem o sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:a) o governo do membro exportador aceita eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, oub) o exportador aceita rever os seus preços de modo a que as autoridades responsáveis pelo inquérito considerem que o efeito prejudicial da subvenção foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. É desejável que os aumentos de preços sejam inferiores ao montante da subvenção no caso de serem suficientes para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.18.2. Os compromissos apenas serão oferecidos ou aceites se as autoridades do membro importador tiverem estabelecido uma determinação preliminar positiva da existência de uma subvenção e de um prejuízo causado por esta subvenção e, no caso de compromissos por parte dos exportadores, se tiverem obtido o consentimento do membro exportador.18.3. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do membro importador considerarem a sua aceitação irrealista, no caso de o número de exportadores efectivos ou potenciais ser muito elevado, por exemplo, ou por outros motivos, designadamente de política geral. Nesse caso, e sempre que adequado, as autoridades comunicarão ao exportador os motivos que as levaram a considerar inoportuna a aceitação de um compromisso e, na medida do possível, concederão ao exportador a possibilidade de apresentar observações a este propósito.18.4. Mesmo que um compromisso seja aceite, o inquérito relativo à subvenção e ao prejuízo será concluído se o membro exportador assim o desejar ou o membro importador assim o decidir. Neste caso, se for estabelecida uma determinação negativa da existência de uma subvenção ou de um prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, excepto nos casos em que tal determinação resulte em grande parte da existência de um compromisso. Nesses casos, as autoridades competentes podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente acordo. Na eventualidade de uma determinação positiva da existência de subvenção e de prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente acordo.18.5. Embora os compromissos em matéria de preços possam ser sugeridos pelas autoridades do membro importador, nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para decidir que uma ameaça de prejuízo tem mais possibilidades de se concretizar se as importações subvencionadas continuaram.18.6. As autoridades de um membro importador poderão solicitar a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite um compromisso que forneça periodicamente informações sobre que beneficia de subvenções pagas ou concedidas de modo incompatível com as disposições do GATT de 1994 e do presente acordo, e que, para evitar que o prejuízo se reproduza, se afigura necessário instituir retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos poderão ser instituídos em relação às importações introduzidas no consumo no máximo 90 dias antes da data de instituição das medidas provisórias.Artigo 21ºDuração e reexame dos direitos de compensação e dos compromissos21.1. Um direito de compensação permanecerá em vigor apenas durante o período e na medida necessários para neutralizar a subvenção que causa prejuízo.21.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou, na condição de ter decorrido um período razoável desde a instituição do direito de compensação definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que possa justificar, através de informações precisas, a necessidade de tal reexame. As partes interessadas podem solicitar às autoridades que examinem se a manutenção do direito é necessária para comprensar a subvenção, se seria provável que o prejuízo subsistisse ou se reproduzisse no caso do direito ser eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência do reexame efectuado nos termos do presente número, as autoridades considerarem que o direito de compensação já não se justifica, tal direito será imediatamente suprimido.21.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, qualquer direito de compensação definitivo será suprimido o mais tardar cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data do último reexame, caso esta tenha incidido simultaneamente sobre a subvenção e o prejuízo, ou nos termos do presente número), a menos que as autoridades considerem, na sequência de um reexame efectuado antes dessa data, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir à continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo (51). O direito poderá permanecer em vigor na pendência do resultado desse reexame.21.4. As disposições do artigo 12º relativas aos elementos de prova e ao processo serão aplicáveis a todos os reexames efectuados nos termos do presente artigo. Qualquer reexame deste tipo será efectuado o mais rapidamente possível e deverá encontrar-se normalmente concluído no prazo de 12 meses a contar da data do seu início.21.5. As disposições do presente artigo serão aplicáveis mutatis mutandis aos compromissos aceites em conformidade com o artigo 18ºArtigo 22ºAviso público e explicação das determinações22.1. Sempre que as autoridades considerem que