do Protocolo Financeiro. No entanto, se antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário Internacional por aplicação da secção 7 do artigo 4º. dos seus Estatutos, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa de tal alteração.4. No caso em que um ou vários Estados-membros da comunidade não apliquem a decisão adoptada pelo Fundo Monetário Internacional referida no parágrafo anterior, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa da modificação decidida pelo Fundo Monetário Internacional. Contudo, o Conselho das Comunidades Europeias examinará a situação assim criada e adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Comité Monetário, as medidas necessárias.DECLARAÇÕES DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA RESPEITANTES AO ACORDO RELATIVO AOS PRODUTOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO1. Declaração relativa à definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães com tal considerados pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do AçoO Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes no prazo de três meses, derrogação em contrário.
quantitativas e as medidas de efeito equivalente, que vigoram entre os Estados-membros e a Turquia serão, para os produtos provenientes dos Estados-membros e da Turquia e submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, progressivamente suprimidos nas condições previstas no artigo 2º. do presente Acordo.Artigo 2º1. A eliminação dos obstáculos às trocas comerciais será efectuada, tanto pelos Estados-membros como pela Turquia, segundo um calendário fixado de comun acordo pelas Partes Contratantes.2. As Partes Contratantes estabelecerão, igualmente, as condições segundo as quais os produtos abrangidos pelo presente Acordo beneficiam do regime preferencial.Artigo 3ºNos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que o que os Estados-membros aplicam entre si, por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 4ºSempre que a aplicação das disposições acima referidas o torne necessário, podem realizar-se consultas entre as Partes interessadas, a pedido de uma delas.Artigo 5ºO presente Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e competências que decorrem das suas disposições.Artigo 6ºO anexo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos, faz parte integrante do presente Acordo.Artigo 7º1. O presente Acordo será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as suas normas constitucionais respectivas.Os intrumentos de ratificação serão trocados em Bruxelas.2. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de toca dos instrumentos de ratificação.Artigo 8ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Anlasmanin altina imzalarini amtislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour O REI DOS BELGAS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e setenta, aquando da assinatura- do Protocolo Adicional, ao qual são juntos seis anexos,- do Protocolo Financeiro, e - do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao qual é junto um anexo,adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes relativas ao Protocolo Adicional a seguir enumeradas:1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.2. Declaração Comum relativa ao nº. 2 do artigo 12º.3. Declaração Comum relativa ao nº. 1 do artigo 17º. e ao nº. 1 do artigo 18º.4. Declaração Comum relativa ao nº. 4 do artigo 25º.5. Declaração Comum relativa ao nº. 2 do artigo 27º.6. Declaração Comum relativa ao artigo 34º.7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos nº. 2 e 6.Adoptaram, igualmente, as seguintes Declarações Interpretativas:- Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25º. do Protocolo Adicional,- Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3º. do Protocolo Financeiro.Tomaram igualmente nota das seguintes Declarações do Governo da República Federal da Alemanha respeitantes ao Acordo relativo aos produtos submetidos à compentência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:1. Declaração relativa à definição do termo nacionais alemães.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Estas Declarações vem anexas à presente Acta Final.Os plenipotenciários acordam em que as Declarações anexas à presente Acta Final serão sujeitas, se for caso disso, aos procedimentos internos necessários a assegurar a sua validade.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé signatures au bas du présent acte final.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Son Senedin imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November Avis juridique important|21970A1123(03)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Turquia relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 293 de 29/12/1972 p. 0063 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0199 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0199 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0275 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0275 L 361 31/12/1977 P. 0193 EN DK te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenJ.M.A.H. LUNSTürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXO relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexosAS PARTES CONTRATANTES,Tendo em conta as condiçôes actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação do Acordo relativo aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não exige nenhuma modificação do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem as trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratente.3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropriadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em 23 de Novembro de 1970 pelos Estados-membros desta Comunidade e pela TurquiaTendo-se procedido em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1972, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Cravão e do Aço, assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, o Acordo entrará em vigor, em conformidade com o disposto no nº. 2 do seu artigo 7º. em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,DE SUA ALTEZA REAL O