O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; oub) O Estado‐Membro requerente tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto visa ou uma autorização de residência, emitido pela Albânia, com um prazo de validade mais longo, ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado‐Membro requerente tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.3. A Albânia emitirá, no mais curto prazo, se necessário, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem requerido para o regresso desta, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão de nacionais1. Os Estados‐Membros readmitirão no seu território, a pedido da Albânia e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território da Albânia, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais desses Estados‐Membros.As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território da Albânia, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado‐Membro, a não ser que a Albânia lhes tenha prometido pelo menos a sua naturalização.2. Os Estados‐Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o regresso desta, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado‐Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado‐Membro em causa não tiver
em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 14 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Filiação:.................................................................................................................................Fotografia5. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):…………………………………………………………………………………….6. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):....................................................................................................................……….7. Nacionalidade e língua:...................................................................................................................………..8. Estado civil: casado/a solteiro/a divorciado/a viúvo/acasado/a: nome do/a esposo/a.................................................................Nomes e idades dos filhos (se for caso disso)...........................................................................................………….………………....…………………..........................9. Último domicilio no Estado requerente:..............................................................................................................……….......+++++ TIFF +++++B. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):.................................................................................................................................2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)2. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)3. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)4. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)D. Observações.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 14.o do acordo de ........... entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):........................................................................................................Fotografia5. Também designado por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos):..........................................................................................................................................…..6. Nacionalidade e língua:...........................................................................................................................................….7. Tipo e número de documento de viagem:...........................................................................................................................................….+++++ TIFF +++++B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitopor via aéreapor via marítimapor via terrestre2. Estado do destino final……………………………………………………………………………………………………….3. Eventuais Estados de trânsito……………………………………………………………………………………………………….4. Ponto de passagem das fronteiras, data e hora da transferência e eventuais escoltas……………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………….5. Garantia de admissão noutro Estado de trânsito e no Estado do destino final(n.o 2 do artigo 13.o)simnão6. Conhecimento de eventuais razões para recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 13.o)simnãoC. Observações...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- da Albânia e do Estado‐Membro em causa comunicarão reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 13.oPrincípios1. Os Estados‐Membros e a Albânia deverão restringir circunscrever o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.2. A Albânia autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado‐Membro, e os Estados‐Membros autorizarão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Albânia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito poderá ser recusado pela Albânia ou por um Estado‐Membro:a) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa correr o risco efectivo de ser sujeito a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, assim como a pena de morte, ou de ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou opiniões políticas, no Estado de destino ou em qualquer Estado de trânsito;b) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa for sujeito a processos ou sanções de carácter penal no Estado requerido ou em qualquer outro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.4. A Albânia ou os Estados‐Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.Artigo 14.oProcedimento de trânsito1. O pedido de operação de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e conter as seguintes informações :a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Dados relativos à pessoa em causa (nome próprio, apelido, apelido de solteiro, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);c) Ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes colaborarão reciprocamente na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, será criado um comité misto de readmissão (a seguir designado por "comité"), que terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme;c) Proceder a um intercâmbio de informações permanente sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados‐Membros com a Albânia, nos termos do artigo 19.o;d) Decidir das alterações a introduzir nos anexos do presente acordo;e) Recomendar alterações a introduzir no presente acordo.2. As decisões do comité serão vinculativas para as partes contratantes.3. O comité será composto por representantes da Comunidade e da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados‐Membros.4. O comité reunir‐se‐á, sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de execução1. A Albânia e os Estados‐Membros podem celebrar protocolos de execução sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;b) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;c) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entrarão em vigor após a notificação do comité de readmissão previsto no artigo 18.o3. A Albânia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado‐Membro nas suas relações com qualquer outro Estado‐Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oRelação com os acordos ou os regimes bilaterais de readmissão dos Estados‐MembrosO presente acordo prevalece sobre outros acordos ou regimes bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados‐Membros e a Albânia, nos termos do artigo 19.oSECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Albânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e denúncia do acordo1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes