Direito consolidado proposto Salvaguarda especial - - - Outras 1602.5093
Contingente proposto 5 Animais para abate; carne produzida principalmente à base de forragens grosseiras 22 500 toneladas 23 700 toneladas (2) O presente acordo está sujeito à conclusão dos procedimentos internos de aprovação das Partes. A União Europeia e a Suíça notificar-se-ão reciprocamente por escrito a conclusão dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente acordo e a Suíça notificará à União Europeia a certificação das alterações da lista LIX Suíça-Listenstaine. O acordo entra em vigor na data da receção da última notifcação. 21.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 233/3 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada A. Carta da Confederação Suíça Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, Na sequência das negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativas à alteração da lista de compromissos da Confederação Suíça (lista LIX Suíça-Listenstaine), tenho a honra de propor o seguinte: A Confederação Suíça integra na sua lista de compromissos, para o território aduaneiro da Suíça e do Listenstaine, as seguintes alterações: 1. Alteração dos direitos consolidados na Lista LIX em vigor: Carne temperada apenas, da espécie suína: Rubrica pautal Descrição da mercadoria Contingente proposto 5 Animais para abate; carne produzida principalmente à base de forragens grosseiras 22 500 toneladas 23 700 toneladas (1) O presente acordo está sujeito à conclusão dos procedimentos internos de aprovação das Partes. A União Europeia e a Suíça notificar-se-ão reciprocamente por escrito a conclusão dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente acordo e a Suíça notificará à União Europeia a certificação das alterações da lista LIX Suíça-Listenstaine. O acordo entra em vigor na data da receção da última notifcação. 638 CHF/100 kg de peso bruto 638 CHF/100 kg de peso bruto SE Contingentes pautais novos e alterados: N.o do contingente Descrição da mercadoria Contingente atual