medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .as contribuições dos membros resultantes de um número demembros eventualmente reduzido no presente Acordo , 3. Um membro a quem foram suspensos os direitos deaquando da adopção do orçamento administrativo para o voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode serprimeiro ano do presente Acordo ou de uma importante privado de qualquer dos outro direitos, nem liberado deredução posterior do número de membros. qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a menos t que o Conselho assim o decida por votação especial . Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a comprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do pre­ Artigo 25 ? sente Acordo . Pagamento das contribuições1. Os membros pagam as suas contribuições para o Artigo 26 ?orçamento administrativo de cada ano de acordo com o seuprocesso constitucional . As contribuições para o orçamento Verificação e publicação das contasadministrativo de cada ano serão pagas em moeda livrementeconvertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as Após o balanço de cada ano , as contas financeiras dacontribuições dos membros para o ano em que se tornam Organização para o referido ano , certificadas por um revisormembros da organização, são exigíveis na, data da sua independente, são apresentadas, logo que possível , aoentrada . Conselho , para aprovação e publicação .
quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do artigo; orçamento administrativo, o número de votos que iv) Os votos envolvidos em qualquer alteração dos recebam aquando da sua adesão como membros , ajus­ membros da Organização , no âmbito da categoria tado em proporção ao restante período abrangido pelo dos membros exportadores são igualmente reparti­ orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para dos, tal como previsto na alínea c); outros membros não são alterados . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 58 / 117. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contri­meses antes do início do seu primeiro ano completo, o buição para o orçamento administrativo num prazo deConselho , na sua primeira sessão, adoptará um orçamento quatro meses a contar da data em que a sua contribuição éadministrativo para o período que vai até o início deste exigível por força do n? 1 do presente artigo , o directorprimeiro ano completo . Nos outros casos , o primeiro executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível .orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data desteperíodo inicial e o primeiro ano completo . pedido do director executivo, o membro em questão ainda não pagou a sua contribuição , são suspensos os seus direitos8. O Conselho pode, por votação especial , tomar as de voto no Conselho e no Comité Executivo até ao paga­medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição . 2. Um governo que tenha comunicado , de acordo com o devem indicar que o governo aceita todas as condiçõesn ? 1 do presente artigo , que aplicará o presente Acordo fixadas pelo Conselho .quando ele entrar em vigor ou , se já tiver entrado em vigor,numa determinada data , é, por consequência, membroprovisório, até que deponha o seu instrumento de ratifica­ Artigo 41 ?ção , aceitação , aprovação ou adesão , e se torne, desse modo,membro . Retirada 1. Qualquer membro pode, em qualquer momento , Artigo 39 ? retirar-se do presente Acordo, após a entrada em vigor do mesmo , notificando o depositário por escrito . O membro Entrada em vigor informará, simultaneamente , o Conselho da decisão tomada .1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em1 de Janeiro de 1988 ou em qualquer data posterior se , nessa 2. A saída efectuada de acordo com o presente artigo terádata, os instrumentos de ratificação , aceitação , aprovação efeito trinta dias após a recepção da notificação por parte doou adesão tiverem sido depositados em nome de governos depositário.que detenham 50 % dos votos dos países exportadores e50 % dos votos de países importadores , de acordo com adivisão de votos indicadas no Anexo A e no Anexo B , Artigo 42 ?respectivamente, do presente Acordo . Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco