das pescas. Concertar-se-ão com vista à coordenação e integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente acordo e do acordo de cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos.Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e transformação industrial dos produtos da pesca, bem como sobre a protecção do ambiente marinho.Artigo 5o.As partes contratantes encetarão acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente através:- do lançamento de estudos específicos,- da elaboração de programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da aquicultura e da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional,- do lançamento de acções destinas à promoção social e profissional do pessoal da administração incumbida das pescas marítimas e da marinha mercante de Marrocos,- da elaboração de programas e do lançamento de acções específicas destinadas ao desenvolvimento e ao reforço da formação do pessoal navegante,- da melhoria da assistência e do salvamento no mar,- da melhoria da gestão dos recursos haliêuticos e do acompanhamento da sua exploração,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de sociedades mistas no domínio da pesca e das indústrias anexas,- do incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente acordo, em condições compatíveis com a concorrência internacional. As partes contratantes examinarão periodicamente, no âmbito da comissão mista, as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 13o., beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o.Artigo 6o.A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidade em matéria de formação marítima de Marrocos, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 7o.1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades
com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após cumprimento das obrigações decorrentes da transacção mediante a apresentação do recibo de resolução,- quer após o depósito de uma caução bancária, na pendência do processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.J. PASSAGEM INOFENSIVAQuando exercem o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e nas legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca comunitários devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.K. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios de pesca da Comunidade que operam ao abrigo do acordo permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo dos funcionários em causa não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas tarefas.L. SUSPENSÃO DE LICENÇASCaso um navio falte a uma das obrigações previstas nos pontos E, F, G, H.1 e H.2 do presente anexo, a licença de pesca pode ser suspensa até ao cumprimento das obrigações prescritas nos mesmos pontos.Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIOCARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE- Indicativo de chamada: 5 CVA- Localização: Rabat- Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz- Classe de emissão: SSB-AIA-J2B-J2C- Potência de emissão: 800 W- As frequências de trabalho:- a banda 2: 2 641 kHz- a banda 4: 4 263 kHz- a banda 8: 8 211 kHz >POSIÇÃO NUMA TABELA>VHF- Gama de frequência: Tx 156.00 a 158.525 MHz Rx 156.00 a 163.275 MHz- Classe de emissão: F3E- Potência de emissão: 1 a 25 WRádio telex (1)- Tipo: DP-5- Classe de emissão: ARQ-FEC-DIRC-CwTelex com cabo- Tipo: TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve resultar na superação da tonelagem global autorizada relativamente a cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licençasAs autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, após recepção das provas de pagamento mencionadas no ponto D abaixo, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca (distâncias em relação à costa), as artes, as malhagens autorizadas, bem como as capturas acessórias.As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licençasAs licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.A licença deve ser permanentemente guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.B. DIREITOS DE LICENÇASO nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é fixado pela legislação marroquina relativamente a todos os navios do mesmo tipo que operam na mesma zona de pesca de Marrocos.Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso.Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou encargo relacionado, com exclusão dos encargos portuários ou por prestação de serviços.Qualquer alteração da legislação em causa é comunicada à delegação das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.C. TAXAS1. Disposições aplicáveis aos navios que não pescam espécies altamente migratóriasAs taxas são calculadas relativamente a cada navio, de acordo com as taxas fixadas pelas fichas técnicas de pesca anexas ao protocolo.As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em serviço e exploração, bem como o número de chamada selectivo do rádio telex serão posteriormente comunicados.ANEXO II MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SARDINHAS ORIGINÁRIAS DE MARROCOS 1. As importações na Comunidade Económica Europeia das preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiarão, no âmbito do regime de trocas comerciais estabelecido pelo acordo de cooperação assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, e em derrogação do disposto no seu artigo 19o.:1.1. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992:de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contingente pautal de 10 000 toneladas (peso líquido), aberto em relação às preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos.1.2. De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Abril de 1996, de uma suspensão parcial de direitos aduaneiros previstos pela Pauta Aduaneira Comum, através da aplicação dos direitos aduaneiros seguintes:- de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993: 8 %,- de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994: 7 %,- de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995: 6 %,- de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Abril de 1996: 5 %.PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Artigo 1o.A partir de 1 de Maio de 1992 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 7o. do acordo, são fixadas nas fichas anexas ao presente protocolo.Artigo 2o.1. A contrapartida financeira prevista no artigo 7o. do acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo 1o. acima, em 360 000 milhões de ecus, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.2. O montante do apoio financeiro previsto no artigo 7o. do acordo e destinado a iniciar e executar as acções e programas específicos previstos no artigo 5o. do acordo é de 30,4 milhões de ecus.Artigo 3o.1. O apoio financeiro, previsto no artigo 2o. do acordo, aos programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos é fixado, relativamente ao período mencionado no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma cooperação administrativa estreita. Para o efeito, fixarão, no âmbito da comissão mista e de comum acordo, as modalidades de execução dessa cooperação, nomeadamente através da determinação de medidas conjuntas adequadas.Artigo 12o.As partes contratantes desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a verificar que os seus navios respeitam as disposições do presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa serão determinadas pelas partes contratantes de comum acordo.Artigo 13o.1. É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 5o.,- determinar as modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo, prevista nos artigos 11o. e 12o.,- designar os membros e fixar o mandato do comité científico mencionado no artigo 3o.,- examinar as propostas e recomendações do comité científico conjunto.A comissão mista reunirá uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 14o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada parte contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 15o.1. O presente acordo é concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992.2. As partes contratantes acordam em reunir-se a meio do período de vigência do acordo para examinar o estado da execução do presente acordo, bem como as possibilidades de pesca oferecidas por Marrocos à Comunidade, com vista a introduzir ajustamentos ou alterações, se for caso disso, em todos os elementos necessários à sua aplicação posterior, à luz, nomeadamente, do estado dos recursos.3. O mais tardar seis meses antes do termo do acordo, as partes contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão de um novo acordo que regulará, a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da