subvencionadas), aos preços do produto subvencionado, aos preços do produto não subvencionado, aos preços praticados por outros fornecedores do mercado e às mudanças registadas a nível da oferta do produto subvencionado no mercado em questão e a nível das partes de mercado. Devem abranger igualmente os elementos de prova contrários, bem como quaisquer informações complementares que o painel considere pertinentes para chegar às suas conclusões.6. Se o membro que concede a subvenção e/ou o país terceiro membro não colaborarem no processo de recolha de informações, o membro queixoso apresentará a sua alegação de existência de um prejuízo grave com base nos elementos de prova de que disponha, juntamente com os factos e circunstâncias que demonstram a falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro. No caso de não existirem informações disponíveis, devido à falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro, o painel pode completar o processo, na medida do necessário, com base nas melhores informações susceptíveis de ser obtidas por outros meios.7. Na elaboração das suas determinações, o painel deve interpretar desfavoravelmente a falta de colaboração de qualquer das partes envolvidas no processo de recolha de informações.8. Para determinar se deve basear-se nas melhores informações disponíveis ou em interpretações desfavoráveis, o painel deve ter em consideração o parecer do representante do ORL, nomeado nos termos do nº 4, quanto à pertinência dos pedidos de informações e aos esforços de colaboração envidados pelas partes, respondendo atempadamente a tais pedidos.9. No processo de recolha de informações, nada limitará a capacidade do painel procurar obter informações adicionais que considere essenciais para a resolução mais adequada dos litígios em causa, e que não tenham sido solicitadas ou coligidas durante esse processo. Todavia, em princípio, o painel não deve solicitar informações adicionais para completar o processo nos casos em que as informações venham reforçar a posição de uma determinada parte e em que a ausência de tais informações resulte da falta de colaboração dessa parte no processo de recolha de informações.ANEXO VI PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS INQUÉRITOS NO LOCAL REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 6 DO ARTIGO 12º 1. Aquando do início de um inquérito, as autoridades do membro exportador e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de se proceder a inquéritos no local.2. Se, em circunstâncias excepcionais, se pretender incluir peritos não governamentais na equipa encarregue da realização do inquérito, as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Tais peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas caso não respeitem o
Avis juridique important|21994A1223(14)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0156 - 0183 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições pertinentes do GATT de 1994, e o facto de as vantagens serem anuladas ou comprometidas será determinado em conformidade com a prática de aplicação das referidas disposições.(13) A expressão «prejuízo grave aos interesses de um outro membro» é utilizada no presente acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e compreende igualmente a ameaça de um prejuízo grave.(14) A subvenção ad valorem total será calculada em conformidade com as disposições do anexo IV.(15) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis sejam sujeitas a regras multilaterais específicas, o limite indicado na presente alínea não se aplica às aeronaves civis.(16) Os membros reconhecem que o facto de um financiamento baseado em royalties, de que beneficie um programa de construção de aeronaves civis, não ser inteiramente reembolsado, dado que o nível de vendas efectivas é inferior ao nível das vendas previstas, não constitui em si um prejuízo grave para efeitos da presente alínea.(17) Excepto no caso de serem aplicáveis outras regras específicas multilateralmente acordadas ao comércio do produto ou do produto de base em quesão.(18) O facto de certas situações serem referidas neste número não lhes concede por si só qualquer estatuto jurídico no âmbito do GATT de 1994 ou do presente acordo. Tais situações não devem ter um carácter isolado, esporádico, ou pouco significativo.(19) Caso o pedido se refira a uma subvenção que se considera causar um prejuízo grave na acepção do nº 1 do artigo 6º, os elementos de prova disponíveis relativos ao prejuízo grave poderão limitar-se aos elementos de prova de que se disponha para saber se as condições enunciadas no referido artigo foram ou não preenchidas.(20) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(21) Caso não esteja prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(22) Reconhece-se que os membros proporcionam uma assistência significativa com diversos objectivos e que o simples facto de tal assistência poder não satisfazer as condições necessárias para ser considerado não passível de recurso, nos termos do presente artigo, não constitui em si um motivo para restringir a faculdade dos membros concederem tal assistência.(23) Uma vez que se prevê que as aeronaves civis estejam sujeitas a regras multilaterais específicas, as disposições desta alínea não se aplicam a este produto.(24) O mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, o comité das Subvenções e Medidas de Compensação previsto no artigo 24º (designado por «comité» no presente acordo) examinará a aplicação das disposições da alínea a) do nº 2, tendo em vista introduzir todas as alterações necessárias para pedido de prorrogação do prazo de 30 dias e, se devidamente fundamentado, tal prorrogação será concedida sempre que possível.12.1.2 Sem prejuízo da obrigação de proteger informações confidenciais, os elementos de prova apresentados por escrito por um membro interessado ou por uma parte interessada serão rapidamente colocados à disposição dos outros membros interessados ou das outras partes interessadas que participam no inquérito.12.1.3 Imediatamente após o início do inquérito, as autoridades comunicarão aos exportadores conhecidos (40) e às autoridades do membro exportador o texto integral do pedido escrito, apresentado em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 11º, colocando-o à disposição das outras partes interessadas que o solicitem. Será tomada na devida consideração a protecção das informações confidenciais, tal como previsto no nº 4.12.2. Os membros interessados e as partes interessadas poderão também, mediante justificação, apresentar oralmente as informações. No caso de informações apresentadas oralmente, os membros interessados e as partes interessadas deverão apresentá-las seguidamente por escrito. Qualquer decisão das autoridades responsáveis pelo inquérito apenas pode basear-se nas informações e argumentos tais como constem do processo escrito e que tenham sido colocados à disposição dos membros interessados e das partes interessadas participantes no inquérito, sendo tomada na devida consideração a necessidade de proteger o carácter confidencial de tais informações.12.3. Sempre que tal seja possível, as autoridades proporcionarão oportunamente a todos membros interessados e a todas as partes interessadas a possibilidade de tomarem conhecimento de todas as informações pertinentes para a apresentação dos seus processos, que não sejam confidenciais na acepção do nº 4, e que as autoridades utilizem no inquérito em matéria de direitos de compensação, bem como a posssibilidade de prepararem a sua argumentação com base em tais informações.12.4. Quaisquer informações que forem die natureza confidencial (ou seja, sempre que a sua devulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos extremamente desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual as obteve), ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito serão, se devidamente justificado, tratadas como tal pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito. Estas informações não serão divulgadas sem a autorizações expressa da parte que as tiver fornecido (41).12.4.1 As autoridades exigirão a apresentação de um resumo não confidencial aos membros interessados ou às partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das informações comunicadas a título confidencial. Em um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo.(45) No presente acordo, pela expressão «produto similar («like product») entende-se um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.(46) Tais como indicados nos nºs 2 e 4.(47) Para efeitos deste número, considera-se que um produtor está ligado a um exportador ou a um importador apenas se a) um deles controlar o outro directa ou indirectamente, b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro, ou c) em conjunto controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam motivos para considerar ou para suspeitar que o efeito da ligação é tal que o produtor em causa se comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos deste número, considera-se que um controla o outro sempre que o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(48) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a aplicação dos compromissos, salvo nos casos previstos no nº 4.(49) Para efeitos deste número, a expressão «partes nacionais interessadas» englobará os consumidores e os utilizadores industriais do produto importado objecto do inquérito.(50) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente acordo, designa a instituição ou a cobrança legais, a título definitivo ou final, de um direito ou de uma imposição.(51) Sempre que o montante do direito de compensação seja fixado retroactivamente, e se no âmbito do processo mais recente de fixação se tiver concluído que não deverá ser cobrado qualquer direito, tal conclusão não obrigará por si só as autoridades a suprimir o direito definitivo.(52) No caso de as autoridades fornecerem informações e explicações, em conformidade com o presente artigo, num relatório distinto, deverão torná-lo facilmente acessível ao público.(53) O comité criará um grupo de trabalho encarregado de rever o conteúdo e a forma do questionário que figura em BISD, 9S 193-194.(54) Relativamente aos países em desenvolvimento membro que na data de entrada em vigor do acordo OMC não concedam subvenções às exportações, a presente disposição aplicar-se-á com base no nível das subvenções às exportações concedidas em 1986.(55) Esta disposição não pretende impedir a adoção de medidas ao abrigo de outras disposições pertinentes do GATT de 1994, sempre que apropriado.(56) Pela expressão «condições