5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo 22o. Resolução de litígios Qualquer desacordo entre as partes contratantes relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo é submetido à consideração do Comité de Trânsito que envidará esforços no sentido de o resolver da melhor forma possível. Artigo 23o. Vigência O presente acordo é celebrado por um período de 12 anos. Artigo 24o. Entrada em vigor 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 2. O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação recíproca, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários. 4. A data de introdução do sistema de ecopontos (artigo 15o.) e as modalidades da sua aplicação em 1992 serão fixadas num convénio administrativo. Artigo 25o. Relevância jurídica dos anexos Os anexos I a X fazem parte integrante do acordo. Diario Oficial de las Comunidades Europeas No L 373/14 21. 12. 92 Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos. Udfaerdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig. ¸ãéíaa óôï Ðueñôï, óôéò aeýï ÌáÀïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï. Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two. Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue. Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig. Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità Europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Diario Oficial de las Comunidades Europeas No L 373/15 21. 12. 92 Por el Gobierno de la República de Austria For Regeringen for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò
correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 2.2) As decisões do comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das partes contratantes. 2.3) O comité estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.4) A presidência do comité é assegurada alternadamente por uma das duas partes. 2.5) O Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o desempenho das suas funções. 3.1) O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o. 3.2) Além disso, de três em três anos, o comité deverá elaborar um relatório relativo: a) À incidência do transporte rodoviário de marcadorias sobre o ambiente e a qualidade de vida da população; b) À redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de mercadorias; c) À imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos; e d) À capacidade do transporte combinado e utilização desta capacidade na Áustria e na Suíça, a apresentar às partes contratantes acompanhado de eventuais propostas. 3.3) Cada parte poderá solicitar ao comité a dicussão do objectivo e da aplicação do presente acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, tomar medidas de urgêcia cuja validade não poderá contudo exceder os três meses. 3.4) O Comité de Trânsito reunir-se-á sempre que surjam discrepâncias importantes relativamente aos valores previstos nos anexos VIII e IX, imputáveis a erros do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou jurídicas diferentes, ou às relações comerciais e externas resultantes da unificação alemã, ou ainda aos efeitos práticos imprevisíveis do sistema de pontos. O referido comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou a apresentar às partes contratantes propostas relativas às acções necessárias, entendendo-se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado para 2003. 4. Compete em especial ao Comité: 1) Elaborar as propostas de alteração do anexo I previstas no no. 2 do artigo 5o.; 2) Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.; 3) Recolher as informações referidas nos pontos 5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo 8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações compatível a nível internacional e igualmente utilizável pelos clientes). Artigo 10o. Fixação dos preços 1. A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das autoridades ou entidades competentes no território de cada uma das partes. Estas autoridades assegurarão que os custos do transporte combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário 2. As partes contratantes asseguram, no âmbito da suas competências, que o efeito no mercado das medidas tomadas por uma parte contratante com vista a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas pela outra parte ou por uma entidade competente situada no território da outra parte. 3. A fim de promover o transporte combinado transalpino, as partes contratantes podem autorizar a concessão de auxílios destinados a financiar as infra-estruturas, as instalações de transbordo fixas e móveis e o material utilizado especificamente no transporte combinado e a compensar as perdas de exploração. Artigo 11o. Situações de crise Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes das duas partes tomam, concertadamente, no território respectivo, todas as medidas necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário. PARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12o. Pesos e dimensões dos veículos 1. São autorizados a circular no território austríaco os camiões, reboques e semi-reboques matriculados na Comunidade Europeia que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, obedeçam às normas vigentes na Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/11 21. 12. 92 Comunidade Europeia relativamente às dimensões e aos pesos do eixos. 2. A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veículos a motor com reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 quilogramas, descontando, no caso dos conjuntos articulados, o peso máximo autorizado do elemento mais pesado; 39 000 quilogramas para os conjuntos articulados compostos por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 quilogramas no caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis. Artigo 13o. Normas relativas às emissões 1. A fim de melhor proteger o ambiente e reduzir as emissões de gases de escape, de partículas e o ruído dos veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3. Medidas a longo prazo - continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha PassauSpielfeld/Strass, - renovação da linha St. Michel - Bruck. ANEXO III (relativo ao artigo 7o.) DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO COMUNITÁRIA 1. A realização de obras de infra-estrutura no território comunitário está subordinada à vontade de os Estados-membros assumirem a responsabilidade pelas obras relativas à parte situada nos respectivos territórios. 2. A aplicação do disposto no artigo 7o. far-se-á do seguinte modo: a) A Comissão examinará, no Comité das Infra-Estruturas de Transporte, as medidas necessárias com os Estados-membros interessados (Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estruturas de transporte, JO no. L 54 de 24 de Fevereiro de 1978); b) A fim de apoiar a realização destas medidas, a Comunidade enquanto tal utilizará os meios de que dispõe, nomeadamente no âmbito da política comum de apoio às infra-estruturas de transporte [Regulamento (CEE) no.3359/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992, JO no. L 326 de 24 de Novembro de 1990]. ANEXO IV (relativo ao artigo 7o.) OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA COMUNIDADE A Comunidade reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: a) Na Alemanha e em Itália Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Comunidade compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Áustria, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto do túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. b) Na Alemanha - A curto prazo - estações de transbordo de Munique-Riem e Duisburg Hafen, - beneficiação da linha Munique - Rosenheim - Kufstein, com a criação de uma via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing, - encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre Rosenheim e Kiefersfelden, - construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de Grosskarolinenfeld, Raubling e Fischbach), - construção de túneis e/ou passadeiras de acesso aos cais da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden. - A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida dentro dos prazos previstos) - beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/19 21. 12. 92 c) Em Itália Brenner - aumento do gabari dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, - conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa, - reforço da catenária e construção de novas subestações, - instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner, a fim de melhorar a capacidade e a segurança). d) Nos Países Baixos Construção de um «Rail-Service-Center» na região de Roterdão. ANEXO V (relativo ao artigo 8o.) 1. OFERTA DE CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA (em número de comboios) Eixo Capacidade suplementar/dia para o trânsito ferroviário de mercadorias (nos dois sentidos) Imediatamente Curto prazo Médio prazo Longo prazo Eixo do Brenner 10 (¹) 70 (¹) - 200 (& {highdigit};) Eixo dos Tauern Salzburgo - Villach - Jesenice ou Tarvis 10 (²) 4 (¹) 40 - (¹) Eixo Pyhrn (³) - Colo do Schober Passau - (Salzburgo) - Selzthal - Graz - Spielfeld/Strass 4 (¹) 11 (& {highdigit};) 22 60 (¹) (¹) 28 comboios já realizados ao abrigo das medidas de «1 de Dezembro de 1989». (²) Dos quais quatro imediatamente disponíveis. (³) Maior capacidade nas linhas confluentes; no entanto, reserva de capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de obras) no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva de capacidade no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) No pressuposto de que seja realizado o túnel de base do Brenner e que sejam desenvolvidas as linhas confluentes nos estados limítrofes. 2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS) Imediatamente Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria fez circular 28 comboios suplementares de mercadorias e de transporte combinado na linha do Brenner. Dado que sobra ainda bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário