Avis juridique important|21981A0623(01)Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia Jornal Oficial nº L 328 de 16/11/1981 p. 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038
a cooperação entre instituições financeiras das duas regiões.Artigo 7 .As Partes Contratantes procederão a consultas amigáveis sobre quaisquer problemas que possam surgir na realização dos objectivos acima mencionados, trocarão informações e esforçar-se-ão por encontrar soluções mutuamente satisfatórias para esses problemas. A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas, logo que possível, sobre quaisquer dificuldades com incidência negativa nas relações económicas e comerciais bilaterais; qualquer questão suscitada por uma das Partes, relacionada com essas dificuldades, será examinada num espírito positivo.Artigo 8 .As Partes Contratantes reconhecem que a cooperação realizada entre os agentes e as organizações que exercem uma actividade no domínio da exportação para países terceiros e, mais especialmente, para países em vias de desenvolvimento, ou no domínio das relações económicas com estes países, é de interesse mútuo. Consequentemente, comprometem-se a promover esta cooperação e a criar condições favoráveis ao seu desenvolvimento.Artigo 9 .Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade, o presente Acordo e as acções desenvolvidas no seu âmbito não prejudicam em caso algum a faculdade de os Estados-membros da Comunidade empreenderem actividades bilaterais com a Índia e de concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação económica com este país.Artigo 10 .As Partes Contratantes acordam em criar uma Comissão Mista encarregada de velar pelo bom funcionamento do presente Acordo, de elaborar as medidas práticas para a realização dos seus objectivos, de analisar e acompanhar eficazmente, á luz dos seus princípios e objectivos, quaisquer questões que possam surgir na sua execução. Cabe, além disso, à Comissão Mista analisar quaisquer dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a diversificação da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes e apresentar propostas práticas de medidas a aplicar por estas Partes; ao formular tais recomendações, a Comissão Mista terá em devida consideração os programas de desenvolvimento elaborados pela Índia, a evolução das políticas económica, industrial, social, ecológica e científica das duas Partes e o nível de desenvolvimento económico respectivo.Cabe à Comissão Mista, nomeadamente:a) Procurar os meios para promover o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre a Índia, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro, nos termos do disposto no presente Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. Declaração da Comunidade Económica EuropeiaDurante as negociações relativas à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade e a Índia, esta última apresentou uma lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma consolidação ao nível zero dos direitos da pauta aduaneira comum da Comunidade Económica Europeia.Estes produtos, que são abrangidos pelos Acordos CEE-Índia sobre a juta e sobre o cairo, são actualmente admitidos na Comunidade com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas.57.06 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0357.10 A e B Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0358.02 A I Tapetes de cairo e tapetes de tufos («tulfed»)62.03 A II Sacos e similares para embalagem, não usados.A Comunidade confirma que os produtos acima mencionados são admitidos com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, e que não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível.A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. *** ********** **********For the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For regeringen for IndienFuer die Regierung Indiens*** *** ********* *** ******For the Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering van India*... ANEXO IDeclaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautaisA Comunidade confirma que o sistema de preferências generalizadas foi aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.A Comunidade toma nota de que a Índia está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade Económica Europeia formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entra as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. ANEXO IIDeclaração do Governo da Índia relativa aos ajustamentos pautaisA Índia toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a Índia apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, nomeadamente, no âmbito da Declaração Comum de Intenções.A Índia toma ainda nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.Para o efeito, a Índia comunicará à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma suspensão total de direitos, a fim de ser examinada pela Comissão Mista.A Índia está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o ACORDO de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a ÍndiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA ÍNDIA,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços tradicionais que unem a Índia e os Estados-membros da Comunidade, bem como as bases de cooperação criadas pelo Acordo assinado entre a Índia e a Comunidade em 17 de Dezembro de 1973 e entrado em vigor em 1 de Abril de 1974,TOMANDO NOTA com satisfação dos progressos realizados durante o período de aplicação do referido Acordo no que diz respeito ao desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a Índia e a Comunidade,CONSIDERANDO chegado o momento de dar um novo impulso às relações mútuas existentes entre a Índia, por um lado, e a Comunidade, por outro,CONSCIENTES de que os laços mais dinâmicos desejados, tanto pela Comunidade Económica Europeia, como pela Índia, exigem uma cooperação mais estreita, extensiva ao conjunto da actividade económica e comercial e realizada na plena medida da sua crescente capacidade para responder às suas necessidades respectivas, tendo em conta vantagens recíprocas e o seu interesse mútuo e tomando em consideração as necessidades do seu desenvolvimento,CONVENCIDOS de que esta cooperação se deve realizar de modo evolutivo e pragmático, tendo em conta o desenvolvimento das suas políticas,REAFIRMANDO a sua determinação em desenvolver as suas trocas comerciais mútuas e reconhecendo que estas trocas não constituem um fim em si, mas um meio de realizar objectivos económicos e sociais mais vastos, bem como um instrumento importante de promoção da cooperação económica internacional,DESEJOSOS de contribuir, na medida dos respectivos recursos humanos, intelectuais e materiais, para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional,SUBLINHANDO o seu empenhamento comum na promoção de relações económicas internacionais assentes da liberdade, igualdade, justiça e progresso,DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:CH. A. van der KLAAUWPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países BaixosWilhelm HAFERKAMPVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA ÍNDIA:Shri Khursheed Alam KHANMinistro de Estado para o Comércio da República da ÍndiaOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .As Partes Contratantes estão determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as