por um lado, e A ISLÂNDIA, por outro, (a seguir designadas «Partes»), RECORDANDO QUE: A declaração conjunta de Doa de 8 de dezembro de 2012 afirma que os compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões aplicáveis à União, aos seus Estados-Membros, à Croácia e à Islândia para o segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que esses compromissos serão cumpridos em conjunto, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto; que o artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicado à quantidade atribuída conjunta nos termos do acordo de cumprimento conjunto pela União Europeia, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e que não será aplicado individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia; Nessa declaração, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia declararam que depositarão simultaneamente os instrumentos de aceitação, como foi o caso do próprio Protocolo de Quioto, para garantir a sua entrada em vigor simultânea na União, nos seus 27 Estados-Membros, na Croácia e na Islândia; A Islândia participa no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, bem como no Grupo de Trabalho I do Comité das Alterações Climáticas, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Objetivo do Acordo O objetivo do presente Acordo é estabelecer as condições que regem a participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e permitir a efetiva execução desta participação, incluindo a contribuição da Islândia para o cumprimento, pela União, dos requisitos de comunicação para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Protocolo de Quioto», o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Cqnuac), com a redação que lhe foi dada pela Emenda de Doa, acordada em 8 de dezembro de 2012 em Doa; b)
— Cada Estado-Membro pode elevar o seu nível de ambição mediante a transferência de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução de emissões ou unidades de redução certificada de emissões para uma conta de anulações estabelecida no seu registo nacional. Os membros apresentarão conjuntamente as informações previstas no ponto 9 da Decisão 1/CMP.8 e farão conjuntamente quaisquer propostas para efeitos do artigo 3.o, n.os 1-B e 1-C, do Protocolo de Quioto; — Os membros continuarão a aplicar o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo de Quioto e as decisões acordadas ao abrigo do mesmo a título individual; — As emissões combinadas do ano de referência dos membros serão iguais à soma das emissões nos respetivos anos de referência aplicáveis a cada Estado-Membro e à Islândia; — Caso o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas tenham constituído uma fonte líquida de emissões de gases com efeito de estufa em 1990 para qualquer Estado¬ Membro ou para a Islândia, o membro em causa deve, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7-A, do Protocolo de Quioto, incluir no seu período ou ano de referência as emissões antropogénicas agregadas por fontes, deduzindo as remoções por sumidouros no ano ou período de referência, expressas em equivalente de dióxido de carbono, resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas para efeitos do cálculo da quantidade atribuída conjunta dos membros determinada em conformidade com o artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto; — Artigo 6.o Comité de Cumprimento Conjunto 1. É estabelecido um Comité de Cumprimento Conjunto, constituído por representantes das Partes. 2. O Comité de Cumprimento Conjunto deve assegurar a efetiva execução e o funcionamento do disposto no presente Acordo. Para esse efeito, adota as decisões previstas no artigo 4.o do presente Acordo e procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações relativas à aplicação dos termos do cumprimento conjunto. Todas as decisões do Comité de Cumprimento Conjunto são tomadas por consenso. 3. O Comité de Cumprimento Conjunto reúne-se mediante pedido de uma ou mais Partes ou por iniciativa da União. Esse pedido deve ser dirigido à União. 4. Os membros do Comité de Cumprimento Conjunto que representam a União e os seus Estados-Membros devem ser inicialmente os representantes da Comissão e dos Estados-Membros que participam também no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O representante da Islândia é nomeado pelo respetivo Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. As reuniões do Comité de Cumprimento Conjunto devem ser organizadas, sempre que possível, em correlação com as reuniões do Comité das Alterações Climáticas. 5. O Comité de Cumprimento Conjunto adota o seu regulamento interno por consenso. Artigo 7.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Acordo. Artigo 8.o Duração e conformidade 1. O presente Acordo é celebrado pelo período que decorre até ao final do período adicional de cumprimento dos compromissos no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, ou até que esteja resolvida qualquer questão de aplicação, no âmbito do Protocolo de Quioto para qualquer das Partes, referente ao período de compromisso em questão ou à execução conjunta, consoante a data que for posterior. O presente Acordo não pode ser denunciado antes dessa data. 2. A Islândia deve notificar o Comité de Cumprimento Conjunto de qualquer incumprimento ou risco de incumprimento na aplicação das disposições do presente Acordo. Tal incumprimento deve ser justificado a contento dos seus membros no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Caso contrário, o incumprimento na aplicação das disposições do presente Acordo constitui uma violação do mesmo. — Os níveis de emissões respetivos dos Estados–Membros e da Islândia, de acordo com o artigo 4.o, n.os 1 e 5, do Protocolo de Quioto, consistem na soma das respetivas quantidades indicadas no Quadro 1 abaixo e dos resultados da aplicação do artigo 3.o, n.o 7-A, segunda frase, do Protocolo de Quioto a esse Estado-Membro ou à Islândia. As quantidades atribuídas dos membros devem ser iguais aos níveis de emissões respetivos. A quantidade atribuída da União Europeia será imputada às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes abrangidas pelo Regime de Comércio de Emissões da União Europeia, no qual participam os seus Estados-Membros e a Islândia, na medida em que essas emissões estejam abrangidas pelo Protocolo de Quioto. As quantidades atribuídas respetivas dos Estados-Membros e da Islândia abrangem as emissões de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros em cada Estado-Membro ou na Islândia a partir de fontes e sumidouros não abrangidos pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Tal inclui todas as emissões a partir de fontes e remoções por sumidouros abrangidas pelo artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo de Quioto, bem como todas as emissões de trifluoreto de azoto (NF3) no âmbito do Protocolo de Quioto. Os membros do presente Acordo devem comunicar separadamente as emissões por fontes e as remoções por sumidouros abrangidas pelas respetivas quantidades atribuídas. Quadro 1 Níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia (antes da aplicação do artigo 3.o, n.o 7-A) expressos em toneladas de equivalente de dióxido de carbono para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto Bélgica 584 228 513 Bulgária Bulgária 222 945 983 República Checa 520 515 203 Dinamarca 269 321 526 Alemanha 3 592 699 888 Estónia 51 056 976 Irlanda 343 467 221 Grécia 480 791 166 Espanha 1 766 877 232 França 3 014 714 832 Croácia