tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação. Artigo 22g.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra. Artigo 23g.Os anexos I e II e o apêndice do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 24g.1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as Partes Contratantes terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. Após a data referida no no. 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.3. Se o disposto no no. 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, referida em diversas disposições do presente acordo, será substituída pela de 1 de Julho de 1991. Artigo 25g.As disposições do presente acordo substituem as aplicadas, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade e, em especial, pela França e pela Espanha, por força das Trocas de Cartas de 1967 com o Principado de Andorra. Artigo 26g.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.ANEXO I Lista das estâncias aduaneiras referidas no no. 1 do artigo 8°- TOULOUSE PORTET- L'HOSPITALET-PAS DE LA CASE- LA TOUR DE CAROL- PERPIGNAN- MADRID- BARCELONA- ALGECIRAS- TUY- FARGA DE MOLESANEXO IIN° que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo Principado de Andorra nos termos do acordo, e para evitar que seja afectada a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, designadamente em relação a aspectos de política comercial comum que não sejam aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade.A Comissão comunicará às autoridades de Andorra todas as informações pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade.Declaração da Comunidaderelativa aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformadosO presente acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas ou produtos agrícolas transformados.Declaração comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições
do Principado de Andorra tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das restantes rubricas do certificado EUR.1.4. Quando um certificado EUR.1 for emitido nos termos do no. 4 do artigo 3° do presente apêndice, após a exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido referido no no. 1:- indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que se refere o certificado EUR.1,- declarar que o certificado EUR.1 não foi emitido aquando da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões. Artigo 5g.1. O certificado EUR.1 será emitido com base no formulário cujo modelo consta do anexo 2 do presente apêndice. Este formulário é emitido numa ou mais das línguas em que está redigido o acordo. O certificado EUR.1 será emitido numa dessas línguas e de acordo com as disposições de direito interno do Principado de Andorra. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros a menos e de oito milímetros a mais no que se refere ao comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, que torne visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. O Principado de Andorra pode reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores por si aprovados. Neste último caso, o certificado EUR.1 deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado EUR.1 incluirá a indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, o certificado deve incluir um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 6g.1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, num prazo de quatro meses a contar da data da emissão, pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra à estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.2. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no no. 1 podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou ocorrência de circunstâncias especiais.Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTER-FOLGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «ÅÊÁÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ» «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI».5. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode solicitar às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra que o tenham emitido uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem em poder dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve incluir uma das seguintes menções:«DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁÙÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «DUPLICAT».A segunda via, que deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeitos nessa data.6. As menções referidas nos no.s4 e 5 são apostas na casa «Observações» do certificado EUR.1.7. A fim de verificar se as condições referidas no no. 2 estão preenchidas, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra têm a faculdade de exigir todos os documentos justificativos ou de proceder a todos os controlos que considerem úteis. Artigo 4g.1. O certificado EUR.1 será emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado sob a responsabilidade daquele, utilizando o formulário cujo modelo figura no anexo 2 do presente apêndice preenchido de acordo com este apêndice.2. Incumbe às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra zelar por que o formulário referido no no. 1 seja devidamente preenchido. Devem verificar, nomeadamente, se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinha. Quando a casa não for inteiramente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha, ficando riscada a parte não preenchida.3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o documento comprovativo para a aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das restantes rubricas do certificado EUR.1.4. Quando e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. N° caso de, na base daconvocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10°, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no no. 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3° e 4°, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmenteàs alterações das disposições do apêndice referido noartigo 11° Artigo 18g.1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité Misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 19g.N° domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.TÍTULO IVDisposições gerais e finais Artigo 20g.O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 21g.Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Comunidade.3. a) Em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, suprimirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes do Principado de Andorra.b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão relativamente ao Principado de Andorra os mesmos direitos aduanei-ros aplicáveis por estes dois países relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.c) N° caso dos produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado e referidos no Regulamento (CEE) no. 3033/80, as disposições das alíneas a) e b) aplicam-se aos direitos aduaneiros que constituam o elemento fixo da imposição prevista na importação destes produtos na Comunidade provenientes do Principado de Andorra; o elemento móvel previsto no referido regulamento continua a ser aplicável.d) Em derrogação do disposto nas alíneas a), b) e c) são isentas de direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as importações que beneficiem das disposições relativas às isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro, previstas no artigo 13° Artigo 7g.1. O Principado de Andorra adoptará, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela união aduaneira:- as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação a países terceiros,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira.As disposições referidas no primeiro e segundo travessões são as aplicáveis na versão em vigor em qualquer momento na Comunidade.2. As disposições referidas no segundo travessão do no. 1 serão estabelecidas pelo Comité Misto previsto no artigo 17° Artigo 8g.1. a) Durante um período de cinco anos e posteriormente se não se chegar a um acordo ao abrigo da alínea b), o Principado de Andorra autoriza a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Esta colocação em livre prática será efectuada através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.b) N° final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20°, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de