Qualidade e diversidade das inspecções efectuadas (número de dias de vigilância no mar, número de inspecções no porto e no mar, número de inspecções aéreas, número de boletins estatísticos publicados) Taxa de cobertura por radar da ZEE mauritana Taxa de cobertura da frota pelo VMS Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da frota industrial e costeira 1.4 Controlo e ajustamento das capacidades Programa sobre o ajustamento das capacidades executado Taxa de redução dos navios que exercem a pesca dirigida às espécies demersais, especialmente o polvo
10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 1 236 839 44 80 4 1 236 839 44 80 TOTAL 227 119 940 76 717 35 796 64 275 183 196 611 132 433 19 691 158 288 73 157 533 321 001 9 025 417 269 483 474 084 530 151 64 512 639 833 CATEGORIA:NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOLVENTE-SARRASTANTESKW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CARANGUEJOCAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA FRESCA sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasque, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição dano n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra- pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimentalpartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro- são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Noentanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon- 5. As capturas realizadas durante a pesca experimental sãotante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve propriedade do armador. É proibida a captura de espécies deser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca. tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo queimpliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no 6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordoartigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento dacontrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo. Artigo 6.o ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 5. Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Ministério, antes de 15 de Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas). 6. Relativamente ao último ano de aplicação do Acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é noti- ficado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo da vigência do Acordo. ---pagebreak--- L 203/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 7. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, a favor do Tesouro da Mauritânia numa conta indicada no ponto 1a) do capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notificação. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual cor- respondente não é recuperável pelo armador. 8. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas antes de cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível, valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais; — Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/29 1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado. 1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformi- dade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante. 2. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomea- damente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhado- res, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as auto- ridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segu- rança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente. 5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da