desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização prévia do Conselho de Associação, tem a faculdade de conceder contingentes pautais com direito reduzido ou nulo.2. Tal autorização será considerada como concedida sempre que os contingentes pautais referidos no número anterior respondam às seguintes condições:a) O valor total desses contingentes não ultrapasse, anualmente, 10 % do valor médio das importações turcas provenientes de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja os quais haja dados estatísticos disponíbeis, deduzidas as importações efectuadas por meio dos recursos referidos no Anexo n 4. Este montante de 10 % será diminuído do montante das importações provenientes de países terceiros efectuados com isenção de direitos aduanieros, ao abrigo do Anexo n 4;b) Em relação a cada produto, o valor de importação previsto no âmbito dos contingentes pautais não pode ultrapassar um terço do valor médio das importações turcas desse mesmo produto proveniente de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis.3. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar nos termos do disposto no n 2.No termo da fase transitória, o Conselho de Associação pode decidir da revogação ou alteração das disposições do n 2.4. O direito de um contingente pautal não pode ser, em caso algum, inferior ao direito efectivamente aplicado, pela Turquia, às importações provenientes da Comunidade.CAPÍTULO IIELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESArtigo 21 Sem prejuízo das disposições a seguir indicadas, são proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 22 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de, nas respectivas relações, introduzir novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à importação.2. Todavia, no que diz respeito à Turquia, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, esta obrigação só é aplicável a 35 % das suas importaçes privadas provenientes da Comunidade no ano de 1967.Esta percentagem será elevada para 40, 45, 60 e 80 % respectivamente, três, oito, treze e dezoito anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Conselho de Associação examinará, seis meses antes do termo de cada um dos três últimos prazos, as consequências do aumento da taxa de liberalização para o desenvolivemento económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.Na
do ano de 1967, superior a 10 % das importações provenientes da Comunidade nesse mesmo ano,- de o valor das importações provenientes da Comunidade do conjunto dos produtos constantes do Anexo n 3, sempre calculado segundo os valores do ano de 1967, não ser aumentado.Os produtos aditados ao Anexo n 3 podem de imediato ser submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 10 2. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar em conformidade com o acima disposto.3. Durante a fase transitória, o Conselho de Associação pode autorizar a Turquia, com objectivo idêntico ao referido no n 1 e no limite de 10 % das importações provenientes da Comunidade no ano de 1967, a reintroduzir, aumentar ou estabelecer direitos aduaneiros sobre a importação dos produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 10 Estas medidas pautais não podem, relativamente a cada uma das posições que elas afectem, aumentar os direitos aplicados às importações provenientes da Comunidade para um nível superior a 25 % ad valorem.4. O Conselho de Associação pode derrogar as disposições dos n s 1 e 3.Artigo 13 1. Independentemente do disposto nos artigos 9 a 11 , as Partes Contratantes podem suspender, totalou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados da outra Parte Contratante, a qual deverá ser informada desse facto, a fim de, nomeadamente no que diz respeito à Turquia, facilitar a importação de determinados produtos necessários ao seu desenvolvimento económico.2. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a reduzir, mais rapidamente que o calendário previsto nos artigos 9 a 11 , os seus direitos em relação à outra Parte se a respectiva situação económica geral e a situação do sector em causa o permitirem. Para tal fim, o Conselho de Associação formulará recomendações.Artigo 14 Se a Turquia suprimir um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros em relação a qualquer país terceiro à associação, mais rapidamente do que o previsto nos artigos 10 e 11 , aplicará esse mesmo calendário na eliminação desse encargo em relação à Comunidade.Artigo 15 Sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 7º, as Partes Contratantes suprimirão, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas suas relações.Artigo 16 1. O disposto no n 1 do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da TurquiaArtigo 1 1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:>PIC FILE= "T0005217">2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09Artigo 2 Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:>PIC FILE= "T0005218">ANEXO N 3Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º>PIC FILE= "T0005219">>PIC FILE= "T0005220">>PIC FILE= "T0005221">>PIC FILE= "T0005222">>PIC FILE= "T0005223">>PIC FILE= "T0005224">>PIC FILE= "T0005225">>PIC FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230'>>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolasArtigo 1 O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.CAPÍTULO IREGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADEArtigo 2 Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:PIC FILE= "T0005244">>PIC FILE= "T0005245">>PIC FILE= "T0005246">Artigo 3 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:>PIC FILE= "T0005247">Artigo 4 1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005248">2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005249">3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, permitam.2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, aplicadas, para efeitos da eliminação progressiva de tais restrições, as disposições relativas à eliminação das restrições quantitativas, à prestação de serviços e aos movimentos de capitais.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não tornar mais restritivo, salvo acordo prévio do Conselhoi de Associação o regime que aplicam às transferências respeitantes às transacções de invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado que institui a Comunidade.4. Em caso de necessidade, as Partes Contratantes coordenarão as medidas a adoptar a fim de permitir a realização dos pagamentos e transferências referidos no artigo 19 do Acordo de Associação e no presente artigo.Artigo 51 Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 20 do Acordo de Associação, a Turquia esforçar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, por melhorar o regime aplicado aos capitais privados provenientes da Comunidade e susceptíveis de contribuirem para o seu desenvolvimento económico.Artigo 52 As Partes Contratantes esforçar-se-ão por não introduzirem nenhuma nova restrição de câmbio que afecte os movimentos de capitais entre si, bem como os pagamentos correntes respeitantes a tais movimentos, e a não tornar mais restritivo o regime existente.As Partes Contratantes simplificarão, na medida do possível, as formalidade de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências de capitais e, se for caso disso, procederão a uma coordenação tendo em vista essa simplicação.CAPÍTULO IIIPOLÍTICA COMERCIALArtigo 53 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Assiciação, a fim de assegurar, durante a fase transitória, a corrdenação das respectivas políticas comerciais em relação a países terceiros, nomeadamente nos domínios referidos no n 1 do artigo 113 do tratado que institui a Comunidade.A este fítulo, cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações consideradas úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações que introduza no seu regime de trocas comerciais externas.Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes.2. No termo da fase transitória, as Partes Contratantes reforçarão, no âmbito do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.Artigo 54 1. No caso