5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem.
Documentos, materiais e informações sob controlo do Estado Anfitrião na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUCAP Somália. Se for necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Somália. Artigo 12.o Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUCAP Somália na procura de infraestruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário e infraestruturas pertencentes a entidades privadas, desde que sejam solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUCAP Somália. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da EUCAP Somália e dá apoio à mesma, o que inclui a partilha de infraestruturas e de equipamento com os peritos da EUCAP Somália. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUCAP Somália pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. Artigo 8.o Jurisdição penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação ao pessoal da EUCAP Somália. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUCAP Somália. 2. O Estado Anfitrião toma, para efeitos do n.o 1, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com o repatriamento de pessoal da EUCAP Somália por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Somália tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão. 4. A EUCAP Somália fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território do Estado Anfitrião neste contexto, incluindo o uso da força necessária e proporcionada para proteger o seu pessoal, bem como para proteger as suas instalações, veículos e bens, contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Somália ou que sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais, e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça nas proximidades da Missão, contra atos suscetíveis de pôr em perigo a vida dessas pessoas ou de lhes causar lesões corporais graves. 2. Os membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado de origem em questão e sem a presença de um representante da EUCAP Somália ou de um representante do Estado de origem em questão, ou de ambos. 3. O Estado Anfitrião e a EUCAP Somália cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado Anfitrião para evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado Anfitrião cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infraestruturas e entre estas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da EUCAP Somália. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUCAP Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUCAP Somália ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Somália. 2. Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 e nos artigos 13.o e 16.° estão em aplicação desde a data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 4. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. Feito em Mogadixo, em 11 de janeiro de 2020, em duplicado, na língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 187 de 17.7.2012, p. 40.