tomada de decisões Artigo 6ºInício da contagem do prazo1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do capitulo XIII começam a correr no dia seguinte à data efectiva de notificação, na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064//89].2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII começa a correr no dia seguinte ao dia em que tem início o processo.3. Sempre que o primeiro dia do prazo não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo começa a correr no início do primeiro dia útil seguinte.Artigo 7ºTermo do prazo1. O prazo referido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º do capítulo XIII expira no termo do dia correspondente àquele em que, no mês anterior, começou a correr o prazo. Se não existir dia correspondente, o prazo expira no termo do último dia do mês subsequente àquele em que o prazo teve início.2. O prazo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do capítulo XIII expira no termo do dia da sexta semana seguinte àquela em que o prazo começa a correr que corresponda ao mesmo dia de semana que o dia de início do prazo.3. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII expira no termo do dia do quarto mês seguinte àquele em que o prazo começa a correr que corresponda na numeração do calendário ao dia de início do prazo. Se não existir dia correspondente, o prazo expira no termo do último dia desse mês.4. Sempre que o último dia do prazo não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.5. Os nºs 1 a 4 do presente artigo são abrangidos pelo disposto no artigo 8ºArtigo 8ºAditamento dos feriadosSe, no decurso dos prazos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do capítulo XIII, se verificarem feriados legais ou outros feriados do Órgão de Fiscalização da AECL, tal como definidos no artigo 19º, esses prazos serão alargados pelo número correspondente de dias.Artigo 9ºSuspensão da contagem dos prazos1. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII será suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 5 do artigo 11º ou do nº 3 do artigo 13º do capítulo XIII, se veja obrigado a tomar uma decisão, em virtude do facto de:a) A informação solicitada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 11º do capítulo XIII, a uma empresa envolvida numa operação de concentração não ser prestada ou não ser prestada de forma completa dentro do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL;b) Uma empresa envolvida numa operação de concentração ter recusado submeter-se a uma investigação considerada necessária pelo
atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.Artigo 2ºOs agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados das averiguações exercem os seus poderes mediante apresentação de um mandato escrito que indicará o objectivo da averiguação. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente um tal mandato aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomem parte nas investigações nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.Artigo 3ºSob pena das coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no nº 3 do artigo 3º da secção I, as empresas devem cumprir as obrigações resultantes do artigo 1º da presente secção, sem que seja necessária qualquer decisão individual.PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS CAPÍTULO XVI Disposições transitórias e diversas Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV Artigo 1ºNotificação de acordos, decisões e práticas existentes1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.2. O disposto no nº 1 não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo 4º do capítulo II do presente protocolo. Esses acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo.Artigo 2ºDecisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. O Órgão de Fiscalização da AECL especificará, sempre que adoptar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do capítulo II e pelo nº 2 do artigo 1º do presente capítulo, bem como aos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do presente protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do referido artigo 1ºArtigo 3ºDisposições especiais aplicáveis a acordos, decisões e práticas1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente capítulo não preencherem as condições previstas no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Um decisão do Órgão de Fiscalização da AECL proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do capítulo II existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.Artigo 4ºOs pedidos e notificações apresentados à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do acordo.O Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE e no artigo 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, que lhe seja enviado, na prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do acordo. Neste caso, os pedidos e notificações apenas serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e em conformidade com o disposto no Acordo EEE e nos capítulos II, III, V, VII, X, XII e XV do presente protocolo.Artigo 5ºCoimasNão serão aplicadas coimas por infracção do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 22ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º ou de uma notificação nos termos do artigo 14º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 18º ou dos nºs 3 ou 5 do artigo 19º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão adoptada nos termos do nº 5 do artigo 19ºc) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos profissionais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 20º ou 21º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68];b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 13º ou do nº 4 do artigo 14ºNa determinação do montante da multa, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o dispostos nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.Artigo 23ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculados a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 11º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 12º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou consultores. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas poor um mandatário, devidamente habilitado e disignado de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 13ºSem prejuízo do disposto no nº 2 to artigo 5º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 14º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 3º e nos artigos 5º, 8º e 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos são contados a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser