Comité misto todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto se a outra parte o solicitar.Artigo 29º Os anexos I e II, bem como o Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 30º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República da Arménia.Artigo 31º O presente acordo é realizado, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e arménia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 32º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República da Arménia e a Comunidade, o artigo 2º, o artigo 3º, com excepção do quarto travessão, e os artigos 4º a 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre comércio e cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna
um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.Artigo 8º As partes comprometem-se a analisar, na medida das circunstâncias, o desenvolvimento das disposições do presente acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias, incluindo a situação decorrente da adesão da República da Arménia à OMC. O Comité misto referido no artigo 17º pode efectuar recomendações às partes sobre esses desenvolvimentos que, se forem aceites, poderão ser postas em execução mediante acordo entre as partes nos termos das formalidades respectivas.Artigo 9º O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 10º O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 18 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.Artigo 11º 1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 5º2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Arménia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 12º O comércio de materiais nucleares de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao título II do acordo Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT alterado em 1994.Declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo A Comunidade e a República da Arménia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 8º do acordo Até que a República da Arménia adira à OMC, as partes consultar-se-ão no Comité misto sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas, nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo As partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor sobre programas informáticos, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da ou da República da Arménia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável.Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. As partes prestar-se-ão assistência mútua nas áreas sob a sua jurisdição e nos termos e condições do presente protocolo para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 12º O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, esse tipo de comércio regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Arménia.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 13º 1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da República da Arménia relacionados com a circulação de mercadorias efectuadas nos termos do presente acordo.Artigo 14º As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência de forma concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.Artigo 15º 1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, a República da Arménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao previsto na Comunidade, em actos comunitários, especialmente nos actos referidos no anexo II, incluindo meios semelhantes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 16º A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 17º O Comité misto estabelecido no Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela URSS, em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse acordo até à criação do Conselho de Cooperação previsto no artigo 78º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 18º O Comité misto pode apresentar recomendações nos casos previstos, para efeitos de cumprimento dos objectivos do presente acordo.As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as partes.Artigo 19º Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT/OMC, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelos membros da OMC.Artigo 20º 1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,