Avis juridique important|21995A1230(12)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0019 - 0025
de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, nos casos previstos no nº 3 do artigo 2º, sempre que a parte contratante importadora o solicitar. 2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio. Artigo 4º Assistência administrativa mútua1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios. 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão executados o mais rapidamente possível. 3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados segundo as disposições legislativas, regulamentares e outros instrumentos legais da parte contratante requerida. 4. Os funcionários de uma parte contratante podem, mediante o acordo da outra parte contratante, estar presentes em inquéritos no território desta última. 5. As partes contratantes prestarão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova. 6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, excepto mediante o acordo destas últimas. 7. Podem ser pedidas informações sobre substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas não incluídos no âmbito de aplicação do presente acordo. Artigo 5º Intercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo serão de carácter confidencial ou restrito, consoante as normas aplicáveis em cada parte contratante. As informações serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiarão da protecção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 2. Os dados de carácter pessoal só podem ser permutados se a parte contratante que os receber se comprometer a dar-lhes uma protecção pelo menos equivalente à aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das industriais. 2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de: - um controlo do comércio recíproco de substâncias controladas, destinada a impedir o seu desvio para fins ilícitos, - assistência administrativa mútua que garanta uma aplicação correcta da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio dessas substâncias. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações a adoptar no âmbito da competência do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo é aplicável às substâncias químicas enumeradas na versão alterada do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefaciente e substâncias psicotrópicas, adiante designadas «substâncias controladas». Artigo 2º Controlo do comércio1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão reciprocamente, por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se verificar uma remessa em quantidades ou circunstâncias inabituais. 2. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá, ao emitir uma autorização de exportação e antes do envio da remessa, enviar uma cópia dessa autorização à autoridade competente da parte contratante importadora. Quando o operador beneficiar, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para várias operações de exportação, será dada informação específica desse facto. 3. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação será autorizada apenas mediante o acordo da parte contratante importadora. 4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer, mutuamente e a tempo, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações prestadas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. 5. Os legítimos interesses do comércio serão devidamente respeitados na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas. Nomeadamente nos casos a que se refere o nº 3, a parte contratante importadora responderá no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que tiver sido contactada pela parte contratante exportadora. A falta de resposta dentro desse prazo será considerada como uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora dentro do mesmo prazo, e devidamente fundamentada. Artigo 3º Suspensão de remessas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas ACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DO EQUADOR, adiante designada «Equador», por outro lado, adiante designadas «partes contratantes», DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito; TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988; SUBSCREVENDO o relatório final do Grupo de acção sobre os produtos químicos, aprovado pelo Grupo dos Sete na cimeira económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomenda que se reforce a cooperação internacional pela celebração de acordos bilaterais, nomeadamente entre regiões e países envolvidos na exportação, importação e trânsito dessas substâncias químicas; CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações; AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e cooperação entre o Equador e a Comunidade, a fim de lutar contra o desvio para fins ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível internacional; RECONHECENDO que essas substâncias químicas são ampla e principalmente utilizadas para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de vigilância excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA: O EQUADOR: OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Objecto1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais. 2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de: - um controlo do comércio Som skedde i Madrid den artonde december nittonhundranittiofem. Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFuer die Europaeische GemeinschaftÃéá ôçí AAõñùðáúêÞ ÊïéíueôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisoen puolestaFoer Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EcuadorFor Republikken EcuadorFuer die Republik EcuadorÃéá ôç AEçìïêñáôssá ôïõ ÉóçìaañéíïýFor the Republic of EcuadorPour la république de l'ÉquateurPer la Repubblica dell'EcuadorVoor de Republiek EcuadorPela República da EquadorEcuadorin tasavallan puolestaFoer Republiken Ecuador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no nº 2 do artigo 2o. Ácido acéticoAcetonaÁcido antranílicoÉter etílicoÁcido clorídricoMetiletilcetonaÁcido fenilacéticoPiperidinaPermanganato de potássioÁcido sulfúricoTolueno ANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no nº 3 do artigo 2o.