Organização de projetos conjuntos e participação nos mesmos e criação de empresas comuns e de grupos de trabalho ou estudos bilaterais adequados; (g) Fomento da cooperação comercial relacionada com o ciclo de combustível nuclear, como a prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão de urânio e o enriquecimento isotópico; e (h) Outras formas de cooperação eventualmente determinadas pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto. Artigo 5.o Itens abrangidos pelo presente Acordo 1. O presente Acordo aplica-se aos itens referidos no n.o 2, salvo: (a) Decisão contrária, de comum acordo e por escrito, das Partes; ou (b) Aplicação de uma exceção ao abrigo do n.o 4.
2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e (c) Tratando-se de materiais não nucleares e dos equipamentos, deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; (d) Esses itens deixaram de estar abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com os critérios definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]; ou (e) Salvo decisão contrária, de comum acordo e por escrito, das Partes, após consultas no Comité Misto. Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de 30 anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência do período inicial de 30 anos ou de um período adicional de dez anos, uma das Partes notifique a outra por troca de notas diplomáticas da intenção de denunciar o Acordo. 3. Não obstante a suspensão, denúncia ou caducidade do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento], 13.o [Troca de informações e conhecimentos técnicos], 16.o [Execução], 17.o [Legislação aplicável], 18.o [Acordos vigentes], 20.o [Consultas], 21.o [Resolução de litígios] e 22.o [Cessação da cooperação em caso de violação grave] continuam a produzir efeitos enquanto quaisquer itens abrangidos pelas referidas disposições se encontrarem no território da outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que seja determinado pelas Partes, em conformidade com o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem salvaguardas. Artigo 25.o Textos que fazem fé 3. A suspensão ou denúncia a que se refere o n.o 1 tem lugar unicamente se não forem executadas as medidas, corretivas ou de outra natureza, no prazo determinado pelo Comité Misto ou, caso não se encontre uma solução amigável, tem lugar num prazo razoável mas sem demora. 4. A suspensão deixa de se aplicar quando a Parte notificante considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, quer seja de moto próprio quer em consequência da decisão de um tribunal arbitral. 5. Em caso de suspensão ou denúncia do presente Acordo, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos itens por ele abrangidos. Artigo 23.o Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, no Comité Misto, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução da situação internacional no domínio nuclear. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data fixada pelas Partes, por troca de notas diplomáticas entre as Partes ou por intermédio das suas autoridades competentes, consoante o caso, em que se informam da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. 4. O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo 24.o Entrada em vigor e vigência