necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia revelarem ou indiciarem que as disposições do acordo foram violadas ou evadidas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.2. Para o efeito, as autoridades competentes na Antiga República Jugoslava da Macedónia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou tenha suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente apêndice. As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia trocarão todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação
Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar que as disposições do presente apêndice foram violadas ou evadidas, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência de tal violação ou evasão.Espécime do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A>PIC FILE= "L_1999344PT.003101.EPS">Espécime da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A: Modelo 1>PIC FILE= "L_1999344PT.003301.EPS">Espécime da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A: modelo 2>PIC FILE= "L_1999344PT.003501.EPS">Apêndice BProdutos do artesanato e do folclore originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos fabricados em tear accionado exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Antiga República Jugoslava da Macedónia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme ao modelo que figura no anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos relativamente aos produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de um produto abrangido pelo presente apêndice atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão, o mais rapidamente possível, conversações com a Antiga República Jugoslava da do presente acordo, estarão sujeitas às disposições do presente acordo, salvo de outro modo previsto pelas disposições especiais seguidamente apresentadas,1. As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser objecto de limites quantitativos específicos na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a limites quantitativos em conformidade com o presente acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado em conformidade com o artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Aumentar limites quantitativos específicos.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no ponto 2 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode ultrapassar 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode ultrapassar 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4. A Comunidade informará a Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer medidas tomadas em conformidade com os números anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida por força do Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações nos limites quantitativos específicos serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia a emitirem certificados de origem, emitirão um certificado de origem em conformidade com o disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. A Comunidade fornecerá à Antiga República Jugoslava da Macedónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitirem as autorizações ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,eO GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;DECIDIDOS a ter o mais possível em conta os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil quer nos países importadores, quer nos exportadores, e, em especial, a fim de eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados de produtos têxteis da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAO GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações anteriores ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada em conformidade com os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deverá ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente Acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Antiga República Jugoslava da Macedónia e não terá por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido em conformidade com o presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- um número de dois dígitos para identificar o país exportador, a saber: 96,- dois dígitos para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:01= França02= Bélgica e Luxemburgo03= Países Baixos04= Alemanha05= Itália06= Reino Unido07= Irlanda08= Dinamarca09= Grécia10= Portugal11= Espanha30= Suécia32= Finlândia38= Áustria- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 0 para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que