2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes de Israel para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. A não concessão de tais direitos será considerada um incumprimento da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma potencial violação das convenções de subvenção. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pelo OLAF 1. No quadro do presente acordo, a Comissão (o OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes de Israel e seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (2). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo Governo de Israel.
Para efeitos do presente número, a autoridade israelita competente em questões de natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Economia. Todavia, os pedidos de realização de inquéritos, as inspeções e a obtenção de documentos no âmbito de uma questão ou investigação criminal devem processar-se de acordo com as disposições da Lei israelita n.o 5758-1998 sobre assistência jurídica internacional. Para as questões relacionadas com tais pedidos, a autoridade israelita competente é o Departamento de Assuntos Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita. A autoridade competente deve ser informada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de forma a poder prestar assistência. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades israelitas competentes assim o desejarem, podem efetuar as verificações e inspeções no local conjuntamente com a Comissão. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades israelitas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução da verificação ou da inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informações e consultas 1. 17.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/1 ACORDO entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre a participação do Estado de Israel no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A Comissão Europeia, a seguir designada por «a Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, a seguir designado por «Israel», por outro, a seguir designados por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) O Protocolo (1) ao Acordo Euro-Mediterrânico (2) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre os princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários, a seguir designado por «o Protocolo», estabelece os princípios gerais que regem a participação de Israel em programas da União, deixando para a Comissão e para as autoridades competentes de Israel a determinação dos termos e condições específicos, incluindo as contribuições financeiras, da participação em cada programa concreto. (2) O programa Horizonte 2020 foi instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (3) O Horizonte 2020 deve contribuir para a criação do Espaço Europeu de Investigação. (4) VII. Reembolsos e execução As decisões tomadas pela Comissão no quadro dos programas abrangidos pelo presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades distintas de Estados constituem título executivo em Israel. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo do Estado de Israel deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal israelita, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com o direito e as regras processuais israelitas. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos com participantes de Israel. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua aplicação. Além disso, os tribunais de Israel têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução. (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (2) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1). 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e da União procedem regularmente a intercâmbios de informações, exceto se as regras e regulamentos nacionais o proibirem ou não o autorizarem, e, a pedido de uma das Partes, a consultas. 2. As autoridades competentes israelitas devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento a respeito de irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam de proteção igual à concedida a informações análogas pelo direito israelita e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou em Israel, são legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes (3). VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal de Israel, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 2988/95 (4). VII. Reembolsos e execução