(6) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). (8) JO L 1 de 3.1.1994, p. 461. ANEXO FÓRMULA APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 E INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO A contribuição financeira da Islândia para o FSI – Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020: Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Islândia disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pela Islândia durante todo o período de aplicação do FSI – Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Islândia nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser paga em 2019 e a outra metade em 2020.
2016 2017 2018 Islândia 563 999 563 999 563 999 2. As contribuições da Islândia nos anos 2019 e 2020 devem ser calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, de acordo com a fórmula descrita no anexo. 3. As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Islândia, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 11.o Utilização das contribuições financeiras 1. O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 é consignado do seguinte modo: a) 75 % à revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 15 % ao desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017; c) 10 % às ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. 3. A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, pela avaliação e pela auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Islândia pode avaliar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado de forma eficaz. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação. Artigo 14.o Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N – 1» e 15 de outubro do ano «N». Artigo 15.o Elegibilidade das despesas A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.o do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 1. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Islândia deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Islândia deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų kovo antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év március havának második napján. Magħmul fi Brussell, fit-tieni jum ta' Marzu fis-sena elfejn u tmintax. Gedaan te Brussel, twee maart tweeduizend achttien. Sporządzono w Brukseli dnia drugiego marca roku dwa tysiące osiemnastego. Feito em Bruxelas, em dois de março de dois mil e dezoito. Întocmit la Bruxelles la doi martie două mii optsprezece. V Bruseli druhého marca dvetisícosemnásť. V Bruslju, dne drugega marca leta dva tisoč osemnajst. Tehty Brysselissä toisena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista. Som skedde i Bryssel den andra mars år tjugohundraarton. Gjört í Brussel hinn annan dag marsmánaðar árið tvö þúsund og átján. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir hönd Evrópusambandsins За Исландия Por Islandia Za Island For Island Für Island Islandi nimel (7) O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e até à nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela. (8) A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da Islândia para o FSI – Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto as contribuições devidas para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Islândia no FSI — Fronteiras e Vistos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 515/2014. Artigo 2.o Gestão financeira e controlo 1. A Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e no direito da União cuja base jurídica decorre desse Tratado. As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes: a) Artigo 287.o, n.os 1, 2 e 3, do TFUE; b)