documento escrito anterior à entrada em vigor da presente convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio. Artigo 36º Durante os três anos seguintes à entrada em vigor da convenção de 1968, em relação ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados será determinada, não só nos termos da referida convenção, mas também nos termos dos pontos 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um desses Estados a partir do momento em que a convenção internacional para a unificação de certas regras relativas ao arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados. 1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes: a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado; b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado; c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto; d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outros navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo; e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento; f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado. 2. Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere. 3. Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesmas ou às mesmas pessoas. 4. No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao
Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Por su Majestad el Rey de los Belgas, Renat VAN ELSLANDE Por Su Majestad la Reina de Dinamarca, Nathalie LIND Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Hans-Jochen VOGEL Por el Presidente de la República Francesa, Alain PEYREFITTE Por el Presidente de Irlanda, Gerard COLLINS Por el Presidente de la República Italiana, Pãolo BONIFACIO Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Robert KRIEPS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. DE RUITER Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, Lord ELWYN-JONES, C. H. ANEXO V CONVENIO relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte PREÁMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, CONSIDERANDO que, la República Helénica, al convertirse en miembro de la Comunidad, se comprometió a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias, HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: a Jean GOL, Viceprimer Ministro, Ministro de Justicia y de Reformas Institucionales; SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA: a Erik NINN-HANSEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: a Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal de Justicia; al Dr. Guenther KNACKSTEDT, Embajador de la República Federal de Alemania en Luxemburgo; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA HELENICA: a Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: a Robert BADINTER, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE IRLANDA: a Seán DOHERTY, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Clelio DARIDA, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da convenção. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito. Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J. M. A. H. LUNS DECLARAÇÃO COMUM Os governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos; Aquando da assinatura da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial; Desejosos de assegurar uma aplicação tão eficaz quanto possível das suas disposições; Preocupados em evitar que divergências de interpretação da convenção prejudiquem o seu carácter unitário; Conscientes de que na aplicação da convenção podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência; Declaram-se dispostos: 1. A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito. 2. A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen- schappelijke Verklaring hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas 5. Airteagal 28: - Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa chéad mhír. - Cuirfear na focail 'an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'an Stáit inar tugadh an breithiúnas' sa dara agus sa tríu mír. 6. Airteagal 30: Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa dara mír. 7. Airteagal 31: Cuirfear na focail 'nuair a bheidh sé dearbhaithe, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, go bhfuil sé infhorghníomhaithe sa Stát eile sin' in ionad na bhfocal 'nuair a bheidh, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, ordú a fhorghníomhaithe eisithe sa Stát eile sin' ag deireadh na chéad mhíre. 8. Airteagal 32: Cuirfear na focail 'an tribunal de première instance nó rechtbank van eerste aanleg' in ionad na bhfocal 'an 'tribunal première instance' nó an 'rechtbank van eerste aanleg' sa chéad fhleasc. - Cuirfear an méid seo leanas in ionad an dara fleasc: '- sa Danmhairg, an byret,'. 9. Airteagal 38: - Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa chéad mhír. - Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh é' sa dara mír. 10. Airteagal 43: Cuirfear na focail 'cúirteanna an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirteanna an Stáit inar tugadh an breithiúnas'. 11. Airteagal 44: Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas'. 12. Airteagal 47: Cuirfear na focail 'de réir dhlí an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'de réir dlí an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 1. 13. Airteagal 50: - Cuirfear na focail 'a dhearbhú, i Stát conarthach eile, go bhfuil sé infhorghníomhaithe ann' in ionad na bhfocal 'ordú a fhorghníomhaithe a eisiúint i Stát Conarthach eile' agus na focail 'sa Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'sa Stát a n-iarrtar forghníomhú ann' sa chéad mhír. - Cuirfear na focail 'a barántúlacht' in ionad na bhfocal 'a bharántúlacht' sa dara mír. 14. Airteagal 51: Cuirfear na focail 'an Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'. 15. Airteagal 55: - Cuirfear an focal los Estados contratantes, se adjunta como anejo al presente Convenio, forma parte integrante del mismo. Artículo 66 El presente Convenio tendrá una duración ilimitada. Artículo 67 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Convenio. En tal caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión. Artículo 68 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en lengua alemana, en lengua francesa, en lengua italiana y en lengua neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses UEbereinkommen gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la República Francesa, Michel DEBRÉ Por el Presidente de la República Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GRÉGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. M. A. H. LUNS PROTOCOLO As altas partes contratantes acordaram nas disposições seguintes que ficam anexas à convenção: Artigo Iº Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5º, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer. Qualquer pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17º, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar. Artigo IIº Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam nacionais podem