em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data; b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor. Artigo 71º Textos do Acordo que fazem fé Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas. ANEXO I República Popular de Angola 1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo. 2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º. 3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base. ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º >PIC FILE= "T0024764"> ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base >PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.
o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para as disposições deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais de 12 meses. Artigo 29º Mercados em regime de contingente Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial de café é dividido em mercados de países membros, sujeitos ao regime de contingente, e mercados de paises não membros, isentos desse regime. Artigo 30º Contingentes de base 1. Respeitadas as disposições dos artigos 31º e 32º, qualquer membro exportador terá direito a um contingente básico. Respeitadas as disposições do nº 1 do artigo 35º, os contingentes básicos servirão para distribuir a parcela fixa do contingente anual, de acordo com os termos do nº 2 daquele artigo. 2. O mais tardar até 30 de Setembro de 1984, o Conselho estabelecerá para um periodo mínimo de 2 anos os contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de Outubre de 1984. Antes de expirar esse periodo, o Conselho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos para o resto da vigência do acordo. 3. Se o Conselho não estabelecer os contingentes básicos de acordo com o previsto no nº 2 deste artigo, e a menos que esse órgão decida de outro modo, os contingentes serão suspensos, não obstante o que dispõe o artigo 33º 4. Os contingentes poderão ser restabelecidos em qualquer momento após a sua suspensão nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 2 deste artigo, sob condição de serem preenchidas as respectivas condições de preço mencionadas no artigo 33º 5. As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no Anexo I. Artigo 31º Membros exportadores isentos de contingentes de base 1. Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à totalidade dos membros enumerados no Anexo II um contingente de exportação correspondente a 4,2 % do contingente anual global fixado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34º 2. O contingente mencionado no nº 1 deste artigo será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito anexo. 3. Qualquer membro exportador referido no Anexo II poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho que lhe seja atribuído um contingente básico. Caso seja atribuido um contingente básico a um desses membros, a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será reduzida de forma proporcional. 4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições do presente Acordo e superintender o seu funcionamento. 2. A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho, por maioria repartida de dois terços, decida de outro modo. 3. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, do Comité Executivo, do director executivo e do pessoal. Artigo 9º Composição do Conselho Internacional do Café 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro desingará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos suplentes. Artigo 10º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo Acordo e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições do Acordo. 2. O Conselho, por maioria repartida de dois terços, estabelecerá as normas e os regulamentos necessários à execução do Acordo e com o mesmo compatíveis, incluindo o seu próprio regimento interno e os regulamentos financieros e do pessoal da Organização. O Conselho pode estabelecer no seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas. 3. O Conselho conservará a documentação necessária ao desempenho das funções que lhe atríbui o Acordo e qualquer outra documentação que considere conveniente. Artigo 11º Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cafeeiro, um presidente e um 1º, um 2º e um 3º vice-presidentes. 2. Como regra geral, tanto o presidente como o 1º vice-presidente serão eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadors, e o 2° e 3º vice-presidentes serão eleitos de entre os representantes da outra categoria de membros. De ano para ano cafeeiro, estes cargos serão desempenhados alternadamente pelas duas categorias de membros. 3. Nem o presidente nem qualquer dos vice-presidentes, no exercicio da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce o direito de voto do membro que preside. Artigo 12º Sessões do Conselho Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmene realizar-se sessões extraordinárias, a pedido do Comité Executivo, de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado. Artigo 47º Promoção 1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café. 2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores. 3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços. 4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café. 5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa. 6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité. 7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades. 8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção». 9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento.