competente (PEA em convenção provisória) | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.3.1.3:Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | | Salvaguarda do resultado: || | | | | Salvaguarda do resultado: | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.3.2 | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Ministério das florestas | Direção regional | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR) ICEF Metodologia: || | | | | | DGSR || | 4.3.2.2:Provas de indemnização | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | |
matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para o efeito | Metodologia || | | | | Frequência: | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Fluxo: | Fluxo: |8.2.4 | Os documentos referentes ao transporte dos toros e volumes são preenchidos antes da saída do depósito de toros e da fábrica | 8.2.4.1:Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) | Ministério das florestas/Ministério das finanças | | Metodologia: 1 –Controlo físico no local pelas alfândegas (BIVAC) após cada receção das especificações da empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) ICEF || | | | | 2 –Estabelecimento das especificações pela estrutura mandatada (BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. | Metodologia: DGDDI: controlo da verificação pelas alfândegas após a declaração aduaneira || | | | | | ICEF || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: a cada declaração || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Especificações na base de dados pela estrutura mandatada (BIVAC) | 1 –Inscrição na base SYDONIA2 –Arquivo anual || | | | | 2 –Arquivo anual | 3 –Informação do SGBD || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para estrututa mandatada (BIVAC) | 1 –DGDDI para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver || | | | | 2 –Estrutura mandatada (BIVAC) para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.1.1 | As quotas afetadas ao orçamento dos municípios são regularmente pagas pela empresa | 9.1.1.1:Recibo de pagamento das ordens de receitas | Ministério das florestas | Inspetor central/Administração e finanças (MEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | Envio de uma cópia das ordens de receitas pela DGEF ao CDF | Metodologia: || | 9.1.1.2:Autorização administrativa de pagamento escalonado | | | Envio sistemático de uma cópia dos recibos de pagamento ao CDF por intermédio da ICEF para arquivo e informação do SGBD | Verificação da introdução das informações pelo CDF Verificação da conformidade dos recibos com as ordens de receitas correspondentes || | | | | | Introdução do resultado do controlo || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.1.1 | A declaração sobre a produção de madeira respeita as disposições regulamentares do código florestal | 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Receção das fichas mensais de "Transporte de madeira" enviadas por cada empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Verificação da forma e do fundo | Metodologia: || | | | | 3 –Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir | 1 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | 4 –Contactos com vista a esclarecer as incoerências | 2 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo das fichas "Transporte de madeira" pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | ICEF para organismo de controlo || | | | | CDF Empresa | |7.1.2 | A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com as fichas de "Transporte de madeira" | 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | DGEFCP | Metodologia: Verificação dos dados relacionados com a produção em relação às fichas "Transporte de madeira" declaradas | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | | Investigação documental dos relatórios da DGEF || | | | | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação | Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo || | | | | Salvaguarda do resultado: | Informação do SGBD || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação || | | | | 2 –Informação provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica enviada às duas partes.Verificando que todos os requisitos relacionados com o sistema de verificação da legalidade foram respeitados por todas as componentes do sistema, o relatório deve apresentar as análises de todos os elementos do sistema.As observações das duas partes no que se refere ao relatório provisório, incluindo as queixas relativas à forma como o auditor desempenha a sua missão, devem ser analisadas pelo comité misto que depois as transmitirá à AIS para a elaboração do relatório final. O relatório final deverá conter a resposta da AIS aos comentários formulados pelo comité misto.A AIS elaborará sistematicamente um relatório de síntese que deverá ser tornado público. O relatório deve resumir o relatório final e deverá abranger os principais resultados, as insuficiências e as falhas identificadas e as preocupações das partes interessadas.Consoante o caso, a pedido do comité misto, a AIS elaborará igualmente um relatório específico complementar aquando da identificação de infrações graves ou de insuficiências graves do SVL.VII. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONALA AIS deve ser contratada através de um processo aberto aos candidatos nacionais e/ou internacionais na sequência de um concurso lançado pelo Ministro responsável pelas florestas por um período de três anos, renovável uma única vez, sob reserva da aprovação formal do comité misto.Este concurso deverá ser divulgado em publicações nacionais e internacionais, bem como em sítios Internet.O contrato de prestação de serviços assinado entre a AIS e o Ministro responsável pelas florestas prevê:Para o Governo:- a não ingerência nas atividades da AIS,- o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional,- o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade,- o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria.O Governo da República Centro-Africana facilitará a nível administrativo as deslocações da AIS no território centro-africano e garantirá a sua segurança aquando das deslocações no território nacional.Para o prestador de serviços:- um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido,- garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial.No contrato, serão igualmente especificadas as atividades a realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.3:A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |Indicador 3.3.1:Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Indicador 3.3.2:São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1:Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |PRINCÍPIO 4:DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENASCritério 4.1:A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |Indicador 4.1.1:A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o) | Todos |Verificador 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |Indicador 4.1.2:Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1:Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados