3. A componente da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é gerida pelas autoridades gronelandesas em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas gronelandesa, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 4. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo. A contribuição financeira pode ser revista, pela Comissão Mista, sob reserva do disposto no presente acordo, em consequência de: a) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Uma redução, de comum acordo entre as Partes na Comissão Mista, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União para fins da gestão sustentável das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c)
0 (1) Cantarilho demersal (RED) (2) nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV 1 840 Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68o N 2 250 Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (3) 4 950 Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO 2 600 Seja pedido o reexame das disposições do presente acordo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, em consequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A suspensão da aplicação do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra Parte por escrito e, exceto em casos de especial urgência, produz efeitos três meses após a receção dessa notificação, a menos que as Partes acordem noutro prazo explicitamente mencionado. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. F 11 Ano de construção O 12 Porto de registo O Essas mensagens manuais são registadas sem demora pelo CVP do Estado de pavilhão na base de dados a que se refere o ponto 1.4, e por ele imediatamente transmitidas ao CVP da Gronelândia, segundo o protocolo e formato descritos no apêndice 4. 2.5. Passado o período a que se refere o ponto 2.2, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na zona de pesca gronelandesa. 3. Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP 3.1. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia. 3.2.