decisão em contrário do Comité Misto.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISArtigo 26.oFacilidades de pagamentoAs Partes Contratantes asseguram que os montantes eventualmente exigíveis relativamente aos controlos e às formalidades aplicados às trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.Artigo 27.oExecução do AcordoCada Parte Contratante toma as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições.Artigo 28.oRevisãoCaso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta nesse sentido à outra Parte Contratante. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.Artigo 29.oMedidas de reequilíbrio1. Uma Parte Contratante pode, após consulta do Comité Misto, tomar medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do capítulo III do presente Acordo, quando constate que a outra Parte Contratante não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.2. Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de não terem sido decididas as alterações previstas no n.o 4 do artigo 22.o do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação das disposições do capítulo III a partir da data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.3. O âmbito e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e assegurar o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Cada uma das Partes Contratantes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas sobre a proporcionalidade destas medidas e, se necessário, que submeta o eventual litígio a arbitragem nos termos do processo previsto no anexo III. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente Acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário.Artigo 30.oProibições
Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederacíFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération SuissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarskou konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IDECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDAArtigo 1.oFormas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída1. A declaração sumária de entrada ou de saída é feita electronicamente. Podem também ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.2. A declaração sumária de entrada ou de saída deve conter os elementos previstos para esta declaração no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1] [a seguir designado Regulamento (CEE) n.o 2454/93]. É preenchida em conformidade com as notas explicativas que figuram no referido anexo 30-A. É autenticada pela pessoa que a efectua.3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada ou de saída em papel ou em qualquer outro suporte numa das seguintes circunstâncias:a) Quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcione;b) Quando a aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada ou de saída não funcione;desde que apliquem a estas declarações um nível de gestão de risco equivalente ao aplicado às declarações aduaneiras apresentadas através de tecnologias de informação.As declarações sumárias de entrada ou de saída em papel são assinadas pela pessoa que as efectuou. São acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade;Considerando que é desejável que a Suíça seja consultada sobre o desenvolvimento das normas da Comunidade relativas às medidas aduaneiras de segurança, convidada a participar nos trabalhos realizados nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e informada da aplicação das mencionadas normas;Considerando que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do seu território sem obstruir a sua fluidez;Considerando que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;Considerando que essas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão de risco de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;Considerando que a Suíça dispõe de um nível adequado de protecção dos protecção dos dados pessoais;Considerando que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, deverão ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança,DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Controlos", qualquer operação através da qual as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados;b) "Formalidades", qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanham a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte;c) "Risco", a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou da Suíça, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino especial das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e dos países terceiros e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação no território de ou por este facultadas.2. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um Acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.3. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída na Comunidade no que diz respeito às mercadorias referidas nas alíneas i) e j) do artigo 181.o-C, nas alíneas i) e j) do artigo 592.o- A e na alínea b) do n.o 2 do artigo 842.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.4. Não é exigida declaração sumária de saída na Suíça para:- peças sobresselentes e peças de reparação, destinadas a montagem em embarcações e aeronaves para efeitos de reparação,- lubrificantes e gás necessários para o funcionamento das aeronaves, e- géneros alimentícios destinados ao consumo a bordoque, previamente, tenham sido colocados num armazém aduaneiro situado nos recintos aeroportuários suíços e, posteriormente, tenham sido transferidos para os aviões, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Suíça, desde que estas não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.Artigo 3.oLocal de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. A declaração sumária de entrada é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido introduzidas as mercadorias provenientes de países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.2. A declaração sumária de saída é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. No entanto, é apresentada uma declaração aduaneira de exportação, utilizada como declaração sumária de saída, à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. Tanto num como noutro caso, a autoridade competente deve proceder à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.3. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a autoridade competente da primeira Parte Contratante transmite os dados mencionados no n.o 2 do artigo 1.o à autoridade competente da segunda.Contudo, o Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.As Partes Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.As Partes Contratantes procuram estabelecer conexões entre si e utilizar um sistema comum de transmissão de dados que inclua as informações necessárias para a declaração sumária de saída das mercadorias em questão.No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão referida no n.o 1, na data de aplicação do presente Acordo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito ao tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte Contratante.Artigo 4.oPrazos de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.o-A e 592.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes:- nos casos do tráfego referido no n.o 3 do artigo 3.o, a fim de permitir uma análise de risco fiável e interceptar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança correspondentes,- no caso de vigorar um acordo internacional entre esta Parte Contratante e um país terceiro, sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.[1] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIOperador económico autorizadoTÍTULO ICONCESSÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADOArtigo 1.oGeneralidades1. Os critérios de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado incluem:a) Antecedentes satisfatórios em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras;b) Um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes que permita realizar controlos aduaneiros adequados para efeitos de segurança;c) Uma solvabilidade financeira comprovada; ed) Normas adequadas em matéria de segurança e protecção.2. Cada Parte Contratante determina o procedimento relativo ao pedido e à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo.3. As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento, por parte do Operador Económico Autorizado, das condições e critérios que lhe são aplicáveis e procedem à sua reavaliação, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de