do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras. Artigo 25º 1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença, assim como os edifícios necessários ao funcionamento do Instituto e assegura a sua conservação. Dentro das mesmas condições, a República Italiana põe à disposição do corpo docente, dos investigadores e do pessoal do Instituto, um restaurante devidamente equipado e uma residência construída no terreno do Instituto. 2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão regulamentadas no acordo de instalação da sede. Artigo 26º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente do Instituto ou de um dos membros do Conselho Superior, adopta as disposições regulamentares financeiras especificando designadamente: a) As modalidades relativas ao estabelecimento e à execução do orçamento anual, bem como à apresentação e verificação das contas; b) As modalidades relativas ao estabelecimento das previsões financeiras trienais; c) As modalidades e procedimentos de pagamento e de utilização das contribuições dos Estados-membros; d) As regras e modalidades de controlo da responsabilidade dos ordenadores e dos tesoureiros. 2. As disposições regulamentares financeiras previstas no nº 1 podem prever a criação de um Comité Orçamental e Financeiro composto por representantes dos Estados Contratantes e encarregado de preparar as deliberações do Conselho Superior em matéria orçamental e financeira. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 27º 1. As línguas oficiais do Instituto são o alemão, o dinamarquês, o francês, o inglês, o italiano e o neerlandês. 2. Para cada actividade académica serão escolhidas duas línguas de trabalho de entre as línguas enumeradas no nº 1, tendo em conta os conhecimentos linguísticos e a vontade dos docentes e investigadores. As modalidades segundo as quais estas línguas serão escolhidas serão fixadas pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade. 3. Os docentes e investigadores devem ter conhecimentos suficientes de duas das línguas enumeradas no nº 1. O Conselho Académico pode admitir excepções para os especialistas chamados a participar em determinados trabalhos do Instituto. Artigo 28º Em cada um dos Estados Contratantes, o Instituto goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens imóveis ou móveis, concluir contratos e estar em juízo ; para o efeito será representado pelo seu Presidente. Artigo 29º Qualquer diferendo que possa surgir entre os Estados Contratantes ou entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de
Avis juridique important|41976A0209(01)Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu Jornal Oficial nº C 029 de 09/02/1976 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 em contrário adoptadas em conformidade com o artigo 26º 2. Nas condições a determinar em aplicação do artigo 26º, as dotações que não sejam relativas às despesas com o pessoal, que serão inutilizadas no final do exercício orçamental podem transitar apenas para o exercício seguinte. 3. As dotações são classificadas por capítulos agrupando despesas segundo a sua natureza ou destino e subdivididas, na medida do necessário, em conformidade com as disposições regulamentares financeiras. Artigo 21º 1. O Presidente executa o orçamento em conformidade com as disposições financeiras regulamentares e até ao limite das dotações atribuídas. Apresentará um relatório sobre a sua gestão ao Conselho Superior. 2. As disposições regulamentares financeiras podem prever transferências de dotações entre capítulos ou entre subdivisões. Artigo 22º Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente por capítulo ou por uma outra subdivisão, de acordo com as disposições regulamentares financeiras no limite do duodécimo das dotações inscritas no orçamento do exercício precedente, sem que essa medida possa ter como efeito pôr à disposição do Instituto dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em preparação. O Conselho Superior, deliberando por maioria qualificada, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo, sob reserva de que as outras condições fixadas no parágrafo precedente sejam respeitadas. Os Estados Contratantes, pagam mensalmente, a título de provisão, e em conformidade com os critérios de rapartiçao adoptados no exercício anterior, as verbas necessárias para assegurar a aplicação do presente artigo. Artigo 23º 1. O Conselho Superior nomeia dois auditores de nacionalidade diferente, por um período de três anos. O mandato destes auditores é renovável. A auditoria que será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local tem por objectivo verificar a legalidade e a regularidade da totalidade das receitas e despesas e a boa gestão financeira. Os auditores submetem anualmente, ao Conselho Superior, um relatório sobre o resultado do seu exame. O Presidente dará todas as informações e assistência que os auditores possam necessitar no exercício das suas funções. 2. As disposições regulamentares financeiras determinam as condições nas quais será dada quitação ao Presidente sobre a execução do orçamento. Artigo 24º 1. O Presidente estabelece um projecto de previsões financeiras trienais e, após consulta do Conselho Académico, apresenta-o ao Conselho Superior, para exame e apreciação. 2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras. Artigo 25º 1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença, entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de umas das partes em litígio, submetido a arbitragem. Neste caso, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias designará a instância de arbitragem chamada a resolver o diferendo. Os Estados Contratantes comprometem-se a executar as decisões da instância de arbitragem. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 30º 1. O Conselho Superior reune-se imediatamente após a entrada em vigor da Convenção. 2. O Conselho Superior conclui o acordo de localização da sede e instala os outros órgãos previstos na Convenção. 3. Os oito primeiros docentes do Instituto são escolhidos por unanimidade por um Comité Académico provisório composto por dois representantes de cada Estado Contratante, dos quais, pelo menos, um universitário. O Conselho Académico pode deliberar validamente a partir do momento em que seja composto pelo Presidente, pelo Secretário-Geral e por esses oito docentes. Artigo 31º A primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto é efectuada pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade. Artigo 32º 1. A adesão de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias, além dos Estados Contratantes, efectuar-se-à através do depósito de um instrumento de adesão junto do governo da Républica Italiana. 2. A adesão terá efeito a partir da data em que o Conselho Superior, deliberando por unanimidade e de acordo com o Estado aderente, determinou as alterações necessárias a indroduzir nas disposições da Convenção nomeadamente no nº 7 do seu artigo 6º e no nº 1 do seu artigo 19º Artigo 33º O governo de qualquer Estado Contratante, o Presidente do Instituto ou o Conselho Académico podem apresentar ao Conselho Superior projectos de revisão da Convenção. Se o Conselho Superior, deliberando por unanimidade, emitir um parecer favorável à reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados Contratantes, esta será convocada pelo governo que assume a presidência do Conselho Superior. Artigo 34º Se uma acção de um dos órgãos do Instituto se revelar necessária à realização de um dos objectivos definidos na Convenção sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho Superior deliberando por unanimidade tomará as disposições adequadas. Artigo 35º 1. A Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e aos territórios franceses ultramarinos. 2. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às zonas de soberania do Reino Unido da Grà-Bretanha e da Irlanda do Norte a Chipre, nem às Ilhas Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto; d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das pessoas interessadas, designa os responsáveis de departamento, os professores o os outros docentes chamados a pertencer ao corpo docente do Instituto; e) Determina as condições nas quais são atribuídos os títulos e certificados previstos no artigo 14º; f) Estabelece a lista dos membros dos júris de admissão e de fim de curso; g) Analisa o projecto de relatório das actividades realizado pelo Presidente do Instituto e apresentado ao Conselho Superior. 6. O Conselho Académico pode tomar a iniciativa de apresentar ao Conselho Superior propostas relativas às questões que sejam da competência deste Conselho. 7. Um gabinete do Conselho Académico, presidido pelo Presidente do Instituto, assistido pelo Secretário-Geral e composto pelo Presidente e pelos responsáveis de departamento, exerce as funções específicas que lhe são confiadas pelo Conselho Académico. Presta contas a este das condições em que exerceu essas funções. CAPÍTULO III ESTRUTURAS ACADÉMICAS A. Organização académica Artigo 10º O Instituto está organizado em departamentos que constituem as unidades de base da investigação e do ensino e no seio dos quais se regrupam os seminários. Artigo 11º 1. A partir da sua criação o Instituto inclui quatro departamentos respectivamente consagrados às seguintes disciplinas: - história e civilização, - ciências económicas, - ciências jurídicas, - ciências políticas e sociais. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode, após consulta do Conselho Académico e tendo em conta a experiência adquirida, alterar esta repartição ou criar novos departamentos. O Conselho Académico pode formular recomendações a este respeito. 2. No âmbito dos meios que lhe são atribuídos pelo orçamento bem como pelos programas adoptados pelo Conselho Académico o departamento dispõe de uma larga autonomia na execução dos trabalhos de estudo e de investigação que lhe incumbem e é dotado do pessoal necessário ao seu funcionamento. Artigo 12º 1. O essencial das actividades de investigação é efectuado no âmbito dos seminários ou das equipas de investigação. A actividade de um seminário pode integrar-se na de outros seminários do mesmo departamento ou de outros departamentos. A organização dos diversos seminários e das equipas de investigação é da responsabilidade dos responsáveis de departamento. Os trabalhos são fruto de uma colaboração activa entre os docentes e os investigadores que, em comum, estabelecem os métodos de trabalho e definem as condições de desenvolvimento dos trabalhos. 2. Os