documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2, bem como às irregularidades e infracções a este regime.Além disso, essas autoridades comunicarão, sempre que necessário, as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um regime de entreposto aduaneiro.3. No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a mercadorias introduzidas num país provenientes de outro país ou que tenham transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, as autoridades competentes dos países em causa comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:a) Condições de transporte dessas mercadorias:- quando estas chegaram ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou- quando foram reexpedidas do país que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias, qualquer que seja o seu modo de introdução;b) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas mercadorias, quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo de um documento T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias ou quando foram reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias.4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos nos 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.5. Se a autoridade competente de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade competente a quem este for apresentado.6. As informações obtidas em conformidade com os nos 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade competente que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. ».
N° 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 19 de Setembro de 1991que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTATendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n° 2 alínea a) do seu artigo 15°,Considerando que a convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre os próprios países da AECL, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;Considerando que foram introduzidas, recentemente, reformas substanciais nas disposições de base em vigor na Comunidade Económica Europeia no domínio do regime do trânsito comunitário, com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar a convenção em conformidade;Considerando que se torna necessário prever a simultaneidade de entrada de aplicação dessas adaptações e das reformas introduzidas no regime de trânsito comunitário,RECOMENDA à partes contratantes na convenção:- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,- que reexaminem, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente recomendação, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno,- que notifiquem mutuamente, através de uma troca de cartas, a aceitação desta recomendação.Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991.Pela Comissão MistaO PresidenteAnexo ao anexoProjecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum A convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Aústria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, é alterada como segue:A. O artigo 2° passa ter a seguinte redacção:« Artigo 2°1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T 1 ou como procedimento T 2, conforme a caso.2. O procedimento T 1 pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n° 1 do artigo 1°3. O procedimento T 2 só é aplicável às mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 1°:a) Na Comunidade:quando as mercadorias são comunitárias.Entende-se por mercadorias comunitárias:- as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade,- as mercadorias provenientes de países ou territórios que não ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumCarta n° 1 Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992Excelentíssimo Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito comum » propôs, na sua Recomendação n° 1/91 de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações consta do anexo.Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações, elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Vosso Governo relativamente a estas alterações e a data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n° 2 Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com o seguinte teor:« A Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito comum" propôs, na sua Recomendação n° 1/91 de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações consta do anexo.Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações, elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo de Vosso Governo relativamente a estas alterações e a data prevista para a sua entrada em vigor. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo da Vossa carta, bem como à data prevista para a entrada em vigor dessas alterações.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Für die Regierung der Republik ÖsterreichSuomen tasavallan hallituksen puolestaFyrir ríkisstjórn ly sveldisins ÍslandsFor Kongeriket Norges RegjeringFör Konungariket Sveriges regeringFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraANEXO RECOMENDAÇÃO N° 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 19 de Setembro de 1991que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA Avis juridique important|21993A0202(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 025 de 02/02/1993 p. 0027 - 0033 emissão de documentos que permitam estabelecer o carácter comunitário das mercadorias.2. A presente convenção não constitui, igualmente, obstáculo:a) À circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de admissão temporária; eb) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço. ».D. O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 6°Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, no âmbito do procedimento T 1 ou T 2, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer, se necessário, no apêndice II, aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias e aos outros países. ».Aplicação do regime de trânsito E. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 7°1. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as estâncias competentes dos países da AECL ficam habilitadas a assumir as funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de garantia.2. As estâncias competentes dos Estados-membros da Comunidade ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 para o trânsito até uma estância de destino situada num país da AECL. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, aquelas estâncias ficam também habilitadas a emitir, relativamente a mercadorias expedidas com destino a um país da AECL, documentos que estabeleçam o carácter comunitário dessas mercadorias.3. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 12° do apêndice I, e são expedidas no âmbito de uma operação única T 1 ou T 2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma estância de partida para uma estância de destino onde são entregues a um destinatário, uma das partes contratantes pode requerer que essas remessas devam, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, ser incluídas numa mesma declaração T 1 ou T 2 com as respectivas listas de carga.4. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha.5. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes, onde as formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou