de compromisso, assinada pelo actual director responsável, de que a organização cumprirá o manual e o seu suplemento;b) que a organização cumprirá a ordem de serviço do cliente, tendo particularmente em conta as directivas sobre aeronavegabilidade, as modificações e as reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou alvo de manutenção por organizações aceitáveis para a outra Parte;c) que o cliente que emite a ordem de serviço obteve a certificação da autoridade competente adequada para os dados do projecto das modificações e reparações;d) que a entrega para serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;e) que será dado conhecimento à outra Parte e ao cliente de qualquer produto aeronáutico civil sob a jurisdição da outra Parte que se constate não se encontrar em bom estado de aeronavegabilidade.--------------------------------------------------
prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notificará prontamente a outra Parte de quaisquer alterações ao âmbito das certificações que tenha emitido de acordo com o ponto 5.1, incluindo a revogação ou a suspensão da certificação.6. Incumprimento6.1. Cada Parte notificará a outra Parte dos principais incumprimentos da legislação aplicável ou de qualquer condição estabelecida no presente procedimento que prejudiquem a capacidade de uma organização certificada por essa outra Parte para realizar a manutenção nos termos do presente procedimento. Na sequência dessa notificação, a outra Parte efectuará as investigações necessárias e comunicará à Parte notificante, no prazo de 15 dias úteis, as medidas tomadas.6.2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à eficácia das medidas tomadas, a Parte notificante pode exigir à outra Parte que tome medidas imediatas para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua fiscalização regulamentar. Caso a outra Parte não tome tais medidas no prazo de 15 dias úteis a contar do pedido da Parte notificante, os poderes atribuídos à autoridade competente da outra Parte pelo presente procedimento serão suspensos até à resolução satisfatória do problema pelo Comité Misto, de acordo com as disposições do acordo. Até o Comité Misto emitir uma decisão sobre o assunto, a Parte notificante pode tomar todas as medidas que considere necessárias para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua fiscalização regulamentar.6.3. Os organismos responsáveis pela comunicação no âmbito da presente secção 6 serão os agentes técnicos.7. Assistência técnica7.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestar-se-ão assistência recíproca na avaliação técnica, a pedido.7.2. Os tipos de assistência podem incluir (mas não se limitam a):a) monitorização e elaboração de relatórios do cumprimento permanente dos requisitos descritos no presente procedimento pelas organizações de manutenção sob a jurisdição de qualquer das Partes;b) condução de investigações e elaboração de relatórios sobre as mesmas; ec) avaliação técnica.--------------------------------------------------Apêndice B1Requisitos regulamentares específicosO reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte nos termos da secção 5 do presente procedimento basear-se-á no facto de a organização de manutenção ter adoptado um suplemento ao seu manual de manutenção que, no mínimo, preveja o seguinte:a) uma declaração de compromisso, assinada pelo actual director responsável, de que a organização cumprirá o manual e o seu suplemento;b) que a organização cumprirá a ordem de serviço do cliente, tendo da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.4. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita enviada por uma Parte à outra Parte indicando que os seus procedimentos internos para a entrada em vigor se encontram concluídos.5. Não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar em alterar os anexos existentes ou em aditar novos anexos mediante uma troca de Notas Diplomáticas. Essas alterações entrarão em vigor conforme acordado na troca de Notas Diplomáticas.6. Após a denúncia do acordo, cada Parte manterá a validade das certificações de aeronavegabilidade, das certificações ambientais ou dos certificados emitidos no âmbito do presente acordo anteriormente à sua denúncia, desde que continuem a ser conformes com as leis e regulamentos aplicáveis dessa Parte.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Praga, em seis de Maio de dois mil e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За KанадаPor CanadáZa KanaduFor CanadaFür KanadaKanada nimelΓια τον ΚαναδάFor CanadaPour le CanadaPer il CanadaKanādas vārdāKanados varduKanada részérőlGħall-KanadaVoor CanadaW imieniu KanadyPelo CanadáPentru CanadaZa KanaduZa KanadoKanadan puolestaFör Kanada+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 1Lista de autoridades competentes que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade |22009A0617(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil Jornal Oficial nº L 153 de 17/06/2009 p. 0011 - 0028 modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção correcta durante o seu tempo de serviço de acordo com os requisitos de um programa de manutenção certificado.5.3. Certificado de aptidão para serviço5.3.1. Novos motores e hélices5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo motor ou uma nova hélice se o certificado indicar que tal motor ou hélice:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.1.2. A Parte exportadora exportará todos os novos motores e hélices com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.5.3.2. Novos subconjuntos, peças e equipamentos5.3.2.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo subconjunto, peça, incluindo uma peça modificada e/ou de substituição, ou equipamentos, se o certificado indicar que tal subconjunto ou peça:a) está conforme com os dados do projecto certificados pela Parte importadora;b) está em condições de operar em segurança; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.2.2. A Parte exportadora exportará todas as novas peças com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.6. Assistência técnica6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestar-se-ão assistência técnica recíproca, a pedido.6.2. Os tipos de assistência podem incluir (mas não se limitam a):6.2.1. Determinação da conformidade:a) testemunho presencial de ensaios;b) realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;c) análise de relatórios; ed) obtenção de dados.6.2.2. Monitorização e fiscalização:a) testemunho presencial da primeira inspecção de peças;b) monitorização dos controlos a processos especiais;c) realização de inspecções por amostragem a peças em produção;d) monitorização das actividades das pessoas delegadas ou organizações certificadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o do acordo;e) condução de investigações às dificuldades de serviço; ef) avaliação e supervisão dos sistemas de controlo da qualidade da