qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou que possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes constratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o
das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos.Artigo 82º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à República Checa:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na República Checa,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica,- prestação de assistência técnica e consultoria e intercâmbio de informações,- fornecimento de meios para desenvolver a infra-estrutura na República Checa.3. A cooperação incluirá os seguintes domínios prioritários:- construção e modernização do transporte rodoviário, incluindo o gradual descongestionamento das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e construção de terminais;- substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir padrões comunitários;- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, nos termos do artigo 76º- desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de políticas em todas as áreas dos transportes, compatíveis com as políticas de transportes aplicáveis na Comunidade.Artigo 83º Telecomunicações1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- promoção de novas comunicações, facilidades e serviços, nomeadamente dos que têm aplicações aumento do tráfego de trânsito no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.".Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República Federativa Checa e Eslovaca>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTA FINAL Os plenipotenciários dos seguintes países:REINO DA BÉLGICA,REINO DA DINAMARCA,REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,REPÚBLICA HELÉNICA,REINO DE ESPANHA,REPÚBLICA FRANCESA,IRLANDA,REPÚBLICA ITALIANA,GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,REINO DOS PAÍSES BAIXOS,REPÚBLICA PORTUGUESA,REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA,por outro,reunidos no Luxemburgo, no dia quatro de Outubro do ano de mil a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequando no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito na República Federativa Checa e Eslovaca.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas de trânsito ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo, segundo as formalidades habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República Federativa Checa e Eslovaca>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACORDO sob forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>LISTA DOS ANEXOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 9º e 19º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Lista dos produtos de base referidos no nº 2 do artigo 10º Código NC 19937202 21 107202 21 907202 29 00ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 11º 2501 002513 212520 202522 102522 202522 302703 002707 102707 202707 302707 402707 502707 602707 912711 122711 132711 142711 192712 902713 902713 902715 002803 002804 802806 102809 202811 212811 292816 102816 202816 302818 202818 302822 002824 102824 202824 902827 372829 112830 302832 102832 202832 302833 112833 222833 232833 292833 302836 202836 402836 602836 912836 922840 202841 302841 402841 902843 292844 102844 302846 102846 902847 002849 202851 002903 212905 172905 222905 292906 112906 122906 142906 192906 212906 292907 122907 132907 142907 192907 212908 902911 002912 122912 292912 492914 212914 232914 292914 302915 322917 122917 142932 212935 002936 212936 222936 232936 242936 252936 262936 902937 102937 212937 222937 292937 912937 992938 102938 902939 212939 292939 302939 702941 202941 402941 502941 903002 103002 903003 103003 313005 903006 103006 203006 303006 503101 003105 103105 903201 103201 203201 303201 903204 123204 133214 103214 903215 903301 113301 123301 133301 143301 193301 213301 223301 233301 243301 253301 263301 293301 903401 193401 203402 113402 123402 133402 193402 203402 903403 113403 913403 993405 303405 403405 903501 103502 103502 903603 003604 103606 103606 903702 103702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953704 003705 103705