diferente em concertação com o Director Executivo. Após a conclusão ou encerramento de um anteprojecto, projecto ou actividade, a utilização a dar a eventuais verbas remanescentes é decidida pelo doador.9. A fim de assegurar a previsibilidade dos fundos afectados à conta especial, atento o carácter voluntário das contribuições, os membros procuram reconstitui-lo a um nível que permita realizar integralmente os anteprojectos, os projectos e as actividades aprovados pelo Conselho.10. Todas as verbas recebidas relativas a anteprojectos, a projectos e actividades específicos desenvolvidos no âmbito da subconta dos projectos ou da subconta dos programas temáticos são inscritas na respectiva subconta. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos, projectos ou actividades, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, são imputadas à mesma subconta.11. A qualidade de membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer responsabilidade relativamente a eventuais acções realizadas por outros membros ou entidades relacionados com anteprojectos, projectos ou actividades.12. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de anteprojectos, projectos e actividades em conformidade com os artigos 24.o e 25.o e procura obter, nos termos e nas condições decididas pelo Conselho, financiamentos adequados e seguros para os anteprojectos, projectos e actividades aprovados.Artigo 21.oFundo para a Parceria de Bali1. É criado um fundo para a gestão sustentável das florestas produtoras de madeira tropicais, destinado a ajudar os membros produtores a realizar os investimentos necessários para atingir o objectivo definido na alínea d) do artigo 1.o do presente acordo.2. O Fundo é constituído por:a) Contribuições dos membros doadores;b) 50 % dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode aceitar, na observância do seu regulamento financeiro; ed) Outras fontes aprovadas pelo Conselho.3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente a anteprojectos e projectos que correspondam aos objectivos enunciados no n.o 1 e que tenham sido aprovados em conformidade com os artigos 24.o e 25.o4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho define os critérios e as prioridades da utilização do Fundo, tendo em conta:a) As necessidades de assistência por parte dos membros para que as suas exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável;b) As necessidades dos membros em matéria de adopção e gestão de programas substanciais de conservação das florestas produtoras de madeiras; ec) As necessidades dos membros para executar programas de gestão sustentável das florestas.5. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de projectos em conformidade com o artigo 25.o e procura obter, nas condições
título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, válida também para qualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, à aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou à adesão, por parte destas organizações.2. Em caso de votação sobre matérias da sua competência, a Comunidade Europeia e as outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 1 dispõem de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-Membros que são partes no acordo, em conformidade com o artigo 10.o Em tais casos, os Estados-Membros dessas organizações não estão habilitados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPĺTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAISArtigo 6.oComposição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar suplentes e conselheiros para participarem nas sessões.3. Um representante suplente fica habilitado a deliberar e a votar em nome do representante quando este esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7.oCompetências e atribuições do ConselhoO Conselho exerce todas as competências e desempenha, ou vela pelo desempenho, de todas as funções necessárias à consecução do disposto no presente acordo. Concretamente, deve:a) Adoptar, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, as normas e a regulamentação necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, e com ele congruentes, nomeadamente o seu regulamento interno e o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. Essas normas e regulamentação financeiras regem, nomeadamente, as entradas e as saídas de verbas das contas instituídas no artigo 18.o O Conselho pode instituir no seu regulamento interno um procedimento que lhe permita deliberar sobre questões específicas sem necessidade de se reunir;b) Tomar as decisões que sejam necessárias para assegurar o funcionamento efectivo e eficiente da Organização; ec) Conservar os registos necessários para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 8.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano civil, um Presidente e um Vice-Presidente, os quais não são remunerados pela Organização.2. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os representantes dos membros consumidores.3. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das categorias de membros por um ano, sem que, no entanto, esta alternância impeça, em e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fidedignos sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as discrepâncias dos dados, bem como dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e a gestão das florestas produtoras de madeiras. Na medida que julgar necessária para a execução do presente acordo, a Organização, em colaboração com as referidas organizações, reúne, compila, analisa e publica essas informações.2. A Organização contribui para os esforços de normalização e harmonização das comunicações internacionais sobre questões relacionadas com a floresta, procurando evitar sobreposições ou duplicações na recolha de dados provenientes das diversas organizações.3. Os membros comunicam, na medida que for consentânea com a sua legislação interna, no prazo fixado pelo Director Executivo, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as actividades destinadas a assegurar uma gestão sustentável das florestas produtoras de madeira, bem como outra informação relevante solicitada pelo Conselho. O Conselho decide sobre o tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e sobre a forma de apresentação das mesmas.4. Mediante pedido ou sempre que necessário, o Conselho desenvolve esforços para reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países em desenvolvimento, para satisfazer as exigências em matéria de estatísticas e de prestação de informações no âmbito do presente acordo.5. Se um membro não tiver fornecido, durante dois anos consecutivos, as estatísticas e as informações previstas no n.o 3 e não tiver solicitado assistência ao Director Executivo, este começa por apresentar um pedido de explicações a esse membro num prazo determinado. Se não for fornecida uma explicação satisfatória, o Conselho tomará as medidas que considerar adequadas.6. O Conselho encomenda, periodicamente, estudos pertinentes sobre as tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da madeira e dos progressos realizados em matéria de gestão sustentável das florestas produtoras de madeira.Artigo 28.oRelatório anual e exame bienal1. O Conselho publica um relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere relevantes.2. O Conselho examina e avalia de dois em dois anos:a) A situação internacional relativa às madeiras; eb) Outros factores, questões e evoluções que considere pertinentes para a consecução dos objectivos do presente acordo.3. O exame é efectuado tendo em conta:a) Informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o comércio, a oferta, as existências, o consumo e os preços da madeira;b) Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;c) Informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados em a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.--------------------------------------------------20060127ANEXO ALista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores, na acepção do artigo 2.o (Definições) e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10.o (Repartição dos votos)Membros | Total de votos |ÁFRICA | 249 |Angola | 18 |Benim | 17 |Camarões [1] | 18 |República Centro-Africana [1] | 18 |Costa do Marfim [1] | 18 |República Democrática do Congo [1] | 18 |Gabão [1] | 18 |Gana [1] | 18 |Libéria [1] | 18 |Madagáscar | 18 |Nigéria [1] | 18 |República do Congo [1] | 18 |Ruanda | 17 |Togo [1] | 17 |ÁSIA-PACÍFICO | 389 |Camboja [1] | 15 |Fiji [1] | 14 |Índia [1] | 22 |Indonésia [1] | 131 |Malásia [1] | 105 |Mianmar [1] | 33 |Papuásia-Nova Guiné [1] | 25 |Filipinas [1] | 14 |Tailândia [1] | 16 |Vanuatu [1] | 14 |AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS | 362 |Barbados | 7 |Bolívia [1] | 19 |Brasil [1] | 157 |Colômbia [1] | 19 |Costa Rica | 7 |República Dominicana | 7 |Equador [1] | 11 |Guatemala [1] | 8 |Guiana [1] | 12 |Haiti | 7 |Honduras [1] | 8 |México [1] | 15 |Nicarágua | 8 |Panamá [1] | 8 |Paraguai | 10 |Peru [1] | 24 |Suriname [1] | 10 |Trindade e Tobago [1] | 7 |Venezuela [1] | 18 |Total | 1000 |[*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127ANEXO BLista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros consumidores, na acepção do artigo 2.o (Definições)AlbâniaArgéliaAustrália [*]Canadá [*]China [*]Egipto [*]Comunidade Europeia [*]Áustria [*]Bélgica [*]República ChecaEstóniaFinlândia [*]França [*]Alemanha [*]Grécia [*]Irlanda [*]Itália [*]LituâniaLuxemburgo [*]Países Baixos [*]PolóniaPortugal [*]EslováquiaEspanha [*]Suécia [*]Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte [*]Irão (República Islâmica do)IraqueJapão [*]LesotoLíbiaMarrocosNepal [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 24.o2. O Conselho estabelece os critérios para a aprovação dos projectos e anteprojectos, tendo em conta, designadamente a sua relevância para os objectivos do presente acordo e as áreas prioritárias de trabalho ou os programas temáticos, os seus efeitos ambientais e sociais, a sua relação com as estratégias e programas silvícolas nacionais, a sua relação custo-eficácia, as carências técnicas e regionais, a necessidade de evitar a duplicação de esforços e de integrar os ensinamentos colhidos.3. O Conselho define o calendário e os procedimentos para apresentação, apreciação, aprovação e ordenamento prioritário dos anteprojectos e projectos que solicitam verbas da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação.4. O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se a verba não estiver a ser utilizada nos termos previstos no projecto, ou em caso de fraude, desperdício, negligência ou má gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho para análise na sessão seguinte. O Conselho toma as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode estabelecer, segundo critérios aprovados, limites para o número de projectos e anteprojectos que um membro ou o Director Executivo podem apresentar durante um determinado ciclo de programação. O Conselho pode também decidir tomar as medidas apropriadas, nomeadamente suspender ou retirar o seu apoio a um anteprojecto ou projecto, na sequência do relatório do Director Executivo.Artigo 26.oComités e órgãos auxiliares1. São instituídos os seguintes comités da Organização, abertos à participação de todos os membros:a) Comité da Indústria Florestal;b) Comité da Economia, da Estatística e dos Mercados;c) Comité da Reflorestação e da Gestão Florestal; ed) Comité Financeiro e Administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial em conformidade com o artigo 12.o, instituir ou dissolver os comités e os órgãos auxiliares que entenda adequado.3. O Conselho define o funcionamento e o âmbito de actividade dos comités e dos outros órgãos auxiliares. Os comités e outros órgãos auxiliares respondem perante o Conselho e trabalham sob a sua autoridade.CAPĺTULO VIIIESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 27.oEstatísticas, estudos e informação1. O Conselho autoriza o Director Executivo a estabelecer e a manter relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fidedignos sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as