do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta os seguintes elementos:a) A dotação indicativa;b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa referidos no nº 2 do artigo 281º e o calendário das autorizações e dos pagamentos acordado, com base no relatório anual do chefe de delegação e do gestor nacional referido no nº 3 do artigo 284º;c) O estado da preparação das actividades que o Estado ACP tenciona desenvolver no âmbito da segunda fase do programa indicativo; ed) A situação específica do Estado ACP em causa.5. Na sequência da revisão referida nos nºs 3 e 4 e, de qualquer modo, o mais tardar até ao final do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros.».57. O artigo 283º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 283ºA Comunidade e o Estado ACP em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da data de assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».58. O artigo 284º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 284º1. Excepto em relação aos fundos reservados à ajuda de emergência, às bonificações das taxas de juro e à cooperação regional, a assistência programável abrangerá subvenções.2. A fim de ter em conta as dificuldades económicas e financeiras dos países menos desenvolvidos enumerados no artigo 330º, 50 % do capital de risco será globalmente atribuído a esses países. Além disso, pelo menos 50 % do capital de risco será utilizado para prestar assistência aos Estados ACP que apoiem activamente e apliquem medidas de apoio aos investimentos no sector privado.3. O gestor nacional e o chefe da delegação elaborarão anualmente um relatório sobre a execução do programa indicativo, que apresentarão ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no prazo de 90 dias a contar do final de cada ano civil, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações e dos pagamentos acordado aquando da programação, determinarão as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução e proporão as medidas necessárias para os solucionar. O comité examinará os relatórios em função das suas responsabilidades e atribuições no âmbito da presente convenção.».59. No nº 2 do artigo 287º é aditada uma alínea i) do seguinte teor:«i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional,
SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º FED,- definir e aplicar políticas e estratégias comerciais coerentes, de acordo com as vantagens comparativas e as prioridades estabelecidas por cada Estado ACP,- melhorar os quadros macroeconómicos e regulamentares nos países ACP necessários para o desenvolvimento do comércio,- criar e reforçar infra-estruturas físicas e de organização no que se refere ao comércio e ao investimento privado, tendo em vista um reforço da competitividade dos bens e serviços dos Estados ACP nos mercados nacional, regional e internacional,- disponibilizar, de forma coordenada, todos os instrumentos de cooperação disponíveis que favoreçam a produção, distribuição e comercialização de produtos ACP,- e, em geral, avaliar a compatibilidade de cada medida com a melhoria da competitividade das economias dos Estados ACP, relativamente a cada projecto.O Conselho de Ministros procederá a uma análise bienal dos progressos efectuados na concretização destes objectivos.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados a projectos e programas não relacionados com o ou os sectores fulcrais, os principais elementos dos programas plurianuais referidos no artigo 290º, bem como uma indicação dos recursos a afectar a cada um desses elementos;g) Na medida do possível, os projectos e programas de acção nacionais específicos e claramente identificados, nomeadamente os que constituem uma continuação de projectos e programas de acção já em curso;h) Eventualmente, uma parte limitada dos recursos programáveis não afectados ao sector fulcral que o Estado ACP propõe utilizar para apoio ao ajustamento estrutural;i) Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais;j) Um calendário para a execução do programa indicativo, incluindo as autorizações e os pagamentos;k) As verbas reservadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.».56. O artigo 282º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 282º1. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre o Estado ACP interessado e a Comunidade, em que serão devidamente tidas em conta as necessidades nacionais dos Estados ACP e o seu direito soberano de determinar as suas próprias estratégias, prioridades e modelos de desenvolvimento, bem como as suas políticas macroeconómicas e sectoriais.2. O programa indicativo será adoptado de comum acordo entre a Comunidade e o Estado ACP interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por esse Estado e tendo em conta os princípios enunciados nos artigos 3º e 4º, e vinculará tanto a Comunidade como esse Estado, a partir da sua adopção. Aquele programa especificará, nomeadamente, todos os elementos referidos no nº 2 do artigo 281º e um montante correspondente a 70 % da dotação indicativa, excepto para os Estados ACP em relação aos quais o montante da dotação indicativa ou a concentração do programa indicativo num único projecto não justifiquem dotações separadas.3. O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações da situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP interessado. Aquele programa será revisto a pedido do Estado ACP interessado e quando o Estado ACP interessado tiver atingido um nível de autorizações elevado na execução do programa e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do Segundo Protocolo Financeiro.4. No final da revisão referida no nº 3, os recursos necessários para a conclusão da execução do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta os seguintes elementos:a) A dotação indicativa;b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais em matéria de comércio e serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte para os mercados comunitário, regional e internacional,- apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comuns orientadas para a exportação,- apoio às acções dos Estados ACP no sentido de fomentar e atrair o investimento privado e as operações de empresas comuns,- criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, sendo dada especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares,- apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as possibilidades de escoamento,- apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de uma penetração mais eficaz nos mercados de países terceiros,- medidas de desenvolvimento comercial, incluindo a intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados ACP, dos Estados-membros da Comunidade e dos países terceiros,- apoio aos Estados ACP na aplicação de modernas técnicas de comercialização em sectores e programas centrados na produção, especialmente em áreas como o desenvolvimento rural e a agricultura.».26. No nº 4 do artigo 136º, a palavra «should» é substituída pela palavra «may» (esta alteração só diz respeito à versão inglesa).27. O artigo 141º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 141º1. A Fundação de Cooperação Cultural ACP-CE e outras instituições especializadas podem contribuir para a realização dos objectivos previstos no presente título no âmbito da sua esfera de actividades.2. No que se refere à cooperação cultural, as actividades realizadas para este efeito abrangem os seguintes domínios:a) Estudos, investigação e medidas relacionadas com os aspectos culturais da ponderação da dimensão cultural da cooperação;b) Estudos, investigação e medidas de promoção da identidade cultural das populações ACP e quaisquer iniciativas susceptíveis de contribuir para o diálogo intercultural.».28. No artigo 159º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:«j) O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que promovam a coordenação das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1 termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados