Artigo 2.o Conselho de Administração A Suíça é representada no Conselho de Administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A Suíça contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula estabelecida no anexo I. 2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é devida a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo. A primeira contribuição financeira deve ser reduzida proporcionalmente até ao período de tempo remanescente do ano após a data da entrada em vigor presente acordo. Artigo 4.o Proteção de dados 1. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). 2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). 3. A Suíça respeita as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Administração. Artigo 5.o Estatuto jurídico O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito suíço e goza, na Suíça, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito suíço às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. Artigo 6.o Responsabilidade A responsabilidade do Gabinete de Apoio é regulada pelo artigo 45.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento. Artigo 7.o Tribunal de Justiça da União Europeia A Suíça reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.o, n.os 2 e 4, do Regulamento. Artigo 8.o Pessoal do Gabinete de Apoio
2. Os agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. 3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia. 4. As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria. 5. O Controlo Federal de Finanças da Suíça deve ser previamente informado das auditorias efetuadas em território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução das mesmas. Artigo 3.o Controlos no local 1. No âmbito do presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) está autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território suíço, em conformidade com os termos e as condições estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3). 2. As inspeções e verificações no local são preparados e efetuados pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças da Suíça ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais devem ser informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Caso as autoridades suíças competentes assim o desejem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou verificação no local, as autoridades suíças prestam aos inspetores da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local. 1. A contribuição financeira da Suíça para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento, deve ser calculada da seguinte forma: O produto interno bruto (PIB) da Suíça, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o montante da contribuição financeira da Suíça. 2. A contribuição financeira é paga em euros. 3. A Suíça deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro deve ser a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. 4. Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo. Artigo 14.o (ex-Artigo 15.o) O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União. Artigo 15.o (ex-Artigo 16.o) O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.o, 12.o, segundo parágrafo, e 13.o. Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros. CAPÍTULO VI Privilégios e imunidades das missões de estados terceiros acreditadas junto da união europeia Artigo 16.o (ex-Artigo 17.o) O Estado-Membro em cujo território está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 17.o (ex-Artigo 18.o) Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse da União. Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União. Artigo 18.o (ex-Artigo 19.o) Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições da União cooperam com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados. Artigo 19.o (ex-Artigo 20.o) e) têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. Artigo 12.o (ex-Artigo 13.o) Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverte em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas. Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União. Artigo 13.o (ex-Artigo 14.o) Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de um membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo. Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.