do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e a Turquia informarão o Conselho de Associação dos seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.3. A Turquia conserva a faculdade de substituir os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal por uma imposição interna, em conformidade com o disposto no artigo 44 4. Sempre que o Conselho de Associação verifique que da substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal resultam, na Turquia, graves dificuldades, pode autorizar este país a manter tal direito na condição de que este seja suprimido o mais tardar no final da fase transitória. A autorização deve ser solicitada nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.A Turquia pode manter, a título provisório, os direitos em questão até que o Conselho de Associação tome uma decisão.Secção IIAdopção pela Turquia da pauta aduaneira comumArtigo 17 O alinhamento da pauta aduaneira da Turquia pela pauta aduaneira comum efectuar-se á, durante a fase transitória, a partir dos direitos efectivamente aplicados pale Turquia em relação a países terceiros na data da assintado presente Protocolo, de acordo com as modalidades a seguir indicadas.1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, na data acima indicada, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados na data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.3. Esta diferença será de novo reduzida de 20 % aquando da quinta e sétima reduções de direitos aduaneiros, previstas no artigo 10 4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada aquando da décima redução de direitos aduaneiros, prevista no artigo 10 Artigo 18 Em derrogação do disposto no artigo 17 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia procederá ao alinhamento progressivo da sua pauta no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com as modalidades a seguir indicadas:1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, à data da assinatura do presente Protocolo, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que
nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte DA TURQUIASr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGIL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 No quadro da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Comunidade participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.Artigo 2 1. Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.2. Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:a) Contribuam para o aumento da produtividade da economia turca e que, em especial, visem dotar a Turquia de uma melhor infra-estrutura económica, de uma agricultura de rendimento mais elevado, bem como de empreses industriais ou de serviços, modernas e racionalmente exploradas, qualquer que seja a natureza - pública ou privada - da sua gestão;b) Favoreçam a realização dos objectivos inscritos no Acordo de Associação;c) Se inscrevam no quadro do plano de desenvolvimento turco, em vigor.3. No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:a) Só podem ser financiados projectos individualizados;b) Os projectos de investimento a realizar em território turco podem ser, em princípio, financiados em todos os sectores da economia.4. Os projectos susceptíveis de contribuirem para a melhoria da situação da balança de pagamentos da Turquia serão objecto de uma atenção especial.Artigo 3 1. Os pedidos deferidos serão financiados através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, agindo sob mandato dos Estados-membros da Comunidade.2. O montante total destes empréstimos pode atingir 195 milhões de unidades de conta e ser autorizado no decurso de um período que expirará em 23 de Maio de 1976. O eventual saldo existente no final deste período será utilizado, até ao seu esgotamento, nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.3. Os montantes a autorizar anualmente a título dos empréstimos concedidos, deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, poderão ser autorizados - dentro de um limite razoável - montantes proporcionalmente mais elevados.4. Ao montante referido no n 2 será acrescentada a parte não transferida dos créditos autorizados por força do primeiro Protocolo Financeiro e anulados antes que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da TurquiaArtigo 1 1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:>PIC FILE= "T0005217">2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09Artigo 2 Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:>PIC FILE= "T0005218">ANEXO N 3Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º>PIC FILE= "T0005219">>PIC FILE= "T0005220">>PIC FILE= "T0005221">>PIC FILE= "T0005222">>PIC FILE= "T0005223">>PIC FILE= "T0005224">>PIC FILE= "T0005225">>PIC FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230'>>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= permitam.2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, aplicadas, para efeitos da eliminação progressiva de tais restrições, as disposições relativas à eliminação das restrições quantitativas, à prestação de serviços e aos movimentos de capitais.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não tornar mais restritivo, salvo acordo prévio do Conselhoi de Associação o regime que aplicam às transferências respeitantes às transacções de invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado que institui a Comunidade.4. Em caso de necessidade, as Partes Contratantes coordenarão as medidas a adoptar a fim de permitir a realização dos pagamentos e transferências referidos no artigo 19 do Acordo de Associação e no presente artigo.Artigo 51 Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 20 do Acordo de Associação, a Turquia esforçar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, por melhorar o regime aplicado aos capitais privados provenientes da Comunidade e susceptíveis de contribuirem para o seu desenvolvimento económico.Artigo 52 As Partes Contratantes esforçar-se-ão por não introduzirem nenhuma nova restrição de câmbio que afecte os movimentos de capitais entre si, bem como os pagamentos correntes respeitantes a tais movimentos, e a não tornar mais restritivo o regime existente.As Partes Contratantes simplificarão, na medida do possível, as formalidade de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências de capitais e, se for caso disso, procederão a uma coordenação tendo em vista essa simplicação.CAPÍTULO IIIPOLÍTICA COMERCIALArtigo 53 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Assiciação, a fim de assegurar, durante a fase transitória, a corrdenação das respectivas políticas comerciais em relação a países terceiros, nomeadamente nos domínios referidos no n 1 do artigo 113 do tratado que institui a Comunidade.A este fítulo, cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações consideradas úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações que introduza no seu regime de trocas comerciais externas.Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes.2. No termo da fase transitória, as Partes Contratantes reforçarão, no âmbito do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.Artigo 54 1. No caso