b) O Montenegro beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. PROTOCOLO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Sérvia, a seguir designada "Sérvia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3.
2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Albânia acesso à infraestrutura ferroviária da Albânia; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas na Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 3. Para abordar estas questões sociais, as Partes Contratantes acordam em estabelecer um Fórum Social. Cada Parte Contratante, em conformidade com os seus procedimentos internos, designa os seus representantes, que poderão participar nas reuniões pertinentes do Fórum Social. A representação deve abranger os governos, bem como as organizações de trabalhadores e empregadores e quaisquer outros organismos pertinentes, que sejam considerados adequados, consoante os tópicos a abordar. Os representantes dos comités de diálogo social europeu no setor dos transportes e do Comité Económico e Social Europeu devem estar presentes e participar nas reuniões. O Fórum Social aprova o seu regulamento interno. Artigo 28.o O Secretariado Permanente É criado o Secretariado Permanente. Este deve: a) Prestar apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Comité Diretor Regional, aos comités técnicos e ao Fórum Social; b) Funcionar como um Observatório dos Transportes para monitorizar o desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais; c) Apoiar a aplicação da Agenda "Conectividade" do WB6 (Grupo dos seis países dos Balcãs Ocidentais) com vista a melhorar as ligações no interior dos Balcãs Ocidentais, bem como entre a região e a União Europeia. Artigo 29.o O Secretariado Permanente é composto por um Diretor e pelo pessoal que a Comunidade dos Transportes possa exigir. O Secretariado Permanente pode também incluir um ou mais Diretores-Adjuntos. A língua de trabalho será o inglês. Artigo 30.o Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 1). Ambiente Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO UE L 140 de 5.6.2009, p. 88). Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 53). Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO CE L 59 de 27.2.1998, p. 1). (Ver contudo o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/1628). 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. A Bósnia-Herzegovina pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve: a) Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b)