L 106/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO: — a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território, — a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), — o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Interna­ cional, ACORDARAM NO SEGUINTE:
isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro oude qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território 1. O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual­do Estado anfitrião em apoio da missão. quer forma de prisão ou detenção.4. O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal dadesde que disponha de carta de condução nacional, internacio­ EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu­nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte. tórias autorizadas nos termos do n.o 6. ---pagebreak--- L 106/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20133. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficampenal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoanteo caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que 9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentaresgoza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza aefetuada por escrito. entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às sas relacionadas com serviços análogos.suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados noexercício das suas funções oficiais. O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor queCaso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislaçãoda Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presençaAntes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão do interessado ou de um representante autorizado da EUTMe a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­ Mali.ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato emquestão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da Artigo 7.oEUTM Mali no exercício das suas funções oficiais. Pessoal local diligências adequadas para o efeito. 1. Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdaspodem ser autopsiados com o consentimento do Estado em de bens públicos ou privados que decorram de necessidadescausa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadasdo Estado em causa. com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.3. O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos demedida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abran­membros falecidos do pessoal da EUTM Mali. gidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de Artigo 13.o recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são Segurança da EUTM Mali e polícia militar encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades com­