para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.1.1 | A declaração sobre a produção de madeira respeita as disposições regulamentares do código florestal | 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Receção das fichas mensais de "Transporte de madeira" enviadas por cada empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Verificação da forma e do fundo | Metodologia: || | | | | 3 –Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir | 1 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | 4 –Contactos com vista a esclarecer as incoerências | 2 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo das fichas "Transporte de madeira" pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | ICEF para organismo de controlo || | | | | CDF Empresa | |7.1.2 | A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com as fichas de "Transporte de madeira" | 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | DGEFCP | Metodologia: Verificação dos dados relacionados com a produção em relação às fichas "Transporte de madeira" declaradas | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | | Investigação documental dos relatórios da DGEF || | | | | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação | Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo || | | | | Salvaguarda do resultado: | Informação do SGBD || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação || | | | | 2 –Informação
Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União",por um lado,eA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada "a RCA",por outro,a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado "o Acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal;REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [4];CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;REFERINDO-SE à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes | | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo | | | | | | | | |5 –Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP) | | | | | | | | |III.REFORÇO DAS CAPACIDADES | 1 –Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV | | | | | | | | |2 –Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado | | | | | | | | |3 –Execução do plano de formação | | | | | | | | |4 –Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |5 –Aquisição dos equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |6 –Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento) | | | | | | | | |7 –Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal | | | | | | | | |IV.REFORMA DO QUADRO JURÍDICO | 1 –Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo | | | | | | | | |2 –Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira | | | | | | | | |3 –Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações | | | | | | | | |4 –Processo de ratificação do acordo | | | | | | | | |5 –Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade; | | | | | | | | |6 –Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.) | | | | | | | | |V.CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE | 1 –Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA | | | | | | | | |2 –Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR) | | | | | | | | |3 –Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas | | | | | | | | |4 –Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC | | | | | | | | |5 –Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores) | | | | | | | | |6 –Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios mensais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.4 | Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | | Metodologia: DTE || | 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas | | | 2 –Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.4.4:Folhas de vencimento | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 251.o) | Todos |Verificador 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores |Verificador 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas |Verificador 4.2.4.4:Folhas de vencimento |Indicador 4.2.5:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) | Verificador 4.2.5.1:Contratos de trabalho assinados por todas as partes | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 249.o e art. 97.o) | Todos |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Critério 4.3:A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas |Indicador 4.3.1:A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais | Verificador 4.3.1.1:Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 4.3.1.2:Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) | Despacho n.o 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 4.3.1.3:Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 14.o a 22.o e 107.o) |Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.os 4 e 5) |Indicador 4.3.2:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | Verificador 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973 | PEA |Verificador 4.3.2.2:Provas de indemnização |PRINCÍPIO 5:LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTALCritério 5.1:A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa |Indicador 5.1.1:As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas