b) «informações protegidas», as informações que o Canadá assim tenha designado mediante marcação adequada e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos a uma pessoa, entidade ou interesse público canadianos. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; c) «contratante», a pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar contratos; este termo pode também designar um subcontratante, mas não uma pessoa com uma relação contratual de trabalho com o Canadá ou com a União Europeia; d) «necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas fica limitado às pessoas devidamente autorizadas que têm necessidade de ter acesso a essas informações classificadas para o exercício das suas funções oficiais; e) «Governo Federal», os ministérios do Governo Federal do Canadá e todas as direções e serviços da administração pública federal do Canadá; f) «terceiros», qualquer pessoa ou entidade, com exceção das Partes. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente acordo é aplicável às informações classificadas enviadas ou trocadas entre as Partes.
a) conservam a marca que lhes foi aposta pela Parte que envia as informações, em conformidade com o artigo 4.o; b) não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; c) sem prejuízo do disposto no n.o 2, não são divulgadas nem cedidas a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade das Partes não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; d) são tratadas em conformidade com as restrições s que a Parte que envia as informações nelas tenha mencionado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5; e) são salvaguardadas nos termos do presente acordo e das disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. 2. A Parte destinatária informa a Parte que envia as informações de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, destinado a obter informações classificadas recebidas da Parte que envia as informações ao abrigo do presente acordo. Ao avaliar esse pedido, a Parte destinatária tem em conta, em toda a medida do possível, o parecer da Parte que envia as informações. Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte destinatária, esse pedido obrigar à transmissão das informações classificadas à autoridade judiciária ou à autoridade legislativa requerente, a Parte destinatária certifica-se, em toda a medida do possível, de que as informações são adequadamente protegidas, inclusive contra qualquer eventual divulgação posterior. Artigo 6.o Medidas de segurança relativas ao pessoal TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET TOP SECRET ou TRÈS SECRET SECRET UE/EU SECRET SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL CONFIDENTIEL ou CONFIDENTIAL RESTREINT UE/EU RESTRICTED Sem equivalente no Canadá 3. O Canadá atribui às informações classificadas RESTREINT UE/EU RESTRICTED um nível de proteção que seja, pelo menos, equivalente ao nível atribuído pela UE. 4. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do mesmo modo que as informações da UE com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C em conformidade com as disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. 5. A Parte que envia as informações classificadas pode também apor uma marca nessas informações para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela Parte destinatária, incluindo instituições ou entidades da Parte destinatária. O Canadá pode também marcar as informações protegidas para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela UE, incluindo uma instituição ou entidade não mencionada no artigo 3.o, n.o1. Artigo 5.o Proteção das informações classificadas 1. A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas recebidas da outra Parte: a) b) a UE remete as informações classificadas para os serviços de registo da entidade, agência ou ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia, em Bruxelas. Artigo 10.o Supervisão As Partes acordam em que a aplicação do presente acordo é supervisionada pelas entidades a seguir designadas: a) no que respeita ao Canadá, a entidade designada pelo Governo do Canadá, cujo nome é transmitido à UE por via diplomática; b) no que respeita à União Europeia, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho. Artigo 11.o Disposições de execução administrativas 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas autoridades competentes estabelecem disposições de execução administrativas que definem os requisitos aplicáveis no que respeita: a) às credenciações de segurança; b) aos procedimentos a seguir para o envio e ou intercâmbio de informações classificadas; c) às informações em matéria de segurança do armazenamento; d) d) aos procedimentos a seguir nos casos em que as informações classificadas tenham sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada; e e) aos procedimentos para a proteção de informações classificadas em suporte eletrónico. 2. As Partes procedem reciprocamente a consultas de segurança e a visitas de avaliação, a fim de avaliar a eficácia das medidas de segurança aplicadas por cada uma das Partes às informações classificadas enviadas pela outra Parte ao abrigo do presente acordo e das disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. As Partes decidem conjuntamente da frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. 3. Antes do envio das informações classificadas à outra Parte, a Parte que envia as informações confirma por escrito que a Parte destinatária está em condições de assegurar a proteção das informações classificadas de forma consentânea com o presente acordo e com as disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. Artigo 12.o Informações classificadas perdidas, comprometidas ou objeto de divulgação não autorizada 1. A Parte destinatária informa de imediato a Parte que envia as informações se descobrir que as informações classificadas recebidas ao abrigo do presente acordo podem ter sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada, e abre um inquérito para determinar as circunstâncias em que essas informações foram perdidas, ficaram comprometidas ou foram divulgadas. Além disso, a Parte destinatária comunica à outra Parte os resultados do inquérito e informa-a das medidas tomadas para evitar que a situação se repita. 2. A proteção pela UE, nos termos do presente acordo, de informações protegidas do Canadá não obriga qualquer dos Estados-Membros da UE a considerar que o facto de essas informações terem ficado comprometidas constitui uma infração penal ao abrigo do respetivo direito penal. Artigo 13.o Custos Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo. Artigo 14.o Outros acordos