Os representantes dos Estados associados devem ser integrados no trabalho dos comités de comitologia de Schengen, nos termos do presente artigo.2. Nos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados devem ter oportunidade de:- expor os problemas que encontraram relativamente a determinado ato ou medida referente à execução, aplicação ou desenvolvimento do acervo de Schengen ou dar resposta aos problemas expostos por outras delegações;- exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa à redação e ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.3. Os Estados associados têm o direito de fazer sugestões nos comités de comitologia de Schengen. Após o debate, a Comissão pode atender a essas sugestões para apresentar uma proposta ou lançar uma iniciativa.4. Os Estados associados não participam na votação dos comités de comitologia de Schengen e devem retirar-se quando estes comités passarem à votação.5. Sempre que sejam convocadas reuniões dos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados recebem a ordem de trabalhos, os projetos de medidas sobre as quais devem emitir parecer e todos os outros documentos de trabalho relevantes, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.6. Os princípios e condições relativos ao acesso do público aos documentos dos comités de comitologia de Schengen são os que se aplicam aos documentos da Comissão [2].7. Para efeitos da aplicação do presente Acordo e ao serem estabelecidos os aspetos processuais dos comités de comitologia de Schengen, deve ser feita referência ao presente artigo.Artigo 4.oAo redigir propostas que alterem ou se baseiem nas disposições do acervo de Schengen, a Comissão deve procurar informalmente o parecer de peritos dos Estados associados, da mesma forma que procura obter o parecer de peritos dos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", para elaborar essas propostas.Artigo 5.o1. A adoção de novos atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen deve ser reservada às instituições competentes da União Europeia [3].Sem prejuízo do disposto no n.o 3:- tais atos ou medidas entram em vigor simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros abrangidos e nos Estados associados, salvo disposição explícita em contrário desses atos ou medidas,- a aceitação de tais atos ou medidas por parte dos Estados associados cria direitos e obrigações entre esses Estados, por um lado, e a União Europeia e os respetivos Estados-Membros vinculados por esses atos ou medidas, por outro.2. A adoção dos atos e medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo
|22012A0413(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen Jornal Oficial nº L 103 de 13/04/2012 p. 0004 - 0009 september tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego września roku dwa tysiące jedenastego.Feito em Bruxelas, em vinte e dois de setembro de dois mil e onze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi septembrie două mii unsprezece.V Bruseli dňa dvadsiateho druhého septembra dvetisícjedenásť.V Bruslju, dne dvaindvajsetega septembra leta dva tisoč enajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugoandra september tjugohundraelva.Gjört í Brussel þann tuttugasta og annan september árið tvö þúsund og ellefu.Utferdiget i Brussel den tjueandre september to tusen og elleve.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Fyrir hönd lýðveldisins Íslands+++++ TIFF +++++Für das Fürstentum Liechtenstein+++++ TIFF +++++For Kongeriket Norge+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++[1] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[2] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).[3] À data de assinatura do presente Acordo, estes atos ou medidas são adotados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, de 17 de julho de 2006 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).--------------------------------------------------ANEXOLista dos comités existentes que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen:- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto Acordoentre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de SchengenA UNIÃO EUROPEIA,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,a seguir designada "Islândia",O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",O REINO DA NORUEGA,a seguir designado "Noruega",A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",Adiante designados conjuntamente por "Estados associados",TENDO EM CONTA o Acordo concluído em 18 de maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia",TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "Acordo de Associação com a Suíça",TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "Protocolo de Associação com o Liechtenstein",TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas concluído em 18 de maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 26 de outubro de 2004 entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,TENDO EM CONTA a Declaração ao Protocolo de Associação com o Liechtenstein assinada em 28 de fevereiro de 2008 relativa à participação nos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução,CONSIDERANDO que os novos atos ou medidas do acervo de Schengen adotados pela Comissão, a seguir designada "a Comissão", no exercício das suas competências de execução, aos quais se aplicaram os procedimentos previstos no presente Acordo, devem ser aplicados Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo referência ao presente artigo, se a adoção desses atos ou medidas for notificada aos Estados-Membros.Se a adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 não for notificada aos Estados-Membros pelo Secretariado-Geral da Comissão, a adoção desses atos ou medidas deve ser comunicada aos Estados associados pela Direção-Geral da Comissão responsável pela adoção dos atos ou medidas em questão, fazendo referência ao presente artigo.3. Cada Estado associado deve decidir de forma independente se aceita o conteúdo dos referidos atos ou medidas referidos no n.o 1 e se os irá transpor para o respetivo direito interno. Estas decisões devem ser notificadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão tiver comunicado os atos ou medidas em questão.À aceitação pelos Estados associados dos atos ou medidas referidos no n.o 1 e às consequências da não aceitação são aplicáveis as seguintes disposições:- Islândia e Noruega - artigo 8.o do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega;- Suíça - artigo 7.o do Acordo de Associação com a Suíça;- Liechtenstein - artigo 5.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.Artigo 6.o1. No que se refere aos custos administrativos associados à aplicação do presente Acordo, os Estados associados devem fazer uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia de acordo com a percentagem do produto interno bruto dos respetivos países relativamente ao produto interno bruto de todos os Estados participantes de um montante de 500000 EUR, sujeito a uma adaptação anual destinada a refletir a taxa de inflação da União Europeia.O montante de 500000 EUR deve ser adaptado mediante troca de cartas, se a evolução do número de comités de comitologia de Schengen em que os Estados associados participam ou a frequência das reuniões assim o exigir.2. As despesas de viagem dos representantes que participam nas reuniões dos comités de comitologia de Schengen não são reembolsadas.Artigo 7.o1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.2. O presente Acordo deve ser aprovado pela União Europeia e os Estados associados, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.3. A entrada em vigor do presente Acordo está subordinada à aprovação da União Europeia e de, pelo menos, outro Estado associado.4. O presente Acordo entra em vigor na União Europeia e no Estado associado em questão no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aprovação ou ratificação junto do depositário.5. No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo entra em vigor apenas depois de entrar em vigor o Protocolo de Associação com o Liechtenstein.Artigo 8.o1. No que se refere à Noruega e à