especial atenção à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos presentes procedimentos quando esteja envolvido um país membro menos desenvolvido. Caso se verifique uma anulação ou redução de vantagens em resultado de uma medida adoptada por um país membro menos desenvolvido, as partes queixosas devem mostrar uma certa contenção ao solicitarem compensação ou autorização para suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações nos termos destes procedimentos.2. Nos casos de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, quando não se encontrar uma solução satisfatória no âmbito do processo de consultas, o director-geral ou o presidente do ORL deverão, a pedido de um país membro menos desenvolvido, oferecer os seus bons ofícios, conciliação e mediação com vista a assistir as partes na resolução do litígio, antes de se solicitar a criação de um painel. O director-geral ou o presidente do ORL, ao prestar a assistência referida supra, pode consultar qualquer fonte que considere adequada.Artigo 25ºArbitragem1. Um processo sumário de arbitragem no âmbito da OMC, como forma alternativa de resolução de litígios, pode facilitar a solução de certos litígios sobre questões claramente definidas por ambas as partes.2. Salvo disposição em contrário no presente memorando, o recurso à arbitragem depende do acordo mútuo das partes, as quais devem acordar nos procedimentos a seguir. O acordo no sentido de se recorrer à arbitragem deve ser notificado a todos os membros com um prazo suficiente antes do início do processo de arbitragem.3. Os outros membros podem tornar-se parte num processo de arbitragem apenas com o acordo das partes que decidiram recorrer a este processo. As partes no processo de arbitragem devem comprometer-se a respeitar a decisão do árbitro. As decisões do árbitro serão notificadas ao ORL e ao Conselho ou comité de qualquer acordo relevante, onde qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com tal decisão.4. Os artigos 21º e 22º do presente memorando são aplicáveis mutatis mutandis às decisões de arbitragem.Artigo 26º1. Queixas relativas a medidas que não constituem violação dos acordos, do tipo descrito no nº 1, alínea b), do artigo XXII do GATT 1994Nos casos em que as disposições do nº 1, alínea b) do artigo XXIII do GATT 1994 são aplicáveis a um acordo abrangido, um painel ou o Órgão do Recurso só pode adoptar decisões e recomendações quando uma parte em litígio considere que qualquer benefício que lhe é devido directa ou indirectamente ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um
Avis juridique important|21994A1223(18)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 2 - Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0234 - 0250 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0236 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0236 sua decisão de recorrer, o relatório não será submetido à aprovação do ORL até à conclusão do processo de recurso. Este processo de adopção não prejudica o direito dos membros de apresentarem os seus pontos de vista num relatório do painel.Artigo 17ºProcesso de recursoÓrgão de Recurso1. Será criado pelo ORL um Órgão de Recurso. O Órgão de Recurso apreciará os recursos interpostos das decisões do painel. Esta órgão será composto por sete pessoas, três das quais participarão na análise de cado caso. Os membros do Órgão de Recurso exercerão funções de um modo rotativo, que será definido no regulamento interno de Órgão de Recurso.2. O ORL nomeará os membros do Órgão de Recurso por um período de quatro anos, podendo cada membro ser reconduzido no seu cargo uma vez. Contudo, o mandato de três das sete pessoas nomeadas imediatamente após a entrada em vigor do Acordo OMC terminará decorridos dois anos. A escolha dessas três pessoas será feita por sorteio. As vagas serão preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato ainda não tinha expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor.3. O Órgão de Recurso será composto por pessoas de reconhecida autoridade, especialistas em direito, comércio internacional e nas matérais reguladas nos acordos abrangidos em geral. Estas pessoas não deverão estar ligadas a qualquer governo. A composição do Órgão de Recurso deverá ser representativa dos membros da OMC. Todos os membros do Órgão de Recurso deverão estar disponíveis a qualquer momento e mediante um curto prazo de pré-aviso, não podendo ter desempenhado quaisquer actividades na área da resolução de litígios e outras actividades relevantes no âmbito da OMC. Estas pessoas não participarão na análise de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses directo ou indirecto.4. Apenas as partes em litígio, e não qualquer parte terceira, podem recorrer do relatório de um painel. As partes terceiras que tenham notificado o ORL de um interesse substancial na matéria, nos termos do nº 2 do artigo 10º, podem apresentar observações escritas e ser ouvidas pelo Órgão de Recurso.5. Regra geral, o processo não deve exceder 60 dias desde a data em que uma parte em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que o Órgão de Recurso apresenta o seu relatório. Ao estabelecer o seu calendário o Órgão de Recurso deve ter em conta as disposições do nº 9 do artigo 4º, se aplicáveis. Caso o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas de cada parte, incluindo quaisquer comentários sobre a parte descritiva do relatório e respostas a questões colocadas pelo painel, serão colocadas ao dispor das outras partes.11. Quaisquer procedimento complementares específicos ao painel.12. Calendário proposto para os trabalhos do painel:a) Recepção das primeiras observações escritas das partes:1. Parte queixosa:3-6 semanas2. Parte contra a qual é apresentada a queixa:2-3 semanasb) Data, prazo e local da primeira reunião de discussão com as partes; reunião com uma parte terceira: 1-2 semanasc) Recepção das contestações e réplicas escritas das partes:2-3 semanasd) Data, prazo e local da segunda reunião de discussão com as partes:1-2 semanase) Apresentação da parte descritiva do relatório às partes:2-4 semanasf) Recepção das observações das partes sobre a parte descritiva do relatório: 2 semanasg) Apresentação do relatório provisório, incluindo as conclusões, às partes: 2-4 semanash) Prazo para a parte solicitar a revisão de uma parte do relatório: 1 semanai) Período de revisão pelo painel, incluindo possíveis reuniões adicionais com as partes: 2 semanasj) Apresentação do relatório final às partes em litígio:2 semanask) Apresentação do relatório final aos membros:3 semanasO calendário apresentado supra pode ser alterado devido a quaisquer imprevistos. Se necessário, realizar-se-ão reuniões adicionais com as partes.APÊNDICE 4 GRUPOS DE PERITOS São aplicáveis as seguintes regras e procedimentos aos grupos de peritos criados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º1. Os grupos de peritos ficam sob a autoridade do painel. As suas atribuições e regulamento interno serão definidos pelo painel, respondendo o grupo perante aquele.2. A participação nos grupos de peritos ficará restrita às pessoas com qualificações profissionais e experiência reconhecidas no domínio em questão.3. Os cidadãos das partes em litígio não podem integrar um grupo de peritos sem o acordo conjunto das partes em litígio, excepto em circunstâncias excepcionais, caso o painel considere que é a única forma de obter um parecer científico especializado. Os funcionários governamentais das partes em litígio não poderão integrar um grupo de peritos. Os membros dos grupos de peritos agem em nome individual e não como representantes governamentais ou representantes de qualquer organização. Os governos ou organizações não podem, pois, dar-lhes quaisquer instruções respeitantes às questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações escritas que possam ser transmitidas ao público.Artigo 19ºRecomendações do painel e do Órgão de Recurso1. Caso um painel ou o Órgão de Recurso considerem uma medida incompatível com um acordo abrangido, recomendarão ao membro em causa (9) a conformação dessa medida com o acordo (10). Além dessas recomendações, o painel ou o Órgão de Recurso podem propor formas para a execução, pelo membro em causa, dessas recomendações.2. Em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, nas suas conclusões e recomendações, o painel e o Órgão de Recurso não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos.Artigo 20ºPrazo de adopção das decisões do ORLSalvo acordo em contrário das partes em litígio, o período decorrente entre a data de criação do painel pelo ORL e a data em que o ORL analisa o relatório do painel ou do Órgão de Recurso para adopção não deve, em geral, exceder nove meses, caso não se recorra do relatório do painel, ou doze meses, caso se recorra desse mesmo relatório. Caso o painel ou o Órgão de Recurso tenham obtido, nos termos do nº 9 do artigo 12º ou do nº 5 do artigo 17º, uma prorrogação do prazo de apresentação do seu relatório, esse período adicional dever ser acrescido aos prazos referidos supra.Artigo 21ºFiscalização da execução das recomendações e decisões1. O rápido cumprimento das recomendações ou decisões do ORL é essencial para assegurar uma resolução eficaz dos litígios em benefício de todos os membros.2. Aquando da análise de medidas no âmbito de um processo de resolução de litígios, será dada especial atenção a questões que afectem os interesses de países membros em desenvolvimento.3. Numa reunião do ORL a realizar no prazo de 30 dias (11) a contar da data de adopção do relatório do painel ou do Órgão de Recurso, o membro em causa informará o ORL das suas intenções no que se refere à execução das recomendações e decisões do ORL. Caso não seja possível dar imediatamente cumprimento às recomendações e decisões, o membro em causa disporá de um prazo razoável para o fazer. Esse prazo razoável será o seguinte:a) o prazo proposto pelo membro em causa, desde que esse prazo seja aprovado pelo ORL ou, na falta de tal aprovação,b) um prazo mutuamente acordado pelas partes em litígio, dentro de 45 dias a contar da data de adopção das recomendações e decisões ou, na falta