nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte
seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.Artigo 5 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005250">Artigo 6 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:>PIC FILE= "T0005251">Artigo 7 1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.3. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo pode ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 8 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros:>PIC FILE= "T0005252">Artigo 9 Os produtos foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da TurquiaArtigo único1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e a Turquia informarão o Conselho de Associação dos seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.3. A Turquia conserva a faculdade de substituir os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal por uma imposição interna, em conformidade com o disposto no artigo 44 4. Sempre que o Conselho de Associação verifique que da substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal resultam, na Turquia, graves dificuldades, pode autorizar este país a manter tal direito na condição de que este seja suprimido o mais tardar no final da fase transitória. A autorização deve ser solicitada nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.A Turquia pode manter, a título provisório, os direitos em questão até que o Conselho de Associação tome uma decisão.Secção IIAdopção pela Turquia da pauta aduaneira comumArtigo 17 O alinhamento da pauta aduaneira da Turquia pela pauta aduaneira comum efectuar-se á, durante a fase transitória, a partir dos direitos efectivamente aplicados pale Turquia em relação a países terceiros na data da assintado presente Protocolo, de acordo com as modalidades a seguir indicadas.1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, na data acima indicada, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados na data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.3. Esta diferença será de novo reduzida de 20 % aquando da quinta e sétima reduções de direitos aduaneiros, previstas no artigo 10 4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada aquando da décima redução de direitos aduaneiros, prevista no artigo 10 Artigo 18 Em derrogação do disposto no artigo 17 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia procederá ao alinhamento progressivo da sua pauta no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com as modalidades a seguir indicadas:1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, à data da assinatura do presente Protocolo, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que