Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem fará o averbamento da alteração de destino no original do certificado válido e na cópia azul, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão. Neste caso, são aplicáveis os procedimentos previstos nas alíneas g) e h) da norma 3. ii) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e a alteração de destino intervenha após o cacau ou a cópia azul, descrita na alínea b) da norma 13, do certificado de origem emitido segundo a modelo ICC-1 prescrito no Anexo I que acompanha a remessa terem deixado o território do membro produtor, a alteração de destino será averbada pelo director executivo, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão, e designadamente mediante apresentação da cópia azul, descrita nas normas 5, 7, 9 ou 10. Esta cópia será trocada pelo original na posse do director executivo. Norma 10 Fraccionamento de lotes a) Um organismo de certificação poderá, sendo-lhe pedido, passar certificados de fraccionamento de lotes que permitam fraccionar um lote de cacau objecto de um só certificado original válido; b) O certificado de fraccionamento de lotes será elaborado segundo o modelo ICC-3 prescrito no Anexo III e emitido em conformidade com a presente norma; c) Os certificados de fraccionamento de lotes apenas serão emitidos pelos organismos de certificação mediante entrega do original do certificado válido e apresentação de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o lote em questão; d) O original de cada certificado de fraccionamento de lotes será válido pela aposição nesse certificado de selos de fraccionamento de lotes em conformidade com a norma 12, que serão inutilizados pelo organismo de certificação de forma a que não possam ser reutilizados, mas possam, contudo, ser decifrados sem dificuldade. As disposições de alínea c) da norma 3 aplicarse-ão, mutatis mutandis, ao fraccionamento de lotes; e) Se o destino for um país membro, o original do certificado válido de fraccionamento de lotes será remitido ao requerente ou ao seu agente e enviado juntamente com os documentos de expedição ao novo destinatário. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes descrita na alínea b) da norma 13 e o original do correspondente certificado válido que lhe for enviado, serão remetidos ao director executivo pelo organismo de certificação tanto quanto possível no mês seguinte à data de passegem. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado válido de fraccionamento de lotes, completará a parte B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação. f) Para o cacau
exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos membros presentes e votantes. 10. A passagem de um certificado ICC não é exigida para as amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas (ponto i) da norma 8. As amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e cujo peso ultrapasse 25 quilogramas e o cacau vendido devem ser cobertos por um certificado ICC que, no caso dos certificados ICC-1 e ICC-4, deve ser validado pela aposição de selos de exportação de cacau se o peso líquido em equivalente semente for de 50 quilogramas ou mais (alínea h) da norma 8). 11. Os membros importadores poderão exportar sem certificado ICC-2 quantidades ilimitadas de pó de cacau sem adição de açúcar sob condição de o peso líquido de cada embalagem destinada a venda a retalho ser inferior a 3,5 quilogramas e de o director executivo ser informado trimestralmente sobre estas exportações (ponto iii) da norma 8. REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU INDICE >PIC FILE= "T0020895"> ANEXOS >PIC FILE= "T0020896"> Norma 1 Preços do dia e preço indicativo a) Sempre que os preços num ou em ambos os mercados do cacau referidos no nº 2 do artigo 26º não estiverem disponíveis durante um ou vários dias de mercado, os preços a ter em conta para efeitos do referido artigo no que diz respeito ao mercado em questão serão a média aritmética dos preços cotados na véspera e no dia seguinte ao dia ou dias durante os quais os preços não estiverem disponíveis nesse mercado; b) Sempre que a taxa de câmbio diária a prazo de seis meses a que se refere o nº 2 do artigo 26º não estiver disponível durante um ou vários dias de mercado, a taxa de câmbio a utilizar para converter os preços de Londres em cêntimos dos Estados Unidos, a libra (lb) será a média aritmética das taxas de câmbio a prazo de seis meses para a véspera ou o dia seguinte do dia ou dias durante os quais essa taxa não estiver disponível; c) O preço indicativo de qualquer dia de mercado será calculado tomando a média dos preços do dia dos cinco dias consecutivos precedentes de mercado; d) O director executivo publicará os preços do dia e os preços indicativos no fim de cada semana. Norma 2 Avisos de exportações de importações e de triturações a) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino e das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...; c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo; d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável; e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços; f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último; g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados; h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante); i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas eventualmente adoptadas para reger o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com outros fins não comerciais; b) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino, das suas importações por país de origem e das suas triturações por trimestre, em relatórios trimestrais, de forma que sejam recebidas nos noventa dias a seguir ao final do trimestre. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas que regem o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com fins não comerciais; c) O Conselho pode solicitar a cooperação de qualquer não membro para a reunião dos dados referidos nas alíneas a) e b). Norma 3 Exportações de um membro produtor com destino a um outro membro e entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saem do território aduaneiro de um membro ou que nele entram a) Qualquer exportação de cacau proveniente de um membro no território do qual esse cacau é cultivado será, sob reserva das excepções referidas nas normas 4 e 8, objecto de um certificado de origem válido e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de origem será estabelecido no formulário ICC-1 determinado no Anexo I. Apenas será emitido, em conformidade com as disposições da presente regra, por um organismo de certificação do membro produtor. O certificado de contribuição para o depósito regulador referido no artigo 43º será apresentado sob a forma de selos de exportação de cacau, emitidos em conformidade com a norma 11; c) Sempre que um certificado de origem incidir sobre uma expedição de cacau sob uma forma que não seja semente de cacau, o peso líquido em equivalente semente obtido pela aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado na rubrica «observações»; d) Os selos apenas serão apostos no certificado de origem com base na apresentação ao organismo de certificação de provas suficientes relativas à venda ou registo da venda, ou de qualquer outra prova apropriada da intenção de efectuar uma expedição. Serão inutilizados pelo organismo de certificação para evitar a sua reutilização embora devam poder continuar a ser decifrados sem dificuldade; e) Sempre que se trate de entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saiam do território aduaneiro de um membro produtor que figure no Anexo A do acordo, o organismo de certificação indicará o número e a data do contrato na casa 14 do certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1; f) O original do certificado de origem devidamente selado será assinado, carimbado e datado Avis juridique important|21981A1001(03)Jornal Oficial nº L 279 de 01/10/1981 p. 0025 - 0027