Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO UE L 166 de 30.4.2004, p. 124). Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO UE L 268 de 13.10.2009, p. 11). Homologação Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO UE L 263 de 9.10.2007, p. 1). ANEXO I.4 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE MARÍTIMO As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada. Regulamentação Legislação
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre qualquer porto ou instalação offshore de um Estado-Membro da UE e do Kosovo e um porto ou instalação off-shore de um país que não é um Estado-Membro da UE e o Kosovo. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I. b) Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no Kosovo, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Kosovo. Avaliação de impacto Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO UE L 26 de 28.1.2012, p. 1) e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo). Todos os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado serão objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo. Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO CE L 197 de 21.7.2001, p. 30) e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE). Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, objeto de uma avaliação ambiental análoga à prevista na Diretiva 2001/42/CE. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em consonância com os requisitos do Protocolo AAE da Convenção de Espoo. Conservação Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO CE L 206 de 22.7.1992, p. 7). Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE. Combustíveis 2. A Comunidade dos Transportes deve apoiar o alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão (1), tal como referido no ponto 1 do anexo I. Deve ter em conta os acordos bilaterais e multilaterais conexos celebrados pelas Partes Contratantes, incluindo o desenvolvimento das ligações e interconexões de base necessárias para eliminar os pontos de estrangulamento e promover a interconexão das redes nacionais com as redes transeuropeias de transportes (RTE-T) da UE. Artigo 9.o 1. De dois em dois anos, a Comunidade dos Transportes elabora um plano de trabalho evolutivo de cinco anos com vista ao desenvolvimento do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais e à identificação de projetos prioritários de interesse regional, em consonância com as melhores práticas da União, que contribuem para um desenvolvimento sustentável, equilibrado em termos económicos, de integração territorial, de impacto ambiental e social, bem como de coesão social. 2. Esse plano de trabalho evolutivo de cinco anos deve nomeadamente: a) Ser conforme com a legislação pertinente da União Europeia, tal como definido no Anexo I, em especial se estiver prevista a concessão de financiamento pela União Europeia; b) Demonstrar a melhor relação qualidade-preço e os impactos socioeconómicos mais amplos, em conformidade com as regras de financiamento dos doadores e as melhores normas e práticas internacionais; c) Consagrar uma atenção especial às alterações climáticas e à sustentabilidade ambiental na fase de definição do projeto e de análise; d) Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Diretor Regional, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da União Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às Partes do Sudeste Europeu todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo. As Partes do Sudeste Europeu serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas Partes do Sudeste Europeu. As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente Tratado, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III. 5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Com o objetivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das Partes Contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Tratado. 6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS As Partes Contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra Parte Contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente Tratado, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as Partes Contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa. ANEXO III REGRAS EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E DE AUXÍLIOS ESTATAIS PREVISTAS NO ARTIGO 17.o DO TRATADO PRINCIPAL Artigo 1.o Monopólios estatais