que julgar oportunos com vista à realização dos objectivos comuns e ao bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 35º. 1. O Conselho de Cooperação é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro lado, por representantes da Jordânia. 2. O Conselho de Cooperação pronuncia-se por comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a Jordânia, por outro. Artigo 36º. 1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Outrossim, sempre que necessário, o Conselho de Cooperação pode reunir, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 37º. 1. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer comité destinado a assisti-lo no desempenho das suas funções. 2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, funções e funcionamento destes comités. Artigo 38º. O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Jordano. Artigo 39º. Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, quaisquer informações úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Caso tais alterações ou acordos tenham uma incidência directa e especifica sobre o funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 40º. 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas
em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º., 36º. e 59º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 21º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais inerentes ao comércio fronteiriço, a Jordânia concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, a Jordânia pode derrogar ao disposto no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 22º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. A Jordânia pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos de aplicação destas medidas proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 23º. Quando a Jordânia aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, tratará a Comunidade como uma única entidade. Artigo 24º. Aquando dos exames previstos no artigo 43º., as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento da Jordânia. Artigo 25º. Para efeitos da aplicação do presente título, o Protocolo nº. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 26º. No caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 27º. As Partes Contraatantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, PREAMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Jordânia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Jordânia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Jordânia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da Comunidade Internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND MP, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16º. No que respeita às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo B, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 17º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Jordânia, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009846"> >PIC FILE= "T0009847"> 2. No que respeita aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 só é aplicável desde que no mercado interno da Comunidade o preço dos limões importados da Jordânia seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de uma quantia fixa de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, consoante a origem, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo C, à importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, e de mandarinas incluindo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 17º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 30º. e 31º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 30º. e 31º. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 30º. e 31º., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 33º. 1. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a Jordânia, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 34º. 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos previstos por este, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes as quais devem tomar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, as recomendações ou os pareceres que julgar oportunos com vista à realização dos objectivos comuns e ao bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.