das a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível,por outros Estados e outras organizações internacionais per­ aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pes­tinentes. cas e outras organizações internacionais pertinentes. ---pagebreak--- L 191/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20114. Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, sempre que uma b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorizaçãoParte disponha de provas suficientes de que um navio que válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou activi­ nadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para asdades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de naviosque exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas,adoptada por uma organização regional de gestão das pescas c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado apertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa or­ bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveisganização e em conformidade com o direito internacional, a de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacio­Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devi­ nal desse Estado;damente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o. d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi
Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos data de recepção da notificação. do presente Acordo;b) A participação de tal organização não confere, em caso 2. A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabe­ ou uma organização regional de integração económica termina lecidos no presente Acordo; na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica ou após esse Estado ou organização regional de integração económica terc) Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos a aplicação provisória. termos do acordo que estabelece a organização ou de quais­ quer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente Acordo. Artigo 33.o Emendas Artigo 29.o 1. Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo Entrada em vigor após um período de dois anos a contar da data da sua entrada artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionadodeve estar em conformidade com o direito internacional. não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o. Artigo 10.o Motivos de força maior ou emergência 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização deAs disposições do presente Acordo não afectam a entrada de serviços portuários:navios no porto, em conformidade com o direito internacional,por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio num a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou aporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. vidamente provadas; ou PARTE 3 b) Se for caso disso, para a demolição do navio. UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.o 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­ Utilização dos portos ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que serefere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados emdirectamente ou através da FAO, de outros organismos especia­ desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigolizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­ pode abranger a prestação de assistência técnica e financeiranismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­ através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindonais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc paraa) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar medidas do Estado do porto eficazes; a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­ gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais designadamente: