que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão em causa, com excepção dos territórios que pertençam a um membro associado que seja membro da Comissão.3. Qualquer membro da Comissão que notifique a sua retirada da FAO é considerado tendo simultaneamente denunciado o presente acordo, aplicando-se tal denúncia a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão, com excepção dos territórios que pertençam a um membro associado que seja membro da Comissão.4. A denúncia pode igualmente efectuar-se em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo IV.Artigo XXII Extinção O presente acordo extingue-se automaticamente no momento em que, na sequência de denúncias, o número dos membros da Comissão for inferior a dez, a não ser que os restantes membros da Comissão decidam em sentido contrário por unanimidade.Artigo XXIII Interpretação e resolução de diferendos Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, se não for resolvido pela Comissão, será submetido a um processo de conciliação a adoptar pela Comissão. Os resultados de tal processo, embora não vinculativos, constituirão a base de um reexame pelas partes interessadas da questão na origem do desacordo. Se desse processo não resultar a resolução do diferendo, este pode ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, em conformidade com o Estatuto do Tribunal, a não ser que as partes no diferendo acordem numa outra forma de solução.Artigo XXIV Depositário O director-geral da FAO é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, imediatamente após a sua entrada em vigor, junto do secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO que tiver aderido ao presente acordo e qualquer Estado não membro admitido na qualidade de membro da Comissão:i) dos pedidos de admissão na qualidade de membro da Comissão, apresentados por Estados não membros da FAO, eii) das propostas de emenda do presente acordo ou dos seus anexos;d) Informará cada membro e membro associado da FAO e os Estados não membros da FAO que possam tornar-se partes no presente acordo:i) do depósito de instrumentos de adesão, em conformidade com o artigo XVII,ii) da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o artigo XVIII,iii) das reservas às disposições do presente acordo, em conformidade com o artigo XIX,iv) da adopção de emendas ao presente acordo, em conformidade com o artigo XX,v) das denúncias do presente acordo, em conformidade com o artigo XXI, evi) da extinção do presente acordo, em conformidade
informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou entidades não membros da Comissão.2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções administrativas.Artigo XII Órgãos subsidiários 1. A Comissão criará um Comité científico permanente.2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou mais unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo.3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam quer Estados costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das referidas unidades populacionais.4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação no que respeita à gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:a) Acompanhar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados úteis a seu respeito;b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;d) Comunicar à Comissão as suas conclusões;e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, e propor medidas de conservação e de gestão;f) Apreciar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos do presente acordo.6. A criação pela Comissão de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário, está subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao director-geral determinar se os fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras dessa decisão.7. Os órgãos subsidiários fornecerão à Comissão as informações relativas às suas actividades de que esta possa necessitar.Artigo XIII Contribuições financeiras 1. Cada membro da Comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para o orçamento autónomo, em conformidade com uma tabela a adoptar pela Comissão.2. Em cada sessão ordinária, a Comissão adoptará o seu orçamento autónomo por consenso. Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros.3. a) O montante das contribuições de cada membro da Comissão será calculado de acordo com uma fórmula que a Comissão adoptará e alterará por consenso.b) Para a adopção desta fórmula, será devidamente tida em conta a atribuição a cada membro de uma cotização de base fixa e de uma cotização variável calculada, inter alia, em função das quantidades totais de espécies abrangidas pelo presente acordo que cada membro captura e desembarca na Zona e do seu rendimento por habitante.c) A fórmula adoptada ou alterada pela Comissão constará do regulamento financeiro da Comissão.4. Qualquer não membro da FAO que se torne membro da Comissão deve pagar, para cobrir as despesas efectuadas pela FAO para as actividades da Comissão, uma contribuição determinada pela Comissão.5. As contribuições serão pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão decida de outra forma de acordo com o director-geral.6. A Comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma das suas funções.7. As contribuições, doações e outras formas de auxílio recebidas serão depositadas num fundo de depósito gerido pelo director-geral, em conformidade com o regulamento financeiro da Organização.8. Um membro da Comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à Comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve a factores independentes da sua vontade.Artigo XIV Sede A Comissão fixará o local da sua sede após consulta do director-geral.Artigo XV Cooperação com outras organizações e instituições 1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos com organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no sector 1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos com organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no sector das pescas, susceptíveis de contribuírem para os seus trabalhos e promoverem a realização dos seus objectivos, bem como, mais especificamente, com qualquer organização ou instituição intergovernamental que se ocupe do atum na Zona. A Comissão pode concluir acordos com estas organizações e instituições. Estes acordos terão por objectivo favorecer a complementaridade e, sob reserva do disposto no nº 2, evitar as duplicações e os conflitos entre as actividades da Comissão e as destas organizações.2. O presente acordo não prejudica de modo algum os direitos e responsabilidades de outras organizações ou instituições intergovernamentais que se ocupem do atum ou de uma espécie específica de atum na Zona, nem a validade de qualquer medida adoptada por essas organizações ou instituições.Artigo XVI Direitos dos Estados costeiros O presente acordo não prejudica os direitos soberanos de um Estado costeiro em conformidade com o direito internacional do mar, no que respeita à exploração e ao aproveitamento bem como à conservação e à gestão dos recursos biológicos, incluindo as espécies de grandes migradores, numa zona de uma extensão máxima de 200 milhas marítimas sob a sua jurisdição.Artigo XVII Adesão 1. A adesão ao presente acordo de qualquer membro ou membro associado da FAO efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral.2. A adesão ao presente acordo dos Estados referidos no nº 2 do artigo IV efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral. A adesão torna-se efectiva na data em que a Comissão aprovar o pedido de admissão.3. O director-geral informará todos os membros da Comissão, todos os membros da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas de todas as adesões que se tornarem efectivas.Artigo XVIII Entrada em vigor O presente acordo entrará em vigor na data de recepção do décimo instrumento de adesão pelo director-geral. Em relação a qualquer membro ou membro associado da FAO ou Estado mencionado no nº 2 do artigo IV que deposite posteriormente um instrumento de adesão, entrará em vigor na data em que essa adesão produzir efeito ou se tornar efectiva em conformidade com o artigo XVII.Artigo XIX Reservas A adesão ao presente acordo pode estar sujeita a reservas em conformidade com as normas gerais do direito internacional público, enunciadas na secção 2 da parte II da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, adoptada em 1969.Artigo XX Emendas 1. O presente acordo pode ser emendado por maioria de três quartos dos membros da Comissão.2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo director-geral. As primeiras devem ser dirigidas ao presidente da Comissão e ao director-geral pescarias relativas a essas unidades populacionais.2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:a) Acompanhar o estado e a evolução das unidades populacionais e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e para as pescarias relativas a essas unidades populacionais;b) Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e desenvolvimento relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo presente acordo e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas, incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e necessidades específicas dos membros da região que são países em desenvolvimento;c) Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona;d) Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias relativas às unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, tendo nomeadamente em atenção os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento;e) Apreciar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as contas do exercício anterior;f) Transmitir ao director-geral da FAO (a seguir denominado « director-geral ») relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou da Conferência da FAO;g) Adoptar o seu regimento, o seu regulamento financeiro e outras normas administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas funções;h) Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos acima enunciados.3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que favoreçam a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo VI Sessões da Comissão 1. Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único delegado, que pode ser acompanhado por um suplente e por peritos e assessores. Os suplentes, peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e