pio fundamental da equivalência de vantagens para 3. Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­ambas as Partes . cial utilizado, recuperado ou produzido graças ao emprego de materiais, equipamentos ou dispositi­ vos transferidos para a Comunidade ou para pes­ soas estabelecidas na Comunidade por força do Artigo VIII presente Acordo, será utilizado para armas atómi­ cas, para trabalhos de investigação ou desenvolvi­A Comissão Euratom e a United States Commission mento de armas atómicas ou para qualquer outrocolaborarão estreitamente na elaboração de programas fim militar. ---pagebreak--- 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 014. A Comunidade estabelecerá e manterá um sistema Governo dos Estados Unidos da América dependera de salvaguardas e de controlo satisfatório para do estabelecimento e da observância, por parte da ambas as Partes, nas condições enunciadas no Comunidade, de um sistema de salvaguardas e de con­ artigo XII , que se aplicará aos materiais, aos equi­ trolo eficaz e satisfatório para ambas as Partes e que pamentos e aos dispositivos sujeitos às garantias seja conforme com os princípios enunciados no Anexo estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo .
Artigo II Entre estas condições figurará a obrigação para a Comunidade de restituir à United States CommissionA. A Comissão Euratom e a United States Comission as quantidades de urânio enriquecido para as quais não tenha sido efectuado o pagamento . A Comunidade nãopropõem -se estabelecer, ao abrigo de disposições adop­ concederá a terceiros nenhum direito que seja incom­tadas de comum acordo, um programa de investigação patível com esta obrigação . O urânio fornecido nos ter­e desenvolvimento a realizar tanto na Europa como mos do presente Acordo para a alimentação de reacto­nos Estados Unidos e relacionado com os tipos de res concebidos para a produção de energia eléctricareactores a construir ao abrigo do programa comum . pode ser enriquecido até vinte por cento (20 %) emEste programa de investigação e desenvolvimento terápor principal objectivo a melhoria do rendimento des­ peso no isótopo U-235 . Contudo, mediante pedido e àses reactores e a diminuição dos custos do ciclo do propriedade e os direitos relativos à invenção e às Artigo VI patentes nos Estados Unidos, sem prejuízo da con­ cessão á Comunidade, para quaisquer fins, de umaA. 1. Em conformidade com disposições aprovadas licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, comde comum acordo, todas as informações que não sejam possibilidade de concessão de sublicençãs .objecto de patente, obtidas no âmbito do programa 2. A Comunidade terá, sem mais obrigação ou paga­comum de investigação e desenvolvimento, bem como mento, o direito de propriedade e os direitos relati­todas as informações que não sejam objecto de vos à invenção e às patentes na Comunidade, sempatente, obtidas no âmbito dos projectos selecciona­ prejuízo da concessão ao Governo dos Estadosdos, em matéria de projectos de construção, planos e Unidos da América, para quaisquer fins, de umaespecificações, de custos de construção , de funciona­ licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, commento e de despesas de exploração, serão regularmente possibilidade de concessão de sublicençãs . ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 293. No que diz respeito à propriedade e aos direitos de formação de pessoal necessários para satisfazer as relativos à invenção e às patentes em países tercei­ necessidades do programa comum . Em condições a ros : estabelecer de comum acordo, cada Parte pode pôr à 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01258Al 108(01 ) 312 / 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 19.3.59 E — Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América, assinaram em 29 de Maio e 18 de Junho de 1958 um acordo que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América reconhecem que seria de interesse mútuo cooperar pelo estabelecimento de um programa comum destinado a : a) Pôr em operação na Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), centrais elétricas de grande capacidade equipadas com reactores nucleares de tiopos em relação aos quais os trabalhos de investigação e desenvolvimento tenham atingido um estádio avançado nos Estados Unidos, com uma capacidade instalada total de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos até 31 de Dezembro de 1963 (com excepção de dois reactores, que podem ser escolhidos para entrada em funciona­ mento até 31 de Dezembro de 1965), e a preços próximos dos limites competitivos dos preços de venda da energia convencional na Europa ; das na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes destas medidas .introduzirá discriminações na concessão de umalicença ou sublicença, pelo facto de o seu beneficiárioser nacional de um dos Estados-membros da Comuni­dade ou dos Estados Unidos . Artigo X A Comissão Euratom adoptará todas as medidasC. No que diz respeito às patentes utilizadas no possíveis ao abrigo do Tratado que institui a Comuni­âmbito dos trabalhos do programa comum , para além dade Eurapeia da Energia Atómica, para reduzir aodas referidas na letra A, e de que o Governo dos Esta­ mínimo a incidência dos direitos aduaneiros sobre osdos Unidos seja proprietário ou para as quais tenha o bens e produtos importados ao abrigo do programadireito de conceder licenças ou sublicenças, o Governo comum .dos Estados Unidos autorizará , sem discriminação, aconcessão a um Estado-membro e à industria de umEstado-membro, de licenças ou sublicenças a utilizarseja ou não no âmbito do programa comum , sempre Artigo XIque este Estado-membro tenha autorizado, sem discri­minação, a concessão ao Governo dos Estados Unidos A Comunidade garante que :da América e a indústrias dos Estados Unidos, de 1 . Nenhum material , equipamento ou dispositivolicenças ou sublicenças, seja ou não no âmbito do pro­ transferido , por força do presente acordo, para agrama comum , sobre patentes utilizadas para trabalhos Comunidade ou para pessoas estabelcidas na