REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).CATEGORIAS1, 2, 2a, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 67.ANEXO IIIAs re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, estão sujeitas ao presente acordo, excepto quando as seguintes disposições especiais disponham de outro modo.1. As re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos na sequência de consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam, segundo o presente acordo, sujeitos a limites quantitativos a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Aumentar limites quantitativos específicos.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode exceder 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4. A Comunidade informa a Bósnia-Herzegovina de quaisquer medidas tomadas nos termos dos pontos anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuam as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida pelo Regulamento (CE) n.o 3036/94(1) que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações aos limites quantitativos específicos são efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados pela legislação da Bósnia-Herzegovina a emitir certificados de origem devem emitir um certificado de origem nos termos do disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado inclui uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à
cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, inclusivamente no que se refere às questões técnicas.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 19.oA Bósnia-Herzegovina transmite à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Bósnia-Herzegovina notifica igualmente a Comunidade de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito, devendo anexar ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada; fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluem igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2.4. Após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, depois da entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 4.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina reconhecem o carácter especial e diferenciado das re-importações de produtos têxteis na Comunidade, após transformação na Bósnia-Herzegovina, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.As referidas re-importações não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o se forem efectuadas segundo a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.Artigo 5.oAs exportações da Bósnia-Herzegovina de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional de fabrico artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que esses produtos sejam originários da Bósnia-Herzegovina e preencham as condições definidas no apêndice B.Artigo 6.o1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução para consumo interno dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina, bem como de uma prova de origem, nos termos do apêndice A.2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades informarão, no prazo de quatro semanas, as autoridades da Bósnia-Herzegovina das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Bósnia-Herzegovina a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, a Bósnia-Herzegovina deve adoptar, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, nos termos do n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se, durante as consultas referidas no n.o 2, as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Bósnia-Herzegovina foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados nos termos do artigo 8.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Bósnia-Herzegovina está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Bósnia-Herzegovina, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, se esses produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do apêndice A do presente acordo.Artigo 11.o1. A Bósnia-Herzegovina controla as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limitação ou a vigilância. Se se verificar uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à Bósnia-Herzegovina os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitir as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.(1) Regulamento (CE) n.o 3063/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).Apêndice ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Bósnia-Herzegovina de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) Os motivos subjacentes à decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo a fim de cumprir a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do acordo.5. Em caso de divergência entre a Bósnia-Herzegovina e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação