última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Atenas, em 2 de Setembro de 1966;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Roménia, assinado em Bucareste, em 12 de Setembro de 1995 (a seguir designado "Acordo Roménia–Hungria");- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Roma, em 19 de Dezembro de 1975 (a seguir designado "Acordo Roménia–Itália"),com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 9 de Julho e 28 de Agosto de 1996;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1972 (a seguir designado "Acordo Roménia–Luxemburgo");- Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos civis, assinado em La Valeta, em 22 de Novembro de 1990 (a seguir designado "Acordo Roménia–Malta");- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Haia, em 27 de Agosto de 1957 (a seguir designado "Acordo Roménia–Países Baixos"),com o último complemento do Protocolo aprovado em Haia, em 8 de Junho de 1982;- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Roménia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999 (a seguir designado "Acordo Roménia–Polónia");- Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Lisboa, em 8 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado "Acordo Roménia–Portugal");- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, assinado em Bratislava, em 6 de Junho de 2000 (a seguir designado "Acordo Roménia–Eslováquia");- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Madrid, em 10 de Janeiro de 1980 (a seguir designado "Acordo Roménia–Espanha"),alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 8 de Março de 1995,com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 4 de Outubro de 1995;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e a Roménia, assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998 (a seguir designado "Acordo Roménia–Suécia");- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 28 de Março de 1995 (a seguir designado "Acordo Roménia–Reino Unido").b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou
em Londres, em 28 de Março de 1995 (a seguir designado "Acordo Roménia–Reino Unido").b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, rubricado em Bucareste, em 16 de Dezembro de 1994 (a seguir designado "Acordo Roménia–Alemanha");alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 8 de Fevereiro de 1996,complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 2 de Dezembro de 1997,complementado pelas Notas de 5 de Maio e 24 de Agosto de 1998,com a última redacção que lhe foi dada pelas Notas de 28 de Maio e 15 de Outubro de 2001;- Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, rubricado em Dublin, em 1 de Novembro de 1995 (a seguir designado "Acordo Roménia–Irlanda").--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 2.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 4.o do Acordo As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.5. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais e não são afectados pelas disposições do presente acordo.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Roménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Roménia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Roménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao Advertência jurídica importante|22006A0622(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 169 de 22/06/2006 p. 0026 - 0035 Artigo 6.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 15.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 14.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------