Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca 1. As Partes autorizam os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca comercial na zona do Acordo na condição de serem cumpridas, consoante o caso: a) As medidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, que tenham sido ou possam vir a ser criados e atuem em conformidade com o direito internacional no intuito de gerir as atividades de pesca em causa em conformidade com as normas internacionais reconhecidas; b) As medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas Partes nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii). 2. As Partes são incentivadas a efetuar investigações científicas no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, instituído nos termos do artigo 4.o, e dos respetivos programas científicos nacionais. 3. As Partes podem autorizar os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca exploratória na zona do Acordo na condição de serem cumpridas as medidas de conservação e de gestão por aquelas estabelecidas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d).
não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, ii) é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, iii) só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais, iv) só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos, 2. As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona. 3. As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas. 4. As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais. 5. No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes. 6. As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.o, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento. Artigo 5.o Exame e aplicação posterior v) deve ser adequadamente monitorizada pelas Partes que a autorizem, as quais devem comunicar os correspondentes resultados às outras Partes. 2. A fim de promover a aplicação do presente Acordo, nomeadamente no respeitante ao Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e às outras atividades exercidas nos termos do artigo 4.o, as Partes podem constituir comités ou organismos semelhantes, nos quais podem participar representantes das comunidades do Ártico, incluindo os povos indígenas. Artigo 6.o Tomada de decisões 1. As decisões das Partes relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, daquelas. 2. As decisões das Partes sobre questões substantivas devem ser tomadas por consenso. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «consenso» a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão. 3. São questões substantivas aquelas que uma Parte assim considerar. Artigo 7.o Resolução de litígios DESEJANDO promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas; b) «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.o da Convenção; c) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe; d) «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais; e) «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades; f) «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca. Artigo 2.o Objetivo do Acordo O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes. Artigo 3.o Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca