c) Os planos ou descrições certificados e atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; d) Se as características do navio de pesca tiverem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração; e) Se o navio de pesca estiver equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento, certificado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; f) Uma cópia da Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos da Maurícia de 2007 (Mauritius Fisheries and Marine Ressources Act 2007). 9. Transferência da autorização de pesca A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida. No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície referido no capítulo IV tem em conta as capturas totais dos dois tipos de navios nas águas mauricianas.
A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada em águas mauricianas é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas mauricianas, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar em águas mauricianas. Em caso de avaria quando se encontrem já a operar em águas mauricianas, o sistema VMS do navio deve ser reparado no fim da viagem ou substituído no prazo de quinze dias úteis. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar em águas mauricianas. Os navios que pesquem em águas mauricianas com um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de duas em duas horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão e ao da Maurícia, fornecendo todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição à Maurícia O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Maurícia. O CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contribuição financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 9.o Suspensão da execução do protocolo 1. A execução do presente protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas; b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo; c) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo e no seu anexo; e) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo; LA O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP O LISTAO LISTADO SKIPJACK 3 PATUDO PATUDO BIGEYE AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)