Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 4.o, n.o 4, e Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; —
Għall-Guvern tar-Reġjun Amministrattiv Speċjali tal-Makaw tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Macau van de Volksrepubliek China W imieniu Rządu Specjalnego Regionu Administracyjnego Makau Chińskiej Republiki Ludowej Pentru Guvernul Regiunii Administrative Speciale Macao a Republicii Populare Chineze Za vládu osobitnej administratívnej oblasti Čínskej ľudovej republiky Macao Za vlado Posebne upravne regije Macao Ljudske republike Kitajske Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Macaon hallituksen puolesta För Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Macaos regering Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ANEXO 1 Lista dos acordos a que se refere o artigo 1.o do presente acordo Acordos de transporte aéreo e outros convénios entre a RAE de Macau e os Estados-Membros, alterados ou emendados, que tenham sido celebrados, assinados ou rubricados à data de assinatura do presente Acordo: — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco, assinado em Viena em 4 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Áustria» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Bélgica» no Anexo 2; — d) Tributação do combustível utilizado na aviação: — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 11.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e c) A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. 3. A RAE de Macau pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou c)