Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 27 O observador deve enviar o seu relatório ao Departamento das Pescas, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador. 28. As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes gambianas e da União. SECÇÃO 6 INFRAÇÕES Tratamento das infrações 1.
20 % da tripulação Repouso biológico: De 1 de maio a 30 de junho (2) É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. (1) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (2) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será examinado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3 Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (1) (2)] certificação da exatidão e da exaustividade dos dados do capitão, data e assinatura, se aplicável eletrónica. 11. O país parceiro deve tratar todos os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura. Comunicações de FMC a FMC – avarias do sistema ERS a bordo do navio ou sistema de comunicação 12. As autoridades competentes do Estado de pavilhão e o FMC da Gâmbia devem informar-se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 13. Apresentação dos produtos. 5. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores gambianos, num porto gambiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais, em que a presença de um inspetor gambiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 4. É proibido o transbordo no mar. SECÇÃO 3 CONTROLO E INSPEÇÃO Entrada e saída da zona 1. As entradas e as saídas da zona de pesca da Gâmbia de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente a esses movimentos. 2. — para a Gâmbia: o Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia. Zona de pesca gambiana 2. A zona delimitada pelas coordenadas geográficas correspondentes à zona definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo. 3. As autoridades gambianas competentes devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base gambiana, da zona de pesca gambiana e das zonas em que são proibidas a navegação e a pesca. 4. A Gâmbia deve informar das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca.