7. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador do navio da União no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio da União deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Se o capitão do navio da União recusar a assinar o documento, deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «Recusou assinar». Antes de deixar o navio da União, o agente autorizado das Seicheles deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. As autoridades das Seicheles devem informar as autoridades da União das inspeções efetuadas, no prazo de 24 horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitir o mais rapidamente possível o relatório de inspeção. Se aplicável, deve ser enviada à União, no prazo máximo de sete dias após o regresso do agente autorizado ao porto, uma cópia do auto de notícia das infrações constatadas. 8. As autoridades das Seicheles podem autorizar as autoridades da União a participar na inspeção como observadoras. 9.
O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo. Artigo 13.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições aplicáveis do Acordo. Artigo 14.o Obrigações uma vez caducado ou denunciado o presente Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 13.o, os armadores dos navios da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, bem como por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Vigência O presente Protocolo é aplicável por um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, salvo denúncia nos termos do artigo 13.o. Artigo 17.o Entrada em vigor período que decorre entre uma entrada na zona de pesca das Seicheles e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União devem notificar as autoridades das Seicheles, com pelo menos seis horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca das Seicheles e, até que o sistema ERS se torne operacional, devem notificá-las diariamente das capturas, durante as suas atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles, nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios da União devem indicar igualmente a sua posição (latitude e longitude) no momento da comunicação e a quantidade e as espécies das capturas conservadas a bordo. Essas comunicações devem ser feitas por correio eletrónico ou, em alternativa, através do sistema ERS, para os contactos facultados pelas autoridades competentes das Seicheles. 1. Em cada viagem de pesca na zona de pesca das Seicheles, todos os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem embarcar pelo menos dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista a manter e apresentar pelas autoridades competentes das Seicheles, estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da União, constantes do apêndice 6. 2. As autoridades competentes das Seicheles devem facultar mensalmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados por elas designados. Se o armador, por intermédio das autoridades competentes das Seicheles, não encontrar na lista um marinheiro qualificado adequado, nos termos das diretrizes estabelecidas, fica dispensado desta obrigação e das obrigações conexas previstas no presente capítulo, incluindo o pagamento da compensação forfetária prevista no ponto 10. 3. Sempre que possível, os armadores devem embarcar estagiários, em substituição da obrigação, acima referida, de embarque de marinheiros das Seicheles. Os estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelas autoridades competentes das Seicheles. 4. O capitão do navio deve assegurar que os dados do diário de pesca eletrónico são transmitidos automática e diariamente ao centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado-Membro da União de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa-3 de cada espécie; c) Zona geográfica pertinente (latitude e longitude) em que as capturas foram efetuadas; d)