Avis juridique important|21987A0507(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0026 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 L 160 20/6/1987 P. 0002
financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Ilhas das Seychelles e, nomeadamente, os relacionados com as espécies altamente migratórias. 2. Esse pagamento é fixado em 750 000 ECUs para o período de vigência do presente Protocolo e, pelo menos, 50 % desse montante será pago antes de 31 Dezembro de 1987. Artigo 3º Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos das águas das Seychelles e sem prejuízo de disposições futuras, a compensação financeira no artigo 6º do Acordo rege-se pelas seguintes disposições: O montante da compensação referida no artigo 6º do Acordo é fixado forfetariamente em seis milhões (6 000 000) de ECUs, no mínimo, para a vigência do Protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Essa quantia abrangerá as actividades piscatórias referidas no artigo 1º No caso da pesca do atum, o montante cobre um peso de capturas nas águas das Seychelles de 40 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade de atum capturado pelos navios da Comunidade nas águas das Seychelles exceder essa quantidade, o montante acima referido será proporcionalmente aumentado; todavia e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira será limitado, em qualquer ano, a dois milhões e duzentos mil (2 200 000) ECUs partida. Zona 6: Abrange uma área ao largo da Ilha de Alphonse com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°56 5 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°56 5 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°32 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°32 0 E) e daí até ao Ponto 1, o ponto de partida. Zona 7: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Providence, Farquhar, Saint-Pierre e Wizard Reef com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 10°20 0 S e longitude 51°29 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 8°39 0 S e longitude 51°12 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°04 0 S e longitude 50°28 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 10°30 0 S e longitude 50°46 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 8: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Cosmoleto e Astove com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 10°18 0 S e longitude 48°02 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°34 0 S e longitude 47°49 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°23 0 S e longitude 47°34 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°39 0 S e longitude 47°14 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 10°18 0 S e longitude 47°36 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 9: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Aldabra e Assemption com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 9°54 0 S e longitude 46°44 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°44 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°01 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°59 0 S e longitude 46°01 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. As áreas das zonas descritas na presente relação encontram-se delineadas com linhas vermelhas nos mapas ML/ADN/73A e ML/ADN/73B, depositados no gabinete do inspector principalPROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Artigo 1º 1. Ao abrigo do artigo 2º do Acordo e durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1987 e 17 de Janeiro de 1990 serão concedidas a quarenta atuneiros oceânicos licenças para pescar simultaneamente nas Seychelles. 2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 7º do Acordo. Artigo 2º 1. A Comunidade pagará uma contribuição para o financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Artigo 11º Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes a fim de adaptar os Anexos I e III e o Protocolo. Artigo 12º O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período bianual. No final do período de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo. No caso de uma Parte Contratante fazer uma notificação de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. Artigo 13º O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Artigo 14º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um destes textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes. ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES 1. Pedido de licença e formalidades de emissão O processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje pescar no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade requerido. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, dos quais se encontra um exemplar em anexo. b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode, em casos de força maior, ser substituída por uma licença para outro navio comunitário. c) As licenças serão entregues ao armador, aos seus representantes ou agentes pelas autoridades das Seychelles. O representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A REPÚBLICA DAS SEYCHELES, a seguir denominada « Seychelles », CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da convenção entre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP-CEE) e, por outro, as boas relações de cooperação existentes entre a Comunidade e as Seychelles; CONSIDERANDO a vontade das Seychelles em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada; LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima; TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas; DESEJOSAS de estabelecer as condições e modalidades das actividades que apresentem um interesse comum para as duas Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição das Seychelles em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e usos internacionais, a seguir denominadas « águas das Seychelles ». Artigo 2º 1. As Seychelles permitirão, nas águas das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo. 2. As actividades piscatórias abrangidas pelo presente Acordo serão submetidas à legislação das Seychelles. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos navios da Comunidade das disposições do presente Acordo e da legislação relativa à pesca nas águas das Seychelles conforme ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a outras regras do direito internacional e da prática. 2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença