programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO A 1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.2. Director Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central
de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva utilização na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.F) Todos os contratos celebrados por iniciativa de uma equipa nacional ou da equipa central conjunta com vista à execução de uma tarefa atribuída a uma das equipas devem incluir disposições que permitam que as partes satisfaçam as respectivas obrigações ao abrigo do acordo e dos seus anexos e protocolos.G) Sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente anexo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso da equipa central conjunta e das equipas nacionais a quaisquer informações ao seu dispor de que as referidas equipas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.H) Caso, na execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, seja facultado o acesso a informação de negócios confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O receptor da referida informação deverá utilizá-la para a execução do acordo e dos seus anexos e protocolos e assegurar o grau de confidencialidade previsto no acordo de confidencialidade.2. Propriedade intelectual A) Nos termos do disposto no acordo e seus anexos e protocolos, a expressão « propriedade intelectual » será utilizada na acepção definida no artigo 2° da convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que decorreu em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de se determinar se os direitos relativos à propriedade intelectual devem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.B) Caso, no decurso da execução do acordo e seus anexos e protocolos, o pessoal da equipa central conjunta crie matéria susceptível de ser protegida, o director informará imediatamente o Conselho desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção de propriedade intelectual. Cada parte, ou o respectivo pessoal destacado para a equipa cental conjunta, terá, porém, direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a propriedade intelectual no seu próprio território. O Conselho decidirá se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção 4.SECÇÃO 2 Análise do anteprojecto O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o objectivo programático do ITER, tal como especificado no n° 2 do artigo 1° do acordo.O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise.SECÇÃO 3 Atribuição de tarefas Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional aquando da elaboração do programa de trabalho:a) O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá:- identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva lista,- elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução,e - enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa nacional;b) No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes enviará por escrito ao director:- uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista,bem como - uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas tarefas,e, caso manifestem interesse,- uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários,- uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e - uma avaliação do risco técnico, e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas;c) Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho que deverá submeter ao Conselho nos termos do artigo 11° do acordo.SECÇÃO 4 Protocolo 2 1. O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta, elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a entrada em vigor do acordo.2. A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos:- novas tarefas a iniciar,- duração do Protocolo 2,- consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais,- possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,- especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo. ANEXO B 1. Programa de trabalho A) Nos termos do artigo 11° do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:- uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,- um calendário de execução com objectivos intermédios, e - a especificação exacta dos resultados tangíveis e b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no n° 1 do artigo 1° do acordo no prazo fixado no artigo 25° do mesmo.B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:- as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,- os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),e - o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.2. Reuniões de trabalho Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um estado estável, através da demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema integrado e da execução de testes integrados do elevado fluxo térmico e dos componentes nucleares necessários à utilização da energia de fusão para fins práticos. Artigo 2° Âmbito No que respeita aos objectivos constantes do artigo 1o, as partes empreenderão as seguintes EDA conjuntas:a) Elaborar o projecto de engenharia de um ITER, incluindo:i) a descrição completa do dispositivo e dos respectivos sistemas e meios auxiliares,ii) projectos pormenorizados com especificações, cálculos e diagramas dos componentes do ITER, designadamente das respectivas interfaces,iii) calendário previsto para as fases de fornecimento, construção, montagem, ensaios e entrada em funcionamento, bem como a planificação correspondente das necessidades em meios humanos e financeiros,iv) especificações que permitam proceder a convites imediatos para a apresentação de propostas de fornecimento de elementos necessários para o início da construção de um ITER se e quando for tomada uma decisão nesse sentido;b) Definir os requisitos do local de implantação de um ITER e proceder às análises ambientais, económicas e de segurança necessárias;c) Elaborar a proposta de programa e estimativas de custos, pessoal e calendário com vista ao funcionamento, exploração e desactivação do ITER;d) Efectuar os trabalhos de validação da investigação e desenvolvimento necessários à execução das actividades supracitadas, nomeadamente o desenvolvimento, fabrico e ensaios de modelos à escala, por forma a assegurar a sua exequibidade técnica; e e) Elaborar propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER. Artigo 3° Execução As EDA serão implementadas mediante dois ou mais protocolos, conforme aplicável, em função do adiantamento dos trabalhos, e em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo e dos seus anexos. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo. Sem prejuízo do presente acordo e dos seus anexos, as partes estabelecerão para cada protocolo a respectiva duração, as tarefas a executar ou iniciar no período a que se refere e as medidas necessárias à sua execução. Artigo 4° Conselho 1. As partes instituirão um Conselho que deliberará por unanimidade. Cada uma das partes designará dois membros do Conselho. O Conselho elegerá o seu presidente e vice-presidente de entre os seus membros e adoptará o respectivo regulamento interno.2. O Conselho reunir-se-á no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director,