11. As Partes procurarão promover a aplicação efetiva das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e reforçarão a cooperação em matéria de emprego e questões sociais, incluindo os princípios do trabalho digno. 12. As Partes pretendem ainda promover políticas destinadas a garantir a disponibilização e o fornecimento de alimentos à população e de ração aos animais, de forma sustentável e respeitadora do ambiente. 13. As Partes comprometem-se a trocar pontos de vista e a cooperar em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes, nomeadamente nas Nações Unidas e respetivas agências e organizações, com vista a melhorar a divisão de tarefas na cooperação para o desenvolvimento e a eficácia da ajuda no terreno. 14. As Partes acordam igualmente em promover a cooperação nos domínios referidos no presente artigo entre grupos de reflexão, meios académicos, organizações não-governamentais, empresas, agentes culturais e meios de comunicação social, através da organização de seminários, conferências e outras atividades conexas, consoante o caso. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 13.o Cooperação comercial 1. As Partes encetarão um diálogo sobre comércio bilateral e multilateral e sobre questões relacionadas com o comércio, com vista a reforçar as suas relações comerciais bilaterais e a fazer avançar o sistema de comércio multilateral, nomeadamente apoiando a adesão do Afeganistão à OMC. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, o melhor possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a estabelecer condições mais favoráveis e previsíveis de acesso ao mercado, esforçando-se por eliminar os obstáculos ao comércio, em especial suprimindo atempadamente os entraves não pautais e as restrições ao comércio que não estejam em conformidade com as normas da OMC, e tomando medidas para melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado neste domínio por organizações internacionais das quais as Partes são membros. 3. Reconhecendo que o comércio é indispensável para o desenvolvimento e que os regimes comerciais preferenciais se revelaram benéficos para os países em desenvolvimento, as Partes procurarão intensificar as consultas e a cooperação para a sua aplicação eficaz.
3. As Partes acordam igualmente em cooperar e tomar medidas para reforçar a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento e de não proliferação de ADM e respetivos vetores, aplicáveis às Partes, nomeadamente através da partilha de informações, conhecimentos e experiências. 4. As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores tomando medidas com vista à assinatura, à ratificação, ou à adesão, conforme o caso, e à aplicação plena de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes. 5. As Partes acordam ainda em cooperar no sentido de criar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, para impedir a proliferação, controlando as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com ADM, incluindo através do controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja meios de dissuasão eficazes contra infrações ao controlo das exportações. 6. As Partes reconhecem que os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) podem ter um efeito muito perturbador nas sociedades. Reconhecem igualmente que os riscos podem ter origem em atividades criminosas (proliferação, tráfico), acidentes (indústria, transportes, laboratórios) ou acontecimentos naturais (pandemias). Consequentemente, comprometem-se a cooperar no sentido de reforçar a capacidade institucional para minorar os riscos QBRN. Tal pode implicar projetos sobre questões jurídicas, regulamentares, de execução, científicas e de prevenção, bem como cooperação a nível regional. 7. A União apoiará esses esforços, sempre que adequado, centrando-se na criação de capacidades e na assistência técnica. Artigo 10.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reserva sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em vigor, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o Diálogo político Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, o qual pode, quando adequado, ter lugar a nível ministerial. Esse diálogo irá fortalecer as relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e a solidariedade mútuas. As Partes reforçarão o seu diálogo político em apoio dos seus interesses comuns, incluindo as respetivas posições nas instâncias regionais e internacionais. A. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE DE GÉNERO E SOCIEDADE CIVIL Artigo 4.o Direitos humanos 1. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 2.o, n.o 3, as Partes acordam em cooperar na promoção e na proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo, quando adequado, no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos. As Partes avaliarão a aplicação do presente artigo no decurso do seu diálogo político. 2. A cooperação referida no n.o 1 pode incluir, nomeadamente: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de ação internos em matéria de direitos humanos; b) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; c) Reforço das instituições nacionais e subnacionais competentes em matéria de direitos humanos no Afeganistão; d) Estabelecimento de um diálogo construtivo e abrangente sobre direitos humanos; e e) Reforço da cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos. 3. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais de acordo com as normas internacionais em vigor. Reconhecem a importância de aplicar esses controlos de forma responsável, como contributo para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do desvio de armas convencionais. 4. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para regular ou para melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas. Acordam em estabelecer um diálogo político regular para acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 11.o Combate ao terrorismo 1. As Partes estão determinadas a combater o terrorismo sob todas as suas formas, incluindo no contexto regional, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, bem como a trabalhar em conjunto para impedir a propagação de ideologias extremistas e, em especial, a radicalização de jovens. Comprometem-se a trabalhar com os seus parceiros internacionais na aplicação integral da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo. 2. As Partes acordam em cooperar em matérias relevantes para combater as atividades terroristas e em trocar informações sobre todas as questões pertinentes, quando adequado e em conformidade com o direito nacional e internacional. O combate ao terrorismo constituirá um elemento importante da sua cooperação. As Partes acordam em promover a aplicação dos instrumentos e das convenções internacionais nesta matéria. Neste contexto, a criação de capacidades abrangerá os domínios pertinentes da justiça penal. TÍTULO III COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Artigo 12.o Cooperação para o desenvolvimento 1. Os objetivos principais da cooperação para o desenvolvimento são a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (e de quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes), a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração na economia mundial, tendo em especial atenção os elementos mais vulneráveis da sociedade. As Partes reconhecem que a sua cooperação é fundamental para responder aos desafios de desenvolvimento do Afeganistão e que o reforço das instituições deve ser parte integrante dessa cooperação. 3. Neste contexto, deve dar-se especial atenção à criação de capacidades a fim de apoiar o desenvolvimento das instituições afegãs e garantir que o Afeganistão pode beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo reforço da cooperação ao abrigo do presente Acordo. 4. As Partes promoverão contactos entre deputados, membros da sociedade civil e profissionais com vista à prossecução dos objetivos do presente Acordo, em especial no que diz respeito ao apoio às instituições parlamentares e outras instituições democráticas. 5. As Partes procurarão promover o entendimento, nomeadamente através da cooperação entre entidades como grupos de reflexão, universidades, empresas e meios de comunicação social sob a forma de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades. Artigo 2.o Princípios gerais 1. As Partes confirmam os valores partilhados tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 2. As Partes reconhecem que o povo afegão, através das suas instituições democráticas e legítimas e ao abrigo da Constituição do Afeganistão, é o legítimo detentor e motor dos processos de estabilização, desenvolvimento e democratização do Afeganistão. 3. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 4. As Partes confirmam o compromisso assumido no sentido de reforçar a cooperação com vista à plena concretização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. Deste modo, reconhecem a responsabilidade do Afeganistão de preparar e executar os seus planos de desenvolvimento económico e social e as políticas de desenvolvimento pertinentes, nomeadamente os programas prioritários nacionais. Neste contexto, reiteram a importância que atribuem a um nível elevado de proteção do ambiente, a uma sociedade inclusiva e à igualdade de género. 5. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios da boa governação, incluindo a independência dos poderes legislativo e judicial, e à luta contra a corrupção a todos os níveis. 6. As Partes acordam em que a cooperação no âmbito do presente Acordo será realizada em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o