Artigo 20.o Denúncia do Tratado O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notificação dirigida ao Diretor-Geral da OMPI. Qualquer denúncia produz efeitos decorrido um ano a partir da data em que o Diretor-Geral da OMPI receber a notificação. Artigo 21.o Línguas do Tratado 1. O presente Tratado é assinado numa única cópia nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas. 2. A pedido de uma parte interessada, o Diretor-Geral da OMPI elabora um texto oficial em qualquer língua não referida no artigo 21.o, n.o 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «parte interessada» qualquer Estado-Membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a União Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais. Artigo 22.o Depositário O Diretor-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado. Feito em Marraquexe, em 27 de junho de 2013. (1) Declaração acordada relativa ao artigo 2.o, alínea a): Para efeitos do presente Tratado, entende-se que a presente definição inclui as obras sob forma sonora, como os audiolivros. (2) Declaração acordada relativa ao artigo 2.o, alínea c): Para efeitos do presente Tratado, entende-se que as «entidades reconhecidas pelos poderes públicos» podem incluir entidades que beneficiam do apoio financeiro do Estado para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. (3) Declaração acordada relativa ao artigo 3.o, alínea b): A referida formulação não pressupõe de modo algum que o facto de que «não possa ser minorada» exige o recurso a todas as modalidades de diagnóstico e tratamentos médicos possíveis.
(11) Declaração acordada relativa ao artigo 7.o: Entende-se que as entidades autorizadas optam, em circunstâncias diversas, por aplicar medidas de caráter tecnológico a nível da realização, distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível e que nenhuma disposição do presente artigo compromete essas práticas, desde que sejam consentâneas com a legislação nacional. (12) Declaração acordada relativa ao artigo 9.o: Entende-se que o artigo 9.o não pressupõe o registo obrigatório das entidades autorizadas, nem constitui uma condição sine qua non para que as entidades autorizadas desenvolvam as atividades reconhecidas ao abrigo do presente Tratado, apenas prevendo a possibilidade de partilha de informações com vista a facilitar o intercâmbio transfronteiras das cópias em formato acessível. (13) Declaração acordada relativa ao artigo 10.o, n.o 2: Entende-se que, quando uma obra é classificada enquanto tal nos termos do artigo 2.o, alínea a), incluindo as obras sob forma sonora, as limitações e as exceções previstas pelo presente Tratado aplicam-se, mutatis mutandis, aos direitos conexos na medida do necessário para realizar a cópia em formato acessível, bem como para assegurar a sua distribuição e a sua disponibilização às pessoas beneficiárias. a) As entidades autorizadas podem, sem a autorização do titular do direito de autor, realizar uma cópia de uma obra em formato acessível, obter junto de outra entidade autorizada uma cópia em formato acessível e colocar essas cópias à disposição das pessoas beneficiárias através de todos os meios possíveis, incluindo o empréstimo em condições não comerciais ou mediante a comunicação eletrónica, por fio ou sem fio, e tomar qualquer medida intercalar para alcançar estes objetivos, desde que sejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições: i) A entidade autorizada que pretenda realizar esta atividade tem legalmente acesso à obra ou cópia dessa obra; ii) A obra seja convertida numa cópia em formato acessível, que pode incluir todos os meios necessários para transmitir informações neste formato acessível, mas sem introduzir quaisquer alterações para além das necessárias para colocar a obra à disposição das pessoas beneficiárias; iii) As cópias em formato acessível sejam fornecidas exclusivamente para utilização pelas pessoas beneficiárias; e iv) Artigo 7.o Obrigações relativas às medidas de caráter tecnológico As Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas, se for caso disso, com vista a garantir, quando asseguram uma proteção jurídica adequada e sanções eficazes para evitar que as medidas eficientes de caráter tecnológico sejam eludidas, que essa proteção jurídica não impeça as pessoas beneficiárias de tirarem partido das limitações e exceções previstas no presente Tratado (11). Artigo 8.o Respeito pela vida privada Na aplicação das limitações e exceções previstas no presente Tratado, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por proteger a vida privada das pessoas beneficiárias em condições de igualdade com as demais. Artigo 9.o Cooperação destinada a facilitar o intercâmbio transfronteiras 1. As Partes Contratantes envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível, incentivando a partilha voluntária de informações destinadas a assistir as entidades autorizadas a identificar-se mutuamente. A Secretaria Internacional da OMPI criará um ponto de acesso à informação para o efeito. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a assistir as suas entidades autorizadas, que realizem atividades na aceção do artigo 5.o, a disponibilizar informações sobre as suas práticas, em conformidade com o artigo 2.o, alínea c), tanto através da partilha de informações entre as entidades autorizadas, como através da disponibilização de informações sobre as suas políticas e práticas, nomeadamente em matéria de intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível, às partes interessadas e ao público em geral, se for caso disso. 3. A Secretaria Internacional da OMPI é convidada a partilhar informações sobre o funcionamento do presente Tratado, sempre que disponíveis. 4. As Partes Contratantes reconhecem a importância da cooperação internacional e da sua promoção, com vista a apoiar os esforços envidados a nível nacional para alcançar a finalidade e os objetivos do presente Tratado (12). Artigo 10.o Princípios gerais de execução 1. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado. 2. Nada impede as Partes Contratantes de determinar a metodologia mais adequada para aplicar as disposições do presente Tratado no âmbito das suas práticas e ordenamentos jurídicos próprios (13). ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Relação com outras convenções e tratados Nenhuma disposição do presente Tratado constituirá uma derrogação das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes entre si ao abrigo de outros tratados, nem prejudicará os eventuais direitos adquiridos por uma Parte Contratante nos termos de outros tratados. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Tratado, entende-se por: a) «Obras», as obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, sob a forma de texto, notações e/ou ilustrações conexas, que sejam publicadas ou disponibilizadas ao público de outro modo, independentemente do respetivo suporte (1); b) «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra, num suporte ou formato alternativo que faculte à pessoa beneficiária o acesso à obra, nomeadamente a fim de permitir-lhe dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades de acesso a textos impressos. A cópia em formato acessível é utilizada exclusivamente pelas pessoas beneficiárias e deve respeitar a integridade da obra original, tendo em devida consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra em formato alternativo e as necessidades das pessoas beneficiárias em termos de acessibilidade; c) «Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida pelos poderes públicos para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. O termo engloba também qualquer instituição pública ou organização sem fins lucrativos que preste os mesmos serviços às pessoas beneficiárias no quadro das suas atividades principais ou obrigações institucionais (2). Uma entidade autorizada define e respeita as suas práticas próprias com vista a: i)