- Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).51. 367 L 0532: Directiva 67/532/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-Membro, terem acesso às cooperativas (JO 190 de 10.8.1967, p. 5), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).52. 367 L 0654: Directiva 67/654/CEE do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (JO 263 de 30.10.1967, p. 6), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).53. 368 L 0192: Directiva 68/192/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de crédito (JO L 93 de 17.4.1968, p. 13), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).54. 368 L 0415: Directiva 68/415/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de auxílio (JO L 308 de 23.12.1968, p. 17).55. 371 L 0018: Directiva 71/18/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura (JO L 8 de 11.1.1971, p. 24), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).K. Diversos56. 385 D 0368: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das
da autorização de residência aos familiares de um nacional de uma Parte Contratante, as Partes Contratantes apenas podem exigir os documentos a seguir referidos:a) O documento ao abrigo do qual entraram no seu território;b) Um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, que prove o seu vínculo de parentesco;c) Para as pessoas a cargo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, que ateste que estão a cargo da pessoa referida no n.o 1 ou que vivem, nesse país, sob o mesmo tecto dessa pessoa.4. A validade da autorização de residência concedida a um familiar será a mesma que a da concedida à pessoa de que depende.5. O cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de uma pessoa que beneficie de um direito de residência, qualquer que seja a sua nacionalidade, têm o direito de aceder a uma actividade económica.6. Os filhos de um nacional de uma Parte Contratante que exerça ou não, ou que tenha exercido, uma actividade económica no território da outra Parte Contratante, são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento, desde que esses filhos residam no seu território.As Partes Contratantes incentivarão as iniciativas que permitam a esses filhos seguir os cursos acima referidos nas melhores condições.Artigo 4.oDireito de residência1. Os nacionais de uma Parte Contratante e os seus familiares têm o direito de residir no território de outra Parte Contratante após a cessação da sua actividade económica.2. Nos termos do artigo 16.o do Acordo, é feita referência ao Regulamento (CEE) n.o 1251/70 (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24)(1) e à Directiva 75/34/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 10)(2).Artigo 5.oOrdem pública1. Os direitos conferidos pelas disposições do presente Acordo apenas podem ser limitados por medidas justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.2. Nos termos do artigo 16.o do Acordo, é feita referência às Directivas 64/221/CEE (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64)(3), 72/194/CEE (JO L 121 de 26.5.1972, p. 32(4) e 75/35/CEE (JO L 14 de 20.1.1975, p. 14)(5).II. TRABALHADORES ASSALARIADOSArtigo 6.oRegulamentação da residência1. O trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante (adiante designado trabalhador assalariado) que ocupar um emprego durante um período igual ou superior a um ano ao serviço de um empregador do Estado de acolhimento recebe uma autorização de residência com uma duração de pelo menos cinco anos, a contar da data da sua emissão. É automaticamente prorrogada por um prazo de pelo menos cinco anos. Quando ocorrer a da Comunidade (JO C 338 de 9.6.1986, p. 1).6.2. C/107/87/p. 1: Declarações dos Estados-Membros referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 107 de 22.4.1987, p. 1).6.3. C/323/80/p. 1: Notificações ao Conselho pelos Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo, relativas à conclusão de um Acordo entre estes dois Governos respeitante a diversas questões de segurança social, em aplicação do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e às sua famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 323 de 11.12.1980, p. 1).6.4. L/90/87/p. 39: Declaração da República Francesa feita em aplicação da alínea j) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 90 de 2.4.1987, p. 39).(1) N.B.:acervo aplicado pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia dentro da Comunidade Europeia no momento da assinatura do Acordo:Os princípios de totalização dos direitos às prestações de desemprego e da sua liquidação no Estado onde o interessado exerceu o último emprego são aplicáveis independentemente da duração do emprego.Os trabalhadores que tenham ocupado um emprego de duração inferior a um ano no território de um Estado-Membro podem residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral para procurar emprego durante um período razoável, que pode ser de seis meses, que lhes permita tomar conhecimento das ofertas correspondentes às suas qualificações profissionais e, se for o caso, tomar as medidas necessárias no intuito de serem contratados. Podem igualmente residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral se possuírem, para si próprios e para os membros das suas famílias, meios financeiros suficientes para não serem obrigados a recorrer à assistência social durante a estada e se estiverem cobertos por um seguro de doença que abranja a totalidade dos riscos. Para esse efeito, as prestações de desemprego a que tenham direito nos termos do disposto na legislação nacional, se for o caso completada pelas regras da totalização, devem também ser consideradas meios financeiros. São considerados suficientes os meios financeiros necessários que excedam o montante englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionioi två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002114PT.001201.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002114PT.001202.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002114PT.001203.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002114PT.001301.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002114PT.001302.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002114PT.001303.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.001304.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002114PT.001305.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002114PT.001401.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002114PT.001402.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002114PT.001403.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002114PT.001404.TIF">Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002114PT.001405.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002114PT.001501.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.001502.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= ponto 9 b do Protocolo final;iii) O n.o 1, alínea b), frases 1, 2 e 4, do ponto 9 e do Protocolo final.b) No que respeita ao Acordo relativo ao seguro de desemprego de 20 de Outubro de 1982, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Protocolo Adicional de 22 de Dezembro de 1992:i) O n.o 1 do artigo 7.o;ii) O n.o 5 do artigo 8.o. A Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efectivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.Áustria - SuíçaO artigo 4.o da Convenção de segurança social de 15 de Novembro de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 17 de Maio de 1973, n.o 2, de 30 de Novembro de 1977, n.o 3, de 14 de Dezembro de 1987 e n.o 4, de 11 de Dezembro de 1996, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Bélgica - Suíçaa) O n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 24 de Setembro de 1975, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O ponto 4 do Protocolo final da referida Convenção, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Dinamarca - SuíçaO artigo 6.o da Convenção de segurança social de 5 de Janeiro de 1983, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 18 de Setembro de 1985, e n.o 2, de 11 de Abril de 1996, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Espanha - Suíçaa) O artigo 2.o da Convenção de segurança social de 13 de Outubro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de Junho de 1982, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O ponto 17 do Protocolo final da referida Convenção; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.Finlândia - SuíçaO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de segurança social de 28 de Junho de 1985.França - SuíçaO n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 3 de Julho de 1975, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Grécia - SuíçaO artigo 4.o da Convenção de segurança social de 1 de Junho de 1973, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Itália - Suíçaa) A segunda frase do artigo 3.o da