Criação e composição 1. O Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto criado ao abrigo do artigo 11.o do presente Acordo, é criado sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes, enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo. É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outros participantes com o objetivo de facilitar o cumprimento do seu mandato. 2. O Conselho de Supervisão da Certificação reúne-se periodicamente a pedido de qualquer dos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora e adota o seu regulamento interno. Artigo 4.o Mandato O mandato do Conselho de Supervisão da Certificação inclui, nomeadamente: a) Elaborar, adotar e rever os procedimentos de execução técnica a que se refere o artigo 6.o do presente anexo; b) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; c)
Nível de participação da autoridade de validação 1. O nível de participação da autoridade de validação de uma Parte no processo de validação referido no artigo 9.o do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica é determinado sobretudo com base no seguinte: a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de certificação; b) Experiência já adquirida por esta autoridade de validação em exercícios de validação anteriores com a autoridade competente da outra Parte; c) A natureza do projeto a validar; d) O desempenho e a experiência do requerente com a autoridade de validação; e e) Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da Parte; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d) Processos adequados, documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; bem como f) Artigo 32.o Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 7.o Intercâmbio e proteção de dados e informações confidenciais e privados 1. Os dados e as informações objeto de intercâmbio no quadro da aplicação do presente anexo estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do presente Acordo. 2. Os dados e as informações trocados durante o processo de validação são limitados na sua natureza e conteúdo ao que for necessário para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. Os eventuais diferendos relacionados com o intercâmbio de dados ou informações entre as autoridades competentes das Partes devem ser dirimidos conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Cada Parte pode recorrer ao Conselho de Supervisão da Certificação, com vista à resolução. Secção D Certificação de projeto Artigo 8.o Princípios gerais 1. A presente secção abrange todos os certificados de projeto e respetivas alterações, no âmbito do presente anexo, e nomeadamente: a) Certificados-tipo;