2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção dessa notificação. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio num período razoável. 3. Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente Acordo é retomada, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 17.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; b) Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis e aprovados por ambas as Partes; c)
O capitão do navio deve assegurar que os dados do diário de pesca eletrónico são transmitidos automática e diariamente ao centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado-Membro da União de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa-3 de cada espécie; c) Zona geográfica pertinente (latitude e longitude) em que as capturas foram efetuadas; d) «Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 12.o do presente Acordo; e) «Zona de pesca das Seicheles»: a parte das águas sob a soberania ou jurisdição das Seicheles, em conformidade com a Lei das Zonas Marítimas e outra legislação aplicável das Seicheles, na qual este país autoriza os navios da União a participarem em atividades de pesca; f) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência de 1995 da FAO; g) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; h) 8. A União reserva-se o direito de rever ou suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), se de uma avaliação efetuada pela Comissão Mista decorrer que a execução não corresponde ao programa ou se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 9. O pagamento da contribuição financeira é retomado, após consulta entre as Partes e acordo da Comissão Mista, logo que os resultados da execução do programa aprovado referido no n.o 1 do presente artigo o justificarem. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 10. As Partes comprometem-se a assegurar a promoção e a visibilidade das atividades executadas com o apoio setorial. Artigo 5.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. 2. A União Europeia e as Seicheles comprometem-se a monitorizar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles durante o período de aplicação do presente Protocolo. 3. As Partes devem igualmente trocar as informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos. II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … Porto de registo: … 3. Marcas externas: … MMSI: … N.o OMI: … N.o ORGP: … 4. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …./…./… Pavilhão anterior (se aplicável): … 5. Local de construção: … Data (DD/MM/AAAA): …./…./… IRCS: … 6. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: …