Acordoentre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",a ROMÉNIA, a seguir denominada "Roménia",a seguir denominadas "as partes contratantes",CONSIDERANDO o Acordo Europeu, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 57.o;CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Roménia possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;CONSIDERANDO que a Roménia tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no Acordo de Associação, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro;CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,ACORDAM NO SEGUINTE:TÍTULO IOBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivoO presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e nomeadamente do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente
máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho(1) relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que esteja em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo 5.Artigo 9.oDisposições sociaisAs partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85(2) e n.o 3821/85(3) do Conselho, conforme posteriormente alterados.Artigo 10.oDisposições técnicas1. A Roménia adoptará medidas equivalentes às do anexo 2 antes da entrada em vigor do presente acordo, e equivalentes às do anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.2. As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. A Roménia procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.4. As partes contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).5. As partes contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.6. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.TÍTULO IVSIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADESArtigo 11.oSimplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Roménia". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Roménia,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados quanto a esse aspecto;b) procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do Comité Misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) preparará, se necessário, recomendações para aumento do número de autorizações/selos adesivos;g) debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.Artigo 5.oMedidas de apoioAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:a) Medidas que encorajem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Roménia a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado, especialmente de longa distância, e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes;ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade;iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário;iv) melhorando as condições de segurança das mercadorias, da unidade de transporte e da unidade de carga na cadeia de transporte combinado,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos,- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co)-financiados por essa parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- conforme estabelecido nas pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) estão isentos de quaisquer autorizações especiais e de quaisquer encargos especiais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação romena, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Roménia:- rota de trânsito Nadlac/Calafat (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E68 desde a fronteira húngara até Nadlac e Arad, a E671 de Arad a Timisoara, a E70 de Timisoara a Craiova, a E79 de Craiova a Calafat e até à fronteira búlgara,- rota de trânsito Nadlac/Giurgiu (corredores pan-europeus IV e IX): nomeadamente a E68 da fronteira húngara a Nadlac, Deva e Sebes, a E68/E81 de Sebes a Miercurea Sibiului e Vestem, a E81 de Vestem a Pitesti e a E70 de Pitesti a Bucareste; desvio a sudoeste de Bucareste e E85 de Bucareste a Giurgiu e à fronteira búlgara.2. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2000, a não ser que o Comité Misto decida que as secções mencionadas já foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 70 Bucareste - Pitesti3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2003, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 68/E81, Miercurea Sibiului a Vestem,- E 70 Timisoara - Lugoj- E 85 Bucareste-Giurgiu4. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2006, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara- E 7O Lugoj - Craiova5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades