consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas, nos termos dos n°s 4, 5 e 6, deixarão de ser aplicadas. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as partes contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Polónia poderão submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos respectivamente do artigo XIX do GATT e do artigo 4°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT. Artigo 16°.1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 20°. do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso destas trocas comerciais. 2. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar a publicação de dados pormenorizados sobre as questões comerciais e financeiras, incluíndo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo, bem como as informações fornecidas nos termos do artigo X do GATT. 3. As partes contratantes acordam em cooperar no sentido da simplificação dos processos e documentos aduaneiros. 4. De acordo com os objectivos do presente artigo, as partes contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, regimes e práticas comerciais favoráveis às empresas ou sociedades da outra parte nos seus mercados, nomeadamente como vem indicado no anexo VI. Artigo 17°.Nos limites dos respectivos poderes, as partes contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou de cooperação realizadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Polónia, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ouo árbitro único, pode ser um cidadão de uma paísterceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para a legislação de comércio internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 18°.1. À luz das suas políticas e dos objectivos económicos respectivos, as partes contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: -
e a respectiva cooperação económica. TÍTULO IComércio e cooperação comercialArtigo 2°.As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Polónia a esse acordo. Artigo 3°.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Polónia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a cooperação comercial entre as partes contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 4°.1. O presente acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Polónia, nem as disposições de acordos celebrados posteriormente neste domínio. Além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24°. do protocolo de prorrogação do acordo relativo ao comércio internacional de têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições deste acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos acordos relativos ao comércio de produtos têxteis acima referidos, as partes contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio destes produtos, após o termo da vigência dos referidos acordos. 2. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativos aos produtos agrícolas em vigor entre as partes contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 5°.1. Nos limites das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas à prossecução dos objectivos do presenteacordo. 2. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar num espírito positivo, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a realização desses objectivos. Artigo 6°.Cada uma das partes contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente, durante o período inicial de aplicação do presente acordo a que se refere o artigo 23°., as restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A wrze´snia roku tysia c dziewie ´cset osiemdziesia tego dziewia tego. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Rade Wspólnot EuropejskichPor la República Popular PolacaFor Folkerepublikken PolenFuer die Volksrepublik PolenÃéá ôç ËáúêÞ AEçìïêñáôssá ôçò ÐïëùíssáòFor the Polish People's RepublicPour la république populaire de PolognePer la Repubblica popolare di PoloniaVoor de Volksrepubliek PolenPela República Popular da PolóniaZa Polska Rzeczpospolita Ludowa ANEXO I a que se refere o artigo 7°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITO AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMA>POSIÇÃO NUMA TABELA>DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ABRANGIDAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS (-) CONSTANTES DO ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II a que se refere o artigo 8°. do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DISCRIMINATÓRIAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMA(Categorias 124 a 162)>POSIÇÃO NUMA TABELA>DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COBERTAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS ( ) CONSTANTES DO ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III a que se refere o artigo 9°. do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMO>POSIÇÃO NUMA TABELA> RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DISCRIMINATÓRIAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMO(Categorias 124 a 162)>POSIÇÃO NUMA TABELA>DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COBERTAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS ( )CONSTANTES DO ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV 1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou os direitos niveladores sobre a importações na Comunidade de produtos agrícolas, originários da Polónia, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar no final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo I. Artigo 8°.1. A Comunidade compromete-se a eliminar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo II, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas referidas no presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da comissão mista referida no artigo 20°. 2. Em cada ano civil, a partir de 1990, a Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II. Artigo 9°.A Comunidade: - abrirá, cada ano civil, a partir de 1990, contingentes de importação a favor dos produtos que são objecto das restrições quantitativas constantes do anexo III, - salvo excepções, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das restrições quantitativas em causa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994. Artigo 10°.A comissão mista instituída por força do artigo 20°. definirá, no decurso da sua sessão de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 9°. Artigo 11°.1. A abertura de contingentes de importação terá lugar em devido tempo, a fim de não criar obstáculos aos fluxos normais das trocas comerciais. 2. As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não são imputadas aos contingentes a que se referem os artigos precedentes, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade. Artigo 12°.1. N° domínio das trocas comerciais agrícolas, as duas partes conceder-se-ão as concessões enumeradas nos anexos IV e V, segundo as condições neles indicadas. 2. Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as partes contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas, - encorajar o progresso científico e técnico, - apoiar as alterações estruturais da economia polaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e de serviços com a Comunidade. 2. Para realizar esses objectivos, as partes contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, nomeadamente nos seguintes sectores: - indústria, incluindo a petroquímica e a construção e a reparação navais, - agricultura, incluindo as agro-indústrias e a maquinaria agrícola, - mineiro, - energia, - transportes, turismo e outras actividades de serviços, - telecomunicações, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais, - sector da saúde, incluindo o equipamento médico, - investigação científica em determinados sectores em que as partes contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - formação profissional e de gestão, nomeadamente nos domínios bancário e dos seguros, - normas, - estatísticas. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, e no limite dos respectivos poderes, as partes contratantes encorajarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informações económicas e comerciais, - o desenvolvimento de um clima favorável aos investimentos, às empresas comuns e aos acordos de licença, nomeadamente através de acordos entre os Estados--membros da Comunidade e a Polónia, relativos à promoção e à protecção dos investimentos, incluindo a transferência dos lucros e a repatriação de capitais, com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade, - a facilitação do intercâmbio e dos contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras organizações apropriadas, bem como o encorajamento dos contactos comerciais, nomeadamente através da criação de uma infra-estrutura apropriada, - a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e business weeks, - a promoção de actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas, - o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes