2. A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. Artigo 26.o (Retirada) 1. Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização. 2. As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados. 3. Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados. Artigo 27.o (Caducidade) O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes. Artigo 28.o (Autenticação e registo) O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa. Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1.
3. O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional. 4. O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. 5. Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral. 6. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. 7. Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes. 2. A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado. 3. A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes. 4. A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo. Artigo 19.o (Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo) 1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 2. Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 4. Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o (Relação com outros acordos) c) aplicar a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, de 1995; d) considerar a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais; e) fomentar, se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades do mar Mediterrâneo e do mar Negro; f) tomar as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; g) promover a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades; h) exercer quaisquer outras atividades que possam revelar-se necessárias para que a Comissão cumpra os princípios acima definidos. Artigo 6.o (Comissão) 1. Cada Parte Contratante é representada nas sessões da Comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da Comissão não lhes confere direito de voto, exceto quando o suplente substitua o delegado na falta deste. Artigo 15.o (Observadores) 1. A Comissão pode, de acordo com as Regras da Organização, convidar, ou, a pedido, permitir, como observadores organizações governamentais ou não governamentais regionais e internacionais, ou outras organizações não governamentais, inclusivamente do setor privado, que partilhem interesses e objetivos com a Comissão ou cujas atividades sejam pertinentes ao trabalho da Comissão ou dos seus organismos subsidiários. 2. Qualquer membro ou membro associado da Organização que não seja uma Parte Contratante pode, a pedido, ser convidado como observador para as sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários. Pode apresentar memorandos e participar nos debates sem direito de voto. Artigo 16.o (Cooperação com outras organizações e instituições) 1. A Comissão deve cooperar com outras organizações e instituições internacionais em assuntos de interesse mútuo. 2. A Comissão deve envidar esforços no sentido de estabelecer convénios adequados sobre consultas, cooperação e colaboração com outras organizações e instituições competentes, celebrando, inclusivamente, memorandos de entendimento e acordos de parceria. Artigo 17.o (Reconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes) 1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes no presente acordo, em conformidade com o estipulado no Acordo de 1995. 2. As Partes Contratantes podem cooperar diretamente ou através da Comissão para os efeitos enunciados no presente acordo e prestar assistência para as necessidades identificadas. Artigo 18.o (Partes não Contratantes) 1. A Comissão pode, por intermédio do secretariado, convidar Partes não Contratantes cujos navios exerçam atividades de pesca na Zona de Aplicação, em particular Estados costeiros, a cooperar plenamente na aplicação das suas recomendações, tornando-se, inclusivamente, Partes não Contratantes cooperantes. A Comissão pode aceitar por consenso das suas Partes Contratantes qualquer pedido de concessão do estatuto de Parte não Contratante cooperante; contudo, se, após todos os esforços envidados, o consenso não puder ser alcançado, o assunto será posto à votação, sendo o estatuto de Parte não Contratante cooperante concedido por maioria de dois terços.