da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.- Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.- Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.- Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.- Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.- Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI- Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.- Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.- Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.- Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.- Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.- Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.- Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.- Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.- Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.- Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTEA informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de
procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?c) As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças emitidasa) A concessão da licença baseia-se numa única expedição?b) A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?c) As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?d) Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?PARTE 5: AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeA RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.a) O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?b) Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.a) O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?b) O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.a) Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?b) Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo florestal, a data do pedido e a assinatura do requerente. O requerente deve indicar expressamente se deseja receber a licença FLEGT em Douala.Em relação aos toros, o requerente deve, além disso, indicar a unidade florestal de gestão.O pedido deve definir claramente a natureza, a origem, o volume e o destino do produto em questão.O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos aduaneiros:- Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC);- Declaração de exportação comercial (DEC);- Formulário EUR.1;- Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças).O formulário de pedido de uma licença FLEGT será definido durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade (SVL), sendo em seguida comunicado pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente os exportadores, e publicado.Artigo 5.oAs referências do pedido são registadas nos arquivos da empresa requerente e devem corresponder às que foram entregues no gabinete da autoridade de licenciamento.Artigo 6.oOs pedidos apresentados pelas empresas são registados pela autoridade de licenciamento que emite um aviso de receção.Artigo 7.oOs documentos apresentados pela empresa requerente (formulário do pedido corretamente preenchido e documentos aduaneiros referidos no artigo 4.o do presente anexo) são transmitidos à Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que procede à verificação da legalidade do carregamento para o qual um pedido de licença foi apresentado emitindo um parecer relativo à conformidade. Os procedimentos de verificação utilizados são descritos no Anexo V. A verificação pela ICEF é obrigatória.Artigo 8.oTendo em conta o parecer da ICEF, a autoridade de licenciamento emitirá:- no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;- no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;O procedimento utilizado em caso de não conformidade é descrito pormenorizadamente no Anexo V.O resultado da verificação é comunicado à empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),- Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,- Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,- Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,- Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;- Guia de registo--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão [1], de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de otimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do Acordo são descritas em pormenor no Anexo X.4. O comité misto de execução do Acordo:a) Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;b) Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas;c) Estabelecerá o seu regulamento interno;d) Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência;e) Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.5. O comité misto de execução do Acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.6. No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do presente acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:a) Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação ao público1. A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.2. Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas