Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias a contar da data em que a autoridade competente do Estado requerente tiver tido conhecimento de que um nacional de um país terceiro ou um apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. 2. Deve ser dada uma resposta aos pedidos de readmissão no prazo máximo de 25 dias a contar da data do aviso de recepção do pedido de readmissão. Sem prejuízo de disposições específicas a acordar no âmbito dos protocolos de execução concluídos nos termos do artigo 20.o, sempre que obstáculos jurídicos ou factuais impeçam uma resposta atempada, o prazo será prolongado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias. 3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no âmbito do procedimento acelerado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do presente acordo, a resposta deve ser dada no prazo de 2 dias úteis (tal como definidos pela legislação do Estado requerido) a contar da data do aviso de recepção do pedido de readmissão. 4. No termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, considera-se que a readmissão foi aceite. 5. A pessoa em causa será transferida no prazo de 90 dias. Em caso de transferência ao abrigo do procedimento acelerado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do presente acordo, a pessoa em causa será transferida no prazo de 2 dias úteis. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido devidamente fundamentado, pelo tempo necessário para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos. Os prazos estabelecidos no presente número começam a correr na data de recepção da resposta positiva ao pedido de readmissão. Artigo 12.o Recusa de um pedido de readmissão A recusa de um pedido de readmissão deve ser justificada. Artigo 13.o
17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/40 ACORDO de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina, TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, nomeadamente o artigo 84.o e a Declaração Comum relativa aos artigos 26.o, 32.o e 37.o constantes do seu Acto Final, TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada aquando da cimeira de São Petersburgo realizada em 31 de Maio de 2003, que afirma que a União Europeia e a Federação da Rússia acordam em concluir atempadamente as negociações relativas a um acordo de readmissão, DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, e facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade do Estado-Membro aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência da Federação da Rússia ou de qualquer outro Estado. 2. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado-Membro em causa emitirá, se necessário e sem demora, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 30 dias. Se, por qualquer razão, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem, o Estado-Membro em causa emitirá sem demora um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Artigo 5.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se possa provar, em conformidade com o artigo 10.o do presente acordo, que a pessoa em causa: a) É titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia directamente a partir do território deste; b) c) «Nacional de um Estado-Membro»: qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários; d) «Nacional da Federação da Rússia» ou «nacional russo»: qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Federação da Rússia em conformidade com a legislação deste Estado; e) «Nacional de um país terceiro»: qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Federação da Rússia ou de qualquer um dos Estados-Membros; f) «Apátrida»: qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros e que não possa provar que possui a nacionalidade de outro Estado; g) SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, o presente acordo é aplicável ao território da Federação da Rússia e ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. 2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 22.o Anexos Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 23.o Entrada em vigor, vigência e cessação de vigência do acordo 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1 do presente artigo. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da Federação da Rússia e da União Europeia, o presente acordo entrará em vigor na mesma data que aquele. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 3.o e 5.o do presente acordo só serão aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante este período de três anos, só serão aplicáveis aos apátridas e aos nacionais de países terceiros com os quais a Federação da Rússia tiver concluído acordos ou disposições bilaterais de readmissão.