tarefas entre as Partes, - uma especificação de marcos de I & D, resultados requeridos e calendário. A responsabilidade pela execução da sua parte do plano cabe a cada Parte ou, em circunstâncias adequadas, a associações entre as Partes que trabalham através de acordos bilaterais ou multilaterais existentes. Na distribuição de tarefas, o IMC deverá ter em conta tais acordos e igualmente quaisquer restrições governamentais de funcionamento; a responsabilidade pela coerência do plano relativamente a tais acordos e restrições cabe ao Conselho ITER. 2. Fornecimento de informação Os relatórios escritos deverão ser entregues ao IMC como prova do resultado dos esforços de I & D. Os relatórios deverão conter informações consideradas como publicadas, não devendo incluir informações restritas ou relativas a patentes. A aceitação dos relatórios pelo IMC deverá satisfazer as responsabilidades das Partes. Serão regularmente realizados seminários para informações sobre o desenvolvimento do trabalho e ajustamento das tarefas e planos às necessidades do trabalho de projecto. Estas reuniões serão agendadas pelo IMC conforme necessário para coordenação estreita e conveniência de deslocação. O acesso a outros esforços de I & D para além das tarefas do ITER, far-se-á numa base de voluntariado. Anexo IV Directrizes Apoio do AIEA As actividades de concepção do ITER serão conduzidas sob o patrocínio da Agência Internacional da Energia Atómica. As personalidades nomeadas pelas Partes para o Conselho ITER e para o Comité de Gestão ITER serão acreditadas pelo director-geral da AIEA. A AIEA fornecerá apoio administrativo às actividades do ITER. Tal apoio incluirá: - fornecimento de salas de reuniões e de escritórios para a actividades do ITER situados em Viena, conjuntamente com outros seviços de apoio tais como o secretariado, - fornecimento, se for caso disso, de meios para manter em Viena um gabinete estabelecido pelas Partes para o exercício das funções que considerem necessárias para realizar de forma adequada as actividades, - fornecimento de assistência às actividades do ITER para a preparação das seguintes funções: organização de reuniões relativas ao ITER, preparação e publicação de relatórios técnicos do ITER e manutenção de uma biblioteca de documentos ITER, - fornecimento de assistência para assegurar a comunicação rápida entre cada equipa das Partes, - fornecimento de um foro para apresentação de resultados do ITER na Conferência da AIEA sobre Física de Plasmas e Investigação sobre Fusão Nuclear Controlada. As despesas efectuadas pela AIEA em apoio das actividades ITER não deverão exceder o orçamento atribuído para INTOR. As despesas necessárias para das actividades ITER que ultrapassarem esse montante serão suportadas pelas Partes. Anexo 2 ACTA DA REUNIÃO DO
*****ACORDO DE PARTICIPAÇÃO da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América O Acordo consiste: A. Na carta do Director-Geral da Agência International de Enrgia Atómica, enviada em 2 de Novembro de 1987 ao Chefe da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias junto das Organizações Internacionais em Viena, conjuntamente com o apêndice 1 (Directrizes relativas às Actividades de Concepção de um ITER e seus anexos), e o apêndice 2 (Acta da Reunião do QIC-ITER, AIEA, Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987); B. Na carta da Comissão das Comunidades Europeias em resposta à carta anteriormente referida. Os documentos A e B encontram-se em anexo ao presente documento. A. Carta da Agência Internacional da Energia Atómica 2 de Novembro de 1987 Exmº Senhor, Tenho a honra de me reportar às recentes discussões sobre fusão que tiveram lugar em Viena e aos seus resultados positivos, São inúmeras as vantagens oferecidas por uma fonte de energia de fusão. Este tipo de energia assenta numa fonte de combustível pouco onerosa, uniformemente distribuída e, fundamentalmente, inesgotável. Além disso, é mais benigna de um ponto de vista ambiental, apresentando menos problemas neste domínio do que muitas outras tecnologias. A concretização definitiva de uma central de energia baseada na fusão que seja comercialmente viável é, por conseguinte, universalmente reconhecida como um benefício para toda a humanidade. Desde 1958 que a investigação sobre fusão tem usufruído de um nível de cooperação internacional pouco habitual em outras áreas científicas e, desde o seu início, a Agência Internacional da Energia Atómica tem mantido um programa de fusão que tem constituído um instrumento para facilitar o trabalho de colaboração. Penso que a Agência pode continuar a desempenhar o papel de utilidade na investigação internacional sobre fusão que tem desempenhado no passado. Por este motivo, a AIEA tem-se interessado vivamente pelos acordos de alto nível celebrados em 1985 no sentido de expandir a cooperação internacional na investigação no domínio da fusão, tendo posto os seus serviços à disposição dos futuros parceiros para a fase de organizização de um novo e importante empreendimento internacional denominado Estudo de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Além disso, congratulamo-nos pelo sucesso dos resultados deste trabalho, no âmbito dos quais serão efectuadas recomendações às autoridades adequadas no sentido de iniciar a actividade ITER em conformidade com as directrizes acordadas. A actividade será conduzida por quatro Partes: a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América. A AIEA está disposta a fornecer ITER. Os membros serão escolhidos de forma a assegurar que estejam representadas no ISTAC todas as áreas de competência necessárias para a execução das actividades de concepção. O ISTAC deverá: - eleger o seu presidente de entre os seus membros, - reunir a pedido do Conselho ITER; os membros do IMC participarão normalmente nas reuniões, - adoptar as suas próprias regras de funcionamento sujeitas à aprovação do Conselho ITER. 5.3.2 Funções O Comité Consultivo Científico e Técnico deverá fornecer pareceres sobre questões científicas e técnicas a pedido do Conselho ITER. Artigo 6º Actividades de projecto Espera-se que as actividades de projecto, coordenadas pelo IMC, venham a necessitar de: - trabalho conjunto (cerca de 40 profissionais) numa instalação técnica por períodos de vários meses, - trabalho de projecto executado na instalação apropriada de cada país, - sessões de trabalho sobre questões técnicas específicas a realizar em locais a acordar. Cada Parte fará contribuições iguais para os trabalhos de concepção a realizar tanto em conjunto como individualmente prevendo-se que seja equivalente a 80 - 100 homens/ano para a duração das actividades de projecto tal como definidas no artigo 2º Será estabelecida a organização pormenorizada das actividades de projecto no programa de trabalho a desenvolver pelo IMC em conformidade com o nº 2.2, alínea a), do artigo 5º Fornece-se no Anexo II um resumo das actividades de projecto. Artigo 7º Actividades de I & D As actividades de I & D incidirão sobre as questões de viabilidade críticas para uma concepção que corresponda aos objectivos do ITER. As tarefas de I & D incluirão as tecnologias no domínio da física e da engenharia necessárias para a realização de ignição, bem como o desenvolvimento de uma base de dados de física, a tecnologia para a corrente auxiliar do processo e a tecnologia nuclear necessária para a realização do funcionamento e ensaio em estado estável. As actividades de I & D serão efectuadas nos laboratórios pertencentes às Partes e através da utilização de acordos bilaterais e multilaterais existentes se for necessário realizar trabalho conjunto. Cada Parte efectuará uma contribuição igual para as actividades de I & D, prevendo-se que seja equivalente a aproximadamente 10 milhões de dólares por ano. As actividades de I & D e a organização pormenorizada da sua coordenação serão especificadas no programa de trabalho a desenvolver pelo IMC em conformidade com o disposto no nº 2.2, alínea a), do artigo 5º É fornecido um resumo das actividades de I & D no Anexo III. Artigo 8º Financiamento Cada Parte suportará os custos relativos à sua contribuição para as actividades de concepção. Artigo 9º Participação de outros países Após consulta das outras Partes, cada Parte pode possível, fossem postas em prática as seguintes acções: Durante a fase de definição: a) A nomeação do presidente do IC, do IMC e do ISTAC para o período de duração desta fase: J. F. Clarke para o IC, K. Tomabechi para o IMC e B. B. Kadomtsev para o ISTAC; b) A realização normal das reuniões do IC e do ISTAC na AIEA em Viena; c) O local técnico para o trabalho conjunto sobre o ITER no IPP em Garching. A decisão quanto às presidências, local de realização das reuniões do IC e ISTAC e local técnico para o trabalho conjunto durante a fase de projecto será tomada pelo IC antes da conclusão da fase de definição. Dependendo da aceitação formal das actividades ITER pelas quatro Partes, serão realizadas sessões técnicas de trabalho entre representantes das Partes no sentido de preparar o início da actividade ITER em Abril de 1988. O Dr. Tomabachi ficou encarregado da organização desta reunião de trabalho. Quanto ao processo de obtenção de um acordo formal, o QIC decidiu solicitar ao director-geral o envio de uma carta a cada uma das quatro Partes, convidando-as a participar na actividade ITER ao abrigo das directrizes propostas e cuja aceitação derá formalmente início à actividade. Cada delegação exprimiu a sua satisfação pelo elevado nível de cooperação demonstrado durante a reunião, o qual teve como resultado a posição de consenso anteriormente obtida. Assinada pelos Chefes de Delegações das quatro Partes. Pela Comunidade Europeia P. FASELLA Pelo Japão T. KAZUHARA Pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas E. VELIKHOV Pelos Estados Unidos da América J. DECKER B. Carta da Comissão das Comunidades Europeias 26 de Fevereiro de 1988 Exmo. Sr. Director-Geral Tenho a honra de me reportar à carta de Vossa Excelência de 2 de Novembro de 1987, enviada ao Chefe da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias junto das Organizações Internacionais em Viena, através da qual se convida a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) a participar nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), em conformidade com as directrizes e as recomendações contidas na Acta da segunda Reunião do Comité de Iniciativa Quadripartida de ITER (Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987), documentos esses que se encontram em anexo à referida carta. Tal participação efectuar-se-á conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América. Tenho a honra de informar Vossa Excelência do acordo quanto à participação da Euratom nas actividades anteriormente referidas, dentro dos termos e condições especificados na carta de Vossa Excelência, incluindo os seus anexos. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela Comissão Michael COPPEL Chefe de orçamento atribuído para INTOR. As despesas necessárias para das actividades ITER que ultrapassarem esse montante serão suportadas pelas Partes. Anexo 2 ACTA DA REUNIÃO DO COMITÉ QUADRIPARTIDO DE INICIATIVA (QIC) DO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNATIONAL (ITER) AIEA Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987 A convite do director-geral da AIEA, Hans Blix, as delegações QIC do ITER da Comunidade Europeia, do Japão, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos Estados Unidos da América reuniram-se pela segunda vez em Viena sob o patrocínio da AIEA. Esta segunda reunião de negociações constitui a sequência da primeira reunião preliminar, realizada em 15 e 16 de Março de 1987. As quatro Partes reuniram-se para debater a elaboração de recomendações relativas a acções de desenvolvimento da colaboração internacional no domínio da fusão com fins pacíficos e em proveito de toda a humanidade. O subdirector-geral Sr. Zifferero, desejou as boas-vindas às quatro delegações em nome do director-geral, Hans Blix. Tendo acordado em nomear um único presidente, as quatro Partes solicitaram a P. Fasella (CE) que presidisse a reunião. Na primeira reunião, o QIC havia estabelecido um grupo técnico de trabalho para o desenvolvimento de propostas relativas às principais questões técnicas e de organização de uma actividade ITER. O presidente do GTT, K. Tomabachi (Japão) apresentou o relatório do GTT. O QIC analisou e aprovou o relatório, tendo exprimido a sua satisfação pelo considerável trabalho efectuado. O QIC registou, em especial, a importância do consenso técnico desenvolvido e apresentado nos anexos do relatório. O QIC analisou em seguida o projecto de directrizes e chegou a acordo em relação a uma versão final. Durante o debate sobre as directrizes, a delegação japonesa solicitou um esclarecimento quanto ao estatuto da actividade ITER proposta sob o patrocínio da AIEA. O subdirector-geral, Sr. Zifferero, comunicou ter sido analisada e aprovada na globalidade, como parte integrante do processo de orçamento de 1988 da agência, uma actividade ITER enquanto projecto da agência, tal como definido no artigo 11º do estatuto da agência. Após análise minuciosa do relatório do GTT, as delegações do QIC decidiram, por unanimidade, recomendar às autoridades dos seus países a participação na actividade ITER ao abrigo das directrizes. O QIC discutiu em seguida, em bloco, as questões relativas ao local técnico para trabalho conjunto e à presidência dos vários organismos ITER. O QIC recomendou, pour unanimidade, às Partes que, no sentido de iniciar a actividade o mais rápido possível, fossem postas em prática as seguintes acções: Durante a fase de definição: a) A nomeação do presidente do IC, do IMC e do ISTAC para o período