Artigo 33.° 1. É criado um Conselho conjunto do Acordo-quadro de cooperação, a seguir designado «Conselho conjunto», encarregado de supervisar a aplicação do presente acordo. O Conselho conjunto reunir-se-á a nível ministerial, a intervalos regulares e sempre que as circunstâncias o exijam.2. O Conselho conjunto examinará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, tendo em vista realizar os objectivos do presente acordo.3. O Conselho conjunto poderá igualmente formular propostas apropriadas de comum acordo com as partes. No exercício destas funções, incumbir-lhe-á concretamente efectuar recomendações que contribuam para a realização do objectivo posterior da associação política e económica.Artigo 34.° 1. O Conselho conjunto será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Chile.2. O Conselho conjunto adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho conjunto será exercida alternadamente por um representante de cada parte.Artigo 35.° 1. O Conselho conjunto será assistido, na realização das suas tarefas, por uma Comissão mista constituída, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Chile.2. Em geral, a Comissão mista reunir-se-á uma vez por ano alternadamente em Bruxelas e no Chile, numa data e com uma ordem de trabalhos estabelecidas de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes. A presidência da Comissão mista será exercida, alternadamente, por um representante de cada parte.3. O Conselho conjunto decidirá, no seu regulamento interno, a forma de funcionamento da comissão mista.4. O Conselho conjunto poderá delegar a totalidade ou parte das suas competências na Comissão mista, que garantirá a continuidade das reuniões daquele.5. A Comissão mista dará apoio ao Conselho conjunto na realização da sua missão. No exercício destas tarefas, a Comissão mista encarregar-se-á, nomeadamente, de:a) Promover as relações comerciais em conformidade com os objectivos prosseguidos no presente acordo e em conformidade com as disposições previstas no título III;b) Proceder ao intercâmbio de opiniões sobre os programas de cooperação futura e os meios disponíveis para a sua execução, bem como sobre todas as questões de interesse comum relativas à liberalização comercial progressiva e recíproca;c) Apresentar ao Conselho conjunto as propostas da subcomissão comercial destinadas a promover a preparação da liberalização comercial progressiva e recíproca e as propostas destinadas à intensificação da cooperação neste domínio;d) Em geral, apresentar ao Conselho conjunto as propostas que contribuam para a realização do objectivo final de
seguintes acções:a) Intensificação dos contactos organizados entre empresas, nomeadamente as PME e os operadores de ambas as partes, que permitirão identificar e explorar os interesses mútuos entre os empresários, a fim de aumentar os fluxos de intercâmbios, os investimentos e os projectos de recuperação industrial e empresarial, em especial através da promoção de empresas conjuntas (joint ventures);b) Promoção das iniciativas e dos projectos de cooperação identificados através do reforço do diálogo entre redes de operadores chilenos e europeus;c) Desenvolvimento das iniciativas complementares à cooperação entre empresas, nomeadamente as relacionadas com as políticas de qualidade industrial das empresas e a inovação industrial, a formação e a investigação aplicadas e o desenvolvimento e a transferência tecnológicos.Artigo 14.° Cooperação no sector dos serviços 1. As partes reconhecem a importância crescente dos serviços no desenvolvimento das suas economias. Para o efeito, reforçarão e intensificarão a cooperação neste sector, no âmbito das suas competências, em conformidade com as normas do Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS).2. Para a realização desta cooperação, as partes identificarão os sectores prioritários neste domínio, a fim de garantir a utilização eficaz dos instrumentos disponíveis.As acções a realizar concentrar-se-ão principalmente nos seguintes domínios:a) Simplificação do acesso das PME aos recursos de capital e às tecnologias de mercado;b) Fomento do comércio entre as partes e com os mercados de países terceiros;c) Incentivo ao aumento da produtividade e da competitividade, bem como à diversificação neste sector;d) Intercâmbio de informações sobre as normas, legislação e regulamentação que regem o comércio dos serviços;e) Intercâmbio de informações sobre os procedimentos de concessão de:- licenças e certificados aos prestadores de serviços profissionais, e- reconhecimento de títulos profissionais.f) Desenvolvimento do sector do turismo, incluindo a melhoria das informações e o intercâmbio de experiências que promovam o desenvolvimento sustentável e ordenado da oferta turística. Deste modo, procurar-se-á promover a formação de recursos humanos neste sector e a realização de operações conjuntas nos domínios da promoção e da comercialização.Artigo 15.° Incentivos aos investimentos As partes contribuirão para manter, no âmbito das suas competências, um clima atractivo e estável para os investimentos recíprocos.Esta cooperação traduzir-se-á nomeadamente em:a) Mecanismos de informação, identificação e divulgação das legislações e das oportunidades de investimento;b) Apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que favoreça os investimentos entre as partes, mediante a celebração, entre o Chile e os Estados-membros interessados da os intercâmbios, tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos e em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio, e, por último, com base no incentivo aos investimentos e no aprofundamento da cooperação;TENDO EM CONTA os termos da declaração conjunta sobre o diálogo político na qual as duas partes acordam em estabelecer um diálogo político reforçado destinado a garantir uma concertação mais estreita nos temas de interesse comum, tendo em vista basear as suas relações nesta perspectiva a longo prazo;DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.° Fundamento do acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.° Objectivos e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivos o aprofundamento das relações existentes entre as partes, com base nos princípios de reciprocidade e de interesses comuns, em especial através da preparação da liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, a fim de lançar as bases de um processo destinado a estabelecer, no futuro, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Chile, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos.2. A fim de alcançar estes objectivos, o presente acordo abrange os domínios do diálogo político, do comércio, da economia e da cooperação, bem como outros sectores de interesse comum, com o objectivo de intensificar as relações entre as partes e respectivas instituições. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.° 1. As partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum. Este diálogo decorrerá nos termos reconhecidos na declaração conjunta que constitui parte integrante do presente acordo.2. No que diz respeito ao diálogo ministerial previsto na declaração conjunta, este decorrerá no âmbito do Conselho conjunto criado pelo artigo 33.° do presente acordo ou noutras instâncias do mesmo nível, onde se decidirá de comum acordo.TÍTULO III ÂMBITO COMERCIAL: COOPERAÇÃO COMERCIAL E PREPARAÇÃO DA LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL Artigo 4.° Objectivos As partes comprometem-se a reforçar as suas relações a fim de fomentar o crescimento e a diversificação dos seus intercâmbios comerciais, preparar a liberalização progressiva e recíproca desses intercâmbios e gerar as condições favoráveis à criação, no futuro, de uma associação política e económica, no respeito das normas da OMC e tendo em conta a funcionários públicos em matéria de prevenção e controlo do tráfico ilícito, do branqueamento de dinheiro e do controlo do comércio de percursores e produtos químicos essenciais;d) No intercâmbio de informações pertinentes e na adopção de medidas adequadas para combater o tráfico ilícito e o branqueamento de dinheiro no âmbito dos convénios multilaterais em vigor e das recomendações do Grupo de acção financeiro internacional (GAFI);e) Na prevenção do desvio de percursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para a produção ilícita de drogas e substâncias psicotrópicas. Esta prevenção baseia-se na Convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas das Nações Unidas, de 1988, nos princípios adoptados pela Comunidade, nas autoridades internacionais competentes e nas recomendações da Chemial Action Task Force (CATF).3. As partes poderão, de comum acordo, alargar esta cooperação a outros domínios adicionais de acção.Artigo 29.° Cooperação em matéria de protecção do consumidor 1. As partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo aperfeiçoar os seus sistemas de protecção do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a compatibilização dos mesmos.2. Esta cooperação centrar-se-á principalmente nos seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações e peritos;b) Organização de acções de formação e prestação de assistência técnica.Artigo 30.° Cooperação em matéria de pesca marítima As partes acordam em que a cooperação neste domínio se efectuará no respeito das obrigações internacionais comerciais e ambientais, através do estabelecimento de um diálogo periódico que examinará a possibilidade de desenvolver uma cooperação mais estreita no sector pesqueiro que poderá levar à conclusão de um acordo de pesca.Artigo 31.° Cooperação triangular As partes, reconhecendo o valor da cooperação internacional para a promoção dos processos de desenvolvimento equitativos e sustentáveis, acordam em promover programas de cooperação triangular com países terceiros nos domínios e sectores de interesse comum.TÍTULO VI MEIOS DE COOPERAÇÃO Artigo 32.° 1. A fim de facilitar a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente acordo, as partes comprometem-se a facultar os meios adequados para a sua execução, incluindo os meios financeiros, no âmbito das suas disponibilidades e mecanismos respectivos.2. As partes convidam o Banco Europeu de Investimento a intensificar a sua acção no Chile, de acordo com os seus sistemas e critérios de financiamento.TÍTULO VII ÂMBITO INSTITUCIONAL Artigo 33.° 1. É criado um Conselho conjunto do Acordo-quadro de cooperação, a seguir designado «Conselho conjunto», encarregado de supervisar a aplicação do presente e gerar as condições favoráveis à criação, no futuro, de uma associação política e económica, no respeito das normas da OMC e tendo em conta a sensibilidade de alguns produtos.Artigo 5.° Diálogo económico e comercial 1. A partes comprometem-se a manter um diálogo económico e comercial de carácter periódico no âmbito institucional previsto no título VII, a fim de atingir os seus objectivos comerciais e preparar os trabalhos destinados a estabelecer no futuro a liberalização dos intercâmbios.2. As partes determinarão de comum acordo os domínios da cooperação comercial, sem excluir nenhum sector.3. Esta cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:a) O acesso ao mercado e a liberalização comercial, o estudo e a previsão das perspectivas para a aplicação da liberalização comercial recíproca, em especial o calendário, a estrutura das negociações e os períodos de transição;b) As barreiras aduaneiras e não aduaneiras, as restrições quantitativas às importações e às exportações e as medidas de efeito equivalente: análises, estudos e gestão, incluindo os contingentes, as normas administrativas do comércio externo, os direitos anti-dumping, as cláusulas de salvaguarda, as normas técnicas, as normas sanitárias e fitossanitárias, o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação;c) A estrutura aduaneira das partes;d) A compatibilidade da liberalização dos intercâmbios com as normas da OMC;e) A identificação de possíveis reduções aduaneiras e a eliminação das medidas para-aduaneiras;f) A determinação dos produtos sensíveis e dos produtos prioritários para as partes;g) A cooperação e o intercâmbio de informações em matéria de serviços, no âmbito das respectivas competências das partes, especialmente no sector dos transportes, dos seguros e dos serviços financeiros;h) O controlo das práticas restritivas da concorrência;i) As normas de origem, que promovam o recurso aos contributos regionais a fim de estimular a integração.Artigo 6.° Cooperação em matéria de normalização, acreditação, certificação, metrologia e avaliação da conformidade As partes acordam em cooperar em matéria de normalização, acreditação, certificação, metrologia e avaliação da conformidade.Esta cooperação consistirá fundamentalmente no seguinte:a) Aplicação no Chile de programas de assistência técnica em matéria de normalização, acreditação, certificação e metrologia para desenvolver, nestes domínios, um sistema e estruturas compatíveis:- com as normas internacionais;- com os requisitios essenciais destinados a proteger a segurança e a saúde das pessoas, a promover a conservação das plantas e dos animais, a proteger os consumidores, bem como a preservar o ambiente.b) Cooperação, que terá por objectivo facilitar, quando o nível