Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e c) Promover regras estáveis, transparentes, não discriminatórias e abertas para os investidores, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos comerciais preferenciais e de outras obrigações internacionais. Artigo 17.o Contratos públicos 1. As Partes reiteram o seu compromisso em favor de quadros abertos e transparentes em matéria de contratos públicos, os quais, no respeito das suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias, reforçando assim as trocas comerciais entre as Partes. 2. As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos. 3. As Partes acordam em examinar formas de melhorar o acesso aos mercados dos contratos públicos respetivos e em trocar opiniões sobre as medidas e as práticas suscetíveis de prejudicar as suas trocas comerciais no setor dos contratos. Artigo 18.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio. 2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália. Artigo 19.o Questões sanitárias e fitossanitárias e bem-estar dos animais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) para proteger a saúde humana, a saúde e a vida dos animais ou das plantas nos respetivos territórios, tendo em conta os direitos e as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).
Artigo 64.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. Съставено в Манила на седми август две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Manila el siete de agosto de dos mil diecisiete. V Manile dne sedmého srpna roku dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Manilla den syvende august to tusind og sytten. Geschehen zu Manila am siebten August zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta augustikuu seitsmendal päeval Manilas. Έγινε στη Μανίλα, στις επτά Αυγούστου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Manila on the seventh day of August in the year two thousand and seventeen. Fait à Manille, le sept août deux mille dix-sept. Sastavljeno u Manili sedmog dana kolovoza dvije tisuće sedamnaeste godine. Fatto a Manila, addì sette agosto duemiladiciassette. Manilā, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada septītajā augustā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų rugpjūčio septintą dieną Maniloje. Kelt Manilában, a kétezer-tizenhetedik év augusztus havának hetedik napján. Magħmul f'Manila fis-seba' jum ta' Awwissu fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Manilla, zeven augustus tweeduizend zeventien. Sporządzono w Manili dnia siódmego sierpnia roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Manila, em sete de agosto de dois mil e dezassete. Întocmit la Manila la șapte august două mii șaptesprezece. V Manile sedemnásteho augusta dvetisíc sedemnásť. V Manili, dne sedmega avgusta leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Manilassa seitsemäntenä päivänä elokuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. a) Estímulos para a transferência de tecnologias; b) Intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos financiamentos; c) Promoção da responsabilidade social e responsabilização das empresas; e d) Desenvolvimento da cooperação existente no domínio da normalização e da avaliação da conformidade. 3. As Partes acordam em facilitar e desenvolver o diálogo e a cooperação entre as agências competentes para a promoção do comércio e do investimento. Artigo 30.o Sociedade civil As Partes encorajam o diálogo entre organizações governamentais e não governamentais como sindicatos, associações patronais, associações empresariais e câmaras de comércio e de indústria, com vista a promover a comércio e o investimento nas áreas de interesse mútuo. Artigo 31.o Turismo Reconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Austrália, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Austrália. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 32.o Cooperação jurídica 1. As Partes reconhecem a importância do direito internacional privado e da cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial para ajudar a criar condições favoráveis ao comércio internacional e ao investimento, bem como à mobilidade das pessoas. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, nomeadamente através da negociação, ratificação e aplicação de acordos internacionais, tais como os adotados no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. a) Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados e aprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos do artigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália; b) Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindo PME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção de resultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, no campo societal; c) Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirar partido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cada Parte, nomeadamente através de: i) informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação, ii) informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes, iii) Artigo 47.o Proteção civil As Partes reconhecem a necessidade de reduzir ao mínimo o impacto das catástrofes naturais e de origem humana. As Partes declaram o seu empenho comum em promover medidas de prevenção, atenuação, preparação e resposta a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, para progredir na consecução destes objetivos. Artigo 48.o Energia As Partes reconhecem a importância do setor da energia e de um mercado da energia que funcione corretamente para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, bem como para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e a cooperação destinada a dar resposta ao desafios ambientais e climáticas mundiais, e esforçam-se, no âmbito das competências respetivas, por intensificar a cooperação neste domínio, a fim de: a) Elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética; b) Promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial; c) Melhorar a competitividade; d) Melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; e) Trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais existentes no setor da energia; f) Promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas, eficazes em termos de custos e sustentáveis, nomeadamente as tecnologias ligadas às energias renováveis e às energias com baixas emissões;