preferenciais referidos no n.o 1 e n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas partes contratantes por um período de um ano após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem.DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 126.o DO ACORDO EEEAs partes contratantes confirmam que as referências efectuadas no artigo 126.o do Acordo EEE ao "Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia" e às "condições fixadas nesse Tratado" abrangem o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, anexado ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDODECLARAÇÃO GERAL COMUM DOS ESTADOS DA EFTAOs Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Os Estados da EFTA salientam que as declarações, relevantes para efeitos do EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das partes contratantes decorrentes deste acordo ou do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORESOs Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade que apresentam as disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de
aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";8. No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 8, ponto 1).";9. No ponto 66-E (Directiva 92/14/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (anexo IX, capítulo 7, ponto 2) e Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 2).";Anexo XIV (Concorrência):Antes da rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, é aditado o seguinte:""PERÍODOS DE TRANSIÇÃO1. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 4), Hungria (anexo X, capítulo 4), Malta (anexo XI, capítulo 3, pontos 1, 2 e 3), Polónia (anexo XII, capítulo 5, pontos 1 e 2) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 4, pontos 1 e 2);2. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (anexo XI, capítulo 1, ponto 1).";Anexo XV (auxílios estatais):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISSão aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes actuais de auxílio previstas no Capítulo 3 (Política de concorrência) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVII (Propriedade intelectual):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISÉ aplicável entre as partes contratantes o mecanismo específico previsto no capítulo 2 (Direito das sociedades) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):1. No ponto 3-A (Directiva 91/322/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 2).";2. No ponto 6 (Directiva 86/188/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 1).";3. No ponto 9 (Directiva 89/654/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias social; de 15 de Junho de 1992.325. ISLÂNDIA - REINO UNIDONenhuma.326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEINNenhuma convenção.327. ISLÂNDIA - NORUEGAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social de 15 de Junho de 1992.328. LIECHTENSTEIN- BÉLGICANenhuma convenção.329. LIECHTENSTEIN - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.330. LIECHTENSTEIN - DINAMARCANenhuma convenção.331. LIECHTENSTEIN - ALEMANHAO n.o 2 do artigo 4.o da Convenção relativa à segurança social, de 7 de Abril de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.o 1, de 11 de Agosto de 1989, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.332. LIECHTENSTEIN - ESTÓNIANenhuma convenção.333. LIECHTENSTEIN - GRÉCIANenhuma convenção.334. LIECHTENSTEIN - ESPANHANenhuma convenção.335. LIECHTENSTEIN - FRANÇANenhuma convenção.336. LIECHTENSTEIN - IRLANDANenhuma convenção.337. LIECHTENSTEIN - ITÁLIAA segunda frase do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 11 de Novembro de 1976, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.338. LIECHTENSTEIN - CHIPRENenhuma convenção.339. LIECHTENSTEIN - LETÓNIANenhuma convenção.340. LIECHTENSTEIN - LITUÂNIANenhuma convenção.341. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGONenhuma convenção.342. LIECHTENSTEIN - HUNGRIANenhuma convenção.343. LIECHTENSTEIN - MALTANenhuma convenção.344. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOSNenhuma convenção.345. LIECHTENSTEIN - ÁUSTRIAO artigo 4.o da Convenção relativa à segurança social, de 23 de Setembro de 1998.346. LIECHTENSTEIN - POLÓNIANenhuma convenção.347. LIECHTENSTEIN - PORTUGALNenhuma convenção.348. LIECHTENSTEIN - ESLOVÉNIANenhuma convenção.349. LIECHTENSTEIN - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.350. LIECHTENSTEIN - FINLÂNDIANenhuma convenção.351. LIECHTENSTEIN - SUÉCIANenhuma convenção.352. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDONenhuma convenção.353. LIECHTENSTEIN - NORUEGANenhuma convenção.354. NORUEGA - BÉLGICANenhuma convenção.355. NORUEGA - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.356. NORUEGA - DINAMARCAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.357. NORUEGA - ALEMANHANenhuma convenção.358. NORUEGA - ESTÓNIANenhuma convenção.359. NORUEGA - GRÉCIAO n.o 5 do artigo 16.o da Convenção relativa à segurança social, de 12 de Junho de 1980.360. NORUEGA - ESPANHANenhuma convenção.361. NORUEGA - FRANÇANenhuma.362. NORUEGA - IRLANDANenhuma convenção.363. NORUEGA - ITÁLIANenhuma.364. ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão),- Parte 7.1, ponto 2 (Directiva 96/23/CE do Conselho),- Parte 7.2, ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão),- Parte 8.1, ponto 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 8 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 8.1, ponto 17 (Directiva 77/96/CEE do Conselho),- Parte 9.1, ponto 9 (Decisão 2000/50/CE da Comissão);No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):A. No capítulo I (Veículos a motor):- Ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho),- Ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho),- Ponto 8 (Directiva 70/388/CEE do Conselho),- Ponto 9 (Directiva 71/127/CEE do Conselho),- Ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho),- Ponto 14 (Directiva 74/61/CEE do Conselho),- Ponto 16 (Directiva 74/408/CEE do Conselho),- Ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho),- Ponto 19 (Directiva 76/114/CEE do Conselho),- Ponto 22 (Directiva 76/757/CEE do Conselho),- Ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho),- Ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho),- Ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho),- Ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho),- Ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho),- Ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho),- Ponto 30 (Directiva 77/539/CEE do Conselho),- Ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho),- Ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho),- Ponto 36 (Directiva 78/318/CEE do Conselho),- Ponto 39 (Directiva 78/932/CEE do Conselho),- Ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho),- Ponto 45-A (Directiva 91/226/CEE do Conselho),- Ponto 45-R (Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 45-T (Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 45-ZA (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);B. No capítulo II (Tractores agrícolas e florestais):- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, será efectuado um reexame da situação em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008.Artigo 7.o1. A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.2. Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.Artigo 8.o1. Os Estados da EFTA criarão um comité responsável pela gestão do mecanismo financeiro do EEE.2. Se necessário, os Estados da EFTA poderão adoptar novas disposições para a aplicação do mecanismo financeiro do EEE.3. Os custos de gestão serão suportados pelo montante total previsto no artigo 2.oArtigo 9.oNo final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo, as partes contratantes reexaminarão, em função do disposto no artigo 115.o do acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.Artigo 10.oSe qualquer dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5.o do presente protocolo não se tornar parte contratante no acordo em 1 de Maio de 2004 ou ocorrerem alterações a nível da composição do pilar EFTA do Espaço Económico Europeu, o presente protocolo será sujeito às necessárias adaptações."c) Novo Protocolo n.o 44É inserido o seguinte texto como Protocolo n.o 44:"PROTOCOLO N.o 44Relativo aos mecanismos de salvaguarda contidos no acto de adesão de 16 de Abril de 20031. Aplicação do artigo 112.o do acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviárioO artigo 112.o do acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas no artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos "Período de transição" do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26-C [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.2. Cláusula de salvaguarda do mercado internoO procedimento geral de tomada de