Documento de acreditação; — Fotografia do documento de identidade/passaporte/documento de acreditação; — Endereço eletrónico; — Número de telemóvel; —
Pormenores relativos à arma; — Duração do destacamento; — Local do destacamento; — Números de identificação da aeronave ou da embarcação; — 6. A República da Moldávia é responsável por quaisquer danos causados por membros das equipas a terceiros no exercício das respetivas funções oficiais. 7. Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência, a República da Moldávia pode solicitar, através do diretor-executivo da Agência, que seja paga uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados por negligência grave ou dolo, ou sem ser no exercício de funções oficiais, por membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência, a República da Moldávia pode solicitar, através do diretor-executivo da Agência, que seja paga uma indemnização pelo Estado-Membro de origem em causa. 8. Os membros das equipas não são obrigados a depor como testemunhas em processos judiciais na República da Moldávia. 9. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros das equipas, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros das equipas que o diretor-executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros das equipas não são sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros das equipas ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Moldávia. 11. O salário e os emolumentos pagos aos membros das equipas pela Agência e/ou pelos Estados-Membros de origem, bem como quaisquer rendimentos que os membros das equipas recebam de fora da República da Moldávia, não são tributados de forma alguma na República da Moldávia. CONSIDERANDO que todas as atividades operacionais da Agência no território da República da Moldávia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os acordos internacionais de que são parte a União Europeia, os seus Estados-Membros e/ou a República da Moldávia, CONSIDERANDO que todas as pessoas que participam numa atividade operacional são obrigadas a observar as mais rigorosas normas de integridade, conduta ética e profissionalismo, bem como respeito pelos direitos fundamentais, e a cumprir as obrigações que lhes são impostas pelas disposições do plano operacional e do código de conduta da Agência, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo rege todas as questões necessárias para o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Moldávia, onde os membros das equipas podem exercer poderes executivos. 2. As atividades operacionais referidas no n.o 1 podem realizar-se no território da República da Moldávia sob o controlo das autoridades constitucionais da República da Moldávia, incluindo nas suas fronteiras. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (1) «Atividade operacional», uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras; (2) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; Os procedimentos através dos quais as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas do tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável são encaminhados para as autoridades nacionais competentes a fim de obter a assistência adequada; (n) Os procedimentos para a criação de um mecanismo destinado a receber e transmitir à Agência e à República da Moldávia queixas (incluindo as apresentadas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, infra) contra qualquer pessoa que participe numa atividade operacional, incluindo guardas de fronteira ou outro pessoal relevante da República da Moldávia e membros das equipas, alegando violação de direitos fundamentais no âmbito da sua participação numa atividade operacional da Agência; (o) As disposições logísticas, incluindo informação sobre as condições de trabalho e o ambiente das zonas em que se realiza a atividade operacional; e (p) As disposições relativas a uma antena, tal como estabelecida nos termos do artigo 6.o.