2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUCAP Sael Mali qualquer compensação por essas construções ou modificações. Artigo 14.o Morte de membros do pessoal da EUCAP Sael Mali 1. O chefe de Missão fica habilitado a encarregar‐se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências adequadas para o efeito. 2. O corpo de qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali só pode ser autopsiado com o consentimento do Estado de que o defunto era nacional e na presença de um representante da EUCAP Sael Mali e/ou do Estado em causa. 3. O Estado anfitrião e a EUCAP Sael Mali cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Sael Mali. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP Sael Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUCAP Sael Mali coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar qualquer conflito na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor. 2. A EUCAP Sael Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádio por satélite, móvel ou por rádio portátil), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos das necessidades da Missão.
7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali que o chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Sael Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte. 9. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Mali. 10. Os salários e emolumentos pagos pela EUCAP Sael Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 11. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos. O Estado anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens, meios de transporte e serviços no Mali por pessoal da EUCAP Sael Mali está isenta de impostos e de IVA, em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no Estado anfitrião. Artigo 7.o Pessoal local Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP Sael Mali na procura de instalações adequadas. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUCAP Sael Mali as instalações de que seja proprietário, desde que essas instalações sejam necessárias para a Missão. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUCAP Sael Mali, bem como para a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à Missão pelo menos nas mesmas condições que as previstas para os seus próprios agentes e formadores civis. 4. A EUCAP Sael Mali tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentação do Estado anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo. 5. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali no Estado anfitrião é o determinado nesses contratos. 6. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos referidos contratos. 7. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Modificação das instalações 1. A EUCAP Sael Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 3. A EUCAP Sael Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, títulos, símbolos e insígnias oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUCAP Sael Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUCAP Sael Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da Missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUCAP Sael Mali, nos termos da decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O Estado anfitrião facilita à EUCAP Sael Mali e aos membros do seu pessoal a entrada e saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado anfitrião, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração e controlo aduaneiro no território do Estado anfitrião. No entanto, preenchem os formulários de chegada e de partida. São emitidos gratuitamente aos membros da Missão vistos válidos por um ano. O visto de entrada é emitido gratuitamente na fronteira aos novos membros da Missão, contra a apresentação de uma guia de marcha emitida pela Missão. A chegada de um novo membro da Missão é comunicada ao Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros do Estado anfitrião, no prazo de pelo menos cinco dias úteis antes da data de chegada. 2. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições regulamentares do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem, todavia, adquirir qualquer direito de residência ou de domicílio permanente no território do Estado anfitrião. 3. Os recursos e meios de transporte da EUCAP Sael Mali que entrem, transitem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da Missão são objeto de uma declaração prévia e de um procedimento de identificação antes da sua entrada no território do Mali. 4. O pessoal da EUCAP Sael Mali pode conduzir veículos a motor, quer sejam ou não blindados, e pilotar navios ou aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que seja titular, respetivamente, de uma carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida num dos Estados contribuintes. 5. Para efeitos da Missão, o Estado anfitrião garante à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. O Estado anfitrião autoriza a entrada no seu território dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali e isenta‐os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. 7. Para efeitos da Missão, a EUCAP Sael Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Sael Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião 1. As instalações da EUCAP Sael Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do chefe de Missão. 2. A EUCAP Sael Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações. 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUCAP Sael Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.