Imediatamente após a saída do porto: a) Código de comunicação (PDEP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA; e) Nome do porto; f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm; g) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); h) Próximo destino. e.g. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-4/PESQUEIRO 6. Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada (proibida) ou protegida: a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de ENCA ou DECA; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/27 e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm; f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto); g) Velocidade e curso; h) Motivo de ENCA. e.g. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT 7. Notificação de reabastecimento Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:
A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo. tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências. 10. Relatório do observador: a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento; c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao centro de vigilância das pescas (CVP) quiribatiano, com uma periodicidade máxima de três horas. A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como comunicação de entrada (ENT). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 1. As comunicações POS subsequentes de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como comunicação de posição (POS). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 2. A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada fora da zona de pesca quiribatiana deve ser identificada como comunicação de saída (EXI). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 3. 5. As comunicações especificadas no n.o 4 devem ser transmitidas, por via eletrónica, no formato aí estabelecido, sem qualquer Protocolo suplementar. Devem ser comunicadas em tempo quase real e conter os elementos indicados nos quadros 1, 2 e 3. 6. Em caso de deficiência técnica ou avaria da unidade móvel de transmissão (MTU) instalada a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir em tempo útil, manualmente ou por outros meios, ao CVP do Estado de pavilhão e ao CVP quiribatiano as informações previstas no n.o 4. Nestes casos, será necessário enviar uma comu­ nicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global deve incluir as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 4. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE quiribatiana no termo desse prazo. 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ qual está autorizado. B. Para os palangreiros: a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve determinar, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e do estado dos recursos que são alvo das atividades destes navios. Nesse contexto, o Ministério fixa o número ou a percentagem de navios que devem embarcar um observador. Tal deve ser efetuado com base no programa WCPFC RPO e a cobertura assegurada pelos observadores deve respeitar a prevista por este pro­ grama na ZEE de Quiribáti; b) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores autorizados como definido no n.o 2, letra A do presente capítulo. Essas listas devem ser atualizadas, sendo comunicadas à Comissão Europeia logo após a sua elabo­ ração e, em seguida, de três em três meses se tiverem sido objeto de atualização; c) O armador do navio em causa, ou o seu agente, deve tomar as medidas necessárias para respeitar as exigências estabelecidas por Quiribáti em conformidade com as alíneas a) e b) e comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, o mais tardar quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do obser­ vador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador autorizado, cujo nome deve ser comunicado assim que possível; d) O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas