da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 31.oEntrada em vigor1. Esta Convenção entrará em vigor no 90.o dia após a data de depósito junto do depositário do 22.o instrumento de ratificação, aceitação ou adopção, incluindo os instrumentos de 17 Estados, cada um tendo pelo menos uma instalação nuclear que tenha atingido a criticidade numa núcleo de reactor.2. Para cada Estado ou organização regional de natureza integrativa ou outra que ratifique, aceite, adopte ou adira a esta Convenção após a data de depósito do último instrumento requerido para satisfazer as condições avançadas no parágrafo 1, esta Convenção entrará em vigor no 90.o dia após a data de depósito, por esse mesmo Estado ou organização, junto do depositário do instrumento respectivo.Artigo 32.oAlterações à convenção1. Qualquer signatário pode propor alterações a esta Convenção. As propostas de alteração serão submetidas à consideração numa reunião de análise ou numa reunião extraordinária.2. O texto de qualquer proposta de alteração e as razões subjacentes devem ser entregues ao depositário, que transmitirá oportunamente a proposta aos signatários pelo menos 90 dias antes da reunião na qual será submetida a consideração. Quaisquer comentários recebidos acerca dessa proposta serão circulados pelo depositário junto dos signatários.3. Os signatários decidirão, após considerarem a proposta de alteração, se a vão adoptar por consenso ou se, na ausência de consenso, a submeterão a uma conferência diplomática. A decisão de submeter uma proposta de alteração a uma conferência diplomática requererá uma votação com maioria de dois terços dos signatários presentes e votantes nessa reunião, desde que pelo menos metade dos signatários esteja presente no momento da votação. As abstenções são consideradas como votos.4. A conferência diplomática para considerar e adoptar alterações a esta Convenção será convocada pelo depositário e terá lugar no prazo máximo de um ano após a respectiva decisão, tomada ao abrigo do n.o 3 deste artigo. A conferência diplomática envidará todos os esforços para assegurar que as alterações são adoptadas por consenso. Se tal não for possível, as alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços de todos os signatários.5. As alterações a esta Convenção adoptadas de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 supra serão sujeitas a ratificação, aceitação, adopção ou confirmação pelos signatários e entrarão em vigor para aqueles signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90.o dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo
será respeitada.3. O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.oSecretariado1. A Agência Internacional de Energia Atómica (adiante designada "a Agência") providenciará o secretariado para as reuniões dos signatários.2. O secretariado deverá:i) Convocar, preparar e prestar assistência às reuniões dos signatários;ii) Transmitir aos signatários informação recebida ou preparada de acordo com as disposições desta Convenção.Os custos em que a Agência incorra na realização das funções referidas nas alíneas i) e ii) supra serão suportados pela Agência integrando o seu orçamento regular.3. Os signatários podem, por consenso, requerer à Agência a prestação de outros serviços de apoio às reuniões dos signatários. A Agência poderá prestar esses serviços se eles puderem ser realizados no âmbito do seu programa e dentro do seu orçamento regular. Caso tal não seja possível, a Agência poderá prestar esses serviços se for oferecido voluntariamente financiamento de outra fonte.CAPÍTULO 4CLÁUSULAS FINAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 29.oResolução de desacordosNa eventualidade de um desacordo entre dois ou mais signatários no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, os signatários reunir-se-ão no quadro de uma reunião de signatários com vista a resolver o desacordo.Artigo 30.oAssinatura, ratificação, aceitação, adopção, adesão1. Esta Convenção estará disponível para assinatura de todos os Estados na sede da Agência, em Viena, a partir de 20 de Setembro de 1994 até à sua entrada em vigor.2. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou adopção pelos Estados signatários.3. Após a sua entrada em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.4. i) Esta Convenção estará aberta a assinatura ou adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tal organização seja constituída por Estados soberanos e tenha competência, no que respeita a negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em assuntos cobertos por esta Convenção;ii) Em questões dentro da sua competência, tais organizações devem, em seu nome, exercer os direitos e cumprir as responsabilidades que esta Convenção atribui aos Estados signatários;iii) Ao aderir a esta Convenção, tal organização deve comunicar ao depositário referido no artigo 34.o uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos desta Convenção se lhe aplicam e a extensão da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, na sociedade e no meio ambiente, em termos de segurança, de uma instalação nuclear;iii) Para reavaliar conforme necessário todos os factores relevantes referidos nas alíneas i) e ii) de modo a assegurar a aceitabilidade permanente em termos de segurança da instalação nuclear;iv) Para consultar os signatários vizinhos de uma instalação nuclear proposta, na medida em que possam ser afectados por essa instalação e, a pedido, providenciar a informação necessária a esses signatários, de forma a permitir-lhes avaliar e fazer a sua própria apreciação do impacte provável, em termos de segurança, da instalação nuclear sobre o seu território.Artigo 18.oConcepção e construçãoCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) A concepção e construção de uma instalação nuclear contempla vários níveis e métodos de protecção fiáveis (defesa em profundidade) contra a libertação de substâncias radioactivas, com vista a impedir a ocorrência de acidentes e mitigar as suas consequências radiológicas caso eles ocorram;ii) As tecnologias incorporadas na concepção e construção de uma instalação nuclear estão comprovadas pela experiência ou aprovadas por ensaios ou análises;iii) A concepção de uma instalação nuclear permite uma operação fiável, estável e facilmente gerível, considerando especificamente os factores humanos e o interface homem-máquina.Artigo 19.oOperaçãoCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) A autorização inicial para operar uma instalação nuclear se baseia numa adequada análise de segurança e num programa de arranque que demonstrem que a instalação, tal como será construída, está de acordo com os requisitos de concepção e segurança;ii) Os limites e as condições operacionais resultantes da análise de segurança, dos ensaios e da experiência operacional estão definidos e são revistas à medida que for necessário para identificar margens seguras de operação;iii) A operação, manutenção, inspecção e ensaio de uma instalação nuclear são efectuados de acordo com os procedimentos aprovados;iv) São estabelecidos procedimentos para responder a ocorrências operacionais previstas e a acidentes;v) A engenharia e o apoio técnico necessários em todos os campos relativos à segurança estão disponíveis durante a existência da instalação nuclear;vi) Incidentes significativos para a segurança são dados a conhecer oportunamente pelo detentor da licença respectiva ao organismo regulador;vii) São estabelecidos programas para recolher e analisar a experiência de operação, que os resultados obtidos e as conclusões retiradas são aproveitados e que os mecanismos existentes são utilizados para partilhar experiências importantes com os organismos internacionais e com outras organizações de operação e organismos reguladores;viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação da uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, aplicam apenas na medida em que digam respeito aos domínios abrangidos pelo artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.oA Comunidade possui competência, partilhada com os Estados-Membros supramencionados, nos domínios abrangidos pelo artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.o da Convenção, como previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica na alínea b) do artigo 2.o e nos artigos pertinentes do título II, capítulo 3, intitulado "A protecção sanitária". de operação e organismos reguladores;viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação da uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, tanto em termos de actividade como de volume, e qualquer tratamento ou armazenamento necessários de combustível irradiado e de resíduos directamente relacionados com a operação e no mesmo local da instalação contemplam o acondicionamento e eliminação.CAPÍTULO 3REUNIÕES DOS SIGNATÁRIOSArtigo 20.oReuniões de análise1. Os signatários realizarão reuniões (daqui em diante designadas "reuniões de análise") com o objectivo de analisar os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.o de acordo com os procedimentos adoptados no artigo 22.o2. Sujeitos às disposições do artigo 24.o, podem ser criados subgrupos compostos por representantes dos signatários que podem funcionar durante as reuniões de análise se for considerado necessário para analisar assuntos específicos contidos nos relatórios.3. Cada signatário terá oportunidade razoável de discutir os relatórios apresentados por outros signatários e pedir esclarecimentos relativamente a esses relatórios.Artigo 21.oCalendarização1. Será realizada uma reunião preparatória com os signatários o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.2. Nesta reunião preparatória, os signatários decidirão a data da primeira reunião de análise. Esta reunião de análise deverá ter lugar o mais brevemente possível, mas nunca mais tarde que 30 meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.3. Em cada reunião de análise, os signatários decidirão a data da reunião seguinte. O intervalo entre as reuniões de análise não deverá ser superior a três anos.Artigo 22.oFuncionamento1. Na reunião preparatória realizada ao abrigo do artigo 21.o, os signatários prepararão e adoptarão por consenso as regras de funcionamento e o regulamento financeiro. Os signatários estabelecerão, nomeadamente, e de acordo com as regras de funcionamento:i) Directrizes respeitantes à forma e estrutura dos relatórios a serem apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.o;ii) Uma data para a apresentação desses relatórios;iii) O processo de análise desses relatórios.2. Nas reuniões de análise, os signatários podem, se necessário, rever os acordos estabelecidos ao abrigo das alíneas i) a iii) supra e adoptar análises por consenso, excepto se as regras de funcionamento previrem outra forma. Podem também alterar as regras de funcionamento e o regulamento financeiro por consenso.Artigo 23.oReuniões extraordináriasUma reunião extraordinária dos signatários realizar-se-á:i) Se assim for acordado pela maioria dos signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de