---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a
nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo. legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente 6. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi­tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes. Cobertura geográfica do Acordo As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo7. Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordotomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivono prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. PorParte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen­ conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alteraçõesto, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicostiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, empresente Acordo. conformidade com o n.o 11 do artigo 21.o (Comité Misto). ---pagebreak--- L 334/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Artigo 25.o abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona­ mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra Relação com outros acordos Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe­