19. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE; b) «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE; c) «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE.
(Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) Outros (especificar) (Mt) Comunicação de saída (COX) (2) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COX Nome do navio IRCS Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1. c) Declarar as capturas devolvidas ou danificadas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas; g) a) Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio; c) No final do período de observação e antes de sair do navio seichelense, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes da UE, com cópia para as Seicheles. Aquando do desembarque do observador do navio seichelense, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 12. O armador do navio seichelense deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio. 13.