salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO XVIb [Relativo ao nº 1, subalínea i), e nº 5 do artigo 45º e subalínea i) do artigo 51º] DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO - Produção de armamento e material de defesa- Produção siderúrgica- Exploração mineira, em especial carvão e urânio- Aquisição de património público no âmbito do processo de privatização- Propriedade, utilização, venda e arrendamento de propriedade imobiliária- Transacções no domínio da propriedade imobiliária e dos recursos naturais por conta própria ou alheiaANEXO XVIc (Relativo aos nºs 5 e 6 do artigo 45º) DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES EXCLUÍDOS - Aquisição e venda de recursos naturais- Aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas- Monumentos e edifícios culturais e históricosANEXO XVII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se ao protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas (Madrid 1989).2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 65º seja aplicável a outras convenções multilaterais.3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 75º, relativo à propriedade intelectual, as partes contratantes são a República Checa, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções.5. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 75º relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e
408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 908801 108801 908802 208802 308802 408803 108803 208803 908804 008805 108805 208901 108901 208901 308901 908902 008903 108903 918903 928903 998904 008905 108905 208905 908906 008907 108907 909002 119002 199002 209002 909007 299009 119009 129009 219009 229009 309010 109010 209010 309013 109014 209015 109016 009017 309017 809018 209018 319018 419018 499019 209022 119024 909025 209027 209027 909028 109028 309030 319030 399030 409030 819030 899031 109031 209031 309032 899103 909106 209106 909108 119108 129108 199108 209108 919108 999207 109207 909208 109208 909209 309209 919209 929302 009303 209303 309304 009306 109306 219306 299401 109401 209401 309401 409401 509401 619401 699401 719401 799401 809401 909402 109402 909403 109403 209403 809403 909404 109404 219404 299404 309404 909405 109405 209405 309405 409405 509405 609405 929405 999406 009501 009502 109502 919502 999503 109503 209503 309503 419503 499503 509503 609503 709503 809503 909504 109504 209504 309504 409504 909505 109505 909506 119506 129506 199506 219506 299506 319506 329506 399506 409506 519506 599506 619506 629506 699506 709506 919506 999507 109507 309507 909508 009601 909603 219603 299603 309603 509603 909605 009606 109606 219606 229606 299606 309607 119607 199607 209608 109608 209608 319608 399608 409608 509608 609608 999609 909610 009612 109612 209613 109613 209613 309613 809613 909615 909616 209617 009618 009701 90ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 11º 2710 002710 002814 202817 002835 312837 202849 102902 112902 602903 142903 622905 152907 112915 222915 312915 332915 342916 112916 122918 142921 413102 213102 403102 803102 903105 203105 593105 603207 403602 003802 103808 103808 203808 303904 103906 103915 103915 203915 303915 903920 513920 624010 104010 914011 104011 204012 104012 204012 904418 104418 204418 904707 104707 204707 304707 904802 404802 514802 524802 534804 414804 424804 494804 514804 524804 594805 214805 224805 234805 294805 504805 604805 704805 804806 204807 104808 104809 204811 104816 104816 204818 104819 104819 204819 304819 404819 504819 604820 204820 304820 404820 504820 904822 104822 904823 205208 315208 325208 335208 395208 415208 425208 435208 495209 325209 425211 425301 105301 215309 115309 195503 405603 005605 005607 415607 495607 505607 905702 325702 425702 525702 925703 105703 205703 305703 905705 005806 205806 325806 395806 405807 105807 905911 315911 325911 405911 906101 106101 206102 106102 206102 906103 116103 196103 216103 226103 316103 326103 426104 126104 136104 226104 236104 296104 326104 336104 396104 426104 436104 446104 496104 526104 536104 596104 626104 República Checa beneficie, em determinado ano, de assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista à exportação deste produto para outros países que não a Hungria, Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da assistênca do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, o contingente não pode ser inferior a 265 toneladas.(5) Em equivalente gema líquida: 1 kg de gema seca = 2,12 kg de gemas líquidas.(6) Em equivalente líquido: 1 kg de ovos secos = 3,9 kg de ovos líquidos.(7) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIV Lista de produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações na República Checa dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVIa (Relativo ao capítulo II do título IV) DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS Serviços financeiros: definições Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão.3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os aos membros das suas famílias que residam legalmente no referido território, um tratamento similar ao estabelecido no segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º 1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 41º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 40º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a República Checa e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da República Checa ou dos Estados-membros.Artigo 42º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da República Checa pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos similares.2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, de acordo com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43º Durante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação social e económica da República Checa e a situação do emprego nos Estados-membros da Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44º A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na República Checa, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na República Checa, tal como previsto no artigo 88ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 45º 1. Durante o período de transição referido no artigo 7º a República Checa favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito:i) concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores e estudantes, administradores e jovens,- promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições apropriadas,- reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas.3. No campo da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção de normas e terminologia comunitária.Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da agricultura e do sector agro-industrial na República Checa. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas antipoluentes ligadas aos factores de produção,- desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da República Checa,- desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e da sanidade vegetal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos controlos.2. Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência técnica necessária.Artigo 79º Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado, as partes cooperarão no desenvolvimento da integração progressiva dos mercados da energia da República Checa e da Comunidade. Prestarão especial atenção às propostas comunitárias de uma Carta Europeia da Energia e de integração paralela de tais mercados com os demais países da Europa Central e Oriental.2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, quando se revelar adequado, nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do trânsito do gás e da electricidade,- estudo da modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do fornecimento,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns,-