Nacionalidade e língua: … D. Circunstâncias especiais relacionadas com a pessoa transferida 1. Estado de saúde (por exemplo, eventual referência a cuidados médicos especiais; designação latina da doença contagiosa): … 2. Indicação de pessoa especialmente perigosa (por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo): … E.
9.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA BIELORÚSSIA, a seguir designada «Bielorrússia», a seguir designadas «As Partes», DETERMINADAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento em segurança e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros ou da Bielorrússia que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem participar, nos termos do referido Protocolo, Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Bielorrússia decorrentes do direito internacional, incluindo as convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente os instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — as convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, — as convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, e — as convenções e os acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa ao abrigo de disposições formais ou informais que não as referidas no n.o 1. SECÇÃO VIII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão … 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 5. Também conhecido(a) por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido(a) ou pseudónimos): … 6. Nacionalidade e língua: … C. — circunstâncias especiais relativas à pessoa transferida, incluindo a indicação da sua perigosidade ou do estado de saúde, ou a indicação e dados relativos à saúde para efeitos de prestação de cuidados médicos ou tratamento sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional; d) Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou para o qual serão tratados ulteriormente; f) Os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;