3. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, para a pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (3). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos próprios nacionais 1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Azerbaijão e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro readmite igualmente: a) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão; b) Os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão. 3. Um Estado-Membro readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Azerbaijão que tenham renunciado à nacionalidade de um Estado-Membro em conformidade com a legislação desse país após a sua entrada no território do Azerbaijão, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização pelo Azerbaijão.
Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelidos, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem da fronteira previsto, o momento da transferência e o eventual recurso a escoltas; d) Uma declaração atestando que, do ponto de vista do Estado requerente, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não é conhecido qualquer motivo de recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 2. O Estado requerido deve, no prazo de cinco dias úteis após a receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem da fronteira e a hora prevista da admissão, ou informar que a admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de cinco dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 1. O Azerbaijão readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais do Azerbaijão. 2. O Azerbaijão readmite igualmente: a) os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro; b) os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Azerbaijão, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro. 3. O Azerbaijão readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Estado-Membro requerente que tenham renunciado à nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação deste país após a sua entrada no território de um Estado-Membro, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização por um Estado-Membro. 4. Depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a representação diplomática ou consular competente do Azerbaijão deve emitir, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de 150 dias. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Azerbaijão não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (1). — impressões digitais. ANEXO 5 ANEXO 6 ANEXO 7 Documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994) (1) (1) JO C 247 de 19.9.1996, p. 18. ANEXO 8 DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 3.o, n.o 3 As Partes Contratantes tomam nota de que, nos termos da lei da nacionalidade da República do Azerbaijão, os cidadãos deste país não podem ser privados da sua nacionalidade. As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa aos artigos 4.o-e 6.o As Partes esforçam-se por repatriar todos os nacionais de países terceiros que não preencham, ou tenham deixado de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respetivos, para os seus países de origem. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Reino da Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega b) A indicação de qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa. 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente Acordo. 4. O pedido de readmissão pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. Artigo 9.o Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, pode ser efetuada, em especial, através de qualquer dos documentos que figuram no anexo 1, mesmo que o respetivo prazo de validade tenha caducado, no máximo, há seis meses. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos documentos que figuram no anexo 2, mesmo que o respetivo prazo de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem considerar determinada a nacionalidade a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado qualquer dos documentos que figuram nos anexos 1 ou 2, ou se estes forem insuficientes por motivos devidamente justificados, a representação diplomática ou consular competente do Estado requerido em causa deve, a pedido do Estado requerente incluído no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora e o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade. 4. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 20.o. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas