Avis juridique important|21972A0722(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0002 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0004 Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0004
4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Contudo, neste caso, antes de 1 de Julho de 1977, as importações provenientes da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido beneficiam de direitos de importação restabelecidos de acordo com o calendário seguinte:Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte.7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem do volume dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Áustria, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.8. Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, os limites máximos serão eliminados no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nesses artigos.ANEXO ALista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974DINAMARCA, NORUEGA, REINO UNIDOANEXO BLista dos contingentes pautais em relação ao ano 1973IRLANDAANEXO CLista de limites máximos para o ano 1973ANEXO DLista das posições pautais isentas do desarmamentopautal referido no nº. 1 do artigo 4ºANEXO ELista dos contingentes pautais de direito nulo em relação ao ano de 1974ÁUSTRIAANEXO FLista dos contingentes pautais previstos pela Áustria respectivamente à IrlandaANEXO GLista dos limites máximos estabelecidos pela Áustria relativamente a ano de 1973PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1º.Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou e um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços,- a aplicação de medidas à exportação.Artigo 2º.1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:a) Para a Comunidade na sua composição originária, os 1972;b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado,- para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 34º.Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º.O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 36º.O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichANEXOLista dos produtos referidos no artigo 2º. do AcordoPROTOCOLO Nº. 1º relativo ao regime aplicável a certos produtosSECÇÃO AREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁUSTRIAArtigo 1º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3.QUADRO ICOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIANota : As abreviaturas «em», «daf» e «daa» utilizadas neste quadro significam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha e direito adicional sobre o açúcar.QUADRO IIÁUSTRIAPROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDefinição da noção de «produtos originários»Artigo 1º.Para o efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protoclo consideram-se:1. Como produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtids na Comunidade, b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico são utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Áustria;2. Como produtos originários da Áustria:a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria,b) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico ão utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Áustria, por um lado, a Finlândia, a Islândia,a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre estes cinco países for regulado por acordos que contenham regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Como originários da Comunidade, os do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Áustria, os direitos aduaneiros seguintes:4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.5. Durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria e classificados nas posições 48.01 a 48.07 inclusive, contingentes pautais com direito nulo até 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data, cujos montantes serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. O montante destes contingentes pautais para o ano de 1973 consta do Anexo B.6. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.Artigo 2º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973,