Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento (CE) n.o 718/99 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO CE L 90 de 2.4.1999, p. 1). Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1985, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO CE L 304 de 27.11.1996, p. 12). Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO CE L 280 de 22.10.1985, p. 4). Acesso à profissão Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO CE L 322 de 12.11.1987, p. 20). Certificados de condução de embarcações Diretiva n.o 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 29).
Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 14). Acordos internacionais Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 1). Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 13). Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 47). Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO UE L 162 de 25.6.2009, p. 6). Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO CE L 13 de 16.1.2002, p. 9). Investigação de acidentes Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 114). Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 177 de 6.7.2011, p. 18). Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 328 de 10.12.2011, p. 36). Seguros Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 128). Poluição causada por navios 2. As disposições do presente Tratado são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte rodoviário, ao transporte ferroviário, às vias navegáveis interiores, ao transporte marítimo e às redes de transportes, incluindo as infraestruturas aeroportuárias, ou a uma das questões conexas mencionadas no Anexo I. 3. O presente Tratado é composto pelo articulado, que define o funcionamento geral da Comunidade dos Transportes, a seguir designado por "Tratado principal", pelos anexos, dos quais o anexo I contém os atos da União Europeia aplicáveis entre as Partes Contratantes no âmbito do Tratado principal, e por protocolos, dos quais pelo menos um estabelece as disposições transitórias de aplicação a cada uma das Parte do Sudeste Europeu. Artigo 2.o 1. Para efeitos do presente Tratado: a) Por "Tratado" entende-se: o Tratado principal, os seus anexos e os atos referidos no anexo I, bem como os respetivos protocolos; b) Por "Partes do Sudeste Europeu" entende-se: a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, o Montenegro e a República da Sérvia; c) Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Tratado, incluindo os anexos e protocolos nele incluídos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União Europeia como um Estado independente ou o reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte de um Estado-Membro individual, a menos que estes tenham assumido anteriormente uma posição nesse sentido, a título individual; d) Por "Convenção" entende-se: qualquer convenção ou acordo internacional em matéria de transportes internacionais, aberto à assinatura, com exceção do presente Tratado; União Europeia 80,00 República da Albânia 3,20 Bósnia-Herzegovina 3,55 Antiga República jugoslava da Macedónia 2,88 Kosovo (*1) 2,57 Moldávia 2,38 República da Sérvia 5,42 A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu.