ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser
de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do camarão: 50 milímetros; a partir de 1 de Março de 2001. Até essa data, 40 milímetros.13.2. Pesca demersal: 110 milímetros.13.3. A introdução de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês a contar da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.14. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO14.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.14.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.14.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.14.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038 de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas