14 800 » Artigo II Relação com a Alteração de 1999 Os Estados ou organizações regionais de integração económica só podem depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Alteração se tiverem procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à Alteração adotada na Décima Primeira Reunião das Partes em Pequim, de 3 de dezembro de 1999. Artigo III Relação com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o seu Protocolo de Quioto A presente Alteração não visa excluir os hidrofluorocarbonetos do âmbito de aplicação dos compromissos constantes dos artigos 4.o e 12.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas nem dos artigos 2.o, 5.o, 7.o e 10.o do seu Protocolo de Quioto. Artigo IV Entrada em vigor 1. Exceto conforme indicado no n.o 2 infra, a presente Alteração entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida. 2.
«deveriam efetuar;» é suprimida a palavra: «e» No artigo 2.o, n,.o 9, do Protocolo, a alínea a), subalínea ii), é renumerada como alínea a), subalínea iii). No artigo 2.o, n.o 9, do Protocolo, a seguir à alínea a), subalínea i), é inserido como alínea a), subalínea ii), o seguinte texto: «É oportuno ajustar os valores calculados do potencial de empobrecimento de ozono especificados no Grupo I do Anexo A, no Anexo C e no Anexo F e, nesse caso, quais os ajustamentos a efetuar; e» Artigo 2.o-J A seguir ao artigo 2.o-I do Protocolo, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 2.o-J: Hidrofluorocarbonetos 1. No período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2019 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte deve garantir que o respetivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, definida para os anos indicados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de quinze por cento do seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.o-F, n.o 1, expressa em equivalentes de CO2: (a) 2019 a 2023: 90 por cento (b) 2024 a 2028: 60 por cento (c) 2029 a 2033: 30 por cento Sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.o 1 do presente artigo, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.o-J em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, tem o direito de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.o-J, n.o 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.o-J, n.o 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo: i) 2028 a 2031: 100 por cento ii) 2032 a 2036: 90 por cento iii) Cada Parte referida no n.o 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.o-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2020, 2021 e 2022, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.o 8-B do presente artigo. (d) Sem prejuízo do disposto na alínea c) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.o 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.o-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2024, 2025 e 2026, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.o 8-B do presente artigo. (e) Declaração da União Europeia, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, relativa ao âmbito da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono Os seguintes Estados são atualmente membros da União Europeia: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, a União tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos: — preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; — proteção da saúde das pessoas; — utilização prudente e racional dos recursos naturais; —