Porto de desembarque; c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2.
Pode ser acordada entre as Partes uma fase de transição em que seja possível a transmissão automática e manual dos diários em papel. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que o FMCS da Gâmbia recebe os dados de todos os seus navios numa dessas formas. 9. Os dados ERS estarão no formato UN/CEFACT e utilizarão a rede de transporte FLUX TL disponibilizada pela Comissão Europeia. 10. No caso de transmissão manual, os dados do diário de pesca devem ser apresentados num formato eletrónico compatível com o suporte lógico utilizado pelo FMC do país parceiro ou em papel, neles devendo incluir-se, claramente: — a data, a hora e o local de captura, Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Gâmbia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação nacional. Em caso de reincidência, a Gâmbia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Gâmbia deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Declarações de capturas à Gâmbia — pagamento de taxas e contribuições relacionadas com as capturas 8. As quantidades das capturas e das devoluções por navio, agregadas por períodos de um mês, devem ser atualizadas trimestralmente na base de dados mantida pela Comissão Europeia, ou mensalmente, no caso das espécies sujeitas a um total admissível de capturas nos termos do Protocolo. 9. As atualizações devem assegurar que os dados são objeto de uma verificação cruzada com as informações relativas ao desembarque, à venda e à inspeção, com os dados científicos ou de observação e com quaisquer outras informações pertinentes. As atualizações da base de dados que se imponham em resultado dessas verificações devem ser efetuadas o mais rapidamente possível. Nas verificações cruzadas devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca gambiana estabelecidas em conformidade com o Protocolo. Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e gambianas, a fim de acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Controlar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, em particular definir a programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, particularmente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações do Protocolo relacionadas com: a) Caso o navio se não apresente à hora e no porto acordados para o embarque dos marinheiros gambianos, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação, etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 9. Os armadores devem comunicar anualmente as informações relativas aos marinheiros embarcados. Essas informações devem incluir o número de marinheiros nacionais: a) Da União; b) De um país ACP, distinguindo os gambianos dos de outras nacionalidades ACP; c)