Portugal .» Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha3 . O n ? 6 do artigo 7 ? passa a ter a seguinte redacção : e a Portugal , se os dados relativos às importações de 1985 não se encontrarem disponíveis , as importações «6 . Nos termos dos procedimentos previstos nos totais serão estabelecidas pelos meios determinados no n?s 2 e 4 , pode ser fixado um limite quantitativo a n ? 2 A , com base nos dados de importação relativos a nível regional , quando as importações de um deter­ 1984 .» ---pagebreak--- N ? L 338 / 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 . 11 . 86 Artigo 3 ? 2. O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante oO anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­Protocolo faz parte integrante do Acordo . mica Europeia e a Republica Socialista da Checoslováquia relativo ao comércio de produtos têxteis . Artico 4 ?
Declaração da Comunidade Económica Europeia A Comunidade declara que o comércio de produtos têxteis da Checoslováquia com as Ilhas Canárias de Ceuta e Melilha não está sujeito ao disposto no Acordo entre a Comunidade e a Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 16 de Julho de 1982 , nem ao disposto no respectivo Protocolo Adicional , rubricado em 27 de Novembro de 1985 . Categoria Designação Unidades quantitativos comunitários em 1986 117 Tecidos de linho e de rami Toneladas 1 956 119 Roupas de mesa , de toucador e de cama , de linho ou de rami Toneladas 468 (») (*) Compreendendo , no caso de França , os produtos da categoria 118 . ---pagebreak--- N ? L 338 / 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 . 11 . 86 Carta n ? 2 Bruxelas , Excelentíssimo Senhor Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência com a data de hoje , do seguinte teor : « Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias , assinado em 27 de Novembro de 1985 . No decurso das negociações relativas ao referido protocolo , a Comunidade e a República Socialista da Checoslováquia acordaram igualmente , a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade , que o disposto no Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Checoslováquia e a Comunidade relativo às exportações de certos produtos de linho e de rami para a Comunidade se aplicará também às exportações da Checoslováquia para Espanha e Portugal , ao mesmo título que o Protocolo Adicional . É , pois , necessário alterar os limites quantitativos fixados para 1986 no Anexo II do Acordo sob forma de Troca de Cartas . Os limites assim alterados vêm em anexo a esta carta . A entrada em vigor e o período de validade destas disposições são idênticos aos do Protocolo Adicional acima referido . Queira aceitar , Excelentíssimo , a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho das Comunidades Europeias ANEXO Limites República Socialista da Checoslováquia ANEXO Limites Categoria Designação Unidades quantitativos comunitários em 1986 117 Tecidos de linho e de rami Toneladas 1 956 119 Roupas de mesa , de toucador e de cama , de linho ou de rami Toneladas 468 l 1 ) (*) Compreendendo , no caso de França , os produtos da categoria 118 . ---pagebreak--- 29 . 11 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 338 / 39 Declaração da Comunidade Económica Europeia