a venda, a locação financeira ou a reparação dos navios em questão abrangidos por esta isenção.d) Um membro que considere que esta isenção é aplicada de um modo que justifica uma limitação recíproca e proporcional de utilização, venda, locação financeira ou reparação dos navios construídos no território do membro que invoca a isenção pode introduzir tal limitação, sob reserva de notificar previamente a Conferência Ministerial.e) Esta isenção não prejudica soluções relativas a aspectos específicos da legislação abrangida por esta isenção negociadas no âmbito de acordos sectoriais ou noutros fóruns.MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO II DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:1. A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos decorrentes do nº 1, alínea b), do artigo II, a natureza e o nível dos «outros direitos ou imposições» cobrados sobre posições pautais consolidadas, tal como mencionado na referida disposição, serão inscritos nas listas de concessões anexas ao GATT de 1994, relativamente à posição pautal a que se aplicam. Entende-se que tal inscrição não altera o carácter jurídico dos «outros direitos ou imposições.2. A data a partir da qual os «outros direitos ou imposições» serão consolidados, para efeitos do artigo II, será 15 de Abril de 1994. Os «outros direitos ou imposições» serão, pois, inscritos nas listas aos níveis aplicáveis nessa data. Aquando de uma posterior renegociação de uma concessão ou da negociação de uma nova concessão, a data aplicável relativamente à posição pautal em questão será a data da inclusão da nova concessão na lista adequada. Contudo, a data do instrumento pelo qual uma concessão relativa a uma dada posição pautal foi pela primeira vez incluída no GATT de 1947 ou no GATT de 1994 continuará igualmente a ser inscrita na coluna 6 das listas em amovíveis.3. Os «outros direitos ou imposições» serão inscritos relativamente a todas as consolidações pautais.4. No caso de uma posição pautal já ter sido objecto de uma concessão, o nível dos «outros direitos ou imposições» inscritos na lista adequada não será superior ao nível aplicável no momento da primeira incorporação da concessão nessa lista. Os membros terão a faculdade de contestar a existência de «outros direitos ou imposições», com base no facto de esses «outros direitos ou imposições» não existirem no momento da consolidação inicial da posição em questão, bem como a concordância do nível inscrito dos «outros direitos ou imposições» com o nível anteriormente consolidado, durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC ou
complementares. O grupo de trabalho examinará igualmente, à luz das notificações recebidas, a adequação do questionário acima referido sobre comércio de Estado e o leque de empresas comerciais do Estado que foram objecto de notificações em conformidade com o ponto 1. Elaborará igualmente uma lista exemplificativa dos tipos de relações entre poderes públicos e empresas e dos tipos de actividades desenvolvidas por estas últimas que possam ser pertinentes para efeitos da aplicação do disposto no artigo XVII. Entende-se que o Secretariado da OMC fornecerá ao grupo de trabalho um documento de informação geral sobre as actividades das empresas comerciais do Estado relacionadas com o comécio internacional. A participação no grupo de trabalho estará aberta a todos os membros que manifestem o desejo de nele participarem. O grupo de trabalho reunir-se-á no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo OMC e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O grupo de trabalho apresentará anualmente um relatório ao Conselho do Comércio de Mercadorias (2).MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 RELATIVAS À BALANÇA DE PAGAMENTOS OS MEMBROS,Tendo em conta as disposições do artigo XII e da secção B do artigo XVIII do GATT de 1994, bem como a declaração de 28 de Novembro de 1979, relativa às medidas comerciais adoptadas, por razões relacionadas com a balança de pagamentos (BISD 26S/205-209, designada por «Declaração de 1979» no presente Memorando de Entendimento), e a fim de clarificar tais disposições (3),ACORDAM NO SEGUINTE:Aplicação de medidas 1. Os membros confirmam o seu compromisso de anunciar publicamente, logo que possível, os calendários para a eliminação das medidas de restrição das importações, adoptadas para efeitos da balança de pagamentos. Fica entendido que tais calendários poderão ser alterados conforme adequado de modo a ter em conta a evolução da situação da balança de pagamentos. Sempre que um membro não anuncie publicamente um calendário, deverá comunicar as razões de tal facto.2. Os membros confirmam o seu compromisso de dar preferência às medidas que perturbem o menos possível o comércio. Entende-se que tais medidas (designadas por «medidas baseadas nos preços» no presente Memorando de Entendimento) incluem as sobretaxas de importação, os requisitos em matéria de caução obrigatória ou outras medidas comerciais equivalentes que influenciem os preços dos produtos importados. Não obstante as disposições do artigo II, entende-se que as medidas baseadas nos preços adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão ser aplicadas por um membro cumulativamente com os direitos inscritos na lista desse membro. Além disso, esse membro indicará, de forma clara e separadamente e em conformidade com os procedimentos de notificação enunciados no alterada ou retirada, será concedido um direito de negociação inicial no que respeita às concessões compensatórias, a menos que os membros em causa tenham acordado numa outra forma de compensação.PROTOCOLO DE MARRAQUEXE Anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 OS MEMBROS,Tendo realizado negociações no âmbito do GATT de 1947, em conformidade com a Declaração Ministerial relativo ao Uruguay Round,ACORDAM NO SEGUINTE:1. A lista relativa a um membro anexa ao presente protocolo tornar-se-á lista desse membro anexa ao GATT de 1994 no dia da entrada em vigor do Acordo OMC relativamente a esse membro. Considera-se anexa ao presente protocolo qualquer lista apresentada em conformidade com a decisão ministerial relativa às medidas a favor dos países menos desenvolvidos.2. Salvo especificação em contrário da lista de um membro, as reduções pautais acordadas por cada membro serão aplicadas em cinco reduções iguais da taxa. Salvo especificação em contrário da lista do membro em questão, a primeira destas reduções será efectuada na data da entrada em vigor do Acordo OMC, cada redução posterior em 1 de Janeiro de cada ano seguinte e a última redução, o mais tardar, quatro anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Salvo especificação em contrário da sua lista, um membro que aceite o Acordo OMC, após a sua entrada em vigor, procederá, na data da entrada em vigor desse Acordo relativamente a esse membro, a todas as reduções da taxa que já tenham sido efectuadas, bem como às reduções a que, em conformidade com a frase anterior, deveria proceder em 1 de Janeiro do ano seguinte, efectuando todas as restantes reduções da taxa de acordo com o calendário especificado na frase anterior. A taxa reduzida deverá, em cada etapa, ser arredondada para a primeira casa decimal. Relativamente aos produtos agrícolas, tal como definidos no artigo 2º do Acordo sobre a Agricultura, o escalonamento das reduções deverá ser efectuado tal como especificado nas partes pertinentes das listas.3. A aplicação das concessões e dos compromissos inscritos nas listas anexas ao presente protocolo serão, mediante pedido, objecto de um exame multilateral por parte dos membros. Esta disposição não prejudica os direitos e obrigações dos membros decorrentes dos acordos que figuram no anexo 1A do acordo OMC.4. Logo que a lista de um membro anexa ao presente protocolo se tenha tornado lista anexa ao GATT de 1994, em conformidade com o disposto no ponto 1, esse membro tem a faculdade de, a qualquer momento, suspender ou retirar, no todo ou em parte, a concessão contida na referida lista no que respeita a qualquer produto relativamente ao qual o principal fornecedor seja um outro participante no Uruguay Round cuja lista ainda não se tenha tornado lista anexa ao GATT de 1994. No entanto, tal medida só poderá ser tomada após tal suspensão ou retirada de concessão ter sido notificada, por das Restrições relacionadas com a Balança de Pagamentos (designado por «comité» no presente Memorando de Entendimento) procederá a consultas a fim de examinar todas as medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos. A participação no comité está aberta a todos os membros que manifestem um desejo nesse sentido. O comité acompanhará os procedimentos de consulta sobre as restrições relacionadas com a balança de pagamentos, aprovados em 28 de Abril de 1970 (BISD 18S/48-53, designados por «procedimentos de consulta aprofundados» no presente Memorando de Entendimento), sob reserva das disposições seguidamente apresentadas.6. Um membro que aplique novas restrições ou que eleve o nível geral das suas restrições através de um reforço considerável das medidas deve entabular consultas com o comité num prazo de quatro meses a contar da data da adopção de tais medidas. O membro que adopte tais medidas pode solicitar a realização de consultas ao abrigo do nº 4, alínea a) do artigo XII ou do nº 12, alínea a), do artigo XVIII, conforme adequado. Caso tal pedido não seja apresentado, o presidente do comité convidá-lo-á a realizar essas consultas. Entre os elementos susceptíveis de ser examinados no âmbito das consultas figuram a introdução de novos tipos de medidas restritivas por razões relacionadas com a balança de pagamentos ou o aumento do nível das restrições e da gama de produtos objecto de restrição.7. Todas as restrições aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos serão objecto de um exame periódico pelo comité, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea b), do artigo XII ou no nº 12, alínea b), do artigo XVIII, sob reserva da possibilidade de alterar a periodicidade das consultas de acordo com o membro consultante ou por força de qualquer procedimento de exame específico que possa ser recomendado pelo Conselho Geral.8. No caso dos países menos desenvolvidos membros ou de países em desenvolvimento membros que desenvolvam esforços de liberalização em conformidade com o calendário apresentado ao comité aquando de consultas anteriores, poderão realizar-se consultas segundo os procedimentos simplificados aprovados em 19 de Dezembro de 1972 (BISD 20S/47-49, designados por «procedimentos de consulta simplificados» no presente Memorando de Entendimento). Poderão igualmente realizar-se consultas segundo os procedimentos simplificados quando o exame das políticas comerciais de um país em desenvolvimento membro esteja previsto para o mesmo ano civil que as consultas. Nesses casos, a decisão de realizar, ou não, consultas aprofundadas será tomada com base nos elementos enumerados no ponto 8 da declaração de 1979. Excepto no caso dos países menos desenvolvidos membros, não poderão ser realizadas mais do que duas consultas sucessivas segundo os procedimentos simplificados.Notificação e documentação 9. Os membros notificarão ao Conselho Geral a introdução de medidas de restrição à importação adoptadas por ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 1. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o «GATT de 1994») será constituído:a) Pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947, anexado ao Acto Final adoptado aquando da conclusão da Segunda Sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego (com exclusão do Protocolo de Aplicação Provisória), tal como rectificado ou alterado pelas disposições dos instrumentos jurídicos que entraram em vigor antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC;b) Pelas disposições dos instrumentos jurídicos a seguir indicados que entraram em vigor por força do GATT de 1947 antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC:i) Protocolos e certificações respeitantes a concessões pautais;ii) Protocolos de adesão [com exclusão das disposições a) relativas à aplicação provisória e à denúncia da aplicação provisória e b) que previam a aplicação provisória da parte II do GATT de 1947 na medida do possível, de um modo compatível com a legislação em vigor à data da entrada em vigor do protocolo];iii) Decisões sobre as derrogações concedidas ao abrigo do artigo XXV do GATT de 1947, ainda em vigor à data da entrada em vigor do Acordo OMC (1).iv) Outras decisões das partes contratantes no GATT de 1947;c) Os memorandos de entendimento a seguir indicados:i) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;ii) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;iii) Memorando de Entendimento sobre as Disposições relativas à Balança de Pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;iv) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;v) Memorando de Entendimento respeitante às Derrogações às Obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;vi) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;d) Protocolo de Marráquexe anexo ao GATT de 1994.2. Notas explicativasa) Nas disposições do GATT de 1994, por «parte contratante» deve entender-se «membro». Pelas expressões «parte contratante menos desenvolvida» e «parte contratante desenvolvida» dever entender-se «país em desenvolvimento membro» e »país desenvolvido Membro». Pela expressão «secretário executivo» dever entender-se «director-geral da OMC».b) Nos nºs 1, 2 e 8 do artigo XV e no artigo XXXVIII, bem como nas notas relativas aos artigos XII e XVIII e nas disposições relativas aos acordos cambiais