k) «Pesca INN»: as atividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Ação Internacional da FAO de 2001 para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, e quaisquer outras atividades decididas pela Comissão; l) «Abordagem de precaução»: a abordagem cautelar, definida no artigo 6.o do Acordo de 1995; m) «Organização regional de integração económica»: uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas para os Estados membros nessas matérias; n) «Transbordo»: o descarregamento de um navio de pesca para outro navio de pesca, no mar ou no porto, de quaisquer recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos deles resultantes. Artigo 2.o Objetivo
Apresenta recomendações à Comissão sobre questões relativas ao acompanhamento, controlo, vigilância e execução; f) Elabora regras e procedimentos sobre a utilização dos dados e outras informações para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância; g) Estuda quaisquer outros assuntos que a Comissão lhe submeta. 5. O Comité Técnico e de Cumprimento desempenha as suas funções de acordo com os procedimentos e as orientações ocasionalmente adotados pela Comissão. Artigo 12.o Orçamento 1. Cada membro da Comissão deve suportar os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. Estabelece procedimentos de regulação e acompanhamento do transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos desses recursos, incluindo a notificação à Comissão do local e quantidade de qualquer transbordo; b) Elabora e aplica um programa de observadores das pescas do oceano Pacífico Norte («programa de observadores»), tendo em conta as normas e orientações internacionais pertinentes; c) Estabelece procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção; d) Institui mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, e, consequentemente, garantir a execução das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, incluindo mecanismos para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN; e) i) Elaborar regras e normas, para adoção pela Comissão, sobre a recolha, verificação, comunicação, troca e difusão de dados sobre os recursos haliêuticos, as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema, ou dependentes das unidades populacionais alvo ou a elas associadas e as atividades de pesca na zona da Convenção, bem como sobre a segurança desses dados e o acesso a eles; j) Na medida do possível, apresentar à Comissão análises das medidas de conservação e de gestão alternativas, em que se estime a medida da contribuição possível de cada uma delas para se atingirem os objetivos de qualquer estratégia de gestão adotada ou estudada pela Comissão; k) Facultar à Comissão quaisquer outros pareceres científicos que considere adequados ou que a Comissão solicite. 5. O Comité Científico pode proceder à troca de informações sobre questões de interesse mútuo com outras organizações ou convénios científicos pertinentes, em conformidade com as regras e normas adotadas pela Comissão nos termos do n.o 4, alínea i), e do artigo 21.o. 6. O Comité Científico não pode duplicar as atividades de outras organizações e convénios científicos para a zona da Convenção. retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.