g) «Orientações Internacionais da FAO»: as Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008, com as suas alterações sucessivas eventuais; h) «Recursos haliêuticos»: todos os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies marinhas, capturados por navios de pesca na zona da Convenção, excetuando: i) as espécies sedentárias, na medida em que estejam sujeitas aos direitos de soberania dos Estados costeiros, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da Convenção de 1982, e as espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis enumeradas no artigo 13.o, n.o 5, da presente Convenção ou adotadas nos termos deste, ii) espécies catádromas, iii)
f) Determina a natureza e a dimensão da participação nas pescarias existentes, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca; g) Estabelece, por consenso, as condições de quaisquer novas pescarias na zona da Convenção, e a natureza e a dimensão da participação nessas pescarias, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca; e h) Acorda nos meios de conciliação dos interesses de pesca de novas Partes Contratantes com a necessidade de se assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção. 2. A Comissão toma medidas para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, bem como o cumprimento e a execução das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção. Para esse efeito, a Comissão: a) 4. Os resultados de qualquer dessas avaliações e a subsequente apreciação pela Comissão devem ser disponibilizados ao público o mais rapidamente possível após a sua apresentação à Comissão. Artigo 23.o Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados que participaram nas reuniões multilaterais sobre a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte, em Seul, a partir 1 de abril de 2012 e permanecerá aberta à assinatura durante um período de doze (12) meses. 2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do Governo da República da Coreia, que é o seu depositário. O depositário deve informar todos os signatários e Partes Contratantes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, e desempenhar outras funções previstas na pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e pelo direito internacional consuetudinário. Artigo 24.o Adesão 1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados mencionados no artigo 23.o, n.o 1. 2. Após a entrada em vigor da presente Convenção, as Partes Contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à presente Convenção: a) Outros Estados ou organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam exercer atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção; e a) Adota e/ou altera, consoante necessário, por consenso, as regras aplicáveis à realização das suas reuniões e ao exercício das suas funções, incluindo os regulamentos interno, financeiro e outros; b) Adota um plano de trabalho e um mandato para o Comité Científico, o Comité Técnico e de Cumprimento e, se necessário, outros órgãos subsidiários; c) Remete para o Comité Científico qualquer questão relativa à base científica das decisões que possa ter que tomar sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, assim como sobre a apreciação e a resposta a dar aos impactos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos vulneráveis; d) Estabelece as condições aplicáveis a qualquer atividade de pesca experimental, científica e exploratória na zona da Convenção, e determina o âmbito de qualquer investigação científica realizada em cooperação sobre os recursos haliêuticos, os ecossistemas marinhos vulneráveis e as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas; a) Cumprem as disposições da presente Convenção e as medidas adotadas em conformidade com esta sempre que operem na zona da Convenção e não exercem nenhuma atividade que comprometa a eficácia dessas medidas; b) Não exercem atividades de pesca não autorizadas em zonas sob a jurisdição nacional de outro Estado adjacentes à zona da Convenção. 2. Uma Parte Contratante não pode permitir que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão seja utilizado para atividades de pesca na zona da Convenção, salvo autorização das suas autoridades competentes. As Partes Contratantes só devem autorizar a utilização de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para atividades de pesca na zona da Convenção se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que lhes cabem em relação a esses navios, por força da presente Convenção, da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995. 3. Cada Parte Contratante deve assegurar que as atividades de pesca dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que sejam contrárias às disposições da presente Convenção, às medidas adotadas em conformidade com esta e à autorização referida no n.o 2 constituem uma infração na aceção do seu quadro jurídico. 4. Cada Parte Contratante deve impor aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e que exerçam atividades de pesca na zona da Convenção que: a)