För Europeiska unionen За Європейське Спiвтовариство За Украйна Por Ucrania Za Ukrajinu For Ukraine Für die Ukraine Ukraina nimel Για την Ουκρανία For Ukraine Pour l'Ukraine Per l'Ucraina Ukrainas vārdā Ukrainos vardu Ukrajna részéről Għall-Ukrajna Voor Oekraïne W imieniu Ukrainy Pela Ucrânia Pentru Ucraina Za Ukrajinu Za Ukrajino Ukrainan puolesta På Ukrainas vägnar За Украïнy ---pagebreak--- L 168/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
4) No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído sado é membro da equipa técnica que acompa­ pelos termos «da União Europeia». nha o jornalista a título profissional;»; 5) No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: c) A alínea i) passa a ter seguinte redação: a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras(1) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1. entidades municipais: ---pagebreak--- L 168/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 — um pedido por escrito do chefe da administra­ — um pedido por escrito da organização anfitriã.». ção/presidente da Câmara das cidades ou entida­ des municipais em causa;»; 6) No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação: d) A alínea j) passa a ter a seguinte redação: «1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas s) Participantes em programas oficiais de coopera­ 9) No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­ damente no contexto do Instrumento Europeu a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído de Vizinhança e Parceria (IEVP).», pelo termo «União»; vi) é aditado o seguinte parágrafo: b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos das Comunidades Europeias» são substituídos por «Co­ em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»; missão Europeia». c) É aditado o seguinte número: 10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: «5. Se um Estado-Membro cooperar com um presta­ a) O parágrafo já existente passa a n.o 1; dor de serviços externo para efeitos de emissão de vis­ tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua pres­ b) É aditado o seguinte número: tação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas «2. As disposições dos acordos ou convénios bilate­ funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados- rais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia cele­ -Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, relativa à entrada e estadia do Estado visitado: salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequên­ cia ou regularidade se limitar manifestamente a um período a) Condutores que efetuem serviços de transporte interna­ mais curto, caso em que a validade do visto de entradas cional de mercadorias e de passageiros para o território múltiplas deve corresponder a esse período.». dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrâ­ nia; 7) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros; «3. Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísti­ do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o cas, incluindo programas de intercâmbio universitário requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo -Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo tes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus que preveem a isenção da obrigação de visto para os consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denuncia­ sido solicitada.». rem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.». 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: Artigo 2.o a) O título passa a ter a seguinte redação: O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra «Passaportes diplomáticos e de serviço»; em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos b) No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são procedimentos acima referidos. substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»;