|PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei (IL 1649). |CRITÉRIO 3.2 | O abate de árvores foi executado em conformidade com os requisitos aplicáveis nas zonas designadas para produção de madeira. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF [verifica o abate de árvores efectuado pelas empresas; controla a numeração e a etiquetagem dos cepos; verifica os impactos ambientais em conformidade com o Manual de exploração madeireira (isto é, faixas de protecção etc.)];CAGR (realiza controlos dos inventários). |PROCEDIMENTO | O madeireiro notifica os serviços distritais de que o abate num talhão foi concluído. A DSF realiza uma inspecção pós-abate minuciosa em todo o talhão explorado. A DSF verifica se a empresa respeitou as normas/especificações aplicáveis ao abate especificadas no manual de exploração madeireira. Nos casos em que o inventário foi efectuado pela empresa, o CAGR verifica a sua exactidão. O madeireiro (empresa) verifica se todos os cepos ostentam uma etiqueta numerada. A DSF e a empresa garantem que todas as árvores indicadas na lista de produção foram extraídas e as taxas, os direitos e as compensações correspondentes foram pagos: A empresa assegura que o solo dos depósitos de toros foi revolvido para evitar a sua compactação;A empresa assegura a remoção de todos resíduos e detritos do local;Todos os cursos de água estão limpos de detritos;A empresa assegura também que todos os trilhos de acesso e arrasto de toros obedecem ao traçado acordado e que é feita uma drenagem adequada;As boas práticas de abate são respeitadas;A DSF assegura que todos os dados pertinentes são recolhidos por meio de dispositivos de dados portáteis para posterior transmissão ao DVM. || Normas ambientais A empresa garante o seguinte: O assoreamento dos cursos de água é evitado para prevenir a poluição da água;Não são permitidas operações de abate numa faixa de protecção com 25 metros de largura de cada lado dos cursos de água ou de 50 metros de largura de cada lado dos rios;Não é permitido fumar durante os períodos em que há grande risco de incêndio, excepto em estradas limpas de materiais inflamáveis;Não são permitidas operações de exploração madeireira, incluindo abate, arrastamento e construções de estradas e depósitos de toros numa zona protegida;As árvores classificadas com uma Estrela Negra (espécie de interesse internacional e valor de conservação importantes) não podem ser abatidas em nenhuma circunstância; as espécies sujeitas a licença especial requerem uma autorização do CAGR. |RESULTADO | Relatório de auditoria pós-abate do CAGR;Certificado de encerramento do talhão. |PRINCÍPIO |
(Lei 124) e previu a concessão de direitos de exploração madeireira de modo a assegurar a gestão e a utilização sustentáveis dos recursos de madeira.15. Lei da Comissão dos Assuntos Florestais, de 1999 (Lei 571) – Esta lei revogou a Lei 453 e reinstituiu a Comissão dos Assuntos Florestais como uma sociedade semi-autónoma, colocando sob a sua responsabilidade os organismos do sector florestal que desempenham as funções de protecção, desenvolvimento e regulamentação dos recursos da vida selvagem.16. Lei do Fundo de Desenvolvimento de Plantações Florestais, de 2000 (Lei 583) – Esta lei consolida o Fundo de Melhoria das Florestas e prevê a criação de um fundo para prestar ajuda financeira, gerindo-o com vista ao desenvolvimento de plantações florestais comerciais privadas no país.17. A Lei da protecção das florestas (alteração), de 2002 (Lei 624) – Esta lei revoga a Lei de protecção das florestas (alteração) de 1986 (PNDCL. 142), agrava as multas aplicadas às infracções no sector florestal e introduz a responsabilidade solidária na perpetração e repressão de tais infracções.18. Lei do Fundo de Desenvolvimento de Plantações Florestais (alterações), de 2002 (Lei 623) – Esta lei alterou a Lei 583 de modo a permitir que os silvicultores, públicos e privados, participem no desenvolvimento de plantações florestais.19. Lei da gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2002 (Lei 617) – Esta lei alterou a Lei 547 de modo a excluir da sua aplicação as terras com plantações florestais privadas, a prever a duração máxima e a superfície máxima abrangida pelos direitos de exploração madeireira e a fixar incentivos e benefícios para os investidores no sector florestal e da vida selvagem.20. Lei das fábricas, escritórios e lojas, de 1970 (Lei 238) – Esta lei prevê o registo das fábricas, o bem-estar e a segurança dos trabalhadores nas fábricas e outros locais de trabalho.21. Lei da Segurança Social, de 1991 (PNDCL. 247) – Esta lei cria um fundo fiduciário para prover à protecção social da população activa.22. Lei do rendimento interno, de 2000 (Lei 592) – Prevê a aplicação de impostas a pessoas singulares e a outras entidades, e regula as questões conexas.23. Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 1998 (Lei 546) – Prevê a aplicação de IVA a transacções e actividades específicas.24. Decreto de protecção das plantas com valor económico, de 1979 (AFRCD. 47) – Proíbe a concessão de direitos de abate de árvores nas explorações de cacau.LEGISLAÇÃO DERIVADA25. IL. 1649 Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira, de 1988 – Este regulamento define orientações para a atribuição e a gestão dos recursos de madeira.26. IL 1721 – Regulamento relativo à gestão dos recursos de Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença ou autorizações válidas para comercializarem a madeira. |CRITÉRIO 6.2 | Os vendedores nacionais estão registados na CAF. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Lei 571 Secção 2 (ii) Estabelecimento de procedimentos para acompanhar a circulação de madeira e de produtos de madeira e da vida selvagem. Relatórios de auditoria do (Departamento de Validação da Madeira) DVM sobre o fornecimento de produtos de madeira ao mercado interno. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.1 | O madeireiro não tinha taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Procedimento relativo às operações madeireiras (pagamento do corte) IL 1649 Secção 25. Relatórios de auditoria do DVM sobre a conciliação dos fluxos financeiros. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.2 | O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Taxas de corte de madeira e renda da superfície contratada – IL 1649 PARTE V, Secção 27. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.3 | O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Direitos niveladores de exportação: Lei de alteração 493, relativa às árvores e à madeira, Secção 4. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.4 | Nem o madeireiro nem o exportador tinham o imposto sobre o rendimento das sociedades em dívida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Cobrança do imposto sobre o rendimento (rendimento de uma empresa): Lei 592, Secção 7. |4. Legislação e regulamentação em vigor no GanaA definição de "madeira legal" representa um subconjunto das leis contidas no quadro jurídico relativo à extracção, transformação e exportação de madeira no Gana. Através da consulta das várias partes interessadas, foi acordado que a verificação do cumprimento destas leis será necessária para a emissão de licenças FLEGT. Na legislação e regulamentação em vigor no e nacionais na gestão florestal, a fim de:a) Manter as florestas;b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).- Regulamentação do investimento:a) Incentivos, regulamentação, partilha das obrigações fiscais e dos benefícios em relação aos produtos florestais não lenhosos (incluindo turismo e serviços ambientais);b) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação aos investimentos extractivos;c) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à reflorestação;d) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação às plantações; ee) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à transformação.6. AplicaçãoNo processo de substituição das normas jurídicas existentes pelo futuro quadro normativo, o Gana prevê efectuar uma reforma em dois níveis, a fim de eliminar as leis obsoletas, desarticuladas e incoerentes, e adoptar legislação nova que traduza na prática as novas políticas:- As alterações em domínios que não exijam um processo exaustivo de reforma legal serão efectuadas por meio de legislação derivada, um ano após a celebração do acordo de parceria voluntário.- As alterações que exijam a realização de amplas consultas, o envolvimento de peritos e uma reflexão política considerável, relativas, por exemplo, a questões de boa governação, à participação das partes interessadas, à partilha de benefícios, etc., deverão demorar entre 3 a 5 anos, aproximadamente.[1] Lei 547 Secção 4 e IL 1649 Regulamentos 1 e 2.[2] IL 1649 Regulamentos 2 – 8.[3] Lei 547 Secção 1, 7, 8, 9 e IL 1721 Regulamentos 9-13.[4] IL 1649 S 38.[5] Lei 547 Secção 18(d) e IL 1649 Regulamentos 16-20.[6] Lei 547 Secção 15 (1) c, d, e.[7] Secção 17 (3), Lei 547 e Secção 37, IL 1649.[8] S37 de L.I 1649.[9] IL 1649 Regulamento 18.[10] Lei das fábricas, escritórios e lojas (Lei 328) e Lei do Trabalho (Lei 651).[11] Lei 571 Secção 2 (i) e (ii).[12] Lei 547 S8 (e) e (f) e IL 1649 S 21, 27.[13] Secção 14 IL 1721.[14] Estatuto jurídico dos MdP: Os manuais de procedimentos resultam dos requisitos da secção 18 da Lei 547 relativa à gestão dos recursos da madeira e da Secção 14 do Regulamento IL 1649 relativo à gestão dos recursos da madeira, que acompanha essa lei, revogado pelo Regulamento IL 1721 (de alteração) relativo à gestão dos recursos da madeira, Secção 14, que prevê os termos e condições do contrato de utilização da madeira (CUM).[15] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O método escolhido deve reflectir o tipo e o valor dos materiais, bem como o risco de contaminação com materiais ilegais ou não verificados.Todas as alternativas existentes na cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Há métodos definidos e documentados para a) identificar a origem do produto e b) prevenir misturas com materiais provenientes de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- Madeira na floresta- Transporte- Armazenamento provisório- Chegada às instalações de transformação primária- Instalações de transformação- Armazenamento provisório- Transporte- Chegada ao ponto de exportaçãoQue organizações estão incumbidas de controlar os fluxos da madeira? Essas organizações dispõem dos recursos humanos e materiais suficientes para levarem a cabo as actividades de controlo?2.3. Quantidades: Há mecanismos sólidos e eficazes para medir e registar as quantidades de madeira ou de produtos de madeira em cada fase da cadeia de abastecimento, incluindo estimativas pré-abate fiáveis que indicam com suficiente exactidão o volume das árvores para abate existentes em cada local de exploração madeireira.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre a matéria-prima e os produtos nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?- Árvores para abate- Toros na floresta- Madeira transportada e armazenada- Madeira chegada à instalação de transformação primária- Nas instalações de transformação- Materiais chegados ao ponto de exportação.Que organizações são responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é a qualidade dos dados controlada?2.4. Conciliação: Todos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação oportuna com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. Toda a cadeia de abastecimento é objecto de uma conciliação fiável.Todos os dados quantitativos são registados de forma a permitir conciliar oportunamente as quantidades com as fases anteriores e seguintes da cadeia de abastecimento?São desenvolvidos métodos para avaliar a coerência entre as matérias-primas utilizadas e os produtos transformados nas serrações e noutras instalações industriais?É possível fazer uma conciliação fiável por produtos de madeira isolados ou por lotes ao longo de toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e tecnologias da informação são aplicadas para armazenar e conciliar os dados, e para elaborar os relatórios? Foram instituídos sistemas sólidos para garantir a segurança dos dados?Que organização é responsável pela conciliação dos dados? Ela dispõe de recursos humanos