ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida. Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a): — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos. 2. As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções, ou durante a execução das convenções correspondentes. Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros, a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos
interesses financeiros da União Europeia. 3. As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de interesses. III. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja sob que forma for, ao abrigo do presente anexo estarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas dispo­ sições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes. IV. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (1). (1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. ---pagebreak--- L 87/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 V. Recuperação Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. 6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. 7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­ dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. 8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto. As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­ nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça. ---pagebreak--- L 87/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 (1) JO L 327 de 24.11.2006, p. 30. e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras(2) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45. consequências eventuais da denúncia. ---pagebreak--- L 87/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 Artigo 4.o Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o pre­Os representantes da Comissão e os representantes da autori­ sente Acordo para as actividades financiadas com base no or­dade nacional designados como observadores nos comités dos çamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assi­programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de natura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sobentre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo. reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I,Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Co­ ponto 2.mité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação dePessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia eos seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça,por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratifi­Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar cará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisórianecessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação.programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā Europos Sajungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarskou konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/13 ANEXO I Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de