são preparadas pelo Secretariado.Artigo 57.oA Presidência preside o Grupo Permanente de Alto Nível e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Presidência que se segue, na qualidade de Vice-Presidentes. A Presidência e os Vice-Presidentes preparam o projecto de ordem de trabalhos.CAPÍTULO IIIConselho de RegulaçãoArtigo 58.oO Conselho de Regulação:a) Presta aconselhamento ao Conselho Ministerial ou ao Grupo Permanente de Alto Nível sobre o conteúdo das regras estatutárias, técnicas e em matéria de regulação;b) Emite recomendações relativamente aos diferendos transfronteiras que impliquem duas ou mais entidades reguladoras, a pedido de uma delas;c) Adopta medidas, caso o Conselho Ministerial lhe tenha atribuído competência para o efeito;d) Adopta actos processuais.Artigo 59.oO Conselho de Regulação é composto por um representante da entidade reguladora de cada Parte Contratante, em conformidade com as partes relevantes do acervo comunitário em matéria de energia. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por uma entidade reguladora de cada participante e por um representante do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG). Se uma Parte Contratante ou um Participante dispuser de uma entidade reguladora para o gás e de outra entidade reguladora para a electricidade, esta Parte Contratante ou este Participante determina qual a entidade reguladora que assiste às reuniões do Conselho de Regulação, em função da ordem de trabalhos.Artigo 60.oO Conselho de Regulação adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.Artigo 61.oO Conselho de Regulação elege um Presidente e fixa a duração do respectivo mandato. A Comissão Europeia exerce o cargo de Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente elaboram o projecto de ordem de trabalhos.Artigo 62.oO Conselho de Regulação reúne-se em Atenas.CAPÍTULO IVOs FórunsArtigo 63.oDois Fóruns, compostos por representantes de todas as partes interessadas, entre as quais empresas, entidades reguladoras, organismos de representação das empresas e consumidores, prestam aconselhamento à Comunidade da Energia.Artigo 64.oOs Fóruns são presididos por um representante da Comunidade Europeia.Artigo 65.oAs conclusões destes Fóruns são adoptadas por consenso e são transmitidas ao Grupo Permanente de Alto Nível.Artigo 66.oO Fórum "electricidade" reúne-se em Atenas. O Fórum "gás" reúne-se em local a determinar através de um acto processual do Conselho Ministerial.CAPÍTULO VSecretariadoArtigo 67.oO Secretariado:a) Presta apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Grupo Permanente de Alto Nível, ao Conselho de Regulação e aos Fóruns;b) Verifica que as Partes cumprem correctamente as obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes
social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa,RECONHECENDO que os territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia estão naturalmente integrados nos mercados de gás e electricidade das Partes Contratantes ou são directamente afectados pelo seu funcionamento,DETERMINADAS a promover elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, e em alcançar o progresso económico e social, um elevado nível de emprego, bem como um desenvolvimento equilibrado e sustentável através da criação de um espaço sem fronteiras internas para o gás e a electricidade,DESEJOSAS de reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único através do estabelecimento do quadro de regulação estável de que a região necessita, tendo em vista estabelecer ligações às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as reservas de gás natural, carvão e hidroelectricidade,EMPENHADAS em melhorar a situação ambiental relacionada com o gás e a electricidade, a respectiva eficácia energética e as fontes de energia renováveis,DETERMINADAS a desenvolver uma maior concorrência nos mercados de gás e electricidade e a explorar economias de escala,CONSIDERANDO que, para alcançar estes objectivos, é necessário criar uma estrutura de regulação do mercado ampla e integrada, apoiada por instituições fortes e por uma supervisão efectiva e que conte com uma participação adequada do sector privado,CONSIDERANDO que, por forma a reduzir a pressão a que estão sujeitos os sistemas estatais de gás e electricidade e a contribuir para a resolução dos problemas de penúria local de gás e electricidade, deviam ser adoptadas regras específicas no sentido de facilitar o comércio de gás e electricidade; e que tais regras são necessárias para criar um espaço único de regulação que abranja o âmbito geográfico dos mercados do produto em causa,DECIDIRAM instituir uma Comunidade da Energia.TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1.o1. Pelo presente Tratado, as Partes instituem entre si uma Comunidade da Energia.2. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia podem obter o estatuto de Participantes na Comunidade da Energia, nos termos do artigo 95.o do presente Tratado.Artigo 2.o1. A Comunidade da Energia tem por missão organizar as relações entre as Partes e criar um quadro jurídico e económico para a energia de rede, tal como definida no n.o 2, tendo em vista:a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A recomendação não tem carácter vinculativo. As Partes farão tudo ao seu alcance para aplicar as recomendações.Artigo 77.oSob reserva do disposto no artigo 80.o, cada Parte dispõe de um voto.Artigo 78.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação só podem deliberar quando se encontrem representados dois terços das Partes. A abstenção das Partes presentes numa votação não é considerada como voto expresso.CAPÍTULO IIAdopção de medidas nos termos do Título IIArtigo 79.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título II sob proposta da Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode alterar ou retirar a sua proposta em qualquer momento durante o processo que conduz à adopção de uma medida.Artigo 80.oCada Parte Contratante dispõe de um voto.Artigo 81.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação deliberam por maioria dos votos expressos.CAPÍTULO IIIAdopção de medidas nos termos do Título IIIArtigo 82.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título III sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.Artigo 83.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação deliberam por maioria de dois terceiros dos votos expressos, incluindo um voto positivo da Comunidade Europeia.CAPÍTULO IVAdopção de medidas nos termos do Título IVArtigo 84.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título IV sob proposta de uma Parte.Artigo 85.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação adoptam as medidas por unanimidade.CAPÍTULO VActos processuaisArtigo 86.oOs actos processuais regem as questões relativas à organização, ao orçamento ou à transparência da Comunidade da Energia, nomeadamente a delegação de competências por parte do Conselho Ministerial no Grupo Permanente de Alto Nível, no Conselho de Regulação ou no Secretariado; os actos processuais são obrigatórios para as instituições da Comunidade da Energia e, se neles estiver previsto, para as Partes.Artigo 87.oSob reserva do artigo 88.o, os actos processuais são adoptados segundo o processo de tomada de decisão definido no Capítulo III do presente Título.Artigo 88.oO acto processual relativo à nomeação do director do Secretariado, previsto no artigo 69.o, é adoptado por maioria simples, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais TRADUÇÃOTratado da Comunidade da EnergiaAs Partes:A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eAS SEGUINTES PARTES CONTRATANTES, por outro:- a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia (seguidamente designadas "Partes Aderentes"),e- a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,CONSOLIDANDO o Processo de Atenas e os Protocolos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003,SALIENTANDO que a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitou igualmente a adesão,SALIENTANDO que o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 confirmou a perspectiva europeia da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, como candidatos potenciais à adesão à União Europeia, e realçou a determinação no sentido de apoiar os seus esforços para se aproximarem da União Europeia,RECORDANDO que o Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003 subscreveu "A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que visa intensificar as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais e em que a União Europeia incentivou os países da região a celebrarem um acordo juridicamente vinculativo para o mercado da energia da Europa do Sudeste,RECORDANDO o Processo de Parceria Euro-Mediterrânica e a Política Europeia de Vizinhança,RECORDANDO a contribuição do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que consagra como elemento central a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados e as Nações da Europa do Sudeste e promover as condições necessárias à paz, à estabilidade e ao crescimento económico,RESOLVIDAS a estabelecer entre as Partes um mercado integrado do gás natural e da electricidade, baseado no interesse comum e na solidariedade,CONSIDERANDO a União Europeia que este mercado integrado pode compreender, numa fase posterior, outros produtos e portadores de energia, tais como o gás natural liquefeito, o petróleo, o hidrogénio ou outras infra-estruturas de rede essenciais,DETERMINADAS a criar um quadro de regulação e comercial estável susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em de apoiar uma reforma efectiva dos sectores de energia de rede das Partes, nomeadamente para elevar o nível de pagamento da energia por todos os clientes e para tornar os preços da energia de rede mais abordáveis para os consumidores.CAPÍTULO VHarmonizaçãoArtigo 34.oA Comunidade da Energia pode adoptar medidas relativas à compatibilidade dos modelos de mercado para o funcionamento dos mercados da energia de rede, bem como ao reconhecimento mútuo das autorizações, e medidas destinadas a estimular a liberdade de estabelecimento de empresas de energia de rede.CAPÍTULO VIFontes de energia renováveis e eficácia energéticaArtigo 35.oA Comunidade da Energia pode adoptar medidas no sentido de estimular o desenvolvimento nos domínios das fontes de energia renováveis e da eficácia energética, tendo em consideração as suas vantagens em termos de segurança de abastecimento, protecção do ambiente, coesão social e desenvolvimento regional.CAPÍTULO VIIMedidas de salvaguardaArtigo 36.oEm caso de crise imprevisível no mercado da energia de rede no território de uma Parte Aderente, no território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ou num território da Comunidade Europeia referido no artigo 27.o, que ponha em risco a segurança material ou a segurança das pessoas, dos equipamentos ou instalações de energia de rede ou ainda a integridade do respectivo sistema nesse território, a Parte em causa pode, temporariamente, tomar as medidas de salvaguarda necessárias.Artigo 37.oEstas medidas de salvaguarda devem provocar o menor nível de perturbações possível no funcionamento do mercado da energia de rede das Partes e não devem ultrapassar o estritamente necessário para solucionar as dificuldades inesperadas verificadas. Não devem provocar distorções de concorrência nem perturbar as trocas comerciais de forma incompatível com o interesse comum.Artigo 38.oA Parte em causa deve notificar, o mais rapidamente possível, estas medidas de salvaguarda ao Secretariado, que delas informará imediatamente as outras Partes.Artigo 39.oA Comunidade da Energia pode decidir que as medidas de salvaguarda adoptadas pela Parte em causa não se encontram em conformidade com as disposições do presente capítulo e exigir que a referida Parte lhes ponha termo ou as altere.TÍTULO IVCRIAÇÃO DE UM MERCADO ÚNICO DA ENERGIACAPÍTULO IÂmbito de aplicação geográficaArtigo 40.oAs disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se nos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas nesse Tratado, nos territórios das Partes Aderentes e no território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIMercado interno da energiaArtigo 41.o1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação