emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo: 3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.5.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.5.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Aprovação de projectos de reparação 3.3.6. Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovados do seguinte modo: 3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de reparação estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer
dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte, 5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/15 5.2. Certificados de aeronavegabilidade para exportação 5.2.1. Aeronaves novas 5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2. Aeronaves usadas 5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previstono artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordorelacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares oudos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­ colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presentecedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­ Acordo, os custos relacionados com a execução do dispostocordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­ no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadascar os motivos da suspensão. em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da Artigo 13.onotificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte quedeu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por Outros acordosescrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigaçõesa validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­ constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partescados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordoautoridade competente em causa da Parte antes da data em que não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ema suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­ Federativa do Brasil, iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­ ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do certificado de aptidão para o serviço, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA, vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos, vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­ rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­