Avis juridique important|21998A0807(01)Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade - Normas para a armadilhagem sem crueldade de determinados mamíferos terrestres e semi-aquáticos Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1998 p. 0026 - 0037
Comunidade Europeia.4.2.4. Além do ponto 4.2.3, e apesar do disposto no ponto 4.2.2, as autoridades competentes podem conceder derrogações, com base numa análise caso a caso, que sejam coerentes com os objectivos do acordo, em qualquer dos seguintes casos:a) No interesse da saúde e seguranças públicas;b) Para a protecção da propriedade pública e privada;c) De investigação, educação e protecção do ambiente, incluindo o repovoamento, a reintrodução, a reprodução ou a protecção da fauna e da flora;d) De utilização de armadilhas tradicionais de madeira, necessárias para conservar o património cultural de comunidades indígenas.A concessão de uma destas derrogações implica uma notificação prévia por escrito da Comunidade Europeia ou dos Estados Unidos, acompanhada de uma apresentação dos motivos e condições de aplicação. No caso dos Estados Unidos, as autoridades competentes devem apresentar essa notificação escrita, acompanhada dos respectivos motivos e condições de aplicação, ao Governo dos Estados Unidos, que a transmite à Comunidade Europeia.4.2.5. As consultas relativas às questões referidas nos pontos 4.2.3 e 4.2.4 devem realizar-se em conformidade com o nº 7 da acta aprovada, a pedido da Comunidade Europeia ou dos Estados Unidos da América.PARTE III: LINHAS DIRECTRIZES 5. LINHAS DIRECTRIZES PARA TESTE DE ARMADILHAS E INVESTIGAÇÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS MÉTODOS DE ARMADILHAGEM A fim de garantir acuidade e fiabilidade, e para garantir a conformidade dos métodos de armadilhagem com os requisitos das normas, os estudos para teste desses métodos de armadilhagem devem seguir os princípios gerais das boas práticas experimentais.Caso existam processos de teste estabelecidos no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) e esses processos tenham relevância para a avaliação da conformidade dos métodos de armadilhagem com parte ou com a totalidade dos requisitos das normas, deverão ser esses os processos utilizados.5.1. Linhas directrizes gerais 5.1.1. Os testes devem ser realizados segundo protocolos de estudo pormenorizados.5.1.2. O funcionamento do mecanismo das armadilhas deve ser testado.5.1.3. Os testes de armadilhas no campo devem ser efectuados em especial para avaliar a selectividade das armadilhas. O mesmo teste pode ser utilizado para recolher dados sobre a eficácia da captura e a segurança do utilizador.5.1.4. As armadilhas para imobilizar devem ser testadas num recinto confinado, em especial para medir os parâmetros fisiológicos e comportamentais. As armadilhas para matar devem ser testadas num recinto confinado, em especial para determinar a perda da consciência.5.1.5. Nos testes de campo, as armadilhas devem ser verificadas diariamente.5.1.6. Uma armadilha para matar Europeia e dos Estados Unidos da América assinaram hoje uma acta aprovada sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. No que se refere à acta aprovada, gostaria de informar Vossa Excelência do seguinte:Tal como referido na acta aprovada, nos Estados Unidos a competência em matéria de regulamentação de armadilhas e métodos de armadilhagem para a captura de mamíferos terrestres ou semi-aquáticos incumbe essencialmente às autoridades federadas e tribais. Na sequência das nossas discussões quanto a essa matéria, os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos declararam ter intensificado os seus esforços para identificar um maior número de métodos de armadilhagem sem crueldade; além disso, já se iniciou uma iniciativa apoiada por cinquenta Estados, em cooperação com várias agências federais, para elaborar as melhores práticas de gestão no que se refere às armadilhas e aos métodos de armadilhagem.As melhores práticas de gestão consistem numa prática ou combinação de práticas identificadas como os instrumentos mais eficazes e exequíveis (do ponto de vista técnico, económico e social) para reduzir ou evitar os problemas associados a uma determinada actividade. Os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos comunicaram que as melhores práticas de gestão no que se refere às armadilhas e aos métodos de armadilhagem serão baseadas nos dados e nas informações mais recentes de natureza técnica e científica.Os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos comunicaram que as melhores práticas de gestão em matéria de armadilhas e métodos de armadilhagem nos Estados Unidos serão elaboradas com base nas normas em anexo à acta aprovada. Tenho o prazer de informar Vossa Excelência que o programa que está a ser elaborado pelas autoridades competentes dos EUA não se circunscreve às dezanove espécies referidas nas normas em anexo à acta aprovada, mas também se aplica às outras dez espécies de animais com pelagem objecto de captura para fins comerciais nos Estados Unidos. Estas espécies são a marta americana, a raposa-vermelha, a raposa-prateada, a raposa-árctica, a raposa veloz, a nútria, o opossum, o Skunk, os animais da família Bassariscus e o glutão-da-América. Isto constitui mais um passo importante dado pelas autoridades competentes dos Estados Unidos tendente a melhorar o bem-estar dos animais, um passo que em nosso entender não foi acompanhado por qualquer outro país ou acordo internacional.Além disso, os representantes das autoridades competentes dos Estados Unidos indicaram que, de acordo com as normas em anexo à acta aprovada, no que se refere à Mustela ermina e à Ondatra zibethicus, será progressivamente eliminada a utilização de todas as armadilhas de mandíbulas não almofadadas para imobilizar, no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade entre o Canadá, a Comunidade Europeia e e da suas normas em anexo.Em resposta, gostaria de confirmar que no decurso da elaboração do texto do ponto 6 da acta aprovada, foi decidido que não era necessário aditar ao final desse ponto a frase «nem constitui uma renúncia a esses direitos» e que nenhum governo se referiria a esta omissão em qualquer litígio ou processo eventualmente ligado ao ponto em causa.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Jean-Jacques KASEL(Embaixador)Representante permanente do LuxemburgoPresidente do Comité de representantes permanentesJohannes Friedrich BESELERDirector-Geral da Direcção-Geral das relações económicas externas da Comissão das Comunidades Europeias (dor, olhos, etc.) efectuados em combinação com a medição de um EEG e/ou de um VER ou SER devem ser realizados por uma pessoa qualificada que forneça as informações pertinentes sobre o estado da consciência do animal e a eficácia da técnica para matar.5.5.2.7. Se os animais não perderem a consciência nem a sensibilidade no período previsto no protocolo do teste devem ser abatidos sem sofrimento.5.5.3. Lesões e patologia5.5.3.1. Cada animal utilizado para teste deve ser cuidadosamente examinado para avaliação das lesões. Deve ser efectuado um exame radiográfico para confirmar possíveis fracturas.5.5.3.2. Deve ainda ser efectuado o exame patológico dos animais mortos. O exame post mortem deve ser efectuado por um veterinário experimentado segundo as práticas de exame veterinário aceites.5.5.3.3. Os órgãos e zonas afectadas devem ser examinadas macroscopicamente e, caso se justifique, histologicamente.5.6. Relatório 5.6.1. O relatório do estudo deve incluir todas as informações sobre a concepção, o material e o método da experimentação, nomeadamente:a) A descrição técnica da concepção da armadilha, incluindo o material de construção;b) As instruções de utilização do fabricante;c) A descrição das condições do teste;d) As condições atmosféricas, em especial a temperatura e a altura da neve;e) O pessoal encarregado do teste;f) O número de animais e armadilhas testados;g) O número total de animais capturados de cada espécie visada e não visada e a sua abundância relativa (se é rara, comum ou abundante na área em causa);h) Selectividade;i) Descrição pormenorizada de eventuais situações em que a armadilha tenha disparado e ferido o animal sem o capturar;j) Observações comportamentais;k) Valores de cada parâmetro fisiológico medido e metodologias aplicadas;l) Descrição das lesões e exames post mortem;m) Período necessário até à perda de consciência ou de sensibilidade; en) Análise estatística.(1) Nos casos em que se revele necessária a utilização de testes adicionais para determinar a conformidade do método de armadilhagem com as normas, podem realizar-se medições adicionais de um EEG, do VER e do SER.(2) Nos Estados Unidos a competência para regulamentar as armadilhas e os métodos de armadilhagem para a captura de determinados mamíferos terrestres ou semi-aquáticos incumbe essencialmente às autoridades federadas e tribais.Carta de acompanhamento Bruxelas, 18 de Dezembro de 1997.Excelentíssimo senhor,Tal como é do conhecimento de Vossa Excelência, os representantes da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América assinaram hoje uma acta aprovada sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. No que se refere à acta aprovada, gostaria de informar