A adaptação aos efeitos nocivos das alterações climáticas; e c) A assistência aos países terceiros. Artigo 25.o Política urbana As Partes intensificam o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio das políticas urbanas, em especial para resolver problemas comuns neste domínio, incluindo os que decorrem das dinâmicas demográficas e das alterações climáticas. As Partes incentivam também, se for caso disso, o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as administrações locais ou as autoridades municipais. Artigo 26.o Energia As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação e, se for caso disso, assegurar uma coordenação estreita nas instâncias e organizações internacionais no setor da energia, incluindo em termos de segurança energética, comércio e investimento no setor da energia a nível mundial, funcionamento dos mercados mundiais da energia, eficiência energética e tecnologias relacionadas com a energia. Artigo 27.o Agricultura
Artigo 27.o Agricultura 1. As Partes intensificam a cooperação no âmbito das políticas relativas à agricultura, ao desenvolvimento rural e à gestão das florestas, incluindo agricultura sustentável, segurança alimentar, e integração de requisitos ambientais na política agrícola, política de desenvolvimento para as zonas rurais, política de promoção e de qualidade dos produtos alimentares agrícolas, incluindo as indicações geográficas, produção biológica, perspetivas da agricultura a nível internacional, gestão sustentável das florestas e relação entre agricultura sustentável, desenvolvimento rural e silvicultura, bem como das políticas relativas ao ambiente e às alterações climáticas. 2. As Partes intensificam a cooperação em matéria de investigação e inovação no domínio da gestão agrícola e das florestas. Artigo 28.o Pescas 1. As Partes promovem o diálogo e intensificam a cooperação no âmbito da política das pescas de acordo com abordagens preventivas e ecossistémicas, com vista a promover a conservação a longo prazo, a gestão efetiva e o uso sustentável dos recursos haliêuticos, com base nas melhores informações científicas disponíveis. 2. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações e promovem a cooperação internacional para evitar, desencorajar e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. 3. As Partes reforçam a cooperação no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas competentes. Artigo 29.o Assuntos marítimos Artigo 48.o Denúncia 1. O presente acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciado nos termos do n.o 2. 2. Cada Parte pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. 3. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar a aplicação na pendência da entrada em vigor prevista no artigo 47.o, n.o 2. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Futuras adesões à União 1. A União informa o Japão relativamente a qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União. 2. As Partes debatem, nomeadamente no quadro do Comité Misto, quaisquer implicações que a adesão do país terceiro à União possa ter para o presente acordo. 3. A União informa o Japão da assinatura e entrada em vigor de um tratado relativo à adesão de um país terceiro à União. Artigo 50.o Âmbito de aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Japão. Artigo 51.o Textos que fazem fé Caso o Comité Misto não consiga chegar a uma solução mutuamente aceitável, deve reunir-se urgentemente a nível ministerial para analisar a questão. 6. Num caso de especial urgência para o qual não tenha sido encontrada nenhuma solução mutuamente aceitável a nível ministerial, a Parte que tiver efetuado o pedido referido no n.o 5 pode decidir suspender as disposições do presente acordo em conformidade com o direito internacional. Além disso, as Partes observam que a Parte que tiver efetuado o pedido referido no n.o 5 pode tomar outras medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com o direito internacional. A Parte notifica a sua decisão imediatamente à outra Parte, por escrito, e aplica-a pelo tempo mínimo necessário para resolver o problema de maneira aceitável para ambas as Partes. 7. As Partes acompanham de forma permanente a evolução do caso de especial urgência que deu origem à decisão de suspender as disposições do acordo. A Parte que invoca a suspensão das disposições deve retirá-la assim que tal se justifique e, em qualquer caso, assim que deixe de existir o caso de especial urgência. 8. O presente acordo não afeta nem prejudica a interpretação e a aplicação de outros acordos entre as Partes. Em especial, as disposições do presente acordo em matéria de resolução de litígios não substituem nem afetam de modo algum as disposições na mesma matéria de outros acordos entre as Partes. Artigo 44.o Disposições diversas A cooperação e as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo são aplicadas em conformidade com as legislações respectivas das Partes. Artigo 45.o Definição de Partes Para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa a União ou os seus Estados-Membros, ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e o Japão, por outro. Artigo 46.o Armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes cooperam e asseguram a coordenação das suas ações no domínio do controlo das transferências de armas convencionais, bem como de bens e tecnologias de dupla utilização, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, com vista a evitar o seu desvio, contribuindo para a paz, a segurança e a estabilidade, e reduzindo o sofrimento humano em cada um destes níveis. As Partes desenvolvem e aplicam as suas políticas de controlo das transferências de modo responsável, tendo devidamente em conta, nomeadamente, as suas preocupações respetivas em matéria de segurança, tanto a nível mundial como a nível das respetivas regiões e de outras regiões. 2. Reiterando os respetivos compromissos no quadro dos instrumentos internacionais aplicáveis, tais como o Tratado sobre o Comércio de Armas,feito em Nova York, em 2 de abril de 2013, o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspetos e as resoluções pertinentes das Nações Unidas, as Partes cooperam e, se adequado, coordenam as respetivas ações ao abrigo desses instrumentos, tendo em vista a regulação do comércio internacional, bem como a prevenção e erradicação do comércio ilícito e o desvio de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre e as munições. Se for caso disso, a cooperação ao abrigo do presente número incluirá a promoção da universalização e o apoio à plena aplicação do referido quadro em países terceiros. 3. As Partes mantêm e intensificam o diálogo que acompanha e consolida os compromissos assumidos ao abrigo do presente artigo. Artigo 7.o Crimes graves de relevância internacional e Tribunal Penal Internacional 1. As Partes cooperam a fim de promover a investigação e a repressão de crimes graves de relevância internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional e, se for caso disso, dos tribunais criados em conformidade com as resoluções relevantes das Nações Unidas.