do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha. TÍTULO II Medidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Áustria e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base, -a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Áustria e Espanha em 1 de Janeiro de 1985. 2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero. Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença
à Áustria, resultar um direito inferior ao direito mínimo aplicado em relação à Comunidade. 4. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Áustria suprimirá, de acordo com o calendário fixado no artigo 9, a diferença entre : -os direitos efectivamente aplicados pela República da Áustria em 1 de Janeiro de 1985, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do referido Protocolo. 5. Todavia, para os produtos enumerados no Anexo VII quanto à Áustria e para os produtos enumerados no Anexo VIII quanto a Portugal, a República da Áustria e a República Portuguesa reintroduzirão os direitos que constam dos anexos em frente de cada produto em 1 de Março de 1986. Artigo 13 Se a República Portuguesa suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Áustria. Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação. 2. Em 1 de Março de 1986, a República Portuguesa abrirá contingentes anuais de importação de veículos automóveis montados (CBU) de peso bruto superior a 3 500 kg, originários da Áustria, de acordo com as seguintes modalidades : -200 unidades em 1986, -230 unidades em 1987. Esses contingentes serão igualmente abertos às importações originárias da Suécia. 3. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importaço~es em causa, originárias da Áustria, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país. Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelas instituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Áustria, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes : -1 de Janeiro de 1987, -1 de Janeiro de 1988, -1 de Janeiro de 1989. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 17 Os anexos do presente de um dos produtos, enumerado nos Anexos II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Áustria ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. TÍTULO III Medidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, -As duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas comerciais com a Áustria. 2. Todavia, se, após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo IV, o direito de base aplicado por Portugal é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os produtos enumerados no Anexo V, os direitos de base serão os indicados no referido anexo. Artigo 11 1. Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas trocas comerciais com a Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : a)O encargo de 0,4 ad valorem aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no total deste modo obtido. Para os contingentes dos n° 6 a 9 referidos no Anexo III o calendário anual de aumento progressivo é o seguinte : -1 ano : 13 %, -2 ano : 18 %, -3 ano : 20 %, -4 ano : 20 %. 4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos enumerados nos Anexos II e III foram, no decurso de dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação desse produto originário da Áustria dos países referidos no n° 2, se o produto for nessa altura liberalizado em relação à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 5. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos, enumerado nos Anexos II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Áustria ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. TÍTULO III Medidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, -As duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Áustria. Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação. 2. Em 1 de Março de 1986, a República Portuguesa abrirá contingentes anuais de importação de veículos automóveis montados (CBU) de peso bruto superior a 3 500 kg, originários da Áustria, de acordo com as seguintes modalidades : -200 unidades em 1986, -230 unidades em 1987. Esses contingentes serão igualmente abertos às importações originárias da Suécia. 3. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importaço~es em causa, originárias da Áustria, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país. Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelas instituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Áustria, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes : -1 de Janeiro de 1987, -1 de Janeiro de 1988, -1 de Janeiro de 1989. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo. Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde que as Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação. Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs. Geschehen zu Bruessel