tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da organização. De igual modo, não lhe poderá ser imputado qualquer eventual défice da organização depois de o reembolso ter sido efectuado.Artigo 67º Duração, prorrogação e termo do presente acordo1. O presente acordo manter-se-á em vigor por um período de quatro anos a contar da data da entrada em vigor, salvo se for prorrogado em aplicação do nº 3 ou se caducar em aplicação dos nºs 4 ou 5 do presente artigo.2. O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de quatro anos referido no nº 1 do presente artigo, decidir, por votação especial, renegociar o acordo.3. O Conselho pode, por votação especial, prolongar o presente acordo por um período ou períodos que não excedam dois anos na totalidade, a contar da data do termo do período de quatro anos previsto no nº 1 do presente artigo.4. Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo internacional sobre a borracha natural durante a prorrogação do presente acordo em conformidade com o nº 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como for prorrogado, caducará no momento da entrada em vigor do novo acordo.5. O Conselho poderá a qualquer momento decidir, por votação especial, pôr termo ao presente acordo com efeitos em data da sua escolha.6. O Conselho, não obstante a cessação do presente acordo, continuará em funções durante um período que não ultrapasse três anos para proceder à liquidação da organização, incluindo a liquidação das contas, e à cessação do activo, em conformidade com as disposições do artigo 40º, e sob reserva das convenientes decisões a tomar por votação especial e terá, durante o referido período, os poderes e funções necessárias a esses objectivos.7. O Conselho notificará ao depositário qualquer decisão tomada em conformidade com o presente artigo.Artigo 68º ReservasNenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a qualquer disposição do presente acordo.EM FÉ do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse fim, assinaram o presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra aos dezassete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco, fazendo igualmente fé os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.(1) Resoluções nºs 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral, de 1 de Maio de 1974.(2) Onde se lê nº 6, deve ler-se nº 7 (ver acta de rectificação do texto original do acordo, Nações Unidas, Nova Iorque, 8 de Janeiro de 1996).ANEXO A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B Países e grupos de países
com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção inferior ou superior ao preço de intervenção superior.9. Apesar dos nºs 6, 7 e 8 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de referência.Artigo 32º Preço indicador do mercado1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários definidos pelo Conselho nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura e noutros mercados comerciais estabelecidos que o Conselho possa decidir. Inicialmente, o preço indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS 1, RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais a 2:3:5. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação, o método de cálculo do preço indicador diário do mercado e o número de mercados serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural. O Conselho poderá decidir, mediante votação especial, incluir outros mercados comerciais estabelecidos no cálculo do preço indicador diário do mercado, caso considere que esses mercados influenciam o preço internacional da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no nº 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24º e 27º Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da organização.Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14º, aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural1. A autoridade máxima da organização é o Conselho internacional da borracha natural, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 11º Presidente e vice-presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. No caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º, ou nos nºs 2 e 3 do artigo 15º.Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo, um subdirector executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo, do subdirector executivo e do director do depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O subdirector executivo é sempre responsável perante o director executivo. O subdirector executivo desempenha as funções de director executivo quando este se encontrar impossibilitado, por qualquer razão, de desempenhar as suas próprias funções ou quando o lugar de director executivo se encontrar temporariamente vago, sendo, nesse caso, directamente responsável perante o Conselho pela gestão e funcionamento do acordo. O subdirector executivo ocupar-se-á de todas as questões relacionadas com o acordo.5. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do eficazes.Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito reguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de qualidade comercial. A fim de alcançar esse objectivo, o director do depósito regulador poderá renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador tanto quanto necessário, de forma a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à conta do depósito regulador.Artigo 36º Limite ou suspensão das operações do depósito regulador1. Não obstante as disposições do artigo 30º, o Conselho, se se encontrar em sessão, poderá, por votação especial, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo.2. Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30º ao director do depósito regulador não permitem atingir os objectivos do presente acordo.3. Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do nº 4 do artigo 13º, reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição imposta a título do presente artigo.4. Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou suspensão das operações do depósito regulador decididas em conformidade com o presente artigo, o Conselho deverá rever a sua decisão com periodicidade não superior a três meses. Se, durante uma sessão realizada para rever a decisão, o Conselho, por votação especial, não confirmar a continuação da limitação ou suspensão, ou se não chegar a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição.Artigo 37º Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador1. Se um membro não cumprir a sua obrigação de contribuir para a conta do depósito regulador até ao último dia em que a sua contribuição é exigível, será considerado em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no