por que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS A. Informações reservadas documentais 1. Cada parte, ou os seus participantes, identificará o mais cedo possível, de preferência no plano conjunto de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção anterior das informações na medida em que foram objecto de medidas consideradas correctas nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior quer às outra partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu titular aos peritos na matéria.3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre si ao abrigo do acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou organismos interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as normas acima indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do acordo, a parte receptora
Avis juridique important|21996A0322(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá Jornal Oficial nº L 074 de 22/03/1996 p. 0026 - 0033 incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como se estabelece no anexo ao presente acordo que dele forma parte integrante;d) Realização equilibrada dos benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pelo Canadá tendo em vista a contribuição dada para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou pelas partes.Artigo 4º Áreas de cooperação a) A cooperação pode ser desenvolvida nas seguintes áreas:1. Agricultura, incluindo as pescas;2. Investigação médica e sanitária;3. Energias não nucleares;4. Ambiente, incluindo observação da terra;5. Silvicultura;6. Tecnologias da informação;7. Tecnologias da comunicação;8. Telemática para o desenvolvimento económico e social;9. Processamento de minerais.b) Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica e em conformidade com as decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte.Artigo 5º Modalidades de cooperação a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:1. Participação de pessoas singulares e colectivas, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em projectos de investigação da Comunidade ou do Canadá, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;2. Utilização partilhada de instalações de investigação;3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado para fins de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;4. Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;5. Outras actividades que possam vir a ser estabelecidas mutuamente pelo Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica em conformidade com as políticas e os programas aplicáveis das partes.b) Os projectos de investigação conjunta só serão desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes em cada projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se descreve no anexo.Artigo 6º Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica a) A gestão do presente acordo ficará a cargo de um Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica composto por representantes de cada uma das åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Halifax on the seventeenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Halifax, le dix-sept juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Halifax, addì diciassette giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Halifax, de zeventiende juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Halifax, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Halifaxissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Halifax den sjuttonde juni nittonhundranittiofem.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de CanadáFor Canadas regeringFür die Regierung KanadasÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôïõ ÊáíáäÜFor the Government of CanadaPour le gouvernement du CanadaPer il governo del CanadaVoor de Regering van CanadaPelo Governo do CanadáKanadan hallituksen puolestaPå Canadas regerings vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. Toda a investigação realizada nos termos do acordo será «investigação conjunta». Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e dos direitos de propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta (1). Esses planos poderão ser examinados pelas partes e serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os planos conjuntos de gestão tecnológica tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação e às informações produzidas por investigadores e tecnológica a) A gestão do presente acordo ficará a cargo de um Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica serão as seguintes:1. Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2. Fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4º;3. Autorizar as actividades realizadas no âmbito do ponto 5 da alínea a) do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;4. Aconselhar as partes quanto a formas de promover a cooperação em conformidade com os princípios estabelecidos no presente acordo;5. Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida ao abrigo do presente acordo;6. Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo.c) O Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente na Comunidade e no Canadá. De comum acordo, poderão ser convocadas outras reuniões.d) As decisões do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica será colocado à disposição do Comité conjunto de cooperação, instituído ao abrigo do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá de 1976, e dos ministros competentes de cada uma das partes.Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade e do Canadá.b) Os custos suportados pelos participantes com actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no quadro da legislação e regulamentação em vigor, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento dos participantes que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e a utilização das informações e a gestão, a concessão e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes de investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitos aos princípios