de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º do presente capítulo.Artigo 8ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competendes dos Estados da AECL, as quais terão o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa dos processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 3º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 5º ou em aplicação do artigo 6º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 19º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes aéreos e dos acordos e posições dominantes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes
simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 22º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 22º e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 20ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 21º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 21º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a informações ou à execução de averiguações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir do dia em que a infracção tiver cessado.Artigo 2ºInterrupção da prescrição quanto a procedimentos1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL, da Comissão das Comunidades Europeias, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, tendo por fim a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infracção.Constituem, nomeadamente, actos que interrompem a prescrição:a) Os pedidos por escrito de informações por parte do Órgão de Fiscalização da AECL ou por parte da autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que exijam as informações pedidas;b) Os mandatos escritos de averiguação passados aos seus agentes pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que ordenem averiguações;c) A abertura de um processo pelo Órgão de Fiscalização da AECL;d) A communicação da acusação feita pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as empresas e associações de empresas que tenham participado na infracção.3. O prazo de prescrição começará a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, sem que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha aplicado qualquer multa ou sanção; este prazo será prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição quanto a procedimentosA prescrição de procedimentos será suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de um processo pendente no Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.Artigo 4ºPrescrição da execução de sanções1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 5ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes marítimos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 23º do anexo IX.Artigo 6º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 7º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.Artigo 8ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações formuladas contra as empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 9ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 23º do capítulo IX, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 10ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de informações falsas ou deformadas;d) 15 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às empresas sujeitas à sua jurisdição que tenham realizado operações contrárias ao disposto no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, ou que tenham participado na realização de tais operações.13. As pessoas que tenham sido objecto de coimas impostas por força do nº 12 podem recorrer ao Tribunal da AECL nos termos do artigo 35º do presente acordo.Artigo 3º1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode recolher as informações necessárias para o desempenho das suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL não pode divulgar as informações obtidas em aplicação dos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, do seu protocolo nº 25 e das disposições do presente capítulo que, devido à sua natureza, estejam cobertas pela obrigação de observância do segredo profissional, nomeadamente as informações relativas às empresas, às suas relações comerciais ou às suas componentes de custo. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como aos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo por força do nº 4 do artigo 10º e nas audições efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.Sob reserva destas restrições, o Órgão de Fiscalização da AECL pode publicar os dados que sejam susceptíveis de ser úteis para os governos ou quaisquer outros interessados.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que se subtraiam ao cumprimento das obrigações resultantes das decisões adoptadas em aplicação das disposições do presente artigo ou que forneçam cientemente informações falsas, coimas cujo montante máximo será de 1 % do volume de negócios anual e sanções pecuniárias compulsórias diárias cujo montante máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por dia de atraso.4. Qualquer violação por parte do Órgão de Fiscalização da AECL do segredo profissional que tenha causado prejuízos a uma empresa pode ser objecto de uma acção por perdas e danos perante o Tribunal da AECL, nas condições previstas no nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, tendo em contas as disposições pertinentes do presente acordo, nomeadamente o artigo 39ºArtigo 4ºO Órgão de Fiscalização da AECL, antes de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade