ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.
ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= "T0004809"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0004810"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= "T0004811"> Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174