relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino. Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo. Artigo 17º. 1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo
Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação; b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956; c) Por «estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário; d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida, - bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; e) Por «estância aduaneira de destino»: a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito comunitário; f) Por «estância aduaneira de garantia»: a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global; g) Por «fronteira interior»: a fronteira comum a dois Estados-membros. TÍTULO II Procedimento do trânsito comunitário externo Artigo 12º. 1. Para circular ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas condições fixadas no presente regulamento. Por declaração T1 entende-se uma declaração emitida num formulário T1 cujo modelo figura no Anexo A, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T1 bis cujo modelo figura no Anexo B (1). 2. Os formulários T1 e T1 bis serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro abrangido pela operação de trânsito comunitário podem pedir a tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação Artigo 7º. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade. [2. Em relação às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a estância aduaneira de partida indicará, no exemplar nº. 3 da respectiva guia de remessa internacional, que elas circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para esse efeito deve inscrever na casa «Designação das mercadorias», e de forma bem visível, a sigla T1.] 3. Todos os exemplares da guia de remessa são entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever que as mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 possam ser colocadas, nas condições por ele determinadas, ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa na estância aduaneira de partida.] 5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias são postas a consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assume a função de estância aduaneira de destino. Artigo 8º. Em geral, e tendo em conta os processos de identificação aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes. Artigo 9º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino eviará a esta os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa. 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar nº. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar nº. 2 à administração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu visto. TÍTULO III Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino a países terceiros Artigo 10º. 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deve terminar no exterior da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 7º. e 8º. 2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino. 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 11º. 1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar no interior da Comunidade, a estância aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de Air Transport - Company Ltd.), Zürich 66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa 67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti 68. TF - Transport Flug GmbH & Co., Frankfurt/Main 69. Transavia (Holland N.V.), Amsterdam 70. Trans-Mediterranean Airways, Beyrouth 71. - 72. Tunis Air, Tunis 73. Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi, Istanbul 74. TWA (Trans World Airlines Inc.), New York 75. United Arab Airlines, Heliopolis 76. UTA (Union de Transports Aériens), Paris 77. VARIG (Empreza Viaçao Aerea Riograndense), Rio de Janeiro 78. VIASA (Venezolana International de Aviacion S.A.), Caracas 79. NLM (Nederlandse Luchtvaart Maatschappij), Amsterdam 80. Trans-Union, Paris APÊNDICE Regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro - (CEE) nº. 304/71 de 11 de Fevereiro de 1971 - TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º. Serão simplificadas, de harmonia com as disposições seguintes, as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Artigo 2º. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) A declaração ou documento T1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69; b) A declaração ou documento T2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do referido regulamento. Artigo 3º. A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros contabilísticos, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Artigo 4º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se comprometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» fica, relativamente a essa operação, como responsável principal. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro através do qual o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Artigo 5º. As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino. Artigo 16º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. ANEXO CARIMBO ESPECIAL >PIC FILE= "T0004323"> APÊNDICE X >PIC FILE= "T9000248"> >PIC FILE= "T0004324"> >PIC FILE= "T0004325"> >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. ANEXO I Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a