Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:- a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restablecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º e 2º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contrantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade limites máximos, tendo em consideração a evolução de consumo e das importaçõew na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º e 2º do presente protocolo.SECÇAO BREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA ÁUSTRIA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEArtigo 4º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria dos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira austríaca, com excepção das posiçõew enumeradas no Anexo D, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:No que respeita à Irlanda, uma rimeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.2. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Áustria aplica, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, os seguintes direitos aduaneiros:3. Se a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido fizerem uso do direito que lhes é reconhecido no nº. 4 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente, à importação de produtos originários desses países, contingentes pautais com direito nulo cujos montantes se encontram indicados no Anexo E. O montante desses contingentes é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971 aumentada cumulativamente 4 vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do
e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973, a Irlanda reduzirá os seus direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 3º.As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º e 2º, com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possiblidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para a ano de 1973 são os indicados no Anexo C. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados naquele anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos.c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º, serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo bem como entre estes cinco países for regulado por acordos que contenham regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Como originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de terem sido exportados da Comunidade, não tenham sidos submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países, por farça da aplicação das disposições correspondentes às do nº. 1, alínea b), do artigo 1º. ou da alínea b) do nº. 2 do Protocolo constantes dos acordos acima referidos, desde que:a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países, da Comunidade ou da Áustria,b) Quando uma regra de percentagem limita nas listas A e B referidas no artigo 5º. a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países;B. Como originários da Áustria, os produtos referidos no nº. 2 do artigo 1º. que, depois de terem sido da Áustria, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles cinco países ou neles tenham sido submetidos a operações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às do nº. 1, alínea b), do artigo 1º. ou da alínea b no nº. 2 do presente Protocolo constantes dos referidos acordos desde que:a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações ou transformações produtos originários de qualquer daqueles cinco países, da Comunidade ou da Áustria,b) Quando uma regra de percentagem limita, nas listas A e B referidas no artigo 5º., a proporção, em valor, dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como a outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países.2. Para efeito de aplicação da alínea a) ponto A, do nº. 1 e alínea a) do ponto B, o facto de terem sido utilizados outros produtos além dos referidos nesse número em proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente:- em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,- as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base.Artigo 4º.1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis ars direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 5º. 1. Para cada prodo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 é o direito efectivamente 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº. 1.3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º. e do Protocolo nº. 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o artigo 3º. e o Protocolo nº. 1 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.Artigo 6º.1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da ÁustriaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro,DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Áustria e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio,RESOLVIDAS, para este efeito a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre,DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de, desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente Acordo,DECIDIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1º.O presente Acordo tem por objectivo:a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Áustria, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.Artigo 2º.1. O Acordo aplica-se aso produtos originários da Comunidade e da Áustria:i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos enumerados no Anexo;ii) Constantes do Protocolo nº. 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.2. O presente Acordo substitui o Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data.Artigo 3º.1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da