anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios. 3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. No mesmo prazo, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação. Para os navios de pesca pelágica, esse prazo é fixado em 15 dias. 3.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigi- lância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 4. Declaração das capturas trimestrais 4.1. A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior. Para os navios de pesca pelágica das categorias 9 e 11, essa notificação é efectuada numa base mensal, num prazo não superior a 30 dias do mês seguinte. 4.2. Os dados notificados são mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dizem respeito a todas as espécies. 4.3. Os dados são igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério. 5. Fiabilidade dos dados As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.
A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias. A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante. A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias. 2. Confidencialidade O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes. ---pagebreak--- L 203/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Localização O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos. 4. Financiamento Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. CAPÍTULO VI Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções 1. Auto de apresamento O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção, que pre- cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do obser- vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior. CAPÍTULO IX Devoluções ao mar e poluição As Partes analisam a problemática das devoluções ao mar efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização. As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre a execução de medidas de controlo destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores. CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades. Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes consultam-se sobre as acções suple- mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/49 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio- lógico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas: 20° 46,00 N 17° 03,00 W Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT licenças