dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte,
b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas. 5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto 5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento. 5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente: a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora; b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos de reparação aprovados. 3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a aprovação pela Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. 3.3.7. No que respeita às peças e equipamentos aprovados com base em especificações técnicas normalizadas definidas pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, em conformidade com o ponto 2.2 do presente procedimento, as aprovações de peças e equipamentos concedidas pela Parte exportadora devem ser reconhecidas pela Parte importadora como equivalentes às aprovações por si emitidas de acordo com a sua legislação e procedimentos. ---pagebreak--- L 273/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 3.4. Requisitos operacionais do projecto 3.4.1. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os respectivos requisitos operacionais em vigor relativos ao projecto. 3.4.2. A Parte importadora determina com a Parte exportadora, caso a caso ou mediante a elaboração da lista dos requisitos operacionais específicos em vigor relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou de operações, os requisitos operacionais do projecto relativamente aos quais aceita a certificação escrita e a de­ claração de conformidade da Parte exportadora. 3.4.3. A parte exportadora assegura que as informações relativas a requisitos operacionais que afectem o projecto sejam disponibilizadas à Parte importadora no decurso do processo de certificação. 3.5. Aeronavegabilidade contínua RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­ ções e dos ensaios em matéria de aeronavegabilidade, protecção do ambiente e aeronavegabilidade contínua; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos; RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na permanente fiabilidade das avaliações de conformidade efectuadas pela outra Parte; EMPENHADAS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e aprovações ambientais assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua; RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o b) Permitir que as Partes se adaptem à crescente tendência para os projectos, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de Objectivos produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, envol­O presente Acordo tem os seguintes objectivos: vendo interesses comuns às Partes em matéria de segurança da aviação civil e de qualidade ambiental.a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­ presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, portentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­ escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme das, indicando os motivos. ---pagebreak--- L 273/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 7.o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­ sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis Comunicação violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partespresente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo: notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;