3.o trimestre (1 de dezembro a 28 de fevereiro) 4.o trimestre (1 de março a 31 de maio) 19 147 t 0 t 0 t 11 700 t 7 447 t — Contingente pautal 011 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas): a UE ajustará a parte ad valorem do direito contingentário de 20% para 15%. Acresce, no tocante aos contingentes pautais a seguir indicados, que a UE incluirá as disposições abaixo na sua legislação aplicável:
— Contingente pautal 026 (Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados): a UE criará, no âmbito do contingente pautal erga omnes existente, uma subatribuição específica à Argentina de 2 080 toneladas, com base nas exportações históricas deste país num período representativo. — Contingente pautal 029 (Carne de aves de capoeira, salgada): a União Europeia criará, no âmbito do contingente pautal erga omnes existente, uma subatribuição específica à Argentina de 456 toneladas, com base nas exportações históricas deste país num período representativo. Este acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da OMC que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais erga omnes em causa, excluídos os acima indicados. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a UE compromete-se a informar a Argentina. A UE e a Argentina notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data da última dessas notificações. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Argentina sobre o que precede. Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a UE e a Argentina, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. Queira aceitar, Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia B. Carta da República Argentina Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor, — Contingente pautal 071 (Milho): a quantidade correspondente à UE do contingente erga omnes será ajustada a 276 440 toneladas; — Contingente pautal 080 (Trincas de arroz): a quantidade correspondente à UE do contingente erga omnes será ajustada a 28 360 toneladas; — Contingente pautal 111 (Sumo de uva): a quantidade correspondente à UE do contingente erga omnes será ajustada a 2 525 toneladas; A fim de facilitar a utilização de determinados contingentes pautais, a Argentina e a UE acordam ainda as seguintes alterações aos compromissos programados: — Contingente pautal 046 (Alho): a UE eliminará a distinção atual entre importadores tradicionais e novos importadores. No respeitante à gestão da parte específica da Argentina deste contingente, proceder-se-á à seguinte redistribuição da quantidade de 19 147 toneladas: Contingente pautal anual 1.o trimestre (1 de junho a 31 de agosto) 2.o trimestre (1 de setembro a 30 de novembro) — Contingente pautal 026 (Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados): a UE criará, no âmbito do contingente pautal erga omnes existente, uma subatribuição específica à Argentina de 2 080 toneladas, com base nas exportações históricas deste país num período representativo. — Contingente pautal 029 (Carne de aves de capoeira, salgada): a UE criará, no âmbito do contingente pautal erga omnes existente, uma subatribuição específica à Argentina de 456 toneladas, com base nas exportações históricas deste país num período representativo. Este acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da OMC que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais erga omnes em causa, excluídos os acima indicados. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a UE compromete-se a informar a Argentina. A UE e a Argentina notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data da última dessas notificações. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Argentina sobre o que precede. Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a UE e a Argentina, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.» Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede. Pela República Argentina Contingente pautal anual 1.o trimestre (1 de junho a 31 de agosto) 2.o trimestre (1 de setembro a 30 de novembro) 3.o trimestre (1 de dezembro a 28 de fevereiro) 4.o trimestre (1 de março a 31 de maio) 19 147 t 0 t 0 t 11 700 t 7 447 t — Contingente pautal 011 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas): a UE ajustará a parte ad valorem do direito contingentário de 20% para 15%. Acresce, no tocante aos contingentes pautais a seguir indicados, que a União Europeia incluirá as disposições abaixo na sua legislação aplicável: —