nas investigações referidas no artigo precedente agentes designados pela autoridade da Parte Contratante requerente. Esta presença não depende do consentimento da pessoa ou do agente económico junto do qual as investigações têm lugar.2. As investigações são sempre conduzidas por agentes da autoridade da Parte Contratante requerida. Os agentes da autoridade da Parte Contratante requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade da Parte Contratante requerida.Em contrapartida, os agentes da autoridade da Parte Contratante requerente terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade da Parte Contratante requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da investigação em curso.3. Esta autorização pode ser acompanhada de condições.4. As informações que chegam ao conhecimento da autoridade da Parte Contratante requerente não podem ser utilizadas como elementos de prova enquanto não for autorizada a transmissão dos documentos relativos à sua execução.Artigo 17.oDever de colaboraçãoOs agentes económicos devem colaborar na execução do pedido de assistência administrativa, facultando o acesso às suas instalações, meios de transporte e documentação e fornecendo todas as informações relevantes.Artigo 18.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos de assistência são formulados por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários à respectiva execução.Em caso de urgência, são aceites pedidos verbais, devendo estes ser confirmados por escrito o mais rapidamente possível.2. Os pedidos são acompanhados pelas seguintes informações:a) Autoridade requerente;b) Medida requerida;c) Objecto e motivo do pedido;d) Legislação, normas e outros instrumentos jurídicos relevantes;e) Informações, o mais exactas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais inquéritos;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 14.o3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da Parte Contratante requerida ou numa língua aceite por essa Parte Contratante.4. Os pedidos incorrectos ou incompletos podem ser corrigidos ou completados. Dá-se entretanto início à realização das medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.Artigo 19.oUtilização das informações1. As informações recolhidas só podem ser utilizadas para os fins abrangidos pelo presente acordo. Caso uma das Partes Contratantes pretenda utilizá-las para outros fins, deve solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver fornecido. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou
quando procede à notificação referida no n.o 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que este último é aplicável, no que lhe diz respeito, às suas relações com qualquer outra Parte Contratante que já tenha feito a mesma declaração. Estas declarações produzem efeitos noventa dias após a data de recepção da notificação.Artigo 45.oDenúnciaA Comunidade Europeia ou a Confederação Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da sua notificação.Artigo 46.oInício da aplicaçãoAs disposições do presente acordo são aplicáveis aos pedidos relativos às actividades ilegais praticadas pelo menos seis meses após a data da sua assinatura.Artigo 47.oExtensão do Acordo aos novos Estados-Membros da União Europeia1. Qualquer Estado que se torne Membro da União Europeia pode, mediante notificação escrita às Partes Contratantes, tornar-se Parte Contratante do presente acordo.2. O texto do acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, definido pelo Conselho da União Europeia, será autentificado mediante uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. Será considerado texto autêntico na acepção do artigo 48.o3. Em relação a qualquer novo Estado-Membro da União Europeia, o presente acordo entra em vigor noventa dias após a recepção da notificação do seu instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do acordo, caso este ainda não tenha entrado em vigor no final do referido período de noventa dias.4. Caso o presente acordo ainda não tenha entrado em vigor no momento da notificação do seu instrumento de adesão, o n.o 3 do artigo 44.o é aplicável aos novos Estados-Membros aderentes.Artigo 48.oLínguas1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.2. A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas Partes Contratantes com base numa troca de cartas. Essa versão fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas do n.o 1.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el veintiseis de octubre del dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou administrativas relativas ao incumprimento da legislação visada pelo pedido de assistência administrativa, caso os mesmos meios de assistência estejam disponíveis para estas acções. A autoridade competente da Parte Contratante que forneceu essas informações será imediatamente informada de tal utilização.3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.CAPÍTULO 3Assistência espontâneaArtigo 20.oAssistência espontânea1. As formas de cooperação previstas no capítulo precedente podem ter lugar sem pedido prévio de outra Parte Contratante.2. A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações pode, de acordo com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações pela autoridade da Parte Contratante destinatária.3. Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.CAPÍTULO 4Formas especiais de cooperaçãoArtigo 21.oOperações conjuntas1. Durante a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos que daí resultam do ponto de vista dos impostos e subvenções em causa são susceptíveis de gerar prejuízos consideráveis para o orçamento das Partes Contratantes, estas podem propor-se efectuar operações conjuntas transfronteiriças com o propósito de prevenir e reprimir as actividades ilegais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.2. A coordenação e o planeamento das operações transfronteiriças são da competência do serviço central ou de um serviço por este designado.Artigo 22.oEquipas conjuntas de investigação especial1. As autoridades de várias Partes Contratantes podem, de comum acordo, criar uma equipa conjunta de investigação especial estabelecida numa Parte Contratante.2. A equipa de investigação efectua investigações complexas que impliquem a mobilização de meios avultados e coordena acções conjuntas.3. A participação em tal equipa não confere aos representantes das autoridades da Parte Contratante que a compõem o poder de intervir no território da Parte Contratante onde as investigações são efectuadas.Artigo 23.oAgentes de ligação1. As autoridades competentes das Partes Contratantes podem decidir de comum acordo proceder ao destacamento, por tempo determinado ou indeterminado, de agentes de ligação de uma Parte Contratante junto de serviços competentes de outra Parte Contratante, para se apoiarem mutuamente na execução da assistência administrativa.2. Os agentes de ligação têm por missão aconselhar e prestar assistência. Não têm poder autónomo de mercadorias que viole a legislação aduaneira e agrícola,- às trocas comerciais que violem a legislação fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo,- à cobrança ou à retenção de fundos, incluindo o seu uso para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos, provenientes do orçamento das Partes Contratantes ou dos orçamentos geridos por estas ou por sua conta, tais como as subvenções e as restituições,- aos procedimentos de celebração de contratos adjudicados pelas Partes Contratantes;b) Apreensão e recuperação dos montantes devidos ou indevidamente cobrados em resultado das actividades ilegais mencionadas na alínea a).2. A cooperação, na acepção dos títulos II (assistência administrativa) e III (auxílio judiciário), não poderá ser recusada com o único fundamento de o pedido se referir a uma infracção que a Parte Contratante requerida qualifica como infracção fiscal, ou de a legislação da Parte Contratante requerida não prever o mesmo tipo de cobrança ou de despesas, ou de não existir o mesmo tipo de regulamentação ou a mesma qualificação jurídica dos factos prevista na legislação da Parte Contratante requerente.3. O branqueamento do produto das actividades abrangidas pelo presente acordo está incluído no seu âmbito de aplicação, na condição de as actividades que constituem o facto subjacente serem puníveis, segundo a legislação das duas Partes Contratantes, com pena máxima privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade superior a seis meses.4. Os impostos directos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 3.oCasos de menor importância1. A autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando o montante presumível da diferença entre os direitos cobrados e os devidos, dos direitos não cobrados ou dos direitos sonegados não ultrapassar 25000 EUR ou quando o valor presumível das mercadorias exportadas ou importadas sem autorização não ultrapassar 100000 EUR, salvo se o caso em apreço for considerado muito grave pela Parte Contratante requerente, devido às suas circunstâncias ou à pessoa do suspeito.2. A autoridade da Parte Contratante requerida informará imediatamente a autoridade da Parte Contratante requerente dos motivos da recusa do pedido de cooperação.Artigo 4.oOrdem públicaA cooperação pode ser recusada no caso de a Parte Contratante requerida considerar que a execução do pedido é de natureza a atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte Contratante requerida.Artigo 5.oTransmissão de informações e de elementos de prova1. As informações e elementos de prova comunicados ou obtidos no âmbito do presente acordo ficam, independentemente da sua forma, abrangidos pelo segredo oficial e beneficiam da protecção concedida às serviços centrais comunicam directamente entre si.3. A actividade dos serviços centrais não exclui, nomeadamente em casos de urgência, a cooperação directa entre as outras autoridades das Partes Contratantes competentes nos domínios de aplicação do presente acordo. Os serviços centrais serão informados de todas as acções que impliquem uma cooperação directa.4. Aquando da notificação prevista no n.o 2 do artigo 44.o, as Partes Contratantes comunicarão quais são as autoridades consideradas como serviços centrais para efeitos do presente artigo.CAPÍTULO 2Assistência mediante pedidoArtigo 12.oPedidos de informações1. A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida comunicar-lhe-á, nos limites do âmbito de aplicação do presente acordo, todas as informações à sua disposição, ou à disposição de outras autoridades da mesma Parte Contratante, por forma a permitir-lhe prevenir, detectar e reprimir as actividades ilegais visadas pelo acordo ou necessárias à cobrança de um crédito. A autoridade da Parte Contratante requerida procederá a todas as pesquisas administrativas necessárias à obtenção destas informações.2. Devem juntar-se às informações comunicadas os relatórios e outros documentos em que estas se baseiam, ou cópias ou extractos autenticados dos mesmos, de que as autoridades da Parte Contratante requerida disponham ou que tenham sido elaborados ou obtidos para satisfazer o pedido de informações.3. Mediante acordo entre a autoridade da Parte Contratante requerente e a autoridade da Parte Contratante requerida e segundo as instruções pormenorizadas desta, agentes habilitados para o efeito pela autoridade da Parte Contratante requerente podem ter acesso, nas instalações das autoridades da Parte Contratante requerida, aos documentos e informações, na acepção do n.o 1, que estejam na posse das autoridades desta Parte Contratante e que se refiram a actividades ilegais específicas que relevam do âmbito de aplicação do presente acordo. Estes agentes estão autorizados a tirar cópias da referida documentação.Artigo 13.oPedidos de vigilânciaA pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida procederá, na medida do possível, à vigilância das trocas de mercadorias que violam a regulamentação referida no artigo 2.o. Esta vigilância pode incidir sobre pessoas em que recaiam fundadas suspeitas de terem participado ou de participarem na prática destas actividades ilegais ou de realizarem actos preparatórios à sua prática, bem como sobre as instalações, meios de transporte e mercadorias relacionados com estas actividades.Artigo 14.oNotificação e envio por via postal1. A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida notificará ou mandará notificar ao destinatário, de