ar contra a superfície terrestre; b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento; c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola­ gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor; d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu­ ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe­ nho, as características ambientais ou as limitações de operação. 4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção 4.1. Composição 4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A aprovação das organizações de manutenção; b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção; c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité. 4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- L 273/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 4.2. Mandato 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e
efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­ presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, portentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­ escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme das, indicando os motivos. ---pagebreak--- L 273/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 7.o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­ sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis Comunicação violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partespresente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo: notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­ artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/11 ANEXO A PROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS 1. Âmbito de aplicação 1.1. O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se ao seguinte: 1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis com os requisitos do projecto, os requisitos ambientais e os requisitos operacionais do projecto estabelecidos pelo agente técnico da Parte que age na qualidade de representante autorizado do Estado de projecto. 1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação, estabelecidos por qualquer das Partes; 1.1.3. A aceitação recíproca das aprovações de alterações de projecto e de projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer uma das Partes. 1.1.4. A cooperação e a assistência em matéria de aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço. 1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Certificado de aptidão para o serviço», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção; sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o mentos internos necessários para o efeito.presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedidoe inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazode 45 dias. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no2. As Partes envidam todos os esforços para resolver even­ aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomá­tuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no ticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado napresente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante troca de notas diplomáticas.consultas, em conformidade com o disposto nos anexos aopresente Acordo. 6. Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das3. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como pre­ aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigovisto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde quedas Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que pro­ continuem a ser conformes com as disposições legislativas ecede a consultas sobre o assunto. regulamentares aplicáveis dessa Parte. Artigo 16.o