O CVP das Seicheles deve transferir imediatamente estas mensagens ao CVP da UE. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente da UE pode solicitar a um navio seichelense determinado o envio dessa comunicação de posição de hora a hora. 25. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio seichelense termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização da autoridade competente das Seicheles, que deve notificar da sua decisão as autoridades da UE. Deficiência do CVP — Não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE 26. Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 27. Antes da aplicação provisória do presente Acordo, o CVP das Seicheles e o CVP da UE deverão acordar mutuamente nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP, e informar-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses meios.
Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Conteúdo (Mt) Outros (especificar) (Mt) Número de lanços efetuados desde a última comunicação 1. Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Ficha de declaração de capturas para atuneiros cercadores 3. Diretrizes para a gestão e aplicação do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) 4. Formato das comunicações 5. Comunicação de mensagens VMS — Comunicação de posição 6. Diretrizes-quadro para o VMS Apêndice 1 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) 4. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a realizar essas tarefas. 5. A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia: — os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, — fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca.