do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).377. NORUEGA - SUÉCIAO artigo 23.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).378. NORUEGA - REINO UNIDOA troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativas ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o do regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).";d) A lista que figura na adaptação indicada na alínea j) é substituída pela seguinte lista:"Islândia e BélgicaIslândia e República ChecaIslândia e AlemanhaIslândia e EstóniaIslândia e EspanhaIslândia e FrançaIslândia e ChipreIslândia e LetóniaIslândia e LituâniaIslândia e LuxemburgoIslândia e HungriaIslândia e MaltaIslândia e Países BaixosIslândia e ÁustriaIslândia e PolóniaIslândia e EslovéniaIslândia e EslováquiaIslândia e FinlândiaIslândia e SuéciaIslândia e Reino UnidoIslândia e LiechtensteinIslândia e NoruegaLiechtenstein e BélgicaLiechtenstein e República ChecaLiechtenstein e AlemanhaLiechtenstein e EstóniaLiechtenstein e EspanhaLiechtenstein e FrançaLiechtenstein e ChipreLiechtenstein e LetóniaLiechtenstein e LituâniaLiechtenstein e IrlandaLiechtenstein e LuxemburgoLiechtenstein e Países BaixosLiechtenstein e HungriaLiechtenstein e MaltaLiechtenstein e ÁustriaLiechtenstein e PolóniaLiechtenstein e EslovéniaLiechtenstein e EslováquiaLiechtenstein e FinlândiaLiechtenstein e SuéciaLiechtenstein e Reino UnidoLiechtenstein e NoruegaNoruega e BélgicaNoruega e República ChecaNoruega e AlemanhaNoruega e EstóniaNoruega e EspanhaNoruega e FrançaNoruega e IrlandaNoruega e ChipreNoruega e LetóniaNoruega e LituâniaNoruega e LuxemburgoNoruega e HungriaNoruega e MaltaNoruega e Países BaixosNoruega e ÁustriaNoruega e PolóniaNoruega e PortugalNoruega e EslovéniaNoruega e EslováquiaNoruega e FinlândiaNoruega e SuéciaNoruega e Reino Unido";3. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.27
B).";3. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";4. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 5, secção B).";5. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 6 (Directiva 94/65/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I) e Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";6. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1).";7. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 5, secção B).";8. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2004130PT.007201.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2004130PT.007202.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2004130PT.007203.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2004130PT.007204.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.007205.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004130PT.007301.TIF">Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004130PT.007302.TIF">Für das Fürstentum Liechtenstein>PIC FILE= "L_2004130PT.007303.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004130PT.007304.TIF">Za Ceskou republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.007401.TIF">Eesti Vabariigi nimel>PIC FILE= "L_2004130PT.007402.TIF">Για την Κυπριακή Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.007403.TIF"&gt;Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_2004130PT.007404.TIF">Lietuvos Respublikos vardu>PIC FILE= "L_2004130PT.007405.TIF">A Magyar Köztásaság nevében>PIC FILE= "L_2004130PT.007406.TIF">Gar-Repubblika ta' Malta>PIC FILE= "L_2004130PT.007501.TIF">Za Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.007502.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.007503.TIF">Za Slovenskú republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.007504.TIF">DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDODECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ALARGAMENTO SIMULTÂNEO DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUAs partes contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação atempada por parte das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais, a fim de assegurar o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu em 1 de Maio de 2004.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos;DECIDIRAM celebrar o seguinte acordo:Artigo 1.o1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, tornam-se partes contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "novas partes contratantes".2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes, segundo as condições e as modalidades estabelecidas no presente acordo.3. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 2.o1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEEa) PreâmbuloA lista das partes contratantes é substituída pela seguinte lista:"A COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,"b) Artigo 2.oi) O texto da alínea b) é substituído pelo seguinte texto:"'Estados da EFTA' a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega;".ii) Na alínea c), é suprimida a expressão "e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".iii) É aditada a seguinte alínea:"d) 'Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003' o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou por uma nova parte contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e as novas partes contratantes ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que:a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada de entrada em vigor do acordo;b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do acordo.Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante para, respectivamente, uma nova parte contratante ou um Estado EFTA antes da entrada em vigor do acordo, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado EFTA e uma nova parte contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou nas novas partes contratantes, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do acordo.2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE.No prazo de um ano a contar da data de adesão, os Estados da EFTA e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia deverão substituir estas autorizações pelas novas autorizações emitidas de acordo com as condições previstas no Protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.o 1 e n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas partes contratantes por um período de um ano após a emissão