Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.
20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada "Suíça", por outro, a seguir designados "Parte" ou "Partes", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo, For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione Svizzera (1) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. (3) JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno. 3. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível de segurança equivalente ao referido no n.o 2 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 14.o Intercâmbio de informações classificadas 1. O intercâmbio e a proteção das informações classificadas da União Europeia devem respeitar o Acordo de Segurança bem como as modalidades de aplicação do referido acordo. 2. A Suíça pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas, com uma marca de classificação nacional, sobre os programas GNSS europeus com os Estados-Membros da União Europeia com os quais tenha celebrado acordos bilaterais para o efeito. 3. As Partes devem procurar estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita o intercâmbio de informações classificadas sobre o programa Galileo entre todas as Partes. Artigo 15.o Acesso aos serviços A Suíça tem acesso a todos os serviços GNSS europeus abrangidos pelo presente Acordo e ao PRS abrangido por um acordo PRS separado. A Suíça manifestou o seu interesse no PRS por o considerar um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes devem envidar esforços para celebrar um acordo PRS destinado a assegurar a participação da Suíça no PRS assim que um pedido nesse sentido por ela seja apresentado e o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia esteja concluído. Artigo 16.o Participação na Agência do GNSS Europeu A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciar-se assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários. Artigo 17.o Participação em comités Os representantes da Suíça devem ser convidados a participar como observadores nos comités criados para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus, em conformidade com as regras e procedimentos relevantes e sem direito de voto. Incluem-se, designadamente, a participação no Comité do Programa GNSS e no Conselho de Segurança GNSS, incluindo grupos de trabalho e task forces. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland