— que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, TENDO IGUALMENTE EM CONTA: — as iniciativas regionais de luta contra a pirataria, tais como as iniciativas no âmbito da União Africana (UA), da Comunidade da África Oriental (EAC) e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o Código de Conduta do Djibuti e a Estratégia Regional para a Segurança Marítima e contra a Pirataria, adotada na Maurícia, em 2010, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo define as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a Tanzânia, e ulterior tratamento a dar às pessoas suspeitas de tencionar cometer, ou ter cometido atos de pirataria e detidas pela EUNAVFOR, e aos bens conexos por esta apreendidos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE «Atalanta» e os respetivos navios, aeronaves e bens; b) «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio à missão militar estabelecida pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelas ações comuns que lhe sucederem; c) «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participam na operação;
11.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada UE, por um lado, e A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, a seguir designada «Tanzânia», por outro lado, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores, — a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, nomeadamente os artigos 100.o a 107.o e o artigo 110.o, — a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação EUNAVFOR Atalanta), com a redação que lhe foi dada posteriormente, — o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, f) A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outro tipo de assistência, em matéria de repatriamento, detenção, determinação da nacionalidade, representação em juízo e questões relacionadas com as responsabilidades, a pedido da Tanzânia, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Artigo 11.o Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data em que for assinado e entra em vigor quando cada uma das Partes tiver notificado a outra Parte de que concluiu as respetivas formalidades internas para a ratificação do Acordo. 2. Qualquer uma das Partes pode, mediante notificação escrita, denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua aplicação anterior à cessação de vigência, nomeadamente os direitos das pessoas transferidas que se encontrem detidas ou contra quem tenha sido exercida a ação penal na Tanzânia. 5. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todos os direitos da UE dele decorrentes podem ser exercidos por qualquer pessoa designada pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todas as notificações a dirigir à EUNAVFOR nos termos do Acordo passam a ser dirigidas ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Feito em Bruxelas, no dia um do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Unida da Tanzânia (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. Artigo 4.o Tratamento, processo penal e julgamento das pessoas transferidas 1. As pessoas transferidas serão tratada com humanidade e não serão submetidas a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, receberão alojamento e alimentação adequados, terão acesso a assistência médica e poderão cumprir as suas práticas religiosas. 2. As pessoas transferidas serão prontamente presentes a juiz ou a outra entidade autorizada por lei a exercer o poder judicial, que decide sem demora da licitude da sua detenção e ordena a sua libertação se a detenção não for justificada. 3. As pessoas transferidas têm direito a ser julgadas dentro de um prazo razoável, ou a ser libertadas. 4. As pessoas transferidas têm direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal contra elas dirigida. 5. As pessoas transferidas acusadas de infração penal presumem-se inocentes enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. 6. Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal contra elas dirigida, as pessoas transferidas têm direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade: a) Ser informadas no mais curto prazo e de forma circunstanciada, em língua que entendam, da natureza e da causa da acusação contra elas formulada; b) Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um defensor da sua escolha; c) Ser julgadas sem demora injustificada; d) Estar presentes no julgamento, defender-se a si próprias ou ser assistidas por um defensor da sua escolha; se não tiverem defensor, ser informadas desse direito; e ser assistidas por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem, e gratuitamente, caso não disponham dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo serão analisadas conjuntamente pelas autoridades competentes da Tanzânia e da UE. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes da Tanzânia e da UE. Artigo 10.o Disposições de execução 1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios de execução a celebrar entre as autoridades competentes da Tanzânia, por um lado, e as autoridades competentes de UE, bem como as autoridades competentes dos Estados de origem, por outro. 2. Os convénios de execução podem abranger, nomeadamente: a) A identificação das autoridades competentes da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas; b) As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas; c) O tratamento dos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de provas, que, aquando da transferência de uma pessoa, serão enviados às autoridades competentes da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei; d) Os pontos de contacto para as notificações e as modalidades para os alertas dirigidos pela EUNAVFOR às autoridades competentes da Tanzânia; e) Os formulários a utilizar para as transferências; f)