11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e ex­ medidas adequadas, no quadro da sua competência soberana,cecional, qualquer das Partes Contratantes pode tomar medidas para prevenir ou, de algum modo, fazer face aos impactosinterinas antes do termo do prazo de quinze (15) dias. ambientais do transporte aéreo, desde que essas medidas sejam totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do12. Em caso de plena observância, pela outra Parte Contra­ direito internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.tante, do disposto no presente artigo, as medidas adotadas nostermos do n.o 10 ficam suspensas. 4. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação contempla as normas especificadas na parte D do anexo III Artigo 15.o do presente Acordo. Gestão do tráfego aéreo Artigo 17.o1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãocontempla as normas especificadas na parte C do anexo III do Defesa do consumidorpresente Acordo, nas condições abaixo indicadas. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação contem­ pla as normas relativas ao transporte aéreo especificadas na
Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­ tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­ cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados;