---pagebreak--- L 334/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 Artigo 11.o multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposi- Validade territorial dos vistos ções destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matériade segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva dasnormas da União Europeia em matéria de vistos com validade ter- 2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre osritorial limitada, os cidadãos da antiga República jugoslava da diferentes Estados-Membros e a antiga República jugoslava daMacedónia são autorizados a viajar no território dos Estados- Macedónia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigaçãoEuropeia. de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem pre-
período inferior.i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- zados por cidades geminadas; Artigo 8.oj) Jornalistas; Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosk) Pensionistas; Os cidadãos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia que tenham perdido os documentos de identidade oul) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- a quem estes documentos tenham sido roubados quando se nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- encontravam no território da antiga República jugoslava da Mace- -Membros em veículos registados na antiga República dónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com jugoslava da Macedónia; base num documento de identidade válido, emitido por missões — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: -Membro ou de vários Estados-Membros. autoridades competentes, federações desportivas nacio- nais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a per- manecer no território de um Estado-Membro por um período f) Empresários e representantes de organizações empresariais: superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional. — um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou o empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de Artigo 4. autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou Documentos justificativos da finalidade da viagem de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no terri- ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/129d) Presidentes de Câmara e membros dos Conselhos Municipais; Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de vistoe) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeada- -Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia decidem mente para receber tratamento médico urgente, bem como sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a con- os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um tar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para familiar próximo ou para visitar um familiar próximo grave- o efeito. mente doente; 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de vistog) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em panhantes a título profissional; que seja necessária uma análise complementar do pedido.h) Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio 3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre universitário ou outros; um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a um dade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.c) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- panhantes a título profissional; Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obri- gação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montanted) Profissionais que participam em exposições internacionais, acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedi- conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- mento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. lhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; 2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relati- vos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categoriase) Representantes de organizações da sociedade civil, que se de pessoas: deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos