*****ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América A. Carta dos Estados Unidos Exmo. Senhor: Tenho a honra de junto enviar a V. Exa. o texto do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos ad referendum em 10 de Agosto de 1986. É minha convicção que o presente texto inclui todos os elementos técnicos necessários que dão satisfação às necessidades de ambas as Partes. Posso confirmar a V. Exa. a aceitação do Acordo por parte do Governo dos Estados Unidos da América, sujeito à aprovação da legislação necessária à aplicação das concessões pautais americanas estabelecidas no Anexo B. O meu Governo considera que, com excepção do previsto na nota de pé-de-página (3) do Acordo, as partes A e B do Anexo serão aplicadas simultaneamente após a aprovação da legislação de aplicação necessária. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar a aceitação do Acordo pela Comunidade Europeia. Esta aceitação traduzirá a celebração do Acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia, tal como estabelecido no texto junto e sujeito às observações acima referidas. Queira aceitar, Exmo. Senhor., a expressão da minha mais alta consideração, Pelo Governo dos Estados Unidos da América B. Carta da Comunidade Bruxelas, Exmo. Senhor: Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. que aceita o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos em 10 de Agosto de 1986, do seguinte teor: « Tenho a honra de junto enviar a V. Exa. o texto do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos ad referendum em 10 de Agosto de 1986. É minha convicção que o presente texto inclui todos os elementos técnicos necessários que dão satisfação às necessidades de ambas as Partes. Posso confirmar a V. Exa. a aceitação do Acordo por parte do Governo dos Estados Unidos da América, sujeito à aprovação da legislação necessária à aplicação das concessões pautais americanas estabelecidas no Anexo B. O meu Governo considera que, com excepção do previsto na nota de pé-de-página (3) do Acordo, as partes A e B do Anexo serão aplicadas simultaneamente após a aprovação da legislação de aplicação necessária. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar a aceitação do Acordo pela Comunidade Europeia. Esta aceitação traduzirá a celebração do Acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia, tal como estabelecido no texto junto e sujeito às observações acima referidas. » Tenho a honra de confirmar a aceitação do Acordo por parte da Comunidade. Esta aceitação celebra o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em conformidade com o conteúdo da carta de V.
// Mercadoria // // // // 147.29 pt. // Laranjas satsuma, em recipientes herméticos: // // O direito será reduzido para nulo para uma quantidade global de 40 000 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // 148.4440 pt. // Azeitonas em água salgada, não maduras, não descaroçadas nem recheadas, a granel, verdes, em contentores de três galões ou mais cada, para serem utilizadas para recondicionamento ou venda como azeitonas verdes. // // O direito será reduzido para 10 cêntimos por galão para uma quantidade global de 4 400 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // 148.48 pt. // Azeitonas em água salgada, maduras mas não descaroçadas nem recheadas, verdes, em contentores de cinco galões ou menos, cada um: // // O direito será reduzido para 15 cêntimos por galão para uma quantidade total de 730 toneladas métricas por ano civil. // 148.5065 // Azeitonas em água salgada, recheadas, embaladas de origem em recipientes que contenham no máximo 0,3 galões: // // O direito será reduzido para 15 cêntimos por galão por quantidade global de 2 700 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // 148.52 // Azeitonas, secas, não maduras: // // O direito será reduzido para 2,5 cêntimos por libra. // 148.56.00 pt. // Azeitonas, preparadas ou conservadas por qualquer outro processo que não em água salgada ou secas, verdes em cor, em contentores de 5 galões ou menos cada: // // O direito será reduzido para 2,5 cêntimos por libra para uma quantidade de 550 toneladas métricas por ano civil. // 161.06 // Alcaparras, em recipientes de uso imediato de mais de 7,5 libras: // // O direito será reduzido para 8 % ad valorem. // 161.08 // Alcaparras, outras: // // O direito será reduzido para 8 % ad valorem. // 161.71 // Paprica, moída ou não moída: // // O direito será reduzido para 1,35 cêntimos por libra. // 167.15 // Cidra, fermentada, quer não espumante nem espumosa, quer espumante ou espumosa: // // O direito será reduzido para 1,5 cêntimos por galão. // 176.29 // Azeite, com um peso inferior a 40 libras, incluindo o peso do recipiente de uso imediato: // // O direito será reduzido para 2,28 cêntimos por libra do conteúdo e do recipiente. // 176.30 // Azeite, com um peso igual ou superior a 40 libras, incluindo o peso do recipiente de uso imediato: // // O direito será reduzido para 1,56 cêntimos por libra. // // Carta de acompanhamento nº I: da Comunidade aos Estados Unidos Exmo. Senhor, A referência ao « futuro tratamento preferencial » contida no ponto B do Acordo entre a Comunidade Europeia e reduções de direitos previstas na Parte B do Anexo ou (2) antes de 1 de Julho de 1987, qualquer das Partes pode decidir não pôr em vigor e/ou não consolidar no GATT as medidas de importação previstas no anexo, tal como disposto no ponto B. Se for exercido o direito de decidir não consolidar estas medidas no GATT, ou se as medidas de importação previstas no anexo não forem executadas ou mantidas, ou se forem introduzidas novas restrições às massas alimentícias originárias da Comunidade Europeia, a outra Parte terá o direito de renegociar este Acordo ou de o denunciar. Enquanto tais factos não se verificarem, o Governo dos Estados Unidos abster-se-á de acções unilaterais contra as massas alimentícias originárias da Comunidade e não prosseguirá a acção contra este produto nas instâncias do GATT. E. Os Estados Unidos e a Comunidade Europeia consideram que o Acordo acima referido resolve definitivamente o diferendo sobre os citrinos. Aquando da entrada em vigor deste Acordo, ambas as Partes informarão o Conselho do GATT do facto de terem resolvido o diferendo sobre citrinos de forma mutuamente satisfatória. (1) Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Jugoslávia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia. (2) Para efeitos deste Acordo, o termo « citrinos » designa os seguintes produtos: laranjas doces frescas, limões frescos, toranjas frescas, sumos de laranja, sumos de limão, sumos de toranja, toranjas em pedaços e pectina seca. (3) Sem prejuízo do ponto D, logo que o Governo dos EUA aumentar o contingente comunitário de queijo da posição 117.55 da pauta aduaneira norte-americana de 1 572 toneladas métricas e aumentar o contingente da posição 950.10 D da pauta aduaneira norte-americana de 353 toneladas métricas para a Comunidade Europeia (reservadas a Portugal), a Comunidade passará a aplicar provisoriamente as medidas comerciais autónomas previstas no anexo para laranjas doces, minneolas e sumos de laranja concentrados congelados. Estes novos contingentes para queijos originários da Comunidade e sumos de laranja concentrados congelados originários dos EUA aplicar-se-ão pro rata numa base de ano civil. ANEXO MEDIDAS DE IMPORTAÇÃO REFERIDAS NO PONTO B PARTE A - COMUNIDADE EUROPEIA 1.2 // // // Posição pautal // Mercadoria // // // ex 08.02. A I pt. // Laranjas doces, alta qualidade: // // O direito será reduzido para 10 % ad valorem para uma quantidade global de 20 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro, Março e Abril inclusive. // ex 08.02 B II pt. // Toranjas híbridas, designadas por minneolas: // // O direito será reduzido para 2 % ad valorem para uma quantidade global de 15 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro a Abril inclusive. // 08.02 C // Limões: // será reduzido para 2 % ad valorem para uma quantidade global de 15 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro a Abril inclusive. // 08.02 C // Limões: // // O direito será reduzido para 6 % ad valorem para uma quantidade global de 10 000 toneladas métricas entradas entre 15 de Janeiro e 14 de Junho inclusive. // 08.02 D // Toranjas: // // O direito será reduzido para 1,5 % ad valorem durante os meses de Novembro a Abril inclusive. // 08.05 A II // Amêndoas, com exclusão das amêndoas amargas: // // O direito será reduzido para 2 % ad valorem para uma quantidade global de 45 000 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // ex 20.06 A I pt. // Amendoins, torrados, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido de mais de 1 kg: // // O direito será reduzido para 12 % ad valorem. // ex 20.06 A II pt. // Amendoins, torrados, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos: // // O direito será reduzido para 14 % ad valorem. // ex 20.07 B II a) 1 pt. // Sumos concentrados de laranja, congelados sem adição de açúcar, com uma concentração até 50 graus Brix, em recipientes de 2 litros ou menos, excluindo concentrados de laranjas sanguíneas: // // O direito será reduzido para 13 % ad valorem para uma quantidade global de 1 500 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // // PARTE B - ESTADOS UNIDOS 1.2 // // // Posição pautal // Mercadoria // // // // // 112.40 // Anchovas, preparadas ou conservadas por qualquer processo, em óleo, em recipientes herméticos: // // O direito será reduzido para 3 % ad valorem para uma quantidade global de 3 000 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil // ex 117.55 pt. // Queijos romano de leite de vaca, reggiano, parmesano, provolone e provolette: // // A quota da Comissão Económica Europeia será aumentada de 1 572 toneladas métricas por cada ano civil. // 117.65 // Queijo fabricado à base de leite de ovelha, em formas originais, apropriado para gratinar: // // O direito será reduzido para 0 % ad valorem. // 117.67 // Quijo pecorino fabricado à base de leite de ovelha, em formas originais, não apropriado para gratinar: // // O direito será reduzido para 0 % ad valorem. // 117.8855 pt. // Queijos, da posição 950.10 D da TSUS: // // A quota da Comunidade Económica Europeia será aumentada com o volume de queijo resultante da adesão de Portugal, incluindo 353 toneladas métricas reservadas a Portugal por cada ano civil. // // // Posição pautal // Mercadoria // // // // 147.29 pt. // Laranjas satsuma, em recipientes herméticos: // // O direito será reduzido para nulo para uma quantidade global de 40 Avis juridique important|21987A0305(01)Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América - Cartas de acompanhamento nº I a III Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1987 p. 0023 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0396 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0396