que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos procedimentos submetidos ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, nas condições previstas no artigo 55º do Acordo EEE bem como nos protocolos nºs 22 e 25 do presente acordo, para se pronunciar acerca da conformidade dos ditos acordos ou decisões com o artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.6. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que tenham celebrado um acordo nulo segundo o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, às que tenham aplicado ou tentado aplicar por via de arbitragem, negação, boicote, ou qualquer outro meio, um acordo ou uma decisão nulo ou um acordo cuja aprovação tenha sido recusada ou revogada, às que tenham obtido o benefício de uma autorização por meio de informações cientemente falsas ou deformadas e às que tenham tido práticas contrárias às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, coimas e sanções pecuniárias compulsórias que serão, no máximo, iguais ao dobro do volume de negócios realizado com os produtos objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada contrária às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; se, no entanto, o objectivo desse acordo, decisão ou prática concertada for a restrição da produção, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos, o referido máximo pode ser aumentado até 10 % do volume de negócios anual das empresas em causa, no que diz respeito às coimas, e de 20 % do volume de negócios diário, no que diz respeito às sanções pecuniárias compulsórias.Artigo 2º1. Em conformidade com o princípio da não discriminação, o Órgão de Fiscalização da AECL, ao avaliar se as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE estão preenchidas, toma em consideração a dimensão das empresas da mesma natureza que existam no território abrangido pelo Acordo EEE, na medida em que considerar justificado para evitar ou corrigir as desvantagens resultantes duma desigualdade nas condições de concorrência.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode subordinar a concessão de autorização a quaisquer condições que considere adequadas para as finalidades do nº 2 do artigo 2 do protocolo nº 25 do Acordo EEE.3. Antes de se pronunciar acerca de qualquer operação que afecte empresas das quais uma pelo menos escape à aplicação do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º
sobre a matéria no presente acordo.Artigo 4ºPrescrição da execução de sanções1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que aplicam multas, coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção das disposições do Acordo EEE relativas ao direito dos transportes ou à concorrência está sujeita a um prazo de prescrição de cinco anos.2. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a decisão se torna definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição quanto à execução de sanções1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, que tenha por finalidade a execução forçada da multa, sanção ou adstrição.2. O prazo de prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição quanto à execução de sançõesA prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:a) For concedida uma facilidade de pagamento;b) A execução forçada for suspensa por decisão do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.PARTE II TRANSPORTES CAPÍTULO VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 1017/68 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 5º e 7º a 9º, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE e, em especial, dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAcordos destinados a reduzir as perturbações decorrentes da estrutura do mercado dos transportes1. Enquanto não forem tomadas as medidas adequadas para garantir a estabilidade de um mercado dos transportes, a proibição prevista no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode ser declarada inaplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que tendam a reduzir as perturbações do mercado em causa.2. Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º e para os pedidos previstos no artigo 12º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX Secção I Notificações, denúncias e pedidos Artigo 1ºNotificações1. As sentenças arbitrais e as recomendações de conciliadores aceites pelas partes devem ser notificadas ao Órgão de Fiscalização da AECL quando respeitem à resolução de litígios relativos às práticas de conferências referidas no artigo 4º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86].2. A obrigação de notificação respeita a qualquer parte no litígio resolvido por sentença arbitral ou recomendação.3. As notificações devem ser efectuadas sem demora por carta registada com aviso de recepção ou devem ser entregues pessoalmente contra recibo. Devem ser redigidas numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia.Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas. Os documentos devem ser entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Cumunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.4. Quando as notificações forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo IX devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 3ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações contra as empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justifiquem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 26º do capítulo VI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 6ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo VI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da AECL poderá notificar as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º Este pedido deve ser justificado com base em considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que estão preenchidas as condições previstas nos nº 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser antrior à data do pedido.Artigo 6ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomada em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do presente capítulo, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos específicos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 7ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3,