vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en deux exemplaires en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove, in due copie, nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäusenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistuvsvoimainen.Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008002.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008003.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008004.TIF">ANEXOPara efeitos do presente Acordo:- sempre que actos especificados
FILE= "L_2002114PT.008003.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008004.TIF">ANEXOPara efeitos do presente Acordo:- sempre que actos especificados neste Anexo contiverem referências a Estados-Membros da Comunidade ou uma exigência de associação a estes, entende-se que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma exigência de associação à Suíça;- sem prejuízo do artigo 15.o do presente Acordo, o termo "transportadora aérea comunitária", referido nos regulamentos e directivas a seguir citados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho.1. Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civilN.o 2407/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.(Artigos 1.o-18.o)(No que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, entende-se que a referência ao artigo 226.o do Tratado significa uma referência aos procedimentos aplicáveis contidos no presente Acordo)N.o 2408/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.(Artigos 1.o-10.o e 12.o-15.o)(Os anexos serão alterados no sentido de incluírem aeroportos suíços)N.o 2409/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga.(Artigos 1.o-11.o)N.o 295/91Regulamento (CEE) do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.(Artigos 1.o-9.o)N.o 2299/89Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho.(Artigos 1.o-22.o)N.o 3089/93Regulamento (CEE) do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.(Artigo 1.o)80/51Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho.(Artigos 1.o-9.o)89/629Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.(Artigos 1.o-8.o)92/14Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do a questões directamente ligadas aos transportes aéreos, tal como se especifica no Anexo do presente Acordo.CAPÍTULO 2Disposições geraisArtigo 3.oNo âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade.Artigo 4.oNo âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, constante do Anexo ao presente Acordo, não existirão restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Suíça no território de qualquer destes Estados. O mesmo se aplica à constituição de agências, sucursais ou filiais por parte de nacionais de Estados-Membros da Comunidade ou da Suíça, estabelecidos no território de qualquer destes Estados. A liberdade de estabelecimento inclui o direito de iniciar e prosseguir actividades por conta própria, e de constituir e gerir empresas, nomeadamente sociedades ou empresas na acepção do n.o 2 do artigo 5.o, nas condições aplicáveis aos respectivos nacionais pela legislação do país de estabelecimento.Artigo 5.o1. No âmbito do presente Acordo, as sociedades ou empresas constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou da Suíça, e que tenham a sede social, a administração central ou o principal local de actividade no território da Comunidade ou na Suíça, serão tratadas em pé-de-igualdade com as pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Suíça.2. Por "sociedades ou empresas" entendem-se as sociedades ou empresas constituídas ao abrigo da legislação civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e outras pessoas colectivas regidas pelo direito público ou privado, com excepção das que não prosseguem fins lucrativos.Artigo 6.oO disposto nos artigos 4.o e 5.o não se aplica a actividades que, numa determinada Parte Contratante, estejam ligadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício de poderes públicos.Artigo 7.oO disposto nos artigos 4.o e 5.o e as medidas tomadas em sua aplicação não prejudicam a aplicação de disposições constantes de actos legislativos, regulamentares ou administrativos que prevejam um tratamento especial para estrangeiros, por motivos de política pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 8.o1. São proibidas as seguintes actividades, por serem incompatíveis com o presente Acordo: todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre as Partes Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou ou afectadas por grave sub-emprego;b) Os auxílios destinados a promover a execução de projectos importantes com interesse europeu comum ou a remediar perturbações graves na economia de uma das Partes Contratantes;c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou áreas económicas, desde que não afectem adversamente as condições de comércio em grau contrário ao interesse comum.Artigo 14.oA Comissão e as autoridades suíças manterão sob controlo permanente as questões referidas no artigo 12.o e todos os sistemas de auxílio existentes quer nos Estados-Membros da Comunidade quer na Suíça. Cada uma das Partes Contratantes assegurará que a outra Parte Contratante seja informada de quaisquer medidas destinadas a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 12.o e 13.o, podendo, se necessário, apresentar observações antes da tomada de decisões finais. A pedido de uma das Partes Contratantes, o Comité Misto discutirá quaisquer medidas apropriadas impostas pelo objecto e pelo funcionamento do presente Acordo.CAPÍTULO 3Direitos de tráfegoArtigo 15.o1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, citado no Anexo ao presente Acordo:- às transportadoras aéreas comunitárias e suíças serão concedidos direitos de tráfego entre qualquer ponto situado na Suíça e qualquer ponto situado na Comunidade;- dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão concedidos às transportadoras aéreas suíças direitos de tráfego entre pontos situados em diferentes Estados-Membros da Comunidade.2. Para efeitos do primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo, entende-se por:- transportadora aérea comunitária: uma transportadora aérea que tenha na Comunidade o seu principal local de actividade e, se for o caso, a sua sede social e cuja licença tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, citado no Anexo ao presente Acordo;- transportadora aérea suíça: uma transportadora aérea que tenha na Suíça a sua principal sede de exploração e o seu principal local de actividade e, se for o caso, a sua sede social e cuja licença tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, citado no Anexo ao presente Acordo.3. Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações sobre a possível extensão do âmbito do presente artigo aos direitos de tráfego entre pontos situados na Suíça e entre pontos situados nos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 16.oO disposto no presente capítulo prevalece sobre as correspondentes disposições de Acordos bilaterais existentes entre a Suíça e os Estados-Membros da Comunidade. Os actuais direitos de tráfego decorrentes desses Acordos bilaterais, não abrangidos pelo artigo 15.o do presente Acordo, podem, todavia, Avis juridique important|22002A0430(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Acta final - Declarações comuns - Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/2002 p. 0073 - 0090