«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália; i) «Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália. Artigo 2.O Disposições gerais 1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão. 2. A EUTM Somália informa periodicamente o Governo do Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território. Artigo 3.O Identificação 1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar.
4. O pessoal da EUTM Somália pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que possua carta de condução ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas. 5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUTM Somália e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. No âmbito da operação, a EUTM Somália pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas. 7. Para efeitos da operação, a EUTM Somália pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Somália não fica dispensada do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião à EUTM Somália 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUTM Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 44 de 19.2.2010, p. 16. Artigo 14.O Comunicações 1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite, e coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião concede acesso gratuito ao espetro de frequências. 2. A EUTM Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, e de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das instalações que ocupa e só entre elas, incluindo a colocação dos cabos e linhas terrestres necessários à execução da operação. 3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente. Artigo 15.O Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Somália. — o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e obrigações conferidos às Partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.O Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo é aplicável exclusivamente no território do Estado anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUTM Somália», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, seus equipamentos e meios de transporte; b) «Missão», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da EUTM Somália; c)