a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro país que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. iii) A Austrália fornecerá à Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior. D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plunio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes. Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a
convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes. Artigo XIV As partes tomarão todas as precauções adequadas para preservar o carácter confidencial dos segredos comerciais e industriais bem como de outras informações confidenciais recebidas em aplicação do presente Acordo. Artigo XV Em caso de não cumprimento pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros de qualquer das disposições dos artigos IV a XI inclusive ou dos artigos XIII ou XIV do presente Acordo, ou de não cumprimento ou de denúncia pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros dos acordos de salvaguardas da Agência, a Austrália terá o direito, sob condição de notificação prévia, de suspender ou de anular qualquer transferência ulterior de materiais nucleares e de requerer da Comunidade e do ou dos Estados-membros em questão que tomem medidas correctivas. Se, após consulta entre as Partes, tais medidas correctivas não forem tomadas num prazo razoável, a Austrália terá então o direito de requerer a restituição dos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de um Estado-membro da Comunidade não possuidor de armas nucleares fizer explodir um engenho nuclear. Artigo XVI Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo e que não seja resolvido por via de negociações deverá, a pedido de uma ou da outra Parte, ser submetido a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente artigo. Cada Parte designará um árbitro que poderá ser, para a Austrália, um natural da Austrália e, para a Comunidade, um natural de um dos seus Estados-membros, e Estados-membros, e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro, que não será nem natural da Austrália nem natural de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá o tribunal arbitral. Se num prazo de trinta dias a contar do pedido de arbitragem, nem uma nem a outra Parte tiverem designado um árbitro, qualquer das Partes no diferendo poderá pedir ao Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um árbitro. Em caso de pedidos divergentes das Partes no diferendo, o pedido submetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade. O mesmo processo será aplicado se, num prazo de trinta dias a contar da designação ou da nomeação do segundo árbitro, o terceito árbitro não tiver sido eleito. O quirum será constituído pela maioria dos membros do tribunal. Todas as decisões serão tomadas por voto por maioria de todos os membros do tribunal arbitral. O processo arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior. Artigo 4º O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo. Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear. Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.» Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica W. HAFERKAMP ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte: b) «Fins militares» significa as aplicações militares directas da energia nuclear tais como armas nucleares, propulsão nuclear militar, motores de foguetões nucleares militares ou rectores nucleares militares, mas não inclui as utilizações indirectas tais como a alimentação eléctrica de uma base militar a partir de uma rede civil ou a produção de radioisótopos destinados a diagnóstico num hospital militar; c) «Material nuclear» significa qualquer «matéria-prima» ou qualquer «material cindível especial» em conformidade com a definição destes termos que figura no artigo XX do Estatuto da Agência. Qualquer decisão do Conselho de Governadores da Agência tomada em virtude do artigo XX do Estatuto da Agência e que altere a lista dos materiais considerados como «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» só terá efeito nos termos do presente Acordo quando as duas Partes no presente Acordo se tiverem informado mutuamente por escrito da sua aceitação de tal alteração; d) «Partes» significa a Austrália e a Comunidade: e) «Comunidade» significa simultaneamente: i) A pessoa colectiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo: ii) Os territórios nos quais se aplica o Tratado Euratom; f) «No interior da Comunidade» significa no interior dos territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom; g) «Fora da Comunidade» tem o significado inverso; h) «Fins pacíficos» significa todas as utilizações para alèm das utilizações para fins militares. Artigo II 1. O presente Acordo aplica-se: a) Aos materiais nucleares transferidos da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, quer directamente quer por intermédio dum país terceiro ; sob condição de a Austrália ter informado a Comunidade por escrito antes ou no momento da transferência de tais materiais nucleares. Não obstante a condição de notificação anteriormente citada, todas as disposições do presente artigo se aplicam aos materiais nucleares que tenham sido transferidos entre a Austrália e os Estados-membros da Comunidade em execução de acordos bilaterais e que sejam notificados à Comunidade aquando da entrada em vigor do presente Acordo; b) A todas as formas de material nuclear obtidas por meio de processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim obtida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim