de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no nºs 1 a 14 do presente artigo (1). 16. As entidades lavrarão acta de cada adjudicação de acordo com o disposto no nº 15 do presente artigo. Cada acta mencionará o nome da entidade compradora, o valor e a natureza das mercadorias compradas, bem como os seus países de origem, e conterá uma exposição indicando quais as circunstâncias referidas no nº 15 do presente artigo que serviram de base à adjudicação do contrato. Essa acta ficará na posse das autoridades públicas de que ela depende, para ser utilizada se necessário nos procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo. (1) O desenvolvimento original de um produto novo pode englobar uma produção limitada que tenha por fim incorporar os resultados de testes no terreno e demonstrar que o produto está apto a ser produzido em quantidades de acordo com normas de qualidade aceitáveis. Não inclui a produção em quantidades que visem estabelecer a viabilidade comercial do produto ou amortizar os custos de investigação e desenvolvimento. Artigo 6º Informação e exame 1. Todas as leis e regulamentos, bem como todas as decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos (incluindo as cláusulas contratuais tipo), relativas aos contratos de aquisição abrangidos pelo presente acordo, serão publicados no mais curto prazo pelas partes nas publicações apropriadas cuja lista figura no Anexo IV, e de forma a permitir às outras partes e aos fornecedores delas tomarem conhecimento. As partes deverão estar prontas a fornecer explicações sobre os seus procedimentos de adjudicação aquisições públicas a qualquer outra parte que o solicite. As entidades deverão estar prontas a fornecer explicações sobre as suas práticas e procedimentos de adjudicação a qualquer fornecedor de um país parte no acordo que o solicite. 2. As entidades comunicarão no mais curto prazo a qualquer fornecedor que o solicite as informações pertinentes relativas às razões da rejeição do seu pedido de inscrição na lista dos fornecedores qualificados ou as razões por que não foi convidade ou admitido a apresentar propostas. 3. As entidades informarão da adjudicação do contrato os proponentes cujas propostas não foram aceites. Esta informação, dada por escrito ou por meio de anúncio, será comunicada no mais curto prazo, e em qualquer caso em prazo não superior a sete dias úteis a contar da adjudicação. 4. A entidade compradora comunicará no mais curto prazo ao proponente cuja proposta não foi aceite, que o solicite, os esclarecimentos pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um
noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo; e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato; f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso; g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência; h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações 14. Se uma ou várias partes do diferendo não aceitarem as recomendações do Comité, e se este considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida, o Comité poderá autorizar uma ou várias partes a suspender, na totalidade ou em parte, e pelo prazo julgado necessário, a aplicação do presente acordo relativamente a outra ou outras partes, se essa suspensão for considerada justificada em função das circunstâncias. Artigo 8º Excepções ao acordo 1. Nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como impedindo uma parte de tomar medidas ou de não divulgar informações se ela o considerar necessário para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, relativamente à compra de armas, de munições ou de material de guerra, ou às compras indispensáveis à segurança nacional ou a fins da defesa nacional. 2. Sob reserva de que essas medidias não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde condições idênticas existam, ou uma restrição dissimulada ao comércio mundial, nada no presente acorda será interpretado como impedindo qualquer das partes de instituir ou aplicar medidas necessárias à protecção da moralidade pública, da ordem pública, da segurança pública, à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais, à protecção da propriedade intelectual, ou relativas a artigos fabricados por pessoas deficientes, ou em instituições filantrópicas, ou nas prisões. Artigo 9º Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via da assinatura ou outra, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia, cujas listas acordadas de entidades constam no Anexo I; b) Qualquer governo parte contratante no Acordo Geral, mas não parte do presente acordo, poderá a ele aderir, nas condições a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; c) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou outra, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, com condições, relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente acordo tomarão em consideração a possibilidade de acrescentar novas entidades às suas listas, tendo em conta a sua situação económica, financeira e comercial. Artigo 4º Especificações técnicas 1. As especificações técnicas que definem as características dos produtos a comprar, tais como a qualidade, as propriedades de uso, a segurança e as dimensões, os testes e métodos de ensaio, os simbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a etiquetagem, bem como as prescrições em matéria de certificação de conformidade definidas pelas entidades compradoras, não serão estabelecidas, adoptadas nem aplicadas tendo em vista obstáculos ao comércio internacional e não terão, igualmente, o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. 2. Qualquer especificação técnica fixada pelas entidades compradoras será, se necessário: a) Definida em função das prioridades de uso do produto e não da sua concepção b) Baseada em normas internacionais, regulamentos técnicos ou normas nacionais conhecidas. 3. Não deverão ser exigidas ou mencionadas marcas industriais ou comerciais, de patentes, de modelos ou de tipos particulares, nem de origens ou de produtores específicos, salvo se não existirem outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis de descrever as condições do mercado e na condição de que termos como «equivalente» figurem nos concursos. Artigo 5º Processo de adjudicação dos contratos 1. As partes agirão por forma a que os processos de adjudicação dos contratos pelas suas entidades estejam conformes com as disposições seguintes. O processo de concurso público, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual todos os fornecedores interessados podem apresentar propostas. O processo de concurso limitado, para efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual, em conformidade com o nº 7 e as outras disposições pertinentes do presente artigo, os fornecedores admitidos a apresentar propostas são os convidados a fazê-lo pela entidade. O processo de concurso de proposta única (contratos por ajuste directo), para os efeitos do presente acordo, é aquele segundo o qual a entidade se dirige aos fornecedores individualmente, apenas nas circunstâncias enunciadas no nº 15 seguinte. Qualificação dos fornecedores 2. Na qualificação dos fornecedores, as entidades não farão discriminações nem entre fornecedores estrangeiros, nem entre fornecedores nacionais e fornecedores estrangeiros. Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081