cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes
-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no Divulgação voluntária da informação2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinteforma: 1. São Marinho deve estabelecer um procedimento que per- mita que o beneficiário efectivo definido no artigo 2.o evite a retenção a que se refere o artigo 7.o, autorizando expressamentea) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) o seu agente pagador em São Marino a notificar a autoridade do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros pagos ou competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- levados a crédito; zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo, ou assegurados em seu benefício imediato,b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas por esse agente pagador. b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros ou de rendimentos referidos nessas disposições ou através de 2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica- Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- negociáveis terno.1. A partir da data de aplicação do presente acordo e desde Artigo 12.oque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais Outras retenções na fonte — Relações com outros acordostardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 1. O presente acordo não impede as partes de aplicaremMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham outros tipos de retenção na fonte para além da referida nosido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com- presente acordo, em conformidade com a respectiva legislaçãopetentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside- nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.rados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses 2. As disposições das convenções de prevenção da duplatítulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive. tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju- dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- acordo.que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto nopresente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De- Artigo 13.ozembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá- Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.oentre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es- Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou- ficiário efectivo.pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado--Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-tiva». Artigo 3.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos2. São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi- A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiáriocamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manterpara assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos aoterritório executem as funções requeridas para a aplicação do endereço e ao estatuto de residência segundo a lei da Repúblicapresente acordo, independentemente do lugar de estabeleci- de São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-mento do devedor do crédito gerador dos juros. mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que