OMI MSC Circ.980, secção 4.2; OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco, retardadores de fogo. Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; A.1/1.15 Rigid Liferaft – reversíveis com cobertura Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Coast Guard (G- Nota: O estojo de pontos 5.1 a 5.16, 5,18, e 5.21; MSE-4) Review emergência não é coberto OMI MSC Circ.809; Checklist, 27 de pelo Acordo. OMI MSC Circ.811; Julho de 1998 OMI MSC Circ.980, secção 4.2; OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco, retardadores de fogo. Dispositivos automáticos de Código LSA, secções 1.2 e 4.1.6.3; A.1/1.16 46 CFR 160.062 libertação de jangadas Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, salva-vidas (unidades de secção 11; libertação hidrostática) OMI MSC Circ.980, secção 4.3.1; ---pagebreak--- L 150/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a Parte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/65 ARTIGO 14º Vigilância do mercado 1. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades reguladorasno que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de: a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho; b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do presente Acordo; c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente Acordo. Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra Parte no prazo máximo de 15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão. ---pagebreak--- L 150/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos pelo Acordo. OMI MSC Circ.811; Checklist (Jangada OMI MSC Circ.980, secção 4.2; salva-vidas rígida – OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável guarda costeira (G- aos revestimentos do casco, retardadores de MSE-4) lista de fogo. controlo), 27 de Julho de 1998 Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; A.1/1.14 Rigid Liferaft – auto-endireitantes Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Coast Guard (G- Nota: O estojo de pontos 5.1 a 5.16, e 5.18 a 5.21; MSE-4) Review emergência não é coberto OMI MSC Circ.809; Checklist, 27 de pelo Acordo. OMI MSC Circ.811; Julho de 1998 OMI MSC Circ.980, secção 4.2; informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/69 ARTIGO 18º Taxas As Partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacionados com o âmbito do presente Acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das Partes deverá assegurar que, relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade e aos sectores abrangidos pelo presente Acordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformidade prestados pela outra Parte. ARTIGO 19º Aplicação territorial 1. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo é aplicável aos navios com direito a arvorar o pavilhão de qualquer das Partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem internacional. ---pagebreak--- L 150/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 20º Acordos com outros países 1. Salvo acordo escrito das Partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qualquer das Partes com países não signatários do presente Acordo (parte terceira) não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira. Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE , alterada Dispositivos de libertação Código LSA, secções 1.2 e 6.1.5; A.1/1.26 (Nenhuma para Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, regulamentação para a) Baleeiras e barcos secção 8.2; além dos salva-vidas e Parte 2, pontos 6.2.1 a 6.2.4; instrumentos b) Jangadas salva-vidas OMI MSC Circ.980, secção 6.1.3. internacionais) arriados por cabo ou cabos Limitado aos ganchos de libertação automática de jangadas salva-vidas arriadas por turcos.