de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais:- primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995,- segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996.Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 1º do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas:A) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ecus por TAB e por ano;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 35 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 40 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões congeladores;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ecus por TAB e por quatro meses;5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;3. Palangreiros de superfície: 46 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após pagamento ao «Receveur des Domaines» (Finanças Públicas) de uma soma forfetária de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 1 150 ecus por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados
Tubeira Velocidade de trânsito: .Indicativo de chamada:.Frequência de chamada: .Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar Navegação-satélite Piloto automático Plotting table Ecossonda, sonar Sonda de rede Scanmar Rádio VHF Rádio HF, BLU Telex Outros: ..(*) Facultativo para navios estrangeiros.MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + refrigeração Congelação em salmoura Congelação em túnel Em água de mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):.Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersal costeiraOpção camarões Opção peixes e cefalópodes Tipo de artes: rede de arrasto para peixe rede de arrasto para camarão palangre de fundo 1. Comprimento da rede de arrasto: .comprimento do cabo da pana: .abertura das malhas no saco: .nas asas: .2. Comprimento da linha: .número de anzóis: .número de linhas: .dimensão dos anzóis: .B. Pesca demersal profundaOpção camarões Opção peixes Tipo de artes: rede de arrasto para camarão rede de arrasto para peixe palangre de fundo 1. Comprimento da rede de arrasto: .comprimento do cabo da pana: .abertura das malhas no saco: .nas asas: .2. Comprimento da linha: .número de anzóis: .número de linhas: .dimensão dos anzóis: .C. Pesca pelágica costeiraRede de arrasto pelágica Rede de cerco 1. Comprimento da rede de arrasto: .comprimento do cabo da pana: .abertura das malhas no saco: .2. Comprimento da rede de cerco: .altura: .dimensões da malha (esticada): .D. Pesca pelágica do largo (atum)Tipo de artes: rede de cerco com canas palangre 1. Comprimento da rede de cerco: .altura: .dimensões da malha (esticada): .2. Número de canas: .3. Palangre:comprimento da linha: .número de anzóis: .número de linhas: .dimensão dos anzóis: .número de covos: .capacidade em toneladas: .E. Pesca com palangres e covosNúmero de covos: .material: .comprimento (diâmetro de base): .largura (diâmetro superior): .diâmetro das entradas: .sistema de cobertura: .malhagem (cobertura): .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: ..Firma: .Actividades: .Comércio por grosso interno de exportação Natureza e número de comerciante por grosso: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação: ......Número de empregados: .senegaleses: .estrangeiros: .permanentes: .temporários: .Observações técnicas do director das pescasAutorização do ministro da pesca 017° 26,20WF = L 14°39'00&Prime;N - G = 017° 25,90WG = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 24,05WH = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 23,95WI = L 14°30'00&Prime;N - G = 017° 23,90WJ = L 14°30'00&Prime;N - G = 017° 43,30WG. Comunicações por rádioO capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal) duas vezes por semana.H. Observadores1. a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação.2. a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador;b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo;c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.3. O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao PSPS 10 ecus por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 20 ecus quando se tratar de um observador.4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou exceder esse período.Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Zonas de pesca1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são autorizados a pescar:a) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel (14°36'00&Prime;N);b) Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do Cabo Manuel (14°36'00&Prime;N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa.3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N;b) Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N);c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:a) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N);b) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira ente o Senegal e a Guiné-Bissau.6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:A = L 14°40'00&Prime;N - G = 017° 43,30WB = L 14°40'00&Prime;N - G = 017° 30,50WC = L 14°40'65&Prime;N - G = 017° 28,22WD = L 14°40'60&Prime;N - G = 017° 28,17WE = L 14°39'08&Prime;N - G = 017° 26,20WF = L 14°39'00&Prime;N - G = 017° 25,90WG = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 24,05WH = L 14°39'78&Prime;N - G = e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ão) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados.I. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,- rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).J. Procedimento em caso de apresamentoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>REPÚBLICA DO SENEGALMINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMADIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA EDAS PESCAS MARÍTIMASFORMULÁRIODE PEDIDO DE LICENÇADE ARMAMENTO PARA A PESCAParte reservada à administraçãoObservaçõesNacionalidade: ..Número de licença: ..Data de assinatura: ..Data de emissão: ..REQUERENTEFirma: .Número e data de aprovação da sociedade: .Número de registo de comércio (*): .Nome próprio e apelido do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Número da conta de contribuinte (*): .Endereço: ..Número de empregados (*): .permanentes (*): .temporários (*): .Nome e endereço do co-signatário: ..Volume anual de negócios (*): .NAVIOTipo de navio: .Número de registo: .Novo nome: .Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Data de aquisição de pavilhão senegalês: .Provisório: .Prazo determinado: .Definitivo: .Comprimento: .Largura: .Pontal: .Arqueação bruta: .Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Calado: .Marca do motor principal: .Tipo: .Potência em CV: .Hélice: Fixo Variável Tubeira Velocidade de trânsito: .Indicativo de chamada:.Frequência de chamada: .Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar