«produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas. 5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores. 6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou
ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5); k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação. Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo; l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral. Notas (1)Para efeitos do presente Acordo: A expressão «imposto directos» designa no impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos, e quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária; A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumerados noutro lugar das presentes notas, que são cobradas na importação; A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos específicos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação; O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase-totalidade da produção no interior desse mercado. 8. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, segundo a definição do nº 7, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do signatário importador não permitir a cobrança de direitos de compensação nessa base, o signatário importador apenas pode cobrar direitos de compensação sem limitação se : a) Foi dada previamente aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subsidiados para a zona em causa, ou, então de darem garantias, nos termos do nº 5 do artigo 4º do presente Acordo, sem que, todavia, tenham sido dadas prontamente garantias suficientes para esse efeito ; b) Tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, que abastecem a zona em questão. 9. Quando dois ou vários países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido nos nºs 5 a 7. PARTE II Artigo 7º Notificação das subvenções (4) 1. Tendo em conta as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, qualquer signatário pode pedir por escrito informações sobre a natureza e o alcance de (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses elementos podem incluir, entre outros, o volume e os preços das importações não subvencionadas dos produtos em causa, a contracção da procura ou as modificações da configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses mesmos produtores, a evolução das técnicas, bem como os resultados obtidos na exportação e a produtividade do ramo de produção nacional. (3) O Comité deve elaborar uma definição do termo «associado» tal como é utilizado neste número. (4) No presente Acordo o termo «subvenções» será suposto compreender as subvenções concedidas por qualquer autoridade pública ou qualquer organismo público do território dum signatário. Reconhece-se, no entanto, que existem diferentes formas de organização de poderes para os signatários com diferentes sistemas de governo de carácter federal. Estes signatários aceitam, não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO. TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional; RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção; RECONHECENDO que o presente Acordo deve ter por objectivo os efeitos das subvenções e que esses efeitos devem ser avaliados tendo devidamente em consideração a situação económica interna dos signatários interessados, bem como a situação das relações económicas e monetárias internacionais; DESEJOSOS de assegurar que o recurso às subvenções não afecte desfavoravelmente nem prejudique os interesses de nenhum signatário do presente Acordo e que as medidas de compensação não entravem de modo injustificável o comércio internacional, e que os produtores afectados de maneira desfavorável pelo emprego de subvenções possam obter reparação num quadro internacional concertado de direitos e obrigações; TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças; DESEJOSOS de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução; DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. (2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante o desenrolar do inquérito. 2. As medidas provisórias podem tomar a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos por depósitos em numerário ou cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado. 3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível que não excederá quatro meses. 4. As disposições pertinentes do artigo 4º serão observadas aquando da instituição de medidas provisórias. 5. Em caso de verificação final de um prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de um atraso considerável na criação de um ramo de produção), ou, no caso de uma verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações subvencionadas tiver dado lugar a uma verificação de prejuízo, podem ser cobrados retroactivamente direitos de compensação em relação ao período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas. 6. Se o direito de compensação definitivo for superior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, a diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, o excedente será restituído ou a caução liberada rapidamente. 7. Sem prejuízo do disposto no nº 5, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que haja ainda prejuízo) só pode ser aplicado um direito de compensação definitivo a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso considerável, e qualquer depósito em numerário efectuado durante o período da aplicação de medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 8. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 9. Em circunstâncias críticas, quando, no caso do produto subvencionado em questão, as autoridades verificarem que um prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, realizadas num espaço de tempo relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções à exportação, pagas ou concedidas de forma incompatível com as disposições do Acordo Geral e do presente Acordo, e que, para impedir que um tal prejuízo se reproduza, pareçe necessário impor retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no