possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido, no prazo máximo de um ano após a referida autoridade ter sido informada de que um nacional de um país terceiro ou um apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua entrada, estadia ou residência. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, devendo as eventuais recusas ser devidamente fundamentadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja formulada qualquer resposta dentro desse prazo, considera‐se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo de 14 dias, a pessoa em causa será transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem legal ou prática.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Albânia e do Estado‐Membro em causa estabelecerão, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada, às eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.2. Não podem ser impostas quaisquer restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Albânia ou dos Estados‐Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Albânia ou de um Estado‐Membro.Artigo 12.oReadmissão efectuada indevidamenteA Albânia reintegrará imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado‐Membro, e os Estados‐Membros reintegrarão imediatamente qualquer pessoa readmitida pela Albânia, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo. Nesse caso, as autoridades competentes da Albânia e do Estado‐Membro em causa comunicarão reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas
Advertência jurídica importante|22005A0517(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0022 - 0040 que os receber;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os dados pessoais a comunicar só podem dizer respeito ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não cumpra o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) Mediante pedido da autoridade que comunica os dados, a autoridade que os recebe deve informar esta última sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comuniquem ou recebam dados são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 17.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao repatriamento de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes colaborarão reciprocamente na especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)2. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)3. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)4. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)D. Observações.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 14.o do acordo de ........... entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):........................................................................................................Fotografia5. Também designado por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos):..........................................................................................................................................…..6. Nacionalidade e língua:...........................................................................................................................................….7. Tipo e número de documento de viagem:...........................................................................................................................................….+++++ TIFF +++++B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitopor via aéreapor via marítimapor via terrestre2. Estado do destino final……………………………………………………………………………………………………….3. Eventuais Estados de trânsito……………………………………………………………………………………………………….4. Ponto de passagem das fronteiras, data e hora da transferência e eventuais escoltas……………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………….5. Garantia de admissão noutro Estado de trânsito e no Estado do destino final(n.o 2 do artigo 13.o)simnão6. Conhecimento de eventuais razões para recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 13.o)simnãoC. Observações...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- incumbirá ao Estado‐Membro de cujo território a pessoa em causa tiver partido.4. Os Estados‐Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado‐Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado‐Membro em causa não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do certificado albanês para fins de expulsão.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o será sujeita à apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à autoridade competente do Estado requerido, com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que a pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se for caso disso, de um visto ou autorização de residência válido emitido pelo Estado requerido.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter igualmente as seguintes informações:a) Dados relativos à pessoa a readmitir (nome próprio, apelido, data de nascimento e, se possível, a naturalidade, a filiação e o último local de residência);b) Indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova em primeira mão da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter ainda as seguintes informações:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova de nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos já tenham