Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolher dados sobre as emissões e transferências de poluentes de várias fontes e a tornar esses dados publicamente acessíveis, e reconhecendo a experiência longa e valiosa de alguns países neste domínio em especial,Tendo em conta as diferenças a nível dos registos de emissões existentes e a necessidade de evitar duplicações e reconhecendo, por conseguinte, ser necessário um certo grau de flexibilidade,Defendendo vivamente o desenvolvimento progressivo de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes,Defendendo também vivamente o estabelecimento de ligações entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e os sistemas de informação sobre outras emissões que interessam à população,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente protocolo é melhorar o acesso do público à informação através do estabelecimento de registos das emissões e transferências de poluentes (RETP), coerentes e integrados, à escala nacional, nos termos das disposições do presente protocolo, facilitando assim a participação do público na tomada de decisão em matéria do ambiente e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:1. "Parte", salvo indicação em contrário no texto, um Estado ou uma organização de integração económica regional referida no artigo 24.o que tenha aceite ficar vinculado/a pelo presente protocolo e para o/a qual o protocolo esteja em vigor.2. "Convenção", a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público na tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, aprovada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.3. "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.4. "Estabelecimento", uma ou mais instalações situadas no mesmo local, ou em locais adjacentes, pertencentes ou exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva.5. "Autoridade competente", a autoridade ou autoridades nacionais, ou qualquer outro organismo ou organismos competentes, designados por uma Parte para gerir um sistema nacional de registo das emissões e transferências de poluentes.6. "Poluente", uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente.7. "Emissão", a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, intencional ou acidental, de rotina ou não programada, incluindo
| Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia |f) | Estações de tratamento de águas residuais | Com uma capacidade de 100000 equivalentes-população |g) | Estações de tratamento de águas residuais exploradas de modo autónomo que sirvam uma ou mais actividades do presente anexo | Com uma capacidade de 10000 m3 por dia |6. | Produção e transformação de papel e madeira |a) | Instalações industriais para a produção de pasta de papel a partir de madeira ou de matérias fibrosas similares | * | 10 trabalhadores |b) | Instalações industriais para a produção de papel e cartão e outros produtos de madeira primários (como aglomerados de partículas, aglomerados de fibras, contraplacado) | Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia |c) | Instalações industriais para a preservação da madeira e dos produtos de madeira através de produtos químicos | Com uma capacidade de produção de 50 m3 por dia |7. | Produção animal intensiva e aquicultura |a) | Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos | i)Com capacidade para 40000 avesii)Com capacidade para 2000 porcos de engorda (de mais de 30 kg)iii)Com capacidade para 750 fêmeas | 10 trabalhadores |b) | Aquicultura intensiva | 1000 toneladas de peixe e marisco por ano | 10 trabalhadores |8. | Produtos animais e vegetais do sector alimentar e das bebidas |a) | Matadouros | Com uma capacidade de produção de carcaças de 50 toneladas por dia | 10 trabalhadores |b) | Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares e bebidas a partir de: | |i)Matérias-primas animais (que não leite) | Com uma capacidade de produção de produtos acabados de 75 toneladas por dia |ii)Matérias-primas vegetais | Com uma capacidade de produção de produto acabado de 300 toneladas por dia (valor médio trimestral) |c) | Tratamento e transformação do leite | Com capacidade para receber 200 toneladas de leite por dia (valor médio anual) |9. | Outras actividades |a) | Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis | Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia | 10 trabalhadores |b) | Instalações de curtumes de couros e peles | Com uma capacidade de tratamento de 12 toneladas de produto acabado por dia |c) | Instalações de tratamento superficial de substâncias, objectos ou produtos que utilizam solventes orgânicos, nomeadamente (apresto, tipografia, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, engomagem, pintura, limpeza ou impregnação) | Com uma capacidade de consumo de 150 kg por hora ou 200 toneladas por ano |d) | Instalações para a produção de carbono (carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação | * |e) | Estaleiros de construção naval e pela divulgação e o facto de a informação solicitada dizer respeito a emissões para o ambiente.2. No âmbito do alínea c) do n.o 1, a informação sobre emissões relevante para a protecção do ambiente é passível de divulgação nos termos do direito nacional.3. Caso a informação seja mantida confidencial em conformidade com o n.o 1, o registo deve indicar qual o tipo de informação retida, por exemplo, em relação a produtos químicos, fornecendo informações genéricas, se possível, e as razões da sua retenção.Artigo 13.oParticipação do Público no Desenvolvimento de Registos Nacionais das Emissões e Transferências de Poluentes1. As partes devem garantir que sejam dadas ao público oportunidades adequadas de participar no estabelecimento dos respectivos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes, no quadro do direito nacional.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, as partes devem oferecer ao público a oportunidade de aceder gratuitamente a informação sobre as medidas propostas relativamente ao desenvolvimento do seu registo nacional das emissões e transferências de poluentes e de apresentar comentários, informações, análises ou opiniões considerados pertinentes para o processo de tomada de decisões, e a autoridade competente deve tomar na devida conta essas contribuições do público.3. As partes devem garantir que, quando tenha sido tomada a decisão de estabelecer ou de alterar significativamente o seu registo, a informação sobre a decisão e as considerações em que se baseou sejam colocadas ao dispor do público atempadamente.Artigo 14.oAcesso à Justiça1. As partes devem garantir que, em conformidade com o disposto na legislação nacional, qualquer pessoa que considere que o pedido de informação por si apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 11.o foi ignorado, indevidamente recusado no todo ou em parte, objecto de uma resposta inadequada, ou que não recebeu um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo, tenha o direito de interpor recurso junto dos tribunais ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei.2. As exigências do n.o 1 não prejudicam os direitos e obrigações das partes por força dos tratados entre elas aplicáveis que versam sobre a matéria do presente artigo.Artigo 15.oConstrução de Capacidades1. As partes devem promover a sensibilização do público para o seu registo das emissões e transferências de poluentes e garantir a prestação de assistência e orientação no que respeita ao acesso ao registo e à compreensão e utilização das informações nele contidas.2. As partes devem ajudar as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes orientações para que possam exercer as funções previstas no presente protocolo.Artigo 16.oCooperação | 1 | 1 |30 | 470-90-6 | Clorfenvinfos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |31 | 85535-84-8 | Cloroalcanos, C10-C13 | - | 1 | 1 | 10 | 10000 |32 | 2921-88-2 | Clorpirifos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |33 | 50-29-3 | DDT | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |34 | 107-06-2 | 1,2-dicloroetano (DCE) | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |35 | 75-09-2 | Diclorometano (DCM) | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |36 | 60-57-1 | Dieldrina | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |37 | 330-54-1 | Diurão | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |38 | 115-29-7 | Endossulfão | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |39 | 72-20-8 | Endrina | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |40 | | Compostos orgânicos halogenados (expressos em AOX) | - | 1000 | 1000 | 1000 | 10000 |41 | 76-44-8 | Heptacloro | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |42 | 118-74-1 | Hexaclorobenzeno (HCB) | 10 | 1 | 1 | 1 | 5 |43 | 87-68-3 | Hexaclorobutadieno (HCBD) | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |44 | 608-73-1 | 1,2,3,4,5,6-hexaclorociclo-hexano (HCH) | 10 | 1 | 1 | 1 | 10 |45 | 58-89-9 | Lindano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |46 | 2385-85-5 | Mirex | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |47 | | PCDD + PCDF (dioxinas + furanos) (expresso em Teq) | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,001 |48 | 608-93-5 | Pentaclorobenzeno | 1 | 1 | 1 | 5 | 50 |49 | 87-86-5 | Pentaclorofenol (PCF) | 10 | 1 | 1 | 5 | 10000 |50 | 1336-36-3 | Bifenilos policlorados (BPC) | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 1 | 50 |51 | 122-34-9 | Simazina | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |52 | 127-18-4 | Tetracloroetileno (PER) | 2000 | - | - | 1000 | 10000 |53 | 56-23-5 | Tetraclorometano (TCM) | 100 | - | - | 1000 | 10000 |54 | 12002-48-1 | Triclorobenzenos (TCB) | 10 | - | - | 1000 | 10000 |55 | 71-55-6 | 1,1,1-tricloroetano | 100 | - | - | 1000 | 10000 |56 | 79-34-5 | 1,1,2,2-tetracloroetano | 50 | - | - | 1000 | 10000 |57 | 79-01-6 | Tricloroetileno | 2000 | - | - | 1000 | 10000 |58 | 67-66-3 | Triclorometano | 500 | - | - | 1000 | 10000 |59 | 8001-35-2 | Toxafeno | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |60 | 75-01-4 | Cloreto de vinilo | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |61 | 120-12-7 | Antraceno | 50 | 1 | 1 | 50 | 50 |62 | 71-43-2 | Benzeno | 1000 | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |63 | | Éteres difenílicos bromados (PBDE) | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |64 | | Nonilfenóis etoxilados (NF/NFE) e substâncias relacionadas | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |65 | 100-41-4 | ao presente protocolo e seus anexos consideradas necessárias para efeitos do protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 20.o;g) Na sua primeira sessão, estudar e, por consenso, adoptar o regulamento interno das suas sessões e das dos órgãos subsidiários, tendo em conta o eventual regulamento interno adoptado pela reunião das partes na convenção;h) Estudar a possibilidade de estabelecer disposições financeiras por consenso e mecanismos de assistência técnica para facilitar a aplicação do presente protocolo;i) Solicitar, se necessário, os serviços de outros organismos internacionais pertinentes para a realização dos objectivos do presente protocolo; ej) Estudar e tomar quaisquer outras medidas suplementares necessárias para reforçar os objectivos do presente protocolo, como a adopção de directrizes e recomendações que promovam a sua aplicação.3. A reunião das partes deve facilitar o intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida com a notificação de transferências por poluente e por resíduo e examinar essa experiência para estudar a possibilidade de convergência entre as duas abordagens, tendo em conta o interesse do público nas informações em conformidade com o artigo 1.o e a eficácia geral dos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.4. As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer Estado ou organização regional de integração económica habilitado, nos termos do disposto no artigo 24.o, a assinar o presente protocolo mas que não seja Parte no mesmo e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere o presente protocolo, podem participar nas sessões da reunião das partes com o estatuto de observadores. A admissão e a participação dos observadores estarão sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pela reunião das partes.5. As organizações não governamentais competentes nos domínios a que se refere o presente protocolo que informem o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estar representadas numa sessão da reunião das partes podem participar com o estatuto de observador, excepto se um terço das partes nela presentes apresentar objecções. A admissão e a participação dos observadores estão sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pela reunião das partes.Artigo 18.oDireito de Voto1. Excepto no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, cada Parte no presente protocolo tem direito a um voto.2. Nos domínios da sua competência, as organizações regionais de integração económica dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente protocolo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se os seus Estados membros o fizerem e vice-versa.Artigo 19.oAnexosOs anexos do presente protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo