For Kongeriket Norge DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DAS NOVAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A RATIFICAÇÃO ATEMPADA DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação em tempo útil do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu pelas presentes partes contratantes e pelas novas partes contratantes em conformidade com os seus respectivos requisitos constitucionais para assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O TERMO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS As medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão são retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de Janeiro de 2007. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1.
Declaração comum geral dos Estados da EFTA; 2. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores; 3. Declaração unilateral do Governo do Liechtenstein sobre a Adenda ao Protocolo n.o 38-A. Acordaram igualmente em que, até à entrada em vigor do acordo, o Acordo EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE devem ser redigidos em língua búlgara e romena e autenticados pelos representantes das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes. Tomam nota do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária, igualmente anexo à presente acta final. Tomam ainda nota do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia, anexo à presente acta final. Tomam igualmente nota do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, anexo à presente acta final; Tomam igualmente nota do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, igualmente anexo à presente acta final; 4. Não obstante o disposto no n.o 1, as contribuições para organizações não governamentais e para os parceiros sociais pode ascender até 90 % do custo dos projectos. Artigo 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras para a República da Bulgária e a Roménia são de 21,5 milhões de euros para a República da Bulgária e 50,5 milhões de euros para a Roménia durante o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009, inclusive. Estes montantes são disponibilizados a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo relativo à aplicação do Acordo a título provisório e concedidos para autorização numa única parcela em 2007 ». d) O texto do Protocolo n.o 44 passa a ter a seguinte redacção: «Relativo aos mecanismos de salvaguarda na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu 1. W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft c) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e d) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Artigo 7.o O presente acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remeterá uma cópia autenticada a todos os Governos das partes contratantes. Съставено в Брюксел на двадесет и пети юли две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého pátého července dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juli to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis.