o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3.QUADRO ICOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIANota : As abreviaturas «em», «daf» e «daa» utilizadas neste quadro significam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha e direito adicional sobre o açúcar.QUADRO IIÁUSTRIAPROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDefinição da noção de «produtos originários»Artigo 1º.Para o efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protoclo consideram-se:1. Como produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtids na Comunidade, b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico são utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Áustria;2. Como produtos originários da Áustria:a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria,b) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico ão utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Áustria, por um lado, a Finlândia, a Islândia,a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre estes cinco países for regulado por acordos que contenham regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Como originários da Comunidade, os
Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações, transformações ou montagens dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista elevada, se forem diferentes. 3. Para efeito de aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação do estado das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simpes de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (comprendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) a aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies iferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) anteriores;h) O abate de animais.Artigo 6º.1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:- por un lado,no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou 25º.1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses três países e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos para os quais foi emitido um certificado de circulação das mercadorias comprovativo de que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer o complemento de transformação unicamente na Áustria ou nos três países acima mencionados ou nos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. Nos outros casos com excepção dos referidos no nº. 1, a Áustria, por um lado e a Comunidade, por outro, podem adoptar medidas transitórias a fim de não cobrar os direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Áustria quer da Comunidade, que tenham sido utilizados no fabrico para obter produtos que obedeçam às condições previstas no presente Protocolo e que sejam ulteriormente importados quer na Áustria quer na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratantes adoptem as medidas necessárias para celebrar acordos com a Finlândia, a Islândia, Portugal, a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação do ponto A, do nº. 1, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cnco países referidos naquele artigo é considerado produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito da pauta em vigor nas relações com terceiros países ou uma correspondente medida de protecção por força das disposições que regulem o comércio entre a Áustria e os cinco países referidos no artigo acima referido.2. Para efeitos da aplicação do ponto B do nº. 1, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo é considerado produto não originário durante o ou períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito esse país - a Comunidade aplique o direito da pauta em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.Artigo 28º.O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do nº. 3, artigo 5º. do título I, do título II, do títulos III, dos artigos 23º., 24º. e 25º., bem como dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. Tem nomeadamente competência para elaborar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certas modalidades de transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNOTA 1 ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» e «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo 47º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às daptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades uropeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº. 2;ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiroc) Para a Áustria : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.2. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo nº. 2 do Arcordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, as Partes Contratantes aplicam em 1 de Janeiro de 1974 um direito que reduza de 40 % a diferença entre os direitos de base definidos no nº. 1 e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como diferença será novamente reduzida por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz reseito às trocas comerciais entre a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido, por um lado, e a Áustria por outro lado, será efectuada uma primeira redução de 20 % da diferença acima referida, em 1 de Abril de 1973.Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida por parcelas de 20 % a efectuar respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.3. Em derrogação no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do orte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta a duaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados com à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados:4. Em relação aos produtos das posiçoes 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.Artigo 13º.1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.Artigo 14º.1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelcimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses da Áustria ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.2. A Áustria reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.3. Sem prejuízo do disposto nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.Artigo 15º.1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas Regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.Artigo 16º.A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Áustria não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si.Artigo 17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde