mais Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as Partes em litígio ou por uma outra forma. 2. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido pela forma prevista no parágrafo 1 do presente artigo será, a pedido de uma dessas Partes, submetido a um tribunal arbitral constituído do seguinte modo : cada uma das partes em litígio nomeará um árbitro e estes árbitros designarão um outro árbitro que será o presidente. Se, três meses após a recepção de um pedido, uma das partes não tiver designado o árbitro, ou se os árbitros não tiverem escolhido o presidente, qualquer das partes poderá pedir ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para proceder à nomeação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral. 3. A decisão do tribunal arbitral, constituído em conformidade com as disposições do parágrafo 2, será obrigatória para as partes em litígio. 4. O tribunal arbitral estabelecerá o seu próprio regulamento interno. 5. As decisões do tribunal arbitral serão tomadas por maioria. 6. Qualquer divergência que possa surgir entre as partes em litígio sobre a interpretação e a execução da sentença arbitral poderá ser submetida por uma das partes ao tribunal arbitral que proferiu a sentença para ser por ele julgada. Artigo 58º Reservas 1. Qualquer Estado poderá declarar no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, que não se considera vinculado pelos parágrafos 2 a 6 do artigo 57º da presente Convenção. As outras Partes contratantes não ficarão vinculados a estes parágrafos relativamente a qualquer Parte contratante que tiver formulado uma tal reserva. 2. Qualquer Parte contratante que tiver formulado uma reserva de harmonia com o parágrafo 1 deste artigo poderá, em qualquer momento, retirar essa reserva por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 3. Com excepção das reservas previstas no parágrafo 1 deste artigo, não serão admitidas reservas à presente Convenção. Artigo 59º Disposições relativas à emenda da Convenção 1. A presente Convenção, incluindo os seus anexos, poderá ser emendada por proposta de uma Parte contratante do acordo com as formalidades previstas neste artigo. 2. Qualquer proposta de emenda à presente Convenção será examinada por um Comité de gestão composto por todas as Partes contratantes em conformidade com o Regulamento interno que se encontra reproduzido no Anexo 8. Qualquer emenda deste tipo examinada ou elaborada durante a reunião do Comité de gestão e adoptada pelo Comité por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, será comunicada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às Partes contratantes para aceitação. 3. Sob reserva
contentores que considerar necessário e, depois de ter constatado que o contentor ou os contentores obedecem às condições técnicas indicadas na 1ª Parte emitirá um certificado de aprovação, conforme o modelo nº III reproduzido no Apêndice 3 desta parte, válido unicamente para o número de contentores aprovados. Este certificado mencionará o número ou os números de ordem do construtor do contentor ou dos contentores a que diz respeito e autorizará o requerente a apor em cada contentor aprovado a placa de aprovação prevista no parágrafo 5 deste parte. APÊNDICE 1 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018585"> APÊNDICE 1 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018586"> APÊNDICE 2 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018587"> APÊNDICE 3 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018589"> 3ª PARTE NOTAS EXPLICATIVAS 1. Para efeito da aplicação das disposições da presente Convenção, as notas explicativas relativas ao Anexo 2 que figuram no Anexo 6 da presente Convenção aplicam-se «mutatis mutandis» aos contentores aprovados para o transporte sob regime de selagem aduaneira. 2. 1ª Parte - Artigo 4º, parágrafo 6, alínea a) O desenho junto a esta 3ª Parte dá um exemplo de um sistema para a fixação dos toldos nas cantoneiras dos contentores, aceitável para a alfândega. 3. 2ª Parte - parágrafo 5 Se dois contentores com toldo, aprovados para o transporte sob regime de selagem aduaneira, forem unidos de tal modo que passam a constituir um só contentor, coberto pelo mesmo toldo, que obedeça às condições prescritas para o transporte sob regime de selagem aduaneira, não se exigirá um certificado de aprovação ou uma placa de aprovação, distintos, para o conjunto. 3ª PARTE >PIC FILE= "T0018591"> ANEXO 8 COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE GESTÃO Artigo 1º i) As Partes contratantes são membros do Comité de gestão; ii) O Comité pode decidir que as administrações competentes dos Estados visados no parágrafo 1 do artigo 52º da presente Convenção que não são Partes Contratantes ou os representantes das organizações internacionais poderão, para as questões que lhes interessem, assistir às sessões do Comité na qualidade de observadores. Artigo 2ºO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas fornecerá os serviços de secretaria ao Comité. Artigo 3º O Comité elegerá, na sua primeira sessão de cada ano, um Presidente e um Vice-Presidente. Artigo 4º O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará o Comité todos os anos, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, e também a pedido das administrações competentes de, pelo menos, cinco Estados que sejam Partes Contratantes. Artigo 5º Disposições comuns às duas modalidades de aprovação 2. A autoridade com competência para proceder à aprovação entregará ao requerente, após a aprovação, um certificado de aprovação válido, consoante os casos, para uma série ilimitada de contentores do modelo aprovado ou para um número determinado de contentores. 3. A pessoa que beneficiar da aprovação deverá apor uma placa de aprovação no ou nos contentores aprovados antes de os utilizar no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira. 4. A placa de aprovação deverá ser fixada de um modo estável num local onde seja bem visível e ao lado de qualquer outra placa de aprovação emitida para fins oficiais. 5. A placa de aprovação, conforme o modelo nº 1 reproduzido no apêndice 1 desta parte, será constituída por uma chapa metálica com as dimensões mínimas de 20 cm por 10 cm. Apresentará, gravadas em côncavo ou em relevo, ou indelevelmente inscritas por qualquer outro processo, as seguintes indicações, pelo menos em francêc ou em inglês: a) As palavras «Aprovado para o transporte sob regime de selagem aduaneira»; b) O nome do país onde o contentor foi aprovado, quer por extenso, quer por meio de sinal distintivo utilizado para designar o país de matrícula dos veículos automóveis em circulação rodoviária internacional e o número de certificado de aprovação (algarismos, letras, etc.), assim como o ano em que a aprovação tiver lugar (por exemplo «NL/26/73» significa : Países Baixos, certificado de aprovação nº 26, emitido em 1973); c) O número de ordem do contentor, atribuído pelo construtor (número de fabrico); d) os números ou as letras de identificação do modelo do contentor, se a aprovação do contentor tiver sido concedida em relação a um determinado modelo. 6. Se um contentor deixar de obedecer às condições técnicas prescritas para a sua aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira, ser reposto no estado em que foi aprovado, de modo a obedecer novamente àquelas condições técnicas. 7. Se as característicasessenciais de um contentor forem modificadas o contentor deixará de ser abrangido pela aprovação e, antes de poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira, deverá ser novamente aprovado pela autoridade competente. Disposições especiais relativas à aprovação no estádio de fabrico em relação a um determinado modelo 8. Quando os contentores forem fabricados em série, segundo um determinado modelo, o construtor poderá requerer à autoridade competente do país de fabrico que a aprovação seja concedida em relação a esse modelo. 9. O construtor deverá indicar no seu pedido os números ou as letras de Avis juridique important|21975A1114(01)Jornal Oficial nº L 252 de 14/09/1978 p. 0002 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0037 Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0037 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0047 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0047 não impede a aplicação de facilidades maiores que as Partes contratantes concedam ou queiram conceder, quer por disposições unilaterais quer por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva de que as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação das disposições da presente Convenção e, em particular, o funcionamento das operações TIR. Artigo 50º As Partes contratantes comunicarão mutuamente, a pedido, as informações necessárias para a aplicação das disposições da presente Convenção, designadamente as relativas à aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores, assim como às características técnicas da sua construção. Artigo 51º Os anexos da presente Convenção fazem parte integrante da Convenção. CAPÍTULO VII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 52º Assinatura, ratifícação, aceitação, aprovação e adesão 1. Todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou membros de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica, Partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, e qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, podem tornar-se Partes contratantes da presente Convenção: a) Assinando-a, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; b) Depositando um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação depois de ter assinado sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou c) Depositando um instrumento de adesão. 2. A presente Convenção estará aberta desde 1 de Janeiro de 1976 até 31 de Dezembro de 1976 inclusive, no Departamento das Nações Unidas em Genebra, à assinatura dos Estados visados no parágrafo 1 deste artigo. Após esta data estará aberta à sua adesão. 3. As uniões aduaneiras ou económicas podem igualmente, de acordo com as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo, tornar-se Partes contratantes da presente Convenção ao mesmo tempo que todos os seus Estados-membros ou em qualquer outro momento depois de todos os seus Estados-membros se terem tornado Partes contratantes da referida Convenção. Estas uniões não terão, no entanto, o direito de voto. 4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serã depositados junto do Secretário- -Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 53º Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor seis meses depois da data em que cinco dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 52º a tenham assinado sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Depois de cinco dos Estados mencionados no