relativas ao controlo de substâncias de todo o continente americano.2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que tiverem adoptado para a execução do presente acordo.Artigo 9º Grupo misto de acompanhamento 1. É criado um grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado «grupo misto de acompanhamento», em que serão representadas todas as partes contratantes no presente acordo.2. O grupo misto de acompanhamento actuará de comum acordo. O grupo misto de acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.Podem ser convocadas reuniões extraordinárias com o acordo das partes contratantes.3. O grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.Artigo 10º Funções do grupo misto de acompanhamento 1. O grupo misto de acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a devida execução. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento do presente acordo,- será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação do presente acordo,- tomará decisões nos casos previstos no nº 2,- fará recomendações nos casos previstos no nº 3,- estudará e desenvolverá as medidas de assistência técnica referidas no artigo 7º,- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de precursores e substâncias químicas.2. O grupo misto de acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B.Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação.Se, no grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento daquelas formalidades.3. O grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes:a) As alterações do presente acordo;b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo.Artigo 11º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo substitui as disposições dos acordos bilaterais entre um ou mais Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos do México, sempre que estas sejam incompatíveis com as do presente acordo. Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes na Comunidade, de quaisquer informações
Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes na Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário.2. As partes contratantes devem proceder igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de controlo de substâncias tomadas em conjunto com outros países.Artigo 12º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem trocado os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante.Artigo 13º Vigência e denúncia do presente acordo 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, salvo disposição em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de igual duração.2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de doze meses à outra parte contratante.Artigo 14º Textos autênticos Este acordo, elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den trettende december nitten hundrede og seks og halvfems.Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ôñåéò Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le treize décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de dertiende december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em treze de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den trettonde december nittonhundranittiosex.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska Avis juridique important|21997A0319(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1997 p. 0024 - 0030 repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, nos casos previstos no nº 3 do artigo 2º, sempre que a parte contratante importadora o solicitar.2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio.Artigo 4º Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão executados o mais rapidamente possível.3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados segundo as disposições legislativas, regulamentares e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.4. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova.5. A cooperação administrativa prevista no presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, excepto mediante o acordo destas últimas.6. Podem ser solicitadas informações sobre substâncias químicas utilizadas frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas não incluídos no âmbito do presente acordo.Artigo 5º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo serão de carácter confidencial ou restrito, consoante as normas aplicáveis em cada parte contratante. As informações serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiarão da protecção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados de carácter pessoal só podem ser permutados se a parte contratante que os receber se comprometer a dar-lhes uma protecção pelo menos equivalente à aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer.3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no nº 3 não obsta à utilização the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no nº 2 do artigo 2º Anidrido acéticoAcetonaÁcido antranílicoÉter etílicoÁcido fenilacéticoPiperidinaANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no nº 3 do artigo 2º 1-Fenil-2-propanona3,4-Metilenodioxi-fenilpropano-2-onaEfedrinaErgometrinaErgotaminaIsosafrolo (cis e trans)Ácido lisérgicoPiperonalPseudoefedrinaSafrolo