befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Gjört í Lúxemborg fjórtánda dag októbermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Fatto a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito no Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2004130PT.001901.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2004130PT.001902.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2004130PT.001903.TIF">Για την Ελληνική
Estados da EFTA contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu através do financiamento de subvenções a projectos de investimento e de desenvolvimento nos sectores prioritários enumerados no artigo 3.oArtigo 2.oO montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.o será de 600 milhões de euros, sendo disponibilizada para autorizações em parcelas anuais no montante de 120 milhões de euros cada, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009, inclusive.Artigo 3.o1. Podem ser concedidas subvenções a projectos nos seguintes sectores prioritários:a) Protecção do ambiente, incluindo o ambiente humano, através, nomeadamente, da redução da poluição e da promoção das energias renováveis,b) Promoção do desenvolvimento sustentável, mediante uma melhor exploração e gestão dos recursos,c) Conservação do património cultural europeu, incluindo os transportes públicos e a renovação urbana,d) Desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através da promoção da educação e da formação, do reforço das capacidades administrativas e dos serviços públicos das autarquias locais e respectivas instituições, bem como dos processos democráticos subjacentes,e) Saúde e assistência à infância.2. A investigação académica poderá beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.Artigo 4.o1. A contribuição da EFTA sob a forma de subvenções não poderá exceder 60 % dos custos do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85 % do custo total. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.2. Devem ser respeitadas as normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais.3. A Comissão das Comunidades Europeias examinará atentamente a compatibilidade dos projectos propostos com os objectivos da Comunidade.4. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos é limitada ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.Artigo 5.oOs recursos financeiros serão colocados à disposição dos Estados beneficiários (República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 6.oA fim de reafectar as eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, será efectuado um reexame da situação em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008.Artigo 7.o1. A No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA SOBRE O MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADENo que respeita às disposições provisórias aplicáveis à Estónia enunciadas no ponto n.o 2 do capítulo 8 do anexo 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e à declaração n.o 8 sobre o xisto betuminoso, o mercado interno da electricidade e a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 relativas às regras comuns para o mercado interno da electricidade (directiva "electricidade"): Estónia, os Estados da EFTA referem que, tendo em vista limitar o risco de uma distorção da concorrência no mercado interno da electricidade, poderá ser necessário aplicar mecanismos de salvaguarda, tais como a cláusula de reciprocidade da Directiva 96/92/CE.DECLARAÇÃO DO GOVERNO DO LIECHTENSTEINO Governo do Liechtenstein parte do princípio de que as partes contratantes respeitam o Principado do Liechtenstein como um Estado de há muito reconhecido e soberano que assumiu uma posição de neutralidade durante o período das duas guerras mundiais.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA SOBRE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEINA República Checa congratula-se com a conclusão do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para se superar a divisão da Europa no passado e se prosseguir o seu desenvolvimento político e económico. A República Checa está disposta a cooperar no âmbito do Espaço Económico Europeu com todos os Estados-Membros, incluindo o Principado do Liechtenstein.No que respeita ao Principado do Liechtenstein, a República Checa tem, desde a sua fundação, demonstrado um interesse manifesto em estabelecer relações diplomáticas com este país. Já em 1992, a República Checa havia enviado aos governos de todos os países, incluindo o Principado do Liechtenstein, pedidos de reconhecimento como uma nova entidade de direito internacional, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Embora praticamente todos os governos tenham reagido afirmativamente, o Principado do Liechtenstein constitui, até à data, uma excepção.A República Checa não reconhece quaisquer efeitos jurídicos a declarações que não digam respeito ao objecto nem aos objectivos do presente acordo.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEINA República Eslovaca congratula-se com a celebração do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para a continuação do desenvolvimento político [Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho],- Ponto 33-C [Regulamento (CE) No 2121/98 da Comissão],- Ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho),- Ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho],- Ponto 46-A (Directiva 91/672/CEE do Conselho),- Ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho),- Ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão),- Ponto 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho],- Ponto 64-A [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho],- Ponto 66-C (Directiva 93/65/CEE do Conselho),- Ponto 66-F (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);No anexo XIV (Concorrência):- Ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 2790/99 da Comissão],- Ponto 4-B [Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão],- Ponto 5 [Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão],- Ponto 6 [Regulamento (CE) n.o 2658/2000 da Comissão],- Ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 2659/2000 da Comissão],- Ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],- Ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho],- Ponto 11-B [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão],- Ponto 11-C [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão];No anexo XVI (Contratos públicos):- Ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho),- Ponto 5-A (Directiva 92/13/CEE do Conselho),- Ponto 5-B (Directiva 92/50/CEE do Conselho);No anexo XVII (Propriedade intelectual):- Ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho],- Ponto 6-A [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho];No anexo XX (Ambiente):- Ponto 2-FA [Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho],- Ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 21-AA [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho];No anexo XXI (Estatísticas):- Ponto 1-C [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão],- Ponto 1-F [Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão],- Ponto 1-G [Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão],- Ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho),- Ponto 7-C (Directiva 95/57/CE do Conselho),- Ponto 7-F [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho],- Ponto 24 [Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho],- Ponto 24-A [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho],- Ponto 25-B [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho],- Ponto 26 (Directiva do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a parte I do quadro deve ser inserido o seguinte:"A. Estados do EEE";2. As partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:"II. Estados da EFTA membros do EEE26. Islândia27. NoruegaB. Países não membros do EEE28. Suíça29. República Federal da Jugoslávia30. Turquia31. CEI32. Roménia33. Bulgária34. Países do Próximo e Médio Oriente35. Outros países".No anexo XXII (Direito das sociedades):1. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação b) indicada no ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente;2. Os pontos "P", "Q" e "R" no ponto 6 (Sétima Directiva do Conselho 83/349/CEE) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente.Apêndice"ANEXO VI>PIC FILE= "L_2004130PT.005403.TIF">>PIC FILE= "L_2004130PT.005501.TIF">"ANEXO BLista referida no artigo 4.o do acordoOs anexos do acordo EEE são alterados do seguinte modo:Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias):1. Ao capítulo I, na parte 5.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1).";2. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 3, secção A, parte I, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte I, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 5, secção B, parte I), Hungria (anexo X, capítulo 5, secção B, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte I, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 5, secção B).";3. Ao capítulo I, na parte 6.1, a seguir ao ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São