Malásia-França;- Artigo 7.o do Acordo Malásia-Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Malásia-Espanha;- Artigo 8.o do Acordo Malásia-Hungria;- Artigo 6.o do Acordo Malásia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Malásia-Itália;- Artigo 11.o do Acordo Malásia-Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Malásia-Malta;- Artigo 7.o do Acordo Malásia-Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo Malásia-Polónia;- Artigo 9.o do Acordo Malásia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Malásia-Eslovénia;- Artigo VII do Acordo Malásia-Suécia;- Artigo 11.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Malásia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------
entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 1966, a seguir designado "Acordo Malásia-Países Baixos" no anexo II;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 25 de Março de 1988;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando Confidencial de 23 de Outubro de 1991;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 10 de Maio de 1993, em Kuala Lumpur;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial apenso como anexo A à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Setembro de 1995;Com a última alteração que lhe foi dada pela Troca de Notas de 23 de Maio de 1996, em Kuala Lumpur;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo civil, assinado em Kuala Lumpur, a 24 de Março de 1975, a seguir designado "Acordo Malásia-Polónia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da Malásia e a República Portuguesa sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, rubricado e apenso como anexo II ao Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Maio de 1998, a seguir designado "Acordo Malásia-Portugal" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Liubliana, a 28 de Outubro de 1997, a seguir designado "Acordo Malásia-Eslovénia" no anexo II;- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Malásia, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1993, a seguir designado "Acordo Malásia-Espanha" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado "Acordo Malásia-Suécia" no anexo II;- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia, rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado "Projecto de Acordo Malásia-Suécia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Londres, a 24 de Maio de 1973, a seguir designado "Acordo Malásia-Reino Unido" no anexo II;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 14 de Setembro de 1993, em Kuala Lumpur;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Janeiro de 2006;b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pela e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Malásia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais das transportadoras aéreas, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Malásia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação, eiii) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, eiv) a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.3. A Malásia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) a transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, ouii) o controlo regulamentar Advertência jurídica importante|22006A1230(06)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 414 de 30/12/2006 p. 0085 - 0094 lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Janeiro de 2006;b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pela Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório- Projecto de Memorando de Entendimento apenso como anexo I à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 2004, que altera o Acordo Malásia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Malásia-Bélgica;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-República Checa;- Artigo II do Acordo Malásia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-França;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Finlândia;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Hungria;- N.os 1 e 2 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Malásia-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Malta;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Polónia;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Portugal;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Eslovénia;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Espanha;- Artigo II do Acordo Malásia-Suécia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- N.os 4 a 7 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Bélgica;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-República Checa;- Artigo III do Acordo Malásia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Malásia-Finlândia;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-França;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Alemanha;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Hungria;- N.os 3 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Irlanda;- Artigo 5.o do Acordo Malásia-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Malásia-Malta;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Países