ARTIGO 13.o: Segurança intrínseca da aviação ARTIGO 14.o: Segurança extrínseca da aviação ARTIGO 15.o: Gestão do tráfego aéreo ARTIGO 16.o: Ambiente ARTIGO 17.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas ARTIGO 18.o: Defesa do consumidor ARTIGO 19.o: Sistemas informatizados de reserva ARTIGO 20.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS
direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades sem limite de rotas, capacidade e/ou frequências; e B) direitos de tráfego ao abrigo da quinta liberdade para serviços de transporte de carga entre a União e pontos além enumerados no anexo 2, secção 1, desde que o exercício desses direitos não exceda sete frequências semanais por Estado-Membro da UE; ii) Para as transportadoras aéreas da União, o direito de prestar serviços de transporte aéreo internacional entre quaisquer pontos na União e quaisquer pontos no Catar com A) Ásia, Pacífico Samoa Americana, Austrália, Ilhas de Natal, Cocos (Keeling), Ilhas Cook, Fiji, Guame, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Nova Zelândia, Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Marianas do Norte, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Ilhas Vanuatu. e) Transferir tráfego de qualquer das suas aeronaves para outra, em qualquer ponto (mudança de calibre); f) Fazer paragens em rota em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais de um ponto no mesmo Estado-Membro da UEa ou no Catar, durante o mesmo serviço (concatenação de destinos). ARTIGO 21.o: Interpretação e aplicação ARTIGO 22.o: Comité Misto ARTIGO 23.o: Resolução de litígios e arbitragem ARTIGO 24.o: Relações com outros acordos ARTIGO 25.o: Alterações ARTIGO 26.o: Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia ARTIGO 27.o: Denúncia ARTIGO 28.o: Registo do Acordo ARTIGO 29.o: Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário