c) O desenvolvimento da agricultura urbana e suburbana; d) O reforço das cadeias de produção; e) O desenvolvimento rural; f) A promoção de hábitos saudáveis para aumentar o nível nutricional; g) O desenvolvimento dos mercados agrícolas e da pesca, dos mercados grossistas e do acesso ao crédito financeiro; h) A promoção de serviços de desenvolvimento de empresas às cooperativas, pequenas explorações agrícolas privadas e pequenas comunidades piscatórias; i) O desenvolvimento dos seus mercados e a promoção das relações comerciais internacionais; j) O desenvolvimento do modo de produção biológico; k) O desenvolvimento da agricultura e da aquicultura sustentáveis, tendo em conta as exigências e os desafios ambientais;
Artigo 25.o Modernização da administração pública As Partes acordam, tendo em vista a modernização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes aspetos, entre outros: a) Melhoria da eficiência organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições na prestação de serviços; c) Melhoria da gestão transparente dos recursos públicos e da prestação de contas; d) Intercâmbio de experiências no que respeita à melhoria do regime jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades, nomeadamente nos domínios da conceção, aplicação e avaliação das políticas, no que respeita à prestação de serviços públicos, à administração pública em linha e à luta contra a corrupção; f) Intercâmbio de pontos de vista e boas práticas em matéria de gestão das finanças públicas; g) Reforço dos processos de descentralização em conformidade com as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social. Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos d) Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação temática da UE; e) Promoção da participação de Cuba enquanto parceiro associado nos programas-quadro da União Europeia; f) Promoção da cooperação em domínios de interesse comum entre as Partes e com países terceiros; g) Promoção de modalidades e instrumentos de cooperação e financiamento inovadores, a fim de melhorar a eficácia da cooperação; h) Continuação da exploração das possibilidades práticas de cooperação no seu interesse mútuo; 2. A União Europeia deve informar Cuba dos novos mecanismos e instrumentos de que esta poderá beneficiar. 3. A assistência humanitária da UE é prestada com base nas necessidades identificadas conjuntamente e de acordo com os princípios humanitários, aquando da ocorrência de catástrofes naturais ou de outro tipo. 4. As Partes estabelecem em conjunto métodos de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de garantir a eficiência e eficácia da cooperação. Esses métodos poderão incluir, se for caso disso, a criação de um comité de coordenação que reunirá regularmente para planear, coordenar e acompanhar sistematicamente todas as ações de cooperação e as atividades de informação e comunicação destinadas a publicitar o apoio da União Europeia a tais ações. 5. Cuba, através das suas entidades delegadas competentes, deve: a) b) Partilhar boas práticas a fim de reforçar as instituições competentes, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judicial; c) Prevenir a corrupção e o suborno nas transações internacionais; d) Avaliar a execução das políticas de luta contra a corrupção a nível local, regional, nacional e internacional, no âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; e) Incentivar as iniciativas que promovam uma cultura de transparência, a legalidade e a mudança de mentalidades no que diz respeito às práticas corruptas; f) Facilitar as medidas de identificação e recuperação de ativos, promover as boas práticas e reforçar as capacidades. Artigo 32.o Tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de prevenção e luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as suas partes, componentes e munições, aplicando o quadro reconhecido do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos. Neste contexto, acordam em cooperar com vista ao intercâmbio de experiências e de formação entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras, policiais e de controlo. c) O fomento do desenvolvimento e da diversificação do comércio intrarregional, bem como do comércio com a União Europeia; d) O reforço da contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e sociais; e) O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresarial propício; f) O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria, e à promoção de um regime de investimento não discriminatório. TÍTULO I Comércio Artigo 61.o Comércio assente em regras 1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, constituem um meio para promover o crescimento, a diversificação económica e a prosperidade. 2. As Partes reafirmam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conformidade com um sistema de comércio multilateral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manutenção do primado das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. Artigo 62.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento da «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.