e) Proteção de informação comercial confidencial. 4.
30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 440/1 Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia para cooperação em pesquisa e desenvolvimento no campo dos usos pacíficos da energia nuclear A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por «Comunidade» ou por «Euratom», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia», por outro, a seguir designados por «Partes», DESEJANDO continuar a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica estável e a longo prazo nos domínios de interesse comum das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais; TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica (C&T) entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia assinado em 2002, ao abrigo dos quais se tem estabelecido uma cooperação e um intercâmbio de informações ativos; TENDO EM CONTA, em particular, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010; TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Índia; TENDO EM CONTA a necessidade de promover a aplicação dos resultados da cooperação científica e tecnológica para seu benefício económico e social mútuo; O Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Bulgária, a República da Roménia, a República da Croácia, a Comunidade e a Agência, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, celebrado em 5 de abril de 1973 , completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/193), e todas as adendas subsequentes; ii) O Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação, celebrado em 6 de setembro de 1976, completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/263) e todas as adendas subsequentes; e iii) O Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas em França, celebrado em 27 de julho de 1978, completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/290) e todas as adendas subsequentes. 8) «Resultados da atividade intelectual», qualquer informação e/ou propriedade intelectual; 9) «Pessoas», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade designada pelas Partes e regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes; 10) «Materiais nucleares», 1. «matérias-primas», nomeadamente o urânio que contenha a mistura de isótopos que se encontra na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; todos os materiais acima mencionados sob a forma de metal, liga, compostos químicos ou concentrados; qualquer outro material que contenha um ou vários dos materiais acima mencionados com níveis de concentração definidos pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX do Estatuto da Agência, de 26 de outubro de 1956 (a seguir designado por «Estatuto»), e aceite pelas autoridades competentes de ambas as Partes, que do facto se informam mutuamente por escrito; e quaisquer outros materiais definidos pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX do Estatuto e aceite pelas autoridades competentes das Partes, que do facto se informam mutuamente por escrito. Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; f) Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo; g) Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direção, conforme previsto no artigo 10.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e os procedimentos aplicáveis às Partes. Artigo 6.o Utilização pacífica 1. A cooperação ao abrigo do presente acordo deve ser estabelecida apenas para fins pacíficos e não explosivos. 2. As Partes devem assegurar que o material, os materiais nucleares e o equipamento transferidos nos termos do presente acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos não são utilizados para fins que não sejam fins pacíficos e não explosivos. Artigo 7.o Segurança nuclear