sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento das formalidades necessárias.Artigo 4º 1. A contribuição financeira prevista no nº 2 do artigo 7º do acordo, a título de cooperação científica e técnica, é fixada em 28 milhões de ecus para o período de vigência do Acordo.2. A comissão mista previta no artigo 10º do acordo será informada dos programas e actividades realizados com essa contribuição financeira.A Argentina compromete-se a utilizar os montantes disponíveis para os fins previstos no acordo. A Comissão das Comunidades Europeias receberá um relatório sobre os resultados dos referidos programas e actividades.3. A contribuição financeira total no período de vigência do acordo será paga pela Comunidade em fracções anuais. O montante da transferência anual será determinado pelo Governo argentino, que informará a Comunidade da utilização dos fundos.Artigo 5º O apoio financeiro previsto no nº 2 do artigo 3º e a contribuição financeira prevista no artigo 4º do presente protocolo serão pagos na conta extra-orçamental prevista para o efeito pela autoridade argentina competente.
Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 50 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 30 000 toneladas.iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 50 000 toneladas no total.2. Os valores máximos acima indicados compreendem as capturas acessórias, não podendo estas exceder 10 % das capturas realizadas por partida.Artigo 2º Das quantidades referidas no artigo 1º, os navios comunitários que operem no âmbito de associações temporárias de empresas podem capturar, no máximo, as seguintes quantidades anuais:A) Espécies não excedentárias:Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 40 000 toneladas.B) Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 17 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 10 000 toneladas.iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 17 000 toneladas no total.Artigo 3º 1. Nos termos do artigo 7º do acordo, a Comunidade concederá apoio financeiro à constituição de sociedades mistas, ao estabelecimento de empresas e associações temporárias seleccionadas de acordo com o disposto no artigo 6º do acordo.Esse apoio financeiro, definido nas fichas incluídas no anexo VI destina-se ao armador comunitário e tem por objectivo cobrir parte da sua participação financeira na constituição de uma sociedade mista, no estabelecimento de uma empresa ou associação temporária de empresas na Argentina e/ou a abater os navios em causa no registo comunitário.2. Com o objectivo de promover a constituição e desenvolvimento de sociedades mistas, a Comunidade concederá às sociedades mistas estabelecidas na Argentina uma contribuição financeira equivalente a 15 % do montante concedido ao armador comunitário. Esse apoio financeiro, concedido a título de capital de funcionamento, será pago pela Comunidade à autoridade argentina competente, que definirá as suas condições de disponibilização e gestão.A Argentina informará a comissão mista de utilização destes fundos.3. A Comunidade concederá às sociedades argentinas que participem em associações temporárias de empresas um apoio financeiro equivalente a 15 % do montante concedido aos armadores comunitários.4. As normas relativas aos pedidos e ao pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 aos armadores comunitários devem respeitar as disposições pertinentes da regulamentação comunitária.No caso das associações temporárias, o pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 será efectuado semestralmente. O pedido desse pagamento será feito nos termos das disposições pertinentes da regulamentação comunitária e será acompanhado de um relatório sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;c) «Navio comunitário», navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;d) «Armador comunitário», armador de um dos Estados-membros da Comunidade;e) «Sociedade mista», a sociedade de direito privado constituída por um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista, tendo em vista a exploração e, se for caso disso, a transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;f) «Estabelecimento de empresas», a constituição de sociedades de direito privado na Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for caso disso, na transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 3º As partes cooperarão para a promoção da conservação e exploração racional e sustentável das unidades populacionais de peixe, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Para o efeito, as partes:- estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos princípios e normas pertinentes do direito internacional,- procederão ao intercâmbio de informações disponíveis sobre a situação das unidades populacionais de peixe,- desenvolverão programas comuns de investigação científica.Artigo 4º 1. As partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As partes consultar-se-ão para coordenar e integrar, de modo duradouro, as diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente acordo.2. Neste contexto, as partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre técnicas e equipamentos de pesca, sobre métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura.3. Do mesmo modo, as partes tomarão medidas destinadas a criar condições propícias para incentivar as relações tecnológicas, comerciais e económicas entre empresas de ambas as partes.4. A Comunidade concederá contribuições financeiras ao Governo argentino, em conformidade com o disposto no protocolo I, destinadas, prioritariamente, a:- desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e Avis juridique important|21993A1220(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - Troca de notas - Protocolo I - Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina - Jornal Oficial nº L 318 de 20/12/1993 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H.