petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivasgarantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes doinstalações. Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.2. A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá­rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazeruso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, oseu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte. pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido3. Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no de indemnização é tomada de comum acordo.meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, casoessas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra­ves. 4. Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão
de indemnização, o litígio é:4. O Comandante da Missão pode criar uma unidade depolícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião eMali. representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;5. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar podetambém atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa,manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM no caso dos pedidos de indemnização de montante superiorMali. ao referido na alínea a). ---pagebreak--- L 106/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20135. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar aquais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força deterceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter­Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido. sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. sumo necessários à missão; ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/3m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­ território, incluindo o seu espaço aéreo. rios à missão. 6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios Artigo 2.o de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos Disposições gerais os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­ cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­ transporte e outros serviços prestados.lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.5. O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestardepoimento como testemunha. 2. O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori­6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias zado pelas ordens recebidas.em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto emcaso de instauração de ação cível não relacionada com as suas Artigo 10.ofunções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal daEUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne­ Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratoscessários ao exercício das funções oficiais desses membros não 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestarpodem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com oostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­ consentimento do Comandante da Missão.cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­tentes do Estado anfitrião. 2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­ dentemente do local em que se encontre e do detentor ou3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígniasmilitares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meiosde transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­ 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte daformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargoinsígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte ou medida de execução.da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações emeios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,nos termos da decisão do Comandante da Missão. em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 4.o 5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião