Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista adapta proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2 do presente artigo, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1 do presente artigo, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve reexaminar as possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da União devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. Gestão das capturas acessórias Os navios da União que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como à proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos de tamanho mínimo. —
No termo do período de investigação determinado, a Gronelândia informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. APÊNDICE 4 Formato dos dados VMS Formato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte 1) Mensagem de «ENTRADA» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo Observações: Proteção de dados 1. A Gronelândia e a União comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, incluindo os previstos no presente artigo. 2. Os dados pessoais e os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e do presente protocolo. As Partes podem utilizar os dados do sistema de localização dos navios (VMS) em situações de emergência para operações de busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades da sua transferência. 3. Os dados pessoais relativos aos navios da União não serão tornados públicos. Os dados pessoais serão tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo aplicam-se por quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. No entanto, se ambas as Partes assim o acordarem, o presente protocolo é prorrogado por um período adicional de dois anos. Artigo 14.o Entrada em vigor 100 181 263 Capelim 14 22 29 Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84)