Tanto quanto possível, tomar medidas e cooperar para assegurar que os seus nacionais e os navios de pesca de que estes sejam propriedade ou que por estes sejam explorados ou controlados cumprem as disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão; b) Investigar rapidamente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba a informação pertinente, qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por nacionais seus ou por navios de pesca que destes sejam propriedade ou por estes sejam explorados ou controlados. 8. Os inquéritos e as ações judiciais devem ser realizados de forma célere. As sanções previstas nas leis e nos regulamentos aplicáveis dos membros da Comissão devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. 9. Deve ser apresentado ao membro da Comissão que formula o pedido e à Comissão, o mais rapidamente possível, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar do pedido, um relatório sobre os progressos do inquérito realizado nos termos dos n.os 2, 3, 4 ou 7, incluindo pormenores de quaisquer ações realizadas ou propostas relativamente à alegada infração. Concluído o inquérito, deve ser apresentado ao membro da Comissão que apresentou o pedido e à Comissão um relatório sobre os seus resultados. 10. O disposto no presente artigo não prejudica: a)
2. Em cada reunião ordinária, a Comissão aprova, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. O secretário executivo deve transmitir aos membros, o mais tardar sessenta (60) dias antes da reunião ordinária da Comissão em que os orçamentos serão analisados, o projeto de orçamento para cada um desses anos, acompanhado de uma tabela das contribuições. Se a Comissão não alcançar o consenso sobre a adoção de um orçamento anual para um determinado ano, a vigência do orçamento da Comissão para o ano anterior é prorrogada para esse ano. 3. O orçamento é repartido entre os membros da Comissão segundo uma fórmula a adotar, por consenso, pela Comissão. Um membro da Comissão que tenha aderido no decurso de um exercício financeiro deve contribuir para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão. 4. O secretário executivo deve notificar cada membro da Comissão do montante da contribuição. As contribuições devem ser pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação, na moeda do Estado em que o Secretariado da Comissão está situado. Os membros da Comissão que não possam cumprir esse prazo devem explicar à Comissão o motivo do incumprimento. 5. Os membros da Comissão que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões pela Comissão, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas por esta, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras para com a Comissão. 6. As contas da Comissão são revistas anualmente por auditores externos selecionados pela Comissão. Artigo 13.o Obrigações do Estado de pavilhão 1. Cada Parte Contratante deve adotar as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão: b) «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995; c) «Pesca de fundo»: as atividades de pesca em que é provável que a arte de pesca entre em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca; d) «Consenso»: a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão; e) «Parte Contratante»: qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em vincular-se à presente Convenção e para o ou a qual esta se encontre em vigor; f) «Zona da Convenção»: a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 4.o, n.o 1; Utilizem emissores de localização por satélite em tempo real quando se encontrem na zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea e); b) Notifiquem a Comissão da sua intenção de entrar e de sair da zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea f); c) Notifiquem a Comissão do local de qualquer transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção, ou de produtos desses recursos, na pendência da adoção por aquela dos procedimentos de regulação e acompanhamento dos transbordos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). 5. As Partes Contratantes devem proibir os navios autorizados a arvorar os seus pavilhões de participar na pesca dirigida a espécies das seguintes ordens: Alcyonacea, Antipatharia, Gorgonacea e Scleractinia, bem como de quaisquer outras espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis que possam vir a ser identificadas ocasionalmente pelo Comité Científico e adotadas pela Comissão. b) Prestar apoio aos Estados de pavilhão, na medida do razoavelmente exequível, em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão. 3. Caso uma Parte Contratante considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. A Parte Contratante deve apresentar ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão documentação exaustiva sobre os factos, incluindo relatórios de inspeção. 4. Nada no presente artigo pode ser interpretado de forma a afetar o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de recusar a entrada nesses portos, e de adotar medidas do Estado do porto mais estritas do que as adotadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção. Artigo 15.o Obrigações das entidades de pesca O artigo 13.o e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme em conformidade com o anexo. Artigo 16.o Recolha, compilação e troca de dados