modo, os contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma das seguintes condições: a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 30 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que já tenham sido efectuados todos os ajustamentos ascendentes proporcionalmente ao contingente anual global fixado pelo Conselho; b) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 45 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que quaisquer outros ajustamentos ascendentes tenham sido aplicados à data em que a média móvel de 15 dias atingir aquele preço. 3. Se, em virtude do previsto no nº deste artigo, os contingentes estiverem suspensos durante mais de 12 meses, o Conselho reunir-se-á a fim de proceder à revisão e, se for caso disso, à modificação do leque ou leques de preços fixados nos termos do artigo 38º 4. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão restabelecidos em conformidade com o disposto no nº 6 deste artigo, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior a um preço correspondente ao nível médio, acrescido de 3,5 %, entre o preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes e o preço mais baixo que determine o ajustamento descendente dos contingentes dentro do leque de preços mais recente fixado pelo conselho. 5. Se, em virtude do previsto do nº 1 deste artigo, os contingentes continuarem em vigor, o director executivo fixará imediatamente um contingente anual global, tomando como base a utilização efectiva do café nos mercados em regime de contingente, calculado segundo os critérios enunciados no artigo 34º Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com as disposições dos artigos 31º o 35º Salvo disposições em contrário do presente Acordo, os contingentes serão fixados para um periodo de 4 trimestres. 6. Quando estiverem satisfeitas as condições de preços mencionadas no nº 4 deste artigo, os contingentes entrarão em vigor o mais cedo possivel e, em todo o caso, o mais tardar no trimestre que se seguir ao preenchimento das citadas condições de preços. Os contingentes são fixados para um periodo de 4 trimestres, salvo os casos em que este Acordo disponha de outra forma. Se o contingente anual e os contingentes trimestrais não tiverem sido previamente fixados pelo Conselho, compete ao director executivo fixar um contingente segundo a forma prevista no nº 5 deste artigo. Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com o disposto nos artigos 31º e 35º 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo;
o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1983 PREÂMBULO OS GOVERNOS PARTES NO PRESENTE ACORDO, Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação dos seus programas de desenvolvimento económico e social; Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio do café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores do café, reforçará as relações politicas e económicas entre países produtores e países consumidores e contribuirá para aumentar o consumo de café; Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desiquilibrios susceptiveis de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores; Convencidos de que a adopção de certas medidas no plano internacional pode contribuir para corrigir os efeitos de tais desiquilibrios e para garantir receita adequada aos produtos por meio de preços compensadores; Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Acordos Internacionais do Café de 1962, de 1968 e de 1976. ACORDAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do presente Acordo são: 1º Alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura mundial do café, em bases que assegurem aos consumidores o abastecimento adequado de café a preços equitativos e aos produtores mercados para o café compensadores e que contribuam para um equilibrio duradouro entre a produção e o consumo; 2º Evitar flutuações excessivas dos niveis mundiais de abastecimento, existências e preços, que são prejudiciais tanto a produtores como a consumidores; 3º Contribuir para o desenvolvimento dos recursos produtivos e para elevar e manter os niveis de emprego e de rendimento nos países membros, contribuindo, desse modo, para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho; 4º Elevar o poder de compra dos países exportadores de café pela manutenção dos preços, em conformidade com os termos do nº 1 deste artigo, e pelo incremento do consumo. 5º Fomentar e aumentar, por todos os meios possíveis, o consumo do café ; e 6º De maneira geral, reconhecendo a relação entre o comércio do café e a estabilidade económica dos mercados de produtos industriais, incentivar a cooperação internacional no dominio dos problemas mundiais do café. Artigo 2º Compromissos gerais dos membros 1. Os membros comprometem-se a conduzir a sua politica comercial de maneira que possam ser alcançados os objectivos enunciados no artigo 1º. Comprometem-se, igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º O Conselho pode modificar estas proporções, mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 %. Observadas as disposições do nº 3 deste artigo, a pacela varável será distribuída entre os membros exportadores na proporção existente entre as existências verificadas de cada membro exportador e o total das existências verificadas de todos os membros exportadores que têm contingentes de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da parcela variável do contingente um quinhão superior a 40 % do volume total da parcela variável. 3. As existências a serem tomadas em consideração para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação das existências. Artigo 36º Contingentes trimestrais 1. Imediatamente após a atribuição dos contingentes anuais nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e observadas as disposições do artigo 31º, o Conselho atribuirá contingentes trimestrais aos membros exportadores com o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de café ao mercado mundial durante o período para o qual são fixados contingentes. 2. A menos que el Conselho decida de outro modo, esses contingentes deverão, normalmente, representar 25 % do contingente anual de cada membro. O conselho pode autorizar que sejam alterados os contingentes trimestrais de dois ou mais membros, sob condição de não alterar o volume global do contingente do trimestre. Se, em determinado trimestre, as exportações de um membro forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o saldo por exportar será adicionado ao seu contingente do trimestre seguinte. 3. As disposições deste artigo aplicam-se também à execução do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 33º 4. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, um membro exportador considerar provável que a limitação prevista no nº 2 deste artigo venha a causar sérios prejuízos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse membro, tomar as medidas adequadas, nos termos do artigo 56º. O membro interessado deve apresentar provas dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à manutenção da establidade dos preços. O Conselho, no entanto, em caso algum autorizará um membro a exportar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e mais de 85 % nos três primeiros trimestres. Artigo 37º Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais 1. Se as condições do mercado o exigirem, pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data; b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor. Artigo 71º Textos do Acordo que fazem fé Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas. ANEXO I República Popular de Angola 1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo. 2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º. 3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base. ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º >PIC FILE= "T0024764"> ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base >PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.