desde o início tais políticas e que estejam ligadas aos requisitos de desenvolvimento social harmonioso.3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e medidas relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a agricultura, a energia, o desenvolvimento regional e o turismo.4. Atenção especial será prestada às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento harmonioso da região.Artigo 73º Cooperação industrial1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação da indústria da República Checa, tanto nos sectores público como privado, e a cooperação industrial entre os operadores económicos de ambos os lados, com o objectivo específico de fortalecimento do sector privado.2. Será dada especial atenção:- à reestruturação de sectores individuais; neste contexto, o conselho de associação analisará em especial os problemas que afectam os sectores do carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa,- o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem um potencial de crescimento.3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela República Checa. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas e incluirão a assistência técnica, quando for apropriado.Artigo 74º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a recuperação económica e industrial da República Checa.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- a melhoria do quadro institucional para os investimentos na República Checa,- a extensão, pelos Estados-membros e a República Checa, de acordos de promoção e protecção do investimento,- a aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Artigo 75º Normas industriais e avaliação de conformidade1. As partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade da República Checa com as regulamentações técnicas e normas europeias e procedimentos de avaliação de conformidade.2. Para o efeito, a cooperação procurará:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade,- se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- promover a participação activa e regular da República Checa nos
entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 61º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a República Checa garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a República Checa, a partir do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da República Checa e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a República Checa e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º, a República Checa pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da República Checa na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI) aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República Checa e autorizadas de acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do FMI.A República Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A República Checa informará o mais as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República Checa o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na República Checa e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 48º As disposições do artigo 46º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, ne que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XVIa, por razões de prudência.Artigo 49º 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade da República Checa», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República Checa. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da República Checa, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República Checa.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da República Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente acordo e nos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceita-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou na da República Checa, da República Eslovaca, da Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Checa fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 28º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante pelo menos dois anos as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos.3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a República Checa e os Estados-membros da Comunidade prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, incluindo os emitidos ao abrigo do nº 5 do artigo 12º, e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.4. Para ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores e matérias previstos nos anexos XVIa e XVIb, aos quais tal tratamento será concedido o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 7ºeii) concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República Checa, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais,iii) não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), o tratamento nacional tal como descrito nas subalíneas i) e ii) só será aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República Checa como empregados por conta própria a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo.2. A República Checa não adoptará, durante os períodos de transição referidos no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República Checa, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da República Checa estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.4. Para efeitos do presente acordo,a) Entende-se por «estabelecimento»:i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas por nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma parte.O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por «filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por «actividades económicas», em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.5. Durante os períodos de transição referidos nas subalíneas i) e iii) do nº 1, o conselho de associação examinará regularmente a