por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação inclui:- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- a recolha de informações junto das partes interessadas externas?- o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores externos e pelo controlador independente?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?A metodologia de verificação abrange todas as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi bem efectuada?Recolha dos dados:- Que organização é responsável pela recolha dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar as actividades de gestão dos dados?- Existem métodos de avaliação da coerência entre a madeira em pé e a madeira entrada na fábrica/no ponto de exportação?- Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados nas serrações e noutras instalações?- É possível efectuar uma recolha fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?- Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e recolher os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Os resultados da verificação relativa ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas
dos produtos | Elaboração dos dossiês da madeira de exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. A SCPFE verifica a coerência dos dados dos produtos de exportação e emite um AVE. | Número dos códigos de barras (toros ou produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação (troncos): entre o número de árvores das etapas 2 (obtenção da madeira), 3 (armazenamento) e 4 (transporte) e o número de árvores da etapa 6 (exportação);entre os relatórios de etapa e o SIGEF.Teste de coerência dos dados por comparação (produtos transformados): volume à saída da fábrica e volume de exportação. |7.Circuitos locais de comercialização dos subprodutos | Venda local dos subprodutos (lenha, carvão de madeira). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas obtidas por categorias (esteres de lenha, sacos de carvão de madeira). | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação entre os relatórios de produção das etapas 5 (transformação), 6 (exportação) e 7 (comércio local). |4.4. Madeira de origem estrangeira em trânsito no território congolês ou importada para transformação no CongoAs deslocações no território congolês de madeira importada proveniente de outros países serão controladas através do SVL.Não é importada actualmente para o Congo madeira proveniente de outros países para transformação em fábricas congolesas. Porém, há actualmente madeira em trânsito no território congolês, ou seja, importada para ser reexportada tal como está, através do porto de Pointe-Noire.De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT, CTI |Indicador 4.11.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.11.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 134.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.3.Cópias de cheques | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.5.4.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |Critério 4.12:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.12.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.12.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 4.12.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.2:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação. |Verificador 4.12.2.1.Contrato. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 118.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.3:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,- Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho de 2007, que define as directivas nacionais de ordenamento sustentável das concessões florestais.2. Ambiente- Lei n.o 003/91, de 23 de Abril de 1991, sobre a protecção do ambiente,- Decreto n.o 86/775 de 7/6/1986 que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental,- Portaria n.o 1450/MIME/DGE, de 18/11/1999, relativa à aplicação de certas disposições sobre as instalações classificadas da Lei 003/91 sobre a protecção do ambiente,- Portaria n.o 835/MIME/DGE, de 6 de Setembro de 1999, que fixa as condições de aprovação para a realização de estudos ou de avaliações de impacto ambiental na República do Congo.3. Trabalho, higiene e saúde- Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei n.o 6-96, de 6 de Março de 1996, que altera e completa certas disposições da Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei 004/86, de 25/02/86, que institui o código de segurança social na República Popular do Congo,- Lei n.o 022/88, de 17 de Setembro de 1988, que altera a Lei n.o 001/86, de 22 de Fevereiro de 1986, que substitui e completa a Lei n.o 03/85, de 14 de Fevereiro de 1985, que cria o Serviço Nacional de Emprego e da Mão-de-Obra (ONEMO) e que altera o código do trabalho,- Decreto n.o 78/359/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que estabelece as derrogações previstas no artigo 105.o do código do trabalho,- Decreto n.o 78/360/MJT.SGFPT.DTPS.ST. 3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a duração do trabalho, a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para os estabelecimentos que não são abrangidos pelo regime agrícola,- Decreto n.o 78/361/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para as empresas agrícolas e equiparadas,- Portaria n.o 9028/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa às medidas especiais de segurança e higiene aplicáveis às empresas de trabalhos florestais,- Portaria n.o 9030/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, que institui os comités de higiene e segurança das empresas,- Portaria n.o 9033/MTERFSPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo,- Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.Artigo 30.oDenúncia do acordoSem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze meses após a data dessa notificação.Artigo 31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.Съставено в Брюксел на седемнайсети май две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil diez.V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada septiņpadsmitajā maijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának tizenhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sbatax-il jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la șaptesprezece mai două mii zece.V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícdesať.V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj