O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на двадесети май две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veinte de mayo de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého května dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende maj to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Mai zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta maikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Μαΐου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the twentieth day of May in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt mai deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog svibnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venti maggio duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā maijā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gegužės dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év május havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de twintigste mei tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego maja roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte de maio de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci mai două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho mája dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne dvajsetega maja leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugonde maj tjugohundrafjorton. За Европейския съюз
O CVP das Seicheles deve transferir imediatamente estas mensagens ao CVP da UE. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente da UE pode solicitar a um navio seichelense determinado o envio dessa comunicação de posição de hora a hora. 25. O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio seichelense termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização da autoridade competente das Seicheles, que deve notificar da sua decisão as autoridades da UE. Deficiência do CVP — Não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE 26. Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 27. Antes da aplicação provisória do presente Acordo, o CVP das Seicheles e o CVP da UE deverão acordar mutuamente nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP, e informar-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses meios. TM F Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio CR F Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR 1. Até à aplicação por ambas as Partes do sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) referido no n.o 5, todos os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE ao abrigo do presente Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente da UE da seguinte forma: a) Os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas, segundo o modelo do apêndice 2, por cada viagem efetuada nas águas da UE. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante; b) Enquanto se encontrarem nas águas da UE, os navios seichelenses devem comunicar às autoridades competentes da UE e das Seicheles, de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 2. c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e c), os navios seichelenses devem: — A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas.