c) Bem-estar dos animais; d) Política de desenvolvimento rural; e) Intercâmbio de experiências e redes de cooperação entre agentes ou operadores económicos locais, em especial em domínios como a investigação e a transferência de tecnologias; f) Política sanitária e normas de qualidade aplicáveis às plantas e animais, em especial as Indicações Geográficas Protegidas; g) Apresentação de propostas e iniciativas de cooperação às organizações agrícolas internacionais; h) Desenvolvimento de uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente, incluindo a produção vegetal, os biocombustíveis e a transferência de biotecnologias; i) Proteção das espécies vegetais, tecnologia das sementes e biotecnologias agrícolas; j) Desenvolvimento de bases de dados e de redes de informação sobre agricultura e pecuária; k)
j) Promover a erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável e a integração progressiva da Mongólia na economia mundial. Artigo 3.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, respeitando plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem em virtude dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como outras obrigações internacionais pertinentes, nomeadamente no âmbito da Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores das seguintes formas: — Adotando medidas com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação; — Estabelecendo um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que permita controlar as exportações e o trânsito das mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações. 4. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional. Artigo 4.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e) Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, nomeadamente no que respeita ao Estado de Direito e à cooperação jurídica, à proteção de dados, à migração, à introdução clandestina e tráfico de seres humanos, à luta contra a criminalidade organizada, ao terrorismo, aos crimes transnacionais, ao branqueamento de capitais e às drogas ilícitas; f) Estabelecer uma cooperação em todos os demais setores de interesse mútuo, designadamente política macroeconómica e serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a política industrial e as pequenas e médias empresas, a sociedade da informação, o setor do audiovisual e os meios de comunicação, ciência e tecnologia, energia, transportes, educação e cultura; ambiente e recursos naturais, agricultura e desenvolvimento rural, saúde, emprego e questões sociais e estatísticas; g) Reforçar a participação de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte; h) Reforçar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes na região da outra Parte; i) Promover a compreensão entre os povos através da cooperação entre diversas entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a sociedade civil e os meios de comunicação, através da organização de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades; j) d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, elaboração e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; e g) Reforma do setor da segurança. Artigo 54.o Cooperação na gestão dos riscos de catástrofe 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação em matéria de gestão dos riscos de catástrofe para continuar a definir e executar medidas destinadas a reduzir os riscos para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deverá ser dada especial atenção a ações preventivas e a uma abordagem ativa na gestão de perigos e riscos de modo a reduzir as ameaças e a vulnerabilidade ligadas às catástrofes naturais. 2. A cooperação neste domínio incidirá nos seguintes elementos programáticos: a) Redução ou prevenção dos riscos de catástrofes e limitação das consequências; b) Gestão dos conhecimentos, da inovação, da investigação e da educação para criar uma cultura de segurança e de resiliência a todos os níveis; c) Preparação para catástrofes; 3. A União prestará assistência financeira à aplicação deste acordo através dos instrumentos de cooperação bilateral adequados. 4. As Partes acordam em negociar, a pedido de qualquer uma delas, um acordo entre a União e a Mongólia que reja as obrigações específicas que lhes incumbem em matéria de readmissão dos seus nacionais e que comporte igualmente uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas. Artigo 32.o Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão para garantir uma abordagem equilibrada através de uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da justiça, das alfândegas e da administração interna, bem como de outros setores relevantes, tendo em vista reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas, no respeito dos direitos humanos. Esta cooperação tem igualmente como objetivo atenuar os efeitos nocivos das drogas, combater a produção, o tráfico e a utilização de drogas sintéticas e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes aprovarão os métodos de cooperação necessários para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios acordados em comum em consonância com as convenções internacionais aplicáveis, a Declaração Política e a Declaração sobre os Princípios Orientadores da Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Droga, de junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Ação Plano de Ação sobre Cooperação Internacional em direção a uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial das Drogas, adotados na 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas e Segmento de Alto Nível, de março de 2009. 3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, especialmente nos seguintes domínios: elaboração de legislação e de políticas nacionais; criação de instituições nacionais e de centros de informação; apoio às iniciativas da sociedade civil na área da droga e aos esforços para diminuir a sua procura e os efeitos nocivos do respetivo consumo; formação de pessoal; investigação na área da droga; e prevenção do desvio dos precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. Artigo 33.o Cooperação na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção