For Kongeriket Norge За Княжество Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské království For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Ghar- Renju tan-Norveģja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge ACORDO sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu A UNIÃO EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
For Den europeiske union B. Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Reino da Noruega relativamente ao seu teor, que é o seguinte: «Excelência, Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar, numa base provisória, o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o acordo conexo seguinte: — Protocolo adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo.» Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Utferdiget i Brussel Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Sastavljeno u Bruxellesu Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den For Kongeriket Norge За Княжество Норвегия No capítulo XV, no ponto 12zc (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte texto: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 10, secção VI).» Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» é inserido o seguinte texto entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2).» Anexo VIII (Direito de estabelecimento): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» é inserido o seguinte texto entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2).» «— 1 2012 J003: Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica adotado em 9 de dezembro de 2011 (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).». 3. Caso o travessão mencionado no n.o 2 seja o primeiro travessão no ponto em questão, é precedido da expressão «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:». 4. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.o 2 e 3. 5. Caso os atos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação da nova Parte Contratante, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. Artigo 4.o 1. As disposições incluídas no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 mencionadas no anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante. 2. Todas as disposições relevantes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. Artigo 5.o Qualquer das Partes no presente Acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objetivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE. Artigo 6.o 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pela nova Parte Contratante em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou pela nova Parte Contratante, desde que os seguintes Protocolos entrem em vigor na mesma data: Preâmbulo: i) À lista das Partes Contratantes após a República Francesa é aditado o seguinte: «A REPÚBLICA DA CROÁCIA,» ii) A expressão «a República da» antes de Hungria é suprimida; iii) A expressão «a República de» antes de Malta é inserida; b) Artigo 2.o: i) É suprimida a alínea f); ii)