e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí
pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito. Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa nevébenPor el Gobierno de la República Popular HúngaraFor regeringen for Den Ungarske FolkerepublikFuer die Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>