do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto subsistir uma responsabilidade decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos ou das tomadas de participação realizadas antes de ter perdido a qualidade de membro; todavia, esse membro deixará de ser responsável pelos empréstimos e garantias concedidos e pelas tomadas de participação realizadas, ulteriormente, pelo Banco, e de ter participação quer nas receitas quer nas despesas do Banco.2. Na data em que um membro perder tal qualidade, o Banco tomará as disposições necessárias para readquirir as acções desse membro, como parte da liquidação das contas com esse membro, em conformidade com as disposições do presente artigo. Para esse fim, o preço de reaquisição destas acções será constituído pelo valor constante da escrita do Banco, na data em que o membro perder essa qualidade, sendo o valor máximo de cada acção o respectivo preço original de aquisição.3. O pagamento das acções readquiridas pelo Banco, nos termos do presente artigo, reger-se-á pelas seguintes condições:i) Qualquer montante devido ao anterior membro a título do reembolso das suas acções será retido pelo Banco enquanto esse membro, ou o seu banco central, ou qualquer dos seus organismos ou departamentos permanecer responsável face ao Banco, enquanto mutuário ou garante, e o Banco terá a faculdade de afectar esse valor à execução de quaisquer dessas responsabilidades, aquando do seu vencimento. Não poderá ser retido pelo Banco qualquer montante por conta de qualquer responsabilidade do antigo membro resultante da sua subscrição de acções, em conformidade com os nºs 4, 5 e 7 do artigo 6° do presente acordo. Em circunstância alguma será efectuado o reembolso das acções a um membro antes de expirado um prazo de seis (6) meses a contar da data em que o membro deixar de ter essa qualidade;ii) Até que o referido membro tenha recebido a totalidade do preço de reaquisição, poderão ser efectuados de tempos a tempos pagamentos referentes ao reembolso de acções, após a sua entrega ao Banco pelo antigo membro, na medida em que, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, o montante correspondente ao preço de reaquisição exceda o montante global das responsabilidades resultantes dos empréstimos, tomadas de participação e garantias referidos na alínea anterior;iii) Os pagamentos serão efectuados nas condições, nas divisas plenamente convertíveis ou em ecus, e nas datas que o Banco fixar;e iv) Se o Banco registar perdas, relativamente às garantias, participações em empréstimos, ou empréstimos concedidos, em vigor na data em que o membro perdeu essa qualidade, ou se uma perda líquida for suportada pelo Banco relativamente às tomadas de participação por ele detidas nessa data, e se o montante
pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento para menos da maioria da totalidade do capital subscrito.5. As acções subscritas inicialmente pelos membros serão emitidas ao par. As outras acções são emitidas ao par, a menos que, mediante votação por maioria de pelo menos dois terços do número dos governadores, que representem pelo menos dois terços do total de votos atribuídos aos membros, o Conselho de Governadores decida, em circunstâncias especiais, proceder à emissão noutras condições.6. As acções não poderão ser dadas em garantia, nem oneradas de qualquer outra forma, e não poderão ser transferidas senão para o Banco nas condições previstas no capítulo VII do presente acordo.7. A responsabilidade dos membros relativa às acções será limitada à parte não paga do seu preço de emissão. Nenhum membro poderá ser responsabilizado, devido à sua qualidade de membro, pelas obrigações do Banco. Artigo 6° Pagamento das subscrições 1. O pagamento das acções liberadas do capital inicial subscrito pelos signatários do presente acordo que se tornarem membros em conformidade com o disposto no seu artigo 61° será efectuado em cinco (5) prestações, representando vinte (20) por cento cada uma. O primeiro pagamento será efectuado por cada membro num prazo de sessenta (60) dias, seja a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou seja a contar da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, nos termos do mesmo artigo 61o, se esta última data ocorrer após a data de entrada em vigor. As quatro (4) prestações restantes vencem-se sucessivamente no último dia do período anual que se seguir imediatamente à precedente data de vencimento com observância das disposições legislativas próprias de cada membro.2. Cinquenta (50) por cento do montante de cada pagamento devido, quer nos termos do n° 1 deste artigo quer por qualquer membro admitido, em conformidade com o n° 2 do artigo 3° do presente acordo, poderá ser efectuado em promissórias ou quaisquer outros títulos de obrigação emitidos pelo membro em ecus, ou em dólares dos Estados Unidos da América, ou em ienes japoneses, a cobrar em função das necessidades de fundos do Banco ligadas às suas operações. Estas promissórias ou títulos de obrigação não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobrados pelo seu valor nominal a pedido do Banco. O recebimento destas promissórias ou títulos de obrigação será efectuado de forma que, em períodos razoáveis, o seu valor em ecus, à data do pedido a cada membro, seja proporcional ao número de acções liberadas subscritas e detidas por cada membro que tenha depositado tais promissórias ou títulos de nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros potenciais enumerados no anexo A do presente acordo. ANEXO A SUBSCRIÇÕES INICIAIS DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO, PARA OS MEMBROS POTENCIAIS (1) QUE PODERÃO TORNAR-SE MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 61° (em milhões de ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os membros potenciais são classificados nas categorias acima referidas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Nas outras disposições do presente acordo, os países beneficiários figuram sob o nome de países da Europa Central e Oriental. ANEXO B SECÇÃO A ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A BÉLGICA, A DINAMARCA, A ESPANHA, A FRANÇA, A GRÉCIA, A IRLANDA, A ITÁLIA, O LUXEMBURGO, OS PAÍSES BAIXOS, PORTUGAL, O REINO UNIDO, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (ADIANTE DENOMINADOS « GOVERNADORES DA SECÇÃO A »1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção A, entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção A.3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 11 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 4,5 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção A.5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 11 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 11 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos, n° 1 do artigo 17° do presente acordo, será afectada aos excedentes ou a outros fins e a parte, se existir, que será distribuída. Qualquer decisão relativa à afectação do rendimento líquido do Banco a outros fins será tomada por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do total dos votos atribuídos aos membros. Não será feita qualquer afectação nem qualquer distribuição antes de a reserva geral atingir, pelo menos, dez (10) por cento do capital social autorizado. 2. Qualquer distribuição referida no número anterior será proporcional ao número de acções liberadas detidas por cada membro; entende-se que, no cálculo deste número, apenas serão tomados em conta os pagamentos recebidos em numerário e as promissórias recebidas a título destas acções no final do exercício em causa, ou anteriormente.3. Os pagamentos destinados a cada membro serão efectuados nas condições determinadas pelo Conselho de Governadores. Estes pagamentos e a sua utilização por parte do membro que os receber não serão objecto de quaisquer restrições por parte de qualquer membro. CAPÍTULO VII EXONERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS MEMBROS: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS OPERAÇÕES DO BANCO Artigo 37° Direito de exoneração dos membros 1. Qualquer membro poderá exonerar-se do Banco a qualquer momento, mediante notificação escrita endereçada ao Banco, na sua sede.2. A exoneração terá efeito e a qualidade de membro cessará na data especificada na notificação, mas em caso algum antes de seis (6) meses após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Banco. Todavia, o membro poderá a qualquer momento, antes da sua exoneração se tornar efectiva, cancelar a sua decisão da saída, para tal enviando uma notificação escrita ao Banco. Artigo 38° Suspensão dos membros 1. Se um membro deixar de cumprir qualquer das suas obrigações perante o Banco, este pode suspendê-lo, mediante decisão tomada por maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros. O membro suspenso perderá automaticamente a sua qualidade de membro um ano após a data da sua suspensão, a menos que os governadores decidam pela mesma maioria restituir ao membro a sua plena capacidade.2. Enquanto um membro estiver suspenso, não poderá exercer qualquer dos direitos conferidos pelo presente acordo, com excepção do direito de exoneração, mas continuará sujeito a todas as suas obrigações. Artigo 39° Liquidação das contas com os antigos membros do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos, considera-se que os 5,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 5,5 % sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 4,5 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 5,5 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 11 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 11 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 10 pessoas, a décima primeira poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção A, as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 2,4 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. SECÇÃO B ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM OUTROS PAÍSES Secção B i) - Eleição dos administradores pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A na categoria países da Europa Central e Oriental (países beneficiários) [adiante denominados governadores da secção B i)].1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção B i), entendendo-se que um governador apenas