nental mobilizados 2.5 Promoção do investimento privado no sector Número de reformas institucionais adoptadas Melhorias introduzidas no enquadramento jurídico do inves- timento Instrumentos financeiros específicos aplicados (linhas «pesca artesanal», apoios à pesca industrial) Números de fóruns de parceria comerciais organizados Volume dos investimentos privados realizados Número de projectos de parceria público/privado desenvol- vidos 3. Protecção do ambiente marinho, dos habitats e do litoral 3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali-
A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias. A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante. A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias. 2. Confidencialidade O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes. ---pagebreak--- L 203/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Localização O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos. 4. Financiamento Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. CAPÍTULO VI Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções 1. Auto de apresamento O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção, que pre- cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. c) Em relação às coimas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; d) Em relação às penalizações por majoração de licenças: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério. 2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confir- marem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia. 3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia devem fornecer à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internaci- onais (Código BIC e IBAN). CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia. 2. Diário de pesca 2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alterações em conformidade com a regulamenta- ção mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo. CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; consenso.1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco- 3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelopescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga- duzir efeitos.das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra- 4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni- n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender comzação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão devesua competitividade. ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas. 5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo