de desenvolvimento da complementaridade das economias respectivas, bem como nos programas de desenvolvimento económico propostos,trocar informações relativas às alterações e ao desenvolvimento das disposições legislativas, regulamentares e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente acordo, procurar métodos que permitem organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação, analisar favoravelmente os meios de melhorar as condições do desenvolvimento de contactos directos entre as empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Roménia, formular e apresentar às autoridades das duas Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos. TÍTULO V Disposições gerais e finais Artigo 231. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá os acordos existentes entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, relativos à criação da comissão mista e ao comércio de produtos industriais, assinado em Bucareste em 28 de Julho de 1980. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 21, as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia, na medida em que estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas. Artigo 24O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Roménia. Artigo 25O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. O acordo é celebrado por um período incial de cinco anos. Será tacitamente reconduzido anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. As Partes Contratantes podem decidir, de comum acordo, ampliar e/ou alterar o presente acordo ou desenvolver as suas disposições específicas, a fim de ter em conta novas situações. Os anexos, o acordo sob a forma de Troca de Cartas (Testausschreibung) e a declaração comum relativa ao artigo 9 juntos ao presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 26O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A ROMÉNIA: Petre ROMAN,Primeiro Ministro da Roménia, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação comercial e económica.Artigo 21. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Roménia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. O presente acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativo ao comércio de produtos têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer troca de cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24 do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao comércio internacional dos têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse acordo, com exclusão de todas as disposições do presente acordo.O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao comércio de produtos têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo da vigência desses acordos. 3. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas que se encontrem em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. TÍTULO I Comércio Artigo 31. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas. 2. Nos limites das respectivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais. 3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos. Artigo 4As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às a título provisório, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do presente acordo. 8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos 4, 5 e 6. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Roménia podem submeter este diferendo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT e do artigo 4 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT.Artigo 16As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.TÍTULO IICooperação comercial Artigo 171. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperação comercial com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 22 do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais. 2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das seguintes medidas: assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar e contribuir para o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, como, por exemplo: programas, planos ou previsões de desenvolvimento económico, acordos de importação gerais ou sectoriais, legislação económica e comercial, incluindo disposições regulamentares relativas a mercados e empresas, informações e estatísticas macro-económicas, nomeadamente sobre a produção, consumo e comércio externo,facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente no sector da formação profissional, incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre sociedades, empresas e outras organizaçõesinteressadas de ambos os lados, que contribuam pararealizar os objectivos do acordo, incentivar os contactos entre as associações profissionais da Comunidade e da Roménia. 3. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes apoiar as alterações estruturais da economia romena, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de bens e serviços na Comunidade, incentivar políticas não prejudiciais ao ambiente, incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação industrial. 2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores: indústria e minas, agricultura, incluindo as indústrias agro-alimentares, investigação, desenvolvimento, ciência e tecnologia, em sectores em que as Partes Contratantes desenvolvam actividade e que considerem ser de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear, energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança das instalações e protecção contra as radiações), protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais, transporte, turismo e outras actividades de serviços, telecomunicações, serviços económicos, monetários, bancários, financeiros e de seguros,formação profissional e de gestão,serviços médicos e de saúde, normas, estatísticas. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente: fomentado um clima favorável aos investimentos, às joint-ventures e aos acordos de licença, nomeadamente através da extensão de acordos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, especialmente a transferência de lucros e a repatriação de capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, facilitando o intercâmbio e os contactos entre pessoas e delegações que representem organizações ligadas ao comércio, à economia, à educação e à formação, bem como outras organizações afins, incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, como a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e semanas comerciais, promovendo actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas específicas, facilitando a prospecção de mercado e outras actividades de comercialização sobre os respectivos territórios, promovendo, de acordo com as respectivas legislações e políticas, as actividades comuns de investigação e desenvolvimento, a troca de informações e contactos entre cientistas, institutos de investigação e de educação e operadores económicos, facilitando a cooperação entre operadores económicos nos mercados de países terceiros. Artigo 21Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, (GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente as restriçõesquantitativas referidas na alínea a) do artigo 3 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7 a 11 do presente acordo. Artigo 6O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Roménia e ainda os progressos verificados na aplicação do acordo. Artigo 7A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação das restrições quantitativas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo nas condições nele especificadas. Artigo 91. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para produtos que apresentem interesse para a Roménia e que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, a fim de determinarem, para o ano seguinte, as novas liberalizações bem como, salvo excepções, o aumento progressivo e regular dos contingentes para os produtos que são objecto das restrições quantitativas previstas no artigo 5 Artigo 10As Partes Contratantes examinarão, antes do final de Junho de 1992, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, as restrições quantitativas previstas no artigo 5 ainda existentes na altura, a fim de estudar quais as alterações que deverão, eventualmente, ser introduzidas no sistema de importação existente. Artigo 11A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas previstas no artigo 5, à excepção das relativas ao número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.Caso seja necessário, a comissão mista instituída pelo artigo 22 estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não