com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições
Comité Executivo for suspenso em virtude de qualquer das disposições pertinentes do presente Acordo , cada um dos membros que votaram nesse membro ou que lhe atribuíram Artigo 18 ? os seus votos de acordo com o presente artigo pode, durante o período de suspensão , atribuir os seus votos a qualquer Eleição do Comité Executivo outro membro do Comité que pertença à sua categoria , sem prejuízo do n? 6 do presente artigo .1. Os membros exportadores e os membros importadoresdo Comité Executivo serão eleitos no Conselho , respectiva­mente pelos membros exportadores e pelos membros impor­ 9. Se um membro do Comité Executivo deixar de sertadores da Organização . A eleição em cada categoria membro da Organização , os membros que votaram nele ourealiza-se de acordo com os n?s 2 a 7 inclusive do presente que lhe atribuíram os seus votos e os membros que nãoartigo . votaram noutro membro nem atribuíram outros votos a outro membro do Comité Executivo elegem , na sessão2. Cada membro dará a um só candidato todos os votos seguinte do Conselho , um membro para ocupar o lugar vago 4. A expressão «membro exportador» designa qualquer humano , mas exclui os melaços residuais, os açúcares membro que conste do Anexo A do presente Acordo ou não centrifugados de qualidade inferior produzidos por ao qual é conferido o estatuto de membro exportador métodos rudimentares e o açúcar destinado a outros após adesão ao presente Acordo ou mudança de fins que não o consumo humano como alimento. categoria nos termos do n? 3 do artigo 4? 10 . A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o 5 . A expressão «membro importador» designa qualquer presente Acordo entra em vigor, provisória ou defini­ membro que conste do Anexo B do presente Acordo ou tivamente nos termos do artigo 39 ? ao qual o estatuto de membro importador é conferido 11 . A expressão «mercado livre» designa o total de impor­ após adesão ao presente Acordo ou mudança de tações líquidas do mercado mundial , com excepção das categoria nos termos do n ? 3 do artigo 4° resultantes da aplicação dos convénios especiais defini­ dos no Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar 6. Por «votação especial», deve entender-se una votação de 1977 . que exija pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e que votam e 12. A expressão «mercado mundial» designa o mercado pelo menos dois terços dos votos expressos pelos internacional do açúcar e engloba tanto a açúcar membros importadores presentes e que votam, desde comercializado no mercado livre como o açúcar comer­ que estes votos sejam expressos por metade, pelo cializado ao abrigo de convénios especiais definidos no menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de adoptará regras e regulamentos que contenham as condições Director executivo e pessoal fundamentais de serviço e os direitos , deveres e obrigações básicas de todos os membros do secretariado .1. O Conselho, após consultar o Comité Executivo,nomeia o director executivo por votação especial. O Conse­lho fixa as condições de trabalho do director executivo . 6. Nem o director executivo , nem qualquer membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no2. O director executivo é o mais alto funcionário da comércio do açúcar.Organização e é responsável pela execução das tarefas quelhe cabem, nos termos do presente Acordo . 7. No cumprimento dos seus deveres nos termos do presente Acordo , nem o director executivo , nem qualquer3. O Conselho, após ter consultado o director exevutivo, membro do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções denomeia igualmente quaisquer altos funcionários da Organi­ outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Orga­zação por votação especial , nos termos decididos pelo nização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatívelpróprio Conselho . com a sua situação de funcionários internacionais responsá­ veis apenas perante a Organização. Cada membro deve4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV