Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002262PT.018102.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.018103.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.018104.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.018105.TIF">DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 9.o do Acordo Provisório(aa 14)As partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas, no seu interesse comum, no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, com o objectivo de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar dois anos após a assinatura do presente acordo.Declaração comum relativa ao artigo 23.o do Acordo Provisório(aa 27)As partes confirmam a intenção de proibir a exportação de resíduos tóxicos e a Comunidade Europeia confirma a intenção de assistir o Líbano na procura de soluções para os problemas colocados por esses resíduos.Declaração comum relativa ao artigo 24.o do Acordo Provisório(aa 28)A fim de ter em conta o tempo necessário para estabelecer as zonas de comércio livre entre o Líbano e os outros países mediterrânicos, a Comunidade compromete-se a levar favoravelmente em consideração os pedidos que lhe forem apresentados no sentido da aplicação antecipada da cumulação diagonal com esses países.Declaração comum relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório(aa 35)A implementação da cooperação mencionada no n.o 2 do artigo 27.o fica condicionada à entrada em vigor de legislação libanesa em matéria de concorrência e à entrada em funções da autoridade responsável pela sua aplicação.Declaração comum relativa ao artigo 30.o do Acordo Provisório(aa 38)As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, e ainda a protecção das informações confidenciais sobre know-how.As disposições do artigo 30.o não devem ser interpretadas de forma a obrigar as partes a acederem a convenções internacionais para além das referidas no anexo 2.A Comunidade concederá assistência técnica à República do Líbano nos seus esforços para satisfazer as obrigações previstas no artigo 30.oDeclaração comum relativa ao artigo 37.o do
aplicados pela Comunidade, as reduções previstas no n.o 1 são calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.3. A redução prevista no n.o 1, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais dentro dos quais é aplicável a redução, são determinados pelo Conselho de Associação.Artigo 5.oA Comunidade Europeia e o Líbano informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.As referidas disposições devem garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO 1RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DO LÍBANONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente acto. Quando se trate de um código "ex", o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.LISTA 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTA 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTA 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NO LÍBANO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO 4relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Líbano, em cuja empresa foi skedde i Luxemburg den sjuttonde juni tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2002262PT.000901.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002262PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.001002.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.001003.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.001004.TIF">LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 1LISTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS DOS CAPÍTULOS 25 A 97 DO SISTEMA HARMONIZADO REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 8.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDA NO ARTIGO 30.o1. Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Líbano deve ratificar as revisões das seguintes convenções multilaterais em matéria de propriedade intelectual, nas quais os Estados-Membros e o Líbano são partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em1979),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (revista em Paris em 1971 e alterada em 1979),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1997, alterado em 1979).2. Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Líbano deve aderir às convenções multilaterais seguidamente referidas, nas quais os Estados-Membros e o Líbano são partes ou que são aplicadas, de facto, pelos Estados-Membros:- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994),- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV), (Acto de Genebra, 1991),- Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (TRIPs, Marraquexe, 1994).PROTOCOLO 1relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.o 1 do artigo origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 33.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6.o do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Líbano.ExemploUm motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias de qualquer posição (mesmo matérias da mesma designação e posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.No entanto, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." ou "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras classificadas na mesma posição que o produto" significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas em qualquer posição, excepto as que tenham uma designação diferente da do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.ExemploA regra aplicável aos Marraquexe, 1994).PROTOCOLO 1relativo ao regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários do Líbano, referido no n.o 1 do artigo 10.o1. As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da República do Líbano, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.2. As importações na Comunidade dos produtos agrícolas originários da República do Líbano que não constam da lista do presente protocolo estão isentas de direitos aduaneiros.3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais serão calculados proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta a parte do período já esgotada antes da entrada em vigor do presente acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO 2relativo ao regime aplicável à importação para o Líbano de produtos originários da Comunidade, referido no n.o 2 do artigo 10.o1. As importações na República do Líbano dos produtos seguidamente enumerados, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições indicadas a seguir.2. As taxas de redução na coluna B do direito aduaneiro da coluna A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos especiais da coluna C.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO 3relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre o Líbano e a Comunidade, referido no n.o 3 do artigo 10.oArtigo 1.oAs importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Líbano estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 1 do presente protocolo.Artigo 2.o1. As importações no Líbano de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade estão sujeitas aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 2 do presente protocolo.2. Salvo disposição em contrário do anexo 2 do presente protocolo, o calendário de desmantelamento pautal aplicável nos termos do n.o 1 corresponde ao referido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo.Artigo 3.oAs reduções dos direitos aduaneiros mencionados nos anexos 1 e 2 são aplicáveis aos direitos de base referidos no artigo 15.o do presente acordo.Artigo 4.o1. Os direitos aduaneiros aplicados nos termos dos artigos 1.o e 2.o podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e o Líbano, os direitos aplicáveis a um produto agrícola de base sejam reduzidos ou quando essas reduções resultem de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.2. Relativamente aos direitos aplicados pela Comunidade, as reduções previstas no n.o 1 são calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas