3. Caso participem numa ação indireta no âmbito do Horizonte 2020, realizada nos termos dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção pertinentes. 4. As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União que participam em programas ou projetos de investigação das Ilhas Faroé gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente secção. III. Direitos de propriedade intelectual das Partes 1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de propriedade intelectual gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas no âmbito do artigo 1.o, n.o 3, do presente Acordo: a) A Parte que gera a propriedade intelectual é proprietária dos direitos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, a propriedade intelectual é propriedade conjunta das Partes; b)
1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (1). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1). Reuniões conjuntas; e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou de projetos das Ilhas Faroé e da União; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops. Artigo 2.o Termos e condições da associação das Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 1. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé podem participar em ações indiretas e nas atividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que respeita aos organismos de investigação das Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das Ilhas Faroé. As entidades jurídicas estabelecidas na União e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia podem participar nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé, em temas equivalentes aos do Horizonte 2020, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas estabelecidas noutro país associado ao Horizonte 2020 gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que essa entidade está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos.