Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;d) Contribuições voluntárias afectadas à Primeira Conta;e) Montantes resultantes de empréstimos contraídos em conformidade com os termos do artigo 15o.;f) Ganhos líquidos resultantes de operações da Primeira Conta;g) A Reserva Especial referida no n° 4 do artigo 16o.;h) «Warrants» de stocks de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 8 e9 do artigo 14o.B. Princípios das Operações da PrimeiraConta2. A Junta Executiva aprovará os termos dos acordos de financiamento para as operações da Primeira Conta.3. O Capital representado por Contribuições Directas afectado à Primeira Conta será utilizado:a) Para aumento da capacidade de crédito do Fundo em relação às suas operações da Primeira Conta;b) Como fundo de maneio, para satisfazer as necessidades de liquidez a curto prazo da Primeira Conta; ec) Para dar receitas necessárias à cobertura das despesas administrativas do Fundo.4. O Fundo cobrará juros sobre empréstimos concedidos às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas tão baixas quanto seja possível considerando a sua capacidade de obtenção de meios financeiros e considerando a necessidade de cobrir os seus custos de obtenção de fundos emprestados a essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.5. O Fundo pagará juros sobre todos os depósitos em dinheiro e outros saldos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas apropriadas consistentes com os resultados obtidos dos seus investimentos financeiros e tendo em conta a taxa cobrada sobre empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e o custo de obtenção de empréstimos para as operações da Primeira Conta.6. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos sobre os princípios de funcionamento e neles se determinarão as taxas de juro a cobrar e a pagar nos termos dos no.s 4 e 5 deste artigo. Ao fazê-lo, o Conselho de Governadores será orientado pela necessidade de manter a viabilidade financeira do Fundo e terá em consideração o princípio do tratamento não discriminador entre Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.C. As Necessidades Financeiras Máximas7. Um Acordo de Associação especificará as Necessidades Financeiras Máximas da Organização Internacional Associada de Produtos de Base bem como os passos a serem dados no caso de modificação das suas Necessidades Financeiras Máximas.8. As Necessidades Financeiras Máximas de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de
flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as mudanças, se houver, nos métodos de pagamento de subscrições de quaisquer Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas emitido posteriormente em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 12o.3. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o.:a) Pagará 30 por cento da sua subscrição total das acções realizadas dentro de 60 dias depois da entrada em vigor deste Acordo ou no prazo de 30 dias depois da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, qualquer que seja mais tarde;b) Um ano depois do pagamento referido na alínea a) acima, pagará 20 por cento da sua subscrição total de acções realizadas e depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis e não-negociáveis, isentas de juros, num montante igual a 10 por cento da sua subscrição total de acções realizadas. Essas notas serão cobradas de acordo com uma decisão da Junta Executiva e quando esta o entender;c) Dois anos após o pagamento referido na alínea a) acima, depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e isentas de juros num montante equivalente a 40 por cento da sua subscrição total de acções realizadas.Estas notas serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva, nos termos por ela decidido por maioria qualificada, tendo em conta as necessidades operacionais do Fundo, exceptuando-se as notas promissórias relativas a acções atribuídas à Segunda Conta que serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva nas condições que esta entender.4. O montante subscrito por cada Membro relativamente a acções exigíveis ficará sujeito a pedido de liquidaçãopelo Fundo apenas conforme se estabelece no no. 12 doartigo 17o.5. Os pedidos de liquidação de acções do Capital representado por Contribuições Directas serão apresentados de forma proporcional a todos os membros em relação a qualquer classe ou a quaisquer classes de acções chamadas, sem prejuízo do disposto no no. 3, alínea c), deste artigo.6. As condições especiais para pagamento das subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos países menos desenvolvidos serão as que se estabelecem no anexo B.7. Sempre que se justifique, as subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas poderão ser liquidadas pelas agências competentes dos Membros em questão. Artigo 12g.Adequação das Subscrições de Acções de Capital Representado por Contribuições Directas1. Se, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo serão utilizados exclusivamente para consecução dos seus objectivos e cumprimento das suas funções.B. Duas Contas2. O Fundo criará e manterá os seus Fundos em duas Contas distintas: uma Primeira Conta, com recursos conforme estipulado no no. 1 do artigo 17o., de forma a contribuir para o financiamento da constituição de stocks de produtos de base; e uma Segunda Conta, com recursos obtidos em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 18o., a fim de financiar medidas na área de produtos de base sem serem relacionadas com a constituição de stocks, sem prejuízo da unidade integral do Fundo. Esta separação de Contas será reflectida nas Contas Financeiras do Fundo.do.3. Os recursos de cada Conta serão mantidos, utilizados, comprometidos, investidos ou alienados sob outra forma com total independência dos recursos da outra Conta. Os recursos de uma Conta não serão onerados com perdas nem utilizados para pagamento de obrigações resultantes das operações ou das outras actividades da outra Conta.C. A Reserva EspecialCom os resultados positivos da Primeira Conta, líquidos de despesas administrativas, o Conselho de Governadores criará uma Reserva Especial não superior a 10 por cento do Capital representado por Contribuições Directas atribuído à Primeira Conta, a fim de satisfazer o passivo resultante dos empréstimos contraídos pela Primeira Conta, em conformidade com os termos do no. 12 do artigo 17o. Sem prejuízo do disposto nos no.s 2 e 3 deste artigo, o Conselho de Governadores decidirá, por maioria altamente qualificada, como utilizar quaisquer ganhos líquidos não afectados à Reserva Especial.D. Poderes Gerais5. Além dos poderes estabelecidos noutros artigos deste Acordo, o Fundo pode ainda exercer os seguintes poderes em relação com as suas operações, em conformidade com os princípios gerais de funcionamento e com os termos deste Acordo:a) Contrair empréstimos junto de Membros, instituições financeiras internacionais e, no caso das operações da Primeira Conta, junto dos mercados de capital, em conformidade com a legislação do país onde o empréstimo é contraído, desde que o Fundo tenha obtido a autorização desse país bem como de qualquer país em cuja moeda o mesmo é feito;b) Investir fundos, que não sejam necessários à suas operações em qualquer momento, em quaisquer operações determinadas pelo Fundo, em conformidade com os termos da legislação do país em cujo território se faz o investimento;c) Exercer quaisquer outros poderes necessários à consecussão dos seus objectivos e funções e à execução deste Acordo.E. Princípios Gerais de Funcionamento6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Organismos Internacionais de Produtosde Base, desde que satisfaçam os critérios enunciados noanexo C.CAPÍTULO VCAPITAL E OUTROS RECURSOS Artigo 8g.Unidade de Conta e Divisas1. A unidade de conta é a definida no anexo F.2. O Fundo terá Divisas Utilizáveis e nelas realizará as suas transacções financeiras. Sem prejuízo do disposto nono. 5, alínea b) do artigo 16o., nenhum Membro aplicará ou imporá restrições ao Fundo sobre a posse, utilização ou troca de Moedas Utilizáveis resultantes de:a) Pagamento de subcrições de Acções do Capital Representado por Contribuições Directas;b) Pagamento do Capital de Garantia, montantes em dinheiro, depósitos em vez do Capital de Garantia, garantias ou depósitos em dinheiro resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo;c) Pagamento de contribuições voluntárias;d) Contracção de empréstimos;e) Alienação de stocks com prazo, em conformidade com os no.s 15 a 17 do artigo 17o.;f) Pagamentos por conta do montante principal, receitas, juros ou outros encargos relativos a empréstimos ou a investimentos feitos a partir de qualquer dos fundos referidos neste número.3. A Junta Executiva determinará o método de avaliação das Moedas Utilizáveis, em termos de Unidade de Conta,em conformidade com a prática monetária internacionalvigente. Artigo 9g.Recursos de Capital1. O capital do Fundo será constituído por:a) Capital Representado por Contribuições Directas, dividido em 47 000 Acções, a serem emitidas pelo Fundo, com um valor de paridade de 7 566,47145 Unidades de Conta cada e um valor total de 355 624 158 Unidades de Conta; eb) O Capital de Garantia fornecido directamente ao Fundo de acordo com o no. 4 do artigo 14o.2. As Acções a serem emitidas pelo Fundo serão divididas em:a)37 000 Acções realizadas; eb) 10 000 Acções exigíveis.3. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas poderá ser subscrito apenas por Membros em conformidade com o disposto no artigo 10o.4. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas:a)Serão, se necessário, aumentadas pelo Conselho de Governadores quando da adesão de qualquer estado ao abrigo do artigo 56o.;b) Poderão ser aumentadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 12o.;c) Serão aumentadas, conforme necessário, nos termos do no. 14 do artigo 17o.5. Se o Conselho de Governadores puser à subscrição as Acções não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser desenvolvidas por outras instituições financeiras internacionais e regionais mas poderá participar no co-financiamento com essas instituições.m) Quando da determinação das suas prioridades para utilização dos recursos da Segunda Conta, o Fundo dará a devida ênfase a produtos de base de interesse para os países menos desenvolvidos.n) Ao considerar os projectos para a Segunda Conta, dar-se-á devida ênfase aos produtos de base de interesse para os países em vias de desenvolvimento, particularmente os dos pequenos produtores-exportadores.o) O Fundo dará atenção devida ao desejo de não se utilizar uma parte desproporcionada da sua Segunda Conta para benefício de qualquer produto de base determinado.D. Obtenção de Empréstimos para a Segunda Conta4. A obtenção de empréstimos pelo Fundo para a Segunda Conta, ao abrigo do no. 5, alínea a), do artigo 16o. será feita em conformidade com as regras e regulamentos a seremadoptados pelo Conselho de Governadores e ficará sujeita ao seguinte:a) Os empréstimos serão obtidos em termos de concessão a serem especificados em regras e regulamentos a serem adoptados pelo Fundo e o seu produto não será re-emprestado em termos que sejam mais concessionais do que aqueles em que foram obtidos.b) Para efeitos da contabilização, o produto dos empréstimos será colocado numa conta de empréstimos cujos recursos serão mantidos, utilizados, comprometidos investidos ou alienados sob qualquer outra forma, de modo totalmente independente dos outros recursosdo Fundo, incluindo os outros recursos da SegundaConta.c) Os outros recursos do Fundo, incluindo outros recursos da Segunda Conta, não serão onerados com prejuízos nem utilizados para pagamentos de passivos resultantes de operações ou outras actividades de uma tal conta de empréstimos.d) Os empréstimos para a Segunda Conta terão de ser aprovados pela Junta Executiva.CAPÍTULO VIIORGANIZAÇÃO E GESTÃO Artigo 19g.Estrutura do FundoO Fundo terá um Conselho de Governadores, uma Junta Executiva, um Director-Geral e os quadros necessários à realização das suas funções. Artigo 20g.Conselho de Governadores1. Todos os poderes do Fundo serão exercidos pelo Conselho de Governadores.2. Cada Membro nomeará um Governador e um substituto para fazer parte do Conselho de Governadores, sendo a escolha inteiramente feita pelo Membro nomeador. O substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do vogal principal.3. O Conselho de Governadores pode delegar na Junta Executiva o exercício de quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em