Após a alínea d), são aditadas as seguintes alíneas: «e) “Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005”, o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005; f) “Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005”, o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.»; c)
e A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A ROMÉNIA, CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005; CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»); CONSIDERANDO QUE a República da Bulgária e a Roménia apresentaram pedidos para se tornar partes contratantes no Acordo EEE; CONSIDERANDO QUE os termos e as condições dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o 1. A República da Bulgária e a Roménia tornam-se partes contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por «novas partes contratantes». 2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Outubro de 2004, tornam-se vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes, nos termos e condições estabelecidos no presente acordo. 3. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 2.o 1. Adaptações ao texto principal do Acordo EEE a) Preâmbulo: O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura EUR-MED: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).; — cumulation applied with ……(nome do país/países) — Preâmbulo: A lista das partes contratantes é substituída pela seguinte lista: «A COMUNIDADE EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España