de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma actividade florestal, produzindo ou transformando madeira ou produtos de madeira. Os indicadores e verificadores da grelha estão divididos em duas categorias: i) os que não estão relacionados com a cadeia de rastreabilidade e ii) os que são verificados no âmbito da cadeia de rastreabilidade.Na secção 3.2 que se segue é abordada a primeira categoria, ao passo que os indicadores e verificadores da segunda categoria são tratados no capítulo 4.3.2. Procedimentos de verificaçãoA verificação da legalidade é efectuada com base em documentos (controlo documental) e/ou com base em visitas de trabalho. A verificação de certos indicadores e verificadores pode ser efectuada uma única vez durante a existência da empresa (validade do título de exploração, da elaboração do plano de ordenamento). Outros indicadores e verificadores necessitam de uma verificação periódica (mensal e trimestral) ou anual.No quadro n.o 1 são apresentadas em grandes linhas as responsabilidades, os métodos e as frequências de verificação das actividades, para o caso da madeira proveniente de florestas naturais.A estratégia de verificação pode ser recapitulada da seguinte forma:3.2.a) Primeiro nível: acções de controlo pelos serviços competentes- No que se refere à existência da empresa florestal, o controlo é efectuado pelas administrações do comércio, do trabalho e fiscal.- Caso a empresa seja titular de uma convenção de ordenamento e transformação (CAT) ou de uma convenção de transformação industrial (CTI), o dossiê do pedido de licença florestal aprovado pela comissão florestal contém as principais informações relativas à empresa previstas no código florestal (estatutos, alvará, número de registo comercial, autorização de exercício da actividade, carteira profissional, etc.), o que permite à Administração Florestal controlar certos elementos relativos à existência da empresa florestal.- As licenças periódicas (licença de empresa, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção da madeira) são atribuídas pela Direcção Departamental da Economia Florestal, com base em dossiês que contêm os elementos prescritos nos textos regulamentares em vigor, nomeadamente o relatório de inspecção do corte anual. As cópias das licenças emitidas e dos dossiês relacionados com as mesmas são transmitidas à Direcção-Geral da Economia Florestal.- Outras licenças são emitidas e controladas pelas administrações fiscal e aduaneira.- As missões no terreno permitem que os serviços descentralizados da Administração Florestal verifiquem a observância das disposições relativas à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são
Florestal, nas zonas onde as populações se confrontam com dificuldades de abastecimento de madeira industrial. Estes produtos são comercializados exclusivamente nas zonas em causa, definidas numa portaria do ministro responsável pela economia florestal.Nos termos da lei, os produtos detectados fora das zonas em causa são ilegais e, portanto, são apreendidos e utilizados em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.A cadeia de rastreabilidade a criar para verificação dos verificadores da legalidade dos produtos explorados com base em árvores abatidas ao abrigo de licenças especiais terá a seguinte arquitectura:Quadro n.o 3: Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada com base em licenças especiaisEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Pedido e emissão da licença especial | Realização da missão de marcação das árvores a abater.Elaboração do relatório da missão de marcação.Marcação das árvores em pé com um número de marcação.Georreferenciamento das árvores marcadas. | A DDEF e o requerente da licença especial efectuam a marcação das árvores solicitadas. | Efectivo de árvores à explorar.Posição geográfica das árvores a explorar.Número de marcação. | A DDEF codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de marcação e a cartografia da zona de corte. | Brigada, através de missões de marcação e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de controlo/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | |2.Obtenção da madeira | Produção da madeira (abate, corte de ramos).Marcação dos troncos, cepos e toros com um número de abate.Registo dos troncos nos documentos de estaleiro.Marcação do ano de abate e do número do corte anual. | O titular da licença especial mede os toros e o respectivo volume e marca-os com um número. | Espécie arbóreaComprimentoDiâmetroVolumeZona de abateNúmero de abate das árvores. | O titular da licença especial codifica e transmite os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas à DDEF, que se encarrega de os introduzir na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. | Titular da licença, através dos relatórios de produção.DDEF, através multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [3];CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação para a União": a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5];b) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA FLEGT (AIS)I. Missões:As principais tarefas da auditoria independente, a executar através de controlos documentais e de missões no terreno, serão as seguintes:- auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças,- verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União,- identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM),- avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.II. Qualificações exigidas:A auditoria independente será confiada a um gabinete de estudos independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal do Congo e/ou da bacia do Congo.Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,- possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,- provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União,- provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis,- Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização para o exercício da profissão de transportador rodoviário e das profissões relacionadas com o transporte automóvel,- Portaria n.o 11599, de 15 de Novembro de 2004, relativa à regulamentação do controlo técnico dos veículos,- Portaria n.o 2844, de 12 de Abril de 2005, que fixa as condições de elaboração e emissão dos documentos de registo ("cartes grises") dos veículos automóveis,- Portaria n.o 1033/MTMMM-CAB, de 14 de Maio de 2008, que institui o documento de manifesto de carga para o tráfego internacional de mercadorias provenientes ou com destino ao Congo.8. Economia- Lei n.o 6-2003, de 18 de Janeiro de 2003, relativa à carta de investimentos,- Decreto 2004-30, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa as modalidades de aprovação da carta de investimentos.9. Acordos internacionais, regionais e sub-regionais- Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral,- Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997 relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo,- Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução,- Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, também conhecida por Convenção de Argel, de 1968, ratificada pela Lei n.o 27/80 de 21 de Abril de 1980,- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada pela Lei n.o 34/82 de 7 de Julho de 1982, adesão do Congo em 31 de Janeiro de 1983,- Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio 1992, ratificada pela Lei n.o 29/96 de 25 de Junho de 1996,- Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, ratificado pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, ratificada pela Lei n.o 26/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de RAMSAR), ratificada pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,- Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, 1985, ratificada pela Lei n.o 14/99 de 3 de Março de 1999,- Convenção de Luta contra a Desertificação, ratificada pela Lei n.o 8/99 de 8 de Janeiro de 1999,- Protocolo de Quioto sobre a luta contra as alterações climáticas, ratificado pela Lei n.o 24-2006 de 12 de Setembro de 2006,- Tratado que institui a Comissão das Florestas da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à