no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1. Cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto a fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.2. As partes contratantes encorajarão as entidades competentes a cooperar:a) Na modernização das infra-estruturas de transporte de energia necessárias ao trânsito de materiais e produtos energéticos;b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas de transporte de energia que servem os territórios de uma ou mais partes contratantes;c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções no fornecimento de materiais e produtos energéticos;d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de transporte de energia.3. Cada parte contratante compromete-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concederão aos materiais e produtos energéticos em trânsito um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio território, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional em vigor.4. Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.5. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não é obrigada a:a) Permitir a construção ou modificação de infra-estruturas de transporte de energia;oub) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-estruturas de transporte de energia existentes,desde que demonstre às outras partes contratantes interessadas que isso iria pôr em perigo a segurança ou eficiência dos seus sistemas de energia, incluindo a segurança do fornecimento.Sob reserva dos nºs 6 e 7, as partes contratantes assegurarão os fluxos estabelecidos de materiais ou produtos energéticos de, para ou entre os territórios de outras partes contratantes.6. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente desse trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou
exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Grande Distância e seus protocolos, bem como outros acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; eRECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, incluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios internacionalmente acordados para esse efeito,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DEFINIÇÕES E OBJECTIVO Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente Tratado, entende-se por:1. «Carta», a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991; a assinatura do documento final é tida como assinatura da Carta.2. «Parte contratante», um Estado ou organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculada pelo presente Tratado e relativamente à qual o Tratado se encontra em vigor.3. «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados, para a qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente Tratado, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios.4. «Materiais e produtos energéticos», com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os itens enumerados no anexo EM.5. «Actividade económica no sector da energia», uma actividade económica relativa à exploração, extracção, refinação, produção, armazenamento, transporte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, comercialização ou venda de materiais e produtos energéticos, com excepção dos incluídos no anexo NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos locais.6. «Investimento», todo o tipo de bens, pertencentes ou controlados, directa ou indirectamente, por um investidor, incluindo:a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, e quaisquer direitos sobre bens tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;b) Uma sociedade ou empresa, ou acções, quotas ou outras formas de participação no capital de uma sociedade ou empresa, e obrigações e outras dívidas de uma sociedade ou empresa;c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a quaisquer outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento;d) Propriedade intelectual;e) Rendimentos;f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou por força de quaisquer licenças e do nº 10 do artigo 1º será interpretada no sentido de que tem em conta quaisquer declarações depositadas nos termos do presente artigo.Artigo 41º AdesãoO presente Tratado ficará aberto para adesão por Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta, a partir da data em que estiver encerrado para assinatura em termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 42º Alterações1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente Tratado.2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente Tratado será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta.3. As alterações ao presente Tratado, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente Tratado serão depositados junto do depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no nonagésimo dia a contar do depósito junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a qualquer parte contratante no nonagésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações.Artigo 43º Acordos de associação1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de acordos de associação com Estados ou organizações regionais de integração económica ou com organizações internacionais, para a prossecução dos objectivos e princípios da Carta e das disposições do presente Tratado ou de um ou mais protocolos.2. As relações estabelecidas com um Estado associado, organização regional de integração económica ou organização internacional, bem como os direitos gozados e as obrigações assumidas por estes devem ser adequados às circunstâncias particulares da associação e devem, em cada caso, ser precisados no acordo de associação.Artigo 44º Entrada em vigor1. O presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou da respectiva adesão por um Estado ou organização regional de integração económica que seja signatário da Carta em 16 de Junho de 1995.2. Em relação a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte contratante pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contratantes que sejam também partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT. O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Carta, um máximo de 10 indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos nºs 2 a 4. A Conferência da Carta pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indivíduos assim designados integrarão a lista de resolução de diferendos. Os indivíduos serão designados com base em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona com as disposições aplicáveis ao abrigo do artigo 29º No desempenho de qualquer função ao abrigo do presente anexo, os nomeados não devem estar ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes contratantes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos serem escolhidos. Um designado cujo mandato tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão ou incapacidade de um designado, a parte contratante ou o secretário-geral, consoante quem o tiver designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o restante mandato, estando a designação feita pelo secretário-geral sujeita à aprovação da Conferência da Carta.8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contratantes são encorajadas a realizar consultas durante o processo de resolução do diferendo com vista à resolução do seu diferendo.9. A Conferência da Carta pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quaisquer das funções delegadas no presente anexo no Secretariado e no secretário-geral.12. Anexo B FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA (nos termos do nº 3 do artigo 37º) 1. As contribuições a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Avis juridique important|21994A1231(52)Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 1: Tratado da Carta da Energia - Anexo 2: Decisões relativas ao Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0024 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0075 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0075 L 069 09/03/1998 P. 0026