decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável à liberalização progressiva e recíproca dos movimentos de capitais e dos pagamentos entre o México e a Comunidade.Artigo 9.oA fim de alcançar o objectivo previsto no artigo 8.o e sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e das obrigações decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o Conselho Conjunto adoptará as medidas e o calendário para a eliminação progressiva e recíproca das restrições existentes aos movimentos de capitais e pagamentos entre as Partes.Essa decisão versará sobre:a) A definição, conteúdo, âmbito e substância dos conceitos que constam, explícita ou implicitamente, do presente Título.b) As operações de capital e os pagamentos, incluindo o tratamento nacional, abrangidos pela liberalização;c) O âmbito da liberalização e os períodos transitórios;d) A inclusão de uma cláusula que permita às Partes manter em vigor restrições neste sector justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de defesa;e) A inclusão de cláusulas que permitam às Partes introduzir restrições neste sector em caso de dificuldades na execução da política cambial ou monetária, ou a nível da balança de pagamentos ou ainda, de acordo com o direito internacional, a imposição de sanções financeiras a países terceiros;TÍTULO VCONTRATOS PÚBLICOS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIOArtigo 10.oContratos públicos1. As Partes acordarão na abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.2. A fim de atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá acerca das modalidades e do calendário adequados. Essa decisão versará, nomeadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização acordada;b) Acesso não discriminatório aos mercados acordados;c) Valores-limiar;d) Adopção de processos transparentes e equitativos;e) Adopção de processos de impugnação transparentes;f) Utilização das tecnologias da informação.Artigo 11.oConcorrência1. As Partes acordarão as medidas adequadas para prevenir quaisquer distorções ou restrições da concorrência que possam afectar significativamente as trocas comerciais entre a Comunidade e o México. Para o efeito, o Conselho Conjunto criará mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades das Partes responsáveis pela aplicação das regras da concorrência. Essa cooperação incluirá assistência jurídica mútua, notificações, consultas e intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e
na indústria hoteleira, prestando especial atenção à gestão e administração hoteleira.Artigo 26.oCooperação em matéria de estatísticasAs Partes concordam em promover a harmonização das práticas e dos métodos estatísticos, a fim de utilizar, numa base reciprocamente aceitável, os dados estatísticos relativos às trocas comerciais de mercadorias e de serviços e, em geral, a todos os sectores abrangidos pelo presente Acordo que se prestem à elaboração de estatísticas.Artigo 27.oAdministração PúblicaAs Partes cooperarão em questões relativas à Administração Pública aos níveis nacional, regional e local, com o objectivo de promover a formação dos recursos humanos e a modernização administrativa.Artigo 28.oLuta contra a droga, branqueamento de capitais e controlo de precursores químicos1. As Partes adoptarão, nos termos das respectivas regulamentações nacionais, as medidas de cooperação e de coordenação adequadas para intensificar as suas acções de prevenção e redução da produção, distribuição e consumo ilícito de drogas.2. Essa cooperação, que recorrerá às instâncias competentes neste domínio, respeitará, nomeadamente:a) À coordenação de programas e medidas de prevenção do consumo ilícito de drogas, bem como do tratamento e reabilitação de toxicodependentes, nomeadamente através de programas de assistência técnica. Esses esforços poderão igualmente incluir a investigação e medidas destinadas a reduzir a produção de drogas, através do desenvolvimento regional das zonas habitualmente utilizadas para o cultivo de drogas ilícitas;b) À coordenação de programas de investigação e de projectos de controlo de drogas;c) Ao intercâmbio de informações relativas às medidas legislativas e administrativas em vigor e à adopção de medidas adequadas para o controlo de drogas e a prevenção do branqueamento de capitais, incluindo as medidas adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria;d) À prevenção do desvio de percursores químicos e de outras substâncias utilizadas na produção ilícita de drogas e de substâncias psicotrópicas, nos termos do Acordo sobre o Controlo de Precursores de Drogas e Substâncias Químicas, assinado pelas Partes em 13 de Dezembro de 1996, e com a Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1988.Artigo 29.oCooperação científica e tecnológica1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em sectores de interesse comum, respeitando as políticas respectivas.2. Essa cooperação terá por objectivos:a) Promover o intercâmbio de informações e de know-how no domínio da ciência e da tecnologia, nomeadamente em matéria de execução das políticas e programas;b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas das duas Partes;c) Promover a formação dos recursos humanos.3. Essa cooperação assumirá a forma de projectos Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000276PT.005604.EPS"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000276PT.005701.EPS">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000276PT.005702.EPS">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005703.EPS">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000276PT.005704.EPS">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000276PT.005801.EPS">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000276PT.005802.EPS">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000276PT.005803.EPS">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000276PT.005804.EPS">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2000276PT.005805.EPS">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000276PT.005901.EPS">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005902.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.005903.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.006001.EPS">ANEXOPROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o- Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;- Recomendação do Conselho da OCDE relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980;- Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981;- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais.Acta FinalOs plenepotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1. Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação intrnacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título IA política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absoluto respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-Membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì do presente Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção necessárias para garantir a defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem especificamente a fins militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas susceptíveis de afectar a manutenção da ordem pública, de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de conflito armado, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 53.oA Acta Final contem as declarações conjuntas e unilaterais de ambas as partes, efectuadas no momento da assinatura do presente Acordo.Artigo 54.o1. Se, nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados no seu âmbito, for concedido o tratamento da nação mais favorecida, este não será aplicável às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou o México actualmente concedem ou podem vir a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal, ou com base na legislação fiscal nacional.2. Nenhuma disposição do presente Acordo, ou quaisquer convénios adoptados no seu âmbito, obstam à adopção ou aplicação pelos Estados-Membros ou pelo México de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo ou quaisquer convénios adoptados no seu âmbito obstam a que os Estados-Membros ou o México estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas no que respeita ao seu domicílio ou ao local em que os capitais são investidos.Artigo 55.oDefinição de PartesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o México.Artigo 56.oAplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.Artigo 57.oVigência1. O presente Acordo tem vigência