10. Acompanhamento Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação. 11. Transbordos 11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope- ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau. 11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — dia do transbordo. 11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto- ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. 11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau. 12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné- -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con- trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X Localização dos navios de pesca por satélite As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de
sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da — cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o Artigo 10.o Artigo 13.o Comissão mista Resolução de litígios1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis- As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissãosão mista exerce as seguintes funções: mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9 Artigo 14.o Artigo 16.o Princípios e objectivos que orientam o presente acordo— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, 1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas. supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, 2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no interesse comum, actividades económicas no domínio das no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro. pescas e actividades conexas. 3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre- (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca excepcionais, não forem conformes com a programação. o justifique. Artigo 4.o