O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo. Artigo 13.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições aplicáveis do Acordo. Artigo 14.o Obrigações uma vez caducado ou denunciado o presente Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 13.o, os armadores dos navios da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, bem como por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Vigência O presente Protocolo é aplicável por um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, salvo denúncia nos termos do artigo 13.o. Artigo 17.o Entrada em vigor
Aos procedimentos de apoio setorial; c) Às condições e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo. 5. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e nas Seicheles, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 6. Em caso urgentes, a Comissão Mista pode tomar decisões com base numa troca de cartas. Artigo 13.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Seicheles. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o. Artigo 15.o Aplicação provisória — a cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância na zona de pesca das Seicheles, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra, a eficácia das medidas de conservação e exploração sustentável das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca e a prevenção da INN, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: o Ministério responsável pelas Pescas; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; 9. As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4. 10. As autoridades das Seicheles devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio da União de forma confidencial e segura. SECÇÃO 3 COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS: ENTRADA E SAÍDA DA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES 1. A duração da maré de um navio da União é definida como um dos seguintes: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca das Seicheles, — 5. As Partes respeitam as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes (ORGP), em especial pela IOTC, tendo em devida conta as avaliações científicas regionais. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu no que respeita aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como aos elementos fundamentais da boa governação. 7. As Partes cooperam com vista a contribuir para a aplicação da política setorial das pescas das Seicheles, através do apoio específico concedido nos termos do artigo 8.o do presente Acordo e das disposições pertinentes do Protocolo de Aplicação, e mantêm, para esse efeito, um diálogo político sobre as medidas necessárias. 8. As Partes cooperam igualmente na realização, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, de avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo. 9. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social. 10. Em especial, a contratação de marinheiros das Seicheles a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação das Seicheles. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca da União.