compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do Comércio de Serviços procederá periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, à análise da evolução registada no sector do transporte aéreo e da aplicação do presente anexo, com vista a considerar a possibilidade de alargamento da aplicação do acordo neste sector.6. Definições:a) Entende-se por «serviços de reparação e manutenção de aeronaves» essas actividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;b) Entende-se por «venda e comercialização de serviços de transporte aéreo» as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspectos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição. Essas actividades não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;c) Entende-se por «serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)» os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efectuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;d) Entende-se por «direitos de tráfego» o direito de operar serviços regulares e não regulares, abrangendo o transporte de passageiros, carga e correio contra remuneração ou mediante locação, a partir de, em direcção a, no interior de ou sobre o território de um membro, incluindo os pontos a servir, as rotas a operar, os tipos de tráfego a efectuar, a capacidade a fornecer, as tarifas a aplicar e respectivas condições e os critérios de designação das companhias aéreas, incluindo critérios como o número, a propriedade e o controlo.Anexo relativo aos serviços financeiros 1. Âmbito de aplicação e definiçãoa) O presente anexo é aplicável às medidas que afectem a prestação de serviços financeiros. Para efeitos do presente anexo, entende-se por prestação de um serviço financeiro a prestação de um serviço conforme definido no nº 2 do artigo I do acordo.b) Para efeitos do disposto no nº 3, alínea b), do artigo I do acordo, entende-se por «serviços prestados no exercício da autoridade do Estado» o seguinte:i) as actividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;ii) actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em
e adopção de normas que afectem esse acesso e utilização, condições aplicáveis à ligação de terminais ou outros equipamentos e, eventualmente, requisitos em matéria de notificação, registo ou licenciamento.5. Acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicaçõesa) Cada membro velará por que qualquer prestador de serviços de qualquer outro membro possa ter acesso e utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações em condições razoáveis e não discriminatórias, para efeitos da prestação de um serviço incluído na sua lista. Esta obrigação será aplicada, inter alia, através do disposto nas alíneas b) e f) (15).b) Cada membro velará por que os prestadores de serviços de qualquer outro membro possam ter acesso e utilizar qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no interior do seu território ou para além das fronteiras desse membro, incluindo os circuitos alugados privados de serviços sejam autorizados:i) a adquirir ou alugar e a ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para a respectiva prestação de serviços;ii) a proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços;eiii) a utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com excepção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do pública em geral.c) Cada membro velará por que os prestadores de serviços de qualquer outro membro possam utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações para a transmissão de informações no interior do seu território e para além das suas fronteiras, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer membro. Qualquer medida nova ou alterada de um membro que afecte significativamente a referida utilização será notificada e objecto de consultas, em conformidade com as disposições relevantes do acordo.d) Não obstante o disposto na alínea anterior, um membro poderá tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.e) Cada membro velará por que o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:i) para membro a possibilidade de demonstrar a existência das circunstâncias relevantes.c) Sempre que um membro contemple a possibilidade de reconhecer as medidas de carácter prudencial de qualquer outro país, não será aplicável o disposto no nº 4, alínea b), do artigo VII.4. Resolução de litígiosOs painéis constituídos para analisar os litígios relativos a questões prudenciais e outras questões financeiras terão a especialização necessária em relação ao serviço financeiro específico objecto de litígio.5. DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente anexo:a) Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de um membro. Os serviços financeiros incluem todos os serviços de seguros e serviços conexos e todos os serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:Serviços de seguros e serviços conexosi) seguro directo (incluindo o co-seguro):A) vidaB) não vidaii) resseguro e retrocessão;iii) intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes;iv) serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)v) aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público;vi) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;vii) locação financeira;viii) todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;ix) garantias e compromissos;x) transacção por conta própria ou por conta de clientas, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:A) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),B) divisas,C) produtos derivados, incluindo futuros e opções e outros produtos,D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,E) valores mobiliários transaccionáveis,F) outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;xi) participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;xii) corretagem monetária;xiii) Avis juridique important|21994A1223(16)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1B - Acordo geral sobre o comércio de serviços (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0191 - 0212 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0193 comércio de serviços abrangidos pelos seus compromissos específicos ao abrigo do presente acordo.4. Cada membro responderá prontamente a todos os pedidos apresentados por qualquer outro membro relativos a informações específicas sobre quaisquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais na acepção do nº 1. Cada membro estabelecerá igualmente um ou mais pontos de informação para prestar informações específicas a outros membros, mediante pedido, sobre todas essas questões, bem como sobre as questões sujeitas ao requisito de notificação previsto no nº 3. Esses pontos de informação serão estabelecidos no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que cria a OMC (designado por «Acordo OMC» no presente acordo). Poderá ser acordada uma flexibilidade adequada no que se refere ao prazo de estabelecimento desses pontos de informação em relação a países em desenvolvimento membros considerados individualmente. Os pontos de informação não deverão necessariamente ser depositários de legislação e regulamentação.5. Qualquer membro poderá notificar o Conselho do Comércio de Serviços de qualquer medida tomada por qualquer outro membro que considere afectar a aplicação do presente acordo.Artigo III ADivulgação de informações confidenciaisNenhuma disposição do presente acordo obrigará qualquer membro a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.Artigo IVParticipação crescente dos países em desenvolvimento1. A crescente participação dos países em desenvolvimento membros no comércio mundial será facilitada pelos compromissos específicos negociados assumidos pelos diferentes membros nos termos do disposto nas partes III e IV do presente acordo, relativos:a) Ao reforço da sua capacidade interna em matéria de serviços e da sua eficácia e competitividade, inter alia através do acesso à tecnologia numa base comercial;b) À melhoria do seu acesso aos circuitos de distribuição e redes de informação; ec) À liberalização do acesso ao mercado em sectores e modos de prestação que lhes interessem em termos de exportação.2. Os países desenvolvidos membros, e na medida do possível outros membros, estabelecerão pontos de contacto no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC, a fim de facilitar o acesso dos prestadores de serviços de países em desenvolvimento membros a informações relacionadas com os respectivos mercados, relativas:a) Aos aspectos comercciais e técnicos da prestação de serviços;b) Ao registo, reconhecimento e obtenção de qualificações profissionais; ec) À disponiblidade de tecnologia de serviços.3. Para implementação do disposto nos