abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspecção ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 ANEXO D SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;
Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos data de recepção da notificação. do presente Acordo;b) A participação de tal organização não confere, em caso 2. A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabe­ ou uma organização regional de integração económica termina lecidos no presente Acordo; na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica ou após esse Estado ou organização regional de integração económica terc) Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos a aplicação provisória. termos do acordo que estabelece a organização ou de quais­ quer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente Acordo. Artigo 33.o Emendas Artigo 29.o 1. Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo Entrada em vigor após um período de dois anos a contar da data da sua entrada presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da suaexprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário adopção e da sua entrada em vigor em conformidadereceba a notificação de aceitação de um terço das Partes no com o artigo 33.o,presente Acordo, em função do número de Partes na data deadopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor paraqualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção epelo Depositário. da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.o, e Artigo 35.o Recesso v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.o.Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá­rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depoisde decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado Artigo 37.oem vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo Depositário. Textos autênticos Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran­ pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­