preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 63g., o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá ser adiado em conformidade com o presente número, o período de um ano entre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o desejar, ser prolongado até à data em que o Conselho informar este membro que o reembolso da sua quota pode ser efectuado no prazo de sessenta dias.5. Um membro que tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização. De igual modo, não lhe poderá ser imputado qualquer eventual défice da Organização depois de o reembolso ter sido efectuado.Artigo 66g.Duração, prorrogação e termo do presente Acordo1. O presente Acordo manter-se-á em vigor por um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor, salvo se for prorrogado em aplicação do n° 3 ou se caducar em aplicação dos no.s 4 ou 5 do presente artigo.2. O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de cinco anos referido no n° 1 do presente artigo, decidir, por votação especial, renegociar o Acordo.3. O Conselho pode, por votação especial, prolongar o presente Acordo por um período ou períodos que não excedam dois anos na totalidade, a contar da data do termo do período de cinco anos previsto no n° 1 do presente artigo.4. Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural durante a prorrogação do presente Acordo em conformidade com o n° 3 do presente artigo, o presente Acordo, tal como for prorrogado, caducará no momento da entrada em vigor do novo Acordo.5. O Conselho poderá a qualquer momento decidir, por votação especial, pôr termo ao presente Acordo com efeitos em data da sua escolha.6. O Conselho, não obstante a cessação do presente Acordo, continuará em funções durante um período que não ultrapasse três anos para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e à cessação do activo, em conformidade com as disposições do artigo 40g., e sob reserva das convenientes decisões a tomar por votação especial e terá, durante o referido período, os poderes e funções necessárias a esses objectivos.7. O Conselho notificará ao depositário qualquer decisão tomada em conformidade com o presente artigo.Artigo 67g.ReservasNenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a qualquer disposição do presente Acordo.Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse fim, assinaram o presente Acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra aos vinte de Março de mil novecentos e oitenta e sete, fazendo igualmente fé os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa,
indicativo inferior, fazendo intervir o depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/Singapura por quilograma acima do preço indicativo superior, fazendo intervir o depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/Singapura por quilograma abaixo do preço indicativo superior.4. A totalidade da borracha natural contida no depósito regulador, incluindo o depósito regulador normal e o depósito regulador de urgência, será utilizada para impedir que o preço indicador do mercado venha a situar-se abaixo do preço indicativo inferior ou acima do preço indicativo superior.5. O director do depósito regulador efectuará as compras e vendas nos mercados comerciais estabelecidos aos preços em vigor e todas as transacções deverão incidir sobre borracha efectivamente entregue não devendo o prazo de entrega ultrapassar três meses civis.6. O Conselho, para facilitar o funcionamento do depósito regulador, estabelecerá, quando necessário, escritórios locais e serviços de escritório do director do depósito regulador, nos mercados estabelecidos da borracha e nos locais de entreposto aprovados.7. O director do depósito regulador elaborará um relatório mensal sobre as transacções e a posição financeira da conta do depósito regulador. O relatório de cada mês será posto à disposição dos membros trinta dias após o final do mês em causa.8. As informações sobre as transacções do depósito regulador dizem respeito, designadamente, às quantidades, preços, tipos, qualidades e mercados para todas as operações do depósito regulador, incluindo as rotações efectuadas. As informações sobre a posição financeira da conta do depósito regulador dirão também respeito às taxas de juro, às condições e modalidades de depósito, às moedas utilizadas nas operações e a outras informações pertinentes sobre as questões referidas no n° 2 do artigo 21g.Artigo 31g.Análise e revisão do leque de preçosA. Preço de referência1. O preço de referência será revisto em função das tendências do mercado e/ou das variações líquidas do depósito regulador, nos termos do disposto na parte A do presente artigo. O preço de referência será revisto pelo Conselho dezoito meses após a última revisão, em aplicação do n° 1 do artigo 32g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, ou se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1988, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente Acordo e, posteriormente, de quinze em quinze meses:a) O preço de referência não será revisto se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede um exame for igual ao preço de intervenção superior ou ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois oub) Tomar a decisão prevista no artigo 64g. se o incumprimento puser sérios obstáculos ao funcionamento do presente acordo.Artigo 55g.Diferendos1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não for solucionado entre osmembros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do n° 1 do presente artigo, a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o n° 3 do presente artigo.3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:iii) Duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a outra ser jurista com qualificação e experiência;iii) Duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;3. b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;3. c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber instruções de qualquer governo;3. d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela Organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial.CAPÍTULO XVCLÁUSULAS FINAISArtigo 56g.AssinaturaO presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1985, na sede das Organizações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1987, inclusive.Artigo 57g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 58g.Ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais.2. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. O Conselho poderá, todavia, conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de regulador, num prazo de três meses; eb) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo acordo internacional sobre a borracha natural aos preços correntes de mercado, devendo a operação estar terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alínea a) do presentenúmero.4. Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural que preveja um depósito regulador, o Conselho, por votação especial, adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento ordenado do depósito regulador no prazo máximo especificado no n° 7 do artigo 66g., sob reserva das prescrições seguintes:a) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natural;b) A Organização não efectuará novas despesas à excepção das que forem necessárias para escoar as existências do depósito regulador.5. Qualquer montante em espécie que eventualmente reste na conta do depósito regulador será, sob reserva dodireito que os membros têm de escolher o reembolso da suaquota, sob a forma de borracha natural, em conformidade com o n° 6 do presente artigo, imediatamente distribuído pelos membros em proporção da sua quota tal como é definida no n° 2 do presente artigo.6. Cada membro pode, em vez de aceitar o reembolso em espécie da totalidade ou de uma fracção da sua quota, decidir cobrar a sua parte do activo da conta do depósito regulador sob a forma de borracha natural, sob reserva dos procedimentos adoptados pelo Conselho.7. O Conselho adoptará os procedimentos apropriados para o ajustamento e o reembolso das quotas dos membros na conta do depósito regulador. Este ajustamento terá em consideração:a) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da borracha natural especificado no n° 2, alínea a), do presente artigo e os preços a que uma parte ou a totalidade do depósito regulador for vendida em aplicação dos procedimentos de escoamento do depósito regulador; eb) A diferença entre o montante da previsão e o montante efectivo das despesas de liquidação.8. O Conselho reunir-se-á nos trinta dias seguintes ao final das transacções da conta do depósito regulador a fim de proceder à liquidações definitiva das contas dos membros nos trinta dias seguintes.CAPÍTULO IXRELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASEArtigo 41g.Relações com o Fundo Comum para Produtos de BaseQuando o Fundo Comum para Produtos de Base começar a funcionar, o Conselho aproveitará na sua plenitude as facilidades oferecidas por este organismo, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo que criou o Fundo Comum para Produtos de Base.O Conselho negociará com esta finalidade com o fundo comum condições e modalidades mutuamente reduzida de modo a corresponder à outra, sendo os votos de cada membro neste compromisso global diminuídos proporcionalmente às quotas no total dos votos, tal como decorre dos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o n° 4 do artigo 14g. Apesar do disposto no presente número e no n° 1 do artigo 28g., a contribuição de um membro não pode exceder 125 % do montante da sua contribuição total, calculada com base na sua quota no comércio mundial, tal como consta do Anexo A ou do Anexo B do presente Acordo.5. Os encargos totais do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência de 550 000 toneladas serão suportados pelas contribuições em espécie depositadas pelos membros na conta do depósito regulador. Estas contribuições poderão, se necessário, ser depositadas pelos organismos apropriados dos membros interessados.6. Os encargos totais do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas serão suportados por saques a efectuar na conta do depósito regulador. Estes encargos englobarão designadamente todas as despesas correspondentes à aquisição e funcionamento do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas. Se a estimativa do encargo indicado no Anexo C do presente Acordo não corresponder exactamente ao custo total da aquisição e do funcionamento do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á e adoptará as disposições necessárias para reclamar as contribuições exigidas a fim de satisfazer esse custo total, em conformidade com as quotas expressas em percentagem do total dos votos.Artigo 28g.Depósito das contribuições na conta do depósito regulador1. Será depositada na conta do depósito regulador uma contribuição inicial em espécie equivalente a 70 milhões de ringgits malaios. Este montante, que representa uma reserva de capital de financiamento para as operações do depósito regulador, será dividido entre os membros segundo a quota percentual de votos que detêm, tendo em atenção o n° 3 do artigo 27g., e deverá ser depositado até sessenta dias após aprimeira sessão do Conselho depois da entrada em vigor do presente Acordo. A contribuição inicial de um membro,exigida em conformidade com o disposto neste número, será, com o consentimento desse membro, depositada na sua totalidade ou em parte através de transferência de quota desse membro existente nos depósitos em espécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979.2. O director executivo pode, a qualquer momento, independentemente das disposições do n° 1 do presente artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição de que o director do depósito regulador certifique que as importâncias em questão são necessárias ao financiamento da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos.3. N° caso de pedido de contribuições, o montante reclamado deve ser depositado pelos membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em