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relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 34° (AE 64)1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o tempo estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. Tais medidas serão progressivamente abrandadas à medida que forem melhorando as condições da balança de pagamentos e eliminadas quando deixarem de justificar-se. A Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte da introdução de tais medidas e, se possível, da data em que serão abolidas. 2. As partes diligenciarão contudo no sentido de evitar a imposição de medidas restritivas por dificuldades da balança de pagamentos. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 36°1. A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a após a entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XVII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 304806 404814 304905 104907 005002 005004 005005 005107 105107 205108 105108 205109 105109 905113 005203 005205 255205 455206 455207 105207 905306 105306 205406 105406 205407 20 115407 415407 425407 435407 445407 515407 525407 535407 545407 605407 715407 725407 735407 745407 815407 825407 835407 845407 915407 925407 935407 945408 215408 225408 235408 245408 315508 105511 105511 205511 305601 105601 215601 225601 295604 905902 905910 005911 105911 206103 416111 106116 936117 806206 106212 906214 906216 006305 31 916305 31 996402 116501 006505 106507 006703 006704 116704 196704 206704 906804 106804 216804 226804 236804 306805 106805 306806 106806 206806 906811 306812 206814 106814 906815 206901 006905 106905 906906 007001 007002 107002 207002 317002 327018 107101 107101 217101 227102 217102 297102 317102 397103 107103 917103 997104 107106 927107 007108 137108 207109 007110 197110 297110 397110 497111 007116 107116 207201 107201 207201 307201 407203 107203 907204 507205 217205 297505 117505 127505 217505 227506 107506 207507 117507 127507 207606 927609 007613 007614 107614 907801 107801 917801 997802 007804 117804 197906 008003 008004 008005 108007 008101 108101 928101 938101 998102 108102 928102 938102 998104 308104 908105 908107 908108 908109 908112 118112 198112 408112 998113 008201 208201 608201 908202 108202 208202 318202 328202 408202 918202 998203 208203 308203 408205 308206 008208 108208 208208 308208 408208 908211 108211 918211 948213 008214 108311 108311 308401 108401 308401 408405 108405 908406 118406 198406 908411 118411 128411 218411 228411 818411 828411 918411 998412 108412 318412 398412 808416 108416 208416 308416 908418 508418 618418 698419 118421 118421 128421 198421 218421 228421 298421 398421 918421 998422 208422 308422 408422 908423 908432 908433 908434 996403 196403 406403 916404 196404 206405 206405 906908 906911 106911 906914 107003 117003 197003 207003 307004 107004 907005 107005 217005 297005 307006 007007 117007 197007 217007 297011 207012 007013 107013 217013 297013 317013 327013 397013 917013 997113 117113 197113 207114 117114 197114 207202 117202 197202 217202 297202 307202 417202 497202 707202 807202 917202 927202 997208 117208 127208 137208 147208 217208 227208 237208 247208 317208 327208 337208 347208 357208 417208 427208 437208 447208 457208 907209 117209 127209 137209 147209 217209 227209 237209 247209 347209 417209 427209 437209 447209 907210 117210 127210 207210 317210 397210 417210 497210 507210 607210 707210 907211 117211 127211 217211 227211 297211 307211 417212 107212 217212 297212 307212 407212 507212 607213 107213 207213 317213 397213 417213 497214 107214 207214 307214 407214 507214 607215 107215 207215 307215 407215 907216 107216 217216 227216 317216 327216 337216 407216 507216 607216 907217 117217 127217 137217 197217 217217 227217 237217 297217 327217 337225 107225 307228 807301 107301 207302 107302 207302 307302 407302 907303 007304 107304 207304 317304 397304 417304 497304 517304 597305 117305 127305 197305 207305 317305 397305 907306 107306 207306 307306 407306 507306 607306 907307 217307 227307 237307 297307 917307 927307 937307 997308 107308 207308 307308 407308 907309 007310 107310 217310 297311 007312 107312 907313 007314 117314 197314 207314 307314 417314 427314 497314 507315 117315 127315 197315 207315 817315 827315 897315 907317 007318 117318 127318 137318 147318 157318 167318 197318 297319 207319 307319 907320 107320 207320 907321 117321 127321 137321 817321 827321 837321 907322 117322 197322 907323 107323 917323 927323 937323 947323 997324 107324 217324 297324 907325 107325 917325 997326 117326 197326 207326 907406 107406 207407 217408 197408 227410 117410 127410 217410 227411 107411 217411 227411 297412 de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 0810 30 90 Outros 0811 10 90 Morangos ex 0811 20 19 Framboesas 0811 20 31 Framboesas 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a RFCE, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: - durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto, - durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da RFCE. ANEXO XII Restrições quantitativas sobre as importações na RFCE de produtos agrícolas originários da Comunidade que serão eliminadas aquando da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIIIa Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia e da RFCE. As quantidades de referência devem ser: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - 277 200 em 1995, - 297 000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a