7.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA SOBRE O ESTATUTO DA MISSÃO MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA QUE TEM EM VISTA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DA SOMÁLIA (EUTM SOMÁLIA) NA REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, a seguir designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) , —
2. A fim de se chegar a uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUTM Somália, são encaminhados para a EUTM Somália através das autoridades competentes do Estado anfitrião caso se trate de pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião se se tratar de pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Somália. 3. Se não for possível chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Se não for possível resolver a questão na comissão de indemnização, o litígio é: a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, tratando-se dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR; b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, se se tratar de pedidos de indemnização que ultrapassem o valor referido na alínea a). 2. Os veículos, aeronaves, embarcações e outros meios de transporte da EUTM Somália devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A EUTM Somália tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia e de ostentar os seus distintivos, como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM Somália deve ostentar nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte da EUTM Somália, bem como nos uniformes do seu pessoal, por decisão do comandante da Força da Missão. Artigo 4.O Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O pessoal da EUTM Somália só pode entrar no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 3.o, n.o 1, ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Somália. Fica isento da regulamentação em matéria de passaportes e vistos, das inspeções de imigração e de controlos aduaneiros ao entrar ou sair do território do Estado anfitrião ou enquanto nele se encontrar. 2. O pessoal da EUTM Somália fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanentes no território do Estado anfitrião. 3. Os bens e meios de transporte da EUTM Somália que, no contexto do apoio à missão, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam dispensados da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções. 7. A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta das jurisdições dos Estados que os destacaram. 8. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião. 9. Os salários e emolumentos pagos ao seu pessoal pela EUTM Somália ou pelos Estados contribuintes, bem como os rendimentos que lhes provenham de fora do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 10. O pessoal da EUTM Somália está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre artigos destinados ao seu uso pessoal, com exceção dos que se encontrem já na sua posse à entrada no território do Estado anfitrião e dos bens de primeira necessidade. Não está, porém, isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços similares relacionadas com artigos destinados ao seu uso pessoal. A bagagem pessoal dos membros da EUTM Somália não está sujeita a inspeção, a não ser que haja motivo sério para crer que contém bens ou artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser realizadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Somália. Artigo 7.O Pessoal local O pessoal local só goza dos privilégios e imunidades que o Estado anfitrião lhe reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente no desempenho das funções da EUTM Somália. Artigo 8.O Competência penal 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa.