direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica se aplica e nas condições estabelecidas no referido Tratado. 2. Como reconhecimento do facto de que todas as actividades de investigação e desenvolvimento da energia de fusão e de cada um dos Estados-membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) estão integradas e são executadas conjuntamente no âmbito do programa de fusão da Euratom, de que a Euratom actua em seu nome próprio e em nome das suas organizações nacionais associadas de investigação e desenvolvimento da energia de fusão nos Estados-membros da Euratom, e de que a Suécia e a Suíça estão associadas ao programa de fusão da Euratom e estão representadas na Empresa Comum JET, os termos « país » e « nacional » relativos à Euratom que surgem no presente Acordo devem ser entendidos como sendo relativos aos Estados-membros da Euratom, à Suécia e à Suíça. A Euratom afirma que todas as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas na Suécia e na Suíça e relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão magnética estão cobertas por acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Govenos da Suécia (Acordo concluído em 1976) e da Suíça (Acordo concluído em 1978) no domínio da fusão termonuclear controlada e física do plasma. Além disso, a Euratom acordou com a Suécia e a Suíça o fornecimento de informações e patentes às partes e a terceiros, tal como estabelecido nos termos e nas condições do presente Acordo, da mesma forma que o presente Acordo se aplica às organizações nacionais associadas nos Estados-membros da Euraom. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. 1.2 // Pelo Departamento de Energia por e em nome do Governo dos Estados Unidos da América J. William MIDDENDORF Embaixador dos Estados Unidos da América junto das Comunidade Europeias // Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Karl-Heinz NARJES Vice Preisdente
o fornece com a seguinte inscrição restritiva (ou outra substancialmente semelhante): « O presente documento contém informações protegidas fornecidas confidencialmente ao abrigo do Acordo entre o Departamento de Energia dos Estados Unidos e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de . . . e não deve ser divulgado no exterior destas organizações, dos seus contratantes e dos departamentos e organismos em causa do Governo dos Estados Unidos e da Euratom sem prévia aprovação de. . . Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução do presente documento, quer total, quer parcial. Estas limitações terminam automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem restrições pelo seu proprietário. » ii) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora a: a) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Parte receptora e outros departamentos e organismos governamentais interessados no país da Parte receptora; e b) Contratantes ou subcontratantes da Parte receptora, situados dentro dos limites geográficos da nação da Parte receptora, para serem utilizados apenas no âmbito dos seus contratos com a Parte receptora em trabalhos relacionados com o assunto das informações protegidas; desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas correspondam a um acordo de confidencialidade e sejam marcadas com uma inscrição restritiva substancialmente idêntica à acima referida na alínea i) do nº 3. iii) Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece informações protegidas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgar tais informações protegidas de uma forma mais alargada do que o permitido na alínea ii). As Partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal divulgação alargada e cada uma das Partes concederá tal aprovação até ao limite permitido pelas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. 4. Cada Parte envidará todos os esforços para assegurar que as informações protegidas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas em conformidade com o disposto no presente artigo. Se uma das Partes reconhecer que é, ou pode vir a ser, incapaz de cumprir as disposições de não divulgação do presente artigo, deve imediatamente informar a outra Parte. As Partes devem subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acção adequada. 5. Informações provenientes de seminários e de outras reuniões organizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como informações provenientes de vínculos do pessoal ao serviço, devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os princípios especificados no presente artigo; é necessário, todavia, que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas aos requisitos de divulgação limitada do presente Acordo, a não ser que a pessoa que comunique tais *****ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos no domínio da fusão termonuclear controlada O Departamento de Energia dos Estados Unidos da América (a seguir denominado « DOE ») e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada « Euratom »), a seguir colectivamente denominadas « as Partes », Notando a longa história de colaboração entre a Euratom e os seus Estados-membros, e DOE e os organismos antecessores, e desejando manter a tradição de uma cooperação estreita e continuada no domínio da energia de fusão magnética, Desejando facilitar o sucesso da energia de fusão magnética como uma fonte de energia potencialmente aceitável sob o ponto de vista do ambiente, economicamente competitiva e virtualmente sem limites, Reconhecendo a existência de pontos comuns e a complementaridade dos programas do DOE e da Euratom de investigação e desenvolvimento da energia de fusão magnética, Tendo em conta as realizações e as oportunidades de colaboração sob a égide da Agência Internacional de Energia da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), ACORDAM: Artigo I O objectivo do presente Acordo é manter e intensificar a cooperação entre a Euratom e o DOE nas áreas cobertas pelos respectivos programas de fusão magnética, com base na igualdade, benefício mútuo e reciprocidade total, para desenvolver o entendimento científico e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão magnética. Artigo II A cooperação ao abrigo do presente Acordo (a seguir denominada « a cooperação » cobrirá as seguintes áreas: a) Máquinas Tokamak, incluindo os grandes projectos da geração presente [incluindo o Joint European Torus (JET) e o reactor de ensaio de fusão Tokamak] e as actividades relacionadas com os da próxima geração; b) Linhas alternativas às máquinas Tokamak; c) A tecnologia da fusão de confinamento magnético; d) Teoria de plasma e física aplicada do plasma; e) Programas de acção e planos do programa; f) Outras áreas mutuamente acordadas por escrito. Artigo III 1. A execução da cooperação pode incluir, sem se limitar a elas, as seguintes actividades: a) Troca e fornecimento de informações e dados sobre actividades, desenvolvimentos, práticas e resultados científicos e técnicos, e sobre programas de acção e planos do programa; b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas durante períodos de tempo acordados, para participarem em experiências, análise, concepção e outras actividades de investigação e de desenvolvimento em centros de investigação, laboratórios, gabinetes de engenharia e outras instalações e empresas, existentes e novas, de cada uma das Partes ou das suas organizações ou contratantes associados de acordo com o artigo X; c) da Delegação da Parte visitada será o presidente da reunião. 2. O Comité Coordenador passará em revista o progresso e os planos de actividades ao abrigo do presente Acordo, aprovará acções adequadas e proporá, coordenará e aprovará futuras actividades de cooperação que estejam dentro do âmbito do presente acordo em relação a mérito técnico e nível de esforços para assegurar um benefício e uma reciprocidade mútuos globais no âmbito da cooperação. 3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão tomadas por unanimidade. Para as tomar, cada Parte terá um voto, a ser apresentado pelo seu Chefe de Delegação. 4. Para os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, cada Parte nomeará um secretário executivo para agir por sua conta em todos os assuntos relativos à cooperação ao abrigo do presente Acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação. Artigo V Todas as despesas resultantes da cooperação serão suportadas pela Parte que nelas incorra, a não ser que tenha sido especialmente acordado por escrito entre as Partes de outro modo. Artigo VI 1. As Partes apoiarão a mais vasta divulgação possível das informações que tiverem o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse ou a elas tenham acesso, as quais serão fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo das informações protegidas, das restrições relativas a direitos de autor e do disposto no artigo VIII. 2. Utilização de informações protegidas Definições utilizadas no presente Acordo: i) O termo « informações » significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento, e quaisquer outras informações que devam ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo. ii) A expressão « informações protegidas » significa informações que contenham segredos profissionais ou know-how, ou informações comerciais ou financeiras que sejam privilegiadas ou confidenciais, e apenas pode incluir informações que: a) Tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário; b) Sejam de um tipo que é normalmente mantido confidencial pelo seu proprietário; c) Não tenham sido transmitidas pela Parte transmissora a outras entidades (incluindo a Parte receptora), excepto na base a manter confidencial; e d) Não sejam de outra forma acessíveis à Parte receptora por outra fonte, sem restrições à sua ulterior divulgação. 3. Processo i) A Parte que recebe informações protegidas nos termos do presente Acordo deve respeitar a sua natureza privilegiada. Qualquer documento que contenha informações prtegidas deve ser claramente marcado pela Parte que o fornece com a seguinte inscrição restritiva (ou outra substancialmente semelhante): « O presente documento contém informações protegidas fornecidas confidencialmente ao abrigo do e aos regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou ao estabelecido nos acordos autónomos de destacamento. Artigo XI Ambas as Partes concordam que, no caso de terem de ser permutados, emprestados ou fornecidos equipamentos, instrumentos, materiais ou peças sobressalentes necessárias (adiante denominados « os equipamentos, etc. ») por uma Parte à outra serão aplicadas as seguintes disposições, que cobrem a expedição e a utilização dos equipamentos, etc.: 1. A Parte expeditora deve fornecer, logo que possível, uma lista pormenorizada dos equipamentos, etc., à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e informativa relevantes. 2. Os equipamentos, etc. fornecidos pela Parte expedidora devem continuar sua propriedade e ser devolvidos à Parte expedidora após o termo da actividade mutuamente acordada, a não ser que se tenha acordado de outro modo. 3. Os equipamentos, etc. apenas devem começar a funcionar no estabelecimento anfitrião por cordo mútuo entre as Partes. 4. A Parte receptora deve providenciar as instalações necessárias aos equipamentos, etc. e deve fornecer energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com os requisitos técnicos que devem ser mutuamente acordados. Artigo XII A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da disponibilidade de fundos atribuídos. Artigo XIII A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as leis dos respectivos países e com os regulamentos das respectivas Partes. Artigo XIV As compensações por danos incorridos durante a execução do presente Acordo devem estar em conformidade com a lei aplicável dos países das Partes. Artigo XV 1. O presente Acordo entra em vigor após assinatura, vigorará durante dez anos e pode ser alterado ou alargado por acordo escrito de cada uma das Partes. 2. Todas as actividades que não estiverem concluídas no termo do presente Acordo podem ser continuadas até à sua conclusão nos termos do presente Acordo. 3. No caso de, durante o período em que vigora o presente Acordo, a natureza do programa de fusão magnética de qualquer das Partes mudar substancialmente, seja por expansão, redução ou transformação substanciais, seja por combinação dos seus elementos principais com o programa de fusão magnética de uma terceira Parte, cada Parte terá o direito de requerer revisões ao âmbito e aos termos do presente Acordo. 4. Pode ser posto fim ao presente Acordo a qualquer momento por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante notificação por escrito da Parte que pretende pôr fim ao Acordo, com a antecedência de seis meses. Tal fim não deve acarretar qualquer prejuízo para os direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz