tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte: Artigo 8.o a) Prestar informações e assistência mútuas, a pedido e em Cooperação regulamentar, assistência e transparência tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é infor­ relacionado com matérias abrangidas pelo presente Acordo;mada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, enormas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema decertificação. b) Trocar outras informações de segurança relacionadas com as operações de aeronaves e com os resultados das actividades2. As Partes notificam-se reciprocamente das respectivas pro­ de fiscalização, incluindo as inspecções na plataforma depostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos deregulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos cada uma das Partes, em conformidade com os procedimen­seus sistemas de certificação, na medida em que tais revisões tos estabelecidos pelos agentes técnicos.possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cadauma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se Artigo 9.opronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­
Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering ---pagebreak--- L 273/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Apêndice 1 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo A 1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA. 2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Apêndice 2 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B 1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros. aeronave, motor ou hélice quando: a) A Parte exportadora tiver emitido o seu próprio certificado; b) A Parte exportadora certificar à Parte importadora que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento; e c) Todas as questões levantadas no decurso do processo de certificação tiverem sido solucionadas. Alteração dos certificados de tipo 3.3.4. As alterações de projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovadas do seguinte modo: 3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.4.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Alteração dos certificados de tipo suplementares 3.3.5. As alterações de projecto de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo: e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações aeronáuticos civis; das autoridades competentes da outra Parte.f) Actividades de cooperação conexas; e 6. Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe­ tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe­ tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte dag) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor­ sua contestação da competência técnica ou da conformidade da mações de segurança pertinentes. autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade.2. Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma dasPartes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada­ 7. As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do pre­mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu­ sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituídolações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceita­são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competentedos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­ h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­ Aviação (AESA). dutos Aeronáuticos Civis; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/5b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço; previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de fabrico; 5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção; liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­ cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas come) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações