tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do
Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo. 3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ -Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­