desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);CONSCIENTES da importância do reforço das instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas na antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em conta a situação global na região e as dificuldades económicas específicas da antiga República Jugoslava da Macedónia;DESEJOSOS de instituir um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, concedendo especial atenção à criação de condições que facilitem a aproximação gradual da antiga República Jugoslava da Macedónia à Comunidade e promovam a cooperação e as relações de boa vizinhança na região;CONSCIENTES de que a antiga República Jugoslava da Macedónia está disposta a estabelecer essa cooperação e essas relações com os outros países da região, o que constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que o presente acordo constitui uma primeira etapa nas relações contratuais entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia e que as partes contratantes desejam aprofundar os seus vínculos contratuais no mais curto prazo, tendo plenamente em conta as aspirações da antiga República Jugoslava da Macedónia de estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objectivo promover uma ampla cooperação entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente para a criação de uma economia de mercado, e fomentar o aprofundamento das suas relações. A cooperação e a assistência prestada pela Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia contribuirá igualmente para o estabelecimento de relações de boa vizinhança e para o desenvolvimento da cooperação e do comércio a nível regional. Para esse efeito, serão aprovadas e aplicadas disposições em matéia de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial.A disponibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia
de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos ou processados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia em conformidade com o presente protocolo, a num dos outros países referidos no artigo 4º de acordo com regras de origem idênticas às do presente protocolo.Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no nº 3 do artigo 16º, durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 20º, durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 16º, durante, pelo menos, três anos.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.Artigo 28º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29º Montantes expressos em ecus1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de do facto de os mesmos serem compatíveis com as restrições impostas pelo fundo de garantia de empréstimos para as acções externas da União Europeia e com as conclusões do Conselho ECOFIN de Novembro de 1995 sobre a concessão de empréstimos pelo BEI a países terceiros. as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «antiga República Jugoslava da Macedónia» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa nº 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º Alteração do protocoloO Conselho de Cooperação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II Nota 1: A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do protocolo.Nota 2: 2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3: 3.1. Aplica-se o disposto no do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 24ºAs partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia relacionados com a circulação de mercadorias e efectuados em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 25ºA antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará medidas com vista a assegurar a protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos, assegurando um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 26ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições em matéria de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 27º1. Se uma das partes contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 30º2. Em relação às medidas anti-subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação anexo ao Acordo da OMC.Artigo 28ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes contratantes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a parte contratante afectada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 30ºArtigo 29ºSe uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte