de províncias)miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)PortugalRegião Autónoma da MadeiraRegião Autónoma dos AçoresMunicípiosEslováquiamestá a obce (municípios)Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)ENTIDADES INTERNACIONAIS:Banco Europeu de Reconstrução e DesenvolvimentoBanco Europeu de InvestimentoBanco Asiático DesenvolvimentoBanco Africano de DesenvolvimentoBanco Mundial/BIRD/FMISociedade Financeira InternacionalBanco Interamericano de DesenvolvimentoFundo de Desenvolvimento Social do Conselho da EuropaEuratomComunidade EuropeiaCorporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)EurofimaComunidade Europeia do Carvão e do AçoBanco Nórdico de InvestimentoBanco de Desenvolvimento das CaraíbasO disposto no artigo 16.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:As entidades que preencham os seguintes critérios:1) A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;2) Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;3) Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de "totalidade".--------------------------------------------------
hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en Luxemburgo, el veintiseis de octubre del dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümme kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussembourgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer negyedik év október huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu w dniu dwudziestym szóstym października roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, adiante designada "Suíça",ou "partes contratantes",ACORDARAM EM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:Artigo 1.oRetenção na fonte pelos agentes pagadores suíços1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União Europeia, adiante designados "Estado-Membro", por um agente pagador estabelecido no território da Suíça, estão, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de 15 % durante os primeiros três anos a contar da data da aplicação do presente acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a partir de então, 35 %.2. Os juros pagos em relação a créditos emitidos por devedores residentes na Suíça, ou que pertençam a estabelecimentos permanentes de não residentes localizados na Suíça, são excluídos da retenção. Para efeitos do presente acordo, a expressão "estabelecimento permanente" tem o significado que lhe é conferido pela convenção de prevenção da dupla tributação relevante, entre a Suíça e o Estado de residência do devedor, e na falta desta, entende-se por "estabelecimento permanente" uma instalação fixa através da qual o devedor exerce, no todo ou em parte, a sua actividade.3. Todavia, se a Suíça reduzir a taxa do seu imposto antecipado sobre pagamentos de juros originados na Suíça a pessoas singulares residentes nos Estados-Membros para um nível inferior a 35 %, imporá uma retenção sobre tais pagamentos de juros. A taxa dessa retenção será igual à diferença entre a taxa da retenção prevista no n.o 1 e a nova taxa do imposto antecipado. Todavia, não deve exceder a taxa prevista no n.o 1.Se a Suíça reduzir o âmbito de aplicação da sua legislação em matéria de imposto antecipado sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes nos Estados-Membros, quaisquer pagamentos de juros excluídos por essa razão do imposto antecipado ficam sujeitos a retenção às taxas previstas no n.o 1.4. O n.o 2 não se aplica aos juros pagos por fundos de investimento suíços que, aquando da entrada em vigor do presente acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto antecipado suíço em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro.5. A Suíça deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos em território suíço realizem as funções requeridas para a aplicação do presente acordo e para que sejam previstas da Andaluzia)Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha)Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Àlava)Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)GréciaОργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia)ημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)FrançaLa Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social);L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento);Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos de Ferro da França);Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas);Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França);Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)ItáliaRegiõesProvínciasMunicípiosCassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)LetóniaPašvaldības (Governos locais)Polóniagminy (freguesias)powiaty (distritos)województwa (províncias)związki gmin (associações de freguesias)powiatów (associações de distritos)województw (associações de províncias)miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o do presente acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo 17.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o artigo 15.o é aplicável a Espanha com efeitos à data de entrada em vigor de um acordo bilateral entre a Espanha e a Suíça sobre a troca de informações mediante pedido em processos administrativos, cíveis ou penais de fraude fiscal, tal como definida no direito do Estado requerido, ou referentes a infracções equivalentes, relativamente a elementos do rendimento não sujeitos ao presente acordo, mas abrangidos por uma convenção entre a Espanha e a Suíça sobre a eliminação da dupla tributação do rendimento e do capital.4. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso da directiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, nos termos do direito Comunitário ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua legislação de transposição.5. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplicação do presente acordo através da notificação da outra parte no caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do presente acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.Artigo 19.oDireitos e regularização final1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título do artigo 9.o não serão afectados.2. A Suíça deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um pagamento final aos Estados-Membros.Artigo 20.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território da Suíça.Artigo 21.oAnexos1. Os anexos fazem parte do presente acordo e podem ser alterados por mútuo acordo.2. A lista das