de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ... Excelência, ... O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho 1972, foi alterado pelas Decições do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1º do Protocolo. Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os 1 a 4 do artigo nºs 25º que constituem as disposições transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985. É opportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985. Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposições do nº 3 do artigo 5º do título I, título II, dos artigos 23º 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser. Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não estã habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis. Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985. Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração. Em nome Do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2 Bruxelas, ... Excelência, ... Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta deste dia redigida como segue: «O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 14 de Maio de 1973, foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nos 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82,
ANEXO V >PIC FILE= "T0027312"> >PIC FILE= "T0027313"> >PIC FILE= "T0027314"> >PIC FILE= "T0027315"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0027316"> >PIC FILE= "T0027317"> ANEXO VII >PIC FILE= "T0027318"> O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pescando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita no certificado EUR1 referência a tal autorização. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 12º 1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão, pela alfândega do Estado de exportação, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo. 2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 5º deste Protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura, for importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se como um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado EUR.1 para o artefacto completo por ocasião da importação da primeira remessa parcial. 3. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. 4. A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ispo facto a não validade do certificado EUR.1, desde que se reconheça devidamente que este correspondende às mercandorias apresentadas. 5. Os certificados EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo 10º 1. O certificado EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante habilitado, na fórmula cujo modelo figura no Anexo V deste Protocolo e é preenchido em conformidade com as disposições deste Protocolo. 2. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar no sentido de que a fórmula referida no nº 1 seja convenientemente preenchida. Designadamente, essas autoridades verificam se a casa reservada à designação das meracdorias se encontra preenchida de forma a excluir-se qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando a casa não fica completamente preenchida, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha trancando-se a parte não preenchida. 3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomarem as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo dos outros elementos enunciados no certificado. 4. Com o seu pedido, exportador ou o seu representante apresenta todos os documentos justificativos necessários susceptíveis de fazer prova de que as mercadorias a exportar podem das lugar à emissão de um certificado EUR.1. 5. Quando, na acepção do nº 5 do artigo 9º deste Protocolo, um certificado EUR.1 é emitido depois da exportação efectiva das mercadorias a que diz respeito, no pedido referido no nº 1 o exportador deve: - indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que o certificado EUR.1 se refere, - atestar que não foi emitido certificado EUR.1 no momento da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões. 6. Os pedidos de certificados EUR.1 e os certificados EUR.1 referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado EUR.1 é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo. Esta fórmula é impressa numa ou em várias das línguas em que está redigido o Acordo. O certificado EUR.1 é emitido numa dessas línguas e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação ; se for manuscrito, deve sêlo a tinta e em caracteres de imprensa. 2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, e pessaos colectivas de polulação e território ou a nacionais dos ditos Etados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Áustria, - cuja tripulação seja constituída, em proporção de, pelo menos, 75 % por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Nota 6 ao artigo 6º: Entende-se por preço à saída da fábrica o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a útima operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra, em 12 de Abril de 1979. Nota 7 ao nº 1 do artigo 16º e ao artigo 22º. No caso de o certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 3 do artigo 9º e respeitar a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 8 ao artigo 23º: Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas quando as mesmas são destinadas ao consumo interno. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 23º a expressão «isenção de direitos sob qualquer forma» que figura no segundo parágrafo cobre, também no caso de mercadorias reexportadas no mesmo estado, os regimes aplicáveis às zonas francas, entrepostos audaneiros ou de trânsito pela Áustria ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos