com funcionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que a transação se realiza sem que sejam observados os nºs 1 e 2.Artigo 8ºPoderes de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL1. Todo o processo iniciado nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º será encerrado por via de decisão, de acordo com os nºs 2 a 5 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 9º2. Quando verifique que uma operação de concentração notificada, eventualmente depois de lhe terem sido introduzidas alterações pelas empresas em causa, corresponde ao critério definido no nº 2 do artigo 2º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a compatibilidade da concentração com a aplicação prática do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem os compromissos assumidos perante o Órgão de Fiscalização da AECL, com vista a alterarem o projecto inicial de concentração. A decisão que declara a concentração compatível abrange igualmente as necessárias restrições directamente relacionadas com a realização da concentração.3. Quando verifique que uma operação de concentração corresponde ao critério definido no nº 3 do artigo 2º do referido acto, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão declarando a concentração incompatível com a aplicação prática do Acordo EEE.4. Se uma concentração já tiver sido realizada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do nº 3 ou numa decisão distinta, a separação das empresas ou activos agrupados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medida adequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.5. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar a decisão que tomou ao abrigo do nº 2:a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em informações inexactas, sendo por estas responsável uma das empresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente; oub) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações previstas na sua decisão.6. Nos casos previstos no nº 5, o Órgão de Fiscalização da AECL pode tomar uma decisão ao abrigo do nº 3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no nº 3 do artigo 10ºArtigo 9ºRemessa às autoridades competentes dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão notificada com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração
a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] - processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 2º do referido acto, dos quais sejam partes, podem, nesse sentido, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 5º do referido acto, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de três anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de três anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do artigo 5º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no artigo 2º do referido acto. Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração notificada, nas condições que se seguem.2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da notificação, um Estado da AECL pode informar o Órgão de Fiscalização da AECL, que o comunicará às empresas envolvidas, de que uma operação de concentração corre o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do seu território que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território dos Estados da AECL.3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do nº 7, esse mercado distinto e esse risco existem, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Ocupar-se-á próprio do caso, tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa; oub) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado da AECL em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre concorrência desse Estado.Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá ao Estado da AECL em causa.4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o nº 3 terão lugar:a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º, quando o Órgão de Fiscalização da AECL não tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º; oub) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação em causa, quando o Órgão de Fiscalização da AECL tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º, sem promover as diligências preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e nºs 3 e 4 do artigo 8º, para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.5. Se no prazo de três meses referido na alínea b) do nº 4, apesar de o Estado da AECL em causa o ter solicitado, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado as decisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no nº 3, nem promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do nº 4, presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º às empresas sujeitas à sua jurisdição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter das pessoas singulares ou colectivas, que tenham adquirido ou agrupado ou que devam adquirir ou agrupar os direitos ou activos em causa, quaisquer informações necessárias à aplicação do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo às operações susceptíveis de produzir o efeito referido no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.5. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça ter sido efectuada em infracção ao disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e que, no entanto, preencha as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização subordinará a aprovação dessa concentração ao pagamento, por parte das pessoas que tenham adquirido ou agrupado os direitos ou activos em causa, da coima prevista na alínea b) do nº 12; nos casos em que se afigure claramente que a autorização devia ter sido pedida, o montante da coima não pode ser inferior a metade do máximo previsto na dita alínea b). Na ausência de pagamento da coima, o Órgão de Fiscalização da AECL aplica as medidas seguidamente previstas no que diz respeito às concentrações reconhecidas como ilícitas.6. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça não poder preencher as condições gerais ou específicas a que está submetida a concessão de autorização a título do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização declara verificado, por decisão fundamentada, o carácter ilícito dessa concentração e, após ter dado aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações, ordena a separação das empresas ou dos activos indevidamente reunidos, ou a cessação do controlo comum, e qualquer outra acção que considere adequada para restabelecer a exploração independente das empresas ou dos activos em causa e restaurar as condições normais de concorrência. Qualquer pessoa directamente interessada pode interpor recurso contra essas decisões nas condições previstas na alínea b) do artigo 108º do Acordo EEE e no artigo 18º do presente acordo. O Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e tendo em conta as disposições pertinentes do presente acordo, tem plenos poderes para apreciar se a operação realizada tem o carácter de uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 9ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções aplicáveis no caso de prestação de informações inexactas, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º e da alínea c) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 10ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização