(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico. — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.». — tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)