Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou indirectamente fixem preços de compra ou venda, ou quaisquer outras condições de comércio;b) Limitem ou controlem a produção, os mercados, o desenvolvimento técnico ou o investimento;c) Repartam os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Apliquem condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;e) Sujeitem a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2. Quaisquer Acordos ou decisões proibidos nos termos do presente artigo são nulos e de nenhum efeito.3. O disposto no n.o 1 pode, todavia, ser declarado inaplicável no caso de:- acordos ou categorias de acordos entre empresas,- decisões ou categorias de decisões tomadas por associações de empresas, ou- práticas concertadas ou categorias de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou para fomentar o progresso técnico ou económico, permitindo ao mesmo tempo aos consumidores uma partilha equitativa do benefício daí resultante, e que:a) Não imponham às empresas envolvidas restrições que não sejam indispensáveis para obter estes objectivos;b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em questão.Artigo 9.oO abuso, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial deste, é proibido, por ser incompatível com o presente Acordo, na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes Contratantes.Esse abuso pode, designadamente, consistir em:a) Directa ou indirectamente impor preços injustos de compra ou venda, ou outras condições comerciais desleais;b) Limitar a produção, os mercados ou o desenvolvimento técnico, em prejuízo dos consumidores;c) Aplicar condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;d) Sujeitar a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.Artigo 10.oOs acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, bem como o abuso de posições dominantes que apenas possam afectar o comércio no interior da
Avis juridique important|22002A0430(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Acta final - Declarações comuns - Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/2002 p. 0073 - 0090 do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-11.o)N.o 2988/74Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia.(Artigos 1.o-7.o)N.o 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 1284/91 e (CEE) n.o 2410/92 (a seguir).(Artigos 1.o-7.o, 8.o (n.os 1 e 2), 9.o-11.o, 12.o (n.os 1, 2, 4 e 5), 13.o (n.os 1 e 2) e 14.o-19.o)N.o 1284/91Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 2410/92Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 2344/90 e (CEE) n.o 2411/92 (a seguir).(Artigos 1.o-5.o e 7.o)N.o 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 2411/92Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 3652/93(1)Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo.(Artigos 1.o-15.o)N.o 1617/93(2)Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por períodos indeterminados, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes do termo do prazo inicial, notifique do contrário a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando essa decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.4. Os sete acordos mencionados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não renovação, referida no n.o 2, ou da notificação relativa à denúncia, referida no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα, σε δύο αντίγραφα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα· καθένα από τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικό.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of those texts being equally authentic.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en deux exemplaires en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, superior a seis meses.6. No que respeita à legislação abrangida pelo artigo 23.o que tenha sido adoptada entre a data de assinatura do presente Acordo e a data da sua entrada em vigor e sobre a qual a outra Parte Contratante tenha sido informada, a data de apresentação referida no n.o 5 será considerada data de recepção da informação. A data na qual o Comité Misto chega a acordo sobre uma decisão não pode ser anterior a dois meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo.CAPÍTULO 6Nova legislaçãoArtigo 23.o1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar unilateralmente a sua legislação relativamente a qualquer ponto por ele regido, sob condição de serem cumpridos o princípio de não-discriminação e o dispositivo do Acordo.2. Se decidir preparar nova legislação, uma Parte Contratante deve, desde as primeiras fases da preparação, consultar peritos da outra Parte Contratante. Durante o período que antecede a adopção formal de nova legislação, as Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão o mais estreitamente possível. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se no Comité Misto uma troca preliminar de pontos de vista.3. Logo que adopte uma alteração à sua legislação, qualquer das Partes Contratantes deve informar a outra Parte Contratante, no prazo de oito dias a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou na colectânea oficial do direito federal suíço. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, o Comité Misto procederá, no prazo máximo de seis semanas a contar da data do pedido, a uma troca de pontos de vista sobre as implicações de tal alteração sobre o correcto funcionamento do presente Acordo.4. O Comité Misto pode:- adoptar uma decisão de revisão do Anexo ou, se necessário, propor a revisão do presente Acordo de modo a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, as alterações introduzidas na legislação em questão; ou- adoptar uma decisão visando fazer com que as alterações à legislação em questão sejam consideradas conformes com o correcto funcionamento do presente Acordo; ou- aprovar qualquer outra medida destinada a salvaguardar o correcto funcionamento do presente Acordo.CAPÍTULO 7Países terceiros e organizações internacionaisArtigo 24.oAs Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e em tempo devido, a pedido de qualquer delas, nos termos dos artigos 25.o, 26.o e 27.o:a) Sobre questões dos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais;b) Sobre os vários aspectos da eventual evolução das relações entre as Partes Contratantes e países terceiros em matéria de transportes aéreos, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.As consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.Artigo 25.o1. Principais objectivos das consultas a que se refere