a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.9. O presente artigo não será interpretado no sentido de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa parte contratante está obrigada ao cumprimento do nº 4.10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Trânsito»:i) O transporte através do território da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu território, para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do território de outro Estado e destinados ao território de um Estado terceiro, desde que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma parte contratante; ouii) O transporte através do território de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do território de outra parte contratante e destinados ao território desta outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes interessadas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao Secretariado, que transmitirá essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.Artigo 8º Transferência de tecnologia1. As partes contratantes acordam em promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.2. Nesses termos e na medida necessária para dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos
respectivo exame e aprovação ou adopção;l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;m) Examinar e aprovar modificações e alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões necessárias para a instalação e funcionamento do Secretariado, incluindo a estrutura, as categorias do pessoal e as condições gerais de contratação de funcionários e empregados.4. No desempenho das suas funções, a Conferência da Carta, através do Secretariado, cooperará e utilizará tanto quanto possível, de forma compatível com a economia e a eficiência, os serviços e programas de outras instituições e organizações com competência comprovada em matérias relacionadas com os objectivos do presente Tratado.5. A Conferência da Carta pode establecer os organismos subsidiários que considerar adequados para o desempenho das suas funções.6. A Conferência da Carta examinará e adoptará um regulamento interno e um regimento financeiro.7. No ano de 1999 e posteriormente com periodicidade (não superior a cinco anos) a determinar pela Conferência da Carta, a Conferência da Carta fará uma revisão aprofundada das funções estabelecidas no presente Tratado à luz da execução das disposições do Tratado e protocolos. No final de cada revisão, a Conferência da Carta pode alterar ou abolir as funções especificadas no nº 3 e pode extinguir o Secretariado.Artigo 35º Secretariado1. No cumprimento das suas funções, a Conferência da Carta tem um Secretariado que será composto por um secretário-geral e por pessoal em número mínimo compatível com um desempenho eficiente das suas funções.2. O secretário-geral é nomeado pela Conferência da Carta. A primeira nomeação será por um período máximo de cinco anos.3. No desempenho das suas funções, o Secretariado é responsável e responde perante a Conferência da Carta.4. O Secretariado presta à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas atribuições e desempenha as funções atribuídas no presente Tratado ou em qualquer protocolo e quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da Carta.5. O Secretariado pode assumir os compromissos administrativos e contratuais que sejam necessários para o cumprimento efectivo das suas funções.Artigo 36º Votação1. É necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta em que tais matérias sejam agendadas relativamente às decisões da Conferência da Carta que:a) Adoptem alterações ao presente Tratado para além das alterações aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1. Cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto a fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.2. As partes contratantes encorajarão as entidades competentes a cooperar:a) Na modernização das infra-estruturas de transporte de energia necessárias ao trânsito de materiais e produtos energéticos;b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas de transporte de energia que servem os territórios de uma ou mais partes contratantes;c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções no fornecimento de materiais e produtos energéticos;d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de transporte de energia.3. Cada parte contratante compromete-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concederão aos materiais e produtos energéticos em trânsito um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio território, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional em vigor.4. Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.5. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não é obrigada a:a) Permitir a construção ou modificação de infra-estruturas de transporte de energia;oub) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-estruturas de transporte de energia existentes,desde que demonstre às outras partes contratantes interessadas que isso iria pôr em perigo a segurança ou eficiência dos seus sistemas de energia, incluindo a segurança do fornecimento.Sob reserva dos nºs 6 e 7, as partes contratantes assegurarão os fluxos estabelecidos de materiais ou produtos energéticos de, para ou entre os territórios de outras partes contratantes.6. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente desse trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do Secretariado.3. As despesas do Secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas nos termos do anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com a alínea d) do nº 1 do artigo 36º4. Os protocolos incluirão disposições que assegurem que quaisquer despesas do Secretariado deles decorrentes serão suportadas pelas respectivas partes.5. Além disso, a Conferência da Carta pode aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do Secretariado para efeitos do nº 3.PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º AssinaturaO presente Tratado ficará aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizações regionais de integração económica que assinaram a Carta.Artigo 39º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente Tratado será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 40º Aplicação territorial1. Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, que o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais ou a um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá efeitos no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.2. Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dessa declaração.3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos nºs 1 e 2 pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, a retirada produzirá efeitos um ano a contar da data da recepção dessa notificação pelo depositário.4. A definição de «território» do nº 10 do artigo 1º será interpretada no sentido de que tem em conta quaisquer declarações depositadas nos termos do presente artigo.Artigo 41º AdesãoO presente Tratado ficará aberto para que considere pertinentes. O Secretariado deve enviar prontamente cópias do pedido a todas as partes contratantes.b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração durante a resolução de um diferendo. Qualquer outra parte contratante, que tenha um interesse substancial num assunto, tem o direito de ser ouvida pelo grupo especial e fazer observações escritas a esse respeito, desde que ambas as partes contratantes em litígio e o Secretariado tenham recebido notificação escrita do seu interesse até à data da instituição do grupo especial, conforme determinado de acordo com a alínea c).c) Considera-se que um grupo especial deve ser instituído até 45 dias após a recepção do pedido escrito de uma parte contratante pelo Secretariado, por força da alínea a).d) Um grupo especial é constituído por três membros escolhidos pelo secretário-geral da lista indicativa descrita no nº 7. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, os membros de um grupo especial não devem ser cidadãos de quaisquer das partes contratantes que sejam parte no diferendo ou que tenham notificado do seu interesse de acordo com a alínea b), ou cidadãos de qualquer Estado-membro de uma organização regional de integração económica que seja parte no diferendo ou que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b).e) As partes contratantes em litígio devem responder no prazo de 10 dias úteis às nomeações dos membros do grupo especial e não se devem opor a nomeações excepto por razões imperiosas.f) Os membros do grupo especial fazem parte dele a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo ou outro organismo. Cada parte contratante compromete-se a respeitar estes princípios e a não procurar influenciar os membros do grupo especial no desempenho das suas funções. Os membros dos grupos especiais devem ser seleccionados com vista a garantir a sua independência e de forma a que uma diversidade suficiente de antecedentes e experiências esteja aí reflectido.g) O Secretariado deve notificar prontamente todas as partes contratantes de que foi constituído um grupo especial.3. a) A Conferência da Carta deve adoptar um regulamento processual para grupos especiais compatível com o presente anexo. O regulamento processual deve ser tão semelhante quanto possível ao do GATT e instrumentos conexos. Um grupo especial tem também o direito de adoptar regras processuais adicionais que não sejam incompatíveis com as regras adoptadas pela Conferência da Carta ou com o presente anexo. Num processo que corra num grupo especial, cada parte contratante em litígio e qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas. As partes contratantes em litígio têm também o direito