28.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/14 Tradução CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS DO ALTO MAR NO OCEANO PACÍFICO NORTE As PARTES CONTRATANTES, DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Norte, e a preservar assim os ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram; RECORDANDO as pertinentes disposições do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, bem como às Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008;
Artigo 17.o Cumprimento e execução 1. Cada membro da Comissão garante execução das disposições da presente Convenção, assim como de quaisquer decisões relevantes da Comissão. 2. Cada membro da Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba as informações pertinentes, investiga exaustivamente qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. 3. Se houver informações disponíveis suficientes sobre a alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de medidas adotadas em conformidade com a mesma, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão: a) O membro da Comissão deve ser rapidamente informado da alegada infração; b) O membro da Comissão toma prontamente todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas leis e regulamentos, incluindo a instauração imediata de um processo e, se for caso disso, o apresamento do navio. Reduzir ao mínimo a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os impactos noutras espécies e ecossistemas marinhos, graças a medidas que incluam, na medida do possível, o aperfeiçoamento e a utilização de artes e técnicas de pesca seletivas, respeitadoras do ambiente e com uma boa relação entre o custo e a eficácia; l) Aplicar a presente Convenção de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em consonância com o direito internacional. Artigo 4.o Zona de aplicação 1. A presente Convenção aplica-se às águas do alto mar do oceano Pacífico Norte, com exclusão das zonas de alto mar do mar de Bering e de outras zonas de alto mar circundadas pela zona económica exclusiva de um único Estado. A zona de aplicação é delimitada a sul por uma linha contínua que começa no limite do lado do mar das águas sob a jurisdição dos Estados Unidos da América em torno da Comunidade das Ilhas Marianas do Norte, a vinte (20) graus de latitude norte, segue para leste e liga as seguintes coordenadas: — 20°00’00”N, 180°00’00”E/O; — Artigo 2.o Objetivo A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que esses recursos se encontram. Artigo 3.o Princípios gerais Para atingir o objetivo da presente Convenção, são tomadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, conforme o conveniente: a) Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo; b) Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais; c) Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis; d) Artigo 29.o Alterações 1. Qualquer proposta de alteração da presente Convenção deve ser enviada, por escrito, ao presidente da Comissão, pelo menos noventa (90) dias antes da reunião em que deva ser apreciada, devendo o presidente da Comissão transmitir rapidamente a proposta a todos os membros desta. As propostas de alterações à Convenção devem ser apreciadas na reunião ordinária da Comissão, salvo se uma maioria de membros desta solicite a realização de uma reunião extraordinária para debater a alteração proposta. A convocação das reuniões extraordinárias deve ser efetuada com, pelo menos, noventa (90) dias de antecedência. 2. As alterações à presente Convenção pela Comissão devem ser adotadas pelas Partes Contratantes, por consenso. O texto de quaisquer alterações assim adotadas será transmitido pelo depositário a todas as Partes Contratantes. 3. As alterações entram em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data de transmissão especificada na notificação pela qual o depositário acusa a receção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por todas as Partes Contratantes. 4. Considera-se que qualquer Estado ou organização regional de integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção após a adoção de uma alteração em conformidade com o n.o 2 aprovou essa alteração. Artigo 30.o Anexo O anexo é parte integrante da presente Convenção e, salvo disposição expressa em contrário, as remissões para a presente Convenção remetem igualmente para o anexo. Artigo 31.o Denúncia 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto, até ao dia 30 de junho desse ano, o depositário, que deve enviar cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes.