o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses
Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023 *****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-membros da Comunidade de Bruxelas, de 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO que essa facilitação deve evoluir progressivamente em função da realização do espaço económico europeu; RECONHECENDO que as condições de exercício dos controlos e formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia; CONSIDERANDO que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações contraídas no âmbito de outros acordos internacionais, DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Controlos, qualquer operação através da qual as alfândegas ou qualquer outro serviço de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados; b) Formalidades, qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanhem a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das disposições especiais em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a Confederação Suíça, o presente Acordo aplica-se aos controlos e formalidades relativos aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica