procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;g) Adoptar as medidas necessárias para a protecção e a preservação do ambiente a nível mundial, regional, nacional e local e a utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre o ambiente e o desenvolvimento.Artigo 3º Cooperação para o desenvolvimento A Comunidade reconhece que o Laos necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acordo com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.Em conformidade com o referido regulamento, a ajuda será orientada para as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedido a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.Reconhecendo o perigo que os engenhos por explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.A cooperação
explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.A cooperação comunitária centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. A fim de reforçar a sua eficácia, as acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento terão em conta a necessidade de coordenação e de cooperação com as acções dos restantes parceiros do Laos, nomeadamente com as das instituições de Bretton Woods.Artigo 4º Cooperação comercial 1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.3. O disposto no nº 2 não é aplicável nos casos de:a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;b) Vantagens concebidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.4. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:a) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;b) Trocar informações sobre os mercados passáveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans VAN MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,Somsavath LENGSAVADMinistro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Laos e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Objectivos O principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concebidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradouro, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Desenvolver e diversificar, de modo duradouro, as trocas comerciais entre a Comunidade e o Laos, a melhoria da abertura dos mercados num grau compatível com a situação económica das partes e prestar ajuda ao Laos na perspectiva do seu pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC);e) Contribuir para os esforços envidados pelo Laos no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a lutar contra a pobreza rural mediante o desenvolvimento rural; uma ajuda à transição para a economia de mercado e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos em vários sectores da sua economia;f) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Laos, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos Avis juridique important|21997A1205(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1997 p. 0015 - 0023 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do LaosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,por outro,a seguir designados «partes»,VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e, por outro, a República Democrática Popular do Laos, a seguir denominada «Laos»;RECONHECENDO as excelentes relações e laços de amizade e cooperação existentes entre a Comunidade e o Laos;REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Laos;RECONHECENDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres;REAFIRMANDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;DESEJOSOS de criar condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e o Laos e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não discriminação, atendendo às condições económicas próprias de cada parte;RECONHECENDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso no Laos, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e reconhecendo a importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais;RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Laos com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres;CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento,DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans VAN MIERLOVice Primeiro-Ministro e