detenham pelo menos três quartos dos votos totais. Posto termo às operações, o Fundo cessará imediatamente todas as suas actividades, com excepção das que forem necessárias para a realização ordenada e conservação do seu activo bem como para liquidação das suas obrigações pendentes.2. O Fundo permanecerá em existência até cumprimento total das suas obrigações e distribuição final do seu activo e todos os direitos e obrigações do Fundo e dos seus Membros ao abrigo deste acordo continuarão desimpedidos, mas:a) O Fundo não será obrigada a tomar as disposições para retirada de depósitos a pedido de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com o no. 10, alínea a), do artigo 17o. nem a conceder novos empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com os termos do no. 10, alínea b), do artigo 17o.; eb) Nenhum Membro poderá retirar-se ou ser suspenso depois de tomada a decisão de cessação de actividades. Artigo 36g.Liquidação de Obrigações: Disposições Gerais1. A Junta Executiva tomará as disposições necessárias para garantir a realização ordenada dos bens do Fundo. Antes de efectuar quaisquer pagamentos a credores com pretensões directas, a Junta Executiva, por decisão de Maioria Qualificada, fará as reservas e tomará as medidas que, em sua exclusiva opinião, são necessárias para garantir uma distribuição aos detentores de pretensões contingentes em proporção com as dos credores com pretensões directas.2. Não se procederá à distribuição de activo em conformidade com este capítulo até:a) Todos os passivos da Conta em questão terem sido, liquidados ou terem sido objecto de provisão; eb) O Conselho de Governadores ter decidido, por Maioria Qualificada, efectuar uma distribuição.3. N° seguimento de uma decisão do Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 2, alínea b), a Junta Executiva procederá a distribuições sucessivas de quaisquer bens restantes da Conta em questão até todos os bens terem sido distribuídos. A distribuição a qualquer Membro ou participante de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não seja Membro ficará pendente de liquidação prévia de todas as pretensões pendentes do Fundo contra o Membro ou participante e será efectuada nos momentos e nas moedas ou outros bens considerados como justos e equitativos pelo Conselho de Governadores.Artigo 37g.Liquidação de Obrigações: Primeira Conta1. Quaisquer empréstimos pendentes a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativos a operações da Primeira Conta no momento da decisão de pôr termo às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando
flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as mudanças, se houver, nos métodos de pagamento de subscrições de quaisquer Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas emitido posteriormente em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 12o.3. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o.:a) Pagará 30 por cento da sua subscrição total das acções realizadas dentro de 60 dias depois da entrada em vigor deste Acordo ou no prazo de 30 dias depois da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, qualquer que seja mais tarde;b) Um ano depois do pagamento referido na alínea a) acima, pagará 20 por cento da sua subscrição total de acções realizadas e depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis e não-negociáveis, isentas de juros, num montante igual a 10 por cento da sua subscrição total de acções realizadas. Essas notas serão cobradas de acordo com uma decisão da Junta Executiva e quando esta o entender;c) Dois anos após o pagamento referido na alínea a) acima, depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e isentas de juros num montante equivalente a 40 por cento da sua subscrição total de acções realizadas.Estas notas serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva, nos termos por ela decidido por maioria qualificada, tendo em conta as necessidades operacionais do Fundo, exceptuando-se as notas promissórias relativas a acções atribuídas à Segunda Conta que serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva nas condições que esta entender.4. O montante subscrito por cada Membro relativamente a acções exigíveis ficará sujeito a pedido de liquidaçãopelo Fundo apenas conforme se estabelece no no. 12 doartigo 17o.5. Os pedidos de liquidação de acções do Capital representado por Contribuições Directas serão apresentados de forma proporcional a todos os membros em relação a qualquer classe ou a quaisquer classes de acções chamadas, sem prejuízo do disposto no no. 3, alínea c), deste artigo.6. As condições especiais para pagamento das subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos países menos desenvolvidos serão as que se estabelecem no anexo B.7. Sempre que se justifique, as subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas poderão ser liquidadas pelas agências competentes dos Membros em questão. Artigo 12g.Adequação das Subscrições de Acções de Capital Representado por Contribuições Directas1. Se, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando esses empréstimos estiverem totalmente pagos, as «Warrants» de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.2. As «Warrants« de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo e relativas a produtos de base adquiridos com depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão de forma coerente com o tratamento dos depósitos em dinheiro e excedentes especificados no no. 3, alínea b), deste artigo, na medida em que essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.3. Os seguintes passivos incorridos pelo Fundo em relação às operações da Primeira Conta serão liquidados pari passu através da utilização dos bens da Primeira Conta, em conformidade com os no.s 12 a 14 do artigo 17o.:a) Dívidas para com credores do Fundo; eb) Passivos para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativamente a depósitos em dinheiro e excedentes retidos no Fundo em conformidade com os termos dos no.s 1, 2, 3 e 8 do artigo 14o., na medida em que as referidas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.4. A distribuição de quaisquer bens restantes na Primeira Conta será feita com base no seguinte e pela ordem indicada:a) Montantes até ao valor de qualquer Capital de Garantia chamado e pago pelos Membros em conformidade com os termos dos no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuídos a esses Membros na proporção das suas acções em relação ao valor total do Capital de Garantia chamado e pago;b) Montantes até ao valor de quaisquer garantias chamadas e pagas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros em conformidade com os no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuidos aos participantes na proporção das suas acções em relação ao valor total dessas garantias chamadas e pagas.5. A distribuição de quaisquer bens da Primeira Conta que ainda restem depois de feitas as distribuições previstas no no. 4 deste artigo será feita aos Membros na proporção das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuções Directas atribuído à Primeira Conta.Artigo 38g.Liquidação de Obrigações: Segunda Conta1. As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao cumprimento das suas obrigações perante o Fundo, este já tenha utilizado, na medida máxima do possível, os recursos referidos no no. 11 deste artigo:a) A Reserva Especial;b) Os resultados das subscrições de acções realizadas afectadas à Primeira Conta;c) Os resultados de subscrições de acções exigíveis;d) Os resultados de chamadas proporcionais do Capital de Garantia e de Garantias fornecidos pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação noutras Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.Os pagamentos efectuados por participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com a alínea d) acima serão reembolsados pelo Fundo logo que possível a partir de recursos fornecidos em conformidade com os termos dos no.s 11, 15, 16 e 17 deste artigo; quaisquer recursos desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição pela ordem inversa dos recursos referidos em a), b) e c) acima.13. Os resultados de chamadas proporcionais da totalidade do Capital de Garantia e de Garantias serão utilizados pelo Fundo para satisfazer qualquer compromisso seu para além dos resultantes da falta de pagamento de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, recorrendo-se aos recursos referidos nas alíneas a), b) e c) dono. 12.14. Para que o Fundo possa satisfazer quaisquer compromissos pendentes depois de utilizados os recursos referidos nos no.s 12 e 13 deste artigo, aumentar-se-ão as Acções de Capital representado por Contribuições Directas no montante necessário para satisfazer esses compromissos e o Conselho de Governadores será convocado para uma sessão de emergência a fim de decidir as modalidades desse aumento.H. Alienação de stocks sujeitos a perda de direitos15. O Fundo terá a liberdade de alienar stocks de produtos de base que foram transferidos para ele por umaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base em falta nos termos do no. 11 deste artigo, mas o Fundo procurará evitar vendas apressadas desses stocks adiando-as na medida em que for possível em virtude da necessidade de evitar falta de cumprimento das próprias obrigações do Fundo.16. A Junta Executiva procederá, a intervalos regulares, à revisão das alienações de stocks a que o Fundo pode recorrer em conformidade com os termos do no. 11, alínea c), deste artigo, de consulta com a Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e decidirá por Maioria Qualificada se deve ou não adiar essas alienações.17. Os resultados das alienações serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à Junta Executiva serão decididas por Maioria Simples. Artigo 24g.Director-Geral e Pessoal1. O Conselho de Governadores nomeará por Maioria Qualificada o Director-Geral. Se a pessoa nomeada for, quando da sua nomeação, Governador ou um dos Directores Executivos, ou substituto, demitir-se-á desse cargo antes de assumir o de Director-Geral.2. O Director-Geral, sob a direcção do Conselho de Governadores e da Junta Executiva, conduzirá os negócios do Fundo.3. O Director-Geral será o chefe do Executivo do Fundo bem como Presidente da Junta Executiva e participará nas suas reuniões sem direito de voto.4. O mandato do Director-Geral será de quatro anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato sucessivo. N° entanto, deixará o cargo em qualquer momento em que o Conselho de Governadores assim decida por Maioria Qualificada.5. O Director-Geral será responsável pela organização, nomeação e despedimento de pessoal em conformidade com as regras e regulamentos sobre pessoal a serem adoptados pelo Fundo. Quando da nomeação de pessoal, o Director-Geral, salvaguardando o aspecto de importância primordial da garantia dos mais elevados níveis de eficiência e competência técnica, terá em devida conta a contratação de pessoal oriundo de uma base geográfica tão vasta quanto possível.6. Quando no exercício das suas funções, o Director-Geral e o pessoal ficam obrigados inteiramente perante o Fundo e não ficarão sujeitos a mais nenhuma autoridade. Cada Membro respeitará a natureza internacional desta função e não tentará de forma alguma exercer qualquer influênciasobre o Director-Geral ou sobre qualquer membro do pessoal quando no cumprimento das suas respectivas funções. Artigo 25g.Comissão Consultiva1. a) O Conselho de Governadores, tendo em consideração a necessidade de tornar a Segunda Conta operacional logo que possível, criará, no mais breve prazo possível, uma Comissão Consultiva em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores, a fim de se facilitarem as operações da Segunda Conta.b) A composição da Comissão Consultiva será estabelecida de forma a ter em consideração uma vasta e equitativa distribuição geográfica, especializações individuais em questões de desenvolvimento de produtos de base e o desejo de uma vasta representação de interesses, incluindo de contribuintes voluntários.2. As funções da Comissão Consultiva serão:a) Aconselhar a Junta Executiva sobre aspectos económicos e técnicos dos programas de medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas