e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores.OS MEMBROS,Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais;Desejosos de realizar os objectivos do GATT de 1994 e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento;Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do GATT de 1994 e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança;Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios;Reconhecendo que a base para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve ser, tanto quanto possível, o valor transaccional das mercadorias a avaliar;Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento;Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utilizados para combater o dumping,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Artigo 1º1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º, desde que:a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além das restrições que:i) são impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas do país de importação;ii) limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ouiii) não afectam substancialmente o valor das mercadorias;b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar;c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se puder ser efectuado um ajustamento apropriado em conformidade com as disposições do artigo 8º; ed) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros nos termos do disposto no nº 2.2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem
e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três situações acima descritas.4. Para efeitos do artigo 2º, entende-se por valor transaccional de mercadorias idênticas importadas o valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do nº 1 e do nº 2, que já tenha sido aceite nos termos do artigo 1º5. É condição para os ajustamentos efectuados devido a diferenças de nível comercial ou de quantidade que esses ajustamentos, independentemente do facto de conduzirem a um aumento ou a uma diminuição do valor, apenas sejam efectuados com base em elementos comprovados que estabeleçam claramente que são razoáveis e exactos, tais como listas de preços em vigor em que figurem preços referentes a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistirem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional corresponderem a uma venda de 500 unicades, sabendo-se que o vendedor concede descontos em função da quantidade, o ajustamento necessário poderá ser efectuado consultando a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Tal não implica que seja necessário ter havido uma venda efectiva de 10 unidades, uma vez que a existência de vendas tendo por objecto quantidades diferentes atesta a veracidade da lista. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2º para a determinação do valor aduaneiro.Nota relativa ao artigo 3º 1. Ao aplicar o artigo 3º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que for possível, a vendas de mercadorias similares, realizadas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á às vendas de mercadorias similares realizadas numa das três situações seguintes:a) Venda ao mesmo nível comercial, mas em quantidades diferentes;b) Venda a um nível comercial diferente, mas sensivelmente nas mesmas quantidadesouc) Venda a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três fica demonstrado que a coligação não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global realizado pela empresa num período de referência (por exemplo, numa base anual), nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, fica demonstrado que o preço não foi influenciado.4. A alínea b) do nº 2 prevê a possibilidade, para o importador, de demonstrar que o valor transaccional está muito próximo de um valor «critério» anteriormente aceite pela administração aduaneira e que é, por consequência, aceitável nos termos do disposto no artigo 1º Quando for preenchido um dos critérios previstos na alínea b) do nº 2, não será necessário examinar a questão da influência no preço referida na alínea a) do nº 2. Se a administração aduaneira já estiver na posse de informações suficientes para poder concluir, sem mais inquéritos aprofundados, que um dos critérios previstos na alínea b) do nº 2 se encontra preenchido, não existe nenhuma razão para exigir do importador a prova desse facto. Na acepção da alínea b) do nº 2, a expressão «compradores não coligados» significa compradores que não estão coligados com o vendedor em nenhum caso específico.Nº 2, alínea b)Para determinar se um valor «está muito próximo» de outro valor deverão ser tomados em consideração diversos elementos. Trata-se, em especial, da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerado, da época sazonal em que as mercadorias são importadas e de apurar se a diferença de valor é significativa do ponto de vista comercial. Dado que estes elementos podem variar de caso para caso, é impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transaccional «está muito próximo» dos valores «critério» referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável num caso relativo a certo tipo de mercadorias, enquanto uma diferença importante poderá ser aceitável num caso relativo a outro tipo de mercadorias.Nota relativa ao artigo 2º 1. Ao aplicar o artigo 2º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que for possível, a vendas de mercadorias idênticas, realizadas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á às vendas de mercadorias idênticas realizadas numa das três situações seguintes:a) Venda ao mesmo nível comercial, mas em quantidades diferentes;b) Venda a um nível comercial diferente, mas sensivelmente nas mesmas quantidadesouc) Venda a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que tais ajustamentos, independentemente do facto de implicarem um aumento ou uma diminuição do valor, sejam efectuados com base em elementos de prova que atestem claramente que são razoáveis e exactos.2. Quando os custos e as despesas referidos no nº 2 do artigo 8º estiverem incluídos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias idênticas consideradas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte.3. Se, aquando da aplicação do presente artigo, for apurado mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas.Artigo 3º1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º e 2º, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino ao mesmo país de importação e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;b) Aquando da aplicação do presente artigo, o valor aduaneiro será determinado com recurso ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que tais ajustamentos, independentemente do facto de implicarem um aumento ou uma diminuição do valor, sejam efectuados com base em elementos de prova que atestem claramente que são razoáveis e exactos.2. Quando os custos e as despesas referidos no nº 2 do artigo 8º estiverem incluídos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias similares consideradas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte.3. Se, aquando da aplicação do presente artigo, for apurado mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas.Artigo 4ºSe o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º, 2º e 3º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente acordo é o «valor transaccional», tal como definido no artigo 1º Este artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 8º que prevê, designadamente, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos específicos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de mercadorias ou de serviços específicos, de preferência a numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive estabelecem os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se essa determinação não puder ser efectuada através da aplicação das disposições do artigo 1º2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º a administração aduaneira e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor em conformidade com as disposições do artigo 2º ou do artigo 3º Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares, de que a administração aduaneira do ponto de importação não disponha directamente. Inversamente, a administração aduaneira pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares a que o importador não tenha facilmente acesso. A consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para efeitos do valor aduaneiro.3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases para determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser estabelecido com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias importadas idênticas ou similares. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está coligado com o vendedor no país de importação. O importador tem igualmente o direito de fazer avaliar, a seu pedido, em aplicação das disposições do artigo 5º, as mercadorias que sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação depois da importação. Nos termos do disposto no artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldades e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de