Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruegarelativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na NoruegaA COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,eO REINO DA NORUEGA,a seguir designados "partes contratantes",CONSIDERANDO que os Estados-Membros da União Europeia celebraram a Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias(1), assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir designada "Convenção de Dublim");RECORDANDO que o artigo 7.o do acordo, de 18 de Maio de 1999, entre o Conselho da União Europeia (a seguir designado "Conselho"), a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(2), prevê que deve ser estabelecido um sistema adequado sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em qualquer um dos Estados-Membros, na Islândia ou na Noruega;CONSIDERANDO que é conveniente, por conseguinte, que o referido acordo incorpore as disposições da Convenção de Dublim e as disposições na matéria, já adoptadas pelo comité previsto no artigo 18.o da referida convenção, sem prejuízo das relações estabelecidas pela Convenção de Dublim entre as partes contratantes nesta convenção;CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) (a seguir designada "directiva relativa à protecção de dados"), deve ser aplicada pela Islândia e pela Noruega nos mesmos termos em que é aplicada pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente acordo;RECONHECENDO, contudo, que as disposições incorporadas no presente acordo deverão, se necessário, ser adaptadas para tomar em conta a posição da Islândia e da Noruega que não são Estados-Membros da União Europeia;CONVICTOS da necessidade de incluir no presente acordo um mecanismo coerente com o desenvolvimento do acervo comunitário, sobretudo no que se refere às matérias previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação com a República da Islândia e o Reino da Noruega a todos os níveis no que se refere à execução, à aplicação prática e à futura evolução da Convenção de Dublim;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizativa que associe a República da
como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as matérias do n.o 5 do artigo 1.o ou do anexo.Os intercâmbios de informações relacionadas com o presente acordo realizam-se no âmbito do Comité Misto.5. A presidência do Comité Misto é assumida, alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega, segundo a ordem alfabética.Artigo 4.o1. Sob reserva do n.o 2 e sempre que novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o sejam adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, estes são simultaneamente aplicados nos Estados-Membros, por um lado, e na Islândia e na Noruega, por outro, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.2. A Comissão notifica imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Islândia e a Noruega decidem separadamente da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua execução nas respectivas ordens jurídicas internas. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão são notificados dessas decisões no prazo de 30 dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Islândia após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Islândia deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, devendo fornecer essa informação o mais rapidamente possível antes da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Islândia, nos termos do n.o 1.4. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Noruega após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Noruega deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e o mais tardar seis meses a contar da notificação pela instituição competente da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida na Noruega e o momento da informação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplica, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.5. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, dos actos ou medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente acordo, a Islândia e a Noruega participam nessas despesas, contribuindo para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo e, nas reuniões do Comité Misto, a solicitar interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 10.oAs autoridades nacionais de supervisão em matéria de protecção de dados da Islândia e da Noruega e o órgão independente de supervisão previsto no n.o 2 do artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia cooperam na medida necessária para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. As regras dessa cooperação são acordadas logo após a criação do referido órgão.Artigo 11.o1. O presente acordo em nada afecta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega ou entre o Conselho e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente acordo em nada afecta futuros acordos a celebrar pela Comunidade Europeia com a Islândia e/ou a Noruega.3. O presente acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 12.oO Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento do Reino da Dinamarca, num protocolo do presente acordo.Artigo 13.o1. Sob reserva dos n.os 2 e 5, o presente acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como na Islândia e na Noruega.2. O presente acordo não é aplicável em Svalbard (Spitzbergen).3. O presente acordo é aplicável no território do Reino da Dinamarca apenas nos termos do artigo 12.o, bem como nas Ilhas Faroé e na Gronelândia, na medida em que a Convenção de Dublim for extensível a estes territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da União Europeia, por outro6. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitação do teor de um acto ou medida referido no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A Islândia ou a Noruega não apresentarem uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ouc) A Islândia não apresentar uma notificação antes do prazo previsto para a entrada em vigor do acto ou medida em causa; oud) A Noruega não apresentar uma notificação dentro do prazo de seis meses previsto no n.o 4 ou não tomar medidas para a sua aplicação provisória, tal como previsto no mesmo número a partir da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa;o presente acordo será considerado suspenso em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.7. O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 90 dias. Examinadas as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do acordo. Se o presente acordo continuar suspenso após um período de 90 dias, considera-se caduco em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.Artigo 5.oAté à entrada em vigor das medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o, e em substituição das disposições referidas no n.o 1 do artigo 1.o, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, se uma parte contratante se confrontar com especiais dificuldades devido a uma alteração substancial das circunstâncias relativas à celebração do presente acordo, poderá apresentar a questão ao Comité Misto previsto no artigo 3.o, de forma a que este possa propor medidas às partes contratantes para colmatar a situação. O Comité Misto decide destas medidas por unanimidade. Na falta de unanimidade, é aplicável o disposto no artigo 8.oArtigo 6.o1. A fim de cumprir o objectivo de as partes contratantes alcançarem uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, o Comité Misto deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "Tribunal de Justiça"), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega quanto a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.2. Sob reserva da adopção prática e à futura evolução da Convenção de Dublim;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizativa que associe a República da Islândia e o Reino da Noruega às actividades nesses domínios e permita a sua participação nessas actividades através de um comité;CONSIDERANDO que, em 11 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(4), a fim de apoiar a determinação da parte contratante responsável pela análise de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim (a seguir designado "regulamento Eurodac");CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser tornado extensivo às matérias abrangidas pelo regulamento Eurodac, tendo em vista a sua execução simultânea na Islândia, na Noruega e nas Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que o disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos actos adoptados com base nesse título não é aplicável no Reino da Dinamarca, embora este país deva ter a possibilidade de participar no presente acordo se assim o desejar,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. As disposições da Convenção de Dublim, referidas na parte 1 do anexo do presente acordo, bem como as decisões do comité instituído pelo artigo 18.o daquela convenção, referidas na parte 2 do referido anexo, devem ser executadas pela Islândia e pela Noruega e aplicadas nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros, sob reserva do disposto no n.o 4.2. Os Estados-Membros aplicam as normas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 4, em relação à Islândia e à Noruega.3. As disposições da directiva relativa à protecção de dados, tal como são aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da execução e aplicação das disposições definidas no anexo, são executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Islândia e pela Noruega.4. Para efeitos dos n.os 1 e 2, as referências a "Estados-Membros" nas disposições abrangidas pelo anexo devem ser interpretadas no sentido de incluir a Islândia e a Noruega.5. O presente acordo é aplicável ao regulamento Eurodac, tendo em conta a situação especial da Noruega e da Islândia como Estados que não pertencem à União Europeia e o objectivo da execução simultânea do referido regulamento na Islândia, na Noruega e na Comunidade Europeia.Artigo 2.o1. Na elaboração de nova legislação, com base na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo anexo do presente acordo ou pelo n.o 5 do artigo 1.o, a Comissão