arguido e a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a entrega só pode efectuar-se se a autoridade judiciária de emissão fornecer garantias consideradas suficientes, assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção a possibilidade de interpor recurso ou de requerer novo julgamento no Estado de emissão e de estar presente no julgamento;2. Quando a infracção que determina o mandado de detenção for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo, a execução do mandado de detenção pode ficar sujeita à condição de o Estado de emissão dar garantias consideradas suficientes pelo Estado de execução de que reverá a pena proferida – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de vinte anos – ou encorajará a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos da legislação ou da prática do Estado de emissão, para que tal pena ou medida não seja executada;3. Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade contra ela proferida no Estado de emissão.Artigo 9.oDeterminação das autoridades judiciárias competentes1. A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado de emissão competente para emitir um mandado de detenção nos termos do direito desse Estado.2. A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado de execução competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito desse Estado. Aquando da notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 38.o, um Ministro da Justiça pode ser designado como sendo uma autoridade competente para a execução de um mandado de detenção, quer o Ministro da Justiça seja ou não uma autoridade judiciária nos termos do direito nacional do Estado em questão.3. As partes contratantes informam-se mutuamente das respectivas autoridades competentes.Artigo 10.oRecurso à autoridade central1. As partes contratantes podem notificar-se mutuamente da autoridade central de cada Estado que tenha designado essa autoridade ou várias autoridades centrais, quando o sistema jurídico do Estado em causa o preveja, para assistir as autoridades judiciárias competentes.2. Na notificação, as partes contratantes podem indicar que, em consequência da organização do sistema judiciário interno dos Estados em causa, a autoridade ou autoridades centrais são responsáveis pela transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção, bem como por qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Essas indicações vinculam todas
Advertência jurídica importante|22006A1021(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega - Declarações Jornal Oficial nº L 292 de 21/10/2006 p. 0002 - 0019 constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e aos combatentes da liberdade;CONSIDERANDO que ninguém pode ser entregue a um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratamentos ou penas desumanos ou degradantes;CONSIDERANDO que, uma vez que todos os Estados ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, os dados pessoais tratados no contexto da execução do presente acordo serão protegidos em conformidade com os princípios da referida Convenção,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.oObjecto e finalidade1. As partes contratantes comprometem-se a, nos termos do disposto no presente acordo, melhorar o processo de entrega para fins de acção penal ou execução de sentença entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Noruega e a República da Islândia, por outro, utilizando, como normas mínimas, os termos da Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia.2. As partes contratantes comprometem-se a, nos termos do disposto no presente acordo, assegurar que o regime de extradição entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Noruega e a República da Islândia, por outro, se baseie num mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção nos termos do presente acordo.3. O presente acordo não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou, em caso de execução pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, dos princípios a que se refere o artigo 6.o do Tratado da União Europeia.4. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada como proibição da recusa de entrega de uma pessoa para a qual tenha sido emitido um mandado de detenção definido no presente acordo, caso existam elementos objectivos que levem a crer que o mandado de detenção foi emitido para punir ou mover uma acção contra uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por qualquer desses motivos.Artigo 2.oDefinições1. Por "partes contratantes", entende-se a União Europeia e o Reino da Noruega e a República da Islândia.2. Por "Estado-Membro", entende-se um Estado-Membro da União Europeia.3. Por "Estado", entende-se um Estado-Membro, o Reino da Noruega ou a República da Islândia.4. Por "Estado terceiro", entende-se qualquer Estado que não um Estado tal como definido no n.o 3.5. qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo 5.o ou no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o A decisão deve ser tomada no prazo máximo de trinta dias a contar da data de recepção do pedido. Em relação às situações referidas no artigo 8.o, o Estado de emissão deve dar as garantias aí previstas.Artigo 31.oEntrega ou extradição posterior1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas relações de Estados com outros Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entrega de uma pessoa a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção emitido por uma infracção praticada antes da sua entrega, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.2. Em qualquer caso, uma pessoa que tenha sido entregue ao Estado de emissão por força de um mandado de detenção pode, sem o consentimento do Estado de execução, ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção emitido por uma infracção praticada antes da sua entrega, quando:a) A pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;b) A pessoa procurada consentir em ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção. O consentimento deve ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registado em conformidade com o direito nacional desse Estado. O consentimento deve ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um defensor;c) A pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 3 do artigo 30.o3. A autoridade judiciária de execução consente na entrega da pessoa interessada a outro Estado de acordo com as seguintes regras:a) O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo 12.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o e de uma tradução, conforme indicado no n.o 2 do artigo 11.o;b) O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo;c) A decisão deve recebidos depois dessa data são regidos pelo presente acordo.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem, no momento da notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o, fazer uma declaração indicando que, enquanto Estado de execução, o Estado continuará a aplicar o sistema de extradição aplicável antes da entrada em vigor do presente acordo relativamente a actos cometidos antes de determinada data, que especificará. A data em questão não poderá ser posterior à data de entrada em vigor do presente acordo. A referida declaração pode ser retirada a qualquer momento.Artigo 36.oResolução de litígiosQualquer diferendo entre a Islândia ou a Noruega e um Estado-Membro da União Europeia sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo pode ser remetido por uma das partes em litígio para uma reunião de representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e da Islândia e da Noruega, para que possa ser resolvido no prazo de seis meses.Artigo 37.oJurisprudênciaPara atingirem o objectivo de uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições do presente acordo, as partes contratantes acompanham permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assim como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega no que se refere a essas disposições e às de instrumentos de entrega semelhantes. Para tal, será instituído um mecanismo destinado a assegurar a transmissão recíproca, regular dessa jurisprudência.Artigo 38.oNotificações, declarações, entrada em vigor1. As partes contratantes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos exigidos para exprimirem o seu consentimento em ficar vinculadas pelo presente acordo.2. Ao procederem à notificação referida no n.o 1, as partes contratantes apresentam qualquer das notificações ou declarações previstas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 9.o, no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 2 do artigo 34.o do presente acordo e podem apresentar qualquer das notificações ou declarações previstas no n.o 4 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 4 do artigo 16.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 1 do artigo 31.o e no n.o 2 do artigo 35.o do presente acordo. As declarações ou notificações referidas no n.o 4 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o podem ser apresentadas em qualquer altura. As declarações ou notificações referidas no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 28.o podem ser alteradas, e as referidas no