7. Em conformidade com a legislação da União, e com o único objetivo de proteger os interesses financeiros da União, o Organismo Europeu de Luta Antifraude será autorizado, mediante pedido, a levar a cabo verificações no terreno e inspeções no Afeganistão. Estas ações serão preparadas e realizadas em estreita cooperação com as autoridades afegãs competentes. As autoridades afegãs disponibilizarão ao Organismo Europeu de Luta Antifraude toda a assistência de que este necessite para poder desempenhar as suas funções. 8. O Organismo Europeu de Luta Antifraude pode acordar com as autoridades afegãs um aprofundamento da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo a celebração de acordos operacionais. Artigo 52.o Evolução futura do Acordo Qualquer das Partes pode apresentar propostas para alargar o âmbito da cooperação prevista no presente Acordo, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua aplicação. Artigo 53.o Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afetam as competências dos Estados-Membros da União Europeia para encetar uma cooperação bilateral ou para celebrar, quando adequado, acordos bilaterais e de cooperação com o Afeganistão. O presente Acordo não afeta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. 2. As Partes podem complementar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos serão parte integrante das relações bilaterais globais, regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum. Artigo 54.o Cumprimento de obrigações 1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas no que diz respeito ao presente Acordo ou a qualquer acordo específico a que se refere o artigo 53.o, n.o 2. 3. Antes de fazê-lo, exceto em casos de especial urgência, comunicará ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
b) Na gestão dos conhecimentos, na inovação, na investigação e na educação para criar uma cultura de segurança e resiliência a todos os níveis; c) Na avaliação e monitorização dos riscos de catástrofe e na resposta aos mesmos; e d) No apoio ao desenvolvimento da capacidade de gestão dos riscos. Artigo 37.o Recursos naturais 1. As Partes acordam em melhorar a cooperação e a criação de capacidades no que diz respeito à exploração, desenvolvimento, transformação e comercialização de recursos naturais. 2. Esta cooperação abrangerá o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais através do reforço do quadro regulamentar, da proteção ambiental e das regras de segurança. No intuito de promover uma maior cooperação e compreensão mútua, cada Parte pode solicitar a realização de reuniões pontuais para debater questões relacionadas com os recursos naturais. 3. Em conformidade com o Título IV, as Partes cooperarão com vista a criar um ambiente transparente, favorável ao investimento direto estrangeiro, em especial no setor mineiro. 4. Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, as Partes acordam em promover a cooperação com vista à eliminação dos obstáculos ao comércio de recursos naturais. 5. A pedido de qualquer das Partes, qualquer assunto respeitante ao comércio de recursos naturais pode ser suscitado e abordado nas reuniões do Comité Misto, como previsto no artigo 49.o. Artigo 38.o Educação, investigação, juventude e formação profissional 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de educação, investigação, juventude e formação profissional. Acordam em aumentar a sensibilização para as oportunidades de educação na União e no Afeganistão. 2. As Partes incentivarão ainda a realização de iniciativas que: a) 3. A cooperação nos domínios referidos no presente artigo pode incluir igualmente medidas de criação de capacidades. 4. As Partes acordam em celebrar, a pedido de qualquer das Partes, um acordo que regule as obrigações específicas em matéria de readmissão e que inclua disposições relativas a nacionais de países terceiros e apátridas. Artigo 29.o Proteção consular O Afeganistão acorda em que as autoridades consulares e diplomáticas de qualquer Estado-Membro da União Europeia que tenha representação no Afeganistão concedam proteção a qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia que não tenha uma representação permanente no Afeganistão que lhe permita efetivamente conceder proteção consular em determinada situação, nas mesmas condições em que a concederia aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia. Artigo 30.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para elevar o nível de proteção de dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais exigentes, tais como as constantes, nomeadamente, das Diretrizes para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados de Dados Pessoais, adotadas ao abrigo da Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. 2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, nomeadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos. TÍTULO VI COOPERAÇÃO SETORIAL Artigo 31.o Modernização da administração pública As Partes acordam em cooperar com vista a criar uma função pública profissional, independente e eficaz no Afeganistão, a nível nacional e subnacional. A cooperação neste domínio centrar-se-á na formação e na criação de capacidades, com vista a: a) Melhorar a eficiência organizacional; b) Aumentar a eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização; OBSERVANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, celebrar acordos específicos no domínio da liberdade, segurança e justiça que devam ser celebrados pela União em conformidade com o título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, salvo se a União, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notificar o Afeganistão de que o Reino Unido e/ou Irlanda passou/passaram a estar vinculado(s) por tais acordos enquanto membros da União, em conformidade com o Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas da UE subsequentes que devam ser adotadas em conformidade com o referido título V com vista à aplicação do presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, salvo se estes tiverem notificado a sua vontade de participar ou de aceitar tais medidas em conformidade com o Protocolo n.o 21. Observando igualmente que esses futuros acordos ou essas medidas internas da UE subsequentes seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação e objetivos 1. É estabelecida uma parceria entre as Partes nos limites das respetivas competências, em conformidade com as disposições regulamentares, procedimentos e recursos respetivos e no pleno respeito pelas regras e normas internacionais. 2. O objetivo desta parceria é reforçar o diálogo e a cooperação com vista a: a) Apoiar a paz e a segurança no Afeganistão e na região; b) Promover o desenvolvimento sustentável, um ambiente político estável e democrático e a integração do Afeganistão na economia mundial; c) För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen