O regresso do navio à zona do Gabão durante o período de validade da licença implica uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, o Gabão pode suspender a licença do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, o Gabão pode recusar a renovação da licença. O Gabão deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico As duas Partes manifestam a sua vontade de assegurar uma transição para um sistema de declaração eletrónica das capturas com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6. As Partes acordam em definir conjuntamente as modalidades dessa transmissão, com o objetivo de tornar o sistema operacional no mais curto prazo. O Gabão deve informar a UE logo que as condições dessa transação estejam satisfeitas. A partir da data de transmissão dessa informação, as duas Partes devem acordar num prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional. 4. Cômputo das taxas para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas Até à entrada em funcionamento do sistema eletrónico previsto no n.o 3, a UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador e atuneiro com canas, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Gabão e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no n.o 3, a UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador e atuneiro com canas, com base nos diários de bordo arquivados no Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Gabão e ao armador antes de 31 de março do ano em curso. Nos dois casos, o Gabão pode contestar esse cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua transmissão. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista. Se o Gabão não levantar objeções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.
e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas do Gabão, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) 3. Taxa forfetária e taxa nacional 1. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 2. O montante das taxas forfetárias anuais a cargo dos armadores para os atuneiros cercadores e atuneiros com canas é o seguinte: — para o primeiro ano de aplicação do protocolo: 55 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas, — para o segundo e o terceiro anos: 65 EUR por tonelada pescada. 3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de uma taxa nacional no montante forfetário seguinte: — O Gabão deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do protocolo, as coordenadas geográficas das linhas de base, da sua zona de pesca e, dentro desta, de todas as zonas em que a pesca é proibida. 3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às atividades de prospeção e exploração de petróleo. Os navios da União Europeia devem velar por que não seja introduzido nessas zonas, nem na faixa das 12 milhas marítimas estabelecida a partir da linha de base, nenhum dos seus dispositivos de concentração de peixes (DCP) marcados com baliza. As zonas em que a pesca é proibida incluem os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, em conformidade com a legislação nacional em vigor. O Ministério responsável pelas pescas da República Gabonesa deve comunicar as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca. As zonas em que a navegação e a pesca são proibidas devem ser igualmente comunicadas, a título informativo, à UE, devendo qualquer alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação. 4. Proibições Os navios de apoio são proibidos na zona de pesca do Gabão. 5. Designação de um agente local Os navios da UE que prevejam efetuar desembarques num porto do Gabão devem ser representados por um consignatário residente no Gabão. 6. Conta bancária O Gabão deve comunicar à UE, antes da aplicação provisória do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União Europeia. 1. Condição prévia à obtenção de uma licença de pesca – navios elegíveis CAPÍTULO VII SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de pesca gabonesa, os navios da UE que possuem uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo das pescas (Centro de Vigilância das Pescas – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem deve ter o formato que consta do apêndice 4 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada na zona do Gabão deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Gabão, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas por três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS