parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a
do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL Proxima ou ao pessoal da EUPOL Proxima, serão aplicáveis apenas no território da parte anfitriã.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "EUPOL Proxima": a missão de polícia da União Europeia na parte anfitriã estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2003/681/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal projectado no território da parte anfitriã e afectado à EUPOL Proxima;b) "Chefe de missão": o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL Proxima, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUPOL Proxima": o chefe de missão, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Proxima projectado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, ficando excluídos os contraentes comerciais e o pessoal local;d) "Quartel-general": o quartel-general da EUPOL Proxima em Skopje e os quartéis-generais locais ou locais de afectação em qualquer ponto do terreno;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Proxima;f) "Instalações": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Proxima, bem como os alojamentos do pessoal da EUPOL "Proxima".Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a EUPOL Proxima como o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações da parte anfitriã, designadamente em matéria de protecção do ambiente, da natureza e do património cultural, e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com o carácter imparcial e internacional dos seus deveres ou com as disposições do presente acordo.2. A EUPOL Proxima será autónoma no que se refere à execução das suas funções nos termos do presente acordo. A parte anfitriã respeitará o carácter unitário e internacional da EUPOL Proxima.3. O chefe de missão informará o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informará periodicamente e em tempo útil o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes, as patentes (consoante o caso) e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Proxima estacionado no território da parte anfitriã, para o que apresentará uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.5. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento, na parte anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e emolumentos que lhes sejam pagos pelo desempenho das suas funções.Se a incidência de qualquer imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a EUPOL Proxima, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não serão considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela EUPOL ProximaO pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima que tenha a nacionalidade ou seja residente permanente na parte anfitriã beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assumirá a inteira responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Proxima, recorrendo às suas próprias capacidades.2. Para esse efeito, a parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Proxima e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela arte anfitriã serão acordadas com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Proxima por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 17.o3. A EUPOL Proxima terá o direito de estabelecer, no âmbito da missão, um elemento de protecção armada composto por cerca de 30 agentes de polícia cuja função será constituir uma capacidade de gestão de incidentes para casos excepcionais, a fim de garantir a protecção e eventual salvamento do pessoal da EUPOL Proxima e do pessoal contratado localmente pela missão, bem como do pessoal da EUMM e da OSCE.4. O referido elemento de protecção armada terá o direito de recorrer a todos os meios, incluindo armados, que sejam necessários para desempenhar a sua missão em conformidade com as regras específicas a determinar pela UE. Não desempenhará um papel executivo de policiamento.5. Aparte anfitriã autorizará o referido elemento de protecção armada a operar no seu território nos termos do disposto no presente artigo.6. Os convénios de natureza técnica a que se refere o artigo 17.o celebrados entre o chefe de missão e as autoridades competentes da parte anfitriã serão elaborados para estabelecer as modalidades práticas do exercício das actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação actividades do elemento de protecção armada acima referido.Artigo 9.oUniforme e arma1. O pessoal da EUPOL Proxima usará uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Proxima.2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de missão.3. Se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, os membros do elemento de protecção armada podem ser portadores de armas e munições.Artigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã prestará toda a cooperação e apoio à EUPOL Proxima e ao seu pessoal.2. Se tal lhe for solicitado e necessário para o desempenho da missão da EUPOL Proxima, a parte anfitriã facultará:- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a edifícios, instalações, locais ou veículos oficiais que se encontrem sob o seu controlo,- o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Proxima a documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da missão da EUPOL.3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A parte anfitriã poderá nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Proxima,Artigo 11.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUPOL Proxima na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã prestará assistência e apoio na preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão. A assistência e o apoio à missão serão prestados pela parte anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados às forças de polícia da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima procurará, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Proxima1. O chefe de missão terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências necessárias para o repatriamento dos corpos de quaisquer agentes da EUPOL Proxima, bem como dos seus bens pessoais.2. Os corpos de agentes da EUPOL Proxima só poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da sua nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Proxima e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte