importação previsto no nº 1 do artigo 4º as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. As informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importações emitidas nos termos do artigo 3º bem como as estatísticas das importações e das exportações relacionadas com os produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas em caso de discrepância significativa entre as informações objecto de intercâmbio.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo mediante pedido de qualquer das partes. Essas consultas realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver as divergências entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a sua realização.3. Todas as outras consultas são regidas pelas seguintes normas:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório indicando os motivos para a realização de consultas,- as consultas iniciar-se-ão no prazo de um mês a contar da data do pedido,- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se este prazo for prorrogado por acordo entre as partes.4. Mediante acordo entre as partes, podem igualmente realizar-se consultas, adicionais específicas.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência de consultas previstas no nº 2 do artigo 2º, desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo ou seja posto termo à sua vigência na sequência dos exames previstos nos nºs 2, 3 e 6 do artigo 2º2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que, a pedido de qualquer das partes, serão objecto de consultas.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se as partes,
nomeadamente, com:- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode, embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes da Ucrânia, efectuada a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Ucrânia pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando já não persistam as razões que conduziram à sua adopção.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC», bem como nas respectivas alterações. Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não se traduzirá numa redução dos limites quantitativos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Ucrânia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação, bem como a evolução das economias das partes.5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativas:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.6. O funcionamento do presente acordo será, de qualquer modo, revisto antes de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administravo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser reduzido uma vez durante um ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia notificará tal facto à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada os auxílios propostos ao abrigo do disposto no presente artigo, fornecendo todas as informações necessárias para avaliar se o auxílio e a reestruturação satisfazem os critérios acima enunciados.TÍTULO III PROTECÇÃO DO AMBIENTE Artigo 6º1. As partes acordam em colaborar na luta contra a degradação do ambiente, nomeadamente introduzindo melhorias na legislação a fim de a harmonizar com as normas comunitárias e respeitando o princípio da acção preventiva.2. As partes acordam em manter-se mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações pertinentes ao Grupo de contacto sobre as questões relativas ao carvão e ao aço.3. As partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente pertinentes, aplicáveis, nomeadamente, às actividades do sector siderúrgico. As partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.TÍTULO IV COOPERAÇÃO TÉCNICA Artigo 7ºDentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica à Ucrânia para a aplicação do presente protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais e à criação dos necessários mecanismos de execução.Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao artigo 3º do Protocolo B A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das regras em matéria de concorrência leal, referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado. = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido,- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo «7» para 1997,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14ºA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).Artigo 15º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades ucranianas competentes em matéria de emissão de licenças ou aos organismos ucranianos autorizados nos termos da legislação ucraniana a emitir certificados de origem, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 16ºAs partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 17ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18ºA Ucrânia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Ucrânia informará a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 19º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta