têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do acordo.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 que figura em anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos submetidos a limites quantitativos. A requerida licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente apêndice. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9.o1. As exportações de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual a expedição das mercadorias se realizou, ainda que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção IIImportaçãoArtigo 11.oA importação na Comunidade de produtos têxteis submetidos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo está subordinada à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação respeitantes produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que
pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo.6. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, descriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em cooperar plenamente de modo a impedir a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio, bem como a realizar qualquer inquérito que se afigure necessário e a adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias. Nessa conformidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra tal eventual violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no n.o 2, a Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de que o disposto no acordo está a ser violado, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, em conformidade com o n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, caso o contingente do ano em curso esteja elevado.O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, caso a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornem necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinada em conformidade com o disposto no apêndice C.6. O disposto no presente artigo não será aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários na Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. Em caso da aplicação do disposto nos n.os 2, 3 e 4, a Comunidade autorizará as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação do disposto nos nos 2 ou 4, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 será aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o.3. Relativamente a todas as categorias de produtos, as informações acima referidas serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia revelarem ou indiciarem que as disposições do acordo foram violadas ou evadidas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.2. Para o efeito, as autoridades competentes na Antiga República Jugoslava da Macedónia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou tenha suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente apêndice. As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia trocarão todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito às questões técnicas.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente apêndice.Artigo 19.oA Antiga República Jugoslava da Macedónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Antiga República Jugoslava da Macedónia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na