as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Tais peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas caso não respeitem o carácter confidencial das informações.3. A prática habitual deverá ser a de obter o acordo expresso das empresas em causa do membro exportador antes da fixação da data da visita.4. Assim que o acordo das empresas em causa tiver sido obtido, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem notificar as autoridades do membro exportador dos nomes e endereços das empresas a visitar e das datas acordadas.5. As empresas em questão devem ser notificadas da visita com antecedência suficiente.6. As visitas destinadas a explicar o questionário só devem ser feitas a pedido de uma empresa exportadora. Nesse caso, as autoridades responsáveis pelo inquérito podem colocar-se à disposição da empresa. Tal visita só pode ser efectuada nas seguintes condições: a) as autoridades do membro importador devem notificar os representantes do governo do membro em questão; e b) este último não deve levantar objecções à visita.7. Dado que o seu principal objectivo é verificar as informações prestadas ou completá-las, o inquérito no local deve ser realizado após a recepção da resposta ao questionário, escepto se a empresa tiver concordado com o contrário após a recepção da resposta ao questionário, excepto se a empresa tiver concordado com o contrário e o governo do membro exportador tiver sido informado pelas autoridades responsáveis pelo inquérito da visita antecipada e não tiver levantado quaisquer objecções. Além disso, a prática habitual deve ser a de, antes da realização da visita, comunicar às empresas em causa o carácter geral das informações a verificar, bem como quaisquer outras informações que devam ser prestadas, embora tal não deva impedir que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas, com base nas já obtidas.8. Sempre que possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento formulados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes da realização da visita.ANEXO VII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS REFERIDOS NO Nº 2, ALÍNEA a), DO ARTIGO 27º Os países em desenvolvimento membros que não estão sujeitos às disposições do nº 1, alínea a), do artigo 3º, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 27º são os seguintes:a) os países menos avançados designados como tal pela Organização das Nações Unidas, que sejam membros da OMC;b) cada um dos seguintes países em desenvolvimento membros da OMC estará sujeito às disposições aplicáveis aos restantes países em desenvolvimento membros, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 27º, quando o respectivo PNB per capita
Esta disposição não pretende impedir a adoção de medidas ao abrigo de outras disposições pertinentes do GATT de 1994, sempre que apropriado.(56) Pela expressão «condições comerciais» entende-se que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considerações de natureza comercial.(57) Para efeitos do presente acordo:- por «impostos directos» entende-se os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e quaisquer outras formas de rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária,- por «imposições na importação» entende-se os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumeradas nesta nota cobrados sobre as importações,- por «impostos indirectos» entende-se os impostos sobre vendas, consumos específicos, volume de negócios, valor acrescentado, concessões de franquias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as existências e o equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos para além dos impostos directos e das imposições na importação,- por impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» entende-se os impostos cobrados sobre bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto,- por impostos indirectos «em cascata» entende-se os impostos que incidem sobre vários estádios quando não existam mecanismos de dedução posterior do imposto, nos casos em que bens ou serviços sujeitos a impostos num estádio da produção sejam utilizados num estádio seguinte da mesma,- a «remissão» de impostos engloba a restituição e a redução de impostos,- a «remissão ou devolução» abrange a isenção e o diferimento, na totalidade ou em parte, das imposições na importação.(58) Os membros reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção às exportações, designadamente nos casos em que são cobrados os juros corrspondentes. Os membros reafirmam o princípio segundo o qual os preços das mercadorias nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estangeiros controlados pelas primeiras ou submetidos a um mesmo controlo deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam cobrados entre empresas independentes, em condições de livre concorrência. Qualquer membro pode chamar a atenção de outro membro para as práticas administrativas ou outras que possam ser contrárias a esse princípio e que se traduzam numa economia significativa de impostos directos nas transacções de exportação. Nessa circunstâncias, os membros em causa deverão normalmente esforçar-ser por solucionar os seus litígios recorrendo aos meios previstos nos tratados bilaterias existentes em matéria fiscal ou a quaisquer outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações, incluindo o direito de consulta instituído por do volume e do valor da produção nacional do produto similar por parte do requerente. Sempre que seja apresentado um pedido por escrito em nome do ramo de produção nacional, o referido pedido deverá identificar o ramo de produção em nome do qual é apresentado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou de associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma subvenção, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) os elementos do prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão;iv) os elementos de prova que estabeleçam que o prejuízio alegadamente infligido a um ramo de produçãonacional é causado pelas importações subvencionadas, em virtude dos efeitos das subvenções; estes elementos de prova devem incluir informações relativas à evolução do volume das importações alegadamente objecto de uma subvenção, ao efeito destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e à incidência destas importações sobre o ramo de produção nacional, demonstrado através de elementos índices pertinentes que influenciam a situação deste sector, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 15º11.3. As autoridades analisarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova que acompanham o pedido, a fim de determinar se tais elementos de prova são suficientes para justificar o início de um inquérito.11.4. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o nº 1 no caso de as autoridades terem determinado, com base num exame do grau do apoio ou de oposição ao pedido expresso (37) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome (38). Considera-se que o pedido foi apresentado «pelo ramo de produção nacional ou em seu nome» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que manifestou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. No entanto, não se iniciará um inquérito quando os produtores nacionais que apoiem expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.11.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito.11.6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.4.4. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de 30 dias (6) a contar da data do pedido de consultas, qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios («ORL») tendo em vista a criação imediata de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar este painel.4.5. Após a sua criação, o painel poderá solicitar a assistência do Grupo Permanente de Peritos (7) (no presente acordo denominado «GPP») para determinar se a medida em questão é uma subvenção proibida. Se tal lhe for solicitado, o GPP analisará imediatamente os elementos de prova relativos à existência e à natureza da medida em questão, proporcionando ao membro que aplica ou mantém a medida a possibilidade de demonstrar que tal medida não é uma subvenção proibida. O GPP comunicará as suas conclusões ao painel no prazo por este fixado. As conclusões do GPP no que se refere a determinar se a medida em questão é ou não uma subvenção proibida serão aceites pelo painel sem alterações.4.6. O painel apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será enviado a todos os membros no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação da composição e do mandato do painel.4.7. Caso se verifique que a medida em questão constitui efectivamente uma subvenção proibida, o painel recomendará que o membro que concede a subvenção a elimine imediatamente, especificando na sua recomendação o prazo para a eliminação da medida.4.8. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros, a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida, por consenso, não adoptar o relatório.4.9. No caso de o relatório do painel ser objecto de um recurso, o Órgão de Recurso tomará a sua decisão no praze de 30 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Se o Órgão de Recurso considerar que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 30 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 60 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório do Órgão de recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.5. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é «o devido», as autoridades responsáveis pelo inquérito devem tomar em consideração o processo de produção, a prática habitual do ramo de produção do país de exportação e, se necessário, outros factores de ordem técnica. As autoridades responsáveis pelo inquérito devem ter em conta que é importante determinar se as autoridades do membro exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito.ANEXO III DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES IOs sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto, quando este último é exportado contendo inputs nacionais da mesma qualidade e com as mesmas características das dos inputs importados que substituem. Em conformidade com o disposto na alínea i) da Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do anexo I, os sistemas de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores aos das imposições na importação cobradas inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução.IINo âmbito de um inquérito em matéria de direitos de compensação, realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem um sistema de devolução relativo a inputs de substituição, as autoridades responsáveis pela condução do mesmo devem proceder do seguinte modo:1. A alínea i) da Lista Exemplificativa prevê que inputs do mercado interno possam substituir inputs importados na produção de um produto destinado à exportação, desde que esses inputs sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um procedimento de verificação, dado que tal permite ao governo do membro exportador assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em questão.2. Nos casos em que é alegado que um sistema de devolução relativo a inputs de substituição comporta uma subvenção, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem, em primeiro lugar, determinar se o governo do membro exportador possui e aplica um sistema ou um procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema ou procedimento, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examinar os processos