responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.3. Entrada e saída de zona3.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades malgaxes competentes responsáveis pelo controlo da pesca da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca malgaxe e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo, de acordo com o modelo apresentado em anexo. Uma intenção de declaração de entrada à qual não seja dado seguimento deve ser anulada mediante envio de fax ou correio electrónico. O Centro de Vigilância das Pescas deve enviar um aviso de recepção por correio electrónico por cada declaração (entrada ou saída) directamente ao navio de pesca e/ou, se tal não for possível, ao armador.3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax (+ 261 20 22 490 14) ou correio electrónico (csp-mprh@blueline.mg) e, na falta deste, por rádio (código de chamada BLU unicamente nos dias e horas úteis em Madagáscar, frequência 8754,00 Mhz. O indicativo de chamada do Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar é "CHARLIE SIERRA PAPA").3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade malgaxe competente é considerado um navio em infracção.3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.3.5. Após recepção das mensagens de entrada e/ou saída da zona de pesca, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de decidir efectuar um controlo de verificação das capturas da frota de palangreiros de mais de 250 GT com base numa amostragem de cerca de 10 % da frota em causa. Esses controlos terão lugar no porto mais próximo ou num ponto de controlo no mar.4. Procedimentos de controlo4.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca malgaxes autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.5. Controlo por satéliteTodos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4.6. Apresamento6.1. As autoridades malgaxes competentes informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo
eventual pagamento suplementar relativo a quantidades capturadas acima de 112 toneladas no caso dos atuneiros cercadores, 100 toneladas no caso dos palangreiros de mais de 100 GT e 48 toneladas no caso dos palangreiros de 100 GT ou menos é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Madagáscar, até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida no ponto 6 da secção 1 do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada.8. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZonas de pesca1. Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. Deve ser respeitada uma zona de protecção num raio de 3 milhas em torno dos dispositivos de concentração de peixes que não pertençam aos navios comunitários.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas para os navios autorizados a pescar nas águas malgaxes1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca malgaxe é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca malgaxe,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca malgaxe e um transbordo e/ou desembarque em Madagáscar.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas malgaxes no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas, para que as autoridades malgaxes possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 4, do capítulo I do presente anexo. Durante a sua permanência na zona de pesca malgaxe, os navios de mais de 24 metros devem comunicar as suas capturas ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) malgaxe. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao Centro de Vigilância das Pescas malgaxe nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Além disso, as comunicações são efectuadas por fax (+ 261 20 22 490 14) ou por correio electrónico (csp-mprh@blueline.mg).2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca malgaxe, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção de uma pesca responsável nas águas malgaxes1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o e as taxas pagas pelos armadores contribuem anualmente, na proporção de 80 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe.A gestão por Madagáscar do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas de Madagáscar no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.2. Sob proposta de Madagáscar e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Madagáscar acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Madagáscar no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.4. Madagáscar afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.4. Madagáscar afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Madagáscar à Comunidade até 1 de Setembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 8.oLitígios — suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não-pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:a) As autoridades malgaxes competentes enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades malgaxes competentes têm o direito de suspender a aplicação do pela infracção.9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades malgaxes competentes.9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades malgaxes competentes, na pendência da conclusão do processo judicial.10. Transbordos10.1. Os navios comunitários que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas malgaxes devem efectuar essa operação nos portos e/ou nas águas dos portos malgaxes.10.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades malgaxes competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,- nome, número OMI e pavilhão do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia e local do transbordo.10.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca malgaxe. Os capitães dos navios devem, pois, apresentar às autoridades malgaxes competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca malgaxe.10.4. É proibida, na zona de pesca malgaxe, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela legislação em vigor em Madagáscar.11. Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto malgaxe autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores malgaxes. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.[1] Conformes com as normas internacionais.[2] Dos quais pelo menos 70 marinheiros da frota europeia pertencentes aos países membros da IOTC.--------------------------------------------------20071115Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Diário de bordo da IOTC3. Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca malgaxe--------------------------------------------------20071115APÊNDICE 1MINISTÉRIO RESPONSÁVEL PELAS PESCAS DE MADAGÁSCARNovo pedido ou renovação [1] de licença para navios de pesca industrial estrangeiros1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente (se for caso disso):4. Endereço do representante ou agente local do armador (se for caso disso):5. Nome do capitão:6. Nome do navio:7. Número de registo:8. Número de fax:9. Endereço electrónico:10.