completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção; b) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou de um organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; c) «Parte exportadora», a Parte da qual é exportado um produto aeronáutico civil; d) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil. 2. Comité Sectorial Misto para a Certificação 2.1. Composição 2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. O comité é constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A certificação de produtos aeronáuticos civis; b) A produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1, alínea a), do presente procedimento; c) Os regulamentos e normas de certificação; e d) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 2.1.2. O Comité pode convidar qualquer outra pessoa, mediante decisão conjunta das Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação. 2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.2. Mandato 2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reúne no mínimo uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente, para: a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação;
segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a execução do presente Acordo, incluindo as questões nãooutra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nosna base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con­juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de anexos;inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes decada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presenteda outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti­ Acordo e formular as recomendações adequadas às Partesdades reguladas sob a sua jurisdição. tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o;6. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentaresaplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen­ d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos,tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/7e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi­ 2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par­ cionais, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; e tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori­ Acordo. 4. Aprovação da produção 4.1. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada, através da supervisão dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 4.2. Quando uma aprovação da produção sob a supervisão regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte continua responsável pela fiscalização e pela supervisão desses locais e instalações de fabrico. 4.3. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. 4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da secção 4 (aprovação da produção) são as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do Acordo. 5. Aprovação da aeronavegabilidade para exportação 5.1. Generalidades 5.1.1. A Parte exportadora concede aprovações da aeronavegabilidade para exportação relativamente aos produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.2. A Parte importadora aceita as aprovações da aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ iii) procedimentos para a aprovação, relativamente à aptidão para o serviço ou à recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBHA 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela regulamentação brasileira RBHA 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa, iv) procedimentos para notificação à ANAC dos erros, avarias, ou defeitos, e da descoberta de peças, relati­ vamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas (Suspected Unapproved Parts – SUP) em produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes, v) procedimentos para notificação à ANAC da eventual alteração de centros de linha: 1) Localizados num Estado-Membro da UE; 2) Que efectuam a manutenção de aeronaves matriculadas no Brasil; e 3) Com repercussões nas especificações técnicas da ANAC. vi) procedimentos para qualificação e monitorização dos novos postos fixos enumerados na lista de Estados- -Membros da UE constante do apêndice 2 do presente anexo, vii) procedimentos para verificação de que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e recolocação em serviço, dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte,