que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de obterem o acordo deste último.2. No caso de um empréstimo ser atribuído a uma empresa ou a uma colectividade que não seja o Estado turco, a concessão do empréstimo fica subordinada à prestação de garantia pelo Estado turco.3. As empresas cujos capitais de risco provenham no todo ou em parte de países da Comunidade terão acesso, em igualdade de condições com as empresas de capitais de origem nacional, aos financiamentos previstos no presente Protocolo.Artigo 5 1. Os empréstimos serão concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos a investimentos de rentabilidade difusa ou distante podem ser concedidos por um período máximo de trinta anos e beneficiar de um período de diferimento de amortização de oito anos. A taxa de juro destes empréstimos não pode ser inferior a 2,5 % ao ano.3. Os empréstimos relativos ao financiamento de projectos de rentabilidade normal, cujo montante não pode ser inferior a 30 % do montante anual dos empréstimos concedidos à Turquia, podem ser dotados das seguintes condições:a) Uma duração e um período de diferimento determinados pelo Banco - nos limites previstos pelo n 2 - em condições destinadas a facilitar à Turquia o serviço dos empréstimos;b) Uma taxa de juro que não pode ser inferior a 4,5 % ao ano.4. Os empréstimos referidos no número anterior podem ser concedidos por intermédio de organismos turcos apropriados.A selecção de projectos a financiar por via de tais organismos, bem como as condições segundo as quais os montantes emprestados pelo Banco serão reemprestadas pelo ou pelos organismos intermédios às empresas beneficiárias, serão submetidas ao prévio acordo do Banco.5. Os montantes reembolsados pelas empresas beneficiárias e que não sejam imediatamente utilizadas pelos organismos intermédios para amortização dos empréstimos ao Banco, serão centralizados numa conta especial; a respectiva utilização será submetida ao acordo do Banco.Artigo 6 1. Relativamente à concessão de empréstimos, a participação em concursos e outros procedimentos de adjudicação de contratos será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer para cobrir despesas de importação, quer para cobrir despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados, incluindo os custos de estudos, de engenheiros-consultores e de assistência técnica.3. O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.Artigo 7 Ao longo
antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário Internacional por aplicação da secção 7 do artigo 4 dos seus Estatutos, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa de tal alteração.4. No caso em que um ou vários Estados-membros da comunidade não apliquem a decisão adoptada pelo Fundo Monetário Internacional referida no parágrafo anterior, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa da modificação decidida pelo Fundo Monetário Internacional. Contudo, o Conselho das Comunidades Europeias examinará a situação assim criada e adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Comité Monetário, as medidas necessárias.DECLARAÇÕES DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA RESPEITANTES AO ACORDO RELATIVO AOS PRODUTOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO1. Declaração relativa à definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães com tal considerados pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do AçoO Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes no prazo de três meses, derrogação em contrário. com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de mercadorias, de modo a fazê-los terminar no final do ano civil.Artigo 64 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo addizionale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.Bunun belgsei olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Katma Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzigFait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dixFatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettantaGedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventigBrüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen, Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIm Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXOSANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da TurquiaArtigo único1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= "T0005216">2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE ou ao desenvolvimento da sua política agrícola comum, bem como os pareceres e as decisões adoptadas em relação a essas propostas.4. O Conselho de Associação decidirá quais as comunicações que devem ser feitas, no domínio agrícola, pela Turquia à Comunidade.5. No âmbito do Conselho de Associação, podem realizar-se consultas sobre as propostas da Comissão referidas no n 3 e sobre as medidas que a Turquia tencione adoptar no domínio agrícola nos termos de n 1.Artigo 34 1. No termo do período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, após ter verificado a adopção pela Turquia das medidas da política agrícola comum referidas no n 1 do artigo 33 , adoptará as disposições necessárias à realização da livre circulação de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Turquia.2. Às disposições referidas no n 1 podem ser feitas as derrogações que as regras previstas no presente Protocolo tornem necessárias.3. O Conselho de Associação pode modificar a data referida no n 1.Artigo 35 1. Na pendência da adopção das disposições previstas no artigo 34 e em derrogação do disposto nos artigos 7 a 11 , 15 a 18 n s 1 a 5 do artigo 19 , e nos artigos 21 a 27 e 30 , a Comunidade e a Turquia conceder-se-ão reciprocamente, no seu comércio de produtos agrícolas, em regime preferencial cujo alcance e modalidades serão determinados pelo Conselho de Associação.2. Todavia, o regime aplicável a partir do início da fase transitória é fixado no Anexo n 6.3. Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo e, seguidamente, de dois em dois anos, o Conselho de Associação examinará, a predido de uma das duas Partes, os resultados do regime preferencial aplicável aos produtos agrícolas. Pode decidir das melhorias que considere necessárias, a fim de assegurar a realização progressiva dos objectivos do Acordo de Associação.4. O disposto no n 2 do artigo 34 é aplicável.TÍTULO IICIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE SERVIÇOSCAPÍTULO IOS TRABALHADORESArtigo 36 Em conformidade com os princípios enunciados no artigo 12 do Acordo de Associação, a livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros e a Comunidade será realizada gradualmente, entre o final do décimo segundo ano e do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do referido Acordo.O Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito.Artigo 37 Cada Estado-membro concederá aos trabalhadores de nacionalidade turca que trabalham na Comunidade um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em reação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores