anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento, através da criação exclusiva de uma filial autorizada para operações no domínio dos seguros, é o previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Rússia na data do estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes:1. O mais tardar no termo do período de cinco anos a partir da assinatura do acordo, a Rússia suprimirá o limite máximo de 49 % nas participações estrangeiras no capital social das sociedades.2. Durante o período de transição de cinco anos, a supressão do limite máximo das participações estrangeiras no capital social não obsta a que a Rússia introduza medidas relativas à concessão de licenças a sociedades comunitárias em determinados ramos de seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no domínio dos regimes de seguro obrigatórios em matéria de segurança social, dos contratos públicos ou pelos motivos referidos no nº 2 do artigo 29º e não devem anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do limite máximo de 49 % nas participações estrangeiras no capital social das empresas.ANEXO 8 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 34º e 38º Parte A As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido pela primeira parte. Realizar-se-ão tendo em vista chegar a acordo num dos domínios seguintes:- abolição, pela outra parte, das medidas que provocaram uma situação consideravelmente mais restritiva, ou- ajustamentos das obrigações de ambas as partes, ou- ajustamentos a efectuar pela primeira parte a fim de compensar a situação mais restritiva criada pela outra parte.Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de consultas apresentado pela primeira parte, esta pode efectuar os ajustamentos compensatórios adequados das suas obrigações. Estes ajustamentos serão efectuados na medida e durante o período necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva criada pela outra parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores económicos nos termos do acordo no momento em que foram efectuados os referidos ajustamentos não serão afectados por estes últimos.Parte B 1. Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a Comunidade, durante um período de transição de três anos a contar da assinatura do acordo, sobre as suas intenções de apresentar novas disposições legislativas ou adoptar disposições regulamentares susceptíveis de tornar as condições de estabelecimento ou de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do acordo.
e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 99ºNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:1. Que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança essenciais:a) Para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com materiais cindíveis ou com materiais de que derivam;c) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;d) Em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais; ou2. Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade com essas obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 100º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Rússia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais russos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, especialmente em relação ao seu local de residência.Artigo 101º1. Cada uma das partes pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 74º Cooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá nomeadamente assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na Rússia.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na Rússia métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todos os tipos de actividades da segurança social.A cooperação incluirá igualmente a assistência técnica ao desenvolvimento de instituições de segurança social tendo em vista promover a transição gradual para formas de protecção que combinem o sistema contributivo e a assistência social, bem como das respectivas organizações não governamentais que prestem serviços sociais.Artigo 75º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas.Artigo 76º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como promover a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Rússia.2. As partes promoverão o intercâmbio de relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da Comunidade e da Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e de investimentos efectuados nos termos do capítulo II do título IV, a transferência para o estrangeiro destes investimentos, incluindo todas as indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes.3. O disposto no nº 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos investimentos directos no exterior efectuados por residentes russos. Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em efectuar consultas relativas à manutenção dessas restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza monetária, orçamental e financeira.4. As transferências relacionadas com a circulação de capitais abrangidas pelo nº 2 estarão sujeitas às mesmas condições cambiais que as transacções correntes.5. Sem prejuízo dos nºs 6 e 7, após um período de transição de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as partes não introduzirão quaisquer novas restrições que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes existentes. No entanto, a introdução de restrições durante o período de transição referido na primeira frase não afectará os direitos e obrigações das partes nos termos dos nºs 2, 3, 4 e 9.6. Após a entrada em vigor da proibição do nº 5 e sem prejuízo dos nºs 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre os residentes da Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a Rússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.7. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Rússia pode, até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda russa na acepção do artigo VIII do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional, a seguir designado «FMI», aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Rússia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Rússia no FMI.A Rússia aplicará essas restrições de forma não por conta dessa sociedade, sempre que esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios os serviços.Artigo 38º1. Cada parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5, as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. O nº 1 não prejudica o disposto nos artigos 36º e 50º3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo, as partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 36ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem em condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.4. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51º As situações abrangidas pelo artigo 51º são unicamente regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de qualquer outras.Artigo 39º1. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável às partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não