SECÇÃO 4 Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização por satélite (Vessel Monitoring System — VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de controlo das pescas (Fisheries Monitoring Centre — FMC) do respetivo Estado de bandeira. 2. Cada mensagem de posição i. Deve conter a) A identificação do navio; b)
Dado do sistema que indica o fim do registo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 2. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto. 3. Na sequência das consultas a que se refere o n.o 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto. Artigo 8.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. O Senegal e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. O Senegal e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados 1. O Senegal e a União comprometem-se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo. O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O 1. O Senegal deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de bandeira e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para obter uma solução técnica no mais curto prazo. 2. Os eventuais litígios devem ser submetidos à comissão mista. 3. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação, constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são punidas com as sanções previstas pela legislação senegalesa em vigor. 5. Alteração da frequência das mensagens de posição 1. Com base em elementos fundados tendentes a provar uma infração, o Senegal pode pedir ao FMC do Estado de bandeira, com cópia para a UE, a redução para uma hora, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio. 2. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pelo Senegal ao FMC do Estado de bandeira e à UE. 3.