acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado o presente acordo a título definitivo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 38.o de que aplicarão o presente acordo a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 2008, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os Governos que assinaram o presente acordo a título definitivo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, ou notificado o depositário de que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais cedo possível para decidir se o acordo entra em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os Governos que decidirem que o presente acordo entra em vigor entre eles a título provisório podem reunir-se periodicamente para analisar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a um Governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 38.o, de que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do presente acordo, o presente acordo entra em vigor na data desse depósito.5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 40.oAlterações1. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho de que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão reunidas, e não obstante as disposições do n.o 2 relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor
[*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordoDe harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo acordo.A Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:- no respeitante às matérias comerciais abrangidas pelo acordo, a Comunidade Europeia possui competência exclusiva ao abrigo da política comercial comum, e- a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros em matéria de ambiente e de cooperação para o desenvolvimento.O âmbito e o exercício das competências da Comunidade Europeia são, por natureza, sujeitos a uma constante evolução, e a Comunidade Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo.-------------------------------------------------- seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo útil devido a dificuldades na conclusão das suas formalidades constitucionais ou institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a respectiva aceitação.6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n.o 2, considera-se que a alteração foi retirada.Artigo 41.oRecesso1. Um membro pode praticar o recesso do presente acordo em qualquer altura após a sua entrada em vigor, mediante notificação do facto por escrito ao depositário. O referido membro informa simultaneamente o Conselho das medidas tomadas.2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário receber a notificação.3. O recesso não isenta o membro das obrigações financeiras assumidas para com a Organização nos termos do presente acordo.Artigo 42.oExclusãoSe o Conselho decidir que um membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo e decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do acordo, pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, excluir esse membro do acordo. O Conselho notifica imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.Artigo 43.oLiquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou que não estão em condições de aceitar uma alteração1. O Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente acordo por:a) Não ter aceite uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 40.o;b) Ter optado pelo recesso do presente acordo nos termos do artigo 41.o; ouc) Ter sido excluído do presente acordo nos termos do artigo 42.o2. O Conselho conserva todas as estimativas ou contribuições para as contas financeiras, instituídas nos termos do artigo 18.o, pagas por um membro que deixe de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parcela do produto da liquidação da Organização nem a outros activos da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente acordo.Artigo 44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro, este último concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao Governo de acolhimento que conceda, em conformidade com a sua legislação, isenção de impostos sobre as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como sobre o património, os rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, caduca:a) Por acordo entre o Governo de acolhimento e a Organização;b) Caso a sede da Organização seja transferida para fora do país do Governo de acolhimento; ouc) Se a Organização for extinta.CAPĺTULO VIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18.oContas financeiras1. São instituídas:a) A conta administrativa, alimentada por contribuições fixadas para cada membro;b) A conta especial e o Fundo para a Parceria de Bali, alimentados por contribuições voluntárias; ec) Outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O Conselho estabelece, em conformidade com o artigo 7.o, as disposições financeiras que assegurem a gestão e a administração transparentes das contas, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.3. O Director Executivo é responsável pela administração das contas financeiras e responde perante o Conselho.Artigo 19.oConta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.2. A conta administrativa cobre o seguinte:a) As despesas administrativas de base, tais como salários e abonos, despesas de instalação e deslocações oficiais; eb) Os encargos operacionais essenciais, tais como os relacionados com a comunicação e a divulgação, reuniões de peritos convocadas pelo Conselho e preparação e publicação de estudos e avaliações, ao abrigo dos artigos 24.o, 27.o e 28.o do presente acordo.3. As despesas das delegações às reuniões do Conselho, dos Comités e de quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26.o são suportadas pelos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.4. Antes do final de cada biénio financeiro, o Conselho adopta o orçamento para a conta administrativa da Organização para o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membro para esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 24.o2. O Conselho estabelece os critérios para a aprovação dos projectos e anteprojectos, tendo em conta, designadamente a sua relevância para os objectivos do presente acordo e as áreas prioritárias de trabalho ou os programas temáticos, os seus efeitos ambientais e sociais, a sua relação com as estratégias e programas silvícolas nacionais, a sua relação custo-eficácia, as carências técnicas e regionais, a necessidade de evitar a duplicação de esforços e de integrar os ensinamentos colhidos.3. O Conselho define o calendário e os procedimentos para apresentação, apreciação, aprovação e ordenamento prioritário dos anteprojectos e projectos que solicitam verbas da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação.4. O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se a verba não estiver a ser utilizada nos termos previstos no projecto, ou em caso de fraude, desperdício, negligência ou má gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho para análise na sessão seguinte. O Conselho toma as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode estabelecer, segundo critérios aprovados, limites para o número de projectos e anteprojectos que um membro ou o Director Executivo podem apresentar durante um determinado ciclo de programação. O Conselho pode também decidir tomar as medidas apropriadas, nomeadamente suspender ou retirar o seu apoio a um anteprojecto ou projecto, na sequência do relatório do Director Executivo.Artigo 26.oComités e órgãos auxiliares1. São instituídos os seguintes comités da Organização, abertos à participação de todos os membros:a) Comité da Indústria Florestal;b) Comité da Economia, da Estatística e dos Mercados;c) Comité da Reflorestação e da Gestão Florestal; ed) Comité Financeiro e Administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial em conformidade com o artigo 12.o, instituir ou dissolver os comités e os órgãos auxiliares que entenda adequado.3. O Conselho define o funcionamento e o âmbito de actividade dos comités e dos outros órgãos auxiliares. Os comités e outros órgãos auxiliares respondem perante o Conselho e trabalham sob a sua autoridade.CAPĺTULO VIIIESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 27.oEstatísticas, estudos e informação1. O Conselho autoriza o Director Executivo a estabelecer e a manter relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fidedignos sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as