de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos (software), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS A. Informações documentais reservadas1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo, nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, das medidas justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba
ACORDO DE COOPERAÇÃO para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina (97/738/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),a seguir denominada «Comunidade»,por um lado,E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,a seguir denominada «Argentina»,por outro,ambas a seguir denominadas «parte» ou «partes», conforme o caso,CONSIDERANDO que as partes no Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, assinado no Luxemburgo em 2 de Abril de 1990, se comprometem a promover a cooperação económica recíproca, nomeadamente no sector da energia;CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Argentina para a utilização pacífica da energia nuclear deverá estimular a cooperação económica;CONSIDERANDO que as capacidades e possibilidades de utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, nomeadamente, a produção de energia nuclear e actividades conexas, estão firmemente assentes na Comunidade e na Argentina, constituindo um sector industrial competitivo;CONSIDERANDO que a Argentina é parte no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e do Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e nas Caraíbas (Tratado de Tlatelolco) e aderiu às orientações para os fornecedores nucleares; que à Argentina se aplicam salvaguardas nos termos do Acordo Quadripartido entre a Argentina, a República Federativa do Brasil, a Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controlo de Material Nuclear e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e aderiram às Orientações para os Fornecedores Nucleares (Nuclear Suppliers Guidelines); que à Comunidade são aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom e os acordos de salvaguarda concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA;CONSIDERANDO que é conveniente definir um quadro jurídico destinado a promover a cooperação em matéria de possíveis utilizações pacíficas da energia nuclear e, em especial, das actuais oportunidades de obtenção de benefícios mútuos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos e princípios O presente acordo visa relançar e desenvolver, consoante o caso, a cooperação entre as partes em matéria de utilização pacífica da energia nuclear, com vista a reforçar as relações globais de cooperação entre a Comunidade e a Argentina.A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo e reciprocidade;b) No quadro das leis e normas vigentes, uma protecção eficaz da propriedade intelectual e uma repartição equitativa dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com os anexos que fazem parte respeita à participação da Argentina em projectos de investigação comunitários, esta estará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação da Comunidade, nos termos da decisão do Conselho da União Europeia, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades nas actividades de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1);- intercâmbio de informações técnicas, nomeadamente através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas etc.;- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e organismos participantes de ambas as partes;- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.A realização de projectos de investigação comuns implica que os participantes celebrem um Plano Comum de Gestão Tecnológica (PCGT), como indicado nos anexos.2. Na medida do necessário, as partes celebrarão, através das respectivas autoridades competentes, acordos específicos, no quadro e segundo as condições do presente acordo, para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação entre as partes e/ou eventuais organismos a que as partes confiem essas actividades.Esses acordos específicos podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições de pormenor sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. Para efeitos do presente acordo, as autoridades competentes serão, no caso da Argentina, a Comissão Nacional da Energia Atómica e o «Ente Nacional Regulador Nuclear» e, no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou outras autoridades notificadas, a qualquer momento, pela parte interessada à outra parte.4. As transferências de materiais ou equipamento nuclear no quadro da cooperação referida no artigo 2º serão efectuadas de acordo com os compromissos internacionais e multilaterais assumidos pelas partes e pelos Estados-membros da Comunidade em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear. Estas transferências não exigem a criação ou manutenção, pelas partes, de mecanismos específicos para identificar as transferências ou outros movimentos de tal material ou equipamento nuclear.5. A fim de obter um máximo de sinergias, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais relacionadas com as áreas de cooperação mencionadas em que ambas sejam participantes.Artigo 4º Financiamento 1. As partes respeitarão as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente acordo na medida em que disponham dos recursos necessários.2. Salvo mediante acordo entre as partes, os custos relativos às actividades de cooperação serão terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. «PARTICIPANTE»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. «ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO»: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. «INFORMAÇÕES»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO III CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de Propriedade Intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo. Avis juridique important|21997A1030(01)Acordo de cooperação para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina Jornal Oficial nº L 296 de 30/10/1997 p. 0032 - 0040