A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo. As companhias não abrangidas pela conferência podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial; b) As partes afirmaram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos. 2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ponto 1, as partes: a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa; b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos; c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterias, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo. 4. Até à conclusão dos acordos referidos no ponto 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do acordo. 5. Durante o período de transição, a Polónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias. 6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres. Artigo 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1.
4º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou SH). O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição. 2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra prevista no nº 1. a) Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Polónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Polónia; b) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior; c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo II designa o preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado; d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979. 3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: 90 002505 10 002505 90 002506 10 002506 21 002506 29 002507 00 102507 00 902508 10 002508 20 002508 30 002508 40 002508 50 002508 60 002508 70 002509 00 002510 10 002510 20 002511 10 002511 20 002512 00 002513 11 002513 19 002513 21 002513 29 002514 00 002515 11 002515 12 002515 20 002516 11 002516 12 102516 12 902516 21 002516 22 102516 22 902516 90 102516 90 912516 90 992517 10 102517 10 902517 20 002517 30 002517 41 002517 49 002518 10 002518 20 002518 30 002519 10 002519 90 102519 90 302519 90 902520 10 002520 20 102520 20 902521 00 002523 10 002523 21 002523 29 002523 30 002523 90 102523 90 302523 90 902524 00 102524 00 302524 00 902525 10 002525 20 002525 30 002526 10 002526 20 002527 00 002528 10 002528 90 002529 10 002529 21 002529 22 002529 30 002530 10 002530 20 002530 30 002530 40 002530 90 002601 11 002601 12 002601 20 002602 00 002603 00 002604 00 002605 00 002606 00 002607 00 002608 00 002609 00 002610 00 002611 00 002612 10 102612 10 902612 20 102612 20 902613 10 002613 90 002614 00 102614 00 902615 10 002615 90 102615 90 902616 10 002616 90 002617 10 002617 90 002702 10 002702 20 002703 00 002704 00 112704 00 192704 00 302704 00 902705 00 002706 00 002708 10 002708 20 002709 00 102709 00 902711 11 002711 12 192711 12 912711 12 932711 12 992711 13 102711 13 302711 13 902711 14 002711 19 002711 21 002711 29 002714 10 002714 90 002716 00 002801 20 002801 30 102802 00 002803 00 102803 00 302803 00 902804 10 002804 21 002804 29 002804 40 002804 50 902804 80 002804 90 002805 11 002805 19 002805 30 902805 40 102805 40 902844 10 002844 20 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 192844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002901 10 902901 21 002901 22 - analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos transfronteiras, cidades geminadas, etc. Artigo 89º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Polónia. 2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes domínios: - criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras, - prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo da qualidade, etc.) e reforço das agências que oferecem tais serviços, - estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-Net), euro-info-centros, conferências, etc.]. Artigo 90º Informação e meios de comunicação audiovisual1. As partes adoptarão as medidas adequadas a fim de favorecer um intercâmbio de informações eficaz. É atribuída prioridade aos programas que têm por objectivo fornecer ao grande público informações especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às bases de dados comunitárias. 2. As partes cooperarão com vista a promover a indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector do audiovisual da Polónia pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do programa Media 1991-1995, de acordo com procedimentos a acordar entre os organismos responsáveis pela gestão de cada uma das acções em conformidade com o disposto na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, que estabeleceu o programa. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas relativas à regulamentação das emissões transfronteiras, às normas técnicas no domínio do audiovisual e à promoção da tecnologia audiovisual europeia. Artigo 91º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro polaco do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo. 2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: - intercâmbio de informações, - organização de seminários e de estágios, - desenvolvimento das infra-estruturas a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território. 2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: - fornecimento de informações às autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, se necessário, prestação de assistência tendo em vista a elaboração destas políticas, - acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico, - estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Polónia, - intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação e de assistênica, - intercâmbio de funcionários, - prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, - estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, incluindo sob a forma de seminários. Artigo 87º Cooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através: - da prestação de assistência técnica, - do intercâmbio de peritos, - de cooperação entre empresas, - de acções de informação e formação. 2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá designadamente sobre: - a organização do mercado de trabalho, - a colocação e os serviços de orientação profissional, - o planeamento e a realização de programas de reestruturação regional, - o incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego. A cooperação nestes domínios compreenderá acções de formação e de informação, a realização de estudos e a prestação de serviços por parte de peritos. 3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social existente na Polónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e formação e da prestação de serviços por parte de peritos. Artigo 88º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, especialmente pelos seguintes meios: - favorecendo o intercâmbio turístico, - reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc., - organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a transferência de saber-fazer, - analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos transfronteiras, cidades geminadas, etc. Artigo 89º Pequenas e médias