Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.5, primeira linha: Onde se lê «a garantia for posta em causa» deve ler-se «um pedido de pagamento for dirigido à associação garante». Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.7: É suprimida a Nota Explicativa 0.8.7. Anexo 6, Nota Explicativa 0.10: Renumerar a Nota Explicativa 0.10 para Nota Explicativa 0.10–1. Anexo 6, Nota Explicativa 0.10–1: Após a Nota Explicativa 0.10–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.10–2 com a seguinte redação: «0.10-2 A expressão "ou não se tenha posto fim à operação" abrange as situações em que o certificado de fim da operação tenha sido falsificado.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–1: Passa a ter a seguinte redação: «0.11.–1
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O pedido de pagamento das quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, será dirigido à associação garante nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido notificada do não-apuramento da operação TIR ou da falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos de operações TIR que, no prazo de dois anos atrás indicado, forem objeto de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou das pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão das autoridades competentes ou a decisão judiciária se tornou executória.». Artigo 11.o, novo n.o 4: Passa a ter a seguinte redação: «4. A associação garante pagará as importâncias exigidas no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentado o pedido de pagamento. 5. A associação garante obterá o reembolso das quantias pagas se, no prazo de dois anos a contar da data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades competentes, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação TIR em causa. O prazo de dois anos pode ser prorrogado em conformidade com a legislação nacional.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, primeira linha: Onde se lê «autoridades aduaneiras» deve ler-se «Partes Contratantes». Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.5, primeira linha: Artigo 8.o, n.o 1: O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam ter sido pagos por força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.». Artigo 8.o, n.o 7: É suprimido o n.o 7. Artigo 10.o, n.o 2, primeira linha: Onde se lê «um país» deve ler-se «uma Parte Contratante». Artigo 11.o, n.o 1: O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridades competentes: a) Enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o endereço constante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação; (1) Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1). (2) Só em inglês e francês; em russo, o texto em vigor não sofre alterações. «0.11.–1 O método de notificação é regido pela legislação nacional.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–2: Passa a ter a seguinte redação: «0.11–2 Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou às pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou às pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–3: Passa a ter a seguinte redação: «0.11–3–1