desse mesme diferendo.Regra 4: Recusa do conciliador 1. Qualquer parte ou outra parte contratante interessada que esteja ou venha a estar na posse de provas de uma conduta do conciliador que seja incompatível com uma condução independente e imparcial da conciliação, inclusive na prevenção do surgimento de conflitos de interesse, deve informar imediatamente o secretário-geral por escrito.2. O secretário-geral deve incidir o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de conceder ao conciliador a oportunidade de responder, se o conciliador deve ser recusado. O secretário-geral pode decidir a suspensão temporária dos trabalhos. O secretário-geral comunicará às partes e às outras partes contratantes interessadas a sua decisão quanto à recusa do conciliador.3. Tendo em conta a fase específica já atingida pelos trabalhos, o secretário-geral pode incentivar as partes a chegar a acordo sobre a forma mais rápida de prosseguir o processo.4. Em consulta com as partes e com as outras partes contratantes interessadas, o secretário-geral deve nomear um novo conciliador tão rapidamente quanto possível e, em todo o caso, não mais de 30 dias após a recusa do conciliador. O secretário-geral deve fornecer ao novo conciliador as provas (incluindo as declarações e o material) recolhidas durante o processo de conciliação. Em consulta com as partes, o novo conciliador determinará que uso será feito dessas provas.5. Como parte dos termos da nomeação de um novo conciliador, o secretário-geral pode determinar, se necessário, um prazo para o processo de conciliação. Esse prazo pode ser reflexo do acordo das partes ou, na ausência de acordo, da apreciação que o secretário-geral faça do prazo mais adequado, tendo em conta a fase específica em que se encontrem os trabalhos, as circunstâncias do diferendo e o objectivo de uma rápida resolução desse mesmo diferendo.Regra 5: Condução do processo de conciliação 1. O conciliador conduzirá o processo de conciliação do modo que considerar apropriado, sem prejuízo das presentes regras e dos princípios da imparcialidade, equidade e justiça.2. O conciliador deve consultar as partes identificadas na notificação o mais cedo possível, para se certificar das suas opiniões quanto ao objecto do diferendo e para se assegurar de que as partes se encontrem correctamente identificadas no início dos trabalhos. Isto pode ser concretizado pelos meios que o conciliador considerar mais adequados, por exemplo através de questionários, reuniões, audiências ou apresentação de material escrito ou outro.3. O conciliador deve garantir que as informações que lhe são transmitidas por uma das partes sejam facultadas à outra parte ou partes. O conciliador pode abrir uma excepção à regra da transparência total se determinar que as informações em questão são comercialmente sensíveis e se a parte interessada justificar que a divulgação prejudicaria os seus
de conciliação.Comunico, pela presente (1), todas as informações susceptíveis de afectar a minha independência ou imparcialidade, ou que poderiam suscitar dúvidas fundadas quanto à integridade e imparcialidade do presente processo de conciliação, e comprometo-me a avisar imediatamente o secretário-geral de qualquer alteração ocorrida na minha situação que possa ter implicações para o cumprimento da minha função de conciliador.Em caso de demissão ou na impossibilidade de concluir o processo de conciliação, remeterei ao secretário-geral todos os documentos e elementos que estejam na minha posse em virtude da minha nomeação.Assinatura: Data:Apêndice 2 LISTA ILUSTRATIVA DAS INFORMAÇÕES A DIVULGAR A presente lista contém exemplos do tipo de informações que, nos termos das presentes regras, deverão ser divulgadas por um conciliador designado no âmbito de um diferendo em matéria de trânsito.Cada conciliador tem permanentemente o dever de divulgar as informações referidas no ponto 3 da regra 2, que podem incluir os seguintes elementos:a) Interesses financeiros (por exemplo, investimentos, empréstimos, acções, juros, outras dívidas); interesses empresariais (por exemplo, funções de direcção ou outros interesses contratuais); interesses relacionados com bens que tenham uma ligação com o diferendo em causa;b) Interesses profissionais (por exemplo, relacionamento passado ou presente com clientes privados, ou quaisquer interesses que a pessoa possa ter num processo nacional ou internacional, e respectivas implicações, nos casos em que estes envolvam questões semelhantes às tratadas no diferendo em causa);c) Outros interesses activos (por exemplo, participação activa em grupos de interesses públicos ou noutras organizações que incluem expressamente nos seus programas assuntos relacionados com o diferendo em causa);d) Tomadas de posição pessoais internacionais sobre questões relacionadas com o diferendo em causa (por exemplo, publicações, declarações públicas);e) Interesses de emprego ou de família (por exemplo, possibilidade de vantagens indirectas ou probabilidade de pressões por parte da entidade patronal, dos sócios ou dos membros da família mais chegada do conciliador).(1) Anexo apresentado pelo conciliador, se necessário. e a reputação do processo de conciliação.2. A decisão do secretário-geral de nomear uma determinada pessoa é definitiva, sem prejuízo do ponto 1 da regra 4.3. No momento da nomeação, o conciliador deve assinar a declaração que consta do apêndice 1 e divulgar qualquer informação que razoavelmente se possa esperar que detenha nesse momento e que seja susceptível de efectuar ou de dar origem a dúvidas justificadas quanto à sua independência ou imparcialidade. Essa divulgação deve incluir informações como as que são enumeradas na lista exemplificativa do apêndice 2.4. Os termos da nomeação do conciliador devem incluir uma declaração do secretário-geral contendo a sua opinião acerca das partes e de outras partes contratantes interessadas para efeitos da declaração do conciliador e devem colocar o conciliador ao corrente de qualquer informação pertinente para a conciliação.5. Se, em conformidade com o n.° 7, alínea e), do artigo 7.°, o secretário-geral optar por não nomear um conciliador, informará as partes e qualquer outra parte contratante interessada da sua decisão, por escrito e tão rapidamente quanto possível.Regra 3: Demissão, falecimento ou incapacidade do conciliador 1. Um conciliador pode demitir-se apresentando a sua demissão ao secretário-geral.2. Caso um conciliador se demita, faleça ou, na opinião do secretário-geral, passe a estar incapacitado ou não possa desempenhar as suas funções, o secretário-geral deve notificar imediatamente do facto as partes e as outras partes contratantes interessadas. O processo será considerado suspenso para efeitos do prazo previsto no n.° 7, alínea c), do artigo 7.°3. Tendo em conta a fase específica já atingida pelos trabalhos, o secretário-geral pode incentivar as partes a chegar a acordo sobre a forma mais rápida de prosseguir o processo.4. Em consulta com as partes e com as outras partes contratantes interessadas, o secretário-geral deve nomear um novo conciliador tão rapidamente quanto possível e, em todo o caso, não mais de 30 dias após a demissão, falecimento ou incapacidade do conciliador. O secretário-geral deve fornecer ao novo conciliador as provas (incluindo as declarações e o material) recolhidas durante o processo de conciliação.5. Como parte dos termos da nomeação de um novo conciliador, o secretário-geral pode determinar, se necessário, um prazo para o processo de conciliação. Esse prazo pode ser reflexo do acordo das partes ou, na ausência de acordo, da apreciação que o secretário-geral faça do prazo mais adequado, tendo em conta a fase específica em que se encontrem os trabalhos, as circunstâncias do diferendo e o objectivo de uma rápida resolução desse mesme diferendo.Regra 4: Recusa do conciliador 1. Qualquer parte ou outra parte contratante interessada que esteja ou venha a estar na posse de provas de uma conduta do ANEXOREGRAS REFERENTES AO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO EM DIFERENDOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO As presentes regras, adoptadas pela Conferência da Carta de Energia nos termos do n.° 7, alínea f), do artigo 7.° do Tratado da Carta de Energia, são aplicáveis à conciliação em diferendos nos termos do n.° 7, alíneas a) a c), do artigo 7.° do referido Tratado.Os termos usados nas presentes regras devem entender-se do mesmo modo que os termos usados no Tratado da Carta da Energia e os artigos referidos são os desse Tratado.Regra 1: Notificação de um diferendo 1. A notificação de um diferendo por uma parte contratante ao secretário-geral deve ser feita por escrito e identificar as partes no diferendo («partes»), resumir os factos pertinentes e a base de pretensão da parte contratante e confirmar que foram esgotadas todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam parte no diferendo ou entre quaisquer entidades sujeitas ao controlo ou à jurisdição das partes contratantes que sejam parte no diferendo.2. Logo que possível, após recepção da notificação, o secretário-geral deve notificar todas as partes contratantes no Tratado da Carta da Energia da existência do diferendo e convidá-las a comunicar se consideram ser uma das outras partes contratantes interessadas, para efeitos de nomeação do conciliador ao abrigo do n.° 7, alína b), do artigo 7.° A forma de notificação das partes contratantes fica ao critério do secretário-geral, mas este deve assegurar-se de que são fornecidas informações suficientes para permitir às partes contratantes fazer a indispensável avaliação de interesse.3. O secretário-geral deve enviar uma cópia da notificação escrita do diferendo a todas as partes contratantes nela identificadas como partes. O secretário-geral pode convidar qualquer parte identificada na notificação a apresentar uma declaração de resposta, que será incluída no material a fornecer ao conciliador no momento da respectiva nomeação. Essa parte não fica vinculada a corresponder a este pedido.Regra 2: Nomeação do conciliador 1. Cabe ao secretário-geral decidir a forma mais apropriada de consulta acerca da nomeação do conciliador. Ao proceder à nomeação, o secretário-geral deverá consagrar especial atenção à importância de nomear um conciliador que:i) mereça ou possa vir a merecer a confiança das partes,ii) seja independente e imparcial,iii) evite conflitos de interesse reais ou aparentes,iv) respeite os requisitos de confidencialidade das presentes regras ev) conduza os trabalhos de forma a garantir a integridade e a reputação do processo de conciliação.2. A decisão do secretário-geral de nomear uma determinada pessoa é definitiva, sem prejuízo do ponto 1 da regra 4.3. No momento da à outra parte ou partes um resumo não confidencial das informações em causa sob uma forma que possa ser utilizada nos trabalhos.3. O conciliador, as partes e todas as outras pessoas envolvidas, seja em que qualidade for, no processo de conciliação respeitarão a confidencialidade de todos os assuntos relativos a este processo. As informações recolhidas no decurso do processo serão utilizadas apenas para efeitos do mesmo. A confidencialildade é extensiva aos termos do acordo celebrado entre as partes ao abrigo da regra 11 e à recomendação e decisão do conciliador nos termos da regra 12, salvo se as partes decidirem o contrário ou se a divulgação for necessária para efeitos de aplicação e cumprimento.Regra 17: Papel do conciliador noutros processos O conciliador não actuará como árbitro nem como representante ou consultor em nenhum processo arbitral ou judicial relativo a um diferendo abrangido pelo processo de conciliação. As partes e as restantes partes contratantes em causa não apresentarão o conciliador como testemunha em qualquer processos.Regra 18: Admissibilidade das provas noutros processos As partes não invocarão nem apresentarão como prova em nenhum processo arbitral, judicial ou administrativo, relacionado ou não com o diferendo abrangido pelo processo de conciliação.a) Opiniões expressas ou sugestões apresentadas por qualquer uma das partes a respeito de uma possível resolução do diferendo;b) Factos admitidos por qualquer uma das partes no decurso do processo de conciliação;c) Propostas feitas pelo conciliador; ed) O facto de uma parte ter manifestado a sua vontade de aceitar uma porposta de resolução apresentada pelo conciliador.Apêndice 1 Conciliação n.° . . . . . . . . . . . . . .DECLARAÇÃO Tendo lido e tomado conhecimento das regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito, velarei por que o processo de conciliação seja conduzido em conformidade com as referidas regras. Considerarei apenas as questões suscitadas ou as necessárias ao cumprimento das minhas responsabilidades nos termos dessas regras.Respeitarei a confidencialidade de todas as informações levadas ao meu conhecimento em virtude da minha participação no presente processo, bem como do conteúdo de qualquer acordo celebrado entre as partes no presente diferendo nos termos da regra 11, e ainda de qualquer recomendação ou decisão que venha a adoptar nos termos da regra 12.Não aceitarei qualquer instrução ou remuneração relacionadas com o processo, seja qual for a sua origem, com excepção do previsto nas regras e nos termos da minha nomeação pelo secretário-geral.Não actuarei como árbitro, nem como representante ou consultor em nenhum processo arbitral ou judicial relacionado com um diferendo abrangido pelo presente processo de conciliação.Comunico, pela presente (1), todas as informações susceptíveis de afectar a minha independência ou imparcialidade, ou que poderiam suscitar dúvidas