ção: taxa do direito final é aplicável, de acordo com a « 3 . Os produtos originários da Bulgária enunciados coluna 7, é alterado de quatro para três anos, em relação no anexo III beneficarão de uma suspensão dos direi­ aos produtos dos códigos NC 1803 , 1804 00 00 e tos aduaneiros de importação dentro dos limites dos 1805 00 00 . contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, No anexo II do protocolo n? 3 sobre o comércio de em conformidade com as condições previstas no refe­ produtos agrícolas transformados do acordo provisório e rido anexo, de modo a obter uma abolição completa do acordo europeu, as quantidades em toneladas previs­ dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos tas para 1996 serão suprimidas e as quantidades em produtos em causa, até ao final do segundo ano a toneladas previstas para 1997 e para os anos seguintes contar da data de entrada em vigor do acordo. serão aplicáveis a partir de 1996 . Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importa­ ção aplicáveis às quantidades importadas para além dos contingentes ou dos limites máximos acima pre­ Artigo 6. vistos, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. Os No anexo II e no anexo do apêndice B do protocolo direitos remanescentes serão abolidos no final do complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Euro­ segundo ano.». peia e a República da Bulgária, os limites quantitativos
a partir de 1 de Janeiro de 1995 . Artigo 4o. Se õ presente protocolo entrar em vigor após 1 de Janeiro1 . No parágrafo introdutório do n? 1 do artigo 2? do de 1995, quaisquer direitos pagos, que não seriam devi­protocolo n? 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do dos se o protocolo tivesse entrado em vigor e as suasacordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo disposições tivessem sido aplicadas nessa data, serãoprimeiro protocolo complementar, a expressão « elimina­ restituídos, considerando-se que essa restituição constituição no termo de um prazo de cinco anos » é substituída ò pleno cumprimento da obrigação de não aplicar essespela expressão «eliminação no termo de um prazo de direitos .quatro anos ».2. Os dois últimos travessões do n? 1 do artigo 2? doprotocolo n? 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do Artigo 9.acordo provisório e do acordo europeu, alterados peloprimeiro protocolo complementar, passam a ter aseguinte redacção: O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia 3a PeПyБЛИкa Бълѓapия CONSCIENTES da vontade da Comunidade de alinhar o calendário relativo às disposições comerciais aplicáveis à República da Bulgária, previsto nos acordos europeu e provisório, pelo dos países associados de Visegrado, CONSCIENTES dos objectivos do acordo europeu e, em especial, dos referidos no seu artigo 1 ?, TENDO EM CONTA o acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA : Dietrich von KYAW embaixador representante permanente da República Federal da Alemanha presidente do Comité dos representantes permanentes A REPÚBLICA DA BULGÁRIA: Evgeni IVANOV embaixador chefe da Missão da Bulgária junto das Comunidades Europeias AS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : ---pagebreak--- 31 . 12 . 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 378/3 Artigo 1 . Artigo 5 .O n? 3 do artigo 4? do acordo provisório e o n? 3 do No anexo I do protocolo n? 3 sobre o comércio deartigo 10? do acordo europeu, alterados pelo primeiro produtos agrícolas transformados do acordo provisório eprotocolo complementar, passam a ter a seguinte redac­ do acordo europeu, o número de anos após os quais ação: N? L 378/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 94 SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas « Comunidade », por um lado, e A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, por outro, CONSIDERANDO que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado «acordo europeu ») foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993 , e ainda não entrou em vigor, CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições sobre coméricó e matérias conexas entraram em vigor em 31 de Dezembro de 1993 , através do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado « acordo provisório »), assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, CONSIDERANDO que o acordo europeu e o acordo provisório foram alterados pelo protocolo comple­ mentar, assinado em 21 de Dezembro de 1993 , adiante designado « primeiro protocolo complementar », RECONHECENDO a importância crucial do comércio para a transição para uma economia de mercado, CONSCIENTES da vontade da Comunidade de alinhar o calendário relativo às disposições comerciais