de litígios previstas na decisão de 12 de Abril de 1989 (BISD 36S/61-67), no que respeita à consideração para adopção, fiscalização e execução das recomendações e decisões. É igualmente aplicável o seguinte:a) a parte queixosa deve apresentar uma justificação detalhada em apoio de qualquer argumento que tenha sido apresentado relativo às questões abrangidas pelo presente número;b) nos casos que envolvam questões abrangidas pelo presente número, se um painel verificar que estão igualmente envolvidas questões de resolução de litígios que não estão previstas no presente número, apresentará um relatório ao ORL onde analisa tais questões e um relatório separado sobre questões abrangidas pelo presente número.Artigo 27ºAtribuições do Secretariado1. O Secretariado assistirá os painéis, especialmente nos aspectos jurídicos, históricos e processuais das questões litigiosas e prestará apoio técnico e de secretariado.2. Não obstante o Secretariado assistir os membros em matéria de resolução de litígios a seu pedido, pode ser igualmente necessário que o mesmo preste assistência jurídica complementar em matéria de resolução de litígios aos paíes membros em desenvolvimento. Para este efeito, o Secretariado deve colocar ao dispor de qualquer país membro em desenvolvimento que assim o requeira um perito em questões jurídicas dos serviços de cooperação técnica da OMC. Este perito assistirá o país membro em desenvolvimento de uma forma que assegure a permanente imparcialidade do Secretariado.3. O Secretariado organizará cursos de formação especiais para os membros interessados em matéria de procedimentos e práticas de resolução de litígios, a fim de permitir que os peritos dos membros estejam melhor informados a este respeito.APÊNDICE 1 ACORDOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE MEMORANDO A. Acordo que institui a Organização Mundial do ComércioB. Acordos Comerciais MultilateraisAnexo 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de MercadoriasAnexo 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de ServiçosAnexo 1C: Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados com o ComércioAnexo 2: Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de LitígiosC. Acordos Comerciais PlurilateraisAnexo 4: Acordo sobre o Comércio de Aeronaves CivisAcordo sobre Contratos PúblicosAcordo Internacional sobre o Leite e os Produtos LácteosAcordo Internacional sobre a Carne de BovinoA aplicabilidade do presente memorando aos Acordos Comerciais Plurilaterais fica sujeita à adopção de uma decisão pelas partes em cada um dos acordos definindo os termos da aplicação do memorando ao acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.APÊNDICE 2 >POSIÇÃO NUMA
especial atenção à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos presentes procedimentos quando esteja envolvido um país membro menos desenvolvido. Caso se verifique uma anulação ou redução de vantagens em resultado de uma medida adoptada por um país membro menos desenvolvido, as partes queixosas devem mostrar uma certa contenção ao solicitarem compensação ou autorização para suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações nos termos destes procedimentos.2. Nos casos de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, quando não se encontrar uma solução satisfatória no âmbito do processo de consultas, o director-geral ou o presidente do ORL deverão, a pedido de um país membro menos desenvolvido, oferecer os seus bons ofícios, conciliação e mediação com vista a assistir as partes na resolução do litígio, antes de se solicitar a criação de um painel. O director-geral ou o presidente do ORL, ao prestar a assistência referida supra, pode consultar qualquer fonte que considere adequada.Artigo 25ºArbitragem1. Um processo sumário de arbitragem no âmbito da OMC, como forma alternativa de resolução de litígios, pode facilitar a solução de certos litígios sobre questões claramente definidas por ambas as partes.2. Salvo disposição em contrário no presente memorando, o recurso à arbitragem depende do acordo mútuo das partes, as quais devem acordar nos procedimentos a seguir. O acordo no sentido de se recorrer à arbitragem deve ser notificado a todos os membros com um prazo suficiente antes do início do processo de arbitragem.3. Os outros membros podem tornar-se parte num processo de arbitragem apenas com o acordo das partes que decidiram recorrer a este processo. As partes no processo de arbitragem devem comprometer-se a respeitar a decisão do árbitro. As decisões do árbitro serão notificadas ao ORL e ao Conselho ou comité de qualquer acordo relevante, onde qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com tal decisão.4. Os artigos 21º e 22º do presente memorando são aplicáveis mutatis mutandis às decisões de arbitragem.Artigo 26º1. Queixas relativas a medidas que não constituem violação dos acordos, do tipo descrito no nº 1, alínea b), do artigo XXII do GATT 1994Nos casos em que as disposições do nº 1, alínea b) do artigo XXIII do GATT 1994 são aplicáveis a um acordo abrangido, um painel ou o Órgão do Recurso só pode adoptar decisões e recomendações quando uma parte em litígio considere que qualquer benefício que lhe é devido directa ou indirectamente ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de um grupo de peritos procurar obter essas informações ou pareceres de uma fonte situada na jurisdição de um membro, deve informar de tal facto o governo desse membro. Qualquer membro deve responder imediatamente e de uma forma completa a qualquer pedido, de um grupo de peritos, de informações que aquele considere necessárias e adequadas.5. As partes em litígio têm acesso a todas as informações relevantes prestadas a um grupo de peritos, excepto se tiverem carácter confidencial. As informações confidenciais prestadas ao grupo de peritos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que as transmitiu. Quando tais informações são solicitadas ao grupo de peritos mas a sua transmissão pelo referido grupo não é autorizada, o governo, organização ou pessoa que transmitiu tais informações deve apresentar uma síntese não confidencial das mesmas.6. O grupo de peritos deve apresentar um relatório provisório às partes em litígio, para que estas apresentem as suas observações, e tendo essas mesmas observações em conta, redigirá o seu relatório final, que será apresentado às partes em litígio no momento em que for apresentado ao painel. O relatório final do grupo de peritos não é vinculativo.(1) Considera-se que o ORL decidiu por consenso sobre um questão que lhe foi apresentada se nenhum membro, presente na reunião do ORL quando a decisão foi adoptada, contestar formalmente a decisão proposta.(2) Esta disposição é igualmente aplicável aos litígios relativamente aos quais não foram adoptados ou totalmente executados relatórios de painéis.(3) Nos casos em que as disposições de qualquer acordo abrangido relativas a medidas adoptadas pelos governos locais ou regionais ou por autoridades no território de um membro contenham disposições diferentes das previstas no presente número, as disposições do referido acordo abrangido prevalecem sobre estas.(4) As disposições correspondentes sobre consultas previstas nos acordos abrangidos são as seguintes: Acordo sobre Agricultura, artigo 19º; Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, nº 1 do artigo 11º; Acordo sobre Têxteis e Vestuário, nº 4 do artigo 8º; Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, 1 do artigo 14º; Acordo sobre Medidas da Investimento relacionadas com o Comércio, artigo 8º; Acordo sobre Medidas Anti-dumping, nº 2 do artigo 17º; Acordo sobre o Valor Aduaneiro, nº 2 do artigo 19º; Acordo sobre a Inspecção antes da expedição, artigo 7º; Acordo sobre Regras de Origem, artigo 7º; Acordo sobre procedimentos em matéria de licenças de importação, artigo 6º; Acordo sobre Subsídios e Medidas de Compensação, artigo 30º; Acordo relativo Ao criar um painel, o ORL pode autorizar o seu presidente a definir as atribuições do painel, em consulta com as partes em litígio, sem prejuízo do disposto no nº 1. As atribuições definidas desta forma devem ser transmitidas a todos os membros. Caso sejam acordadas atribuições diferentes das normais, qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com as mesmas no ORL.Artigo 8ºComposição dos painéis1. Os painéis serão compostos por indivíduos altamente qualificados, funcionários governamentais ou não, incluindo pessoas que tenham feito parte de um painel ou que tenham apresentado uma questão ao mesmo, que tenham intervido como representantes de um membro ou de uma parte contratante no GATT de 1947 ou como representante no conselho ou comité de qualquer acordo abrangido ou de um seu acordo predecessor, ou no Secretariado, bem como pessoas que tenham publicado obras sobre direito ou política comercial internacional, ou que tenham sido funcionários superiores de um departamento de política comercial de um membro.2. Os membros do painel serão seleccionados tendo em vista a sua independência, uma formação suficientemente diversa e um amplo leque de experiências.3. Os cidadãos de países membros cujos governos (6) são partes no litígio ou partes terceiras, tal como definidas no nº 2 do artigo 10º, não devem ser membros do painel que esteja a analisar esse diferendo, a menos que as partes em litígio acordem em contrário.4. Para ajudar a seleccionar os membros do painel, o Secretariado disporá de uma lista indicativa de personalidades, funcionários governamentais ou não, que possuam as qualificações referidas no nº 1, a partir da qual poderão ser escolhidos os membros do painel. Esta lista incluirá o grupo de pessoas susceptíveis de serem membros de um painel, que não são funcionários governamentais, estabelecido em 30 de Novembro de 1984 (BISD 31S/9) bem como outros grupos e listas indicativas estabelecidos ao abrigo de qualquer um dos acordos abrangidos, e manterá os nomes incluídos nesses grupos ou listas indicativas aquando da entrada em vigor do Acordo OMC. Os países membros podem sugerir, periodicamente, nomes de indivíduos, funcionários governamentais ou não, para inclusão na lista indicativa, transmitindo as devidas informações sobre os seus conhecimentos em matéria de comércio internacional e sobre os sectores ou matérias regulados pelos acordos abrangidos. Estes nomes serão acrescidos na lista, após aprovação do ORL. Relativamente a cada um dos indivíduos que constam da lista, será indicado na mesma a sua experiência ou peritagem nos sectores ou matérias regulados pelos acordos abrangidos.5. Os painéis serão compostos por três pessoas, salvo se as partes em litígio acordarem, no prazo de 10 dias a contar da criação do painel, num painel composto por cinco pessoas. Os países membros serão pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas de cada parte, incluindo quaisquer comentários sobre a parte descritiva do relatório e respostas a questões colocadas pelo painel, serão colocadas ao dispor das outras partes.11. Quaisquer procedimento complementares específicos ao painel.12. Calendário proposto para os trabalhos do painel:a) Recepção das primeiras observações escritas das partes:1. Parte queixosa:3-6 semanas2. Parte contra a qual é apresentada a queixa:2-3 semanasb) Data, prazo e local da primeira reunião de discussão com as partes; reunião com uma parte terceira: 1-2 semanasc) Recepção das contestações e réplicas escritas das partes:2-3 semanasd) Data, prazo e local da segunda reunião de discussão com as partes:1-2 semanase) Apresentação da parte descritiva do relatório às partes:2-4 semanasf) Recepção das observações das partes sobre a parte descritiva do relatório: 2 semanasg) Apresentação do relatório provisório, incluindo as conclusões, às partes: 2-4 semanash) Prazo para a parte solicitar a revisão de uma parte do relatório: 1 semanai) Período de revisão pelo painel, incluindo possíveis reuniões adicionais com as partes: 2 semanasj) Apresentação do relatório final às partes em litígio:2 semanask) Apresentação do relatório final aos membros:3 semanasO calendário apresentado supra pode ser alterado devido a quaisquer imprevistos. Se necessário, realizar-se-ão reuniões adicionais com as partes.APÊNDICE 4 GRUPOS DE PERITOS São aplicáveis as seguintes regras e procedimentos aos grupos de peritos criados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º1. Os grupos de peritos ficam sob a autoridade do painel. As suas atribuições e regulamento interno serão definidos pelo painel, respondendo o grupo perante aquele.2. A participação nos grupos de peritos ficará restrita às pessoas com qualificações profissionais e experiência reconhecidas no domínio em questão.3. Os cidadãos das partes em litígio não podem integrar um grupo de peritos sem o acordo conjunto das partes em litígio, excepto em circunstâncias excepcionais, caso o painel considere que é a única forma de obter um parecer científico especializado. Os funcionários governamentais das partes em litígio não poderão integrar um grupo de peritos. Os membros dos grupos de peritos agem em nome individual e não como representantes governamentais ou representantes de qualquer organização. Os governos ou organizações não podem, pois, dar-lhes quaisquer instruções respeitantes às questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de