4. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente Acordo. 5. Cada Parte é responsável, no seu território, pela correta aplicação do presente Acordo. 6. Sempre que alguma das Partes tiver reservas sobre uma possível infração ao presente Acordo, pode solicitar informações e assistência à outra Parte. Após receção desse pedido, a outra Parte presta todas as informações e assistência necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 7. O presente Acordo não prejudica as consultas e os debates entre as autoridades competentes das Partes fora do Comité Misto, em especial nos domínios do desenvolvimento dos transportes aéreos, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da política social, da gestão do tráfego aéreo, das infraestruturas aeronáuticas, da concorrência e da defesa do consumidor. As Partes informam o Comité Misto sobre os resultados dessas consultas e desses debates, que possam afetar a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 8. Sempre que no presente Acordo seja feita referência à cooperação entre as Partes, incluindo, mas não exclusivamente, no domínio das oportunidades comerciais, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da gestão do tráfego aéreo e da defesa do consumidor, as Partes porfiarão por encontrar uma base comum para uma ação conjunta a fim de dar continuidade ao presente Acordo e/ou melhorar o seu funcionamento nos domínios em causa, na base do consentimento mútuo. Artigo 22.O Comité Misto 1. O Comité Misto, composto por representantes das Partes, é responsável pela supervisão da administração do presente Acordo e garante a adequada implementação do mesmo. 2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.
5. As Partes promovem os objetivos incluídos na Agenda Trabalho Digno da OIT e na declaração da OIT sobre justiça social para uma globalização justa, de 2008, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.a sessão. 6. Cada Parte compromete-se a envidar todos os esforços para ratificar, quando ainda não o tenha feito, as convenções fundamentais da OIT. As Partes considerarão igualmente a ratificação de outras convenções da OIT e, por conseguinte, a aplicação efetiva das normas internacionais correspondentes no domínio laboral e social relevantes para o setor da aviação civil, tendo em conta as circunstâncias nacionais. 7. Cada Parte pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto, a fim de examinar as questões em matéria de emprego que considere importantes. TÍTULO III DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.O Interpretação e aplicação 1. Os direitos previstos no presente Acordo são concedidos pelas Partes entre si. Qualquer referência no presente Acordo aos direitos concedidos às transportadoras aéreas de uma Parte devem ser entendidas como referência a direitos concedidos a essa Parte. Nada no presente Acordo pode ser interpretado no sentido de conferir direitos ou impor obrigações que possam ser diretamente invocados pelos nacionais de uma Parte perante as instâncias judiciais da outra Parte. 2. As Partes tomam todas as medidas apropriadas, sejam elas de caráter geral ou específico, destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo. 3. No exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo, as Partes tomam as medidas adequadas e proporcionais ao objetivo dessas medidas. b) Entre pontos no Catar e pontos na Alemanha e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 c) Entre pontos no Catar e pontos em França e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num troço da viagem efetuado sobre o referido território; b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) importados para o território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional; c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos importados ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, ainda que esses artigos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território; d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem efetuado sobre o referido território; e