Equipamento do sistema de Resolução OMI MSC.74 (69) Anexo 3; A.1/4.32 Navigation and identificação automática Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection (AIS) universal ITU R. M. 1371-1 (10/00) Circular NVIC 8-01, CEI 61993-2 (2002), CEI 60945 (1996), CEI enclosure (4), 61162 2/165.155. NOTA: Além disso, o radiotransmissor deve ser autorizado pela Comissão Federal das Comunicações
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acordo e nos grupos de trabalho eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e pedidos de informações especificados no Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/45 2. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelo Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao Comité Especial. 3. A decisão relativa à cessação de vigência do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH ---pagebreak--- L 150/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ACORDO Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva Dispositivo de Resolução OMI MSC 86 (70) Anexo 2; A.1/4.2 Navigation and determinação e transmissão Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection do rumo magnético ISO 11606 (2000), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, (TMHD) CEI 61162. enclosure (4), 2/165.102. Girobússola Resolução OMI A.424 (XI); A.1/4.3 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection ISO 8728 (1997), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.103. Sonda acústica Resolução OMI A.224 (VII) tal como alterada A.1/4.6 Navigation and pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4, Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), CEI 61162. 2/165.107. Odómetro Código HSC 1994 13.3.2; A.1/4.7 Navigation and Código HSC 2000 13.3.2; Vessel Inspection Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada Circular NVIC 8-01, pela enclosure (4), 2/165.105. Resolução OMI MSC 96(72); Resolução OMI A.694 (17); CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999), CEI 61162.