das funções que este Convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11.oPresidente e Vice-Presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro Vice-Presidentes, que não serão pagos pela Organização.2. Como regra geral, tanto o Presidente como o primeiro Vice-Presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos Membros exportadores, seja dentre os representantes dos Membros importadores, e o segundo e o terceiro Vice-Presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de Membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por Membros das duas categorias.3. Nem o Presidente, nem qualquer dos Vice-Presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do Membro.Artigo 12.oSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderão igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco Membros, seja de um ou vários Membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma. Se um Membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o Membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16 a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceito, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao Presidente e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o Presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo
plano de trabalho anual da Organização, decidir sobre as questões administrativas e financeiras atinentes ao funcionamento da Organização, com excepção das reservadas ao Conselho nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e examinar projectos e programas sobre questões cafeeiras, que serão submetidos à aprovação do Conselho. A Junta Executiva apresentará relatório ao Conselho. As decisões da Junta Executiva entrarão em vigor se nenhuma objecção de um Membro do Conselho for recebida dentro do prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do relatório da Junta Executiva ao Conselho, ou de cinco dias úteis a contar da distribuição do resumo das decisões adoptadas pela Junta Executiva, caso o Conselho não se reúna no mesmo mês em que a Junta se reunir. No entanto, todos os Membros terão o direito de interpor recurso ao Conselho contra qualquer decisão da Junta Executiva.5. A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que considere necessários.Artigo 20.oProcedimento de votação na Junta Executiva1. Cada Membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido nos termos dos parágrafos 6.o e 7.o do artigo 18.o Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos Membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para a adopção da decisão pelo Conselho.CAPÍTULO VIIISECTOR CAFEEIRO PRIVADOArtigo 21.oConferência Mundial do Café1. O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada "Conferência"), que será composta por Membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não-membros. O Conselho, em coordenação com o Presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente Convénio.2. A Conferência terá um Presidente, que não será remunerado pela Organização. O Presidente será indicado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.3. O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um Membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma, a Conferência aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um Membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 31.oEstudos e pesquisas1. A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo Director-Executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o Director-Executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1.o do artigo 24.o, e serão executados pelo pessoal da Organização e por consultores, conforme necessário.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 32.oPreparativos para um novo Convénio1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente Convénio especificados no artigo 1.oArtigo 33.oRemoção de obstáculos ao consumo1. Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os Membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, que estejam vigorando em 30 de Setembro de 2001 e cujos termos não prevejam a expiração nessa data; eb) todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 2000/2001, para aplicação no ano cafeeiro de 2001/2002, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 2000/2001 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Convénio já estivesse em vigor.Artigo 55.oTextos autênticos do ConvénioOs textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.EMFÉDOQUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.ANEXO IFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E O E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se em grupo durante a vigência do presente Convénio.7. Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em questão como participante do Grupo; eb) notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é participante do Grupo.8. Dois ou mais Membros exportadores poderão, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1.o deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às disposições dos parágrafos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o deste artigo.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Convénio e supervisar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma.3. A Organização exercerá suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café e da Junta Executiva. Esses órgãos serão assistidos, conforme apropriado, pela Conferência Mundial do Café, a Junta Consultiva do Sector Privado, o Comité de Promoção e comissões especializadas.Artigo 8.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Director-Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo