artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionadodeve estar em conformidade com o direito internacional. não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o. Artigo 10.o Motivos de força maior ou emergência 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização deAs disposições do presente Acordo não afectam a entrada de serviços portuários:navios no porto, em conformidade com o direito internacional,por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio num a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou aporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. vidamente provadas; ou PARTE 3 b) Se for caso disso, para a demolição do navio. UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.o 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­ Utilização dos portos
7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade; 8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos; 9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos; 10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes; 11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e 12. Medidas a tomar na sequência da inspecção. ---pagebreak--- L 191/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo) 1. O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão. 2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias. 3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ tes; téria de confidencialidade. ---pagebreak--- L 191/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20112. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede umaexigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacionalcooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­ para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhacom outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­ solicitado expressamente ou consentido.tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. Artigo 19.o3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do Informações sobre recursos no Estado do portopresente Acordo e notifica-a à FAO. 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­ tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca com a pesca que facilitem a pesca INN. ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados af) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua económica que tenha consentido em ser vinculado pelas jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­ disposições do presente Acordo e em relação ao qual o vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes Acordo esteja em vigor; quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN. tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pescaINN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a 1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a suapesca INN, a Parte que procede à inspecção: bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções efectuadas em conformidade com o presente Acordo.a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi­ zações regionais de gestão das pescas e outras organizações 2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con­ internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer­ capitão do navio é nacional; e ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoanteb) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí­ transbordar, acondicionar e transformar pescado que não veis com o presente Acordo. tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda 3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar