livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité
Avis juridique important|21979A0412(05)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0058 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0061 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= "T0018654"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, "ex" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= "T0018655"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= "T0018656"> >PIC FILE= "T0018657"> >PIC FILE= "T0018658"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= "T0018659"> >PIC FILE= "T0018660"> >PIC FILE= "T0018661"> >PIC FILE= "T0018662"> de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão