de abastecimento de madeira?O organismo de verificação possui um sistema de gestão documentado que:- Garante que o pessoal desse organismo possui as competências e a experiência adequadas?- Aplica controlo/supervisão internos?- Inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- Garante a transparência do sistema?- Define e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação com base na definição de legalidade: Há uma definição clara daquilo que tem de ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e garante que o processo é sistemático, transparente, baseado em dados objectivos, periodicamente realizado e abrange todos os aspectos incluídos na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui verificações da conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação exige- Controlos dos registos documentais e relativos às operações de campo (também sem aviso prévio);- Recolha de informações de partes interessadas a nível externo;- Manutenção dos registos de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do CI?Os papéis e as responsabilidades institucionais são claramente definidos e aplicados?Os resultados da verificação com base na definição de legalidade são divulgados publicamente? omo podem as partes interessadas aceder a estas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: O âmbito da verificação está claramente definido e abrange toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até à exportação. A metodologia de verificação está documentada e garante que o processo é sistemático, baseado em dados objectivos, realizado de forma periódica e abrange todos os elementos incluídos no âmbito, além de prever a conciliação regular e oportuna dos dados entre cada fase da cadeia.A metodologia de verificação inclui todos os controlos efectuados na cadeia de abastecimento? Este aspecto está claramente especificado na metodologia de verificação?Que provas existem para demonstrar que os controlos da cadeia de abastecimento são objecto de verificação?As funções e responsabilidades institucionais são claramente definidas e aplicadas?Os resultados da verificação dos controlos sobre a cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como podem as partes interessadas aceder a essas informações?3.4. Casos de incumprimento: Há um mecanismo eficaz e funcional para exigir e aplicar as medidas correctivas adequadas, quando são identificados casos de incumprimento?O sistema de verificação define o requisito supracitado?Foram criados mecanismos para tratar dos casos de incumprimento e esses mecanismos são aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são
conciliados nos vários momentos de controlo para poder emitir as licenças. As licenças emitidas serão controladas de forma aleatória pelo DVM, a fim de que apenas sejam exportados lotes de madeira conformes com os requisitos legais em matéria de abate, transporte, transformação, comércio e cumprimento das obrigações financeiras e fiscais.5. Departamento de validação da madeira (DVM)1. IntroduçãoNa aplicação do SGL, é importante que os princípios de independência, transparência e credibilidade sejam respeitados. Será, por isso, criado um Departamento de Validação da Madeira (DVM) para desempenhar as seguintes funções:i) Auditoria das operações levadas a cabo pelos intervenientes no sector florestal. Nesta matéria, controlará o estado de aplicação da função reguladora prevista na lei e incluída no quadro da definição de legalidade. O DVM utilizará os procedimentos de verificação mencionados no quadro 2 como quadro de auditoria para orientar o desempenho das suas funções de verificação;ii) Conciliação dos conjuntos de dados produzidos nas operações de campo efectuadas no sector com o intuito de permitir a emissão de licenças pelo sistema.Recorrer-se-á a assistência técnica para criar os sistemas de gestão e os protocolos de verificação do DVM, bem como para conferir credibilidade ao SGL. Esta assistência também servirá de base ao reforço das capacidades.2. Disposições institucionais e recursos humanosO DVM será criado como um departamento da CAF e funcionará na sede desta. O Secretariado do acordo de parceria voluntário constituirá o núcleo do novo DVM e será chefiado por um Director a nomear através de um processo de concurso. A fim de incentivar a introdução de uma nova cultura de trabalho, o DVM recrutará grande parte do pessoal para preencher as vagas durante a fase-piloto e utilizará um processo semelhante após a fase-piloto, quando o sistema estiver a funcionar em pleno. O pessoal de base do DVM será constituído por licenciados com bons currículos nos domínios das TIC, da silvicultura, das tecnologias da madeira e da gestão da cadeia de abastecimento. Entre as principais funções do DVM incluir-se-ão a notificação de infracções e a formulação de recomendações para melhorar o SGL e o quadro regulamentar, dirigidas ao Ministério do Território, das Florestas e das Minas, através do Director Executivo. O MTFM adoptará um instrumento legislativo relativo às competências do DVM, durante a primeira fase de reformas no âmbito da revisão legislativa.A fim de assegurar a manutenção de pessoal altamente qualificado, o Director será incumbido de desenvolver um programa de formação para os funcionários do DVM, que visará o contínuo aperfeiçoamento das suas competências, de modo a acompanharem as exigências do sistema.Para garantir a independência e a credibilidade do DVM, dos torosvii) Madeira apreendidaviii) Importações de madeiraix) Chegada dos toros à unidade de transformaçãox) Transformação dos torosxi) Madeira transformadaxii) Exportação de madeira transformada1. Origem da madeira e atribuição de direitosOs produtos de madeira originários do Gana serão provenientes de zonas legalmente designadas e atribuídos em conformidade com o disposto na lei. Esses produtos serão provenientes de zonas designadas no âmbito de reservas florestais, plantações, zonas situadas fora das reservas ou em florestas submersas. Os direitos de exploração madeireira serão, deste modo, obtidos sob a forma de contratos de utilização da madeira, licenças de aproveitamento e licenças de abate em plantações, de acordo com o disposto na norma legal, especificamente com os princípios 1 e 2. Os controlos iniciam-se, portanto, com as árvores incluídas na contagem nestas zonas designadas. A atribuição de direitos de utilização da madeira (DUM) é regida por procedimentos específicos e as sessões de licitação são públicas, o mesmo acontecendo com o registo dos vencedores da licitação. Os procedimentos para a atribuição de DUM podem ser consultados no sítio web da Comissão dos Assuntos Florestais. Além disso, serão divulgados relatórios públicos sumários de todos os outros detentores de direitos de utilização (licenças de aproveitamento e direitos de utilização de madeira submersa), resultantes do processo de verificação, a fim de aumentar a transparência.As intervenções de controlo dos fluxos de madeira são geridas pela Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) e pela Divisão dos Serviços Florestais (DSF), com algum nível de controlo da qualidade no domínio da aprovação da produção e da auditoria pós-abate por parte do Centro de Apoio à Gestão de Recursos (CAGR) da Comissão dos Assuntos Florestais. Os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo serão conciliados pelo DVM com o conjunto de dados precedente para que a rastreabilidade possa ser estabelecida.Os momentos de controlo críticos estão relacionados com o disposto na definição de legalidade constante do anexo II do Acordo. Estão, por conseguinte, ligados aos princípios e critérios indicados entre parênteses. Em apoio ao funcionamento do sistema electrónico será utilizado um sistema em suporte papel, caso o sistema electrónico fique indisponível.2. Contagem das árvores (relacionado com o Princípio 3 e o Critério 3.1)A contagem das árvores é principalmente gerida pela Divisão dos Serviços Florestais. A aprovação da produção incumbe ao Centro de Apoio à Gestão de Recursos. O resultado do processo de contagem das árvores é, em primeiro lugar, um mapa dos recursos, de que a lista/mapa da produção constitui um derivado. A produção aprovada é o resultado final utilizado para a realização do abate na floresta. Todos os documentos resultantes deste processo são enviados para o de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por produtos de madeira importados para o Gana de um país terceiro em violação das leis de exportação deste último, ou que contenham tais produtos, ou relativamente aos quais existam provas de terem sido obtidos em violação das leis do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento mantém e faculta ao público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Mantém também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e assegura que esses registos sejam coerentes com a legislação nacional relativa à protecção de dados. A autoridade de licenciamento disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, respeitando no entanto a confidencialidade das informações protegidas por direitos da propriedade intelectual dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da UE1. A Comissão Europeia transmite ao Gana as informações relativas aos contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é acompanhada de uma licença FLEGT válida antes de introduzirem essa expedição em livre prática na Comunidade. A introdução da expedição em livre prática pode ser suspensa e os produtos retidos, caso existam dúvidas quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução das expedições cobertas por uma licença FLEGT em livre prática na Comunidade são descritos no anexo III.3. As autoridades competentes não permitem que qualquer produto de madeira mencionado no anexo IB seja introduzido em livre prática.4. As autoridades competentes mantêm e publicam um registo anual das licenças FLEGT recebidas.5. De acordo com a legislação nacional em matéria de protecção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pelo Gana como controladores independentes acesso aos documentos e dados pertinentes.6. As autoridades competentes da Comunidade não realizam a acção descrita n.o 2, para a expedição de produtos de madeira obtidos a partir de espécies enumeradas nos apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), uma vez que estas estão abrangidas pelas disposições de verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7]. O regime de licenciamento FLEGT assegurara, todavia, que estes produtos provêm de madeira legalmente abatida.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento como forma de atestar que os produtos de madeira foram sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são publicamente divulgadas?Secção 4: LicenciamentoO Gana nomeou uma autoridade de licenciamento globalmente responsável pela emissão de licenças FLEGT. Estas licenças são emitidas com base em cada expedição ou nos participantes no mercado aprovados.4.1. Organização:A que organismo foi atribuída a responsabilidade pela emissão de licenças FLEGT?As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal, no que respeita à emissão de licenças FLEGT, estão claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos de competência estão definidos e foram estabelecidos controlos internos para o pessoal da autoridade de licenciamento?O organismo de licenciamento dispõe dos recursos suficientes para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças:O organismo de licenciamento tem procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos foram divulgados publicamente, incluindo as taxas que devem ser pagas?Que provas existem de que estes procedimentos são adequadamente aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre as licenças emitidas e recusadas? Os registos demonstram claramente os dados em que a emissão de licenças se baseia?4.3. Licenças baseadas nas remessasO licenciamento baseia-se em expedições individuais (remessas)?A legalidade de uma remessa exportada é demonstrada através de sistemas de verificação e rastreabilidade do Governo?Os requisitos para a emissão de licenças estão claramente especificados e à disposição do exportador?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?Secção 5: Princípios relativos aos procedimentos de controlo independenteO controlo independente (CI) é uma função independente dos organismos reguladores do sector florestal do Gana. O seu objectivo é conferir credibilidade ao regime de licenciamento FLEGT verificando se todos os aspectos do SGL do Gana estão a funcionar como previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade: O Gana autorizou formalmente a função de controlo independente, que está a funcionar de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência de outros elementos do SGL: Há uma clara separação entre as organizações e os indivíduos que estão envolvidos na gestão ou na regulação dos recursos florestais e os que estão envolvidos no controlo independente.O governo documentou os requisitos de independência aplicáveis ao controlador independente? É exigido que as organizações ou os indivíduos com interesse comercial ou uma função institucional no sector florestal do Gana não sejam elegíveis para o desempenho da função de controlador independente?5.1.3. Nomeação do controlador independente: O controlador independente foi nomeado através de um mecanismo transparente e há regras claras e publicamente disponíveis no que