em relação às decorrentes de uma sessão na sede, que do facto resultarem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional.2. O Conselho dos Membros reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, no Outono.Qualquer membro pode autorizar o representante de outro membro a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros numa ou em várias das suas sessões. Deve ser comunicada ao Conselho dos Membros uma declaração dessa autorização que seja por este considerada satisfatória.O representante de um membro apenas pode representar os interesses e exercer o direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros de mais um único membro.3. O Conselho dos Membros pode ser convocado em qualquer altura por decisão do seu presidente. Este pode convocar, igualmente, o Conselho dos Membros, a pedido de vários membros ou de um só membro apoiado por, pelo menos, dois outros membros.4. As despesas das delegações ao Conselho dos Membros ficam a cargo dos membros em causa.5. As convocatórias para as sessões referidas no n.o 2 devem ser enviadas pelo menos sessenta dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. As convocatórias para as sessões referidas no n.o 3 devem ser enviadas pelo menos vinte e um dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas.6. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho dos Membros é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que tenha, pelo menos, 90 % do total das quotas-partes de participação atribuídas aos membros.Se este quórum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quórum exigido passará a ser constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que tenha pelo menos 85 % do total das quotas-partes de participação atribuídas aos membros.7. Podem assistir, na qualidade de observadores, a toda ou a parte de qualquer sessão do Conselho dos Membros, com o prévio acordo deste:a) As organizações e instituições internacionais referidas no artigo 14.o;b) O governo de qualquer Estado membro ou observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das organizações referidas no artigo 14.o que pretenda tornar-se parte no presente acordo, após consulta efectuada por escrito entre a data do envio das convocatórias e a data de realização da sessão.Os observadores não têm o direito de tomar a palavra nas sessões do Conselho dos Membros, a não ser com autorização do presidente.Artigo 8.oQuotas-partes de participação1. Os membros têm em conjunto 1000 quotas-partes de participação.As quotas-partes de participação são repartidas pelos membros proporcionalmente aos dados de base de cada membro, calculados mediante a seguinte fórmula:q = p1 + e1 + p2 + e2Nesta fórmula, os parâmetros são
liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e as funções necessárias para esse efeito.6. O Conselho Oleícola Internacional notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.Artigo 48.oReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer disposição do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra, aos vinte e nove de Abril de dois mil e cinco. Os textos do presente acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa, inglesa e italiana fazem igualmente fé.[1] Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 e reconduzido pela última vez em 2004.--------------------------------------------------ANEXO AQuotas-partes de participação nos orçamentos da Organização estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o [1]Argélia | 11 |Comunidade Europeia | 801 |Croácia | 5 |Egipto | 8 |Irão (República Islâmica do) | 5 |Israel | 5 |Jamahiriya Árabe Líbia | 5 |Jordânia | 7 |Líbano | 5 |Marrocos | 25 |República Árabe Síria | 45 |Sérvia e Montenegro | 5 |Tunísia | 73 |Total | 1000 |[1] Calculadas em função da produção média no período 1997/1998-2002/2003 e das exportações médias no período 1998-2003.--------------------------------------------------ANEXO BDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitonaAs denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação:I. Azeite é o óleo que provenha unicamente do fruto da oliveira, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite é objecto das denominações seguintes:A. Azeites virgens a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram i) Azeite virgem extra : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,8 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria;ii) Azeite virgem : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 2,0 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria;iii) Azeite virgem corrente : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria [1];b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra Azeite virgem lampante : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e/ou cujas características O Conselho dos Membros pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecções a este procedimento.As normas que regem este procedimento de consulta são estabelecidas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno.Qualquer decisão assim tomada é comunicada pelo Secretariado Executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e inscrita no relatório definitivo da sessão seguinte do Conselho dos Membros.Secção IIIPresidente e vice-presidenteArtigo 10.oPresidente e vice-presidente1. O Conselho dos Membros elege um presidente entre as delegações dos membros. Caso o presidente seja um chefe de delegação, o seu direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros será exercido por outro membro da sua delegação.Sem prejuízo dos poderes ou funções conferidos ao director executivo no presente acordo, ou em conformidade com este, o presidente exerce os poderes ou funções definidos no presente acordo e mais pormenorizadamente especificados no regulamento interno. Além disso, o presidente representa legalmente o Conselho Oleícola Internacional e preside às sessões do Conselho dos Membros.2. O Conselho dos Membros elege, igualmente, um vice-presidente entre as delegações dos membros. Se o vice-presidente for um chefe de delegação, exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação.O vice-presidente substitui o presidente na ausência deste.3. O presidente e o vice-presidente não são remunerados.4. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho dos Membros elege, entre as delegações dos membros, novos titulares destas funções, a título temporário ou permanente, conforme o caso.Secção IVComités e subcomitésArtigo 11.oComité Financeiro1. O Conselho dos Membros institui um Comité Financeiro, composto por um representante de cada membro.2. O Comité Financeiro é responsável pelo controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional e pelo controlo da aplicação do capítulo IV do presente acordo.Neste quadro, o Comité Financeiro é encarregado da análise e do estudo dos projectos de orçamento anual do Conselho Oleícola Internacional propostos pelo Secretariado Executivo. Só os projectos de orçamento resultantes do exame do Comité Financeiro são apresentados ao Conselho dos Membros para adopção.O Comité Financeiro é igualmente encarregado de examinar as contas do Conselho Oleícola Internacional, em conformidade com o disposto no artigo 18.o.O Comité Financeiro apresenta anualmente ao Conselho dos Membros, para adopção na sua sessão anual, as contas do exercício financeiro anterior, bem como qualquer outra medida relativa a questões financeiras.3. As normas que regem a aplicação destas disposições são estabelecidas e um ou vários conselheiros do seu representante.2. O Conselho dos Membros é o principal órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional. O Conselho dos Membros exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente acordo. O Conselho dos Membros toma decisões, adopta recomendações ou formula sugestões estatuídas ou previstas no presente acordo, a não ser que os poderes ou as funções sejam explicitamente conferidos ao Secretariado Executivo ou ao director executivo.As decisões, recomendações ou sugestões adoptadas em conformidade com o acordo internacional anterior ao presente acordo [1], que sejam ainda aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente acordo, continuarão a ser aplicadas, a menos que sejam contrárias às disposições deste ou revogadas pelo Conselho dos Membros.3. O Conselho dos Membros adopta, em conformidade com o disposto no presente acordo:a) Um regulamento interno;b) Um estatuto do pessoal, atentas as disposições aplicáveis aos funcionários de organizações intergovernamentais similares;c) Um organograma.4. O Conselho dos Membros executa ou manda executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas sobre os diversos tipos de ajuda às actividades ligadas à oleicultura e aos produtos oleícolas, a fim de poder formular as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1.o. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, cobrir o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados.Os membros informam o Conselho dos Membros, em conformidade com um procedimento definido por este, das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e sugestões decorrentes da aplicação do presente acordo.5. O Conselho dos Membros publica um relatório anual sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente acordo.6. O Conselho dos Membros estabelece, prepara e publica, nas línguas oficiais do Conselho Oleícola Internacional, todos os relatórios, estudos e outros documentos que considere úteis e necessários e mantém actualizada a documentação que lhe seja necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo.Artigo 7.oSessões do Conselho dos Membros1. O Conselho dos Membros reúne na sede do Conselho Oleícola Internacional, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho decidir reunir-se noutro local, esse membro tomará a seu cargo as despesas suplementares, em relação às decorrentes de uma sessão na sede, que do facto resultarem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional.2. O Conselho dos Membros reúne em sessão Advertência jurídica importante|22005A1119(01)Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa Jornal Oficial nº L 302 de 19/11/2005 p. 0047 - 0067