Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá- será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do veis (1) n.o 1 do artigo 7.o1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desdeque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dede dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidossido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradaEstado da emissão, não são considerados como créditos na como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oacepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não serealize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 deMarço de 2002, inclusive. 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidaTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in-
em benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo 4.o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito ac) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o benefi- participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- ciário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua mentos de títulos de dívida pública e de obrigações de em- identidade e Estado de residência. préstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobi- liários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a em- préstimos entre pessoas singulares que não actuam no âm-2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- bito das suas actividades. As penalidades por mora no paga-gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de mento não são consideradas como pagamento de juros;juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará asmedidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiárioefectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, oagente pagador deve considerar a pessoa singular em causa b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re- cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica aspartir de então, 35 %. informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez2. O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final dogarantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os paga-executem as funções requeridas para a aplicação do presente mentos de juros realizados durante esse ano.Acordo e para que sejam previstas especificamente disposiçõesem matéria de procedimentos e de sanções. 4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedi- mento de divulgação voluntária da informação ou declare o Artigo 2.o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador no Divulgação voluntária da informação Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro de residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tribu- de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,primento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liech-Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação. tenstein.2. As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo,pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo Artigo 20.o16.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendoem conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes Anexosnos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em 1. Os Anexos fazem parte do presente Acordo.causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condiçãoserá satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova datapara efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 2. A lista das autoridades competentes constante do Anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contra-3. A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo tante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencio-pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com nada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no queefeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a se refere às outras autoridades.Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitárioou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode L 379/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein», ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes», Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; Objecto1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; eEuropeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agentepagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nostermos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.orelação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica as