f) O termo « matéria-prima » designa o urânio que nais necessárias para a entrada em vigor deste Acordo e contenha a mistura de isótopos que se encontra na manter-se-à em vigor por um período de 20 (vinte) natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o anos . tório, qualquer dos materiais supracitados sob a forma de metal , de liga ou de composto químico ; 2 . Cada Parte Contratante poderá denunciar o pre­ qualquer outro material designado como tal de sente Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte comum acordo pelas Partes Contratantes ; com um pré-aviso de seis meses .g) O termo « material cindível especial » designa o plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio 3 . Quando da expiração ou na eventualidade de enriquecido nos isótopos 233 ou 235 ; qualquer denúnica do presente Acordo, os acordos ou contratos substância que contenha um ou mais dos materiais concluídos no quadro da sua aplicação continuarão em supracitados, bem como qualquer outra substância vigor enquanto durarem os períodos para os quais que seja designada como tal por acordo entre as foram estabelecidos, salvo disposições em contrário Partes Contratantes . O termo « material cindível estipuladas entre as partes nos referidos acordos ou especial » não se aplica às matérias-primas . contratos . Em fé do que os representantes abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Buenos Aires , aos quatro de Setembro de mil novecentos e sessenta e dois, em duplicado nas línguas alemã, francesa , italiana, neerlandesa e espanhola, cada texto fazendo igualmento fé. Bonifacio dei CARRIL Enrico MEDI SASSEN O presente Acordo entrou em vigor em 6 de Novembro de 1963 .
mentos e de outros elementos necessários aos trabalhos relativos à investigação, à tecnologia da produção, àde investigação, de desenvolvimento e de produção saúde e à segurança bem como às questões económi­respeitantes à energia nuclear na República Argentina cas, no âmbito das utilizações pacíficas da energiaou na Comunidade . nuclear. ---pagebreak--- 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase. 01 Artigo X h) O termo « pessoas » designa qualquer péssoa singu­ lar ou colectiva todos os grupos de pessoas dotadasPara efeitos do presente Acordo : ou não de personalidade jurídica, todas as institui­ ções públicas ou privadas, todas as instituições oua) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ empresas governamentais, mas não se aplica às dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) por Partes Contratantes . um lado e o Governo da República Argentina, por outro . i) O termo «na Comunidade» designa os territórios em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituib) O termo « instalações» designa as fábricas, constru­ a Comunidade Europeia da Energia Atómica ções ou edifícios que encerrem ou compreendam (Euratom). jazigos de urânio bem como de outros materiais deinteresse nuclear. 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que os materiais ou equipamentos obtidos por força do pre­2 . A natureza e as condições da cooperação neste sente Acrodo, bem como as matérias-primas ou mate­domínio podem ser ajustadas de comum acordo entre o riais cindíveis especiais provenientes da utilização deGoverno e as pessoas estabelecidas na Comunidade. quaisquer materiais ou equipamentos assim obtidos, só serão utilizados com o fim de promover e de desenvol­3. No caso de os resultados da cooperação neste ver as utilizações pacíficas da energia nuclear, e nãodomínio serem positivos, as Partes Contratantes con­ para fins militares .sultar-se-ão para determinar em que medida a Comuni­dade e as pessoas nela estabelecidas podem , no âmbito 2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais eda legislação argentina, beneficiar desses resultados . de equipamentos por força do presente Acordo, as Par­ tes Contratantes consultar-se-ão tendo em vista a apli­ cação de um sistema de salvaguardas, destinado a garantir que a utilização de tais materiais e equipa­ mento seja feita em conformidade com os objectivos Artigo V do presente Acordo . b) Protecção sanitária ;1. As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamenteajuda e assistência para estimular e desenvolver na c) Instalações e equipamentos ;Comunidade e na República Argentina as utilizações d) Utilização de instalações e equipamentos, depacíficas da energia nuclear. minérios, matérias-primas, materiais cindíveis espe­ ciais, combustíveis irradiados e radioisótopos .2. Considerando a missão exclusivamente pacífica daComunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom),qualquer actividade que não diga respeito às utiliza­ 4. Os conhecimentos considerados pela Parte Contra­ções pacíficas da energia nuclear é excluída da coope­ tante que os fornece como apresentando um valorração entre as Partes Contratantes . Esta cooperação comercial só serão comunicados em condições a esta­far-se-à segundo modalidades a acordar em cadá caso . belecer pela referida Parte Contratante .Tais modalidades estarão em conformidade com as leise regulamentos em vigor na Comunidade e na 5. As Partes Contratantes só podem comunicar osRepública Argentina, bem como com os acordos inter­nacionais em que a Comunidade ou a República conhecimentos adquiridos sob reserva de restrições res­ peitantes à sua utilização e difusão desde que seja asse­Argentina sejam partes no momento da entrada em 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01262A0904(01 )2966/63 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 21.12.63 ACORDO DE COOPERAÇAO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argen­ tina relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear (63 /68 / Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA ( Euratom ), agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir denominada «Comissão ») e o GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA (a seguir denominado « Governo »), Desejando uma colaboração recíproca, tendo em vista promover e aumentar a contribuição que o desenvolvimento das utilizações pacificas da energia nuclear pode trazer ao bem-estar e à prosperidade na Comunidade e na República Argentina, Considerando o seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE : 3. Os conhecimentos referidos nos n ?s 1 e 2 dirão res­ peito nomeadamente a : Artigo I a) Investigação e desenvolvimento ;