ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo
tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.