A denúncia ou o termo do presente acordo não afeta os direitos ou as obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projetos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes devem ser tratados nos termos da Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). Sem prejuízo do disposto na secção I, da possibilidade de obter um direito de propriedade intelectual e do disposto na secção III, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, os resultados da investigação devem ser publicados conjuntamente pelas Partes ou pelos participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte ou os seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos, de caráter científico e técnico, resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra Parte ou os seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As Partes devem envidar esforços para que as obras literárias de caráter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3.
As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano a concluir o mais rapidamente possível. Em caso de ausência de um PGT e de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, as referidas informações ou a propriedade intelectual devem ser propriedade conjunta de todos os participantes envolvidos na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição tem o direito de utilizar as informações ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 6. Em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis e na observância dos princípios supramencionados, cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo presente acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do presente acordo. 8. b) Estarão sujeitos às salvaguardas da AIEA. Qualquer transferência ou retransferência de material, materiais nucleares ou equipamento efetuada no âmbito do presente acordo deve ser efetuada em conformidade com os compromissos internacionais pertinentes de cada parte signatária e dos Estados-Membros da Comunidade. Artigo 10.o Coordenação e facilitação das atividades de cooperação 1. A coordenação e facilitação das atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo devem ser garantidas, em nome da Índia, pelo Departamento de Energia Atómica e, em nome da Comunidade, pelo serviço da Comissão Europeia responsável pela gestão das ações de investigação ao abrigo dos Programas-Quadro Euratom, agindo na qualidade de agentes executivos. 2. Os agentes executivos devem instituir um Comité de Direção da cooperação em matéria de I&D, a seguir designado por «Comité de Direção», responsável pela gestão do presente acordo; este Comité deve ser composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das Partes; o comité deve aprovar o seu próprio regulamento interno. 3. As funções do Comité de Direção devem incluir: a) A promoção e supervisão das diversas atividades de cooperação em matéria de I&D a que se refere o artigo 5.o; APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, exceto nos casos em que as Partes tenham acordado algo em contrário. I. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» tem a aceção definida no artigo 1.o. 2. O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes devem garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afeta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus cidadãos ou participantes, que será determinada de acordo com as disposições legislativas e as práticas de cada Parte e em conformidade com as convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir, «convenções da OMPI») e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual. 3. As Partes devem aplicar os seguintes princípios, os quais devem ser previstos nas disposições contratuais específicas: a) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das Partes. III. Informações reservadas A. Informações documentais reservadas 1. Cada Parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, deve indicar, através de meios documentais apropriados, o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: a) Confidencialidade das informações, no sentido em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exata dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;