3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.2. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.3. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.
4. Salário dos marinheiros 4.1. O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau. 4.2. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT. 5. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio. CAPÍTULO X Observadores 1. Observação das atividades de pesca 1.1. Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 1.2. Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes devem consultar-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente. ii) do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, iii) no caso dos navios arrastões, da prova de pagamento antecipado da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador, iv) no caso dos navios arrastões, do certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, v) no caso dos navios arrastões, do certificado de conformidade emitido pela Guiné-Bissau após a inspeção técnica do navio, vi) — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um dado, — ma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo. Apêndice 6 FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Artes autorizadas 2.1 4. Conta bancária A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II Autorizações de pesca 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. A UE deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. 2.2. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento da taxa fixa pelo período de validade da autorização de pesca solicitada,