solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.Artigo 16.oOutras disposições1. Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.2. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.3. O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.4. O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.5. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês.Pela União EuropeiaPelo Governo da República Democrática do Congo[1] JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.--------------------------------------------------
da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã1. O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.5. Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.6. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos Advertência jurídica importante|22005A1001(01)Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa) Jornal Oficial nº L 256 de 01/10/2005 p. 0058 - 0062 específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Kinshasa por razões médicas. Se necessário, serão celebrados convénios adicionais nos termos do artigo 17.o3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem direito a porte de arma pessoal para fins de auto-defesa, sob reserva de uma decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.4. A EUPOL Kinshasa não é competente para executar missões de polícia.Artigo 9.oUniforme e armas1. O pessoal da EUPOL Kinshasa usa o respectivo uniforme nacional ou traje civil, com distintivos da EUPOL Kinshasa.2. O uso de uniforme é objecto de regras estabelecidas pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode ser portador de armas pessoais e munições, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.oArtigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A Parte Anfitriã presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se for necessário ao desempenho da missão da EUPOL Kinshasa, a Parte Anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Kinshasa a:a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da Parte Anfitriã;b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da Parte Anfitriã e sejam relevantes para o mandato da EUPOL Kinshasa.3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e a Parte Anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas apropriadas para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A Parte Anfitriã pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Kinshasa.Artigo 11.oAssistência da Parte Anfitriã e adjudicação de contratos1. A Parte Anfitriã aceita, se para tal for solicitada pela EUPOL Kinshasa, prestar apoio na procura de instalações adequadas.2. Se for necessário e desde que estejam disponíveis, a Parte Anfitriã cederá a título gratuito instalações de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a Parte Anfitriã contribui dando apoio à preparação, instalação, execução e assistência da EUPOL Kinshasa. A assistência e o apoio à EUPOL Kinshasa serão prestados pela Parte Anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados à UIP.4. A EUPOL Kinshasa procura, na medida do possível, adquirir localmente os fornecimentos e os serviços, bem como recrutar o pessoal de que necessite, sob reserva dos requisitos da Missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Kinshasa1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da União Europeia e os demais Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades são concedidos ao pessoal da EUPOL Kinshasa durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O Secretário-Geral/Alto Representante, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição de origem da União Europeia, levanta a imunidade de que beneficia um membro do pessoal da EUPOL Kinshasa se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da União Europeia.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de importar, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de adquirir, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUPOL Kinshasa está isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.4. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento, no território da Parte Anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e os emolumentos que lhe sejam pagos em razão das suas funções. Se a incidência de um imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos durante os quais o pessoal destacado para a EUPOL Kinshasa e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa se encontrem no território da Parte Anfitriã no exercício das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal local contratado pela EUPOL KinshasaO pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa que tenha a nacionalidade da Parte Anfitriã ou que tenha residência permanente no território desta última beneficia de estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal local contratado pelas missões diplomáticas no território da Parte Anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A Parte Anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Kinshasa, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A Parte Anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a