nacional, se for o caso completada pelas regras da totalização, devem também ser consideradas meios financeiros. São considerados suficientes os meios financeiros necessários que excedam o montante abaixo do qual os nacionais podem requer prestações de assistência, tendo em conta a sua situação pessoal e, se for o caso, a situação dos membros da sua família. Se esta condição não for aplicável, os meios financeiros do requerente são considerados suficientes se forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento.Os trabalhadores sazonais podem fazer valer os seus direitos às prestações de desemprego no Estado onde tenham exercido o último emprego independentemente do termo da estação. Podem também residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral, desde que preencham as condições descritas no parágrafo anterior. Se se puserem à disposição do mercado de trabalho no Estado de residência, beneficiarão das prestações de desemprego nesse país nos termos do disposto no artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71.Os trabalhadores fronteiriços podem pôr-se à disposição do mercado de trabalho no Estado de residência ou no Estado onde tenham exercido o último emprego, se tiverem mantido relações pessoais e profissionais que lhes permitam dispor de melhores oportunidades de reinserção profissional nesse Estado. Os trabalhadores terão direito às prestações de desemprego no Estado em que oferecem os seus serviços no mercado de trabalho.PROTOCOLOao anexo II do Acordo sobre a livre circulação de pessoasSeguro de desemprego1. No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:1.1. Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l'assurance-chômage obrigatoire et l'indemnité en cas d'insolvabilité - LACI)(1) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.1.2. Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respectivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na
modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (JO L 244 de 19.9.1994, p. 22).4.40. 394 D 605: Decisão n.o 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 301, E 302 e E 303) (JO L 244 de 19.9.1994, p. 123).4.41. 395 D 353: Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (E 401-E 411) (JO L 209 de 5.9.1995, p. 1).4.42. 395 D 419: Decisão n.o 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade (JO L 249 de 17.10.1995, p. 41).4.43. 396 D 732: Decisão n.o 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 215) (JO L 336 de 27.12.1996, p. 1).4.44. 395 D 512: Decisão n.o 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão n.o 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO L 294 de 8.12.1995, p. 38).4.45. 396 D 172: Decisão n.o 160, de 28 de Novembro de 1995, relativa ao âmbito de aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-Membro que não o Estado competente (JO C 49 de 28.2.1996, p. 31).4.46. 396 D 249: Decisão n.o 161, de 15 de Fevereiro de 1996, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO L 83 de 2.4.1996, p. 19).4.47. 396 D 554: Decisão n.o 162, de 31 de Maio de 1996, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho respeitantes à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (JO L 241 de 21.9.1996, p. 28).4.48. 396 D 555: Decisão n.o 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do Suíça, nos termos do disposto na Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROSrelativa aos artigos 1.o e 17.o do Anexo IA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que o disposto nos artigos 1.o e 17.o do Anexo I do Acordo não prejudica o acervo comunitário aplicável em matéria de condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de países terceiros no âmbito de uma prestação de serviços transfronteiriça.DECLARAÇÃOrelativa à participação da Suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002. autorizações especiais) prévias com uma duração de seis meses apenas dão direito à mobilidade geográfica.(1) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(2) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(3) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(4) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(5) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(6) Tal como se encontrava em vigor à data da assinatura do acordo(7) Na Suíça, a cobertura do seguro de doença das pessoas que não residam no seu território deve abranger igualmente as prestações de acidente e de maternidade.(8) Essas pessoas não estão sujeitas à prioridade dos trabalhadores locais, nem ao controlo do respeito das condições de trabalho e de salário no ramo e no local.ANEXO IICOORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIALArtigo 1.o(1) As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os actos comunitários em vigor à data de assinatura do presente Acordo, tal como modificados pela Secção A do presente Anexo, ou por normas equivalentes.(2) Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante dos actos referidos na secção A do presente Anexo é aplicável, para além dos Estados abrangidos pelos actos comunitários em questão, à Suíça.Artigo 2.o(1) Para efeitos de aplicação do presente Anexo, as Partes Contratantes tomarão em consideração os actos comunitários referidos na secção B do presente Anexo, com as adaptações previstas nessa secção.(2) Para efeitos de aplicação do presente Anexo, os Partes Contratantes terão em conta os actos comunitários referidos na secção C do presente Anexo.Artigo 3.o(1) O regime relativo ao seguro de desemprego de trabalhadores comunitários que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano é contemplado num protocolo ao presente Anexo.(2) O referido protocolo constitui parte integrante do presente Anexo.SECÇÃO A: ACTOS CITADOS1. 371 R 1408(1): Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,alterado e actualizado por:397 R 118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de nos casos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o do presente Acordo, no que respeita:i) Aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou da Suíça que prestem serviços e estejam estabelecidos no território de uma das Partes Contratantes, que não o do destinatário desses serviços;ii) Aos trabalhadores assalariados, independentemente da sua nacionalidade, de um prestador de serviços integrados no mercado regular de trabalho de uma Parte Contratante e que sejam destacados para a prestação de um serviço no território de uma outra Parte Contratante, sem prejuízo do disposto no artigo 1.oArtigo 18.oO disposto no artigo 17.o do presente Anexo é aplicável às sociedades constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Suíça que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.Artigo 19.oOs prestadores de serviços que gozem do direito de prestar um serviço ou que a tal tenham sido autorizados podem, para efeitos dessa prestação de serviços, exercer a sua actividade a título temporário no Estado em que a prestação é efectuada, nas mesmas condições que esse país impõe aos seus próprios nacionais, em conformidade com o disposto no presente Anexo e nos Anexos II e III.Artigo 20.o1. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo com direito a prestar um serviço não necessitam de uma autorização de residência para períodos com uma duração não superior a 90 dias. Os documentos referidos no artigo 1.o ao abrigo dos quais as referidas pessoas entraram no território abrangem a sua residência neste.2. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo com direito a prestar um serviço por um período com uma duração superior a 90 dias ou autorizadas a prestar um serviço receberão, para atestar esse direito, uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação do serviço.3. O direito de residência abrange a totalidade do território da Suíça ou do Estado-Membro da Comunidade Europeia em questão.4. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem solicitar às pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo os seguintes documentos:a) Documento ao abrigo do qual entraram no território;b) Prova de que efectuam ou desejam efectuar uma prestação de serviços.Artigo 21.o1. A duração total de uma prestação de serviços abrangida pela alínea a) do artigo 17.o do presente Anexo, quer se trate de uma prestação ininterrupta ou de prestações sucessivas, não pode exceder 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao