nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2. Contribuição financeira de Malta para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro, com base no rácio entre o PIB de Malta e o dos Estados-Membros da União Europeia.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação malteses e direitos aos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Malta aplicável em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação maltês. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão os seus próprios custos, incluindo a sua parte dos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de IDT em Malta e na Comunidade e aos resultados do trabalho desenvolvido no quadro da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação malteses participantes no projecto em causa.Artigo 4.oNo âmbito do presente protocolo será instituído um comité misto, que será designado por "Comité de Investigação CE-Malta" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:- analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente protocolo,- estudar medidas que permitam reforçar e alargar a cooperação.O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Malta, adoptará o seu regulamento interno.O Comité reunirá a pedido de qualquer das partes e, no mínimo, uma vez por ano.Artigo 5.o1. A contribuição financeira de Malta decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcional e adicionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações para autorizações destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à
um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.O protocolo será entretanto provisoriamente aplicável em todos os seus elementos com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001186PT.003801.TIF">Pela República de Malta>PIC FILE= "L_2001186PT.003802.TIF">ANEXO APRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos à propriedade intelectual criada ou fornecida no quadro do presente protocolo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo rege a atribuição de direitos, interesses e royalties das partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e costumes dessa parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) A confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, não é do conhecimento geral dos peritos na matéria ou facilmente acessível a estes por meios legais;b) O valor comercial, real ou potencial, da informação, em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior da informação, no sentido em que esta foi objecto de medidas, consideradas razoáveis nas circunstâncias, por parte da pessoa legalmente habilitada, para manter a sua confidencialidade.As partes, suas agências e seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que certas partes ou a totalidade da informação fornecida, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução da referida informação, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebam informação reservada devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação em questão for divulgada pelo seu proprietário para o domínio público.3. A informação reservada comunicada no quadro do presente protocolo pode ser divulgada pela parte receptora ou a sua organização às pessoas que fazem parte ou são empregadas pela parte receptora ou organização autorizadas para os fins específicos da investigação conjunta em curso, na condição de a informação reservada assim divulgada ser objecto de um acordo de confidencialidade e ser facilmente identificável como tal, conforme indicado anteriormente.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no estabelecimento de procedimentos para o requerimento e obtenção do consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida do permitido pela sua política, regulamentação e legislação nacionais.B. Informação não documental reservadaA informação reservada não documental ou outra informação confidencial comunicada em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou a informação resultante da afectação de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou os seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente protocolo aplicáveis à informação documental; o receptor da referida informação reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no quadro do presente protocolo seja protegida como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nas secções A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a via mais adequada a seguir.ApêndiceCaracterísticas indicativas do plano de gestão tecnológica (PGT)O PGT é um acordo específico, a celebrar entre os participantes, sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá normalmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e difusão, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente a informação preexistente e nova, a concessão de licenças e os resultados.ANEXO BREGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE MALTA PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE PROTOCOLO1. Determinação da participação financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Malta, informando igualmente o comité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, as seguintes informações, com a documentação de apoio relevante:a) Os montantes das dotações para autorizações inscritas no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao quinto programa-quadro;b) O montante das contribuições, estimado com base no anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação de Malta no quinto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Malta os montantes inscritos no mapa de despesas que correspondem à participação de Malta.2. Processo de pagamento2.1. A Comissão solicitará a Malta os fundos correspondentes à sua contribuição a título do presente protocolo até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os pedidos de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Malta até 20 de Fevereiro,- e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão.