Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.4. Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais;1.1.5. Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional;1.1.6. Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regulamentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e1.1.7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais.1.2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo.Artigo 2.oPartes contratantes e estatuto consultivo2.1. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU.2.2. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países.2.3. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité
NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado.2. Com os objectivos de facilitar a criação, no registo global, de uma proposta de regulamento técnico ou de alterar a regulamentação vigente, participarão nos trabalhos preparatórios os grupos de peritos da Comissão e dos Estados-Membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-Membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente no debate de carácter técnico, mas unicamente com base na respectiva capacidade técnica, sem vincular a Comunidade.Por outro lado, os Estados-Membros que são partes contratantes no acordo paralelo apenas exercerão direitos e contrairão obrigações nos termos do presente acordo no sector não harmonizado e na medida em que um regulamento técnico global seja adoptado paralelamente com ou a um regulamento técnico, que não seja vinculativo para a Comunidade nos termos do acordo de 1958 e não tenha sido decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que a Comunidade exercerá esses direitos e assumirá essas obrigações.3. A Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos técnicos globais e de alterações.4. A Comissão representará a Comunidade no Comité Executivo criado pelo artigo 3.o do acordo paralelo. O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade.5. As instituições comunitárias acelerarão os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação na CEE/NU. Para esse efeito, a Comissão apresentará a sua proposta ou projecto de decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, logo que disponha de todos os elementos essenciais do projecto de regulamento técnico global ou da alteração. bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará qual desses níveis é adoptado ou aceite pela parte contratante;9.3.2. Cada organização regional de integração económica declarará, no que se refere a matérias da sua competência, que os seus Estados-Membros transferiram competências em domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões que os vinculam.9.4. As organizações regionais de integração económica que são partes contratantes, deixarão de ser partes contratantes quando perderem as competências declaradas de acordo com o disposto no ponto 9.3.2 do presente artigo, devendo informar o secretário-geral de tal facto.Artigo 10.oAssinatura10.1. O presente acordo estará aberto para assinatura a partir de 25 de Junho de 1998.10.2. O presente acordo manter-se-á aberto para assinatura até à sua entrada em vigor.Artigo 11.oEntrada em vigor11.1. O presente acordo e os seus anexos, que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30.o) dia a contar da data em que pelo menos cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9.o Nesse número mínimo de cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica devem incluir-se a Comunidade Europeia, o Japão e os Estados Unidos da América.11.2. Não obstante, se quinze (15) meses após a data mencionada no ponto 10.1 as condições previstas no ponto 11.1 do presente artigo não estiverem preenchidas, o presente acordo e os seus anexos que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30.o) dia a contar da data em que pelo menos oito (8) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9.o Essa data de entrada em vigor não poderá ser anterior a dezasseis (16) meses a contar da data referida no ponto 10.1. Pelo menos um (1) desses oito (8) países deverá ser a Comunidade Europeia, o Japão ou os Estados Unidos da América.11.3. No que respeita aos países ou organizações regionais de integração económica que se tornarem parte contratante no acordo após a sua entrada em vigor, o acordo entrará em vigor sessenta (60) dias a contar da data em que esse país ou essa orgnanização regional de integração económica tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 12.oDenúncia do acordo12.1. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo. Esses tipos de equipamentos e de peças incluem, nomeadamente, sistemas de escape, pneumáticos, motores, escudos acústicos, alarmes anti-roubo, dispositivos de aviso e sistemas de retenção de crianças.8. A expressão "regulamento técnico global inscrito" designa um regulamento técnico global inscrito no registo global em aplicação das disposições do presente acordo.9. A expressão "regulamento técnico inscrito" designa um regulamento técnico nacional ou regional inscrito no compêndio dos candidatos em aplicação das disposições do presente acordo.10. A expressão "auto-certificação do fabricante" designa a obrigação legal imposta pelas partes contratantes aos fabricantes de veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas de certificarem a conformidade de cada veículo, equipamento ou peça que colocam no mercado com requisitos técnicos específicos.11. A expressão "organização regional de integração económica" significa uma organização constituída e composta por Estados soberanos, competente nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões nesses domínios vinculativas para todos os seus Estados-Membros.12. O termo "Secretário-geral" designa o secretário-geral das Nações Unidas.13. A expressão "procedimentos transparentes" designa os procedimentos concebidos para promover a sensibilização do público, bem como a sua participação, no desenrolar do processo de elaboração de regulamentação tal como previsto no presnete acordo. Esses procedimentos incluirão a publicação de:1. Actas das reuniões dos grupos de trabalho e do Comité Executivo; e2. Documentos de trabalho e documentos finais.Os procedimentos acima referidos incluirão igualmente a possibilidade de expressar opiniões e pontos de vista em:1. Reuniões de grupos de trabalho através de organizações que beneficiem de estatuto consultivo; e em2. Reuniões de grupos de trabalho do Comité Executivo através de consultas prévias com os representantes das partes contratantes.14. O termo "homologação" designa a aprovação escrita de uma parte contratante (ou de uma autoridade competente designada pela parte contratante) confirmando o facto de um veículo e/ou todos os equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos satisfazerem requisitos técnicos específicos, sendo utilizada como condição prévia à colocação do veículo, equipamento ou peça no mercado.15. Os termos "regulamentos da CEE/NU" designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.Anexo BComposição e regulamento interno do Comité ExecutivoArtigo 1.oApenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.Artigo 2.oTodas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.Artigo 3.o3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.Artigo 4.oAs partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.Artigo 5.o5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.Artigo 6.o6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma