e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. N° caso de, na base daconvocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10°, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no no. 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3° e 4°, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmenteàs alterações das disposições do apêndice referido noartigo 11° Artigo 18g.1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité Misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 19g.N° domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.TÍTULO IVDisposições gerais e finais Artigo 20g.O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 21g.Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data
A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade do certificado EUR.1, caso seja devidamente determinado que este corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 7g.A declaração referida no no. 1, alínea b), do artigo 2° será efectuada pelo exportador de acordo com o disposto no anexo 3 do presente apêndice, numa das línguas em que o acordo é redigido. A declaração será dactilografada ou impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. O exportador deve conservar pelo menos durante dois anos uma cópia da factura que acompanha esta declaração. Artigo 8g.1. O exportador, ou o seu representante, apresentará, juntamente com o pedido de certificado EUR.1, todos os documentos comprovativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar podem justificar a emissão de um certificado EUR.1.O exportador, ou o seu representante, compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que estas considerem necessárias para determinar a exactidão do carácter originário das mercadorias, a fim de beneficiarem do regime preferencial, bem como a aceitar qualquer controlo, por essas autoridades, da sua contabilidade e das circunstâncias da obtenção dessas mercadorias.2. O exportador deve conservar, pelo menos durante dois anos, os documentos comprovativos referidos no no. 1.3. Os no.s1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis em caso de utilização das declarações referidas no no. 1, alínea b), do artigo 2° Artigo 9g.1. As mercadorias expedidas do Principado de Andorra para figurarem numa exposição noutro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente apêndice para que sejam consideradas originárias de Andorra e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias de Andorra para o país da exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o local da exposição. Caso seja necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas.3. O no. 1 é aplicável a qualquer exposição, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Comunidade.3. a) Em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, suprimirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes do Principado de Andorra.b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão relativamente ao Principado de Andorra os mesmos direitos aduanei-ros aplicáveis por estes dois países relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.c) N° caso dos produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado e referidos no Regulamento (CEE) no. 3033/80, as disposições das alíneas a) e b) aplicam-se aos direitos aduaneiros que constituam o elemento fixo da imposição prevista na importação destes produtos na Comunidade provenientes do Principado de Andorra; o elemento móvel previsto no referido regulamento continua a ser aplicável.d) Em derrogação do disposto nas alíneas a), b) e c) são isentas de direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as importações que beneficiem das disposições relativas às isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro, previstas no artigo 13° Artigo 7g.1. O Principado de Andorra adoptará, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela união aduaneira:- as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação a países terceiros,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira.As disposições referidas no primeiro e segundo travessões são as aplicáveis na versão em vigor em qualquer momento na Comunidade.2. As disposições referidas no segundo travessão do no. 1 serão estabelecidas pelo Comité Misto previsto no artigo 17° Artigo 8g.1. a) Durante um período de cinco anos e posteriormente se não se chegar a um acordo ao abrigo da alínea b), o Principado de Andorra autoriza a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Esta colocação em livre prática será efectuada através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.b) N° final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20°, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de Avis juridique important|21990A1231(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra - Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra - Declaraçoes unilaterais - Declaraçoes comuns Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1990 p. 0014 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0162 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0162 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra A. Carta do Principado de AndorraLuxemburgo, 28 de Junho de 1990Excelentíssimos Senhores,Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração. Pelo Presidente da República FrancesaCo-Príncipe de Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Bispo de UrgelCo-Príncipe de Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo de Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da ComunidadeLuxemburgo, 28 de Junho de 1990Excelentíssimos Senhores,Temos a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências que aceita o Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia, do seguinte teor:«Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.».Temos a honra de confirmar a Vossas Excelências que a Comunidade concorda com o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia. A aceitação desse acordo pela Comunidade terá lugar depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito e será notificada a Vossas Excelências em conformidade com o n°.2 do artigo 24°.do acordo.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de AndorraO PRINCIPADO DE ANDORRAeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,DESEJOSOS de estabelecer, para as suas relações comerciais, um regime que substitua os regimes nacionais actualmente em vigor e respeite a especificidade da situação do Principado de Andorra,CONSIDERANDO que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de