bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal deoutro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo 2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão porpor força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Euro- incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obri-dac», bem como das respectivas medidas de execução referidas gações decorrentes do presente Acordo.nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da 3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado queDinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente institui a Comunidade Europeia que regem os processos noAcordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida- Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatutodes Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivoII» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer me- Regulamento de Processo.didas de execução comunitárias. Artigo 8.o3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão equalquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se Âmbito de aplicação territorialpronuncie sobre uma questão de interpretação do presente O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no arti-Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em res- go 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e deposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten-
3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posiçãocom a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos- 7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com osam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presentepela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.negociações em questão. Artigo 7.o Artigo 6.o Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu- ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo 1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer daspresente Acordo é suscitada num processo pendente num tri- suas obrigações decorrentes do presente Acordo.bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar 3. Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdouma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu- das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação podelamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados- realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do-Membros. Parlamento.3. As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do arti- 4. Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-sego 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-protocolo relativo à posição da Dinamarca. didas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en- traram em vigor na data da notificação, consoante a data que Artigo 2.o ocorrer em último lugar. O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentosmente às medidas de execução adoptadas após a entrada em entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dina- tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, osmarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a aspectos substanciais das alterações;Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direitointernacional. c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as3. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Du- tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-blim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac». ção provisória. ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/416. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dasconteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquandoacordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 diasDinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito subsequentes.internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à aplicáveis. ---pagebreak--- L 66/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.20062. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter- 6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidadenacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica- Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe- mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcadido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas alterações em relação ao presente Acordo. A notificação devepelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni- ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou nodade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati- prazo de 60 dias.vamente às relações entre o presente Acordo e os acordosinternacionais em questão. Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-