de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente acordo em aplicação do artigo 63º;b) Da retirada do presente acordo em aplicação do artigo 64º; ouc) Da exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 65º;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40º, a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente acordo, em aplicação do nº 5 do artigo 67º, antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40º e do nº 6 do artigo 67º;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do nº 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 64º, o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá ser adiado em conformidade com o presente número, o período de um ano entre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o desejar, ser prolongado até à data em que o Conselho informar este membro que o reembolso da sua quota pode ser efectuado no prazo de sessenta dias.5. Um membro que tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da organização. De igual modo, não lhe
desse membro existente nos depósitos em espécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O director executivo pode, a qualquer momento, independentemente das disposições do nº 1 do presente artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição de que o director do depósito regulador certifique que as importâncias em questão são necessárias ao financiamento da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos.3. No caso de pedido de contribuições, o montante reclamado deve ser depositado pelos membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo.4. As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de pedido das contribuições.5. O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado da seguinte maneira:a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 00 toneladas, conforme o previsto no artigo 31º, o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência, incluindo, se necessário, o pedido de fundos;b) Se, através do voto especial previsto no nº 2 do artigo 30º, o Conselho decidir fazer intervir o depósito regulador de urgência, deverá certificar-se de:i) que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua quota do depósito regulador de urgência;ii) que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do artigo 30ºArtigo 29º Leque de preços1. Para as operações do depósito regulador são instituídos:a) Um preço de referência;b) Um preço de intervenção inferior;c) Um preço de intervenção superior;d) Um preço de desencadeamento inferior;e) Um preço de desencadeamento superior;f) Um preço indicativo inferior;g) Um preço indicativo superior.2. O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente acordo, o preço de referência aplicável em 28 de Dezembro de 1995.3. São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.2. Qualquer grupo de peritos colocar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43º.3. A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 20º Privilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 48º, capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e de estar em juízo.2. O estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e peritos e das delegações dos membros, continuarão a ser regulados pelo acordo de sede entre o Governo anfitrião e a organização assinado em 10 de Junho de 1987, com as alterações necessárias ao funcionamento adequado do presente acordo.3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o governo deste último concluirá com a organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado pelo Conselho.4. Na pendência da conclusão do acordo de sede, nos termos do nº 3 do presente artigo, a organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela organização ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da organização.5. A organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem necessários à correcta aplicação do presente acordo.6. O acordo de sede é independente do presente acordo. No entanto, caducará:a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da organização;b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a organização deixar de existir.CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS Artigo 21º Contas financeiras1. Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente acordo:a) A conta do depósito regulador; eb) A conta administrativa.2. Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no nº 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24º e 27º Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da organização.Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14º, aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural1. A autoridade máxima da organização é o Conselho internacional da borracha natural, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do presente acordo que não for solucionado entre os membros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do nº 1 do presente artigo, a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o nº 3 do presente artigo.3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a outra ser jurista com qualificação e experiência;ii) duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial.CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS Artigo 57º AssinaturaO presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994, na sede das Organizações Unidas, de 3 de Abril a 28 de Dezembro de 1995, inclusive.Artigo 58º DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais.2. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. O Conselho poderá, todavia, conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer