de 1 de Fevereiro de 1994.ANEXO I Direitos aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Bulgária >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Contingentes pautais aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Bulgária >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III 1302 12 001505 90 001518 00 391518 00 901519 11 001519 12 001519 19 101520 90 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991805 00 001806 20 101806 31 001806 32 101806 32 901806 90 111806 90 191806 90 311806 90 391806 90 501806 90 601806 90 701806 90 901901 10 001901 90 901902 19 111902 19 901904 10 101904 10 301904 10 901905 30 111905 30 191905 30 301905 30 511905 30 591905 30 911905 30 991905 90 101905 90 201905 90 301905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 902101 10 112101 10 992102 10 312102 10 392102 20 112102 20 192102 30 002103 20 002103 90 902105 00 102105 00 912105 00 992106 10 102106 10 902106 90 912106 90 992201 90 002202 90 102202 90 912202 90 952202 90 992203 00 102203 00 902205 10 102205 10 90PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º2. Produtos originários da Bulgária:a) Produtos inteiramente obtidos na Bulgária, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Bulgária, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4ºArtigo 2º Acumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Bulgária na acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Comunidade, não se exigindo que essas matérias aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações superiores às referidas no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Comunidade na acepção
IV CEUTA E MELILHA Artigo 30º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 31ºArtigo 31º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 8º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, contendo matérias que aí não foram inteiramente obtidas, desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º do presente protocolo; ou queii) Esses produtos sejam originários da Bulgária ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações superiores às operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º2. Produtos originários da Bulgária:a) Os produtos inteiramente obtidos na Bulgária;b) Os produtos obtidos na Bulgária em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos que não os referidos na alínea a), e desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ou queii) Esses produtos sejam originários de Ceuta ou de Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contando que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações superiores às operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Bulgária» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa nº 4 do certificado de circulação EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32º Alterações do protocoloO Comité Misto analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Bulgária ou a Comunidade o solicitem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.8. Protocolo nº 1 As partes reiteram a sua intenção de, até ao final de 1992, encetar negociações relativas ao novo protocolo sobre restrições quantitativas previstas no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1.9. Artigo 5º e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 A Comunidade e a Bulgária declaram que o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 não podem ser considerados como um precedente nas negociações para a adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou à Organização de Comércio Multilateral que pode resultar das negociações do Uruguay Round.10. Protocolo nº 4 A Comunidade e a Bulgária confirmam a sua disponibilidade para, numa fase posterior, considerarem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de uma cumulação regional com a Polónia, a Hungria, a Checoslováquia e a Roménia, à luz dos progressos alcançados no preenchimento das condições técnicas e administrativas adequadas.11. Artigo 5º do protocolo nº 6 As partes contratantes salientam que a referência feita no artigo 5º do protocolo nº 6 à sua própria legislação pode abranger, se necessário, qualquer compromisso internacional que possam ter assumido como, por exemplo, a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, celebrada em Haia, em 15 de Novembro de 1965. abrangidos por essas suspensões temporárias de direitos.2. Nº 4 do artigo 2º A Comunidade e a Bulgária confirmam que, nos casos em que for efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente durante o período da referida suspensão e que, nos casos em que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem preferencial entre as partes.3. Nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º As partes declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando a segunda casa decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.4. Nº 4 do artigo 15º Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, para a prorrogação do acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a segunda metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:- respeito dos períodos sensíveis,- suspensão do direito,- procedimento de fiscalização de preços.5. Nº 4 do artigo 15º A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:- um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos e o controlo do vinho;e- um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do acordo provisório.6. Artigo 34º As partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência.7. Artigo 37º As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo provisório, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» tem uma acepção similar à que lhe é dada no artigo 36º do Tratado CEE e inclui, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviços, das topografias de circuitos integrados, do software, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.8. Protocolo nº 1 As partes reiteram a sua intenção de, até ao final de do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Bulgária de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto as enunciadas no anexo VII, que serão abolidas de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.Artigo 6º (AE 12) As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7º (AE 13) 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações da Bulgária, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Bulgária abolirá, nas suas importações da Comunidade, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, excepto os enunciados no anexo VIII, que serão abolidos de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.Artigo 8º (AE 14) 1. A Comunidade e a Bulgária abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Bulgária e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A Bulgária abolirá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as enunciadas no anexo IX, que serão abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 9º (AE 15) Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 4º e 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O comité misto referido no artigo 39º (adiante designado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para