serviços bancários, de seguros e financeiros na Roménia.a) A cooperação concentrar-se-á:- na adopção de um sistema de contabilidade compatível com as normas europeias,- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro,- na melhoria do controlo e regulamentação dos serviços bancários e financeiros,- na preparação de glossários de terminologia,- no intercâmbio de informações sobre a legislação em vigor ou em preparação;b) Para esse efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e a formação.2. As partes cooperação com o objectivo de desenvolver sistemas eficientes de auditoria na Roménia, com base nos métodos e procedimentos normalizados da Comunidade.Artigo 86º Política monetáriaA pedido das autoridades romenas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Roménia na introdução da convertibilidade integral do leu e na aproximação gradual das suas políticas das do sistema monetário europeu, o que incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do sistema monetário europeu.Artigo 87º Branqueamento de dinheiro1. As partes estabelecerão um enquadramento para a cooperação destinado a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito de droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF).Artigo 88º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:- intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, quando adequado, prestação de assistência à Roménia tendo em vista a elaboração desta política,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,- intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação e de assistência,- intercâmbio de funcionários ou de peritos,- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.Artigo 89º Cooperação no domínio social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível
medidas recíprocas previstas no nº 1 do artigo 40ºNº 7 do artigo 45ºAs partes acordam em que a expressão «património público», referida no nº 7 do artigo 45º, abrange as áreas e domínios previstos no artigo 135º da Constituição da Roménia.Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo IV do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às empresas de uma das partes será considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou empresas da outra parte se esse tratamento for formalmente ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou empresas da outra parte.Capítulo III do título IVAs partes envidarão esforços no sentido de obter resultados mutuamente satisfatórios no âmbito das negociações em matéria de serviços, actualmente em curso no âmbito do Uruguay Round.Nº 3 do artigo 57ºAs partes declaram que os acordos referidos no nº 3 do artigo 57º terão por objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas em matéria de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Roménia no domínio dos transportes.Artigo 59ºConsidera-se que o simples facto de exigir um visto aos nacionais de certas partes e não aos de outras partes não tem por efeito anular ou comprometer as vantagens de um compromisso específico.Artigo 60ºSe o Conselho de Associação for solicitado no sentido de tomar medidas destinadas a liberalizar ainda mais o sector dos serviços ou a circulação das pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda livremente convertível.Artigo 64ºAs partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência.Artigo 67ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» terá uma acepção similar à que lhe é dada no artigo 36º do Tratado CEE e inclui, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, dos suportes lógicos, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao saber-fazer.Artigo 111ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 111º do acordo, analisará a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade Europeia, bem como por parceiros sociais da Roménia.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E DA ROMÉNIA As partes confirmam a sua intenção de iniciarem quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no realizados pela Roménia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento,- a transferência de tecnologia e de know-how.2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pela Roménia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar os conhecimentos técnicos de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas e incluirão, se necessário, assistência técnica.Artigo 74º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a reconstrução económica e industrial da Roménia.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- o estabelecimento e o melhoramento, por parte da Roménia, de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento,- a celebração de acordos entre os Estados-membros e a Roménia com vista à promoção e protecção do investimento,- a execução de disposições adequadas para a transferência de capitais,- uma maior protecção do investimento,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento através de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade1. As partes devem cooperar com o objectivo de reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e dos processos de verificação da conformidade.2. Para o efeito, a cooperação procurará:- promover a observância pela Roménia, da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias de qualidade dos produtos alimentares industriais e agrícolas,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação da conformidade,- quando apropriado, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Roménia nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC).3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Roménia.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações científicas e técnicas incluindo informações sobre as respectivas políticas e actividades relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros.Artigo 9º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa aos produtos industriais originários da Roménia, referidos no artigo 10º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendários previstos no presente artigo.2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do Acto de Adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 10º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 19º do acordo originários da Roménia e enumerados nos anexos XIb e XIIb do acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial,- a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os mesmos direitos que a Comunidade dos Dez.3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE)