seu agente e as autoridades das Seicheles após a comunicação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seicheles previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles, sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar que esse observador regressa às Seicheles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.8. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:8.1. Observa as actividades de pesca dos navios;8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;8.3. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.4. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seicheles constantes do diário de bordo;8.5. Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções;8.6. Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seicheles.9. O capitão toma todas as disposições, na medida do razoavelmente praticável, para assegurar a segurança física e moral dos observadores aquando da sua permanência a bordo.10. Do mesmo modo, são proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observadores.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece e assina um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão
armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou do apresamento.4. Resolução do arresto e/ou do apresamento4.1. Deve procurar-se resolver a presumível infracção por transacção. Este procedimento termina, o mais tardar, três dias úteis após o arresto e/ou o apresamento, em conformidade com as disposições legais das Seicheles.4.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com as disposições legais das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transacção, deve iniciar-se o respectivo processo judicial.4.3. O navio é libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção e a conclusão do processo judicial.5. A Comissão Europeia, por intermédio da Delegação da União Europeia, é mantida informada dos processos iniciados e das sanções adoptadas.--------------------------------------------------Apêndice 1SEICHELES LICENSING AUTHORITYP.O.BOX 3Victoria, MaheRepublic Of SeychellesTelefone: 28 34 44 Fax: 22 42 56 Correio electrónico: ceo@sla.scPEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente …N.o de registo da empresa …Endereço postal/comercial …N.o de telefone …N.o de fax …Correio electrónico …Nome do armador ou fretador, caso não seja o requerente …DADOS DO NAVIONome do comandante …Porto de registo …Nome do navio …N.o de registo …Tipo de navio …N.o OMI …N.o IOTC. …N.o OPRT …Comprimento do navio (m) …Largura do navio (m)…Arqueação bruta registada …Tonelagem de arqueação líquida …Tipo e potência dp motor …Indicativo de chamada rédio …Frequência …Descrição da operação de pesca autorizada; …Atum e espécies afins a que a pesca é dirigida:…Zonas em que a pesca será exercida: TODAS AS ZONAS EXCEPTO AS INDICADAS NA REGULAMENTAÇÃO DE PESCAObrigações relativas ao escoamento das capturas acessórias: NOS TERMOS DA LEI E DA REGULAMENTAÇÃO DE PESCAObrigação de comunicação: NOS TERMOS DA LEI E DA REGULAMENTAÇÃO DE PESCAObrigação relativa ao VMS: NOS TERMOS DA LEI E DA REGULAMENTAÇÃO DE PESCA E DO PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO ESTABELECIDOPorto de desembarque autorizado: PORT VICTORIA MAHE SEICHELESLicença solicitada para o período de … a …Certifico que as informações acima são correctasDATA …ASSINATURA DO REQUERENTE …Taxa de licença SCR …Despesas de tratamento do dossiê SCR …Numerário/Cheque n.o …N.o do recibo …Assinatura do caixa: …PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DÉCLARATION DE CAPTURES POUR pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada uma cópia das autorizações de pesca à Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles é informada da transferência da autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo VII – Controlo – ponto 1, do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renovadas desde que sejam cumpridas as condições de aplicação estipuladas na secção 1 supra.2. As autorizações de pesca são emitidas pelas autoridades competentes das Seicheles do seguinte modo:a. Atuneiros cercadores:- Um montante forfetário de 61000 EUR por ano e por navio, a pagar em duas prestações:- 50 % aquando do pedido de autorização de pesca,- e 50 % no prazo de cem (100) dias após o início do período de validade da autorização de pesca.- Em circunstâncias excepcionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca obrigando-os a sair do Oceano Índico, as Partes analisam a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia;b. Palangreiros (com mais de 250 TAB):- 4200 EUR equivalentes a 120 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250 das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar, e- dia do transbordo.3. O transbordo é considerado uma saída das águas das Seicheles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles.SECÇÃO 5Sistema de localização de navios por satéliteOs navios devem ser vigiados, inter alia, através de um sistema de localização dos navios por satélite, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.1. Para fins da localização por satélite, as autoridades das Seicheles comunicam aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de bandeira as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seicheles.As autoridades das Seicheles transmitem essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.2. As autoridades das Seicheles e os CVP nacionais procedem a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição são automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP das Seicheles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infracção.4.1. Estes elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de bandeira e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a recepção do pedido.4.2. O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIACOMPANHAMENTOSECÇÃO 1Registo das capturas1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles, em conformidade com as seguintes regras:1.1. Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente um formulário de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada viagem efectuada nas águas das Seicheles. Os formulários são preenchidos mesmo que não sejam realizadas capturas. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.1.2. A entrega da declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3 pelos navios da União Europeia deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto;- em todos os outros casos, os navios devem transmitir os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Victoria.1.3. Devem ser enviadas cópias destes formulários de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 supra.2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na ZEE das Seicheles, os navios devem preencher a declaração de capturas acima indicada com a menção "Fora das águas das Seicheles".3. As Partes devem instaurar um sistema de dados de capturas exclusivamente baseado no intercâmbio electrónico de todas as informações anteriormente indicadas. Por conseguinte, as Partes devem prever a substituição, logo que possível, da declaração de capturas em suporte papel por uma versão em formato electrónico.4. Uma vez implantado o sistema electrónico da declaração de capturas e em caso de problemas técnicos ou de avaria, as referidas declarações são elaboradas de acordo com o ponto 1 supra.SECÇÃO 2Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do