Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização
em vigor.1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a datada entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade 2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comu­com os artigos 26.o ou 27.o. nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre­ as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referidosente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans­vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esseratificação, aceitação ou aprovação. pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta.3. Para cada Estado ou organização regional de integraçãoeconómica que adira ao presente Acordo após a sua entrada emvigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de 3. Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar adiatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis­ execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol­puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, vimento de obrigações específicas no âmbito do presentemedidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula­ Acordo.mentos. 3. As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as necessidades específicas das Partes que são Estados em desen­5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for casodisso, a outros Estados e organizações regionais de gestão daspescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha 4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan­tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen­bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismosdo Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, visam especificamente, inter alia:tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com apesca que facilitem a pesca INN. a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es­ tado do porto;6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade daa) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­ qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e localização, captura, apanha ou recolha de peixe; ---pagebreak--- L 191/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­ artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­ o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­ navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­ com a pesca que facilitem a pesca INN; e nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembar­e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­ cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto, TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto, RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das medidas do Estado do porto, TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção», RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento