d) Reforçar as capacidades e promover os investimentos no sector da energia com base em regras comerciais transparentes e não discriminatórias; e) Abordar a questão das relações entre o acesso à energia a preços comportáveis e o desenvolvimento sustentável. 2. Para o efeito, as Partes acordam em promover os contactos e actividades de investigação conjunta, bem como em intensificar a assistência técnica e os projectos de desenvolvimento das capacidades no âmbito das instâncias regionais adequadas consagradas à produção de energia limpa e à protecção do ambiente, para benefício mútuo das Partes. As Partes explorarão ainda novas possibilidades de intensificar a cooperação em matéria de salvaguardas e segurança nucleares, no respeito das suas políticas e quadros jurídicos actuais. Artigo 43.o Turismo 1. Orientadas pelo Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que assentam no processo da Agenda 21 Local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em desenvolver a cooperação, nomeadamente nos seguintes aspectos: a) Salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural; b) Atenuar os impactos negativos do turismo; c) Aumentar a contribuição positiva do sector do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico e do turismo cultural, no respeito pela integridade e pelos interesses das comunidades locais e autóctones; d)
Gestão da arquitectura, do urbanismo e da expansão dos espaços urbanos utilizando os instrumentos do sistema de informação geográfica (SIG); — Ordenamento e desenvolvimento dos centros urbanos e renovação do centro das cidades e ordenamento ambiental das zonas urbanas; — Relações entre os meios urbanos e os meios rurais; — Desenvolvimento das infra-estruturas técnicas nas zonas urbanas, incluindo a reabilitação e a melhoria das redes urbanas de abastecimento de água, a construção de esgotos e de sistemas de tratamento de resíduos sólidos, a protecção do ambiente e preservação da paisagem urbana; b) Apoio a acções de formação e ao desenvolvimento das capacidades para gestores, a nível central, regional e local, no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, da gestão da arquitectura e do património arquitectónico; c) ANEXO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ESTATUTO DE ECONOMIA DE MERCADO As Partes intensificarão a cooperação tendo em vista obter o mais rapidamente possível o reconhecimento do estatuto de economia de mercado do Vietname, sob reserva dos procedimentos aplicáveis. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS (SPG) A União Europeia reconhece a importância significativa do SPG para o desenvolvimento do comércio e continuará a cooperar através, nomeadamente, do diálogo, de intercâmbios e actividades de desenvolvimento das capacidades, fim de assegurar a melhor utilização possível deste sistema pelo Vietname, em conformidade com os procedimentos aplicáveis das Partes e tendo em conta a evolução da política comercial da UE. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 24.o (COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO) As Partes acordam em que o Comité Misto elaborará uma lista das autoridades competentes responsáveis pelo intercâmbio de informações relevantes ao abrigo deste artigo. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 57.o (CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES) As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «violação substancial do Acordo» na acepção do artigo 57.o, n.o 3, em sintonia com o artigo 60.o, n.o 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (Convenção de Viena), consiste na: a) Rejeição do Acordo não prevista na Convenção de Viena; ou b) Violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrito no artigo 1.o, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladodici. Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u tnax. Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend twaalf. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e doze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii doisprezece. V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdvanásť. V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč dvanajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundratolv. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar o Acordo. 3. Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só se tornam efectivas depois de as Partes se terem notificado reciprocamente do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte. Artigo 64.o Notificações As notificações em conformidade com o artigo 63.o são feitas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietname, respectivamente. Artigo 65.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil doce. V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juni to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladodici.