pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­
com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo; ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente. Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem­ burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo. 5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca com a pesca que facilitem a pesca INN. ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados af) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua económica que tenha consentido em ser vinculado pelas jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­ disposições do presente Acordo e em relação ao qual o vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes Acordo esteja em vigor; quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN. aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.o. pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar,2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não inclusive através de organizações regionais de gestão das pescasrecusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discrimi­serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da natórios para identificar os Estados cujo comportamento possatripulação ou para a segurança do navio. não ser conforme ou compatível com o presente Acordo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/94. Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada mento, designadamente os menos avançados desses Estados e ospelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de ban­ pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantirdeira receba um relatório de inspecção que indique haver mo­ que a execução do presente Acordo não resulte na transferência,tivos fundados para considerar que um navio autorizado a ar­ directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado.vorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades rela­ Sempre que se comprove que houve transferência de um en­cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a