Avis juridique important|21994A1231(51)Acta final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Declaração apresentada pelas Comunidades Europeias ao Secretariado da Carta da Energia por força do n°. 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 26 . do Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0003 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0055 L 069 09/03/1998 P. 0005
14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13. Relativamente à alínea i) do nº 1 do artigo 19ºIncumbe a cada parte contratante decidir em que medida a avaliação e o controlo dos impactes ambientais devem estar sujeitos a requisitos legais, quais as autoridades competentes para tomar decisões relativamente a esses requisitos e quais os processos adequados a seguir.14. Relativamente aos artigos 22º e 23ºEste artigo especifica as disposições pertinentes para as matérias abrangidas pelos artigos 22º e 23º, no que diz respeito ao comércio de materiais e produtos energéticos regidos pelo artigo 29º15. Relativamente ao artigo 24ºAs excepções contidas no GATT e instrumentos conexos aplicam-se entre partes contratantes específicas que sejam partes no GATT, conforme reconhecido pelo artigo 4º Relativamente ao comércio de materiais e produtos energéticos regido pelo artigo 29º, esse artigo especifica as disposições pertinentes para as matérias abrangidas pelo artigo 24º16. Relativamente à alínea a) do nº 2 do artigo 26ºA alínea a) do nº 2 do artigo 26º não deve ser interpretada como requerendo que uma parte contratante transponha a parte III do Tratado para a sua legislação nacional.17. Relativamente aos artigos 26º e 27ºA referência às obrigações do Tratado no penúltimo período do nº 1 do artigo 10º não inclui decisões tomadas por organizações internacionais, ainda que legalmente vinculativas, ou tratados que entraram em vigor antes de 1 de Janeiro de 1970.18. Relativamente à alínea a) do nº 2 do artigo 29ºa) Quando uma disposição do GATT 1947 ou de um instrumento conexo referido nesta alínea previr uma medida conjunta das partes no GATT, pretende-se que seja a Conferência da Carta a tomar essa medida.b) A noção «aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 entre si» não diz respeito aos casos em que uma parte no GATT tenha invocado o artigo XXXV do GATT, anulando assim a aplicação do GATT em relação a outra parte no GATT, embora aplique unilateralmente, numa base de facto, algumas disposições do GATT em relação a essa outra parte no GATT.19. Relativamente ao artigo 33ºA Conferência da Carta provisória deve decidir, o mais brevemente possível, da melhor forma de realizar o objectivo do título III da Carta Europeia da Energia de que os protocolos sejam negociados em domínios de cooperação, tais como os enumerados no título III da Carta.20. Relativamente ao artigo 34ºa) O secretário-geral provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do Tratado e da Carta. O secretário-geral provisório poderá apresentar o seu relatório à Conferência da Carta provisória na sessão que o nº 4 do artigo 45º determina dever ser convocada num prazo não superior a 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado.b) A Conferência da Carta deverá adoptar o orçamento anual antes do início do exercício financeiro.21. Relativamente à alínea m) do nº 3 do artigo 34ºAs alterações técnicas aos anexos poderão, por exemplo, incluir a retirada da lista dos não signatários ou dos signatários que tenham manifestado a intenção de não proceder à ratificação ou a adições aos anexos N e VC. Pretende-se que o Secretariado proponha essas alterações à Conferência da Carta, quando adequado.22. Relativamente ao nº 1 do anexo TFUa) Se algumas das partes num acordo referido no nº 1 não tiverem assinado ou aderido ao Tratado no prazo fixado para notificação, as partes no acordo que assinaram ou aderiram ao Tratado podem fazer a notificação em seu nome.b) Não está prevista a necessidade de, em geral, os acordos de natureza puramente comercial serem notificados, visto esses acordos não deverem levantar qualquer questão de compatibilidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 29º, mesmo quando celebrados por organismos estatais. A Conferência da Carta pode, no entanto, clarificar, para efeitos do anexo TFU, quais os tipos de acordos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 29º que devem ou não ser notificados em conformidade com o anexo.DECLARAÇÕES V. Os representantes declararam que o nº 2 do artigo 18º não deve ser interpretado no sentido de permitir a violação da aplicação das restantes disposições do Tratado.VI. Os representantes anotaram as seguintes declarações feitas relativamente ao Tratado:1. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºA Federação da Rússia deseja que, nas negociações relativamente ao tratado suplementar referido no nº 4 do artigo 10º, seja reconsiderada a questão da importância da legislação nacional relativamente ao controlo, conforme expresso no compromisso relativamente ao nº 6 do artigo 1º2. Relativamente ao artigo 5º e ao nº 11 do artigo 10ºA Austrália observa que as disposições do artigo 5º e do nº 11 do artigo 10º não reduzem os seus direitos e obrigações nos termos do GATT, incluindo os previstos no Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio do «Uruguay Round», especialmente no que respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos em vez de terem aplicação genérica.2. Relativamente ao nº 5 do artigo 1ºa) Considera-se que o Tratado não confere qualquer direito de exercer actividades económicas que não sejam as do sector da energia.b) As seguintes actividades ilustram as actividades económicas do sector da energia:i) Prospecção, pesquisa e extracção de, por exemplo, petróleo, gás, carvão e urânio;ii) Construção e operação de estações geradoras de energia, incluindo as movidas a vento e outras fontes renováveis de energia;iii) Transporte terrestre, distribuição, armazenamento e fornecimento de materiais e produtos energéticos, por exemplo, através de linhas e redes de transmissão e distribuição ou linhas férreas dedicadas, e construção de infra-estruturas para o efeito, incluindo a instalação de oleodutos, gasodutos e condutas de carvão liquefeito;iv) Remoção e eliminação de resíduos de infra-estruturas relacionadas com a energia, tais como centrais geradoras de energia, incluindo resíduos radioactivos de centrais nucleares;v) Desactivação de infra-estruturas relacionadas com a energia, incluindo instalações petrolíferas, refinarias de petróleo e centrais geradoras de energia;vi) Comercialização, venda e comércio de materiais e produtos energéticos, por exemplo, venda a retalho de gasolina; evii) Investigação, consultoria, planeamento, gestão e concepção relacionadas com as actividades acima referidas, incluindo as destinadas a melhorar a eficiência energética.3. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºPara se determinar com maior clareza se um investimento realizado no território de uma parte contratante é ou não controlado, directa ou indirectamente, por um investidor de outra parte contratante, entende-se por controlo de um investimento o controlo de facto, determinado após exame das circunstâncias reais de cada situação. No exame devem ser considerados todos os factores pertinentes, incluindo o facto de o investidor ter:a) Interesses financeiros, incluindo participações no capital, no investimento;b) Capacidade para exercer influência substancial sobre a gestão e operação do investimento; ec) Capacidade para exercer influência substancial sobre a selecção dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão.Em caso de dúvida quanto ao facto de um investidor controlar ou não, directa ou indirectamente, um investimento, o ónus da prova da existência desse controlo incumbe ao investidor que alega a existência desse controlo.4. Relativamente ao nº 8 do artigo 1ºEm conformidade com a política de investimento estrangeiro da Austrália, o estabelecimento de um novo projecto de exploração mineira ou de processamento de matérias-primas na Austrália cujo investimento total por interesses estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIAI. A sessão plenária final da Conferência da Carta Europeia da Energia realizou-se em Lisboa em 16 e 17 de Dezembro de 1994. Representantes da República da Albânia, República Federal da Alemanha, República da Arménia, Austrália, República da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da Bélgica, República da Bielorrússia, República da Bulgária, Canadá, República do Cazaquistão, República Checa, República de Chipre, Comunidades Europeias, República da Croácia, Reino da Dinamarca, República Eslovaca, República da Eslovénia, Reino de Espanha, Estados Unidos da América, República da Estónia, Federação da Rússia, República da Finlândia, República Francesa, República da Geórgia, República Helénica, República da Hungria, Irlanda, República da Islândia, República Italiana, Japão, República da Letónia, Principado do Liechtenstein, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, República de Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega, Reino dos Países Baixos, República da Polónia, República Portuguesa, República do Quirguizistão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação Suíca, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, Ucrânia e Usbequistão (a seguir denominados «representantes») participaram na conferência, bem como observadores convidados de determinados países e organizações internacionais.HISTORIAL II. Durante a reunião do Conselho Europeu em Dublim, em Junho de 1990, o primeiro-ministro dos Países Baixos sugeriu que a recuperação económica na Europa Oriental e na então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas poderia ser catalisada e acelerada pela cooperação no sector da energia. Esta sugestão foi acolhida pelo Conselho, que convidou a Comissão das Comunidades Europeias a estudar a melhor forma de executar essa cooperação. Em Fevereiro de 1991, a Comissão propôs o conceito de uma Carta Europeia da Energia.Após debate da proposta da Comissão no Conselho das Comunidades Europeias, as Comunidades Europeias convidaram os outros países da Europa Ocidental e Oriental, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os membros não europeus da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos a participar numa conferência em Bruxelas, em Julho de 1991, para lançamento das negociações relativas à Carta Europeia da Energia. Alguns outros países e organizações internacionais foram convidados a participar na Conferência da Carta Europeia da Energia na qualidade de observadores.As negociações relativas à Carta Europeia da Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta sido adoptada pela assinatura de um documento final numa conferência realizada em Haia, em 16 e 17 de Dezembro de 1991. Os