O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos nºs 1 e 2.Anexo relativo às negociações sobre serviços de transporte marítimo 1. O artigo II e o anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de inscrever no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, só entrarão em vigor, no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, aos serviços acessórios e ao acesso e utilização de instalações portuárias:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre serviços de transporte marítimo;oub) Caso as negociações não sejam bem sucedidas, na dato do relatório final do grupo de negociação sobre serviços de transporte matítimo previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de serviços de transporte marítimo que seja inscrito na lista de um membro.3. A partir da conclusão das negociações referidas no nº 1 e antes da data de implementação, um membro poderá melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos seus compromissos específicos neste sector sem proceder a qualquer compensação, não obstante o disposto no artigo XXI.Anexo relativo às telecomunicações 1. ObjectivosReconhecendo as especificidades do sector dos serviços de telecomunicações, e nomeadamente o seu duplo papel enquanto sector de actividade económica distinto e enquanto meio de suporte fundamental para outras actividades económicas, os membros acordaram no estabelecimento do presente anexo com o objectivo de desenvolver as disposições do acordo no que diz respeito às medidas que afectem o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações. Consequentemente, o presente anexo inclui notas e disposições suplementares em relação ao acordo.2. Âmbito de aplicaçãoa) O presente anexo é aplicável a todas as medidas de um membro que afectem o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações (14).b) O presente anexo não é aplicável às medidas que afectem a distribuição por cabo ou difusão de programas radiofónicos ou televisivos.c) Nenhuma disposição do presente anexo poderá ser interpretada no sentido de:i) exigir que um membro autorize um prestador de serviços de qualquer outro membro a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto na sua lista;ouii) exigir que um membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do
manterá ou instituirá tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a adopção de medidas correctivas adequadas em relação a decisões administrativas que afectem o comércio de serviços. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, o membro velará por que os processos permitam efectivamente uma revisão objectiva em imparcial.b) A disposições da alínea a) não poderão ser interpretadas no sentido de exigir que um membro institua esses tribunais ou processos nos casos em que tal seja incompatível com o seu quadro constitucional ou com a natureza do seu sistema jurídico.3. Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço em relação ao qual tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes de um membro informarão o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação interna, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes do membro prestarão, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.4. A fim de assegurar que as medidas relativas aos requisitos e processos em matéria de qualificações, as normas técnicas e os requisitos em matéria de concessão de licenças não constituam obstáculos desnecessários ao comércio de serviços, o Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá as disciplinas necessárias por intermédio de organismos adequados que poderá instituir. Essas disciplinas destinar-se-ão a assegurar que, inter alia, esses requisitos:a) Sejam baseados em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;b) Não sejam mais complexos do que o necessário para garantir a qualidade do serviçio;c) Não constituam por si próprios uma restrição à prestação do serviço, no caso de processos de concessão de licenças.5. a) Nos sectores em que um membro tenha assumido compromissos específicos na pendência da entrada em vigor de disciplinas desenvolvidas nesses sectores nos termos do nº 4, o membro em questão não aplicará requisitos em matéria de concessão de licenças e de qualificação nem normas técnicas que anulem ou comprometam esses compromissos específicos de um modo que:i) não seja compatível com os critérios definidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 4,eii) não se coadune com o que seria razoavelmente de esperar da parte desse membro na altura em que foram assumidos os compromissos específicos nesses sectores;b) Para determinar se um membro satisfaz a obrigação prevista n alínea a) do nº 5, ter-se-á em conta as normas internacionais de organizações internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais, Ao registo, reconhecimento e obtenção de qualificações profissionais; ec) À disponiblidade de tecnologia de serviços.3. Para implementação do disposto nos nºs1 e 2, será atribuída uma prioridade especial aos países menos desenvolvidos membros. Ter-se-á em especial atenção as sérias dificuldades dos países menos desenvolvidos em aceitar compromissos específicos negociados, atendendo à sua situação económica especial e às suas necessidades, quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras.Artigo VIntegração económica1. O presente acordo não impedirá que qualquer dos seus membros seja parte ou subscreva um acordo de liberalização do comércio de serviços entre as partes nesse acordo, desde que o acordo em questão:a) Tenha uma cobertura sectorial significativa (1);eb) Preveja a ausência ou a eliminação em termos substanciais de todo o tipo de discriminação, na acepção do artigo XVII, entre as partes no sectores abrangidos pela alínea a), através:i) da eliminação de medidas de carácter discriminatório existentes,e/ouii) da proibição da introdução de novas medidas de carácter discriminatório ou de medidas mais discriminatórias,quer na data de entrada em vigor desse acordo quer segundo um calendário razoável, com excepção das medidas autorizadas nos termos dos artigos XI, XII, XIV e XIV A.2. Para a avaliação do cumprimento das condições referidas na alínea b) do nº 1, poderá ser tomada em consideração a relação entre o acordo e um processo mais vasto de integração económica ou de liberalização do comércio entre os países envolvidos.3. a) Nos casos em que países em desenvolvimento sejam partes num acordo do tipo referido no nº 1, usar-se-á de uma certa flexibilidade no que diz respeito às condições estabelecidas no nº 1, nomeadamente no que se refere à sua alínea b), consoante o nível de desenvolvimento dos países em questão, tanto em termos globais como em sectores e subsectores específicos.b) Não obstante o disposto no nº 6, sempre que um acordo do tipo referido no nº 1 envolva apenas países em desenvolvimento, poderá ser concedido um tratamento mais favorável às pessoas colectivas que sejam propriedade ou controladas por pessoas singulares sob a jurisdição das partes no referido acordo.4. Qualquer acordo do tipo referido no nº 1 destinar-se-á a promover o comércio entre as partes no acordo e não aumentará, relativamente a qualquer membro que não participe no acordo, o nível global de obstáculos ao comércio de serviços nos respectivos sectores ou subsectores, comparativamente com o nível aplicável antes da conclusão desse accordo.5. Sempre que, aquando da conclusão, alargamento ou qualquer alteração significativa de qualquer acordo nos termos do nº 1, um membro tencione retirar ou alterar um compromisso específico comércio de serviços abrangidos pelos seus compromissos específicos ao abrigo do presente acordo.4. Cada membro responderá prontamente a todos os pedidos apresentados por qualquer outro membro relativos a informações específicas sobre quaisquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais na acepção do nº 1. Cada membro estabelecerá igualmente um ou mais pontos de informação para prestar informações específicas a outros membros, mediante pedido, sobre todas essas questões, bem como sobre as questões sujeitas ao requisito de notificação previsto no nº 3. Esses pontos de informação serão estabelecidos no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que cria a OMC (designado por «Acordo OMC» no presente acordo). Poderá ser acordada uma flexibilidade adequada no que se refere ao prazo de estabelecimento desses pontos de informação em relação a países em desenvolvimento membros considerados individualmente. Os pontos de informação não deverão necessariamente ser depositários de legislação e regulamentação.5. Qualquer membro poderá notificar o Conselho do Comércio de Serviços de qualquer medida tomada por qualquer outro membro que considere afectar a aplicação do presente acordo.Artigo III ADivulgação de informações confidenciaisNenhuma disposição do presente acordo obrigará qualquer membro a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.Artigo IVParticipação crescente dos países em desenvolvimento1. A crescente participação dos países em desenvolvimento membros no comércio mundial será facilitada pelos compromissos específicos negociados assumidos pelos diferentes membros nos termos do disposto nas partes III e IV do presente acordo, relativos:a) Ao reforço da sua capacidade interna em matéria de serviços e da sua eficácia e competitividade, inter alia através do acesso à tecnologia numa base comercial;b) À melhoria do seu acesso aos circuitos de distribuição e redes de informação; ec) À liberalização do acesso ao mercado em sectores e modos de prestação que lhes interessem em termos de exportação.2. Os países desenvolvidos membros, e na medida do possível outros membros, estabelecerão pontos de contacto no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC, a fim de facilitar o acesso dos prestadores de serviços de países em desenvolvimento membros a informações relacionadas com os respectivos mercados, relativas:a) Aos aspectos comercciais e técnicos da prestação de serviços;b) Ao registo, reconhecimento e obtenção de qualificações profissionais; ec) À disponiblidade de tecnologia de serviços.3. Para implementação do disposto nos da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um prestador de serviços desse outro membro;g) Entende-se por «prestador de serviços» qualquer pessoa que preste um serviço (12);h) Entende-se por «prestador de um serviço em regime de monopólio» qualquer pessoa, pública ou privada, que seja autorizada ou estabelecida por um membro, formalmente ou na prática, como o prestador exclusivo desse serviço no mercado relevante do território desse membro;i) Entende-se por «consumidor de serviços» qualquer pessoa que seja destinatária ou utilize um serviço;j) Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;k) Entende-se por «pessoa singular de outro membro» uma pessoa singular residente no território desse outro membro ou de qualquer outro membro que, nos termos da legislação desse outro membro:i) seja considerada como nacional desse outro membro,ouii) tenha o direito de residência permanente nesse outro membro, no caso de um membro que:1. não tenha nacionais,ou2. conceda aos seus residentes permanentes basicamente o mesmo tratamento que aos seus nacionais relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços, conforme notificado na sua aceitação ou adesão ao Acordo OMC, desde que nenhum membro seja obrigado a conceder a esses residentes permanentes um tratamento mais favorável do que o que seria concedido por esse outro membro a esses residentes permanentes. A referida notificação incluirá a garantia de assumir, relativamente a esses residentes permanentes e de acordo com a sua legislação e regulamentação, as mesmas responsabilidades que esse outro membro tem relativamente aos seus nacionais;l) Entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;m) Entende-se por «pessoa colectiva de outro membro» uma pessoa colectiva:i) que seja constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação desse outro membro e que desenvolva um volume significativo de operações comerciais no território desse membro ou de qualquer outro membro,ouii) no caso de prestação de um serviço através da presença comercial, que seja propriedade ou seje controlada:1. por pessoas singulares desse membro,ou2. por pessoas colectivas desse outro membro definidas nos termos da subalínea i);n) Uma pessoa colectiva:i) «é propriedade» de pessoas de um membro se mais de 50 % do seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos