Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne třicátého prvního července dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte juli to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juulikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the thirty first day of July in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le trente et un juillet deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu trideset prvog srpnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada trīsdesmit pirmajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év július havának harmincegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u tletin jum ta’ Lulju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, eenendertig juli tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego lipca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em trinta e um de julho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la treizeci și unu iulie două mii nouăsprezece. V Bruseli tridsiateho prvého júla dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne enaintridesetega julija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.
Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) 3. As notificações devem ser efetuadas preferencialmente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pela Gâmbia, conforme precisado no apêndice 6. A Gâmbia deve acusar a sua receção sem demora, por correio eletrónico. A Gâmbia deve informar imediatamente os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão. 4. Os navios da União que não tenham notificado previamente a sua presença na zona de pesca gambiana e aí sejam surpreendidos a pescar serão considerados navios que pescam ilegalmente. Inspeção no porto ou no mar 5. A inspeção, no porto ou no mar, em águas gambianas, de navios da União detentores de uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores gambianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. 6. Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. 3) Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Se o observador não for desembarcado num porto gambiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para a Gâmbia no mais curto prazo. 23. Caso o navio não se apresente à hora e no porto acordados para o embarque do observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação, etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 24. Se o navio se não apresentar e do facto não tiver prevenido o Departamento das Pescas nem o FMCS, a Gâmbia pode agir em conformidade com a legislação gambiana. Funções do observador 25. Cabe ao observador: a)