2. A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a) Intercâmbio de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, muito especialmente as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e de autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, a administração pública em linha, o governo aberto, a segurança da Internet e a independência e eficiência das autoridades reguladoras; b) Interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviços informáticos e de dados científicos, incluindo num contexto regional; c) Normalização, certificação e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicações; d) Aspetos das tecnologias e serviços de informação e comunicações ligados à segurança, à confiança e à proteção da vida privada, nomeadamente a promoção da segurança em linha, a luta contra a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todos as formas de meios eletrónicos, bem como o intercâmbio de informações; e e) Intercâmbio de opiniões sobre as medidas destinadas a abordar a questão dos custos de roaming nas comunicações internacionais, nomeadamente enquanto obstáculo «aquém-fronteiras» ao comércio. TÍTULO VII COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Artigo 43.o Educação, formação e juventude
2. As Partes cooperam tendo em vista: a) Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias; b) Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores; c) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e d) Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante. 3. As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 53.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno. d) Intercâmbio de informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e as questões relacionadas com o bem-estar dos animais, que têm ou podem ter repercussões para as trocas comerciais entre as Partes, como por exemplo as medidas de emergência, as doenças e as pragas emergentes e os novos dados científicos disponíveis. 3. As Partes acordam em cooperar e partilhar informações sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais. 4. As Partes cooperam ainda em matéria de SPS e de bem-estar dos animais no âmbito dos quadros multilaterais pertinentes, nomeadamente OMC, Comissão do Codex Alimentarius, CFI e OIE. Artigo 20.o Alfândegas As Partes cooperam, em conformidade com a respetiva legislação, no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, acordam, concretamente, em partilhar experiências e examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos aduaneiros, garantir a transparência e reforçar a cooperação em setores como a facilitação do comércio, a proteção e a segurança do comércio internacional e o combate à fraude aduaneira. Artigo 21.o Propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a importância dos direitos e obrigações respetivos em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, desenhos industriais, direitos de proteção das variedades vegetais, patentes, e respetiva aplicação, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas subscritas por cada uma delas. 2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre as questões de propriedade intelectual ligadas à gestão, à proteção e à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, recorrendo a formas de cooperação adequadas. Artigo 22.o Política de concorrência As Partes promovem a concorrência nas atividades económicas aplicando as disposições legislativas e regulamentares respetivas em matéria de concorrência. As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de concorrência e questões conexas e em melhorar a cooperação entre as autoridades de concorrência respetivas. Artigo 23.o Serviços As Partes instituem um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros normativos. Artigo 24.o Serviços financeiros a) Estímulos para a transferência de tecnologias; b) Intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos financiamentos; c) Promoção da responsabilidade social e responsabilização das empresas; e d) Desenvolvimento da cooperação existente no domínio da normalização e da avaliação da conformidade. 3. As Partes acordam em facilitar e desenvolver o diálogo e a cooperação entre as agências competentes para a promoção do comércio e do investimento. Artigo 30.o Sociedade civil As Partes encorajam o diálogo entre organizações governamentais e não governamentais como sindicatos, associações patronais, associações empresariais e câmaras de comércio e de indústria, com vista a promover a comércio e o investimento nas áreas de interesse mútuo. Artigo 31.o Turismo Reconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Austrália, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Austrália. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 32.o Cooperação jurídica 1. As Partes reconhecem a importância do direito internacional privado e da cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial para ajudar a criar condições favoráveis ao comércio internacional e ao investimento, bem como à mobilidade das pessoas. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, nomeadamente através da negociação, ratificação e aplicação de acordos internacionais, tais como os adotados no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Artigo 47.o Proteção civil As Partes reconhecem a necessidade de reduzir ao mínimo o impacto das catástrofes naturais e de origem humana. As Partes declaram o seu empenho comum em promover medidas de prevenção, atenuação, preparação e resposta a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, para progredir na consecução destes objetivos. Artigo 48.o Energia As Partes reconhecem a importância do setor da energia e de um mercado da energia que funcione corretamente para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, bem como para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e a cooperação destinada a dar resposta ao desafios ambientais e climáticas mundiais, e esforçam-se, no âmbito das competências respetivas, por intensificar a cooperação neste domínio, a fim de: a) Elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética; b) Promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial; c) Melhorar a competitividade; d) Melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; e) Trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais existentes no setor da energia; f) Promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas, eficazes em termos de custos e sustentáveis, nomeadamente as tecnologias ligadas às energias renováveis e às energias com baixas emissões;