Avis juridique important|21996A0716(01)Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar Jornal Oficial nº L 177 de 16/07/1996 p. 0026 - 0032
podem convir na realização, pelo Estado do porto, das acções de investigação consideradas necessárias para determinar se o navio de pesca foi efectivamente utilizado em violação do disposto no presente acordo.3. As partes, quando e como apropriado, concluirão acordos de cooperação ou convénios de assistência mútua, numa base global, regional, sub-regional ou bilateral, para fomentar a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo VI Troca de informações 1. Cada parte colocará prontamente à disposição da FAO as seguintes informações em relação a cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é estatuída no artigo IV:a) Nome do navio de pesca, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo;b) Pavilhão anterior (se for caso disso);c) Indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);d) Nome e endereço do proprietário ou proprietários;e) Local e data de construção;f) Tipo de navio;g) Comprimento.2. Na medida do possível, cada parte colocará à disposição da FAO as seguintes informações suplementares a respeito de cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é determinada no artigo IV:a) Nome e endereço do armador (gestor) ou armadores (gestores) (se for caso disso);b) Tipo de método ou métodos de pesca;c) Pontal de construção;d) Boca;e) Tonelagem de arqueação bruta;f) Potência do motor ou motores principais.3. Cada parte notificará prontamente a FAO de quaisquer alterações das informações referidas nos nºs 1 e 2.4. A FAO comunicará periodicamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 1, 2 e 3 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO fornecerá igualmente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.5. Cada parte informará ainda prontamente a FAO de:a) Quaisquer aditamentos ao registo;b) Quaisquer supressões no registo, na sequência de:i) Renúncia voluntária ou não renovação da autorização de pesca pelo proprietário ou armador do navio de pesca;ii) Retirada da autorização de pesca do navio nos termos do nº 8 do artigo III;iii) Cessação da autorização para o navio de pesca de arvorar o seu pavilhão;iv) Demolição, imobilização ou perda do navio de pesca em causa; ouv) Qualquer outro motivo.6. Quando forem transmitidas informações à FAO nos termos da alínea b) do nº 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da FAO e de outras organizações internacionais ou regionais, na prestação de assistência, incluindo assistência técnica, a países em desenvolvimento que sejam partes, com vista a apoiá-los no cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo. Artigo VIII Não-partes 1. As partes encorajarão qualquer Estado que não seja parte no presente acordo a aceitá-lo e estimularão qualquer não-parte a adoptar legislação conforme ao disposto no presente acordo.2. As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para que os navios de pesca autorizados a arvorar os pavilhões de não-partes não exerçam actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.3. As partes trocarão informações entre si, directamente ou por intermédio da FAO, sobre as actividades de navios de pesca arvorando pavilhões de não-partes que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação ou de gestão. Artigo IX Resolução de diferendos 1. Qualquer parte pode procurar consultar qualquer outra parte ou partes acerca de qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do disposto no presente acordo, com vista a obter, o mais rapidamente possível, uma solução mutuamente satisfatória.2. No caso de essas consultas não resolverem o diferendo num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão, logo que possível, com vista à solução do diferendo por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.3. Qualquer diferendo desta natureza não solucionado deste modo será, com o consentimento de todas as partes na controvérsia, submetida ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar, após a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, ou à arbitragem. Na ausência de acordo quanto à submissão ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar ou à arbitragem, as partes continuarão a consultar-se e a cooperar, com vista a encontrar uma solução para o diferendo em conformidade com as disposições do direito internacional relativas à conservação dos recursos marinhos vivos. Artigo X Aceitação 1. O presente acordo está aberto à aceitação por qualquer membro ou membro associado da FAO e por qualquer Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de qualquer agência especializada das Nações Unidas ou da Agência Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo II, especificando o número e o tipo dos navios de pesca em causa e as áreas geográficas em que operam;b) Qualquer acordo concluído nos termos do nº 3 do artigo II.8. a) Cada parte transmitirá prontamente à FAO todas as informações pertinentes sobre quaisquer actividades de navios de pesca arvorando o seu pavilhão que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo a identificação do navio ou navios de pesca em causa e as medidas impostas pela parte em relação a essas actividades. Os relatórios sobre as medidas impostas por uma parte podem ser objecto de limitações exigidas pela legislação nacional em matéria de confidencialidade, incluindo, nomeadamente, a confidencialidade aplicável a medidas em curso de elaboração.b) Cada parte, sempre que tenha motivos razoáveis para pensar que um navio de pesca não autorizado a arvorar o seu pavilhão está implicado em qualquer actividade prejudicial para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, chamará para o facto a atenção do Estado do pavilhão em causa e pode, quando apropriado, chamar igualmente a atenção da FAO. Fornecerá ao Estado do pavilhão todos os elementos de prova pertinentes e pode fornecer à FAO um resumo desses elementos. A FAO não comunicará essas informações antes de o Estado do pavilhão ter oportunidade de comentar a alegação e os elementos de prova apresentados ou, se for caso disso, de formular uma objecção.9. Cada parte informará a FAO de todos os casos em que, nos termos do nº 5, alínea d), do artigo III, tenha concedido uma autorização não obstante o disposto no nº 5, alíneas a) ou b), do artigo III. A informação incluirá dados pertinentes que permitam a identificação do navio de pesca e do proprietário ou armador e, se for caso disso, quaisquer outros dados relevantes para a decisão da parte.10. A FAO comunicará prontamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 5, 6, 7, 8 e 9 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO também fornecerá prontamente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.11. As partes trocarão informações sobre a execução do presente acordo, inclusive por intermédio da FAO e de outras organizações de pescas globais, regionais ou sub-regionais apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado Director-Geral.3. O Director-Geral informará todas as partes, todos os membros e membros associados da FAO e o Secretário-Geral das Nações Unidas de todos os instrumentos de aceitação que tiver recebido.4. Sempre que uma organização de integração económica regional se tornar parte no presente acordo, essa organização notificará, em conformidade com o nº 7 do artigo II da Constituição da FAO, se for caso disso, as alterações ou esclarecimentos à sua declaração de competência apresentada nos termos do nº 5 do artigo II da Constituição da FAO que possam ser necessários à luz da aceitação do presente acordo. Qualquer parte no presente acordo pode, em qualquer momento, solicitar a uma organização de integração económica regional que seja parte no presente acordo que forneça informações sobre em quem, entre a organização de integração económica regional e os seus Estados-membros, recai a responsabilidade de execução de qualquer assunto específico abrangido pelo presente acordo. A organização de integração económica regional fornecerá essas informações num prazo razoável. Artigo XI Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor na data em que o Director-Geral receber o vigésimo quinto instrumento de aceitação.2. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XII Reservas A aceitação do presente acordo pode estar sujeita a reservas, que só serão efectivas após aceitação unânime por todas as partes no presente acordo. O Director-Geral notificará imediatamente todas as partes de qualquer reserva. As partes que não tiverem respondido no prazo de três meses a contar da data de notificação serão consideradas como tendo aceitado a reserva. Na ausência de tal aceitação, o Estado ou organização de integração económica regional que tiver expressado a reserva não se tornará parte no presente acordo. Artigo XIII Emendas 1. Qualquer emenda ao presente acordo proposta por uma parte será comunicada ao Director-Geral.2. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo recebida de um parte pelo Directo-Geral será apresentada para aprovação numa sessão ordinária ou especial da Conferência e, se implicar mudanças técnicas importantes ou impuser obrigações suplementares às partes, será examinada por um comité consultivo de especialistas convocado pela FAO antes da sessão da Conferência.3. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo será notificada às partes pelo Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a