a limites quantitativos, nos termos do anexo II do protocolo, ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da República Eslovaca, nos termos do artigo 14º do protocolo, examinar e autorizar:a) A transferência entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) O aumento de limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade, em relação à quantidade para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 13,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a República Eslovaca de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. As transferências entre categorias e os débitos combinados dos limites quantitativos para produtos dos grupos II e III serão calculados de acordo com o quadro de equivalências apresentado no anexo I do protocolo.8. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação eslovaca, em conformidade com o apêndice A do protocolo, em relação a todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Este certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na República Eslovaca.9. A Comunidade transmitirá à República Eslovaca os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.10. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 9, a República Eslovaca e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a República Eslovaca e a Comunidade.Anexo do apêndice B
A República Eslovaca aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, às quantidades nele fixadas.2. O número e grau de restrições quantitativas aplicadas, em cada ano de aplicação do protocolo, às importações directas para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade, expressos de acordo com os códigos da NC, constam do anexo III.3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente em relação ao comércio de produtos têxteis entre as partes e em não aumentar o número das já existentes, tendo como referência as vigentes em 31 de Dezembro de 1992.4. A exportação para a Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, será sujeita a um sistema de duplo controlo nos termos do apêndice A.Artigo 4º1. A República Eslovaca e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na República Eslovaca, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.2. Salvo disposição em contrário do apêndice B, essas reimportações para a Comunidade não serão sujeitas aos limites quantitativos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II, desde que efectuadas nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, sendo admitidas ao benefício do regime específico previsto no apêndice B.Artigo 5º1. As importações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo para qualquer das partes não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III, desde que sejam declaradas para re-exportação da parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes e de uma prova de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades competentes de uma das partes dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados pelo presente protocolo, e de que esses produtos foram posteriormente re-exportados dessa parte, essas autoridades informarão as autoridades da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isso pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão da República Eslovaca se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Troca de notas A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral relativa ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Missão da República Eslovaca deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, o Governo da República Eslovaca está disposto a aceitar a aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação à outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração. por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. As autoridades competentes da República Eslovaca comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e a República Eslovaca trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infracções ao presente protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na República Eslovaca e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo entre a República Eslovaca e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da República Eslovaca antes da sua importação para a Comunidade. Esta informação incluirá, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes do cumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da República Eslovaca e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 11º do protocolo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.(Anexo do nº 1 do artigo 2º do apêndice A) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(Anexo do nº 1 do artigo 7º do apêndice A) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice B As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 2 do artigo 4º do presente protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 2 do artigo 4º do protocolo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 14º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do anexo II do protocolo, ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria PROTOCOLO COMPLEMENTAR sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República Eslovaca,DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e eslovaco de produtos têxteis,TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, substituído, no que diz respeito à República Eslovaca, pelo Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993 (adiante designado «Acordo europeu»),TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu e, nomeadamente, os do seu artigo 1º,TENDO EM CONTA o Acordo europeu e, nomeadamente, o seu artigo 15º,TENDO EM CONTA o Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,TENDO EM CONTA o protocolo nº 1, relativo aos Produtos Têxteis e de Vestuário, do Acordo europeu e do Acordo provisório e, nomeadamente, o seu artigo 3º,TENDO EM CONTA o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, e, nomeadamente, a sua acta aprovada nº 5,TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca no sentido de celebrar dois protocolos distintos entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, a fim de substituir o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral adjunto da