forneça aos outros membros o texto das regras a seguir;5.7.3. Conceda, sem discriminação, aos outros membros, a possibilidade de apresentarem por escrito as suas observações, discuta essas observações se tal lhes for pedido, e tome em consideração essas observações escritas bem como os resultados das discussões.5.8. Os membros garantirão que todos os procedimentos de avaliação da conformidade adoptados sejam publicados no mais curto prazo de tempo ou divulgados por outros meios, de forma a permitir que as partes interessadas de outros membros deles tomem conhecimento.5.9. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no nº 7, os membros concederão um prazo razoável entre a publicação dos requisitos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade e a respectiva entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos membros exportadores, em especial nos países em desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do membro importador.Artigo 6ºReconhecimento da avaliação da conformidade pela administração centralNo que se refere à administração central:6.1. Sem prejuízo das disposições dos nºs 3 e 4, os membros assegurarão, sempre que possível, que os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade doutros membros sejam aceites, mesmo no caso de esses procedimentos serem diferentes dos seus próprios procedimentos, desde que tenham a certeza de que esses procedimentos oferecem uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis, equivalente à dos seus próprios procedimentos. Reconhece-se que podem ser necessárias consultas prévias para se chegar a um acordo mutuamente satisfatório, em especial no que respeita:6.1.1. À competência técnica adequada e permanente dos organismos de avaliação da conformidade existentes no membro exportador, que ofereça confiança na fiabilidade contínua dos seus resultados de avaliação da conformidade; neste contexto, a conformidade comprovada, por exemplo através de homologação, com directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, será considerada como constituindo uma indicação de competência técnica adequada;6.1.2. À limitação da aceitação dos resultados da avaliação da conformidade aos resultados obtidos por organismos designados pelo membro exportador.6.2. Os membros assegurarão que os seus procedimentos de avaliação da conformidade sejam de molde a permitir, tanto quanto possível, a execução do disposto no nº 1.6.3. Encorajam-se os membros, quando solicitado por outros membros, a estabelecer negociações com vista à conclusão de acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade. Os membros poderão exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4.
climáticos fundamentais ou outros factores geográficos, de problemas fundamentais relacionados com a tecnologia ou as infra-estruturas, devendo tais factos ser devidamente explicados se assim for solicitado.5.5. A fim de harmonizar os procedimentos de avaliação da conformidade numa base o mais ampla possível, os membros participarão plenamente, no limite dos seus recursos, na elaboração de directrizes e recomendações de procedimentos de avaliação da conformidade, efectuada pelos organismos internacionais de normalização.5.6. Sempre que não existam directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por um organismo internacional de normalização, ou que o conteúdo técnico de um procedimento de avaliação da conformidade proposto não esteja em conformidade com as directrizes e recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, e se o procedimento de avaliação da conformidade puder ter um efeito significativo no comércio de outros membros, os membros:5.6.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas nos outros membros dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um determinado procedimento de avaliação da conformidade;5.6.2. Notificarão aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo procedimento de avaliação da conformidade proposto, indicando sucintamente o objectivo e o fundamento desse procedimento. Tais notificações devem ser efectuadas com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e que as observações formuladas possam ser tomadas em consideração;5.6.3. Fornecerão aos outros membros, quando solicitado, informações pormenorizadas ou cópias do procedimento proposto e, sempre que possível, identificarão as partes que, em substância, diferem de directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização;5.6.4. Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que apresentem as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados das discussões.5.7. Nos termos das disposições da parte introdutória do nº 6, caso surjam ou haja o risco de surgir problemas de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional para um membro, este membro pode omitir algum ou alguns dos trâmites enunciados no nº 6, conforme julgar necessário, contanto que, aquando da adopção do procedimento:5.7.1. Notifique imediatamente aos outros membros, através do Secretariado, o procedimento específico e os produtos abrangidos, indicando sucintamente o objectivo e o fundamento do procedimento, incluindo a natureza dos problemas urgentes;5.7.2. Quando lhe for solicitado, forneça aos outros membros o texto das regras a seguir;5.7.3. Conceda, sem discriminação, aos outros membros, a possibilidade de apresentarem por escrito as suas litígio terão acesso a todas as informações pertinentes prestadas a um grupo de peritos técnicos, excepto se se tratar de informações de natureza confidencial. As informações confidenciais comunicadas a um grupo de peritos técnicos não podem ser divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que comunicou tais informações. Caso tais informações sejam solicitadas a um grupo de peritos técnicos mas que não seja permitida a sua divulgação pelo grupo de peritos técnicos, será entregue um resumo não confidencial dessas informações pelo governo, organização ou pessoa que as tenha facultado.6. O grupo de peritos técnicos apresentará um projecto de relatório aos membros em causa, para que formulem as suas observações sobre esse projecto; estas observações serão tidas em conta, se for caso disso, no relatório final, o qual será também transmitido aos membros em causa aquando da sua transmissão ao painel.ANEXO 3 CÓDIGO DE BOA PRÁTICA EM MATÉRIA DE ELABORAÇÃO, ADOPÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS Disposições gerais A. Para efeitos do presente código, são aplicáveis as definições do anexo 1 do presente acordo.B. A aceitação do presente código fica aberta a qualquer organismo de normalização estabelecido no território de qualquer membro da OMC, quer se trate de um organismo da administração central, de um organismo da administração local ou de um organismo não governamental; a qualquer organismo de normalização regional que conte entre os seus membros um ou mais membros da OMC; e a qualquer organismo de normalização regional não governamental do qual um ou mais membros estejam estabelecidos no território de um membro da OMC (denominados, no presente código, colectivamente «organismos de normalização» e individualmente «o organismo de normalização»).C. Os organismos de normalização que tenham aceitado ou denunciado o presente código devem notificar esse facto ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra. A notificação deve conter a denominação e o endereço do organismo em causa e o campo das suas actividades de normalização actuais e previstas. A notificação pode ser enviada ao Centro de Informação ISO/CEI quer directamente quer através do organismo nacional membro do ISO/CEI quer ainda, de preferência, através do membro nacional ou internacional da ISONET, conforme adequado.Disposições substantivas D. No que se refere às normas, o organismo de normalização concederá aos produtos originários do território de qualquer outro membro da OMC um tratamento não menos favorável que o tratamento concedido a produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país.E. O organismo de normalização assegurará que as normas não sejam elaboradas, adoptadas ou aplicadas tendo em vista ou por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.F. Caso existam normas internacionais em vigor ou em fase de encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade executados por organismos não governamentais se estes cumprirem as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos.Artigo 9ºSistemas internacionais e regionais9.1. Nos casos em que é exigida a garantia da conformidade com um regulamento técnico ou uma norma, os membros, sempre que lhes seja possível na prática, elaborarão e adoptarão sistemas internacionais de avaliação da conformidade e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de avaliação da conformidade, de que sejam membros ou em que participem organismos competentes do seu território, respeitem as disposições dos artigos 5º e 6º Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses sistemas a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º9.3. Os membros assegurão que os organismos da administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade internacionais ou regionais se estes estiverem em conformidade com as disposições dos artigos 5º e 6º, conforme aplicável.INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA Artigo 10ºInformação em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade10.1. Cada membro providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar os documentos úteis em matéria de:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.2. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.3. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território pela administração central, pela administração local, por organismos não governamentais com competência para fazer cumprir um regulamento técnico, ou por organismos regionais dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.4. Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da administração central5.1. Nos casos em que é exigida uma garantia de conformidade com regulamentos técnicos ou normas, os membros assegurarão que os organismos da administração central apliquem aos produtos originários do território de outros membros as seguintes disposições:5.1.1. Os procedimentos de avaliação da conformidade serão elaborados, adoptados e aplicados de modo a garantir o acesso aos fornecedores de produtos similares originários do território de outros membros em condições não menos favoráveis que as condições concedidas aos fornecedores de produtos nacionais similares ou originários de um outro país, em circunstâncias comparáveis; desse acesso decorre o direito do fornecedor de beneficiar de uma avaliação da conformidade segundo as regras do procedimento de avaliação, incluindo, sempre que previsto por este procedimento, a possibilidade de as actividades de avaliação da conformidade serem efectuadas no local das instalações, bem como de obter a marca do sistema;5.1.2. Os procedimentos de avaliação da conformidade não serão elaborados, adoptados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Isto implica, nomeadamente, que os procedimentos de avaliação da conformidade não podem ser mais rigorosos nem aplicados de maneira mais estrita do que o necessário para dar ao membro importador uma garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade.5.2. Ao aplicar as disposições do nº 1, os membros assegurarão:5.2.1. que, no que se refere aos produtos originários dos territórios dos outros membros, os procedimentos de avaliação da conformidade sejam iniciados e concluídos o mais rapidamente possível e numa ordem não menos favorável do que a aplicada aos produtos nacionais similares;5.2.2. que a duração normal de cada procedimento de avaliação da conformidade seja publicada ou que a duração prevista seja comunicada ao requerente quando solicitado; que, sempre que receba um pedido, o organismo competente examine sem demora se a documentação está completa e comunique ao requerente, de modo preciso e exaustivo, os elementos em falta; que o organismo competente transmita ao requerente, o mais rapidamente possível, os resultados da avaliação, de modo preciso e exaustivo, por forma a que possam ser tomadas medidas correctivas, caso sejam necessárias; que, mesmo se o requerimento tiver lacunas, o organismo competente execute o procedimento de avaliação da conformidade até ao estádio mais avançado que for possível materialmente, se assim o solicitar o requerente; e que, quando solicitado, informe o requerente sobre a fase em que o procedimento se encontra, incluindo uma explicação de eventuais atrasos;5.2.3. que os requisitos em matéria de informação se limitem aos elementos necessários para avaliar a conformidade e determinar as taxas;5.2.4. que a