de novo a votação dentro das próximas 48 horas ; b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 24 horas ; c)Se, neste terceiro escrutínio, proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude no voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, a proposta será considerada adoptada ; d)Se o Conselho não sujeitar de novo a votação uma proposta, esta será considerada rejeitada. 4. Os membros tomam o compromisso de se considerarem vinculados por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação das disposição do presente acordo. Artigo 13 Cooperação com outras organizações 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder, de forma apropriada, a consultas ou cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e as outras instituições especializadas das Nações Unidas e com organizações intergovernamentais. 2. O Conselho, tendo em atenção as funções especiais atribuídas à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, mantéra, de forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho poderá também adoptar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de negociantes e de fabricantes de cacau. Artigo 14 Admissão de observadores 1. O Conselho poderá convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. 2. O Conselho poderá também convidar qualquer uma das organizações referidas no artigo 13 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. Artigo 15 Composição do comité executivo 1. O comité executivo será composto de dez membros exportadores e dez membros importadores, sob reserva de, se quer o número de membros exportadores, quer o número de membros importadores da organização for igual ou inferior a dez, o Conselho poder, mantendo todavia a paridade entre as duas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do comité executivo. Os membros do comité executivo serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar,
artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que analisará os preços fixados no n° 1 do presente artigo. Para efeitos desta análise, os n° 2, 3, 4 e 5 do presente artigo são aplicáveis. 10. O disposto no artigo 76 não se aplica à revisão de preços referida no presente artigo. Artigo 28 Coeficientes de conversão 1. A fim de determinar o equivalente em semente dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; pasta a que foi extraída a manteiga e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. O Conselho poderá, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Serão fixados pelo Conselho os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não sejam abrangidos pelos coeficientes de conversão referidos no presente número. 2. O Conselho poderá, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no n° 1 do presente artigo. Artigo 29 Cacau fino (fine ou flavour) 1. Não obstante o artigo 32, as disposições do presente acordo em matéria de contribuições destinadas ao financiamento do depósito regulador não serão aplicáveis ao cacau fino (fine ou flavour) de qualquer membro exportador que figure no n° 1 do Anexo C cuja produção consista exclusivamente em cacau fino (fine ou flavour). 2. O n° 1 do presente artigo aplicar-se-á igualmente no caso de qualquer membro exportador que figure no n° 2 do Anexo C, cuja produção consista em parte em cacau fino (fine ou flavour), até à percentagem da produção indicada no n° 2 do Anexo C. Aplicar-se-ão à percentagem restante as disposições do presente acordo relativas às contribuições destinadas a financiar o depósito regulador e as outras limitações previstas no presente acordo. 3. O Conselho poderá, por votação especial, rever o Anexo C. 4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações dos países que figuram no Anexo C aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as disposições do presente acordo não sejam aplicadas de modo abusivo ou conscientemente ignoradas. 5. Cada membro compromete-se a exigir a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho, antes de autorizar a exportação de cacau fino (fine ou flavour) do seu território. Cada membro toma o compromisso de exigir a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho, antes de autorizar a importação de cacau fino (fine ou flavour) no seu território. O Conselho poderá, por votação especial, suspender na totalidade ou em parte as disposições do presente número. Artigo 30 Instituição capacidade e uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das alíneas i) e ii) ou, no caso de desacordo entre elas, pelo presidente do Conselho. b)Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial ; c)Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal e sem receber instruções de nenhum governo ; d)As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização. 4. A opinião fundamentada do grupo consultivo especial será submetida ao Conselho que regulará o diferendo depois de ter tomado em consideração todas as informações pertinentes. Artigo 63 Acção do Conselho em caso de queixa 1. Qualquer queixa por incumprimento, por um membro, das obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que a examinará e deliberará. 2. Qualquer decisão pela qual o Conselho concluir que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe será tomada por maioria repartida simples e deverá especificar a natureza da infracção. 3. Sempre que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro está em infracção em relação às obrigações impostas pelo presente acordo, o Conselho poderá, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 73 : a)Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no comité executivo ; b)Se entender necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer uma tal função, até que cumpra as suas obrigações. 4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n° 3 do presente artigo fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras e outras obrigações previstas no presente acordo. CAPÍTULO XV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 64 Normas de trabalho equitativas Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter para a mão-de-obra normas e condições de trabalho equitativas no diversos ramos da produção de cacau dos países em causa, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, no que diz respeito tanto aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais que aí estiverem empregados. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30 da referida obrigação, bem como as razões dessa dispensa. 3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito : a)A obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 24 de pagar a sua contribuição ou às consequências que implicar a falta de pagamento ; b)A obrigação de exigir o pagamento de qualquer contribuição cobrada nos termos do artigo 32 Artigo 60 Medidas diferenciadas e correctivas Os membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos desenvolvidos que forem membros poderão, se os seus interesses forem prejudicados por algumas medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho poderá tomar as referidas medidas adequadas nos termos do n° 3 da secção III da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. CAPÍTULO XIV CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 61 Consultas Cada membro acolherá favoravelmente as observações que um outro membro lhe fizer sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo e dar-lhe-á possibilidades de consulta adequadas. Durante estas consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação apropriado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, transmitir-lhe-á o facto ao director executivo. Se não for obtida nenhuma solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 62 Artigo 62 Litígios 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão. 2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n° 1 do presente artigo e constituir objecto de debate, um conjunto de membro que detenha pelo menos um terço do total dos votos ou cinco membros poderão pedir ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite a opinião, sobre os assuntos em litígio, de um grupo consultivo especial constituído como se indica no n° 3 do presente artigo. 3.a)O grupo consultivo especial será, salvo se o Conselho tomar por unanimidade outra decisão, constituído por : i)duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; ii)duas pessoas, designadas pelos membros importadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30 de Setembro de 1986, inclusive, à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau de 1984. Artigo 66 Depositário O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é o depositário do presente acordo. Artigo 67 Ratificação, aceitação, aprovação 1. O presente acordo estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com os seus procedimentos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o seu instrumento nessa data. 3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador. Artigo 68 Adesão 1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer. 2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1980 poderá, enquanto não se verificar a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no n° 1 do presente artigo, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo. 3. Ao estabelecer as condições mencionadas no n° 1 do presente artigo, o Conselho determinará em qual dos anexos de presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos. 4. A adesão efectuar-se-ão pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 69 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tiver fixado as condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o seu instrumento, poderá, a qualquer momento, notificar o depositário que, nos termos dos seus procedimentos constitucionais, aplicará o presente acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 70, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data especificada. Cada governo que fizer esta notificação declarará, no momento em que a faz, se será membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que notificou nos termos de n° 1 do presente artigo que aplicará o presente acordo, quer quando este entrar em vigor, quer numa data especificada, tornar-se-á