382 D 0041: Decisão 82/41/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1981, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de plantas agrícolas (JO nº L 16 de 22.1.1982, p. 50).68. 382 D 0947: Decisão 82/947/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 383 de 31.12.1982, p. 23) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 D 0625: Decisão 88/625/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1988 (JO nº L 347 de 16.12.1988, p. 74).69. 382 D 0948: Decisão 82/948/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 383 de 31.12.1982, p. 25).70. 382 D 0949: Decisão 82/949/CEE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 383 de 31.12.1982, p. 27).71. 384 D 0019: Decisão 84/19/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 18 de 21.1.1984, p. 43).72. 384 D 0020: Decisão 84/20/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 18 de 21.1.1984, p. 45).73. 384 D 0023: Decisão 84/23/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 20 de 25.1.1984, p. 19).74. 385 D 0370: Decisão 85/370/CEE da Comissão, de 8 de Julho de 1985, que autoriza os Países Baixos a avaliar igualmente com base nos resultados dos testes de sementes e plantinhas o respeito das normas de pureza varietal previstas no Anexo II da Directiva 66/401/CEE do Conselho para as sementes de variedades apomícticas monoclonais de Poa pratensis (JO nº L 209 de 6.8.1985, p. 41).75. 385 D 0623: Decisão 85/623/CEE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº L 379 de 31.12.1985, p. 18).76. 385 D 0624: Decisão 85/624/CEE da Comissão de 16 de Dezembro de 1985, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO nº
ANEXO IQUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS Lista prevista no artigo 17ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISRelativamente aos actos referidos no presente Anexo, a Suíça e o Liechtenstein são considerados uma única entidade.I. QUESTÕES VETERINÁRIAS1. a) Não são aplicáveis as disposições respeitantes às relações com países terceiros constantes dos actos referidos no presente Capítulo. Todavia, são aplicáveis os seguintes princípios gerais:- as Partes Contratantes não aplicarão às importações de países terceiros regras mais favoráveis que as resultantes do presente Acordo.Contudo, relativamente às substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos, os Estados da EFTA podem manter a respectiva legislação nacional respeitante às importações de países terceiros;- no comércio entre os Estados da EFTA ou entre qualquer dos Estados da EFTA e a Comunidade, os animais e os produtos parcial ou totalmente derivados dos mesmos e provenientes de países terceiros devem respeitar as normas da Parte Contratante importadora respeitantes a países terceiros.A Parte Contratante exportadora assegurará que a autoridade competente toma, em cada caso, as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto na presente alínea;b) As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.2. Não são aplicáveis as disposições respeitantes aos controlos fronteiriços, ao bem-estar dos animais e às questões financeiras constantes dos actos referidos no presente Capítulo. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.3. Para efeitos do presente Acordo e a fim de permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA tomar as medidas necessárias, o disposto nos actos referidos no presente Capítulo aplicar-se-á num prazo de nove meses após a entrada em vigor do Acordo e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1994.4. Os actos referidos no presente Capítulo, com excepção das Directivas 91/67/CEE, 91/492/CEE e 91/493/CEE, não são aplicáveis na Islândia. Nos domínios não abrangidos por estas directivas, as outras Partes Contratantes podem continuar a aplicar às suas nº L 151 de 17.6.1988, p. 82)- 388 L 0380: Directiva 88/380/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO nº L 187 de 16.7.1988, p. 31)- 389 L 0100: Directiva 89/100/CEE da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989 (JO nº L 38 de 10.2.1989, p. 36)- 390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 48).Sem prejuízo do disposto na directiva:a) A Finlândia pode permitir, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, a comercialização no seu território de- sementes produzidas a nível nacional que não satisfaçam as exigências da Comunidade Económica Europeia no que se refere à germinação,- sementes de quaisquer espécies da categoria «sementes comerciais» («kauppasiemen»/«handelsutsäde») tal como definida na legislação finlandesa em vigor;b) A Noruega pode permitir, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, a comercialização no seu território de sementes produzidas a nível nacional que não satisfaçam as exigências da Comunidade Económica Europeia no que se refere à germinação.3. 366 L 0402: Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO nº 125 de 11.7.1966, p. 2309/66), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 369 L 0060: Directiva 69/60/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1969 (JO nº L 48 de 26.2.1969, p. 1)- 371 L 0162: Directiva 71/162/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO nº L 87 de 17.4.1971, p. 24)- 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 76)- 372 L 0274: Directiva 72/274/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO nº L 171 de 29.7.1972, p. 37)- 372 L 0418: Directiva 72/418/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO nº L 287 de 26.12.1972, p. 22)- 373 L 0438: Directiva 73/438/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO nº L 356 de 27.12.1973, p. 79)- 375 L 0444: Directiva 75/444/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1975 (JO nº L 196 de 26.7.1975, p. 6)- 378 L 0055: Directiva 78/55/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO nº L 16 de 20.1.1978, p. 23)- 378 L 0387: Primeira Directiva 78/387/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978 (JO nº L 113 de 25.4.1978, p. 13)- 378 L 0692: Directiva 78/692/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 236 de 26.8.1978, p. 13)- 378 L 1020: Directiva 78/1020/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978 de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO nº L 224 de 18.8.1990, p. 62).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O nº 2 do artigo 6º não é aplicável;b) O artigo 14º não é aplicável;c) O artigo 15º não é aplicável.Carnes frescas9. 372 L 0461: Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 377 L 0098: Directiva 77/98/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 81)- 380 L 0213: Directiva 80/213/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980 (JO nº L 47 de 21.2.1980, p. 1)- 380 L 1099: Directiva 88/1099/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 (JO nº L 325 de 1.12.1980, p. 14)- 381 L 0476: Directiva 81/476/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20)- 382 L 0893: Directiva 82/893/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982 (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 57)- 383 L 0646: Directiva 83/646/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983 (JO nº L 360 de 23.12.1983, p. 44)- 384 L 0336: Directiva 84/336/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (JO nº L 177 de 4.7.1984, p. 22)- 384 L 0643: Directiva 84/643/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984 (JO nº L 339 de 27.12.1984, p. 27)- 385 L 0322: Directiva 85/322/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO nº L 168 de 28.6.1985, p. 41)- 387 L 0064: Directiva 87/64/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1986 (JO nº L 34 de 5.2.1987, p. 52)- 387 D 0231: Decisão 87/231/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO nº L 99 de 11.4.1984, p. 18)- 387 L 0489: Directiva 87/489/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1987 (JO nº L 280 de 3.10.1987, p. 28)- 389 L 0662: Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 13)- 391 L 0266: Directiva 91/266/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 (JO nº L 134 de 29.5.1991, p. 45).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a referência ao «Capítulo IX do Anexo I» é substituída por uma referência ao «Capítulo XI do Anexo I»;b) Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 8º-A, a referência ao «artigo 9º da Directiva 89/662/CEE do Conselho» é substituída por uma Avis juridique important|21994A0103(51)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo I - Questões veterinárias e fitossanitárias - Lista prevista no artigo 17º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0220 - 0262