As atividades conjuntas de investigação deverão contribuir para o planeamento da evolução de um GNSS vocacionado para a utilização civil. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado que assegure contactos proveitosos e uma participação eficaz nos programas de investigação. Artigo 8.o Cooperação industrial 1. As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambas as Partes, inclusive por meio de empresas comuns e de uma participação de Marrocos nas associações industriais europeias, bem como de uma participação europeia nas associações industriais de Marrocos, de modo a estabelecer o sistema Galileu e promover a utilização e o desenvolvimento das aplicações e serviços Galileu. 2. Para facilitar a cooperação industrial, as Partes proporcionarão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema Galileu/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes que permitam fazer valer esses direitos. 3. As exportações, de Marrocos para países terceiros, de bens e de tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidas e financiadas pelo Programa Galileu serão sujeitas a uma autorização prévia da autoridade competente do Galileu em matéria de segurança, caso a referida autoridade tenha recomendado a sujeição desses bens a uma autorização de exportação em conformidade com a regulamentação aplicável. Cada um dos acordos específicos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o definirá ainda um mecanismo adequado que permita recomendar que a exportação de determinados bens por Marrocos seja sujeita a autorização. 4. As Partes promoverão o fortalecimento das relações entre as entidades competentes de Marrocos e a Agência Espacial Europeia, de modo a contribuir para a realização dos objetivos do acordo. Artigo 9.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes promoverão as trocas comerciais e o investimento, na União Europeia e em Marrocos, na infraestrutura de navegação por satélite, equipamento, elementos locais Galileu e aplicações. 2. Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as atividades do Programa Galileu no domínio da navegação por satélite, identificarão os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. Para identificar as necessidades dos utilizadores e dar-lhes respostas eficazes, a Comunidade e Marrocos estudarão a possibilidade de criar um fórum misto dos utilizadores do GNSS.
23.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada por «a Comunidade»), e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados por «os Estados-Membros», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado por «Marrocos», por outro, a seguir designados por «as Partes», CONSIDERANDO o seu interesse mútuo no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil, RECONHECENDO a importância do Programa Galileu pela sua contribuição para a infraestrutura de navegação e informação na Europa e em Marrocos, CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo, V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest. Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundrasex. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana 2.6. Troca de informações classificadas sobre a navegação por satélite e o Galileu. 3. O presente acordo não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que cria a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a sua estrutura institucional. O presente acordo também não prejudica as medidas regulamentares de aplicação dos acordos de não proliferação e as regras de controlo da exportação de bens de dupla utilização, nem as medidas nacionais internas no domínio da segurança e do controlo das transferências incorpóreas de tecnologia. Artigo 5.o Formas de cooperação 1. Sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis, as Partes promoverão, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo, de modo a conceder oportunidades de participação equivalentes nas atividades por si desenvolvidas nos domínios enunciados no artigo 4.o. 2. As Partes acordam em desenvolver as atividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o. Artigo 6.o Espectro de radiofrequências 1. Apoiando-se nos sucessos registados no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), as Partes acordam em prosseguir a cooperação e a assistência mútua em matéria de espectro de radiofrequências. 2. Neste contexto, as Partes apoiarão uma adequada atribuição de frequências para o Galileu, de modo a garantir o acesso dos utilizadores do mundo inteiro aos serviços Galileu, nomeadamente em Marrocos e na Comunidade Europeia. 3. As Partes reconhecem ainda a importância da protecção do espectro utilizado na radionavegação contra as perturbações e as interferências. Para o efeito, identificarão as fontes de interferência e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para as combater. 4. O disposto no presente acordo não tem, em caso algum, efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações aplicáveis neste domínio, incluindo o Regulamento das Radiocomunicações. Artigo 7.o Investigação científica As Partes promoverão as atividades conjuntas de investigação em matéria de GNSS através dos programas de investigação da Comunidade e de Marrocos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, os programas de investigação da Agência Espacial Europeia e os programas desenvolvidos pelas entidades marroquinas. «Território» ou «territórios»: no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, trata-se do território ao qual se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições; 2. Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão; 3. Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos; 4. Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação; 5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o; 6. Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 7. Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes. Artigo 4.o Domínio da cooperação