1. Aplicação do artigo 112.o do acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário O artigo 112.o do acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas: a) No artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 36.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, no Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005, e b)
Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos “Período de transição” do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26c [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e do artigo 37.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». Artigo 3.o Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge ANEXO A LISTA REFERIDA NO ARTIGO 3.o DO ACORDO PARTE I Actos referidos no Acordo EEE alterados pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Os travessões referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o devem ser inseridos nas seguintes posições nos anexos e protocolos do Acordo EEE: No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): — ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho], — ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho]; No anexo XIII (Transportes): — ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: “da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.”». ANEXO B LISTA REFERIDA NO ARTIGO 4.o DO ACORDO Os anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): 1. No capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).». 2. No capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: