enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências aos nacionais do Estado-Membro CE e aos nacionais do Estado-Membro UEMOA entendem-se, respectivamente, como referências aos nacionais dos Estados-Membros CE ou dos Estados-Membros UEMOA.4. Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências às transportadoras ou companhias aéreas do Estado-Membro CE e do Estado-Membro UEMOA que são Partes no presente Acordo entendem-se como referências às transportadoras ou companhias aéreas designadas por esses Estados.Artigo 2.oDesignação e autorização1. As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea a), dos anexos do presente Acordo no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.2. Após recepção da designação efectuada pelo Estado-Membro de uma das Partes, o Estado da outra Parte concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação.b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação e tenha recebido uma aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) Ou:a) A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, oub) Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação da UEMOA tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos
BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-AlemanhaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 4.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo IX do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-RoméniaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-SuéciaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 4.o, primeira e segunda frases do Acordo Costa do Marfim-AlemanhaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 5.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 12.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo X do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 21.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 9.o do Acordo Costa do Marfim-RoméniaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-SuéciaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 4.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 7.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo IX do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-RoméniaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-SuéciaArtigo 14.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-AlemanhaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 11.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo III do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 5.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 2.o do Togo-BulgáriaArtigo 10.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 7.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 12.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 12.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 5.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 3.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 12.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 9.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 11.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 11.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 14.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 2.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 2.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 3.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 2.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 2.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 8.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido-------------------------------------------------- para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território de outro Estado-Membro CE.3. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro UEMOA aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro CE que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro UEMOA e outro ponto do território de outro Estado-Membro UEMOA.4. Caso seja elaborado um projecto destinado a introduzir uma tributação do combustível em conformidade com o presente artigo, as Partes acordam em reunir-se no mais breve prazo para debater esta questão.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada em nenhum dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo deve:i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência;ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ouiii) delegar em agentes económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 8.oAlteração1. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar consultas da outra Parte para efeitos de alteração do presente Acordo. Tais consultas terão início sessenta (60) dias a contar da data de recepção do pedido.2. As eventuais alterações assim introduzidas entrarão em vigor à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor à data de recepção da última das duas notificações em que as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários.3. Os acordos bilaterais e outras disposições em vigor entre os Estados-Membros CE e os Estados-Membros da UEMOA que ainda não tenham entrado em vigor nem sejam aplicados a 1987, designado "Acordo Senegal-Áustria" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Novembro de 1966, designado "Acordo Senegal-Bélgica" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 4 de Junho de 2002,- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Bulgária e a República do Senegal, assinado em Sófia a 21 de Outubro de 1969, designado "Acordo Senegal-Bulgária" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Senegal, assinado em Praga a 20 de Junho de 1962, designado "Acordo Senegal-Checoslováquia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República do Senegal e o Reino de Espanha, assinado em Dakar a 26 de Junho de 1968, designado "Acordo Senegal-Espanha" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 22 de Fevereiro de 2006,- Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Senegal, assinado em Paris a 15 de Junho de 1962, designado "Acordo Senegal-França" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Italiana e a República do Senegal, assinado em Roma a 20 de Abril de 1972, designado "Acordo Senegal-Itália" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Roma a 21 de Julho de 2004,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 27 de Julho de 1977, designado "Acordo Senegal-Países Baixos" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 1 de Agosto de 1969, designado "Acordo Senegal-Polónia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República do Senegal, assinado em Lisboa a 21 de Fevereiro de 1977, designado "Acordo Senegal-Portugal" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Fevereiro de 1977, designado "Acordo Senegal-Roménia" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Senegal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Dakar a 21 de Junho de 2006, designado "projecto de Acordo Senegal-Reino Unido" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um