CAPÍTULO XIV Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migradoras (atuneiros e palangreiros de superfície) 1. As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície são emitidas por períodos que coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do presente Protocolo. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pela Vigi- lância. A Comissão mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado ao Ministério imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao Ministério, o navio é inscrito pela autoridade compe- tente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada à Vigilância. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última. Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Ministério emite a licença e inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 2. Antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efectuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador. 3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de
Categoria 3 Categoria 4 Categoria 2 Categoria 8 Categoria 1 Demersais Arrastões para Categoria 9 Arrastões e Categoria 7 Atuneiros com Categoria 11 Crustáceos Categoria 10 Categoria 6 distintos da pes- a pesca de Categoria 5 Arrastões con- PT palangreiros Atuneiros canas e Navios de pesca — as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. 6. No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra. CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Con- venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis. CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo. 2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submete-se ao processo previsto nos pontos 3 e 4. 3. Os armadores desses navios comunicam à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações: — o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — o nome do cargueiro transportador, — a tonelagem, por espécie, a transbordar, — o dia da semana, data e hora do transbordo. A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. ---pagebreak--- L 203/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 2.2 Reestruturação da frota industrial mauritana, modernização Número de medidas de reestruturação realizadas e renovação sanitária da frota artesanal Qualidade dos instrumentos financeiros propostos Número de pirogas equipadas com refrigeradores Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condi- ções mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às piro- gas e aos seus produtos 2.3 Melhoria da qualidade dos produtos da pesca (adaptação às Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e ope- normas sanitárias dos produtos desembarcados e transforma- racional dos) Número de campanhas de sensibilização para as regras de para efeitos das presentes disposições. 13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. 14. Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirige um pedido ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, que lhe deve transmitir imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período indicado no pedido. Em caso de suspeita sobre a actividade de certos navios, a Mauritânia informa do facto oficialmente o Estado de pavi- lhão e a Comunidade. A Comunidade compromete-se a aplicar as disposições relativas ao direito comunitário. 15. As Partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a fim de: a) Resolver, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pesca mauritanas; b) Analisar o conjunto das vias e meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância. CAPÍTULO VIII Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade. 1. Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador cien- tífico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.