A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes. A atribuição de um operador de aeronaves não afeta a cobertura desse operador de aeronaves no âmbito do respetivo RCLE (ou seja, um operador abrangido pelo RCLE-UE que seja gerido pela autoridade competente da Suíça está sujeito ao mesmo nível de obrigações no âmbito do RCLE-UE que as obrigações decorrentes da sua cobertura no RCLE da Suíça, e vice-versa). Modalidades de aplicação As modalidades adicionais eventualmente necessárias para a organização do trabalho e da cooperação no âmbito do balcão único para os titulares de contas no setor da aviação serão desenvolvidas e adotadas pelo Comité Misto após a assinatura do presente acordo, em conformidade com os artigos 12.o, 13.o e 22.o do presente acordo. Estas modalidades passam a ser aplicáveis ao mesmo tempo que o presente acordo. Assistência do Eurocontrol Para efeitos da parte relativa à aviação do presente acordo, a Comissão Europeia inclui a Suíça no mandato conferido ao Eurocontrol em relação ao RCLE-UE. C. Critérios essenciais para os registos O RCLE de cada Parte inclui um registo e um diário de operações que preencham os critérios essenciais definidos abaixo no tocante aos mecanismos e procedimentos de segurança e no tocante à abertura e gestão de contas. Critérios essenciais relativos aos mecanismos e procedimentos de segurança: Os registos e os diários de operações devem salvaguardar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos dados armazenados no regime. Para esse efeito, as Partes põem em prática os seguintes mecanismos de segurança: Critérios essenciais É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas.
d) É executada de modo a garantir, na medida do possível, um funcionamento coerente para os utilizadores do Registo Suíço e do Registo da União. 4. A ligação entre registos pode ser temporariamente fechada pelo administrador do Registo Suíço, pelo administrador central do Registo da União ou pelos dois administradores de forma conjunta, para fins de manutenção do sistema ou devido a uma violação da segurança ou a um risco para a segurança, em conformidade com as legislações aplicáveis na Suíça e na União Europeia. As Partes notificam o mais rapidamente possível um fecho temporário da ligação entre registos para fins de manutenção do sistema ou devido a uma violação da segurança ou a um risco para a segurança, garantindo que o fecho temporário seja tão breve quanto possível. 5. As Partes comprometem-se em agir rapidamente e em estreita cooperação, aplicando as medidas à sua disposição nas respetivas jurisdições, para prevenir fraudes e conservar a integridade do mercado dos RCLE ligados. No contexto dos RCLE ligados, o administrador do Registo Suíço, o administrador central do Registo da União e os administradores nacionais dos Estados-Membros da União trabalham em conjunto para minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa envolvendo os registos, para dar resposta à ocorrência de incidentes desses tipos e para proteger a integridade da ligação entre registos. As medidas acordadas pelos administradores para dar resposta aos riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa são adotadas por decisão do Comité Misto. 6. O administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessários para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns desenvolvidos pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. 7. O administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) que tenham por base os princípios enunciados no anexo II, com uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As NTL elaboradas pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. 2. A informação sensível é assinalada com a marcação RCLE CRÍTICO, RCLE SENSÍVEL ou RCLE LIMITADO, em função do nível de sensibilidade constante do anexo III que lhe for atribuído. 3. A entidade de origem da informação sensível da Parte remetente baixa o nível de sensibilidade dessa informação sensível logo que a mesma deixe de exigir um grau de proteção mais elevado ou retira o estado de sensibilidade logo que deixe de ser necessário proteger a informação contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade. 4. A Parte remetente notifica à Parte destinatária qualquer nova informação sensível e o respetivo nível de sensibilidade, bem como eventuais diminuições do nível de sensibilidade ou retiradas do estado de sensibilidade. 5. As Partes acordam em estabelecer e manter uma lista partilhada de informações sensíveis. CAPÍTULO V EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Artigo 10.o Evolução da legislação 1. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de alterar ou adotar atos legislativos com incidência no mesmo, incluindo o direito de adotar medidas de proteção reforçadas. 2. Sempre que uma Parte esteja a elaborar legislação numa matéria pertinente para o presente acordo, notifica a outra Parte, por escrito e de forma oportuna. Para o efeito, o Comité Misto introduz um processo de troca de informação e consulta regulares. 3. No seguimento de uma notificação nos termos do n.o 2, cada Parte pode solicitar uma correspondente troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, para, em particular, avaliar se a legislação é suscetível de afetar diretamente os critérios estabelecidos no anexo I. 4. Quando uma Parte adoptar uma proposta de ato legislativo que tenha incidência no presente acordo, deve ser transmitida uma cópia da proposta ao(s) representante(s) da outra Parte no Comité Misto. 5. Aquando da adoção por uma das Partes de um ato legislativo que tenha incidência no presente acordo, deve ser transmitida uma cópia desse ato ao(s) representante(s) da outra Parte no Comité Misto. 6. Sempre que o Comité Misto concluir que o ato legislativo afeta diretamente os critérios estabelecidos no anexo I, decide relativamente à correspondente alteração da parte pertinente do anexo. Essa decisão deve ser adotada no período de seis meses após a data em que esta matéria for submetida à apreciação do Comité Misto. Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção de 7 de dezembro de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional; 5. Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias programadas; 6. Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; 7. Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; 8. — causar uma publicidade negativa, a nível local, para a imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar embaraço a pessoas; — afetar a motivação/produtividade do pessoal; — causar perdas financeiras limitadas ou permitir ligeiros ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar ligeiramente a eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes; — afetar ligeiramente a correta gestão das Partes e das suas operações. A.2.2 – «Nível médio» É atribuído um nível médio a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: