É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acordo e nos grupos de trabalho eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e pedidos de informações especificados no Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/45 2. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelo Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao Comité Especial. 3. A decisão relativa à cessação de vigência do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH ---pagebreak--- L 150/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ACORDO
com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/61 As Partes conceder-se-ão mutuamente a oportunidade para apresentar observações sobre tais propostas. 4. No caso de alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II, o Comité Misto apurará se as regulamentações técnicas relativas aos produtos enumerados no Anexo II continuam a ser equivalentes. Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência se mantém, o produto continuará a estar incluído no Anexo II. Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência não pode ser mantida, as referências aos produtos e regulamentações técnicas relevantes em relação aos quais a equivalência não pode ser mantida devem ser retiradas do Anexo II. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta essas alterações. Após a interrupção do reconhecimento mútuo, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da interrupção do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte em questão por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. Se as Partes, no âmbito do Comité Misto, não chegarem a acordo sobre se a equivalência das suas regulamentações técnicas no que respeita a um produto enumerado no Anexo II se mantém, o reconhecimento mútuo relativo a esse produto deve ser suspenso nos termos do artigo 15º. 5. As Partes porão à disposição na World Wide Web uma versão actualizada do Anexo II. ---pagebreak--- L 150/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 11º Cooperação regulamentar pela Resolução OMI MSC74 (69) Anexo 4, Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), CEI 61162. 2/165.107. Odómetro Código HSC 1994 13.3.2; A.1/4.7 Navigation and Código HSC 2000 13.3.2; Vessel Inspection Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada Circular NVIC 8-01, pela enclosure (4), 2/165.105. Resolução OMI MSC 96(72); Resolução OMI A.694 (17); CEI 60945 (1996), CEI 61023 (1999), CEI 61162. ANEXO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, tal como alterada. As Partes reconhecem que o "Guia relativo à aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global" contém orientações úteis para a aplicação, em especial, dos procedimentos de avaliação da conformidade abrangidos pela presente directiva. – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA: 46 U.S.C, § 3306 46 CFR, Partes 159 a 165 ---pagebreak--- L 150/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ANEXO II Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo Meios de salvação Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio 1 número do produto indicado no Anexo instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável. ---pagebreak--- L 150/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 5º Marcação As Partes podem manter os seus respectivos requisitos no que diz respeito à marcação, numeração e identificação de produtos. No que se refere aos produtos enumerados no Anexo II, os organismos de avaliação da conformidade comunitários ficam habilitados a emitir a marcação e a numeração previstas pela legislação e regulamentação norte-americanas, que lhes forem atribuídas pela Guarda Costeira dos EUA. O organismo de avaliação dos EUA receberá o número de identificação previsto na Directiva 96/98/CE, que lhe seja atribuído pela Comissão das Comunidades Europeias, que deverá ser aposto ao lado da marcação exigida pela referida directiva. ARTIGO 6º Organismos de avaliação da conformidade 1. Para efeitos da emissão de certificados de conformidade de acordo com as disposições do presente Acordo, é aplicável o seguinte: a) Os EUA reconhecem os organismos notificados que tenham sido designados pelos Estados-Membros da CE ao abrigo da Directiva 96/98/CE como organismos de avaliação da conformidade; ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/55 b) A CE e os seus Estados-Membros reconhecem a Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, assim como os laboratórios por esta aceites ao abrigo do 46 CFR 159.010, como tratando-se de um organismo de avaliação da conformidade. 2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão