Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que as informações recebidas devem ser traduzidas para a sua língua ou línguas oficiais, essa Parte procederá à necessária tradução e suportará os respectivos custos. 4. As Partes acordam em divulgar publicamente a respectiva lista de produtos relativamente aos quais tenham emitido de certificados de conformidade ao abrigo das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas na World Wide Web e em actualizá-la regularmente. ---pagebreak--- L 150/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 10º Alterações das disposições regulamentares 1. Se uma Parte introduzir novas regulamentações técnicas relacionadas com o presente Acordo, fá-lo-á com base nos instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar que os instrumentos são ineficazes e inadequados para prosseguir os seus objectivos regulamentares. 2. Cada Parte notificará à outra Parte as alterações de regulamentações técnicas relacionadas com a matéria objecto do presente Acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada em vigor. Caso se revele necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, de saúde ou de protecção ambiental, essa notificação deve ser feita o mais rapidamente possível. 3. As Partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, sobre: a) As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regulamentações técnicas tal como previsto nas respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II ou relacionadas com essas disposições; b) A incorporação atempada de instrumentos internacionais novos ou alterados para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas respectivas; c) A renovação dos certificados de conformidade em vigor e válidos necessária de acordo com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas.
4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das autoridades reguladorascompetentes e pelos peritos competentes considerados necessários, tendo em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento do presente Acordo. CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 8º Competência das autoridades reguladoras Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das Partes determinarem, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considerem adequado tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha ou agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/59 ARTIGO 9º Troca de informações e correspondentes 1. As autoridades reguladoras das Partes enumeradas no Anexo III estabelecerão meios adequados para trocar informações sobre eventuais problemas regulamentares relacionados com os produtos abrangidos pelo presente Acordo. 2. Cada uma das Partes deve designar, pelo menos, um correspondente, que poderá ser uma das autoridades reguladoras enumeradas no Anexo III, ao qual incumbirá responder a quaisquer perguntas razoáveis da outra Parte e de outras partes interessadas, nomeadamente fabricantes, consumidores e sindicatos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras questões relacionados com o presente Acordo. As Partes procederão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que colocarão à disposição do público. 3. No que se refere à troca de informações e às notificações ao abrigo do presente Acordo, as Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que ARTIGO 12º Cooperação em matéria de avaliação da conformidade 1. As Partes e as suas autoridades responsáveis pelas questões que se prendem com a avaliação da conformidade consultar-se-ão na medida do necessário para assegurar a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade e nos organismos de avaliação da conformidade. A cooperação pode nomeadamente tomar a forma de comparação de métodos para verificar e controlar a competência e capacidade técnicas dos organismos de avaliação da conformidade e, com o consentimento de ambas as Partes, participação conjunta em auditorias/inspecções relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outro tipo de avaliação dos organismos de avaliação de conformidade. 2. As Partes incentivarão os seus organismos de avaliação da conformidade a tomar parte em actividades de coordenação e de cooperação organizadas pelas Partes quer separadamente quer em conjunto. ---pagebreak--- L 150/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 CAPÍTULO 5 MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA ARTIGO 13º Vigilância dos organismos de avaliação da conformidade 1. As Partes assegurar-se-ão de que os seus organismos de avaliação da conformidade têm capacidade - e mantêm essa capacidade - para avaliar de forma adequada a conformidade de produtos ou processos, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis. Para o efeito, as Partes deverão exercer um controlo permanente, na medida do necessário, sobre os organismos de avaliação da conformidade e/ou os laboratórios reconhecidos sob sua tutela, procedendo regularmente a avaliações ou auditorias. 2. No caso de uma Parte ter razões objectivas para contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade da outra Parte, informará do facto esta última. Essa contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo. 2. Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/57 3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por: a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham determinado serem equivalentes; b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes; c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes. d) Alterar os anexos; e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente Acordo; ---pagebreak--- L 150/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das Partes; 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a Parte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/65 ARTIGO 14º Vigilância do mercado 1. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades reguladorasno que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de: a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho; b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do presente Acordo; c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente Acordo. Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra Parte no prazo máximo de 15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão. ---pagebreak--- L 150/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos