necessárias para o efeito.2. Os membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado em questão e sem a presença de um representante da EUNAVFOR e/ou do Estado em questão.3. O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR.Artigo 13.oSegurança da EUNAVFOR e polícia militar1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUNAVFOR e do seu pessoal.2. A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas, as medidas necessárias para garantir a protecção das suas infra-estruturas, navios e aeronaves, bem como dos navios sob a sua protecção, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos, em cooperação com as autoridades competentes do Estado anfitrião.3. O comandante da força da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas infra-estruturas da EUNAVFOR.4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas infra-estruturas para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUNAVFOR.5. O pessoal da EUNAVFOR que transite pelo território do Jibuti em missão de acompanhamento de pessoas detidas pela EUNAVFOR pode utilizar contra essas pessoas as medidas de coacção necessárias.Artigo 14.oComunicações1. A EUNAVFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião dá acesso ao espectro de frequências em conformidade com a sua legislação em vigor.2. A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infra-estruturas e entre elas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da operação.3. No interior das suas infra-estruturas, a EUNAVFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUNAVFOR e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão estabelecidas através de um convénio com as autoridades competentes do Estado anfitrião.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos, bem como os pedidos de indemnização
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia AtalantaA UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DO JIBUTI, adiante designada "Estado anfitrião",por outro,adiante designadas "partes",Preocupadas com a recrudescência dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada cometidos contra os navios que transportam ajuda humanitária e as embarcações que navegam ao largo da Somália,TENDO EM CONTA:as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008) e 1846 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,a carta enviada pela República do Jibuti em 1 de Dezembro de 2008, aceitando em particular a presença de elementos da força naval da UE no seu território,a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da União Europeia, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação Atalanta),que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes decorrentes de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia (EUNAVFOR)", os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos navios, aeronaves, equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução pertinente ulterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 10 de Dezembro de 1982 sobre o Direito do Mar;c) "Comandante de operação", o comandante da operação;d) "Comandante da força da UE", o comandante no teatro de operações;e) "Quartel-general militar da UE", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;f) "Contingentes nacionais", as unidades, os navios, as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de Advertência jurídica importante|22009A0203(01)Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta Jornal Oficial nº L 033 de 03/02/2009 p. 0043 - 0048 ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR entra no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação de um passaporte válido e, tratando-se da primeira entrada, à excepção da tripulação dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUNAVFOR. O pessoal da EUNAVFOR está isento das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior. As tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR estão isentas dos regulamentos em matéria de vistos.2. O pessoal da EUNAVFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado anfitrião.3. É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos recursos da EUNAVFOR que entram no seu território. Estes recursos devem ostentar uma marca de identificação da EUNAVFOR. A EUNAVFOR está isenta da obrigação de apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUNAVFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional, internacional ou militar, válidas, consoante o caso, emitida por um dos Estados de origem.5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem.6. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, nas águas do Estado anfitrião, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.7. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados podem utilizar estradas, pontes, transbordadores, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de taxas ou outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não está isenta das contribuições financeiras destinadas a compensar serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As infra-estruturas, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR, devem ser objecto de resolução amigável.2. Os referidos pedidos são encaminhados para a EUNAVFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUNAVFOR.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUNAVFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 80000 EUR, inclusive;b) Submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUNAVFOR e o terceiro conjuntamente pelo Estado anfitrião e pela EUNAVFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUNAVFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal da República do Jibuti.6. A EUNAVFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e diferendos1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e pelas autoridades competentes do Estado anfitrião.2. Na falta de uma resolução prévia, os diferendos a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUNAVFOR e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado