por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores croatas em trânsito na Áustria.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da Croácia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'ecoidentificador'; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um ecoidentificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a aprovar, programar e instalar os ecoidentificadores.O ecoidentificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O ecoidentificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O ecoidentificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da República da Croácia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a emitir os documentos e
de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz, Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa croata serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da República da Croácia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os ecoidentificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um ecoidentificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à Croácia é insuficiente;c) O ecoidentificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela Croácia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o ecoidentificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O ecoidentificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um ecoidentificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos;d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o procedimento previsto no n.o Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003A. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da Croácia em trânsito na Áustria respeitantes a 2003, são atribuídos do seguinte modo: 171904 ecopontosAos utilizadores croatas da Rollende Landstraße (RoLa) são atribuídos (até um limite máximo de 40 % do número total de ecopontos para o ano de 2003): 68762 ecopontos suplementares.Os ecopontos para os utilizadores da RoLa serão atribuídos às autoridades da Croácia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores croatas em trânsito na Áustria.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da Croácia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "ecoidentificador"; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um ecoidentificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no anexo C. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a aprovar, programar e instalar os ecoidentificadores.O ecoidentificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no ponto 4.O ecoidentificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no anexo D. O ecoidentificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da Croácia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Presume-se que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a emitir os documentos e ecoidentificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo esteja equipado de um ecoidentificador, o número de ecopontos exigido deverá ser afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. O cartão de ecopontos será inutilizado através de um dos seguintes métodos:a) Carimbo do cartão de ecopontos numa máquina de carimbar cartões de ecopontos;b) Carimbo do cartão de ecopontos pelas autoridades austríacas de controlo aduaneiro à entrada na Áustria;c) Carimbo e aposição da data no cartão de ecopontos pelas autoridades nacionais da transportadora, antes da entrada em território austríaco;d) Carimbo do cartão de ecopontos por um serviço encarregado de proceder à inicialização de ecoidentificadores.Os postos de fronteira austríacos que estão equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontos são enumerados no anexo F.Para fins estatísticos, a página 1 do cartão de ecopontos preenchido será recolhida pelas autoridades austríacas ou devolvida pelas autoridades competentes às autoridades austríacas no prazo de três meses a contar da data de conclusão do trajecto. As estatísticas assim obtidas ajudarão a Comissão na elaboração de propostas para a distribuição da reserva de ecopontos.Nos casos em que o veículo está equipado com um ecoidentificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx Avis juridique important|22003A0618(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003 Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/2003 p. 0033 - 0050