livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977; 10. A expressão «mercado mundial» designa o mercado internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3º Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar 1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos acordos internacionais do Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade, a fim de assegurar a gestão do presente acordo e controlar a sua aplicação, com a composição, poderes e funções definidos pelo presente acordo. 2. A organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. 3. A organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director executivo e do seu pessoal. Artigo 4º Membros da organização As partes no presente acordo são membros da organização. Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais Qualquer referência, no presente acordo, a «Governo» ou «governos» deve ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. Artigo 6º Privilégios e imunidades 1. A organização tem personalidade jurídica internacional. 2. A organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O estatuto, privilégios e imunidades da organização no território do Reino Unido continuarão a ser regulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for
membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do anexo do presente acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a esse(s) membro(s). Após a aceitação, pelo(s) membro(s) aderente(s) não incluído(s) na lista do anexo, do número de votos atribuído pelo Conselho, os votos dos demais membros serão recalculados de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. 5. Em caso de retirada de um ou vários membros, os votos do(s) membro(s) que se retira(m) serão redistribuídos pelos membros que permanecem, proporcionalmente à sua parte no total dos votos dos membros que permanecem, de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. 6. Disposições transitórias: a) As disposições seguintes apenas se aplicam aos membros do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, a partir de 31 de Dezembro de 1992 e, no máximo, durante os dois primeiros anos civis após a entrada em vigor do presente acordo (ou seja, até 31 de Dezembro de 1994); b) O número total de votos atribuído a cada membro em 1993 não pode ser superior a 1,33 multiplicado pelo número de votos de que o membro em causa dispunha em 1992, ao abrigo do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, não podendo exceder, em 1994, 1,66 multiplicado pelo número de votos de que o membro em causa dispunha em 1992, ao abrigo do Acordo Internacional do Açúcar de 1987; c) Para efeitos do estabelecimento da contribuição por voto, os votos não assumidos em aplicação do nº 6, alínea b), do presente artigo não serão redistribuídos pelos demais membros. Deste modo, a contribuição por voto será determinada com base no número reduzido de votos. 7. O disposto no nº 2 do artigo 26º relativamente à suspensão do direito de voto por incumprimento de obrigações não é aplicável ao presente artigo. 8. Nos dois primeiros anos após a tomada em consideração do disposto no nº 6 do presente artigo, o Conselho adoptará, durante o segundo semestre de cada ano, o orçamento administrativo da organização para o ano seguinte e determinará, em função dos votos dos membros, a contribuição necessária a esse orçamento. 9. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada mediante a multiplicação da contribuição em função dos votos pelo número de votos detido pelo membro em causa nos termos do presente artigo, do seguinte modo: a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento administrativo, o número de votos que detenham no momento; b) Para os que se tornem membros após a adopção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O quórum das reuniões do Comité Administrativo é de mais de metade dos membros do comité, devendo estes deter, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros do comité. CAPÍTULO VI DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL Artigo 23º Director executivo e pessoal 1. O Conselho nomeia o director executivo por votação especial. O Conselho fixa as condições de nomeação do director executivo. 2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização e é responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no âmbito da gestão do presente acordo. 3. Após consulta do director executivo, o Conselho nomeia, por votação especial, os altos funcionários da organização, nos termos decididos pelo próprio Conselho. 4. O director executivo nomeia os demais membros do pessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados pelo Conselho. 5. O Conselho adoptará, em conformidade com o artigo 8º, as disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e aos direitos, deveres e obrigações essenciais dos membros do Secretariado. 6. Nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar. 7. No cumprimento dos deveres que lhe incumbem por força do presente acordo, nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções de um membro ou de qualquer autoridade externa à organização. Abster-se-ão de praticar actos incompatíveis com a sua situação de funcionários internacionais, responsáveis apenas perante a organização. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal, não devendo procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. CAPÍTULO VII FINANÇAS Artigo 24º Despesas 1. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo ou em qualquer comité do Conselho ou do Comité Administrativo ficam a cargo dos membros em causa. 2. Para cobrir as despesas de gestão do presente acordo, os membros pagarão uma contribuição anual fixada de acordo com o artigo 25º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir o seu pagamento pelo membro em causa. 3. A organização manterá a contabilidade necessária à gestão do presente acordo. Artigo 25º Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros 1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detém 2 000 votos. 2. a) Cada membro detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a à nomeação do(s) principal(ais) membro(s) contribuinte(s) seguinte(s) interessado(s). Após nomeação destes 10 membros do Comité Administrativo, os demais oito membros serão eleitos de entre os restantes membros do Conselho. 3. A eleição dos oito membros adicionais terá lugar anualmente, com base na repartição dos votos, em conformidade com os artigos 11º e 25º Os membros nomeados para o Comité Administrativo ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo não podem participar nesta eleição. 4. Só são elegíveis para o Comité Administrativo os membros que tiverem pago integralmente a sua contribuição, em conformidade com o artigo 26º 5. Cada membro do Comité Administrativo nomeia um representante, podendo nomear ainda um ou vários suplentes e conselheiros. Além disso, todos os membros do Conselho podem participar, como observadores, na reunião deste comité, podendo ser convidados a intervir. 6. O Comité Administrativo elege anualmente o seu presidente e vice-presidente. O presidente, que não participa nas votações, pode ser reeleito. Na ausência do presidente, as suas funções serão desempenhadas pelo vice-presidente. 7. O Comité Administrativo reúne, em sessão ordinária, três vezes por ano. 8. O Comité Administrativo reúne na sede da organização, a menos que decida em contrário. Se um membro convidar o comité a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o comité aceitar, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 19º Eleição do Comité Administrativo 1. Serão nomeados para o Comité Administrativo membros seleccionados de entre os principais membros contribuintes anuais, de acordo com o processo previsto nos nºs 1 ou 2 do artigo 18º 2. A eleição dos oito membros adicionais do Comité Administrativo terá lugar no Conselho. Cada membro elegível em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 18º dará a um só candidato todos os votos de que disponha por força dos artigos 11º e 25º Qualquer membro pode dar a outro candidato os votos cujo direito exerça em conformidade com o nº 2 do artigo 12º Serão eleitos os oito candidatos que recolham o maior número de votos. 3. Se o exercício do direito de voto de um membro do Comité Administrativo for suspenso em virtude de qualquer das disposições pertinentes do presente acordo, cada um dos membros que votaram nesse membro ou que lhe atribuíram os seus votos de acordo com o presente artigo pode, durante o período de suspensão, atribuir os seus votos a qualquer outro membro do comité. 4. Se um membro nomeado para o comité nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 18º deixar de ser membro da organização, será substituído pelo principal membro contribuinte seguinte interessado, procedendo-se, se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição Avis juridique important|21992A1223(01)Acordo Internacional de Açucar de 1992 Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0016 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011