(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)QUOTAS TAP >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5º do acordo, no que respeita aos produtos por ele abrangidos será fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 15º do acordo.Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Geórgia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do presente acordo.Pelo Governo da República da GeórgiaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Geórgia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Geórgia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data de notificação formal da Geórgia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a Geórgia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Pelo Governo da República da GeórgiaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, as partes acordaram em que a Geórgia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos utilizados como matéria-prima na sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a Geórgia
I que não são abrangidas por outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.5. Na gestão dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente acordo a Geórgia garantirá que as indústrias têxteis comunitárias beneficiem da utilização desses limites.Em especial, a Geórgia compromete-se a, mediante pedido da Comunidade, reservar prioritariamente às indústrias comunitárias em causa 50 % dos limites quantitativos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas indústrias durante o período em questão.6. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade apresentará, antes do final do ano, às autoridades competentes da Geórgia, a lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como, na medida do possível, a quantidade de produtos desejada por cada uma das empresas em causa. Para o efeito, essas empresas são convidadas a contactar directamente as empresas da Geórgia o mais cedo possível durante os períodos de reserva referidos no nº 5, a fim de lhes comunicarem as suas intenções de compra.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos no anexo II, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Geórgia e de uma prova de origem nos termos do Protocolo A.2. Quando as autoridades da Comunidade dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente acordo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, essas autoridades informarão as autoridades da Geórgia das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente acordo para a ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Geórgia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após transformação na Geórgia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, essas reimportações não serão a eles ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Geórgia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades competentes da Geórgia.6. O recurso ao processo de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Geórgia revelarem ou pareçam revelar existência de um desvio ou infracção às disposições do acordo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Geórgia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. A Geórgia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Geórgia, podem estar presentes nos inquéritos referidos TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community. CERTIFICAT relatif aux TISSUS, TISSÉS SUR MÉTIERS À MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 4 Country of origin Pays d'origine 5 Country of destination Pays de destination 6 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7 Supplementary details Données supplémentaires 8 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9 Quantity Quantité 10 FOB value (1) Valeur fob (1) 11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, dos produtos enunciados no anexo do presente protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo acordo, salvo disposição em contrário do presente protocolo.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente protocolo.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a Avis juridique important|21994A0517(07)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0250 - 0277 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 L 199 15/07/1998 P. 0031