b) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Turquia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas ulteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário e sem demora, o Estado requerente reintegrará o nacional de país terceiro ou o apátrida. Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e deve incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados individuais da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso a escoltas; d)
c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Turquia, nos termos do artigo 20.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do comité são vinculativas para as Partes Contratantes logo que estejam concluídos os eventuais procedimentos internos exigidos pela legislação das Partes Contratantes. 3. O comité é composto por representantes da Turquia e da União; a União será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros. 4. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. A pedido de um Estado-Membro ou da Turquia, este país e esse Estado-Membro podem concluir um protocolo de execução visando definir, nomeadamente, as regras relativas: a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto; b) Às condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as aplicáveis ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Aos meios e documentos para além dos indicados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; p) «Região fronteiriça» do Estado requerente, a área correspondente a um perímetro dentro do território do Estado requerente até 20 km a partir da fronteira terrestre desse Estado, independentemente de a fronteira ser ou não partilhada entre o Estado requerente e o Estado requerido, bem como os portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e os aeroportos internacionais do Estado requerente. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente Acordo aplicam-se às pessoas que não preencham ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Turquia ou de um dos Estados-Membros da União. 2. O presente Acordo, incluindo o disposto no n.o 1, aplica-se sem prejuízo dos instrumentos referidos no artigo 18.o. 3. O presente Acordo não se aplica aos nacionais de países terceiros ou aos apátridas, para efeitos dos artigos 4.o e 6.o, que tenham saído do território do Estado requerido mais de cinco anos antes de as autoridades competentes do Estado requerente terem conhecimento da sua existência, exceto se as condições necessárias para a sua readmissão no Estado requerido, como previsto pelos artigos 4.o e 6.o, puderem ser comprovadas através dos documentos referidos no anexo 3. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA TURQUIA Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 1. A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ou da União para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que as referidas pessoas são nacionais da Turquia. 2. A Turquia deve readmitir igualmente: — SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção de dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Turquia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais em casos concretos está sujeito à legislação nacional da Turquia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Diretiva 95/46/CE e na legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos da referida diretiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica, nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações: — dados individuais da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior), — Artigo 10.o Prova respeitante aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo. A prova das condições de readmissão não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Turquia devem considerar as condições respeitadas, a menos que na sequência de uma investigação e no respeito dos prazos fixados no artigo 11.o, o Estado requerido apresente prova em contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração escrita do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem estar na posse dos documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Se o nacional de país terceiro ou o apátrida entrou no território do Estado requerente antes da data do início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o nos termos do artigo 24.o, n.o 3, o prazo mencionado no parágrafo anterior começa a contar na data de início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: —