3. Inspeção no porto A inspeção no porto dos navios da UE que desembarcam capturas efetuadas na zona do Gabão nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato. Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção e conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque e na carga. O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores gaboneses. No fim de cada inspeção, o inspetor gabonês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Após a inspeção, o inspetor gabonês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença na zona de pesca do Gabão de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da UE pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à autoridade competente do Estado-Membro do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Gabão. Logo que possível, o Gabão deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca gabonesa.
As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: (1) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 (2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. (3) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). (4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. (5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. (6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão. (4) O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. (5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. (6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). (7) O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. Na data da comunicação do cômputo definitivo das capturas ao Gabão, a UE deve transmitir uma síntese dos dados de capturas e de esforço dos navios da UE correspondentes à sua atividade de pesca com DCP na zona de pesca gabonesa, em conformidade com as medidas e obrigações adotadas pela ICCAT, nomeadamente através da sua Recomendação 11/01. CAPÍTULO V DESEMBARQUES 1. Procedimento de desembarque O capitão de um navio da UE que pretenda desembarcar num porto do Gabão capturas efetuadas na zona deste país, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) O porto de desembarque; c) A data e a hora previstas para o desembarque; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). Os navios devem desembarcar nos portos do Gabão todas as suas capturas acessórias capturadas na zona de pesca gabonesa. A operação de desembarque deve ter lugar nas águas de um porto gabonês autorizado para o efeito. O transbordo é proibido. A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação gabonesa. 2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores Artigo 13.o Denúncia 1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca do Gabão Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3.