de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu- mento que atesta o pagamento da coima ao Tesouro Público e/ou a cópia da transferência bancária internacional (swift) relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (Nouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo consistir no documento comprovativo da transfe- rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do documento que atesta o pagamento ao Tesouro Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio. 3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite imediatamente o processo ao Procurador da Repú- blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armador constitui uma caução bancária para cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/45 3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada pelo Ministério imedia- tamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima, o pagamento dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os 30 dias seguintes à decisão do tribunal. 3.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento
Língua-de-cão-das-Canárias, língua-de-cão-da-Guiné (Cynoglossus canariensis, Cynoglossus monodi) 20 cm Língua-de-cão-de-Gana, língua-de-cão-do-Senegal (Cynoglossus cadenati, Cynoglossus senegalensis) 30 cm Pescadas (Merluccius spp.) 30 cm Atum albacora (Thunnus albacares), de peso inferior a 3,2 kg Atum patudo (Thunnus obesus), de peso inferior a 3,2 kg b) Para os cefalópodes: Polvo (Octopus vulgaris) 500 g (eviscerado) Lula vulgar (Loligo vulgaris) 13 cm Chocos (Sepia officinalis) 13 cm Chocos (Sepia officinalis) 07 cm ---pagebreak--- L 203/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 — promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de produção, promoção de factores de competitividade global e No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto- vantagens comparativas, colo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritâ- nia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con- Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da tinental e da aquicultura. aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité- rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do lito-ral, nos seguintes objectivos: O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos, junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali- zação desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso,— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a CAPÍTULO XIV Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migradoras (atuneiros e palangreiros de superfície) 1. As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície são emitidas por períodos que coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do presente Protocolo. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pela Vigi- lância. A Comissão mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado ao Ministério imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao Ministério, o navio é inscrito pela autoridade compe- tente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada à Vigilância. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última. Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Ministério emite a licença e inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 2. Antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efectuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador. 3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por inter- médio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito. 3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica. 4. Validade e utilização das licenças 4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc- nica e especificadas na referida licença. As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: primeiro período: de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 segundo período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 terceiro período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 quarto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 quinto período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012 Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.