«Estado Anfitrião», a República Islâmica do Afeganistão. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal respeitarão e observarão as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão. 2. A EUPOL Afeganistão é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeitará o carácter unitário e internacional da EUPOL Afeganistão. 3. O Chefe de Missão informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que se encontram estacionados em permanência no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 1. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão recebem um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão, pelo qual serão identificados e que deverão trazer sempre consigo. Será facultado um modelo do cartão de identificação da EUPOL Afeganistão às autoridades do Estado Anfitrião competentes em matéria de segurança, tributação, imigração e alfândegas. 2. A EUPOL Afeganistão tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, com o consentimento deste último, em função das condições de segurança na zona em causa, por decisão do Chefe de Missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da EUPOL Afeganistão podem ser ostentados nas instalações, nos veículos e quaisquer outros meios de transporte e nos uniformes da EUPOL Afeganistão, por decisão do Chefe de Missão da UE. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 1. O pessoal, os recursos, os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.
2. O Estado Anfitrião facilitará a entrada e a saída do seu território ao pessoal da EUPOL Afeganistão, bem como aos recursos e aos veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUPOL Afeganistão munido de um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão ou de prova provisória de participação na EUPOL Afeganistão está isento dos regulamentos em matéria de passaportes, de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspecções de imigração no território do Estado Anfitrião. 3. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que solicitem um visto estão isentos dos regulamentos do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquiram qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. Para o efeito, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão tomará medidas em conformidade com a legislação. 4. Os recursos e os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos de inspecções e da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira. A EUPOL Afeganistão facultará às autoridades competentes do Estado Anfitrião uma lista desses recursos, veículos e quaisquer outros meios de transporte civis. 5. Os veículos e outros meios de transporte civis utilizados em apoio à EUPOL Afeganistão não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. A pedido do Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, matrículas diplomáticas para todos os veículos da EUPOL Afeganistão. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão podem conduzir veículos e pilotar navios, barcos, ferries e aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis no território do Estado Anfitrião, desde que disponham de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que sejam portadores os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à Missão de Polícia da União Europeia na República Islâmica do Afeganistão e respectivo pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUPOL Afeganistão», a Missão de Polícia da UE no Afeganistão, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUPOL Afeganistão; b) «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «Pessoal da EUPOL Afeganistão», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUPOL Afeganistão, o pessoal internacional contratado pela EUPOL Afeganistão e outro pessoal internacional temporariamente adstrito à EUPOL Afeganistão que preste assistência especializada suplementar para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal internacional enviado em missão por um Estado de Origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Todos os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, mesmo no caso de lhe terem sido emitidos passaportes comuns pelos respectivos países de origem, terão direito a todos os privilégios e imunidades enunciados no presente Acordo. O pessoal da EUPOL Afeganistão não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; d) Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados por «Partes», TENDO EM CONTA: A carta de Rangin Dadfar Spanta, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Afeganistão, datada de 16 de Maio de 2007, que convida a UE a lançar a Missão de Polícia no Afeganistão; A adopção pelo Conselho, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão); O considerando 9 da Acção Comum que refere que a EUPOL Afeganistão deve ser entendida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei; A adopção pelo Conselho, em 18 de Maio de 2010, da Decisão 2010/279/PESC do Conselho que prorroga o mandato da EUPOL Afeganistão; O n.o 2 do artigo 3.o da referida Decisão do Conselho, que prevê que a EUPOL Afeganistão é uma Missão não executiva, que desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação; O n.o 1 do artigo 8.o da referida Decisão do Conselho que prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Afeganistão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão e estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia; Que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 3. Não obstante o n.o 1, as disposições constantes do n.o 8 do artigo 4.o, n.os 1 a 3 e n.os 6 e 7 do artigo 5.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e dos artigos 13.o e 16.o, consideram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 5. A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação. Feito em Kabul, em 14 de Outubro de 2010, em duplo exemplar em inglês e dari. Em caso de divergência de interpretação entre as duas versões linguísticas, prevalece a versão inglesa. Pela União Europeia, Vygandas UŠACKAS Pela República Islâmica do Afeganistão, Eklil Ahmad HAKIMI