podem convir na realização, pelo Estado do porto, das acções de investigação consideradas necessárias para determinar se o navio de pesca foi efectivamente utilizado em violação do disposto no presente acordo.3. As partes, quando e como apropriado, concluirão acordos de cooperação ou convénios de assistência mútua, numa base global, regional, sub-regional ou bilateral, para fomentar a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo VI Troca de informações 1. Cada parte colocará prontamente à disposição da FAO as seguintes informações em relação a cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é estatuída no artigo IV:a) Nome do navio de pesca, número de registo, nomes anteriores (se conhecidos) e porto de registo;b) Pavilhão anterior (se for caso disso);c) Indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);d) Nome e endereço do proprietário ou proprietários;e) Local e data de construção;f) Tipo de navio;g) Comprimento.2. Na medida do possível, cada parte colocará à disposição da FAO as seguintes informações suplementares a respeito de cada navio de pesca inscrito no registo cuja manutenção é determinada no artigo IV:a) Nome e endereço do armador (gestor) ou armadores (gestores) (se for caso disso);b) Tipo de método ou métodos de pesca;c) Pontal de construção;d) Boca;e) Tonelagem de arqueação bruta;f) Potência do motor ou motores principais.3. Cada parte notificará prontamente a FAO de quaisquer alterações das informações referidas nos nºs 1 e 2.4. A FAO comunicará periodicamente a todas as partes as informações previstas nos nºs 1, 2 e 3 e, a pedido, transmiti-las-á a título individual a qualquer parte. Sob reserva de quaisquer restrições impostas pela parte em causa em matéria de divulgação das informações, a FAO fornecerá igualmente essas informações, a pedido e a título individual, a qualquer organização de pescas global, regional ou sub-regional.5. Cada parte informará ainda prontamente a FAO de:a) Quaisquer aditamentos ao registo;b) Quaisquer supressões no registo, na sequência de:i) Renúncia voluntária ou não renovação da autorização de pesca pelo proprietário ou armador do navio de pesca;ii) Retirada da autorização de pesca do navio nos termos do nº 8 do artigo III;iii) Cessação da autorização para o navio de pesca de arvorar o seu pavilhão;iv) Demolição, imobilização ou perda do navio de pesca em causa; ouv) Qualquer outro motivo.6. Quando forem transmitidas informações à FAO nos termos da alínea b) do nº 5, a parte em causa especificará qual dos motivos enumerados é aplicável.7. Cada parte informará a FAO de:a) Qualquer isenção que tenha concedido nos termos do nº 2 do artigo
são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas, VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados do pavilhão face aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam no alto mar, incluindo a autorização dessas operações pelo Estado do pavilhão, bem como do reforço da cooperação internacional e da transparência mediante a troca de informações sobre a pesca no alto mar, NOTANDO que o presente acordo constituirá parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún, DESEJOSAS de concluir um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por FAO, nos termos do artigo XIV da Constituição da FAO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Navio de pesca», qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a exploração comercial de recursos marinhos vivos, incluindo os navios-mãe e quaisquer outros navios directamente implicados nessas operações de pesca;b) «Medidas internacionais de conservação e de gestão», as medidas destinadas a preservar ou gerir uma ou mais espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e aplicadas em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Tais medidas podem ser adoptadas quer por organizações de pesca globais, regionais ou sub-regionais, no respeito dos direitos e obrigações dos seus membros, quer por tratados ou outros acordos internacionais;c) «Comprimento»:i) Para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;ii) Para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro registo de navios;d) «Registo de navios de pesca», um registo de navios de pesca em que são inscritos dados pertinentes dos navios de pesca. Pode constituir um registo separado de navios de pesca ou fazer parte de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em especial, nenhuma parte permitirá que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que a autoridade ou autoridades competentes dessa parte lhe tenham concedido autorização para o efeito. Os navios de pesca assim autorizados pescarão em conformidade com as condições da autorização.3. Nenhuma parte autorizará que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que considere que, atendendo aos vínculos que a ligam ao navio de pesca em causa, pode exercer eficazmente a sua responsabilidade, nos termos do presente acordo, em relação a esse navio de pesca.4. Quando um navio de pesca, autorizado a ser utilizado para a pesca no alto mar por uma parte, deixe de estar autorizado a arborar o pavilhão dessa parte, a autorização de pescar no alto mar será considerada anulada.5. a) Nenhuma parte autorizará a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca anteriormente registado no território de outra parte que tenha prejudicado a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, a não ser que esteja certa de:i) Ter terminado qualquer período de suspensão, por uma outra parte, de uma autorização de utilização do navio de pesca em causa para a pesca no alto mar; eii) Não ter sido retirada por uma outra parte, nos últimos três anos, nenhuma autorização de utilização do navio da pesca em causa para a pesca no alto mar.b) O disposto na alínea a) é igualmente aplicável aos navios de pesca anteriormente registados no território de um Estado que não seja parte no presente acordo, desde que a parte em causa disponha de informações suficientes sobre as circunstâncias que levaram à suspensão ou retirada da autorização.c) O disposto nas alíneas a) e b) não é aplicável quando tenha havido mudança de propriedade do navio de pesca e o novo proprietário apresente provas suficientes de que o proprietário ou armador anterior deixou de ter qualquer interesse ou controlo sobre o navio de pesca do ponto de vista jurídico, financeiro ou de usufruto.d) Não obstante o disposto nas alíneas a) e b), uma parte pode autorizar a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca a que de outro modo essas alíneas seriam aplicáveis, se, após ter considerado todos os elementos pertinentes, incluindo as circunstâncias em que a autorização tenha sido retirada pela outra parte ou Estado, determinar que a concessão de uma autorização de utilização do navio para a pesca no alto mar não prejudicará os objectivos do presente acordo.6. Cada parte assegurará que todos Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a aprovação da Conferência e entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à aceitação por dois terços das partes. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para as partes entrarão em vigor, para cada parte, só após aceitação por esta e no trigésimo dia seguinte a essa aceitação. Qualquer emenda será considerada como implicando novas obrigações para as partes, a menos que a Conferência, ao aprová-la, decida de outro modo por consenso.5. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral, que informará todas as partes da recepção da aceitação e da entrada em vigor das emendas.6. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XIV Recesso Qualquer parte pode retirar-se o presente acordo, em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data em que o acordo tenha entrado em vigor para essa parte, mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente do recesso todas as partes e os membros e membros associados da FAO. O recesso produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação do recesso pelo Director-Geral. Artigo XV Deveres do depositário O Director-Geral é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, depois da sua entrada em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO e quaisquer Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo:i) Dos instrumentos de aceitação depositados em conformidade com o artigo X;ii) Da data de entrada em vigor do presente acordo em conformidade com o artigo XI;iii) Das propostas e da entrada em vigor de emendas ao presente acordo em conformidade com o artigo XIII;iv) Dos recessos do presente acordo nos termos do artigo 14º Artigo XVI Textos autênticos Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé. de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido competência em matérias regidas pelo presente acordo, incluindo a capacidade de tomar decisões executivas para os seus Estados-membros nas matérias em causa;f) «Navios autorizados a arvorar o seu pavilhão» e «navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado», os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro de uma organização de integração económica regional. Artigo II Âmbito de aplicação 1. Sob reserva dos números seguintes, o presente acordo aplica-se a todos os navios de pesca utilizados ou destinados a ser utilizados para a pesca no alto mar.2. Uma parte pode isentar da aplicação do presente acordo os navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento autorizados a arvorar o seu pavilhão, a menos que determine ser essa isenção susceptível de prejudicar o objectivo do presente acordo, desde que tais isenções:a) Não sejam concedidas a navios de pesca que operam nas áreas de pesca referidas no nº 3, com exclusão dos autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado costeiro dessa área de pesca; eb) Não sejam aplicáveis às obrigações assumidas por uma parte nos termos do nº 1 do artigo III ou do nº 7 do artigo VI.3. Sem prejuízo do nº 2, em qualquer área de pesca onde os respectivos Estados costeiros não tenham ainda instituído zonas económicas exclusivas, ou zonas equivalentes de jurisdição nacional em matéria de pesca, os Estados costeiros que sejam partes no presente acordo podem convir, quer directamente, quer através de organizações regionais de pesca apropriadas, no estabelecimento de um comprimento mínimo dos navios de pesca abaixo do qual o presente acordo não será aplicável aos navios de pesca que arvoram o pavilhão de um desses Estados costeiros e operam exclusivamente nessa área de pesca. Artigo III Responsabilidade do estado de pavilhão 1. a) Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exerçam qualquer actividade susceptível de prejudicar a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.b) Caso uma parte, em virtude do nº 2 do artigo II, conceda a navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento, autorizados a arvorar o seu pavilhão, uma isenção da aplicação de outras disposições do presente acordo, essa parte não deixará de tomar medidas eficazes em relação a qualquer desses navios de pesca que prejudique a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão. Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em