tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na estância aduaneira de partida em pelo menos três exemplares. 4. Os documentos complementares anexos à declaração T1 fazem dela parte integrante. 5. A declaração T1 será acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços aduaneiros no decurso do transporte. 6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 13º. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; (1)Os modelos dos formuláros são os previstos pelo regulamento que contém os formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias
e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a expedição, o exemplar nº. 1 será enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar nº. 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração T1 ou T2. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº. 542/69. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procedem ao controlo de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no verso dos formulários T1 ou T2. Artigo 7º. A declaração T1 ou T2, completada com as indicações previstas no nº. 1 do artigo 6º., equivale ao documento T1 ou T2, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração. Artigo 8º. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização referida no artigo 4º. supra; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de qualquer Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices ao presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário; b) As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias. Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes segundo as suas regras próprias. Artigo 17º. Constituem parte integrante do presente Acordo: - os Apêndices I a X, com exclusão das disposições que figuram entre parêntesis e referidas no nº. 1 do artigo 13º.; - o protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo; - as trocas de cartas que constam dos Anexos I a IV. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18º. O presente Acordo produz efeitos no Principado do Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira. Artigo 19º. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes forem notificadas do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 20º. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as disposições que tomarem para a aplicação do presente Acordo. Artigo 21º. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 22º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarven de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Fait à Bruxelles, le Geschehen zu Brüssel am Fatto a Bruxelles, addi Gedaan te Brussel, de Pour le Conseil des Communautés européennes Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen Pour la Confédération suisse Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Per la Confederazione svizzera APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias Avis juridique important|21972A1123(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 294 de 29/12/1972 p. 0002 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0216 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir H.F., Reykjavik 46. LOT (Polksie Linie Lotnicze), Warszawa 47. Lufttransport - Unternehmen GmbH, Düsseldorf 48. Luftverkehrsunternehmen Atlantis AG, Frankfurt/Main-Niederrad 49. Luxair (Luxembourg Airlines), Luxembourg 50. Malev (Magyar Légikõzlekedési Vállalat), Budapest 51. Martinair Holland N.V. (MAC), Amsterdam 52. MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth 53. Olympic Airways, Athenai 54. Pakistan International Airlines Corporation, Karachi 55. Panair Luftverkehrsgesellschaft mbH & Co., München 56. Pan American World Airways Inc., New York 57. Quantas Airways Ltd., Sydney 58. Rousseau Aviation, Dinard 59. Royal Air Maroc, Casablanca 60. SAA (South African Airways), Johannesburg 61. Sabena - Belgian World Airlines Bruxelles - Brussel 62. SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma 63. SAS (Scandinavian Airlines System), Stockholm 64. Seabord World Airlines Inc., New York 65. Swissair (Swiss Air Transport - Company Ltd.), Zürich 66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa 67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti 68. TF - Transport Flug GmbH & Co., Frankfurt/Main 69. Transavia (Holland N.V.), Amsterdam 70. Trans-Mediterranean Airways, Beyrouth 71. - 72. Tunis Air, Tunis 73. Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi, Istanbul 74. TWA (Trans World Airlines Inc.), New York 75. United Arab Airlines, Heliopolis 76. UTA (Union de Transports Aériens), Paris 77. VARIG (Empreza Viaçao Aerea Riograndense), Rio de Janeiro 78. VIASA (Venezolana International de Aviacion S.A.), Caracas 79. NLM (Nederlandse Luchtvaart Maatschappij), Amsterdam 80. Trans-Union, Paris APÊNDICE Regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro - (CEE) nº. 304/71 de 11 de Fevereiro de 1971 - TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º. Serão simplificadas, de harmonia com as disposições seguintes, as formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Artigo 2º. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição