2. Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 e nos artigos 13.o e 16.° estão em aplicação desde a data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 4. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. Feito em Mogadixo, em 11 de janeiro de 2020, em duplicado, na língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 187 de 17.7.2012, p. 40.
6.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/5 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália) A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante conjuntamente designadas por «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de janeiro de 2013, enviada pelo primeiro-ministro do Governo Federal da República da Somália à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1), — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: 5. A lista do pessoal da EUCAP Somália designado e autorizado pelo chefe de Missão a portar armas de fogo e munições, incluindo o transporte das mesmas, é comunicada às autoridades competentes do Estado Anfitrião. As autoridades competentes do Estado Anfitrião providenciam uma licença de transporte e porte para o pessoal especificamente designado e autorizado da EUCAP Somália. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUCAP Somália usa uniforme nacional ou traje civil com identificação distintiva da EUCAP Somália. 2. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUCAP Somália e ao pessoal da EUCAP Somália. 2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da EUCAP Somália, o Estado Anfitrião faculta o acesso efetivo do pessoal da EUCAP Somália a: a) Infraestruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUCAP Somália; b) 5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem. h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália.