O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretadode urna forma que prejudique o direito das Partes Contra­tantes ao reembolso por terceiros das despesas ocasionadaspor acções empreendidas na luta contra a poluição ou 2 . Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5% paraameaça de poluição , nos termos de outras disposições e as despesas anuais decorrentes do acordo . O saldo das des­regras aplicáveis no direito interno e internacional . pesas do acordo será repartido entre as Partes Contratan­ tes , com excepção da Comunidade Económica Europeia , na proporção do seu produto nacional bruto , conforme as tabelas de repartição adoptadas regularmente pela Assem­ bleia Geral das Nações Unidas . A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento do seu saldo nunca Artigo 12 pode exceder 20% do referido saldo .1. As reuniões das Partes Contratantes realizar-se-ãocom intervalos regulares e em qualquer altura quando , de­vido a circunstâncias especiais , assim se decidir em confor­midade com o regulamento interno . Artigo 162 . Aquando da primeira reunião , as Partes Contratanteselaborarão um regulamento interno e um regulamento , fi­ 1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 17° do presentenanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante
do 61° grau de latitude Norte bem como : tras Partes Contratantes as informações respeitantes :a ) O Skagerrak cujo limite sul está determinado a leste do a) A organização nacional competente em matéria de luta Cabo de Skagen pela latitude 57? 44 00 , 8N ; contra a poluição tal como referida no artigo n . 1 do presente acordo ;b) A Mancha c seus acessos a leste duma linha traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste duma lin­ b) À autoridade competente incumbida de receber e trans­ ha que une as Ilhas Sorlingas à Ilha de Ouessant . mitir as informações respeitantes a essa poluição e de ---pagebreak--- 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 05 tratar dos assuntos relacionados com a assitência mútua da autoridade competente , das suas avalições e de qualquer entre as Partes Contratantes ; acção empreendida para lutar contra os hidrocarbonetosc) Aos meios nacionais existentes para evitar ou fazer face ou outras substâncias perigosas ; continuará a manter essas substâncias sob o seu controle , enquanto se encontrarem a essa poluição que possam ser postos à disposição para na sua zona . a assistência no plano internacional ;d) Aos novos métodos existentes para evitar tal poluição e aos processos novos e eficazes para a enfrentar ;e) Aos principais incidentes de poluição deste tipo contra 4 . As obrigações que incumbem às Partes Contratantes os quais se tenha lutado. por força di disposto no presente artigo no que diz respeito 57°00'00",0 N 2°25 Ό4",6 E 56°35'42",0 N 2°36'48",0 E 56°35'42",0 N 2°36 '48",0 E 56°05'12",0N 3°15'00",0 E 56°05'12",0 N 3°15 Ό0",0 E 56°35'30",0 N 5°02'00",0 E 56°35'30",0 N 5°02 Ό0",0 E 57°10'30",0 N 6°56'12", 0 E 57°10'30",0 N 6°56 Ί2",0 E 57°29'54",0 N 7°59'00",0 E 57°29'54",0N 7°59 Ό0",0 E 57°37'06",0 N 8°27'30",0 E 57°37'06",0N 8°27 ' 30",0 E 57°41'48",0 N 8°53'18",0 E 57°41'48",0N 8°53 Ί8",0 E 57°59'18",0 N 9°23'00",0 E 57°59'18",0 N 9°23 Ό0",0 E 58°15'41",2 N 10°01'48",1E 58°15'41",2 N 10°01 ' 48", 1 E 58°10'00",0N 10°00'00",0 E 58°10'00",0 N 10°00 Ό0",0 E 58°53'34",0N 10°38'25",0 E 57°48'00",0 N 10°57 Ό0",0 E A linha contínua ao longa da fronteira entre a Noruega 57°44'48",0 N 10°38 00",0 E e a auecia Alemanha Suécia nanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante para alteração do presente acordo ou do seu anexo serão estudadas aquando da reunião das Partes Contratantes .3 . O governo depositário convocará a primeira reunião Após adopção da proposta por unanimidade , a alteração édas Partes Contratantes , logo que possível após a entrada comunicada às Partes Contratantes pelo governo depositá­em vigor do presente acordo . rio . ---pagebreak--- 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 052. A alteração entra em vigor no primeiro dia do mes 2 . Na data da entrada em vigor do presente acordo , oseguinte à data em que o governo depositário tiver recebi­ Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po­do a notificação da aprovação por todas as Partes Contra­ luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ,tantes . assinado em Bona em 9 de Junho de 1969 , deixará de estar em vigor . Artigo 17 Artigo 2(r1. Duas ou mais Partes Contratantes podem modificaros limites comuns das suas zonas definidas no anexo do 1 . As Partes Contratantes podem , por unanimidade , nos termos do presente acordo ; Artigo l(r c) exercer qualquer outra função que possa ser necessária nos termos das disposições do presente acordo .Salvo acordo em contrário , as despesas resultantes de umaacção empreendida por uma das Partes Contratantes a pe­dido de outra Parte Contratante são calculadas de acordocom a legislação e as práticas em vigor no país assistenteno que se refere ao reembolso destas despesas por umapessoa ou entidade responsável . Artigo 15 1. As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a asseurar as funções de secretariado relativas ao presente acordo , tendo em conta os Convénios existentes para o efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a Artigo 11 prevenção em matéria de poluição marinha , em vigor na região do presente acordo .O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretado