— A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa, — A redução da taxa da licença é aplicável pro rata a um navio que desembarque/transporte entre 16 % e 65 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa (por exemplo: o desembarque de 30 % das capturas declaradas permite beneficiar de 30 % da redução de 25 % concedida sobre a taxa), — A redução da taxa da licença é plenamente aplicável a um navio que desembarque/transporte mais de 65 % das cap- turas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa. 6. Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à Comissão por intermédio da Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a Comissão comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a nova licença. 7. Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente Protocolo, o Ministério comunica à Comissão, por inter- médio da Delegação, as seguintes informações: — As condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários, — Os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria, — Os entrepostos aduaneiros, — O tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos, — As condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (–22.o), refrigerados e frescos, — Os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos,
10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 1 236 839 44 80 4 1 236 839 44 80 TOTAL 227 119 940 76 717 35 796 64 275 183 196 611 132 433 19 691 158 288 73 157 533 321 001 9 025 417 269 483 474 084 530 151 64 512 639 833 CATEGORIA:NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOLVENTE-SARRASTANTESKW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CARANGUEJOCAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA FRESCA conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Todas as informações relativas à evolução do procedimento de transacção ou judicial respeitantes às infracções come- tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por intermédio da Delegação, no prazo de 48 horas. CAPÍTULO VII Localização dos navios de pesca por satélite 1. Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de localização por satélite durante a sua per- manência na ZEE mauritana. 2. Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4. 3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços e às especificações utilizadas nas comu- nicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou https) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo. 4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi- cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi- Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT licenças excepto lagosta Caranguejos Lagostas cada negra, com demersais Cefalópodes geladores para pescada cercadores palangreiros de pelágica fresca (1) e caranguejo artes diferentes da distintos da pelágicos (1) negra superfície rede de arrasto pescada negramáxima por 9 570 GT 300 GT 300 GT 3 240 GT 1 162 GT 375 GT 13 950 GT 22 navios 22 navios 17 licenças 15 000 GT por