A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justiça, Dr. Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Robert BADINTER, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Seán DOHERTY, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Clelio DARIDA, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: J. de RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º 1. A República Helénica adere à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça,
as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes. Artigo IIIº Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória. Artigo IVº Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados contratantes. Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem. Artigo Vº A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6º e no artigo 10º, no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha. Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio. As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6º e do artigo 10º serão reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III. Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado serão igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes. Artigo VIº Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da convenção. en Grecia, ante el efeteío,». 2. En el párrafo segundo artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, el primer guión se sustituirá por el texto siguiente: «- en Bélgica, Grecia, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación,». Artículo 6 En el párrafo primero del artículo 40 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 19 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, ante el epseteio,». Artículo 7 En el artículo 41 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 20 del Convenio de 1970, el primer guión se sustituirá por el texto siguiente: «- en Bélgica, Grecia, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación,». Artículo 8 El artículo 55 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 24 del Convenio de 1978, se completará con la siguiente adición, que se insertará en el lugar que le corresponda en la lista de convenios según orden cronológico: «- el Convenio entre el Reino de Grecia y la República Federal de Alemania relativo al reconocimiento y la ejecución recíprocos de resoluciones judiciales, transacciones judiciales y documentos públicos con fuerza ejecutiva en materia civil y mercantil, firmado en Atenas el 4 de noviembre de 1961,». TÍTULO III Adaptación del Protocolo anejo al Convenio de 1968 Artículo 9 La primera frase del artículo V ter añadido al Protocolo anjeo al Convenio de 1968, modificado por el artículo 29 del Convenio de 1978, se completará con inclusión de una coma y las palabras «en Grecia» después del término «Dinamarca». TÍTULO IV Adaptaciones del Protocolo de 1971 Artículo 10 El artículo 1 del Protocolo de 1971, modificado por el artículo 30 del Convenio de 1978, se completará con el párrafo siguiente: «El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será igualmente competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la adhesión de la República Helénica al Convenio de 27 de septiembre de 1968 y al presente Protocolo, tal y como fueron adaptados por el Convenio de 1978.» Artículo 11 En el punto 1 del artículo 2 del Protocolo de 1971, modificado por el artículo 31 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, ta anvtata dikasthria,». TÍTULO V Disposiciones transitorias Artículo 12 1. El Convenio de 1968 y el Protocolo de 1971, modificados por el Convenio de 1978 y por el presente Convenio, sólo serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a la entrada en vigor del presente Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido. de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pelas convenções de 1978 e de 1982.» Artigo 25º No ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978 e pelo artigo 11º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha: el Tribunal Supremo,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,». Artigo 26º É suprimido o artigo 6º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32º da convenção de 1978. Artigo 27º É suprimida a alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 33º da convenção de 1978. TÍTULO V Adaptações da convenção de 1978 e da convenção de 1982 Artigo 28º 1. São suprimidos o nº 2 do artigo 25º e os artigos 35º e 36º da convenção de 1978. 2. É suprimido o nº 2 do artigo 1º da convenção de 1982. TÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 29º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhe é dada pela presente convenção, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1968, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII Disposições finais Artigo 30º 1. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e d'Etat" (de Raad van State), - en Dinamarca: "hoejesteret", - en la República Federal de Alemania: "die obersten Gerichtshoefe des Bundes", - en Francia: "la Cour de cassation" y "le Conseil d'etat", - en Irlanda: "the Supreme Court", - en Italia: "la Corte suprema di cassazione", - en Luxemburgo: "la Cour supérieure de justice" actuando como Cour de cassation, - en los Países Bajos: "de Hoge Raad", - en el Reino Unido: "the House of Lords" y los órganos jurisdiccionales a los que se recurra en virtud del párrafo segundo del artículo 37 ó del artículo 41 del Convenio;». Artículo 32 El artículo 6 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 6 El presente protocolo se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes, incluida Groenlandia, en los departamentos y territorios franceses de Ultramar y en Mayotte. El Reino de los Países Bajos podrá declarar, en el momento de la firma o de la ratificación del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo será aplicable en las Antillas neerlandesas. No obstante lo dispuesto en el párrafo primero, el presente Protocolo no se aplicará: 1. a las islas Feroe, salvo declaración contraria del Reino de Dinamarca; 2. a los territorios europeos situados fuera del Reino Unido y cuyas relaciones internacionales asuma éste, salvo declaración contraria del Reino Unido respecto a cualquiera de tales territorios. Estas declaraciones podrán hacerse en cualquier momento, por vía de notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas.» Artículo 33 La letra d) del artículo 10 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «d) las declaraciones recibidas en aplicación del artículo 6.» TÍTULO V Disposiciones transitorias Artículo 34 1. El Convenio de 1968 y el Protocolo de 1971, modificados por el presente Convenio, sólo serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a la entrada en vigor del presente Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido. 2. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio entre los seis Estados que son parte del Convenio de 1968 como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado. 3. Por otra parte, en las relaciones entre los seis Estados que son parte del Convenio de 1968 y los tres Estados que se mencionan en el artículo 1 del presente Convenio, así como en las relaciones entre estos tres últimos, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio en las