Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil 1. Sob reserva da secção E do presente anexo e do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção na qualidade de organização certificada da Parte exportadora para um novo produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica. 2. No caso de categorias de produtos aeronáuticos civis que não tenham sido previamente aceites ao abrigo do sistema regulamentar de segurança da aviação civil da Parte importadora, a autoridade competente da Parte importadora pode decidir, antes de aceitar os certificados de exportação relativos a esses produtos aeronáuticos civis nos termos do presente artigo, proceder a uma avaliação do titular da aprovação de produção tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, a fim de confirmar que os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, do presente anexo são efetivamente cumpridos. A Parte importadora notificará a Parte exportadora se a Parte importadora tiver a intenção de proceder a essa avaliação. A lista dos titulares de aprovações de produção que concluíram essa avaliação com êxito é publicada na publicação oficial do agente técnico da Parte importadora. Artigo 27.o Aceitação de um certificado de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves usadas 1. A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certificado de aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave.
6. As Partes podem alterar o presente Acordo através de um acordo escrito. Essa alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração. 7. Não obstante o disposto no n.o 6, as adoções de novos anexos, de alterações ou supressões de anexos existentes, entram em vigor na data de receção pela União Europeia da notificação escrita do Governo do Japão da conclusão dos seus procedimentos internos necessários. Artigo 21.o Línguas que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo. ANEXO 1 CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Secção A Outros domínios relacionados com a segurança da aviação abrangidos pelos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944. 2. Para a execução dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as Partes devem elaborar um anexo individual que inclua uma descrição dos termos, das condições e dos métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados e, se necessário, disposições transitórias, sempre que acordarem em que as respetivas normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil asseguram um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir a aceitação das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas respetivas autoridades competentes ou organizações certificadas. Os procedimentos de aplicação de um anexo individual devem ser definidos pelos agentes técnicos. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil das Partes devem ser referidas nos anexos e nos procedimentos de aplicação. Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita as constatações de conformidade e os certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas da outra Parte, de acordo com as condições e os termos definidos nos anexos do presente Acordo. 2. As Partes podem ainda aceitar aprovações, licenças ou outros documentos emitidos por países terceiros para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares desses países terceiros. Os termos e as condições dessa aceitação são especificados nos anexos adequados. 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes. Artigo 32.o Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser especificados nos procedimentos de execução técnica. 2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação são: a) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia. No que se refere aos certificados de exportação para aeronaves usadas, a autoridade competente do Estado de matrícula da aeronave a partir do qual a aeronave é exportada; e b) Para o Japão: o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão. Artigo 6.o Procedimentos de execução técnica 1. Os procedimentos de execução técnica são desenvolvidos pelos agentes técnicos através do Conselho de Supervisão da Certificação, a fim de prever procedimentos específicos para facilitar a aplicação do presente anexo, definindo os procedimentos relativos às atividades de comunicação entre as autoridades competentes das Partes. 2. Os procedimentos de execução técnica incidem igualmente sobre as discrepâncias entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas de aviação civil das Partes em relação com a aplicação do presente anexo, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo. Artigo 7.o