Artigo 16.o Obstáculos técnicos ao comércio As Partes promoverão a utilização pelo Afeganistão de normas internacionais e europeias como base para a regulamentação técnica e os procedimentos de avaliação da conformidade. Cooperarão e trocarão informações sobre normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade para assegurar que os mesmos sejam preparados, adotados e aplicados de forma transparente e eficaz e não criem obstáculos desnecessários ao comércio bilateral. Artigo 17.o Alfândegas 1. As Partes esforçar-se-ão por reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras a fim de assegurar um ambiente comercial transparente e facilitar o comércio, aumentar a segurança da cadeia de abastecimento, promover a segurança dos consumidores, travar o fluxo de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual e lutar contra o contrabando e a fraude. 2. Para tal, deverão, em especial, partilhar conhecimentos específicos e analisar as possibilidades de simplificar os procedimentos, aumentar a transparência e desenvolver a cooperação. Procurarão igualmente assegurar a convergência de pontos de vista e a ação conjunta nos quadros internacionais pertinentes. 3. Quando adequado, as Partes celebrarão protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 4. As Partes cooperarão com vista a modernizar a administração aduaneira do Afeganistão em conformidade com as convenções internacionais nesta matéria a fim de melhorar a eficiência organizacional do Afeganistão e a eficácia das suas instituições a nível da prestação de serviços, assegurando, ao mesmo tempo, a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização. A criação de capacidades será um elemento importante desta cooperação. Artigo 18.o Investimento 1. As Partes incentivarão o investimento direto estrangeiro através da criação de um ambiente de investimento atrativo e estável. Para o efeito, podem, sempre que necessário, iniciar um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente e seguro para os investidores. 2. No intuito de aumentar o investimento direto estrangeiro da União no Afeganistão, as Partes realçam a importância da participação do setor privado e, neste contexto, reconhecem a necessidade de aplicar medidas e incentivos no setor público, como o acesso ao crédito e garantias de investimento. Artigo 19.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo construtivo com vista, em especial:
OBSERVANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, celebrar acordos específicos no domínio da liberdade, segurança e justiça que devam ser celebrados pela União em conformidade com o título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, salvo se a União, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notificar o Afeganistão de que o Reino Unido e/ou Irlanda passou/passaram a estar vinculado(s) por tais acordos enquanto membros da União, em conformidade com o Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas da UE subsequentes que devam ser adotadas em conformidade com o referido título V com vista à aplicação do presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, salvo se estes tiverem notificado a sua vontade de participar ou de aceitar tais medidas em conformidade com o Protocolo n.o 21. Observando igualmente que esses futuros acordos ou essas medidas internas da UE subsequentes seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação e objetivos 1. É estabelecida uma parceria entre as Partes nos limites das respetivas competências, em conformidade com as disposições regulamentares, procedimentos e recursos respetivos e no pleno respeito pelas regras e normas internacionais. 2. O objetivo desta parceria é reforçar o diálogo e a cooperação com vista a: a) Apoiar a paz e a segurança no Afeganistão e na região; b) Promover o desenvolvimento sustentável, um ambiente político estável e democrático e a integração do Afeganistão na economia mundial; c) Produção legislativa e desenvolvimento de políticas; b) Criação de instituições nacionais e de centros de informação; c) Apoio às iniciativas da sociedade civil na área da toxicodependência e aos esforços para diminuir a procura de drogas e os efeitos nocivos do consumo, incluindo o tratamento da toxicodependência e a reabilitação; d) Formação de pessoal; e) Investigação em matéria de droga; e f) Prevenção do tráfico e do desvio de precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 5. No âmbito das respetivas legislações, as Partes cooperarão para desmantelar redes criminosas transnacionais implicadas no fabrico e no tráfico de drogas ilícitas, nomeadamente através do intercâmbio de dados e informações, da formação e da partilha de boas práticas, incluindo técnicas especiais de investigação. Serão envidados especiais esforços para impedir a penetração de criminosos na economia lícita. 6. A cooperação a nível regional na luta contra o tráfico de estupefacientes deve complementar esta abordagem, nomeadamente através de contactos diplomáticos e nas instâncias regionais nas quais as Partes participam, como as referidas no artigo 48.o. 7. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir esses objetivos. As ações basear-se-ão em princípios acordados em comum, de acordo com as convenções internacionais relevantes, a Declaração Política e a Declaração sobre as Orientações para a Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998, a Declaração Política e o Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados no segmento de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e a Declaração da Terceira Conferência Ministerial dos Parceiros do Pacto de Paris sobre a Luta contra o Tráfico de Opiáceos Originários do Afeganistão. Artigo 27.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes acordam em cooperar para impedir que os seus sistemas financeiros, bem como determinadas atividades e profissões do setor não financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e para o financiamento do terrorismo. 2. As Partes acordam em promover a assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e a adoção de normas adequadas e internacionalmente aceites para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pela União e pelos organismos internacionais com atividade neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). Artigo 28.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de impedir os fluxos migratórios irregulares do seu território para o território da outra Parte. 2. As Partes reiteram a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre o Afeganistão e a União e comprometem-se a encetar um diálogo e uma cooperação abrangentes sobre questões relacionadas com as migrações, de acordo com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade da União e as convenções internacionais pertinentes. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e irregular, o regresso, a readmissão, os vistos, a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. Artigo 58.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se no território no qual são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses tratados, e ao território do Afeganistão. Artigo 59.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a União e o Afeganistão acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, tal como especificadas pela União, como se refere no n.o 3, e em conformidade com as respetivas legislações e procedimentos internos aplicáveis. 3. A aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção dos seguintes elementos: a) A notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório; e b) O depósito, pelo Afeganistão, do instrumento de ratificação em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável. 4. O presente Acordo é válido por um período inicial de dez anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de vigência, da sua intenção de o denunciar. 5. Quaisquer alterações ao presente Acordo serão introduzidas mediante acordo entre as Partes e só entrarão em vigor após a notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 6. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. 7. As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão, consoante o caso. Artigo 60.o