beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficam da livre transferência para a Jugoslávia, segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estados-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Jugoslávia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nº&lt;SUP&gt;s&lt;/SUP&gt; 1, 3 e 4.Artigo 46º1. Antes do final el primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados do artigo 45º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 47ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 46º, não afectam os direitos o obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Jugoslávia e os Estados-membros, na medida em que estes acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais jugoslavos ou dos nacionais dos Estados-membros.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 48º1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções recomendações ou pareceres que considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 49º1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes da Jugoslávia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e da Jugoslávia, por outro.Artigo 50º1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida,
da Jugoslávia e, nomeadamente, os objectivos contidos no Protocolo relativo à zona franca e no Acordo relativo è promoção da cooperação económica entre estes dois países; CONSCIENTES da necessidade de ter em conta a nova situação criada pelo alargamento da Comunidade e de reforçar os laços de vizinhança existentes na criação de relações económica e comerciais mais harmoniosas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; DECIDIRAM concluir o presente Acordo, e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, Joseph TROUVEROY, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; SUA MAJESTADE A REINHA DA DINAMARCA, Peter MEYER MICHAELSEN, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, Horst GRABERT, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, Yves PAGNIEZ, Embaixador extraordinário e plenipotenciário em Belgrado; O PRESIDENTE DA IRLANDA, Brendan DILLON, Embaixador extraordinário e plenipotenciário, Representante permanente junto das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, Attilio RUFFINI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, Paul HELMINGER, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, D.F. van der MEI, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DE GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, R.A. FARQUHARSON, CMG, Embaixador extraordinário e plenipotenciário de Sua Majestade britânica em Belgrado; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Attilio RUFFINI, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana; Wilhelm HAFERKAMP, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA, Josip VRHOVEC, Secretário Federal dos Negócios Estrangeiros;Artigo 1ºO presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da República Socialista Federativa da Jugoslávia e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, no das trocas comerciais, bem como no domínio social.TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCIERAArtigo 2ºA Comunidade e a Avis juridique important|21983A0214(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 territórios respectivos e, para o efeito, esforçam-se por celebrar, no seu interesse mútuo, acordos recíprocos relativos à promoção e protecção dos investimentos. 4. A cooperação no domínio da energia entre a Comunidade e a Jugoslávia tem por finalidade favorecer, nomeadamente, a participação dos operadores económicos das Partes Contratantes nos programas de investigação da Jugoslávia, bem como quaisquer outras acções de interesse comum.Artigo 6º1. A Comunidade e a Jugoslávia esforçar-se-ão por continuar a desenvolver e a reforçar a cooperação em matéria científica e tecnológica no âmbito da cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica Cost. 2. As Partes Contratantes estão ainda dispostas a encarar uma cooperação em certos domínios da investigação em que a Comunidade realize programas científicos e técnicos.Artigo 7º1. No domínio agrícola, a cooperação entre a Comunidade e a Jugoslávia tem em vista, nomeadamente: - incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo nos países terceiros; - promover em especial investimentos mutuamente vantajosos e, com esse fim, desenvolver a procura de complementaridades. 2. Para este efeito, a Comunidade e a Jugoslávia: - intensificam as trocas de informações sobre as orientações das respectivas políticas agrícolas, as previsões, a curto e médio prazo, da produção, do consumo e do comércio, - facilitam e favorecem o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo das duas Partes, - incentivam a melhoria e alargamento dos contactos entre operadores económicos. Artigo 8º1. No domínio dos transportes, a Comunidade e a Jugoslávia examinam a possibilidade de: - melhorar e desenvolver, tendo nomeadamente em vista a sua complementaridade, as prestações de serviços, em especial no que respeita aos transportes interiores, incluindo os combinados, - realizar, no interesse mútuo, acções específicas neste domínio. 2. A cooperação tem igualmente em vista favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício mútuo das Partes. Para este efeito, a Comunidade e a Jugoslávia trocam informações sobre projectos de interesse comum e encorajam a colaboração com vista à sua realização. 3. Além disso, a Comunidade e a Jugoslávia: - procedem a trocas de pontos de vista e de informações sobre o desenvolvimento das suas políticas de transportes respectivas, - encorajam a cooperação entre os portos do Adriático com base no interesse mútuo. Artigo 9ºA Comunidade e a Jugoslávia incentivam as trocas de informações no sector do turismo, bem como a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste útil, trocas de pontos de vista a esse propósito. 4. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas pela Jugoslávia nos termos do nº 2.Artigo 30ºA noção de «produtos originários» para efeitos da aplicação dos títulos II e III e os métodos de cooperação administrativa a eles relativos, são definidos no Protocolo nº 3.Artigo 31ºEm caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal dos produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo.Artigo 32ºAs Partes Contratantes abstem-se de tomar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 33ºNão serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito pelas disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Jugoslávia.Artigo 34ºO Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 35º1. A Parte Contratante que verifique a existência de prática de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante pode, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º 2. Em caso de medidas aplicadas contra subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Artigo 36ºNo caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade