d) Imediatamente antes da transferência de propriedade, o prestador e o beneficiário elaboram em conjunto um inventário do equipamento, e inspecionam‐no; e) Imediatamente após a transferência de propriedade, o beneficiário assume a plena responsabilidade pelo equipamento, nomeadamente pela perda, deterioração ou destruição do equipamento (inclusive no que respeita ao seguro do equipamento); e, f) o prestador transfere para o beneficiário quaisquer garantias do equipamento que estejam em vigor. ii) Os termos e condições adicionais que regem a transferência de equipamento são definidos no convénio de execução técnica aplicável.
II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança 7.5 Os bens, material e serviços logísticos, bem como a prestação de serviços de segurança ou de proteção, são cobrados com base nos custos diretos efetivamente incorridos pelo prestador devido à prestação do apoio. III. Transferência de equipamentos e infraestruturas 7.6 O preço de compra, a existir, é determinado com base no valor líquido de mercado. Se este não puder ser determinado, o preço de compra deve ser justo e razoável e ter em conta as condições locais específicas e as taxas de depreciação aplicadas pelas autoridades competentes respetivas. 7.7 O beneficiário do equipamento é responsável pelos custos associados à transferência do equipamento, incluindo, sem limitações, os eventuais custos de transporte. 7.8 Quando aplicável, as Partes, agindo em conformidade com os respetivos regulamentos e regras, podem contribuir para o custo de infraestruturas construídas, renovadas ou melhoradas por uma delas para efeitos de utilização pela outra e/ou por ambas. Os termos e condições que regem essas contribuições são acordados por escrito pelas autoridades competentes caso a caso e definidos no convénio de execução técnica aplicável. 7.9 Na medida em que a disponibilização ou a entrega de infraestruturas diga respeito a instalações, campos ou outras infraestruturas construídas, renovadas ou melhoradas por qualquer uma das Partes em benefício próprio e no âmbito da execução do seu mandato, as modalidades de entrega, incluindo quaisquer disposições financeiras, são definidas, quando aplicável, num convénio de execução técnica. IV. Intercâmbio de informações classificadas 7.10 O intercâmbio de informações classificadas entre as operações da UE e as missões da ONU é efetuado a título não oneroso. National civilian, paramilitary or military authorities directly responsible for the management, administration or command or control of such forces; (c) Peacekeeping forces of regional international organizations. 8. “Support” is understood to mean any of the following activities: (a) Training, mentoring, advisory services, capacity- and institution-building and other forms of technical cooperation for the purpose of enhancing the operational capabilities of non-United Nations security forces; (b) Ad hoc or programmatic support to civilian or military authorities directly responsible for the management, administration or command and control of non-United Nations security forces; Artigo 13.o Disposições finais 13.1 O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura pelas Partes. 13.2 O presente Acordo pode ser alterado, completado ou emendado em qualquer momento mediante acordo escrito entre as Partes. 13.3 O presente Acordo será revisto cinco anos após a sua entrada em vigor. 13.4 O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante aviso prévio de sessenta (60) dias à outra Parte. Não obstante a denúncia do presente Acordo, o disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o do presente Acordo permanece em vigor até à resolução de todos os litígios, reclamações ou responsabilidades decorrentes do presente Acordo. 13.5 Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. EM FÉ DO QUE, o presente Acordo é assinado pelos representantes devidamente autorizados da União Europeia e das Nações Unidas. Feito em Nova Iorque, em 29 de setembro de 2020, em duplicado, na língua inglesa. Pela União Europeia e em seu nome: Pelas Nações Unidas e em seu nome: ANEXO 1 Categorias de bens, material e serviços logísticos que podem ser fornecidos: Artigo 2.o Princípios gerais 2.1 As autoridades competentes das Partes podem celebrar convénios para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança (a seguir designado por "apoio") pelas missões da ONU e pelas operações da UE que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno. 2.2 A prestação de apoio é efetuada sob reserva das capacidades e zonas de destacamento respetivas das missões da ONU e das operações da UE e sem prejudicar a sua capacidade para executar os mandatos respetivos. 2.3 A prestação de apoio está sujeita aos regulamentos, regras, práticas estabelecidas e procedimentos respetivos das Partes (a seguir designados por "regulamentos e regras"). Artigo 3.o Convénios de execução técnica 3.1 As modalidades e disposições financeiras detalhadas aplicáveis à prestação de apoio são acordadas caso a caso e definidas em convénios de execução técnica específicos para cada missão e celebrados nos termos do artigo 2.o do presente Acordo (a seguir designados por "convénios de execução técnica"). Quando aplicável, a União Europeia assegura além disso que os convénios de execução técnica sejam celebrados pelas autoridades competentes em nome do Athena. 3.2 Nenhuma das Partes é: i) obrigada a prestar apoio à outra, salvo disposição expressa em contrário de um convénio de execução técnica; ou ii) responsável perante a outra pela incapacidade, total ou parcial, de prestar esse apoio. 3.3 Em caso de conflito entre o presente Acordo e qualquer convénio de execução técnica, prevalecem as disposições do presente Acordo.