das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola europeia que cria a regulamentação do ciclo europeu completo de estudos secundário, a seguir designado por Acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários, é sancionado pelo «Diploma Europeu de Estudos Secundários». Deliberando por unanimidade dos representantes dos Estados-membros, o Conselho Superior pode introduzir no acordo as adaptações que se revelarem necessárias.Os titulares do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» obtido nas escolas:a) Gozam no Estado-membro de que são nacionais de todas as prerrogativas ligadas à titularidade do diploma ou certificado emitido no final dos estudos secundários desse país;b) Podem requerer a sua admissão a uma universidade existente no território de qualquer Estado-membro com direitos idênticos aos dos nacionais desse Estado-membro com títulos equivalentes.Para efeitos da presente convenção, o termo «universidade» designa:a) As universidades;b) As instituições equiparadas a universidades pelo Estado-membro em cujo território se situam.Artigo 6º Cada escola é dotada da personalidade jurídica necessária para a realização da sua missão, tal como definida no artigo 1º Para o efeito, cada escola goza de uma autonomia de gestão relativamente às dotações inscritas na secção orçamental que lhe diz respeito, nas condições previstas no Regulamento Financeiro referido no nº 1 do artigo 13º Cada escola tem capacidade para estar em iuízo e pode nomeadamente adquirir e alienar bens móveis e imóveis.No que se refere aos seus direitos e obrigações, as escolas são consideradas em todos os Estados-membros, sob reserva das disposições específicas da presente convenção, como estabelecimentos escolares regidos pelo direito público.TÍTULO II ÓRGÃOS DAS ESCOLAS Artigo 7º Os órgãos comuns ao conjunto das escolas são:1. O Conselho Superior;2. O Secretário-Geral;3. Os Conselhos de Inspecção;4. A Instância de Recurso.Cada escola é administrada por um Conselho de Administração e gerida por um director.CAPÍTULO IO Conselho SuperiorArtigo 8º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28º, o Conselho Superior é constituído pelos seguintes membros:a) O representante ou representantes de nível ministerial de cada Estado-membro das Comunidades Europeias, autorizado a vincular o Governo desse Estado-membro, no pressuposto de que cada Estado-membro apenas dispõe de um voto;b) Um membro da Comissão das Comunidades Europeias;c) Um representante designado pelo Comité de Pessoal (pertencente ao corpo docente) em conformidade com o artigo 22º;d) Um representante designado pelas associações dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias,
CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA