fiança deve ser objecto de um termo conforme ao modelo que figura no Anexo I. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.] Artigo 2º. 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 1º. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 5000 unidades de conta por título de garantia fixa. 3. Cada título de garantia fixa obedecerá a formulário cujo modelo figura no Anexo II e será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade. Todavia, as menções constantes do verso deste modelo podem figurar na parte superior da frente antes da indicação do organismo emissor, mantendo-se inalteradas as outras menções seguintes. O papel a utilizar será de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. Será revistido de um impressão com fundo guilhochado, vermelho, tornando aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O formato do formulário será de 105 x 148 mm. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título entregue à estância aduaneira de partida será conservado por esta. Artigo 3º. 1. Salvo nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 5000 unidades de conta por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração. 2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmente exigir uma garantia superior, múltipla de 5 000 unidades de conta quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acrescidos e para o qual aquela estância julgue, por esse motivo, a garantia de 5 000 unidades de conta manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo III implicam um aumento da garantia fixa quando a
do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. Não pode ser emitido para as mercadorias: - que se destinam a ser exportadas da Comunidade, ou - relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou - que estão providas de embalagens que não pertençam às categorias mencionadas no nº. 3, alínea a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 595/71 de 22.3.1971. 2. O documento T2L será visado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado. Esse documento é-lhe entregue quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento T2L for emitido «a posterior», deve conter a vermelho uma das seguintes menções: «Délivré a posteriori» «Nachträglich ausgestellt» «Rilasciato a posteriori» «Achteraf afgegeven» Artigo 6º.1. O documento T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.] [TÍTULO IX Disposições finais Artigo 59º. Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.] [Artigo 60º. 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante. 2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.] [Artigo 61º. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, exceptuando o nº. 4 do artigo 1º., o nº. 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º., o nº. 3 do artigo 7º. e os artigos 50º. a 55º., que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1970. 2. Os procedimentos do trânsito comunitário externo e interno aplicam-se às declarações de trânsito registadas nas estâncias aduaneiras de partida a partir de 1 de Janeiro de 1970. Todavia, as mercadorias cujo transporte na Comunidade se iniciou antes de 1 de Janeiro de 1970 podem ser expedidas ao abrigo de um procedimento diferente do trânsito comunitário externo ou interno, até 10 de Janeiro de 1970 inclusivé. Neste caso não se aplica a essas mercadorias o disposto no nº. 4 do artigo 1º. APÊNDICE II Regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário - (CEE) nº. 1617/69 de 31 de Julho de 1969 (1) - Artigo 1º. 1. Os formulários em que são passadas as declarações de trânsito comunitário devem estar conformes com os modelos que figuram em anexo, salvo no que diz respeito ao conteúdo das casas reservadas às utilizações nacionais. 2. O papel a utilizar será um papel colado para escrita, pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não Avis juridique important|21972A1123(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário Jornal Oficial nº L 294 de 29/12/1972 p. 0002 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0216 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0107 Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos T2L para as remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) que forem expedidas de uma estação dos correios de um Estado-membro com destino à Suíca ou vice-versa. Artigo 8º. 1. Em caso de aplicação das disposições do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), e sem prejuízo do disposto no nº. 2, as mercadorias objecto de um transporte com início na Suíça são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo. 2. No caso das mercadorias referidas no nº. 3 do artigo 1º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do presente Acordo, a estância aduaneira de partida suíça indica, no exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional, que as mercadorias a que esta se refere circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. Para este fim apõe a sigla T2 e o seu carimbo na casa «designação da mercadoria». Para os transportes efectuados ao abrigo do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», a sigla T2 e o carimbo serão apostos no exemplar designado por folha de acompanhamento. 3. Não há lugar à aposição da sigla T1 em qualquer dos documentos supracitados, no caso das mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I). 4. Não se aplica o disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII) aos transportes com início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. Artigo 9º. 1. Enquanto não for acordado um procedimento de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das suas estatísticas de trânsito, deve ser remetido para fins estatísticos um exemplar suplementar idêntico ao exemplar nº. 4 dos documentos T1 e T2: a) A estância aduaneira de passagem suíça, no caso das mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade; b) A primeira estância aduaneira de passagem da Comunidade, para as mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça. 2. Todavia, o exemplar suplementar acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por