Artigo 6.oCada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo b) No que diz respeito ao Reino da Noruega,3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de progra-mas de segurança, assentes em princípios de base e normasmínimas de segurança que devem ser implementados nos siste-mas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva- (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangei-lente de protecção às informações classificadas sujeitas ao pre- ros da Noruega através da Missão da Noruega junto dasente acordo. União Europeia, e enviada para o seguinte endereço: Mission of Norway to the European Union Artigo 7.o Registry Officer Rue Archimède 171. Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desem- B-1000 Brussels.penho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informaçõesclassificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presenteacordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiaispermitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inqué- 2. A título excepcional, toda a correspondência de uma dasrito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários,
das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. 2. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes. Artigo 12.o 3. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusiva-As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o mente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrandode comum acordo entre os três serviços em questão definirão as em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.normas de segurança recíprocas para a protecção das informa-ções classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE,tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurançado Conselho. Artigo 18.o O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia pro- Artigo 13.o duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigoAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas aode comprometimento das informações classificadas sujeitas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidospresente acordo. nos termos nele previstos. ---pagebreak--- L 362/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pelo Reino da Noruega Pela União Europeia transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, aspresente acordo. autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salva- guarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo: Artigo 15.o O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem1) A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor- nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, será mações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo.