o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se o importador apresentar um pedido nesse sentido, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deverá ser determinado por aplicação do artigo 5º, se tal for possível.4. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por aplicação do artigo 7ºAplicação dos princípios de contabilidade geralmente admitidos1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num determinado país e num dado momento, de um consenso confirmado ou de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais as alterações do activo e do passivo a mencionar, como avaliar o activo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar. Estas regras podem consistir tanto em grandes princípios orientadores de aplicação geral como em práticas e procedimentos pormenorizados.2. Para efeitos do presente acordo, a administração aduaneira de cada membro utilizará as informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país que for adequado consoante o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e as despesas gerais habituais, na acepção do artigo 5º, serão determinados utilizando informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Inversamente, os lucros e as despesas gerais habituais, na acepção do artigo 6º, devem ser determinados utilizando informações estabelecidas de forma compatível com os princípios do contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo: a determinação de um dos elementos referidos no nº 1, alínea b) ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de importação, deve basear-se em informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos nesse país.Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar1. O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não tem obrigatoriamente de ser feito em dinheiro. Poderá ser feito através de cartões de crédito ou de instrumentos negociáveis. Poderá ser efectuado directa ou indirectamente. Um exemplo de pagamento indirecto será a regularização total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor.2. As actividades empreendidas pelo
a «data mais próxima» será a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser estabelecido.11. Quando se recorrer ao método previsto no nº 2 do artigo 5º, as deduções efectuadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo desses trabalhos. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo admitidos no ramo de produção em causa e noutras práticas desse ramo de produção.12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no nº 2 do artigo 5º não deveria ser, normalmente, aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou transformação ulterior, as mercadorias importadas perderem a sua identidade. Contudo, podem surgir casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão, sem excessivas dificuldades. Inversamente, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservam a sua identidade mas constituem um elemento de tão reduzida importância nas mercadorias vendidas no país de importação que o recurso a este método de avaliação seria injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso.Nota relativa ao artigo 6º 1. Regra geral, o valor aduaneiro é determinado, por força do presente acordo, com base em informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, para determinar um valor calculado, pode ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que terão de ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias não estará abrangido pela jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em geral, circunscrita aos casos em que o comprador e o vendedor estão coligados e em que o produtor está disposto a comunicar, às autoridades do país de importação, os dados necessários sobre a determinação dos custos e a conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores, eventualmente necessárias.2. O «custo ou o valor» referido no nº 1, alínea a), do artigo 6º, será determinado com base em informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, contanto que essa contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos que são aplicados no país de produção das mercadorias.3. O «custo ou o valor» incluirá o custo dos elementos especificados no nº 1, alíneas a) ii) e iii), do artigo 8º Incluirá também o valor, imputado nas das mercadorias importadas não implicarão a rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação não implicará a rejeição do valor transaccional para efeitos do artigo 1º Do mesmo modo, se o comprador empreender, por sua própria conta, mesmo no quadro de um acordo com o vendedor, actividades referentes à comercialização das mercadorias importadas, o valor dessas actividades não fará parte do valor aduaneiro e as referidas actividades não implicarão a rejeição do valor transaccional.Nº 21. As alíneas a) e b) do nº 2 prevêem diversos meios para estabelecer a aceitabilidade de um valor transaccional.2. A alínea a) do nº 2 prevê que, quando o comprador e o vendedor estão coligados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transaccional srá aceite como valor aduaneiro, desde que essa coligação não tenha influenciado o preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias de venda devam ser examinadas em todos os casos em que o comprador e o vendedor estejam coligados. Este exame apenas será exigido quando existirem dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Se a administração aduaneira não tiver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o importador seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter examinado previamente a coligação em causa ou pode estar na posse de informações pormenorizadas sobre o comprador e o vendedor e ter já concluído, com base nesse exame ou nessas informações, que a coligação não influenciou o preço.3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor transaccional sem um inquérito complementar deve dar ao importador a possibilidade de fornecer todas as informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhe permitir examinar as circunstâncias próprias da venda. Neste contexto, a fim de determinar se a coligação influenciou o preço, a administração aduaneira deve estar pronta a examinar os aspectos pertinentes da transacção, incluindo o modo como o comprador e o vendedor organizam as respectivas relações comerciais e a forma pela qual o preço em questão foi calculado. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, apesar de estarem coligados na acepção do artigo 15º, compram e vendem um ao outro como se não estivessem coligados, fica demonstrado que a coligação não influenciou o preço. A título de exemplo, se o preço tiver sido calculado de forma compatível com as práticas normais de fixação de preços no ramo de produção em questão ou com a forma como o vendedor calcula os seus preços para vendas a compradores não coligados, fica demonstrado que a coligação não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;b) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais, igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino ao país de importação;c) Do custo ou do valor de outras despesas que se deva ter em conta consoante a opção, em matéria de avaliação, escolhida por cada membro por força do nº 2 do artigo 8º2. Nenhum membro pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar documentos de contabilidade ou outros documentos para exame ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias, para efeitos da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo, poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que essas autoridades notifiquem, com a suficiente antecedência, o governo do país em questão e que este não se oponha ao inquérito.Artigo 7º1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente acordo e do artigo VII do GATT de 1994 e com base nos dados disponíveis no país de importação.2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;f) Em valores aduaneiros mínimosoug) Em valores arbitrários ou fictícios.3. Se o importador tal solicitar, será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.Artigo 8º1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i) mutuamente satisfatória da questão, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa. Cada membro examinará de forma compreensiva qualquer pedido de consulta formulado por um outro membro.3. O comité técnico prestará, a pedido, assistência e ajuda aos membros que procedam a consultas.4. A pedido de uma das partes no litígio, ou por sua própria iniciativa, qualquer painel instituído para examinar um litígio relacionado com as disposições do presente acordo pode solicitar ao comité técnico que proceda ao exame de qualquer questão que exija uma análise técnica. O painel determinará o mandato do comité técnico em relação ao litígio em causa e fixará o prazo para entrega do relatório do comité técnico. O painel tomará em consideração o relatório do comité técnico. Se o comité técnico não conseguir um consenso sobre determinada questão que lhe tenha sido submetida em conformidade com as disposições do presente número, o painel concederá às partes no litígio a possibilidade de lhe exporem a sua posição quanto a essa questão.5. As informações confidenciais comunicadas aos painéis não serão divulgadas sem autorização formal, da pessoa, organismo ou autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas a um painel e este não esteja autorizado a divulgá-las, será apresentado um resumo não confidencial das informações em causa autorizado pela pessoa, organismo ou autoridade que as tiver fornecido.PARTE III TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO Artigo 20º1. Os países em desenvolvimento membros, que não sejam partes no acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 12 de Abril de 1979 podem diferir a aplicação das disposições do presente acordo durante um período que não poderá exceder cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC para os referidos membros. Os países em desenvolvimento membros que optarem por uma aplicação diferida do presente acordo notificarão da sua decisão o director-geral da OMC.2. Para além do disposto no nº 1, os países em desenvolvimento membros, que não sejam partes no acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 12 de Abril de 1979 podem diferir a aplicação do nº 2, alínea b) iii), do artigo 1º e a aplicação do artigo 6º durante um período que não poderá exceder três anos, a contar da data em que tiverem posto em aplicação todas as outras disposições do presente acordo. Os países em desenvolvimento membros que optarem por uma aplicação diferida das disposições referidas no presente número notificarão da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos