do presente Acordo.Artigo 25.o (artigo 40.o do AEA)Dumping e subvenções1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas de defesa comercial nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 26.o.2. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação, assim como na respectiva legislação interna na matéria.Artigo 26.o (artigo 41.o do AEA)Cláusula de salvaguarda1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC é aplicável entre as partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; oub) perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,a Parte importadora poderá adoptar as medidas de salvaguarda bilaterais adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.3. As medidas de salvaguarda bilaterais destinadas às importações de outra Parte não irão além do que é necessário para resolver os problemas, tal como definido no n.o 2, que surgiram em resultado da aplicação do presente Acordo. A medida de salvaguarda adoptada deverá consistir na suspensão do aumento ou na redução das margens de preferência estabelecidas ao abrigo do presente Acordo para o produto considerado até um limite máximo correspondente ao direito de base referido no n.o 4, alíneas a) e b), e no n.o 5 do artigo 3.o para o mesmo produto. Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido, e não poderão ser aplicadas por um período superior a dois anos.Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas poderão ser prorrogadas por um período adicional de dois anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda bilateral relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos quatro anos a contar da data da caducidade dessa medida.4. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso, comunicará ao Comité Provisório todas as
após a adesão do Montenegro à OMC,Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.6. A Comunidade e o Montenegro informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base e de quaisquer alterações efectuadas.CAPÍTULO IProdutos industriaisArtigo 4.o (artigo 19.o do AEA)Definição1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou do Montenegro enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.2. As trocas comerciais entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.Artigo 5.o (artigo 20.o do AEA)Concessões da Comunidade relativamente aos produtos industriais1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários do Montenegro, e os encargos com efeito equivalente, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários do Montenegro, e as medidas com efeito equivalente, serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 6.o (artigo 21.o do AEA)Concessões do Montenegro relativamente aos produtos industriais1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Montenegro de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados no anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. Os encargos com efeito equivalente aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para o Montenegro de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Montenegro de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo I serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o calendário indicado no referido anexo.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações no Montenegro de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 7.o (artigo 22.o do AEA)Direitos e restrições aplicáveis às exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito –Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento: |– – – – –De 24 cm ou mais: |64035995 | – – – – – –Para homem |64035999 | – – – – – –Para senhora |6802 | Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente: |–Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa: |68022100 | – –Mármore, travertino e alabastro |68022300 | – –Granito |68022900 | – –Outras pedras: |ex68022900 | – – –Outras pedras calcárias |–Outras: |680291 | – –Mármore, travertino e alabastro: |68029110 | – – –Alabastro polido, decorado ou trabalhado de outro modo, mas não esculpido |68029190 | – – –Outros |680293 | – –Granito: |68029310 | – – –Polidas, decoradas ou trabalhadas de outro modo, mas não esculpidas, de peso líquido igual ou superior a 10 kg |68029390 | – – –Outro |6810 | Obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas: |–Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefactos semelhantes: |681011 | – –Blocos e tijolos para a construção: |68101110 | – – –De betão (concreto) leve (à base de bimskies, de escórias granuladas, etc.) |68101190 | – – –Outros |–Outras obras: |681091 | – –Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil: |68109190 | – – –Outros |68109900 | – –Outros |6904 | Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica: |69041000 | –Tijolos para construção |69049000 | –Outros |6905 | Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção: |69051000 | –Telhas |7207 | Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado: |–Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |720711 | – –De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: |72071190 | – – –Forjados |720712 | – –Outros, de secção transversal rectangular: |72071290 | – – –Forjados |720719 | – –Outros |– – –De secção transversal circular ou poligonal: |72071912 | – – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |72071919 | – – – –Forjados |72071980 | – – –Outros |720720 | –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono: |– –De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: |– – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo: |– – – aos territórios em que é aplicável o Tratado CE, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Montenegro.Artigo 58.o (artigo 136.o do AEA)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 59.o (artigo 137.o do AEA)O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca e na língua oficial do Montenegro, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 60.o (artigo 138.o do AEA)O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. No caso de as formalidades previstas no primeiro parágrafo não serem concluídas a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir dessa data.Съставено в Люксембург, на петнайсти октомври две хиляди и седма година.Hecho en Luxemburgo, el quince de octubre de dos mil siete.V Lucemburku dne patnáctého října dva tisíce sedm.Udfærdiget i Luxembourg den femtende oktober to tusind og syv.Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Oktober zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu viieteistkümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Luxembourg on the fifteenth day of October in the year two thousand and seven.Fait à Luxembourg, le quinze octobre deux mille sept.Fatto a Lussemburgo, addì quindici ottobre duemilasette.Luksemburgā, divtūkstoš septītā gada piecpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio penkioliktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kétezer-hetedik év október havának tizenötödik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fil- ħmistax-il jum ta'Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Luxemburg, de vijftiende oktober tweeduizend zeven.Sporządzono w Luksemburgu dnia piętnastego października roku dwa tysiące siódmego.Feito em Luxemburgo, em quinze de Outubro de dois | – – – –Flocos de arroz |11041999 | – – – –Outros || –Outros grãos trabalhados (por exemplo: descascados, pelados, em pérolas, cortados ou partidos): |110422 | – –De aveia: |11042220 | – – –Descascados (em película ou pelados) |11042230 | – – –Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten) |11042250 | – – –Em pérolas |11042290 | – – –Apenas partidos |11042298 | – – –Outros |110423 | – –De milho: |11042310 | – – –Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos |11042330 | – – –Em pérolas |11042390 | – – –Apenas partidos |11042399 | – – –Outros |110429 | – –De outros cereais: || – – –De cevada: |11042901 | – – –Descascados (em película ou pelados) |11042903 | – – – –Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten) |11042905 | – – – –Em pérolas |11042907 | – – – –Apenas partidos |11042909 | – – – –Outros || – – –Outros: || – – – –Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos: |11042911 | – – – – –De trigo |11042918 | – – – – –Outros |11042930 | – – – –Em pérolas || – – – –Apenas partidos: |11042951 | – – – – –De trigo |11042955 | – – – – –De centeio |11042959 | – – – – –Outros || – – – –Outros: |11042981 | – – – – –De trigo |11042985 | – – – – –De centeio |11042989 | – – – – –Outros |110430 | –Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos: |11043010 | – –De trigo |11043090 | – –De outros cereais |1105 | Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batatas: |11051000 | –Farinha, sêmola e pó |11052000 | –Flocos, grânulos e pellets |1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8: |11061000 | –Dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 |110620 | –De sagu ou de raízes ou tubérculos da posição 0714: |11062010 | – –Desnaturadas |11062090 | – –Outras |110630 | –De produtos do capítulo 8: |11063010 | – –De bananas |11063090 | – –Outras |1107 | Malte, mesmo torrado: |110710 | –Não torrado: || – –De trigo: |11071011 | – – –Apresentado sob forma de farinha |11071019 | – – –Outro || – –Outros: |11071091 | – – –Apresentado sob forma de farinha |11071099 | – – –Outro |11072000 | –Torrado |1108 | Amidos e féculas; inulina: || –Amidos e féculas: |11081100 | – –Amido de trigo |11081200 | – –Amido de milho |11081300 | – –Fécula de batata |11081400 | – –Fécula de mandioca |110819 | – –Outros amidos e féculas: