com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.8.2.2)], | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—subcontratação para a recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação (4.12.2) [contrato (4.12.2.1)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa assegura-se de que todos os subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais (4.12.1) [licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1), contrato de empresa (4.12.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa contribui para o desenvolvimento socioeconómico local (4.9.1) [caderno de encargos específico da convenção (4.9.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.2), relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.3)], | Verificação documental e missão no terreno | Verificação documental e missão no terreno | 2 vezes/ano |—financiamento do fundo de desenvolvimento local (4.9.2) [cópias dos cheques (4.9.2.1), Actas das reuniões do comité de gestão do fundo (4.9.2.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—as infra-estruturas sociais e culturais são construídas de acordo com os planos aprovados e as normas nacionais (4.9.3) [caderno de encargos (4.9.3.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.3.2/4.9.3.3), relatórios de missão de urbanismo e de habitat (4.9.3.4)]. | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |Conformidade das declarações fiscais e pagamento das taxas e contribuições sociais | —conformidade das declarações fiscais (4.10): | | | |—declaração de rendimentos (4.10.1.1), | Administração Fiscal | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração aduaneira (4.10.2.1), | Administração Aduaneira | Verificação documental | 1 vez/mês |—declaração de exportação (4.10.2.2), | Administração Aduaneira | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração de importação (4.10.2.3), | Administração Aduaneira | Verificação documental | 1 vez/ano |—balanço da empresa (4.10.3.1), | Administração Aduaneira e DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração anual de salários
pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:- reunião de planeamento da verificação,- análise documental,- visita no terreno,- reunião com as partes interessadas (e com as administrações parceiras em causa),- relatório de verificação.B. Caso sejam preenchidas as necessárias condições, é emitido e entregue ao requerente pela Inspecção-Geral da Economia Florestal um certificado de legalidade com uma validade de doze (12) meses.2. Um pedido de obtenção de uma licença FLEGT para uma determinada expedição, dirigido por via electrónica à Inspecção-Geral da Economia Florestal. Caso o requerente disponha de um certificado de legalidade válido, a Inspecção-Geral consultará a base de dados SIGEF, da responsabilidade da Direcção-Geral da Economia Florestal, terá em conta o parecer do SCPFE (Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação), verificará a exaustividade das informações relativas a esta expedição que constam da base de dados e a inexistência de um bloqueamento, manterá um registo escrito e dará instruções ao SCPFE para emitir a licença FLEGT e para a entregar ao requerente. Contudo, poderão ser efectuadas pontualmente missões de verificação da legalidade das expedições.O procedimento de emissão das licenças será especificado na fase de desenvolvimento do sistema, comunicado posteriormente pela IGEF aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicado num sítio internet.CAPÍTULO 2TAXASA emissão de uma licença está sujeita ao pagamento de uma taxa cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados por portaria do Ministro responsável pela Economia Florestal.CAPÍTULO 3REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 1.o1. A licença FLEGT é emitida em suporte de papel.2. A licença deve conter as informações previstas no apênduce 1, em conformidade com as instruções estabelecidas no apêndice 2.Artigo 2.o1. A licença FLEGT é válida a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT não excederá nove (9) meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a data de caducidade indicada na licença.4. Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade de licenciamento.REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGT EM SUPORTE DE PAPELArtigo 3.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.Artigo 4.o1. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado.2. Cor do papel a utilizar para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies que foram objecto de uma contagem integral das árvores a explorar, as quais foram marcadas previamente em pé com tinta branca, por ocasião da contagem. Os resultados da contagem, assinalados numa carta de 1/20000 e numa carta ou croquis de 1/50000, indicam o conjunto dos parques, estradas e pistas já construídas ou a construir. Com base nos dados das declarações dos operadores florestais, a administração florestal verifica a exactidão das contagens e dos limites definidos para o corte anual, antes de emitir a licença de corte,- relativamente a cada uma das árvores abatidas, o operador deve:- indicar o local de extracção: carta de contagem do corte anual;- registar nos documentos cartográficos as árvores contadas que compõem o VMA: carta de contagem indicando para cada parcela os efectivos de árvores, por espécies arbóreas;- marcar o tronco, o cepo, a toiça, os toros e a rolaria com a marca registada da empresa: marca triangular indicando a sigla da empresa, a zona tarifária e o número de abate;- registar os troncos e os toros nos documentos de estaleiro, da fábrica e de exportação (registo de estaleiro, caderneta de folhas de itinerário, registo da madeira entrada na fábrica, folha de especificações),- o operador florestal é obrigado a fornecer todos os meses à administração florestal um mapa de produção discriminado por espécies arbóreas e destinos. No fim do ano é obrigado a entregar à Administração Florestal um mapa recapitulativo anual indicando o volume de produção por espécie arbórea e destino,- o acompanhamento e os controlos são efectuados pelos serviços competentes da Administração Florestal, a saber:- Direcção-Geral da Economia Florestal, através das:- Direcções Centrais (Direcção das Florestas, Direcção de Valorização dos Recursos Florestais) e- de doze (12) Direcções Departamentais (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como das respectivas brigadas e postos de controlo.- Inspecção-Geral da Economia Florestal, com três Divisões de Inspecção,- Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação e respectivas delegações a nível de departamento.Além disso, as estruturas da sociedade civil podem acompanhar a IGEF nas suas missões no terreno e efectuar as suas próprias observações no terreno.4.2. Arquitectura do sistema: etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturais4.2.a) ConvençõesA rastreabilidade da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual (4.4.2) [licença de corte anual (4.4.2.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.2), relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.3)]; | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—estradas construídas em conformidade com as normas de intervenção (4.5) [plano de ordenamento (4.5.1.1), plano de exploração (4.5.1.2), carta da rede rodoviária (4.5.1.3), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.5.1.4)], | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita as espécies arbóreas a abater e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) (plano de ordenamento, plano de exploração anual, licença de corte anual, registo de estaleiro, relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal), | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/mês |—a empresa respeita os diâmetros de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) [plano de ordenamento (4.6.1.1), plano de exploração (4.6.1.2), licença de corte anual (4.6.1.3), registo de estaleiro (4.6.1.4), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.6.1.5)], | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—não abandono da madeira (4.7) [relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.7.1.1/4.7.1.2), registo de estaleiro (4.7.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita a quota de transformação fixada pela regulamentação em vigor (4.8.1) [mapas de produção anual (4.8.1.1), relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (4.8.1.2), relatório de verificação da produção anual da DDEF (4.8.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—conformidade da unidade industrial com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo | CAT, CTI |Indicador 3.4.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.4.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o | CAT, CTI |Critério 3.5:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.5.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.5.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.5.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.2.Contrato de trabalho | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o | CAT, CTI |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o | CAT, CTI |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.5.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |Indicador 3.5.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.5.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 3.5.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o |