consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo globalAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o
Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.4. Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais;1.1.5. Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional;1.1.6. Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regulamentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e1.1.7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais.1.2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo.Artigo 2.oPartes contratantes e estatuto consultivo2.1. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU.2.2. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países.2.3. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global através:6.2.4.1.1. da análise do objectivo do regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.2.4.1.2. da análise de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como dos regulamentos da CEE/NU, que abordem os mesmos elementos do comportamento funcional,6.2.4.1.3. da análise de toda a documentação apensa aos regulamentos a que se refere o ponto 6.2.4.1.2 do presente artigo,6.2.4.1.4. da análise de todas as avaliações de equivalência funcional disponíveis relevantes para efeitos da consideração do regulamento técnico global proposto, incluindo as avaliações de normas conexas,6.2.4.1.5. da verificação da correspondência entre o regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios previstos no artigo 4.o, e6.2.4.1.6. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.2.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.2.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.2.4.2.2. o texto do regulamento técnico global recomendado;6.2.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.2.5.1. determinar se as recomendações relativas ao regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.2.5.2. considerar o estabelecimento de um regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité Executivo3.1. Os representantes das partes contratantes devem constituir o Comité Executivo do presente acordo e deverão reunir-se na qualidade de membros desse comité pelo menos uma vez por ano.3.2. O regulamento interno do Comité Executivo é fixado no anexo B do presente acordo.3.3. O Comité Executivo deve:3.3.1. Ser responsável pela aplicação do presente acordo, incluindo a fixação de prioridades para as acções a realizar ao abrigo do mesmo;3.3.2. Levar em conta todas as recomendações e relatórios dos grupos de trabalho relativos ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo; e3.3.3. Desempenhar quaisquer outras funções necessárias nos termos do presente acordo.3.4. O Comité Executivo será a mais alta autoridade no que se refere à inscrição dos regulamentos no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais e ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo.3.5. Se necessário, o Comité Executivo deve utilizar informações provenientes de todas as fontes relevantes no cumprimento das suas funções.Artigo 4.oCritérios aplicáveis aos regulamentos técnicos4.1. Para poderem ser inscritos no compêndio dos candidatos em aplicação do disposto no artigo 5.o ou estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 6.o, os regulamentos técnicos devem satisfazer os seguintes critérios:4.1.1. Fornecer uma descrição clara dos veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam objecto do regulamento;4.1.2. Prever requisitos:4.1.2.1. que proporcionem elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo, e4.1.2.2. se necessário, expressos em termos de comportamento funcional em vez de em termos de características conceptuais;4.1.3. E incluir:4.1.3.1. o método de ensaio destinado a demonstrar o cumprimento do regulamento,4.1.3.2. se necessário, para os regulamentos a inscrever no compêndio de acordo com as disposições previstas no artigo 5.o, uma descrição clara da marcação de homologação ou de certificação e/ou as etiquetas necessárias para a homologação ou a conformidade da produção ou para os requisitos de auto-certificação pelo fabricante, e4.1.3.3. se necessário, um período mínimo de preparação recomendado com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento;4.2. Um regulamento técnico global pode o artigo 12.o14.8. Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13.o14.9. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 15.o relativo aos territórios.Artigo 15.oAlargamento do âmbito de aplicação do acordo aos territórios15.1. Salvo disposição em contrário da parte contratante, anterior à entrada em vigor do acordo no que a ela se refere, o âmbito de aplicação do referido acordo alargar-se-á a quaisquer territórios da parte contratante por cujas relações internacionais esta é responsável.15.2. As partes contratantes podem denunciar separadamente o presente acordo no que se refere a qualquer ou quaisquer desse ou desses território ou territórios, de acordo com o artigo 12.oArtigo 16.oSecretariadoO secretariado do presente acordo será assegurado pelo secretário executivo da CEE/NU. O secretário executivo desempenhará as seguintes funções de secretariado:16.1. Preparação das reuniões do Comité Executivo e dos grupos de trabalho.16.2. Transmissão de relatórios, assim como de outras informações recebidas nos termos das disposições do presente acordo, às partes contratantes.16.3. Exercício das funções que lhe forem atribuídos pelo Comité Executivo.Anexo ADefiniçõesPara efeitos do presente acordo, aplicar-se-ão as seguintes definições:1. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "aceitação" designa o acto de uma parte contratante autorizar a entrada no seu mercado de produtos conformes com um regulamento técnico global sem que essa parte contratante tenha adoptado esse regulamento no seu direito interno.2. No que resepeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "adoptar" designa a promulgação de um regulamento técnico global no direito interno de uma parte contratante.3. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "aplicar" designa o acto de exigir à parte contratante, a partir de uma determinada data, o cumprimento de um regulamento técnico global; por outras palavras, a data de entrada em vigor do regulamento na jurisdição de uma parte contratante.4. O termo "artigo" designa um artigo do presente regulamento.5. A expressão "votação consensual" designa a votação de uma questão relativamente à qual as partes contratantes presentes e votantes não apresentam qualquer objecção, nos termos do previsto no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B.6. A expressão "parte contratante" designa um país ou uma organização regional de integração económica que é parte contratante no presente acordo.7. A expressão "equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência