à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1, de acordo com as regras constantes nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades estabelecidas no Anexo 1, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida dentro desse prazo, os produtos em questão podem, contudo, ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades para certos produtos enumerados no Anexo 1 serão aumentadas de 50 %, em dez escalões iguais anuais de 5 %.4. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano.5. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 1.Artigo 12°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade até ao termo da primeira etapa da segunda fase, dos produtos enumerados no Anexo 3, nos termos das regras estabelecidas nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades ou valores estabelecidos no Anexo 3, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida nesse prazo, os produtos em questão podem contudo ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades ou valores relativos aos produtos enumerados no Anexo 3 serão aumentados de:- 100 %, em dez escalões iguais anuais de 10 %, para os limites quantitativos,- 150 %, em dez escalões iguais anuais de 15 %, para os limites de valor.4. Sem prejuízo do n°.3, durante a primeira etapa da segunda fase a taxa de aumento das quantidades para os seguintes produtos do Anexo 3 é de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades ou valores iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano civil.6. Se as importações em Chipre dos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 3 forem durante três anos consecutivos inferiores a 80 % do limite quantitativo ou do limite de valor estabelecido nos termos dos n°.s 3, 4 e 5, as importações desse produto dos Estados-membros da Comunidade serão liberalizadas, a partir do início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda
e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum,- 73 000 hectolitros para os vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum.A situação será revista antes de 1 de Janeiro de 1990.Secção VEliminação das restrições quantitativas em relação aos produtos agrícolasArtigo 22g.À data da entrada em vigor do presente Protocolo, serão abolidas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente nas importações de produtos agrícolas originários da Comunidade abrangidos pelas concessões recíprocas.Artigo 23°.1. Sem prejuízo do artigo 22°., Chipre pode continuar a aplicar, até ao final da primeira etapa da segunda fase, o actual sistema de licenças de importação às importações originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 5.2. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, autorizar a extensão das disposições referidas no n°.1 para além da primeira etapa.Artigo 24°.1. Em relação aos produtos constantes do Anexo 6 destinados ao consumo interno, originários da Comunidade, Chipre emitirá automaticamente, para as quantidades fixadas no Anexo 6, licenças de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não forem emitidas dentro desse prazo, as mercadorias em questão podem ser livremente importadas.2. As quantidades para determinados produtos enumerados no Anexo 6 serão aumentadas de 30 % durante a primeira etapa da segunda fase em dez escalões iguais de 3 % da quantidade inicial aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.O primeiro aumento será efectuado sobre a quantidade inicial em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão das quantidades estabelecidas no Anexo 6.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista de produtos do Anexo 6, se essa alteração benificiar as Partes Contratantes.Secção VIMecanismo da política agrícola comumArtigo 25°.A aplicação dos mecanismos de fronteira da política agrícola comum não será afectada durante a primeira etapa da segunda fase, sem prejuízo das disposições especiais dos artigos 20°.e 21°.do presente Protocolo aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 26°.1. A livre circulação dos produtos agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de tendo a segunda uma duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro, nos termos do disposto no artigo 29°.do presente Protocolo.3. A segunda fase reger-se-á pelas disposições do Acordo, tal como alteradas e completadas pelas disposições seguintes.TÍTULO IPRIMEIRA ETAPACAPÍTULO ICIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2°.Durante a primeira etapa da segunda fase, o comércio entre a Comunidade e Chipre continuará a besear-se no sistema de regras de origem estabelecido no Protocolo ao Acordo que determina as regras de origem a aplicar aos produtos abrangidos pelo Acordo.CAPÍTULO IIPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 3°.Os artigos 4°.a 14°.são aplicáveis aos produtos industriais; consideram-se produtos industriais todos os produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Secção IEliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e ChipreArtigo 4°.A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade abolirá os limites máximos anuais para os seguintes produtos originários de Chipre:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 5°.1. N° que se refere aos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados no Anexo 1 do presente Protocolo e na lista B do Anexo I do Acordo, Chipre abolirá progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, incluindo os direitos aduaneiros de carácter fiscal, de acordo com o seguinte calendário:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual Chipre efectuará estas reducões sucessivas é o direito efectivamente aplicado, em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 6°.1. Sem prejuízo do artigo 5°., em relação aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 2, Chipre abolirá progressivamente os direitos aduaneiros de efeito equivalente, incluindo os direitos aduaneiros de carácter fiscal, de acordo com o seguinte calendário:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em relação a cada produto enumerando no Anexo 2, o direito de base a partir do qual Chipre efectuará estas reduções sucessivas é o direito efectivamente aplicado em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 7°.1. O ritmo do desmantelamento da pauta cipriota fixado nos artigos 5°.e 6°.pode, na primeira etapa de dez anos, ser adaptado à medida do necessário pelo Conselho de Associação, para ter em conta o desenvolvimento económico de Chipre e as prioridades estabelecidas no plano de desenvolvimento cipriota.2. Mediante apresentação de um pedido de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, aprovar a extensão das disposições do n°.1, para os produtos do Anexo 3, para além da primeira etapa.8. O Anexo 7 define as regras a aplicar por Chipre na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 3.Artigo 13°.Chipre adaptará progressivamente todos os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a garantir que, no termo da primeira etapa da segunda fase, não exista já qualquer discriminação relativamente às condições de obtenção e comercialização dos bens, entre os nacionais dosEstados-membros da Comunidade e os nacionais de Chipre.Secção IVProdutos agrícolas transformadosArtigo 14°.A Comunidade abolirá o elemento fixo para os produtos mencionados na lista A do Anexo I do Acordo, tal comoalterado pelo Protocolo Adicional assinado em Bruxelas a 15 de Setembro de 1977, e no artigo 4°.desse Protocolo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.CAPÍTULO IIIPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 15°.Para efeitos da aplicação dos artigos 16°.a 26°., consideram-se produtos agrícolas todos os produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Secção IEliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e Chipre e adopção da Pauta Aduaneira ComumArtigo 16°.1. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e Chipre abolirão progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ainda existentes em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelas concessões recíprocas do Acordo e do presente Protocolo, constantes do Anexo 4, dentro dos limites e em conformidade com as condições dessas concessões. Este desmantelamento pautal será efectuado nas mesmas condições e segundo o mesmo calendário que os estabelecidos para os produtos industriais no artigo 5°.2. Sem prejuízo do n°.1, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação em Chipre de produtos agrícolas, abrangidos por concessões recíprocas, originários da Comunidade e mencionados no Anexo 5 serão, durante a primeira etapa da segunda fase do Acordo, os que constam da pauta aduaneira cipriota.3. Será mantida a preferência pautal concedida à Comunidade para os produtos do Anexo 5 e do Anexo 6. Chipre abolirá ainda, progressivamente, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente residuais relativamente ao açúcar originário da Comunidade da posição 17.01 da pauta aduaneira cipriota de acordo com o calendário constante do artigo 5°.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista dos produtos do Anexo Avis juridique important|21987A1231(05)Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0002 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124