modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio.2.2. É considerado como não mantido um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes.2.3. No termo de cada maré, o original do diário de pesca deve ser entregue pelo capitão do navio directamente à vigilância. O armador deve transmitir uma cópia desse diário à delegação.2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.3. Diário de pesca anexo3.1. Os capitães dos navios devem preencher o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca anexo deve ser preenchido de modo legível, aquando do desembarque ou do transbordo, e assinado pelo capitão do navio.3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite o original do diário de pesca anexo, por correio, à vigilância, num prazo não superior a 30 dias.3.3. No termo de cada transbordo autorizado, o armador entregará imediatamente o original do diário de pesca anexo à vigilância.3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.4. Declarações das capturas trimestrais4.1. A Comissão notificará o ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.4.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, para todos os navios e todas as espécies.4.3. Este sistema começará a ser aplicado no prazo de ano e meio após a entrada em vigor do acordo.5. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.CAPÍTULO VI Capturas acessórias 1. As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso total das capturas, nos termos da regulamentação mauritana.2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.3. É proibida e punida, nos termos da
Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos seis horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidos na Mauritânia.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a detenção de pescada negra a bordo, sem que no entanto esta espécie possa, em qualquer momento, constituir a espécie maioritária nas capturas detidas a bordo.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionais.Durante um período determinado anualmente por despacho do ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Artes autorizadas: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias:6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar, no máximo, 3 % nos primeiro e segundo anos e 2 % nos últimos três anos.Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris1.2. A sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: covos.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede envolvente-arrastante.3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.7. FinanciamentoCada parte toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a criação de um sistema mauritano de acompanhamento por satélite generalizado nos navios de pesca do mesmo tipo que operem na zona de pesca da Mauritânia, as partes decidem aplicar um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia permite uma gestão directa das disposições relativas ao esforço de pesca e às restrições geográficas. Além disso, permite inspecções dirigidas no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de pesca.2. ExecuçãoAs partes acordam em instituir um grupo de trabalho encarregado de definir as modalidades de aplicação, de execução e de financiamento deste projecto, que deveria entrar em vigor em 1 de Agosto de 1997.CAPÍTULO VIII Procedimento em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO ministério informará a delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento.2. Auto de apresamentoO capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da vigilância.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca.3. Resolução do apresamento3.1. Nos termos do acordo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.3.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.3.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pela Mauritânia uma caução bancária em ecus, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: canas e palangre de superfície.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: Pesca com isco vivo.7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:- a norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris,- a sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede de arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ObservaçõesOs navios são de três categorias:- categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 500 t/ano/navio,- categoria 2: arqueação, bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 500 t/ano/navio,- categoria 3: arqueação, bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio,ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e