5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podem Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial sujeitar às condições impostas pelo artigo 51.o da de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros Convenção de aplicação de Schengen a execução de um implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido reconhecimento de um mandado de busca e/ou de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o apreensão de meios de prova emanado de outro Estado- procedimento previsto no artigo 10.o. -Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.o 2, alínea a), de que não aceitará, nem procederá à transposição do teor Artigo 10.o destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a pedidos ou mandados 1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou de busca e de apreensão relativos a investigações ou acções se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 9.o, o assunto judiciais por infracções no domínio da tributação directa será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a do Comité Misto a nível ministerial. lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.o 4, não cessará a vigência do presente Acordo. 2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa
quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, apresente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em queConselho. estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/554. Se: possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguira) a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um designado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução da acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo; disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que ou assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudên- cia.b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3 Acta Final, Parte III, declarações n.os 2, 3, 4 e 5 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham. 8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I 2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo aopresente Acordo, estabelecendo todas as consequências de taladesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguasLiechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados- estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,-Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelas letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendodisposições do acervo de Schengen, por outro. igualmente fé todos os textos. Artigo 17.o 2. A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas1. O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por Partes Contratantes, com base numa troca de cartas e farádecisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo. ---pagebreak--- L 53/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro. V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire. Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier. Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. seus poderes executivos. ---pagebreak--- L 53/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro. V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire. Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier. Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four. Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre. Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro. Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján. Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier. Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego. Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro. V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri. V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri. Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/73