Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à aplicáveis. ---pagebreak--- L 66/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.20062. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter- 6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidadenacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica- Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe- mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcadido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas alterações em relação ao presente Acordo. A notificação devepelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni- ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou nodade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati- prazo de 60 dias.vamente às relações entre o presente Acordo e os acordosinternacionais em questão. Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-
parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias, CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado- -Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas opera- cionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac», SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do arti- go 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, ---pagebreak--- L 66/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. 3. A notificação deve indicar que todas as medidas adminis- trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em7. No caso de: vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das alterações; ou 4. Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesseb) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de caso parte integrante do presente Acordo. 30 dias previsto no n.o 2; ou posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten- acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o arti-ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado. go 26.o do «Regulamento Dublim II».4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal deJustiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem- Artigo 9.obro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obteruma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do arti- Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadasgo 2.o com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produtode Processo. nacional bruto do conjunto dos Estados participantes. 30 dias previsto no n.o 2; ou 5. No caso de:c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5, a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das medidas de execução; ouo presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoem contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situaçãoprevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem emvigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz b) Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previstoefeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. no n.o 2,8. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoAcordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto. em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia pro- duz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. Artigo 4.o 6. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o