Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, adiante designada "Suíça",ou "partes contratantes",ACORDARAM EM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:Artigo 1.oRetenção na fonte pelos agentes pagadores suíços1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União Europeia, adiante designados "Estado-Membro", por um agente pagador estabelecido no território da Suíça, estão, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de 15 % durante os primeiros três anos a contar da data da aplicação do presente acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a partir de então, 35 %.2. Os juros pagos em relação a créditos emitidos por devedores residentes na Suíça, ou que pertençam a estabelecimentos permanentes de não residentes localizados na Suíça, são excluídos da retenção. Para efeitos do presente acordo, a expressão "estabelecimento permanente" tem o significado que lhe é conferido pela convenção de prevenção da dupla tributação relevante, entre a Suíça e o Estado de residência do devedor, e na falta desta, entende-se por "estabelecimento permanente" uma instalação fixa através da qual o devedor exerce, no todo ou em parte, a sua actividade.3. Todavia, se a Suíça reduzir a taxa do seu imposto antecipado sobre pagamentos de juros originados na Suíça a pessoas singulares residentes nos Estados-Membros para um nível inferior a 35 %, imporá uma retenção sobre tais pagamentos de juros. A taxa dessa retenção será igual à diferença entre a taxa da retenção prevista no n.o 1 e a nova taxa do imposto antecipado. Todavia, não deve exceder a taxa prevista no n.o 1.Se a Suíça reduzir o âmbito de aplicação da sua legislação em matéria de imposto antecipado sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes nos Estados-Membros, quaisquer pagamentos de juros excluídos por essa razão do imposto antecipado ficam sujeitos a retenção às taxas previstas no n.o 1.4. O n.o 2 não se aplica aos juros pagos por fundos de investimento suíços que, aquando da entrada em vigor do presente acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto antecipado suíço em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro.5. A Suíça deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos em território suíço realizem as funções requeridas para a aplicação do presente acordo e para que sejam previstas
a residência será determinada através de um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que a pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.Artigo 6.oDefinição de agente pagadorPara efeitos do presente acordo, entende-se por "agente pagador" na Suíça qualquer banco sujeito ao direito bancário suíço, entidades negociadoras de valores mobiliários abrangidas pela lei federal relativa a bolsas e ao comércio de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida na Suíça, as sociedades de pessoas e os estabelecimentos permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, mesmo que a título ocasional.Artigo 7.oDefinição de pagamento de juros1. Para efeitos do presente acordo entende-se por "pagamento de juros":a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a depósitos fiduciários por agentes pagadores suíços em benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo 4.o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a empréstimos entre pessoas singulares que não actuam no âmbito das suas actividades. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, reembolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a);c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, adiante designada "directiva", distribuídos por:i) organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro,ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e informem desse facto o agente pagador,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das partes contratantes,iv) fundos de investimento suíços que, à data de entrada em vigor do presente Acordo ou numa data posterior, estejam isentos do imposto suíço antecipado em relação aos seus pagamentos a pessoas singulares residentes num Estado-Membro;d) Rendimentos realizados na altura artigo 6.o esteja estabelecido na Suíça, e- sempre que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oSe for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de a Suíça e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito interno.Artigo 17.oAssinatura, entrada em vigor e validade1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das partes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitucionais da Suíça e das formalidades do direito comunitário em matéria de celebração de acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 18.o, a Suíça e, sempre que aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presente acordo pelo menos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e notificar a outra parte de tal facto.3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denunciado por uma parte contratante.4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da notificação.Artigo 18.oAplicação e suspensão da aplicação1. A aplicação do presente do acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos Estados Unidos da América, de Andorra, do Liechtenstein, do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o do skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++[1] Em relação à Suíça a expressão "sociedade limitada" cobre:- société anonyme/Aktiengesellschaft/società anónima,- société à responsabilité limitée/Gesellschaft mit beschränkter Haftung/società a responsabilità limitata,- société en commandite par actions/Kommanditaktiengesellschaft/società in accomandita per azioni.[2] Tal como na directiva, estas disposições transitórias são também aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos de investimento.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTESPara efeitos do presente acordo, são consideradas "autoridades competentes":a) Na Suíça, Le Directeur de l'Administration fédérale des contributions/Der Direktor der Eidgenössischen Steuerverwaltung/il direttore dell'Amministrazione federale delle contribuzioni ou uma pessoa por si mandatada ou um agente;b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië ou um representante autorizado, Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;g) Na República Helénica: Ο Υπουργός των Οικονομικών ou um representante autorizado;h) No Reino de Espanha: El Ministro de Hacienda ou um representante autorizado;i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;n) Na República A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção equivalente. A suspeita do Estado requerente da existência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguinte:a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limitados a registos empresariais, livros contabilísticos ou informações sobre contas bancárias;b) Testemunhos do contribuinte;c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis;d) Provas circunstanciais.4. A Suíça deve iniciar negociações bilaterais com cada um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão "infracções equivalentes", em função do regime tributário em vigor nesses Estados.Artigo 11.oAutoridades competentes.Para efeitos do presente acordo, entende-se por autoridades competentes, as autoridades enumeradas no anexo I.Artigo 12.oConsultaEm caso de desacordo entre a autoridade competente da Suíça e uma ou mais das outras autoridades competentes referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.Artigo 13.oRevisão1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que possível em casos urgentes.2. Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funcionamento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer