e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação formal ou dois meses após o prazo de seis meses a contar da comunicação que o secretário-geral lhe tiver feito do projecto de alteração.Artigo 13º O processo de alteração do texto do acordo propriamente dito e dos respectivos apêndices é regulado pelas seguintes disposições:1. Qualquer parte contratante poderá propor uma ou várias alterações ao presente acordo. O texto de qualquer projecto de alteração ao acordo será dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o comunicará a todas as partes contratantes e o dará a conhecer aos outros países referidos no nº 1 do artigo 6º;2. Qualquer projecto de alteração que tenha sido transmitido em conformidade com o nº 1 do presente artigo será considerado aceite se nenhuma parte contratante formular objecções num prazo de seis meses a contar da data na qual o secretário-geral tiver transmitido o projecto de alteração;3. O secretário-geral dirigirá, o mais breve possível, a todas as partes contratantes, uma notificação no sentido de lhes dar a conhecer se foi formulada uma objecção ao projecto de alteração. Se uma tal objecção tiver sido formulada, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não terá qualquer efeito. Na falta de objecções, a alteração entrará em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no nº 2 do presente artigo.Artigo 14º Além das notificações previstas nos artigos 1º, 12º e 13º do presente acordo, o secretário-geral notificará as partes contratantes do seguinte:a) Adesões nos termos do artigo 6º;b) Datas nas quais o presente acordo entrará em vigor em conformidade com o artigo 7º;c) Denúncias nos termos do artigo 8º;d) Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9º;e) Declarações e notificações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 11º;f) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 12º;g) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com o nº 3 do artigo 13ºArtigo 15º 1. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de um novo regulamento, este último entrará em vigor em conformidade com o disposto no nº 5 do referido artigo.2. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos no nº 1 do artigo 12º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no
esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na respectiva apreciação técnica, sem com isso vincular as autoridades nacionais ou a Comunidade.Depois desta fase preparatória, a Comissão representará a Comunidade no comité administrativo criado pelo artigo 1º do acordo revisto como porta-voz único da Comunidade, de acordo com o disposto no artigo 113º do Tratado. A posição definitiva da Comunidade sobre a adopção de um novo regulamento da UNECE ou a alteração de um regulamento da UNECE vigente será decidida nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão.Em todas as fases do referido processo, a Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos da UNECE e de alterações.2. Adopção dos regulamentos da UNECE e das alterações a regulamentos vigentesO direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade. Os Estados-membros não participam na votação, excepto nos casos em que tiver sido decidido que a Comunidade não se encontra ou não ficará vinculada por um regulamento determinado.As instituições comunitárias comprometem-se a acelerar os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação no âmbito da Comissão Económica para a Europa. Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua proposta, nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão, logo que tenham sido obtidos todos os elementos essenciais de um projecto de regulamento da UNECE.3. Alterações ao acordo revistoSó a Comunidade pode propor alterações ao acordo revisto.Relativamente às alterações propostas por outras partes contratantes em conformidade com o artigo 13º do acordo revisto, os Estados-membros alinham a sua posição pela da Comunidade.4. Se um Estado-membro vier a participar num processo de resolução de litígios ao abrigo do artigo 10º do acordo revisto, a sua posição sobre questões de interpretação do acordo revisto nesse processo será coordenada com a Comissão depois de consultados os restantes Estados-membros.ANEXO IV NOTIFICAÇÃO A APRESENTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º DA DECISÃO A Comunidade Europeia declara que não está vinculada pelo artigo 10º do acordo revisto e que os artigos 2º, 4º e 5º do referido acordo serão sempre aplicados por cada um dos seus Estados-membros. A Comunidade Europeia declara que o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido. competente um exemplar de todos os documentos informativos pertinentes em que fundaram a sua decisão de conceder, de recusar conceder ou de retirar a homologação relativa a um veículo de rodas, um equipamento ou uma peça inseridos no referido regulamento.Artigo 6º 1. Os Estados membros da Comissão Económica para a Europa, os países admitidos na comissão a título consultivo, em conformidade com o nº 8 do mandato desta comissão, e as organizações de integração económica regional criadas pelos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, para as quais os seus Estados-membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para esses Estados, podem tornar-se partes contratantes no presente acordo.Para o cálculo do número de votos para efeitos no nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 12º, as organizações de integração económica regional dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.2. Os Estados membros da Organização das Nações Unidas susceptíveis de participarem em determinados trabalhos da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do nº 11 do mandato desta comissão, e as organizações de integração económica regional, para as quais os seus Estados-membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para estes Estados, bem tornar-se partes contratantes no acordo;Para o cálculo do número de votos para efeitos nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 12º, as organizações de integração económica regional dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são membros da Organização das Nações Unidas.3. A adesão ao acordo alterado de novas partes contratantes que não sejam partes no acordo de 1958 processa-se mediante o depósito de um instrumento junto do secretário-geral, após a entrada em vigor do acordo alterado.Artigo 7º 1. O acordo alterado será considerado como tendo entrado em vigor nove meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral a todas as partes contratantes no acordo de 1958.2. O acordo alterado será considerado como não tendo entrada em vigor se forem formuladas quaisquer objecções por parte das partes contratantes no acordo de 1958 num prazo de seis meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral às referidas partes contratantes.3. Relativamente a quaisquer novas partes contratantes que a ele adiram, o acordo alterado entrará em vigor 60 dias após o depósito do instrumento de adesão.Artigo 8º 1. Qualquer parte contratante poderá denunciar o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo secretário-geral.Artigo 9º 1. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, poderá declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente em qualquer altura, mediante notificação dirigida do secretário-geral, que o presente acordo será aplicável à totalidade ou parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo será então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a recepção da referida notificação pelo secretário-geral.2. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, que tiver feito, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, poderá, em conformidade com o artigo 8º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.Artigo 10º 1. Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes que afecte a interpretação ou a aplicação do presente acordo será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as partes em litígio.2. Qualquer diferendo que não tenha sido resolvido por negociação será submetido a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes e será, consequentemente, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes em litígio. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha de um árbitro ou árbitros, qualquer destas partes poderá solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será enviado o diferendo para decisão.3. A sentença do árbitro ou dos árbitros designados em conformidade com o nº 2 do presente artigo será vinculativa para as partes contratantes em litígio.Artigo 11º 1. Qualquer nova parte contratante poderá, no momento da adesão ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10º do mesmo. As outras partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 10º relativamente a qualquer parte contratante que tiver formulado tal reserva.2. Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, poderá, em qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral.3. Não será admitida qualquer outra reserva ao presente acordo ou aos regulamentos a ele anexos, mas qualquer parte contratante tem, em conformidade com o artigo 1º, a possibilidade de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no acordo chegarem a acordo neste sentido, qualquer regulamento adoptado ao abrigo do acordo inalterado pode ser considerado como um regulamento adoptado em conformidade com as disposições supra.Apêndice 1 COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ADMINISTRATIVO Artigo 1º O comité é composto por todas as partes no acordo alterado.Artigo 2º O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa fornece ao comité os serviços de secretariado.Artigo 3º O comité elege, anualmente, na sua primeira sessão, um presidente e um vice-presidente.Artigo 4º O secretário-geral da Organização das Nações Unidas reúne o comité sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa sempre que houver que estabelecer um novo regulamento ou que proceder à alteração de um regulamento.Artigo 5º As propostas de novos regulamentos são submetidas a votação. Cada país, parte no acordo, dispõe de um voto. O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes. Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros. O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros. Para a adopção de qualquer novo projecto de regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.Artigo 6º As propostas de alteração dos regulamento serão submetidas a votação. Cada país parte no acordo que aplica o regulamento dispõe de um voto. O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam o regulamento. Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros. O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que aplicam o regulamento em causa. Para a adopção de qualquer proposta de alteração de um regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.Apêndice 2 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. AVALIAÇÃO INICIAL1.1. A autoridade de homologação de uma parte contratante deve verificar, antes de conceder uma homologação, se existem disposições e processos satisfatórios para assegurar um controlo eficaz de modo que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.1.2. Importa que seja verificado a contento da autoridade que