j) Informar o Conselho de Governadores sobre quaisquer procedimentos legais que envolvam a Fundação. Artigo 16.o Financiamento da Fundação 1. As contribuições são efetuadas numa base voluntária, sem prejuízo da participação no Conselho de Governadores. 2. A Fundação será essencialmente financiada pelos seus membros. O Conselho de Governadores pode, respeitando o equilíbrio birregional, considerar outras modalidades de financiamento das atividades da Fundação. 3. Em casos específicos, e após notificação e consulta do Conselho de Governadores para aprovação, a Fundação está autorizada a gerar recursos suplementares através de financiamento externo por parte de instituições públicas e privadas, nomeadamente através da elaboração de relatórios e análises mediante pedido. Estes recursos serão exclusivamente utilizados para as atividades da Fundação. 4. A República Federal da Alemanha deve proporcionar, a expensas suas e no quadro da sua contribuição financeira para a Fundação, instalações adequadas, devidamente mobiladas, para utilização pela Fundação, assegurando igualmente a manutenção, o fornecimento de serviços de base e a segurança das instalações. Artigo 17.o Auditoria e publicação das contas 1. O Conselho de Governadores nomeará auditores independentes para auditar as contas da Fundação. 2. No final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após essa data, devem ser facultadas aos membros demonstrações financeiras, verificadas por auditores independentes, do ativo, do passivo, das receitas e das despesas da Fundação, que serão submetidas à aprovação do Conselho de Governadores na sua reunião seguinte. 3. É publicada uma versão sintética das contas e do balanço auditados. Artigo 18.o Avaliação da Fundação A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Diretor Executivo deve apresentar ao Conselho de Governadores, de quatro em quatro anos, um relatório sobre as atividades da Fundação. Incumbe ao Conselho de Governadores proceder a uma avaliação global das atividades e adotar as decisões relativas às futuras atividades da Fundação. Artigo 19.o Parcerias estratégicas
2. A Fundação UE-ALC tem a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, na República Federal da Alemanha. Artigo 3.o Membros da Fundação 1. Os Estados da América Latina e Caraíbas, os Estados-Membros da UE e a UE, tendo manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo presente Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos, são os únicos membros da Fundação UE-ALC. 2. A Fundação UE-ALC está igualmente aberta à participação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Artigo 4.o Personalidade jurídica 1. A Fundação UE-ALC gozará de personalidade jurídica internacional e da capacidade jurídica necessária para a concretização dos seus objetivos e atividades, no território de cada um dos seus membros, em conformidade com o respetivo direito interno. 2. A Fundação disporá de capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como de capacidade para intentar ações judiciais. Artigo 5.o Objetivos da Fundação 1. A Fundação UE-ALC: a) Contribuirá para o fortalecimento do processo de parceria birregional CELAC-UE, com a participação e os contributos da sociedade civil e de outros atores sociais; b) Promoverá o conhecimento e entendimento mútuos entre as duas regiões; c) Conferirá maior visibilidade mútua a ambas as regiões, bem como à própria parceria birregional. 2. Em especial, a Fundação UE-ALC: a) Promoverá e coordenará atividades orientadas para a obtenção de resultados em apoio das relações birregionais e centradas na concretização das prioridades estabelecidas nas cimeiras CELAC-UE; b) d) Apresentar relatórios de atividade periódicos e anuais, assim como contas financeiras, ao Conselho de Governadores para adoção, garantindo procedimentos transparentes e uma circulação correta das informações relativas a todas as atividades realizadas ou apoiadas pela Fundação, incluindo uma lista atualizada das instituições e organizações identificadas a nível nacional, bem como das que participam nas atividades da Fundação; e) Apresentar o relatório referido no artigo 18.o; f) Preparar as reuniões e assistir o Conselho de Governadores; g) Consultar, sempre que necessário, os representantes da sociedade civil e outros atores sociais, nomeadamente as instituições que possam ter sido identificadas pelos membros da Fundação UE-ALC, em função do assunto em causa e das necessidades concretas, mantendo o Conselho de Governadores informado dos resultados destes contactos para posterior análise; h) Conduzir consultas e negociações com o país de acolhimento da Fundação e as outras Partes no presente Acordo relativamente às facilidades de que beneficiará a Fundação nesses Estados; i) Conduzir as negociações de eventuais acordos ou instrumentos jurídicos com efeitos a nível internacional com organizações internacionais, Estados e instituições públicas ou privadas sobre questões que ultrapassem o funcionamento administrativo corrente da Fundação, após consulta e notificação do Conselho de Governadores sobre o início e a conclusão prevista dessas negociações, bem como consultas periódicas sobre o seu conteúdo, âmbito e resultado provável; c) Aconselhar o Diretor Executivo na elaboração do projeto de programa de trabalho anual e plurianual e do projeto de orçamento a submeter à aprovação do Conselho de Governadores; d) Realizar outras tarefas acordadas pelo Conselho de Governadores. Artigo 15.o Diretor Executivo da Fundação 1. A Fundação é gerida por um Diretor Executivo, nomeado pelo Conselho de Governadores por um período de quatro anos, renovável uma vez, e selecionado de entre os candidatos apresentados pelos membros da Fundação UE-ALC. 2. Sem prejuízo das competências do Conselho de Governadores, o Diretor Executivo não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo. 3. O cargo de Diretor Executivo é remunerado e exercido alternadamente por um nacional de um Estado-Membro da UE e um nacional de um Estado da América Latina e Caraíbas. Se o Diretor Executivo for oriundo de um Estado-Membro da UE, o Presidente deve ser nacional de um país da América Latina e Caraíbas, e vice-versa. 4. O Diretor Executivo é o representante legal da Fundação e exerce as seguintes funções: a) Preparar o programa de trabalho plurianual e anual da Fundação e o seu orçamento, em consulta com o Presidente; b) Nomear e dirigir o pessoal da Fundação, assegurando o respeito pelos objetivos da Fundação; c) Executar o orçamento; d) i) Aprovar os critérios de controlo e auditoria, bem como de apresentação de relatórios relativamente aos projetos da Fundação; j) Adotar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Fundação relativos ao exercício anterior; k) Orientar e aconselhar o Presidente e o Diretor Executivo; l) Propor às Partes emendas ao presente Acordo; m) Avaliar a evolução das atividades da Fundação e tomar medidas com base nos relatórios apresentados pelo Diretor Executivo; n) Resolver os litígios que possam eventualmente surgir entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo e das suas emendas; o) Destituir o Presidente e/ou o Diretor Executivo; p) Aprovar a constituição de parcerias estratégicas; q) Aprovar a celebração de qualquer acordo ou instrumento jurídico negociado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea i).