APRESAMENTO A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA >INÍCIO DE GRÁFICO>PARTE A1. Nome do armador: .2. Nacionalidade do armador: .3. Endereço comercial do armador: ...4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): ....PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: .2. Nome do navio: .3. Ano de construção: .4. Pavilhão de origem: .5. Pavilhão actual: .6. Data de aquisição do pavilhão actual: .7. Ano de aquisição: .8. Porto e número de registo: .9. Método de pesca: .10. Tonelagem de arqueação bruta: .11. Indicativo de chamada: .12. Comprimento de fora a fora (m): .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velicidade (nós): .18. Capacidade da câmara de congelação: .19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): .20. Capacidade do porão de pescado (m3): .21. Cor do casco: .22. Cor da superstrutura: .23. Equipamento de comunicação a bordo:TipoMarcaPotência (watts)Ano de fabricoFrequênciasRecepçãoEmissão24. Equipamento de navegação e detecção instalado:TipoMarcaModeloAlcance25. Nome do capitão: .26. Nacionalidade do capitão: .Juntar:- très fotografias a cores do navio (do costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.. .(Data do pedido)(Assinatura do representante do armador)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA >INÍCIO DE GRÁFICO>PARTE A1. Nome do armador: .2. Nacionalidade do armador: .3. Endereço comercial do armador: ...PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: .2. Nome do navio: .3. Ano de construção: .4. Pavilhão de origem: .5. Pavilhão actual: .6. Data de aquisição do pavilhão actual: .7. Ano de aquisição: .8. Porto e número de registo: .9. Método de pesca: .10. Tonelagem de arqueação bruta: .11. Indicativo de chamada: .12. Comprimento de fora a fora (m): .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velocidade (nós): .18. Capacidade dos alojamentos: .19.
PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (1) Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1996 e por um período de três anos, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:1. Navios da pesca do camarão:6 550 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % gambas e 70 % de camarão.2. Arrastões de pesca demersal:2 000 TAB por mês, em média anual.3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas:1 750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.4. Atuneiros cercadores congeladores:nove navios.5. Palangreiros de superfície:12 navios.6. A título experimental: pesca das espécies pelágicas:dois navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 31 000 000 de ecus, pagável em três prestações anuais de igual montante, em conta a indicar pelo Ministério das Pescas.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no nº 1.3. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3º A Comunidade contribuirá, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 5 000 000 de ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, apoio institucional à pesca artesanal, etc.). Este montante é pagável em três prestações anuais de igual montante, ao Instituto de Investigação das Pescas do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola com organizações internacionais de pesca e participação em reuniões internacionais.Ao longo do presente protocolo, a Comunidade contribuirá para a realização de estudos científicos e de campanhas de pesquisa num montante anual de 350 000 ecus.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro organismo, designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.C. REPOUSO BIOLÓGICO Um período de repouso biológico para a pesca camaroeira poderá ser estabelecido cada ano a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será anunciado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.D. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão serão da propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.E. DESCARGAS Os palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.F. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.Será transmitida à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.G. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Navios da pesca do camarão e navios da pesca demersala) Esses navios são obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de Avis juridique important|21997A0217(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1997 p. 0057 - 0075 autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, a cópia da licença pode ser entregue por telefax aos armadores ou aos seus representantes ou agentes;d) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;e) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo;f) As licenças são válidas por um período de um ano;g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas;h) As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve período, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.B. TAXAS DAS LICENÇAS I. Disposições aplicáveis aos navios de arrastoAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca de camarão: 56 ecus/mês por TAB,- pesca demersal: 195 ecus/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano, para cada atuneiro congelador de cerco, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de tunídeos por ano nas águas de Angola, e de um montante forfetário de 2 000 ecus por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas de atum por ano nas águas de Angola.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado e estabelecido na região.Esta relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro organismo, designado por aquelas autoridades.Contudo,