de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 17.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 18.oEmissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anteriorQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na África do Sul, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da África do Sul. O ou os
para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 2 do anexo II serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 86 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 72 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 57 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 43 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 28 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 14 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 3 do anexo II serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Quanto a diversos produtos que figuram na referida lista, a eliminação pautal terá início quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. A eliminação pautal relativa a esses produtos será efectuada mediante três reduções anuais iguais, a concluir seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Quanto a diversos produtos siderúrgicos que figuram na referida lista, a redução pautal será efectuada numa base NMF, de modo a atingir um direito nulo em 2004.5. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 4 do anexo II serão abolidos o mais tardar 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Quanto aos componentes para automóveis enumerados nessa lista, o direito aplicável será reduzido em 50 % a claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(16) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(18) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(19) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(20) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(21) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(22) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(23) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado nos casos em que crie direitos equivalentes ou mais favoráveis para as partes, o presente acordo não afecta os direitos concedidos por acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro.Artigo 106.oCláusula de alteração1. Qualquer parte que pretenda alterar o presente acordo pode submeter à apreciação e decisão do Conselho de Cooperação uma proposta de alteração, acompanhada das considerações que a motivam.2. Se a outra parte considerar que a proposta de alteração poderia ter consequências negativas para os seus direitos no que se refere ao presente acordo, pode submeter uma proposta de ajustamento compensatório do acordo à apreciação e decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 107.oAnexosOs protocolos e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 108.oLínguas e número de originaisO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, bem como nas línguas oficiais da República da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente, sepedi, sesotho, setswana, siswati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isindebele, isixhosa e isizulu, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 109.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, as partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências à data de entrada em vigor serão consideradas feitas à data efectiva de aplicação provisória.Hecho en Pretoria, el once de octubre de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Pretoria, den ellevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Πρετόρια, στις ένδεκα Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Pretoria on the eleventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Pretoria, le onze octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Pretoria, addì undici ottobre millenovecentonovantanove.Gedaan te Pretoria, de elfde oktober negentienhonderd negennegentig.Feito em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Pretoriassa yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det árbitro, no prazo de dois meses.5. O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro no prazo de seis meses a contar da data da designação do segundo árbitro.6. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria, no prazo de 12 meses.7. Ambas as partes no litígio devem adoptar as medidas necessárias para a execução das decisões dos árbitros.8. O Conselho de Cooperação definirá os métodos de trabalho em matéria de arbitragem.9. No caso de litígios que ocorram no âmbito dos títulos II e III do presente acordo, serão aplicáveis os seguintes processos:a) A designação do segundo árbitro deve ter lugar no prazo de 30 dias;b) O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro no prazo de 60 dias a contar da data da designação do segundo árbitro;c) De um modo geral, os árbitros apresentarão as suas conclusões e decisões às partes e ao Conselho de Cooperação no prazo de seis meses a contar da data da composição do painel de arbitragem. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam envolvidas mercadorias deterioráveis, os árbitros tentarão apresentar os seus relatórios às partes no prazo de três meses;d) A parte interessada deverá informar a outra parte e o Conselho de Cooperação, no prazo de 60 dias, das suas intenções quanto à aplicação das conclusões e das decisões do Conselho de Cooperação ou dos árbitros, consoante o caso.e) Se não for possível dar cumprimento imediato às conclusões ou decisões do Conselho de Cooperação ou dos árbitros, a parte interessada pode beneficiar de um prazo razoável para o fazer. Esse prazo não pode ser superior a 15 meses a contar da data da apresentação das conclusões e das decisões às partes. Esse prazo pode, todavia, ser reduzido ou alargado por mútuo acordo das partes, em função de circunstâncias especiais.10. Sem prejuízo da possibilidade de recurso ao processo de resolução de litígios da OMC, a Comunidade Europeia e a África do Sul procurarão resolver os litígios relativos a obrigações específicas decorrentes dos títulos II e III do presente acordo mediante a aplicação das disposições específicas em matéria de resolução de litígios do presente acordo. O processo de arbitragem previsto no presente acordo não é aplicável às questões relativas aos direitos e obrigações das partes por força da OMC, excepto se as partes acordarem em sujeitar qualquer dessas questões ao processo de arbitragem.Artigo 105.oCláusula relativa aos acordos bilateraisExcepto nos casos em que crie direitos equivalentes ou mais favoráveis para as partes, o presente acordo não afecta os direitos concedidos por acordos em vigor que vinculem um ou mais