entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992, é alterado do seguinte modo:- são suprimidos os artigos 3º e 5º a 12º inclusive, bem como os nºs 1 e 4 do artigo 13º,- no artigo 4º, é suprimida a expressão «o comércio e qualquer outra forma de»,- no nº 2 do artigo 13º, é suprimida a expressão «na prossecução dos objectivos do presente artigo e».Artigo 50º1. Se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro, embora, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995, para efeito dos títulos II e III do presente acordo e dos protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, entende-se por «data de entrada em vigor do presente acordo»:- a data de entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data,e- 1 de Janeiro de 1995 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data de entrada em vigor e que façam referência a essa mesma data.2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro de 1995, é aplicável o disposto no protocolo nº 6.Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.Allakirjutatud Brüsselis juulikuu kaheksateistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne neljandal aastal.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopa Ühenduste nimel>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Por la República de EstoniaFor Republikken EstlandFür die Republik EstlandÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÅóèïíßáòFor the Republic of EstoniaPour la république d'EstoniePer la Repubblica di EstoniaVoor de Republiek EstlandPela República da EstóniaEesti Vabariigi nimel>INÍCIO DE
nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(7) Apenas:- enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica,- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.ANEXO B Código NC 0701 10 000701 90 100701 90 510701 90 59PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Estónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9ºAs importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A Código NC ex 0102 90 10 (1) ex 0102 90 31 (2) ex 0102 90 33 (3) ex 0102 90 35 (4) ex 0102 90 37 (5) ____________________0103 91 10 0103 92 11 0103 92 19 ____________________0203 11 10 0203 12 11 0203 12 19 0203 19 11 0203 19 13 0203 19 15 0203 19 55 0203 19 59 0203 21 10 0203 22 11 0203 22 19 0203 29 11 0203 29 13 0203 29 15 0203 29 55 0203 29 59 ____________________0206 30 21 0206 30 310206 41 91 0206 49 91 ____________________0208 10 10 ____________________0209 00 11 0209 00 19 0209 00 30 ____________________0210 11 11 0210 11 19 0210 11 31 0210 11 39 0210 12 11 0210 12 19 0210 19 10 0210 19 20 0210 19 30 0210 19 40 0210 19 51 0210 19 59 0210 19 60 0210 19 70 0210 19 81 0210 19 89 0210 90 31 0210 90 39 ex 0210 90 90 (6) ____________________ex 0401 (7) ____________________0403 10 220403 10 24 0403 10 26 ex 0403 90 51 ex 0403 90 53 (8) ex 0403 90 59 (9) ____________________0404 10 91 0404 90 11 0404 90 13 0404 90 19 0404 90 31 0404 90 33 0404 90 39 ____________________ex 1601 (10) ____________________ex 1602 10 00 (11) ex 1602 20 90 (12) 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 1602 49 13 1602 49 15 1602 49 19 1602 49 30 1602 49 50 ex 1602 90 10 (13) 1602 90 51 ____________________ex 1902 90 30 (14)(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este