relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação relativamente a catástrofes e outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de vista ambiental,- actividades de investigação conjunta,- melhoria das leis com vista à sua aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente criada pela Comunidade, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacto ambiental.Artigo 70º TransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na Rússia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 71º Serviços postais e telecomunicações1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação neste sector tendo por objectivo a integração gradual, a nível técnico, das suas respectivas redes postais e de telecomunicações. Para o efeito, as partes iniciarão nomeadamente as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre os serviços postais e de telecomunicações e sobre as políticas em matéria de televisão e de radiodifusão,- intercâmbio de informações, entre outras, no domínio técnico e realização de acções de formação e assistência técnica,- transferência de tecnologias e de know-how,- elaboração e execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção de novos meios de comunicação principalmente tendo em vista satisfazer as necessidades das instituições públicas e comerciais,- promoção das normas técnicas,
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, adaptado em 1979 e alterado em 1984),- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989).3. A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 10 será objecto de uma revisão periódica a efectuar pelas partes em conformidade com o artigo 90º No caso de se verificarem problemas na área da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, efectuar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, com vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 55º Cooperação legislativa1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação da legislação. A Rússia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, direito aduaneiro, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes.TÍTULO VII COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 56º1. A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os níveis tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas economias, a criação de um ambiente económico internacional favorável e a integração entre a Rússia e uma área de cooperação mais vasta na Europa. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas das partes relativas ao presente título serão designadamente concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação na Rússia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto de vista social; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. A cooperação deverá abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:- o desenvolvimento das respectivas indústrias tarefas estabelecidas nos artigos 16º, 17º e 53º e no anexo 2, e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 93ºO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 94ºNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 95ºÉ criado um Comité de Cooperação Parlamentar. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité.Artigo 96º1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia Federal da Federação da Rússia.2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida, rotativamente, por um membro do Parlamento Europeu e por um membro da Assembleia Federal da Federação da Rússia, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 97ºO Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 98º1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Rússia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de da arquitectura CPC 86711Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674Serviços informáticos e serviços conexos:Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático CPC 841Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842Serviços relativos a bases de dados CPC 844Publicidade CPC 871Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866Serviços de controlo e análise técnicos CPC 8676Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da caça e da silviculturaServiços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescasServiços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineiraServiços de impressão e edição CPC 88442Serviços de convençãoServiços de tradução CPC 87905Serviços de decoração de interiores CPC 87907Telecomunicações:Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados a) correio electrónico, sistema de voice mail, informação em linha e pesquisa de base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de códigos e protocolosComutação de dados por pacote e por circuitoServiços de engenharia relativos à construção e serviços conexos: Trabalho de investigação no local CPC 5111Sistemas de franquia CPC 8929Serviços de educação de adultos por correspondência, parte do CPC 924Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC 962Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83102 veículos de transporte de mercadorias, 83105) e relacionados com outro tipo de maquinaria e equipamento (CPC 83106, 83107, 83108 e 83109)Serviços de agentes comissionistas e de vendedores grossistas no domínio do comércio de importação/exportação (parte do CPC 621 e 622)Investigação e desenvolvimento no domínio do suporte lógicoResseguro, retrocessão e serviços auxiliares no sector dos seguros, como consultoria, actuária, avaliação de riscos e regularização de sinistrosSeguro de riscos nos seguintes domínios:i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamentos e transporte espaciais (incluindo satélites), com seguros para cobrir os casos seguintes: transporte de pessoas, exportação ou importação de mercadorias, o veículo do transporte das mercadorias e qualquer responsabilidade resultante desse transporte;ii) Mercadorias em trânsito internacional; eiii) Seguro contra acidentes e seguro de doença; seguro de responsabilidade civil automóvel, no que respeita à circulação transfronteiras.b) Serviços de processamento de dados CPC 843 Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros (ver pontos B.11 e B.12 do anexo 6):No que respeita aos serviços referidos na alínea b), será aplicado o tratamento da nação mais favorecida sujeito sucursais russas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários.Artigo 51º1. A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do GATS aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.2. Sem prejuízo do carácter automático das disposições do nº 1, a parte que tiver assumido obrigações ao abrigo do GATS informará a outra parte das disposições adequadas e das adaptações daí resultantes para o presente acordo.3. No prazo de um mês a contar da recepção das informações referidas no nº 2 facultadas pela parte que assumiu as obrigações ao abrigo do GATS, a outra parte pode notificar à primeira a sua intenção de adaptar as suas obrigações ao abrigo do presente título, efectuando essas adaptações do seguinte modo:- sempre que um sector, subsector ou modo de prestação de serviços tenha sido excluído do presente acordo, ou o seu âmbito tenha sido reduzido ou sujeito à satisfação de condições em conformidade com o nº 1, o sector, subsector ou modo de prestação de serviços idêntico pode ser excluído ou o seu âmbito ser reduzido do mesmo modo ou sujeito à satisfação de condições idênticas ou similares.4. As adaptações efectuadas pela segunda parte deverão conduzir ao restabelecimento de um equilíbrio das obrigações entre as partes.5. No caso de uma parte considerar que as adaptações efectuadas em conformidade com o nº 3 não conduziram ao restabelecimento do equilíbrio das obrigações entre as partes, essa parte pode solicitar o início de consultas com a outra parte no prazo de 30 dias, a fim de ser encontrada uma solução satisfatória através de uma outra adaptação adequada das suas obrigações ao abrigo do presente título.6. Se, decorridos 30 dias a contar do início das consultas, não tiver sido possível encontrar uma solução satisfatória, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 101º a pedido de qualquer das partes.TÍTULO V PAGAMENTOS E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 52º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da