limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= "T0019271"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019272"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019273"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às
Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019272"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019273"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às importações que excedam os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos aduaneiros de importação que não excedam os aplicáveis a países terceiros. ANEXO A Lista dos contingentes pautais para 1974 DINAMARCA, REINO UNIDO >PIC FILE= "T0019274"> >PIC FILE= "T0019275"> ANEXO B Lista dos contingentes pautais para 1973 IRLANDA >PIC FILE= "T0019276"> ANEXO C Montantes de base para 1973 >PIC FILE= "T0019277"> >PIC FILE= "T0019278"> ANEXO D >PIC FILE= "T0019279"> >PIC FILE= "T0019280"> >PIC FILE= "T0019281"> ANEXO E >PIC FILE= "T0019282">>PIC FILE= "T0019283"> >PIC FILE= "T0019284"> >PIC FILE= "T0019285"> >PIC FILE= "T0019286"> >PIC FILE= "T0019287"> PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados Artigo 1º Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica: - a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de preços: - a aplicação de medidas à exportação. Artigo 2º 1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são: a) Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; b) Para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido: i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= "T0019263"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019264"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019265"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= "T0019266"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 4º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados». 3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos. Artigo 5º 1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1. 3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 6º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem,