uma das categorias — isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente —, como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre esses membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre esses membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o disporá de votos como membro único; ela disporá de cinco votos básicos e votos adicionais na proporção do volume médio de suas importações ou exportações de café nos quatro anos civis precedentes.6. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 7.o deste artigo.7. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 21.o, os direitos de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.8. Nenhum membro poderá dispor de dois terços ou mais dos votos de sua categoria.9. Não se admitirá fracção de voto.Artigo 13.oProcedimento de votação no Conselho1. Cada membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.2. Todo membro exportador poderá autorizar por escrito outro membro exportador, e todo membro importador poderá autorizar por escrito outro membro importador, a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho.Artigo 14.oDecisões do Conselho1. O Conselho empenhar-se-á em adoptar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adoptará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.2. A tomada de decisões pelo Conselho por maioria distribuída obedecerá ao seguinte procedimento:a) Se a moção não obtiver maioria distribuída em virtude do voto negativo de três membros exportadores ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros
relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo 30.oConferência Mundial do Café1. O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada "Conferência"), que será composta por membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não membros. O Conselho, em coordenação com o presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente acordo.2. A Conferência terá um presidente, que não será remunerado pela Organização. O presidente será designado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das sessões do Conselho na qualidade de observador.3. O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.5. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões da Conferência.Artigo 31.oFórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro1. O Conselho, a intervalos apropriados e em cooperação com outras organizações pertinentes, convocará um Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro (adiante denominado "Fórum"), para facilitar as consultas sobre tópicos relacionados com financiamento e gestão de risco no sector cafeeiro, enfatizando, em particular, as necessidades dos pequenos e médios produtores e das comunidades locais nas zonas de produção cafeeira.2. O Fórum incluirá representantes dos membros, de organizações intergovernamentais, de instituições financeiras, do sector privado, de organizações não-governamentais, de países não membros interessados e de outros que possuam perícia pertinente. A menos que o Conselho decida de outra forma, o Fórum será autofinanciável.3. O Conselho estabelecerá normas de procedimento para o funcionamento do Fórum, a designação de seu presidente e a ampla divulgação dos resultados de seus trabalhos, usando, quando apropriado, mecanismos estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 34.o. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre os resultados do Fórum.CAPÍTULO XIIINFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISASArtigo Acordo Internacional do Café de 2007ÍNDICEArtigoPreâmbuloCAPÍTULO I — OBJECTIVOS1. ObjectivosCAPÍTULO II — DEFINIÇÕES2. DefiniçõesCAPÍTULO III — COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3. Compromissos gerais dos membrosCAPÍTULO IV — MEMBROS4. Membros da Organização5. Participação em grupoCAPÍTULO V — ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ6. Sede e estrutura da Organização Internacional do Café7. Privilégios e imunidadesCAPÍTULO VI — CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ8. Composição do Conselho Internacional do Café9. Poderes e funções do Conselho10. Presidente e vice-presidente do Conselho11. Sessões do Conselho12. Votos13. Procedimento de votação no Conselho14. Decisões do Conselho15. Cooperação com outras organizações16. Cooperação com organizações não-governamentaisCAPÍTULO VII — DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL17. Director executivo e pessoalCAPÍTULO VIII — FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO18. Comité de Finanças e Administração19. Finanças20. Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições21. Pagamento das contribuições22. Responsabilidades financeiras23. Auditoria e publicação das contasCAPÍTULO IX — PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO24. Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo25. Promoção e desenvolvimento de mercado26. Medidas relativas ao café processado27. Misturas e sucedâneosCAPÍTULO X — ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS28. Elaboração e financiamento de projectosCAPÍTULO XI — SECTOR CAFEEIRO PRIVADO29. Junta Consultiva do Sector Privado30. Conferência Mundial do Café31. Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector CafeeiroCAPÍTULO XII — INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS32. Informações estatísticas33. Certificados de Origem34. Estudos, pesquisas e relatóriosCAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES GERAIS35. Preparativos para um novo acordo36. Sector cafeeiro sustentável37. Padrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIV — CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES38. Consultas39. Controvérsias e reclamaçõesCAPÍTULO XV — DISPOSIÇÕES FINAIS40. Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação41. Aplicação provisória42. Entrada em vigor43. Adesão44. Reservas45. Retirada voluntária46. Exclusão47. Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos48. Vigência, prorrogação e término49. Emenda50. Disposição suplementar e transitória51. Textos autênticos do AcordoANEXO Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001ACORDO O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.5. No exercício de suas funções, o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.CAPÍTULO VIIIFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃOArtigo 18.oComité de Finanças e AdministraçãoUm Comité de Finanças e Administração será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato. Caberá a esse Comité a responsabilidade pela supervisão do preparo do Orçamento Administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho e pela execução de quaisquer outras tarefas que o Conselho lhe atribuir, que incluirão o acompanhamento da receita e da despesa e questões relacionadas com a administração da Organização. O Comité de Finanças e Administração apresentará relatório sobre os seus trabalhos ao Conselho.Artigo 19.oFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes em qualquer dos comités do Conselho serão financiadas pelos respectivos Governos.2. As demais despesas necessárias à administração do presente acordo serão financiadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 20.o, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 32.o e 34.o3. O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.Artigo 20.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro a esse Orçamento. Um projecto de Orçamento Administrativo será preparado pelo director executivo sob supervisão do Comité de Finanças e Administração, nos termos do artigo 18.o2. A contribuição de cada membro ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 6.o do artigo 12.o, as do café em cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água;g) Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras peso; e libra peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.5. Parte Contratante significa o Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou notificação de aplicação provisória do presente acordo nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o, ou que tenha aderido ao presente acordo nos termos do artigo 43.o6. Membro significa uma Parte Contratante.7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.9. Maioria distribuída significa uma votação que exige 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.10. Depositário significa a organização intergovernamental ou Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 2001 que o Conselho designe, por decisão a ser adoptada por consenso, com base no Convénio Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. Tal decisão constituirá uma parte integral do presente acordo.CAPÍTULO IIICOMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3.oCompromissos gerais dos membros1. Os membros comprometem-se a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente acordo e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente acordo; em particular, os membros comprometem-se a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.2. Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os