tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­ nidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desen­ A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e volvimento, de acordo com um calendário aprovado con­ exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da juntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Co­ investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo munidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões ex­ ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz traordinárias a pedido de qualquer uma das partes. parte integrante do presente acordo.e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consen­ Artigo 10.o so. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As Aplicação territorial referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designa­ dos do Comité Director. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividadesf) Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países
possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente: i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e ii) A adopção e aplicação de normas internacionais. 8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras. 2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível. Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete. V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm. Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv. Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis. Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven. Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept. Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette. Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje. Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján. Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven. Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego. Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete. Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte. V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem. V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem. Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/23 За Европейската общност programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c). vii) A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas; Artigo 8.o Entrada de pessoal e equipamento viii) A apresentação de um relatório anual às partes sobre a Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relató­ regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar rio será enviado à Comissão Conjunta instituída no a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de coo­ Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvol­ peração identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo. vimento.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de Artigo 9.o preferência antes da reunião da Comissão Conjunta ins­ Divulgação e utilização da informação tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­ conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. 5. A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/25 6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.