de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 17º do presente acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.I. Aplicação Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente acordo, o sentido de «propriedade intelectual» é o constante do artigo 2º da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as partes e os participantes. Cada uma das partes deve assegurar que a outra parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição entre uma parte e os seus cidadãos, que será regulada pela legislação e pelas práticas de tal parte.3. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do presente anexo.4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as partes, será abordada no âmbito de um Plano de Gestão de Tecnologia (PGT), de acordo com os princípios que se seguem:i) As partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual (ou disposições de aplicação relevantes) adquiridos no âmbito do presente acordo.ii) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual gerados pela investigação conjunta podem ser exploradores por qualquer uma das partes, sem restrições territoriais.iii) Cada uma das partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão de Tecnologia.iv) Cada uma das partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.v) Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos pelas instituições de acolhimento com o licenciamento desses direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas das instituições de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que
conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante deve especificar o mais depressa possível os dados que pretende não tornar públicos no que respeita ao presente acordo, atendendo, nomeadamente, aos critérios que se seguem:- os dados são secretos na acepção de que, em bloco ou na configuração ou montagem específicas dos seus componentes, não são do conhecimento geral nem facilmente acessíveis através de meios legais,- os dados têm valor comercial real ou potencial em virtude de serem secretos,- a pessoa que legalmente controle os dados sujeitou-os a medidas adequadas às circunstâncias para que se mantenham secretos;As partes ou os participantes podem em determinados casos acordar em que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade dos dados fornecidos, objecto de intercâmbio ou criados ao abrigo do presente acordo no decurso da investigação conjunta, não deve ser tornada pública.2. Cada parte ou cada participante deve assegurar que os dados não tornados públicos ao abrigo do presente acordo e a sua consequente natureza privilegiada sejam facilmente reconhecíveis nessa qualidade pela outra parte ou pelos outros participantes, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma legenda restritiva. O mesmo se aplica à reprodução parcial ou total de tal informação.A parte ou participante que receba informação não tornada pública ao abrigo de um tal acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.3. Os dados não tornados públicos comunicados ao abrigo do presente acordo podem ser divulgados pela parte ou participante receptores a pessoas por si empregues, incluindo fornecedores, e outros seus departamentos interessados da parte ou do participante autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que tais dados não tornados públicos assim divulgados sejam protegidos conforme previsto na legislação e nas regulamentações de cada uma das partes e sejam facilmente identificáveis enquanto tais, tal como acima estabelecido.B. Dados não documentais não tornados públicosOs dados não documentais não tornados públicos e outros dados confidenciais ou de acesso restrito apresentados em seminários e noutras reuniões organizadas ao abrigo do presente acordo, bem como os dados obtidos através do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, devem ser tratados pelas partes e pelos respectivos representantes de acordo com os princípios especificados no presente acordo no que respeita aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua apenas produzirá efeitos no âmbito do presente acordo se as duas partes tiverem comunicado uma à outra, por escrito, que aceitam essa alteração.7. «Urânio altamente enriquecido», urânio enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 (e/ou urânio 233); «urânio fracamente enriquecido», urânio enriquecido a 20 % ou menos no isótopo 235 (e/ou urânio 233).8. No que respeita ao artigo 17º e ao anexo B, entende-se por:- «Actividade de cooperação», qualquer actividade conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, que inclui a investigação conjunta,- «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento originados pela investigação conjunta e quaisquer outras informações consideradas necessárias a fornecer ou a trocar no âmbito do presente acordo ou da investigação efectuada em aplicação do presente acordo,- «Investigação conjunta», investigação efectuada em conjunto pelas partes directamente ou em nome delas por uma pessoa, uma entidade jurídica, um instituto de investigação ou outro organismo designado por uma parte ou a investigação realizada conjuntamente pelos participantes,- «Participante», pessoa, entidade jurídica, instituto de investigação ou outro organismo que participam na investigação conjunta mas não em nome de uma das partes.9. «Pessoas e empresas», qualquer pessoa singular a qualquer empresa ou instituição, independentemente do seu estatuto jurídico público ou privado, que realiza toda ou parte das suas actividades na Comunidade ou no território dos Estados Unidos da América no âmbito do presente acordo.10. «Alteração da forma ou do teor», conversão do plutónio, do urânio altamente enriquecido ou do urânio 233 ou fabrico de combustível contendo plutónio, urânio altamente enriquecido ou urânio 233; não inclui o exame pós-irradiação que envolva uma dissolução ou separação química, a desmontagem ou remontagem de elementos de combustível, a irradiação, o reprocessamento ou o enriquecimento.11. «Instalação de armazenagem», qualquer instalação (ou parte de instalação assim designada por inclusão numa das listas referidas no nº 3 do artigo 8º) cuja finalidade e função principais consistem na armazenagem separada dos materiais nucleares sensíveis descritos no nº 3, alíneas i), ii) e iii), do artigo 8º em condições adequadas de controlo, segurança e salvaguardas, bem como de protecção física, tal como descrita no nº 2 do artigo 11ºEm fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito respectivamente pelo Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.ACTA APROVADA Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 29 de Março de 1996nº 42Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 43A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis de produção, processamento, utilização ou armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de salvaguardas;c) Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela Comunidade, as partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.4. Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no nº 1, alínea d), do presente artigo não esteja a ser aplicado:a) Os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo ou, caso tal não seja possível;b) As partes concluirão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo.Artigo 7º Utilização pacífica1. A cooperação prevista no presente acordo é efectuada para fins pacíficos.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir para o fabrico de engenhos explosivos nucleares, para trabalhos de investigação ou desenvolvimento de eventuais engenhos explosivos nucleares ou para fins militares.Artigo 8º Actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear1. As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente acordo incluem:A) No território sob jurisdição de qualquer das partes, o enriquecimento até 20 % no isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente acordo, bem como do urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos nesses termos. O enriquecimento desse urânio a mais do que 20 % no isótopo 235 e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 pode ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a consultas entre as partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das partes;B) A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das partes de plutónio, urânio-233, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não