sobre a oportunidade de adoptar medidas adicionais.O Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanha a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios e recomendações adequados ao Conselho de Ministros.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IIDeclaração comum sobre migração e desenvolvimento (Artigo 13.o)As Partes acordam em reforçar e aprofundar o diálogo e a cooperação no domínio da migração, com base nos seguintes três pilares de uma abordagem abrangente e equilibrada nesta matéria.1. Migração e desenvolvimento, incluindo questões relativas às diásporas, à fuga de cérebros e às remessas dos emigrantes;2. Migração legal, incluindo a admissão, a mobilidade e a circulação de competências e serviços; e3. Migração ilegal, incluindo o contrabando e o tráfico de seres humanos e a gestão das fronteiras, bem como a readmissão.Sem prejuízo do disposto no actual artigo 13.o, as Partes comprometem-se a definir as modalidades desta cooperação reforçada no domínio da migração.As Partes acordam ainda em desenvolver esforços para uma conclusão atempada deste diálogo, bem como em apresentar no próximo Conselho ACP-CE um relatório sobre os progressos realizados.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IIIDeclaração da União Europeia sobre as alterações institucionais resultantes da entrada em vigor do Tratado de LisboaEm consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia".A União Europeia proporá aos Estados ACP uma Troca de Cartas com a finalidade de tornar o Acordo conforme com as alterações institucionais na União Europeia resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.--------------------------------------------------
e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.";z) O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:i) no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. O Governo de cada Estado ACP designa um gestor orçamental nacional que o representa em todas as operações financiadas a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo geridos pela Comissão e pelo Banco. O gestor orçamental nacional designa um ou mais gestores orçamentais nacionais suplentes que o substituem caso esteja impedido de exercer esta função e informa a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o gestor orçamental nacional pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.No caso de programas e projectos regionais, a organização ou organismo competente designa um gestor orçamental regional, cujas tarefas correspondem, mutatis mutandis, às do gestor orçamental nacional.No caso de programas e projectos intra-ACP, o Comité de Embaixadores ACP designa um gestor orçamental.intra-ACP, cujas tarefas correspondem, mutatis mutandis, às do gestor orçamental nacional. No caso de o Secretariado ACP não ser o gestor orçamental, o Comité de Embaixadores é informado, em conformidade com o acordo de financiamento, da execução dos programas e projectos.Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, estabelece com o gestor orçamental competente todos os contactos necessários para resolver o problema e adopta todas as medidas adequadas.O gestor orçamental competente assume unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe podem ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental competente:",ii) no n.o 2, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental" competente;za) O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:i) no n.o 2, a expressão "Estados ACP" é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP",ii) no n.o 4, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente",iii) no n.o 6, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente",iv) no n.o 7, a expressão "Estado ou Estados ACP em questão" é substituída por "Estado ACP em questão ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP".4. O Anexo V, incluindo os respectivos Protocolos, é suprimido.5. No artigo 3.o do Anexo VII, o n.o 4 passa a ter a para o financiamento do desenvolvimento.".3. O Anexo IV, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 2008 [2], é alterado do seguinte modo:a) Os artigo 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo são programadas no início do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação.A cooperação baseia-se nos princípios de apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e responsabilização recíproca.Para o efeito, por "programação", entende-se:a) A preparação e elaboração de documentos de estratégia por país, regionais ou intra-ACP, com base nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo dos países e regiões interessados e tendo em conta os princípios de programação conjunta e repartição das tarefas entre os doadores, processo que deve ser, na medida do possível, conduzido pelos países ou regiões parceiros;b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país, a região ou a cooperação intra-ACP podem beneficiar durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, bem como outras informações úteis, incluindo uma eventual reserva para necessidades imprevistas;c) A preparação e adopção de um programa indicativo para assegurar a aplicação do documento de estratégia, tendo em conta os compromissos dos outros doadores e, em especial, dos Estados-Membros da UE; ed) Um processo de reexame que abranja o documento de estratégia, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.Artigo 2.oDocumento de estratégia relativo ao paísO documento de estratégia relativo ao país (DEP) é elaborado pelo Estado ACP em questão e pela UE. Tem por base o resultado de consultas previamente realizadas com uma vasta gama de intervenientes, incluindo intervenientes não estatais, autoridades locais e, se for caso disso, Parlamentos dos Estados ACP, e deve inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada DEP deve estar adaptado às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. O DEP é um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qualquer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da Comunidade deve ser assinalada. O DEP deve normalmente incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o da fome e da subnutrição, assegurando um abastecimento alimentar adequado, bem como a segurança alimentar, incluindo através do apoio à consolidação de redes de segurança;".21. O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"Cultura e desenvolvimento";b) (Esta alteração não afecta a versão portuguesa);c) São aditadas as seguintes alíneas:"e) O reconhecimento e apoio ao papel dos intervenientes no sector da cultura e das redes culturais, bem como a valorização do seu contributo para o desenvolvimento sustentável; ef) A promoção da dimensão cultural na educação e da participação dos jovens em actividades culturais.".22. Os artigos 28.o, 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 28.oAbordagem geral1. A cooperação ACP-UE deve contribuir eficazmente para a concretização dos objectivos e prioridades definidos pelos próprios Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais.2. Em conformidade com os objectivos gerais fixados nos artigos 1.o e 20.o, a cooperação ACP-UE tem como objectivos:a) Promover a paz e a estabilidade, bem como a prevenção e a resolução de conflitos;b) Fomentar o desenvolvimento económico e a cooperação económica mediante a criação de mercados mais vastos, a livre circulação de pessoas, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologias entre os países ACP, uma diversificação das economias dos Estados ACP, a promoção e a expansão das trocas comerciais entre países ACP, bem como com países terceiros, e a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial;c) Promover a gestão dos desafios do desenvolvimento sustentável com uma dimensão transnacional através, nomeadamente, da coordenação e harmonização das políticas de cooperação regionais.3. Nas condições fixadas no artigo 58.o, a cooperação deve igualmente apoiar a cooperação intra-regional e intra-ACP que associe:a) Uma ou várias organizações regionais ACP, incluindo a nível continental;b) Os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféricas.c) Países em desenvolvimento não ACP.Artigo 29.oCooperação ACP-UE em apoio à cooperação e integração regionais1. Nos domínios da estabilidade, da paz e da prevenção de conflitos, a cooperação deve apoiar:a) A promoção e o desenvolvimento de um diálogo político a nível regional nos domínios da prevenção e resolução de conflitos; os direitos humanos e a democratização; o intercâmbio, a criação de redes e a promoção da mobilidade entre os diversos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil;b) A promoção de iniciativas e políticas a nível regional sobre questões relacionadas com a segurança, incluindo os Estados ACP podem participar nas negociações e na aplicação de acordos que tenham por objectivo prosseguir a liberalização do comércio multilateral e bilateral. Esta liberalização pode conduzir à erosão das preferências concedidas aos Estados ACP e afectar a sua posição competitiva no mercado da UE, bem como os seus esforços de desenvolvimento, que a UE está empenhada em apoiar.2. Em conformidade com os objectivos da cooperação económica e comercial, a UE procura adoptar medidas para ultrapassar os eventuais efeitos negativos da liberalização, a fim de manter, enquanto tal for viável, um acesso preferencial significativo para os Estados ACP no âmbito do sistema comercial multilateral, bem como garantir que qualquer redução inevitável das preferências seja introduzida gradualmente ao longo de um período o mais dilatado possível.".30. No artigo 38.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais debate as questões comerciais de interesse para todos os Estados ACP e, em especial, assegura o acompanhamento regular das negociações e da aplicação dos acordos de parceria económica. Acompanha com especial atenção as negociações comerciais multilaterais em curso e analisa o impacto das iniciativas mais vastas de liberalização sobre o comércio ACP-CE e o desenvolvimento das economias dos países ACP. Apresenta relatórios e recomendações adequadas ao Conselho de Ministros, incluindo sobre medidas de apoio, a fim de melhorar as vantagens decorrentes dos acordos comerciais ACP-CE.".31. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 38.o-AConsultas1. Sempre que medidas novas ou medidas previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares adoptados pela Comunidade para facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informa do facto o Secretariado do Grupo ACP e os Estados ACP em questão.2. A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses do Grupo ACP, serão organizadas consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução satisfatória.3. Sempre que as normas ou regulamentações comunitárias existentes, adoptadas a fim de facilitar as trocas comerciais, afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução dessas disposições, serão organizadas consultas, a pedido dos Estados ACP em causa, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, com vista a encontrar uma solução satisfatória.4. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais outros problemas relativos ao comércio que possam resultar de medidas tomadas ou previstas