|| | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE) | Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.3.1 | Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia (DGE) | Direção da fiscalização ambiental | Metodologia: 1 –Avaliação no local da existência de um sistema de tratamento dos resíduos2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Organismo responsável: DGE Metodologia: Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: semestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.3.2 | São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | 3.3.2.1:Relatório de auditoria da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: | Organismo responsável: DGE || | | | | 1 –Avaliação no local da existência de um sistema de tomada em consideração da poluição da água e do ar | Metodologia: || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação à empresa com
relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador 9.1.2:Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | Verificador 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o) |Critério 9.2:A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |Indicador 9.2.1:Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção | Verificador 9.2.1.1:Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o) |Verificador 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | Código de proteção da fauna |Verificador 9.2.1.4:Regulamento interno | Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o) |PRINCÍPIO 10:RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.Critério 10.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |Indicador 10.1.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | Verificador 10.1.1.1:Acreditação da profissão válida | Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o) | Todos |Verificador 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados |Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças FLEGT1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 10.oAuditor independente1. A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.2. O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.3. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.4. O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.5. O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.6. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 11.oIrregularidadesAs Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.Quando a licença é emitida em DoualaNeste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.Quando a licença é emitida em BanguiNo caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As