exercem o comando ou controlo militar da missão;2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­tado Anfitrião. e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos perten­ centes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: Estados que participem na missão;a) «EUTM Somália», os quartéis-generais da missão da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, os f) «Pessoal da EUTM Somália», o pessoal civil e militar desta­ respectivos equipamentos e meios de transporte; cado para a EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal enviado em missão por um Estado de Origem ou uma instituição dab) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o União no âmbito da missão, que, salvo disposição em con­ apoio da EUTM Somália; trário prevista no presente Acordo, se encontre no território
dificações. Artigo 8.o Competência penal 3. Antes da retirada da EUTM Somália, se pertinente, o Co­As autoridades competentes do Estado de Origem têm o direito mandante da Missão da UE encetará negociações para a cele­de exercer no território do Estado Anfitrião todas as competên­ bração de um convénio em aplicação do artigo 18.o tendo emcias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação vista a atribuição de um valor residual adequado às instalaçõesdo Estado de Origem em relação a todo o pessoal da EUTM fixas e/ou móveis fornecidas ou valorizadas com fundos daSomália sujeito à lei aplicável do Estado de Origem. EUTM Somália e que permanecerão depois da retirada da EUTM Somália. Se a EUTM Somália for rendida por uma nova missão, o Estado Anfitrião colocará as instalações à dis­ Artigo 9.o posição da nova missão a título gracioso. Uniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Artigo 12.oComandante da Missão da UE. Morte de membros do pessoal da EUTM Somália desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.2. A EUTM Somália informará periodicamente o Governo doEstado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoalque se encontra estacionado no seu território. 5. Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo. Artigo 3.o Identificação 6. Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili­ ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di­tar. reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação deofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­ 7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seutado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse pessoal fica isento das disposições sobre segurança social queprocesso judicial enquanto ele prossiga em conexão com a vigorem no Estado Anfitrião.ofensa criminal que se alega.4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­ 8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origemdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentospraticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/59. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­ 4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexosque não constituam despesas de armazenagem, transporte e 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o sejapessoal da EUTM Somália. aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos