ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de
entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no eixo Norte/Sudeste e em certos outros eixos, incluindo os terminais multimodais correspondentes.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais, bem como dos projectos adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da antiga República Jugoslava da Macedónia e o co-financiamento pela Comunidade dos seguintes projectos:- auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica, em especial os troços de Kumanovo a Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e de Gradsko a Gevgelija, na fronteira da República Helénica (73 km),- via férrea Norte-Sudeste, que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica (via Titov Veles), em especial os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija,- eixo rodoviário principal (M-5), que liga Kriva Krusha a Medzitlija na fronteira da República Helénica (93 km), via Titov Veles, Prilep e Bitola (reparação e construção),- terminal multimodal em Bitola (no ramal Norte/Sul, que liga Titov Veles a Kremenica, na fronteira da República Helénica,- via férrea que liga Kumanovo a Beljakovce (30 km, reparação) e Beljakovce a Deve Bair (54 km, construção), na fronteira da República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira, que será conectada, através de uma nova via (2 km), à via existente em Gjueshevo, na República da Bulgária,- troço de auto-estrada (E-65), que liga Skopje a Tetovo (36 km), bem como circunvalação de Skopje (25 km).2. As partes contratantes acordaram que o seu objectivo comum consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo