da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;b) "Chefe de Missão/Comandante de Polícia": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUPOL Kinshasa": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia, bem como pelos países terceiros por esta convidados a participar na EUPOL Kinshasa, e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa, colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;d) "Quartel general": o quartel general principal da EUPOL Kinshasa em Kinshasa e o centro de formação em Kasangulu;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro ou país terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Kinshasa;f) "Instalações": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Kinshasa, bem como para os alojamentos do pessoal da EUPOL Kinshasa.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a EUPOL Kinshasa como o pessoal da EUPOL Kinshasa respeitam as leis e regulamentos da Parte Anfitriã e abstêm-se de desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente Acordo.2. A EUPOL Kinshasa é autónoma no desempenho das suas funções no âmbito do presente Acordo. A Parte Anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da EUPOL Kinshasa.3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia notifica o Governo da Parte Anfitriã da localização do seu quartel general.4. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia informa regularmente e sem demora o Governo da Parte Anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Kinshasa estacionado no território da Parte Anfitriã, mediante a comunicação de uma lista com essa informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Parte Anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Kinshasa é identificado por um cartão de identificação da EUPOL Kinshasa, que deve trazer sempre consigo. As autoridades competentes da Parte Anfitriã recebem um espécime do cartão de identificação da EUPOL Kinshasa.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã fornece cartões de identidade ao pessoal da EUPOL Kinshasa de acordo com o respectivo estatuto previsto no artigo 6.o.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Kinshasa ostentam distintivos de identificação da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no
solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.Artigo 16.oOutras disposições1. Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.2. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.3. O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.4. O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.5. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês.Pela União EuropeiaPelo Governo da República Democrática do Congo[1] JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.-------------------------------------------------- 12.oMorte de agentes da EUPOL Kinshasa1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de agentes da EUPOL Kinshasa só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso do pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Kinshasa e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Kinshasa tem o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva dos convénios a celebrar nos termos do artigo 17.o2. A EUPOL Kinshasa tem o direito de comunicar, sem quaisquer restrições, por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. Tem igualmente o direito de instalar, para os fins da Missão, o equipamento necessário para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, de acordo com a regulamentação da Parte Anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Kinshasa, nem as instituições da União Europeia são obrigados a pagar indemnizações em razão de quaisquer pedidos apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da EUPOL Kinshasa ou do seu pessoal, ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa, em que a EUPOL Kinshasa ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da Parte Anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente Acordo, são apresentados ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio das autoridades da Parte Anfitriã e são tratados de acordo com convénios separados, nos termos no artigo 17.o, pelos quais sejam estabelecidos procedimentos para o processamento e o pagamento de pedidos de indemnização. Os pedidos de indemnização só podem ser deferidos após o consentimento do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões relativas à aplicação do presente Acordo são examinadas por um Grupo de Coordenação Conjunto. O Grupo é constituído por representantes da EUPOL Kinshasa e das autoridades competentes da Parte Anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Advertência jurídica importante|22005A1001(01)Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa) Jornal Oficial nº L 256 de 01/10/2005 p. 0058 - 0062 a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de liberdade de circulação sem restrições em todo o território da Parte Anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados convénios técnicos nos termos do artigo 17.o8. Para os fins da Missão, o pessoal da EUPOL Kinshasa e o pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa podem, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Kinshasa1. A EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada "Convenção de Viena".2. A EUPOL Kinshasa, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da Parte Anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da EUPOL Kinshasa são invioláveis. Os agentes da Parte Anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.4. As instalações da EUPOL Kinshasa, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Kinshasa são sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como relativamente às suas instalações, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes.8. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta ou é reembolsada pela Parte Anfitriã de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.9. A Parte Anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Missão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, de transporte e relativas a serviços análogos.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela