para a Comunidade incluindo verificação de licenças |Anexo IV | Especificações das licenças FLEGT |Anexo V | Sistema de garantia da legalidade, incluindo o procedimento de emissão de licenças FLEGT (sistema de acompanhamento da madeira, verificação, licenciamento e controlo independente) |Anexo VI | Mandato do controlo independente |Anexo VII | Critérios de avaliação do sistema de garantia da legalidade |Anexo VIII | Calendário de aplicação do Acordo |Anexo IX | Medidas de acompanhamento para a aplicação do acordo de parceria voluntário |--------------------------------------------------ANEXO IANEXO IACÓDIGOS DE MERCADORIAS HARMONIZADOS PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA COBERTOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIOCÓDIGOS SH | DESCRIÇÃO |440349 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (Teca em bruto) |440610 440690 | Dormentes de madeira para vias-férreas |440710 440725 440726 440727 440728 440729 440799 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes |440810 440831 440839 440890 | Folheados de madeira e folhas de madeira contraplacada (mesmo cortados) |440921 440929 | Madeira (incluindo tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades |441210 441231 441232 441239 441294 441299 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes |441810 441820 441850 441860 441871 441872 441879 441900 | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira |442010 | Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, e artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 |940151 940159 | Assentos (excepto os da posição 94.02) |ANEXO IBCÓDIGOS DE MERCADORIAS HARMONIZADOS PARA MADEIRACÓDIGOS SH | DESCRIÇÃO |440349 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (não é permitida a exportação de toros à excepção da teca) |--------------------------------------------------ANEXO IIDEFINIÇÃO DE LEGALIDADE PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO FLEGT E PROCESSO DE REFORMA LEGAL1. PreâmbuloEm conformidade com o exigido pelo acordo de parceria voluntário, o Gana elaborou, através de consultas às partes interessadas, uma norma legal para apoiar a aplicação do presente Acordo. Essa norma legal está ligada ao
Exportação de lotes de madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)A fim de possibilitar a exportação de lotes de madeira transformada, os exportadores apresentarão um pedido (utilizando um formulário obtido na web) de exportação da madeira transformada identificada num contrato, contendo dados sobre a identidade do comprador, o destino, a data de expedição, o nome do navio. O sistema electrónico contará com o apoio de registos manuais e incluirá uma listagem dos números constantes das etiquetas dos lotes de madeira transformada, indicando o tipo de produto, o volume, as espécies, a qualidade, etc., juntamente com informações sobre o contrato de venda, o comprador, etc. A base de dados central receberá a listagem dos números constantes das etiquetas dos lotes e produzirá um relatório com o historial da madeira incluída nesses lotes, especificando quando e onde a transformação foi efectuada, os números de identificação dos toros e as identificações e localizações das árvores de origem envolvidas, quando e onde essas árvores foram cortadas (deve haver um mapa digitalizado das árvores de origem disponível na web) e os resultados das inspecções por amostragem efectuadas pela CAF/DVM (disparidades quanto ao volume e às espécies). As inspecções aleatórias referem-se às inspecções de auditoria pós-abate realizadas pelo DVM. Se as discrepâncias encontradas não ultrapassarem um determinado limite, a TIDD recebe luz verde para emitir as licenças FLEGT.Os dados relativos aos certificados de exportação dos produtos emitidos são armazenados na base de dados (nome da entidade responsável pela autorização, número do certificado, espécies, tipo de produto, data de emissão, exportador, comprador, etc.). No momento da aprovação do contrato, a TIDD introduzirá no sistema os dados pertinentes: número do contrato, identificação do comprador (no estrangeiro), identificação da empresa transformadora, volumes/dimensões a fornecer (por espécies e identificação do produto). No apêndice X são apresentados dados pormenorizados das transacções no âmbito da exportação dos lotes de madeira.O quadro 1, no outro lado da página, apresenta uma descrição sucinta dos procedimentos para acompanhar o percurso da madeira desde a contagem das árvores, passando pelo abate, o corte dos toros, a conversão em produtos primários e secundários e a exportação.Quadro 1: Conciliação de dados ao longo da cadeia de processamentoActividade | Resultado | Origem dos dados | Conciliação | Dados fundamentais |Contagem | Inventário/Mapa | CAF/Sector privado | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Selecção do produto | Lista de produtos/Mapa | CAF | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Aprovação do produto | Lista de produtos/Mapa | CAGR | logótipo da Comissão dos Assuntos Florestais, gravadas em relevo no papel, adicionalmente ao selo.2. O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:a) Branco para o formulário número 1, o "Original";b) Amarelo para o formulário número 2, a "Cópia para a Autoridade Aduaneira da UE";c) Verde para o formulário número 3, a "Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro";d) Rosa para o formulário número 4, a "Cópia para a Autoridade Aduaneira do Gana (CEPS)";e) Azul para o formulário número 5, a "Cópia para a Autoridade Competente da Comunidade Europeia".Artigo 5.o1. As licenças são preenchidas à máquina ou por um processo informático. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.2. As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento são apostas por meio de um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento regista a quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário só pode conter rasuras ou emendas se as mesmas tiverem sido autenticadas pelo carimbo e a assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em inglês.Artigo 6.o1. A licença é redigida em 5 exemplares e emitida em nome do requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro da UE em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo, com a menção "Cópia para os serviços aduaneiros", é entregue, depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, ao requerente para que este o entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Cópia para a Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, fica na posse desta última para inclusão nos seus registos e futura verificação das licenças emitidas.5. O quarto exemplar, com a menção "Cópia para o CEPS do Gana", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente às autoridades aduaneiras do Gana, para que estas permitam o carregamento da expedição coberta por essa licença no respectivo navio.6. O quinto exemplar, com a menção "Cópia para a autoridade competente da UE", depois de individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | No caso dos contratos de utilização da madeira (CUM) em reservas, a elaboração do plano de gestão florestal abrange o plano estratégico; Definição de CUM; Realização de um inventário antes do abate (em reservas, fora de reservas e em plantações); Autorização escrita dos proprietários individuais ou colectivos em causa. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | IL. 1649 PARTE 1: Procedimento para a concessão de direitos de exploração madeireira; Subparte 1 – Identificação das terras adequadas para a concessão de direitos de exploração madeireira; MdP Secção A – Planeamento estratégico (reservas florestais); MdP Secção B – Planeamento operacional (reservas florestais); Instrução B2 metodologia de planeamento operacional (delimitação nas reservas); MdP Secção C – Produção madeireira em reserva florestal; MdP Secção F – Produção controlada de madeira fora de reservas 2.1 (ii) Identificação das zonas CUM e 3.7 (C) (delimitação das zonas fora de reservas); F3.2 Processo de consulta (autorização escrita); Manual de Procedimentos (MdP) [14] – Produção sustentável de madeira em reservas (secção C); inventário dos recursos e atribuição da produção (secção D) e produção controlada de madeira fora de reservas (secção F). |PRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira |CRITÉRIO 1.2 | Autorização escrita dos proprietários das terras, individuais ou colectivos. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Lei 547: Lei de Gestão dos Recursos de Madeira, secção 4, subsecção 2 (d); LI1649: Parte 1 Processo de concessão de direitos de exploração de madeira, subparte 1: Inspecção de campo 2 (d); Subparte II Procedimento em relação a terras não públicas e às reservas florestais existentes; MdP Secção F (Produção controlada de madeira fora de reservas) – F3.2 – processo de consulta; MdP Secção F, F5.0: Finalização (aprovações). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.1 | CUM para a floresta natural e plantações Qualificação dos madeireiros para a concessão do CUM pelo CADEM. |Instruções sobre a legislação/outras referências pertinentes | IL 1721: Parte II: Processo de concurso para a concessão de direitos de exploração madeireira Q; IL 1649: interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em questões do domínio do ambiente.Artigo 17.oGarantias sociais1. A fim de minimizar eventuais consequências negativas, as Partes acordam em desenvolver uma melhor compreensão dos meios de subsistência das comunidades indígenas e locais eventualmente afectadas, bem como do sector madeireiro, incluindo as que estão envolvidas na exploração madeireira ilegal.2. As Partes acompanham os impactos do presente Acordo nessas comunidades e noutros intervenientes identificados no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar as eventuais consequências negativas. As Partes podem definir medidas suplementares para combater essas consequências.Artigo 18.oIncentivos de mercadoTendo em conta as suas obrigações a nível internacional, a Comunidade esforça-se por promover um acesso favorável ao seu mercado para os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:a) O encorajamento de políticas em matéria de contratos públicos e privados que reconheçam os esforços para garantir o fornecimento de produtos florestais obtidos legalmente; eb) A promoção de produtos cobertos por licenças FLEGT no mercado europeu da madeira.Artigo 19.oMecanismo conjunto de controlo e avaliação1. As Partes criam um mecanismo conjunto para facilitar o controlo e a avaliação do presente Acordo [designado "mecanismo conjunto de controlo e avaliação" (MCCA)]. O MCCA é constituído por missões periódicas que as Partes realizam conjuntamente.2. Cada Parte nomeia os seus representantes. A composição do MCCA respeita os princípios de igualdade e paridade.3. O MCCA analisa todos os assuntos relativos à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e do intercâmbio de informações entre as Partes. Em particular, o MCCA:a) Recomenda a data limite para a entrada em pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT;b) Analisa os relatórios apresentados pelo controlador independente e eventuais reclamações a respeito do funcionamento do regime licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;c) Acompanha, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo controlador independente;d) Avalia as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e os critérios pertinentes que devem ser acordados pelas Partes, e trata quaisquer questões suscitadas pela avaliação;e) Analisa os motivos de preocupação manifestados por qualquer das Partes e procura resolver eventuais conflitos, na medida do possível;f) Formula recomendações adequadas sobre as necessidades de reforço das capacidades com vista à eficaz aplicação do Acordo;g) Analisa a evolução das