O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Atividade AC F (2) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código: Obrigatório/Facultativo Observações: 2.2 A autoridade competente da UE deve apresentar à autoridade competente gronelandesa os pedidos (coletivos) de autorização de pesca para os navios que pretendam pescar ao abrigo do Acordo. O pedido deve ser expresso no formulário previsto para esse efeito pela autoridade competente gronelandesa, cujo modelo consta do apêndice 1. Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. 2.3. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7 do presente capítulo. 2.4 Para cada primeiro pedido ao abrigo do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, deve ser apresentada uma fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), de resolução adequada e de, pelo menos, 15 × 10 cm, que represente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e número de identificação visíveis no casco. 2.5. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2, 2.3 e 2.4, a autoridade competente da UE deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão da autorização de pesca 3.1 A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da UE, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do protocolo e do seu anexo. 3.2. As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca e a menção «quantidade autorizada, a repartir pelos navios (nome de cada navio constante do pedido coletivo)». 3.3. A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa. 4. Alteração da autorização de pesca 4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autoriz gronelandesa ação de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. Observações: Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente 2. Integridade do VMS 2.1. As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo no seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que: a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão; b) Os dados não sejam alterados de forma alguma; c) As antenas e seus cabos ligados aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídos de forma alguma; d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca. 2.2. O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são passíveis das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte.