«Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela autoridade competente ou permitida por essa autoridade para a utilização pelas aeronaves, suas tripulações, passageiros, carga e correio de instalações e serviços relacionados com a navegação aérea (incluindo no caso dos sobrevoos), o controlo do tráfego aéreo e a segurança dos aeroportos e da aviação. Artigo 3.o Aplicação do Acordo 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou especial, para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, abstendo-se de adotar quaisquer medidas que possam comprometer a realização dos seus objetivos. 2. A aplicação das medidas supracitadas referido no n.o 1 do presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes da sua participação em organizações internacionais e/ou acordos internacionais, nomeadamente a Convenção e o Acordo de Trânsito. 3. No contexto da aplicação dos princípios enunciados no n.o 1 do presente artigo, as Partes no âmbito do presente Acordo: a) eliminam todas as medidas unilaterais de caráter administrativo, técnico ou outras que possam constituir uma restrição indireta e ter efeitos discriminatórios na prestação de serviços de transporte aéreo nos termos do presente Acordo; e b)
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir também designada «UE», por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», DESEJANDO criar um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras — inclusive nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização social e do ambiente; RECONHECENDO o caráter integrado da aviação civil internacional e os direitos e as obrigações da Ucrânia e dos Estados-Membros da UE decorrentes da sua qualidade de membros de organizações internacionais de aviação, designadamente a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, bem como os seus direitos e obrigações no âmbito de acordos internacionais com terceiros e organizações internacionais; DESEJANDO aprofundar as relações entre as Partes no setor dos transportes aéreos, incluindo no domínio da cooperação industrial, e tirar partido do quadro do atual sistema de acordos de serviços aéreos para promover as relações económicas, culturais e no setor dos transportes entre as Partes; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo, inclusive mediante o desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de satisfazer as necessidades de serviços de transporte aéreo adequados dos passageiros e expedidores; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, do turismo e do investimento; TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944; ATENDENDO a que o Acordo de Associação entre a União e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia prevê que, a fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, as condições de acesso mútuo ao mercado e a prestação de serviços de transporte aéreo podem ser definidas no âmbito de acordos específicos; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam aos passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; DESEJANDO que todos os ramos do setor do transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização; «Acordo EACE»: o acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu; 9) «AESA»: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, instituída em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE; 10) «Controlo efetivo»: uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante: a) o direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; mantém uma supervisão adequada em conformidade, pelo menos, com as normas da OACI; 12) «Tratados da UE»: o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 13) «Estado-Membro da UE»: um Estado-Membro da União Europeia; 14) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea para prestar serviços aéreos internacionais, ou seja, capacidade financeira suficiente e competências de gestão adequadas, e disponibilidade para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos aplicáveis à prestação de tais serviços; 15) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outorgado por um Estado («Estado Outorgante») às transportadoras aéreas de outro Estado («Estado Beneficiário») de prestarem serviços de transporte aéreo internacional entre o território do Estado Outorgante e o território de um terceiro Estado, sob a condição de tais serviços terem origem ou destino no território do Estado Beneficiário; Sem prejuízo dos requisitos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e de qualquer outra disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os fornecedores indiretos de serviços de transporte de carga das Partes são autorizados, sem restrições, a contratar, para efeitos do transporte aéreo internacional ao abrigo da mesma carta de porte aéreo, quaisquer serviços de transporte de superfície de carga de e para quaisquer pontos situados nos territórios da Ucrânia e da União Europeia ou em países terceiros, designadamente serviços de transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando aplicável, têm o direito de transportar carga sob guarda aduaneira. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via aérea, essa carga tem acesso às instalações e aos serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadoras aéreas podem optar por efetuar o seu próprio transporte de superfície ou por prestar esse serviço através de dispositivos de cooperação estabelecidos com outras transportadoras de superfície, incluindo o transporte de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de serviços de transporte aéreo de carga. Estes serviços de transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro sobre as características do transporte. Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo do presente número, o transporte de superfície inclui o transporte terrestre e marítimo. Locações 13. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de prestar os serviços acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves com ou sem tripulação de qualquer transportadora aérea, inclusive de países terceiros, desde que todos os participantes nestes dispositivos de cooperação cumpram as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes neste domínio.