aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação : a) Ser fornecido por força do presente Acordo ; ou b) Utilizar, processar ou fabricar um dos seguintes materiais recebidos dos Estados Unidos : matérias-primas, materiais nucleares especiais, moderadores ou qualquer outro material rele­ vante par a aplicação efectiva de salvaguardas ; ou c) Utilizar materiais nucleares especiais produzidos graças à utilização dos equipamentos ou dos materiais referidos em a) e b). 2. Exigirá a manutenção e a apresentação de registos das operações a fim de garantir a contabilidade das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais fornecidos, ou utilizados, recuperados ou produzidos graças ao emprego de matérias-primas, de materiais nucleares especiais, de moderado­ res ou de qualquer outro material relevante para a aplicação efectiva de salvaguardas ou graças à utilização de equipamentos, de dispositivos ou de instalações fornecidados pr força do presente Acordo . 3. Exigirá a elaboração de relatórios de actividade e a sua apresentação à Comissão Euratom, no que respeita às instalações que utilizem os materiais, equipamento, dispositivos e instalações referidos no n ? 2 do presente Anexo . 4. Organizará e exigirá o depósito e a armazenagem, sob vigilância permanente em instalações da Euratom , de qualquer material nuclear especial referido no n? 2 do presente Anexo e que nãò esteja a ser utilizado para fins pacíficos na Comunidade ou que não tenha sido transferido nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América. ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 5. Criará uma organização de inspecção que tenha acesso em qualquer momento : a) A todos os locais e a todos os elementos de informação ;
América, incluindo a Unites States Atomic Energy escrita indicando que foram cumpridos todos os requi­ Commission em representação do Governo dos sitos legais e constitucionais necessários para a entrada Estados Unidos da América . O termo « Parte » desi­ em vigor de tal Acordo e manter-se-á em vigor por um gna uma das Partes . período de vinte e cinco (25) anos ('). EM FÉ DO QUE os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Bruxelas aos 8 de Novembro de 1958 , em duplo exemplar, em língua inglesa, fran­ cesa, alemã, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . For the Government of the United States of America : Pour le gouvernement des Etats-Unis d'Amérique : Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika : Per il Governo degli Stati Uniti d'America : Voor de Regering van de Verenigde Staten van Amerika : W. Walton BUTTERWORTH John A. Mc CONE For the European Atomic Energy Community (Euratom): Pour ta Communauté Européenne de l'Énergie Atomique (Euratom): Für die Europäische Atomgemeinschaft (Euratom): Per la Comunità Europea dell Energia Atomica (Euratom): Voorde Europese Gemeenschap voor Atoomenergie (Euratom): Louis ARMAND Enrico MEDI Paul DE GROOTE Heinz KREKELER E. M.J. A. SASSEN (') Entrado em vigor em 18 de Fevereiro de 1959 . ---pagebreak--- 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase. 01 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01258Al 108(01 ) 312 / 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 19.3.59 E — Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América, assinaram em 29 de Maio e 18 de Junho de 1958 um acordo que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América reconhecem que seria de interesse mútuo cooperar pelo estabelecimento de um programa comum destinado a : a) Pôr em operação na Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), centrais elétricas de grande capacidade equipadas com reactores nucleares de tiopos em relação aos quais os trabalhos de investigação e desenvolvimento tenham atingido um estádio avançado nos Estados Unidos, com uma capacidade instalada total de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos até 31 de Dezembro de 1963 (com excepção de dois reactores, que podem ser escolhidos para entrada em funciona­ mento até 31 de Dezembro de 1965), e a preços próximos dos limites competitivos dos preços de venda da energia convencional na Europa ; gação deste período será objecto de negociações a B. Para além disso, a fim de promover a execução dopedido de uma das Partes . programa comum , a Comissão Euratom e a United Sta­ tes Commission , procederão ao intercâmbio de outras informações não confidenciais em domínios relaciona­ Artigo IV dos com as aplicações pacíficas da energia atómica . Estas trocas de informações incluirão pareceres técni­A United States Commission assitirá a Comissão Eura­ cos relativos aos planos e à construção das futuras ins­tom na obtenção de materiais para reactores , para além talações de tratamento químico que a . Comunidadedos materiais nucleares especiais, junto das organisa­ decida planear e construir ou patricionar.cões privadas estabelecidas, nos Estados Unidos, se aComissão Euratom solicitar tal assistência . Na C. As Partes acordam em acelerar o intercâmbio deausência de qualquer fonte comercial disponível , informações através de simpósios , intercâmbio de pes­podem ser adoptadas pelas Partes, de tempos a tempos, soal , criação de equipas mistas e por qualquer outrodisposições especiais, em condições a serem estabeleci­ método a estabelecer de comum acordo .das de comum acordo , tendo em vista a transferênciadestes materiais . D. Salvo disposições em contrário, a aplicação ou uti­ lização de qualquer informação ( incluindo os planos, estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . Artigo XII Artigo XIIIA. A Comunidade compromete-se a estabelecer e A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos daaplicar um sistema de salvaguardas e de controlo, des­ América reafirmam o seu interesse comum em promo­tinado a dar a máxima garantia de que todos os mate­ ver a utilização pacífica da energia atómica por inter­riais, equipamentos e dispositivos fornecidos ao abrigo médio da Agência Internacional da Energia Atómica edo presente Acordo, bem como todas as matérias-pri­ desejam que a Agência bem como as nações que delamas e materiais nucleares especiais obtidos pela utiliza­ fazem parte beneficiem dos resultados do programação de tais materiais, equipamentos ou dispositivos, só comum .serão utilizados para fins pacíficos . Ao estabelcer eaplicar o seu sistema de salvaguardas e de controlo, aComunidade estará preparada para proceder a consul­ Artigo XIVtas e trocas de experiências com a Agência Internacio­nal da Energia Atómica, com a finalidade de estabele­ A. As Partes prevêem a possibilidade de concluir, decer um sistema que, dentro de limites razoáveis , seja tempos a tempos, outros acordos de cooperação relati­compatível com o da Agência Inernacional da Energia vos aos aspectos pacíficos da energia atómica.Atómica . A Comunidade e o Governo dos EstadosUnidos da América acordam em que os princípios queorientarão o estabelecimento e aplicação pela Comuni­ B. O artigo 106? do Tratado que institui a Comuni­dade de um sistema de salvaguardas e de controlo dade Europeia da Energia Atómica prevê que os Esta­satisfatório para ambas as Partes no âmbito do presente dos-membros, que antes da entrada em vigor daquele Tratado tenham concluído acordos com Estados tercei­Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presente