mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 2. Notificação do apresamento Em caso de apresamento, a Vigilância transmite, por correio, ao representante do navio o auto relativo à infracção, acompanhado do relatório de inspecção. A Vigilância informa a Delegação o mais rapidamente possível, sem contudo ultrapassar 2 dias úteis (48 horas), de qualquer apresamento e aplicação de sanções relativamente a um navio de pesca da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia. No caso de uma infracção que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido da Vigilância, deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. No caso de uma infracção, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio con- tinua a sua pesca. Nos dois casos, após cessação da infracção verificada, o navio continua a sua pesca. 3. Resolução do apresamento 3.1. Nos termos do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente. 3.2. Em caso de transacção, o montante da coima aplicada deve ser determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana. O consignatário do navio contacta imediatamente a Vigilância para chegar a uma solução no respeitante ao delito. A comissão de resolução é convocada pela Vigilância unicamente um dia útil, 24 horas, depois da chegada do navio ao porto. O mesmo se aplica no caso dos apresamentos ocorridos aquando de controlos de saída. O pagamento da coima deve ser efectuado por transferência o mais tardar n.os 30 dias seguintes à transacção. Em caso de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu-
REGULAMENTAÇÃO MAURITANA EM VIGOR SOBRE AS CAPTURAS ACESSÓRIAS Regulamentação RIM – 2002/073 PT Categoria Capturas acessórias autorizadas Capturas proibidas1 Navios para crustáceos com excepção da lagosta 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes Lagostas e do caranguejo 7,5 % de caranguejos2 Arrastões e palangreiros de fundo para pescada Arrastões: 25 % de peixes Cefalópodes e crustáceos negra Palangreiros: 50 % de peixes3 Navios de pesca de espécies demersais, com 10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no Polvo 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz). 4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efec- tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as outras categorias. 5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções: a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; ---pagebreak--- L 203/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) A terceira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — a licença é retirada definitivamente, — as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios. 3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. No mesmo prazo, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação. Para os navios de pesca pelágica, esse prazo é fixado em 15 dias. 3.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigi- lância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 4. Declaração das capturas trimestrais 4.1. A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior. Para os navios de pesca pelágica das categorias 9 e 11, essa notificação é efectuada numa base mensal, num prazo não superior a 30 dias do mês seguinte. 4.2. Os dados notificados são mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dizem respeito a todas as espécies. 4.3. Os dados são igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério. 5. Fiabilidade dos dados As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos. Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos. 5. Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pes- 17 car simultaneamente Taxa em euros por GT por mês 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Navios cuja arqueação (GT) é inferior 8,2 8,3 8,4 8,5 ou igual a 5 000 GT Navios cuja arqueação (GT) é igual 7, 2 7,3 7,4 7,5 a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT Navios cuja arqueação (GT) é igual 6,2 6,3 6,4 6,5 a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado a 250 000 toneladas por ano, mas essa quota pode ser excedida, com base nas disposições previstas no Protocolo e nos seus anexos. 6. Observações As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO