Avis juridique important|22003A0805(01)Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0038 - 0041
Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Federação Russa>PIC FILE= "L_2003197PT.004101.TIF">M. Fradkov para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC e 2003/188/PESC.3. A Federação Russa informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Federação Russa. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deve acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A Federação Russa suportará os custos do envio de agentes policiais por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a MPUE pela Federação Russa será abrangido pelo acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A Federação Russa será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A Federação Russa será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da Federação Russa para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela Federação Russa exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o Chefe de missão/comandante de Polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A Federação Russa terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 2.(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.TROCA DE CARTASentre a União Europeia e a Federação Russa relativamente a um acordo sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaCarta da União EuropeiaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de enviar em anexo o texto do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, em inglês, juntamente com uma tradução em russo.Tenho a honra de propor, em nome da União Europeia, que, se forem aceitáveis para a Federação Russa, a presente carta e a Vossa carta de confirmação, incluindo os respectivos Anexos, constituam, em conjunto, o acordo em epígrafe, o qual será aplicado a título provisório a partir da data de recepção da vossa carta de confirmação e que entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês a seguir à notificação entre as partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e continuará em vigor durante o período de contributo da Federação Russa para a MPUE, a menos que lhe seja posto termo por qualquer das partes mediante aviso prévio de dois meses à outra parte.Gostaria igualmente de declarar que a aceitação dos procedimentos previstos na presente carta por parte da União Europeia não constitui um precedente para quaisquer outros acordos entre a União Europeia e a Federação Russa.Ficaria grato se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Federação Russa sobre o que antecede. A presente carta é acompanhada da sua tradução em russo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_2003197PT.004002.TIF">M. MelaniCarta da Federação RussaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência de 24 de Julho de 2003, tenho a honra de confirmar a aceitação por parte da Federação Russa das condições estabelecidas no Acordo entre a Federação Russa e a União Europeia sobre a participação da Federação Russa na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, cujo texto em russo, juntamente com uma tradução em inglês, acompanha a presente carta.Tenho igualmente a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título Acordoentre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaUNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,a seguir denominados "partes participantes",TENDO EM CONTA:- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia (EUMM) na Bósnia-Herzegovina,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia(1), e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia, que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina(4),que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA Federação Russa associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, alterada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003, e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A Federação Russa contribuirá para a MPUE com cinco agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A Federação Russa assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns