ser apenas de natureza económica.Artigo 16.oMedidas complementaresAs partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.CAPÍTULO IIIINVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃOArtigo 17.oInvestigação e observação1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo.2. As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a investigação agrícola focalizada na agricultura de montanha, que se orientará da forma que melhor se adapte às condições locais específicas e será integrada nos processos de definição e verificação dos objectivos e medidas de política agrícola; os resultados obtidos serão aplicados às actividades de formação e assistência técnica no domínio da agricultura.3. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.4. No respeitante às diversas zonas de montanha, as partes contratantes, atendendo aos objectivos e medidas previstos pelo presente protocolo, estabelecerão, nomeadamente, um levantamento comparável da situação económica e social da agricultura de montanha.5. O levantamento deverá ser actualizado periodicamente e incluir indicações sobre os temas e os territórios que colocam problemas específicos, sobre a eficácia das medidas aplicadas e sobre as medidas a adoptar. Serão tratados de forma prioritária os dados relativos ao desenvolvimento demográfico, social e económico ligados aos diversos indicadores geográficos, ecológicos e de infra-estruturas das zonas, bem como a definição dos critérios correspondentes ao desenvolvimento sustentável e equilibrado, na acepção da Convenção Alpina e do presente protocolo.6. Além disso, serão considerados prioritários os temas referidos em anexo.Artigo 18.oFormação e informação1. As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.2. As partes contratantes incentivam, em particular:a) um desenvolvimento mais aprofundado da formação básica e contínua, da assistência técnica no domínio agrícola, da assistência no domínio da gestão empresarial e comercial, sem esquecer a protecção da natureza e do ambiente. A oferta de formação em geral será estruturada de forma a favorecer a orientação e a preparação para outras ocupações, alternativas ou complementares, em sectores ligados à agricultura;b) uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos
Advertência jurídica importante|22006A0930(01)Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha Jornal Oficial nº L 271 de 30/09/2006 p. 0063 - 0070 TRADUÇÃOProtocolode aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanhaProtocolo "Agricultura de Montanha"PreâmbuloA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇAeA COMUNIDADE EUROPEIA,Em conformidade com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991,Nos termos das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,Conscientes de que lhes incumbe, no interesse geral, a salvaguarda da gestão das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada aos locais e compatível com o ambiente, bem como a promoção das mesmas, tendo em conta as condições económicas particularmente difíceis,Conscientes de que o espaço alpino, devido à sua riqueza em recursos naturais, aos seus recursos hídricos, ao seu potencial agrícola, ao seu valor histórico e cultural, à sua importância como quadro europeu de vida, de actividades económicas e de lazer, bem como aos eixos de comunicação que o atravessam, continuará a apresentar uma importância vital, nomeadamente para as populações locais, mas também para as populações de outros territórios,Convictos de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,Convictos de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências económicas, atendendo às particularidades de cada região e ao papel central da agricultura,Atendendo à importância que a agricultura sempre apresentou no espaço alpino, bem como à contribuição indispensável que este sector económico proporciona e continuará a proporcionar, em especial nas zonas de montanha, como recurso essencial para a manutenção de uma densidade populacional adequada, o aprovisionamento alimentar da população, a produção de produtos típicos de qualidade, a conservação e preservação da paisagem rural, nomeadamente tendo em vista a sua valorização turística, e, por fim, para a protecção do solo contra a erosão, as avalanches e as inundações,Reconhecendo que os métodos e a intensidade da exploração agrícola exercem uma influência determinante na natureza e nas paisagens; que a paisagem rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições de forma a aumentar a venda local dos mesmos e reforçar a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.2. A promoção será assegurada, nomeadamente, através de marcas e denominações de origem controlada e garantia de qualidade, de forma a permitir a defesa simultânea dos produtores e dos consumidores.Artigo 12.oLimitação da produçãoEm caso de limitação da produção agrícola, as partes contratantes procurarão atender às exigências específicas, nas zonas de montanha, de uma exploração adaptada aos locais e compatível com o ambiente.Artigo 13.oComplementaridade da agricultura e da economia florestalAs partes contratantes consideram que a complementaridade e a interdependência parcial da economia agrícola e florestal nas zonas de montanha necessitam de uma concepção integrada. Por consequência, as partes contratantes incentivam:a) a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola,b) a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem,c) uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas.Artigo 14.oFontes complementares de rendimentoReconhecendo a importância tradicional da exploração agrícola familiar na agricultura de montanha, e de forma a promovê-la enquanto actividade económica (principal, complementar ou acessória), as partes contratantes incentivam a criação e o desenvolvimento de fontes complementares de rendimento nas zonas de montanha, em particular por iniciativa e a favor da população local, nomeadamente em sectores ligados à agricultura, tais como a economia florestal, o turismo e o artesanato, em sintonia com a conservação da paisagem natural e rural.Artigo 15.oMelhoria da condições de vida e de trabalhoAs partes contratantes incentivam o reforço e o melhoramento da qualidade dos serviços indispensáveis para superar as condições desfavoráveis que afectam as pessoas empregadas em actividades agrícolas e florestais nas zonas de montanha, de forma a associar a melhoria das condições de vida e de trabalho dessas pessoas ao desenvolvimento económico e social que se manifestam em outros domínios e em outras partes do espaço alpino. Os critérios de decisão para tal, nomeadamente em domínios tais como as comunicações, a construção e beneficiação de habitações e edifícios agrícolas, bem como a compra e manutenção de instalações e equipamentos técnicos, não deverão ser apenas de natureza económica.Artigo 16.oMedidas complementaresAs partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.CAPÍTULO rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha,Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.2. Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.Artigo 2.oTomada em consideração dos objectivos nas restantes políticasAs partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.Artigo 3.oObrigações fundamentais no contexto económico globalAs partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:a) incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,b) agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.Artigo 4.oPapel dos agricultoresAs partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude