disposições em matéia de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial.A disponibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para estabelecer relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, incluindo a promoção da cooperação económica e das trocas comerciais, constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia previstos no presente acordo.O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, preside às políticas interna e externa da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente acordo.O mesmo se aplica aos princípios da economia de mercado, enunciados no documento da Conferência de Bona sobre Cooperação Económica.As partes contratantes reconhecem a importância do desenvolvimento social que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico. Neste contexto, as partes contratantes atribuirão prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2ºA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, bem como de reforçar os vínculos económicos existentes entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade, numa base tão ampla quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes. Será prestada especial atenção às acções e à cooperação que se revistam de interesse inter-regional ou transeuropeu.Artigo 3ºPara realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e as prioridades de desenvolvimento da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 4º1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela antiga República Jugoslava da Macedónia para modernizar e reestruturar a sua indústria, tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado e promover a cooperação económica com os outros países da região,- a realização de estudos de mercado e a promoção das trocas comerciais entre as partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,- a transferência e o desenvolvimento de tecnologia e de know-how na antiga República Jugoslava da Macedónia,- a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das partes
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da MacedóniaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado, ea ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,RESOLVIDAS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;DETERMINADAS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial, tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, a melhoria da estrutura e o aumento do volume das suas trocas comerciais, bem como a melhoria do bem-estar das suas populações;DECIDIDAS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, em conformidade com as respectivas obrigações internacionais;DECIDIDAS a contribuir para a estabilidade regional e para o estabelecimento de relações abertas e cooperativas entre os países do Sudeste da Europa, tendo em conta a situação específica da antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para a estabilidade regional e promove as relações de cooperação entre a Grécia e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que a antiga República Jugoslava da Macedónia tomou a iniciativa que conduziu à adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1993, da Resolução nº 48/84-B, sobre o desenvolvimento de relações de boa vizinhança entre os países balcânicos;CONSCIENTES da necessidade de estabelecer relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES da importância da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), designadamente, da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga e da Carta de Paris para uma Nova Europa, nomeadamente no que se refere ao primado do direito, à democracia e aos direitos do Homem, assim como do documento da Conferência de Bona sobre a Cooperação Económica;CONSCIENTES de que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, presidem às políticas internas e externas da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente acordo;CONSCIENTES de que o que antecede é aplicável aos princípios da economia de mercado consagrados no documento da Conferência de Bona sobre a Cooperação Económica;RECONHECENDO a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.PROTOCOLO Nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE PáginaTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS . 65- Artigo 1º Definições . 65TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» . 65- Artigo 2º Requisitos gerais . 65- Artigo 3º Acumulação bilateral da origem . 65- Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos . 66- Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes . 66- Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes . 67- Artigo 7º Unidade de qualificação . 67- Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas . 67- Artigo 9º Sortidos . 67- Artigo 10º Elementos neutros . 67TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS . 68- Artigo 11º Princípio da territorialidade . 68- Artigo 12º Transporte directo . 68- Artigo 13º Exposições . 68TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO . 69- Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros . 69TÍTULO V PROVA DE ORIGEM . 69- Artigo 15º Requisitos gerais . 69- Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1 . 69- Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 . 70- Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 . 70- Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente . 71- Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura . 71- Artigo 21º Exportadores autorizados . 71- Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem . 71- Artigo 23º Apresentação da prova de origem . 72- Artigo 24º Importação em remessas escalonadas . 72- Artigo 25º Isenções da prova de origem . 72- Artigo 26º Documentos comprovativos . 72- durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da dissolução da antiga Jugoslávia ou de outros países limítrofes. O Conselho de Cooperação pode decidir prorrogar este período.2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 20º, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia abster-se-á de aplicar às exportações para a Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.Artigo 20º1. Aquando da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 19º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode introduzir no seu regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, bem como aumentar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem na medida em que as suas indústrias nascentes ou os sectores em reestruturação tornem essas medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve optar pelas medidas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.3. A antiga República Jugoslava da Macedónia informará a Comunidade sobre as medidas que pretende adoptar, de modo a que estas possam ser objecto de discussão antes da sua introdução.4. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas pela antiga República Jugoslava da Macedónia ao abrigo do nº 2.Artigo 21ºPara efeitos de aplicação do título II, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são definidos no Protocolo nº 2.Artigo 22ºSe forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos abrangidos pelo presente acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, desde que tal não afecte as vantagens reais resultantes do presente acordo.Artigo 23ºAs partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos similares originários do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 16º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere bem como as razões do pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>.5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA»,