anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VI). Artigo 26º. 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar. 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T1. Esta estância torna-se então a estância aduaneira de destino. Artigo 27º. 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de trânsito comunitário. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 33º., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que a garantia é prestada e por este aprovada. Artigo 28º. 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal. Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis. 2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971. Artigo 29º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança,
com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, se a travessia deste último se efectuar ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam suspensos no território do país terceiro; b) Os nº.s 1 e 3 do artigo 7º. aplicam-se aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar no interior da Comunidade.] Artigo 9º. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter «a posteriori» esse documento das autoridades competentes do Estado-membro de partida. [Artigo 10º. As proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação; b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956; c) Por «estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário; d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida, - bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx). Artigo 2º. A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale: a) A declaração ou documento T1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69; b) A declaração ou documento T2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do referido regulamento. Artigo 3º. A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros contabilísticos, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo. Artigo 4º. 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se comprometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» fica, relativamente a essa operação, como responsável principal. 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro através do qual o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Artigo 5º. As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas com a menção : «Douane/ Zoll/Dogana». As etiquetas são apostas na guia de remessa ou na declaração de expedição internacional de volumes «expresso» e no vagão, caso se trate de um carregamento completo, e no(s) volume(s) nos restantes casos. Artigo 6º. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido deste terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma; - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de o fazer terminar no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. TÍTULO II Circulação de mercadorias entre os Estados-membros Artigo 7º. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade. [2. Em desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., e, pelo menos, até ao fim de um prazo de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1970, os transportes de mercadorias podem ser efectuados ao abrigo do regime de transporte rodoviário internacional de mercadorias, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. No tráfego renano, os transportes de mercadorias podem ser efectuados provisoriamente ao abrigo do regime do Manifesto Renano, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. 3. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que circulem ao abrigo de um dos regimes previstos nos nº.s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. Este documento de trânsito comunitário interno conterá, na parte superior do formulário, a menção «TIR», ou «TIF» ou «Manifesto Renano», consoante o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado. [Artigo 8º. Na falta de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, se a travessia deste último se efectuar ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam suspensos no território do país terceiro; b) Os nº.s 1 e 3 do artigo 7º. aplicam-se aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar no interior da Comunidade.] Artigo 9º. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter «a posteriori» esse documento das autoridades competentes do Estado-membro de partida. [Artigo 10º. As proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, acordaram em que, a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios, as irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário por via férrea sejam tratadas exclusivamente pela administração aduaneira interessada e pela administração dos caminhos-de-ferro do mesmo país. Este princípio aplica-se qualquer que seja a administração dos caminhos-de-ferro que assuma o papel de responsável principaõ no âmbito da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Fica entendido que a conclusão do Acordo deverá implicar como consequência a extensão desta medida às administrações aduaneiras e dos caminhos-de-ferro da Confederação Suíça. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte: As administrações aduaneiras e as administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros acordaram em que, a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios, as irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário por via férrea sejam tratadas exclusivamente pela administração aduaneira interessada e pela administração dos caminhos-de-ferro do mesmo país. Este princípio aplica-se qualquer que seja a administração dos caminhos-de-ferro que assuma o papel de responsável principal no âmbito da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Fica entendido que a conclusão do Acordo deverá implicar como consequência a extensão desta medida às administrações aduaneiras e dos caminhos-de-ferro da Confederação Suíça.» Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.