produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, na condição de haver uma concentração de importações que são objecto de dumping num desses mercados isolados e que, além disso, as importações que são objecto de dumping causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no interior desse mercado. 2. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, isto é, de um mercado segundo a definição dada na alínea ii) do nº 1 do presente artigo, apenas serão cobrados (5) direitos anti-dumping sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do país importador não permitir a cobrança de direitos anti-dumping nessa base, a parte importadora apenas pode cobrar direitos anti-dumping sem limite se: a) Foi dada previamente a possibilidade aos exportadores de cessarem as exportações de dumping para a zona em causa, ou de prestarem garantias nos termos do artigo 7º do presente Código, sem que todavia garantias bastantes fossem prontamente prestadas; b) Tais direitos não puderam ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, abastecedores da zona em questão. 3. Quando dois ou mais países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a), do artigo 24º do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido no nº 1 do presente artigo. (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses factores compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou as modificações na configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses próprios produtores, a evolução das técnicas bem como os resultados da exportação a produtividade do ramo de produção nacional. (3) Por exemplo, e não limitativamente : terão de existir razões convincentes para acreditar que haverá, no futuro imediato, um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping. (4) As partes devem chegar a um acordo sobre a definição do termo «associado», tal como é empregue neste Código. (5) O termo «cobrar», tal como é utilizado no Código, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º
ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de concorrência. Fica entendido que, para os produtos que forem vendidos abaixo desse preço de base já estabelecido, se procederá a um novo inquérito anti-dumping em todos os casos específicos em que as partes interessadas o exigirem e em que a sua exigência for apoiada por elementos de prova pertinentes. Nos casos em que se não verificar a existência de dumping, os direitos anti-dumping cobrados serão restituídos o mais rapidamente possível. Para além disso, se se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível. 5. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, ou a anulação de uma verificação, serão objecto de aviso público. Na hipótese de uma constatação positiva, o aviso indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Na hipótese de verificação negativa, o aviso indicará pelo menos as conclusões fundamentais e apresentará um resumo das razões. Todos os avisos de verificações serão comunicados à ou às partes cujos produtos sejam objecto dessa verificação e exportadores conhecidos, considerados interessados. Artigo 9º Duração dos direitos anti-dumping 1. Os direitos anti-dumping vigorarão apenas pelo período e na medida necessários para neutralizar o dumping que causa um prejuízo. 2. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão, quando se justificar, a necessidade de manter o direito, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justifique com dados positivos a necessidade de tal reexame. Artigo 10º Medidas provisórias 1. Apenas podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação premilinar positiva tiver estabelecido a existência de dumping e de elementos de prova suficientes de prejuízo, nos termos do disposto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 5º. Apenas serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades competentes considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante a realização do inquérito. 2. As medidas provisórias podem tomar a forma de um direito provisório ou, de preferência, de uma garantia - depósito em numerário ou caução -, igual ao montante do direito anti-dumping provisoriamente calculado o qual não será superior à margem de dumping provisoriamente calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. Artigo 8º Instituição e cobrança de direitos anti-dumping 1. Incumbe às autoridades do país ou do território aduaneiro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção da margem do dumping. É desejável que a instituição seja facultativa em todos os países ou territórios aduaneiros partes no presente Acordo e que o direito seja menor do que a margem se esse direito menor bastar para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional. 2. Quando um direito anti-dumping for aplicado a um produto qualquer, o referido direito será cobrado, nos montantes adequados, sem discriminação, sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de dumping e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de origens relativamente às quais tenha sido aceite um compromisso relativo aos preços, nos termos do presente Código. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Todavia, se vários fornecedores do mesmo país estiverem implicados e não for possível, na prática, indicá-los todos, as autoridades podem dar a conhecer o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem implicados vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome ou de todos os fornecedores implicados ou, se isto for impossível, de todos os países fornecedores implicados. 3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping determinada nos termos do artigo 2º. Consequentemente, se após a aplicação do direito se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível. 4. No âmbito de um sistema de preços de base, serão aplicáveis as seguintes regras, desde que a sua aplicação seja compatível com as outras disposições do presente Código. Se vários fornecedores de um ou de vários países estiverem implicados, podem ser instituídos direitos anti-dumping no que respeita às importações do produto em questão provenientes do ou dos países em causa, de que se tenha verificado que tais importações são objecto de dumping e que causam um prejuízo ; o direito será equivalente ao montante em que o preço de base, estabelecido para este fim, ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso sensível, e qualquer depósito em numerário, efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias, será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 3. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado no decurso do período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. Artigo 12º Medidas anti-dumping por conta de um país terceiro 1. A instituição de medidas anti-dumping por conta de um país terceiro será solicitada pelas autoridades desse país terceiro. 2. Tal pedido fundamentar-se-á nas informações relativas aos preços, mostrando que as importações são objecto de dumping e nas informações pormenorizadas mostrando que o pretenso dumping causa um prejuízo ao ramo de produção nacional interessado do país terceiro. O governo do país terceiro prestará toda a sua ajuda às autoridades do país importador para que estas possam obter qualquer informação complementar que considerem necessária. 3. Quando examinarem tal pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do pretenso dumping sobre o conjunto do ramo de produção interessado do país terceiro ; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em função do efeito do pretenso dumping nas exportações do ramo de produção interessado para o país importador, ou mesmo nas exportações totais desse ramo de produção. 4. A decisão de prosseguir ou de arquivar o caso pertencerá ao país importador. Se este decidir que está pronto a tomar medidas é a ele que pertencerá a iniciativa de solicitar a concordância das partes contratantes. Artigo 13º Países em vias de desenvolvimento Reconhece-se que os países desenvolvidos devem tomar especialmente em consideração a situação especial dos países em vias de desenvolvimento quando encararem a aplicação de medidas anti-dumping em conformidade com o presente Código. As possibilidades de soluções construtivas previstas pelo presente Código serão exploradas previamente à aplicação de direitos anti-dumping quando estes afectarem os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento. PARTE II Artigo 14º Comité das Práticas anti-dumping 1. É instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes de cada uma das partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer parte em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e