---pagebreak--- L 203/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 20° 05,00 N 17° 07,50 W 19° 35,50 N 16° 47,00 W 19° 28,00 N 16° 45,00 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6 do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista
Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. ---pagebreak--- L 203/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria. 4.3. A licença a substituir é entregue pela Comissão, por intermédio da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença. 4.4. Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, são efectuados antes da emissão da licença de substituição. 4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer con- trolo, às autoridades habilitadas para o efeito. CAPÍTULO III Taxas 1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, e com excepção dos navios de pesca pelágica, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para- os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo. A percentagem de tolerância relativamente às discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e o resul- tado da inspecção é fixada em: — 7 % para a pesca fresca, — 4 % para a pesca congelada não pelágica, — 2 % para a pesca congelada pelágica. 2.2. Sempre que apresente omissões ou informações não conformes, considera-se que o diário de pesca não foi mantido. ---pagebreak--- L 203/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2.3. No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação. 2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções pre- vistas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 2.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico. 2.6. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques e trans- bordos ou no final da maré. 3. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo) 3.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios. do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as Partes. 2. Arte autorizada Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas. As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: (i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, (ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selec- tivas deverão ser utilizadas antes de 31/12/2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. As forras de protecção são autorizadas, em conformidade com o artigo 24.o do código das pescas mauritano. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- períodode 32 navios mês, em médialicenças anual(1) As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. Jornal Oficial da União Europeia L 203/9