da Acta Final de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Artigo 4.oAs partes analisarão, conforme adequado, a alteração das circunstâncias na República da Arménia, em especial no que respeita às condições económicas do país e à execução das reformas no sentido da transição para uma economia de mercado. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações às partes relativamente ao desenvolvimento de qualquer parte do presente acordo em função dessas circunstâncias.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 5.oSerá estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a República da Arménia, apoiará as mudanças democráticas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:- reforçará os laços da República da Arménia com a Comunidade e os seus Estados-Membros e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica obtida com o presente acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas,- proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região e promovendo o futuro desenvolvimento dos Estados independentes da Transcaucásia,- preverá os esforços de cooperação das partes em matérias relacionadas com o reforço da estabilidade e da segurança na Europa, o respeito dos princípios da democracia, o respeito e promoção dos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes a minorias e, se necessário, a realização de consultas sobre questões pertinentes.Esse diálogo pode realizar-se numa base regional, de modo a contribuir para a resolução de conflitos e tensões regionais.Artigo 6.oA nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Cooperação previsto no artigo 78.o e, noutras ocasiões, de comum acordo.Artigo 7.oAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos Estados-Membros, por um lado, e representantes da República da Arménia, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, como as Nações Unidas, as reuniões da OSCE e outras instâncias,- recorrendo a quaisquer outros meios, nomeadamente reuniões de peritos que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 8.oO
capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 77.oPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão uma estreita coordenação da assistência técnica da Comunidade com a de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO XIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 78.oÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial; analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas partes.Artigo 79.o1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República da Arménia.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A Presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da República da Arménia.Artigo 80.o1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Arménia, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República da Arménia.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 81.oO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 82.oNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelos membros da assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime audaneiro da República da Arménia do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e arménio,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos artigos 69.o e 71.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 66.oCooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República da Arménia.As partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico arménio aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à aplicação e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República da Arménia.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República da Arménia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica;- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEMArtigo 68.oAs partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos fundamentais da OSCE,RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República da Arménia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa,CONVENCIDOS da importância primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente das pessoas pertencentes a minorias, do estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica destinada a implantar uma economia de mercado,ACREDITANDO que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação dependerá e contribuirá simultaneamente para o prosseguimento e a concretização das reformas políticas, económicas e jurídicas na República da Arménia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE,DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos domínios abrangidos pelo presente acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região, em especial as iniciativas de promoção da cooperação e da confiança recíproca entre os Estados independentes da região transcaucasiana e outros Estados vizinhos,DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum,RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da República da Arménia de estabelecer uma estreita cooperação com as instituições europeias,CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos na República da Arménia, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a Comunidade e os seus Estados-Membros atribuem à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus Estados-Membros, bem como da República da Arménia, na Carta Europeia da Energia, e na plena aplicação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e de prestar uma assistência técnica adequada,CIENTES de que o acordo pode favorecer uma aproximação gradual entra a República da Arménia e uma área de cooperação mais vasta na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a sua integração progessiva no sistema internacional aberto,CONSIDERANDO o empenho das partes na liberalização do comércio, segundo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC),CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições das actividades empresariais e dos investimentos, bem como as condições existentes em áreas como o estabelecimento e o exercício de actividades das empresas, o trabalho, a prestação de GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999239PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.003002.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.003003.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraANEXO IVANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DA ARMÉNIA AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 9.oTodos os Estados independentes:Não serão aplicados direitos de importação.ANEXO IICONVENÇÕES SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO ARTIGO 42.o1. O n.o 2 do artigo 42.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n.o 2 do artigo 42.o se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a República da Arménia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da Arménia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Arménia a outro país da antiga