INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial em 7 de Maio de 1990, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 103° Artigo 38° (AE 105)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 39° (EA 106)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 40° (AE 112)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da RFCE, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 41° (AE 113)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectam a manutenção da lei e
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49°O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Artigo 50°1. No caso do presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se: - a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e- 1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke 192712 902713 902713 902715 002803 002804 802806 102809 202811 212811 292816 102816 202816 302818 202818 302822 002824 102824 202824 902827 372829 112830 302832 102832 202832 302833 112833 222833 232833 292833 302836 202836 402836 602836 912836 922840 202841 302841 402841 902843 292844 102844 302846 102846 902847 002849 202851 002903 212905 172905 222905 292906 112906 122906 142906 192906 212906 292907 122907 132907 142907 192907 212908 902911 002912 122912 292912 492914 212914 232914 292914 302915 322917 122917 142932 212935 002936 212936 222936 232936 242936 252936 262936 902937 102937 212937 222937 292937 912937 992938 102938 902939 212939 292939 302939 702941 202941 402941 502941 903002 103002 903003 103003 313005 903006 103006 203006 303006 503101 003105 103105 903201 103201 203201 303201 903204 123204 133214 103214 903215 903301 113301 123301 133301 143301 193301 213301 223301 233301 243301 253301 263301 293301 903401 193401 203402 113402 123402 133402 193402 203402 903403 113403 913403 993405 303405 403405 903501 103502 103502 903603 003604 103606 103606 903702 103702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953704 003705 103705 203705 903801 903803 003804 003807 003808 903809 923812 203816 003823 103904 693904 903907 103907 203907 403907 603912 113912 123912 203912 313912 903913 903920 723920 733920 914001 304005 104005 204005 914006 104006 904007 004009 504010 994014 164014 904104 104104 214104 224104 294104 31> 4104 394105 114105 124105 194105 204106 114106 124106 194106 204107 104107 904108 004109 004203 104203 214203 304203 404204 004206 904302 114302 124302 134302 194302 204302 304401 214401 274404 104404 204405 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. No d°ukaz toho ní Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderdeenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Dáno v Bruselu Osestnáctého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát jeden. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasZa Radu a Komisi Evropsk´ych spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federativa Checa y EslovacaFor Den Tjekkiske og Slovakiske Foederative RepublikFuer die Tschechische und Slowakische Foederative RepublikÃéá ôçí Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssáFor the Czech and Slovak Federal RepublicPour la République fédérative tchèque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e slovaccaVoor de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e EslovacaZa OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente ouii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadorae as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a RFCE ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no