conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades públicas dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado da investigação conjunta efectuada ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou as entidades públicas dessa parte terá direito, dentro dos limites especificados no âmbito do PGT, a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor que serão publicamente distribuídos e elaborados ao abrigo da presente disposição indicarão o nome do(s) autor(es) da obra, a menos que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a ser citado(s). Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.V. Informação reservadaA. Informação documental reservada1. Cada parte e os seus participantes, se for caso disso, identificará o mais rapidamente possível, de preferência no plano de gestão tecnológica, a informação que deseja manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade da informação, no sentido de não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;c) Protecção anterior da informação, no sentido de ter sido objecto de medidas consideradas razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes, se for caso disso, podem, em determinados casos, estabelecer que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou gerada no decurso da investigação conjunta não poderá ser divulgada.2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente uma informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.A parte e o participante que recebe informação reservada respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às
Avis juridique important|22003A0212(02)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0032 - 0039 l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">>PIC FILE= "L_2003036PT.003504.TIF">ANEXO 1CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICAO plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico que será concluído entre os participantes sobre a realização de investigação conjunta e os direitos e obrigações respectivos dos participantes.No que respeita à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados convenientes pelos participantes.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALEm conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente acordo, os direitos relativos à informação e à propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o previsto no presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirá que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.2. Serão aplicáveis os seguintes princípios, previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes, se for caso disso, assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das disposições de aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos direitos e interesses das partes e participantes;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta. As características indicativas de um PGT constam do anexo 1 do presente acordo. O PGT será aprovado pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.4. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não abrangidas pelo PGT serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a propriedade intelectual em causa serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram a informação ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a referida informação ou propriedade intelectual para exploração própria, sem limitação geográfica.5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo; eb) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.6. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectarão os direitos ou obrigações previstos nos termos do presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorO tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes, coerente com a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 1971), será previsto em disposições contratuais e outras disposições de aplicação.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 da presente secção. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informação não documental reservadaA informação não documental reservada ou outra informação confidencial prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente anexo para a informação documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido informado do carácter confidencial da informação comunicada no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida ao abrigo do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas partes A e B da presente secção, ou que é razoável supor que não poderá cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.