nº 1, um caso de violação material do acordo por uma das duas partes. A violação material do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não prevista nas regras gerais do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo referidos no artigo 1º3. As partes acordam que as «medidas adequadas» mencionadas no presente artigo constituem medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma das partes adoptar uma medida em caso de especial urgência, em aplicação do presente artigo, a outra parte pode solicitar a convocação urgente de uma reunião entre as duas partes num prazo de quinze dias.Artigo 36ºTextos autênticos O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, holandesa, inglesa, italiana, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 37ºAssinatura O presente acordo estará aberto para assinatura em Madrid, entre 15 e 31 de Dezembro de 1995.Hecho en Madrid, el quince de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Madrid, den femtende december nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Madrid am fünfzehnten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôç Ìáäñßôç, óôéò äÝêá ðÝíôå Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Madrid on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Madrid, le quinze décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Madrid, addì quindici dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Madrid, de vijftiende december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Madrid, em quinze de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Madridissa viidentenätoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Madrid den femtonde december nittonhundranittiofem.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM
die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la República Argentina>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Federativa do BrasilPor la República del Paraguay>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la República Oriental del Uruguay>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Mercado Común del SurPelo Mercado Comum do Sul>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração conjunta relativa ao diálogo político entre a União Europeia e o Mercosul Preâmbulo A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL,- Conscientes dos laços históricos, políticos e económicos que os unem, do seu património cultural comum e das profundas relações de amizade que existem entre os seus povos;- Considerando que as liberdades políticas e económicas constituem a base das sociedades dos países membros da União Europeia e do Mercosul;- Reafirmando, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o valor da dignidade humana e da promoção dos direitos do Homem como alicerces das sociedades democráticas;- Reafirmando o papel fundamental dos princípios e das instituições democráticas, baseadas no Estado de direito, cuja observância preside às políticas internas e externas das partes;- Empenhados em reforçar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os princípios definidos na Carta das Nações Unidas;- Manifestando o seu interesse comum na integração regional como instrumento de promoção de um competências.Artigo 32ºDefinição de «partes» Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o Mercosul ou os seus Estados-partes, nos termos do Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul.Artigo 33ºAplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e aos territórios em que é aplicável o Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul, nas condições previstas no referido Tratado e protocolos adicionais, por outro.Artigo 34ºVigência e entrada em vigor 1. O presente acordo tem vigência ilimitada.2. As partes, de acordo com as suas formalidades próprias e em função dos trabalhos e propostas elaboradas no âmbito institucional do presente acordo, decidirão da oportunidade, do momento e das condições para iniciar as negociações para a criação da Associação Inter-Regional.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Essas notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia e ao Grupo Mercado Comum do Mercosul.5. Os depositários do presente acordo serão o secretário-geral do Conselho, em relação à Comunidade, e o Governo da República do Paraguai, em relação ao Mercosul.Artigo 35ºCumprimento das obrigações 1. As partes adoptarão qualquer medida de carácter geral ou específico necessária ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente acordo e assegurarão o cumprimento dos objectivos nele previstos.Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Excepto em caso de especial urgência, aquela parte deverá fornecer previamente à comissão mista todos os elementos de informação úteis que se revelem necessários para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.A solução das medidas deverá incidir prioritariamente sobre aquelas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à comissão mista e consituirão objecto de consultas no âmbito desta comissão, a pedido da outra parte.2. As partes acordam em que se entende por «caso de especial urgência», previsto no nº 1, um caso de violação material do acordo por uma das duas partes. A violação material do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não prevista nas regras gerais do direito ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, adiante designados «Estados-membros da Comunidade Europeia»,A COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA ARGENTINA,A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,A REPÚBLICA DO PARAGUAI,A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,Partes no Tratado de Assunção para a constituição de um Mercado Comum do Sul e do protocolo adicional de Ouro Preto,adiante designados «Estados-partes do Mercosul», eO MERCADO COMUM DO SUL,adiante designado «Mercosul»,por outro,CONSIDERANDO os profundos laços históricos, culturais, políticos e económicos que os unem e inspirados nos valores comuns aos seus povos;CONSIDERANDO a sua plena adesão aos objectivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos, ao Estado de direito, ao respeito e à promoção dos direitos do Homem;CONSIDERANDO a importância que as duas partes atribuem aos princípios e valores consignados na declaração final da Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em Junho de 1992, bem como na declaração final da cimeira social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;TENDO EM CONTA que as duas partes consideram os processos de integração regional como instrumentos de desenvolvimento económico e social que facilitam a inserção internacional das suas economias e, em última análise, promovem a aproximação entre os povos e contribuem para uma maior estabilidade internacional;REITERANDO a sua vontade de manter e reforçar as regras de um comércio internacional livre segundo as regras da Organização Mundial do Comércio e salientando em particular a importância de um regionalismo aberto;CONSIDERANDO que tanto a Comunidade como o Mercosul desenvolveram experiências específicas em matéria de integração regional de que poderão beneficiar mutuamente no processo de reforço das suas relações, de acordo com as suas próprias necessidades;TENDO EM CONTA as relações de cooperação desenvolvidas em acordos bilaterais entre os Estados das respectivas regiões, bem como nos acordos-quadro as respectivas prioridades, interesses comuns e competências próprias.4. Tendo em conta o que precede, as partes cooperarão em todos os domínios que favoreçam a criação de laços e de redes económicas e sociais e conduzam a uma aproximação das respectivas economias, bem como em todos os domínios de que decorra uma transferência de conhecimentos específicos em matéria de integração regional.5. No âmbito desta cooperação, as partes promoverão o intercâmbio de informações sobre os respectivos indicadores macroeconómicos.6. A conservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos será tida em conta pelas partes nas acções de cooperação empreendidas.7. O desenvolvimento social e especialmente a promoção dos direitos sociais fundamentais serão tidos em conta nas acções e medidas promovidas pelas partes neste domínio.Artigo 11ºCooperação empresarial 1. As partes promoverão a cooperação empresarial a fim de criar um quadro favorável ao desenvolvimento económico que tenha em conta os seus interesses mútuos.2. Esta cooperação destinar-se-á em particular a:a) Aumentar os fluxos de trocas comerciais, os investimentos, os projectos de cooperação industrial e a transferência de tecnologias;b) Apoiar a modernização e diversificação industrial;c) Identificar e eliminar os obstáculos à cooperação industrial entre as partes, através de medidas que incentivem o respeito das leis da concorrência e promovam a sua adaptação às necessidades do mercado, tendo em conta a participação dos operadores e a concertação entre estes;d) Dinamizar a cooperação entre os agentes económicos das partes, especialmente entre as pequenas e médias empresas;e) Favorecer a inovação industrial através do desenvolvimento de uma abordagem integrada e descentralizada da cooperação entre os operadores das duas regiões;f) Manter a coerência das acções que possam exercer uma influência positiva na cooperação entre as empresas das duas regiões.3. A cooperação realizar-se-á, essencialmente, através das seguintes acções:a) Intensificação dos contactos organizados entre operadores e redes das duas partes, através de conferências, seminários técnicos, missões exploratórias, participação em feiras gerais e sectoriais e em encontros empresariais;b) Iniciativas adequadas de apoio à cooperação entre pequenas e médias empresas, tais como promoção de empresas comuns (joint ventures), criação de redes de informação, incentivo à criação de delegações comerciais, transferência de experiências e de conhecimentos especializados, subcontratação, investigação aplicada, licenças e franquias, etc.c) Promoção de iniciativas de reforço da cooperação entre operadores económicos do Mercosul e associações europeias, tendo em vista o estabelecimento de um diálogo entre redes;d) Acções de