As Partes comprometem-se a: a) Promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais; b) Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; c) Incentivar a participação nos esforços envidados pela outra Parte para promover a democracia, nomeadamente através da adoção de medidas destinadas a facilitar a participação em missões de observação eleitoral. Artigo 5.o Gestão de crises 1. As Partes reiteram o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais. 2. Para o efeito, exploram diferentes possibilidades de coordenar as atividades de gestão de crises, através, por exemplo, de uma eventual cooperação a nível das operações de gestão de crises. 3. As Partes esforçam-se por aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante o pleno cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outros acordos internacionais pertinentes que tenham ratificado ou a que tenham aderido. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte: a)
3. Em caso de especial urgência, qualquer uma das Partes submete imediatamente a questão ao Comité Misto e apresenta todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução rápida e mutuamente aceitável. Se o Comité Misto, a nível de altos funcionários, não conseguir encontrar uma solução no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, esta é remetida para os ministros para que seja examinada com urgência durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias. 4. Na eventualidade pouco provável de não ser encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial e, o mais tardar, 45 dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Misto, qualquer das Partes pode decidir tomar medidas adequadas relativamente ao presente acordo, incluindo a suspensão das suas disposições ou sua denúncia. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência pode igualmente servir de fundamento para a tomada de medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes de outros acordos entre as Partes ou do direito internacional geral. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Austrália, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país. 5. As Partes acordam que uma eventual decisão de adotar medidas adequadas em conformidade com o n.o 4 deve ser devidamente fundamentada. A decisão deve ser imediatamente notificada por escrito à outra Parte. As Partes acordam em que tais medidas devem ser proporcionadas e coerentes com o artigo 55.o, n.o 2, bem como com os princípios gerais do direito internacional. 6. Qualquer medida tomada em conformidade com o n.o 4 deve ser revogada logo que o motivo que conduziu à sua adoção tenha cessado de existir. A Parte que invoca o n.o 4 deve acompanhar de forma permanente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à retirada das medidas tomadas assim que as circunstâncias o justifiquem. b) Os quadros normativos respetivos das Partes; e c) Melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindo no que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos de autorização. 4. As Partes cooperam através do diálogo bilateral ou nas instâncias multilaterais ou instituições internacionais pertinentes. Artigo 28.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio e dos investimentos internacionais de molde a contribuir para a realização do objetivo de um desenvolvimento sustentável e envidam esforços para garantir que este objetivo seja alcançado nos setores pertinentes das suas relações comerciais. 2. As Partes reconhecem o direito de cada uma definir os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas, em consonância com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos. 3. As Partes reconhecem também que devem evitar encorajar as trocas comerciais ou os investimentos reduzindo ou propondo reduzir os níveis de proteção concedidos pela legislação interna em matéria ambiental e laboral. 4. As Partes trocam informações e partilham experiências relativamente às medidas tomadas para promover a coerência e a complementaridade entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais, incluindo nos aspetos enumerados no título VIII, e reforçam o diálogo e a cooperação nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das suas relações comerciais. Artigo 29.o Cooperação entre empresas 1. As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas e entre os governos e as empresas através de visitas e atividades recíprocas que envolvam as empresas, incluindo no âmbito do ASEM. 2. Esta cooperação visa melhorar concretamente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). A cooperação pode incidir, entre outros, nos seguintes aspetos: a) 15.9.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 237/7 ACORDO-QUADRO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e A AUSTRÁLIA, por outro, a seguir designados «Partes», CONSIDERANDO os seus valores comuns e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem, SAUDANDO os progressos realizados no desenvolvimento de relações duradouras e mutuamente benéficas através da adoção da Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, de 26 de junho de 1997, e a execução do Programa de Cooperação de 2003, RECONHECENDO a revitalização do diálogo e da cooperação entre a Austrália e a União desde o desenvolvimento do Quadro da Parceria UE-Austrália, adotado em 29 de outubro de 2008, h) Analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 57.o; e i) Adotar as decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, se for caso disso. 4. O Comité Misto decide por consenso. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. 5. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente na União e na Austrália. Podem realizar-se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto é copresidido por ambas as Partes. O Comité reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial. O Comité Misto pode igualmente funcionar mediante uma ligação vídeo ou telefónica e através do intercâmbio de informações por correio eletrónico. Artigo 57.o Modalidades de execução e resolução de litígios 1. No espírito de respeito mútuo e de cooperação consubstanciado no presente acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo. 2. As Partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível, a pedido de uma das Partes, sobre eventuais dissensões que possam surgir no quadro da aplicação do presente acordo. Em caso de divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo, qualquer das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto. As Partes facultam todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da questão pelo Comité Misto com vista a uma resolução rápida e amigável das divergências em causa.