2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco
Comité Executivo a quem foram retirados os votos conserva i) Prorrogação ou fim do presente Acordo por força doo seu lugar no Comité Executivo durante o resto do ano . artigo 45 ?Qualquer medida tomada em aplicação do disposto nopresente número torna-se efectiva depois de o presidente do 2. O Conselho pode em qualquer altura revogar aComité Executivo ter sido informado por escrito . delegação de qualquer poder no Comité Executivo . Artigo 19 ? Artigo 20 ? Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo 1. O Conselho pode, por votação especial , delegar noComité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com 1. Cada membro do Comité Executivo dispõe , na vota­excepção dos seguintes : ção, do número de votos que recebeu ao abrigo do artigo 18 ? e não pode dividir estes votos .a ) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2 do artigo 3 ? ; 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conse­b ) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários lho . nos termos do artigo 22?; 3. Qualquer membro tem o direito de submeter à apre­ artigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis aoespecial, uma outra decisão. presente artigo.3. A data de entrada em vigor do presente Acordo , 5. Durante o segundo semestre de cada ano, o Conselhosempre que haja uma alteração dos membros da Organização adoptará o orçamento administrativo da Organização para oe aquando da adopção do orçamento administrativo , o ano seguinte e determinará a contribuição em função dossecretariado calculará os votos dos membros individuais do votos dos membros necessária a esse orçamento.seguinte modo:a) Membros exportadores: 6. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada mediante a multiplicação da i) Cada membro exportador detém o número de votos contribuição em função dos votos pelo número de votos por especificado no Anexo C , que será ajustado tal como ele detido nos termos do presente artigo , do seguinte previsto na alínea c); modo : ii) Nenhum membro exportador detém mais de 260 votos ou menos de 6 votos; a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento administrativo , o número de votos que iii) Os votos de membros exportadores com 6 votos , em detenham no momento ; conformidade com o Anexo Ç, não serão sujeitos a quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do entender-se uma votação que exija mais de metade do Definições total dos votos dos membros exportadores presentes e que votam e mais de metade do total de votos dosPara efeitos do presente acordo : membros importadores presentes e que votam, na condição de estes votos serem expressos por metade , 1 . O termo «Organização» designa a Organização Inter­ pelo menos, do número de membros de cada categoria nacional do Açúcar referida no artigo 3 ? presentes e que votam . 8 . Por «ano», deve entender-se o ano civil . 2. O termo « Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3 ? 9 . O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as suas formas comerciais reconhecidas , extraído da 3 . O termo «membro» designa uma parte no presente cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os Acordo . melaços comestíveis e de fantasia , xaropes e qualquer outro tipo de açúcar líquido usado para consumo com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições