2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente Acordo, as disposições relativas à propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifas de um acordo ou convénio bilateral entre a Ucrânia e a União Europeia ou um Estado-Membro da UE são aplicáveis entre as Partes nesse acordo e/ou convénio bilateral, se este for mais favorável, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa, ou de outra forma mais favorável, e desde que não haja discriminação entre os Estados-Membros da UE e os seus nacionais. O mesmo princípio se aplica às disposições não abrangidas pelo presente Acordo. 3. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar-se no âmbito do Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa evolução. Artigo 35.o Disposições financeiras Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo, as Partes devem atribuir os recursos financeiros necessários, incluindo relativos ao Comité Misto, para efeitos da aplicação do presente Acordo nos respetivos territórios. TÍTULO V ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, DENÚNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36.o Alterações 1. O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os anexos do presente Acordo em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 3, alínea a), do presente Acordo. 2. As alterações dos anexos do presente Acordo entram em vigor após a conclusão, pelas Partes, dos procedimentos internos necessários.
— Diretiva 96/67/CE (relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade); — Regulamento (CEE) n.o 95/93 (relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade); — Diretiva 2000/79/CE respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil 2. As Partes cooperam no âmbito do Comité Misto de modo a facilitar o intercâmbio de dados estatísticos entre si, para efeitos de acompanhamento do desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente Acordo. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo 28.o Interpretação e execução 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer medidas que comprometam a consecução dos seus objetivos. 2. Cada Parte é responsável, no seu território, pela correta aplicação do presente Acordo. A Ucrânia é igualmente responsável pela aplicação da sua legislação adotada com o objetivo de integrar no respetivo sistema jurídico os requisitos e as normas constantes dos diplomas da União Europeia relativos à aviação civil, mencionados no anexo I do presente Acordo. 3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as informações e assistência necessárias em caso de investigação sobre eventuais infrações ao presente Acordo que essa outra Parte efetue no âmbito das respetivas competências previstas no presente Acordo. 4. Sempre que uma das Partes, por força dos poderes que lhe são conferidos pelo presente Acordo, tomar medidas de interesse substancial para a outra Parte e que digam respeito às autoridades ou sociedades ou empresas da outra Parte, as autoridades competentes desta última devem ser cabalmente informadas, devendo ser-lhes concedida a possibilidade de apresentarem observações antes da adoção de uma decisão definitiva. os regulamentos e as diretivas da União Europeia são vinculativos para a União Europeia e para os seus Estados-Membros, em conformidade com os Tratados da UE; b) um diploma nacional da Ucrânia adotado com o objetivo de aplicar as disposições dos correspondentes regulamentos e diretivas da União Europeia é juridicamente vinculativo para a Ucrânia, embora a forma e o método de aplicação devam ser decididos pela Ucrânia. A. Acesso Ao Mercado E Questões Conexas N.o 1008/2008 Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, Requisitos e normas aplicáveis: capítulo IV. N.o 95/93 Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários. abstêm-se de aplicar medidas administrativas, técnicas ou legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios contra nacionais, sociedades ou empresas da outra Parte no respeitante à prestação de serviços no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Não discriminação No âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 5.o Princípios gerais de cooperação regulamentar 1. As Partes cooperam por todos os meios ao seu alcance com o objetivo de garantir a integração progressiva na legislação ucraniana dos requisitos e das normas constantes dos diplomas da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo, bem como a aplicação destas disposições pela Ucrânia através de: a) consultas periódicas no âmbito do Comité Misto mencionado no artigo 29.o («Comité Misto») do presente Acordo sobre a interpretação dos atos da União Europeia enumerados no anexo 1 relacionados com a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo, a proteção do ambiente, o acesso ao mercado e questões conexas, as questões sociais, a defesa do consumidor e outras áreas abrangidas pelo presente Acordo; b)