5. A lista do pessoal da EUCAP Somália designado e autorizado pelo chefe de Missão a portar armas de fogo e munições, incluindo o transporte das mesmas, é comunicada às autoridades competentes do Estado Anfitrião. As autoridades competentes do Estado Anfitrião providenciam uma licença de transporte e porte para o pessoal especificamente designado e autorizado da EUCAP Somália. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUCAP Somália usa uniforme nacional ou traje civil com identificação distintiva da EUCAP Somália. 2. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUCAP Somália e ao pessoal da EUCAP Somália. 2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da EUCAP Somália, o Estado Anfitrião faculta o acesso efetivo do pessoal da EUCAP Somália a: a) Infraestruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUCAP Somália; b)
h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália. Artigo 8.o Jurisdição penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação ao pessoal da EUCAP Somália. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUCAP Somália. 2. O Estado Anfitrião toma, para efeitos do n.o 1, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com o repatriamento de pessoal da EUCAP Somália por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Somália tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão. 4. A EUCAP Somália fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território do Estado Anfitrião neste contexto, incluindo o uso da força necessária e proporcionada para proteger o seu pessoal, bem como para proteger as suas instalações, veículos e bens, contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Somália ou que sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais, e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça nas proximidades da Missão, contra atos suscetíveis de pôr em perigo a vida dessas pessoas ou de lhes causar lesões corporais graves. 2. Os membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado de origem em questão e sem a presença de um representante da EUCAP Somália ou de um representante do Estado de origem em questão, ou de ambos. 3. O Estado Anfitrião e a EUCAP Somália cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado Anfitrião para evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado Anfitrião cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infraestruturas e entre estas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da EUCAP Somália. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUCAP Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUCAP Somália ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Somália. Artigo 17.o Ligação e diferendos 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Somália e das autoridades competentes do Estado Anfitrião. 2. Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. O Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais pertinentes do Estado Anfitrião dos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália previstos no presente Acordo. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP Somália. Artigo 19.o Convénios de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios separados a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Somália, de partida dos últimos membros do pessoal da EUCAP Somália.