23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 12º e na alínea d) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 12ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 9º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 9º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 10º ou 11º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenham cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente
anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles fixado.Artigo 6ºOs Estados da AECL assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto no Acordo EEE, serão adoptadas no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 7ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º não se aplicará sempre que os acordos, decisões ou práticas concertadas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a preencher as condições das isenções por categoria previstas no anexo XIV do Acordo EEE.Artigo 8ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo EEE, sempre que os acordos, decisões e práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.Artigo 9ºOs acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo EEE continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo EEE, até à data de cessação prevista nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV Artigo 10º1. O acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no capítulo XIII do presente protocolo não se aplica a operações de concentração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação ou que tenham sido realizadas por aquisição, na acepção do nº 1 do artigo 4º do referido acto, antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo 6ºQuando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no anexo XIV do Acordo EEE. O recurso tem efeito suspensivo. Só pode ser interposto após terem sido ordenadas as medidas previstas supra, salvo acordo dado pelo Órgão de Fiscalização da AECL à interposição de um recurso distinto contra a decisão que declara a operação ilícita.7. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, em qualquer altura, salvo eventual aplicação do disposto no artigo 41º do presente acordo, adoptar ou provocar as medidas de protecção que considerar necessárias para salvaguardar os interesses das empresas concorrentes e de terceiros e para prevenir qualquer acção susceptível de obstar à execução dessas decisões. Salvo decisão contrária do Tribunal da AECL, os recursos não suspendem a aplicação das medidas de protecção assim decididas.8. O Órgão de Fiscalização da AECL concede aos interessados, para executar as suas decisões, um prazo razoável para além do qual pode impor sanções pecuniárias compulsórias diárias no valor de um milésimo dos valores ou activos em causa.9. Além disso, na ausência de cumprimento das suas obrigações por parte dos interessados, o Órgão de Fiscalização da AECL pode adoptar medidas para dar execução à sua decisão.10. O Órgão de Fiscalização da AECL está igualmente habilitado para endereçar aos Estados das AECL em causa as recomendações necessárias para que as medidas previstas nos números anteriores sejam executadas no âmbito das legislações nacionais.11. No exercício dos seus poderes, o Órgão de Fiscalização da AECL toma em consideração os direitos terceiros adquiridos de boa fé.12. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor coimas até ao valor de:a) 3 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, ou que devam ser adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 4;b) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; esse valor máximo pode ser aumentado de 1/24 avos por cada mês suplementar decorrido após o final do décimo segundo mês seguinte à realização da operação, até ao apuramento da infracção por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;c) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações contra as empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justifiquem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 26º do capítulo VI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 6ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo VI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último