2. As Partes cooperarão na prevenção de qualquer tipo de utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual, incluindo indicações geográficas, e na luta contra a contrafação e a pirataria. Acordam em facilitar esse trabalho através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação administrativa, nomeadamente criando e reforçando os organismos de controlo e proteção desses direitos e fomentando a cooperação no que diz respeito aos meios adequados para facilitar a proteção e o registo das indicações geográficas uma da outra nos respetivos territórios, tendo em conta as regras, as práticas e os desenvolvimentos internacionais neste domínio e as respetivas capacidades. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS Artigo 24.o Estado de direito, cooperação jurídica e policiamento 1. No âmbito da sua cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça, incluindo o sistema penitenciário. 2. No âmbito da sua cooperação, as Partes trocarão informações sobre sistemas jurídicos e legislação. Prestarão especial atenção aos direitos das mulheres e de outros grupos vulneráveis e à proteção e aplicação desses direitos. 3. As Partes acordam em cooperar na promoção de novas reformas da polícia afegã. O Afeganistão tomará medidas para introduzir boas práticas no policiamento civil. A União manterá o seu apoio ao desenvolvimento do setor da justiça e da polícia nacional afegã, incluindo o financiamento da polícia no quadro do Programa Indicativo Plurianual 2014-2020, de acordo com as definições do CAD da OCDE relativas às atividades elegíveis. 4. As Partes acordam em cooperar com vista à modernização do setor da segurança do Afeganistão, nomeadamente: a) Reforçando o poder judicial e o setor da justiça, incluindo o sistema penitenciário, com especial ênfase no reforço da independência do poder judicial; b) Aumentando a eficácia do policiamento civil no Afeganistão; c)
Reforço da cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos. Artigo 5.o Igualdade de género 1. As Partes cooperarão para reforçar as políticas e os programas relacionados com a igualdade de género e a criação de capacidades institucionais e administrativas neste domínio, bem como para apoiar a aplicação de estratégias em matéria de igualdade de género, incluindo os direitos e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida económica, cultural, política e social. A cooperação centrar-se-á, em especial, na melhoria do acesso das mulheres aos recursos de que necessitam para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais, em especial o direito à educação. 2. As Partes promoverão a criação de um enquadramento adequado que permita: a) Assegurar que as questões de género sejam devidamente integradas em todas as estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, em especial nos que dizem respeito à participação política, à saúde e à literacia; e b) Partilhar experiências e boas práticas de promoção da igualdade de género e promover a adoção de medidas positivas em favor das mulheres. Artigo 6.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios académicos, para o processo de diálogo e cooperação previsto no presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil, bem como a sua participação efetiva. 2. As Partes trabalharão em conjunto para promover o papel da sociedade civil, de forma a permitir-lhe: a) Ser consultada no processo de elaboração de políticas a nível nacional, em conformidade com os princípios democráticos e as disposições constitucionais; b) Artigo 60.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, pastó e dari, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Мюнхен на осемнадесети февруари две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Múnich el dieciocho de febrero de dos mil diecisiete. V Mnichově dne osmnáctého února dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i München, den attende februar to tusind og sytten. Geschehen zu München am achtzehnten Februar zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta veebruarikuu kaheksateistkümnendal päeval Münchenis. Έγινε στο Μόναχο, στις δεκαοκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Munich on the eighteenth day of February in the year two thousand and seventeen. Fait à Munich, le dix-huitième jour du mois de février deux mille dix-sept. Sastavljeno u Münchenu osamnaestog veljače godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Monaco il diciotto di febbraio dell'anno duemilaediciassette. Minhenē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada astoņpadsmitajā februārī. Priimta Miunchene du tūkstančiai septynioliktų metų vasario aštuonioliktą dieną. Kelt Münchenben, a kétezer-tizenhetedik év február havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Munich fit-tmintax-il jum ta' Frar fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te München, achttien februari tweeduizend zeventien. Sporządzono w Monachium osiemnastego dnia lutego roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Munique aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezassete. Întocmit la München la optsprezece februarie două mii șaptesprezece. V Mníchove osemnásteho februára dvetisíc sedemnásť. b) Manter-se informada, e participar, em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, assim como sobre as políticas setoriais, especialmente em domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Receber recursos financeiros, na medida em que as normas internas de cada Parte o autorizem e em conformidade com os princípios da transparência e da responsabilização, bem como apoio à criação de capacidades em domínios críticos; e d) Participar na execução dos programas de cooperação nos domínios que lhe digam respeito. B. CONSOLIDAÇÃO DA PAZ Artigo 7.o Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes sublinham o seu empenho nos esforços de paz e de reconciliação envidados pelo Afeganistão. Salientam a importância de um processo de paz inclusivo, baseado no consenso entre todos os afegãos, tal como expresso na Jirga para a Paz de julho de 2010 e na Loya Jirga tradicional de novembro de 2011. Reconhecem que um requisito prévio para que o processo de paz seja bem-sucedido é a sua apropriação pelas instituições e pelo povo afegãos, fortemente apoiados pela comunidade internacional. 2. As Partes promoverão o diálogo entre os países da região e não só, de forma a permitir que estes desempenhem plenamente o seu papel no apoio e na facilitação do processo de paz. 3. As Partes reiteram o papel importante das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz. Realçam a importância da participação e do envolvimento plenos das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança, bem como a necessidade de reforçar o seu papel na tomada de decisões relativas à resolução de conflitos, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 3. Neste contexto, deve dar-se especial atenção à criação de capacidades a fim de apoiar o desenvolvimento das instituições afegãs e garantir que o Afeganistão pode beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo reforço da cooperação ao abrigo do presente Acordo. 4. As Partes promoverão contactos entre deputados, membros da sociedade civil e profissionais com vista à prossecução dos objetivos do presente Acordo, em especial no que diz respeito ao apoio às instituições parlamentares e outras instituições democráticas. 5. As Partes procurarão promover o entendimento, nomeadamente através da cooperação entre entidades como grupos de reflexão, universidades, empresas e meios de comunicação social sob a forma de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades. Artigo 2.o Princípios gerais 1. As Partes confirmam os valores partilhados tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 2. As Partes reconhecem que o povo afegão, através das suas instituições democráticas e legítimas e ao abrigo da Constituição do Afeganistão, é o legítimo detentor e motor dos processos de estabilização, desenvolvimento e democratização do Afeganistão. 3. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 4. As Partes confirmam o compromisso assumido no sentido de reforçar a cooperação com vista à plena concretização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. Deste modo, reconhecem a responsabilidade do Afeganistão de preparar e executar os seus planos de desenvolvimento económico e social e as políticas de desenvolvimento pertinentes, nomeadamente os programas prioritários nacionais. Neste contexto, reiteram a importância que atribuem a um nível elevado de proteção do ambiente, a uma sociedade inclusiva e à igualdade de género. 5. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios da boa governação, incluindo a independência dos poderes legislativo e judicial, e à luta contra a corrupção a todos os níveis. 6. As Partes acordam em que a cooperação no âmbito do presente Acordo será realizada em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o