entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou parcialmente, na data que determinarem. Se o presente acordo tiver entrado em vigor a título provisório em conformidade com o disposto no presente número, o mesmo entrará em vigor a título definitivo logo que sejam satisfeitas as condições previstas no nº 1 do presente artigo, sem que seja necessária nova decisão. 4. Para um governo em nome do qual seja depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou uma notificação de aprovação provisória, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos nºs 1, 2 ou 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação produzirá efeitos a partir da data de depósito e, no que se refere à notificação de aplicação provisória, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 39º Artigo 41º Adesão O presente acordo está aberto à adesão dos governos de todos os estados, nas condições determinadas pelo Conselho. Após a adesão, o Estado em causa será incluído, bem como os votos que lhe forem atribuídos, na lista constante do anexo do presente acordo, em conformidade com as condições de adesão. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o Governo em causa aceita todas as condições estabelecidas pelo Conselho. Artigo 42º Retirada 1. Os membros podem-se, a qualquer momento, retirar do presente acordo após a sua entrada em vigor, notificando, por escrito, a sua retirada ao depositário. O membro em causa informará simultaneamente, por escrito, o Conselho da decisão tomada. 2. A retirada efectuada nos termos do presente artigo produz efeitos 30 dias após a recepção da notificação pelo depositário. Artigo 43º Liquidação de contas 1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente acordo ou que, de qualquer outro modo, tenha deixado de ser parte no presente acordo. A organização reterá as quantias já pagas pelo membro em causa. O referido membro fica obrigado a regular quaisquer dividas para com a organização. 2. No termo do presente acordo, os membros que se encontrem na situação referida no nº 1 do presente artigo não terão direito a qualquer parte do produto da liquidação nem de outros activos da organização ; tão-pouco poderão ser responsabilizados por qualquer parte do défice, se o houver, da organização. Artigo 44º Alteração 1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo. O Conselho pode fixar a data a partir da qual os membros notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que
Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O quórum das reuniões do Comité Administrativo é de mais de metade dos membros do comité, devendo estes deter, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros do comité. CAPÍTULO VI DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL Artigo 23º Director executivo e pessoal 1. O Conselho nomeia o director executivo por votação especial. O Conselho fixa as condições de nomeação do director executivo. 2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização e é responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no âmbito da gestão do presente acordo. 3. Após consulta do director executivo, o Conselho nomeia, por votação especial, os altos funcionários da organização, nos termos decididos pelo próprio Conselho. 4. O director executivo nomeia os demais membros do pessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados pelo Conselho. 5. O Conselho adoptará, em conformidade com o artigo 8º, as disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e aos direitos, deveres e obrigações essenciais dos membros do Secretariado. 6. Nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar. 7. No cumprimento dos deveres que lhe incumbem por força do presente acordo, nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções de um membro ou de qualquer autoridade externa à organização. Abster-se-ão de praticar actos incompatíveis com a sua situação de funcionários internacionais, responsáveis apenas perante a organização. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal, não devendo procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. CAPÍTULO VII FINANÇAS Artigo 24º Despesas 1. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo ou em qualquer comité do Conselho ou do Comité Administrativo ficam a cargo dos membros em causa. 2. Para cobrir as despesas de gestão do presente acordo, os membros pagarão uma contribuição anual fixada de acordo com o artigo 25º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir o seu pagamento pelo membro em causa. 3. A organização manterá a contabilidade necessária à gestão do presente acordo. Artigo 25º Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros 1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detém 2 000 votos. 2. a) Cada membro detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a das Nações Unidas, e organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional de produtos de base, mantê-la-á devidamente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho pode, igualmente, tomar as medidas necessárias para manter contactos efectivos com organismos internacionais de produtores, negociantes e fabricantes de açúcar. Artigo 15º Relações com o fundo comum para os produtos de base 1. A organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base. 2. Relativamente à implementação de qualquer projecto, ao abrigo do nº 1 do presente artigo, a organização não agirá como organismo de execução nem assumirá quaisquer obrigações financeiras relativas a garantias prestadas por membros ou outras entidades. Nenhum membro será responsável, pelo facto de ser membro de organização, por qualquer obrigação resultante da contracção ou concessão de empréstimos ligados aos referidos projectos por qualquer outro membro ou entidade. Artigo 16º Admissão de observadores 1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não-membro a assistir, na qualidade de observador, às suas reuniões. 2. O Conselho pode, igualmente, convidar qualquer organização mencionada no nº 1 do artigo 14º a assistir, na qualidade de observador, às suas reuniões. Artigo 17º Quórum nas reuniões do Conselho Nas reuniões do Conselho, o quórum exigido é de dois terços dos membros, devendo estes deter, pelo menos, dois terços do total de votos de todos os membros, nos termos dos artigos 11º e 25º Se, no dia fixado para a abertura de qualquer sessão do Conselho, não houver quórum ou se, no decurso de uma sessão do Conselho, não houver quórum em três reuniões consecutivas, o Conselho será convocado sete dias mais tarde ; o quórum será então e para o resto da sessão de mais de metade de todos os membros, devendo estes deter mais de metade dos votos de todos os membros, nos termos dos artigos 11º e 25º Qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º será considerado presente. CAPÍTULO V COMITÉ ADMINISTRATIVO Artigo 18º Composição do Comité Administrativo 1. O Comité Administrativo é constituído por 18 membros. 10 destes membros devem ser, em princípio, os 10 principais membros contribuintes anuais, devendo os demais oito membros ser eleitos de entre os restantes membros do Conselho. 2. Se um ou vários dos principais membros contribuintes anuais não desejar(em) ser automaticamente nomeado(s) para o Comité Administrativo, proceder-se-á à nomeação do(s) principal(ais) membro(s) contribuinte(s) seguinte(s) interessado(s). Após nomeação destes 10 membros do Comité Administrativo, os ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 ÍNDICE >PIC FILE= "T0048518"> >PIC FILE= "T0048519"> CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado «o presente acordo») são, nos termos da Resolução nº 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED): a) Reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas; b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível mundial; c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes; d) Incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º Definições Para efeitos da aplicação do presente acordo: 1. O termo «organização» designa a Organização Internacional do Açúcar referida no artigo 3º; 2. O termo «Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no nº 3 do artigo 3º; 3. O termo «membro» designa uma parte no presente acordo; 4. A expressão «votação especial» designa uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes; 5. A expressão «votação por maioria simples» designa uma votação em que é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, metade do número de membros presentes e votantes; 6. O termo «ano» designa o ano civil; 7. O termo «açúcar» designa o açúcar, sob qualquer das suas formas comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e qualquer outro tipo de açúcar liquido, mas excluindo os melaços residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior produzidos por métodos rudimentares; 8. A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o presente acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do artigo 40º; 9. A expressão «mercado livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de cálculo e a fim de garantir a afectação da totalidade dos votos, o seu número pode ser arredondado; d) Os votos constantes do anexo que não forem assumidos aquando da entrada em vigor do presente acordo serão repartidos proporcionalmente pelos membros que não aqueles a que são atribuídos seis votos no anexo. Os votos não atribuídos serão repartidos de acordo com a ratio entre o número de votos atribuídos pelo anexo e o número de votos dos membros com mais de seis votos. 3. Os votos serão revistos, anualmente, de acordo com o seguinte processo: a) Todos os anos, incluindo o ano de entrada em vigor do presente acordo, aquando da publicação do «Livro do Ano do Açúcar» pela Organização Internacional do Açúcar, será calculada uma tonelagem de base composta para cada membro, estabelecida do seguinte modo: - 35 % das exportações desse membro no mercado livre acrescidos de - 15 % das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais acrescidos de - 35 % das importações desse membro a partir do mercado livre acrescidos de - 15 % das importações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais. Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de cada membro serão, para cada uma das categorias acima referidas, a média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos publicados na edição mais recente do «Livro do Ano do Açúcar» que registaram valores forem mais importantes. A parte de cada membro no total da tonelagem de base composta de todos os membros é calculada pelo director executivo. Os dados supramencionados serão distribuídos aos membros no momento da realização dos cálculos; b) No segundo ano e seguintes após a entrada em vigor do presente acordo, os votos dos membros serão adaptados mediante a alteração das respectivas partes no total da tonelagem de base composta de todos os membros em relação às do ano anterior; c) O número de votos dos membros que detém seis votos só pode ser aumentado ao abrigo do disposto na alínea b) se a sua parte no total da tonelagem de base composta de todos os membros for superior a 0,3 %. 4. Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do presente acordo, os respectivos votos serão determinados de acordo com o anexo, adaptado nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 do presente artigo. Se o(s) membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do anexo do presente acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a esse(s) membro(s).