da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e ampliação das instalações portuárias de pesca,- desenvolver programas e investimentos no domínio da aquicultura,- reforçar os meios a as infra-estruturas de formação no sector marítimo na Argentina,- lançar e executar programas, actividades e estudos específicos,- fornecer meios e assistência técnica com vista à intensificação do controlo da pesca na zona de aplicação do presente acordo,- desenvolver novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional das espécies,- incentivar a formação profissional e a qualificação técnica em todos os estádios da actividade e da indústria da pesca, mediante a concessão de bolsas de estudo ou de formação prática, a organização de estágios e o intercâmbio de pessoal,- realizar estudos, seminários e conferências relacionados com o sector da pesca,- identificar, avaliar e propor novos projectos,- proceder à gestão institucional do presente acordo,- incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos.Artigo 5º 1. As partes criarão condições propícias ao estabelecimento na Argentina de empresas com capital originário de um ou mais Estados-membros da Comunidade e à constituição, de sociedades mistas e associações temporárias, no sector da pesca, entre armadores argentinos e comunitários, com o objectivo de explorar e, eventualmente transformar conjuntamente os recurso haliêuticos argentinos, nas condições previstas no protocolo I e nos anexos I e II.2. A Argentina concederá, às entidades referidas no nº 1, o acesso às possibilidades de pesca fixadas no protocolo I, de acordo com o disposto nos anexos I a IV.3. No âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a integração de navios comunitários em empresas constituídas, ou a constituir, na Argentina. Para o efeito, a Argentina facilitará, no âmbito da sua política de renovação tecnológica em matéria de pesca, a transferência das licenças de pesca em vigor e emitirá as novas licenças a conceder ao abrigo do presente acordo.Artigo 6º As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias, de estabelecimento de empresas e sociedades mistas previstas no artigo 5º, que serão autorizadas a capturar as quantidades previstas no protocolo I. A selecção dos referidos projectos efectuar-se-á de acordo com as regras e critérios definidos no anexo III.Artigo 7º 1. Para fomentar a criação das empresas referidas no artigo 5º, os projectos seleccionados pelas partes nos termos do artigo 6º beneficiarão de apoio financeiro, de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo
norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes estruturais As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada no protocolo I para as espécies que apresentem excedentes estruturais.A. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCAOs navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade. A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade, por três meses, e uma única vez.B. REQUISITOS DO PEDIDO DE LICENÇAA autoridade argentina competente fixará os requisitos formais do pedido, cujo formulário consta do anexo IV.III. Disposições específicas para as associações temporárias de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão argentino A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada para a pescada-argentina no protocolo I.B. É aplicável o disposto no anexo I, pontos 2, 3 e 4 do ponto C e ponto D.ANEXO III REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DE PROJECTOS 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas, estabelecimento de empresas e associações temporárias de empresas previstas no artigo 5º do acordo e susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades competentes do ou dos Estado-membros interessados, de acordo com as disposições da regulamentação comunitária.3. A Comunidade apresentará à comissão mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7º do acordo. A comissão mista avaliará os projectos essencialmente em função dos seguintes critérios principais:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies e zonas de captura;c) Modernidade dos navios;d) Investimento total do projecto;e) Investimento em instalações em terra;f) Experiência do armador comunitário e do armador argentino no sector da pesca.4. A comissão mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios referidos no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.Artigo 13º Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS A. PROJECTOS SELECCIONADOS Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.B. REGISTO A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).C. POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.D. LICENÇAS 1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. TRIPULAÇÃO1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações temporárias de empresas incluirá, pelo menos, 30 % de nacionais argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções.2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação argentina.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico designado por aquela autoridade. O referido observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio.A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades argentinas.As despesas de estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das suas funções aos funcionários argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o período necessário para o desempenho da sua missão.K. ZONAS E ARTES DE PESCASão autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies adiante enunciadas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas, com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do Rio de Prata.1. Zonas de pescaPescada-argentina:a) A norte do paralelo de 47º de latitude Sulb) A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais de Isla Grande de Tierra del Fuego.Granadeiro-da-patagónia, bacalhau-argentino ou granadeiro:A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais da Isla Grande de Tierra del Fuego.Pota-argentina:A norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Troca de CartasCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República ArgentinaCarta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e