As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.3. Em caso de transferência temporária, a pessoa deve poder regressar ao Estado de execução para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega.Artigo 22.oAudição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão1. A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária, coadjuvada por outra pessoa designada em conformidade com o direito do Estado do tribunal requerente.2. A pessoa procurada é ouvida em conformidade com o direito do Estado de execução, sendo as condições fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.3. A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado para tomar parte na audição da pessoa procurada, a fim de assegurar a correcta aplicação do presente artigo e das condições que tenham sido fixadas.Artigo 23.oPrivilégios e imunidades1. Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução no Estado de execução, os prazos a que se refere o artigo 20.o só começam a correr a partir do dia em que a autoridade judiciária de execução tenha sido informada de que tal privilégio ou imunidade foi levantado.2. Quando a pessoa deixar de beneficiar de tal privilégio ou imunidade, o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efectiva.3. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade do Estado de execução, a autoridade judiciária de execução apresenta-lhe sem demora o respectivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de outro Estado ou de uma organização internacional, compete à autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respectivo pedido.Artigo 24.oObrigações internacionais concorrentesO presente acordo não prejudica as obrigações do Estado de execução sempre que a pessoa procurada tenha sido extraditada para esse Estado a partir de um Estado terceiro e esteja protegida por disposições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada. O Estado de execução toma todas as medidas necessárias para solicitar imediatamente o consentimento do Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma a que esta possa ser entregue ao Estado de emissão. Os prazos a que se refere o artigo 20.o só começam a correr a partir da data em que essas regras de especialidade deixem de se aplicar.Enquanto se aguarda a decisão do Estado de onde foi extraditada a pessoa procurada, o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as
de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão, determinam a entrega com base num mandado de detenção, nos termos do presente acordo e sem controlo da dupla incriminação do facto:- participação numa organização criminosa,- terrorismo,- tráfico de seres humanos,- exploração sexual de crianças e pornografia infantil,- tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,- corrupção,- fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias,- branqueamento dos produtos do crime,- falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,- cibercriminalidade,- crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,- auxílio à entrada e à permanência irregulares,- homicídio voluntário, ofensas corporais graves,- tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos,- rapto, sequestro e tomada de reféns,- racismo e xenofobia,- roubo organizado ou à mão armada,- tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,- burla,- extorsão de protecção e extorsão,- contrafacção e piratagem de produtos,- falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,- falsificação de meios de pagamento,- tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,- tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,- tráfico de veículos roubados,- violação,- fogo-posto,- crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,- desvio de avião ou navio,- sabotagem.Artigo 4.oMotivos de não execução obrigatória do mandado de detençãoOs Estados devem estabelecer a obrigação, para a autoridade judiciária de execução, de recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:1. Se a infracção na origem do mandado de detenção estiver abrangida por amnistia no Estado de execução, quando este for competente para o respectivo procedimento penal nos termos da sua legislação penal;2. Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;3. Se, nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade pela transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção, bem como por qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Essas indicações vinculam todas as autoridades do Estado de emissão.Artigo 11.oConteúdo e formas do mandado de detenção1. O mandado de detenção contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário constante do anexo ao presente acordo:a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;b) Nome, endereço, números de telefone e fax e endereço de correio electrónico da autoridade judiciária de emissão;c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 2.o e 3.o;d) Natureza e qualificação jurídica da infracção, nomeadamente à luz do artigo 3.o;e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infracção;f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou pena mínima e máxima prevista pela lei do Estado de emissão para essa infracção;g) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.2. O mandado de detenção deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução. No momento da aprovação do presente acordo ou posteriormente, qualquer parte contratante pode indicar, mediante declaração, que aceita uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais de um Estado.CAPÍTULO 2PROCESSO DE ENTREGAArtigo 12.oTransmissão de um mandado de detenção1. Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção directamente à autoridade judiciária de execução.2. A autoridade judiciária de emissão pode, em todos os casos, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen (SIS).A inserção da indicação deve ser efectuada nos termos das disposições relevantes da legislação da União Europeia relativa a indicações sobre pessoas inseridas no SIS para efeitos de entrega. Uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o3. A título transitório, até que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 11.o, a indicação produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção enquanto a autoridade judiciária de execução aguarda a recepção do original em boa e devida forma.Artigo 13.oRegras de transmissão de um mandado de detenção1. A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade podem ser apresentadas em qualquer altura. As declarações ou notificações referidas no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 28.o podem ser alteradas, e as referidas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 16.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 34.o e no n.o 2 do artigo 35.o podem ser retiradas, em qualquer altura.3. Sempre que a União Europeia apresentar essas declarações ou notificações, indica quais os Estados-Membros a que se aplica a declaração.4. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao dia em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia dê por cumpridas todas as formalidades relativas ao assentimento expresso pelas partes contratantes no presente acordo.Artigo 39.oAdesãoA adesão de novos Estados-Membros à União Europeia criará direitos e obrigações no âmbito do presente acordo entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.Artigo 40.oRevisão conjuntaAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, em especial no que respeita às declarações apresentadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 20.o do presente acordo. Caso as declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o não sejam renovadas, caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo. A revisão deve incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do acordo, podendo abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia no domínio por ele regulado.Artigo 41.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado pelas partes contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, o presente acordo mantém-se em vigor entre a União Europeia e a parte contratante relativamente à qual não tenha sido denunciado.2. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação de denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de entrega ainda pendentes nessa data são concluídos nos termos das disposições do presente acordo.Artigo 42.oDepositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O depositário torna públicas as informações sobre quaisquer notificações ou declarações efectuadas no âmbito do presente acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Fyrir hönd EvrópusambandsinsFor Den europeiske unionPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européenneThar ceann an Aontais EorpaighPer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaPå Europeiska unionens vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd lýðveldisins ÍslandsFor Republikken IslandPor la República de IslandiaZa Islandskou republikuFor Republikken IslandFür die Republik IslandIslandi Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΙσλανδίαςFor the Republic of IcelandPour la République d'IslandeThar ceann Phoblacht na hÍoslainnePer la Repubblica d'IslandaIslandes Republikas vārdāIslandijos Respublikos varduAz Izlandi Köztársaság részérőlGhar-Repubblika ta' l-IżlandaVoor de Republiek IjslandW imieniu Republiki IslandiiPela República da IslândiaZa Islandskú republikuZa Republiko IslandijoIslannin tasavallan puolestaPå Republiken Islands vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd Konungsríkisins NoregsFor Kongeriket NorgePor el Reino de NoruegaZa Norské královstviFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelΓια το Βασίλειο της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègeThar ceann Ríocht na hIoruaPer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar-Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaPå Konungariket Norges vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------