de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.2. O controlo das operações de concentração abrangidas pelo nº 1 incumbirá:a) À Comissão das Comunidades Europeias, nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89, em conformidade com as disposições do referido regulamento, com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias dispõe de competência exclusiva para adoptar decisões no que se refere a estes casos, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;b) Ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos casos não abrangidos pela alínea a), sempre que no território dos Estados da EFTA sejam atingidos os limiares estabelecidos no Anexo XIV, em conformidade com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros das Comunidades Europeias.Artigo 58º Com vista a desenvolver e manter uma política de fiscalização uniforme no conjunto do Espaço Económico Europeu no domínio da concorrência e a promover, para o efeito, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto nos Protocolos nºs 23 e 24.Artigo 59º 1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros das Comunidades Europeias ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida qualquer medida contrária ao disposto no presente Acordo, designadamente ao disposto nos artigos 4º e 53º a 63º2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a aplicação do disposto no presente artigo e comunicarão, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a respectiva jurisdição.Artigo 60º As disposições específicas de execução dos princípios definidos nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º constam do Anexo XIV.CAPÍTULO II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas
Acordo, aquando da sua entrada em vigor será acrescentado mais um comité à lista constante do Protocolo nº 37:Grupo de Coordenação do Reconhecimento Mútuo dos Diplomas de Ensino Superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho).As modalidades de participação neste Comité serão posteriormente especificadas;Ad Protocolo nº 47 Será elaborado um sistema de assistência mútua entre as autoridades responsáveis pelo cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no sector vitivinícola com base nas disposições relevantes do Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola. As modalidades dessa assistência mútua serão definidas antes da entrada em vigor do Acordo. Até à criação do sistema, vigorarão as disposições relevantes dos acordos bilaterais entre a Comunidade e a Suíça e entre a Comunidade e a Áustria relativos à cooperação e ao controlo no sector vitivinícola;Ad Anexos VI e VII Antes da entrada em vigor do Acordo EEE, serão ainda introduzidas novas adaptações específicas, tal como referido num documento do Grupo de Negociação III, de 11 de Novembro de 1991, no domínio da segurança social e do reconhecimento mútuo de habilitações profissionais;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 21º da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (JO nº L 167 de 30.6.1975, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como médicos de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 20º da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 233 de 24.8.1978, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como dentistas de uma instituição integrada num sistema de segurança social;Ad Anexo VII Os engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros, Arquitectos e Técnicos (REG) são abrangidos pelo primeiro travessão da alínea d) do artigo 1º da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 19 de 24.1.1989, p. 16), relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, desde que preencham os requisitos da alínea a) do artigo 1º da referida directiva.Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo assumirá, em princípio, uma das seguintes formas:- participação dos Estados da EFTA em programas-quadros, programas específicos, projectos ou outras acções das Comunidades Europeias;- organização de actividades conjuntas em áreas específicas, que poderão incluir a concertação ou coordenação de actividades, a fusão de actividades existentes e o estabelecimento de actividades ad hoc conjuntas;- intercâmbio formal ou informal de informações;- esforços comuns destinados a promover certas actividades em todo o território das Partes Contratantes;- legislação paralela, se for caso disso, de conteúdo idêntico ou semelhante;- coordenação, sempre que tal seja de interesse mútuo, dos esforços e actividades desenvolvidos através ou no âmbito de organizações internacionais e da cooperação com países terceiros.Artigo 81º Caso a cooperação assuma a forma de participação dos Estados da EFTA num programa-quadro, num programa específico, num projecto ou noutra acção das Comunidades Europeias, são aplicáveis os seguintes princípios:a) Os Estados da EFTA terão acesso a todas as partes do programa;b) O estatuto dos Estados da EFTA nos comités que assistem a Comissão das Comunidades Europeias na gestão ou desenvolvimento de uma actividade comunitária para a qual os Estados da EFTA contribuam financeiramente em virtude da sua participação terá devidamente em conta essa mesma contribuição;c) As decisões adoptadas pelas Comunidades, com excepção das relacionadas com o seu Orçamento Geral, que afectem directa ou indirectamente um programa-quadro, um programa específico, um projecto ou outra acção em que participem Estados da EFTA por força de uma decisão adoptada ao abrigo do presente Acordo, ficam sujeitas ao disposto no nº 3 do artigo 79º As condições da participação permanente na actividade em questão podem ser revistas pelo Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no artigo 86º;d) Na fase de projecto, as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações no programa comunitário, ou noutra acção em questão, que as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias. Esta regra é aplicável, mutatis mutandis, aos participantes em intercâmbios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e Estados da EFTA, no âmbito da actividade em questão;e) No que se refere à divulgação, avaliação e exploração dos resultados, os Estados da EFTA, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais têm os mesmos direitos e obrigações, que os Estados-membros das Comunidades Europeias, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais;f) As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a deslocação dos participantes no programa ou outras