6 Nome do navio O 7 Letras e número exteriores de identificação O 8 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)
Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7. 2.4. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2 e 2.3, a autoridade competente da União deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão de autorizações de pesca 3.1. A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da União, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do Protocolo e do presente anexo. 2. Substituição dos navios Um navio da União que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da União com capacidade e características técnicas equivalentes por motivo justificado e com o acordo das Partes. SECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DA QUOTA DE CAMARÃO-ÁRTICO ENTRE TITULARES DE AUTORIZAÇÕES 1. Disposições relativas à transferência 1.1. Os armadores da Gronelândia e da União podem estabelecer convénios, de empresa a empresa, para a troca de possibilidades de pesca de camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII e XIV por possibilidades de pesca de camarão-ártico na subárea 1 da NAFO. 1.2. 1. Autorizações de pesca 1.1. Tratando-se de associações temporárias de empresas, depois de um projeto ter recebido parecer favorável da Comissão Mista, os navios da União envolvidos podem pedir uma autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. O pedido deve indicar claramente que se trata de uma associação temporária de empresas. 1.2. A autorização de pesca deve ser emitida para o período de duração da associação temporária de empresas, mas, em caso algum para mais de um ano civil. 1.3. A autorização de pesca deve indicar claramente que as capturas se efetuarão no quadro das possibilidades de pesca atribuídas pelas autoridades gronelandesas no âmbito do TAC respetivo gronelandês, mas não das possibilidades de pesca indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. 2. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da União das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da União informará em conformidade todos os Estados-Membros da União. No caso de uma empresa mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 3. Em aplicação do artigo 12.o, alínea f), do Acordo, a União deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso no prazo de 10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e empresas mistas em que participem operadores da União. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da União por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da União em causa. 4. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da União das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo.