IMAGEN>ANEXO I TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Nota n° 1 Exmo. Senhor,Muito agradeceríamos a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do seu Governo no que respeita ao seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se em que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Nota n° 2 Exmos. Senhores,Tenho a honra de acusar recepção da nota de V. Exas. e de confirmar o acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte:« Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se em que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Queiram V. Exas. aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Governo da República Oriental do Uruguai ANEXO II DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das preferências pautais generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.A fim de facilitar ao Uruguai a melhor e mais vasta utilização possível do sistema de preferências pautais generalizadas que criou nos termos da resolução acima referida, a Comunidade Europeia está disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresente.Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos do Uruguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão organizará seminários de informação nesse país.
cooperação no domínio da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos recursos hidráulicos. Artigo 7° Investimentos As partes contratantes acordam em:a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente benéficos;b) Melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos Estados-membros da Comunidade e do Uruguai, incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 8° Cooperação científica e tecnológica 1. As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a promover uma cooperação científica e tecnológica, destinada a:a) Promover a mobilidade e o intercâmbio de cientistas entre a Comunidade e o Uruguai;b) Estabelecer laços permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes;c) Favorecer a transferência de tecnologias;d) Associar os centros de investigação das duas partes, tendo em vista resolver em conjunto problemas de interesse mútuo;e) Criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial;f) Reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a inovação.2. As partes contratantes determinarão, em conjunto, os domínios em que se efectuará a sua cooperação, sem excluir, a priori, nenhum domínio. Entre essas áreas figurarão, nomeadamente:a) A investigação científica e tecnológica de alto nível e, especialmente, a biotecnologia, os novos materiais, a microelectrónica, a informática e as telecomunicações;b) A melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários;c) O desenvolvimento e a gestão das políticas científicas e tecnológicas;d) A protecção e a melhoria do ambiente;e) A utilização racional dos recursos naturais;f) A integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e tecnologia;g) A divulgação de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos;h) O desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura, da agro-indústria, bem como das ciências do mar;i) As relações entre os estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação e o sector produtivo.3. As partes contratantes facilitarão e incentivarão a realização de acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação científica e tecnológica, nomeadamente:a) A execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) A formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôç ðáñïýóá óõìöùíßá-ðëáßóéï.IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Framework Agreement.EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord-cadre.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Kaderovereenkomst hebben gesteld.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo-quadro.Hecho en Bruselas, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den fjerde november nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am vierten November neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì quattro novembre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de vierde november negentienhonderd eenennegentig.Feito em Bruxelas, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e um.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República Oriental del Uruguay For regeringen for Den Østlige Republik Uruguay Für die Regierung der Republik Östlich des Uruguay Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÁíáôïëéêÞò Äçìïêñáôßáò ôçò ÏõñïõãïõÜçò For the Government of the Eastern Republic of Uruguay Pour le gouvernement de la république orientale de l'Uruguay Per il governo della Repubblica orientale dell'Uruguay Voor de Regering van de Republiek ten Oosten van de Uruguay Pelo Governo da República Oriental do Uruguai >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Nota n° 1 Exmo. Senhor,Muito agradeceríamos a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo Sul (Mercosul);j) Incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso.2. As partes contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes:a) Energia e minas;b) Agricultura, pescas e silvicultura;c) Gestão de recursos naturais;d) Indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos sectores referidos em a) e b), bem como os respectivos serviços de apoio;e) Assuntos económicos e monetários;f) Serviços, incluindo serviços financeiros, bancário e de seguros;g) Transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras actividades terciárias;h) Propriedade intelectual e industrial;i) Normas, especificações técnicas e controlos de qualidade.3. Formas de cooperação A fim de realizar os objectivos da cooperação económica, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, designadamente:a) A troca de informações através, nomeadamente, da conexão a bases de dados existentes ou de criação de novas bases de dados;b) A criação de empresas comuns (joint-ventures);c) A negociação de acordos de licença, de transferência de conhecimentos técnicos, de subcontratação e de representação;d) A cooperação entre instituições financeiras;e) A celebração, entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai, de acordos destinados a evitar a dupla tributação;f) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e instituições adequados;g) A realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de feiras, exposições e simpósios especializados;h) O incentivo à participação de empresas de uma das partes contratantes nas feiras e exposições da outra parte;i) A constituição de redes entre operadores económicos, em especial industriais;j) O fomento dos serviços de consultadoria e assistência técnica, nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialização. Artigo 4° Cooperação no sector agro-pecuário 1. A Comunidade e o Uruguai comprometem-se a estabelecer uma cooperação no domínio agro-pecuário. Essa cooperação contemplará, em especial:a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas mútuas de produtos agro-pecuários;b) As medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como as respectivas consequências, a fim de que não coloquem obstáculos ao comércio, tendo simultaneamente em conta o interesse das partes contratantes em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.Para tal, poderão celebrar-se consultas Avis juridique important|21992A0408(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai - Troca de notas - Declaração unilateral da comunidade sobre o SPG (Sistema das Preferências pautais Generalizadas) Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0002 - 0012