Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o efeito.3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum a quem tenham sido conferidos poderes para enviar ou receber documentos em nome de todos os notificantes.Artigo 2ºApresentação das notificações1. As notificações devem ser apresentadas poor meio do formulário estabelecido para o efeito, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL, constante do apêndice 9, ou pela Comissão das Comunidades Europeias. As notificações conjuntas devem ser apresentadas num formulário único.2. As notificações e respectivos documentos anexos devem ser enviados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em nove exemplares, para o endereço indicado no formulário estabelecido, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL.3. Os documentos anexos devem ser apresentados em original ou em cópia; neste último caso, os notificantes devem confirmar que se trata de cópias exactas e integrais.4. As notificações serão redigidas numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou da Comunidade. Se as empresas decidirem proceder à notificação do Órgão de Fiscalização da AECL numa língua que não seja uma língua oficial dos Estados sujeitos à sua competência nem uma língua de trabalho do referido Órgão, deverão apresentar simultaneamente com toda a documentação uma tradução numa língua oficial ou numa língua de trabalho do referido Órgão. A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que o Órgão de Fiscalização da AECL se deve dirigir à empresa. Os documentos anexos devem ser apresentados na sua língua original. No caso de a língua original não ser uma das línguas oficiais a que acima se faz referência, deve juntar-se ao documento uma tradução na língua do processo.Artigo 3ºInformações a prestar1. As notificações devem conter todas as informações exigidas pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão. As informações devem ser exactas e completas.2. Qualquer alteração material registada nos factos especificados na notificação de que os notificantes tenham ou devam ter conhecimento deve ser comunicada por iniciativa própria ao Órgão de Fiscalização da AECL com a maior brevidade possível.3. As informações incorrectas ou enganadoras são consideradas incompletas.Artigo 4ºEficácia das notificações1. Nos termos do nº 2 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente
Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando possuir um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 24ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 17º e 18º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 23º e 25º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 15º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 12º do capítulo X.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 25ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, bem como do nº 3 do artigo 13º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras condições de aplicação do artigo 6º se mantiverem preenchidas.4. A decisão pode ser acompanhada de condições e obrigações.5. A decisão do Órgão de Fiscalização da AECL deixa de produzir efeitos o mais tardar seis meses após a aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 6º6. É aplicável o disposto no nº 3 do artigo 13ºArtigo 15ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68],- para proferir decisões nos termos do artigo 5º do referido acto e do artigo 6º do presente capítulo.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no artigo 2 ou no artigo 8º do referido acto, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 16ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, as quais têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desse processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa de processos que lhe tenham sido enviadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada na sequência de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º e dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 29º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio das práticas restritivas e dos monopólios no sector dos transportes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 17ºExame, pelo Comité permanente, de questões de princípio respeitantes ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, suscitadas em relação a casos concretos1. O Órgão de Fiscalização da AECL não tomará uma decisão que exija a consulta referida no artigo 16º antes de decorridos 20 dias a contar da data de emissão do parecer do comité consultivo.2. Antes do termo do prazo referido no nº 1, qualquer Estado da AECL pode pedir a convocação do Comité permanente para examinar, conjuntamente com o Órgão de Fiscalização da AECL, qualquer questão de princípio respeitante ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, que considere estar ligada ao caso específico objecto da decisão.O Comité permanente reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do Estado da AECL interessado, com vista a examinar exclusivamente essas questões de princípio.O Órgão de Fiscalização da AECL só proferirá a sua decisão após a sessão do Comité permanente.3. Por outro lado, o Comité permanente pode em qualquer momento, a pedido de um Estado da AECL ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.4. Em e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito.