N ? L 58 / 4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ACORDO INTERNACIONAL DE 1987 SOBRE O AÇÚCAR CAPITULO I OBJECTIVOS Artigo í ? b) Fornecer um quadro apropriado para a preparação de um eventual novo acordo internacional do açúcar Objectivos incluindo disposições económicas;Os objectivos do Acordo Internacional de 1987 sobre oAçúcar (a seguir denominado «o presente Acordo») nostermos da Resolução n? 93 (IV) adoptada pela Conferência c) Incentivar o consumo de açúcar;das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento( CNUCED ), são :a) Favorecer a cooperação internacional no que se refere d) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões informações sobre o mercado mundial de açúcar e outros conexas ; edulcorantes . CAPITULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 ? 7 . Por «votação por maioria simples repartida», deve
abertura de qualquer sessão do Conselho , não houver2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de quorum ou se , no decurso de uma sessão do Conselho, nãoqualquer decisão do Conselho, os votos dos membros que se houver quorum em três sessões consecutivas, o Conselho será ---pagebreak--- N ? L 58 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88convocado sete dias mais tarde; o quorum é então , e para o assim presentes mais de metade do total de votos de todos osresto da sessão, constituído pela presença de mais de metade membros de cada categoria , nos termos do artigo 11 ?de todos os membros exportadores e de mais de metade de Qualquer membro representado de acordo com o n ? 2 dotodos os membros importadores , representando os membros artigo 12? será considerado como tendo estado presente. CAPITULO V COMITÉ EXECUTIVO Artigo 17 ? 5. Qualquer membro que não tenha votado em nenhum dos membros eleitos pode depois atribuir os seus votos a um Composição do Comité Executivo deles , sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente artigo .1. O Comité Executivo é composto por dez membrosexportadores e dez membros importadores que são eleitos 6. Considera-se que um membro recebeu o número depara cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais o Comité Executivo a quem foram retirados os votos conserva i) Prorrogação ou fim do presente Acordo por força doo seu lugar no Comité Executivo durante o resto do ano . artigo 45 ?Qualquer medida tomada em aplicação do disposto nopresente número torna-se efectiva depois de o presidente do 2. O Conselho pode em qualquer altura revogar aComité Executivo ter sido informado por escrito . delegação de qualquer poder no Comité Executivo . Artigo 19 ? Artigo 20 ? Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo 1. O Conselho pode, por votação especial , delegar noComité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com 1. Cada membro do Comité Executivo dispõe , na vota­excepção dos seguintes : ção, do número de votos que recebeu ao abrigo do artigo 18 ? e não pode dividir estes votos .a ) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2 do artigo 3 ? ; 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conse­b ) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários lho . nos termos do artigo 22?; 3. Qualquer membro tem o direito de submeter à apre­ Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV artigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis aoespecial, uma outra decisão. presente artigo.3. A data de entrada em vigor do presente Acordo , 5. Durante o segundo semestre de cada ano, o Conselhosempre que haja uma alteração dos membros da Organização adoptará o orçamento administrativo da Organização para oe aquando da adopção do orçamento administrativo , o ano seguinte e determinará a contribuição em função dossecretariado calculará os votos dos membros individuais do votos dos membros necessária a esse orçamento.seguinte modo:a) Membros exportadores: 6. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada mediante a multiplicação da i) Cada membro exportador detém o número de votos contribuição em função dos votos pelo número de votos por especificado no Anexo C , que será ajustado tal como ele detido nos termos do presente artigo , do seguinte previsto na alínea c); modo : ii) Nenhum membro exportador detém mais de 260 votos ou menos de 6 votos; a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento administrativo , o número de votos que iii) Os votos de membros exportadores com 6 votos , em detenham no momento ; conformidade com o Anexo Ç, não serão sujeitos a quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do