3. As Partes reafirmam o direito inerente de legítima defesa conferido pelo artigo 51.o da Carta da ONU e também o direito de cada Estado a fabricar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em conformidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes. 4. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo interno da transferência de armas convencionais, em conformidade com os instrumentos internacionais mencionados no n.o 2. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de forma responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais ou do seu desvio para destinatários não autorizados. 5. As Partes acordam também em cooperar a nível bilateral, regional e internacional e em assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços, a fim de garantir a existência de leis, regulamentos e procedimentos adequados para exercer um controlo eficaz sobre a produção, as importações, as transferências ou retransferências de armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais, e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas, de modo a contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Acordam ainda em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará este compromisso, tendo em conta a natureza, o âmbito e a magnitude do comércio ilícito de armas de cada uma das Partes. Artigo 7.o Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes, reafirmando o seu empenho no desarmamento geral e completo, consideram que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos respetivos vetores, tanto no seio de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz, à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes tomam nota da Proclamação da América Latina e das Caraíbas como zona de paz, que inclui o compromisso assumido pelos Estados desta região de promoverem o desarmamento nuclear, bem como o estatuto de zona livre de armas nucleares da América Latina e das Caraíbas.
2. A cooperação abrange o intercâmbio de experiências sobre a proteção dos direitos humanos, a promoção e a aplicação de políticas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, a criação de oportunidades económicas e a promoção de políticas sociais específicas, que visem o desenvolvimento das capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança social e da justiça, com especial atenção, entre outros grupos, às pessoas com deficiência e suas famílias, às crianças e aos idosos. Artigo 44.o Política em matéria de igualdade de género 1. As Partes acordam em que a cooperação contribua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos que visam garantir, melhorar e alargar a participação e as oportunidades de participação, em pé de igualdade, de homens e mulheres na vida política, económica, social e cultural, tendo particularmente em vista a aplicação efetiva da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Se for caso disso, serão tomadas medidas positivas a favor das mulheres. 2. É promovida a integração da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenvolvimento e os indicadores destinados a medir o seu impacto. 3. A cooperação contribui também para facilitar a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exemplo em matéria de educação, saúde, formação profissional, oportunidades de emprego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e empresas privadas. 4. É prestada especial atenção aos programas que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres. Artigo 45.o Juventude 1. A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas pertinentes respetivas em matéria de juventude. Apoia a formação e o emprego, as políticas da família e a educação, assim como a criação de oportunidades de emprego para os jovens e o incentivo ao intercâmbio de experiências sobre os programas destinados a prevenir a delinquência juvenil e a facilitar a reinserção na vida económica e social. 2. As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, incluindo na elaboração de políticas que contribuam para o seu desenvolvimento e tenham impacto nas suas vidas. l) A promoção da ciência, da tecnologia e da inovação no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, da pesca e da aquicultura, bem como da transformação industrial destes recursos; m) A promoção da exploração e gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos; n) A promoção de boas práticas de gestão da pesca; o) O aperfeiçoamento da recolha de dados a fim de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e a gestão dos recursos haliêuticos; p) O reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância no setor da pesca; q) O combate às atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; r) O reforço da cooperação com vista a assegurar uma maior capacidade de desenvolvimento de tecnologias de valor acrescentado para a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura. a) O diálogo político e a cooperação no setor da energia, em especial no que diz respeito à melhoria e à diversificação do aprovisionamento energético e à melhoria dos mercados da energia, incluindo a produção, o transporte e a distribuição; b) Programas de reforço das capacidades, transferências de tecnologia e saber-fazer, incluindo o trabalho relativo às normas de emissão, nomeadamente no que respeita à eficiência energética e à gestão do setor; c) A promoção da poupança de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como de estudos sobre o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, nomeadamente sobre a biodiversidade, os recursos florestais e a alteração do uso do solo; d) O desenvolvimento de projetos-piloto em matéria de energias renováveis e eficiência energética, nomeadamente nos domínios da energia solar, eólica, biomássica, hídrica, ondomotriz e maremotriz; e) Programas para sensibilizar a população e aumentar os seus conhecimentos gerais sobre as energias renováveis e a eficiência energética; f) A reciclagem ou utilização energética dos resíduos sólidos e líquidos. Artigo 55.o Transportes c) O fomento do desenvolvimento e da diversificação do comércio intrarregional, bem como do comércio com a União Europeia; d) O reforço da contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e sociais; e) O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresarial propício; f) O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria, e à promoção de um regime de investimento não discriminatório. TÍTULO I Comércio Artigo 61.o Comércio assente em regras 1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, constituem um meio para promover o crescimento, a diversificação económica e a prosperidade. 2. As Partes reafirmam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conformidade com um sistema de comércio multilateral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manutenção do primado das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. Artigo 62.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento da «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.