1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Montenegro o acesso à infraestrutura ferroviária do Montenegro; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer uma das outras Partes do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO UE L 98 de 10.4.2008, p. 5). Formação dos marítimos Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO UE L 323 de 3.12.2008, p. 33). Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 160). Aspetos sociais Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO UE L 329 de 10.12.2013, p. 1). Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO CE L 167 de 2.7.1999, p. 33). Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO CE L 14 de 20.1.2000, p. 29). 8. Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adotar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Diretor Regional ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas. 9. As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial. ANEXO IV AÇÕES INSTAURADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 1. Princípios gerais relacionados com o artigo 19.o do Tratado principal 1. As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir denominado "Tribunal de Justiça", e as suas regras de procedimento relativos a pedidos de decisão a título prejudicial são aplicáveis, na medida do necessário, aos pedidos de decisão prejudicial apresentados por um órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu com base no artigo 19.o do Tratado principal. 2. Nesses casos, no âmbito do presente Tratado, as Partes do Sudeste Europeu terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da UE. 2. Âmbito e modalidades do procedimento previsto no artigo 19.o do Tratado principal 1. Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO UE L 195 de 27.7.2005, p. 15). Direitos dos passageiros Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 14). ANEXO I.3 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada. Regulamentação Legislação 3. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 4. Para efeitos da correta aplicação do presente Tratado, as Partes Contratantes trocam informações, nomeadamente sobre nova legislação ou quaisquer decisões adotadas, relevantes para efeitos do presente Tratado e, a pedido de qualquer uma delas, efetuam consultas no âmbito do Comité Diretor Regional, nomeadamente sobre questões sociais. 5. O Comité Diretor Regional adota o seu regulamento interno. 6. A presidência do Comité Diretor Regional é assegurada por uma parte da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno. 7. O presidente do Comité Diretor Regional convoca reuniões do Comité pelo menos duas vezes por ano com o objetivo de avaliar o funcionamento geral do presente Tratado ou, sempre que condições especiais o exijam, a pedido de uma Parte Contratante. O Comité Diretor Regional procede a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para tal, a União Europeia transmite às Partes da Europa do Sudeste todas as decisões do Tribunal de Justiça relevantes para o funcionamento do presente Tratado. O Comité Diretor Regional atua no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do presente Tratado. 8. O Comité Diretor Regional prepara os trabalhos do Conselho Ministerial. Artigo 25.o 1. As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional. 2. As decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e nas publicações oficiais das Partes da Europa do Sudeste. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas Partes Contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos. Artigo 26.o Comités técnicos 1. O Comité Diretor Regional decide estabelecer comités técnicos, sob a forma de grupos de trabalho ad hoc. Cada comité técnico pode apresentar propostas, na respetiva esfera de competência, ao Comité Diretor Regional para decisão. Os Comités Técnicos são compostos por representantes das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Numa base ad hoc, as organizações pertinentes da sociedade civil e, em particular, as de caráter ambiental, devem ser convidadas a participar na qualidade de observadores. 2. Os comités técnicos aprovarão os seus regulamentos internos.