4. O presente acordo pode ser alterado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua das Partes, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários. 5. O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Posteriormente, será renovado de forma automática por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar à outra, por escrito, pelo menos três meses antes do termo do período de cinco anos em curso, a sua intenção de o não renovar. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el doce de diciembre del dos mil seis. V Bruselu dne dvanáctého prosince dva tisíce šest. Udfærdiget i Bruxelles den tolvte december to tusind og seks. Geschehen zu Brüssel am zwölften Dezember zweitausendsechs. Kahe tuhande kuuenda aasta detsembrikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έξι. Done at Brussels on the twelfth day of December in the year two thousand and six. Fait à Bruxelles, le douze décembre deux mille six. Fatto a Bruxelles, addì dodici dicembre duemilasei. Briselē, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šeštų metų gruodžio dvyliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év december tizenkettedik napján. Magħmul fi Brussel, fit-tnax jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u sitta. Gedaan te Brussel, de twaalfde december tweeduizend zes. Sporządzono w Brukseli dnia dwunastego grudnia roku dwutysięcznego szóstego. Feito em Bruxelas, em doze de Dezembro de dois mil e seis. V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest.
As atividades conjuntas de investigação deverão contribuir para o planeamento da evolução de um GNSS vocacionado para a utilização civil. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado que assegure contactos proveitosos e uma participação eficaz nos programas de investigação. Artigo 8.o Cooperação industrial 1. As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambas as Partes, inclusive por meio de empresas comuns e de uma participação de Marrocos nas associações industriais europeias, bem como de uma participação europeia nas associações industriais de Marrocos, de modo a estabelecer o sistema Galileu e promover a utilização e o desenvolvimento das aplicações e serviços Galileu. 2. Para facilitar a cooperação industrial, as Partes proporcionarão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema Galileu/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes que permitam fazer valer esses direitos. 3. As exportações, de Marrocos para países terceiros, de bens e de tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidas e financiadas pelo Programa Galileu serão sujeitas a uma autorização prévia da autoridade competente do Galileu em matéria de segurança, caso a referida autoridade tenha recomendado a sujeição desses bens a uma autorização de exportação em conformidade com a regulamentação aplicável. Cada um dos acordos específicos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o definirá ainda um mecanismo adequado que permita recomendar que a exportação de determinados bens por Marrocos seja sujeita a autorização. 4. As Partes promoverão o fortalecimento das relações entre as entidades competentes de Marrocos e a Agência Espacial Europeia, de modo a contribuir para a realização dos objetivos do acordo. Artigo 9.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes promoverão as trocas comerciais e o investimento, na União Europeia e em Marrocos, na infraestrutura de navegação por satélite, equipamento, elementos locais Galileu e aplicações. 2. Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as atividades do Programa Galileu no domínio da navegação por satélite, identificarão os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. Para identificar as necessidades dos utilizadores e dar-lhes respostas eficazes, a Comunidade e Marrocos estudarão a possibilidade de criar um fórum misto dos utilizadores do GNSS. V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť. V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest. Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusi. Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundrasex. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία, Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour la Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab «Território» ou «territórios»: no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, trata-se do território ao qual se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições; 2. Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão; 3. Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos; 4. Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação; 5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o; 6. Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 7. Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes. Artigo 4.o Domínio da cooperação