emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este termo não abrange os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ALBÂNIAArtigo 2.oReadmissão de nacionais1. A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de qualquer Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base em elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais da Albânia.O mesmo se aplica às pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado‐Membro, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade albanesa, a não ser que esse Estado‐Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.2. A Albânia emitirá, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão [1].Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos, emitidos pela Albânia; oub) Entraram no território dos Estados‐Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Albânia.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; oub) O Estado‐Membro
Advertência jurídica importante|22005A0517(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0022 - 0040 que os receber;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os dados pessoais a comunicar só podem dizer respeito ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não cumpra o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) Mediante pedido da autoridade que comunica os dados, a autoridade que os recebe deve informar esta última sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comuniquem ou recebam dados são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 17.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao repatriamento de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes colaborarão reciprocamente na incumbirá ao Estado‐Membro de cujo território a pessoa em causa tiver partido.4. Os Estados‐Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado‐Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado‐Membro em causa não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do certificado albanês para fins de expulsão.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o será sujeita à apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à autoridade competente do Estado requerido, com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que a pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se for caso disso, de um visto ou autorização de residência válido emitido pelo Estado requerido.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter igualmente as seguintes informações:a) Dados relativos à pessoa a readmitir (nome próprio, apelido, data de nascimento e, se possível, a naturalidade, a filiação e o último local de residência);b) Indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova em primeira mão da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão deverão conter ainda as seguintes informações:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova de nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos já tenham O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; oub) O Estado‐Membro requerente tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto visa ou uma autorização de residência, emitido pela Albânia, com um prazo de validade mais longo, ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado‐Membro requerente tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.3. A Albânia emitirá, no mais curto prazo, se necessário, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem requerido para o regresso desta, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão de nacionais1. Os Estados‐Membros readmitirão no seu território, a pedido da Albânia e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território da Albânia, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais desses Estados‐Membros.As disposições precedentes também se aplicam às pessoas que, após a sua entrada no território da Albânia, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade de um Estado‐Membro, a não ser que a Albânia lhes tenha prometido pelo menos a sua naturalização.2. Os Estados‐Membros emitirão, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o regresso desta, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado‐Membro em causa prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado‐Membro em causa não tiver