5. Se, findo um período de seis meses de suspensão, as Partes Contratantes não tiverem concordado em voltar a aplicá-lo, o presente Acordo deixa de ser aplicado. 6. Os n.os 4 e 5 do presente artigo não se aplicam às alterações relacionadas com os capítulos 3, 4 e 5 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ou com o artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, cuja recusa de alteração o Principado do Listenstaine tenha notificado, de modo devidamente fundamentado, à União Europeia. Nesses casos, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Acordo, as disposições pertinentes, na versão anterior à alteração, continuam a ser aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros. Artigo 6.o Reexame As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do presente Acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Esse reexame incide, nomeadamente, sobre a aplicação prática, a interpretação e o desenvolvimento do Acordo, tendo em conta igualmente as consequências da evolução da União Europeia no que respeita ao objeto do presente Acordo. Artigo 7.o Articulação com outros instrumentos 1. O Principado do Listenstaine pode continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros que estiverem em vigor na data da celebração do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os seus objetivos. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis.
Artigo 5.o Alterações 1. Sempre que for necessário alterar as disposições referidas no artigo 1.o, a União Europeia informa o mais rapidamente possível o Principado do Listenstaine e recolhe as suas eventuais observações. 2. A União Europeia notifica o Principado do Listenstaine de qualquer alteração das disposições referidas no artigo 1.o, assim que a alteração for adotada. O Principado do Listenstaine pronuncia-se de forma independente sobre a aceitação do teor da alteração e sobre a sua transposição para a ordem jurídica interna. Essa decisão é notificada à União Europeia no prazo de três meses a contar da data da notificação referida no primeiro parágrafo. 3. Se o teor da alteração só puder tornar-se vinculativo para o Principado do Listenstaine após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Principado do Listenstaine informa desse facto a União Europeia no momento em que for notificado. O Principado do Listenstaine informa imediatamente por escrito a União Europeia do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efetuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Principado do Listenstaine dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dezoito meses a contar da data da notificação da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor da alteração no que se refere ao Principado do Listenstaine e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, o Principado do Listenstaine aplica provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor da alteração em causa. 4. Se o Principado do Listenstaine não aceitar o teor da alteração, o presente Acordo é suspenso. É convocada uma reunião das Partes Contratantes para analisar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo, incluindo a possibilidade do reconhecimento da das legislações. A suspensão termina logo que o Principado do Listenstaine notificar a sua aceitação o teor da alteração ou se as Partes Contratantes concordarem em voltar a aplicar o Acordo. SALIENTANDO que, no que se refere aos dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de respostas positivas/negativas deverá permitir ao Estado que efetua a consulta solicitar ao Estado que administra o ficheiro, numa segunda fase, os dados pessoais correspondentes e, se necessário, solicitar informações suplementares mediante procedimentos de assistência mútua, incluindo os que foram adotados por força da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem aos Estados-Membros da União Europeia e ao Principado do Listenstaine saber se outro Estado dispõe das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado, CONSIDERANDO que a comparação transnacional de dados conferirá uma nova dimensão à luta contra a criminalidade e que as informações obtidas através da comparação de dados abrirão novas perspetivas quanto aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial no apoio às autoridades policiais e judiciais dos Estados, CONSIDERANDO que as normas estabelecidas assentam na ligação em rede das bases de dados nacionais dos Estados, CONSIDERANDO que, em certas condições, os Estados deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção das infrações penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas em ligação com eventos importantes com uma dimensão transnacional, RECONHECENDO que, além de melhorar o intercâmbio de informações, é necessário regulamentar outras formas de cooperação mais estreita entre as autoridades policiais, em especial através de operações de segurança conjuntas (por exemplo, patrulhas conjuntas), CONSIDERANDO que o sistema de respostas positivas/negativas proporciona uma estrutura de comparação de perfis anónimos no âmbito da qual só se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares depois de se obter uma resposta positiva e que a transmissão e receção desses dados, incluindo as normas de auxílio judiciário, são reguladas pelo direito nacional e que este mecanismo garante uma proteção adequada dos dados, partindo do princípio que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de proteção de dados suficiente por parte do Estado destinatário, CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo, 10.7.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/3 ACORDO entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE, por outro, a seguir juntamente designados por «Partes Contratantes», DESEJOSOS de melhorar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine, sem prejuízo das normas de proteção das liberdades individuais, CONSIDERANDO que as atuais relações entre as Partes Contratantes, nomeadamente o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), demonstram existir uma cooperação estreita no domínio da luta contra a criminalidade, SALIENTANDO o interesse comum das Partes Contratantes em fazerem com que a cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine funcione de modo eficaz, rápido e consentâneo com os princípios fundamentais dos respetivos sistemas jurídicos nacionais, respeitando os direitos individuais e os princípios consignados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo, RECONHECENDO que, uma vez que a acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais constitui um passo importante para um intercâmbio mais seguro e eficaz de informações forenses, o Principado do Listenstaine deverá respeitar certas disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, pelas autoridades do Principado do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção ou investigação do terrorismo e da criminalidade transfronteiras, deverá estar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto no direito nacional do Principado do Listenstaine que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respetivos, TENDO EM CONTA que, por força do Acordo entre a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à cooperação no âmbito dos sistemas de informação suíços relativos aos dados dactiloscópicos e aos perfis de ADN (7), estes dois países partilham a mesma base de dados e os mesmos sistemas de intercâmbio de informações relativos, respetivamente, aos dados de ADN e aos dados dactiloscópicos, RECONHECENDO que as disposições das convenções bilaterais e multilaterais continuam a ser aplicáveis relativamente a todas as questões não abrangidas pelo presente Acordo, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Objeto e finalidade