5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado- -Membro em causa. 6. O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às apli- cáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas. 7. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam a Vigilância deste facto. O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo Acordo, o mais tardar na maré seguinte. 8. Em caso de não-embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os arma- dores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses. O pagamento por não-embarque de marinheiros é efectuado com base no número efectivo de dias de pesca e não em função do período da licença. Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indi- cada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo. 9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros maurita-
Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM) Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritânia Telefone: (222) 574 57 01 Fax: (222) 574 63 12 E-mail: dspcm@toptechnology.mr COORDENADAS DO CVP MAURITANO Nome do CVP: DSPCM SSN Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26 Fax SSN: (222) 574 67 43 E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mr Endereço X25: 20803403006315 ---pagebreak--- L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 2 RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a essee 5.o do presente Protocolo. título, da competência exclusiva do Estado mauritano.3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvo-ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só Artigo 3.opodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca maurita- Cooperação científicanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do pre-sente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seusanexos. 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca res- ponsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes coope- ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da CAPTU- CAPTU- CAPTU- CAPTU- PTCATEGORIA NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP RAS RAS RAS RAS 1 20 13 616 4 715 3 039 1 474 34 14 926 9 601 6 910 7 042 3 1 501 936 293 308 57 30 043 15 252 10 242 8 824 2 2 589 224 88 476 13 3 915 3 414 2 526 7 874 0 0 0 0 0 15 4 504 3 638 2 614 8 350 3 6 2 779 1 010 594 4 661 7 1 110 552 637 2 173 0 0 0 0 0 13 3 889 1 562 1 231 6 834 Contribuição do Acordo de Parceria para a Aplicação da3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- Política Sectorial das Pescas da Mauritâniagorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comumacordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendaçõesdo comité científico conjunto sobre a gestão das unidades popu- 1. O apoio financeiro referido no n.o 1, alínea b), do artigo 7.olacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Par- do Acordo ascende a 11 milhões de euros para o primeiro ano,tes acordam no ajustamento correspondente da contrapartida 16 milhões de euros para o segundo ano, 18 milhões de eurosfinanceira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca para o terceiro ano e 20 milhões de euros para o quarto ano, deo justifique. acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, Pescas da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, no sustentável e responsável nas suas águas, em consonância com osâmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. objectivos estratégicos de preservação dos recursos haliêuticos e de uma melhor integração do sector na economia nacional,