3. As Partes asseguram a correta aplicação dos procedimentos e das condições a que se referem os n.os 1 e 2 mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 8.o Contribuição financeira 1. É paga à Gronelândia uma contribuição financeira nos termos e condições definidos no Protocolo. 2. Essa contribuição é composta por três elementos conexos, a saber: a) Uma contribuição financeira da União pelo acesso dos navios da União às pescarias gronelandesas; b) Apoio financeiro da União para garantir a manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa, bem como o desenvolvimento e a execução da política setorial das pescas da Gronelândia; c) Taxas de autorização de acesso a cargo dos armadores que pescam no âmbito das quotas da União.
Camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV 4 850 Capelim nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (4) 13 000 Sarda nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (5) 0 Espécies de lagartixa nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV (6) 100 Espécies de lagartixa na subárea 1 da NAFO Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na ZEE gronelandesa. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovado por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia por escrito dada pelo menos seis meses antes da data de caducidade. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, caso: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) 6 Nome do navio O 7 Letras e número exteriores de identificação O 8 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da União na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da União devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da União que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da União envolvidos devem: a)