a) Desenvolvendo programas e ações relativas à aplicação e execução dos aspetos comerciais dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e das legislações ambientais; b) Apoiando o desenvolvimento de um quadro favorável ao comércio de bens e serviços que contribuem para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da difusão de práticas de responsabilidade social das empresas; c) Promovendo o comércio de produtos derivados de recursos naturais geridos de forma sustentável, nomeadamente através de medidas eficazes de conservação e gestão sustentável da fauna e da flora selvagem, dos recursos haliêuticos e das florestas, e elaborando medidas destinadas a combater o comércio ilegal com relevância para o ambiente, designadamente através de atividades coercivas e da cooperação aduaneira; d) Reforçando a capacidade institucional de análise e de ação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Artigo 78.o Cooperação em matéria de defesa comercial As Partes acordam em cooperar no domínio da defesa comercial através do intercâmbio de experiências, da assistência técnica e do reforço das capacidades. Artigo 79.o Regras de origem As Partes reconhecem que as regras de origem desempenham um papel importante no comércio internacional e acordam em cooperar fornecendo assistência técnica, reforçando as capacidades e partilhando experiências nesse domínio. Artigo 80.o Investimento As Partes devem incentivar maiores fluxos de investimento através do conhecimento mútuo da legislação aplicável e do desenvolvimento de um ambiente atrativo e previsível para o investimento recíproco, através de um diálogo destinado a melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria e a promover um regime estável, transparente, aberto e não discriminatório para as empresas e o investimento. PARTE V
f) A promoção da cooperação no âmbito das organizações internacionais pertinentes (Comité das MSF do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Convenção Fitossanitária Internacional, Organização Mundial da Saúde Animal e Comissão do Codex Alimentarius), a fim de melhorar a aplicação das normas internacionais. Artigo 76.o Produtos tradicionais e artesanais As Partes reconhecem a importância da cooperação para promover os produtos tradicionais e artesanais. A cooperação poderá incidir, mais especificamente, nos seguintes aspetos: a) Desenvolvimento das capacidades, a fim de proporcionar reais oportunidades de acesso ao mercado dos produtos artesanais; b) Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e exportam produtos artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio competentes; c) Promoção da preservação dos produtos tradicionais; d) Melhoria dos resultados comerciais dos fabricantes de produtos artesanais. Artigo 77.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a contribuição para o objetivo de desenvolvimento sustentável que poderá ser dada pela promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais complementares. 2. A fim de complementar as atividades referidas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar, nomeadamente: a) c) O desenvolvimento da agricultura urbana e suburbana; d) O reforço das cadeias de produção; e) O desenvolvimento rural; f) A promoção de hábitos saudáveis para aumentar o nível nutricional; g) O desenvolvimento dos mercados agrícolas e da pesca, dos mercados grossistas e do acesso ao crédito financeiro; h) A promoção de serviços de desenvolvimento de empresas às cooperativas, pequenas explorações agrícolas privadas e pequenas comunidades piscatórias; i) O desenvolvimento dos seus mercados e a promoção das relações comerciais internacionais; j) O desenvolvimento do modo de produção biológico; k) O desenvolvimento da agricultura e da aquicultura sustentáveis, tendo em conta as exigências e os desafios ambientais; d) Uma eficiente despesa pública de caráter social, associada a objetivos sociais claramente identificados e com uma abordagem orientada para os resultados; e) A melhoria e a consolidação de políticas sociais eficazes e do acesso equitativo de todos aos serviços sociais em diversos setores, como, por exemplo, educação, saúde, nutrição, serviços de saneamento, habitação, justiça e segurança social; f) Políticas de emprego que visem garantir a todos um trabalho digno, em conformidade com as normas laborais internacionais e nacionais, e criar oportunidades económicas, em especial para os grupos mais pobres e mais vulneráveis e as regiões mais desfavorecidas; g) Regimes de proteção social mais inclusivos e completos no que respeita, nomeadamente, às pensões, à saúde, aos acidentes e ao desemprego, baseados no princípio da solidariedade e no princípio da não-discriminação; h) Estratégias e políticas de combate à xenofobia e à discriminação, nomeadamente em razão do género, da raça, da crença, da origem étnica ou da deficiência; i) Políticas e programas especificamente destinados aos jovens, a fim de promover a sua plena integração na vida económica, política e social. 3. As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações e experiências sobre os aspetos de desenvolvimento e coesão social dos planos ou programas internos. Artigo 38.o a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e)