ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra LeoaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,eA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,a seguir denominada «Serra Leoa»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa;CONSIDERANDO a vontade da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação racionais dos deus recursos haliêuticos, através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, na qual exerce a sua soberania ou jurisdição para fins de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona;TENDO EM CONTA a assinatura, por ambas as partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação com vantagens para ambas as Partes em matéria de pescas;DETERMINADAS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício das actividades que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pescas, se encontrem sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa, a seguir denominadas «zona de pesca da Serra Leoa».Leoa».Artigo 2o.A Serra Leoa autoriza o exercício da pesca na zona de pesca da Serra Leoa pelos navios da Comunidade, nos termos do presente Acordo e das leis e regulamentos da Serra Leoa em matéria de pesca.Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis, regras e regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa, de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades da Serra Leoa notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, regras e regulamentações antes da sua aplicação.Artigo 4o.1. As actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa exercidas nos termos do presente Acordo só podem sê-lo pelos navios da Comunidade que possuam uma
Avis juridique important|21990A0515(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0028 - 0036 Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem objecto de uma inspecção, de acordo com as regras e regulamentações em vigor. Essa inspecção é efectuada dentro das 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As despesas, fixadas em 300 ecus por navio, ficam a cargo do armador;c) A licença é emitida ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser substituída e, em caso de força maior comprovada, é substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante;Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a licença emitida previamente;d) As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa até 30 dias após recepção do pagamento e são entregues ao armador do navio ou ao seu representante através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa;e) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;f) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades da Serra Leoa comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar;g) A taxa de licença inclui todas as taxas nacionais e locais, com excepção dos encargos correspondentes a serviços. 2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para atuneiros cercadores, navios de vara e linha e palangreiros de superfíciea) A licença tem um período de validade de um ano, renovável;b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Serra Leoa. A licença é emitida após pagamento à Serra Leoa de um montante fixo de 1 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 50 toneladas de atum capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa, e um montante fixo de 200 ecus por ano, por cada navio de vara e linha e palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa.É estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação definitiva das taxas devidas a título de cada campanha anual por cada navio, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação do volume das capturas (ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia). A relação definitiva é comunicada às autoridades da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à licença.N° caso de não conseguirem contactar a estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação (por exemplo, telex, telegrama).11. Procedimento em caso de apreensãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa será notificada dentro de 48 horas de qualquer apreensão, efectuada na zona económica exclusiva da Serra Leoa, de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e titulares de uma licença válida emitida em conformidade emitida em conformidade com o Acordo. As autoridades receberão igualmente um relatório sucinto das circunstâncias e razões da apreensão.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA UM NAVIO ESTRANGEIRONome do requerente: ......Endereço do requerente: ............ Nome e endereço do fretador do navio, se diferentes dos indicados supra: ............ ...... Nome e endereço do representante jurídico na Serra Leoa (caso exista): ............ ...... Nome do navio: ......Tipo do navio: ......País de registo: ......Porto e número de registo: ......Identificação externa do navio de pesca: ......Indicativo de chamada e frequência: ......Comprimento do navio: ......Largura do navio: ......Tipo e potência do motor: ......Tonelagem de arqueação bruta do navio: ......Tonelagem de arqueação líquida do navio: ......Tripulação mínima: ......Tipo de pesca praticada: ......Período de validade requerido: .Eu, abaixo assinado, declaro que todos os dados acima referidos são correctos.Data: ......Assinatura: ......Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Artigo 1o.Por um período de dois anos a partir da entrada em vigor do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o. do Acordo são as seguintes:- atuneiros cercadores do largo:licenças para 46 navios- palangreiros de vara e linha e palangreiros de superfície para pesca de atum e outras espécies migratórias:licenças para 43 navios- arrastões para pesca de crustáceos, cefalópodes e peixes e palangreiros demersais para pesca de peixe:10 300 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual.Artigo 2o.Artigo 2o.1. A compensação financeira referida no Acordo é fixada, para o período acima referido, em 4 990 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais.2. A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3. A compensação financeira é paga numa conta de em duas fracções anuais.2. A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3. A compensação financeira é paga numa conta de uma instituição financeira ou de outro organismo a designar pela Serra Leoa.Artigo 3o.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. é aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4o.1. A Comunidade contribui igualmente com 360 000 ecus para o financiamento de programas técnico-científicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.) a fim de melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais na zona de pesca da Serra Leoa.2. As autoridades competentes da Serra Leoa transmitem aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dada aos fundos.3. A contribuição financeira da Comunidade para os programas técnico-científicos é paga numa conta a designar pelo Ministério das Pescas da Serra Leoa.Artigo 5o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Serra Leoa nos estabelecimentos do(s) seu(s) Estado(s)-membro(s) que tenha(m) concluído acordos de cooperação com a Serra Leoa e porá à sua disposição 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.A pedido das autoridades da Serra Leoa, uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir os encargos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca.Artigo 6o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.