p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS A CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 9RELATIVO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADOSe a Suíça pretender recorrer às medidas de salvaguarda previstas no artigo 46.o do Acordo, devem ser cumpridas as seguintes condições.1. O preço médio do transporte ferroviário ou combinado através da Suíça não ultrapassar os custos relativos a um veículo com 40 t de PMA num trajecto de 300 km através da cadeia alpina. Em particular, o preço médio aplicado ao transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") não ultrapassar os custos da estrada (taxas rodoviárias e custos variáveis).2. A Suíça tomar as medidas para reforçar a competitividade do transporte combinado e do transporte ferroviário de mercadorias através do seu território.3. Os parâmetros utilizados para avaliar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias e do transporte combinado incluírem no mínimo:- a adequação dos horários e da velocidade às necessidades dos utilizadores,- o nível de responsabilidade e de garantia assegurado no serviço,- a satisfação dos compromissos de qualidade do serviço e as compensações aos utentes em caso de incumprimento desses compromissos por parte dos operadores suíços,- as condições de reserva.ANEXO 10MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 40.oSem prejuízo do disposto no artigo 40.o, n.o 3, alínea b), e n.o 5, a aplicação das taxas previstas no artigo 40.o obedece às modalidades seguintes:a) No caso de transportes que sigam, na Suíça, um itinerário inferior ou superior a 300 km em distância, as taxas serão modificadas proporcionalmente, tendo em conta a relação de distância efectivamente percorrida na Suíça;b) As taxas serão proporcionais à categoria do veículo, segundo o peso.ACTA FINALOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa ao n.o 6 do artigo 38.o,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:-
não-discriminatória, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, para a utilização eficaz da capacidade de infra-estrutura ou para permitir o financiamento de novas infra-estruturas.5. As Partes Contratantes podem prever a possibilidade de os pedidos de acesso à infra-estrutura serem acompanhados de um depósito de garantia ou de ser constituída uma segurança equivalente.6. A Comunidade e a Suíça aprovam e publicam os processos de repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária. Informam igualmente desse facto o Comité Misto previsto no artigo 51.o do presente Acordo.Artigo 28.oContas e taxas de utilização1. As contas do gestor de uma infra-estrutura devem apresentar equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre as receitas provenientes das taxas e das contribuições eventuais do Estado, por um lado, e as despesas de infra-estrutura, por outro.2. O gestor da infra-estrutura aplica uma taxa de utilização da infra-estrutura ferroviária de cuja gestão é responsável e que é paga pelas empresas ferroviárias ou pelos agrupamentos internacionais que a utilizam.3. As taxas de utilização de infra-estrutura são determinadas, nomeadamente, pela natureza do serviço, pelo período do serviço, pela situação do mercado, bem como pela natureza e pelo estado da infra-estrutura.4. O pagamento das taxas é feito ao(s) gestor(es) da infra-estrutura.5. Cada Parte Contratante define as modalidades de fixação das taxas, após consulta do gestor da infra-estrutura. As taxas cobradas por serviços de natureza equivalente num mesmo mercado são aplicadas sem discriminação.6. O gestor da infra-estrutura comunica, em tempo útil, aos organismos ferroviários que utilizam as suas infra-estruturas para efectuarem os serviços descritos no artigo 24.o, todas as alterações importantes relativas à qualidade ou à capacidade da infra-estrutura em causa.Artigo 29.oRecursos1. A Comunidade e a Suíça adoptarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas em matéria de repartição das capacidades de infra-estrutura ou em matéria de cobrança das taxas sejam susceptíveis de recurso perante uma instância independente. Esta instância pronuncia-se no prazo dos dois meses que se seguem à comunicação de todas as informações necessárias.2. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões aprovadas nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 25.o sejam sujeitas a controlo judicial.TÍTULO IVPOLÍTICA COORDENADA DOS TRANSPORTESA. DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 30.oObjectivos1. As Partes Contratantes acordam em desenvolver, na medida do necessário, uma política coordenada para os transportes de mercadorias e de passageiros. O objectivo dessa política é aliar a período que termina em 31 Dezembro 2004No caso de deslocações provenientes do estrangeiro com destino à zona suíça próxima da fronteira(1) (e no sentido contrário), são concedidas isenções sem emolumento, para quaisquer mercadorias até ao peso total de 40 toneladas e para o transporte de contentores ISO de 40 pés em tráfego combinado, até um limite de 44 toneladas. Por razões de construção das estradas, algumas estâncias aduaneiras aplicam pesos inferiores.II. Outras isenções ao limite de pesoPara transportes provenientes do estrangeiro com destino a um local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira(2) (e no sentido contrário) e para o trânsito efectuado através da Suíça, pode ser autorizado um peso total efectivo em carga superior ao peso máximo autorizado na Suíça, para os transportes não visados no artigo 8.o:a) Para o transporte de mercadoria indivisíveis nos casos em que, apesar da utilização de um veículo adequado, as prescrições não possam ser respeitadas;b) Para transferências ou utilização de veículos especiais, nomeadamente veículos de trabalho que, devido à utilização a que se destinam, não possam ser adaptados às prescrições relativas ao peso;c) Para os transportes de veículos danificados ou a reparar, em caso de urgência;d) Para os transportes de produtos destinados ao abastecimento de aeronaves (catering);e) Para os percursos rodoviários iniciais e finais de um transporte combinado, regra geral num raio de 30 km a partir do terminal.III. Isenção à proibição de circular durante a noite e aos domingosA proibição de circular durante a noite e aos domingos não é aplicável nos seguintes casos:a) Sem autorização especial- deslocações efectuadas para assegurar os primeiros socorros em caso de catástrofe- deslocações efectuadas para assegurar os primeiros socorros em caso de acidente de exploração, nomeadamente nas empresas de transportes públicos e de tráfego aéreo;b) Com autorização especialAos transportes de mercadorias que, pela sua natureza, justifiquem deslocações de noite e, por motivos fundamentados, ao domingo:- produtos agrícolas perecíveis (como, por exemplo, bagas, frutos ou legumes, plantas, incluindo flores cortadas, ou sumos de fruta frescos), ao longo de todo o ano civil- suínos e aves domésticas para abate- leite fresco e lacticínios perecíveis- material de circo, instrumentos musicais de orquestra, cenários de teatro, etc.- jornais diários com uma parte de redacção e remessas postais, abrangidos por um mandato legal de prestações.A fim de facilitar os procedimentos de autorização, podem ser emitidas autorizações válidas durante um período máximo de 12 meses para qualquer número de deslocações, desde que todas essas deslocações sejam da mesma natureza.(1) A zona próxima da Este comité exerce igualmente as funções anteriormente exercidas pelo comité misto denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", instituído pelo artigo 18.o do Acordo de 1992.Artigo 52.oDesenvolvimento do direito1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante modificar, sem prejuízo do respeito pelo princípio da não-discriminação e pelas disposições do presente Acordo, a sua legislação interna de uma forma autónoma nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.2. Quando uma Parte Contratante preparar nova legislação num domínio abrangido pelo presente Acordo, solicitará de maneira informal o parecer de peritos da outra Parte Contratante. Durante o período que precede a adopção formal desta nova legislação, as Partes Contratantes manter-se-ão informadas e farão as consultas necessárias. A pedido de uma das Partes Contratantes, terá lugar uma troca de opiniões preliminar no seio do Comité Misto, em especial sobre as consequências que tal modificação implicar para o funcionamento do Acordo.3. A partir da adopção da legislação modificada, e o mais tardar oito dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no "Recueil officiel des lois fédérales", a Parte Contratante interessada notificará a outra Parte Contratante sobre o teor destas novas disposições. A pedido de uma das Partes Contratantes, proceder-se-á, no seio do Comité Misto, a um intercâmbio de pontos de vista sobre as consequências da alteração para o funcionamento do presente Acordo, o mais tardar num prazo de dois meses após a data do pedido.4. O Comité Misto:- adopta uma decisão com vista à revisão dos seus Anexos 1, 3, 4 e 7 ou, se necessário, propõe a revisão das disposições do presente Acordo, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão, ou- adopta uma decisão nos termos da qual as modificações da legislação em questão são consideradas conformes com o presente Acordo,- ou decide qualquer outra medida tendente a salvaguardar o bom funcionamento do presente Acordo.5. O Comité Misto decide as modalidades de adaptação do presente Acordo às disposições pertinentes dos Acordos futuros entre a Comunidade ou a Suíça, por um lado, e os países terceiros a que se referem os artigos 13.o e 19.o, por outro.6. Para atingir os fins visados pelo presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão, segundo o calendário previsto no artigo 49.o, todas as medidas necessárias para que às suas relações se apliquem os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade, citados no Anexo 1.Artigo 53.oConfidencialidadeOs representantes, peritos e outros agentes das Partes Contratantes são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando essa decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-renovação, referida no n.o 2, ou da notificação relativa à denúncia, referida no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve,en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzigin zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist./ Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα,εις διπλούν στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική, και φινλανδική γλώσσα, κάθε κείμενο από τα οποία είναι αυθεντικό./Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine,and drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic./Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf,en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese,