Avis juridique important|21995A1219(02)Acordo, de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima - Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros Jornal Oficial nº L 306 de 19/12/1995 p. 0007 - 0043 L 030 31/01/1997 P. 0005
conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, com dedução das eventuais custas judiciais.O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, mediante a apresentação do respectivo recibo,- ou após o depósito de uma caução bancária, enquanto se aguarda o processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.CAPÍTULO IX Devoluções ao mar As partes contratantes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita Para prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca de Marrocos, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes contratantes acordaram em proceder a um intercâmbio regular de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação, as partes contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente e reforçarão, para o efeito, a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE DO REINO DE MARROCOS 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. As comunicações em radiotelex (J2B) e em grafia (A1A) serão sempre antecedidas por uma chamada radiotelefónica.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 ACORDO DE PESCA MARROCOS-COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO MARROQUINO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome de observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação: .TAB . . . . . . Potência . CV . . . . . .Licença: .no.: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: Data: . ,Porto: .Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. As autoridades competentes de controlo transmitirão periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos marroquinos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. O Ministérioi) A pedido do Ministério, qualquer navio da Comunidade com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB, bem como qualquer navio com uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões pelágicos, embarcará a bordo um observador científico marroquino. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.ii) O Ministério comunicará à delegação, trimestralmente, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.iii) A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.Do mesmo modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá efectuar uma nova maré no mesmo navio.iv) O Ministério informará a delegação dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.v) Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, emolumentos, ajudas de custo, e as despesas de viagem do observador científico serão custeadas pelo Ministério. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador científico, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às recebidas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador científico, serão custeadas pelo armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do