e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 Baseado nos custos de aquisição e funcionamento do depósito regulador de cerca de 360 000 toneladas desde 1982 até Março de 1987 e de 221 000 toneladas desde 1990 até Dezembro de 1994, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior e adicionando 30 % ao resultado obtido.
do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador; encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis a transacções ou operações do depósito regulador.3. Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente acordo serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24º.4. A organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 22º Modo de pagamentoOs depósitos na conta administrativa e na conta do depósito regulador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de câmbio estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio.Artigo 23º Verificação das contas1. O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em cada ano financeiro.2. Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro. Os pareceres de verificação da conta administrativa e da conta do depósito regulador serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será publicado um resumo das contas e do balanço verificados.CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições1. O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, aprovará o orçamento administrativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte. O Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o nº 2 do presente artigo.2. A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.Artigo 15º Processo de votação1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará esses votos de acordo com as instruções do referido membro.4. Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos. Consideram-se abstenções os casos de membros presentes e que não votem.Artigo 16º Quórum1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das categorias.2. Se o quórum definido no nº 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte, será o quórum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das categorias.3. Qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 15º será considerado presente.Artigo 17º Decisões1. O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presente acordo.2. Se um membro invocar as disposições do artigo 15º e se os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, esse membro será, para cumprimento do nº 1 do presente artigo, considerado presente e votante.Artigo 18º Instituição de comités1. Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979:a) Comité da administração;b) Comité de operações do depósito regulador;c) Comité de estatística; ed) Comité de outras medidas.O Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités.2. Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a composição e o mandato de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros após a entrada em vigor do acordo e, subsequentemente, uma vez por ano, o director do depósito regulador calculará o preço indicador médio diário do mercado para o semestre que precede e comparará esse valor com os dois preços de intervenção. A data deste cálculo será fixada pelo menos com três meses de antecedência, à excepção da primeira revisão, e deverá ser imediatamente anterior a uma sessão do Conselho.a) O preço de referência não será revisto se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for igual ao preço de intervenção superior ou ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois preços;b) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for inferior ao preço de intervenção inferior, o preço de referência será automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de redução mais elevada.c) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for superior ao preço de intervenção superior, o preço de referência será automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de aumento mais elevada.d) Porém, aquando da primeira sessão ordinária do Conselho após a entrada em vigor do acordo, qualquer revisão automática nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 31º será de 4 %.e) Para efeitos de comparação, o preço de referência e o preço indicador diário do mercado para o semestre que precede serão calculados com duas casas decimais.2. Se, após a última sessão ordinária do Conselho se verificar uma variação líquida do depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho para avaliar a situação. O Conselho poderá, por votação especial, decidir tomar as medidas apropriadas que podem incluir:a) A suspensão das operações do depósito regulador;b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depósito regulador; ec) A revisão do preço de referência.3. Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante líquido de 300 000 toneladas tiverem ocorrido desde: a) a última revisão nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº inferior que se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.4. São instituídos um preço de desencadeamento superior e um preço de desencadeamento inferior que se situam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.5. Os preços referidos nos nºs 3 e 4 do presente artigo serão arredondados ao cent mais próximo.6. Os preços indicativos inferior e superior serão, com a entrada em vigor do presente acordo, inicialmente fixados em 157 e 270 cents da Malásia/Singapura por quilograma, respectivamente.Artigo 30º Funcionamento do depósito regulador1. Se, tendo em atenção o leque de preços definido no artigo 29º, ou posteriormente revisto em conformidade com as disposições dos artigos 31º e 39º, o preço indicador do mercado previsto no artigo 32º:a) For igual ou superior ao preço de desencadeamento superior, o director do depósito regulador defenderá o preço de desencadeamento superior lançando no mercado borracha natural até que o preço indicador do mercado se situe abaixo do preço de desencadeamento superior;b) For superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador lançará no mercado borracha natural para defender o preço de desencadeamento superior;c) Se situar entre os preços de intervenção superior e inferior ou for igual a um ou a outro destes preços, o director do depósito regulador não deve comprar nem vender borracha natural, salvo no âmbito das responsabilidades que lhe incumbem em virtude do artigo 35º, relativo à rotação do depósito;d) For inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador poderá comprar borracha natural para defender o preço de desencadeamento inferior;e) For igual ou inferior ao preço de desencadeamento inferior, o director do depósito regulador defenderá o preço de desencadeamento inferior apresentando propostas de compra de borracha natural até que o preço indicador do mercado ultrapasse o preço de desencadeamento inferior.2. Quando as vendas ou as compras do depósito regulador atingirem o nível de 400 000 toneladas, o Conselho, por voto especial, decidirá da necessidade de fazer intervir o depósito regulador de urgência:a) Ao preço de desencadeamento inferior ou superior; oub) A um preço situado entre o preço de desencadeamento inferior e o preço indicativo inferior, ou entre o preço de desencadeamento superior e o preço indicativo superior.3. O director do depósito regulador utilizará, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar decisão diferente em aplicação do nº 2 do presente artigo, o depósito regulador de urgência para defender o preço indicativo inferior, fazendo intervir o depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/Singapura por quilograma acima do preço indicativo superior, fazendo intervir o depósito regulador de