Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se aquela autoridade o solicitar. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa designará uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. 9.
c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A União pode suspender o pagamento da contribuição financeira para o apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contribuição financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, exceto em casos de especial urgência, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da União na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da União devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da União que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da União envolvidos devem: a) 5. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente protocolo caducar, até que a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada. Artigo 5.o Cooperação no domínio científico As Partes comprometem-se a promover a cooperação relativa à pesca responsável, incluindo ao nível regional, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outro organismo sub-regional ou internacional competente. A Comissão Mista pode considerar medidas destinadas a garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Artigo 6.o Pesca experimental As Partes cooperarão, inclusivamente no âmbito do artigo 4.o, com vista a desenvolver pescarias experimentais sustentáveis de espécies e unidades populacionais não incluídas no artigo 2.o, n.o 1, através do processo delineado no capítulo VI do anexo e sem consequências para a contribuição financeira da União fixada no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). Artigo 7.o Novas possibilidades de pesca 1. Por novas possibilidades de pesca entendem-se possibilidades de pesca das espécies, e respetivas zonas de gestão, a incluir no artigo 2.o, n.o 1, sob reserva de um aumento proporcional da parte da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 5.3. Se a legislação da União que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios da União autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem receber uma autorização no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva do pagamento da taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 5.4. Mediante pedido da autoridade competente da União, a quantidade não utilizada de uma autorização de pesca para o camarão-ártico, até ao máximo de 5% da quantidade total atribuída para essa autorização num dado ano, pode ser transferida, em 31 de dezembro desse ano, para o ano seguinte, se o parecer científico autorizar essa transferência. Esta quantidade não inclui quaisquer transferências da campanha anterior. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. Depois de 30 de abril, as quantidades transferidas não utilizadas serão transferidas de volta para o ano anterior como quantidades não utilizadas.