pelo território da outra Parte; eh) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem de tal tráfego.4. As Partes devem autorizar as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, com base em considerações comerciais de mercado. Por força deste direito, as Partes não podem limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves exploradas pelas transportadoras aéreas da outra Parte, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária ou em aplicação do artigo 8.o (Concorrência) do presente Acordo.5. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem prestar serviços, inclusive no âmbito de acordos de partilha de códigos, em qualquer ponto situado num país terceiro e não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.6. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II, ponto 2, do presente Acordo e pela extensão dos direitos nele prevista.[1] Por "parceiros da política europeia de vizinhança", entende-se a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, Marrocos, o Território Palestiniano Ocupado, a Síria, a Tunísia e a Ucrânia, ou seja, com exclusão da República da Moldova.[2] Por "países do EACE", entende-se os países Partes no acordo multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Europeu à data da sua assinatura: os Estados-Membros da União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e o Kosovo, nos termos de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU.--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS1. A aplicação e a execução pela República da Moldova de todas as disposições da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicada no anexo III do presente Acordo, com exceção da legislação relativa à segurança referida na parte D do mesmo anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Tal avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo.2. Sem prejuízo do disposto no anexo I do presente acordo, os serviços acordados e as rotas especificadas a que se refere o presente Acordo não devem incluir, até ao momento da adoção da decisão mencionada no presente anexo, n.o 1, o direito de as transportadoras aéreas de ambas as Partes exercerem direitos de quinta
sido apresentada, as Partes podem adotar medidas de salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.9. Em conformidade com o disposto no artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.10. Em conformidade com o disposto no artigo 14.o (Segurança operacional da aviação) do presente Acordo, o Comité Misto deve acompanhar o processo de retirada do registo das aeronaves matriculadas na República da Moldova na data de assinatura do presente Acordo que não cumpram as normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção. O Comité Misto deve também acompanhar o processo de eliminação progressiva, durante o período transitório descrito no anexo II do presente Acordo, das aeronaves matriculadas na República da Moldova na data de assinatura do presente Acordo e utilizadas por operadores sob o controlo regulamentar da República da Moldova, que não dispõem de um certificado de tipo emitido em conformidade com a legislação pertinente da UE, mencionada no anexo III, parte C, do presente Acordo, a fim de chegar a acordo quanto a uma redução progressiva do número de aeronaves referidas no anexo II, ponto 7, do presente Acordo.11. O Comité Misto também desenvolve a cooperação através dos seguintes meios:a) Análise das condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo;b) Abordagem e, na medida do possível, resolução eficaz de questões ligadas ao exercício de uma atividade empresarial que possam, designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços abrangidos pelo presente Acordo, de modo a garantir condições de concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a pressão regulamentar dos operadores comerciais;c) Promoção do intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor;d) Análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procura de respostas adequadas a preocupações consideradas legítimas;e) Estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do presente Acordo, designadamente através da recomendação de alterações;f) Aprovação, na base do consenso, de propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacionados com o funcionamento do presente Acordo;g) Estudo e preparação de assistência técnica nos domínios abrangidos pelo presente Acordo; eh) Promoção da cooperação nos fóruns internacionais pertinentes.Artigo regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).Artigo 8.oConcorrência1. As Partes reconhecem ter por objetivo comum a criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a prestação de serviços aéreos. As Partes reconhecem que é muito provável que as transportadoras aéreas que operam numa base totalmente comercial e não beneficiam de subvenções adotem práticas concorrenciais leais.2. No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.3. Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ao favorecerem determinadas empresas ou determinados produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o funcionamento adequado do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes no setor da aviação.4. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo devem ser analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras de concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia.5. Se uma das Partes constatar que, no território da outra Parte, existem condições, nomeadamente devido a uma subvenção, suscetíveis de afetar adversamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode enviar observações à outra Parte. Pode também pedir uma reunião do Comité Misto, conforme prevê o artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo. As consultas devem ser iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do referido pedido. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar do início das consultas constitui motivo para a Parte requerente tomar medidas com vista à recusa, retenção, revogação ou suspensão das autorizações da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa ou à imposição de condições adequadas, em conformidade com o artigo 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo.6. As medidas referidas no n.o 5 devem ser adequadas, proporcionadas e, no que respeita ao âmbito e à duração, limitadas ao estritamente necessário. Aplicar-se-ão exclusivamente às transportadoras aéreas que beneficiem de uma subvenção ou das condições referidas no presente artigo e sem prejuízo do direito de as Partes tomarem medidas nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.7. Cada uma das Partes pode, mediante notificação da outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território da outra Parte, a nível com o artigo 23.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma Parte só é considerada em infração do disposto no presente artigo se:a) Não proceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que é objeto da queixa da outra Parte; oub) Na sequência dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance para corrigir qualquer taxa ou prática incoerente com o presente artigo.Artigo 12.oTarifação1. As Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência.2. As Partes não devem exigir que as tarifas sejam registadas ou notificadas.3. As autoridades competentes podem realizar debates sobre questões como, por exemplo, tarifas consideradas injustas, pouco razoáveis, discriminatórias ou subvencionadas.Artigo 13.oEstatísticas1. Cada Parte deve facultar à outra Parte os dados estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser exigidos para efeitos da análise da prestação dos serviços aéreos.2. As Partes devem cooperar no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas entre si, para efeitos de controlo do desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.TÍTULO IICOOPERAÇÃO REGULAMENTARArtigo 14.oSegurança operacional da aviação1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em conformidade com as disposições da legislação relativa à segurança operacional da aviação especificada no anexo III, parte C, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.2. As Partes devem cooperar para assegurar a aplicação, pela República da Moldova, da legislação referida no n.o 1. Para o efeito, a República da Moldova participa como observadora nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.a) A transição gradual da República da Moldova para a plena aplicação da legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo deve ser sujeita a avaliações. As avaliações devem ser efetuadas pela União Europeia em cooperação com a República da Moldova. Após se ter certificado de que a legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo é plenamente aplicada, a República da Moldova deve informar a União Europeia da necessidade de efetuar uma avaliação.b) Quando a República da Moldova tiver aplicado plenamente a legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 22.o (Comité Misto) do uma transportadora aérea da União Europeia:- a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, em conformidade com os Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, e- o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e- salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo IV do presente Acordo, e/ou dos nacionais destes outros Estados;c) A transportadora aérea satisfaça as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pela autoridade competente; ed) Disposições enunciadas nos artigos 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o (Segurança da aviação) do presente Acordo sejam mantidas e administradas.Artigo 4.oReconhecimento mútuo das decisões reguladoras no respeitante à capacidade, à propriedade e ao controlo das companhias aéreasQuando recebem um pedido de autorização de uma transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte reconhecem qualquer decisão relativa à capacidade e/ou à nacionalidade adotada pelas autoridades competentes da primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procedem a nenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos nas alíneas a) e b):a) Se, após receção de um pedido de autorização de uma transportadora aérea ou após concederem tal autorização, as autoridades competentes da Parte recetora tiverem razões específicas para recear que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da outra Parte, incluindo em casos relacionados com a dupla nacionalidade, as condições previstas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das autorizações ou licenças devidas não foram satisfeitas, devem avisar prontamente as autoridades em causa, indicando as verdadeiras razões dos seus receios. Nessa eventualidade, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas, inclusive dos representantes das autoridades competentes em questão, e/ou informações suplementares pertinentes sobre o assunto, devendo tais pedidos ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Se o assunto continuar por resolver, qualquer das Partes pode recorrer ao Comité Misto instituído nos termos do artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo.b) O presente artigo não abrange o reconhecimento de decisões relativas a:- certificados de segurança ou licenças,- disposições de segurança, ou- seguros.Artigo 5.oRecusa,