independentemente de qualquer outra deficiência. Artigo 4.o Limitações e exceções previstas pela legislação nacional relativamente às cópias em formato acessível 1. a) As Partes Contratantes devem prever nas suas legislações nacionais em matéria de direito de autor uma limitação ou uma exceção ao direito de reprodução, ao direito de distribuição e ao direito de disponibilização ao público, conforme previsto pelo Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, a fim de facilitar a disponibilidade de cópias de obras em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias. A limitação ou a exceção prevista no direito nacional deve permitir as alterações necessárias com vista a tornar a obra acessível num formato alternativo. b) As Partes Contratantes podem igualmente prever uma limitação ou exceção ao direito de prestação pública, a fim de facilitar o acesso às obras por parte das pessoas beneficiárias. 2. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, no que se refere a todos os direitos nele enunciados, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor uma limitação ou uma exceção segundo a qual: a)
Artigo 14.o Secretaria Internacional A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado. Artigo 15.o Acesso à qualidade de parte no Tratado 1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente Tratado. 2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo mesmo, dispondo de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros e tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente Tratado. 3. Tendo feito a declaração referida no número precedente na conferência diplomática que adotou o presente Tratado, a União Europeia pode tornar-se parte no presente Tratado. Artigo 16.o Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado. Artigo 17.o Assinatura do Tratado O presente tratado fica aberto à assinatura por qualquer parte elegível na Conferência Diplomática em Marraquexe e, subsequentemente, na sede da OMPI, durante um ano após a sua adoção. Artigo 18.o Entrada em vigor do Tratado O presente tratado entra em vigor três meses após o depósito dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão pelas vinte partes elegíveis referidas no artigo 15.o. Artigo 19.o Data de acesso efetivo à qualidade de parte no Tratado O presente Tratado produz efeitos: a) Em relação às vinte partes elegíveis referidas no artigo 18.o, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado; b) Em relação a todas as outras partes elegíveis referidas no artigo 15.o, decorridos três meses a contar da data em que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação ou de adesão junto do Diretor-Geral da OMPI. Artigo 20.o Denúncia do Tratado Uma entidade autorizada define e respeita as suas práticas próprias com vista a: i) Estabelecer que as pessoas às quais presta serviços são as pessoas beneficiárias; ii) Limitar às pessoas beneficiárias e/ou entidades autorizadas a respetiva distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível; iii) Desincentivar a reprodução, distribuição e disponibilização de cópias não autorizadas; e iv) Tomar as devidas diligências quanto à gestão das cópias das obras, no respeito pela vida privada das pessoas beneficiárias, em conformidade com o artigo 8.o, mantendo um registo dessa gestão. Artigo 3.o Pessoas beneficiárias Por pessoa beneficiária, deve entender-se qualquer pessoa que: a) Seja cega; b) Tenha uma deficiência visual ou qualquer dificuldade em termos de perceção ou leitura que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade, sendo assim incapaz de ler as obras impressas na mesma medida que esta última; ou (3) c) Seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura; b) A distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível por uma entidade autorizada, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, deve circunscrever-se ao ordenamento jurídico da Parte Contratante, salvo se esta última for parte no Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor ou restringir de outro modo as limitações e as exceções decorrentes do presente Tratado em matéria de direito de distribuição e do direito de disponibilização ao público a determinados casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra, nem prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos do titular do direito (8) (9). c) Nenhuma disposição do presente artigo afeta a determinação do que se deve entender por ato de distribuição ou de disponibilização ao público. 5. Nenhuma disposição do presente Tratado será utilizada para abordar a questão do esgotamento dos direitos. Artigo 6.o Importação de cópias em formato acessível Na medida em que o direito nacional de uma Parte Contratante autorize uma pessoa beneficiária, uma pessoa que atue em seu nome ou uma entidade autorizada, a realizar uma cópia de uma obra em formato acessível, a legislação nacional dessa Parte Contratante autorizará igualmente a importação de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, sem a autorização do titular do direito (10). Artigo 7.o Obrigações relativas às medidas de caráter tecnológico Artigo 7.o Obrigações relativas às medidas de caráter tecnológico As Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas, se for caso disso, com vista a garantir, quando asseguram uma proteção jurídica adequada e sanções eficazes para evitar que as medidas eficientes de caráter tecnológico sejam eludidas, que essa proteção jurídica não impeça as pessoas beneficiárias de tirarem partido das limitações e exceções previstas no presente Tratado (11). Artigo 8.o Respeito pela vida privada Na aplicação das limitações e exceções previstas no presente Tratado, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por proteger a vida privada das pessoas beneficiárias em condições de igualdade com as demais. Artigo 9.o Cooperação destinada a facilitar o intercâmbio transfronteiras 1. As Partes Contratantes envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível, incentivando a partilha voluntária de informações destinadas a assistir as entidades autorizadas a identificar-se mutuamente. A Secretaria Internacional da OMPI criará um ponto de acesso à informação para o efeito. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a assistir as suas entidades autorizadas, que realizem atividades na aceção do artigo 5.o, a disponibilizar informações sobre as suas práticas, em conformidade com o artigo 2.o, alínea c), tanto através da partilha de informações entre as entidades autorizadas, como através da disponibilização de informações sobre as suas políticas e práticas, nomeadamente em matéria de intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível, às partes interessadas e ao público em geral, se for caso disso. 3. A Secretaria Internacional da OMPI é convidada a partilhar informações sobre o funcionamento do presente Tratado, sempre que disponíveis. 4. As Partes Contratantes reconhecem a importância da cooperação internacional e da sua promoção, com vista a apoiar os esforços envidados a nível nacional para alcançar a finalidade e os objetivos do presente Tratado (12). Artigo 10.o Princípios gerais de execução 1. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado. 2. Nada impede as Partes Contratantes de determinar a metodologia mais adequada para aplicar as disposições do presente Tratado no âmbito das suas práticas e ordenamentos jurídicos próprios (13).