Artigo 6.o Investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear 1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas nos artigos 4.o e 5.o, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes e entre elas acordadas, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios: a) aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade; b) impacto ambiental da energia nuclear; c) qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as Partes, desde que abrangido pelos respectivos programas. 3. A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas: a) intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.; b) intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou organismos participantes, nomeadamente para fins de formação; c) intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; d) participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.
c) as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros da União Europeia e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 6 do presente artigo. 4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado. 5. As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc. O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes. Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional. A aplicação das disposições previstas no n.o 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares serão sujeitos: — CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado «o Tratado Euratom», e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA», e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado «Acordo para a aplicação de salvaguardas»; CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado; CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores; CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares; CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «materiais nucleares», todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA; 2. «Comunidade»: a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo, participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 4. Na medida do necessário, o âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em disposições de execução adoptadas pelas autoridades competentes das Partes, que procederão em conformidade com as disposições legislativas respectivas da Comunidade e da República do Cazaquistão. Tais disposições de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas em matéria de divulgação de informação e de direitos de propriedade intelectual. 5. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes. Artigo 7.o Comércio de materiais nucleares e prestação de serviços conexos 1. Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Comunidade ou da República do Cazaquistão, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito, previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos num acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes. 2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que: a) seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável; b) tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo; ou c) — Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação: 1. Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193); 2. Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290); 3. Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);