Regulamento (UE) n.o 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 — Regulamento (UE) n.o 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Tripulação N.o 1178/2011 Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 — Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014
Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo. N.o 923/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo, incluindo os respetivos apêndices. N.o 1332/2011 Regulamento (UE) n. ° 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. E. AMBIENTE E RUÍDO N.o 2002/49 2. As Partes apoiam a necessidade de proteger o ambiente através da promoção do desenvolvimento sustentável da aviação. As Partes tencionam cooperar para identificar os problemas relacionados com o impacto da aviação no ambiente. 3. As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto para avaliar e minimizar os efeitos da aviação no ambiente, de uma forma congruente com os objetivos do presente acordo. 4. As Partes reconhecem a importância da luta contra as alterações climáticas e, por conseguinte, de combater as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, tanto a nível nacional como internacional. Acordam em intensificar a cooperação nestes domínios, nomeadamente através de acordos multilaterais pertinentes, incluindo a aplicação de medidas baseadas no mercado a nível mundial, como acordado na 39.a Assembleia da OACI, e a utilização do mecanismo criado ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Paris, ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas para o desenvolvimento de medidas baseadas no mercado a nível mundial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação e quaisquer outros aspetos previstos no artigo 6.o relevantes para as emissões da aviação internacional. 5. As Partes comprometem-se a trocar informações e a manter um diálogo regular entre os peritos, a fim de reforçar a cooperação no sentido de limitar os efeitos da aviação no ambiente, incluindo sobre: a) Investigação e desenvolvimento no que respeita a tecnologias aeronáuticas respeitadoras do ambiente; b) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: pontos na União Europeia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da Política Europeia de Vizinhança (2), partes no Acordo Multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum (3), ou Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (4) — pontos na Arménia — pontos além; ii) no caso das transportadoras aéreas da Arménia: o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou iii) salvo determinação em sentido diverso ao abrigo do artigo 6.o, a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por um Estado-Membro da UE ou Estados-Membros da UE ou Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros, ou ambos; c) Não seja cumprido o disposto nos artigos 8.o, 14.o e 15.o; ou d) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 7.o ou as disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido.