Aforika BorwaWeRiphabliki yaseNingizimu Afrikawa Rephabuliki ya Afurika TshipembeWa Riphabliki ra Afrika-DzongaVir die Republiek van Suid-AfrikaWeRiphabhliki yeSewula AfrikaWeRiphablikhi yoMzantsi AfrikaWeRiphabhulikhi yaseNingizimu Afrika>PIC FILE= "L_1999311PT.003504.TIF">ANEXO IREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULLISTA DAS DERROGAÇÕES EM MATÉRIA DE CONGELAMENTO E DESMANTELAMENTO (STANDSTILL E ROLLBACK)IntroduçãoA Comunidade e a África do Sul acordam em que qualquer aumento dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) ou quaisquer outras medidas comerciais restritivas ou falseadoras da concorrência adoptadas após 1 de Julho de 1996 serão eliminadas relativamente à outra parte, o mais tardar à data de entrada em vigor do acordo.A pedido da África do Sul e tendo em conta a especificidade do processo de transição económica da África do Sul e a fase concreta de adaptação do seu regime pautal, no âmbito das obrigações que lhe incumbem na qualidade de membro da OMC, a Comunidade aceitou examinar, a título excepcional, os pedidos específicos de derrogação da obrigação de desmantelamento pautal (rollback).No âmbito deste processo, ambas as partes acordam em que, para efeitos do artigo 7.o, os níveis pautais a seguir indicados substituirão os direitos efectivamente aplicados a partir de 1 de Julho de 1996 como referência de congelamento (standstill) para os produtos enumerados no presente anexo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 1Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 2Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 3Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 4Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 5Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 1Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 2Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 3Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS
destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a África do Sul;c) O intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento;d) As iniciativas destinadas a harmonizar e simplificar as práticas e os procedimentos administrativos em matéria de investimentos;e) O apoio aos investimentos, através de instrumentos adequados, na África do Sul e em toda a região da África Austral.Artigo 53.oDesenvolvimento comercial1. As partes comprometem-se a desenvolver, diversificar e aumentar as suas trocas comerciais e a melhorar a competitividade da produção da África do Sul nos mercados nacional, regional e internacional.2. A cooperação em matéria de desenvolvimento comercial tem por objectivo, nomeadamente:a) A elaboração de estratégias de desenvolvimento comercial correctas e a criação de um enquadramento comercial que privilegie a competitividade;b) O reforço das capacidades e o desenvolvimento dos recursos humanos e das qualificações profissionais em matéria de comércio, bem como a criação de serviços de apoio, tanto no sector público como no sector privado, incluindo o mercado de trabalho;c) O intercâmbio de informações sobre as necessidades dos mercados;d) A transferência de know-how e de tecnologias, mediante o investimento e a criação de empresas mistas (joint-ventures);e) O desenvolvimento do sector privado, nomeadamente das pequenas e médias empresas envolvidas no comércio;f) A criação, a adaptação e o reforço das organizações competentes em matéria de desenvolvimento do comércio e dos respectivos serviços de apoio;g) A cooperação regional para o desenvolvimento do comércio e das infra-estruturas e serviços da África Austral com ele relacionados.Artigo 54.oMicro-empresas e pequenas e médias empresasAs partes procurarão desenvolver e reforçar as micro-empresas (ME) e as pequenas e médias empresas (PME) sul-africanas, bem como promover a cooperação entre as PME da Comunidade e da África do Sul e de toda a região da África Austral, de um modo que tenha em consideração a igualdade de oportunidades entre os sexos. As partes procurarão, nomeadamente:a) Cooperar, sempre que adequado, na criação dos enquadramentos jurídico, administrativo, institucional, técnico, fiscal e financeiro, necessários à criação e à expansão das ME e das PME;b) Prestar a assistência necessária às ME e às PME, independentemente do seu estatuto jurídico, em sectores como o financiamento, a formação profissional, as tecnologias e a comercialização;c) Prestar assistência às empresas, organizações, decisores políticos e outros organismos que prestem os serviços referidos na alínea b), através da prestação de assistência técnica adequada, do intercâmbio de informações e do reforço das qualificações;d) Criar e incentivar vínculos as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a divulgar informações, melhorar a educação e a formação dos profissionais da saúde pública, acompanhar a evolução das doenças e desenvolver sistemas de informação em matéria de saúde, reduzir o risco de doenças relacionadas com o estilo de vida, bem como prevenir e controlar o HIV/SIDA e outras doenças transmissíveis.3. A cooperação em matéria de saúde e de segurança no trabalho incluirá o intercâmbio de informações sobre medidas legislativas ou de outro tipo destinadas à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e os riscos para a saúde relacionados com a profissão.4. A cooperação no domínio farmacêutico pode incluir a prestação de apoio em matéria de avaliação e registo de medicamentos.TÍTULO VIIASPECTOS FINANCEIROS DA COOPERAÇÃOArtigo 93.oObjectivosA fim de realizar os objectivos do presente acordo, a África do Sul beneficiará da assistência financeira e técnica da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos destinados a satisfazer as suas necessidades em matéria de desenvolvimento socioeconómico.Artigo 94.oSubvençõesA assistência financeira sob a forma de subvenções será abrangida por:a) Um mecanismo financeiro específico criado no âmbito do orçamento comunitário, destinado a apoiar o desenvolvimento das acções de cooperação previstas nos artigos 65.o e 66.o;b) Outros recursos financeiros disponibilizados a partir das rubricas orçamentais destinadas a financiar as acções de cooperação para o desenvolvimento internacional que se insiram no âmbito dessas rubricas orçamentais. O processo de apresentação e aprovação dos pedidos, bem como a sua execução, acompanhamento e avaliação, deverão respeitar as condições gerais aplicáveis à rubrica orçamental em questão.Artigo 95.oEmpréstimosNo que respeita à assistência financeira sob a forma de empréstimos ou subvenções, o Banco Europeu de Investimento poderá, a pedido do Conselho da União Europeia, analisar a possibilidade de tornar o seu financiamento extensivo a projectos de investimento na África do Sul, através de empréstimos a longo prazo, dentro dos limites de montantes máximos e de períodos de validade a determinar nos termos das disposições aplicáveis do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 96.oCooperação regionalA assistência financeira da Comunidade referida nos artigos anteriores pode ser utilizada para financiar projectos ou programas de interesse nacional ou local para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO atenção às camadas mais desfavorecidas da população.2. A fim de desenvolver as qualificações dos funcionários superiores dos sectores público e privado, as partes intensificarão a sua cooperação em matéria de educação e formação profissional, bem como a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e as empresas. Será prestada especial atenção à criação de vínculos permanentes entre organismos especializados da União Europeia e da África do Sul, de modo a incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.3. As partes promoverão o intercâmbio de informações, a fim de incentivar a cooperação em matéria de reconhecimento de habilitações e diplomas pelas autoridades competentes.4. As partes promoverão o estabelecimento de contactos e a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente entre as universidades.Artigo 90.oLuta contra a droga e o branqueamento de capitaisAs partes comprometem-se a cooperar na luta contra a droga e o branqueamento de capitais, através da:a) Promoção do programa global de luta contra a droga da África do Sul e de uma maior eficácia dos programas regionais da África do Sul e da África Austral destinados a prevenir o consumo ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a produção, o fornecimento e o tráfico dessas substâncias, segundo as convenções internacionais das Nações Unidas em vigor em matéria de luta contra a droga;b) Prevenção da utilização das respectivas instituições financeiras para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial, mediante a aplicação de normas equivalentes às adoptadas pelos organismos internacionais competentes, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI);c) Prevenção do desvio de precursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para a produção ilícita de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, segundo as normas adoptadas pelas autoridades internacionais competentes, nomeadamente o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ).Artigo 91.oProtecção de dados1. As partes cooperarão para aumentar o nível de protecção de dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais em vigor neste domínio.2. A cooperação em matéria de protecção de dados pode incluir a prestação de assistência técnica, sob a forma de intercâmbio de informações e de peritos e a execução de programas e de projectos conjuntos.3. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente os progressos registados nesta matéria.Artigo 92.oSaúde1. As partes cooperarão na melhoria da saúde física e mental das suas populações, promovendo a saúde e prevenindo as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a virtude da redução de direitos prevista nos artigos 12.o e 15.o, nomeadamente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na África do Sul a produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas, não podem superar o nível do direito de base ou as taxas dos direitos NMF aplicadas ou 20 % do direito ad valorem, consoante o que for inferior, devendo manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 10 % das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.4. Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a quatro anos e deixarão de vigorar no termo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos. Esses prazos podem ser prorrogados excepcionalmente por decisão do Conselho de Cooperação.5. Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.6. A África do Sul notificará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, procederá a consultas quanto a essas medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação, a fim de encontrar uma solução satisfatória. Essa notificação conterá um calendário indicativo para a introdução e posterior eliminação dos direitos aduaneiros a criar.7. Se, no prazo de 30 dias a contar da notificação, as partes não conseguirem chegar a acordo quanto às medidas propostas referidas no n.o 6, a África do Sul pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, comunicando ao Conselho de Cooperação o calendário definitivo para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar, com início um ano a contar da sua introdução. O Conselho de Cooperação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 26.oProcedimento de salvaguarda1. Se a Comunidade ou a África do Sul sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24.o a um mecanismo de vigilância que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte, procedendo a consultas se esta o solicitar.2. Nos casos referidos no artigo 24.o, antes da adopção das medidas nele previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do presente