valor absoluto e percentagem) Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana 1.2 Reforço da investigação haliêutica e oceanográfica Número de campanhas efectuadas para avaliar as unidades populacionais Número de programas de investigação executados Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situ- ação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas) 1.3 Reforço da vigilância das pescas [Número de controladores ajuramentados e independentes e dotações orçamentais correspondentes na lei de]
6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA 1. Zona de pesca (i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 19° 57,00 N 17° 07,50 W 19° 28,20 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 40,50 W 19° 15,60 N 16° 38,00 W A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/15 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada.