a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual; b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e todos seus participantes; c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual; d) Protecção de informação comercial de carácter confidencial. 4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos
Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete. V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm. Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv. Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis. Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven. Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept. Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette. Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje. Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján. Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven. Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego. Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete. Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte. V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem. V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem. Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/23 За Европейската общност possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente: i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e ii) A adopção e aplicação de normas internacionais. 8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras. 2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível. Za vládu Indickej republiky Za Vlado Republike Indije Intian tasavallan hallituksen puolesta För Republiken Indiens regering ---pagebreak--- L 171/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009 ANEXO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes. I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo. 2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de pro­ priedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte. 3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais: a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios previstos no acordo para a informação de carácter documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação a comunicar. C. Controlo Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente acordo seja controlada como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas secções A e B, ou que é razoável supor que não virá a cumpri-las, informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão posteriormente para definir uma conduta adequada.