como, por exemplo, o Vessels Day Scheme (regime de aquisição e comércio de dias de pesca);g) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Salomão e na UE, ou em qualquer outro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes, as decisões da Comissão Mista podem ser tomadas por procedimento escrito.Artigo 10.oZona geográfica de aplicação do acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Ilhas Salomão.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos, salvo cessação da sua vigência nos termos do artigo 14.oArtigo 12.oResolução de litígiosAs Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação, execução e/ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oSuspensão1. Sob reserva do artigo 12.o, a aplicação do presente acordo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão da aplicação fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a uma resolução amigável do litígio.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oCessação da vigência1. Qualquer das Partes pode fazer cessar a aplicação do presente acordo em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de uma redução do nível de possibilidades de pesca atribuídas pelas Ilhas Salomão aos navios da UE ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de fazer cessar a vigência do acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da
PARA A INDÚSTRIA CONSERVEIRA, ENTREPOSTO FRIGORÍFICO, NAVIO DE TRANSPORTE OU OUTRO TIPO DE NAVIODATA DO INÍCIODATA DO TERMOINDÚSTRIA CONSERVEIRA OU NAVIO E DESTINOINDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONALGAIADOALBACORAPATUDOMISTONOME DO CAPITÃOASSINATURA DO CAPITÃODATA+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas SalomãoA. Carta do Governo das Ilhas SalomãoExcelentíssimo Senhor,Congratulo-me com o facto de os negociadores das Ilhas Salomão e da União Europeia terem chegado a consenso sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre as Ilhas Salomão e a União Europeia e sobre o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexos.O resultado dessas negociações, que representa uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas das Ilhas Salomão. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo e dos seus protocolo, anexo e apêndices, de acordo com as formalidades vigentes necessárias à sua entrada em vigor nas Ilhas Salomão e na União Europeia.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão e reportando-me ao acordo e ao protocolo rubricados em 26 de Setembro de 2009, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Ilhas Salomão está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 18.o do acordo, desde que a União Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Dezembro de 2010.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da União Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelas Ilhas SalomãoB. Carta da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Congratulo-me com o facto de os negociadores das Ilhas Salomão e da União Europeia terem chegado a consenso sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre as Ilhas Salomão e a União Europeia e sobre o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e navios cumprem as medidas e recomendações adoptadas pelos membros do Convénio de Palau e/ou da WCPFC e/ou de outra organização de pesca sub-regional/regional no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIOBSERVADORES1. Ao apresentar um pedido de autorização de pesca, o navio da UE interessado deve pagar uma contribuição de 1500 EUR destinada especificamente ao programa nacional de observadores, na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara.2. Os navios autorizados a pescar nas águas das Ilhas Salomão ao abrigo do acordo embarcam observadores designados pelas autoridades das Ilhas Salomão nas condições a seguir estabelecidas:2.1. A pedido das autoridades das Ilhas Salomão, os navios da UE recebem a bordo um observador designado pela organização com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas das Ilhas Salomão;2.2. As autoridades das Ilhas Salomão estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas devem ser actualizadas e comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização;2.3. As autoridades das Ilhas Salomão comunicam aos armadores interessados ou aos seus consignatários o nome do observador designado para embarcar no navio, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista de embarque do observador.3. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades das Ilhas Salomão, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções. As autoridades das Ilhas Salomão informam os armadores e os seus consignatários aquando da comunicação do nome dos observadores designados. Todavia, a pedido explícito das autoridades das Ilhas Salomão, o embarque pode ser repartido por várias viagens, em função da duração média das viagens previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades das Ilhas Salomão aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.4. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades das Ilhas Salomão.5. O embarque do observador é efectuado segundo a forma escolhida pelo armador, após a notificação da lista dos navios designados.6. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.7. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a cessação da vigência produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 16.oLegislação nacionalAs actividades dos navios de pesca da UE que operam nas águas das Ilhas Salomão regem-se pela legislação aplicável nas Ilhas Salomão, salvo disposição em contrário do acordo, do protocolo, do anexo e apêndices.Artigo 17.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão, que entrou em vigor em 9 de Outubro de 2006.Artigo 18.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e as Ilhas SalomãoArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 5.o do acordo e em conformidade com o seu Plano Nacional de Gestão do Atum, as Ilhas Salomão concedem aos atuneiros da UE possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir designado por "Convénio de Palau".2. A partir de 9 de Outubro de 2009 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca previstas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), do seguinte modo:- cercadores com rede de cerco com retenida: 4 navios.3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.4. Os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente protocolo, de em presença do capitão/comandante, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão/comandante do navio uma cópia do relatório.14. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores, em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades práticas do navio.15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades das Ilhas Salomão.16. As duas Partes esforçam-se por se consultarem mutuamente no que respeita ao desenvolvimento do programa regional ou sub-regional de observadores, em consulta com a Forum Fisheries Agency (FFA) e outras organizações de pesca regionais competentes.CAPÍTULO VIIIDENTIFICAÇÃO E CONTROLO DO NAVIO1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem exibir marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca aprovadas pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).2. O nome do navio deve ser impresso claramente em caracteres latinos na proa e na popa do navio.3. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto das Ilhas Salomão para fins de inquérito.4. Os capitães/comandantes dos navios garantem que a frequência internacional de emergência e de chamada 2182 kHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades governamentais de gestão, vigilância e controlo das pescas.5. Os capitães/comandantes dos navios velam por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e actualizado do Código Internacional dos Sinais (INTERCO).CAPÍTULO VIIICOMUNICAÇÃO COM OS NAVIOS DE PATRULHA DAS ILHAS SALOMÃOA comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efectua-se através do seguinte Código Internacional dos Sinais:Código Internacional dos Sinais – Significados:L. … Parem imediatamenteSQ3 … Parem ou reduzam a velocidade: tenciono subir a bordo do vosso navioQN … Encostem a estibordo do nosso navioQN1 … Encostem a bombordo do nosso navioTD2 … O vosso navio é um navio de pesca?C … SimN … NãoQR … Não podemos encostar ao vosso navioQP … Vamos encostar ao vosso navioCAPÍTULO IXCONTROLO1. Entrada e saída de zona1.1. Os navios da UE notificam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as autoridades das Ilhas Salomão da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca das Ilhas Salomão e declaram as