i) Protecção dos solos, preservação das funções dos solos e ordenamento sustentável do território; j) Melhoria das capacidades de ordenamento do território, transparência da economia fundiária e bom funcionamento do mercado imobiliário com base no princípio de exploração sustentável das terras e de direitos equitativos para as partes interessadas, a fim de garantir uma utilização eficaz das terras e a protecção do ambiente no âmbito do desenvolvimento sustentável. 5. Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no âmbito bilateral e multilateral, incluindo através de programas de assistência técnica que visem promover o desenvolvimento, a transferência e utilização de tecnologias que respeitem o ambiente, bem como de iniciativas e acordos de parceria baseados no princípio do benefício mútuo, tendo em vista uma consecução rápida dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Artigo 31.o Cooperação em matéria de alterações climáticas 1. As Partes acordam em cooperar para acelerar a luta contra as alterações climáticas e o seu impacto na degradação do ambiente e na pobreza, promover estratégias que visem mitigar as alterações climáticas e a adaptação às suas consequências negativas, em especial a subida do nível do mar, bem como para ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono. 2. Os objectivos da cooperação são os seguintes: a) Lutar contra as alterações climáticas, tendo como objectivo global a transição para economias com baixas emissões de carbono que sejam seguras e sustentáveis, através de acções concretas de mitigação em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC); b)
4. As Partes concordam ainda em encetar um diálogo sobre questões de interesse mútuo relacionadas com a modernização dos sistemas do ensino superior, do ensino técnico e da formação profissional, o que pode nomeadamente incluir medidas de assistência técnica destinadas a melhorar as habilitações e a garantia da qualidade do ensino. Artigo 29.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde tendo em vista melhorar as condições de saúde e a protecção social, em especial através do reforço do sistema de saúde, nomeadamente os cuidados de saúde e o seguro de saúde. 2. A cooperação efectuar-se-á essencialmente através de: a) Programas destinados a melhorar o sector da saúde e, nomeadamente, os sistemas de saúde e os cuidados e condições de saúde, bem como a protecção social; b) Actividades conjuntas em matéria de epidemiologia, incluindo a colaboração na prevenção e controlo precoces de epidemias como a gripe aviária e pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Acordos internacionais em matéria de saúde, em especial a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde; d) Normas de segurança dos alimentos, incluindo a rede de controlo automático das importações de alimentos, contemplada pelo artigo 14.o; e) Intercâmbio de informações e partilha de experiências sobre políticas e regulamentações relativas a equipamento farmacêutico e médico, tal como mutuamente acordado; f) Artigo 15.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais e colaborarão e trocarão informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). 2. As Partes devem procurar trocar informações desde as primeiras fases da elaboração de nova legislação em matéria de OTC. Para tal, devem incentivar quaisquer medidas que visem colmatar as diferenças existentes entre elas na área da avaliação de conformidade e da normalização e melhorar a convergência e a compatibilidade entre os respectivos sistemas nesta área. As Partes concordam em trocar pontos de vista e em estudar a possibilidade de recorrer à certificação por terceiros para facilitar os fluxos de comércio entre elas. 3. A cooperação em matéria de obstáculos técnicos ao comércio assumirá a forma, nomeadamente, de um diálogo através dos canais adequados, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de desenvolvimento das capacidades. As Partes designarão, se necessário, pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre as questões previstas no presente artigo. Artigo 16.o Cooperação em matéria aduaneira e facilitação do comércio 1. As Partes: a) Partilharão experiências e melhores práticas e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros; b) Assegurarão a transparência das regulamentações aduaneiras e das regulamentações destinadas a facilitar o comércio; c) Desenvolverão a cooperação em matéria aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua; d) 3. As Partes acordam em consultar-se e cooperar em fóruns internacionais relevantes, como a UNESCO, a fim de prosseguir objectivos comuns e promover a diversidade cultural e a protecção do património cultural. A este respeito, as Partes concordam em promover a ratificação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, adoptada em 20 de Outubro de 2005, e reforçar a cooperação com vista à sua aplicação, sublinhando a importância do diálogo sobre políticas e integrando a cultura no desenvolvimento sustentável e na redução da pobreza e promovendo o desenvolvimento das indústrias da cultura com vista a favorecer a emergência de um sector cultural dinâmico. As Partes prosseguirão os seus esforços para encorajar outros Estados a ratificar essa convenção. Artigo 39.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes concordam em reforçar a cooperação científica e tecnológica em áreas de interesse mútuo, incluindo a indústria, a energia, os transportes, o ambiente, especialmente as alterações climáticas e a gestão dos recursos naturais (por exemplo, as pescas, a silvicultura e o desenvolvimento rural), a agricultura e a segurança alimentar, as biotecnologias, a saúde humana e a saúde animal, tomando em consideração as suas políticas e programas de cooperação respectivos. 2. Esta forma de cooperação tem, nomeadamente, por objectivos: a) Incentivar os intercâmbios de informações e a partilha de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, incluindo no que respeita à execução de políticas e de programas; b) Promover relações duradouras e parcerias de investigação entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Promover a formação de recursos humanos nas áreas científicas e tecnológicas; d) Artigo 10.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo direito, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a legislação em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário. Neste contexto e em conformidade com a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada na Resolução n.o 60/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como na declaração conjunta UE-ASEAN, de 28 de Janeiro de 2003, sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, as Partes acordam em intensificar a cooperação na prevenção e erradicação de actos terroristas. As Partes cooperarão, nomeadamente, das seguintes formas: a) Procedendo à aplicação integral de Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções da ONU relevantes e tomando medidas para ratificar e aplicar integralmente as convenções e instrumentos internacionais para combater e prevenir o terrorismo; b) Realizando, no âmbito do Comité Misto, consultas regulares sobre cooperação em matéria de luta e prevenção do terrorismo; c) Procedendo ao intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e suas redes de apoio em conformidade com o direito internacional e nacional e, em função dos programas e instrumentos das Partes, prestando apoio ao reforço das capacidades no domínio da luta e prevenção do terrorismo; d) Procedendo ao intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo e o incitamento a actos terroristas, inclusive nos sectores técnicos e na formação, bem como ao intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; e)