Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas 1. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da UE das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da UE informará em conformidade todos os Estados-Membros da UE. No caso de uma sociedade mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 2. Em aplicação do artigo 10.o, alínea f), do Acordo, a UE deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo de10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas em que participem operadores da UE. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da UE por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da UE em causa. 3. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da UE das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 4. A Comissão Mista deve avaliar os projetos em função dos seguintes critérios: a) Espécies-alvo e zonas de pesca; b) Estado das unidades populacionais, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução; c) Dados relativos ao navios e adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;
2. Integridade do VMS 2.1. As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo no seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que: a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão; b) Os dados não sejam alterados de forma alguma; c) As antenas e seus cabos ligados aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídos de forma alguma; d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca. 2.2. O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são passíveis das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte. Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR Cantarilho demersal 1 700 Alabote-da-gronelândia 4 375 Camarão-ártico 3 240 Capelim 190 Lagartixas 975 Capturas acessórias 1 990 CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. A autoridade competente gronelandesa deve disponibilizar à autoridade competente da UE, antes da aplicação provisória do protocolo, uma versão em inglês da legislação gronelandesa em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância e de medidas técnicas de conservação. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA Secção 1. Registo e declaração das capturas 21 Arqueação em GT 22 Capacidade de congelação, em toneladas por dia 23 Representante (agente), nome e endereço 24 Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Rue de la Loi 200, B-1049 Brussels, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico Mare-licences@ec.europa.eu (1) Pode ser transmitido após aprovação do pedido. Apêndice 2