2. Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Diretor Regional ao abrigo do disposto no n.o 1, serão imediatamente realizadas consultas entre as Partes em litígio. Qualquer uma das Partes em litígio pode convidar um representante da União Europeia para participar nas consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As Partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Diretor Regional. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional ao abrigo deste procedimento não afetam a jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Diretor Regional não tiver adotado uma decisão de resolução do mesmo, as Partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As modalidades a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça encontram-se estabelecidas no anexo IV. Artigo 38.o Divulgação de informações 1. Todos os órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, devem garantir a maior transparência possível no seu trabalho. Para esse efeito, qualquer cidadão das Partes Contratantes, e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social no território de uma Parte Contratante, têm direito de acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos do n.o 2. 2. Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Comité Diretor Regional mediante regras baseadas nas normas da União Europeia em matéria de acesso aos documentos, referidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As regras a adotar pelo Comité Diretor Regional devem prever um procedimento administrativo através do qual a recusa de acesso a um documento possa ser reexaminada ou revista. 3. Na medida em que os documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, contenham informações ambientais, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 3, da Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, o acesso a essas informações deve ser assegurado em conformidade com o artigo 4.o dessa Convenção.
b) O Montenegro beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. PROTOCOLO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Sérvia, a seguir designada "Sérvia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. 1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ATOS Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Tratado. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Tratado, das disposições neles contidas. 2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ATOS Os termos utilizados nos atos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes aceções: a) Os termos «Comunidade Europeia», «Comunidade», «União Europeia» e «União» devem ler-se «Espaço da Comunidade dos Transportes»; b) Os termos «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários», «direito da União», «legislação da União», «instrumentos da União» e «Tratado», quando remetem para o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ler-se «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes»; c) A expressão «infraestrutura ferroviária» deve ler-se «infraestrutura ferroviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; d) A expressão «infraestrutura rodoviária» deve ler-se «infraestrutura rodoviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; e) 8. Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adotar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Diretor Regional ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas. 9. As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial. ANEXO IV AÇÕES INSTAURADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 1. Princípios gerais relacionados com o artigo 19.o do Tratado principal 1. As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir denominado "Tribunal de Justiça", e as suas regras de procedimento relativos a pedidos de decisão a título prejudicial são aplicáveis, na medida do necessário, aos pedidos de decisão prejudicial apresentados por um órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu com base no artigo 19.o do Tratado principal. 2. Nesses casos, no âmbito do presente Tratado, as Partes do Sudeste Europeu terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da UE. 2. Âmbito e modalidades do procedimento previsto no artigo 19.o do Tratado principal 1. ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES E QUESTÕES CONEXAS ANEXO I.1 REGRAS APLICÁVEIS ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES QUE CONSTITUEM A REDE PRINCIPAL DO SUDESTE EUROPEU As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada. Regulamentação Legislação Desenvolvimento da RTE-T Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO UE L 348 de 20.12.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3). MAPAS RELATIVOS AO ALARGAMENTO INDICATIVO DA RTE-T AOS BALCÃS OCIDENTAIS (REDES PRINCIPAL E GLOBAL)