e específico sobre o funcionamento do Acordo. Nesses casos, serão realizadas consultas adequadas no âmbito do Conselho Comum, a pedido da outra Parte, a fim de que os interesses das Partes Contratantes possam ser devidamente tomados em consideração. Artigo 19 Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo das suas disposições :-o regime aplicado pelos países do CCG em relação à Comunidade não pode provocar quaisquer discriminações entre os seus Estados-membros, os seus nacionais ou as suas empresas,-o regime aplicado pela Comunidade em relação aos países do CCG não pode provocar quaisquer discriminações entre eles, os seus nacionais ou as suas empresas. Artigo 20 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os Estados-membros das Comunidades estabelecerem iniciativas bilaterais com os países do CCG no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses países.2. Sem prejuízo das disposições da Carta dos países do CCG e de quaisquer outros acordos sobre integração no quadro do CCG, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os países do CCG estabelecerem iniciativas bilaterias com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os países do CCG estabelecerem iniciativas bilaterais com outras nações da Liga Árabe no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses países. Artigo 21 1. Qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do presente Acordo pode ser apresentado ao Conselho Comum.2. Se o Conselho Comum não conseguir resolver o diferendo no decurso da reunião seguinte, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro ; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade será considerada como uma só parte no diferendo, tal como o serão os países do CCG.O Conselho Comum designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros terão de ser tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão do árbitro. Artigo 22 As declarações e trocas de cartas
este efeito e no âmbito das respectivas legislações, acordos adequados entre as empresas e instituições da Comunidade e as dos países do CCG, tendo em vista a protecção das patentes, das marcas e de outros direitos de propriedade intelectual,-a promoção da cooperação a longo prazo entre empresas de ambas as Partes, de modo a criar laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,-a promoção da cooperação nos domínios das normas e medições,-a troca de informações disponíveis sobre perspectivas e previsões a curto e médio prazos relativas à produção, consumo e comércio,-a formação.2. Os aspectos específicos da cooperação serão regulados pelas disposições seguintes. Artigo 4 Nos domínios da agricultura, da agro-indústria e da pesca, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a intensificação das trocas de informações relativas à evolução da produção agrícola e às previsões a curto e médio prazos da produção, do consumo e do comércio nos mercados mundiais,-a promoção de contactos entre empresas, instituições de investigação e outras entidades, no sentido do incentivo de projectos comuns nos domínios da agricultura, da agro-indústria e da pesca. Artigo 5 No domínio industrial, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-os esforços dos países do CCG no sentido de desenvolver a sua produção industrial e de diversificar e expandir a respectiva base económica, tomando em consideração o interesse mútuo das Partes Contratantes,-a organização de contactos e reuniões entre responsáveis pela política industrial, promotores empresariais e empresas, a fim de incentivar o estabelecimento de novas relações no sector industrial, em conformidade com os objectivos do Acordo,-a promoção de empresas industriais comuns (joint industrial ventures). Artigo 6 No sector da energia, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a cooperação nas duas regiões através de empresas do sector energético da Comunidade e dos países do CCG,-análises comuns relativas ao comércio entre as duas regiões de petróleo bruto, de gás e de produtos petrolíferos, bem como aos respectivos aspectos industriais, tendo em vista as vias e os meios de melhoramento das respectivas trocas comerciais,-trocas de pontos de vista e de informações sobre assuntos relativos à energia em geral e às respectivas políticas em matéria de energia, sem prejuízo das obrigações internacionais das Partes,-formação,-estudos, nomeadamente em matéria de fontes de energia novas e renováveis. Artigo 7 No domínio dos investimentos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por tomar medidas tendentes à promoção e protecção mútuas dos investimentos, em especial através da extensão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro PRÊAMBULO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado « a Comunidade ».por um lado, eOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), a seguir denominados « os países do CCG »,por outro,TENDO EM CONTA os laços tradicionais de amizade existentes entre os Estados-membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e os Estados-membros da Comunidade,RECONHECENDO que o estabelecimento de relações contratuais entre a Comunidade e os países do CCG contribuirá para promover a cooperação global em todos os domínios, em condições de igualdade e de vantagens mútuas, entre as duas regiões, bem como para incentivar o respectivo desenvolvimento económico, tomando em consideração as diferenças de nível de desenvolvimento das Partes,CONFIRMANDO a sua vontade política de criação de uma nova estrutura para um amplo diálogo entre a Comunidade e os países do CCG, tendo em vista alargar e consolidar a cooperação entre as duas regiões,SUBLINHANDO a importância fundamental que ambas as Partes atribuem à consolidação e ao reforço da integração regional, que constitui um factor-chave do desenvolvimento dos países do CCG e da estabilidade da região do Golfo,SUBLINHANDO a determinação de ambas as Partes em cooperar no sentido de um melhoramento da situação económica e energética mundial,REAFIRMANDO que a cooperação entre a Comunidade e os países do CCG é complementar ao diálogo euro-árabe e não um seu substituto,REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios da Carta das Nações Unidas,RECONHECENDO o papel positivo desempenhado pelo CCG na manutenção da paz, segurança e estabilidade na região do Golfo,DECIDIDOS a criar uma base mais sólida de cooperação em conformidade com as obrigações internacionais,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários : PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :Senhor Hans-Dietrich GENSCHER,Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias ; PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ôùí Áñáâéêþí Êñáôþí ôïõ ÊüëðïõFor the Governments of the countries parties to the Charter of the Cooperation Council for the Arab States of the GulfPour les gouvernements des pays parties à la charte du Conseil de coopération pour les États arabes du GolfePer i governi dei paesi membri del consiglio di cooperazione degli Stati arabi del GolfoVoor de Regeringen van de landen die partij zijn bij het Handvest van de Raad voor Samenwerking van de Arabische GolfstatenPelos Governos dos países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Declaração comum relativa ao artigo 7 As Partes Contratantes congratulam-se com o trabalho e os progressos alcançados no diálogo euro-árabe no sentido da elaboração da Convenção entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Liga Árabe para a promoção e protecção recíprocas dos investimentos.Exprimem igualmente o desejo de que os trabalhos sejam rapidamente concluídos, de modo a que tal Convenção possa em breve entrar em vigor.As duas partes acolhem com satisfação o facto de que, enquanto se aguarda a celebração da Convenção DEA relativa à promoção e à protecção mútuas dos investimentos, os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados-membros do Conselho de Cooperação para os Países Árabes do Golfo desenvolverão os maiores esforços no sentido de dar aplicação, nas suas políticas de investimento mútuo, às orientações acordadas durante as negociações da referida convenção. Declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11 1.As Partes Contratantes acordam em que o objectivo do Acordo referido no n 2 do artigo 11 é o da expansão das trocas comerciais através de medidas adequadas a melhorar o acesso das exportações de cada uma das Partes ao mercado da outra Parte e de liberalizar o comércio bilateral.2.A Comunidade Europeia exprimiu a sua disponibilidade para examinar a possibilidade de negociar o Acordo referido no n 1, desde que não sejam criados obstáculos à entrada em vigor do presente Acordo e desde que as Partes Contratantes encontrem soluções de modo a que fiquem reunidas as seguintes condições :-completa conformidade com as disposições relevantes do GATT,-a adopção de medidas no sector industrial e comercial que assegurem que o Acordo não invalida os esforços de reestruturação das indústrias de refinação do petróleo e da petroquímica da Comunidade e de manutenção da capacidade de produção dessas indústrias, de acordo com os interesses fundamentais da Comunidade e a sua segurança de abastecimento,-a adopção de medidas susceptíveis de solucionar as preocupações dos países do CCG relativamente aos sectores sensíveis da sua economia e, em especial, à protecção das suas indústrias nascentes,-um compromisso por parte da Comunidade no que respeita aos produtos petrolíferos do CCG no sentido de manter para esse produtos condições não e protecção mútuas dos investimentos, em especial através da extensão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do CCG, tendo em vista melhorar as condições de investimento recíprocas. Artigo 8 Nos sectores da ciência e da tecnologia, a Comunidade e os países do CCG esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a cooperação no desenvolvimento cientifico e tecnológico nas duas regiões,-a transferência e adaptação de tecnologia, nomeadamente através de actividades de investigação e de acordos adequados entre operadores económicos das duas regiões,-os laços existentes entre as comunidades científicas dos países do CCG e da Comunidade,-o acesso aos bancos de dados relativos a patentes. Artigo 9 As Partes Contratantes trocarão informações no que respeita à evolução das respectivas políticas de protecção do ambiente e de protecção e desenvolvimento da fauna selvagem. As Partes Contratantes incentivarão a cooperação nestes domínios. Artigo 10 1. O Conselho Comum referido no artigo 12 definirá periodicamente as directrizes gerais de cooperação, tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados no presente Acordo.2. O Conselho Comum será responsável pela selecção das vias e dos meios que conduzam à cooperação nos domínios definidos pelo Acordo. Trocas comerciaisArtigo 11 1. No domínio das trocas comerciais, o objectivo do presente Acordo é o de promover ao nível mais elevado possível o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais recíprocas entre as Partes Contratantes, nomeadamente através da análise das vias e dos meios susceptíveis de superar os entraves ao acesso dos produtos de cada uma das Partes Contratantes ao mercado da outra Parte Contratante.2. As Partes Contratantes entabularão conversações relativas à negociação de um acordo que vise a expansão das trocas comerciais, de acordo com o disposto na Declaração Comum em anexo.3. Na pendência da conclusão do acordo comercial referido no n 2, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Disposições gerais e finaisArtigo 12 1. É instituído um Conselho Comum para a Cooperação CCG/Comunidade, a seguir denominado « Conselho Comum », que, para o efeito da prossecução dos objectivos definidos no Acordo, disporá do poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo.As decisões tomadas são vinculativas para as Partes Contratantes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.2. O Conselho Comum pode igualmente formular quaisquer resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a prossecução dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do Acordo.3. O Conselho Comum adoptará o seu próprio regulamento interno. Artigo 13