do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos Estados Unidos da América e ainda quaisquer outras moedas designadas, de tempos a tempos, por uma organização monetária internacional competente, como sendo utilizada efectiva e amplamente para pagamento de transacções internacionais e negociada amplamente nos principais mercados de câmbio, bem como b) quaisquer outras moedas existentes de forma livre, utilizáveis efectivamente e que a Junta Executiva possa designar por maioria qualificada depois da aprovação do país cuja moeda o Fundo se propõe designar como tal. O Conselho de Governadores designará uma organização monetária internacional competente conforme se refere em a) acima e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos à designação das moedas, conforme se refere em b) acima, em conformidade com a prática monetáriainternacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da Junta Executiva.10. «Capital Representado por Contribuições Directas» significa o capital especificado nos no.s 1, alínea a), e 4 do artigo 9o.11. «Acções Realizadas» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea a), do artigo 9o. e no no. 2 do artigo 10o.12. «Acções Exigíveis» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea b), do artigo 9o. e no no. 2, alínea b), do artigo 10o.13. «Capital de Garantia» significa o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o no. 4 do artigo 14o., pelos membros do Fundo participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base.14. «Garantias» significa as garantias dadas ao Fundo, em conformidade com o no. 5 do artigo 14o., pelos participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não são membros do Fundo.15. «Warrants» de stocks significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base.16. «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo.17. «Maioria Simples» significa mais de metade de todos os votos expressos.18. «Maioria Qualificada» significa pelo menos dois terços de todos os votos expressos.19. «Maioria Altamente Qualificada» significa pelo menos três quartos de todos os votos expressos.20. «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E FUNÇÕES Artigo 2o.ObjectivosOs objectivos do Fundo consistem:a) Em servir de instrumento chave na consecussão dos objectivos acordados do Programa Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que
o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre o processo.2. Os Membros, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes ou pessoas agindo em seu nome não procederão judicialmente contra o Fundo com excepção dos casos referidos no no. 1 deste artigo. N° entanto, as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes terão possibilidade de recorrer aos processos especiais de resolução de litígios entre eles e o Fundo em conformidade com os termos de acordos com o Fundo e, no caso de Membros, em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regras e regulamentos adoptados pelo Fundo.3. Apesar do disposto no no. 1, deste artigo, os bens e o activo do Fundo, onde quer que se situem e que estejam depositados, serão imunes de busca, qualquer forma de ocupação, divulgação, confisco, todas as formas de anexação, penhor ou outro processo judicial que impeça o desembolso de fundos ou cobertura ou que impeça a alienação de quaisquer stocks de produtos de base ou «Warrants« de stocks bem como quaisquer outras medidas provisórias antes de ser proferida a sentença definitiva contra o Fundo por Tribunal com competência em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo. O Fundo pode acordar com os seus credores em limitar os bens ou activos do Fundo que podem ser sujeitos a execução como consequência de uma sentença definitiva.uma sentença definitiva.uma sentença definitiva. Artigo 43g.Imunidade dos bens em relação a outras acçõesOs bens e activos do Fundo, onde quer que se encontrem e sem prejuízo de quem os detenha, ficarão imunes de qualquerbusca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência ou retirada quer por acção executiva quer por acção legislativa. Artigo 44g.Imunidade de ArquivosOs Arquivos do Fundo, onde quer que se encontrem, serão invioláveis. Artigo 45g.Isenção de Restrições sobre os bensNa medida em que sejam necessários para realizar as operações previstas neste Acordo e em conformidade com os termos deste Acordo, todos os bens e activos do Fundo ficarão isentos de restrições, regulamentos, controlos e moratórias de qualquer natureza. Artigo 46g.Privilégios em ComunicaçõesNa medida em que for compatível com qualquer convenção internacional sobre telecomunicações em vigor e celebrada sob a égide da União Internacional de Telecomunicações de que um Membro é parte, as comunicações oficiais do Fundo receberão de cada Membro o mesmo tratamento dado às comunicações oficiais de outros Membros. Artigo 47g.Imunidades e Privilégios de Indivíduos EspecíficosTodos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as mudanças, se houver, nos métodos de pagamento de subscrições de quaisquer Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas emitido posteriormente em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 12o.3. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o.:a) Pagará 30 por cento da sua subscrição total das acções realizadas dentro de 60 dias depois da entrada em vigor deste Acordo ou no prazo de 30 dias depois da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, qualquer que seja mais tarde;b) Um ano depois do pagamento referido na alínea a) acima, pagará 20 por cento da sua subscrição total de acções realizadas e depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis e não-negociáveis, isentas de juros, num montante igual a 10 por cento da sua subscrição total de acções realizadas. Essas notas serão cobradas de acordo com uma decisão da Junta Executiva e quando esta o entender;c) Dois anos após o pagamento referido na alínea a) acima, depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e isentas de juros num montante equivalente a 40 por cento da sua subscrição total de acções realizadas.Estas notas serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva, nos termos por ela decidido por maioria qualificada, tendo em conta as necessidades operacionais do Fundo, exceptuando-se as notas promissórias relativas a acções atribuídas à Segunda Conta que serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva nas condições que esta entender.4. O montante subscrito por cada Membro relativamente a acções exigíveis ficará sujeito a pedido de liquidaçãopelo Fundo apenas conforme se estabelece no no. 12 doartigo 17o.5. Os pedidos de liquidação de acções do Capital representado por Contribuições Directas serão apresentados de forma proporcional a todos os membros em relação a qualquer classe ou a quaisquer classes de acções chamadas, sem prejuízo do disposto no no. 3, alínea c), deste artigo.6. As condições especiais para pagamento das subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos países menos desenvolvidos serão as que se estabelecem no anexo B.7. Sempre que se justifique, as subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas poderão ser liquidadas pelas agências competentes dos Membros em questão. Artigo 12g.Adequação das Subscrições de Acções de Capital Representado por Contribuições Directas1. Se, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.Artigo 3g.FunçõesO Fundo exercerá as seguintes funções para consecussão dos seus objectivos:a) Através da sua Primeira Conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos Acordos Internacionais de Produtos de Base;b) Através da sua Segunda Conta, financiar medidas na área de produtos de base com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;c) Através da sua Segunda Conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las de forma a dar um ponto central para cada produto.CAPÍTULO IIIMEMBROS Artigo 4g.Condições de AdmissãoPodem aderir ao Fundo:a) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica; eb) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto. Artigo 5g.MembrosOs Membros do Fundo (daqui em diante designados por Membros) serão:a) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;b) Os Estados que aderiram a este Acordo em confomidade com o artigo 56;c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4o., alínea b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 1o., alínea b), e que aderiram a este Acordo nos termos do artigo 56o. Artigo 6g.Limitação de ResponsabilidadeNenhum Membro será responsável, na sua exclusiva qualidade de membro, por actos e obrigações do Fundo.CAPÍTULO IVRELAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE E DOS ORGANISMOSINTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE COM OFUNDO Artigo 7g.Relações das Organizações Internacionais de Produtos de Base e dos Organismos Internacionais de Produtos de Base com o Fundo1. As facilidades da Primeira Conta do Fundo só serão utilizadas pelas Organizações Internacionais de Produtos de Base criadas para execução do disposto nos Acordo Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Associação será redigido em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regulamentos compatíveis com o mesmo e a serem adoptados pelo Conselho de Governadores.2. Uma Organização Internacional de Produtos de Base criada para execução do disposto num Acordo Internacional de Produtos de Base destinado à constituição de stocks reguladores internacionais pode associar-se ao Fundo para efeitos da Primeira Conta, desde que o Acordo Internacional de Produtos de Base seja negociado ou renegociado de acordo com o princípio do financiamento conjunto de stocks reguladores por produtores e consumidores que nele participam e desde que o cumpra. Para efeitos deste Acordo, os Acordos Internacionais de Produtos de Base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo.impostos podem associar-se ao Fundo.3. Um projecto de Acordo de Associação será apresentado pelo Director Geral à Junta Executiva e, sob recomendação desta, ao Conselho de Governadores para aprovação por maioria qualificada.4. Quando da aplicação do disposto no Acordo de Associação entre o Fundo e uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, cada instituição respeitará a autonomia da outra. O Acordo de Associação especificará os direitos e obrigações mútuos do Fundo e da OrganizaçãoInternacional Associada de Produtos de Base, em termos compatíveis com as disposições aplicáveis deste Acordo.5. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base terá o direito de contrair empréstimos do Fundo através da sua Primeira Conta sem prejuízo do seu direito de obtenção de financiamento da Segunda Conta, desde que tanto a Organização Internacional Associada de Produtos de Base como os seus participantes tenham cumprido e estejam a cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fundo.6. Um Acordo de Associação incluirá disposições sobre a liquidação de contas entre a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e o Fundo antes de qualquer renovação do Acordo de Associação.7. Se previsto no Acordo de Associação e com o consentimento da anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre o mesmo produto de base, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode suceder à anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base nos seus direitos e obrigações.8. O Fundo não intervirá directamente nos mercados de produtos de base. N° entanto, o Fundo não só poderá alienar stocks de produtos de base nos termos dos no.s 15 a 17 do artigo 17o.9. Para efeitos da Segunda Conta, a Junta Executiva designará, de tempos a tempos, os organismos apropriados de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de