3. O subcomité «indústria, comércio e serviços» pode elabo­ prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades querar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhe­ qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedi­cimentos sectoriais especializados nas questões específicas mentos do presente Acordo. A pedido de uma Parte, o painel deabrangidas pelos acordos referidos no artigo 2.o Cada uma arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendodas Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exer­ em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.cer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igual­mente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais deuma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presi­ Artigo 22.odente do painel de arbitragem. Sempre que se recorrer ao pro­ Revisão e alteração do Acordocedimento de selecção do artigo 6.o, n.o 2, os presidentes dosubcomité «indústria, comércio e serviços» podem utilizar essa 1. Após a entrada em vigor do presente Acordo e dos seuslista sectorial mediante acordo de ambas as Partes. anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados. Artigo 20.o 2. No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode
rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3. Artigo 15.o3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de Regulamento processualsuspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da reduçãodo impacto económico negativo causado pela violação, pode 1. Os procedimentos de resolução de litígios referidos nopedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamentosobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao processual que consta em anexo ao presente Acordo.subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim doperíodo de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbi­ 2. Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertastragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, ao público, em conformidade com o regulamento processual,notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas ques­ salvo acordo em contrário das Partes.tões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão dasobrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresen­tação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel Artigo 16.ode arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspen­são é conforme à decisão deste último. Informações e assessoria técnica A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas Relação com obrigações no âmbito da OMC considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum1. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio a vários acordos euro-mediterrânicos.relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re­corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referidoacordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no 3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presentepresente Acordo. Acordo e os seus anexos. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 Artigo 23.o Entrada em vigor O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 176/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. 14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes. 15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados. Substituição 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES ---pagebreak--- L 176/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por: «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo; «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo; «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­ nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. 2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­ zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. Notificações