quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em conformidade com os termos do artigo 56o.;c) Suspender um Membro;d) Aumentar ou diminuir as Acções do Capital representado por Contribuições Directas;e) Adoptar alterações a este Acordo;f) Cessar as operações do Fundo e distribuir o activo do Fundo em conformidade com os termos do capítulo IX;g) Nomear o Director-Geral;h) Decidir sobre recursos apresentados por Membros em relação a decisões tomadas pela Junta Executiva sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo;i) Aprovar as contas anuais do Fundo depois da sua auditoria;j) Tomar decisões em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 26o. sobre os ganhos líquidos depois de feita a provisão para a Reserva Especial;k) Aprovar propostas de Acordos de Associação;l) Aprovar propostas de acordos com outras organizações internacionais em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 29o.;m) Decidir sobre os reforços da Segunda Conta em conformidade com os termos do artigo 13o.4. O Conselho de Governadores reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária tantas vezes quantas as que decidir ou quando convocado por 15 Governadores que detenham, pelo menos, um quarto do número total de votos ou a pedido da Junta Executiva.5. Constituirá quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores uma maioria de governadores com, pelo menos, dois terços do número total de votos.6. Por Maioria Altamente Qualificada, o Conselho de Governadores estabelecerá as regras e regulamentos coerentes com este Acordo e que possam ser considerados necessários para a condução das actividades do Fundo.7. Os Governadores ou seus substitutos ocuparão os respectivos cargos sem qualquer compensação do Fundo, excepto se o Conselho de Governadores decidir, por Maioria Qualificada, pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis quando da sua participação em reuniões.8. Em cada reunião ordinária, o Conselho de Governadores elegerá um presidente de entre os Governadores. O Presidente ocupará o seu cargo até eleição do seu sucessor. Poderá ser reeleito para um mandato sucessivo. Artigo 21g.Votação no Conselho de Governadores1. Os votos no Conselho de Governadores serão distribuídos entre os Estados-Membros em conformidade com os termos do anexo D.2. As decisões do Conselho de Governadores serão, sempre que possível, tomadas sem recurso a votação.3. Sem prejuízo do que se dispõe em contrário neste Acordo, todas as questões postas perante o Conselho de Governadores serão objecto de decisão por MaioriaSimples.4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma
pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.4. Não será cobrado qualquer imposto sobre qualquer obrigação ou título emitido ou garantido pelo Fundo, incluindo qualquer dividendo ou juro sobre os mesmos, seja quem for o seu detentor:a) Quando isso possa constituir uma discriminação contra essa obrigação ou título unicamente por ser emitido ou garantido pelo Fundo; oub) Se a única base jurídica desse imposto for o local ou a moeda em que são critidos, exigíveis ou pagos, ou o local de qualquer escritório mantido pelo Fundo.Artigo 49g.Renúncia a imunidades, isenções e privilégios1. As imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo são concedidos na defesa dos interesses do Fundo. Nessa medida e nas condições que determine, o Fundo pode renunciar às imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo em casos em que a sua acção não prejudique os interesses do Fundo.2. O Director-Geral terá o poder, que lhe seja delegado pelo Conselho de Governadores, bem como o dever de renunciar à imunidade de qualquer membro do seu pessoal e técnicos em missão do Fundo em casos em que a imunidade impeça a aplicação da justiça e em que possa ser renunciada sem prejuízo dos interesses do Fundo. Artigo 50g.Aplicação deste CapítuloCada Membro tomará as acções necessárias para efeitos de validar no seu território os princípios e obrigações estabelecidos neste capítulo.CAPÍTULO XIALTERAÇÕES Artigo 51g.Alterações1. a) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente de um Membro será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada à Junta Executiva que apresentará as suas recomendações sobre as mesmas ao Conselho de Governadores.b) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente da Junta Executiva será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada ao Conselho de Governadores.2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho de Governadores por uma Maioria Altamente Qualificada. As alterações entrarão em vigor seis meses após a sua aprovação, excepto quando especificado de outro modo pelo Conselho de Governadores.3. Apesar do disposto no no. 2 deste artigo, qualquer alteração que modifique:a) O direito de qualquer Membro se retirar do Fundo;b) Qualquer exigência de uma maioria de votos estipulada neste Acordo;c) A limitação de responsabilidade prevista no artigo 6o.;d) O direito de se subscreverem ou não Acções de Capital representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do no. 4, alínea b), ou no. 4, alínea c), deste artigo, cada Membro terá o direito de subscrever essas Acções, embora não seja obrigado a fazê-lo. Artigo 10g.Subscrição de Acções1. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o. subscreverá, nos termos do anexo A;a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções adicionais realizadas e exigíveis.2. Cada Membro referido na alínea b) do artigo 5o. subscreverá:a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções realizadas adicionais e acções exigíveis conforme determinado pelo Conselho de Governadores por Maioria Qualificada de forma coerente com a atribuição de Acções que se descreve no anexo A e em conformidade com os ternos e condições acordados ao abrigo do artigo 56o.3. Cada Membro poderá atribuir à Segunda Conta uma parte da sua subscrição em conformidade com o no. 1, alínea a), deste artigo, com vista a uma atribuição agregada à Segunda Conta, numa base voluntária, num montante não inferior a 52 965 300 Unidades de Conta.4. As Acções de Capital representado por Contribuições Directas não serão depositadas como garantia nem oneradas pelos Membros de forma alguma e só serão passíveis de transferência para o Fundo. Artigo 11g.Pagamento das Acções1. Os pagamentos de Acções do Capital representado por Contribuições Directas, subscritas por cada membro, serão efectuados:a) Em qualquer Moeda Utilizável à taxa de conversão entre essa Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data de pagamento; oub) Numa Moeda Utilizável escolhida pelo Membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação e à taxa de conversão entre a Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data deste Acordo. O Conselho de Governadores aprovará as regras e regulamentos relativos ao pagamento de subscrições em Moedas Utilizáveis no caso de designação de Moedas Utilizáveis adicionais ou da retirada de Moedas Utilizáveis da respectiva lista em conformidade com o artigo 1o., definição 9.Quando do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Membro seleccionará um dos métodos descritos acima para aplicação a todos os seus pagamentos.2. Quando de qualquer revisão em conformidade com o no. 2 do artigo 12o., o Conselho de Governadores procederá à análise do funcionamento do método de pagamento referido no no. 1 deste artigo, à luz das flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à Junta Executiva serão decididas por Maioria Simples. Artigo 24g.Director-Geral e Pessoal1. O Conselho de Governadores nomeará por Maioria Qualificada o Director-Geral. Se a pessoa nomeada for, quando da sua nomeação, Governador ou um dos Directores Executivos, ou substituto, demitir-se-á desse cargo antes de assumir o de Director-Geral.2. O Director-Geral, sob a direcção do Conselho de Governadores e da Junta Executiva, conduzirá os negócios do Fundo.3. O Director-Geral será o chefe do Executivo do Fundo bem como Presidente da Junta Executiva e participará nas suas reuniões sem direito de voto.4. O mandato do Director-Geral será de quatro anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato sucessivo. N° entanto, deixará o cargo em qualquer momento em que o Conselho de Governadores assim decida por Maioria Qualificada.5. O Director-Geral será responsável pela organização, nomeação e despedimento de pessoal em conformidade com as regras e regulamentos sobre pessoal a serem adoptados pelo Fundo. Quando da nomeação de pessoal, o Director-Geral, salvaguardando o aspecto de importância primordial da garantia dos mais elevados níveis de eficiência e competência técnica, terá em devida conta a contratação de pessoal oriundo de uma base geográfica tão vasta quanto possível.6. Quando no exercício das suas funções, o Director-Geral e o pessoal ficam obrigados inteiramente perante o Fundo e não ficarão sujeitos a mais nenhuma autoridade. Cada Membro respeitará a natureza internacional desta função e não tentará de forma alguma exercer qualquer influênciasobre o Director-Geral ou sobre qualquer membro do pessoal quando no cumprimento das suas respectivas funções. Artigo 25g.Comissão Consultiva1. a) O Conselho de Governadores, tendo em consideração a necessidade de tornar a Segunda Conta operacional logo que possível, criará, no mais breve prazo possível, uma Comissão Consultiva em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores, a fim de se facilitarem as operações da Segunda Conta.b) A composição da Comissão Consultiva será estabelecida de forma a ter em consideração uma vasta e equitativa distribuição geográfica, especializações individuais em questões de desenvolvimento de produtos de base e o desejo de uma vasta representação de interesses, incluindo de contribuintes voluntários.2. As funções da Comissão Consultiva serão:a) Aconselhar a Junta Executiva sobre aspectos económicos e técnicos dos programas de medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas