19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por outro, a seguir designados colectivamente por «as Partes», CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para viabilizar um acordo; RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmoni­ zação internacional das normas e dos procedimentos; CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­
dade competente torne públicas, informações recebidas da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo co­f) Adoptar, conforme adequado, métodos de trabalho para a mercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros cooperação regulamentar e a transparência em relação a confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com todas as actividades referidas no artigo 4.o. uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações de­ vem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.3. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamentointerno no prazo de um ano após a entrada em vigor dopresente Acordo. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao for­ necer informações à outra Parte ou a uma autoridade compe­ tente da outra Parte, designar os elementos das informações que Artigo 10.o considera não poderem ser tornados públicos. Suspensão das obrigações de aceitação recíproca Artigo 14.o 3. Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou Âmbito de aplicação territorial acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteraçãoSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presenteAcordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamenteo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminadocondições nele fixadas, e, por outro, ao território da República o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvoFederativa do Brasil. decisão em contrário das Partes. Artigo 15.o 4. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo Consultas e resolução de diferendos consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con­ notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi­sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/11 ANEXO A PROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS 1. Âmbito de aplicação 1.1. O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se ao seguinte: 1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis com os requisitos do projecto, os requisitos ambientais e os requisitos operacionais do projecto estabelecidos pelo agente técnico da Parte que age na qualidade de representante autorizado do Estado de projecto. 1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação, estabelecidos por qualquer das Partes; 1.1.3. A aceitação recíproca das aprovações de alterações de projecto e de projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer uma das Partes. 1.1.4. A cooperação e a assistência em matéria de aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço. 1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Certificado de aptidão para o serviço», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção; efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­ presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, portentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­ escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme das, indicando os motivos. ---pagebreak--- L 273/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 7.o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­ sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis Comunicação violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partespresente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo: notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;