cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Albânia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes contratantes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das partes contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente acordo,- procurar métodos que favoreçam a troca de informações e de contactos em matérias relacionadas com a cooperação económica entre as partes contratantes numa base de vantagens mútuas, e actuar no sentido da criação de condições favoráveis a uma tal cooperação,- examinar a situação no âmbito dos processos para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de concursos públicos internacionais,- examinar favoravelmente meios para melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Albânia,- formular e apresentar às autoridades de ambas as partes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios.TÍTULO VI Disposições gerais e finaisArtigo 19o.Sem prejuízo do disposto no artigo 16o., as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Albânia se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 20o.O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institue a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Albânia.Artigo 21o.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte, seis meses antes do seu termo.Contudo, as partes contratantes podem alterar o presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Albânia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as
semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica a adopção, por cada uma das partes contratantes, de medidas que considere justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e dos processos aduaneiros, e- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes de importação.5. As partes contratantes reconhecem que as práticas anticomerciais podem causar distorções do comércio internacional, devendo ser tomadas como temporárias e excepcionais.Por tal razão, as partes contratantes acordam em não impor condições anticomerciais a sociedades estabelecidas na Albânia ou na Comunidade, nem obrigá-las a tais práticas.Todavia, se qualquer firma ou sociedade decidir recorrer a operações anticomerciais, as partes contratantes encorajá-la-ão a prestar todas as informações necessárias que facilitem a transacção.Artigo 14o.N° âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da Albânia,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o árbitro único, pode ser nacional de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.TÍTULO III Cooperação económicaArtigo 15o.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- a situação decorrente da adesão da Albânia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente acordo necessárias para tomar em consideração o protocolo de adesão da Albânia ao acordo geral. Caso as partes não cheguem a acordo a este respeito, eles reservam-se o direito de denunciar o presente acordo.As partes reservam-se o direito de suspender o presente acordo, no todo ou em parte, com produção de efeitos imediata, caso se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do presente acordo.Artigo 22o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e albanesa, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaPër Komunitetin ekonomik evropianPor la República de AlbaniaFor Republikken AlbanienFür die Republik AlbanienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÁëâáíßáòFor the Republic of AlbaniaPour la république d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaVoor de Republiek AlbaniëPela República da AlbâniaPër Republikën e Shqipërisë operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;- incentivar o progresso científico e tecnológico,- apoiar as mudanças estruturais da economia da Albânia com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas na cooperação comercial e industrial.2. A fim de atingir esses objectivos, as partes contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:- indústria, incluindo a indústria ligeira e o artesanato,- exploração mineira,- agricultura, incluindo as agro-indústrias, e cooperação fitossanitária e animal,- pescas,- construção civil,- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade e que considerem de interesse mútuo,- telecomunicações,- energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia,- protecção do ambiente, incluindo a protecção contra a poluição das águas e contra a poluição atmosférica e contra os acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,- transportes, comunicações e gestão de portos,- turismo e outras actividades ligadas aos serviços,- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros e financeiro,- desenvolvimento dos recursos humanos, formação profissional e gestão,- saúde,- política económica,- normalização,- estatísticas.3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Albânia de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, com base na não discriminação e reciprocidade, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representantes de organizações comerciais e outras organizações relevantes,- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas de actividades comerciais,- fomentando actividades que favoreçam a competência técnica em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 16o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente