devem passar a observar tais alterações no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.3. As Ilhas Salomão comprometem-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da UE cooperam com as autoridades das Ilhas Salomão competentes para a realização desses controlos.4. A UE compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.Artigo 6.oCondições de exercício da pesca – cláusula de exclusividade1. Os navios da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. As autoridades das Ilhas Salomão podem conceder autorizações de pesca a navios da UE para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor e para a pesca experimental. No entanto, a concessão dessas autorizações depende de um parecer favorável de ambas as Partes.3. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e a modalidade de pagamento a utilizar pelos navios da UE são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A UE paga às Ilhas Salomão uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes, a saber:a) O acesso dos navios da UE à zona de pesca e aos recursos haliêuticos das Ilhas Salomão; eb) O apoio financeiro da UE para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Salomão.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 supra é determinada à luz dos objectivos identificados pelas Partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelas autoridades das Ilhas Salomão e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira concedida pela UE é paga todos os anos, de acordo com o protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo no respeitante à eventual alteração do seu montante devido:a) A circunstâncias anormais;b) À redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE, em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;c) Ao aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades
da sua vigência, em função do esforço admissível. A contrapartida financeira é aumentada em conformidade e calculada por meio da fórmula acordada.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamentoda contrapartida financeiraem caso de circunstâncias anormais1. Em caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) das Ilhas Salomão, o pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo pode ser suspenso pela UE.2. A decisão de suspensão nos casos previstos no n.o 1 supra é tomada após consultas entre as duas Partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das Partes, e na condição de a UE ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as Partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que impediram o exercício das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação permite o regresso às actividades de pesca.4. Caso seja suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, a validade das autorizações de pesca atribuídas aos navios da UE é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção da pesca responsávelnas águas das Ilhas Salomão1. 50 % da contrapartida financeira do presente protocolo são afectados anualmente ao apoio e execução dos objectivos identificados no âmbito da política sectorial das pescas definida pelas autoridades das Ilhas Salomão e aprovados pelas duas Partes com base nas disposições infra.A gestão pelas Ilhas Salomão do montante correspondente baseia-se na determinação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas das Ilhas Salomão para a gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a alcançar e da programação anual e plurianual para a sua consecução, em conformidade com o n.o 2 infra.2. Sob proposta das Ilhas Salomão e para efeitos da execução do disposto no número anterior, a UE e as Ilhas Salomão acordam, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, num programa sectorial plurianual, e nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira referida no n.o 1 supra para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a longo prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Ilhas Salomão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.7. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se o navio a bordo do qual se encontra um observador das Ilhas Salomão sair da zona de pesca das Ilhas Salomão, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento do observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.8. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.9. O observador é tratado como um oficial. Quando o navio opera nas águas das Ilhas Salomão, o observador desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas referentes às águas das Ilhas Salomão registados no diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens de capturas acessórias e estima o volume das devoluções de espécies de peixes comercializáveis;9.7. Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias que se encontram a bordo.10. O capitão/comandante toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão/comandante faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Durante a sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão/comandante, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …+++++ TIFF +++++Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base ou bases de operação:Dados da autorização: Seleccionar o prazo da autorização aplicável e indicar a data de eficácia preferida.Porto 1/País1 anoPorto 2/País6 mesesPorto 3/País3 mesesBandeira/Estado da zona de pesca autorizadaOutro (especificar)Especificações do navio:Material do casco:AçoMadeiraFRPSe outro tipo, especificar …Ano de construção …Arqueação bruta …Local de construção …Comprimento de fora a fora …Número de tripulantes …Potência dos motores principais (especificar unidades) …Capacidade do depósito de combustível (quilolitros) …Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):MétodoCapacidadeToneladas métricas/diaTemperatura (c)Salmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (corrente de ar)BFAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):MétodoCapacidadeMetros cúbicosTemperatura (c)GeloICÁgua do mar refrigeradaRWSalmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl))CBAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Completar as secções A, B, C ou D, consoante o caso.A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:Número de registo do helicóptero …Comprimento absoluto (metros)…Modelo do helicóptero…Profundidade absoluta (metros) …Navio auxiliar:Nome 1 …Tipo 1 …Nome 2 …Tipo 2 …Nome 3 …Tipo 3 …+++++ TIFF +++++B. Para os navios de pesca com canas:Número de dispositivos automatizados na pesca com canas (0 se nenhum) …Capacidade de armazenagem de isco (se for caso disso, mais do que uma)Método de circulaçãoCapacidade(× se for caso disso)(Metros cúbicos)NaturalNNCirculaçãoCRRefrigeradaRCC. Para os palangreiros:Número médio de armadilhas …Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por armadilha …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do que uma)Transportador refrigeradorNavio de reconhecimentoNavio de atracaçãoNavio abastecedor/Navio-mãeSe outro tipo, especificar …Navio(s) de pesca auxiliado(s) …Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a inscrição no Registo Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do acordoData efectiva do acordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou consignatário …Nome do Europeia terem chegado a consenso sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre as Ilhas Salomão e a União Europeia e sobre o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexos.O resultado dessas negociações, que representa uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas das Ilhas Salomão. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo e dos seus protocolo, anexo e apêndices, de acordo com as formalidades vigentes necessárias à sua entrada em vigor nas Ilhas Salomão e na União Europeia.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão e reportando-me ao acordo e ao protocolo rubricados em 26 de Setembro de 2009, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Ilhas Salomão está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 18.o do acordo, desde que a União Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Dezembro de 2010.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da União Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da União Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União Europeia--------------------------------------------------