a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250 TAB):- 3150 EUR equivalentes a 90 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade.3. Se as capturas dos palangreiros excederem as tonelagens acima referidas, os armadores devem efectuar os pagamentos suplementares correspondentes, à mesma taxa de 35 EUR por tonelada, às autoridades competentes das Seicheles até 30 de Junho do mesmo ano, após recepção do cômputo das taxas, na conta bancária indicada pelas autoridades das Seicheles.Se o cômputo definitivo, referido no n.o 6 infra, for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 para os palangreiros, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.4. As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição.5. O cômputo é enviado, antes de 31 de Março do ano em curso, à Comissão, que o transmite antes de 15 de Abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados.6. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades das Seicheles, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades das Seicheles será considerado definitivo.SECÇÃO 3Navios de reabastecimento1. Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios abrangidos pelas disposições legais das Seicheles.2. Os navios de reabastecimento que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão de pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 supra, na medida em que lhes for aplicável.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas
das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar, e- dia do transbordo.3. O transbordo é considerado uma saída das águas das Seicheles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles.SECÇÃO 5Sistema de localização de navios por satéliteOs navios devem ser vigiados, inter alia, através de um sistema de localização dos navios por satélite, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.1. Para fins da localização por satélite, as autoridades das Seicheles comunicam aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de bandeira as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seicheles.As autoridades das Seicheles transmitem essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.2. As autoridades das Seicheles e os CVP nacionais procedem a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição são automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP das Seicheles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infracção.4.1. Estes elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de bandeira e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a recepção do pedido.4.2. O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira não sejam obstruídas de forma alguma;- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;- o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;- qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles.Qualquer violação das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos das disposições legais das Seicheles.8. Os CVP dos Estados de bandeira controlam a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seicheles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o CVP das Seicheles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes e o CVP das Seicheles devem cooperar por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o CVP das Seicheles estabelecer que o Estado de bandeira não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, o CVP competente é imediatamente informado desse facto. Logo após recepção da notificação, este último deve responder no prazo de vinte e quatro (24) horas, informando o CVP das Seicheles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, os dois CVP competentes devem resolver os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.10. Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinam-se exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades competentes das Seicheles. Esses dados não podem ser comunicados a terceiros não interessados em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de bandeira interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seicheles.11. Fica acordado que, a pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.12. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo a análise pertinente de casos, sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades das Seicheles aos Estados-Membros de bandeira da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado no pedido específico indicado no ponto 4.2.5. As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica em formato https, ou outro protocolo de comunicação protegido, que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens serão comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as indicações constantes do ponto 4.É proibido aos navios desligar ou obstruir os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seicheles.6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de bandeira interessado as informações previstas no ponto 4, a partir do momento em que foi detectada a deficiência ou a avaria ou a partir do momento em que o armador ou o capitão do navio foi informado desse facto pela autoridade competente das Seicheles. Nestas circunstâncias, deve ser enviada uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles. A Comunicação Global de Posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas. O CVP do Estado de bandeira ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso é consertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. O navio não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.7. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.Em especial, o capitão deve assegurar que:- os dados não sejam alterados de forma alguma;- a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;- o dispositivo de pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada uma cópia das autorizações de pesca à Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles é informada da transferência da autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo VII – Controlo – ponto 1, do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renovadas desde que sejam cumpridas as condições de aplicação estipuladas na secção 1 supra.2. As autorizações de pesca são emitidas pelas autoridades competentes das Seicheles do seguinte modo:a. Atuneiros cercadores:- Um montante forfetário de 61000 EUR por ano e por navio, a pagar em duas prestações:- 50 % aquando do pedido de autorização de pesca,- e 50 % no prazo de cem (100) dias após o início do período de validade da autorização de pesca.- Em circunstâncias excepcionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca obrigando-os a sair do Oceano Índico, as Partes analisam a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia;b. Palangreiros (com mais de 250 TAB):- 4200 EUR equivalentes a 120 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250