direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às sas relacionadas com serviços análogos.suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados noexercício das suas funções oficiais. O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor queCaso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislaçãoda Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presençaAntes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão do interessado ou de um representante autorizado da EUTMe a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­ Mali.ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato emquestão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da Artigo 7.oEUTM Mali no exercício das suas funções oficiais. Pessoal local
petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivasgarantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes doinstalações. Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.2. A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá­rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazeruso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, oseu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte. pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido3. Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no de indemnização é tomada de comum acordo.meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, casoessas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra­ves. 4. Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com oostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­ consentimento do Comandante da Missão.cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­tentes do Estado anfitrião. 2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­ dentemente do local em que se encontre e do detentor ou3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígniasmilitares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meiosde transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­ 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte daformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargoinsígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte ou medida de execução.da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações emeios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,nos termos da decisão do Comandante da Missão. em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 4.o 5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião do pessoal das empresas comerciais internacionais;a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­ tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­ trião ou que nele tenha residência permanente;b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamentoc) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; teatro da missão; j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e gente nacional à EUTM Mali; respetivo pessoal;e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­ k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, EUTM Mali e às suas atribuições; sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; diligências adequadas para o efeito. 1. Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdaspodem ser autopsiados com o consentimento do Estado em de bens públicos ou privados que decorram de necessidadescausa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadasdo Estado em causa. com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.3. O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos demedida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abran­membros falecidos do pessoal da EUTM Mali. gidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de Artigo 13.o recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são Segurança da EUTM Mali e polícia militar encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades com­