do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 24ºAs partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia relacionados com a circulação de mercadorias e efectuados em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 25ºA antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará medidas com vista a assegurar a protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos, assegurando um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade e aderirá às convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 26ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições em matéria de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, ordem pública ou segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 27º1. Se uma das partes contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte contratante pode, nos termos do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994, tomar as medidas apropriadas contra essas práticas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 30º2. Em relação às medidas anti-subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação anexo ao Acordo da OMC.Artigo 28ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes contratantes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a parte contratante afectada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 30ºArtigo 29ºSe uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte
devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A antiga República Jugoslava da Macedónia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do nº 2 no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36ºArtigo 36º Condições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 12º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da antiga República Jugoslava da Macedónia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º;2) Produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.3. O exportador económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente, os projectos de interesse comum para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta participação será condicionada ao preenchimento integral, por parte da antiga Républica Jugoslava da Macedónia, das suas principais obrigações financeiras em relação ao Banco Europeu de Investimento e à Comunidade.Artigo 2ºPara os efeitos previstos no artigo 1º, a Comunidade solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «o Banco», que coloque à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia um montante total de 150 milhões da ecus. Esse montante pode ser autorizado até 31 de Dezembro do ano 2000, sob a forma de empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios do Banco, de acordo com as regras, modalidades e procedimentos previstos nos respectivos estatutos.Esse montante pode ser complementado com verbas provenientes do orçamento da Comunidade, nas condições referidas no anexo.Artigo 3º1. O montante global previsto no artigo 2º será utilizado para o co-financiamento de projectos de investimento de capital específicos apresentados ao Banco com o acordo da antiga República Jugoslava da Macedónia por entidades públicas ou privadas ou empresas que tenham a sua sede social na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como por qualquer outra instituição deste país.2. Sempre que possível, os empréstimos referidos no artigo 2º serão utilizados para o financiamento de projectos de infra-estruturas e prioritariamente de infra-estruturas de transportes.3. a) A análise da eligibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos serão efectuadas de acordo com as regras, condições e procedimentos previstos nos estatutos do Banco;b) Relativamente à sua duração, os empréstimos estarão sujeitos às condições estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam, tendo igualmente em conta as condições prevalecentes nos mercados de capitais em que o Banco obtém os seus recursos;c) Relativamente a cada contrato de empréstimo, a taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco, sob reserva do disposto no anexo.Artigo 4º1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de um modo o mais regular possível ao longo do período de aplicação do presente protocolo. Contudo, durante o período inicial de aplicação, poderá ser autorizado um montante proporcionalmente mais elevado.2. A autorização das parcelas está dependente da verificação pela Comunidade Europeia da capacidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para absorver os empréstimos e dos progressos por ela registados em matéria de reforma económica.3. Se, no termo do período referido no artigo 2º, a totalidade das verbas não tiver sido autorizada, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses. Nesse desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);CONSCIENTES da importância do reforço das instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas na antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em conta a situação global na região e as dificuldades económicas específicas da antiga República Jugoslava da Macedónia;DESEJOSOS de instituir um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, concedendo especial atenção à criação de condições que facilitem a aproximação gradual da antiga República Jugoslava da Macedónia à Comunidade e promovam a cooperação e as relações de boa vizinhança na região;CONSCIENTES de que a antiga República Jugoslava da Macedónia está disposta a estabelecer essa cooperação e essas relações com os outros países da região, o que constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que o presente acordo constitui uma primeira etapa nas relações contratuais entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia e que as partes contratantes desejam aprofundar os seus vínculos contratuais no mais curto prazo, tendo plenamente em conta as aspirações da antiga República Jugoslava da Macedónia de estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objectivo promover uma ampla cooperação entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente para a criação de uma economia de mercado, e fomentar o aprofundamento das suas relações. A cooperação e a assistência prestada pela Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia contribuirá igualmente para o estabelecimento de relações de boa vizinhança e para o desenvolvimento da cooperação e do comércio a nível regional. Para esse efeito, serão aprovadas e aplicadas disposições em matéia de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial.A disponibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço do produto à saída da fábrica.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7: 7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio