e um Estado-Membro cuja aplicabilidade estava em causa no momento da assinatura do acordo não foram enumerados na secção 1 ao anexo 1 do acordo. Contudo, as delegações pretendem que o acordo seja aplicado provisoriamente pelos Estados Unidos e tal ou tais Estados-Membros de acordo com as disposições do artigo 25.o do acordo.Pela delegação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-MembrosDaniel CallejaPela delegação dos Estados Unidos da AméricaJohn Byerly--------------------------------------------------Declaração escrita a apresentar aos EUA pela Presidência no acto de assinatura, em nome da CE e dos seus Estados-MembrosAté à sua entrada em vigor, os Estados-Membros aplicarão o presente acordo a título provisório, de boa fé e nos termos do disposto na legislação nacional vigente.--------------------------------------------------
os Estados Unidos à data da assinatura do presente acordo com a justificação de que um Estado-Membro ou Estados-Membros parte, os seus nacionais ou ambos detêm uma participação substancial no capital da referida companhia aérea.3. O comité misto pode decidir que nenhuma das partes exercerá os direitos referidos no n.o 2 do presente artigo no que se refere às companhias aéreas de um país ou países específicos.Artigo 3.oControlo das companhias aéreas1. As regras aplicáveis na Comunidade Europeia à participação no capital e controlo das companhias aéreas da Comunidade constam do n.o 4 do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Nos termos do referido regulamento, a responsabilidade da concessão da licença de exploração a uma companhia aérea comunitária cabe aos Estados-Membros. Os Estados-Membros aplicam o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 em conformidade com a regulamentação e procedimentos nacionais.2. As regras aplicáveis nos Estados Unidos constam das secções 40102(a)(2), 41102 e 41103 do título 49 do Código dos Estados Unidos (U.S.C.), que requerem que as licenças para uma "transportadora aérea" dos EUA, emitidas pelo Ministério dos Transportes, quer se trate de um certificado, isenção ou licença de transporte, a fim de efectuar "transportes aéreos" como transportadora aérea comum, só podem ser detidas por cidadãos dos EUA tal como definidos na secções 40102(a)(15) do título 49 do Código dos Estados Unidos (U.S.C.). A referida secção requer que o presidente e dois terços do conselho de administração e outros gestores de uma sociedade sejam cidadãos dos EUA, que pelo menos 75 % do capital com direito de voto seja detido por cidadãos dos EUA e que a sociedade esteja submetida ao controlo efectivo de cidadãos dos EUA. Este requisito deve ser cumprido à partida por um requerente e continuar a ser cumprido por uma companhia aérea que detenha uma licença dos EUA.3. As práticas seguidas por cada uma das partes na aplicação da sua legislação e regulamentação constam do apêndice ao presente anexo.--------------------------------------------------Apêndice do anexo 41. Nos Estados Unidos, é necessária a comprovação da nacionalidade das companhias aéreas dos Estados Unidos que requeiram um certificado, uma isenção ou uma licença de transporte de terceiro nível. Um pedido inicial de licença é inscrito num registo público oficial e tratado com as declarações registadas pelo requerente e por quaisquer outras partes interessadas. O Ministério dos Transportes toma uma decisão final com base no registo público do processo, incluindo documentos que estão sujeitos a tratamento confidencial. Um processo de "controlo de nacionalidade" pode ser tratado informalmente pelo ministério ou no âmbito de um procedimento semelhante ao que se aplica aos pedidos provisória previsto no artigo 25.o do presente acordo, os acordos bilaterais mencionados na secção 1 do anexo 1 ficam suspensos, excepto na medida prevista na secção 2 do anexo 1.2. Conforme previsto no artigo 26.o do presente acordo, aquando da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui os acordos bilaterais enumerados na secção 1 do anexo 1, excepto na medida prevista na secção 2 do anexo 1.3. Se as partes se tornarem partes num acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adoptada pela Organização da Aviação Civil Internacional ou outra organização internacional que trate de matérias regidas pelo presente acordo, devem consultar o comité misto, que avaliará a necessidade de revisão do presente acordo, de modo a ter em conta esses desenvolvimentos.Artigo 23.oCessação de vigênciaQualquer das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo. Tal notificação é paralelamente enviada à Organização da Aviação Civil Internacional. O presente acordo cessa a vigência às 24.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da cessação de vigência, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.Artigo 24.oRegisto junto da Organização da Aviação Civil InternacionalO presente acordo e todas as suas alterações são registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 25.oAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 26.o:1. As partes acordam em aplicar o presente acordo com efeitos desde 30 de Março de 2007.2. Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de deixar de aplicar o presente acordo. Nesse caso, a aplicação cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.Artigo 26.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor. Para efeitos dessa troca de notas, os Estados Unidos entregarão à Comunidade Europeia a nota diplomática dirigida à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros e a Comunidade Europeia entregará aos Estados Unidos a nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. A nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros incluirão as comunicações de execução da política de aviação internacional;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999;TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades de ambos os lados do Atlântico;RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente acordo,TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:1. "Acordo", o presente acordo e os seus anexos e apêndice, bem como todas as eventuais alterações aos mesmos;2. "Transporte aéreo", o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, individualmente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento;3. "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, incluindo:a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.o da convenção e sido ratificadas pelos Estados Unidos e pelo Estado-Membro ou Estados-Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;eb) Quaisquer anexos ou alterações adoptados nos termos do artigo 90.o da convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para os Estados Unidos como para o Estado-Membro ou Estados-Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;4. "Custo total", o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais;5. "Transporte aéreo internacional", o transporte aéreo que sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;6. "Parte", os Estados Unidos ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros;7. "Preço", quaisquer tarifas, montantes ou taxas cobradas pelas companhias aéreas, incluindo os seus agentes, por um serviço de transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga (à excepção do correio), incluindo o transporte de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, quando aplicável, bem como as condições que regulam a disponibilidade de tais tarifas, montantes ou taxas;8. "Escala para fins não comerciais", uma aterragem efectuada para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, aéreas comunitárias"), a partir de pontos aquém-Estados-Membros, via Estados-Membros e pontos intermédios, para qualquer ponto ou pontos nos Estados Unidos e além destes; e, no caso dos serviços de carga, entre os Estados Unidos e qualquer ponto ou pontos; e, para serviços combinados, entre qualquer ponto ou pontos nos Estados Unidos e qualquer ponto ou pontos de qualquer membro do Espaço Comum Europeu da Aviação (a seguir designado "ECEA"), a contar da data de assinatura do presente acordo;ed) Os restantes direitos estabelecidos no presente acordo.2. Cada companhia aérea pode, ao seu critério, numa ou em todas as ligações aéreas:a) Operar voos numa única direcção ou em ambas as direcções;b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;c) Operar entre pontos aquém, intermédios e além e pontos situados nos territórios das partes, independentemente da combinação ou ordem;d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;f) Prestar serviços em pontos situados aquém de qualquer ponto do seu território, com ou sem mudança de aeronave ou de número de voo, e oferecer e publicitar esses serviços como serviços directos;g) Efectuar escalas em quaisquer pontos, quer se situem dentro quer fora do território de qualquer das partes;h) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra parte;ei) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego,sem limitações de direcção ou geográficas, nem perda dos direitos de transporte de tráfego concedidos ao abrigo do presente acordo.3. O disposto no n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva de:a) No que se refere às linhas aéreas dos Estados Unidos, com excepção de todos os serviços de transporte de carga, os transportes fazerem parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos;eb) No que se refere às companhias aéreas comunitárias, com excepção de i) todos os serviços de carga e ii) dos serviços combinados entre os Estados Unidos e qualquer membro do ECEA, a contar da data de assinatura do presente acordo, os transportes fazerem parte de um serviço de ligação a um Estado-Membro.4. As partes autorizam as companhias aéreas a definir a frequência e capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as partes não limitam unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas companhias aéreas da outra parte, nem exigem a notificação de horários, programas de voos não regulares ou planos de exploração pelas companhias aéreas da outra parte, excepto por motivos de