na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto. 2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos. Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. Por exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de
e das disposições do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um na medida em que seja respectivamente competente pelas questões relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas por aquelas convenções ou pelo nº 1 do artigo 75º6. As disposições do presente anexo e do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual não prejudicam as competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros no domínio da propriedade industrial, intelectual e comercial. PROTOCOLO Nº 1 Relativo aos produtos têxteis e de vestuário do acordo europeu («o acordo») Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados no anexo I do acordo entre a Comunidade e a Polónia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 19 de Junho de 1986, aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987 e alterado pelo protocolo rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991, no que se refere às medidas de natureza quantitativa, e aplica-se aos produtos da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e da pauta aduaneira da Polónia, no que se refere aos aspectos pautais. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Polónia, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, segundo o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base; - no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base, - no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base, - no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base, - no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base, - no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes. 2. Os direitos aduaneiros aplicados às importações directas na Polónia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da Polónia originários da Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados tal como previsto no artigo 10º do acordo. 3. Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas categorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de fabrico ou transformação na Polónia serão ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Polónia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território. Artigo 38º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade polaca legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: - todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias, - quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es), - os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família, tal como acima definidos. 2. A Polónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento similar ao especificado nos segundo e terceiro travessões do nº 1. Artigo 39º 1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 38º2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 40º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 39º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais 004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10 004802 20 004802 30 004802 40 104802 40 904802 51 104802 51 904802 52 004802 53 114802 53 194802 53 904802 60 104802 60 904901 10 004901 91 004901 99 004902 90 005001 00 005002 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005103 10 105103 10 905103 20 105103 20 915103 20 995103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 105105 30 905105 40 005201 00 105201 00 905202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005302 10 005302 90 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 006802 21 006811 10 006811 20 116811 20 196811 20 906811 30 006811 90 006812 10 006812 90 106813 10 106813 90 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 10 007106 91 107106 91 907106 92 107106 92 917106 92 997107 00 007201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007401 10 007401 20 007402 00 007410 21 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908103 90 108104 20 008105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008108 10 108108 10 908108 90 108109 10 108109 10 908111 00 118111 00 198112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 908401 10 008401 20 008401 30 não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da Polónia ou dos Estados-membros. Artigo 41º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores: - serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores polacos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais, - os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem acordos similares. 2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade. 3. Os Estados-membros examinarão a possibilidade de conceder autorizações de trabalho a nacionais da Polónia que possuam autorizações de residência no Estado-membro em causa, exceptuando os nacionais polacos admitidos como turistas ou visitantes. Artigo 42º Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Polónia e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito. Artigo 43º A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Polónia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social e de relações de trabalho adequados na Polónia, tal como previsto no artigo 87ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 44º 1. Durante o período de transição referido no artigo 6º a Polónia favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá: i) Ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade tal como definido no artigo 48º, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da entrada em vigor do acordo, para os sectores incluídos no anexo XIIa e para todos os sectores não referidos nos anexos XIIa, XIIb, XIIc, XIId e XIIe, - gradualmente e, o mais tardar no final da primeira fase referida no artigo 6º, para os sectores incluídos no anexo XIIb, - gradualmente e, o mais