Principado do Mónaco.2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordocom as seguintes modalidades: 3. O Principado do Mónaco tomará todas as medidas neces- sárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados; Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questãob) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas junto da autoridade competente referida no anexo 1 do presente b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros Acordo. ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do benefi- ciário efectivo sobre o montante total do produto da cessão, Artigo 9.o do resgate ou do reembolso; Divulgação voluntária
julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas Artigo 14.oou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-petente da parte contratante que prestou essas informações. Aplicação e suspensão da aplicação 1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados Artigo 13.o dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques- tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria Concertação e exame da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e1. Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe- lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordodois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Mem-retomada logo que as medidas forem repostas. bros da Comunidade Europeia. Artigo 15.o Artigo 19.o Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas Âmbito de aplicação territorialDurante o período de transição previsto na Directiva O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao territórioa Comunidade Europeia dará início a discussões com outras do Principado do Mónaco.importantes praças financeiras tendo em vista promover a adop-ção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, de Artigo 20.omedidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade. Anexos Artigo 16.o 1. Os dois anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Assinatura, entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1 — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) — województw (associações de províncias) — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na Artigo 8.ocomposição efectiva dos activos dos organismos ou entidadesem causa. Repartição da retenção na fonte 1. O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas ge- Artigo 7.o radas a título da retenção na fonte cobrada nas condições pre- vistas no artigo 7.o e transfere 75 % destas receitas para o Retenção na fonte Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o be-1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente neficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.onum Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado doMónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante osprimeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.o, 2. Estas transferências são efectuadas para cada exercíciosem prejuízo da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, 20 % nos numa única operação por um Estado-Membro da Comunidadetrês anos subsequentes e 35 % em seguida. Europeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal do