dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará esses votos de acordo com as instruções do referido membro.4. Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos.Artigo 16g.Quorum1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das categorias.2. Se o quorum definido no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte, será o quorum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das categorias.3. Qualquer membro representado em conformidade com o n° 2 do artigo 15g. será considerado presente.Artigo 17g.Decisões1. O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presenteAcordo.2. Se um membro invocar as disposições do artigo 15g. e se os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho,esse membro será, para cumprimento do n° 1 do presente artigo, considerado presente e votante.Artigo 18g.Instituição de comités1. Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979:a) Comité da administração;b) Comité de operações do depósito regulador;c) Comité de estatística; ed) Comité de outras medidas.O Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités.2. Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a composição e o mandato de cada comité.Artigo 19g.Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.2. Qualquer grupo de peritos colacar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43g.3. A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 20g.Privilégios e
no artigo 9g. a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g.Artigo 11g.Presidente e Vice-Presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. N° caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. N° caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho pederá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 6g., ou nos n°s 2 e 3 do artigo 15g.Artigo 12g.Director executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo e do director de depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente Acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente Acordo.5. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.6. Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.7. O director executivo, o director do ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1987PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções n° 93 (IV), n° 124 (V) e n° 155 (VI) relativas ao programa integrado para os produtos de base que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros importadores,RECONHECENDO ALÉM DISSO que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os interesses dos produtores, dos consumidores e dos mercados da borracha natural, e que um acordo internacional sobre a borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e o desenvolvimento da indústria da borracha natural no interesse tanto de produtores como de consumidores,ACORDAM no seguinte:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1g.ObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987, a seguir denominado «o presente Acordo», com vista a atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções n° 93 (IV), n° 124 (V) e n° 155 (VI) relativas ao programa integrado para os produtos de base, são, entre outros, os seguintes:a) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura de borracha natural, contribuindo assim para atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os excedentes ou a escassez de borracha natural;b) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural evitando as flutuações excessivas dos preços da borracha natural que prejudicam os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores e estabelecendo esses preços sem alterar as tendências do mercado a longo prazo, no interesse dos produtores e dos consumidores;c) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exportadores obtêm da exportação de borracha natural e aumentar essas receitas por um aumento das quantidades de borracha natural exportadas a preços equitativos e remuneradores, contribuindo assim para dar os encorajamentos necessários a um aumento dinâmico da produ-ção e dos recursos que permitam um crescimento económico e um progresso social acelerados;d) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borracha natural para responder, a preços equitativos e rezoáveis, às necessidades dos membros importadores e reforçar a segurança e a regularidade destes abastecimentos;e) Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha natural, as medidas possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar;f) Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclu-sive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente Acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 60g.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela Organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural1. A Organização Internacional da Borracha Natural, instituída pelo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar aexecução das disposições do presente Acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho Internacional da Borracha Natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente Acordo.3. A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo.4. A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4g.Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no n° 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras. O Conselho poderá, no entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus instrumentos de adesão no prazo fixado.2. A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 62g.Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao presente Acordo.2. O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que aceitam a emenda.3. Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do n° 2 do presente artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da respectiva entrada em vigor.5. Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará de ser parte contratante no presente Acordo a partir dessa data, salvo se tiver provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, considerar-se-á a alteração retirada.Artigo 63g.Retirada1. Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente Acordo após a sua entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará simultaneamente o Conselho da decisãotomada.2. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a recepção da notificação pelo seu depositário.Artigo 64g.ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial,