cooperação económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na área da Europa central e oriental, bem como em todo o continente europeu,CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na Carta Europeia da Energia e na declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,CONVENCIDOS da importância primordial do princípio da legalidade e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, destinada a implantar uma economia de mercado,CIENTES de que a plena execução da parceria é indissociável do prosseguimento das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na Ucrânia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE,DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios abrangidos pelo presente acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região,DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum,RECONHECENDO e APOIANDO o desejo da Ucrânia de estabelecer uma cooperação estreita com instituições europeias,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e de prestar uma assistência técnica adequada à execução das reformas económicas na Ucrânia,CIENTES de que o acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Ucrânia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração progressiva da Ucrânia no sistema de comércio internacional aberto,CONSIDERANDO o empenhamento das partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), alterado pelo «Uruguay Round»,CONSCIENTES da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos investimentos, bem como as condições existentes nas áreas do estabelecimento das sociedades, do trabalho, da prestação de serviços e da circulação de capitais,CONGRATULANDO-SE e RECONHECENDO a importância dos esforços envidados pela Ucrânia, tendo em vista a transição de país de comércio de Estado, com economia de planeamento central, para uma economia de mercado,CONVENCIDOS de que a evolução para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as
que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios que arvorem o pavilhão da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.O mesmo tratamento será concedido pelas partes, aos navios utilizados por sociedades e pessoas singulares da outra parte, que arvorem pavilhão de um país terceiro, após um período de transição, o mais tardar em 1 de Julho de 1997.3. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos internacionais podem proporcionar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da Ucrânia e vice-versa.Artigo 40ºTendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as partes, na definição que lhes é dada no artigo 99º, podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e, eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 41º1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território de cada parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 42ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo impede as partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 41ºArtigo 43ºAs sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da Ucrânia e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II, III e IV.Artigo 44ºA partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, através dos contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Ucrânia e representantes da Comunidade,- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias,- procedendo ao intercâmbio regular de informações sobre assuntos de interesse comum relativos à cooperação política na Europa,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité de cooperação parlamentar que será instituído nos termos do artigo 90º do acordo.TÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.Artigo 11º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 12ºO disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 2 do artigo 11º não é aplicável, durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998 ou na data da adesão da Ucrânia ao GATT, consoante o que se verificar primeiro, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros Estados Independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 22º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 14º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 23ºO comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 24º1. Sob reserva prejuízo da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão para assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, esta país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos Estados-membros legalmente empregados no território de Ucrânia não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.Artigo 25º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:i) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade ucraniana legalmente empregados no território de um Estado-membro. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estado-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica,- todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam