na data da assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na Ucrânia naquela última data.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A UCRÂNIA Artigo 37º1. As partes comprometem-se, nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da Ucrânia estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do nº 1.Artigo 38ºAs partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na Ucrânia um sector de serviços orientado para o mercado.Artigo 39º1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável a uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e
dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no nº 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 50º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.As partes declaram que a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» se traduz em ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa ao artigo 102º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 102º os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não punida pelas regras do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2ºDeclaração do Governo francês A República Francesa toma nota de que o acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e da modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as partes neste domínio,CIENTES da intenção das partes de desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a complementariedade das suas actividades nesta matéria,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover o comércio e o investimento e relações harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento sustentável,- proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação cultural,- apoiar os esforços da Ucrânia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.TÍTULO 1 PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas da parte e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3ºAs partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (adiante designados «Estados Independentes») mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Tendo em conta o que precede, as partes consideram que o desenvolvimento das suas relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta final:Declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram ainda nota da seguinte troca de cartas que acompanha a presente acta final:Troca de cartas entre a Comunidade e a Ucrânia sobre o estabelecimento de sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 18º A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 19º Entende-se que o disposto no artigo 19º não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 30º Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos IV e V e do disposto nos artigos 44º e 47º, as partes acordam que a expressão «nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares», mencionada nos nºs 1 e 2 do artigo 30º, deve significar que cada parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa ao artigo 31º A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma parte no território de outra parte regular-se-á pela legislação aplicável nos Estados-membros ou na Ucrânia até serem acordadas disposições específicas mais favoráveis que regulam essa presença comercial e desde que essa presença não esteja sujeita a outros instrumentos legais vinculativos para as partes.Entende-se uma presença comercial deve assumir a forma de filiais ou sucursais, tal como definido no artigo 32ºA expressão «legislação aplicável» traduz-se ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º 1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, de Cooperação pode recomendar que o nº 2 do artigo 50º se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.4. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).5. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Ucrânia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.6. O disposto no ponto 5 não é aplicável às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro país da antiga URSS.ANEXO IV RESERVAS DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO AO Nº 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 30º Exploração mineira Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela Comunidade Europeia.Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveis Em alguns Estados-membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais incluindo a rádio O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite Serviços reservados. Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionais Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.Agricultura Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação