se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo, ii) se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo; d) Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória: i) não pode comprometer o objetivo do presente Acordo,
2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este. Artigo 11.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, e pela União Europeia. 2. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.o, n.o 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento. Artigo 12.o Retirada Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional. Artigo 13.o Vigência 1. O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2. Após o termo do prazo inicial referido no n.o 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente: a) Artigo 7.o Resolução de litígios As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995. Artigo 8.o Não-Partes 1. As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste. 2. As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo. Artigo 9.o Assinatura 1. O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em Ilulissat, a partir de 3 de outubro de 2018, e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data. 2. O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários. Artigo 10.o Adesão 1. O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo. 4. O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide. Artigo 15.o Depositário 1. O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá. 3. O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. 4. As Partes devem garantir que as atividades de investigação científica que envolvem a captura de peixe na zona do Acordo não prejudicam a prevenção da pesca comercial e exploratória não regulamentada e a proteção da saúde dos ecossistemas marinhos. As Partes são incentivadas a informar-se mutuamente acerca dos seus planos de autorização de tais atividades de investigação científica. 5. As Partes devem garantir o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pelo presente artigo e de quaisquer medidas provisórias adicionais ou diferentes que possam estabelecer nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c). 6. Em consonância com o artigo 7.o do Acordo de 1995, os Estados costeiros Partes e as outras Partes cooperam a fim de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão relativas às unidades populacionais de peixes que evoluem tanto no interior de zonas do oceano Ártico Central que se encontram sob jurisdição nacional como fora delas, a fim de assegurar a conservação e a gestão dessas unidades populacionais na sua integralidade. 7. Sob reserva do disposto no n.o 4, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos das Partes em matéria de investigação científica marinha, consagrados na Convenção. Artigo 4.o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas 1. As Partes devem facilitar a cooperação no domínio das atividades científicas, com o objetivo de aumentar o conhecimento dos recursos marinhos vivos do oceano Ártico Central e dos ecossistemas em que estes se encontram.