Artigo 8.o tragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio e Decisão do painel de arbitragem serviços» da sua decisão.1. O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité«indústria, comércio e serviços» da sua decisão, no prazo de 3. O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitra­ entre as Partes.gem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, opresidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito,as Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços», comu­nicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona Artigo 11.oconcluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento àser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do decisão do painel de arbitragempainel de arbitragem. 1. Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida noti­ fica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio e serviços»2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos
23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União. 24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. 25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. 29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel deperecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os arbitragem.esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias acontar da data da sua constituição. Não pode em caso algumultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel dearbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao 2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência oucarácter de urgência de um determinado caso no prazo de a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do10 dias a contar da data da sua constituição. n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte reque­ rente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida espe­3. A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem cífica em causa e explica as razões pelas quais essa medida ésuspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painelperíodo acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias apedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgên­período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os cia, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, otrabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3. Artigo 15.o3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de Regulamento processualsuspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da reduçãodo impacto económico negativo causado pela violação, pode 1. Os procedimentos de resolução de litígios referidos nopedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamentosobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao processual que consta em anexo ao presente Acordo.subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim doperíodo de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbi­ 2. Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertastragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, ao público, em conformidade com o regulamento processual,notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas ques­ salvo acordo em contrário das Partes.tões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão dasobrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresen­tação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel Artigo 16.ode arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspen­são é conforme à decisão deste último. Informações e assessoria técnica A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas dústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objectode consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para Início do procedimento de arbitragemessa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher 1. Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígiofavoravelmente os pedidos de mediação. após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitra­ gem.2. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a ummediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recep­ção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «in­dústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, selec­ 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem écionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria,da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisaqualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de a medida específica contraditada e explica por que razões essa15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de me­ medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição dediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses atardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de contar da data de recepção do pedido de consultas, sem pre­cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­