Avis juridique important|22003A0807(01)Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile Jornal Oficial nº L 199 de 07/08/2003 p. 0020 - 0027
direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" (PI) é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirão que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de PI que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e propriedade intelectual entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas legislações e práticas de cada parte.3. As partes serão igualmente guiadas pelos seguintes princípios, que deverão estar previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da PI. As partes e os seus participantes assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das disposições de aplicação e procurarão proteger, de forma oportuna, essa PI;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;d) Protecção de informação comercial confidencial.4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização. O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações, incluindo publicação, da informação e da PI que será gerada no decurso da investigação conjunta.O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. O PGT será elaborado em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada uma das partes, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as respectivas contribuições financeiras ou outras das partes e participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a controlos da exportação, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis e outros factores considerados oportunos pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos tratarão igualmente dos direitos e obrigações relativos à investigação e à informação geradas dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Tendo em conta esta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;2. As partes envidarão esforços no sentido de que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível da cooperação das partes.IV. INVENÇÕES E OUTROS RESULTADOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOSAs invenções e outros resultados científicos e tecnológicos decorrentes das actividades de cooperação das partes serão propriedade destas, salvo disposição em contrário das mesmas.V. INFORMAÇÃO RESERVADAA. Informação documental reservada1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Carácter secreto da informação, no sentido de não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido ao seu carácter secreto;c) Protecção anterior da informação, no sentido de ter sido objecto de medidas consideradas razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter o seu carácter secreto.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, partes ou a totalidade da informação prestada, trocada ou gerada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada.2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando adquiridos em conformidade com o anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Artigo 12.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Hecho en Bruselas, el veintitrés de septiembre de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles, den treogtyvende september to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten September zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-third day of September in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-trois septembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventitre settembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste september tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e três de Setembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugotredje september tjugohundratvå.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003199PT.002401.TIF">Por la República de Chile/På Republikken Chiles vegne/Für die Republik Chile/Για τη Δημοκρατία της Χιλής/For the Republic of Chile/Pour la République du Chili/Per la Repubblica del Cile/Voor de Republiek Chili/Pela República do Chile/Chilen tasavallan puolesta/För Republiken Chile>PIC FILE= "L_2003199PT.002402.TIF">ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALO presente anexo faz parte integrante do "Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile", a seguir denominado "acordo".Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é ou demonstração executado com apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a cooperação de participantes da Comunidade e do Chile;e) "Projecto de demonstração", projecto destinado a demonstrar a viabilidade de novas tecnologias, processos, serviços ou produtos que oferecem uma potencial vantagem económica, mas que não podem ser directamente comercializados;f) "Investigação e desenvolvimento" (I & D), actividade criativa, realizada de forma sistemática, destinada a reforçar o volume de conhecimentos humanos, culturais, sociais e tecnológicos e a utilização desses conhecimentos para a criação de novas aplicações;g) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, empresa ou qualquer outra pessoa colectiva ou empresa estabelecida na Comunidade ou no Chile que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;c) Intercâmbio oportuno de informação que possa afectar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÂmbito da cooperação1. A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas "IDT", incluídas na primeira acção do programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas no Chile nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.2. O presente acordo não afecta a participação do Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, em actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades de cooperaçãoAs partes promoverão a participação dos organismos de investigação e desenvolvimento tecnológico nas actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo, em conformidade com as disposições e políticas internas respectivas, de modo a oferecer oportunidades semelhantes de participação nas suas próprias actividades de investigação, desenvolvimento científico e tecnológicas.As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:1. Participação de entidades chilenas no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico em projectos de IDT do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecidas na Comunidade em projectos chilenos em sectores de IDT semelhantes. Tal participação está sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada uma das