n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas
Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (FUEL); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT); e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto); f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros); g) Data de abastecimento prevista; h) Posição de abastecimento prevista; i) Nome do navio tanque. e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION 8. Comunicação de uma atividade de abastecimento Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (BUNK); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm; e) Posição no início do abastecimento; f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros); g) Hora do fim do abastecimento (GMT); h) Posição no fim do abastecimento; i) Nome do navio tanque. e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ CRANE PHOENIX 9. Comunicação de uma atividade de transbordo Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti: a) Tipo de comunicação (TSHP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), abertacom as medidas de conservação e de gestão da WCPFC. pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos conta n.o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati,artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. Artigo 2.o Contribuição financeira – Modalidades de pagamento Artigo 3.o1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a Promoção de uma pesca responsável na ZEE de QuiribátiUE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.o 2. 1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de ob­2. A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.o do jetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.Acordo para o período referido no artigo 1.o, n.o 2, do presenteProtocolo é constituída por: 2. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o Imediatamente após a saída do porto: a) Código de comunicação (PDEP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA; e) Nome do porto; f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm; g) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); h) Próximo destino. e.g. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-4/PESQUEIRO 6. Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada (proibida) ou protegida: a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de ENCA ou DECA; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/27 e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm; f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto); g) Velocidade e curso; h) Motivo de ENCA. e.g. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT 7. Notificação de reabastecimento Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo.