de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência. Salvo decisão em contrário do Conselho, as sessões realizar-se-ão na sede de Organização. Artigo 13º Votos 1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias, como determinam os nºs seguintes deste artigo. 2. Cada membro disporá de 5 votos básicos, desde que o número total de votos básicos em cada uma das categorias não exceda 150. Caso haja mais de 30 membros exportadores ou mais de 30 membros importadores, o número de votos básicos de cada membro dessa categoria será ajustado, de modo que o total de votos básicos em cada categoria não ultrapasse 150. 3. Os membros exportadores enumerados no Anexo II terão, além dos votos básicos, os votos indicados na coluna 2 do dito anexo. O membro exportador que, nos termos do nº 3 do artigo 31º, optar por ter contingentes de base não será abrangido pelo disposto neste número. 4. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre os membros que têm contingente de base de forma proporcional ao volume médio das respectivas exportações de café com destino a membros importadores nos 4 anos civis precedentes. 5. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre estes membros proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de café nos 4 anos civis precedentes. 6. A distribuição dos votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no inicio de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no nº 7 deste artigo. 7. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização ou for suspenso ou restabelecido, nos termos dos artigos 26º, 42º, 45º, 55º ou 58º o direito de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, de acordo com o disposto no presente artigo. 8. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. 9. Os votos não podem ser fraccionados. Artigo 14º Procedimentos de voto no Conselho 1. Cada membro disporá de todos os votos a que tem direito, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, dispor de forma diferente dos votos que lhe sejam atribuídos nos termos do nº 2 deste artigo. 2. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Nâo se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo,
8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições do presente Acordo e superintender o seu funcionamento. 2. A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho, por maioria repartida de dois terços, decida de outro modo. 3. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, do Comité Executivo, do director executivo e do pessoal. Artigo 9º Composição do Conselho Internacional do Café 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro desingará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos suplentes. Artigo 10º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo Acordo e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições do Acordo. 2. O Conselho, por maioria repartida de dois terços, estabelecerá as normas e os regulamentos necessários à execução do Acordo e com o mesmo compatíveis, incluindo o seu próprio regimento interno e os regulamentos financieros e do pessoal da Organização. O Conselho pode estabelecer no seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas. 3. O Conselho conservará a documentação necessária ao desempenho das funções que lhe atríbui o Acordo e qualquer outra documentação que considere conveniente. Artigo 11º Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cafeeiro, um presidente e um 1º, um 2º e um 3º vice-presidentes. 2. Como regra geral, tanto o presidente como o 1º vice-presidente serão eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadors, e o 2° e 3º vice-presidentes serão eleitos de entre os representantes da outra categoria de membros. De ano para ano cafeeiro, estes cargos serão desempenhados alternadamente pelas duas categorias de membros. 3. Nem o presidente nem qualquer dos vice-presidentes, no exercicio da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce o direito de voto do membro que preside. Artigo 12º Sessões do Conselho Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmene realizar-se sessões extraordinárias, a pedido do Comité Executivo, de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em vigor quaiquer regulamentos que exijam a mistura, o tratamento ou a utilização de outros produtos com o café para autorizarem a venda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 % de café verde como matéria prima básica. 2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo. 3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo. Artigo 50º Política de produção 1. A fim de facilitar a consecução do objectivo estabelecido no nº 1 do artigo 1º, os membros exportadores comprometem-se a adoptar e realizar uma política de produção. 2. O Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, os procedimentos para coordenar as políticas de produção mencionadas no nº 1 deste artigo. Esses procedimentos podem abranger medidas apropriadas de diversificação ou tendentes a estimulá-la, assim como os meios pelos quaís os membros possam obter assistência técnica e financeira. 3. O Conselho pode fixar aos membros exportadores uma contribuição que permita à Organização levar a efeito os estudos técnicos apropriados, com o fim de ajudar os membros exportadores a adoptar as medidas necessárias à aplicação de uma política adequada de produção. Essa contribuição, a ser paga em moeda convertível, não excederá 2 cêntimos de dólar dos Estados Unidos da América por saca de café exportado com destino a membros importadores. Artigo 51º Política de existências 1. Para completar as disposições do capítulo VII e do artigo 50º, o Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, a política a seguir em relação aos depósitos de café dos países membros produtores. 2. O Conselho adoptará medidas para apurar anualmente o volume das existências de café im poder de cada membro exportador, nos termos do artigo 35º. Os membros interessados facilitarão a realização dessa verificação anual. 3. Os membros produtores assegurarão a existência, nos seus respectivos países, de instalações apropriadas ao armazenamento adequado das existências de café. 4. O Conselho realizará um estudo sobre a viabilidade de contribuir para os objectivos do Acordo por meio de um acordo relativo a um depósito internacional. Artigo 52º Consultas e cooperação com o comércio 1. A Organização manterá estreita ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades, de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo. se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as decisões e recomendações do Conselho são adoptadas por maioria repartida simples. 2. As decisões do Conselho que, segundo o Acordo, exijam a maioria repartida de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento: a) Se a proposta não obtiver a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, 3 membros exportadores, ou de, no máximo, 3 membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples. b) Se a proposta não obtiver no 2º escrutínio a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 24 horas, desde que o Conselho assim o decida por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples; c) Se a proposta não obtiver ainda a maioria repartida de dois terços no 3º escrutinio em virtude do voto negativo de apenas um membro exportador, ou de apenas de um membro importador, é considerada adoptada; d) Se o Conselho não submeter a proposta a nova votação, esta é considerada rejeitada. 3. Os membros comprometem-se a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adoptar nos termos do Acordo. Artigo 16º Composição do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é composto por 8 membros exportadores e 8 membros importadores, eleitos por cada ano cafeeiro, nos termos do artigo 17º. Os membros podem ser reeleitos. 2. Cada membro do Comité designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos seus suplentes. 3. O Comité Executivo terá um presidente e um vice-presidente, que são eleitos pelo Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nem o presidente nem o vice-presidente, no esercicio da presidência, têm direito a voto. Se um representante é eleito presidente, ou se o vice-presidente exerce a presidência, vota em seu lugar o respectivo suplente. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos de entre os representantes da mesma categoria de membros. 4. O Comité reunir-se-à normalmente na sede da Organização, embora possa reunir-se noutro local. Artigo 17º Eleição do Comité Executivo 1. Os membros exportadores e importadores do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao