12. Os CVP dos Estados-Membros da União de pavilhão e das Seicheles devem informar‐se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios de pesca da União. 13. Se não receber os dados a transmitir por um navio de pesca da União, o CVP das Seicheles deve notificar sem demora esse facto ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP das Seicheles do resultado do inquérito. 14. Em caso de avaria na transmissão entre o navio de pesca da União e o CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão, este CVP deve notificar esse facto sem demora ao capitão ou ao operador do navio de pesca da União. Logo que receba essa notificação, o capitão do navio de pesca da União deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado-Membro da União de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente, o mais tardar até 00h00. 15.
Se o número de marinheiros seichelenses qualificados a bordo dos navios da União não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes dos referidos no ponto 9, os armadores devem pagar um montante forfetário de 35 EUR por cada marinheiro não embarcado por dia de pesca na zona de pesca das Seicheles. O montante forfetário deve ser pago às autoridades das Seicheles o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. CAPÍTULO V OBSERVADORES Observação das atividades de pesca 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções pertinentes da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos e as disposições legislativas e regulamentares das Seicheles relevantes, incluindo programas de observação eletrónica. No entanto, as modalidades de aplicação dos programas de observação eletrónica devem ter em conta as implicações práticas para as frotas e o tempo necessário para a transição para esses programas. Navios e observadores designados 2. Os cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles no âmbito do Acordo devem embarcar um observador, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de um programa nacional ou regional de observação, nas condições no presente capítulo. O embarque de observadores adicionais deve igualmente ser considerado, sob reserva de acordo caso a caso. Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude — os métodos, as zonas e as profundidades de captura dos peixes, — a posição dos navios da União que participam em operações de pesca e as artes de pesca utilizadas, — os dados de captura referentes à zona de pesca das Seicheles registados no diário de bordo, incluindo a percentagem de capturas acessórias e uma estimativa das devoluções, — a transformação, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes, se for o caso. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e da legislação das Seicheles que rege as atividades de pesca na sua zona de pesca. 4. As autoridades da União notificam imediatamente as autoridades das Seicheles de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 8.o Contribuição financeira 1. A União paga às Seicheles, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo uma contribuição financeira. Essa contribuição é constituída por dois elementos conexos, a saber: a) Acesso à zona de pesca e recursos haliêuticos das Seicheles, independentemente dos custos de acesso que incumbem aos armadores; b) Apoio financeiro da União para o reforço da política de pesca responsável e de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas seichelenses.