amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser desenvolvidas por outras instituições financeiras internacionais e regionais mas poderá participar no co-financiamento com essas instituições.m) Quando da determinação das suas prioridades para utilização dos recursos da Segunda Conta, o Fundo dará a devida ênfase a produtos de base de interesse para os países menos desenvolvidos.n) Ao considerar os projectos para a Segunda Conta, dar-se-á devida ênfase aos produtos de base de interesse para os países em vias de desenvolvimento, particularmente os dos pequenos produtores-exportadores.o) O Fundo dará atenção devida ao desejo de não se utilizar uma parte desproporcionada da sua Segunda Conta para benefício de qualquer produto de base determinado.D. Obtenção de Empréstimos para a Segunda Conta4. A obtenção de empréstimos pelo Fundo para a Segunda Conta, ao abrigo do no. 5, alínea a), do artigo 16o. será feita em conformidade com as regras e regulamentos a seremadoptados pelo Conselho de Governadores e ficará sujeita ao seguinte:a) Os empréstimos serão obtidos em termos de concessão a serem especificados em regras e regulamentos a serem adoptados pelo Fundo e o seu produto não será re-emprestado em termos que sejam mais concessionais do que aqueles em que foram obtidos.b) Para efeitos da contabilização, o produto dos empréstimos será colocado numa conta de empréstimos cujos recursos serão mantidos, utilizados, comprometidos investidos ou alienados sob qualquer outra forma, de modo totalmente independente dos outros recursosdo Fundo, incluindo os outros recursos da SegundaConta.c) Os outros recursos do Fundo, incluindo outros recursos da Segunda Conta, não serão onerados com prejuízos nem utilizados para pagamentos de passivos resultantes de operações ou outras actividades de uma tal conta de empréstimos.d) Os empréstimos para a Segunda Conta terão de ser aprovados pela Junta Executiva.CAPÍTULO VIIORGANIZAÇÃO E GESTÃO Artigo 19g.Estrutura do FundoO Fundo terá um Conselho de Governadores, uma Junta Executiva, um Director-Geral e os quadros necessários à realização das suas funções. Artigo 20g.Conselho de Governadores1. Todos os poderes do Fundo serão exercidos pelo Conselho de Governadores.2. Cada Membro nomeará um Governador e um substituto para fazer parte do Conselho de Governadores, sendo a escolha inteiramente feita pelo Membro nomeador. O substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do vogal principal.3. O Conselho de Governadores pode delegar na Junta Executiva o exercício de quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em
e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.4. Não será cobrado qualquer imposto sobre qualquer obrigação ou título emitido ou garantido pelo Fundo, incluindo qualquer dividendo ou juro sobre os mesmos, seja quem for o seu detentor:a) Quando isso possa constituir uma discriminação contra essa obrigação ou título unicamente por ser emitido ou garantido pelo Fundo; oub) Se a única base jurídica desse imposto for o local ou a moeda em que são critidos, exigíveis ou pagos, ou o local de qualquer escritório mantido pelo Fundo.Artigo 49g.Renúncia a imunidades, isenções e privilégios1. As imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo são concedidos na defesa dos interesses do Fundo. Nessa medida e nas condições que determine, o Fundo pode renunciar às imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo em casos em que a sua acção não prejudique os interesses do Fundo.2. O Director-Geral terá o poder, que lhe seja delegado pelo Conselho de Governadores, bem como o dever de renunciar à imunidade de qualquer membro do seu pessoal e técnicos em missão do Fundo em casos em que a imunidade impeça a aplicação da justiça e em que possa ser renunciada sem prejuízo dos interesses do Fundo. Artigo 50g.Aplicação deste CapítuloCada Membro tomará as acções necessárias para efeitos de validar no seu território os princípios e obrigações estabelecidos neste capítulo.CAPÍTULO XIALTERAÇÕES Artigo 51g.Alterações1. a) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente de um Membro será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada à Junta Executiva que apresentará as suas recomendações sobre as mesmas ao Conselho de Governadores.b) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente da Junta Executiva será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada ao Conselho de Governadores.2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho de Governadores por uma Maioria Altamente Qualificada. As alterações entrarão em vigor seis meses após a sua aprovação, excepto quando especificado de outro modo pelo Conselho de Governadores.3. Apesar do disposto no no. 2 deste artigo, qualquer alteração que modifique:a) O direito de qualquer Membro se retirar do Fundo;b) Qualquer exigência de uma maioria de votos estipulada neste Acordo;c) A limitação de responsabilidade prevista no artigo 6o.;d) O direito de se subscreverem ou não Acções de Capital representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no no. 1, alínea a), do artigo 9o., o Conselho de Governadores procederá, logo que possível, à revisão da adequação das subscrições.2. Além disso, o Conselho de Governadores procederá, sempre que o considere apropriado, à revisão da adequação do Capital representado por Contribuições Directas disponível na Primeira Conta. A primeira revisão terá de se realizar, no máximo, até ao fim do terceiro ano depois da entrada em vigor deste Acordo.3. N° seguimento de qualquer revisão feita ao abrigo dos no.s 1 e 2 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá decidir pôr à subscrição Acções não subscritas ou emitir Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas com base num método de avaliação a ser determinado pelo Conselho de Governadores.4. As decisões do Conselho de Governadores ao abrigo deste artigo serão tomadas por uma Maioria Altamente Qualificada. Artigo 13g.Contribuições Voluntárias1. O Fundo pode aceitar contribuições voluntárias de Membros e de outras fontes. Essas contribuições serão pagas em Moedas Utilizáveis.2. A meta estabelecida para as contribuições voluntárias iniciais para utilização na Segunda Conta será de 211 861 200 Unidades de Conta, além da afectação feita em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.3. a) O Conselho de Governadores analisará a adequação dos recursos da Segunda Conta o mais tardar no fim do terceiro ano após a entrada em vigor deste Acordo. À luz das actividades da Segunda Conta, o Conselho de Governadores poderá também proceder a esse tipo de análise sempre que o decida fazer.b) Na sequência dessas análises, o Conselho de Governadores poderá decidir aumentar os recursos de Segunda Conta e tomar as medidas necessárias. Esses aumentos serão feitos voluntariamente pelos Membros e seguirão os termos deste Acordo.4. As contribuições voluntárias serão efectuadas sem quaisquer restrições quanto à sua aplicação pelo Fundo, exceptuando-se a sua designação pelo contribuinte para utilização na Primeira ou na Segunda Contas. Artigo 14g.Recursos resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o FundoA. Depósitos em Dinheiro1. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base procederá, com excepção do que se especifica no no. 2 deste artigo, ao depósito no Fundo, para a conta da referida Organização Internacional de Produtos de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao cumprimento das suas obrigações perante o Fundo, este já tenha utilizado, na medida máxima do possível, os recursos referidos no no. 11 deste artigo:a) A Reserva Especial;b) Os resultados das subscrições de acções realizadas afectadas à Primeira Conta;c) Os resultados de subscrições de acções exigíveis;d) Os resultados de chamadas proporcionais do Capital de Garantia e de Garantias fornecidos pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação noutras Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.Os pagamentos efectuados por participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com a alínea d) acima serão reembolsados pelo Fundo logo que possível a partir de recursos fornecidos em conformidade com os termos dos no.s 11, 15, 16 e 17 deste artigo; quaisquer recursos desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição pela ordem inversa dos recursos referidos em a), b) e c) acima.13. Os resultados de chamadas proporcionais da totalidade do Capital de Garantia e de Garantias serão utilizados pelo Fundo para satisfazer qualquer compromisso seu para além dos resultantes da falta de pagamento de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, recorrendo-se aos recursos referidos nas alíneas a), b) e c) dono. 12.14. Para que o Fundo possa satisfazer quaisquer compromissos pendentes depois de utilizados os recursos referidos nos no.s 12 e 13 deste artigo, aumentar-se-ão as Acções de Capital representado por Contribuições Directas no montante necessário para satisfazer esses compromissos e o Conselho de Governadores será convocado para uma sessão de emergência a fim de decidir as modalidades desse aumento.H. Alienação de stocks sujeitos a perda de direitos15. O Fundo terá a liberdade de alienar stocks de produtos de base que foram transferidos para ele por umaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base em falta nos termos do no. 11 deste artigo, mas o Fundo procurará evitar vendas apressadas desses stocks adiando-as na medida em que for possível em virtude da necessidade de evitar falta de cumprimento das próprias obrigações do Fundo.16. A Junta Executiva procederá, a intervalos regulares, à revisão das alienações de stocks a que o Fundo pode recorrer em conformidade com os termos do no. 11, alínea c), deste artigo, de consulta com a Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e decidirá por Maioria Qualificada se deve ou não adiar essas alienações.17. Os resultados das alienações serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do artigo 13o. tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioria de dois terços. Os estados em questão informarão o Depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.2. N° caso de um Estado ou Organização Intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este acordo entrará em vigor na data do depósito. Artigo 58g.ReservasNão se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53o.Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas.Celebrado em Genebra, aos vinte e sete dias de Junho de mil novecentos e oitenta, num original em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.ANEXO A SUBSCRIÇÕES DE ACÇÕES DE CAPITAL REPRESENTADO POR CONTRIBUIÇÕES DIRECTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS EM CONFORMIDADE COM O No. 6 DO ARTIGO 11o.1. Os Membros incluídos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no no. 1 do artigo 10o. da seguinte forma:a) Far-se-á um pagamento de 30 por cento em três prestações iguais durante um período de três anos;b) Um pagamento posterior de 30 por cento será efectuado em prestações conforme e quando decidido pela Junta Executiva;c) Os restantes 40 por cento, após o pagamento referido em a) e b), serão garantidos pelos Membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela Junta Executiva.2. Aperar do disposto no artigo 31o., um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de Membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no no. 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir