i lexi «paratiriseon» antikathistatai apo ti lexi «protaseon». 16. ^Arthro 52 Stin proti paragrafo, sto telos, i antonymia «toy» metatithetai meta ti lexi «esoteriko». 17. ^Arthro 54 I proti paragrafos diatyponetai os exis: «Oi diataxeis tis paroysas symvaseos efarmozontai mono stis agoges poy askoyntai, kathos kai sta dimosia engrafa poy ekdidontai, meta tin enarxi ischyos tis.» I defteri paragrafos diatyponetai os exis: «Apofaseis, pantos poy ekdidontai meta tin enarxi ischyos tis paroysas symvaseos, katopin agogis poy echei askithei prin apo tin imerominia afti, anagnorizontai kai ekteloyntai symfona me tis diataxeis toy titloy III, an oi efarmosthentes kanones diethnoys dikaiodosias einai symfonoi i me tis diataxeis toy titloy II i me symvasi poy, kata tin imerominia askiseos tis agogis, ischye metaxy toy kratoys proelefseos kai toy kratoys anagnoriseos i ekteleseos.» 18. ^Arthro 56 I defteri paragrafos diatyponetai os exis: «Synechizoyn na paragoyn apotelesmata os pros tis apofaseis poy ekdothikan kai ta engrafa poy syntachthikan prin^.^.^.». 19. ^Arthro 57 Stin paragrafo 1, proti seira, oi lexeis «ton opoion» antikathistantai apo tis lexeis «stis opoies». To stoicheio v), stin archi, diatyponetai os exis: «Apofaseis poy ekdidontai apo dikastirio symvallomenoy kratoys kata tin askisi diethnoys dikaiodosias toy vasei symvaseos schetikis^.^.^.». 20. ^Arthro 59 Stin paragrafo 1, triti seira, antikathistantai oi lexeis «diethnoys dikaiodosias» apo ti lexi «anagnoriseos». I defteri paragrafos, stin archi, diatyponetai os exis: «Pantos, symvallomeno kratos den borei na desmefthei^.^.^.». Stin idia paragrafo, triti seira, meta ti lexi «kratos» tithetai komma kai stin teleftaia seira, i lexi «enagomenoy» grafetai «enagomenoy». d) Texto inglês 1. Article 3 Read second indent of second paragraph as follows: '- in Denmark: Article 246 (2) and (3) of the law on civil procedure (Lov om rettens pleje),'. 2. Article 27 Read beginning of point 4 as follows: '4. if the court of the State of origin, in order . . .'. Read beginning of point 5 as follows: '5. if the judgment is irreconcilable with an earlier judgment given in a non-contracting State involving . . .'. 3. Article 28 Read end of second paragraph as follows: '. . . on which the court of the State of origin based its jurisdiction.'. Read beginning of third paragraph as follows: 'Subject to the provisions of the first paragraph, the jurisdiction of the court of the State of origin may not be reviewed; . . .'. 4. Article 30 Read end of second paragraph as follows: '. . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'. 5. Article 32 Read second indent as follows: '- in Denmark, to the byret,'. 6. Article 38 Read beginning of first paragraph as follows: 'The court with which
as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.» Artigo 14º Ao artigo 30º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.» Artigo 15º Ao artigo 31º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.» Artigo 16º O primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «O requerimento deve ser apresentado: - na Bélgica, no "tribunal de primière instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, no "byret", - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do "Landgericht", - em França, ao presidente do "tribunal de grande instance", - na Irlanda, no "High Court", - em Itália, na "corte d'appello", - no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement", - nos Países Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates' Court" por intermédio do "Secretary of State"; 2. Na Escócia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Sheriff Court" por intermédio do "Secretary of State"; 3. Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates'Court" por intermédio do "Secretary of State".» Artigo 17º O artigo 37º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o "tribunal de première instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel, - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de EJECUTIVA Y TRANSACCIONES JUDICIALES Artículo 50 Los documentos públicos con fuerza ejecutiva, formalizados en un Estado contratante, serán, a instancia de parte, revestidos de la fórmula ejecutoria en otro Estado contratante, con arreglo al procedimiento previsto en los artículos 31 y siguientes. La solicitud sólo podrá desestimarse cuando la ejecución del documento fuere contraria al orden público del Estado requerido. El documento presentado deberá reunir las condiciones necesarias de autenticidad en el Estado de origen. Serán aplicables, en la medida en que fuere necesario, las disposiciones de la Sección 3 del Título III. Artículo 51 Las transacciones celebradas ante el tribunal durante un proceso y ejecutorias en el Estado de origen serán ejecutorias en el Estado requerido, en las mismas condiciones que los documentos públicos con fuerza ejecutiva. TÍTULO V DISPOSICIONES GENERALES Artículo 52 Para determinar si una parte está domiciliada en el Estado contratante cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal aplicará su ley interna. Cuando una parte no estuviere domiciliada en el Estado cuyos tribunales conocieren del asunto, el tribunal, para determinar si dicha parte lo está en otro Estado contratante, aplicará la ley de dicho Estado. No obstante, para determinar el domicilio de una parte, se aplicará su ley nacional si, según ésta, su domicilio dependiere del de otra persona o de la sede de una autoridad. Artículo 53 A los efectos del presente Convenio, la sede de las sociedades y de otras personas jurídicas quedará asimilada al domicilio. Sin embargo, para determinar dicha sede, el tribunal que conociere del asunto aplicará las reglas de su Derecho internacional privado. TÍTULO VI DISPOSICIONES TRANSITORIAS Artículo 54 La disposiciones del presente Convenio solamente serán aplicables a las acciones judiciales ejercitadas y a los documentos públicos con fuerza ejecutiva formalizados con posterioridad a su entrada en vigor. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas en el Estado requerido con arreglo a las disposiciones del Título III, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las prevista en el Título II o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción. TÍTULO VII RELACIONES CON LOS DEMÁS CONVENIOS Artículo 55 Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo segundo del artículo 54, y en el artículo 56, el presente Convenio sustituirá, entre los Estados que son partes del mismo, a los convenios celebrados entre dos o más de estos Estados, a saber: - el Convenio entre Bélgica y Francia sobre competencia judicial y sobre valor y ejecución de las resoluciones judiciales, laudos arbitrales y documentos públicos con fuerza ejecutiva, firmado en Paris el 8 de julio de 1899; - el Convenio entre Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Enrique MÚGICA HERZOG, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Pierre ARPAILLANGE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Patrick WALSHE, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário da Irlanda em Espanha; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giuliano VASSALLI, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Ronald MAYER, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário do Luxemburgo em Espanha; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Frits KORTHALS ALTES, Ministro da Justiça, J. SPOORMAKER, Primeiro secretário de Embaixada; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Fernando NOGUEIRA, Ministro da Presidência e da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: John PATTEN, Ministro-adjunto no Ministério do Interior; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à convenção relativa à compêtencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «con- venção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas: - pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, - pela convenção, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank». O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução. Artigo 33º A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem. Os documentos referidos nos artigos 46º e 47º devem ser juntos ao requerimento. Artigo 34º O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo. O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27º e 28º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 35º A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estadorequerido. Artigo 36º Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância. Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank». A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 38º O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto