e tecnológica a) A gestão do presente acordo ficará a cargo de um Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica serão as seguintes:1. Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2. Fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4º;3. Autorizar as actividades realizadas no âmbito do ponto 5 da alínea a) do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;4. Aconselhar as partes quanto a formas de promover a cooperação em conformidade com os princípios estabelecidos no presente acordo;5. Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida ao abrigo do presente acordo;6. Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo.c) O Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente na Comunidade e no Canadá. De comum acordo, poderão ser convocadas outras reuniões.d) As decisões do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica será colocado à disposição do Comité conjunto de cooperação, instituído ao abrigo do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá de 1976, e dos ministros competentes de cada uma das partes.Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade e do Canadá.b) Os custos suportados pelos participantes com actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no quadro da legislação e regulamentação em vigor, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento dos participantes que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e a utilização das informações e a gestão, a concessão e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes de investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitos aos princípios
ACORDO de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o CanadáO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia, por um lado, eO GOVERNO DO CANADÁ, por outro,a seguir denominados «partes»,CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e o Canadá prosseguem programas de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos se as partes facilitarem uma cooperação acrescida;TOMANDO NOTA da cooperação activa e da troca de informações que tem havido em vários domínios científicos e tecnológicos no âmbito do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá em 1976;TENDO EM CONTA a Declaração sobre as relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá, adoptada em 22 de Novembro de 1990; eDESEJANDO estabelecer um quadro formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica de forma a alargar e reforçar a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e a incentivar a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo O presente acordo tem por objectivo incentivar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e o Canadá em áreas de interesse comum, em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento tendo em vista fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia em domínios relevantes para essas áreas de interesse.Artigo 2º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade de cooperação»: qualquer actividade exercida ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) «Informações»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, quando necessário, as próprias partes;c) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) «Investigação conjunta»: investigação financiada por uma ou ambas as partes que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como do Canadá;e) «Participante»: qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como se estabelece no anexo ao presente acordo que dele forma parte integrante;d) Realização equilibrada dos benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pelo Canadá tendo em vista a contribuição dada para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou pelas partes.Artigo 4º Áreas de cooperação a) A cooperação pode ser desenvolvida nas seguintes áreas:1. Agricultura, incluindo as pescas;2. Investigação médica e sanitária;3. Energias não nucleares;4. Ambiente, incluindo observação da terra;5. Silvicultura;6. Tecnologias da informação;7. Tecnologias da comunicação;8. Telemática para o desenvolvimento económico e social;9. Processamento de minerais.b) Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica e em conformidade com as decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte.Artigo 5º Modalidades de cooperação a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:1. Participação de pessoas singulares e colectivas, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em projectos de investigação da Comunidade ou do Canadá, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;2. Utilização partilhada de instalações de investigação;3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado para fins de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;4. Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;5. Outras actividades que possam vir a ser estabelecidas mutuamente pelo Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica em conformidade com as políticas e os programas aplicáveis das partes.b) Os projectos de investigação conjunta só serão desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes em cada projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se descreve no anexo.Artigo 6º Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica a) A gestão do presente acordo ficará a cargo de um Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica composto por representantes de cada uma das conjuntos de gestão tecnológica tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação e às informações produzidas por investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes de investigação conjunta que não seja regulado no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido nos termos do procedimento previsto no ponto 1 da secção I, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento de resolução de litígios acordado, essas informações ou direitos de PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou os direitos de PI e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses direitos de PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I.4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte esforçar-se-á por garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a incentivar em particular:i) A divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO Sem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do plano conjunto de gestão tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita conjuntamente pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeos e suportes lógicos, de carácter científico e técnico, em resultado de investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito, com autorização escrita do editor, a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes esforçar-se-ão por que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. como tal, segundo as normas acima indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes deverão cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que as suas política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no ponto A, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar.C. Controlo Cada parte envidará os melhores esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do acordo sejam controladas como aí previsto. Se uma das partes reconhecer que de futuro não poderá, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA O plano conjunto de gestão tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratará, em regra, entre outros, da propriedade, da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, da exploração e da divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de informações reservadas, à concessão de licenças e aos resultados a apresentar.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são enumeradas no apêndice.