25.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/15 ACORDO sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu A COMUNIDADE EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados «Estados-Membros da CE», A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados «Estados da EFTA», a seguir conjuntamente designados «presentes partes contratantes», e A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A ROMÉNIA,
ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), No anexo XVII (Propriedade intelectual): — ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho], — ponto 6a [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho]. PARTE II Outras alterações aos anexos do acordo EEE Nos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações: No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): No ponto 3 [Directiva 68/360/CEE do Conselho], a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels on the twenty-fifth day of July in the year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit piektajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų liepos dvidešimt penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év július havának huszonötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juli tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego lipca roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci şi cinci iulie două mii şapte. V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júla dvetisícsedem. V Bruslju, dne petindvajsetega julija leta dva tisoč sedem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugofemte juli tjugohundrasju. Gjört í Brussel hinn 25 júlí 2007. Utferdiget i Brussel den tjuefemte juli totusenogsju. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien For Kongeriket Norge DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DAS NOVAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A RATIFICAÇÃO ATEMPADA DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação em tempo útil do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu pelas presentes partes contratantes e pelas novas partes contratantes em conformidade com os seus respectivos requisitos constitucionais para assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O TERMO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS As medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão são retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de Janeiro de 2007. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1. «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 9).». Anexo XII (Livre circulação de capitais): O seguinte parágrafo é inserido após a rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO»: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 3) e à Roménia (anexo VII, capítulo 3).». Anexo XIII (Transportes): 1. Ao ponto 15a (Directiva 96/53/CE do Conselho) é aditado o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 5, ponto 3) e à Roménia (anexo VII, capítulo 6, ponto 2).». 2. No ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 6, ponto 3).».