são resolvidos por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 euros; b) são submetidos a uma instância de arbitragem, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a). 5. A instância de arbitragem é composta por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUCAP Sael Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUCAP Sael Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUCAP Sael Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes. 6. A EUCAP Sael Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e da instância de arbitragem, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Sael Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.
5. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Sael Mali num tribunal do Estado anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início do processo no órgão jurisdicional competente, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão declaram perante o tribunal se o ato em questão foi ou não praticado por membros do pessoal da EUCAP Sael Mali no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início ao processo, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo segue o seu curso. A declaração emitida pelo chefe de Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou pelo órgão da UE em questão é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode impugnar. No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade da declaração no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes compromete‐se a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática. Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Sael Mali não está obrigado a prestar depoimento como testemunha. Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP Sael Mali na procura de instalações adequadas. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUCAP Sael Mali as instalações de que seja proprietário, desde que essas instalações sejam necessárias para a Missão. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUCAP Sael Mali, bem como para a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à Missão pelo menos nas mesmas condições que as previstas para os seus próprios agentes e formadores civis. 4. A EUCAP Sael Mali tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentação do Estado anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo. 5. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali no Estado anfitrião é o determinado nesses contratos. 6. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos referidos contratos. 7. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Modificação das instalações 1. A EUCAP Sael Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 20.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/3 TRADUÇÃO Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro lado, em conjunto designadas «as Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: — a carta do presidente da República do Mali, datada de 20 de fevereiro de 2014, que convida a União Europeia a destacar uma missão civil em apoio das forças de segurança do Mali, — a Decisão 2014/219/PESC (1) do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), — o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, — 3. A EUCAP Sael Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, nas suas próprias instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP Sael Mali ou ao seu pessoal ou proveniente da EUCAP Sael Mali ou do seu pessoal. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. Nem a EUCAP Sael Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados contribuintes, podem ser responsabilizados por quaisquer danos ou perdas de bens civis ou públicos que decorram de imperativos operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Sael Mali. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens civis não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de recursos, instalações ou meios de transporte da EUCAP Sael Mali, são enviados à EUCAP Sael Mali através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou enviados às autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Sael Mali. 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Sael Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos: a)