nos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenhamna ZEE de Quiribáti, apedido de uma das Partes e na sequência permitido resolvê-lo por consenso.de consultas entre elas no prazo de dois meses a contar dopedido, e sob condição de a UE ter pago integralmente todos 3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica su­os montantes devidos no momento da suspensão. jeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes­2. A União Europeia pode suspender, total ou parcialmente, sada, pelo menos dois meses antes da data em que deva pro­o pagamento da contribuição específica referida no artigo 2.o, duzir efeitos.n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se a comissão mistaacordar em que: 4. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem con­ tinuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução pora) Os resultados obtidos não são conformes à programação, consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa reso­ segundo a avaliação realizada no âmbito da comissão mista; lução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o mon­ ou tante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicaçãob) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica. esteve suspensa.
às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política(1) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009. nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma(2) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au­ ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon­ torização de pesca uma licença de pesca. sável e sustentável; ---pagebreak--- L 300/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta­ Artigo 5.o dos obtidos, numa base anual. Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu­ 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre­rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desdeeventuais alterações urgentes do programa setorial multianual que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta­exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro­ mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti.moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor­ Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. 4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca. 5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas. 6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori­ zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto. 8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio. 9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC. SECÇÃO 6 Procedimento de apresamento Apresamento dos navios de pesca a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer