Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet ANEXO I CRITÉRIOS ESSENCIAIS A. Critérios essenciais para as instalações fixas Critérios essenciais No RCLE-UE No RCLE da Suíça Natureza obrigatória da participação no RCLE A participação no RCLE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os gases com efeitos de estufa (GEE) enumerados abaixo. A participação no RCLE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os GEE enumerados abaixo. O RCLE abrange, pelo menos, as atividades previstas na seguinte regulamentação: Anexo I da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo
(ou RCLE Crítico (*1)) RCLE Crítico Nível elevado RCLE Crítico RCLE Crítico RCLE Crítico (*1) Possível variação a apreciar caso a caso. — causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas; — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar transtornos a pessoas; — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal; — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros; — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar a investigação de crimes; RCLE Crítico A informação que é assinalada com a marcação «RCLE Crítico» é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Sensível», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Limitado». As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento, assentes na atual política da União de classificação de informações do RCLE e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a Proteção da Informação e na Lei Federal relativa à Proteção de Dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento. Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado. A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE: — Produção de documentos — Recursos — Nível de sensibilidade — — Artigos 17.o, 29.o, 35.o e 56.o e anexo VII do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão — Os voos com origem em aeródromos situados no território da Suíça e com destino a aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE) serão excluídos do RCLE-UE, a partir de 2017, ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo: 1. Âmbito de cobertura Voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território da Suíça, excetuando os voos com partida de um aeródromo situado no EEE. Poderão ser aplicadas ao RCLE da Suíça eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do RCLE, a exemplo das exceções na aceção do artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com as derrogações introduzidas no RCLE-UE. Apenas as emissões de CO2 são abrangidas, relativamente às atividades de aviação.