em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados Unidos e a União Europeia concordam que o sistema regional de salvaguardas da Comunidade constitui um importante e valioso contributo para atingir os objectivos de não proliferação, bem como os objectivos supracitados.9. Os Estados Unidos, a Comunidade e todos os seus Estados-membros recordam serem partes da Convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares, cujas disposições são importantes na prevenção da circulação ilícita de materiais nucleares. Os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais nucleares no território sob a respectiva jurisdição.10. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião partilhada de que as políticas e práticas de exportação comuns em matéria de não proliferação nuclear, reflectidas nas Directivas do grupo dos fornecedores nucleares (NSG) e nos acordos do Comité Zangger, desempenham um papel essencial na garantia da cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União Europeia realçam nomeadamente a importância não só da política do NSG de requerer a aplicação do sistema de salvaguardas da AIEA a todas as actividades nucleares, actuais e futuras, como condição prévia para a transferência, destinada a Estados não dotados de armas nucleares, de instalações, equipamento, componentes ou materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e do Comité Zangger («trigger list»), mas também dos arranjos NSG relativos ao controlo dos equipamentos e dos bens e tecnologias de dupla utilização ligados à energia nuclear.Reafirmam igualmente a sua intenção de actuar de forma cautelosa e prudente no que se refere à exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.11. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros Estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às Directivas NSG relativas às transferências nucleares e, por conseguinte, conduzam uma política de exportações nucleares que evite a proliferação nuclear.12. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, o armazenamento, o transporte e a utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas destinadas a evitar o risco de proliferação nuclear, e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29
de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à aplicação da investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, o acordo deve geralmente abranger designadamente a propriedade, a protecção, os direitos do utilizador relativos à investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo medidas com vista à publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes, bem como procedimentos para a resolução de diferendos. O acordo deve igualmente abranger as informações de base e de primeiro plano, as licenças e os resultados finais.5. Muito embora deva manter as condições de concorrência nas áreas relativas ao acordo, cada uma das partes deve também procurar assegurar que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das medidas tomadas no seu âmbito sejam exercidos por forma a promover, designadamente, i) a utilização da informação gerada, ou tornada disponível, ao abrigo do acordo, e a respectiva divulgação, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no acordo e no ponto IV infra, bem como quaisquer regras em vigor ao abrigo da legislação interna das partes relativas ao tratamento de dados sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.III. Direitos de autor Com base nos termos do presente acordo, os direitos de autor que pertençam às partes ou aos participantes serão tratados por forma a observar o Acordo sobre questões comerciais relacionadas com aspectos dos direitos de propriedade Intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Trabalhos científicos Sob reserva do disposto no ponto V no que respeita aos dados não tornados públicos, aplicar-se-ão os procedimentos que se seguem:1. Cada uma das partes terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties válida em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros e outros meios de comunicação, dados esses que provenham directamente da investigação conjunta efectuada pelas partes, ou em seu nome, ao abrigo do presente acordo.2. Todas as cópias distribuídas publicamente de trabalhos sujeitos a direitos de autor elaboradas no âmbito desta medida devem indicar os nomes dos autores do trabalho, a menos que o autor declare explicitamente pretender não ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis de produção, processamento, utilização ou armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de salvaguardas;c) Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela Comunidade, as partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.4. Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no nº 1, alínea d), do presente artigo não esteja a ser aplicado:a) Os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo ou, caso tal não seja possível;b) As partes concluirão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo.Artigo 7º Utilização pacífica1. A cooperação prevista no presente acordo é efectuada para fins pacíficos.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir para o fabrico de engenhos explosivos nucleares, para trabalhos de investigação ou desenvolvimento de eventuais engenhos explosivos nucleares ou para fins militares.Artigo 8º Actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear1. As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente acordo incluem:A) No território sob jurisdição de qualquer das partes, o enriquecimento até 20 % no isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente acordo, bem como do urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos nesses termos. O enriquecimento desse urânio a mais do que 20 % no isótopo 235 e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 pode ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a consultas entre as partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das partes;B) A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das partes de plutónio, urânio-233, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996Sua Excelência Senhor Warren ChristopherSecretário de Estado dos Estados Unidos da AméricaExcelentíssimo Senhor,Temos a honra de nos reportar ao nº 2 do artigo 4º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear.No que respeita à aplicação do referido artigo, entendemos ter sido acordado o seguinte. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois meses após o requerimento à autoridade competente. O comércio nuclear entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos deve ser facilitado e incentivado; reconhece-se que a segurança do aprovisionamento é essencial e que a indústria da Comunidade e dos EUA necessita de garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de exportação e outras autorizações necessárias, incluindo as licenças de importação, seriam incompatíveis com a gestão eficaz do presente acordo.Gostaríamos de recordar que, em conformidade com o artigo 10º do acordo, as partes não devem interferir nos programas nucleares da outra parte; as partes reconhecem que a União Europeia, os seus Estados-membros e os EUA têm o mesmo empenho forte em relação à não proliferação nuclear internacional e aos regimes de salvaguardas.Ao negociarem o acordo, as partes tomaram devida nota dos compromissos assumidos neste domínio.As partes exprimem total confiança no cumprimento por cada uma delas desses compromissos. Por conseguinte, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente acordo, as partes abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra parte e das respectivas pessoas, empresas ou autoridades relativamente ao cumprimento desses compromissos.Neste contexto, foi igualmente acordado que, se as autoridades competentes considerarem que um requerimento não pode ser apreciado no prazo de dois meses, devem informar imediatamente e de modo fundamentado as pessoas ou empresas requerentes. Em caso de indeferimento de um requerimento ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento, a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas requerentes pode solicitar consultas urgentes ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante deve especificar o mais depressa possível os dados que pretende não tornar públicos no que respeita ao presente acordo, atendendo, nomeadamente, aos critérios que se seguem:- os dados são secretos na acepção de que, em bloco ou na configuração ou montagem específicas dos seus componentes, não são do conhecimento geral nem facilmente acessíveis através de meios legais,- os dados têm valor comercial real ou potencial em virtude de serem secretos,- a pessoa que legalmente controle os dados sujeitou-os a medidas adequadas às circunstâncias para que se mantenham secretos;As partes ou os participantes podem em determinados casos acordar em que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade dos dados fornecidos, objecto de intercâmbio ou criados ao abrigo do presente acordo no decurso da investigação conjunta, não deve ser tornada pública.2. Cada parte ou cada participante deve assegurar que os dados não tornados públicos ao abrigo do presente acordo e a sua consequente natureza privilegiada sejam facilmente reconhecíveis nessa qualidade pela outra parte ou pelos outros participantes, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma legenda restritiva. O mesmo se aplica à reprodução parcial ou total de tal informação.A parte ou participante que receba informação não tornada pública ao abrigo de um tal acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.3. Os dados não tornados públicos comunicados ao abrigo do presente acordo podem ser divulgados pela parte ou participante receptores a pessoas por si empregues, incluindo fornecedores, e outros seus departamentos interessados da parte ou do participante autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que tais dados não tornados públicos assim divulgados sejam protegidos conforme previsto na legislação e nas regulamentações de cada uma das partes e sejam facilmente identificáveis enquanto tais, tal como acima estabelecido.B. Dados não documentais não tornados públicosOs dados não documentais não tornados públicos e outros dados confidenciais ou de acesso restrito apresentados em seminários e noutras reuniões organizadas ao abrigo do presente acordo, bem como os dados obtidos através do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, devem ser tratados pelas partes e pelos respectivos representantes de acordo com os princípios especificados no presente acordo no que respeita aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua