o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR.Artigo 18.oConvénios de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras ou técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o comandante da força da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor durante um período de 12 meses. É prorrogado por recondução tácita por períodos de três meses. Cada parte notifica a outra com pelo menos um mês de antecedência da sua intenção de não renovar o presente acordo.2. Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do artigo 6.o e nos artigos 11.o e 15.o estão em aplicação desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Jibuti, em 5 de Janeiro de 2009, em dois exemplares originais em língua francesa.Pela União EuropeiaPelo Estado Anfitrião--------------------------------------------------
e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As infra-estruturas, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do Estado anfitrião podem aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE.2. A EUNAVFOR e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição.3. As infra-estruturas da EUNAVFOR, o seu mobiliário e demais bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável.6. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.7. A EUNAVFOR está isenta de todos os impostos, taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos ou importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas para a operação. A EUNAVFOR não está isenta de taxas ou outros direitos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado na via pública por uma autoridade policial do Estado anfitrião, esta fica autorizada, desde que o autor da infracção tenha atentado contra a integridade física de um nacional do Estado anfitrião, a retê-lo a fim de assegurar a sua protecção até à chegada das autoridades competentes da EUNAVFOR.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado anfitrião.O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia deve ser sempre efectuada por escrito.4. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUNAVFOR num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes do início Advertência jurídica importante|22009A0203(01)Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia Atalanta Jornal Oficial nº L 033 de 03/02/2009 p. 0043 - 0048 num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. O Estado anfitrião assegura que a atestação do comandante da força da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE seja reconhecida pelo tribunal competente.Se um membro do pessoal da EUNAVFOR instaurar uma acção cível, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. O pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de acção cível instaurada contra membros do pessoal da EUNAVFOR não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUNAVFOR que o comandante da força da UE ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. O pessoal da EUNAVFOR está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhe sejam pagos pela EUNAVFOR ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião.9. Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A nacionais", as unidades, os navios, as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes;g) "Pessoal da EUNAVFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal em missão, incluindo os elementos policiais que acompanharem pessoas detidas pela EUNAVFOR, enviado por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por fornecedores ou prestadores comerciais internacionais;h) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;i) "Infra-estruturas", todos os prédios, alojamentos e terrenos necessários à EUNAVFOR, bem como ao seu pessoal;j) "Estado de origem", o Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;k) "Águas", as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião, bem como o espaço aéreo situado acima dessas águas;l) "Correspondência oficial", toda a correspondência relativa à operação e às suas funções.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUNAVFOR informa, prévia e periodicamente, o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que transita através do seu território ou que se encontra estacionado no mesmo, bem como a identificação dos navios, aeronaves e unidades que actuam nas águas do Estado anfitrião ou que fazem escala nos seus portos.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontrem no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUNAVFOR devem ostentar marcação de identificação e/ou chapas de matrícula distintivas da EUNAVFOR, que são previamente comunicadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUNAVFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUNAVFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas infra-estruturas,