uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º3. As autoridades aduaneiras do país de exportação emissoras do certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 25º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Turquia serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Turquia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Turquia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com
Avis juridique important|21996A0907(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Protocolo nº . 1 relativo às regras de origem Jornal Oficial nº L 227 de 07/09/1996 p. 0003 - 0034 29º Resolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité Misto.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.Artigo 30º SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 31º Zonas francas1. A Comunidade e a Turquia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Turquia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 32º Aplicação do Protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Turquia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Turquia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos do nº 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis , sob reserva das condições especiais definidas no artigo 37ºArtigo 33º Condições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 11º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6ºArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Turquia;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f).2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Turquia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente nos termos do nº 1.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema 21º Prazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no nº 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 22º Apresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 23º Documentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 15º e no nº 3 do artigo 19º, utilizados como comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Turquia, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos;b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas na Comunidade ou na Turquia, emitidos na Comunidade ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Turquia em conformidade com o presente protocolo.Artigo 24º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresentar o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º2. O exportador que efectuar uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º3. As