2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos pontos 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do protocolo, não pode exceder os seguintes limites:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2. Se, devido ao volume crescente ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15º do presente protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites
previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes a minorias,- ensino das línguas comunitárias, formação de tradutores e intérpretes e promoção da utilização da terminologia e das normas comunitárias,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- fornecimento de equipamento e material didáctico,- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das paisagens naturais e dos solos não poluídos.Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:- desenvolver explorações agrícolas e circuitos de distribuição privados, técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de desenvolvimento nacional e regional,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistema de informação agrícola,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da comercialização da produção,- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade,- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar a indústria de transformação alimentar, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação agrícola,- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados de países terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação estónia, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Estónia.8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.Anexo do apêndice C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada nº 1 No contexto do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que o disposto no artigo 5º do protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do protocolo.Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo