no seu território de uma pessoa procurada que seja objecto de entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção;b) A existência de um mandado de detenção;c) A natureza e a qualificação jurídica da infracção;d) A descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a data e o lugar.O Estado em nome do qual tenha sido feita, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, uma declaração no sentido de que os nacionais não serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, poderá, nos mesmos termos, recusar o trânsito dos seus nacionais no seu território ou sujeitá-lo às mesmas condições.2. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da autoridade designada, para cada Estado, como responsável pela recepção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.3. O pedido de trânsito, bem como as informações previstas no n.o 1, pode ser dirigido à autoridade designada em conformidade com o n.o 2 por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado de trânsito comunica a sua decisão de acordo com o mesmo procedimento.4. O presente acordo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista. Contudo, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado de emissão deve apresentar à autoridade designada em conformidade com o n.o 2 as informações referidas no n.o 1.5. Quando o trânsito envolver uma pessoa que deva ser extraditada de um Estado terceiro para outro Estado, o presente artigo aplica-se mutatis mutandis. Considera-se, em especial, que a expressão "mandado de detenção", tal como definida no presente acordo, é equivalente a um "pedido de extradição".CAPÍTULO 3EFEITOS DA ENTREGAArtigo 29.oDedução do período de detenção cumprido no Estado de execução1. O Estado de emissão deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução de um mandado de detenção do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado de emissão, na sequência de uma condenação a pena ou medida de segurança privativas de liberdade.2. Para o efeito, no momento da entrega, são transmitidas à autoridade judiciária de emissão, pela autoridade judiciária de execução ou pela autoridade central designada em conformidade com o artigo 10.o, todas as informações relativas ao período de detenção da pessoa procurada ao abrigo da execução do mandado de detenção.Artigo 30.oEventuais procedimentos penais por outras infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas
Advertência jurídica importante|22006A1021(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega - Declarações Jornal Oficial nº L 292 de 21/10/2006 p. 0002 - 0019 arguido e a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a entrega só pode efectuar-se se a autoridade judiciária de emissão fornecer garantias consideradas suficientes, assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção a possibilidade de interpor recurso ou de requerer novo julgamento no Estado de emissão e de estar presente no julgamento;2. Quando a infracção que determina o mandado de detenção for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo, a execução do mandado de detenção pode ficar sujeita à condição de o Estado de emissão dar garantias consideradas suficientes pelo Estado de execução de que reverá a pena proferida – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de vinte anos – ou encorajará a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos da legislação ou da prática do Estado de emissão, para que tal pena ou medida não seja executada;3. Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade contra ela proferida no Estado de emissão.Artigo 9.oDeterminação das autoridades judiciárias competentes1. A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado de emissão competente para emitir um mandado de detenção nos termos do direito desse Estado.2. A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado de execução competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito desse Estado. Aquando da notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 38.o, um Ministro da Justiça pode ser designado como sendo uma autoridade competente para a execução de um mandado de detenção, quer o Ministro da Justiça seja ou não uma autoridade judiciária nos termos do direito nacional do Estado em questão.3. As partes contratantes informam-se mutuamente das respectivas autoridades competentes.Artigo 10.oRecurso à autoridade central1. As partes contratantes podem notificar-se mutuamente da autoridade central de cada Estado que tenha designado essa autoridade ou várias autoridades centrais, quando o sistema jurídico do Estado em causa o preveja, para assistir as autoridades judiciárias competentes.2. Na notificação, as partes contratantes podem indicar que, em consequência da organização do sistema judiciário interno dos Estados em causa, a autoridade ou autoridades centrais são responsáveis pela transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção, bem como por qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Essas indicações vinculam todas Noruega e a Islândia, por um lado, e os Estados-Membros, por outro:a) A Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, o seu Protocolo Adicional de 15 de Outubro de 1975, o seu Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978, e a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, no que diz respeito à extradição, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 2003, uma vez entrado em vigor;b) O Título III, Capítulo IV, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, de 19 de Junho de 1990;c) As disposições das Convenções da UE sobre Extradição de 1995 e 1996 com relevância para Schengen, na medida em que estejam em vigor.2. Os Estados podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor no momento da conclusão do presente acordo, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos do mesmo e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente desses acordos e convénios.3. Os Estados podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor do presente acordo, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar o teor do mesmo e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção, nomeadamente fixando prazos mais curtos do que os estabelecidos no artigo 20.o, alargando a lista das infracções previstas no n.o 4 do artigo 3.o, limitando os motivos de recusa enunciados nos artigos 4.o e 5.o ou reduzindo o limiar previsto no n.o 1 ou no n.o 4 do artigo 3.oOs acordos e convénios a que se refere o primeiro parágrafo não podem, em caso algum, afectar as relações com os Estados que neles não sejam partes.As partes contratantes notificam-se também mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da respectiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio referido no primeiro parágrafo.4. Na medida em que se apliquem aos territórios dos Estados, ou a territórios cujas relações externas sejam assumidas por um dos Estados aos quais o presente acordo não seja aplicável, os acordos ou convénios a que se refere o n.o 1 continuam a reger as relações existentes entre tais territórios e os outros Estados.Artigo 35.oDisposição transitória1. Os pedidos de extradição recebidos antes da data de entrada em vigor do presente acordo continuam a ser regidos pelos instrumentos existentes em matéria de extradição. Os pedidos recebidos depois dessa data são regidos pelo presente acordo.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.3. Em caso de transferência temporária, a pessoa deve poder regressar ao Estado de execução para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega.Artigo 22.oAudição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão1. A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária, coadjuvada por outra pessoa designada em conformidade com o direito do Estado do tribunal requerente.2. A pessoa procurada é ouvida em conformidade com o direito do Estado de execução, sendo as condições fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.3. A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado para tomar parte na audição da pessoa procurada, a fim de assegurar a correcta aplicação do presente artigo e das condições que tenham sido fixadas.Artigo 23.oPrivilégios e imunidades1. Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução no Estado de execução, os prazos a que se refere o artigo 20.o só começam a correr a partir do dia em que a autoridade judiciária de execução tenha sido informada de que tal privilégio ou imunidade foi levantado.2. Quando a pessoa deixar de beneficiar de tal privilégio ou imunidade, o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efectiva.3. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade do Estado de execução, a autoridade judiciária de execução apresenta-lhe sem demora o respectivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de outro Estado ou de uma organização internacional, compete à autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respectivo pedido.Artigo 24.oObrigações internacionais concorrentesO presente acordo não prejudica as obrigações do Estado de execução sempre que a pessoa procurada tenha sido extraditada para esse Estado a partir de um Estado terceiro e esteja protegida por disposições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada. O Estado de execução toma todas as medidas necessárias para solicitar imediatamente o consentimento do Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma a que esta possa ser entregue ao Estado de emissão. Os prazos a que se refere o artigo 20.o só começam a correr a partir da data em que essas regras de especialidade deixem de se aplicar.Enquanto se aguarda a decisão do Estado de onde foi extraditada a pessoa procurada, o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as