13. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da UE. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Os navios seichelenses devem cumprir a legislação aplicável da UE referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico. 2. As Seicheles devem manter uma lista atualizada dos navios seichelenses para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo. Essa lista deve ser notificada às autoridades da UE incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. 3. Os capitães dos navios seichelenses que exercem atividades de pesca nas águas da UE devem cooperar com qualquer funcionário da UE autorizado e devidamente identificado que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca. 4.
2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5. Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora. SECÇÃO 2 Preparação e apresentação de dados ERS 1. O navio seichelense deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE; b) Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada; c) STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS Apêndice 3 DIRETRIZES PARA GESTÃO E APLICAÇÃO DE UM SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS) SECÇÃO 1 Disposições gerais 1. Todos os navios seichelenses devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do presente anexo, adiante designada por «zona de pesca». 2. Os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam funcionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3. 1. As autoridades da UE devem informar imediatamente as Seicheles do arresto e/ou apresamento de qualquer navio seichelense que opere ao abrigo do presente Acordo, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento. 2. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento: a) Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos na legislação da UE em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de consulta entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles; b) Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. 3. Resolução do arresto e/ou apresamento: