A presente Convenção estará aberta à assinatura dos gover­ 2. Quando a presente Convenção tiver entrado em vigor,nos referidos no n ? 3 do artigo III , de 1 de Maio de 1986 a 30 nos termos do disposto no artigo XXI , estará aberta à adesãode Junho de 1986 inclusive, na sede da Organização Nações de qualquer governo que não os referidos no n? 3 doUnidas . artigo III , nas condições que o Comité considerar adequadas . Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário . Artigo XVIII 3. Qualquer governo que adira à presente Convenção nos termos do n ? 1 ou do n ? 2 do presente artigo pode depositar Ratificação, aceitação ou aprovação junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da presente Convenção , na pendência do depósitoA presente Convenção está sujeita a ratificação , aceitação ou do seu instrumento de adesão . Esse governo aplicará aaprovação de cada governo signatário , em conformidade presente Convenção a título provisório e será provisoriamen­com os respectivos procedimentos constitucionais . Os ins­ te considerado como parte nesta Convenção .trumentos de ratificação , aceitação ou aprovação serãodepositados junto do depositário o mais tardar em 30 deJunho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXI
obrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida ,as obrigações desse membro serão acrescidas , no ano tanto quanto possível , sob a forma de donativos , em especialseguinte , do saldo das suas obrigações a título do ano no caso dos países menos avançados , dos países de baixoanterior . rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham graves dificuldades económi­6. As contribuições em cereais serão feitas em termos cas .FOB pelos membros . Todavia , os membros doadores devem ,na medida do possível , assumir os custos de transporte dassuas contribuições em cereais , a título da presente Con­ Artigo Vvenção , para além do estádio FOB em especial em situaçõescríticas ou quando o beneficiário for um país de escassos Distribuição das contribuiçõesrecursos , com défice alimentar . Aquando da apreciação da 1. Os membros podem designar , em relação às suasexecução, pelos membros , das suas obrigações , a título da contribuições a título da presente Convenção , um ou váriospresente Convenção , será feita a devida referência ao países beneficiários.pagamento dos custos de transporte . 2. Os membros podem fazer as suas contribuições bilate­7. As compras de cereais referidas no n ? 1 , alínea a ), do ralmente ou por intermédio de organizações intergoverna­artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais . DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . examinar a gravidade do défice da produção . O Comité poderecomendar que os membros sanem a situação pelo aumento 5 . Além dos poderes e funções especificadas no presenteda quantidade de ajuda alimentar disponível . artigo , o Comité tem os outros poderes e exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente Convenção . Artigo IX Artigo XI Comité da Ajuda Alimentar Sede , sessões e quórumÉ instituído um Comité da Ajuda Alimentar , composto por 1. A sede do Comité é em Londres .todas as partes na presente Convenção . O Comité designaum Presidente e um Vice-Presidente . 2. O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano , por ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional do Trigo . O Comité reúne-se também sempre que o seu c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do também para a assinatura ou para a declaração de aplicação Conselho Internacional do Trigo ; a título provisório em nome da CEE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumentod) «Secretariado» designa o Secretariado do Conselho Inter­ exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão nacional do Trigo ; de um acordo internacional . PARTE II DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS Artigo III 3. A contribuição anual mínima , em trigo equivalente , dos membros para a realização do objectivo enunciado no Contribuições dos membros artigo I é a seguinte:1. Os membros da presente Convenção acordam em Membros Toneladasfornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de