Declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial, — Qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade da pessoa em causa, — Impressões digitais. ANEXO 3 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO PROVA DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS (artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) — Visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — Carimbos de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, prova fotográfica, eletrónica ou biométrica), —
ii) o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado requerente tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados ou de declarações falsas, ou iii) essa pessoa não cumprir alguma das condições associadas à emissão do visto. 3. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de a Bielorrússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem europeu para o regresso. SECÇÃO III OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos cidadãos nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir: a) d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité referido no artigo 19.o. 3. A Bielorrússia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação à Bielorrússia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado por um deles igualmente nas suas relações com a Bielorrússia, a pedido desta última, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação aos outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Bielorrússia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Meios de prova em anexo 1. … (Passaporte n.o ) … (Data e local de emissão) … (Autoridade emissora) … (Prazo de validade) g) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, em especial quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; h) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; i) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; j) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais devem registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência