navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada parte elaborará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto, do ponto de vista da sua eficácia, que inclua:a) A eficácia global do projecto para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;b) A eficácia das diferentes componentes do projecto;c) Os custos associados aos observadores e ao posicionamento por satélite;d) Uma súmula dos relatórios dos observadores, que especifique o tipo e o número de infracções ou de factos relevantes observados;e) A comparação das estimativas do esforço de pesca elaboradas pelos observadores com as estimativas iniciais obtidas a partir do posicionamento por satélite;f) Uma análise de eficácia em termos de custos-benefícios, devendo estes últimos ser expressos em termos de observância das regras e do volume de dados recebidos para a gestão das pescas.2. Os relatórios serão apresentados ao Secretário executivo da NAFO a tempo de serem tomados em consideração nos trabalhos da reunião anual da NAFO de Setembro de 1997; as partes acordam em, com base nestes relatórios, adoptar um programa permanente que garanta, na ARN, a manutenção do grau de controlo e de execução assegurado pelo projecto.(1) De qualquer forma, o Canadá aplicará o programa aos seus navios que pesquem na ARN.ANEXO II QUOTAS DE ALABOTE DA GRONELÂNDIA I. DECISÕES NAFO PARA 1995 Para 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que o total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia da área 2 + 3 seja dividido do seguinte modo:- 2 + 3 K (200 milhas canadianas) 7 000 toneladas,- 3 LMNO 20 000 toneladas;b) Que o TAC de 7 000 toneladas de alabote da Gronelândia da área 2 + 3 K (no interior das 200 milhas canadianas) seja atribuído ao Canadá.II. DISPOSIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA 1995 a) O Canadá limitará as capturas de alabote da Gronelândia pelos seus navios a 10 000 toneladas, sem prejuízo de decisões de conservação mais restritivas que o Canadá venha a tomar em função de novos pareceres científicos;b) A partir de 16 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia limitará as capturas de alabote da Gronelândia realizadas pelos seus navios a 5 013 toneladas;c) A partir do final do período de quinze dias referido no ponto A.2 da Acta aprovada e até à entrada em vigor das medidas reforçadas de controlo e execução das pescas referidas no mesmo ponto, a Comunidade Europeia e o Canadá não autorizarão os seus navios a pescar as espécies abrangidas pela Convenção NAFO na área de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em
pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO e a não perturbar indevidamente as actividades de navios específicos, sem por isso limitar os inspectores da NAFO no cumprimento da sua missão.II.2. Transmissão das informações relativas às inspecçõesQuaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO.II.3. Reforço da presença de inspecçãoCada parte com dez ou mais navios a operar na área de regulamentação NAFO enviará, pelo menos, um navio de inspecção. As partes com menos de dez navios na área cooperarão na missão dos navios de inspecção.Sempre que navios de uma parte operem na área de regulamentação NAFO, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da Convenção NAFO.II.4. Melhoria do sistema de comunicação rádioSerá associado ao sistema de comunicação rádio, actualmente em vigor, um sistema de declaração das capturas a bordo, aquando de cada entrada e saída da área de regulamentação NAFO.Os navios que disponham de um sistema de posicionamento por satélite não deverão recorrer ao sistema de comunicação rádio, mas comunicarão os relatórios de captura ao Secretário executivo da NAFO. As partes continuarão a ser responsáveis pela transmissão, ao Secretário executivo da NAFO, das informações relativas ao sistema de comunicação rádio. As partes cujos navios estejam equipados com sistemas de posicionamento por satélite notificarão o Secretário executivo da NAFO dos nomes desses navios.II.5. Medidas de execução suplementaresPara melhorar a conservação e racionalizar a execução, na próxima reunião do STACTIC, serão estudadas as questões relativas à protecção dos juvenis e às capturas acessórias de espécies regulamentadas e serão formuladas as correspondentes recomendações na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia para trocar informações e para os elucidar acerca das medidas de conservação e execução canadianas aplicáveis na área de 200 milhas do Canadá em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO.6. No âmbito do projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite descrito no anexo I, alguns observadores, actuando sob a autoridade da Comissão Europeia, por parte da Comunidade Europeia, e do Governo do Canadá, por parte do Canadá, serão instalados a bordo de navios logo que possível, nos termos do disposto no ponto 2. Salvo em caso de força maior, os navios que não tiverem um observador a bordo não serão autorizados a continuar a pescar na área de regulamentação da NAFO a partir da data referida no ponto 2. A Comunidade Europeia e o Canadá verificarão regularmente a realidade e a eficácia do programa de observadores, no âmbito da avaliação do projecto-piloto supramencionado.B. TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS E LIMITE DE CAPTURAS De acordo com os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá reafirmam o respeito do total admissível de capturas de 27 000 toneladas fixado, para 1995, para o alabote da Gronelândia das subáreas NAFO 2 e 3. Tendo em conta este compromisso, e em função das circunstâncias específicas inerentes à gestão da população de alabote da Gronelândia da área da Convenção NAFO, a Comunidade Europeia e o Canadá acordam nas disposições de gestão do alabote da Gronelândia enunciadas no anexo II.C. QUESTÕES CONEXAS 1. O Canadá revogará as disposições do Regulamento de 3 de Março de 1995, adoptado em aplicação da Lei de protecção da pesca costeira, que sujeitam os navios de pesca espanhóis e portugueses à observância de determinadas disposições dessa lei e proíbem a estes navios a pesca de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO. A readopção pelo Canadá de disposições legislativas que sujeitem à jurisdição canadiana navios de um Estado-membro da Comunidade Europeia que operem no alto mar será considerada pela Comunidade Europeia como um incumprimento da presente Acta aprovada.2. Qualquer falta sistemática e reiterada da Comunidade Europeia no controlo dos seus navios na área de regulamentação NAFO, que resulte claramente numa grave violação das medidas de conservação e de execução da NAFO, pode ser considerada pelo Canadá como um incumprimento da presente Acta aprovada. A Comunidade Europeia e o Canadá consultar-se-ão antes de tomarem qualquer medida.D. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL 1. A Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela Comissão de pescas com base no parecer do Conselho científico.5. Se se encontrar um observador a bordo de um navio equipado com dispositivos para o posicionamento automático à distância, o observador controlará o funcionamento do sistema de satélite e comunicará quaisquer interferências. Para melhor distinguir as operações de pesca das deslocações do navio e contribuir para uma decifração a posteriori dos sinais registados pela estação receptora, o observador elaborará relatórios pormenorizados das actividades diárias do navio.6. Se detectar uma presumível infracção, o observador comunicá-la-á, num prazo de vinte e quatro horas, a um navio de inspecção NAFO, através de um código estabelecido, e ao Secretário executivo da NAFO.7. Trinta dias após ter sido colocado a bordo de um navio, o observador fornecerá um relatório à parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO que o colocará à disposição de qualquer parte, a seu pedido.8. Sem prejuízo de quaisquer outros acordos entre as partes, o salário do observador será pago pela parte que o tenha colocado a bordo do navio. O navio em que está colocado o observador fornecer-lhe-á uma alimentação e alojamento adequados durante o período de desempenho das suas funções.B. Posicionamento por satélite 1. As partes acordam em que 35 % dos seus navios que pesquem na área de regulamentação NAFO (ARN) sejam equipados com um sistema autónomo capaz de transmitir automaticamente sinais de satélite para uma estação de recepção em terra, de modo a permitir à parte a que pertence o navio acompanhar continuamente a sua posição. As partes procurarão testar vários sistemas de posicionamento por satélite.2. As partes cujos navios pesquem durante, pelo menos, 300 dias na ARN serão sujeitas à determinação das posições dos navios por satélite (1).3. Cada parte instalará pelo menos uma estação de recepção associada ao sistema de posicionamento por satélite.4. Cada parte contratante transmitirá, em tempo real, mensagens de entrada e de saída dos seus navios equipados com material de satélite ao Secretário executivo da NAFO, que, por seu turno, transmitirá essa informação às partes com navios de inspecção na área da Convenção NAFO (ACN). As partes cooperarão com outras partes que disponham de navios de inspecção ou de aviões na ACN, de modo a trocarem informações, em tempo real, sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com material de satélite e, mediante pedido expresso, informações relativas à identidade de um navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3 LMNO, a repartir numa proporção de 10 : 3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);b) Que, com base no parecer do Conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3 K, em águas canadianas;c) Que o Conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das áreas 0 + 1, 2 + 3 K e 3 LMNO.Carta do Canadá Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio « Estai » e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio « Estai » e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYCarta da Comunidade Europeia Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo