aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma actividade de assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições enunciadas no artigo 16o. do presente acordo.Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supramencionadas que, no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham submetido, em conformidade com o artigo 18o. do presente acordo, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso referido no no. 1, do artigo 8o. do presente acordo, a uma outra parte do território, só poderá fazê-lo se se adaptar imediatamente ao presente acordo.Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no no. 5 do ponto B do anexo no. 2 do presente acordo, de que o acidente ou a avaria tenham ocorrido no território da parte contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasTROCA DE CARTAS No. 9 Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a
pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do comité misto previsto no artigo 37o., a menos que as partes decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao tribunalantes de terminado esse prazo. Cada parte designará um árbitro. Os dois árbitros designados nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.3. Se uma das partes contratantes não designar o seu árbitro e não der seguimento ao convite da outra parte contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta parte, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo, no prazo de dois meses após a sua designação, quanto à escolha de um árbitro de desempate, este último será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.5. Nos casos previstos nos nos. 3 e 4 e no impedimento do presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este for nacional de uma das partes, as nomeações serão feitas pelo vice-presidente. N° impedimento deste ou se este for nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, as nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.6. Desde que as partes contratantes nada estabeleçam em contrário, será o próprio tribunal a fixar as suas regras de processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos.38.7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as partes contratantes.Artigo 39o.Evolução da ordem jurídica interna39.1. O acordo em nada prejudica o direito de cada parte contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo princípio de não discriminação e das disposições do presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma, relativamente a um ponto regido pelo presente acordo.39.2. A partir do momento em que uma parte contratante inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, relativamente às condições de acesso e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela via do estabelecimento, deve informar a outra parte contratante através do comité misto referido no artigo 37o. O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista relativamente às implicações destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.25.3. Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particularesdestinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.Artigo 26o.DocumentaçãoAs partes contratantes exigirão às empresas que exercem a sua actividade no seu território a apresentação da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.QUARTA SECÇÃO REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 27o.Condições da revogaçãoA autoridade de fiscalização de uma parte contratante pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa que tenha a sua sede social no território da outra parte contratante para abertura de uma agência ou sucursal, no caso de essa agência ou sucursal:a) Deixar de satisfazer as condições de acesso oub) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeadamente no que respeita à constituição das reservas técnicas.Artigo 28o.Processo de revogação28.1. Antes de proceder à revogação da autorização, a autoridade de fiscalização consultará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social da empresa.Se considerar que deve suspender a actividade de uma agência ou sucursal referida no artigo 27o. antes do resultado dessa consulta, informará imediatamente desse facto a referida autoridade de fiscalização.28.2. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão da actividade deve ser fundamentada e notificada à empresa interessada.28.3. Cada parte contratante deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.Artigo 29o.Revogação da autorização concedida à sede social29.1. Se a autoridade de fiscalização de uma parte contratante revogar a autorização que concedeu a uma empresa cuja sede social se situa no seu território, informará desse facto a autoridade de fiscalização da outra parte contratante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa, autorização para a abertura de uma agência ou sucursal. Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.29.2. N° caso referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão de um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo:a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles estados podem submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que não sejam os definidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo;b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos aplicar-se-á aos riscos definidos no no. 1, alíneas a) e b) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo; no que se refere aos riscos definidos no no. 1, alínea c) do mesmo artigo, aqueles estados fixarão os limiares a aplicar;c) Espanha:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo,- a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase;d) Portugal, Irlanda e Grécia:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo,- a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase.A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995, apenas se aplicará aos contratos de cobertura de riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 situados exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições transitórias.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW) Excelentíssimo SenhorSecretário de Estado Franz BlankartChefe da Delegação SuíçaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão de um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo:a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles estados podem submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que não sejam os definidos no no. 1 do artigo SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao seguro directo não vida,aquando da assinatura deste acordo,- tomaram nota das trocas de cartas anexas ao acordo acima referidoTroca de cartas no. 1: Princípio da não discriminaçãoTroca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorizaçãoTroca de cartas no. 3: Mandatário geralTroca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de segurosTroca de cartas no. 5: Princípios de aplicação dos fundosTroca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de segurosTroca de cartas no. 7: Capital social das empresas de segurosTroca de cartas no. 8: Regime transitório para actividade de assistênciaTroca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2- adoptaram a seguinte declaração anexa ao acordo acima referido:Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigorHecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg an zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito em Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la