Artigo V do presente Acordo .As Partes Contratantes acordam em que, com autoriza­ Estas consultas basear-se-ão no sistema de salvaguar­ção geral ou especial da Comissão, nos casos exigidos das criado pela Comunidade por força do Tratado quepelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica Energia Atómica ( Euratom), ou do Governo, podem ( Euratom ), bem como nas medidas tomadas para oser fornecidos ou recebidos no âmbito do presente mesmo fim pelo Governo .Acordo minérios, matérias-primas e materiais cindíveisespeciais, em condições comerciais ou segundo qual­quer outra modalidade acordada pela Agência deAprovisionamento da Comunidade ou pelas pessoasestabelecidas na República Argentina ou na Comuni­dade . Artigo IX 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão regular­ mente sobre os problemas suscitados pela aplicação do Artigo VI presente Acordo, verificarão o seu funcionamento e examinarão outras medidas de cooperação que seAs Partes Contratantes prestar-se-ão, bem como as pes­ poderão juntar às previstas no presente Acordo .soas estabelecidas na República Argentina ou naComunidade, na medida do possível, assistência mútua 2 . Estas consultas poderão dizer respeito, nomeada­para aquisição ou a construção de instalações, equipa­ mente, ao exame de problemas de interesse comummentos e de outros elementos necessários aos trabalhos relativos à investigação, à tecnologia da produção, à
86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01262A0904(01 )2966/63 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 21.12.63 ACORDO DE COOPERAÇAO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argen­ tina relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear (63 /68 / Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA ( Euratom ), agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir denominada «Comissão ») e o GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA (a seguir denominado « Governo »), Desejando uma colaboração recíproca, tendo em vista promover e aumentar a contribuição que o desenvolvimento das utilizações pacificas da energia nuclear pode trazer ao bem-estar e à prosperidade na Comunidade e na República Argentina, Considerando o seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE : 3. Os conhecimentos referidos nos n ?s 1 e 2 dirão res­ peito nomeadamente a : Artigo I a) Investigação e desenvolvimento ; mentos e de outros elementos necessários aos trabalhos relativos à investigação, à tecnologia da produção, àde investigação, de desenvolvimento e de produção saúde e à segurança bem como às questões económi­respeitantes à energia nuclear na República Argentina cas, no âmbito das utilizações pacíficas da energiaou na Comunidade . nuclear. ---pagebreak--- 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fase. 01 Artigo X h) O termo « pessoas » designa qualquer péssoa singu­ lar ou colectiva todos os grupos de pessoas dotadasPara efeitos do presente Acordo : ou não de personalidade jurídica, todas as institui­ ções públicas ou privadas, todas as instituições oua) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­ empresas governamentais, mas não se aplica às dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) por Partes Contratantes . um lado e o Governo da República Argentina, por outro . i) O termo «na Comunidade» designa os territórios em que se aplica ou aplicará o Tratado que instituib) O termo « instalações» designa as fábricas, constru­ a Comunidade Europeia da Energia Atómica ções ou edifícios que encerrem ou compreendam (Euratom). f) O termo « matéria-prima » designa o urânio que nais necessárias para a entrada em vigor deste Acordo e contenha a mistura de isótopos que se encontra na manter-se-à em vigor por um período de 20 (vinte) natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o anos . tório, qualquer dos materiais supracitados sob a forma de metal , de liga ou de composto químico ; 2 . Cada Parte Contratante poderá denunciar o pre­ qualquer outro material designado como tal de sente Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte comum acordo pelas Partes Contratantes ; com um pré-aviso de seis meses .g) O termo « material cindível especial » designa o plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio 3 . Quando da expiração ou na eventualidade de enriquecido nos isótopos 233 ou 235 ; qualquer denúnica do presente Acordo, os acordos ou contratos substância que contenha um ou mais dos materiais concluídos no quadro da sua aplicação continuarão em supracitados, bem como qualquer outra substância vigor enquanto durarem os períodos para os quais que seja designada como tal por acordo entre as foram estabelecidos, salvo disposições em contrário Partes Contratantes . O termo « material cindível estipuladas entre as partes nos referidos acordos ou especial » não se aplica às matérias-primas . contratos . Em fé do que os representantes abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Buenos Aires , aos quatro de Setembro de mil novecentos e sessenta e dois, em duplicado nas línguas alemã, francesa , italiana, neerlandesa e espanhola, cada texto fazendo igualmento fé. Bonifacio dei CARRIL Enrico MEDI SASSEN O presente Acordo entrou em vigor em 6 de Novembro de 1963 . ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas Artigo VII na Comunidade ou na República Argentina e cujo objecto diga respeito ao domínio das utilizações pacifi­ 1 . A responsabilidade decorrente para as Partes Con­ cas da energia nuclear. tratantes da execução do presente Acordo será limitada às garantias que sejam acordadas em cada caso espe­ 3 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o cial .intercâmbio de estudantes, de técnicos e de docentes . As Partes facilitarão, nomeadamente, na medida do 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenapossível , o acesso de estagiários aos estabelecimentos execução do presente Acordo implica a aplicação dede investigação situados na Comunidade ou na medidas adequadas à resolução do problema dos ris­ República Argentina, a fim de que estes aí possam cos, actualmente não seguráveis, relativamente a tercei­aperfeiçoar a sua formação . ros . As Partes Contratantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adoptar, logo que possível , as medidas capazes de garantir uma protecção financeira adequada em matéria de responsabilidade civil . Artigo IV 1 . A pedido do Governo, a Comissão incentivará aspessoas estabelecidas na Comunidade a cooperar naprospecção e na investigação em território argentino de Artigo VIIIjazigos de urânio bem como de outros materiais deinteresse nuclear.