qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/47 2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um determinado navio. O pedido é formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador cien- tífico designado para embarcar no navio em causa. De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico pode ter de fazer uma nova maré no mesmo navio. 3. O Ministério, por intermédio da Delegação, informa a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque. 4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficam a cargo do arma- dor, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano. 5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomam todas as disposições para faci- litar o embarque e o desembarque do observador científico. As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio.
CAPTU- CAPTU- CAPTU- CAPTU- PTCATEGORIA NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP RAS RAS RAS RAS 1 20 13 616 4 715 3 039 1 474 34 14 926 9 601 6 910 7 042 3 1 501 936 293 308 57 30 043 15 252 10 242 8 824 2 2 589 224 88 476 13 3 915 3 414 2 526 7 874 0 0 0 0 0 15 4 504 3 638 2 614 8 350 3 6 2 779 1 010 594 4 661 7 1 110 552 637 2 173 0 0 0 0 0 13 3 889 1 562 1 231 6 834 informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos pareceres científicos disponíveis ou após pare- cer do comité científico conjunto. Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior. Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em caso de superação da arqueação global de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tonelada pescada, a título de uma con- trapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano. O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11. Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, são efectuados numa conta a favor do Tesouro da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV. 4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deve ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes para as saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo. 5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observa- dores científicos mauritanos. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/33 6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros: — Nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embar- car marinheiros mauritanos; verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pescafresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta deespecial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes daterrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presenteuma redução do montante das taxas, em conformidade com o dis- Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissãoposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mau- Europeia;ritana na matéria. c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa. Artigo 9.o Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo Artigo 11.o de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu- mento que atesta o pagamento da coima ao Tesouro Público e/ou a cópia da transferência bancária internacional (swift) relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (Nouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo consistir no documento comprovativo da transfe- rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do documento que atesta o pagamento ao Tesouro Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio. 3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite imediatamente o processo ao Procurador da Repú- blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armador constitui uma caução bancária para cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/45 3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada pelo Ministério imedia- tamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima, o pagamento dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os 30 dias seguintes à decisão do tribunal. 3.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento