2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 25.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade solicitante. 3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.o 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade solicitante uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados em causa. Artigo 39.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. Artigo 40.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. Os pedidos de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, os pedidos de notificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, os pedidos de cobrança nos termos do artigo 27.o, n.o 1, ou os pedidos de medidas cautelares nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e a comunicação de dados estatísticos nos termos do artigo 39.o são enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido. O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 29.o e 33.o são igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.
Condições que regem a troca de informações 1. A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou uma notificação administrativa a que se refere o artigo 12.o, desde que: a) O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida; b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a concretização do resultado pretendido. 2. O presente Acordo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos ou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativa do Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar esses inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado. 3. Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a autoridade requerente seja incapaz, por razões legais, de prestar informações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Misto dos motivos da recusa. ATENDENDO a que a avaliação da correta aplicação do IVA no domínio dos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica só pode ser eficaz através da cooperação internacional, CONSIDERANDO que a União e a Noruega são vizinhos e parceiros comerciais dinâmicos, bem como Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), que visa promover o reforço contínuo e equilibrado do comércio e das relações económicas entre as Partes Contratantes em condições de igualdade de concorrência e no respeito das mesmas regras, a fim de criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, RECONHECENDO que, embora as questões fiscais não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, a cooperação com vista a uma aplicação e uma execução mais eficaz do IVA é do interesse da União e da Noruega, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Acordo é estabelecer o quadro para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União e a Noruega, a fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA se assistam mutuamente para garantir o cumprimento da mesma e para proteger as receitas do IVA. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo estabelece regras e procedimentos de cooperação: a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de IVA; b) 8. Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem trocar essas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro. 9. Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados interessados no que respeita a qualquer violação de confidencialidade, incumprimento de garantias em matéria de dados pessoais, bem como quaisquer das correspondentes sanções e medidas corretivas aplicadas. 10. As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMBATE À FRAUDE CAPÍTULO 1 Troca de informações a pedido Artigo 7.o Troca de informações e inquéritos administrativos 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), respeitantes a um ou mais casos específicos. 2. Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações. 3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das respetivas razões. i) Para adotar regras de execução relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; j) Para adotar o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço a que se refere o artigo 5.o; k) Para alterar as remissões para atos jurídicos da União e da Noruega incluídos no presente Acordo. 3. O Comité Misto delibera por unanimidade. As decisões do Comité Misto são vinculativas para as Partes. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. 4. O Comité Misto reúne pelo menos de dois em dois anos. Cada Parte pode solicitar a convocação de uma reunião. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A data e o local de cada reunião, assim como a sua ordem de trabalhos, são determinados por acordo entre as Partes. 5. Se uma Parte pretender a revisão do presente Acordo, deve apresentar para o efeito uma proposta ao Comité Misto, que formula recomendações, nomeadamente no sentido do início das negociações de acordo com as regras relativas às negociações internacionais das Partes.