ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vidaDISPOSIÇÕES do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida 1. Acordo principalPreâmbuloPrimeira secção: Disposições de base (Artigos 1o. a 61o.)Segunda secção: Condições de acesso (Artigos 7o. a 14o.)Terceira secção: Condições de exercício (Artigos 15o. a 26o.)Quarta secção: Revogação da autorização (Artigos 27o. a 29o.)Quinta secção: Colaboração das autoridades de fiscalização (Artigos 30o. a 33o.)Sexta secção: Disposições gerais e finais (Artigos 34o. a 44o.)Fórmula de assinatura 2. Anexo 1: Classificação dos ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo 3. Anexo 2: Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do acordo 4. Anexo 3: Enumeração das formas jurídicas admitidas 5. Anexo 4: Disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade 6. Anexo 5: Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de crédito e condições de isenção da obrigação de constituir uma tal reserva 7. Protocolo no. 1: Margem de solvência 8. Protocolo no. 2: Programa de actividade 9. Protocolo no. 3: Relação entre e franco suíço e o ecu10. Protocolo no. 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo11. Troca de cartas no. 1: Princípio da não discriminação12. Troca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorização13. Troca de cartas no. 3: Mandatário geral14. Troca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros15. Troca de cartas no. 5: Princípios de aplicação de fundos16. Troca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros17. Troca de cartas no. 7: Capital social das empresas de seguros18. Troca de cartas no. 8: Regime transitório para a assistência19. Troca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do Protocolo no. 220. Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor21. Acto finalPREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍCA,por outro,CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade;DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros no interior da Comunidade, as
O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo mínimo da reserva é igual ao triplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.A duração do período de observação deve ser de quinze anos no mínimo e trinta anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tiver registado nenhuma perda actuarial durante o período de observação.Os dois montantes normativos da reserva de compensação e os depósitos ou montantes retirados podem ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com as taxas dos gastos mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança e que este é superior a 1,5 vezes o desvio-padrão da taxa de sinistros do período de observação. Nesse caso, os referidos montantes são multiplicados pelo quociente de 1,5 vezes o desvio-padrão e o reforço de segurança.B. IsençãoAs partes contratantes podem isentar da obrigação de constituir uma reserva de compensação, para o ramo de seguros de crédito, os estabelecimentos que recebam, em prémios ou quotizações para aquele ramo, um montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou quotizações e a 2 500 000 ecus.A relação entre o franco suíço e o ecu bem como os processos necessários à sua definição na acepção do presente anexo são estabelecidos no protocolo no. 3.PROTOCOLO No. 1 MARGEM DE SOLVÊNCIA Artigo 1o.Definição da margem de solvênciaA margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. Compreende, nomeadamente:- o capital social realizado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial efectivo,- metade da parte do capital social ainda não realizado ou do fundo inicial não efectivado, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo,- as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos,- os lucros transitados de exercícios anteriores,- os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma de mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus associados, em função do exercício, até ao limite de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem,- as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da subavaliação de elementos do activo e da sobreavaliação de elementos do passivo, mediante solicitação devidamente justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização das partes contratantes interessadas em cujo território a empresa exerce a das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de margem de solvência, calculado em conformidade com o no. 2 do artigo 2o. do protocolo no. 1, bem como do fundo de garantia referido no no. 2 do artigo 3o. do mesmo protocolo, não dizem respeito às disposições ou à prática das partes contratantes respeitantes às exigências relativas ao capital social da empresa.Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.».O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaTROCA DE CARTAS No. 8 Regime transitório para a actividade de assistência Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-em ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma actividade de assistência, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições enunciadas no artigo 16o. do presente acordo.Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supramencionadas, que, no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham submetido, em conformidade com o artigo 18o. do presente acordo, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso referido no no. 1 do artigo 8o. do presente acordo, a uma outra parte do território, só poderá fazê-lo se se adaptar imediatamente ao presente acordo.Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no no. 5 do ponto B do anexo no. 2 do presente acordo, de que o acidente ou a avaria tenham ocorrido no território da parte contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).Muito agradeço a Vossa destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data de adopção, aparte contratante em questão notificará à outra parte contratante o texto das novas disposições.39.4. A fim de garantir a segurança jurídica, a parte contratante em questão deve prever um prazo de, pelo menos, 12 meses a partir da adopção da legislação alterada para proceder à aplicação de alterações à legislação que divirja das disposições do acordo.39.5. Serão remetidas ao comité misto todas as alterações de legislação que tenham sido objecto dos processos referidos nos nos. 2 e 3 e que, segundo uma das partes contratantes, se afastem das disposições do acordo. O comité misto reunir-se-á, o mais tardar, seis semanas após a notificação prevista no no. 3.39.6. O comité misto:- ou adopta uma decisão relativa à revisão das disposições do acordo, a fim de nele incluir, conforme necessário numa base de reciprocidade, as alterações ocorridas na legislação em questão,- ou, desde que seja garantida ao segurado uma protecção equivalente à prevista no acordo, adopta uma decisão segundo os termos da qual as alterações de legislação em questão são consideradas em conformidade com o acordo,- ou decide tomar qualquer outra medida, no sentido de salvaguardar o bom funcionamento do acordo.39.7. As decisões do comité misto são publicadas na Colectânea Oficial das Leis Federais, bem como no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão deve precisar a data da respectiva entrada em vigor nas duas partes contratantes, bem como quaisquer outras informações susceptíveis de interessar os agentes económicos. A decisões serão sujeitas, se necessário, à ratificação ou à aprovação das partes contratantes segundo os processos que lhe são próprios. As partes contratantes notificar-se-ão do cumprimento desta formalidade. Se, findo o prazo definido no no. 4, a notificação não tiver ocorrido, aplicar-se-ão provisoriamente as decisões do comité misto até que sejam ratificadas ou aprovadas pelas partes contratantes. Se uma parte contratante notificar a não ratificação ou a não aprovação de uma decisão do comité misto, aplica-se o no. 8, por analogia, a contar da data desta notificação.39.8. Se o comité misto não chegar a nenhum acordo relativamente às decisões a tomar num prazo de seis meses a contar da data em que, nos termos do no. 5, lhe foram remetidas as alterações de legislação, o acordo é considerado extinto no dia da entrada em vigor, em conformidade com o no. 4 da referida legislação, não se aplicando o disposto no artigo 38o. O disposto no no. 2 do artigo 42o. aplica-se por analogia.Artigo 40o.Revisão do acordo40.1. Se de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na parte contratante a que está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas.Cada parte contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros em nome de associações profissionais, joint ventures e associações ocasionais.2.2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo 12 do ponto A do anexo no. 1, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais.PROTOCOLO No. 3 RELAÇÃO ENTRE O FRANCO SUÍÇO E O ECU Artigo 1o.EcuNa acepção do presente acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da Comunidade.Artigo 2o.Relação entre as moedas nacionais e o ecu2.1. Na medida em que os montantes expressos em ecu no presente acordo devam ser convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa das disposições do acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos nos. 2 e 3 do presente artigo.2.2. N° que respeita à conversão dos montantes expressos em ecu nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da Comunidade.2.3. N° que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecu, aquele corresponde, para efeitos do presente acordo, à relação 1 ecu = . . . . . francos suíços.Artigo 3o.Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço3.1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no no. 3 do artigo 2o. será realizada cada ano em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou para baixo, da relação em vigor nos termos do presente acordo, proceder-se-á à respectiva adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte.3.2. O comité misto referido no artigo 37o. poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida de adaptação.PROTOCOLO No. 4 AGÊNCIAS E SUCURSAIS DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DOS TERRITÓRIOS AOS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO Artigo 1o.Condições de autorizaçãoEm relação a uma empresa cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura