dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido fundos para a subconta dos anteprojectos, reexaminará a situação e tomará as decisões adequadas.5. Todas as receitas relativas a anteprojectos e a projectos claramente identificáveis serão inscritas na conta especial. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos ou projectos, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, serão imputadas na mesma conta.6. O Conselho fixará, por votação especial, as condições e modalidades de acordo com as quais, oportunamente e conforme adequado, apoiará projectos tendo em vista o seu financiamento através de empréstimos, desde que um ou mais membros tenham assumido voluntariamente todas as obrigações e responsabilidades inerentes a tais empréstimos. A Organização não assumirá quaisquer obrigações em relação a tais empréstimos.7. O Conselho pode designar e apoiar qualquer entidade, com o acordo desta, incluindo um membro ou grupo de membros, que receberá empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e que assumirá todas as obrigações decorrentes desse facto, reservando-se a Organização, porém, o direito de controlar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos financiados deste modo. Todavia, a Organização não é responsável pelas garantias prestadas voluntariamente por qualquer membro ou por outras entidades.8. O facto de ser membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou concedidos, para projectos, por qualquer outro membro ou qualquer outra entidade.9. O Conselho pode aceitar quaisquer contribuições voluntárias sem afectação determinada, que sejam oferecidas à Organização. Os fundos em questão podem ser utilizados em anteprojectos ou em projectos aprovados.10. O director executivo esforçar-se-á por procurar, nas condições e de acordo com as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos aprovados a que inicialmente se destinavam, a não ser que o Conselho decida em contrário com o acordo do contribuinte. Concluído o projecto, a Organização restituirá a cada contribuinte para os projectos específicos o saldo eventual dos fundos, na proporção da parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do projecto, a não ser que o contribuinte decida de outro modo.Artigo 21º Fundo para a parceria de Bali1. É criado um fundo para a gestão duradoura das florestas tropicais produtoras de madeira industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente acordo.2.
em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações competentes;d) Analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e da gestão florestal;e) Facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão florestal, com a ajuda das organizações competentes;f) Coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras organizações competentes.3. As funções do Comité da indústria florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes:i) desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia,ii) valorização dos recursos humanos e formação,iii) normalização da nomenclatura das madeiras tropicais,iv) harmonização das especificações relativas aos produtos transformados,v) incentivo ao investimento e às empresas comuns,vi) comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e menos utilizadas;b) Favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento;c) Acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes;d) Promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras tropicais industriais em benefício dos países membros produtores.4. A fim de promover a realização equlibrada das actividades da Organização relativas à política geral e aos projectos, o Comité da informação económica e da informação sobre o mercado, o Comité da rearborização e da gestão florestal e o Comité da indústria florestal devem, em conjunto:a) Assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos e dos projectos;b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua entrada em vigor.Artigo 36º Não discriminaçãoO presente acordo não permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados da madeira, especialmente no que respeita às importações e à utilização de madeira ou de produtos derivados da madeira.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º DepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 38º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um mês após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer governo referido no nº 1 do presente artigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, se vincula ao mesmo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.Artigo 39º Adesão1. Os governos de todos os Estados-membros podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, que incluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 40º Notificação de aplicação a título provisórioUm governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário que irá aplicar o acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 41º, quer, caso este já esteja em vigor, numa data específica.Artigo 41º Entrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a titulo definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, ou em data posterior caso 12 governos de países produtores que detenham pelo menos 55 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 16 governos de países consumidores que detenham pelo menos 70 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as disposições do nº 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor dessa alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo devido, devido a dificuldades sentidas na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua aceitação.6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, considera-se que a alteração foi retirada.Artigo 43º Recesso1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo a qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando por escrito o seu recesso ao depositário e informando simultaneamente o Conselho da sua decisão.2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a notificação.3. O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a Organização.Artigo 44º ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do acordo pode, através de votação especial, excluir esse membro do acordo. O Conselho notificará imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.Artigo 45º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou que não estão em condições de aceitar uma alteração1. O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente acordo por:a) Não ter aceitado uma alteração ao presente acordo nos termos do artigo 42º;b) Ter optado pelo recesso do presente acordo nos termos do artigo 43º;c) Ter sido excluído do presente acordo nos termos do artigo 44º2. O Conselho conservará todas as contribuições pagas na conta administrativa, na conta especial ou no Fundo para a parceria de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente acordo.3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países, que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários à boa aplicação do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá, logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:a) Por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento, ouc) Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18º Contas financeiras1. São instituídas:a) Uma conta administrativa;b) Uma conta especial;c) O Fundo para a parceria de Bali;d) Quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O director executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias.Artigo 19º Conta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os nºs 3, 4 e 5 do presente artigo.2. As despesas das delegações no Conselho, nos comités e em quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26º ficarão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto