b) As Partes assegurarão que a CMC: i) recomende prioridades para a cooperação entre as Partes, ii) acompanhe a evolução do relacionamento estratégico entre as Partes, iii) proceda ao intercâmbio de opiniões e apresente sugestões a respeito dos assuntos de interesse comum, iv) formule recomendações com o propósito de aumentar a eficiência, a eficácia e as sinergias entre as Partes, v) garanta a boa execução do presente Acordo,
As Partes acompanharão continuamente a evolução da situação que conduziu àquela decisão e que poderá servir de fundamento para a adoção de outras medidas apropriadas fora do âmbito do presente Acordo. A Parte que invoca a suspensão ou aplica outras medidas levantará a suspensão ou revogará essas medidas logo que se justifique. 7. As Partes reconhecem ainda que uma violação particularmente grave e substancial de direitos humanos ou da não-proliferação, na aceção do n.o 3, pode também ser fundamento para a denúncia do Acordo Económico e Comercial Global Canadá-UE (CETA), nos termos do seu artigo 30.9. 8. O presente Acordo não afeta nem prejudica a interpretação e a aplicação de outros acordos entre as Partes. Em especial, as disposições do presente Acordo em matéria de resolução de diferendos não substituem nem afetam de modo algum as disposições na mesma matéria de outros acordos entre as Partes. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.o Segurança e divulgação de informações 1. O presente Acordo não pode ser interpretado em prejuízo das disposições legislativas e regulamentares da União, dos Estados-Membros ou do Canadá em matéria de acesso do público aos documentos oficiais. 2. O presente Acordo não pode ser interpretado de forma que obrigue uma Parte a fornecer informações cuja divulgação julgue contrária aos seus interesses de segurança essenciais. Artigo 30.o Entrada em vigor e denúncia 1. Cada Parte notificará a outra da conclusão das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da última notificação. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, a União e o Canadá aplicarão partes do presente Acordo a título provisório, conforme previsto no presente número, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos e das disposições legislativas aplicáveis. A aplicação a título provisório tem início no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da data em que a União ou o Canadá notifiquem a outra Parte: a) 3. As Partes procurarão igualmente consultar-se a respeito das eleições, para assegurar uma efetiva representação nas organizações multilaterais. TÍTULO IV DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SUSTENTÁVEL Artigo 9.o Diálogo e liderança mundial nas questões económicas Reconhecendo que uma globalização sustentável e uma maior prosperidade só serão possíveis com uma economia mundial aberta, assente nos princípios do mercado, numa regulação eficaz e em instituições mundiais fortes, as Partes esforçar-se-ão por: a) Revelar liderança na promoção de políticas económicas sãs e de uma gestão financeira prudente, tanto no plano interno como no através da sua ação aos níveis regional e internacional; b) Manter um diálogo político regular sobre questões macroeconómicas ao nível de altos responsáveis, inclusive representantes dos bancos centrais, conforme apropriado, com vista à cooperação em questões de interesse mútuo; c) Incentivar, conforme apropriado, um diálogo e uma cooperação oportunos e efetivos sobre questões económicas mundiais de interesse comum, no âmbito das organizações e instâncias multilaterais em que participam, designadamente a OCDE, o G-7, o G-20, o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Artigo 10.o Promoção do comércio livre e do investimento 1. As Partes cooperarão com vista a promover um crescimento e desenvolvimento sustentáveis do comércio e do investimento entre ambas, em benefício mútuo, tal como previsto no âmbito de um acordo económico e comercial global. 2. As Partes esforçar-se-ão por cooperar com vista a reforçar a OMC como o quadro mais eficaz para estabelecer um sistema de comércio mundial sólido, inclusivo e assente em regras. 3. As Partes prosseguirão a cooperação aduaneira. Artigo 11.o Cooperação na área da fiscalidade Artigo 25.o Proteção dos dados pessoais 1. As Partes reconhecem a necessidade de proteção dos dados pessoais e esforçar-se-ão por trabalhar em conjunto para promover normas internacionais exigentes. 2. As Partes reconhecem a importância de proteger os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade no âmbito da proteção dos dados pessoais. Para o efeito, as Partes empenhar-se-ão, no âmbito da legislação e regulamentação respetivas, em respeitar os compromissos que assumiram referentes a esses direitos, inclusive no contexto da prevenção e do combate ao terrorismo e outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada. 3. As Partes continuarão a cooperar bilateral e multilateralmente, no âmbito da legislação e regulamentação respetivas, na proteção dos dados pessoais, por meio do diálogo e do intercâmbio de conhecimentos e experiências, conforme apropriado. TÍTULO VI DIÁLOGO POLÍTICO E MECANISMOS DE CONSULTA Artigo 26.o Diálogo político As Partes esforçar-se-ão por reforçar, de forma eficaz e pragmática, o diálogo e as consultas para cimentar e fazer progredir as suas relações e promover os seus interesses e valores comuns através da sua ação multilateral. Artigo 27.o Mecanismos de consulta 1. As Partes empenhar-se-ão em dialogar no âmbito dos contactos, intercâmbios e consultas em curso, designadamente: a) Cimeiras ao nível de líderes políticos, a realizar anualmente ou conforme decidido de comum acordo, alternadamente na União e no Canadá; b) Encontros ao nível de ministros dos negócios estrangeiros; c) Consultas ao nível ministerial sobre questões de política de interesse mútuo; d) vi) apresente à CMM o relatório anual sobre o estado das relações referido no n.o 2, alínea b), subalínea vi), do presente artigo, que será tornado público pelas Partes, vii) trate conforme apropriado qualquer assunto que lhe seja remetido pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, viii) crie subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. Essas subcomissões não deverão, todavia, sobrepor-se a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as Partes, ix) aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus interesses foram ou poderão ser prejudicados por processos decisórios em domínios de cooperação não regulados por um acordo específico. c)