Avis juridique important|21988A1007(04)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável Jornal Oficial nº L 276 de 07/10/1988 p. 0018
expressa simultaneamente em ECUs e na divisa finlandesa estando a composição do ECU definida no Regulamento (CEE) n° 3180/78 do Conselho. O valor da contribuição em ECUs será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais nos termos do acordo no início de cada ano, e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o pedido de pagamento pela Comissão. Os regulamentos financeiros em vigor aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. As despesas de viagem dos representantes e peritos finlandeses decorrentes da sua participação nos trabalhos do Comité referido no artigo 4°. do acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos geralmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e, em especial, da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. N° final de cada ano será preparado e transmitido à Finlândia a título informativo, um apuramento de dotações para o programa comunitário. EWG:L000UMBP17.96FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 28 Zeilen; 2134 Zeichen; Bediener: JUTT Pr.: C; Kunde: 42637 l000umbp17 da OCDE disponíveis. O montante estimado necessário para realizar o programa comunitário, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis vêm indicados no Anexo B. As disposições e regras que regem a contribuição financeira da Finlândia vêm indicadas no Anexo C. Artigo 3°.Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas de investigação e os termos e condições para a concessão e celebração de contratos ao abrigo do programa comunitário são os mesmos para as pessoas singulares e colectivas finlandesas que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Comunidade. Em especial, as disposições dos termos e condições gerais aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade são aplicáveis, mutatis mutandis, a contratos de investigação com pessoas singulares e colectivas finlandesas no que se refere a questões relativas à taxação e direitos alfandegários e à utilização dos resultados de investigação. Artigo 4°.A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário. Será assistida pelo Comité Consultivo deGestão e Coordenação «Matérias-Primas e outros Materiais», a seguir denominado «Comité», estabelecidos pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O Comité será alargado para incluir dois representantes designados pela Finlândia, que podem ser assistidos ou substituídos por um perito finlandês. Participarão apenas nos trabalhos do Comité, que se reúne com a sua configuração variável para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa comunitário relativo à madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável. Artigo 5°.Cada uma das partes contratantes se compromete a, nos termos das respectivas leis e regulamentos, facilitar a deslocação e residência dos investigadores que participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 6°.A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Centro de Desenvolvimento Tecnológico, Finlândia. Artigo 7°.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Finlândia. Artigo 8°.1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa comunitário. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o acordo pode ser denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, se a denúncia do acordo for considerada. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, se a denúncia do acordo for considerada. 2. Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário, o presente acordo será tacitamente renovado pelo período de duração do novo programa, salvo denúncia por uma parte contratante no prazo de três meses a contar da adopção do novo programa. As disposições do segundo parágrafo do n° 1 permanecem aplicáveis. 3. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um programa comunitário, os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão da Comunidade, excepto se outra coisa tiver sido acordada pelas partes contratantes. 4. Não se considerará que o presente acordo caducou apenas pelo facto de existir um atraso na adopção de um futuro programa comunitário. 5. Exceptuando o disposto dos n°s 1 e 2, cada parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até que fiquem terminados nas condições estabelecidas no acordo. Artigo 9°.Os Anexos A, B e C constituem parte integrante do presente acordo. Artigo 10°.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes nos termos dos procedimentos respectivos. Com a condição de que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Artigo 11°.O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L000UMBP14.95FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 818 mm; 141 Zeilen; 7247 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: A; Kunde: 42637 ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA MADEIRA, INCLUINDO A CORTIÇA, COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL (1986/1989) Estão incluídas no programa comunitário as seguintes áreas de investigação: 1. Produção de madeira1.1. Selecção e propagação de espécies florestais e conservação dos recursos genéticos. 1.2. Protecção contra os danos causados por agentes bióticos e abióticos e por incêndios. 1.3. Melhor utilização dos solos (acção de coordenação, unicamente). 1.4. Inventário florestal (acção de coordenação, unicamente). 2. Corte, armazenamento e transporte de madeira2.1. Organização das operações de corte e desenvolvimento de máquinas de corte. 2.2. Corte, tratamento, armazenamento e transporte. 3. A e transporte de madeira2.1. Organização das operações de corte e desenvolvimento de máquinas de corte. 2.2. Corte, tratamento, armazenamento e transporte. 3. A madeira como matéria-prima3.1. Propriedades, protecção e melhoramento da madeira e das pranchas à base de madeira. 3.2. Desenvolvimento de processos de ensaio e de qualificação. 4. Tratamento mecânico da madeira e utilização de produtos de madeira acabados4.1. Transformação mecânica e processos de fabrico. 4.2. Processos de secagem. 4.3. Utilização de madeira e produtos derivados da madeira na construção civil. 4.4. Outras utilizações de produtos acabados feitos de madeira. 5. Fabrico e tratamento da pasta e do papel, produtos químicos derivados da madeira5.1. Química física e orgânica do desfibramento da madeira. 5.2. Transformação químico-mecânica em pasta (pasta de alto rendimento). 5.3. Processos de transformação em pasta que utilizem madeira de qualidade inferior. 5.4. Materiais de substituição das fibras de madeira e aditivos. 5.5. Reciclagem das fibras. 5.6. Processo de fabrico de papel e de cartão. 5.7. Produtos químicos derivados da madeira. Relativamente às áreas de investigação acima referidas: - os trabalhos serão realizados por meio de contratos de investigação a custos repartidos e de actividades de coordenação e formação, - serão tidos em consideração os aspectos de normalização e de pré-normalização. EWG:L000UMBP15.96FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 34 Zeilen; 2047 Zeichen; Bediener: JUTT Pr.: C; Kunde: 42637 l000umbp15 ANEXO B DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1°. O montante estimado necessário para a execução do programa comunitário é de 10 milhões de ECUs. Artigo 2°. A contribuição financeira da Finlândia para a execução do programa comunitário é estimada em 216 100 ECUs. Artigo 3°. O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Finlândia é dado no quadro que se segue: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°. O presente anexo estabelece as disposições e regras que regem a contribuição financeira da Finlândia referida noartigo 2°. do acordo. Artigo 2°. N° início de cada ano, ou sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na divisa finlandesa estando a composição do ECU definida no Regulamento (CEE) n° 3180/78 do Conselho. O valor da contribuição em ECUs será