944016 954016 994017 004111 004201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 294205 004206 104303 104303 904304 004407 914407 924409 104409 204410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994413 004414 004415 104415 204417 004418 304418 404419 004420 104420 904421 104421 904503 904601 204601 914601 994602 104602 904801 004802 204802 304803 004804 114804 194804 214804 294804 314804 394805 104805 304805 404806 104807 914807 994808 204808 304808 904809 104809 904810 114810 124810 214810 294810 314810 324810 394810 914810 994811 214811 294811 314811 394811 404811 904812 004813 104813 204813 904814 104814 204814 904815 004816 304816 904817 104817 204817 304818 204818 304818 404818 504818 904820 104821 104821 904823 114823 194823 304823 404823 514823 594823 604823 704823 904902 904903 004908 104908 904909 004910 004911 104911 914911 995003 105003 905006 005007 105007 205007 905106 105106 205110 005111 115111 195111 205111 305111 905112 115112 195112 205112 305112 905204 115204 195204 205205 115205 125205 135205 145205 155205 215205 225205 235205 245205 315205 325205 335205 345205 355205 415205 425205 435205 445206 115206 125206 135206 145206 155206 215206 225206 235206 245206 255206 315206 325206 335206 345206 355206 415206 425206 435206 445208 115208 125208 135208 195208 215208 225208 235208 295208 515208 525208 535208 595209 115209 125209 195209 215209 225209 295209 315209 395209 415209 435209 495209 515209 525209 595210 115210 125210 195210 215210 225210 295210 315210 325210 395210 415210 425210 495210 515210 525210 595211 115211 125211 195211 215211 225211 295211 315211 325211 395211 415211 435211 495211 515211 525211 595212 115212 125212 135212 145212 155212 215212 225212 235212 245212 255307 105307 205309 215309 295310 105310 905311 005401 105401 205402 105402 205402 315402 325402 335402 395402 415402 425402 435402 495402 515402 525402 595402 615402 625402 695403 105403 205403 315403 325403 335403 395403 415403 425403 495404 105404 905405 005407 105407 20excepto 5407 20 115407 305408 105408 325408 335408 345501 105501 205501 305501 905502 005503 105503 205503 305503 905504 105504 905506 105506 205506 305506 905507 005508 205509 115509 125509 215509 225509 315509 325509 415509 425509 515509 525509 535509 595509 615509 625509 695509 915509 925509 995510 115510 125510 205510 305510 905512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 115513 125513 135513 195513 215513 225513 235513 295513 315513 325513 335513 395513 415513 425513 435513 495514 115514 125514 135514 195514 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516
em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a República Checa considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situaçãoou que,- na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte efectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, que durarão no máximo trinta dias úteis, encontrar uma solução. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de trinta dias, a partir da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e as condições estabelecidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 9º O disposto nos artigos 12º, 13º e 14º do acordo é aplicável ao comércio entre as partes de produtos CECA.Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de associação seja um grupo de contacto, que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1*) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.Nota de pé-de-página (1) do protocolo nº 2(1) A partir de 1 de Junho de 1993 e até 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de quaisquer alterações posteriores, será aplicável o o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 107º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República Checa, em regra a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106ºArtigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República Checa e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será tomará as medidas necessárias à aplicação progressiva do disposto no nº 1.Artigo 57º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a República Checa, as disposições do artigo 56º são substituídas pelas seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo. As companhias não abrangidas por uma conferência podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmaram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso mútuo ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.4. Até à celebração dos acordos referidos no nº 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do acordo.5. Durante o período de transição, a República Checa adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias.6. À medida que os objectivos do presente as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República Checa o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na República Checa e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 48º As disposições do artigo 46º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, ne que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XVIa, por razões de prudência.Artigo 49º 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade da República Checa», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República Checa. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da República Checa, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República Checa.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da República Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse