004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 304806 404814 304905 104907 005002 005004 005005 005107 105107 205108 105108 205109 105109 905113 005203 005205 255205 455206 455207 105207 905306 105306 205406 105406 205407 20 115407 415407 425407 435407 445407 515407 525407 535407 545407 605407 715407 725407 735407 745407 815407 825407 835407 845407 915407 925407 935407 945408 215408 225408 235408 245408 315508 105511 105511 205511 305601 105601 215601 225601 295604 905902 905910 005911 105911 206103 416111 106116 936117 806206 106212 906214 906216 006305 31 916305 31 996402 116501 006505 106507 006703 006704 116704 196704 206704 906804 106804 216804 226804 236804 306805 106805 306806 106806 206806 906811 306812 206814 106814 906815 206901 006905 106905 906906 007001 007002 107002 207002 317002 327018 107101 107101 217101 227102 217102 297102 317102 397103 107103 917103 997104 107106 927107 007108 137108 207109 007110 197110 297110 397110 497111 007116 107116 207201 107201 207201 307201 407203 107203 907204 507205 217205 297505 117505 127505 217505 227506 107506 207507 117507 127507 207606 927609 007613 007614 107614 907801 107801 917801 997802 007804 117804 197906 008003 008004 008005 108007 008101 108101 928101 938101 998102 108102 928102 938102 998104 308104 908105 908107 908108 908109 908112 118112 198112 408112 998113 008201 208201 608201 908202 108202 208202 318202 328202 408202 918202 998203 208203 308203 408205 308206 008208 108208 208208 308208 408208 908211 108211 918211 948213 008214 108311 108311 308401 108401 308401 408405 108405 908406 118406 198406 908411 118411 128411 218411 228411 818411 828411 918411 998412 108412 318412 398412 808416 108416 208416 308416 908418 508418 618418 698419 118421 118421 128421 198421 218421 228421 298421 398421 918421 998422 208422 308422 408422 908423 908432 908433 908434
específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE 59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a RFCE pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da RFCE na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à RFCE e autorizadas de acordo com o estatuto da RFCE no âmbito do FMI. A RFCE aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A RFCE informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. Artigo 33° (AE 63)1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a RFCE: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da RFCE ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção das regras de execução, as partes negociarão, nos respectivos territórios e de acordo com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108482 208482 308482 508482 808483 108483 208483 308483 408483 508483 608501 108501 208501 318501 328501 338501 348501 408501 518501 528501 538501 618501 628501 638501 648502 118502 128502 138502 208502 308502 408503 008504 108504 218504 228504 238504 318504 328504 338504 348504 408504 508504 908505 118505 198505 908506 128506 138506 198506 208507 108507 208507 308507 408507 808507 908509 108509 408509 808510 108510 208511 108511 208511 308511 408511 508511 808511 908512 108512 208512 308512 408512 908513 108513 908514 108514 208514 308514 408514 908515 118515 198515 218515 298515 318515 398515 808515 908516 108516 218516 298516 318516 328516 338516 408516 508516 608516 718516 728516 798516 808517 108517 308517 408517 818517 828518 108518 218518 298518 408518 508518 908525 108525 208526 928528 108528 208530 108530 808530 908531 108531 208531 808531 908532 108532 218532 228532 238532 248532 258532 298532 308532 908534 008537 108537 208538 108538 908539 398539 408543 808544 118544 198544 208544 308544 418544 498544 518544 598544 608545 118545 198545 208545 908546 108546 908547 108547 208547 908548 008601 108601 208602 108602 908603 108603 908605 008606 108606 208606 308606 918606 928606 998607 118607 128607 198607 218607 298607 308607 918607 998608 008701 108701 208701 308701 908702 908703 108705 108705 208705 308705 408705 908706 008707 108707 908708 108708 218708 318708 398708 408708 508708 938708 948709 118709 198709 908711 108711 208711 308711 408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 908801 108801 908802 208802 308802 408803 108803 208803 908804 008805 108805 208901 108901 208901 308901 908902 008903 108903 918903 928903 998904 008905 108905 208905 908906 008907 108907 909002 119002 199002 209002 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49°O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Artigo 50°1. No caso do presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se: - a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e- 1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida república, do que a Comunidade será informada imediatamente. ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) 0101 19 90 Cavalos destinados a abate (2) Isento 0203 11 90 Outros 12 0203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 90 Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica Isento 0207 31 000207 50 10 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento (3) 0208 10 10 Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 7 0208 10 900208 20 00 Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de rã Isento 0208 90 10 De pombos domésticos 5 0208 90 30 De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isento 0409 00 00 Mel natural 25 0602 40 90 Roseiras enxertadas 6 0603 90 00 Flores cortadas 7 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo: ex 0604 10 900604 91 100604 91 90 Frescos 7 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 16 0711 40 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) 12 0712 20 00 Cebolas 8 ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30