globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais segundo as disposições previstas no presente artigo serão disponibilizados ao público.Artigo 7.oAdopção e notificação da aplicação de regulamentos técnicos globais inscritos7.1. A parte contratante que votar a favor da inscrição de um regulamento técnico global ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo deverá submetê-lo ao processo utilizado para efeitos de adopção do mesmo no seu direito interno e envidará esforços no sentido da rápida conclusão desse processo.7.2. A parte contratante que adoptar um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno deverá notificar por escrito o secretário-geral da data em que começar a aplicar esse regulamento. A notificação deverá ser enviada no prazo de 60 dias as contar da decisão de adopção do regulamento. Se o regulamento técnico global inscrito previr mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.3. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que decidir não adoptar o regulamento técnico global inscrito no seu direito interno, notificará por escrito o secretário-geral da sua decisão e do respectivo fundamento. A notificação será enviada no prazo de sessenta (60) dias a contar da adopção da sua decisão.7.4. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que, no prazo de um ano a contar da data de inscrição do regulamento no registo global, não tiver adoptado nem decidido não adoptar esse regulamento no seu direito interno, apresentará um relatório sobre o estatuto de tal regulamento na ordem jurídica interna. No final de cada período subsequente de um ano será apresentado um relatório fazendo o ponto da situação no caso de nenhuma das referidas decisões ter entretanto sido adoptada. Os relatórios a que o presente ponto faz referência deverão:7.4.1. Incluir uma descrição das medidas tomadas no ano anterior destinadas a submeter o regulamento ao processo nacional de adopção e a adoptar uma decisão final, bem como uma indicação da data prevista de tal decisão; e7.4.2. Ser apresentados ao secretário-geral o mais tardar 60 dias a contar do final do período de um ano ao qual se refere o relatório.7.5. As partes contratantes que aceitarem produtos conformes com um regulamento técnico global inscrito sem o adoptarem no seu direito interno notificarão o secretário-geral, por escrito, da data em que começaram a aceitar tais produtos. As Partes Contratantes deverão enviar a notificação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data acima referida. Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte
ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de harmonização já realizado ao abrigo do acordo de 1958;RECONHECENDO o interesse e as competências técnicas existentes nas diferentes regiões geográficas no que respeita aos problemas de segurança, ambiente, energia e luta contra o roubo, assim como aos métodos para solucionar tais problemas e reconhecendo ainda a importância desse interesse e dessa competências técnicas para o desenvolvimento de regulamentos técnicos globais destinados a melhorar os aspectos acima referidos e a minimizar divergências;DESEJANDO promover a adopção, em países em desenvolvimento, de regulamentos técnicos globais inscritos, tendo em conta os aspectos e as circunstâncias específicas desses países, principalmente no que se refere aos países menos desenvolvidos;DESEJANDO que os regulamentos técnicos aplicados pelas partes contratantes sejam tidos em devida consideração na elaboração de regulamentos técnicos globais através de procedimentos transparentes e que essa consideração inclua análises comparativas dos benefícios, assim como da relação custo/eficácia;RECONHECENDO que o estabelecimento de regulamentos técnicos globais que prevejam elevados níveis de protecção encorajarão os países individualmente considerados a concluir que tais regulamentos proporcionarão a protecção e os comportamentos funcionais necessários no âmbito das respectivas jurisdições;RECONHECENDO o impacto da qualidade dos combustíveis utilizados nos veículos no comportamento funcional dos sistemas de controlo dos veículos relacionados com a protecção do ambiente, na saúde humana e na eficiência do combustível; eRECONHECENDO que a utilização de procedimentos transparentes é fundamental para a elaboração de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo e que tal processo de elaboração deve ser compatível com os processos de elaboração de regulamentação das partes contrantantes do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1.1. O objectivo do presente acordo consiste em:1.1.1. Estabelecer um procedimento global através do qual as partes contratantes de todas as regiões do Mundo possam elaborar conjuntamente regulamentos técnicos globais em matéria de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;1.1.2. Garantir que os actuais regulamentos técnicos das partes contratantes, bem como os regulamentos da CEE/NU sejam considerados de forma adequada e objectiva no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.3. Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o novo regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios referidos no artigo 4.o, e6.3.4.1.7. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico global ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.3.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.3.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao novo regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa de requisitos regulamentares e de abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.3.4.2.2. o texto do novo regulamento técnico global recomendado;6.3.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.3.5.1. determinar se as recomendações relativas ao novo regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do novo regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.3.5.2. considerar o estabelecimento de um novo regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global novo pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.3.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.3.4.1 do presente artigo.6.4. Alteração de regulamentos técnicos globais inscritosOs regulamentos técnicos globais inscritos no registo global segundo as disposições do presente artigo serão alterados de acordo com o procedimento previsto no ponto 6.3 relativo à inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.Anexo BComposição e regulamento interno do Comité ExecutivoArtigo 1.oApenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.Artigo 2.oTodas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.Artigo 3.o3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.Artigo 4.oAs partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.Artigo 5.o5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.Artigo 6.o6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.4. Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais;1.1.5. Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional;1.1.6. Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regulamentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e1.1.7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais.1.2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo.Artigo 2.oPartes contratantes e estatuto consultivo2.1. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU.2.2. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países.2.3. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité