pela Comissão.8. Todas as despesas extraordinárias ligadas ao trabalho dos comités de gestão sub-regionais ficam a cargo dos membros do comité em causa.Artigo 13.oComité financeiro e administrativo1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Financeiro e Administrativo, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Financeiro e Administrativo tem por função aconselhar a Comissão sobre o orçamento, a data e o local das reuniões da Comissão, as publicações da Comissão, assuntos relacionados com o Secretário Executivo e o pessoal do Secretariado e outras questões financeiras e administrativas que lhe possam ser submetidas pela Comissão.Artigo 14.oSecretariado1. O Secretariado desempenha as funções nele delegadas pela Comissão.2. O chefe administrativo do Secretariado é o Secretário Executivo, que é nomeado com a aprovação das Partes Contratantes, nas condições que estas determinem.3. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário Executivo em conformidade com as disposições do Estatuto adoptado pela Comissão.4. O Secretário Executivo assegura o eficaz funcionamento do Secretariado.5. O Secretariado a criar no âmbito da presente Convenção deve apresentar uma boa relação custo/eficácia. A sua criação e o seu funcionamento devem ter em conta, se for caso disso, as capacidades das instituições regionais existentes para realizar certas funções técnicas de Secretariado e, mais especificamente, a disponibilidade de serviços no quadro das disposições contratuais.Artigo 15.oOrçamento1. Na sua primeira reunião, a Comissão adopta um orçamento para o seu financiamento e o dos seus órgãos subsidiários e adopta igualmente regulamentos financeiros. Todas as decisões relativas ao orçamento e aos regulamentos financeiros, incluindo as relativas às contribuições dos membros da Comissão e à fórmula de cálculo das mesmas, são adoptadas por consenso.2. Todos os membros da Comissão contribuem para o orçamento. O montante das contribuições anuais devidas por cada membro da Comissão resulta da combinação de cotizações variáveis, calculadas em função do total das capturas de recursos haliêuticos que pode ser especificado pela Comissão, e de uma cotização de base e tem em conta a situação económica de cada membro. No caso dos membros da Comissão cujas capturas na Área da Convenção são exclusivamente as dos seus territórios adjacentes à Área da Convenção, a situação económica é a do território em causa. A Comissão adopta, e pode alterar, uma fórmula de cálculo dessas contribuições, que consta dos regulamentos financeiros da Comissão.3. A Comissão pode solicitar e aceitar contribuições financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com as suas funções.4. O mais tardar 60 dias
com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes internacionais de gestão das pescas.6. Se for caso disso, a Comissão reexamina as decisões relativas à participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca, tendo em conta as disposições do presente artigo e os interesses de novas Partes Contratantes.Artigo 22.oNovas pescarias ou pescarias exploratórias1. Uma pescaria em que não tenham sido exercidas actividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas actividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica durante, no mínimo, dez anos só é aberta ao exercício da pesca ou da pesca com esse tipo de arte ou técnica se a Comissão tiver adoptado preliminarmente medidas de precaução de conservação e de gestão para essa pescaria, e, se for caso disso, para as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, bem como as medidas adequadas para proteger o ecossistema marinho que abriga essa pescaria dos efeitos adversos das actividades de pesca.2. Tais medidas preliminares de conservação e de gestão, que podem incluir exigências relativas à notificação da intenção de pescar, o estabelecimento de um plano de desenvolvimento, medidas de atenuação destinadas a evitar efeitos adversos nos ecossistemas marinhos, a utilização de determinadas artes de pesca, a presença de observadores, a recolha de dados e a realização de trabalhos de investigação ou de pesca experimental, devem ser compatíveis com o objectivo da presente Convenção e com os seus princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão. As medidas devem garantir que o novo recurso haliêutico seja desenvolvido numa base gradual e de precaução, até se dispor de informações suficientes que permitam à Comissão adoptar medidas de conservação e de gestão convenientemente pormenorizadas.3. A Comissão pode, ocasionalmente, adoptar medidas mínimas normalizadas de conservação e de gestão a aplicar a algumas ou a todas as novas pescarias antes do início das actividades de pesca nessas pescarias.Artigo 23.oRecolha, compilação e troca de dados1. A fim de reforçar a base de informações para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos, das espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes e a protecção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem e contribuir para a eliminação ou redução das actividades de pesca INN e dos seus efeitos negativos sobre esses recursos, a Comissão, tendo em devida conta o anexo I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, o presidente convoca uma reunião extraordinária da Comissão, no prazo de 45 dias a contar da data da notificação das conclusões e recomendações do grupo de revisão para reexaminar a decisão à luz dessas conclusões e recomendações;g) Se a reunião extraordinária da Comissão revogar a decisão objectada, substituindo-a por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão anterior, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;h) Se a reunião extraordinária da Comissão confirmar a sua decisão original, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 45 dias, executá-la ou iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, a decisão não é vinculativa para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;Constatação de não justificação da objecçãoi) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada não estabelece uma discriminação formal ou material para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, esse membro ou membros da Comissão devem, sob reserva da alínea j), no prazo de 45 dias, executar a decisão ou iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, a decisão não é vinculativa para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;j) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada não estabelece uma discriminação formal ou material para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas que as medidas alternativas são efectivamente equivalentes à decisão e devem ser aceites como tal pela Comissão, as medidas alternativas são vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão até que a Comissão confirme a sua aceitação na reunião seguinte.--------------------------------------------------ANEXO IIIPROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO E APLICAÇÃO DE UM TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;j) Elabora regras relativas ao estatuto de Parte não-contratante cooperante no âmbito da presente Convenção;k) Avalia a eficácia das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à consecução do objectivo da presente Convenção;l) Supervisiona a orgânica, administração, finanças e outros assuntos internos da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;m) Orienta os órgãos subsidiários da Comissão no seu trabalho;n) Adopta por consenso o orçamento da Organização, os regulamentos financeiros da Organização e quaisquer alterações dos mesmos, bem como o seu próprio regulamento interno, que pode incluir procedimentos de adopção e registo de decisões nos períodos entre as reuniões;o) Adopta e altera, consoante as necessidades, quaisquer outros regulamentos necessários para o exercício das suas funções e das dos seus órgãos subsidiários;p) Exerce qualquer outra função e adopta quaisquer outras decisões necessárias para a consecução do objectivo da presente Convenção.Artigo 9.oÓrgãos subsidiários1. A Comissão pode, se necessário, criar outros órgãos subsidiários, além do Comité Científico, do Comité Técnico e de Cumprimento, do Comité de Gestão Sub-regional Oriental, do Comité de Gestão Sub-regional Ocidental e do Comité Financeiro e Administrativo. Esses órgãos subsidiários podem ser criados a título permanente ou temporário, tendo em conta as implicações financeiras.2. Sempre que cria órgãos subsidiários adicionais, a Comissão prevê mandatos e métodos de trabalho específicos, que devem, em todos os casos, ser coerentes com o objectivo e com os princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão da presente Convenção, com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995. Esses mandatos e métodos de trabalho podem ser periodicamente reexaminados e, se necessário, alterados pela Comissão.3. Todos os órgãos subsidiários transmitem à Comissão informações, pareceres e recomendações e contribuem para as avaliações regulares da eficácia das medidas de conservação e de gestão dadas pela Comissão.4. No exercício das suas funções, todos os órgãos subsidiários tomam em consideração as actividades pertinentes dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão e, se for caso disso, as actividades de outras organizações de gestão das pescas, assim como de outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;b) As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é ou não de fundo, essa questão é tratada como questão de fundo.Artigo 17.oExecução das decisões da Comissão1. As decisões relativas a questões de fundo tomadas pela Comissão tornam-se vinculativas para os seus membros da seguinte forma:a) O Secretário Executivo notifica rapidamente cada decisão a todos os membros da Comissão;b) Sob reserva do n.o 2, a decisão torna-se vinculativa para todos os membros da Comissão no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação a que se refere a alínea a) (a seguir designada "data da notificação").2. a) Qualquer membro da Comissão pode apresentar ao Secretário Executivo uma objecção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação (a seguir designado "período de objecção"). Nesse caso, a decisão não se torna vinculativa para esse membro da Comissão na medida do alcance da objecção, excepto em aplicação do n.o 3 e do anexo II;b) Um membro da Comissão que apresente uma objecção deve, ao mesmo tempo:i) precisar pormenorizadamente os motivos da sua objecção,ii) adoptar medidas alternativas de efeito equivalente à decisão objectada e com a mesma data de aplicação, eiii) informar o Secretário Executivo das modalidades de tais medidas alternativas;c) Os únicos motivos admissíveis para uma objecção são os seguintes: a decisão estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro da Comissão ou é incompatível com as disposições da presente Convenção ou outras disposições do direito internacional, consignadas na Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.3. Qualquer membro da Comissão que apresente uma objecção a uma decisão pode, a qualquer momento, retirar essa objecção. Nesse caso, a decisão torna-se vinculativa para o membro em causa em conformidade com a alínea b) do n.o 1, ou na data da retirada da objecção, se esta for posterior.4. O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão:a) Da recepção e da retirada de cada objecção;b) Das razões para a objecção em causa e das medidas alternativas adoptadas ou propostas para adopção, em conformidade com o n.o 2.5. a) Sempre que um membro da Comissão apresente uma objecção em conformidade com o n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo