1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm x 10 cm.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.5. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo, até ao final de 2003, qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Elegibilidade para a pesca1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia.1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.2. Pedidos de licenças2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos
média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ser levado a efectuar uma nova maré no mesmo navio.3. O ministério informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio.O observador científico disporá de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deverá ocorrer 20 dias antes do início da maré.Os armadores notificarão o ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo e no prazo de 15 dias a contar daquela notificação, das datas e do porto previstos para o embarque do observador científico.7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do observador científico nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela vigilância.8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de 3,5 euros/TAB/trimestre por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.No respeitante aos navios de pesca pelágica, independentemente da presença a bordo dos e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- 6 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- 7 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB e inferior a 350 TAB,- no respeitante aos navios de arqueação igual ou superior a 350 TAB, um número de marinheiros equivalente a 35 % da tripulação, com um mínimo de 7 marinheiros.1.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.3. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros são celebrados na Mauritânia entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros. Os contratos incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. Com uma preocupação de não discriminação, a remuneração acordada será paga em função do disposto nos contratos de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários e confiar-lhes tarefas equivalentes.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um certificado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo presente protocolo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no n.o 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO IXINSPECÇÕES TÉCNICAS1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção "Fora da ZEE da Mauritânia".Os diários de bordo referidos no presente número serão transmitidos às autoridades mauritanas no prazo de 15 dias úteis após a chegada do navio a um porto.Será enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 6.6. A Mauritânia estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em qualquer outra informação de que disponha.O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março relativamente ao ano decorrido, a qual o transmite, antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.Se os armadores contestarem o cômputo apresentado pela Mauritânia, poderão consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas, tais como o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) e, seguidamente, concertar-se com as autoridades mauritanas para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na ausência de observação dos armadores nessa data, o cômputo apresentado pela Mauritânia é considerado definitivo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.Cada eventual pagamento adicional em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores aos serviços mauritanos das pescas até 31 de Maio do mesmo ano.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.7. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas que se seguem a cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por telecópia e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número da telecópia e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 6.8. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por do protocolo: 20 operações de desembarqueCONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data as autoridades portuárias mauritanas por telecópia, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelo mesmo meio, ao consignatário ou ao armador, num prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque serão efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. No caso de as autoridades portuárias não darem a confirmação pretendida no prazo previsto, considera-se que a obrigação de desembarque foi cumprida pelo navio em causa.2. As operações de desembarque não devem prolongar-se por mais de vinte e quatro horas após a chegada do navio ao porto. Se não for respeitado esse prazo, o navio tem o direito de sair do porto e considera-se que a obrigação de desembarque foi cumprida pelo referido navio. Deve ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 3.3. No fim das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.4. Se o número de desembarques previstos no presente protocolo não for atingido no final do terceiro trimestre de um ano em curso, aquando do pedido de licenças para o quarto trimestre, a Comissão comunicará ao ministério a lista dos navios que deverão desembarcar no decurso desse trimestre.5. Se estiver na impossibilidade de desembarcar, um navio constante da lista referida no ponto 4 pode quer adiar o seu desembarque até uma próxima maré, quer ser substituído por outro navio que pesca na mesma categoria. As informações sobre este assunto são imediatamente transmitidas à Comissão que as comunica imediatamente ao ministério.6. Os navios que não respeitem o ponto de saída e que não tenham cumprido a sua obrigação de desembarcar são sancionados em conformidade com as regras previstas no capítulo I do anexo II do presente protocolo.7. Os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre trânsito com "livrete marítimo".8. Os navios da Comunidade que desembarcam em Nouadhibou beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de 25 % do custo da licença em curso.9. Regras de execução: as cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a delegação comunica ao ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova