fecho, na rotulagem e na embalagem;g) Embalagem: as embalagens protectoras, de papel, de palha ou de qualquer outro tipo, cartão e caixas, utilizadas no transporte de um ou mais recipientes.Artigo 3º 1. Sem prejuízo de disposições em contrário do presente acordo, a importação e comercialização será efectuada nos termos da regulamentação aplicável no território das partes.2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo. As partes garantirão igualmente o cumprimento dos objectivos do acordo.TÍTULO I Práticas e tratamentos enológicos e requisitos de composição do vinho Artigo 4º 1. A Comunidade autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Austrália e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 1 do anexo I; eb) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.2. A Austrália autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 2 do anexo I; e b) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.Artigo 5º 1. Se uma parte autorizar uma prática ou um tratamento enológico para os seus vinhos que não sejam autorizados pela outra parte nos termos do artigo 4º, pode pedir autorização à outra parte. Nesse caso, a parte que apresenta o pedido colocará à disposição da outra parte documentação adequada incluindo as informações necessárias à avaliação do pedido.2. A avaliação do pedido referido no nº 1 será efectuada tomando nomeadamente em consideração:a) Exigências de protecção da saúde pública;b) Exigências de defesa do consumidor; ec) Regras de boa prática enológica, nomeadamente, as exigências de que a prática ou o tratamento enológico em questão não envolvam uma alteração inaceitável da composição do produto tratado ou a deterioração das suas características organolépticas.3. As partes decidirão, num prazo de 12 meses a contar da apresentação da documentação referida no nº 1, se, e em que condições, a prática ou o tratamento enológico em questão podem ser incluídos no anexo I ou se será necessário um período de avaliação suplementar.4. Se uma das partes o considerar necessário, pode apresentar um pedido de parecer ao Office International de la Vigne et du Vin (OIV), ou a qualquer outra autoridade internacional competente, acerca da prática ou do
do local indicado pela indicação geográfica em questão.2. A protecção referida no nº 1 é igualmente aplicável às denominações, mesmo quando a verdadeira origem do vinho seja indicada ou a indicação geográfica ou a expressão tradicional seja utilizada traduzida ou acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método» ou similares.3. A protecção referida nos nºs 1 e 2 prejudica o disposto no nº 5 do artigo 7º, no artigo 8º e no artigo 11º4. O registo de uma marca de vinho que contenha ou consista numa indicação geográfica ou numa expressão tradicional que identifique um vinho, nos termos do artigo 7º, será recusado, ou, se a legislação nacional o permitir e a pedido do interessado, será anulado em relação a vinhos não originários:a) Do local indicado na indicação geográfica; oub) Do local onde a expressão tradicional tenha sido utilizada tradicionalmente.5. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma indicação protegida da outra parte, será concedida protecção a ambas, desde que a denominação geográfica em questão seja tradicional e correntemente utilizada e que o vinho não seja apresentado de forma errónea aos consumidores como originário do território da outra parte;b) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma denominação geográfica estranha aos territórios das partes, esta denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que se refere, desde que a denominação geográfica em questão tenha sido utilizada tradicional e correntemente, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e que o vinho não seja apresentado aos consumidores de forma errónea como originário do território da parte em questão. Nesse caso, as partes determinarão as condições práticas nos termos das quais as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.6. O disposto no presente acordo não prejudica o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores nesta actividade, excepto se esse nome for utilizado de forma que possa induzir os consumidores em erro.7. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou expressão tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.Artigo 7º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 11º e no protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) Em KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSt. JulianenbrunnenSteigSteig-TerrassenSteinSteinbergSteingrubeTafelsteinTeufelspfadVogelsangWartbergWingertstorWißbergZechbergZellerweg am schwarzen Herrgottd) Municípios ou partes de município:AbenheimAlbigAlsheimAlzeyAppenheimArmsheimAspisheimBadenheimBechenheimBechtheimBechtolsheimBermersheimBermersheim v.d.H.BiebelnheimBiebelsheimBingenBodenheimBornheimBretzenheimBubenheimBüdesheimBudenheimDalheimDalsheimDautenheimDexheimDienheimDietersheimDintesheimDittelsheim-HeßlochDolgesheimDorn-DürkheimDraisDromersheimEbersheimEckelsheimEichEimsheimElsheimEngelstadtEnsheimEppelsheimErbes-BüdesheimEsselbornEssenheimFinthenFlörsheim-DalsheimFlombornFlonheimFramersheimFreilaubersheimFreimersheimFrettenheimFriesenheimFürfeldGabsheimGau-AlgesheimGau-BickelheimGau-BischofsheimGau-HeppenheimGau-KöngernheimGaulsheimGau-OdernheimGau-WeinheimGensingenGimbsheimGrolsheimGroß-WinternheimGumbsheimGundersheimGundheimGuntersblumHackenheimHahnheimHangen-WeisheimHarxheimHechtsheimHeidesheimHeimersheimHeppenheimHerrnsheimHeßlochHillesheimHohen-SülzenHorchheimHorrweilerIngelheimJugenheimKemptenKlein-WinterheimKettenheimKöngernheimKriegsheimLaubenheimLeiselheimLörzweilerLonsheimLudwigshöheMainzMauchenheimMettenheimMommenheimMölsheimMörstadtMonsheimMonzernheimNackNackenheimNeu-BambergNieder-FlörsheimNieder-HilbersheimNieder-OlmNieder-SaulheimNieder-WiesenNiersteinOber-FlörsheimOber-HilbersheimOber-OlmOckenheimOffenheimOffsteinOppenheimOsthofenPartenheimPfaffen-SchwabenheimPfeddersheimPleitersheimRommersheimSankt JohannSaulheimSchafhausenSchimsheimSchornsheimSchwabenheimSchwabsburgSelzenSiefersheimSörgenlochSpiesheimSponsheimSprendlingenStadecken-ElsheimStein-BockenheimSulzheimTiefenthalUdenheimUelversheimUffhofenUndenheimVendersheimVolxheimWachenheimWackernheimWahlheimWallertheimWeinheimWeinolsheimWeinsheimWeisenauWelgesheimWendelsheimWesthofenWies-OppenheimWintersheimWöllsteinWolfsheimWonsheimWormsWörrstadtZornheimZotzenheim2.2.8. Região determinada Pfalz:a) Sub-regiões:Bereich Mittelhaardt Deutsche WeinstraßeBereich Südliche Weinstraßeb) Großlagen:BischofskreuzFeuerbergGrafenstückGuttenbergHerrlichHochmeßHöllenpfadHofstückHonigsäckelKloster LiebfrauenbergKobnertKönigsgartenMandelhöheMariengartenMeerspinneOrdensgutPfaffengrundRebstöckelRosenbühlSchenkenbölSchnepfenpflug an der WeinstraßeSchnepfenpflug vom ZellertalSchwarzerdeSchloß LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub RegiãoStanthorpeBallandeanSOUTH AUSTRALIAZona: Central SARegiãoAdelaideSub-regiõesAngle ValeEvanstonGawler RiverHope ValleyMarionMagillModburyTea Tree GullyRegiãoAdelaide HillsSub-regiõesClarendonEchungaGumerachaLenswoodMount PleasantPiccadilly ValleyRegiãoBarossaSub-regiõesAngastonBarossa ValleyDorrienGomersalGreenochLights PassLyndochMaranangaNuriootpaRowland FlatSeppeltsfieldTanundaWilliamstownRegiãoClare ValleySub-regiõesAuburnClareLeasinghamPolish Hill RiverSevenhillWatervaleWhite HutRegiãoEden ValleySub-regiõesFlaxmans ValleyHigh EdenKeynetonPartalungaPewsey ValeSpringtonRegiãoFleurieu PeninsulaSub-regiõesAngas BremerCurrency CreekLakesideLanghorne CreekRegiãoMcLaren ValeSub-regiõesCoromandel ValleyHappy ValleyMcLaren FlatMorphett ValeReynellaSeaviewWillungaZona: South EastRegiõesBordertownBuckingham-MundullaCoonawarraPadthawayPenolaZona: Murray MalleeRegiãoMurray ValleySub-regiõesBarmeraBerriBow HillKingstonLoxtonLyrupMonashMoorookMorganMurray BridgeMurthoNildottieParingaPyke RiverQualcoRamcoRenmarkRiverlandTaylorsvilleWaikerieZona: Yorke PeninsulaZona: Eyre PeninsulaZona: Kangaroo IslandZona: Far NorthVICTORIAZona: North Western VictoriaRegiãoMurray River ValleySub-regiõesBeverfordBurongaIrympleKaradocLake BogaMerbeinMilduraMystic ParkNangilocRed CliffsRobinvaleSwan HillWood WoodZona: North East VictoriaRegiãoKing ValleySub-regiõesChestnutEdiHurdle CreekMarkwoodMeadow CreekMilawaMyrrheeOxleyWhitfieldWhitlandRegiãoOvens ValleySub-regiõesBeechworthBuffalo River ValleyBuckland River ValleyMount BeautyPorpunkahRegiãoRutherglenSub-regiõesBarnawarthaIndigo ValleyWahgunyahRegiãoKiewa River ValleySub-regiãoYakandandahRegiãoGlenrowanZona: Central VictoriaRegiãoCentral Northern VictoriaSub-regiõesKatungaPicolaRegiãoGoulburn ValleySub-regiõesAvenelDookieMansfieldMitcheltonMount HelenMurchisonNagambieSeymourSheppartonStrathbogie RangesTahbilkYarckRegiãoBendigoSub-regiõesBridgewaterGraytownHarcourtHeathcoteRedesdaleDaylesfordMaryboroughRegiãoMacedonSub-regiõesKynetonMacedon RangesSunburyRegiãoGrampiansSub-regiõesAraratGreat WesternStawellRegiãoPyreneesSub-regiõesAvocaMoonambelPercydaleRedbankRegiãoFar South WestSub-regiõesCondahDrumborgGoraeZona: Western VictoriaRegiãoBallaratSub-regiãoSmythesdaleZona: Yarra ValleyRegiãoYarra ValleySub-regiãoDiamond ValleyYarra YeringZona: GeelongRegiãoGeelongSub-regiõesAnakieBellarine PeninsulaMooraboolWaurn PondsZona: Mornington PeninsulaZona: GippslandRegiãoWest GippslandSub-regiãoMoeTraralgonWarragulZona: GippslandRegiãoSouth GippslandSub-regiõesFosterKorumburraLeongathaWesternportRegiãoEast GippslandSub-regiõesBairnsdaleDargoLakes EntranceMaffraOrbostZona: MelbourneWESTERN AUSTRALIARegiãoNorthern marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma indicação geográfica referida no anexo II do acordo seja protegida pelas legislação australiana, a inclusão dessa indicação geográfica numa marca registada limitar-se-á aos vinhos originários do território da parte contratante dessa determinada região ou localidade.Em relação às indicações geográficas enunciadas no artigo 8º do acordo, sempre que essas indicações geográficas tenham sido incluídas numa marca, individualmente ou em associação com outras denominações, o titular da referida marca não tem o direito exclusivo de utilização dessa indicação geográfica. Consequentemente, a utilização de uma indicação geográfica como parte de uma marca restringir-se-á aos vinhos originários de uma região específica do território da parte contratante quando essas indicações geográficas sejam protegidas pela legislação australiana no termo dos períodos transitórios pertinentes previstos nos artigos 8º, 9º e 11º do acordo.Tenho a honra de propor que a presente carta constitua um esclarecimento adicional para a aplicação do referido acordo.».Tenho a honra de aceitar a sugestão de Vossa Excelência de que o que precede é aceitável para a Comunidade como esclarecimento adicional para a aplicação do supracitado acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaTroca de Cartas relativa à utilização do termo «Frontignac» na Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação «Frontignac» no seu território, como sinónimo da casta «Muscat à petit grain» será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelencia do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação "Frontignac" no seu território, como sinónimo da casta "Muscat à petit grain" será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do