partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.»
Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de destruição maciça ou com sistema de lançamento de mísseis da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas;ii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a solução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia e da segurança nuclear e promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da CEI e da Geórgia na comunidade científica internacional.Artigo IIIPara alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Establecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;iv) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais;v) Criar agências, da forma que se revelar adequada, nos estados interessados da CEI e na Geórgia;vi) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar por todas as partes.Artigo IVA. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo e por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo VI;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias;viii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do presente acordo.C. Cada uma das quatro partes signatárias representada no conselho de administração disporá de um único voto. Cada uma nomeará um máximo de dois representantes no conselho de administração, no prazo de sete (7) dias após a entrada em vigor do presente acordo.D. As partes instituirão uma comissão científica consultiva, constituída por representantes que serão nomeados pelas partes, que dará parecer ao conselho de administração no plano científico e noutros domínios profissionais, no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a apresentação de cada proposta de projecto ao centro; dar parecer ao conselho de administração sobre quais os campos de investigação a incentivar e formular qualquer outro parecer que o conselho de administração requeira.E. Em aplicação do presente acordo, o conselho de administração adoptará estatutos que estabelecerão:i) A estrutura do secretariado;ii) O processo de selecção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo dos projectos;iii) Procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e respectiva auditoria;iv) As orientações gerais necessárias em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes dos projectos do centro e relativas à divulgação dos resultados dos projectos;v) Os procedimentos a que deve obedecer a participação de governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais nos projectos do centro;vi) Política de pessoal;vii) Outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo VO conselho de administração terá o poder exclusivo e discricionário de aumentar o número dos seus membros de modo a incluir representantes nomeados pelas partes que adiram ao presente acordo, nos termos e condições determinados pelo conselho de administração. As partes não representadas no conselho de administração e as organizações intergovernamentais e não governamentais poderão ser convidadas a participar nas deliberações do conselho de administração, sem direito a voto.Artigo VIOs projectos apresentados para aprovação do conselho de administração devem ser acompanhados do acordo escrito do Estado ou estados em que os trabalhos serão realizados. Além do acordo prévio desse Estado ou estados, a aprovação de projectos exigirá o consenso das partes no conselho de administração que não sejam estados da CEI nem a Geórgia, nos termos e condições previstas no artigo V.Artigo VIIA. Os projectos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo centro, ou por governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e ACORDO relativo a criação de um centro internacional de ciência e tecnologia OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O JAPÃO, A FEDERAÇÃO RUSSA E, AGINDO COMO PARTE ÚNICA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:REITERANDO a necessidade de evitar a proliferação de tecnologias e conhecimentos especializados no domínio do armamento de destruição em massa, isto é, armamento nuclear, químico e biológico;VERIFICANDO o período crítico que atravessam actualmente os estados da Comunidade de Estados Independentes (adiante designada «CEI») e a Geórgia, período esse que comporta a transição para uma economia de mercado, o processo de desarmamento em curso e a conversão do potencial técnico-industrial de fins militares para fins pacíficos;RECONHECENDO, neste contexto, a necessidade de criar um centro internacional de ciência e tecnologia que minimize o incentivo à participação em actividades susceptíveis de contribuir para essa proliferação, através do apoio e auxílio a actividades orientadas para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros especializados em armamento da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO a necessidade de contribuir, através dos projectos e das actividades do centro, para a transição dos estados da CEI e da Geórgia para economias de mercado e de apoiar a investigação e o desenvolvimento com fins pacíficos;DESEJANDO que os projectos do centro forneçam aos cientistas e engenheiros participantes o impulso e o apoio que lhes permitam evoluir em carreiras de longo prazo que reforcem a capacidade de investigação e desenvolvimento científicos dos estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO que o êxito do centro dependerá de um forte apoio dos governos, fundações e instituições científicas e académicas, assim como de outras organizações intergovernamentais e não governamentais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IÉ criado um centro internacional de ciência e tecnologia (adiante designado «centro») como organização intergovernamental. Cada parte facilitará, no seu território, as actividades do centro. Para alcançar os seus objectivos, o centro disporá, de acordo com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de capacidade judiciária.Artigo IIA. O centro desenvolverá, aprovará, financiará e controlará projectos científicos e tecnológicos orientados para fins pacíficos, a serem executados basicamente em instituições e instalações situadas na Federação Russa e, se interessados, em outros estados da CEI e da Geórgia.B. Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183