9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros maurita- nos embarcados nos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques. 10. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o incumprimento repetido pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumpri- mento dessa obrigação. CAPÍTULO IX Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhi- bou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As regras relativas às inspecções técnicas dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica são fixadas nos capítulos XIV e XV do presente anexo. ---pagebreak--- L 203/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.
3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali- zados (estado zero e estudos de acompanhamento de parâ- metros ambientais) Número e qualidade das acções de conservação realizadas Melhoria das capacidades de tratamento dos poluentes (receptáculos de recuperação dos óleos usados de lubrifica- ção de motores, etc.), estação de tratamento de águas residu- ais Regulamentação sobre a gestão dos poluentes adoptada e aplicada 3.2 Reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as Estado de execução do centro anti-poluição poluições marinhas Qualidade e quantidade do material de luta adquirido espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE dizem respeito à UE.As Partes acordam em actualizar todos os anos este esforço de pesca até 1 de Maio do ano seguinte. 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/57 ANEXO IV Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e de indicadores de desempenho para a realização e execução da Estratégia de desenvolvimento sustentável sector do sector das pescas da Mauritânia Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 1. Ordenamento das pescarias e optimização do ren- dimento 1.1 Gestão sustentável das pescarias Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu- mento que atesta o pagamento da coima ao Tesouro Público e/ou a cópia da transferência bancária internacional (swift) relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (Nouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo consistir no documento comprovativo da transfe- rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do documento que atesta o pagamento ao Tesouro Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio. 3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite imediatamente o processo ao Procurador da Repú- blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armador constitui uma caução bancária para cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/45 3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada pelo Ministério imedia- tamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima, o pagamento dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os 30 dias seguintes à decisão do tribunal. 3.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Artigo 7.o A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau- Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta- Pescas da Mauritânia dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir osProtocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a objectivos fixados. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 Artigo 8.o 2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja Integração económica dos operadores comunitários no considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em sector das pescas na Mauritânia conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por