pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação estónia, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Estónia.8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.Anexo do apêndice C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada nº 1 No contexto do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que o disposto no artigo 5º do protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do protocolo.Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo
do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos em cada Estado-membro:- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 38º1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para realizar o objectivo estabelecido no artigo 37º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 39ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 38º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Estónia e os Estados-membros sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros.Artigo 40º1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade estónia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, nos termos das regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 41ºA partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições socioeconómicas na Estónia tiverem sido amplamente alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, as restrições quantitativas à exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 15ºO protocolo nº 1 estabelece disposições específicas aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia.Artigo 16ºAs disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 17º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Estónia.2. Por «produtos agrícolas», entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 18ºO protocolo nº 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 19º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são referidas nos anexos III, IV e V.3. As concessões referidas no nº 2 podem ser revistas, mediante acordo entre as partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Estónia, o papel da agricultura na economia da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 20ºNão obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 29º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as