Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Федеративна република Бразилия Por el Gobierno de la República Federativa de Brasil Za vládu Brazilské Federativní republiky For den Føderative Republik Brasiliens regering Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien Brasiilia Liitvabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Ομόσπονδης Δημοκρατίας της Βραζιλίας For the Government of the Federative Republic of Brazil Pour le gouvernement de la République fédérative du Brésil Per il governo della Repubblica federativa del Brasile Brazīlijas Federatīvās Republikas valdības vārdā – Brazilijos Federacinės Respublikos Vyriausybės vardu A Brazil Szövetségi Köztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Federativa tal-Brażil Voor de regering van de Federale Republiek Brazilië W imieniu rządu Federacyjnej Republiki Brazylii Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pentru Guvernul Republicii Federative a Braziliei Za vládu Brazílskej federatívnej republiky Za Vlado Federativne Republike Brazilije Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering
d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. 2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS (APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS – AMO) ESTABELECIDAS NA UE 2.1. Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas: 2.1.1. As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC. a) Os pedidos de certificação inicial e de renovação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que o certificado e/ou a avaliação da ANAC relativamente ao centro de reparação são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáu­ ticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBHA; b) As AMO devem prever um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção (Maintenance Organisation Exposition – MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conser­ vado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte: i) uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto no anexo, ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC, ar contra a superfície terrestre; b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento; c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola­ gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor; d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu­ ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe­ nho, as características ambientais ou as limitações de operação. 4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção 4.1. Composição 4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A aprovação das organizações de manutenção; b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção; c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité. 4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- L 273/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 4.2. Mandato 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por outro, a seguir designados colectivamente por «as Partes», CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para viabilizar um acordo; RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmoni­ zação internacional das normas e dos procedimentos; CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­