1. O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas apermita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite rendimentos análogos gerados nesse Estado.a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamenteo seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- Artigo 3.ozação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo por esse agente pagador. Base de incidência da retenção na fonte 1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica- termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintesdas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do regras:beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) doa) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros nos termos do artigo 5.o; pagos ou levados a crédito; ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/85b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou Artigo 5.o d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros
d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nessas alíneas; Identidade e residência dos beneficiários efectivos A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manterc) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de resi- n.o 1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos dência segundo as disposições legais do Liechtenstein em maté- nessa alínea. ria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor2. Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhetenuma base pro rata relativamente ao período durante o qual o oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que sebeneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador não declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Mem-estiver em condições de determinar o período de detenção com bro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através debase nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade com-que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi- que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-durante a totalidade do período da sua existência, excepto se dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu. -Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.3. Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga- Artigo 6.omento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui, Definição de agente pagadordesignadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de4 %. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga- dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech- Artigo 4.o tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und ---pagebreak--- L 379/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,