3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: Artigo 12.oa) Outras alterações do presente acordo; Entrada em vigor Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimentob) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo. das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em Artigo 11.o que a última notificação escrita for recebida. Outras obrigações decorrentes de outros acordos Artigo 13.o1. Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente Vigência e denúnciaacordo: 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco
Som skedde i Bryssel den trettionde januari tjugohundranio. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/13 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunitá Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen От името на правителството на Киtайската народна република Por el Gobierno de la República Popular China Za vládu Čínské lidové republiky For Folkerepublikken Kinas regering Im Namen der Regierung der Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας For the Government of the People’s Republic of China Pour le gouvernement de la République populaire de Chine Per il governo della Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas vārdā Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu A Kínai Népköztársaság kormánya részéről nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/11— estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica, Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.— estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as2. O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essasdecisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­lação. 4. As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­ das em conjunto com outros países.3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­ nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos cio e a indústria.no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com opresente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­ Artigo 8.omentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com as Medidas de execuçãodisposições do presente acordo. A utilização dos elementos de 1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses ridade competente para coordenar a execução do presentedocumentos. acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo. Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno