termo antes desta data , em aplicação do n ? 4 do presenteartigo , desde que a Convenção do Comércio do Trigo de1986 , ou uma nova Convenção do Comércio do Trigo quesubstitua aquela , permaneça em vigor até esta data , inclu­ Artigo XXIVsive . Relação entre a presente Convenção e o2. O Comité pode prorrogar a presente Convenção , para Acordo Internacional do Trigo de 1986além de 30 de Junho de 1989 , por períodos sucessivos quenão ultrapassem dois anos cada um , desde que a Convenção A presente Convenção substitui a Convenção Relativa àdo Comércio do Trigo de 1986 , ou uma nova Convenção do Ajuda Alimentar de 1980 , tal como foi prorrogada , e é umComércio do Trigo que substitua aquela , permaneça em dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dovigor até ao termo do período de prorrogação . Trigo de 1986 .3. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos don ? 2 do presente artigo , as contribuições anuais dos mem­ Artigo XXVbros, a título do n ? 3 do artigo III , podem ser sujeitas aoreexame dos membros , antes da entrada em vigor de cada Notificação pelo depositárioprorrogação . As obrigações individuais, tal como tiveremsido reexaminadas, permanecerão inalteradas durante cada O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas , naprorrogação . qualidade de depositário , notificará todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura , ratificação ,4. Se for posto termo à presente Convenção , o Comité aceitação , aprovação e aplicação a título provisório dacontinuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão à
DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . Artigo X Presidente o decidir, ou a pedido de três membros , ou quando as disposições da presente Convenção o exigirem . Poderes e funções do Comité 3. Para constituir o quórum em qualquer sessão do 1 . O Comité : Comité é necessária a presença de delegados que representem dois terços dos membros do Comité . a ) Recebe regularmente dos membros , e estes apresen­ tam-lhe , relatórios relativos ao montante , à composi­ ção , às modalidades de distribuição e às condições das Artigo XII suas contribuições a título da presente Convenção ; Decisões b ) Acompanha as compras de cereais financiadas pelas As decisões do Comité são tomadas por consenso . contribuições em dinheiro , tendo em consideração , especialmente , as compras de cereais efectuadas nos países em vias de desenvolvimento , nos termos do n ? 7 Artigo XIII do artigo III ; Admissão de observadores c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ o consumo humano , em conformidade com as disposições da g) A sigla CIF significa custo , seguro e frete;presente Convenção . h ) O termo «tonelada» significa 1 000 quilogramas ; i) O termo «ano» designa , salvo indicação em contrário , o Artigo II período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho . Definições 2. Qualquer referência , na presente Convenção , a um «governo» ou a «governos» vale também para a Comunidade1. Para efeitos da presente Convenção : Económica Europeia (a seguir denominada CEE ). Pora) «Comité» designa o Comité de Ajuda Alimentar referido conseguinte, qualquer referência , na presente Convenção , à no artigo IX; «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratifica­ ção , aceitação ou aprovação», ou a um «instrumento deb ) O termo «membro» designa uma parte na presente adesão », ou a uma «declaração de aplicação a título Convenção ; provisório» por parte de um governo vale , no caso da CEE ,c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do também para a assinatura ou para a declaração de aplicação Conselho Internacional do Trigo ; a título provisório em nome da CEE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumentod) «Secretariado» designa o Secretariado do Conselho Inter­ exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão nacional do Trigo ; de um acordo internacional . PARTE II DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS Artigo III 3. A contribuição anual mínima , em trigo equivalente , dos membros para a realização do objectivo enunciado no Contribuições dos membros artigo I é a seguinte:1. Os membros da presente Convenção acordam em Membros Toneladasfornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de