. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm 4. Capturas acessórias: Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1.
5.1. Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Guiné-Bissau pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Guiné-Bissau ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. A Guiné-Bissau deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE do termo do procedimento de investigação. 5.2. No final do período de investigação, a Guiné-Bissau deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso. CAPÍTULO VII Controlo 1. Entrada e saída de zona 1.1. Qualquer entrada ou saída da zona de pesca da Guiné-Bissau de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Guiné-Bissau no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Esse prazo é reduzido para seis horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície. 1.2. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial: i) 1.3. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 1.4. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 1.5. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 2.1. A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2.2. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i) Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; c) Deve respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 7. Embarque e desembarque do observador 7.1. O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. 7.2. O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 7.3. Sempre que o observador não seja desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível. 8. Tarefas do observador O observador desempenha as seguintes tarefas: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um dado, — ma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo. Apêndice 6 FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Artes autorizadas 2.1