Artigo 7.o Resolução de litígios As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995. Artigo 8.o Não-Partes 1. As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste. 2. As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo. Artigo 9.o Assinatura 1. O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em Ilulissat, a partir de 3 de outubro de 2018, e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data. 2. O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários. Artigo 10.o Adesão 1. O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado.
a) Apresentar uma objeção formal à prorrogação da sua vigência na última reunião das Partes antes do termo do prazo inicial ou de qualquer prazo subsequente; b) Enviar ao depositário, por escrito, uma objeção formal à prorrogação o mais tardar seis meses antes do termo do prazo. 3. A fim de salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos, e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes na zona do Acordo, as Partes devem assegurar uma transição efetiva entre o presente Acordo e qualquer novo acordo que estabeleça uma organização ou convénio regional, ou sub-regional, de gestão das pescas naquela zona. Artigo 14.o Relação com outros acordos 1. As Partes reconhecem que estão e se se manterão vinculadas pelas obrigações que lhes incumbem por força das disposições pertinentes do direito internacional, incluindo as estabelecidas pela Convenção e pelo Acordo de 1995, e reconhecem a importância de continuar a cooperar para as cumprir, ainda que o presente Acordo caduque ou seja denunciado sem que outro acordo estabeleça uma organização ou convénio, regional ou sub-regional, de gestão das pescas na zona do Acordo. não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, ii) é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, iii) só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais, iv) só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos, 2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este. Artigo 11.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, e pela União Europeia. 2. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.o, n.o 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento. Artigo 12.o Retirada Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional. Artigo 13.o Vigência 1. O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2. Após o termo do prazo inicial referido no n.o 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente: a) DESEJANDO promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas; b) «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.o da Convenção; c) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe; d) «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais; e) «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades; f) «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca. Artigo 2.o Objetivo do Acordo O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes. Artigo 3.o Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca