partes e outros compromissos internacionais por estas assumidos, designadamente à luz dos resultados finais das negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado «GATS».Artigo 48ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo impede as partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 46ºArtigo 49º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título ou do título V, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título ou do título V pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título ou do título V pode obstar a que os Estados-membros ou a Rússia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 50ºSem prejuízo dos artigos 32º e 37º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Rússia entrar ou residir no território da Rússia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Rússia,- a filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Rússia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Rússia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia fornecer trabalhadores russos para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho
do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 112º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas que acompanham o presente Acto Final:Troca de cartas relativa ao artigo 22º do acordoTroca de cartas relativa ao artigo 52º do acordoO plenipotenciário da Rússia tomou nota das seguintes declarações que acompanham o presente Acto Final:Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36º do acordoDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 54º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração que acompanha o presente Acto Final:Declaração da Rússia relativa ao artigo 36º do acordo.Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊÝñêõñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Corfou, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Corfù, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia, contrária aos interesses das partes. Esta disposições não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.5. O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma parte de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18º, destinadas a solucionar as distorções do comércio.Artigo 54º Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do presente artigo e do anexo 10, as partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em e privado e de altos funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre universidades e entre estas e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, jovens cientistas e investigadores, funcionários administrativos e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas da Comunidade e da Rússia,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas de formação modernos e instalações técnicas,- desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de formação,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com os respectivos procedimentos, e, sempre que adequado, poderão ser criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da Rússia no programa comunitário Tempus.Artigo 64º Agricultura e sector agro-industrialA cooperação terá por objectivo a modernização, reestruturação e privatização, dos sectores agrícola e agro-industrial na Rússia em condições que assegurem a protecção do ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á, designadamente, através do desenvolvimento das explorações agrícolas e canais de distribuição privados, dos métodos de armazenamento e da comercialização e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e da melhoria do planeamento da afectação dos solos; do incremento da produtividade, qualidade e eficiência, bem como da transferência de tecnologia e de know-how. As partes procurarão obter a compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 65º Energia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- formulação de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado,- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- modernização das infra-estruturas de energia, incluindo a interligação das redes de electricidade e de abastecimento de gás,- impacto ambiental da produção, fornecimento e consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e pagamentos correntes, acesso a títulos, etc.4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados)Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.5. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços.7. Acesso a sistemas de informação e bases de dadosANEXO 2 DERROGAÇÕES AO ARTIGO 15º (RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do acordo.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário