pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações. A.3 – Avaliação do nível de informações sensíveis dos RCLE Com base nas avaliações da confidencialidade e da integridade, nos termos da secção A.2, o nível global da sensibilidade da informação é determinado de acordo com a seguinte grelha de correspondências: Avaliação da confidencialidade Avaliação da integridade Nível baixo Nível médio Nível elevado Nível baixo RCLE Limitado RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE Crítico Nível médio RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE – Sensível (ou RCLE Crítico (*1))
Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais — Artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas; — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar transtornos a pessoas; — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal; — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros; — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar a investigação de crimes; 8. Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; 9. Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; 10. Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo RCLE da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do RCLE da Suíça, caso os operadores não estejam cobertos pelo RCLE-UE; 11. — Artigos 17.o, 29.o, 35.o e 56.o e anexo VII do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão — Os voos com origem em aeródromos situados no território da Suíça e com destino a aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE) serão excluídos do RCLE-UE, a partir de 2017, ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo: 1. Âmbito de cobertura Voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território da Suíça, excetuando os voos com partida de um aeródromo situado no EEE. Poderão ser aplicadas ao RCLE da Suíça eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do RCLE, a exemplo das exceções na aceção do artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com as derrogações introduzidas no RCLE-UE. Apenas as emissões de CO2 são abrangidas, relativamente às atividades de aviação.