3.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor. 3.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar as condições e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 3.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de bandeira do navio e da UE. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a)
2. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto. 3. Na sequência das consultas a que se refere o n.o 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto. Artigo 8.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. O Senegal e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. O Senegal e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados 1. O Senegal e a União comprometem-se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo. aquando da saída das zonas de pesca do Senegal sem passagem prévia por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, a) de forma digitalizada, por correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo Senegal, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção, ou, a título excecional, b) por fax, para o número comunicado pelo Senegal, ou c) por via postal, para o Senegal, no prazo de 14 dias após a chegada ao porto; em todo o caso, 45 dias após a saída da zona do Senegal. SECÇÃO 4 Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização por satélite (Vessel Monitoring System — VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de controlo das pescas (Fisheries Monitoring Centre — FMC) do respetivo Estado de bandeira. 2. Cada mensagem de posição i. Deve conter a) A identificação do navio; b) Artigo 8.o Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem-se a colaborar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e duradoura. Artigo 9.o Cooperação no domínio científico 1. As Partes incentivam a cooperação no domínio científico, a fim de assegurar um melhor acompanhamento do estado dos recursos biológicos marinhos nas águas senegalesas. 2. As Partes devem consultar-se, nomeadamente através de um grupo de trabalho científico conjunto e das organizações internacionais competentes, com o objetivo de reforçar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no oceano Atlântico, e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. Artigo 10.o Cooperação entre organizações profissionais da pesca, o setor privado e a sociedade civil 1. As Partes incentivam a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Podem, nomeadamente, consultar-se a fim de facilitar e coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações nos domínios técnico, económico e comercial entre as suas empresas, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Incentivam, se for caso disso, a constituição de sociedades mistas. Artigo 11.o Âmbito geográfico O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao Senegal. Artigo 12.o Vigência O presente Acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o. Artigo 13.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos: a) Força maior; b)