Pormenores relativos à arma; — Duração do destacamento; — Local do destacamento; — Números de identificação da aeronave ou da embarcação; —
Resolução de litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da Agência e pelas autoridades competentes da República da Moldávia. 2. Na ausência de qualquer acordo prévio, os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por negociação entre as Partes. Artigo 22.o Entrada em vigor, aplicação provisória, alteração, duração, suspensão e cessação da vigência do Acordo 1. O presente Acordo é ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. As Partes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos nos termos do n.o 1 do presente artigo. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 3. O presente Acordo só pode ser alterado por escrito e de comum acordo entre as Partes. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. Pode ser denunciado ou suspenso mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por qualquer das Partes. Em caso de rescisão ou suspensão unilateral, a Parte que desejar rescindir ou suspender notifica a outra Parte por escrito. A rescisão ou suspensão unilateral do presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a notificação foi feita. 3. As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo. Artigo 18.o Decisão de Retirada do Financiamento e/ou Suspensão ou Cessação de uma Atividade Operacional 1. Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência decide cessar essa atividade operacional após informar por escrito a República da Moldávia. 2. Caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Moldávia, o diretor-executivo da Agência pode decidir retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma, após informar por escrito a República da Moldávia. 3. Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Moldávia não possa ser garantida, o diretor-executivo da Agência pode decidir suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou aspetos da mesma. 4. Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma após informar a República da Moldávia. 5. A República da Moldávia pode solicitar ao diretor-executivo da Agência que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido é apresentado por escrito e inclui as razões que lhe estão subjacentes. (i) Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; (j) [Intencionalmente em branco]; (k) Os termos de cooperação com órgãos, organismos e agências da União que não a Agência, outros países terceiros ou organizações internacionais; (l) Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; (m) Artigo 6.o Antenas 1. A Agência pode estabelecer antenas no território da República da Moldávia, a fim de facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais e de garantir a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência. A localização da antena é determinada pela Agência em consulta com as autoridades competentes da República da Moldávia. 2. As antenas são criadas em conformidade com as necessidades operacionais, permanecendo operacionais pelo período de tempo necessário para que a Agência realize atividades operacionais na República da Moldávia. Mediante acordo da República da Moldávia, esse prazo pode ser prorrogado pela Agência. 3. As antenas são geridas por um representante da Agência nomeado pelo diretor-executivo na qualidade de chefe de antena, o qual supervisiona o trabalho geral da antena. 4. As antenas, quando aplicável: (a) Prestam apoio operacional e logístico e asseguram a coordenação das atividades da Agência nas zonas operacionais em causa; (b) Prestam apoio operacional à República da Moldávia nas zonas operacionais em causa; (c)