jurisdição, as medidas adequadas necessárias para corrigir qualquer defeito em termos de segurança do projecto de tipo que possa ser detectado após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, incluindo medidas respeitantes aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado para um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora.3.5.3. A Parte exportadora, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, dará assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela Parte importadora para a aeronavegabilidade permanente dos produtos.3.5.4. Cada Parte manterá a outra informada de todas as directivas obrigatórias sobre aeronavegabilidade ou de outras medidas que determine serem necessárias para a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a jurisdição de qualquer das Partes e abrangidos pelo presente acordo.4. Certificação da produção4.1. Para efeitos de aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada através da fiscalização dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, tendo em vista suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.4.2. Se uma certificação da produção sob a fiscalização regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte permanecerá responsável pela vigilância e a fiscalização desses locais e instalações de fabrico.4.3. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o cumprimento das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 4 relativa à certificação da produção serão as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do acordo.5. Certificação da aeronavegabilidade para exportação5.1. Disposições gerais5.1.1. A Parte exportadora emitirá certificações de aeronavegabilidade para exportação para os produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3.5.1.2. A Parte importadora aceitará as certificações de aeronavegabilidade da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3.5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como cumprindo os seus próprios requisitos legais.5.2. Certificados de aeronavegabilidade para
5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação2. Autoridades competentes para a fiscalização da produção- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação as autoridades competentes dos Estados-Membros--------------------------------------------------Apêndice 2Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo B--------------------------------------------------ANEXO APROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS1. Âmbito de aplicação1.1. Este procedimento (a seguir designado "o procedimento") aplica-se a:1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade com o projecto e com os requisitos operacionais ambientais e de projecto relacionados com os produtos aeronáuticos civis estabelecidos pelo agente técnico da Parte agindo na qualidade de representante autorizado do Estado do projecto.1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação de qualquer das Partes.1.1.3. A aceitação recíproca das certificações das alterações aos projectos e dos projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer das Partes.1.1.4. A cooperação e a assistência para fins de manutenção permanente da aeronavegabilidade das aeronaves em serviço.1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:a) "Certificado de aptidão para serviço", uma declaração de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após manutenção;b) "Certificado de aeronavegabilidade para exportação", uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora;c) "Parte exportadora", a Parte de onde é exportado um produto aeronáutico civil;d) "Parte importadora", a Parte para onde é importado um produto aeronáutico civil.2. Comité Sectorial Misto para a Certificação2.1. Composição2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. Este comité será constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:2.1.1.1. Certificação de produtos aeronáuticos Este comité será constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:2.1.1.1. Certificação de produtos aeronáuticos civis;2.1.1.2. Produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1.1.;2.1.1.3. Regulamentos e normas de certificação; e2.1.1.4. Inspecções ao sistema de normalização interno ou sistemas de controlo da qualidade.2.1.2. Pode ser convidada a participar no Comité qualquer outra pessoa, escolhida em conjunto pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação.2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno.2.2. Mandato2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) decidir, se necessário, procedimentos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação;b) decidir, se necessário, sobre as especificações técnicas normalizadas para efeitos do disposto no ponto 3.3.7 do presente procedimento;c) avaliar as mudanças regulamentares em cada Parte para garantir que os requisitos de certificação se mantenham actuais;d) elaborar, se necessário, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento, distintas das referidas na alínea b) do ponto 2.2.1;e) assegurar que as Partes partilhem uma compreensão comum do presente procedimento;f) assegurar que as Partes apliquem o presente procedimento de um modo coerente;g) sanar as eventuais divergências sobre questões técnicas decorrentes da interpretação ou da implementação do presente procedimento, incluindo as divergências que possam surgir na determinação das bases da certificação ou na aplicação de condições especiais, isenções e derrogações;h) organizar, se necessário, a participação recíproca de uma Parte no sistema de normalização interno ou de controlo da qualidade da outra Parte;i) identificar, se necessário, os "pontos focais" responsáveis pela certificação de cada produto aeronáutico civil importado ou exportado entre as Partes; ej) desenvolver meios eficazes de cooperação, assistência e troca de informações sobre normas de segurança e ambientais e sistemas de certificação, para reduzir ao mínimo, tanto quanto possível, as divergências entre as Partes;2.2.2. Caso seja incapaz de resolver as divergências como previsto na alínea g) do ponto 2.2.1, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remeterá a questão para o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse comité.3. Certificações de projectos3.1. Disposições gerais3.1.1. O presente autoridade competente que tenham sido estabelecidos antes da data da notificação. Tal suspensão pode manter-se em vigor até que o Comité Misto resolva a questão.Artigo 6.oMedidas de salvaguarda1. Nenhuma disposição do presente acordo deverá ser interpretada como limitando o direito de uma Parte de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto ou serviço poder:a) comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;b) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente acordo; ouc) não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, informará desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos.Artigo 7.oComunicações1. As Partes acordam em que as comunicações entre si para efeitos da aplicação do presente acordo estarão a cargo:a) dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;b) no que respeita a todas as outras questões:- para o Canadá: do "Department of Transport";- para a Comunidade Europeia: da Comissão Europeia e das autoridades competentes dos Estados-Membros, quando aplicável.2. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes comunicarão uma à outra os pontos de contacto pertinentes.Artigo 8.oCooperação mútua, assistência e transparência1. Cada Parte informará a outra de todas as suas leis, regulamentos, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de certificação.2. As Partes notificar-se-ão mutuamente das respectivas propostas de revisão significativa das suas leis, regulamentos, normas e requisitos pertinentes e dos seus sistemas de certificação na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Na medida do possível, as Partes darão uma à outra a oportunidade de se pronunciar sobre tais revisões e terão na devida conta as observações recebidas.3. As Partes estabelecerão, se necessário, procedimentos para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades desenvolvidas que se insiram no âmbito do presente acordo.4. As Partes acordam, no respeito da respectiva legislação aplicável, em fornecer uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências relacionados com as matérias abrangidas pelo presente acordo.5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança através da cooperação mútua, as Partes autorizar-se-ão uma à outra a participar nas inspecções e auditorias respectivas numa base de amostragem ou realizarão inspecções e auditorias conjuntas, se adequado.Artigo 9.oComité Misto das Partes1. É instituído um |22009A0617(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil Jornal Oficial nº L 153 de 17/06/2009 p. 0011 - 0028