possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra parte desse facto. As partes consultar-se-ão, em seguida, para definir a estratégia adequada a adoptar.--------------------------------------------------
Egipto com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes do Egipto prestarão todo o auxílio razoável e possível necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para efectuar esses controlos e auditorias.II. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO EGÍPCIOS1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos de programas egípcios de investigação e desenvolvimento em conjunto com entidades jurídicas egípcias.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas egípcias e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre o Egipto e a Comunidade neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não egípcias que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento.3. O Egipto informará regularmente a Comunidade e as entidades jurídicas egípcias sobre os programas egípcios em curso e as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.--------------------------------------------------ANEXO IIPrincípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectualI. CONCESSÃOPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a essas informações na sequência de um pedido ou de uma assinatura.Se uma parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades lançados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo.3. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento com um pré-aviso de doze meses.Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente Acordo serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo.4. Caso uma das partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra parte do conteúdo exacto de tais revisões.Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 2, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições a acordar pelas partes, caso uma parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no primeiro parágrafo, da sua intenção de pôr termo ao presente Acordo.5. O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território da República Árabe do Egipto. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.6. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en El Cairo, el veintiuno de junio de dos mil cinco.Udfærdiget i Kairo den enogtyvende juni to tusind og fem.Geschehen zu Kairo am einundzwanzigsten Juni zweitausendfünf.Έγινε στο Κάιρο, στις είκοσι μία Ιουνίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Cairo on the twenty-first day of June in the year two thousand and five.Fait au Caire, le vingt-et-un juin deux mille cinq.Fatto a il Cairo, addì ventuno giugno duemilacinque.Gedaan te Kaïro, de eenentwintigste juni tweeduizend vijf.Feito no Cairo, em vinte e um de Junho de dois mil e cinco.Tehty Kairossa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaviisi.Som skedde i Kairo den tjugoförsta juni tjugohundrafem.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma parte publicar dados científicos e técnicos, informações e resultados obtidos no decurso de actividades realizadas no quadro do presente acordo, através de jornais, artigos, relatórios, livros, vídeos ou software, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados neste quadro e destinados a distribuição pública indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio e da cooperação das partes.3. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicam-se as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Quando comunicar à outra parte informações relativas a actividades realizadas em conformidade com o presente Acordo, cada parte deverá identificar as informações que não pretende divulgar através de símbolos ou legendas confidenciais;b) A parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;c) Mediante consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam;d) As informações reservadas ou outras informações confidenciais não documentais comunicadas em seminários e outras reuniões organizadas entre os representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de equipamentos ou da execução de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido advertido do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);e) Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas tal como se prevê no presente Acordo. Se uma das partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra parte desse Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do EgiptoA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada "Comunidade"),por um lado,ea REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO (a seguir denominada "Egipto"),por outro,a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,CONSIDERANDO a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) [1],CONSIDERANDO a importância que revestem a ciência e a tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhe é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, que entrou em vigor em 25 de Junho de 2001,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito e princípios1. As partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e o Egipto em domínios de interesse comum em que sejam levadas a cabo actividades de investigação e desenvolvimento nas áreas da ciência e da tecnologia.2. As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:- promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as partes,- benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens,- reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada parte,- intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação,- intercâmbio e protecção adequados dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 2.oMeios de cooperação1. As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto, conforme definido no anexo I, de direito público ou privado, participarão nas acções indirectas do programa-quadro da Comunidade para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominado "programa-quadro CE"), nas mesmas condições que as aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.2. As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade participarão nos programas e projectos de investigação do Egipto, em temas equivalentes aos do programa-quadro CE, nas mesmas condições