Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras condições de aplicação do artigo 6º se mantiverem preenchidas.4. A decisão pode ser acompanhada de condições e obrigações.5. A decisão do Órgão de Fiscalização da AECL deixa de produzir efeitos o mais tardar seis meses após a aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 6º6. É aplicável o disposto no nº 3 do artigo 13ºArtigo 15ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68],- para proferir decisões nos termos do artigo 5º do referido acto e do artigo 6º do presente capítulo.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no artigo 2 ou no artigo 8º do referido acto, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 16ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, as quais têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desse processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa de processos que lhe tenham sido enviadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada na sequência de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do
uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no anexo XIV do Acordo EEE. O recurso tem efeito suspensivo. Só pode ser interposto após terem sido ordenadas as medidas previstas supra, salvo acordo dado pelo Órgão de Fiscalização da AECL à interposição de um recurso distinto contra a decisão que declara a operação ilícita.7. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, em qualquer altura, salvo eventual aplicação do disposto no artigo 41º do presente acordo, adoptar ou provocar as medidas de protecção que considerar necessárias para salvaguardar os interesses das empresas concorrentes e de terceiros e para prevenir qualquer acção susceptível de obstar à execução dessas decisões. Salvo decisão contrária do Tribunal da AECL, os recursos não suspendem a aplicação das medidas de protecção assim decididas.8. O Órgão de Fiscalização da AECL concede aos interessados, para executar as suas decisões, um prazo razoável para além do qual pode impor sanções pecuniárias compulsórias diárias no valor de um milésimo dos valores ou activos em causa.9. Além disso, na ausência de cumprimento das suas obrigações por parte dos interessados, o Órgão de Fiscalização da AECL pode adoptar medidas para dar execução à sua decisão.10. O Órgão de Fiscalização da AECL está igualmente habilitado para endereçar aos Estados das AECL em causa as recomendações necessárias para que as medidas previstas nos números anteriores sejam executadas no âmbito das legislações nacionais.11. No exercício dos seus poderes, o Órgão de Fiscalização da AECL toma em consideração os direitos terceiros adquiridos de boa fé.12. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor coimas até ao valor de:a) 3 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, ou que devam ser adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 4;b) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; esse valor máximo pode ser aumentado de 1/24 avos por cada mês suplementar decorrido após o final do décimo segundo mês seguinte à realização da operação, até ao apuramento da infracção por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;c) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º às empresas sujeitas à sua jurisdição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter das pessoas singulares ou colectivas, que tenham adquirido ou agrupado ou que devam adquirir ou agrupar os direitos ou activos em causa, quaisquer informações necessárias à aplicação do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo às operações susceptíveis de produzir o efeito referido no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.5. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça ter sido efectuada em infracção ao disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e que, no entanto, preencha as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização subordinará a aprovação dessa concentração ao pagamento, por parte das pessoas que tenham adquirido ou agrupado os direitos ou activos em causa, da coima prevista na alínea b) do nº 12; nos casos em que se afigure claramente que a autorização devia ter sido pedida, o montante da coima não pode ser inferior a metade do máximo previsto na dita alínea b). Na ausência de pagamento da coima, o Órgão de Fiscalização da AECL aplica as medidas seguidamente previstas no que diz respeito às concentrações reconhecidas como ilícitas.6. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça não poder preencher as condições gerais ou específicas a que está submetida a concessão de autorização a título do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização declara verificado, por decisão fundamentada, o carácter ilícito dessa concentração e, após ter dado aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações, ordena a separação das empresas ou dos activos indevidamente reunidos, ou a cessação do controlo comum, e qualquer outra acção que considere adequada para restabelecer a exploração independente das empresas ou dos activos em causa e restaurar as condições normais de concorrência. Qualquer pessoa directamente interessada pode interpor recurso contra essas decisões nas condições previstas na alínea b) do artigo 108º do Acordo EEE e no artigo 18º do presente acordo. O Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e tendo em conta as disposições pertinentes do presente acordo, tem plenos poderes para apreciar se a operação realizada tem o carácter de uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 26º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes marítimos e em matéria de acordos e posições dominantes nesse domínio. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a catorze dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 16ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como junto das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estados da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções