nível inscrito dos «outros direitos ou imposições» com o nível anteriormente consolidado, durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC ou três anos após a data do depósito junto do director-geral da OMC do instrumento que incorpora a lista em questão no GATT de 1994, caso esta data seja posterior.5. A inscrição de «outros direitos ou imposições» nas listas não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, que não os referidos no ponto 4. Os membros têm o direito de, a qualquer momento, contestar a compatibilidade de quaisquer «outros direitos ou imposições» com tais obrigações.6. Para efeitos do presente Memorando de Entendimento, são aplicáveis as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.7. Os «outros direitos ou imposições» que não figurem numa lista no momento do depósito do instrumento de incorporação da lista em questão no GATT de 1994, até à data de entrada em vigor do Acordo OMC, junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 e, posteriormente, junto do director-geral da OMC, não serão subsequentemente aditados a essa lista e quaisquer «outros direitos ou imposições» inscritos a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável não serão restabelecidos a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos num prazo de seis meses a contar do depósito do instrumento.8. A decisão referida no ponto 2 relativa à data aplicável relativamente a cada concessão para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994 substitui a decisão relativa à data aplicável adoptada em 26 de Março de 1980 (BISD, 27S/24).MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETACÇÃO DO ARTIGO XVII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OS MEMBROS,Verificando que o artigo XVII prevê as obrigações dos membros no que respeita às actividades das empresas comerciais do Estado referidas no nº 1 do artigo XVII, que devem ser conformes aos princípios gerais de não discriminação estabelecidos no GATT de 1994 no que respeita às medidas de ordem legislativa ou administrativa que afectam as importações ou as exportações efectuadas por operadores privados,Verificando ainda que os membros estão sujeitos às obrigações decorrentes do GATT de 1994 no que respeita às medidas de ordem legislativa ou administrativa que afectam as empresas comerciais do Estado,Reconhecendo que o presente Memorando de Entendimento não prejudica as disciplinas de fundo previstas no artigo XVII,ACORDAM NO SEGUINTE:1. A fim de assegurar a transparência das actividades das empresas comerciais do Estado, os membros notificarão ao Conselho do Comércio de Mercadorias as empresas que correspondam à definição
ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 1. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o «GATT de 1994») será constituído:a) Pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947, anexado ao Acto Final adoptado aquando da conclusão da Segunda Sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego (com exclusão do Protocolo de Aplicação Provisória), tal como rectificado ou alterado pelas disposições dos instrumentos jurídicos que entraram em vigor antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC;b) Pelas disposições dos instrumentos jurídicos a seguir indicados que entraram em vigor por força do GATT de 1947 antes da data da entrada em vigor do Acordo OMC:i) Protocolos e certificações respeitantes a concessões pautais;ii) Protocolos de adesão [com exclusão das disposições a) relativas à aplicação provisória e à denúncia da aplicação provisória e b) que previam a aplicação provisória da parte II do GATT de 1947 na medida do possível, de um modo compatível com a legislação em vigor à data da entrada em vigor do protocolo];iii) Decisões sobre as derrogações concedidas ao abrigo do artigo XXV do GATT de 1947, ainda em vigor à data da entrada em vigor do Acordo OMC (1).iv) Outras decisões das partes contratantes no GATT de 1947;c) Os memorandos de entendimento a seguir indicados:i) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;ii) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;iii) Memorando de Entendimento sobre as Disposições relativas à Balança de Pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;iv) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;v) Memorando de Entendimento respeitante às Derrogações às Obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;vi) Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;d) Protocolo de Marráquexe anexo ao GATT de 1994.2. Notas explicativasa) Nas disposições do GATT de 1994, por «parte contratante» deve entender-se «membro». Pelas expressões «parte contratante menos desenvolvida» e «parte contratante desenvolvida» dever entender-se «país em desenvolvimento membro» e »país desenvolvido Membro». Pela expressão «secretário executivo» dever entender-se «director-geral da OMC».b) Nos nºs 1, 2 e 8 do artigo XV e no artigo XXXVIII, bem como nas notas relativas aos artigos XII e XVIII e nas disposições relativas aos acordos cambiais com os direitos inscritos na lista desse membro. Além disso, esse membro indicará, de forma clara e separadamente e em conformidade com os procedimentos de notificação enunciados no presente Memorando de Entendimento, o montante correspondente à diferença entre a medida baseada nos preços e o direito consolidado.3. Os membros esforçar-se-ão por evitar a imposição das novas restrições quantitativas por razões relacionadas com a balança de pagamentos, a menos que, devido a uma situação crítica da balança de pagamentos, as medidas baseadas nos preços não permitam pôr termo a uma acentuada degradação da situação dos pagamentos externos. Caso um membro aplique restrições quantitativas, deverá justificar as razões pelas quais as medidas baseadas nos preços não constituem um instrumento adequado para fazer face à situação da balança de pagamentos. Um membro que mantenha restrições quantitativas deverá indicar, aquando de consultas sucessivas, os progressos realizados para reduzir consideravelmente a incidência e o efeito restritivo de tais medidas. Entende-se que o mesmo produto não poderá ser objecto de mais de um tipo de medida de restrição à importação adoptada por razões relacionadas com a balança de pagamentos.4. Os membros confirmam que as medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão unicamente ser aplicadas para controlar o nível geral das importações, não podendo ultrapassar a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A fim de reduzir ao mínimo eventuais efeitos de protecção, os membros administrarão as restrições de um modo transparente. As autoridades do membro importador apresentarão uma justificação adequada dos critérios utilizados para determinar quais os produtos sujeitos a restrição. Tal como previsto no nº 3 do artigo XII e no nº 10 do artigo XVIII, os membros poderão, no caso de certos produtos essenciais, excluir ou limitar a imposição de sobretaxas gerais ou de outras medidas aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos. Por «produtos essenciais» entender-se-ão os produtos que satisfaçam as necessidades básicas de consumo ou contribuam para os esforços desenvolvidos por um membro com o objectivo de melhorar a situação da sua balança de pagamentos, por exemplo, os bens de capital ou os factores de produção necessários para a produção. Na administração de restrições quantitativas, os membros só utilizarão regimes de licenças discricionários quando tal for inevitável, devendo eliminá-los progressivamente. Os critérios utilizados para determinar a quantidade ou o valor das importações autorizadas deverão ser devidamente justificados.Procedimentos aplicáveis às consultas sobre a balança de pagamentos 5. O Comité das Restrições relacionadas com a Balança de Pagamentos (designado por «comité» no presente Memorando de Entendimento) procederá a consultas a fim de examinar todas as medidas de restrição à a união aduaneira poderá, no entanto, alterar ou retirar as concessões. Os membros afectados terão a faculdade de retirar concessões substancialmente equivalentes, em conformidade com o disposto no artigo XXVIII.6. O GATT de 1994 não impõe aos membros que beneficiem de uma redução dos direitos aduaneiros na sequência do estabelecimento de uma união aduaneira, ou da conclusão de um acordo provisório tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira, qualquer obrigação de concessão de um ajustamento de compensação às suas entidades constitutivas.Exame das uniões aduaneiras e das zonas de comércio livre 7. Todas as notificações efectuadas em conformidade com o nº 7, alínea a), do artigo XXIV serão examinadas por um grupo de trabalho à luz das disposições pertinentes do GATT de 1994 e do ponto 1 do presente Memorando de Entendimento. O grupo de trabalho apresentará ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre as suas verificações nesta matéria. O Conselho do Comércio de Mercadorias pode dirigir aos membros as recomendações que considere adequadas.8. No que respeita aos acordos provisórios, o grupo de trabalho pode, no seu relatório, formular recomendações adequadas quanto ao calendário proposto e às medidas necessárias para completar o estabelecimento da união aduaneira ou da zona de comércio livre. Caso necessário, pode prever um novo exame do acordo.9. Os membros partes num acordo provisório notificarão ao Conselho do Comércio de Mercadorias quaisquer alterações significativas no que respeita ao plano e ao programa incluídos nesse acordo, devendo o Conselho, caso solicitado nesse sentido, examinar essas alterações.10. Se, contrariamente ao previsto no º 5, alínea c), do artigo XXIV, um acordo provisório notificado em conformidade com o disposto no nº 7, alínea a), do artigo XXIV não incluir um plano e um programa, o grupo de trabalho recomendará, no seu relatório, tal plano e programa. As partes não manterão nem aplicarão, consoante o caso, tal acordo se não estiverem preparadas para o alterar em conformidade com essas recomendações. Será previsto um exame posterior da aplicação das referidas recomendações.11. As uniões aduaneiras e as entidades constitutivas das zonas de comércio livre apresentarão periodicamente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre o funcionamento do acordo considerado, tal como previsto pelas partes contratantes no GATT de 1947 na sua instrução ao Conselho do GATT de 1947 respeitante aos relatórios sobre acordos regionais (BISD 18S/38). Quaisquer alterações e/ou desenvolvimentos respeitantes a um acordo deverão ser imediatamente notificados.Resolução de litígios 12. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre tomado em consideração se o comércio em questão tiver deixado de beneficiar desse tratamento preferencial, decorrendo, pois, com base no tratamento da NMF, no momento da negociação da alteração ou retirada da concessão, ou deixar de beneficiar do final dessa negociação.4. Quando uma concessão pautal for alterada ou retirada relativamente a um novo produto (ou seja, um produto relativamente ao qual não existam dados estatísticos comerciais disponíveis relativos a um período de três anos), considera-se que o membro que detenha direitos de negociação inicial no que respeita à linha pautal em que o produto está ou esteve anteriormente classificado, tem um direito de negociação inicial relativamente à concessão em questão. Na determinação do interesse como principal fornecedor e do interesse substancial, bem como do cálculo da compensação, serão nomeadamente considerados a capacidade de produção e o investimento do membro exportador, no que diz respeito ao produto em causa, bem como as estimativas relativas ao aumento das exportações e as previsões da procura do produto no membro importador. Para efeitos do presente ponto, por «novo produto» entende-se um produto correspondente a uma posição pautal criada a partir da divisão de uma linha pautal existente.5. Sempre que um membro considere que tem um interesse como principal fornecedor ou um interesse substancial em conformidade com o ponto 4, comunicará a sua reivindicação por escrito, acompanhada de elementos de prova de apoio, ao membro que se propõe alterar ou retirar uma concessão, informando simultaneamente o Secretariado. Nesses casos, é aplicável o disposto no ponto 4 dos «Procedimentos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII».6. Quando uma concessão pautal ilimitada for substituída por um contingente pautal, o montante da compensação concedida deverá ultrapassar o montante do comércio efectivamente afectado pela alteração da concessão. A base de cálculo da compensação deverá corresponder ao montante em que o comércio futuro em perspectiva exceda o nível do contingente. Fica entendido que o cálculo do montante do comércio futuro em perspectiva deverá basear-se no mais elevado dos seguintes valores:a) a média anual das trocas comerciais efectuadas no período representativo de três anos mais recente, majorada da taxa de aumento média anual das importações durante esse mesmo período ou de 10 %, consoante o valor que seja superior;oub) as trocas comerciais efectuadas no ano mais recente, majoradas de 10 %.O montante da compensação devido por um membro não pode, em caso algum, ultrapassar o resultante de uma retirada completa da concessão.7. A qualquer membro que, em conformidade com o ponto 1 ou o nº 1 do artigo XXVIII, tenha um interesse como principal fornecedor numa concessão que seja alterada ou retirada, será concedido um direito de negociação inicial no que respeita às concessões compensatórias, a menos que os membros em causa tenham acordado numa outra forma de