obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista do anexo II corresponde ao preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, depois de deduzidas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, assinado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2 e independentemente de se verificar mudança de posição, consideram-se insuficientes para conferir o carácter originário do produto as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias) lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições definidas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;f) A simples reunião de partes de artigos, a fim de constituir um artigo completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 4º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as
humanos, educação e formação,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização.2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da Eslovénia à da Comunidade através da prestação de uma assistência técnica adequada.3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.Artigo 13º 1. O conselho de cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.2. Incumbe ao conselho de cooperação encontrar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação nas áreas definidas no presente acordo.TÍTULO II Comércio Artigo 14º Na área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.Artigo 15º Sob reserva de disposições específicas previstas em relação a determinados produtos nos artigos 16º e 17º, os produtos originários da Eslovénia, que não os enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no anexo A do presente acordo, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 16º 1. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados nos anexos C I, C II, C III, C IV, D e E, a Comunidade estabelecerá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos, dos contingentes ou das quantidades de referência por ela anualmente fixados.2. Em relação aos produtos têxteis enunciados no anexo F, a Comunidade definirá os contingentes quantitativos de importação. Esses produtos serão objecto, se necessário, de um acordo separado entre a Comunidade e a Eslovénia.Artigo 17º Os direitos de importação, ou seja, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B são os indicados no referido anexo em relação a cada um deles.Artigo 18º 1. Em relação a certos produtos referidos no artigo 15º, considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do conselho de cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O conselho de cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O REGIME COMERCIAL ENTRE OS ESTADOS DA ANTIGA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA 1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial o restabelecimento de relações de cooperação económica e comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o mais rapidamente possível e logo que as condições políticas e económicas o permitam.2. A Comunidade declara-se disposta a considerar a aplicação da cumulação da origem aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido relações de cooperação económica e comercial normais e logo que tenha sido instituída a cooperação administrativa indispensável ao bom funcionamento dessa cumulação.3. Neste espírito, a Eslovénia declara-se disposta a entabular, o mais rapidamente possível, negociações com vista ao estabelecimento dessa cooperação com os outros estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.7. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DO ACORDO AO GATT As partes contratantes no acordo consultar-se-ão por ocasião da apresentação e da análise das disposições comerciais do acordo, a realizar no âmbito do GATT.TROCA DE CARTAS SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MÃO-DE-OBRA Senhor presidente,Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes confirmam o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Os Estados-membros declaram estar dispostos a retomar os elementos pertinentes do referido título IV no futuro acordo previsto para o aprofundamento das relações contratuais entre a Comunidade e a República da Eslovénia.Entretanto, manifestam a sua vontade, sob reserva de reciprocidade, de manter o regime de não discriminação previsto no acordo de 1980 em relação aos nacionais eslovenos.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, senhor presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.O presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasSenhor presidente,Por carta de hoje dignou-se Vossa Excelência comunicar-me o seguinte:«Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes confirmam o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.Artigo 44º 1. Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação com uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão, no âmbito do conselho de cooperação, consultas adequadas que permitam à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.2. Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.Artigo 45º 1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e garantirão a realização dos seus objectivos.2. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação do presente acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa parte contratante fornecerá previamente ao conselho de cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, conducente a uma solução aceitável para as partes contratantes.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto de consultas no âmbito deste e a pedido da outra parte contratante.Artigo 46º 1. Os diferendos entre as partes contratantes sobre a interpretação do presente acordo podem ser submetidos à apreciação do conselho de cooperação.2. Se o conselho de cooperação não conseguir resolver o diferendo na sua sessão mais próxima, cada uma das partes contratantes pode notificar a outra da designação de um árbitro; a outra parte contratante deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.Artigo 47º Nas áreas abrangidas pelo presente acordo:- o regime aplicado pela Eslovénia à Comunidade não pode provocar qualquer discriminação entre os Estados-membros da Comunidade e os seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas,- o regime aplicado pela Comunidade à Eslovénia não pode provocar qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou colectivas, nacionais da Eslovénia.Artigo 48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte da Comunidade.Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela Comissão das Comunidades Europeias.Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação antes dessa data serão aceites nos termos da legislação comunitária.Artigo 24º Controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas acerca da autenticidade do documento ou da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.2. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que se refere ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 e da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.3. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma cópia desses documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Serão apensas ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou ao formulário EUR.2, caso tenham sido emitidas, a factura ou a respectiva cópia, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir a inexactidão das indicações inscritas no referido certificado ou formulário.Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, permitirão ao importador a retirada dos produtos, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.4. As autoridades aduaneiras do país de importação serão informadas dos resultados do controlo a posteriori o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável aos produtos em causa e se esses produtos podiam efectivamente dar origem à aplicação do regime preferencial.Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo a posteriori, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes