Na data da comunicação do cômputo definitivo das capturas ao Gabão, a UE deve transmitir uma síntese dos dados de capturas e de esforço dos navios da UE correspondentes à sua atividade de pesca com DCP na zona de pesca gabonesa, em conformidade com as medidas e obrigações adotadas pela ICCAT, nomeadamente através da sua Recomendação 11/01. CAPÍTULO V DESEMBARQUES 1. Procedimento de desembarque O capitão de um navio da UE que pretenda desembarcar num porto do Gabão capturas efetuadas na zona deste país, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) O porto de desembarque; c) A data e a hora previstas para o desembarque; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). Os navios devem desembarcar nos portos do Gabão todas as suas capturas acessórias capturadas na zona de pesca gabonesa. A operação de desembarque deve ter lugar nas águas de um porto gabonês autorizado para o efeito. O transbordo é proibido. A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação gabonesa. 2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores
4. Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Gabão e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. CAPÍTULO X OBSERVADORES 1. Observação das atividades de pesca Os navios que possuem uma licença estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do acordo. Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico). 2. Navios e observadores designados O Gabão deve designar os navios da UE que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades gabonesas, os navios de pesca da UE devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 25 % dos navios detentores de uma licença. Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 LIMITES DA ZONA DE PESCA GABONESA COORDENADAS DA ZONA DE PESCA As autoridades competentes gabonesas devem comunicar aos serviços competentes da UE as coordenadas geográficas da linha de base gabonesa, da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. As autoridades gabonesas comprometem-se igualmente a comunicar com um mês de antecedência, pelo menos, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 6 a) Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Referência: Anexo ao Protoloco do Acordo de pesca UE/Gabão Disposições gerais (1) Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas do Gabão. (2) Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não são autorizados a entrar nas águas do Gabão para exercer atividades de pesca. (3) a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) Os CVP do Estado de pavilhão e do Gabão devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS (8) O navio de pesca da UE deve: a) e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas do Gabão, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h)