por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão do árbitro. Artigo 22 As declarações e trocas de cartas anexas fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 23 O presente Acordo é concluído por um período indeterminado.Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data de tal notificação. Artigo 24 O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado e, por outro, aos territórios dos países do CCG. Artigo 25 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 26 O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. En fe de lo cual, los plenipotenciarios firmantes, debidamente habilitados para este fin, han firmado el presente acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede, som er behørigt befuldmægtigede hertil, underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten unterzeichneten Bevollmächtigten dieses Abkommen unterschrieben.Åéò ðßóôùóéí ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé, äåüíôùò åîïõóéïäïôçìÝíïé ðñïò ôïýôï, õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries, being duly authorized thereto, have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés, dûment habilités à cette fin, ont signé le présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti, debitamente abilitati a tale fine, hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden, naar behoren daartoe gemachtigd, deze Overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Hecho en Luxemburgo, el quince de junio de mil novecientos ochenta y ocho, correspondiente al primero del mes Thil QUDAH de mil cuatrocientos ocho de la Héjira.Udfærdiget i Luxembourg, den femtende juni nitten hundrede og
que considere oportunos para a prossecução dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do Acordo.3. O Conselho Comum adoptará o seu próprio regulamento interno. Artigo 13 1. O Conselho Comum é composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes dos países do CCG, por outro.2. Os membros do Conselho Comum podem fazer-se representar conforme o estabelecido no seu próprio regulamento interno.3. O Conselho Comum delibera por comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e os países do CCG, por outro. Artigo 14 1. A Presidência do Conselho Comum será exercida alternadamente pela Comunidade e pelos países do CCG, em conformidade com as condições definidas no regulamento interno.2. O Conselho Comum reunir-se-á uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente.Para além disso, o Conselho Comum reunir-se-á sempre que sejam necessárias reuniões suplementares, a pedido da Comunidade ou dos países do CCG, tal como definido no regulamento interno. Artigo 15 1. O Conselho Comum será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação Comum.O Conselho Comum pode decidir instituir qualquer outro comité susceptível de o assistir no desempenho das suas funções.2. O Conselho Comum determinará, no seu regulamento interno, a composição e as funções de tais comités, bem como o respectivo funcionamento. Artigo 16 1. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas adequadas necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Velarão por que os objectivos do presente Acordo sejam alcançados.2. Se qualquer uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, apresentará ao Conselho Comum todas as informações que considere relevantes para uma apreciação global da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes.Na selecção de medidas, deve ser dada prioridade às que causem menos perturbações ao funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão notificadas ao Conselho Comum, que sobre elas efectuará consultas, no caso de uma outra Parte Contratante assim o solicitar. Artigo 17 Quando, no decurso das trocas de informação previstas no presente Acordo, surgirem ou for provável que surjam problemas relativos ao funcionamento geral do Acordo ou no domínio comercial, podem realizar-se consultas entre as Partes no Conselho Comum, com vista a evitar, tanto quanto possível, perturbações do mercado. Artigo 18 Cada Parte Contratante pode solicitar à outra Parte quaisquer informações relevantes sobre acordos que celebre e que tenham um impacte directo e específico sobre o funcionamento do Acordo. Nesses casos, serão realizadas consultas adequadas no âmbito do Conselho Comum, a pedido da outra Parte, a fim de que os interesses das Avis juridique important|21989A0225(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omana, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Económica Europeia - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1989 p. 0003 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0212 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0212 Europeias,Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias ; PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO :SAR Príncipe Saud AL-FAISALMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita,Presidente em exercício do Conselho de Ministros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo,S. E. ABDULLAH YAKOOB BISHARA,Secretário-Geral do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE : Objectivos geraisArtigo 1 1. As Partes Contratantes acordam em que os objectivos principais do presente Acordo de Cooperação sejam os seguintes :a)Reforçar as relações entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países do CCG, por outro, inscrevendo-as num quadro institucional e contratual ;b)Alargar e consolidar as suas relações de cooperação económica e técnica, bem como a cooperação nos domínios da energia, indústria, comércio e serviços, agricultura, pesca, investimento, ciência, tecnologia e ambiente, em condições de vantagens mútuas, tomando em consideração as diferenças de nível de desenvolvimento das Partes ;c)Contribuir para reforçar o processo de desenvolvimento e diversificação económicos dos países do CCG, fortalecendo desse modo a contribuição do CCG para a estabilidade na região.2. A cooperação em domínios específicos será regida pelas disposições seguintes. Cooperação económicaArtigo 2 À luz dos seus interesses mútuos e em conformidade com os seus objectivos económicos a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer, dentro dos limites das suas competências, a cooperação económica mais vasta possível, não excluindo a priori nenhum domínio. Artigo 3 1. Nos domínios económico e técnico, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-os esforços envidados pelos países do CCG para desenvolver o respectivo sector produtivo e as infra-estruturas económicas, tendo em vista a diversificação da estrutura das suas economias, tomando em consideração o interesse mútuo das Partes,-prospecções de mercado e promoção comercial de ambas as Partes nos respectivos mercados e em mercados de países terceiros,-a transferência e o desenvolvimento de tecnologia, nomeadamente através de empresas comuns (joint ventures) entre empresas e instituições das duas regiões (investigação, produção, mercadorias e serviços) e, para este efeito e no âmbito das respectivas legislações, acordos adequados entre as empresas e instituições da Comunidade e as dos países do CCG, tendo em vista a protecção ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro PRÊAMBULO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado « a Comunidade ».por um lado, eOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), a seguir denominados « os países do CCG »,por outro,TENDO EM CONTA os laços tradicionais de amizade existentes entre os Estados-membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e os Estados-membros da Comunidade,RECONHECENDO que o estabelecimento de relações contratuais entre a Comunidade e os países do CCG contribuirá para promover a cooperação global em todos os domínios, em condições de igualdade e de vantagens mútuas, entre as duas regiões, bem como para incentivar o respectivo desenvolvimento económico, tomando em consideração as diferenças de nível de desenvolvimento das Partes,CONFIRMANDO a sua vontade política de criação de uma nova estrutura para um amplo diálogo entre a Comunidade e os países do CCG, tendo em vista alargar e consolidar a cooperação entre as duas regiões,SUBLINHANDO a importância fundamental que ambas as Partes atribuem à consolidação e ao reforço da integração regional, que constitui um factor-chave do desenvolvimento dos países do CCG e da estabilidade da região do Golfo,SUBLINHANDO a determinação de ambas as Partes em cooperar no sentido de um melhoramento da situação económica e energética mundial,REAFIRMANDO que a cooperação entre a Comunidade e os países do CCG é complementar ao diálogo euro-árabe e não um seu substituto,REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios da Carta das Nações Unidas,RECONHECENDO o papel positivo desempenhado pelo CCG na manutenção da paz, segurança e estabilidade na região do Golfo,DECIDIDOS a criar uma base mais sólida de cooperação em conformidade com as obrigações internacionais,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários : PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :Senhor Hans-Dietrich GENSCHER,Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias ; PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS