Artigo 44.o Línguas O presente Tratado é redigido num único exemplar nas línguas oficiais das instituições da União Europeia e das Partes do Sudeste Europeu, fazendo fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на девети октомври през две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Bruselas, el nueve de octubre de dos mil diecisiete. V Bruselu dne devátého října dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niende oktober to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am neunten Oktober zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta oktoobrikuu üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the ninth day of October in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le neuf octobre deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu devetog listopada godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì nove ottobre duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada devītajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų spalio devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év október havának kilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, negen oktober tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego października roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em nove de outubro de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la nouă octombrie două mii șaptesprezece. V Bruseli deviateho októbra dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne devetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst.
ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia deve: a) ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação no domínio ferroviário e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES E QUESTÕES CONEXAS ANEXO I.1 REGRAS APLICÁVEIS ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES QUE CONSTITUEM A REDE PRINCIPAL DO SUDESTE EUROPEU As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada. Regulamentação Legislação Desenvolvimento da RTE-T Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO UE L 348 de 20.12.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3). MAPAS RELATIVOS AO ALARGAMENTO INDICATIVO DA RTE-T AOS BALCÃS OCIDENTAIS (REDES PRINCIPAL E GLOBAL) 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, deve ser concedido o acesso à infraestrutura ferroviária da antiga República jugoslava da Macedónia às empresas ferroviárias licenciadas neste país; b) Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária, referidos no anexo I para as infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. Për Republikën e Shqipërisë Za Bosnu i Hercegovinu Za Bosnu i Hercegovinu 3a Боснy и Xерueroвннy Za Bivšu Jugoslovensku Republiku Makedoniju Për Kosovën (*2) Za Kosovo (*3) Za Crnu Goru Za Republiku Srbiju (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (1) Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3). (2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO UE L 145 de 31.5.2001, p. 43). (*2) Ky përcaktim nuk paragjykon qëndrimin ndaj statusit dhe është në përputhje me Rezolutën 1244/1999 dhe Opinionin e Gjykatës Ndërkombëtare të Drejtësisë mbi shpalljen e pavarësisë së Kosovës. (*3) Ovaj naziv ne prejudicira stavove о statusu i u skladu je sa RSBUN 1244/1999 i mišljenjem Međunarodnog Suda Pravde о deklaraciji о nezavisnosti Kosova. ANEXO I