à quarta casa decimal.Artigo 6º.1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria serão suprimidos da entrada em vigor do Acordo.Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.3. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:- cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972;- as três reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação para 80 % do direito de base.Artigo 7º.Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, a mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974.Artigo 8º.O Protocolo nº. 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos.Artigo 9º.O Protocolo nº. 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.Artigo 10º.1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo.2. Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto previsto no artigo 29º.Artigo 11º.O Protocolo nº. 3 estabelece as regras de origem.Artigo 12º.A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou
transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNOTA 1 ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» e «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou à laboração dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território nacional do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.NOTA 2 aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadoria, são ou não originários de terceiros países.NOTA 3 aos artigos 2º. e 5º.Para efeito da aplicação das disposições da alínea b) do ponto A, do nº. 1 do artigo 2º. e da alínea b) do ponto B a regra da percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra da percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ou da mudança da posição pautal para o produto não originário e eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais valia adquirida, as disposições relativas à impossibildade de acumular as percentagens nas listas A e B.NOTA 4 aos artigos 1º., 2º. e 3º.As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que a condicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.NOTA 5 à alínea f) do artigo 4º.A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:- que estão matriculados ou registados num Estado membro da Comunidade ou na Áustria;- que navegam sob a bandeira de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria;- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e do conselho fiscal e a maioria dos membros des es conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria em que, além disso, no que diz respeito às sociedades pelo menos metade do capital pertença àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados a Comunidade ou a Áustria se nestes houvessem sido incorporados.3. Nos casos contemplados na alínea b), ponto A do nº. 1 e alínea b) do ponto B e no nº. 2 não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações ou transformações previstas no número 3 do artigo 5º.Artigo 3º.Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente, da Comunidade ou da Áustria, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria utilizados no seu fabrico representar a mais alta percentagem do valor daqueles produtos. Em caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.Artigo 4º.Para efeitos da alínea a) do nº. 1 do artigo 1º. e alínea a) do nº. 2 consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí recolhidos;c) Os animais vivos, aí nscidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos de pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alíneaArtigo 5º.1. Para efeito da aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulta uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b)As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posções pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.2. Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo 47º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às daptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades uropeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº. 2;ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiroc) Para a Áustria : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.2. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo nº. 2 do Arcordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, as Partes Contratantes aplicam em 1 de Janeiro de 1974 um direito que reduza de 40 % a diferença entre os direitos de base definidos no nº. 1 e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como diferença será novamente reduzida por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz reseito às trocas comerciais entre a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido, por um lado, e a Áustria por outro lado, será efectuada uma primeira redução de 20 % da diferença acima referida, em 1 de Abril de 1973.Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida por parcelas de 20 % a efectuar respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.3. Em derrogação no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do orte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta a duaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados com à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados:4. Em relação aos produtos das posiçoes 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Contudo, neste caso, antes de 1 de Julho de 1977, as importações provenientes da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido beneficiam de direitos de importação restabelecidos de acordo com o calendário seguinte:Os direitos de importação resultantes da aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro do ano seguinte.7. Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinam, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem do volume dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Áustria, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.8. Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, os limites máximos serão eliminados no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nesses artigos.ANEXO ALista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974DINAMARCA, NORUEGA, REINO UNIDOANEXO BLista dos contingentes pautais em relação ao ano 1973IRLANDAANEXO CLista de limites máximos para o ano 1973ANEXO DLista das posições pautais isentas do desarmamentopautal referido no nº. 1 do artigo 4ºANEXO ELista dos contingentes pautais de direito nulo em relação ao ano de 1974ÁUSTRIAANEXO FLista dos contingentes pautais previstos pela Áustria respectivamente à IrlandaANEXO GLista dos limites máximos estabelecidos pela Áustria relativamente a ano de 1973PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1º.Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou e um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços,- a aplicação de medidas à exportação.Artigo 2º.1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:a) Para a Comunidade na sua composição originária, os 1972;b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado,- para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo