pertinentes do nº 2. Os membros deverão igualmente fornecer ao comité uma actualização anual destas notificações, em especial comunicando informações relativas às despesas globais efectuadas ao abrigo de cada programa e a quaisquer alterações do programa. Os restantes membros terão o direito de solicitar informações a propósito de casos específicos de subvenções no âmbito de um programa notificado (33).8.4. A pedido de um membro, o Secretariado examinará uma notificação efectuada em conformidade com o nº 3 podendo, se for caso disso, solicitar ao membro que concede a subvenção informações complementares relativas ao programa notificado em apreço. O Secretariado apresentará as suas conclusões ao comité. Caso lhe seja apresentado um pedido neste sentido, o comité examinará sem demora as conclusões do Secretariado (ou, caso não tenha sido solicitado ao Secretariado que proceda a um exame, a própria notificação), a fim de determinar se foram respeitados as condições e critérios enunciados no nº 2. O processo previsto no presente número deverá estar concluído o mais tardar aquando da primeira reunião ordinária do comité seguinte à notificação de um programa de subvenções, desde que tenha decorrido um período de pelo menos dois meses entre a notificação e a reunião ordinária do comité. O processo de exame descrito no presente número será igualmente aplicável, a pedido, a alterações significativas de um programa notificadas nas actualizações anuais referidas no nº 3.8.5. A pedido de um membro, a determinação do comité referida no nº 4, ou o facto do comité não ter procedido a tal determinação, bem como a violação, em casos individuais, das condições enunciadas num programa notificado, serão submetidos a uma arbitragem vinculativa. O órgão de arbitragem apresentará as suas conclusões aos membros no prazo de 120 dias a contar da data em que lhe foi submetido o processo. Salvo disposição em contrário do presente número, o MERL será aplicável às arbitragens realizadas em conformidade com o presente número.Artigo 9ºConsultas e recursos autorizados9.1. Se, no decurso da execução de um programa referido no nº 2 do artigo 8º, e não obstante tal programa ser compatível com os critérios enunciados nesse número, um membro tiver motivos para considerar que tal programa teve efeitos desfavoráveis significativos sobre o seu ramo de produção nacional, a ponto de causar prejuízos dificilmente reparáveis, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com o membro que concede ou mantém a subvenção.9.2. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que concede ou mantém o programa de subvenções em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente aceitável.9.3. No caso de as consultas
o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se tal prática está em conformidade com as suas necessidades de desenvolvimento.27.15. Sempre que um país em desenvolvimento membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma medida de compensação específica, a fim de determinar se tal medida é compatível com as disposições dos nº 10 e nº 11, tal como aplicáveis ao país em desenvolvimento membro em questão.PARTE IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 28ºProgramas existentes28.1. Os programas de subvenções existentes no território de um membro antes da data da assinatura por esse membro do acordo OMC que sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo:a) serão notificados ao comité, o mais tardar 90 dias após a entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro; eb) serão adoptados a fim de se conformarem às disposições do presente acordo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a esse membro, não estando até essa altura sujeitos às disposições da parte II.28.2. Os membros não poderão alargar o âmbito de tais programas nem proceder à sua recondução após o seu termo.Artigo 29ºTransformação numa economica de mercado29.1. Os membros que se encontrem num processo de transição de um regime de economia de planeamento central para uma economia de mercado, baseado na livre concorrência, poderão aplicar os programas e medidas necessários par essa transformação.29.2. No que se refere a estes membros, os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º e notificados em conformidade com o nº 3 serão progressivamente eliminados ou adaptados de forma a conformar-se às disposições do artigo 3º, no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do acordo que institui a OMC. Nestes casos, não será aplicável o disposto no artigo 4º Além disso, durante o mesmo período:a) os programas de subvenções abrangidos pelo nº 1, alínea d), do artigo 6º não serão passíveis de recurso nos termos do artigo 7º;b) no que se refere às outras subvenções passíveis de recurso, serão aplicáveis as disposições do nº 9 do artigo 27º29.3. Os programas de subvenções abrangidos pelo artigo 3º serão notificados ao comité o mais brevemente possível após a entrada em vigor do acordo OMC. Outras notificações relativas a tais subsídios poderão ser efectuadas num prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.29.4. En circunstâncias excepcionais, os membros referidos no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X do volume e do valor da produção nacional do produto similar por parte do requerente. Sempre que seja apresentado um pedido por escrito em nome do ramo de produção nacional, o referido pedido deverá identificar o ramo de produção em nome do qual é apresentado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou de associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma subvenção, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) os elementos do prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão;iv) os elementos de prova que estabeleçam que o prejuízio alegadamente infligido a um ramo de produçãonacional é causado pelas importações subvencionadas, em virtude dos efeitos das subvenções; estes elementos de prova devem incluir informações relativas à evolução do volume das importações alegadamente objecto de uma subvenção, ao efeito destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e à incidência destas importações sobre o ramo de produção nacional, demonstrado através de elementos índices pertinentes que influenciam a situação deste sector, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 15º11.3. As autoridades analisarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova que acompanham o pedido, a fim de determinar se tais elementos de prova são suficientes para justificar o início de um inquérito.11.4. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o nº 1 no caso de as autoridades terem determinado, com base num exame do grau do apoio ou de oposição ao pedido expresso (37) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome (38). Considera-se que o pedido foi apresentado «pelo ramo de produção nacional ou em seu nome» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que manifestou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. No entanto, não se iniciará um inquérito quando os produtores nacionais que apoiem expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.11.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito.11.6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da capacidade de exportador, que indique probabilidade de um aumento considerável das exportações subvencionadas para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações adicionais;iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que tenham por efeito uma depreciação ou contenção significativa dos os preços internos e probabilidade de essas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; ev) as existências do produto objecto do inquérito.Nenhum destes factores pode, por si só, proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, na ausência de medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.15.8. Nos casos em que as importações subvencionadas ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas de compensação será considerada e decidida com especial atenção.Artigo 16ºDefinição de ramo de produção nacional16.1. Para efeitos do presente acordo e sob reserva do disposto no nº 2, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta represente uma parte importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem ligados (47) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de uma subvenção ou de um produto similar proveniente de outros países, a expressão «ramo de produção nacional» poderá ser interpretada como designado o resto dos produtores.16.2. Em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode, no que diz respeito à produção em causa, ser dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores de cada mercado podem ser considerados como um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de produto em causa nesse mercado e se b) a procura nesse mercado não for satisfeita de um modo substancial pelos produtores de produto em questão estabelecidos noutras partes do território. Em tais circunstâncias, pode considerar-se que existe prejuízo, mesmo se uma parte importante do ramo de produção nacional total não for lesada, desde que se verifique uma concentração de importações subvencionadas nesse mercado isolado e que, além dis, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» incluirão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de um inquérito ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza, exporte ou importe este produto; eii) um produtor do produto similar no membro importador ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza o produto similar no território do membro importador.Esta lista não obsta a que os membros permitam que as partes nacionais ou estrangeiras não mencionadas nas alíneas supra sejam consideradas como partes interessadas.12.10. As autoridades concederão aos utilizadores industriais do produto objecto de um inquérito e às organizações de consumidores representativas, nos casos em que o produto seja vendido correntemente a retalho, a possibilidade de fornecer informações pertinentes para o inquérito, no que se refere à concessão de subvenções, ao prejuízo e ao nexo de causalidade.12.11. As autoridades tomarão na devida consideração as dificuldades enfrentadas pelas partes interessadas, designadamente as pequenas empresas, para comunicar as informações solicitadas, proporcionando-lhes toda a assistência possível.12.12. Os procedimentos acima definidos não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou a aplicação de medidas provisórias ou finais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo.Artigo 13ºConsultas13.1. O mais rapidamente possível após a recepção de um pedido de início de inquérito em conformidade com o artigo 11º e, em qualquer caso, antes do início de qualquer inquérito, os membros cujos produtos possam ser objecto de um inquérito serão convocados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no nº 2 do artigo 11º e chegar a uma solução mutuamente acordada.13.2. Além disso, no decurso do período de inquérito, será concedida aos membros cujos produtos são objecto do inquérito uma possibilidade razoável de prosseguirem as consultas a fim de esclarecer a situação concreta e chegar a uma solução mutuamente acordada (43).13.3. Sem prejuízo da obrigação de conceder uma possibilidade razoável de se proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórisas ou finais, em conformidade com as disposições do presente acordo.13.4. O membro que tencione iniciar um inquérito, ou que proceda a um inquérito, facultará, se for solicitado nesse sentido, ao membro ou aos membros cujos produtos sejam objecto