.Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: .Distância da costa: .Número de marinheiros marroquinos embarcados: .Declaração de entrada . . . . . . / . . . . . . / . . . . . . e de saída . . . . . . / . . . . . . / . . . . . . da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): . ,declarada no diário de bordo: .Capturas acessórias: Espécies: . ,Taxa estimada: . %Devoluções: Espécies: . ,Quantidade (kg): .Espécies retidasQuantidades (kg)Espécies retidasQuantidades (kg)Verificações do observador:Natureza da verificaçãoDataPosiçãoObservações do observador (generalidades): . . . .Feito em . , em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Assinatura do observador.Observações do capitão: . . . Cópia do relatório recebida em . Assinatura do capitão .Relatório transmitido a . Qualidade: . (carimbo)>FIM DE GRÁFICO>ANEXO III DESEMBARQUES As partes contratantes, conscientes do interesse de uma melhor integração tendo em vista o desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordam em adoptar as seguintes disposições, relativas aos desembarques de capturas nos portos marroquinos por navios da Comunidade.A. DESEMBARQUES FACULTATIVOS a) Desde o primeiro ano do acordo, os navios de todas as categorias de pesca podem desembarcar as suas capturas num porto marroquino.Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de desembarcar todas as suas capturas no trimestre correspondente.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e o desembarque será considerado realizado em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto A.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime
determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.I. INSPECÇÕES TÉCNICAS 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no Ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.4. Os pedidos de licença só serão apresentados em relação a navios que tenham cumprido as obrigações previstas nos pontos A.1, 2, 3, F.5, G.1.3, H.8, I.6 do anexo I e no capítulo V, ponto 2.1v), do anexo II.Os pedidos de licença que não sejam recebidos nos prazos fixados no ponto 1 não serão tratados.5. Quanto a certas categorias de pesca determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado um ajustamento do número de navios, dentro do limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, para ter em conta as variações da estrutura da frota e da arqueação dos navios (TAB).A aplicação destas taxas de variação não deve resultar na superação da arqueação global autorizada para cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licenças1. O Ministério entregará à delegação as licenças dos navios, após recepção dos respectivos cheques, como especificado no ponto E.1, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade.2. As licenças serão estabelecidas segundo os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas e as capturas acessórias toleradas.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas em relação a navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licenças1. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes e a categoria de pesca nelas mencionados.2. De um período de validade a outro, um navio pode obter uma licença para uma categoria de pesca diferente, desde que cumpra as condições previstas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.3. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em