em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraido a cafeina ; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde, multiplicando o peso liquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente por 1, 1,19 ou 2,6; f) «Café liquido» significa as particulas obtidas do café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o equivalente do café liquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas contidas no café liquido por 2,6; g) «Café solúvel» significa as particulas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado ; obtém-se equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 2) «Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de café verde ; «tonelada» significa uma tonelada métrica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e «libra-peso» significa 453,597 g; 3) «Ano cafeeiro» significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro; 4) «Organização», «Conselho» e «Comité» significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité Executivo; 5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclusive uma das organizações intergovernamentais mecionadas no nº 3 do artigo 4º ; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada, nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo Membro nos termos dos artigos 6º ou 7º; 6) «Membro exportador» ou «pais exportador» significa, respectivamente, um membro ou pais que seja exportador liquido de café isto é, cujas exportações excedam as importações; 7) «Membro importador» ou «pais importador» significa, respectivamente, un membro ou pais que seja importador liquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações; 8) «Membro produtor» ou «pais produtor» significa, respectivamente, um membro ou pais que produza café em quantidades comercialmente significativas; 9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 10) «Maioria repartida de dois terços» significa a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em
da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, que poderá, contudo, participar nos debates do Comité Executivo sobre assuntos da sua competência. Caso se vote sobre assuntos da sua competência, não obstante as disposições do nº 1 do artigo 19º, os votos que os Estados membros têm direito a emitir no Comité Executivo podem ser emitidos colectivamente por qualquer desses Estados membros. Artigo 5º Participação separada de territórios desingados Qualquer Parte Contratante que seja importadora liquida de café pode em qualquer momento, mediante a notificação prevista no nº 2 do artigo 64º, declarar que participa na Organizaçõ separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores liquidos de café e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação. Artigo 6º Participação inicial em grupo 1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras liquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de aprovação, ratificação, aceitação ou adesão declarar que entram para Organização como Grupo membro. O território ao qual se aplique o Acordo, nos termos do nº 1 do artigo 64º, pode fazer parte desse Grupo, se o governo do Estado responsável pelas suas relações internacionais tiver feito notificação nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 64º. Essas Partes Contratantes e os territórios designados devem satisfazer as eguintes condições: a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo ; e: b) Apresentar, subsequentemente ao Conselho prova satisfatória: i) De que o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma politica cafeeira comum e que dispõe, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo ; e ii) De que foram reconhecidos como Grupo num anterior acordo internacional de café; iii) De que têm uma politica comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma politica monetária e financeira coordenada, bem como, os órgãos necessários à sua execução, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas. 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência. Salvo decisão em contrário do Conselho, as sessões realizar-se-ão na sede de Organização. Artigo 13º Votos 1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias, como determinam os nºs seguintes deste artigo. 2. Cada membro disporá de 5 votos básicos, desde que o número total de votos básicos em cada uma das categorias não exceda 150. Caso haja mais de 30 membros exportadores ou mais de 30 membros importadores, o número de votos básicos de cada membro dessa categoria será ajustado, de modo que o total de votos básicos em cada categoria não ultrapasse 150. 3. Os membros exportadores enumerados no Anexo II terão, além dos votos básicos, os votos indicados na coluna 2 do dito anexo. O membro exportador que, nos termos do nº 3 do artigo 31º, optar por ter contingentes de base não será abrangido pelo disposto neste número. 4. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre os membros que têm contingente de base de forma proporcional ao volume médio das respectivas exportações de café com destino a membros importadores nos 4 anos civis precedentes. 5. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre estes membros proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de café nos 4 anos civis precedentes. 6. A distribuição dos votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no inicio de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no nº 7 deste artigo. 7. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização ou for suspenso ou restabelecido, nos termos dos artigos 26º, 42º, 45º, 55º ou 58º o direito de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, de acordo com o disposto no presente artigo. 8. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. 9. Os votos não podem ser fraccionados. Artigo 14º Procedimentos de voto no Conselho 1. Cada membro disporá de todos os votos a que tem direito, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, dispor de forma diferente dos votos que lhe sejam atribuídos nos termos do nº 2 deste artigo. 2. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Nâo se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo renegociado ou prorrogado e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome não tiver sido feita tal notificação até àquela data deixará, a partir de então, de participar nesse Acordo. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de dois terços, pôr termo ao presente Acordo e, se assim o decidir, fixar a data da entrada em vigor da sua decisão. 4. Não obstante haver caducado o presente Acordo, o Conselho continuará em exixtência pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispoer dos seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse fim sejam necessários. Artigo 69º Emenda 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao Acordo. A emenda entra em vigor 100 dias após ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países exportadores com, no mínimo, 85 % dos vetos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países importadores com, no mínimo 80 % dos votos dos membros importadores. O Conselho fixará às Partes Contratantes o prazo para que notifiquem o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta á considerada como retirada. 2. Cualquer Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até àquela data deixa, a partir da dta em que a referida emenda entrar em vigor, de participar no Acordo. 3. As disposições deste artigo não prejudicam nenhum dos poderes investidos no Conselho, nos termos do Acordo, para modificar qualquer dos seus anexos. Artigo 70º Disposições suplementares e transitórias 1. O presente Acordo á considerado a continuação do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado. 2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado: a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente Acordo, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º O Conselho pode modificar estas proporções, mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 %. Observadas as disposições do nº 3 deste artigo, a pacela varável será distribuída entre os membros exportadores na proporção existente entre as existências verificadas de cada membro exportador e o total das existências verificadas de todos os membros exportadores que têm contingentes de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da parcela variável do contingente um quinhão superior a 40 % do volume total da parcela variável. 3. As existências a serem tomadas em consideração para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação das existências. Artigo 36º Contingentes trimestrais 1. Imediatamente após a atribuição dos contingentes anuais nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e observadas as disposições do artigo 31º, o Conselho atribuirá contingentes trimestrais aos membros exportadores com o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de café ao mercado mundial durante o período para o qual são fixados contingentes. 2. A menos que el Conselho decida de outro modo, esses contingentes deverão, normalmente, representar 25 % do contingente anual de cada membro. O conselho pode autorizar que sejam alterados os contingentes trimestrais de dois ou mais membros, sob condição de não alterar o volume global do contingente do trimestre. Se, em determinado trimestre, as exportações de um membro forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o saldo por exportar será adicionado ao seu contingente do trimestre seguinte. 3. As disposições deste artigo aplicam-se também à execução do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 33º 4. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, um membro exportador considerar provável que a limitação prevista no nº 2 deste artigo venha a causar sérios prejuízos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse membro, tomar as medidas adequadas, nos termos do artigo 56º. O membro interessado deve apresentar provas dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à manutenção da establidade dos preços. O Conselho, no entanto, em caso algum autorizará um membro a exportar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e mais de 85 % nos três primeiros trimestres. Artigo 37º Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais 1. Se as condições do mercado o exigirem, pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e