pelos poderes públicos.Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidezSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de Dezembro de 1993, será paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do Título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.(1) Actualmente 6 meses, 12 meses no caso de desemprego repetido.(2) Contribuições devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos seis meses - em vários períodos de estada - no espaço de dois anos.ANEXO IIIRECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS(Diplomas, certificados e outros títulos)1. As Partes Contratantes acordam em aplicar entre si, no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, os actos comunitários citados, segundo a versão que deles esteja em vigor à data da assinatura do presente Acordo e as alterações nela introduzidas pela secção A do presente anexo, ou regras equivalentes aos mesmos.2. Para efeitos da aplicação do presente Anexo, as Partes Contratantes tomam conhecimento dos actos comunitários citados na secção B do presente anexo.3. O termo "Estado(s)-Membro(s)", que figura nos actos citados na secção A do presente Anexo, abrange, além dos Estados referidos nos actos comunitários em questão, a Suíça.SECÇÃO A - ACTOS CITADOSA. Sistema geral1. 389 L 0048: Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).2. 392 L 0051: Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25), alterada por:- 394 L 0038: Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 217, de 23.8.1994, p.
Helénica e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89),- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985, p. 156),- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:a) Ao n.o 3 do artigo 2.o é aditado o seguinte texto: "Na Suíça:- courtier en immeublesLiegenschaftenmakleragente immobiliare- gestionnaire en immeublesHausverwalteramministratore di stabili- régisseur et courtier en immeublesImmobilien-Treuhänderfiduciario immobiliare"Sector dos serviços pessoais42. 368 L 0367: Directiva 68/367/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex-classe 85 CITI):1) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI),2) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) (JO L 260 de 29.10.1968, p. 16), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 86).43. 368 L 0368: Directiva 68/368/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex-classe 85 CITI):1) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI),2) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) (JO L 260 de 29.10.1968, p. 19).Actividades diversas44. 375 L 0368: Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex-classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO L 167 de 30.6.1975, p. 22).Cabeleireiros45. 382 L 0489: Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros (JO L 218 de 27.7.1982, p. 24).J. Agricultura46. 363 L 0261: Directiva 63/261/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no ACORDOentre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por um lado,eA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por outro,a seguir denominados as "Partes Contratantes",convictos que a liberdade de circulação das pessoas nos territórios da outra Parte constitui um elemento importante para o desenvolvimento harmonioso das suas relações;decididos a realizar entre si a livre circulação de pessoas, com base nas disposições em aplicação na Comunidade Europeia,acordaram na celebração do Acordo seguinte:I. DISPOSIÇÕES DE BASEArtigo 1.oObjectivoO presente Acordo, tem por objectivo, a favor dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça:a) Conceder um direito de entrada, de residência, de acesso a uma actividade económica assalariada e de estabelecimento enquanto independente, bem como o direito de residir no território das Partes Contratantes;b) Facilitar a prestação de serviços no território das Partes Contratantes e, nomeadamente, liberalizar a prestação de serviços de curta duração;c) Conceder um direito de entrada e de residência, no território das Partes Contratantes, às pessoas sem actividade económica no seu país de acolhimento;d) Conceder as mesmas condições de vida, de emprego e de trabalho que as concedidas aos nacionais.Artigo 2.oNão discriminaçãoOs nacionais de uma Parte Contratante que permaneçam legalmente no território de uma outra Parte Contratante não serão discriminados devido à sua nacionalidade, em conformidade com a aplicação das disposições dos Anexos I, II e III do presente Acordo,Artigo 3.oDireito de entradaO direito de entrada dos nacionais de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante é garantido, em conformidade com as disposições do Anexo I.Artigo 4.oDireito de residência e de acesso a uma actividade económicaO direito de residência e de acesso a uma actividade económica é garantido sob reserva das disposições do artigo 10.o e de acordo com as disposições do Anexo I.Artigo 5.oPrestador de serviços1. Sem prejuízo de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao Anexo é aditado o seguinte:SuíçaNada.4.28. 389 D 606: Decisão n.o 137, de 15 de Dezembro de 1988, relativa à aplicação do n.o 3 do artigo 15 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO C 140 de 6.6.1989, p. 3).4.29. 389 D XXX: Decisão n.o 138, de 17 de Fevereiro de 1989, relativa à interpretação do n.o 1, alínea c), subalínea i), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho no caso de transplantação de órgãos ou de outra intervenção cirúrgica que exija análises de amostras biológicas, não se encontrando o interessado no Estado-Membro em que as análises são efectuadas (JO C 87 de 15.11.1989, p. 3).4.30. 390 D XXX: Decisão n.o 139, de 30 de Junho de 1989, relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações (JO C 94 de 12.4.1990, p. 3).4.31. 390 D XXX: Decisão n.o 140, de 17 de Outubro de 1989, relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente (JO C 94 de 12.4.1990, p. 4).4.32. 390 D XXX: Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, que altera a Decisão n.o 127 de 17 de Outubro de 1985 Relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (JO C 94 de 12.4.1990, p. 5).4.33. 390 D XXX: Decisão n.o 142, de 13 de Fevereiro de 1990, relativa à aplicação dos artigos 73.o, 74.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO C 80 de 30.3.1990, p. 7).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:a) o ponto 1 não é aplicável;b) o ponto 3 não é aplicável.4.34. 391 D 140: Decisão n.o 144, de 9 de Abril de 1990, relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F) (JO L 71 de 18.3.1991, p. 1).4.35. 391 D 425: Decisão n.o 147, de 11 de Outubro de 1990, relativa à aplicação do artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 235 de 23.8.1991, p. 21), com a redacção que lhe foi dada por:395 D 2353: Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, (E 401-E 411) (JO L 209 de 5.9.1995, p. 1).4.36. 393 D 22: Decisão n.o 148, de 25 de Junho de 1992, relativa à Conjugado com o n.o 1 do artigo 14.o e o n.o 1 do artigo 14.o-B do regulamento:A competente Ausgleichskasse der Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung - Caisse de compensation de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité - Cassa die compensazione dell'assicurazione vecchiaia, superstiti e invalidità (Caixa de compensação dos seguros de velhice, de sobrevivência e de invalidez).b) Conjugado com o artigo 17.o do regulamento:Bundesamt für Sozialversicherung, Bern - Office fédéral des assurances sociales, Berne - Ufficio federale delle assicurazioni sociali, Berna (Departamento federal da Segurança Social, Berna).2. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 11.o-A do regulamento de execução:a) Conjugado com o n.o 1 do artigo 14.o-A e o n.o 2 do artigo 14.o-B do regulamento:A competente Ausgleichskasse der Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung - Caisse de compensation de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité - Cassa die compensazione dell'assicurazione vecchiaia, superstiti e invalidità (Caixa de compensação dos seguros de velhice, de sobrevivência e de invalidez).b) Conjugado com o artigo 17.o do regulamento:Bundesamt für Sozialversicherung, Bern - Office fédéral des assurances sociales, Berne - Ufficio federale delle assicurazioni sociali, Berna (Departamento federal da Segurança Social, Berna).3. Para a aplicação do artigo 12.o-A do regulamento de execução:A competente Ausgleichskasse der Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung - Caisse de compensation de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité - Cassa die compensazione dell'assicurazione vecchiaia, superstiti e invalidità (Caixa de compensação dos seguros de velhice, de sobrevivência e de invalidez).4. Para a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do regulamento de execução:Eidgenössische Ausgleichskasse, Bern - Caisse fédérale de compensation, Berne - Cassa federale di compensazione, Berna (Caixa federal de compensação, Berna).5. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 38.o, do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 82.o e do n.o 2 do artigo 86.o do regulamento de execução:Gemeindeverwaltung - Administration communale - Amministrazione communale (Administração comunal) do lugar de residência.6. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 80.o e do artigo 81.o do regulamento de execução:Bundesamt für Wirtschaft und Arbeit, Bern - Office fédéral du développement économique et de l'emploi, Berne - Ufficio federale dello sviluppo economico e del lavoro, Berna (Serviço federal do desenvolvimento económico e do emprego, Berna).7. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do regulamento de aplicação:a) Conjugado com o artigo 36.o do regulamento:Gemeinsame Einrichtung KVG, Solothurn - Institution commune LaMal, Soleure - Istituzione commune LaMal,