exercem o seu direito de voto se os seus Estados membros o fizerem e vice-versa.Artigo 19.oAnexosOs anexos do presente protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente protocolo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.Artigo 20.oAlterações1. Qualquer Parte pode propor alterações ao presente protocolo.2. As propostas de alteração do presente protocolo são examinadas numa sessão da reunião das partes.3. Qualquer proposta de alteração do presente protocolo deve ser apresentada por escrito ao secretariado, que a comunicará, pelo menos seis meses antes da sessão na qual irá ser proposta para adopção, a todas as partes, aos outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham aceite ficar vinculados pelo protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.4. As partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre qualquer alteração proposta ao protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se tenha chegado a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na sessão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "partes presentes e votantes" as partes que estão presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo.6. Qualquer proposta de alteração do presente protocolo adoptada nos termos do n.o 4 deve ser comunicada pelo secretariado ao depositário, que a distribuirá a todas as partes, aos outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham aceite ficar vinculados pelo protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.7. Uma alteração que não se refira a um anexo deve entrar em vigor para as partes que a tenham ratificado, aceitado ou aprovado no nonagésimo dia a contar da data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das partes que o eram na altura da adopção. A partir daí, a alteração entrará em vigor para as restantes partes no nonagésimo dia a contar do depósito, pela dita Parte, do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação da alteração.8. No caso de uma alteração a um anexo, as partes que não a aceitem notificarão desse facto, por escrito, o depositário no prazo de doze meses a contar da data em que este a deu a conhecer. O depositário deve informar sem demora todas as partes de qualquer eventual notificação recebida. As partes podem, em qualquer altura, retirar uma notificação prévia de não-aceitação e, a partir desse momento, a alteração ao anexo entra em vigor para essas partes.9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.o 6, a alteração
competente, nomeadamente no que respeita à sua exaustividade, coerência e credibilidade, tendo em conta eventuais orientações estabelecidas pela reunião das partes.Artigo 11.oAcesso do Público à Informação1. As partes devem garantir o acesso do público à informação constante dos respectivos registos das emissões e transferências de poluentes, sem terem de declarar um interesse e nos termos do disposto no presente protocolo, principalmente garantindo que o registo preveja o acesso directo por via electrónica através das redes de telecomunicações públicas.2. Caso o acesso do público a informação constante do registo não seja fácil por meios electrónicos directos, as partes devem garantir que a respectiva autoridade competente a disponibilize, mediante apresentação de um pedido, através de qualquer outro meio e com a maior brevidade possível ou, o mais tardar, no prazo de um mês após a apresentação do pedido.3. Sob reserva do disposto no n.o 4, as partes devem garantir que o acesso à informação constante do registo seja gratuito.4. As partes podem autorizar as suas autoridades competentes a cobrar uma taxa pela reprodução e envio da informação específica referida no n.o 2, embora tal taxa não deva ultrapassar um montante razoável.5. Caso o acesso do público a informação constante do registo não seja fácil por meios electrónicos directos, as partes devem facilitar o acesso por via electrónica aos respectivos registos em locais publicamente acessíveis, como, por exemplo, bibliotecas públicas, instalações das administrações locais ou outros locais adequados.Artigo 12.oConfidencialidade1. As partes podem autorizar a autoridade competente a manter confidencial a informação constante do registo, caso a divulgação pública dessa informação prejudique:a) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;b) O segredo de justiça, o direito dos cidadãos a um julgamento justo ou a possibilidade de as autoridades públicas conduzirem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar;c) A confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o objectivo de proteger um interesse económico legítimo;d) Os direitos de propriedade intelectual; oue) A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não consentiu na divulgação das informações ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista no ordenamento jurídico nacional.Os motivos para a confidencialidade acima mencionados devem ser objecto de interpretação restritiva, tendo em conta o interesse público servido pela divulgação e o facto de a informação solicitada dizer respeito a emissões para o ambiente.2. No âmbito do alínea c) do n.o 1, a informação sobre emissões | 1 | 1 |30 | 470-90-6 | Clorfenvinfos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |31 | 85535-84-8 | Cloroalcanos, C10-C13 | - | 1 | 1 | 10 | 10000 |32 | 2921-88-2 | Clorpirifos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |33 | 50-29-3 | DDT | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |34 | 107-06-2 | 1,2-dicloroetano (DCE) | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |35 | 75-09-2 | Diclorometano (DCM) | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |36 | 60-57-1 | Dieldrina | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |37 | 330-54-1 | Diurão | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |38 | 115-29-7 | Endossulfão | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |39 | 72-20-8 | Endrina | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |40 | | Compostos orgânicos halogenados (expressos em AOX) | - | 1000 | 1000 | 1000 | 10000 |41 | 76-44-8 | Heptacloro | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |42 | 118-74-1 | Hexaclorobenzeno (HCB) | 10 | 1 | 1 | 1 | 5 |43 | 87-68-3 | Hexaclorobutadieno (HCBD) | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |44 | 608-73-1 | 1,2,3,4,5,6-hexaclorociclo-hexano (HCH) | 10 | 1 | 1 | 1 | 10 |45 | 58-89-9 | Lindano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |46 | 2385-85-5 | Mirex | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |47 | | PCDD + PCDF (dioxinas + furanos) (expresso em Teq) | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,001 |48 | 608-93-5 | Pentaclorobenzeno | 1 | 1 | 1 | 5 | 50 |49 | 87-86-5 | Pentaclorofenol (PCF) | 10 | 1 | 1 | 5 | 10000 |50 | 1336-36-3 | Bifenilos policlorados (BPC) | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 1 | 50 |51 | 122-34-9 | Simazina | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |52 | 127-18-4 | Tetracloroetileno (PER) | 2000 | - | - | 1000 | 10000 |53 | 56-23-5 | Tetraclorometano (TCM) | 100 | - | - | 1000 | 10000 |54 | 12002-48-1 | Triclorobenzenos (TCB) | 10 | - | - | 1000 | 10000 |55 | 71-55-6 | 1,1,1-tricloroetano | 100 | - | - | 1000 | 10000 |56 | 79-34-5 | 1,1,2,2-tetracloroetano | 50 | - | - | 1000 | 10000 |57 | 79-01-6 | Tricloroetileno | 2000 | - | - | 1000 | 10000 |58 | 67-66-3 | Triclorometano | 500 | - | - | 1000 | 10000 |59 | 8001-35-2 | Toxafeno | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |60 | 75-01-4 | Cloreto de vinilo | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |61 | 120-12-7 | Antraceno | 50 | 1 | 1 | 50 | 50 |62 | 71-43-2 | Benzeno | 1000 | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |63 | | Éteres difenílicos bromados (PBDE) | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |64 | | Nonilfenóis etoxilados (NF/NFE) e substâncias relacionadas | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |65 | 100-41-4 | que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Os registos de emissões e transferências de poluentes são ferramentas adequadas para incentivar a introdução de melhorias no desempenho ambiental, conceder acesso público às informações sobre os poluentes libertados e para serem utilizadas pelas autoridades competentes para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, apoiar o controlo do cumprimento das obrigações e avaliar os progressos, contribuindo assim para a realização dos objectivos acima mencionados.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos jurídicos que vinculam os seus Estados-Membros no que diz respeito a matérias regidas pelo presente protocolo e que apresentará e actualizará, conforme adequado, uma lista desses instrumentos, nos termos do n.o 4 do artigo 26.o do protocolo.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do protocolo reguladas pela legislação comunitária em vigor.O exercício das competências da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.-------------------------------------------------- não apresentar defesa não constitui obstáculo à tramitação do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve certificar-se de que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito.13. O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.14. Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral justificada pelas circunstâncias particulares do caso, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos árbitros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e enviará uma relação final das mesmas às partes.15. Qualquer Parte no presente protocolo que possua um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possa ser afectada por uma decisão sobre o caso pode intervir no processo, com o acordo do tribunal.16. O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar esse prazo por um período que não deverá ser superior a cinco meses.17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam. Será definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. A sentença será comunicada pelo tribunal arbitral às partes em litígio e ao secretariado. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as partes no presente protocolo.18. Os litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a um outro tribunal constituído para o efeito segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.[1] Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).[2] Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) compreendem o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em conformidade com o Protocolo à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância sobre Poluentes Orgânicos Persistentes).[3] Compostos inorgânicos.--------------------------------------------------ANEXO BDeclaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 4 do artigo 26.o do Protocolo da UN-ECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de PoluentesA Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para cumprir as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos