entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não
será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité Misto dos TransportesO órgão responsável pela cooperação será um Comité Misto dos Transportes designado «Comité de Transportes Comunidade/antiga República Jugoslava da Macedónia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial:a) elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente,b) analisará a aplicação das decisões constantes do presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 12º,c) procederá, em 1999, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito,d) organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos, se necessário através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa,e) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo,f) coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito,g) coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes.Artigo 23º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro de 2003. Será tacitamente prorrogado por um ano se nenhuma das partes contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte.Artigo 24º AnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 25º LínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 26º Entrada em vigorO presente acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de