A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. 2. A denominação «azeite» não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona. 3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação «azeite», isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo. Artigo 26g.Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona1. As denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação: A. Azeite virgem:azeite obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem alteração do óleo, e que não tenha sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite virgem é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Azeite virgem próprio para o consumo no estado em que se encontra (1): iii) Azeite virgem extra: azeite virgem de sabor perfeitamente irrepreensível e acidez, expressa em ácido oleico, não superior a 1 grama por 100 gramas; iii) Azeite virgem fino: azeite virgem que preenche as condições do azeite virgem extra, salvo no que respeita à acidez que, expressa em ácido oleico, não deve ser superior a 1,5 gramas por 100 gramas; iii) Azeite virgem semifino (ou ainda azeite virgem corrente): azeite virgem com bom sabor e aci-dez, expressa em ácido oleico, não superior a3 gramas por 100 gramas, com uma margem de tolerância de 10 % da acidez expressa; b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra: Azeite virgem lampante: azeite virgem de sabor defeituoso ou acidez, expressa em ácido oleico, superior a 3,3 gramas por 100 gramas. B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens. C. Azeite: azeite constituído por uma lotação de azeite refinado e de azeite virgem. A denominação «azeite puro» pode ser, igualmente, utilizada. D. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo obtido por tratamento de bagaços de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para
124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação internacional e de concertação: a) Fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado da economia oleícola mundial; b) Manter condições de trabalho equitativas em todas as actividades oleícolas ou derivadas da oleicultura, com vista a elevar o nível de vida das populações; c) Fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e a organização do mercado destes produtos; d) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessárias, no que respeita aos outros produtos da oliveira; e) Prosseguir, desenvolvendo-a, a obra empreendida no âmbito dos anteriores acordos internacionais sobre o azeite. 2. Em matéria de modernização da oleicultura e da oleotecnia: a) Incentivar a investigação e o desenvolvimento, com vista a desenvolver as técnicas susceptíveis de: iii) Modernizar, através da programação técnica e científica, a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas; iii) Melhorar a qualidade das produções desta cultura; iii) Reduzir o preço de custo dos produtos obtidos, nomeadamente o azeite, e melhorar assim a posição do azeite no conjunto do mercado dos óleos vegetais líquidos alimentares; iv) Melhorar a situação da indústria oleícola nas suas relações com o ambiente, em conformidade com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, a fim de remediar eventuais prejuízos; b) Favorecer as transferências de tecnologia e as acções de formação no domínio oleícola. 3. Em matéria de expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas, a fim de aumentar os recursos que os países produtores, especialmente os países produtores em desenvolvimento, obtêm das suas exportações e permitir a aceleração do seu crescimento económico e o seu desenvolvimento social, tendo sempre em conta os interesses dos consumidores; b) Adoptar todas as medidas que se revelem oportunas, tendentes a desenvolver o consumo de azeite e de azeitonas de mesa; c) Prevenir e, se for caso disso, combater qualquer prática de concorrência desleal no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações. 3. O Conselho fica autorizado a executar ou a mandar executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas relativas a uma ajuda especial, sob diversas formas, às actividades oleícolas, a fim de poder formular todas as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1g. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, relacionar-se com o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados. 4. O Conselho estabelecerá os processos segundo os quais os membros o informarão das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e das sugestões decorrentes da execução do presente Acordo. 5. O Conselho estabelecerá um regulamento interno conforme às disposições do presente Acordo. Manterá actualizada a documentação que lhe for necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo, assim como qualquer outra documentação que considere desejável. Em caso de conflito entre o regulamento interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo, prevalece este último. 6. O Conselho estabelecerá, preparará e publicará todos os relatórios, estudos e outros documentos que considerar úteis e necessários. 7. O Conselho publicará, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente Acordo. 8. O Conselho tem poderes para nomear os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 9. As disposições financeiras relativas ao exercício dos poderes do Conselho estão enunciadas na Parte II do presente Acordo. O Conselho não tem poderes para contrair empréstimos. Artigo 8g.Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, entre as delegações dos membros, um presidente que se manterá em funções durante uma campanha oleícola. Caso o presidente seja um representante, o seu direito de participação nas decisões do Conselho será exercido por outro membro da sua delegação. O presidente não é remunerado. 2. O Conselho elege, igualmente, entre as delegações dos membros, um vice-presidente. Se o vice-presidente for umrepresentante, este exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1991, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, um novo Acordo ou um Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo Acordo ou do Protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda doze meses. 4. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente Acordo com efeitos na data que escolher. 5. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito. 6. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. Artigo 61g.ReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma das disposições do presente Acordo. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasEm fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra, em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé. EWG:L444UMBP01.95FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 8261 mm; 1501 Zeilen; 70204 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ (1) É lícito utilizar o qualificativo «natural» para todos os azeites virgens próprios para consumo no estado em que se encontram. ANEXO A Quotas de participação no orçamento administrativo Argélia13Comunidade Económica Europeia740Egipto4Líbia33Marrocos24Tunísia92Turquia88Jugoslávia6Total 1 000 ANEXO B Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda Argélia5,8Comunidade Económica Europeia775,0Marrocos25,0Tunísia125,0Turquia66,7Jugoslávia2,5Total 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus comités e subcomités, serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Contudo, a menos que tal seja decidido pelo Conselho, esse membro não será privado de qualquer dos seus outros direitos, nem dispensado de nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo. 9. Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente Acordo devido à sua retirada, exclusão ou a qualquer outra razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo. Esse membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação dos activos do Conselho, aquando do termo de vigência do presente Acordo. 10. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas financeiras do Conselho relativas ao ano civil anterior. 11. Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas definidas no artigo 58g. CAPÍTULO VIFINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 18g.Fontes de financiamento e administração1. Os programas de actividades previstos na Parte IV do presente Acordo serão realizados com as fontes de financiamento indicadas no n° 2 do presente artigo. 2. As fontes de financiamento são as seguintes: a) A dotação do orçamento administrativo fixada para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola; b) As instituições intergovernamentais, governamentais e não governamentais; c) As contribuições voluntárias e os donativos. 3. O Conselho pode receber contribuições voluntárias e donativos, em moedas livremente convertíveis ou em moedas nacionais, para apoiar acções a realizar no país doador. 4. O Conselho pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados. 5. Do mesmo modo, o Conselho esforçar-se-á, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas suspectíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos