na moeda designada pelas autoridades competentes da Gâmbia.2. Os arrastões que operem na zona de pesca da Gâmbia terão um limite máximo de 1 500 toneladas de arqueação bruta.3. Cada navio será representado por um agente designado pelo armador e sediado na Gâmbia. Um agente pode representar mais do que um navio.D. Declaração de capturas1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e salto devem manter um diário de pesca, cujo modelo consta do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca da Gâmbia. Esse documento deve ser enviado, num prazo de 45 dias a contar do final da campanha de pesca na zona de pesca da Gâmbia, às autoridades competentes da Gâmbia por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia.2. Os arrastões devem notificar as autoridades competentes da Gâmbia das suas capturas, com base nos formulários reproduzidos em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia. As declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.3. Esses documentos devem ser legíveis e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de incumprimento destas disposições, as autoridades competentes da Gâmbia reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade.Nesse caso, a delegação da Comissão na Gâmbia será informada.E. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Gâmbia, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente, ao cuidado do Ministério dos Recursos Marinhos, Florestas e Pescas da Gâmbia, 30 quilogramas de pescado por tonelada de arqueação bruta e por ano, para consumo local.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios abrangidos.F. Embarque de marinheiros1. Os armadores de arrastões que beneficiem de licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Gâmbia, embarcando um pescador por arrastão.2. O salário desses pescadores, a cargo dos armadores, será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades competentes da Gâmbia. Em caso de não embarque, os armadores pagarão um montante forfetário equivalente a 60 % do salário do pescador. Esse montante será utilizado na formação dos pescadores da Gâmbia, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Gâmbia.G. Zonas de pescaOs navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:- para além das 7 milhas para os arrastões com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou inferior a 250,- para além das 12 milhas para os arrastões com mais de 250 toneladas de arqueação bruta,- nas águas sob soberania
Avis juridique important|21994A0323(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 Jornal Oficial nº L 079 de 23/03/1994 p. 0002 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0042 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0042 substituir a do navio anterior pelo período remanescente de validade.Nesse caso, não é devida qualquer taxa pelo período remanescente de validade.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, o departamento de contabilidade geral da Gâmbia comunicará as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros1. As licenças terão um prazo de validade de um ano e são renováveis.2. A taxa será fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Gâmbia.3. As licenças serão emitidas após pagamento ao departamento de contabilidade geral da Gâmbia, de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por atuneiro de vara e salto, correspondente às taxas a pagar pela captura de:- 50 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 10 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e salto.4. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas por navio e confirmadas pelo intitutos científicos responsáveis, nomeadamente o Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM) francês, e o Instituto Español de Oceanografia (IEO).Esse cômputo será comunicado simultaneamente às autoridades competentes da Gâmbia e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao departamento de contabilidade geral da Gâmbia, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final, através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades competentes da Gâmbia.Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. As licenças terão prazos de validade de três, seis ou 12 meses. A taxa anual será fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença, à razão de:a) Navios refrigeradores:- 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios de pesca de crustáceos,- 60 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios;b) Navios congeladores:- 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios para camarão,- 72 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios.O pagamento destas taxas será feito ao departamento de contabilidade geral na moeda designada pelas autoridades competentes da Gâmbia.2. Os arrastões que operem na zona de pesca da Gâmbia terão um limite máximo de 1 500 toneladas de arqueação capacidade de armazenagem: 13. Nome do capitão do navio: III. PRAZO DE VALIDADE:de , a (Data) (Assinatura)Apêndice 2>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3Exemplar do formulário previsto no artigo 6º do acordo ESTADO DAS CAPTURAS>INÍCIO DE GRÁFICO> Mês: Ano: Nome do navio: Nacionalidade: Tonelagem bruta: Companhia: Licença nº: Data ZONA DE PESCA Longitude Latitude Número de horas de pesca efectuadas VARIEDADES DE PEIXE (quilogramas) Outros Totais Observações Totais: >FIM DE GRÁFICO> com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou inferior a 250,- para além das 12 milhas para os arrastões com mais de 250 toneladas de arqueação bruta,- nas águas sob soberania ou jurisdição da Gâmbia para atuneiros.H. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada no corpo da rede de arrasto (malha esticada) é de:- 8 mm para pesca de isco vivo,- 40 mm para pesca de cefalópodes,- 60 mm para pesca de peixe,- 40 mm para pesca de camarão,No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT.I. Entrada e saída da zona1. Todos os navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Gâmbia ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio de Banjul a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Gâmbia.2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca da Gâmbia, os navios devem comunicar de três em três dias às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da estação de rádio de Banjul, a sua posição e capturas, bem como, sempre que abandonarem a zona, o balanço das suas capturas.3. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores ou aos seus representantes pelas autoridades competentes da Gâmbia, aquando da emissão da licença.4. Em caso de impossibilidade de utilização da rádio, os navios poderão utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.J. Procedimento em caso de apresamentoA delegação da Comissão na Gâmbia deve ser notificada, num prazo de 48 horas, do apresamento, efectuado na zona de pesca da Gâmbia, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue, num prazo de 72 horas, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.Apêndice 1REPÚBLICA DA GÂMBIAFORMULÁRIO DE PEDIDO DE PESCA NAS ÁGUAS DA GÂMBIA I. REQUERENTE1. Nome do requerente: 2. Nome da campanhia: 3. Endereço: II. NAVIO1. Nome: 2. Número de registo: 3. Data e local de construção: 4. Indicativo de chamada: 5. País do registo: 6. Toneladas de arqueação bruta: 7. Número de porões para pescado: 8. Capacidade dos porões: 9. Número total da tripulação: 10. Tipo de pesca: 11. O navio é um navio frigorífico? 12. Em caso afirmativo: - capacidade de congelação: - capacidade de armazenagem: 13. Nome do capitão do navio: III. PRAZO DE VALIDADE:de , a (Data) (Assinatura)Apêndice 2>REFERÊNCIA