termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor.
de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores,