PROTOCOLO COMPLEMENTAR sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República Eslovaca,DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e eslovaco de produtos têxteis,TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, substituído, no que diz respeito à República Eslovaca, pelo Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993 (adiante designado «Acordo europeu»),TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu e, nomeadamente, os do seu artigo 1º,TENDO EM CONTA o Acordo europeu e, nomeadamente, o seu artigo 15º,TENDO EM CONTA o Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,TENDO EM CONTA o protocolo nº 1, relativo aos Produtos Têxteis e de Vestuário, do Acordo europeu e do Acordo provisório e, nomeadamente, o seu artigo 3º,TENDO EM CONTA o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, e, nomeadamente, a sua acta aprovada nº 5,TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca no sentido de celebrar dois protocolos distintos entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, a fim de substituir o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral adjunto da
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el siete de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den syvende december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åöôÜ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventh day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zevende december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjunde december nittonhundranittiofem.Podepsáno v Bruselu dne sedmého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát p Oet.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za vládu Slovenskej republiky>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º 1. Quando a matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114 não for especificamente mencionada, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga, será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA A REPÚBLICA ESLOVACA (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo)>POSIÇÃO NUMA e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a República Eslovaca e a Comunidade.Anexo do apêndice B >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice C Referido no nº 3 do artigo 5º do protocolo complementar PRODUTOS ARTESANAIS E FOLCLÓRICOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA 1. A isenção prevista no nº 3 do artigo 5º do protocolo em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se apenas aos produtos seguintes:a) Tecidos obtidos em teares manuais ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato da República Eslovaca;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar eslovaco, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional da República Eslovaca fabricados à mão, definidos numa lista a acordar pela Comunidade e pela República Eslovaca.A isenção será concedida apenas aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da República Eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar os motivos da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da parte importadora desde que estas tenham a certeza de que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de divergência entre as partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês, para resolver estas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos acima referidos atingir em proporções que causem problemas à Comunidade, as duas partes iniciarão imediatamente consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do protocolo, de modo a resolver a situação através da eventual adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.(Anexo do ponto 1 do apêndice C) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Acta aprovada nº 1 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que os artigos 7º e 8º do protocolo não impedem a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar o sistema de fiscalização ou as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a República Eslovaca será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do presente de 1992,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA:Ján LI OSUCHEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República Eslovaca junto da União EuropeiaOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação industrial entre as indústrias têxteis e de vestuário na Comunidade e na República Eslovaca é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e de vestuário (adiante designados «produtos têxteis») originários da República Eslovaca e da Comunidade e enunciados no anexo I.2. Nos termos do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambos os países de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas no termo do período referido na acta aprovada nº 5.3. Realizar-se-ão consultas no terceiro ano de aplicação do presente protocolo sobre a situação global e a evolução para uma liberalização final.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC») e nas respectivas alterações.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação de produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, na execução ou administração das restrições aplicadas nos termos do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio de direitos e obrigações entre as partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a plena utilização desse acesso ou perturbar o comércio regulado pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir essas alterações informará a outra parte antes da sua entrada em vigor.Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada nos termos das regras de origem em vigor na Comunidade.A República Eslovaca será notificada de todas as alterações às referidas regras de origem.As normas para controlo da origem dos produtos têxteis são definidas no apêndice A.Artigo 3º1. A República Eslovaca aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II, originários da de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte, anualmente, até 15 de Abril, as estatísticas do ano precedente sobre importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.4. Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, todos os dados estatísticos disponíveis sobre todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.As partes transmitirão às autoridades homólogas dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 5º.5. As informações referidas no nº 4, em relação a todas as categorias de produtos, serão transmitidas, até ao final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.6. Se da análise das informações comunicadas resultar a existência de diferenças significativas entre as estatísticas sobre exportações e importações, podem ser iniciadas consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do presente protocolo.Artigo 11º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade, as partes acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios, e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou os importadores envolvidos.2. Se uma das partes tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que o presente protocolo está a ser iludido, consultará a outra parte, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais breve possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de