Avis juridique important|22004A0402(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0031 - 0039
no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A República de Chipre deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República de Chipre considere necessárias para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Comunidade notificará à República de Chipre os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. A Comunidade fornecerá também à República de Chipre uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a República de Chipre deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante desse Estado, ou na República de Chipre ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da República de Chipre, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou da República de Chipre que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias(7) (a seguir denominada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A República de Chipre deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.ANEXO IIINos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:1. Recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral.2. O texto integral do projecto de regulamentação técnica notificado.3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo.4. Mensagens requerendo informações adicionais.5. Respostas a pedidos de informações adicionais.6. Observações.7. Pedidos de reuniões ad hoc.8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc.9. Pedidos de textos definitivos.10. Informação relativa a um período de statu quo, a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o, de seis meses.Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:11. Os textos legais de base ou as disposições regulamentares.12. O texto final.Os aspectos de pormenor das medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes. de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República de Chipre devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(8), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(9), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a República de Chipre comunicarão o novo projecto de regulamentações técnicas nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.oArtigo 7.oCada parte contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a República de Chipre podem apresentar observações sobre os projectos de regulamentações técnicas comunicados. As observações da República de Chipre serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à República de Chipre.2. Os Estados-Membros e a República de Chipre devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o, as observações das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República