exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97
titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, 2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem responsável pela emissão do seu Certificado de Operador razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da claramente identificada, ou outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar efetivamente controlada, diretamente ou através de par­ prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­ tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­ Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­ rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­ licitar a realização de consultas, inclusive com representantes dos; das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes, qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação das de segurança especiais razoáveis contra uma determinadacontempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido ado anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­ uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­das. mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços decivis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição transporte aéreo prestados em conformidade com o presenteprévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­ Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer umanacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­ reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presenteatos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que Acordo. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/137. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação deilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­ Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as