TRADUÇÃOConvençãosobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico SulAS PARTES CONTRATANTES,DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul e assim preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,RECORDANDO as disposições aplicáveis do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de Outubro de 1995,RECONHECENDO que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis dos acordos acima referidos, os Estados têm o dever de cooperar entre si para a conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar e, se for caso disso, para a criação de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de pesca, a fim de adoptar as medidas necessárias para a conservação desses recursos,TENDO EM CONTA que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, os Estados costeiros têm águas sob jurisdição nacional em que exercem direitos soberanos para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos haliêuticos e da conservação dos recursos marinhos vivos em que a pesca tem um impacto,RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões, bem como das suas comunidades costeiras, no respeitante à conservação, à gestão e ao desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e à possibilidade de retirar benefícios equitativos desses recursos,CONSTATANDO a necessidade de as organizações e convénios sub-regionais ou regionais de pesca efectuarem análises de desempenho para avaliar o grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e um vice-presidente por um período de dois anos, os quais podem ser reeleitos, mas não podem exercer a mesma função por mais de dois mandatos sucessivos. O presidente e o vice-presidente são representantes de Partes Contratantes diferentes.3. A primeira reunião da Comissão tem lugar o mais tardar doze meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Em seguida, o presidente da Comissão convoca uma reunião anual, salvo decisão em contrário da Comissão, em data e local determinados pela Comissão. A Comissão convoca as reuniões que forem necessárias para cumprir as suas funções no âmbito da presente Convenção.4. O princípio da relação custo/eficácia aplica-se à frequência, duração e calendário das reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.Artigo 8.oFunções da ComissãoEm conformidade com o objectivo, princípios, abordagens e disposições específicas da presente Convenção, a Comissão exerce as seguintes funções:a) Adopta medidas de conservação e de gestão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, incluindo, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão para unidades populacionais específicas;b) Determina a natureza e a dimensão da participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo, se for caso disso, de unidades populacionais específicas;c) Elabora regras em matéria de recolha, verificação, comunicação, conservação e divulgação de dados;d) Promove a realização de investigações científicas, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre os mesmos recursos haliêuticos nas águas adjacentes sob jurisdição nacional e, em colaboração com o Comité Científico, estabelece os procedimentos aplicáveis à pesca dos recursos haliêuticos para fins científicos na Área da Convenção;e) Coopera e troca dados com os membros da Comissão e com as organizações, Estados costeiros e territórios e possessões pertinentes;f) Promove a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão na Área da Convenção, nas zonas adjacentes sob jurisdição nacional e nas águas do alto mar adjacentes;g) Elabora e estabelece procedimentos eficazes de acompanhamento, controlo, vigilância, cumprimento e execução, incluindo medidas relacionadas com o mercado e o comércio não-discriminatórias;h) Elabora procedimentos conformes com o direito internacional para avaliar o desempenho do Estado de pavilhão no respeitante às obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, controlo, vigilância e execução;e) As aspirações e os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região em matéria de pesca;f) Os interesses dos Estados costeiros, nomeadamente dos Estados costeiros em desenvolvimento, e dos territórios e possessões num recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;g) As necessidades dos Estados costeiros e dos territórios e possessões cujas economias dependem principalmente da exploração e da pesca de um dado recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;h) A medida em que um membro da Comissão utiliza as capturas para consumo doméstico e a importância das capturas para a sua segurança alimentar;i) A contribuição para o desenvolvimento responsável de novas pescarias ou pescarias exploratórias, em conformidade com o artigo 22.o; ej) A contribuição para a investigação científica a respeito dos recursos haliêuticos e a divulgação dos resultados dessa investigação.2. Sempre que estabeleça um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalíneas ii) ou iii), a Comissão pode igualmente, com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, tomar decisões relativas à participação na pesca desse recurso em toda a zona de distribuição em causa.3. Sempre que tome decisões ao abrigo do n.o 2, a Comissão tem em conta as capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico em causa, bem como os critérios enumerados nas alíneas b) a j) do n.o 1.4. Sempre que o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes não dêem o seu consentimento em conformidade com o n.o 2:a) A Comissão toma decisões em conformidade com o n.o 1 no que se refere à atribuição da parte do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca, fixada em aplicação do artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalínea i), que pode ser recolhida ou exercida na Área da Convenção;b) A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam, em conformidade com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes