38.o (AA 87)Os anexos 1 e 2 e os Protocolos n.os 1 a 5 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 39.o (AA 89)1. O presente acordo é aplicável até à data de entrada em vigor do acordo de Associação assinado em 17 de Junho de 2002.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caduca seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 40.o (AA 90)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Líbano.Artigo 41.o (AA 91)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas árabe, alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.Artigo 42.o (AA 92)1. O presente acordo é aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. Com a sua entrada em vigor, o presente acordo substitui os artigos 8.o a 28.o, 30.o a 34.o, o n.o 1 do artigo 36.o, o artigo 37.o e os artigos 40.o a 44.o e 46.o a 49.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano, incluindo o seu Protocolo n.o 2 e anexos A, B e C, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República do Líbano, assinados em Bruxelas em, 3 de Maio de 1977.Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de junio de dos mil dos./Udfærdiget i Luxembourg den syttende juni to tusind og to./Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Juni zweitausendzwei./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Luxembourg, on the seventeenth day of June in the year two thousand and two./Fait à Luxembourg, le dix-sept juin deux mille deux./Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno duemiladue./Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni tweeduizend en twee./Feito no Luxemburgo, em dezeassete de Junho de dois mil e dois./Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2002262PT.000901.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske
3COOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 31.o (AA 56)1. As partes devem desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito pelas disposições aplicáveis nesta matéria, devendo para o efeito, estabelecer um diálogo sobre questões aduaneiras.2. A cooperação incide na simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento das mercadorias, devendo assumir a forma de um intercâmbio de informações entre peritos e formação profissional.3. As autoridades administrativas das partes devem prestar assistência mútua em matéria aduaneira nos termos do Protocolo n.o 5.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 32.oO Conselho de Cooperação instituído no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano, assinado em 3 de Maio de 1977, desempenha as funções que lhe foram atribuídas até que estejam estabelecidos o Conselho de Associação e o Comité de Associação previstos, respectivamente, nos artigos 74.o e 77.o do Acordo de Associação.Artigo 33.o (AA 75)1. O Conselho de Cooperação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Líbano.2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nos termos do regulamento interno.3. O Conselho de Cooperação aprovará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Líbano, nos termos do regulamento interno.Artigo 34.o (AA 82)1. Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver esses litígios através de uma decisão.3. Cada parte deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. Esta última deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente processo, a Comunidade e os seus Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros são adoptadas por maioria.Cada parte no litígio adopta as medidas necessárias à execução da decisão dos árbitros.Artigo 35.o (AA 83)Nada no presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação.2. As partes devem aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocar informações, tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Cooperação deve adoptar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no n.o 1.3. Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação dessas consultas.Artigo 28.o (AA 36)Os Estados-Membros e o Líbano devem adaptar progressivamente, sem prejuízo dos compromissos por si assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Conselho de Cooperação é informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 29.o (AA 37)Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Cooperação garante que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe o comércio entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.CAPÍTULO 2PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALArtigo 30.o (AA 38)1. Nos termos do presente artigo e do anexo 2, as partes asseguram uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, incluindo meios eficazes que permitam o seu exercício.2. A execução do presente artigo e do anexo 2 deve ser regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais, proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.CAPÍTULO 3COOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 31.o (AA 56)1. As partes devem desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito pelas disposições "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE", ">PIC FILE= "L_2002262PT.007501.TIF">".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou no Líbano, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou do Líbano. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 21.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 Euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, do Líbano ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo V, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador Avis juridique important|22002A0930(01)Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro - Acta final Jornal Oficial nº L 262 de 30/09/2002 p. 0002 - 0183