qualquer momento, notificar o depositário de que, nos termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação interna, aplicará o presente acordo, a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 56º quer, se já estiver em vigor, a partir de uma determinada data. Um governo que faça tal notificação declarará, nesse momento, se será membro exportador ou membro importador.2. Um governo que tenha, em conformida de com o disposto no nº 1, notificado que aplicará o presente acordo, quer aquando da sua entrada em vigor quer numa determinada data, torna-se membro a título provisório. Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 56ºEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1993 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo 3, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entrará igualmente em vigor a título definitivo, após ter entrado em vigor a título provisório, logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em conformidade com o disposto no nº 1, entrará em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 1993, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como são indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas no nº 1 ou no nº 2 não tiverem sido preenchidas até 31 de Outubro de 1993, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir aplicar entre si o presente acordo, a título provisório ou em definitivo, no
uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho possa solicitar.3. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias aplicáveis nos casos de não cumprimento do disposto no presente artigo.Artigo 37ºCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que foi extraída a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e amêndoa de cacau: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo serão fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no nº 1.CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO, ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO Artigo 38ºInformação1. A Organização funciona como centro de recolha, intercâmbio e divulgação eficazes:a) De informações estatísticas sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo; eb) Na medida em que o considere adequado, de informações técnicas sobre a cultura, a transformação e a utilização do cacau.2. Além das informações que os membros devem comunicar por força de outros artigos do presente acordo, o Conselho pode solicitar aos membros que lhe forneçam os dados que considere necessários para o exercício das suas funções, designadamente relatórios periódicos sobre as políticas de produção e de consumo, os preços, as exportações e importações, as existências e as medidas fiscais.3. Se um membro não fornecer ou tiver dificuldades em o fazer, num período razoável, as informações de carácter estatístico e outras de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da organização, este pode exigir do membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se verificar a necessidade de uma assistência técnica, o Conselho pode tomar as medidas que se impõem.4. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publicará estimativas da produção do cacau inteiro e das triturações para esse ano cacaueiro.Artigo 39ºEstudosNa medida em que o considere necessário, o Conselho promoverá a realização de estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas governamentais nos países exportadores e nos países importadores no que respeita à produção e ao consumo de presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos membros importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias de membros. Em caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o Comité Executivo pode eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme adequado, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do Comité Executivo pode participar na votação. O seu suplente pode exercer os direitos de voto do membro que representa.4. O Comité Executivo reunir-se-á na sede da organização, salvo se, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um membro, o Comité Executivo se reunir num local que não a sede da organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.Artigo 16ºEleição do Comité Executivo1. Os membros exportadores e os membros importadores do Comité Executivo são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria realiza-se em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3.2. Cada membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por força do artigo 10º Um membro pode atribuir a um outro candidato os votos que está autorizado a utilizar por força do nº 2 do artigo 10º3. São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos.Artigo 17ºCompetência do Comité Executivo1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas funções sob a direcção geral do Conselho.2. O Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas.3. Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos seus poderes, o Conselho pode, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no Comité Executivo qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguites:a) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10º;b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições em conformidade com o artigo 24º;c) Revisão da lista dos produtores de cacau fino («fine» ou «flavour») em conformidade com o artigo 43º;d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44º;e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47º;f) Suspensão de direitos em conformidade com o nº 3 do artigo 48º;g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54º;h) Exclusão de um membro em conformidade com o artigo 59º;i) seus suplentes.Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo.2. O Conselho não está habilitado, e os membros não lhe poderão conferir autorização, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo, em especial, para contrair empréstimos. No exercício da sua capacidade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23º, de modo a que as outras partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha ultrapassado os seus poderes.3. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da organização. No seu regulamento interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões.4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções conferidas pelo presente acordo e quaisquer outros registos que considere adequados.5. O Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o assistir no cumprimento das suas funções.Artigo 8ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela organização.2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias.3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma reunião do Conselho, poderão participar na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa.Artigo 9ºSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro.2. O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou se for solicitado nesse sentido:a) Por cinco membros,b) Por um ou mais membros que detenham pelo menos 200 votos,c) Pelo cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação do disposto nos nºs 1 e 2, podendo solicitar aos membros que transmitam as informações adequadas em conformidade com o artigo 38º4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro faltou à obrigação prevista no nº 1 ou no nº 2, pode informar o director executivo e solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no artigo 46º ou recorrer perante o Conselho ao abrigo do disposto no artigo 48ºPARTE IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DISPOSIÇÕES CONEXAS CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO Artigo 35ºPreço diário1. Para efeitos do presente acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância do mercado do cacau, o director executivo calculará um preço diário do cacau inteiro. Este preço será expresso em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.2. O preço diário será a média, calculada diariamente, das cotações do cacau inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do cacau de Londres e na Bolsa do Café, do Açúcar e do Cacau de Nova Iorque à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares dos Estados Unidos da América por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a seis meses de prazo, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos, será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar americano em DSE, publicada pelo Fundo Monétario Internacional. O Conselho decidirá o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectuar-se-á no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório que o indicado no presente artigo.Artigo 36ºAviso de importação e de exportação1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho, um registo das importações e das exportações dos membros.2. Para o efeito, cada membro comunicará ao director executivo, com uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando