de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentestenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação oumesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla- aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação porção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissãopessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis- das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dostrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori- tentes.dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais. Artigo 13.o Revisão2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, peloas restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, pararequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra-
que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-durante a totalidade do período da sua existência, excepto se dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu. -Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.3. Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga- Artigo 6.omento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui, Definição de agente pagadordesignadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de4 %. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga- dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech- Artigo 4.o tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-como o beneficiário efectivo. embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); ---pagebreak--- L 379/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer 5. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %. entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, adiante designada «Directiva», distribuídos por: 6. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4 são determinadas em função da política de investimento tal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num como definida no regulamento do fundo ou nos documentos Estado-Membro ou no Liechtenstein; constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- ganismos ou entidades. ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; L 379/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein», ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes», Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; Objecto1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; eEuropeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agentepagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nostermos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.orelação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica as cionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comu- nitário em matéria de celebração de acordos internacionais eSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar sem prejuízo do artigo 17.o, o Liechtenstein e, sempre quedisposições equivalentes, o disposto no presente artigo conti- aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presentenuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Partenegociáveis: de tal facto.— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e 3. O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denun- ciado por uma Parte Contratante.— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e