quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolasArtigo 1 O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.CAPÍTULO IREGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADEArtigo 2 Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:PIC FILE= "T0005244">>PIC FILE= "T0005245">>PIC FILE= "T0005246">Artigo 3 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:>PIC FILE= "T0005247">Artigo 4 1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005248">2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005249">3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto,
de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e setenta, aquando da assinatura- do Protocolo Adicional, ao qual são juntos seis anexos,- do Protocolo Financeiro, e - do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao qual é junto um anexo,adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes relativas ao Protocolo Adicional a seguir enumeradas:1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e ao n 1 do artigo 18 4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos n 2 e 6.Adoptaram, igualmente, as seguintes Declarações Interpretativas:- Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo Adicional,- Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo Financeiro.Tomaram igualmente nota das seguintes Declarações do Governo da República Federal da Alemanha respeitantes ao Acordo relativo aos produtos submetidos à compentência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:1. Declaração relativa à definição do termo nacionais alemães.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Estas Declarações vem anexas à presente Acta Final.Os plenipotenciários acordam em que as Declarações anexas à presente Acta Final serão sujeitas, se for caso disso, aos procedimentos internos necessários a assegurar a sua validade.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé signatures au bas du présent acte final.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.As Partes Contratantes eliminarão, o mais tardar no início do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições existentes, à data de assinatura deste Protocolo, que sejam contrárias às regras supramencionadas.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenha incidido, directa ou indirectamente.3. No caso em que o imposto sobre o volume de negócios for cobrado segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata, as taxas médias por produtos ou grupo de produtos podem ser fixadas para as imposições internas em cujos produtos importados tenham incidido ou para os reembolsos concedidos aos produtos exportados sem prejuízo, todavia, dos princípios enunciados nos números anteriores.4. O Conselho de Associação velará pela aplicação do acima disposto, tendo em conta a experiência adquirida no domínio visado pelo presente artigo.Artigo 45 Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser consedidas exonerações e reembolsos à exportação, ou lançados direitos de compensação às importações nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia desde que as medidas a adoptar tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho de Associação para vigorarem por um período de tempo limitado.Artigo 46 As Partes Contratantes podem adoptar as medidas deprotecção que considerem necessárias a fim de sanar as dificuldades que possam resultar, quer da ausência de descisão do Conselho de Associação adoptando as condições e modalidade de aplicação referidas no n 1 do artigo 43 , quer na falta de aplicação de tais decisões previstas nos artigos 44 e 45 Artigo 47 1. Se, no decurso de um período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes Contratantes, verificar a existência de práticas de dumping nas relações entre a Comunidade e a Turquia, dirigirá recomendações ao autor ou autores de tais práticas a fim de lhes pôr fim.2. A Parte lesada pode, após ter informado o Conselho de Associação, adoptar as medidas de protecção que considerar apropriadas, nos casos em que:a) O Conselho de Associação não tenha adoptado nenhuma decisão por força do disposto no n 1, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido;b) Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.Na falta de decisão, o termo em causa será diferido por mais um ano. O processo de exame será retomado de novo seis meses antes do termo desse prazo. Um segundo diferimento de um ano ocorrerá se, de novo, o Conselho de Associação não adoptar qualquer decisão.No termo do segundo praza, a majoração da taxa de liberalização será aplicada pela Turquia, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.4. Aquando da assinatura do presente Protocolo, a Turquia notificará a Comunidade da lista de produtos cuja importação, proveniente da Comunidade, está liberalizada. Esta lista será consolidada em relação à Comunidade. As listas de produtos liberalizados em relação a cada um dos prazos referidos no n 2 serão notificadas à Comunidade e consolidadas em relação a esta.5. A Turquia pode reintroduzir restrições quantitativas à importação relativamente aos produtos liberalizados mas não consolidados por força do presente artigo, na condição de abrir, em favor da Comunidade, contingentes que correspondam, no mínimo, a 75 % da média das importações provenientes da Comunidade no descurso dos três últimos anos que precedem tal reintrodução. Estes contingentes serão submetidos às disposições do n 4 do artigo 25 6. Em qualquer caso, a Turquia não aplicará à Comunidade um tratamento menos favorável que o aplicado a países terceiros.Artigo 23 Sem prejuízo do disposto no n 5 do artigo 22 as Partes Contratantes abster-se-ão de tornar mais restritivas, nas suas relações mútuas, as restrições quantitativas à importação, bem como as medidas de efeito equivalente existentes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 24 La Comunidade suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, todas as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Turquia. Esta liberalização é consolidada em relação è Turquia.Artigo 25 1. A Turquia suprimirá progressivamente as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Comunidade nas condições indicadas nos números seguintes.2. Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão abertos, em favor da Comunidade, contingentes à importação em relação a cada um dos produtos não liberalizados pela Turquia. Estes contingentes serão estabelecidos com um montante igual à média das importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis, deduzidas as importações efectuadas:a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem concessão de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capital estrangeiro.3. Quando, relativamente a um produto não