quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial será submetido ao Conselho que, após ter tomado em consideração todas as informações pertinentes, resolverá o litígio.Artigo 48ºAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo é tomada por maioria repartida simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, seja na sequência de uma queixa ou não, que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo, o Conselho pode, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 59º:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no Comité Executivo e,b) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o nº 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente acordo.CAPÍTULO XIV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 49ºNormas de trabalho equitativasOs membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter normas e condições de trabalho equitativas nos vários ramos da produção de cacau dos países em causa, conformes ao seu nível de desenvolvimento, tanto no que diz respeito aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais aí empregados.CAPÍTULO XV ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE Artigo 50ºAspectos relativos ao ambienteOs membros tomarão em devida consideração a gestão sustentável dos recursos em cacau e da transformação do cacau, tendo em conta os princípios relativos ao desenvolvimento sustentável acordados na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XVI
uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho possa solicitar.3. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias aplicáveis nos casos de não cumprimento do disposto no presente artigo.Artigo 37ºCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que foi extraída a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e amêndoa de cacau: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo serão fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no nº 1.CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO, ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO Artigo 38ºInformação1. A Organização funciona como centro de recolha, intercâmbio e divulgação eficazes:a) De informações estatísticas sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo; eb) Na medida em que o considere adequado, de informações técnicas sobre a cultura, a transformação e a utilização do cacau.2. Além das informações que os membros devem comunicar por força de outros artigos do presente acordo, o Conselho pode solicitar aos membros que lhe forneçam os dados que considere necessários para o exercício das suas funções, designadamente relatórios periódicos sobre as políticas de produção e de consumo, os preços, as exportações e importações, as existências e as medidas fiscais.3. Se um membro não fornecer ou tiver dificuldades em o fazer, num período razoável, as informações de carácter estatístico e outras de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da organização, este pode exigir do membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se verificar a necessidade de uma assistência técnica, o Conselho pode tomar as medidas que se impõem.4. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publicará estimativas da produção do cacau inteiro e das triturações para esse ano cacaueiro.Artigo 39ºEstudosNa medida em que o considere necessário, o Conselho promoverá a realização de estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas governamentais nos países exportadores e nos países importadores no que respeita à produção e ao consumo de detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual as partes contratantes devem notificar ao depositário a aceitação da alteração. Se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada.2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, a menos que o Conselho decida prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o Conselho enviará ao depositário uma cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.Artigo 63ºDisposições complementares e transitórias1. Considera-se que o presente acordo substitui o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau.2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, pela organização, em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo, em que não seja especificado que deixam de produzir efeitos nessa data, permanecem em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra aos dezasseis dias do mês de Julho de mil novecentos e noventa e três. Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.ANEXOS ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Países produtores que exportam, quer exclusiva quer parcialmente, cacau fino («fine» ou «flavour») Costa Rica Dominica Ecuador Granada Indonésia Jamaica Madagáscar Panamá Papuásia-Nova-Guiné Santa Lúcia São Vicente e Granadinas Samoa São Tomé e Príncipe Sri Lanka Suriname Trindade e Tabago Venezuela ao aumento do consumo do cacau;c) Estudar e incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em especial, nos mercados não tradicionais;d) Promover, se for caso disso, a investigação sobre novas utilizações do cacau, em cooperação com as organizações e as instituições competentes adequadas.4. Todos os membros do Conselho podem fazer parte do comité do consumo.5. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.6. O director executivo assistirá o comité sempre que necessário.7. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo comité, o Conselho analisará, em cada sessão ordinária, a situação geral do consumo de cacau, avaliando, em especial, a evolução da procura global. A partir desta avaliação, o Conselho pode formular recomendações aos seus membros.8. O Conselho pode instituir subcomités com vista a promover programas específicos relativos ao consumo de cacau. A participação nestes subcomités é voluntária e limitada aos países que contribuam para o financiamento dos referidos programas. Qualquer país ou instituição pode contribuir para os programas de promoção em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo Conselho. Antes de iniciarem uma campanha de promoção no território de um país, os subcomités solicitarão a aprovação desse país.Artigo 33ºProdutos de substituição do cacau1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição pode prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do mesmo, induzindo em erro o consumidor.2. Aquando da elaboração ou da revisão de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no nº 1, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e o chocolate.3. O Conselho pode recomendar a um membro que tome as medidas que o Conselho considere oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo.4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas.Artigo 34ºOperações comerciais com não membros1. Os membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estão dispostas a oferecer na mesma altura a membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.2. Os membros importadores comprometem-se a não adquirir cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais terceiro escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, será considerada adoptada;d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será considerada rejeitada.4. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente acordo.Artigo 13ºCooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.3. O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.4. O Conselho procurará envolver os organismos financeiros internacionais e outras partes que tenham interesses na economia mundial do cacau no seu trabalho relativo à produção de cacau e à política de consumo.Artigo 14ºAdmissão de observadores1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.2. O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no artigo 13º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.Artigo 15ºComposição do Comité Executivo1. O Comité Executivo é composto por 10 membros exportadores e 10 membros importadores. Todavia, se o número de membros exportadores, ou o número de membros importadores da organização foi inferior a 10, o Conselho pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo. Os membros do Comité Executivo são eleitos para cada ano cacaueiro em conformidade com o disposto no artigo 16º e são reelegíveis.2. Cada membro eleito é representado no Comité Executivo por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.3. O presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos