a) Prejudicar: i) a segurança pública, ii) as informações, a defesa e as questões militares, iii) as relações internacionais, iv) a política financeira. monetária ou económica, v) a privacidade, ou vi)
7. As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente acordo, a expressão «caso de especial urgência» designa uma violação substancial e particularmente grave das obrigações descritas no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, do presente acordo, cometida por uma das Partes, que tenha conduzido a uma situação que exige uma reação imediata da outra Parte. As Partes consideram que uma violação substancial e particularmente grave do artigo 2.o, n.o 2, ou do artigo 6.o, n.o 2, deve ter um caráter excecional suscetível de constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. 8. Caso ocorra uma situação num país terceiro que possa ser considerada equivalente em termos de gravidade e natureza a um caso de especial urgência, as Partes esforçam-se por realizar consultas urgentes, a pedido de uma delas, para debaterem a situação e ponderarem uma eventual resposta. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 58.o Definições Para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competências respetivas, por um lado, e a Austrália, por outro. Artigo 59.o Cooperação financeira 1. Aquando da execução de programas de ajuda no âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, as Partes cooperam para prevenir e combater as irregularidades, a fraude, a corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes. 2. Para o efeito, as autoridades competentes da Austrália e da União trocam informações, incluindo dados pessoais, em conformidade com as legislações respetivas em vigor e, a pedido de uma das Partes, procedem a consultas. 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude e as autoridades australianas competentes podem acordar intensificar a sua cooperação no domínio da luta contra a fraude, nomeadamente celebrando acordos operacionais. Artigo 60.o Divulgação de informações 1. As Partes asseguram a proteção adequada das informações trocadas ao abrigo do presente acordo, no respeito do interesse público no acesso às informações. 2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação das Partes de partilharem informações ou autorizarem o acesso a informações partilhadas, cuja divulgação seja suscetível de: a) Prejudicar: b) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e a evolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo os mecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente; c) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos e privados de financiamento da ação climática; d) Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempo manter o crescimento económico; e) Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre que oportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução das emissões; f) Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento; g) Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamente vinculativo aplicável a todos os países. 2. Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo regular e uma cooperação a nível político, estratégico e técnico, tanto no plano bilateral como nas instâncias plurilaterais e multilaterais pertinentes. Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour la Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Għar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland a) Tomando todas as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação; b) Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações; c) Promovendo a aplicação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU; d) Cooperando nas instâncias multilaterais e nos regimes de controlo das exportações, a fim de promover a não proliferação de ADM; e) Colaborando e coordenando atividades de sensibilização em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear, segurança e não proliferação e sanções; e f) Trocando informações pertinentes sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, sempre que adequado e em conformidade com as competências respetivas. 4. As Partes acordam em manter um diálogo político regular para acompanhar e consolidar estes elementos. Artigo 7.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais