n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Programa-Quadro, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] (a seguir designado "Regulamento Financeiro"), as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das Ilhas Faroé para a execução de uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas da União Europeia, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros em programas e projectos de investigação das Ilhas Faroé1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União ou com a legislação da União, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais das Ilhas Faroé em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas
num Estado-Membro, desde que o referido país associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações.2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé procederão ao pagamento, em cada ano da vigência do Programa-Quadro, de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser adicionada ao montante reservado anualmente no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III.3. Os representantes das Ilhas Faroé participarão, na qualidade de observadores, nos comités do Programa-Quadro estabelecidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8]. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé serão informadas do resultado. A participação referida no presente número processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.4. Os representantes das Ilhas Faroé participarão na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.5. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes das Ilhas Faroé que participem em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Programa-Quadro organizadas pela União serão reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.2. As Partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé que sejam necessários para a execução das actividades abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 4.oComité de Investigação UE-Ilhas Faroé1. Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé", |22010A0917(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé Jornal Oficial nº L 245 de 17/09/2010 p. 2 - 13 [2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias nas Ilhas Faroé, mediante processo civil num tribunal das Ilhas Faroé. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes das Ilhas Faroé. A fórmula executória será apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais das Ilhas Faroé. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito do Programa-Quadro têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.-------------------------------------------------- abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 4.oComité de Investigação UE-Ilhas Faroé1. Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé", com as seguintes atribuições:a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo,b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,c) Debater regularmente as prioridades e orientações futuras das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspectivas de cooperação futura,d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário.2. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé pode identificar, a pedido das Ilhas Faroé, regiões das Ilhas Faroé que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [9] e que, a esse título, podem ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação no âmbito do Programa de Trabalho "Potencial de Investigação" do Programa Específico "Capacidades".3. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé, que será composto por representantes da Comissão e das Ilhas Faroé, aprovará o seu regulamento interno.4. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé reunir-se-á, no mínimo, uma vez de dois em dois anos. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes.Artigo 5.oDisposições finais1. Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo.2. O presente Acordo é concluído pelo restante período de vigência do Programa-Quadro. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. O Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010.O presente Acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedecerá ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no Acordo. As Partes definirão, de comum acordo, eventuais outras consequências da denúncia do Acordo.3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à conclusão do presente Acordo, fica mutuamente acordado que:- a União reembolsará as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União Europeia