e a frequência das viagens.2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Em relação ao acompanhante — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ouc) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e- se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.oEmissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros do Conselho de Ministros, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos;b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como em visita a cidadãos da República da Albânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência.2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem regularmente em reuniões, consultas,
representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 13.oArticulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Albânia1. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Albânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Albânia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Albânia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.Artigo 14.oCláusulas finais1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.3. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.4. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, 20071108Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,a seguir denominadas "as partes",Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, assinado em 12 de Junho de 2006 e que rege actualmente as relações com a República da Albânia;Reafirmando a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das actuais estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Albânia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;Desejando, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para o desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Albânia;Recordando que, a partir de 4 de Agosto de 2000, todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Albânia por um período não superior a 90 dias por período de 180 dias ou quando transitam pelo território da República da Albânia;Reconhecendo que se a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da República da Albânia, numa base de reciprocidade;Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;Tendo em conta a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia e relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Albânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.oSe a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que a República da Albânia pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos albaneses que residam legalmente no território dos Estados-Membros;b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros do Conselho de Ministros, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;e) Crianças de menos de 6 anos;f) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;g) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeadamente para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;i) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;j) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;k) Vítimas de perseguições políticas durante o regime comunista;l) Pensionistas;m) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;n) Jornalistas;o) Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Albânia;p) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia;q) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;r) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos Advertência jurídica importante|22007A1219(05)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0085 - 0095