Sustentável de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esforço de investigação e desenvolvimento relativamente a várias tecnologias energéticas, incluindo as energias renováveis, a eficiência energética e tecnologias energéticas avançadas;SUBLINHANDO a importância da realização conjunta do Projecto ITER com vista à demonstração da viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos e à promoção do interesse das gerações jovens pela fusão;DETERMINADOS a que o objectivo programático geral do Projecto ITER seja cumprido pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER através de um programa de investigação internacional comum organizado em torno de objectivos científicos e tecnológicos e desenvolvido e executado com a participação de investigadores eminentes de todas as Partes;SALIENTANDO a importância da execução, em condições de segurança e fiabilidade, da construção, funcionamento, exploração, desactivação e desclassificação das instalações ITER com vista à demonstração da sua segurança e à promoção da aceitabilidade social da fusão como fonte de energia;AFIRMANDO a importância de uma parceria genuína na realização deste projecto em larga escala e a longo prazo que visa a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão;RECONHECENDO que, embora os benefícios científicos e tecnológicos venham a ser partilhados igualmente entre as Partes para fins de investigação sobre energia de fusão, haverá também outros benefícios associados à execução do Projecto que serão partilhados de uma forma equitativa;DESEJANDO prosseguir a cooperação profícua com a AIEA nesta realização,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEstabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER1. É estabelecida a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (seguidamente designada "a Organização ITER").2. A sede da Organização ITER (seguidamente designada "a sede") será localizada em St. Paul-lez-Durance, Bouches-du-Rhône, França. Para fins do presente Acordo, a Euratom é designada "a Parte Anfitriã" e a França "o Estado Anfitrião".Artigo 2.oObjecto da Organização ITERA Organização ITER tem por objecto proporcionar e promover a cooperação entre os Membros referidos no artigo 4.o (seguidamente designados "os Membros") no âmbito do Projecto ITER, um projecto internacional que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos, do qual uma característica essencial seria a concretização da produção sustentada de energia de fusão.Artigo 3.oFunções da Organização ITER1. A Organização ITER tem como funções:a) A construção, o funcionamento, a exploração e a desactivação das instalações ITER de acordo com os objectivos técnicos e o projecto geral
no presente artigo e no Regulamento da Gestão dos Recursos do Projecto.2. Cada Membro é representado na Comissão de Verificação de Contas por um membro. Os membros da Comissão de Verificação de Contas são nomeados pelo Conselho, sob recomendação dos respectivos Membros, por um período de três anos. A nomeação pode ser renovada uma vez por um período adicional de três anos. O Conselho nomeia de entre os membros o Presidente da Comissão de Verificação de Contas, com um mandato de dois anos.3. Os membros da Comissão de Verificação de Contas são independentes e não solicitam nem aceitam instruções de qualquer Membro ou de qualquer outra pessoa e respondem apenas perante o Conselho.4. A auditoria tem como finalidade:a) Determinar se todas as receitas/despesas foram recebidas/incorridas de uma forma legal e regular e se forem devidamente contabilizadas;b) Verificar a boa gestão financeira;c) Elaborar uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das transacções subjacentes;d) Determinar se as despesas estão em conformidade com o orçamento ee) Examinar qualquer questão que possa ter implicações financeiras para a Organização ITER.5. A auditoria deve basear-se em princípios e normas internacionais reconhecidos em matéria de contabilidade.Artigo 18.oAvaliação da gestão1. De dois em dois anos, o Conselho nomeia um Avaliador da Gestão que procede à avaliação da gestão das actividades da Organização ITER. O âmbito da avaliação será decidido pelo Conselho.2. O Director-Geral pode igualmente solicitar essas avaliações após consulta ao Conselho.3. O Avaliador da Gestão é independente e não solicita nem aceita instruções de qualquer Membro ou de qualquer outra pessoa e responde apenas perante o Conselho.4. O objectivo da avaliação é verificar a boa gestão da Organização ITER, em especial no que diz respeito à eficácia da gestão e à eficiência em termos de efectivos.5. A avaliação baseia-se nos registos da Organização ITER. Ao Avaliador da Gestão é concedido pleno acesso ao pessoal, livros e registos que este considere necessários para o efeito.6. A Organização ITER assegura que o Avaliador da Gestão cumpra as suas condições em matéria de tratamento de informações sensíveis e/ou comerciais confidenciais e em especial as suas políticas relativas a propriedade intelectual, utilizações pacíficas e não-proliferação.Artigo 19.oCooperação internacionalEm consonância com o presente Acordo e após decisão unânime do Conselho, a Organização ITER pode, na prossecução do seu objecto, cooperar com outras instituições e organizações internacionais não-Partes e com organizações e instituições de Estados não-Partes, bem como concluir acordos ou convénios com estes para esse efeito. As modalidades dessa cooperação são determinadas caso a caso pelo Acordosobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITERÍndicePreâmbuloArtigo 1.o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITERArtigo 2.o Objecto da Organização ITERArtigo 3.o Funções da Organização ITERArtigo 4.o Membros da Organização ITERArtigo 5.o Personalidade jurídicaArtigo 6.o ConselhoArtigo 7.o Director-Geral e pessoalArtigo 8.o Recursos da Organização ITERArtigo 9.o Regulamento da Gestão dos Recursos do ProjectoArtigo 10.o Informações e propriedade intelectualArtigo 11.o Apoio a Infra-Estruturas e Serviços no Local de ImplantaçãoArtigo 12.o Privilégios e imunidadesArtigo 13.o Equipas locaisArtigo 14.o Saúde pública, segurança, licenciamento e protecção do ambienteArtigo 15.o ResponsabilidadeArtigo 16.o DesclassificaçãoArtigo 17.o Auditoria financeiraArtigo 18.o Avaliação da gestãoArtigo 19.o Cooperação internacionalArtigo 20.o Utilizações pacíficas e não-proliferaçãoArtigo 21.o Aplicação relativamente à EuratomArtigo 22.o Entrada em vigorArtigo 23.o AdesãoArtigo 24.o Vigência e termoArtigo 25.o Resolução de litígiosArtigo 26.o DenúnciaArtigo 27.o AnexosArtigo 28.o AlteraçõesArtigo 29.o DepositárioPreâmbuloA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América,RECORDANDO que a conclusão com sucesso das Actividades do Projecto de Engenharia ITER, realizadas sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (seguidamente designada "AIEA"), colocou à disposição das Partes um projecto de engenharia pormenorizado, completo e plenamente integrado para uma instalação de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia;SALIENTANDO o potencial a longo prazo da energia de fusão enquanto fonte de energia virtualmente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva;CONVENCIDOS de que o ITER constitui a próxima etapa importante na via para o desenvolvimento da energia de fusão e que é neste momento oportuno dar início à execução do Projecto ITER com base nos progressos realizados em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão;TENDO EM CONTA a declaração comum dos representantes das Partes nas negociações relativas ao ITER por ocasião da reunião ministerial sobre o ITER realizada a 28 de Junho de 2005 em Moscovo;RECONHECENDO que a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esforço de investigação e desenvolvimento relativamente a várias tecnologias energéticas, incluindo as energias 12.oPrémios para inventoresO Conselho determina as condições adequadas relativas à remuneração do pessoal quando esse pessoal gera direitos de propriedade intelectual.Artigo 13.oResponsabilidadeAo negociar as modalidades de concessão de licenças, a Organização ITER e os Membros devem, consoante o caso, incluir disposições adequadas aplicáveis às suas responsabilidades, direitos e obrigações decorrentes da execução dessas modalidades de concessão de licenças.--------------------------------------------------ANEXO IIAnexo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de ImplantaçãoArtigo 1.oAcordo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de Implantação1. A Parte Anfitriã coloca ou manda colocar ao dispor da Organização ITER o terreno, as instalações, os edifícios, os bens e os serviços de apoio ao local de implantação, conforme resumido no presente anexo. A Parte Anfitriã pode designar uma entidade para agir em seu nome para esse fim.2. As modalidades desse apoio, bem como os procedimentos relativos à cooperação entre a Organização ITER e a Parte Anfitriã ou a sua entidade designada (seguidamente designada "o Anfitrião"), serão abrangidos por um acordo (seguidamente designado "o Acordo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de Implantação") a concluir entre estas.Artigo 2.oVigência do acordoO Anfitrião presta o apoio relativo a infra-estruturas e serviços no local de implantação à Organização ITER durante todo o período que decorre desde o estabelecimento da Organização ITER até ao termo ou cessação da vigência do presente Acordo.Artigo 3.oComité de LigaçãoA Organização ITER e o Anfitrião instituem um Comité de Ligação para assegurar a prestação eficaz do apoio abrangido pelo presente anexo, nos termos do Acordo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de Implantação.Artigo 4.oTerreno, edifícios, instalações e acessoO Anfitrião disponibiliza, a expensas próprias, o local de implantação do ITER nas condições estabelecidas nos Requisitos e Pressupostos para o Projecto de Construção do Local de Implantação do ITER conforme adoptados em 2000 (seguidamente designados "as Condições de Referência)" pelo Conselho instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação nas Actividades de Projecto de Engenharia com vista ao Reactor Termonuclear Experimental Internacional (seguidamente designado "o Acordo ITER/EDA"), bem como outras instalações e serviços específicos conforme descritos infra:a) Terreno a colocar à disposição da Organização ITER, a título gratuito, que permita a construção, utilização e possível ampliação de todos os edifícios ITER e serviços auxiliares referidos no Relatório Final Advertência jurídica importante|22006A1216(03)Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER Jornal Oficial nº L 358 de 16/12/2006 p. 0062 - 0080