Desembarques na Mauritânia As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res- pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposi- ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos. CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS 1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. 2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao porto. 3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembar- que ao capitão. 4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo». 5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos. No entanto: — A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas
licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para- fiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do Protocolo, é inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e inde- pendente de observadores científicos e controladores, que substitui o pagamento fraccionado previsto no antigo Protocolo. Com excepção das categorias 7 e 8 (atuneiros — ver capítulo XIV) e das categorias 9 e 11) (pagamentos por mês), a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um perí- odo de repouso biológico. A taxa de câmbio (MRO/€) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano ante- rior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua aplicação. 2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença. 3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que são respectivamente de 1/8/2008 a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012. (1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes (1 ujb = 1 GT) Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais Arqueação Montante por trimestre (MRO) < 99 GT 50 000 100-200 GT 100 000 cada Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € Adiantamento em euros por navio por ano 2 500 € para os navios com canas 3 500 € para os palangreiros ---pagebreak--- L 203/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. (1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta actividade deverão ser comunicados à Vigilância. (2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão- -frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus). (3) No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT. (4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pes- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licen- 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT ças Taxas em euros por GT por ano 291 303 315 315 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/11 CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca 1.1. i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W car marinheiros mauritanos; — Nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII. No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do Capítulo VIII são aplicáveis aos navios da categoria 11. ---pagebreak--- L 203/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/35 Apêndice 2 ---pagebreak--- L 203/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 ---pagebreak--- Apêndice 4 31.7.2008DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/37 ---pagebreak--- L 203/38 Apêndice 5