referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte de acolhimento, salvo acordo em contrário;d) A Parte de acolhimento providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) numa base recíproca acordada mutuamente;e) A Parte de acolhimento presta ao pessoal destacado da outra Parte toda a assistência necessária em matéria de formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);f) Cada Parte garante que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento receptor;g) Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso a acordo prévio da Parte de acolhimento.Artigo IXIntercâmbio de equipamento, amostras, etc.Ambas as Partes estabelecem de comum acordo que, em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados "o equipamento, etc.") por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, devem ser aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:a) A Parte de origem fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. enviado, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;b) O equipamento, etc. fornecido pela Parte de origem continua a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo disposição em contrário no plano de projecto referido no artigo V;c) O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento receptor após acordo mútuo entre as Partes ed) A Parte de acolhimento providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente.Artigo XDisposições gerais1. Cada Parte realiza as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornece os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes no âmbito do comité coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo devem ser
TRADUÇÃOAcordo de cooperaçãoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusãoA Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia (a seguir denominados colectivamente "as Partes");TENDO EM CONTA o acordo-quadro de comércio e cooperação concluído em 28 de Outubro de 1996 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no qual as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente e, em especial, com vista ao desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis; eDESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo IObjectivoO objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo IIÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo poderão incluir:a) Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;b) Linhas alternativas aos tokamaks;c) Tecnologia da energia de fusão magnética;d) Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;e) Políticas e projectos em matéria de programas ef) Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.Artigo IIIFormas de cooperação1. A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;c) Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA--------------------------------------------------ANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. AplicaçãoSalvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente Acordo.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitosA. Para os fins do presente Acordo, "propriedade intelectual" tem o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e "royalties" entre as Partes. Cada uma das Partes deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa Parte.C. A denúncia ou termo do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.D. 1. Em caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, é tratada num plano de gestão tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As Partes notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente Acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;c) Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do plano de gestão tecnológica;d) Cada Parte dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do Acordo para fins exclusivos de investigação;e) Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual recebem direitos de propriedade intelectual e parte das "royalties" recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de "royalties". Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da |22011A0611(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão Jornal Oficial nº L 154 de 11/06/2011 p. 2 - 8 confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente Acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de diferendos e tipos novos e não previstos de propriedade intelectualA. Os diferendos entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do presente Acordo.Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais diferendos podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Cnudci.B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um plano de gestão tecnológica ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.--------------------------------------------------