16. Em caso de avaria do CVP da Guiné-Bissau, a UE deve comunicar à Guiné-Bissau, mensalmente, os dados ERS agregados dos navios da UE que tenham pescado nas águas deste país. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS À GUINÉ-BISSAU Dado Código Obrigatório/facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário
6 — Fichas técnicas por categoria Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA Apêndice 2 Apêndice 3 DIÁRIO DE BORDO PARA ATUNEIRO Apêndice 4 REGISTO ELETRÓNICO DAS OPERAÇÕES DE PESCA Sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados 1. Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve estar equipado com um sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados, adiante denominado sistema ERS (ERS — Electronic Reporting System) operacional e capaz de registar e transmitir os dados relativos às atividades de pesca, adiante denominados dados ERS, durante todo o período de presença do navio nas águas da Guiné-Bissau. Os navios da UE não equipados com o sistema ERS, ou cujo sistema ERS não funcione, não são autorizados a iniciar uma operação de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 2. b) Propor, seguir ou analisar as campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; c) Nesta base, elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Acordo; d) Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, pareceres científicos relativos às medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente protocolo. Artigo 6.o Encerramento de uma pescaria pela Guiné-Bissau 1. No caso de a Guiné-Bissau, com base num parecer do comité científico conjunto, decidir encerrar uma pescaria a título de uma medida de conservação dos recursos, a comissão mista deve reunir-se para analisar os fundamentos dessa decisão, avaliar o impacto do encerramento na atividade dos navios da UE no âmbito do presente Acordo e decidir das eventuais medidas corretivas. 2. Nos casos previstos no n.o 1, a comissão mista deve acordar numa redução proporcional da contrapartida financeira do Acordo a cargo da União Europeia e, se for caso disso, numa compensação aos armadores. 3. O encerramento de uma pescaria decidido pela Guiné-Bissau na sequência de um parecer científico deve ser aplicado de forma não discriminatória a todos os navios que participem nessa pescaria, incluindo os navios nacionais e os navios que arvoram pavilhão de um país terceiro. Artigo 7.o Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo na comissão mista, com base numa recomendação do comité científico conjunto. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente protocolo e no seu anexo. Artigo 8.o 4. Conta bancária A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II Autorizações de pesca 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. A UE deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. 2.2. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento da taxa fixa pelo período de validade da autorização de pesca solicitada, Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F