nos domínios da segurança, da segurança operacional, do1. É criado um comité, composto por representantes das ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas ho­Partes (a seguir designado «Comité Misto»), responsável pela rárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumi­gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correta apli­ dor;cação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisõesnos casos previstos no presente Acordo. b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da apli­ cação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para as preocupações con­2. As decisões do Comité Misto são adotadas conjuntamente sideradas legítimas;e têm caráter vinculativo para as Partes. São executadas pelasPartes segundo as suas próprias regras. c) Estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, incluindo recomendações com vista à sua revisão;3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão.
cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­ tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do — seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período