2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social.».81. Na acta final, o anexo XL passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168ºAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168º a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»82. Na acta final, o anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLVISTABEXDeclaração comum ad artigos 210º e 211ºDe acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e execução do quadro de obrigações recíprocas, as partes contratantes acordam em utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.»83. Na acta final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO LIVDeclaração comum ad artigo 294ºPara efeitos do artigo 294º, a definição da noção de "produtos originários" será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do artigo 294º, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos PTU.»84. Na acta final, no anexo LXVIII, é suprimida a expressão «(excluindo as sessões gerais desta)».85. Na acta final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor:«ANEXO LXXIXDeclaração comum ad nº 4 do artigo 156º, nº 1 do artigo 157º e nº 1, alíneas d) e h), do artigo 158º, sobre cooperação regionalAs referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.ANEXO LXXXDeclaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimentoPara fomentar a participação dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os
GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lord CHESHAM,Porta-Voz dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União Europeia;João de Deus PINHEIRO,Membro da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA:João BAPTISTA KUSSUMVA,Vice-Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica;SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA:Starret D. GREENE,Ministro Conselheiro;O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS:Arthur A. FOULKES,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS:Billie A. MILLER,Vice-Primeiro Ministro e Ministra dos Negócios Estrangeiros, do Turismo e dos Transportes Internacionais;SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE:Russel GARCIA,Ministro da Agricultura e das Pescas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM:Edmond CAKPO-TOZO,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA:Tenente-General Mompati MERAFHE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO:Youssouf OUEDRAOGO,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI:Gérard NIYIBIGIRA,Ministro do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES:Justin NDIORO,Ministro da Economia e das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE:José Luís ROCHA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA:Dogo NENDJE BHE,Ministro da Economia, do Plano e da Cooperação Internacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES:Mouzaoir ABDALLAH,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO:Luc Daniel Adamo MATETA,Ministro Delegado junto do Ministro da Economia e das Finanças, encarregado do Orçamento e da Coordenação das Empresas Estatais;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE:N'goran NIAMIEN,Ministro Delegado junto do Primeiro Ministro, encarregado da Economia, das Finanças e do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI:Ali Abdi FARAH,Ministro da Indústria, da Energia e das Minas;O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA:N.M. CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE no Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no nº 3 do artigo 3º No entanto, os produtos dos capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de pelo menos uma operação de complemento de fabrico ou de transformação no Estado ACP, na sequência da qual o produto obtido seja classificado numa posição do Sistema Harmonizado diferente daquela em que está classificado o produto originário de um país não ACP em desenvolvimento. Relativamente aos produtos do anexo X do presente protocolo, só será tida em conta a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição,- os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código 1006 do SH nem aos produtos têxteis do anexo XI do presente protocolo.As disposições do presente protocolo são aplicáveis para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.O Conselho de Ministros ACP-CE decidirá dos pedidos dos países ACP com base num relatório do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE criado nos termos do artigo 30º».71. No título II do Protocolo nº 1, no nº 1 do artigo 21º, o valor de «2 820 ecus» é substituído por «3 140 ecus» e, no nº 2, a data de «30 de Abril de 1991» é substituída por «30 de Abril de 1997» e a de «1 de Outubro de 1988» por «1 de Outubro de 1994».72. No título II do Protocolo nº 1, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 22º, os valores de «200 ecus» e «565 ecus» são substituídos por «230 ecus» e «630 ecus» respectivamente.73. No título III do Protocolo nº 1, o primeiro parágrafo do nº 8 do artigo 31º, passa a ter a seguinte redacção:«8. Serão automaticamente concedidas, mediante pedido, derrogações para as conservas de atum e de lombos de atum dentro de um contingente anual de 4 000 toneladas de atum em conserva e de um contingente anual de 500 toneladas de lombos de atum.».74. O título IV do Protocolo nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«TÍTULO IVCEUTA E MELILHAArtigo 32ºCondições especiais1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" o não engloba os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente protocolo são aplicáveis, mutatis mutandis, para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands President>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Angola>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Belize>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Bénin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Burundi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cameroun>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cap-Vert>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional, regional, internacional e comunitário.».60. O artigo 290º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 290º1. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação dos artigos 288º e 289º, as decisões de financiamento podem incidir sobre programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:a) Formação;b) Acções descentralizadas;c) Microprojectos;d) Promoção e desenvolvimento do comércio;e) Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado;f) Assistência à gestão de projectos/programas;g) Cooperação técnica.2. Nos casos referidos no nº 1, o Estado ACP em causa pode apresentar ao chefe de delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções previstas e a autorização financeira proposta:a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo gestor principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo gestor principal ao gestor nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 291º;b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o gestor nacional ou, se for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis, executará todas as acções nos termos da presente convenção e do acordo de financiamento acima referido. Sempre que a execução incumba a agentes de cooperação descentralizada ou a outros beneficiários elegíveis, o gestor nacional e o chefe de delegação continuam a ter a responsabilidade financeira e a assegurar um controlo periódico das acções, a fim de poderem desempenhar as obrigações previstas no nº 3.3. No final de cada ano, o gestor nacional apresentará à Comissão um relatório sobre a execução dos programas plurianuais, elaborado em consulta com o chefe de delegação.».61. No nº 1 do artigo 294º, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:«i) às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e dos Estados-membros,ii) às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas públicas ou privadas, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, dos Estados-membros e/ou dos Estados ACP,iii) a qualquer empresa comum ou agrupamento de empresas ou sociedades, dos Estados-membros e/ou dos Estados ACP;».62. No artigo 296º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto