92º Protecção do consumidor1. As partes cooperarão no sentido de alcançar a compatibilidade plena do sistema de protecção dos consumidores da República Checa com o comunitário.2. Para o efeito, a cooperação incluirá dentro das possibilidades existentes:- intercâmbio de informação e peritos,- acesso a bases de dados comunitários,- operações de formação e de assistência técnica.Artigo 93º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- intercâmbio de informações,- desenvolvimento das infra-estruturas transfronteiriças entre as partes,- interligação entre os regimes de trânsito comunitário e da República Checa,- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias,- organização de seminários e estágios.Se necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, e nomeadamente no artigo 96º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.Artigo 94º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na República Checa.2. As partes cooperarão especialmente no sentido de:- fortalecer o serviço de estatísticas da República Checa,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, em especial, comunitárias),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,- assegurar a confidencialidade dos dados,- intercambiar informação estatística.3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica.Artigo 95º Ciências económicas1. A Comunidade e a República Checa facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como a aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a República Checa:- procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, quando apropriado,- analisarão conjuntamente as
dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:«Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima referidas.».Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE por via férrea, sob a forma de «estrados rolantes», sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de transporte serem comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. Relativamente aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima mencionadas respeitam a viagens de ida e volta.Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Federativa Checa e EslovacaB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao seguinte acordo:1. As partes no acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE por via férrea, sob a forma de "estrados rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de transporte serem comparáveis ao do trânsito rodoviário tributado. Relativamente aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima mencionadas respeitam a viagens de ida e volta.Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.Muito agradeceria a um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 22º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 23º Formulário EUR.21. Não obstante o disposto no artigo 11º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 8º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 9º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, ou quando seja aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º ao abrigo dos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da República Checa, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da República Checa ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fracionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da República Checa, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito;oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 10º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da República Checa, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da República Checa para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadase- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em