Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for transferida para um país membro da organização, esse membro deve concluir, com a maior brevidade, um acordo com a organização, a aprovar pelo Conselho, relativamente ao estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, pessoal e peritos e dos representantes dos membros que se encontrem no país a fim de aí exercerem as suas funções. 5. Salvo implementação de outras disposições fiscais ao abrigo do acordo previsto no nº 4 do presente artigo e na pendência da conclusão desse acordo, o membro para cujo país a sede for transferida: a) Isentará de impostos as remunerações pagas pela organização ao seu pessoal ; esta isenção não será, porém, necessariamente aplicável aos nacionais do membro em causa ; e b) Isentará de impostos os activos, rendimentos e outros bens da organização. 6. Se a sede da organização for transferida para um país que não seja membro da organização, o Conselho deve, antes da transferência, obter uma garantia escrita do Governo desse pais de que: a) Logo que possível, este pais concluirá com a organização um acordo do tipo referido no nº 4 do presente artigo ; e que b) Na pendência da conclusão deste acordo, o país em causa concederá as isenções previstas no nº 5 do presente artigo. 7. O Conselho envidará todos os esforços no sentido de concluir com o Governo do país para onde a sede for transferida e antes da transferência o acordo previsto no nº 3 do presente artigo. CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 7º Composição do Conselho Internacional do Açúcar 1. A autoridade máxima da organização é o Conselho Internacional do Açúcar, constituído por todos os membros da organização. 2. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou mais suplentes. Qualquer membro pode nomear um ou vários conselheiros para assistirem o seu representante ou os seus suplentes. Artigo 8º Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e à prossecução da liquidação do Fundo de Financiamento das Existências estabelecido nos termos do artigo 49º do Acordo Internacional do Açúcar de 1977, tal como delegado pelo Conselho constituído no âmbito desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste
e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente acordo, os membros detêm um total de 2 000 votos, repartidos em conformidade com o disposto no artigo 25º 2. Sempre que o direito de voto de um membro tenha sido suspenso nos termos do disposto no nº 2 do artigo 26º do presente acordo, os seus votos serão repartidos pelos outros membros, de acordo com as partes destes, em conformidade com o disposto no artigo 25º O mesmo processo é aplicável sempre que o membro recuperar o seu direito de voto, sendo o membro em causa incluído na repartição. Artigo 12º Processo de votação do Conselho 1. Cada membro dispõe do número de votos que detém por força dos artigos 11º e 25º Não tem a faculdade de dividir esses votos. 2. Qualquer membro pode autorizar um outro membro, mediante notificação escrita dirigida ao presidente, a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. A cópia destas autorizações será verificada pela comissão de verificação de poderes criada nos termos do regulamento interno do Conselho. 3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este detém nos termos dos artigos 11º e 25º utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidade com o nº 2 do presente artigo. Artigo 13º Decisões do Conselho 1. As decisões e recomendações do Conselho são adoptadas, em princípio, por consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações serão adoptadas por maioria simples, excepto no caso de o presente acordo prever uma votação especial. 2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de uma decisão do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem e esses membros não serão considerados «votantes» para efeitos das definições 4 e 5 do artigo 2º Quando um membro invocar o disposto no artigo 12º e os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, para efeitos do nº 1 do presente artigo, esse membro será considerado presente e votante. 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente acordo são vinculativas para os seus membros. Artigo 14º Cooperação com outras organizações 1. O Conselho tomará as medidas adequadas no sentido de proceder a consultas ou de colaborar com a Organização das Nações Unidas e seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas das Nações Unidas, e organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou parcialmente, na data que determinarem. Se o presente acordo tiver entrado em vigor a título provisório em conformidade com o disposto no presente número, o mesmo entrará em vigor a título definitivo logo que sejam satisfeitas as condições previstas no nº 1 do presente artigo, sem que seja necessária nova decisão. 4. Para um governo em nome do qual seja depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou uma notificação de aprovação provisória, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos nºs 1, 2 ou 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação produzirá efeitos a partir da data de depósito e, no que se refere à notificação de aplicação provisória, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 39º Artigo 41º Adesão O presente acordo está aberto à adesão dos governos de todos os estados, nas condições determinadas pelo Conselho. Após a adesão, o Estado em causa será incluído, bem como os votos que lhe forem atribuídos, na lista constante do anexo do presente acordo, em conformidade com as condições de adesão. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o Governo em causa aceita todas as condições estabelecidas pelo Conselho. Artigo 42º Retirada 1. Os membros podem-se, a qualquer momento, retirar do presente acordo após a sua entrada em vigor, notificando, por escrito, a sua retirada ao depositário. O membro em causa informará simultaneamente, por escrito, o Conselho da decisão tomada. 2. A retirada efectuada nos termos do presente artigo produz efeitos 30 dias após a recepção da notificação pelo depositário. Artigo 43º Liquidação de contas 1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente acordo ou que, de qualquer outro modo, tenha deixado de ser parte no presente acordo. A organização reterá as quantias já pagas pelo membro em causa. O referido membro fica obrigado a regular quaisquer dividas para com a organização. 2. No termo do presente acordo, os membros que se encontrem na situação referida no nº 1 do presente artigo não terão direito a qualquer parte do produto da liquidação nem de outros activos da organização ; tão-pouco poderão ser responsabilizados por qualquer parte do défice, se o houver, da organização. Artigo 44º Alteração 1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo. O Conselho pode fixar a data a partir da qual os membros notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste último. 2. O Conselho adoptará, por votação especial, as disposições necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e com ele compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da organização. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar decisões sobre questões específicas sem reunir. 3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo, bem como qualquer outra documentação que considere relevante. 4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as informações que considere relevantes. Artigo 9º Presidência e vice-presidência do Conselho 1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados pela organização. 2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho pode eleger, de entre as delegações, os novos titulares, temporários ou permanentes, conforme o caso, destas funções. 3. Nem o presidente nem qualquer outro membro do Conselho que presida a uma reunião tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 10º Reuniões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. 2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou a pedido: a) De cinco membros; b) De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250 votos, em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 25º; c) Do Comité Administrativo. 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a notificação será feita com, pelo menos, 10 dias de antecedência. 4. As sessões têm lugar na sede da organização, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977; 10. A expressão «mercado mundial» designa o mercado internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3º Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar 1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos acordos internacionais do Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade, a fim de assegurar a gestão do presente acordo e controlar a sua aplicação, com a composição, poderes e funções definidos pelo presente acordo. 2. A organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. 3. A organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director executivo e do seu pessoal. Artigo 4º Membros da organização As partes no presente acordo são membros da organização. Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais Qualquer referência, no presente acordo, a «Governo» ou «governos» deve ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. Artigo 6º Privilégios e imunidades 1. A organização tem personalidade jurídica internacional. 2. A organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O estatuto, privilégios e imunidades da organização no território do Reino Unido continuarão a ser regulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for