2. Sob reserva das disposições legais e administrativas de cada Parte, a sociedade civil organizada pode: a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional, no respeito dos princípios democráticos; b) Ser informada e participar nas consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas setoriais, designadamente em domínios que lhe diga respeito e em todas as fases do processo de elaboração; c) Receber recursos financeiros, de forma compatível com as normas internas de cada Parte, bem como apoio para o reforço das capacidades em setores essenciais; d) Participar na execução de programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhe digam respeito. Artigo 53.o Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública As Partes acordam em cooperar com vista à modernização da administração pública. A cooperação nesta área centrar-se-á nos seguintes aspetos: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d)
Artigo 50.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão regional e social, higiene e segurança no trabalho, igualdade de género e dignidade no trabalho, com vista a reforçar a dimensão social da globalização. 2. As Partes reafirmam a necessidade de apoiar o processo de globalização, benéfico para todos, e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005 (Resultados da Cimeira Mundial de 2005), e na Declaração Ministerial de alto nível sobre o alcance do pleno emprego, a criação de emprego produtivo e um trabalho decente para todos, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas de julho de 2006 (Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/2006/L.8 de 5 de julho de 2006). As Partes deverão ter em linha de conta as características e a natureza diversificada das respetivas situações económicas e sociais. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar plenamente e de aplicar de forma eficaz as normas sociais e laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional, estabelecidas em especial na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 (Declaração de 1998), e na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. Todas as atividades realizadas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo terão em conta a execução dos acordos multilaterais pertinentes em matéria de social e em matéria de trabalho. As Partes acordam em cooperar e, se necessário, prestar assistência técnica, para promover a ratificação e a aplicação eficaz de todas as convenções da OIT abrangidas pela Declaração da OIT de 1998 e por outras convenções pertinentes. 4. As formas de cooperação podem incluir, designadamente, programas e projetos específicos estabelecidos de comum acordo, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum de âmbito bilateral ou multilateral, como a OIT. Artigo 51.o Estatísticas Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Монгол Улсын Засгийн газрыг төлөөлж 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção de todos os aspetos do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e da mundialização e na consecução dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes reafirmam a sua adesão a um nível elevado de proteção do ambiente e de estruturas sociais inclusivas. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2005, e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. Artigo 2.o Objetivos da cooperação No intuito de reforçar as suas relações bilaterais, as Partes comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a promover o aprofundamento da sua cooperação em todos os setores de interesse comum. Esses esforços visarão especialmente: a) Estabelecer uma cooperação sobre questões políticas e económicas em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional; c) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre; d) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar a criação e eliminar os obstáculos nestes setores; c) Um diálogo no setor dos serviços de transporte aéreo para analisar as possibilidades de aprofundar as relações em domínios como a proteção e segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e da regulamentação económica ao setor do transporte aéreo, a fim de favorecer a aproximação regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. É conveniente promover de forma mais ativa os projetos de cooperação no domínio da aviação civil que apresentem um interesse mútuo. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de reforçar a cooperação no setor da aviação civil; d) A redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos transportes; e) A aplicação de normas em matéria de proteção e segurança e de normas ambientais, nomeadamente no que respeita aos transportes aéreos, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis; f) A cooperação nas instâncias internacionais adequadas com vista a assegurar uma melhor aplicação das regulamentações internacionais, bem como a realizar os objetivos enunciados no presente artigo. Artigo 46.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas. Para o efeito, apoiarão e promoverão as atividades dos respetivos institutos culturais e da sociedade civil. 2. As Partes procurarão tomar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversas esferas culturais, incluindo a cooperação no domínio da preservação do património, no respeito da diversidade cultural.