1. As autoridades da UE devem informar imediatamente as Seicheles do arresto e/ou apresamento de qualquer navio seichelense que opere ao abrigo do presente Acordo, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento. 2. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento: a) Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos na legislação da UE em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de consulta entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles; b) Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. 3. Resolução do arresto e/ou apresamento:
Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora. SECÇÃO 2 Preparação e apresentação de dados ERS 1. O navio seichelense deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE; b) Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada; c) Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções: a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; b) Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira; e) Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo; f) Qualquer outra função que as Partes possam decidir. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista 5. A UE deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) do mau funcionamento, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de terem cometido uma infração por não transmissão dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência desse CVP. SECÇÃO 5 Manutenção de um CVP 1. As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar a transmissão dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As interrupções, avarias e operações de manutenção imprevistas devem ser comunicadas logo que possível ao outro CVP. 2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a interrupção. 3. 19. As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras: a) «ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE; b) «POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE; c) «EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE.