desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar (5) do mercado de um país terceiro (6) as exportações de produtos similares de um outro signatário. Artigo 9º Subvenções à exportação de produtos que não sejam de certos produtos primários (7) 1. Os signatários não atribuirão subvenções à exportação de produtos salvo a certos produtos primários. (1) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada aqui na mesma acepção da parte I do presente Acordo. (2) As vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral compreendem as vantagens que decorrem das concessões pautais consolidadas por força das disposições do artigo II do Acordo Geral. (3) A expressão «sério prejuízo aos interesses de um outro signatário» é utilizada no presente Acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral e compreende igualmente a ameaça dum sério prejuízo. (4) Os signatários reconhecem que as vantagens podem ser igualmente anuladas ou comprometidas pelo facto de um signatário não cumprir as obrigações decorrentes do Acordo Geral ou do presente Acordo. Quando o Comité determinar que essas obrigações não são cumpridas no que respeita às subvenções à exportação, pode, sem prejuízo das disposições do nº 9 do artigo 18, presumir-se a existência de efeitos desfavoráveis. Uma possibilidade razoável de refutar esta presunção será dada ao outro signatário. (5) O termo «desviar» será interpretado tendo em conta as necessidades do comércio e do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento ; não há intenção, neste contexto, de fixar as partes tradicionais do mercado. (6) No que respeita a certos produtos primários, o problema dos mercados dos países terceiros é tratado exclusivamente no artigo 10º. (7) Para fins do presente Acordo pela expressão «certos produtos primários» entende-se os produtos referidos, sob a expressão «produtos de base», na nota interpretativa relativa ao nº 2 da secção B do artigo XVI do Acordo Geral, com a supressão das palavras «e de qualquer mineral». 2. As práticas enumeradas nos pontos a) a 1) do Anexo constituem exemplos de subvenções à exportação. Artigo 10º Subvenções à exportação de certos produtos primários 1. Em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, os signatários acordam em não atribuir, directa ou indirectamente, subvenções à exportação de certos produtos primários de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta
aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou (1) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma verificação positiva, preliminar ou final, seja estabelecida sem ter sido proporcionada previamente uma possibilidade razoável de proceder a consultas. Estas consultas podem estabelecer a base sobre a qual se procederá por força das disposições da parte V do presente Acordo. (2) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente Acordo, designa e fixação ou cobrança legais, definitivas ou finais, de um direito ou de uma imposição. (3) Os signatários devem chegar a um entendimento sobre a fixação de critérios para o cálculo do montante da subvenção. (4) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do procedimento e a execução de compromissos em matéria de preços, se isso não estiver em conformidade com as disposições do nº 5, alínea b), do presente artigo. ii) O exportador aceita rever os seus preços por forma a que as autoridades encarregadas do inquérito fiquem convictas de que o efeito prejudicial da subvenção é suprimido. Os aumentos de preço operados por força de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. Não serão pedidos aos exportadores, ou aceites por eles, compromisos em matéria de preços, a não ser que o signatário importador tenha previamente: 1. Iniciado um inquérito em conformidade com o artigo 2º do presente Acordo; 2. Obtido o consentimento do signatário exportador. Os compromissos ofercidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do signatário importador julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões; b) Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será, todavia, concluído se o signatário exportador o desejar ou se o signatário importador assim o decidir. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso tornar-se-á automaticamente caduco, excepto nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameaça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso ; em tais casos, as autoridades interessadas podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente Acordo; c) Os compromissos em matéria de preços podem ser sugeridos pelas autoridades do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite desembaraço aduaneiro. 14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início. 15. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, bem como a anulação de uma verificação, será objecto de anúncio público. Em caso de verificação positiva, o anúncio indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Quando a verificação for negativa, o anúncio indicará pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões. Todos os anúncios de verificação serão comunicados ao ou aos signatários cujos produtos sejam objecto da mencionada verificação e aos exportadores conhecidos como sendo interessados. 16. Os signatários apresentarãn ao Comité, sem demora, um relatório sobre todas as suas decisiões preliminares ou finais em matéria de direitos de compensação. (1) Os signatários têm conhecimento de que, no território de certos signatários, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (2) Os signatários acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma maneira arbitrária. (3) Devido a utilizarem-se teros diversos nos sistemas de diferentes países, o termo «verificação» é utilizado a seguir para designar uma decisão ou uma determinação formal. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. Os signatários apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de direitos de compensação durante os seis meses anteriores. Artigo 3º Consultas 1. O mais cedo possível após ter sido aceite um pedido de início de inquérito, e em qualquer caso antes do início de qualquer inquérito, será dada aos signatários cujos produtos possam ser objecto de tais inquéritos, uma possibilidade razoável de proceder a consultas tendo em vista esclarecer a situação relativamente às questões referidas no nº 1 do artigo 2º, e chegar a uma solução mutuamente aceite. 2. Além disso, durante todo o período do inquérito, será dada aos signatários cujos produtos são objecto do inquérito, uma possibilidade razoável de prosseguir as consultas tendo em vista esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente aceite (1). 3. Sem prejuízo da obrigação de oferecer uma possibilidade razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Acordo, possam ser aplicadas medidas provisórias. 5. O anúncio referido no nº 3 incluirá uma descrição da ou das práticas de subvenção sobre as quais incidirá o inquérito. Cada um dos signatários fará com que as suas autoridades, encarregadas dos inquéritos, ofereçam a todos os signatários interessados e a todas as partes interessadas (7) uma possibilidade razoável de tomarem (1) As disposições da parte I e parte II do presente Acordo podem ser invocadas paralellamente ; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do país importador, apenas poderá recorrer-se a uma das formas de reparação (ou a um direito de compensação ou a uma contramedida autorizada). (2) A expressão «direito de compensação» será interpretada como designando um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prémio ou subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como está previsto no nº 3 do artigo VI do Acordo Geral. (3) O termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, refere-se ao trâmite processual pelo qual um signatário inicia fomalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo. (4) O termo «prejuízo», para efeitos do presente Acordo, entender-se-á, salvo indicação em contrário, como um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, como uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou como um atraso considerável na criação de um ramo de produção nacional ; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do artigo 6º (5) Estabelecido pela parte V do presente Acordo e a seguir denominado «o Comité». (6) Para fins do presente Acordo, o termo «parte» designa qualquer pessoa singular ou colectiva residente no território de um signatário. (7) Por «signatário interessado» ou «parte interessada» entende-se um signatário ou uma parte cujos interesses económicos são afectados pela subvenção em causa. conhecimento, a seu pedido, de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais (tal como é indicado nos nºs 6 e 7 seguintes) e que as referidas autoridades utilizem no inquérito, e uma possibilidade razoável de apresentarem por escrito e, com justificação, oralmente, as suas observações às autoridades encarregadas do inquérito. 6. Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.