o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUMM Geórgia e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela EUMM Geórgia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUMM Geórgia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 18.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUMM Geórgia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.Artigo 19.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUMM Geórgia e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUMM Geórgia ou pode ser interpretada nesse sentido.Artigo 20.oConvénios de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.Artigo 21.oDisposições finais1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente
em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.2. Sem prejuízo do n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 14.o e 17.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUMM Geórgia, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. As alterações e emendas ao presente acordo são feitas por mútuo consentimento escrito das Partes. As alterações e emendas são feitas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente acordo e entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do presente acordo.4. O presente acordo permanece válido a menos que qualquer das Partes notifique a outra Parte, por escrito, do desejo de pôr termo à sua vigência. A cessação da vigência do presente acordo entra em vigor seis meses a contar da data de recepção da referida notificação. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução anterior à cessação.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008, em dois originais, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Geórgia-------------------------------------------------- EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os objectivos da missão.2. A EUMM Geórgia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUMM Geórgia.3. O Chefe da Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUMM Geórgia que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUMM Geórgia recebe um cartão de identificação da EUMM Geórgia, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado Anfitrião, pelo qual é identificado e que deve trazer sempre consigo. É facultado um exemplar do cartão de identificação da EUMM Geórgia às autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM Geórgia ostentam um distintivo de identificação da EUMM Geórgia, que é comunicado às autoridades competentes do Estado Anfitrião, e/ou chapas de matrícula diplomática específicas emitidas pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião.3. A EUMM Geórgia tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da EUMM Geórgia podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUMM Geórgia, mediante decisão do Chefe de Missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da EUMM Geórgia devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território à EUMM Geórgia e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUMM Geórgia munido de prova de pertença à missão fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo e formalidades aduaneiras, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.3. O pessoal da EUMM Geórgia fica isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.4. Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia.Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um agente de ligação junto da EUMM Geórgia.Artigo 13.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUMM Geórgia na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cede a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da EUMM Geórgia.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que inclui a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUMM Geórgia.4. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para os seus cidadãos.5. A EUMM Geórgia tem capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações do Estado Anfitrião, para dar cumprimento à sua missão, designadamente para abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis e para ser parte em juízo.6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUMM Geórgia no Estado Anfitrião é determinada em cada contrato.7. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.8. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUMM Geórgia com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 14.oModificações das instalações1. A EUMM Geórgia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado Anfitrião não pode pedir à EUMM Geórgia qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 15.oMorte de membros do pessoal da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na GeórgiaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "UE",por um lado, eA GEÓRGIA, a seguir designada por "Estado Anfitrião",por outro,a seguir conjuntamente designadas por "Partes",TENDO EM CONTA:a carta de convite do Presidente Mikheil Saakashvili, de 11 de Setembro de 2008,a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia,que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "EUMM Geórgia", a Missão de Observação da UE na Geórgia, criada pela Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho da União Europeia, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUMM Geórgia;b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da EUMM Geórgia, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUMM Geórgia", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUMM Geórgia, o pessoal internacional contratado pela EUMM Geórgia para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou por uma instituição da UE no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", o quartel-general da EUMM Geórgia em Tbilissi;e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUMM Geórgia;f) "Instalações", todos os edifícios, locais e terrenos necessários à execução das actividades da EUMM Geórgia e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele seja detentor de um título de residência permanente;h) "Entidade contratada", qualquer pessoa que forneça à EUMM Geórgia bens e/ou serviços ligados às actividades da EUMM Geórgia.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os