2) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de bandeira e o CVP do Senegal devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 3) Sempre que o CVP do Senegal assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de bandeira deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de bandeira deve informar o CVP do Senegal e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 4) Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de bandeira deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP do Senegal utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5). 5) O Senegal deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores pelo CVP do Senegal, por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP.
a) 28 atuneiros cercadores congeladores b) 8 atuneiros com canas — Peixes demersais de profundidade: c) 2 arrastões Esta disposição é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 2. As possibilidades de pesca descritas no n.o 1 dizem respeito unicamente às zonas de pesca senegalesas cujas coordenadas geográficas são indicadas no anexo. Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Contrapartida financeira 1. O valor total estimado do Protocolo para o período referido no artigo 2.o é de 13 930 000 euros. Esse montante reparte-se do seguinte modo: 1.1. a) Controlar a execução, a interpretação, e a execução do presente Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 6.o, n.o 2; b) Garantir a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. As decisões da comissão mista têm por objeto a aprovação das alterações do Protocolo, do anexo e dos apêndices do presente Acordo que incidam: a) Na revisão das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; b) Nas modalidades do apoio setorial; c) Nas condições do exercício da pesca pelos navios de pesca da União. As decisões devem ser adotadas por consenso e registadas em anexo da ata da reunião. 4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de pesca. 5. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente no Senegal e na União, ou noutro local determinado por comum acordo, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. Artigo 8.o 23.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO SENEGAL A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas, RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 3) O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Senegal. 4) O CVP do Senegal deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. 3. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS ENtre o navio e o CVP do Estado de bandeira 1) O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore a sua bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira. 2) O Estado de bandeira deve informar o Senegal da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 3)