eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão sustentável das florestas, reinvestindo, por exemplo, as receitas obtidas com as florestas, designadamente as que derivam do comércio da madeira;r) RECONHECENDO TAMBÉM as vantagens de preços de mercado que reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;s) RECONHECENDO AINDA a necessidade de recursos financeiros mais substanciais e previsíveis provenientes de uma ampla comunidade de doadores para alcançar os objectivos do presente acordo;t) ASSINALANDO as necessidades especiais dos países produtores de madeira menos desenvolvidos,DECIDIRAM:CAPĺTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir referido como o "presente acordo") são promover a expansão e diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, e em promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais, por forma a:a) Criar um quadro eficaz para a concertação, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial da madeira;b) Proporcionar um fórum de consulta para promover práticas não-discriminatórias em matéria de comércio da madeira;c) Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para reduzir a pobreza;d) Reforçar a capacidade dos membros para executarem estratégias destinadas a assegurar que as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de florestas geridas de forma sustentável;e) Promover uma melhor compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais, designadamente as tendências de longo prazo do consumo e da produção, os factores que afectam o acesso ao mercado, as preferências dos consumidores e os preços no consumo e as condições que permitem que os preços reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;f) Promover e apoiar a investigação e o desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas, tornar mais eficaz a utilização das madeiras e aumentar a competitividade dos produtos da madeira relativamente a outros materiais, bem como de reforçar a capacidade de conservar e promover outras riquezas florestais nas florestas produtoras de madeiras tropicais;g) Desenvolver e contribuir para a criação de mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e suplementares tendo em vista melhorar a adequação e a previsibilidade dos financiamentos e competências técnicas necessários para reforçar a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado
[*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordoDe harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo acordo.A Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:- no respeitante às matérias comerciais abrangidas pelo acordo, a Comunidade Europeia possui competência exclusiva ao abrigo da política comercial comum, e- a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros em matéria de ambiente e de cooperação para o desenvolvimento.O âmbito e o exercício das competências da Comunidade Europeia são, por natureza, sujeitos a uma constante evolução, e a Comunidade Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo.-------------------------------------------------- diferente em concertação com o Director Executivo. Após a conclusão ou encerramento de um anteprojecto, projecto ou actividade, a utilização a dar a eventuais verbas remanescentes é decidida pelo doador.9. A fim de assegurar a previsibilidade dos fundos afectados à conta especial, atento o carácter voluntário das contribuições, os membros procuram reconstitui-lo a um nível que permita realizar integralmente os anteprojectos, os projectos e as actividades aprovados pelo Conselho.10. Todas as verbas recebidas relativas a anteprojectos, a projectos e actividades específicos desenvolvidos no âmbito da subconta dos projectos ou da subconta dos programas temáticos são inscritas na respectiva subconta. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos, projectos ou actividades, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, são imputadas à mesma subconta.11. A qualidade de membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer responsabilidade relativamente a eventuais acções realizadas por outros membros ou entidades relacionados com anteprojectos, projectos ou actividades.12. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de anteprojectos, projectos e actividades em conformidade com os artigos 24.o e 25.o e procura obter, nos termos e nas condições decididas pelo Conselho, financiamentos adequados e seguros para os anteprojectos, projectos e actividades aprovados.Artigo 21.oFundo para a Parceria de Bali1. É criado um fundo para a gestão sustentável das florestas produtoras de madeira tropicais, destinado a ajudar os membros produtores a realizar os investimentos necessários para atingir o objectivo definido na alínea d) do artigo 1.o do presente acordo.2. O Fundo é constituído por:a) Contribuições dos membros doadores;b) 50 % dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode aceitar, na observância do seu regulamento financeiro; ed) Outras fontes aprovadas pelo Conselho.3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente a anteprojectos e projectos que correspondam aos objectivos enunciados no n.o 1 e que tenham sido aprovados em conformidade com os artigos 24.o e 25.o4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho define os critérios e as prioridades da utilização do Fundo, tendo em conta:a) As necessidades de assistência por parte dos membros para que as suas exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável;b) As necessidades dos membros em matéria de adopção e gestão de programas substanciais de conservação das florestas produtoras de madeiras; ec) As necessidades dos membros para executar programas de gestão sustentável das florestas.5. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de projectos em conformidade com o artigo 25.o e procura obter, nas condições ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3. Não obstante o disposto no n.o 2, o total dos votos atribuídos aos membros produtores da região da África, e calculados em conformidade com esse número, será repartido em partes iguais por todos os membros produtores da região da África. Se sobrarem votos, cada voto será atribuído a um membro produtor da região da África: o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do n.o 2, o segundo ao membro produtor posicionado em segundo lugar em número de votos obtidos, e assim sucessivamente, até todos os votos remanescentes serem repartidos.4. Sob reserva do disposto no n.o 5 do presente artigo, os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro consumidor dispõe de 10 votos de base; os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.5. Os votos atribuídos a um membro consumidor para um biénio determinado não podem exceder em mais de cinco por cento os votos atribuídos a esse membro no biénio anterior. Os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.6. O Conselho pode, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, ajustar a percentagem mínima exigida aos membros consumidores para uma votação especial se tal considerar necessário.7. No início da primeira sessão de cada biénio financeiro, o Conselho procede à repartição dos votos desse biénio, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor durante todo o biénio, excepto nos casos previstos no n.o 8.8. Sempre que a composição da Organização se altera ou que os direitos de voto de um membro são suspensos ou restabelecidos em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procede a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.9. Não é permitido o fraccionamento de votos.Artigo 11.oProcesso de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, em sede de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n.o 2 do presente artigo no mesmo sentido que os A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das categorias de membros por um ano, sem que, no entanto, esta alternância impeça, em circunstâncias excepcionais, a reeleição do Presidente ou do Vice-Presidente, ou de ambos.4. Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-Presidente assume a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária tanto do Presidente como do Vice-Presidente, ou em caso de ausência de um ou de ambos durante o período de mandato que falta cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que falta cumprir.Artigo 9.oSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro ou do Director Executivo, com o acordo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, e:a) A maioria dos membros produtores ou a maioria dos membros consumidores; oub) A maioria dos membros.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Neste particular, o Conselho procura convocar sessões alternadas fora da sede, de preferência num país produtor.4. Ao ponderar a frequência e a localização das suas sessões, o Conselho deve assegurar-se de que existem verbas disponíveis suficientes.5. O Director Executivo comunica aos membros a realização de uma sessão, bem como a respectiva ordem de trabalhos com, pelo menos, seis semanas de antecedência, salvo nos casos urgentes, para os quais o pré-aviso é de, pelo menos, sete dias.Artigo 10.oRepartição dos votos1. O conjunto dos membros produtores dispõe de 1000 votos e o dos membros consumidores dispõe também de 1000 votos.2. Os votos dos membros produtores são repartidos do seguinte modo:a) Quatrocentos votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras: África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas. Os votos atribuídos desse modo a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;b) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores; ec) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3.