respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), são isentos de taxas adicionais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação húngara, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Hungria:- rota de trânsito Hegyeshalom/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o desvio E60 a sul de Budapeste, a E75 de Budapeste a Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 de Szeged a Nagylak e à fronteira romena,- rota de trânsito Rajka/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E65 desde a fronteira eslovaca até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 desde Szeged até Nagylak e à fronteira romena,- rota de trânsito Torniszentmiklos/Nagylak (Corredores Pan-Europeus V e IV): nomeadamente a "nova estrada" desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely, a E71 desde Becsehely até Siofok e Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 desde Szeged até Nagylak e à fronteira romena,- rota de trânsito Hegyeshalom/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfegyhasa, Szeged, Röske e à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,- rota de trânsito Rajka/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E65 desde a fronteira da Eslováquia até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfegyhasa, Szeged, Röszke e à fronteira da República Federativa da Jugoslávia.2. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 é temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificada) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente
um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre as partes contratantes.Artigo 8.oDisposições fiscaisNo caso das operações de transporte no âmbito do presente acordo:1. As partes contratantes devem assegurar o respeito do princípio da não discriminação, em termos de nacionalidade ou de local de estabelecimento, na aplicação aos veículos rodoviários de taxas, encargos fiscais, portagens e qualquer outra forma de pagamento pela utilização das infra-estruturas de transporte rodoviário.2. Os veículos rodoviários matriculados numa parte contratante estarão isentos, no território da outra parte contratante, de todas as taxas ou impostos sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todas as taxas ou impostos especiais sobre operações de transporte.Os veículos rodoviários não estarão isentos do pagamento de taxas e impostos sobre o combustível do motor, sem prejuízo do disposto no n.o 4, nem de portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.3. As partes contratantes devem garantir que não sejam cobradas simultaneamente portagens ou qualquer outra forma de direitos de utilização para um mesmo percurso rodoviário. No entanto, as partes contratantes podem também impor portagens em redes sujeitas a encargos de utilização, para fins de utilização de pontes, túneis ou passagens de montanhas.4. Os elementos que se seguem estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer taxas e impostos no momento da importação para o território da outra parte contratante:a) O combustível contido nos depósitos dos veículos rodoviários no momento da importação para o território da outra parte contratante, quando os depósitos permanentemente fixos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;b) O combustível armazenado nos depósitos permanentemente fixos dos reboques e semi-reboques, utilizado nos sistemas de arrefecimento dos frigoríficos, quando esses depósitos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;c) Os lubrificantes, nas quantidades necessárias para utilização durante a viagem;d) As peças sobresselentes e ferramentas necessárias para a reparação de um veículo avariado durante uma operação de transporte rodoviário internacional. As peças sobresselentes substituídas deveriam ser reexportadas ou destruídas sob controlo da autoridade aduaneira competente da outra parte contratante.5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 2, se o peso, as dimensões ou a carga por eixo de um veículo ultrapassar os limites máximos em vigor no território da Hungria, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que utilize exclusivamente as rotas principais de comunitária sobre pesos e dimensões:- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. No entanto, o Comité Misto examinará na altura indicada a situação concreta da infra-estrutura e dos fluxos de tráfego e apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório que conterá recomendações relativamente ao termo do prazo em 31 de Dezembro de 2003. Com base nesse relatório, as partes contratantes procederão à revisão dessa data.- E68, de Szeged a Nagylak e à fronteira romena.4. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 ficam temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo até que o Comité Misto decida que as secções mencionadas foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E71, de Becsehely a Siofok,- E75, de Szeged a Röszke e até à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,- a "nova estrada", desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely.5. As taxas especiais a pagar nas secções mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 serão proporcionais ao comprimento das partes não melhoradas das rotas de trânsito mencionadas no n.o 1. Os organismos competentes da Hungria tomarão todas as medidas para garantir que quaisquer disposições administrativas adicionais relacionadas com essa matéria sejam aplicadas de um modo simples e eficiente. VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Hungria". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Hungria,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) Analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados para atingir esses objectivos;b) Procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do comité misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) Coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) Adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) Deveria preparar recomendações para possíveis aumentos do número de autorizações/selos adesivos;g) Debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a Avis juridique important|22001A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0028 - 0047