1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento do navio — reunião de informação 2.1. Caso a legislação nacional o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau. 2.2. A Guiné-Bissau deve notificar a UE, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. 2.3. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração procedimento de transação 3.1.
2. Em caso de transbordo, o capitão deve garantir que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. 3. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Guiné-Bissau. O transbordo no mar é proibido. 4. O incomprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. CAPÍTULO VI Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1.1. Sempre que se encontrem na zona da Guiné-Bissau, os navios da UE que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System — VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center — CVP) do respetivo Estado de pavilhão. 1.2. Cada mensagem de posição deve: RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único do navio: código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número Latitude LT O Dado relativo à posição geográfica; posição ± 99.999 (WGS-84) F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem; «ENT», «POS» ou «EXI» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Indicativo de chamada rádio RC Taxa fixa anual: 3 500 EUR, correspondentes a 100 toneladas por navio 4.3. Número de navios autorizados a pescar 28 navios Noção de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio europeu é definida da seguinte forma: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, ou — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.