consideração qualquer outro factor que afecte a comparabilidade dos preços. No entanto, caso tal comparação directa não seja possível, a existência de uma subcotação de preços poderá ser demonstrada com base nos valores unitários de exportação.6.6. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do anexo V, cada membro em cujo mercado se alegue ter sido causado um prejuízo grave, colocará à disposição das partes em litígio, tal como previsto no artigo 7º, bem como do painel instituído em conformidade com o nº 4 do artigo 7º, todas as informações pertinentes que possam ser obtidas no que se refere às alterações das partes de mercado detidas pelas partes em litígio, bem como aos preços dos produtos em causa.6.7. Não existirá desvio ou entrave que dê origem a um prejuízo grave na acepção do nº 3, sempre que durante o período considerado se verifique uma das situações seguintes (18):a) proibição ou restrição aplicável às exportações do produto similar do membro queixoso, ou às importações provenientes desse membro no mercado do país terceiro em causa;b) decisão, por parte de um Estado importador, que possui o monopólio do comércio ou pratica o comércio de Estado relativamente ao produto em causa, de desviar, por motivos não comerciais, as importações provenientes do membro queixoso para outro país ou outros países;c) catástrofes naturais, greves, perturbações dos transportes ou outros casos de força maior que afectem de um modo significativo a produção, a qualidade, a quantidade ou o preço do produto de que o membro queixoso dispõe para exportação;d) existência de acordos que limitem as exportações do membro queixoso;e) diminuição voluntária das quantidades do produto em causa de que o membro queixoso dispõe para exportação (incluindo, designadamente, uma situação em que as empresas desse membro decidiram autonomamente reorientar as exportações deste produto para novos mercados);f) desrespeito das normas e de outras disposições regulamentares do país importador.6.8. Caso não se verifiquem as situações referidas no nº 7, a existência de um prejuízo grave deverá ser determinada com base nas informações apresentadas ao painel ou por este obtidas, incluindo as informações comunicadas em conformidade com as disposições do anexo V.6.9. O presente artigo não se aplica às subvenções mantidas no que respeita aos produtos agrícolas, tal como previsto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura.Artigo 7ºRecursos7.1. Sob reserva do disposto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura, sempre que um membro tenha motivos para considerar que uma subvenção, referida no artigo 1º, concedida ou mantida por um outro membro prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com
O membro que tencione iniciar um inquérito, ou que proceda a um inquérito, facultará, se for solicitado nesse sentido, ao membro ou aos membros cujos produtos sejam objecto desse inquérito, o acesso aos elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial das informações confidenciais utilizadas para o início ou a condução do inquérito.Artigo 14ºCálculo do montante de uma subvenção em termos de vantagem para o beneficiárioPara efeitos da parte V, todos os métodos utilizados pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito para calcular a vantagem obtida pelo beneficiário, em conformidade com o nº 1 do artigo 1º, deverão constar das disposições legislativas ou de aplicação pertinentes do membro em questão, devendo a sua aplicação em cada caso específico ser transparente e explicada de modo adequado. Além disso, estes métodos deverão ser compatíveis com as seguintes orientações gerais:a) uma participação do Estado no capital social de uma empresa não será considerada como conferindo uma vantagem, a menos que a decisão em matéria de investimento possa ser considerada compatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no território desse membro;b) um empréstimo por parte do Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo do Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes;c) uma garantia de empréstimo concedida pelo Estado não será considerada como conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelo Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;d) O fornecimento de bens ou de serviços ou a aquisição de bens por parte do Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração será determinada em relação às condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).Artigo 15ºDeterminação da existência de prejuízo (44)15.1. A determinação da existência de prejuízo, para efeitos do artigo VI as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso público de encerramento ou de suspensão do inquérito, no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso, deverá incluir, ou facultar através de um relatório distinto, todas as informações pertinentes sobre os elementos de facto e de direito, bem como os motivos que conduziram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso, tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais. O aviso ou relatório incluirá, desginadamente, as informações descritas no nº 4, bem como os motivos de aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos membros interessados bem como dos exportadores e dos importadores.22.6. Qualquer aviso público de encerrramento ou de suspensão de um inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso em conformidade com o artigo 18º, incluirá, ou facultará através de um relatório distinto, a parte não confidencial do compromisso.22.7. As disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis ao início e à conclusão dos reexames efectuados em conformidade com o artigo 21º, bem como às decisões relativas à aplicação de direitos a título retroactivo tomadas em conformidade com o artigo 20ºArtigo 23ºReexame judicialCada zona cuja legislação nacional inclua disposições relativas às medida de compensação deverá dispor de tribunais ou instâncias judicais, administrativos ou de arbitragem, tendo em vista, nomeadamente, rever o mais rapidamente possível as medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações, na acepção do artigo 21º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em questão, permitindo o acesso ao reexame a todas as partes interessadas que participaram no procedimento administrativo e que sejam directa e individualmente afectadas pelas medidas administrativas.PARTE VI INSTITUIÇÕES Artigo 24ºComité das Subvenções e Medidas de Compensação e outros órgãos auxiliares24.1. É instituído um comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade comas disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros, concedendo aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à consecução do seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.24.2. O comité pode deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente aceitável.9.3. No caso de as consultas realizadas em conformidade com o disposto no nº 2 não terem permitido chegar a uma solução mutuamente aceitável, no prazo de 60 dias a contar da data em que foram solicitadas, o membro que solicitou as consultas poderá submeter a questão ao comité.9.4. Sempre que uma questão lhe seja submetida, o comité examinará imediatamente os factos em causa e os elementos de prova relativos aos efeitos referidos no nº 1. Se determinar a existência de tais efeitos, o comité poderá recomendar ao membro que concede a subvenção que altere esse programa de modo a suprimir tais efeitos. O comité apresentará as suas conclusões no prazo de 120 dias a contar da data em que lhe foi submetida a questão, em conformidade com o disposto no nº 3. Caso não seja dado seguimento à recomendação no prazo de 6 meses, o comité autorizará o membro requerente a tomar contramedidas apropriadas, proporcionais à natureza e ao grau dos efeitos cuja existência tenha sido determinada.PARTE V MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Artigo 10ºAplicação do artigo VI do GATT de 1994 (34)Os membros tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (35) relativamente a qualquer produto do território de um membro, importado no território de um outro membro, seja conforme às disposições do artigo VI do GATT de 1994 e aos termos do presente acordo. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequência de inquéritos iniciados (36) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente acordo e do acordo sobre a Agricultura.Artigo 11ºInício do processo e inquérito subsequente11.1. Sob reserva do disposto no nº 6, um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer alegada subvenção será iniciado na sequência de um pedido escrito apresentado pelo ramo de produção ou em seu nome.11.2. Um pedido apresentado nos termos do nº 1 deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) de uma subvenção e, se possível, de respectivo montante; b) de um prejuízo na acepção do artigo VI do GATT de 1994, com a interpretação que lhe é dada pelo presente acordo e c) de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Uma simples afirmação, não apoiad por elementos de prova pertinentes, não poderá ser considerada suficiente para satisfazer os requisitos do presente número. O pedido deverá incluir informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do requerente, relativas aos seguintes aspectos:i) identidade do requerente e uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar por parte do requerente. Sempre que seja apresentado um pedido por escrito em nome do ramo de produção nacional, o referido pedido deverá prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com esse outro membro.7.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos: a) à existência e natureza da subvenção em questão e b) ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional, à anulação ou à redução das vantagens ou ao prejuízo grave (19) causado aos interesses do membro que solicita a realização de consultas.7.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.7.4. No caso de as consultas não permitirem chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias (20), qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao ORL, tendo em vista a criação de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar um painel. A composição e o mandato do painel serão aprovados no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.7.5. O painel examinará a questão e apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será comunicado a todos os membros no prazo de 120 dias a contar da data da aprovação da composição e do mandato do painel.7.6. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros (21), a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório.7.7. Caso seja interposto recurso realtivamente ao relatório de um painel, o Órgão de Recurso comunicará a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Sempre que o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar a seu relatório no prazo de 60 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 90 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar este relatório nos 20 dias seguintes à sua comunicação aos membros (21).7.8. Sempre que seja adoptado um relatório de um painel ou do Órgão de Recurso, no qual tenha sido determinado que uma subvenção causou efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os