4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. ARTIGO 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território do Montenegro. 2. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 8. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal do Montenegro relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor-executivo, a Agência e o Estado‐Membro de origem devem abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes do Montenegro.
Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. Sporządzono w Luksemburgu dnia siódmego października roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Luxemburgo, em sete de outubro de dois mil e dezanove. Întocmit la Luxemburg la șapte octombrie două mii nouăsprezece. V Luxemburgu siedmeho októbra dvetisícdevätnásť. V Luxembourgu, dne sedmega oktobra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Luxemburgissa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Luxemburg den sjunde oktober år tjugohundranitton. Sačinjeno u Luksemburgu sedmog oktobra dvije hiljade devetnaeste godine. (1) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). Feito em dois exemplares, nas línguas búlgara, croata, checa, dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e montenegrina, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto na língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Съставено в Люксембург на седми октомври две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Luxemburgo, el siete de octubre de dos mil diecinueve. V Lucemburku dne sedmého října dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Luxembourg den syvende oktober to tusind og nitten. Geschehen zu Luxemburg am siebten Oktober zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta oktoobrikuu seitsmendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις εφτά Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Luxembourg on the seventh day of October in the year two thousand and nineteen. Fait à Luxembourg, le sept octobre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Luxembourgu sedmog listopada godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Lussemburgo, addì sette ottobre duemiladiciannove. Luksemburgā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada septītajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų spalio septintą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizenkilencedik év október havának hetedik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fis-seba jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. (4) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‐Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). DECLARAÇÃO CONJUNTA As Partes acordam em que abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de comprometer eventuais ações penais contra um membro da equipa pelas autoridades competentes de Montenegro implica abster‐se de favorecer ativamente o regresso desse membro da equipa em causa do centro operacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira situado no Montenegro para o seu Estado‐Membro de origem, na pendência da declaração do diretor-executivo da Agência. 6. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Montenegro e do Estado‐Membro de origem, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro e em conformidade com a legislação nacional do Montenegro. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro. 7. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício das suas competências. O Montenegro deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados do Montenegro. ARTIGO 6.o Suspensão ou cessação da ação 1. O diretor-executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado o Montenegro por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pelo Montenegro. O diretor-executivo deve informar o Montenegro dos motivos de tal decisão. 2. O Montenegro pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pela Agência ou por qualquer Estado‐Membro participante. O Montenegro deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o Montenegro ou o diretor-executivo podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.