DOS/OSCM/OASG Departamento de Apoio Operacional (Department of Operational Support) Gabinete do secretário‐geral adjunto para a Gestão da Cadeia de Abastecimento (Office of the Assistant Secretary‐General for Supply Chain Management) oscm‐oasg@un.org
22. In the application of the policy and the use of measures set out in paragraphs 21 (a) to (g) above at the country level, each United Nations entity should take into account the need to promote consistency in the implementation of the policy across the United Nations system. The most senior United Nations official in country (Special Representative of the Secretary-General and/or Resident Coordinator) is responsible for initiating consultations on the implementation framework with all national and international stakeholders. In the case of integrated missions, consultations between the mission and the United Nations country team should be part of established procedure. B. Prior advice to United Nations legislative bodies 23. Action by United Nations entities to support non-United Nations security forces requires particularly careful attention due to the special risks, potential liabilities and high visibility involved. It is therefore important that United Nations entities exercise due diligence, in particular by conducting a risk assessment, before a mandate or directive is adopted to provide support to non-United Nations security forces. The resulting evaluation should be included in reports or briefings to legislative bodies, as appropriate. In the peacekeeping context, such evaluations should help inform and shape proposals by the Secretary-General to legislative bodies regarding mandates. C. Reporting and oversight 24. Relevant official United Nations reports (e.g. reports of the Secretary-General to the Security Council, country and thematic reports by United Nations offices, programmes, agencies and funds) should cover support provided to non-United Nations security forces, including the nature and scope of the support, measures employed to ensure compliance with the “due diligence” policy, related actions to promote respect for the core principles of United Nations support and an assessment of the impact of the support. I. Princípios gerais 7.2 Salvo disposição em contrário do presente Acordo, ou outra disposição em contrário acordada por escrito entre as Partes, o apoio prestado por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo é prestado contra reembolso dos custos. Os pormenores específicos dos custos de cada atividade de apoio e o respetivo método de cálculo são apresentados de forma mais precisa nos convénios de execução técnica pertinentes referidos no artigo 3.o. 7.3 As Partes asseguram que os custos incorridos com a prestação de apoio: i) são comprovados por registos e documentos exatos e atualizados e incluem apenas os custos efetivamente incorridos que sejam diretamente imputáveis ao apoio recebido pela outra Parte, e ii) são reembolsados se cumprirem os critérios definidos no presente Acordo, bem como quaisquer condições adicionais descritas nos convénios de execução técnica e previamente acordadas. 7.4 O prestador apresenta faturas ao beneficiário após a entrega ou a prestação do apoio. Pelo menos uma vez por ano, o prestador apresenta ao beneficiário as faturas relativas a todas as transações não faturadas anteriormente. As faturas são acompanhadas dos documentos comprovativos necessários e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da fatura. O pagamento é efetuado na moeda do prestador ou sob outra forma que tiver sido acordada. II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança Mediation and mediation-related support; (e) Medical evacuation (MEDEVAC) and casualty evacuation (CASEVAC). 10. “Support” may be direct or indirect — that is, through implementing partners. 11. When determining whether an activity constitutes support or not in accordance with paragraphs 8 and 9 above, United Nations entities should consider the need to promote consistency in the implementation of the policy across the United Nations system according to paragraphs 18 and 20 below. 12. “Grave violations” mean, for the purposes of the present policy: (a) Artigo 8. Disposições adicionais dos convénios de execução técnica 8.1 Os termos e condições dos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo devem ser coerentes com o presente Acordo e incluir: i) disposições adequadas em matéria de responsabilidade e indemnização, com base no disposto no artigo 9.o. As referidas disposições em matéria de responsabilidade e indemnização são ajustadas, conforme necessário, de forma a refletir as partes no convénio de execução técnica aplicável. Em especial, para efeitos dos convénios de execução técnica respeitantes a operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, considera‐se que os funcionários, pessoal e agentes da União Europeia referidos no artigo 9.o incluem os funcionários, pessoal e agentes do Athena e dos Estados da União Europeia participantes; ii) disposições adequadas em matéria de consulta e resolução de litígios, com base no disposto no artigo 11.o; iii) disposições relativas à política de dever de diligência em matéria de direitos humanos e aos privilégios e imunidades, nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o.