por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nessas operações de pesca;i) "Viagem de pesca" : o período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data do descarregamento da totalidade ou de parte das capturas de um navio em terra ou para outro navio;j) "Transbordo" : a transferência no porto previsto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;k) "Circunstâncias anormais" : circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas das Ilhas Salomão;l) "Marinheiro ACP" : qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, os marinheiros salomonenses são marinheiros ACP;m) "Delegação da UE" : a Delegação da UE nas Ilhas Salomão;n) "Armador" : qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;o) "Autorização de pesca" : o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo. Para efeitos do presente acordo, a referência à autorização de pesca constitui uma referência a uma licença de pesca emitida nos termos da Lei da Pesca de 1998 das Ilhas Salomão (Fisheries Act 1998) ou do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.Artigo 3.oPrincípios e objectivossubjacentes à execução do presente acordo1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As Partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelas Ilhas Salomão e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As Partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto
de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca das Ilhas Salomão, como especificado no ponto 1 da presente secção.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na zona de pesca das Ilhas Salomão.3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara, do seguinte montante forfetário:- 13000 EUR por atuneiro cercador, o que equivale às taxas devidas por 371 toneladas deatum e espécies afins pescadas por ano.4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão Europeia, até 15 de Junho e no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e é transmitido por intermédio da Delegação da UE.6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Secretário Permanente e aos armadores.7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades das Ilhas Salomão, até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida no presente capítulo, secção 1, ponto 7, na base de 35 EUR por tonelada.8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA1. Os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão situada além das 30 milhas marítimas em torno do Arquipélago do Grupo Principal (AGP) e das águas arquipelágicas e territoriais dos outros arquipélagos. As coordenadas das águas A do AGP e dos restantes arquipélagos (águas B, C, D e E) devem ser comunicadas pelo Secretário Permanente antes da entrada em vigor do acordo. O Secretário Permanente comunica à Comissão Europeia qualquer alteração das referidas zonas de reserva pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. Em todo o caso, não é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a cessação da vigência produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 16.oLegislação nacionalAs actividades dos navios de pesca da UE que operam nas águas das Ilhas Salomão regem-se pela legislação aplicável nas Ilhas Salomão, salvo disposição em contrário do acordo, do protocolo, do anexo e apêndices.Artigo 17.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão, que entrou em vigor em 9 de Outubro de 2006.Artigo 18.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e as Ilhas SalomãoArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 5.o do acordo e em conformidade com o seu Plano Nacional de Gestão do Atum, as Ilhas Salomão concedem aos atuneiros da UE possibilidades de pesca anuais, nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir designado por "Convénio de Palau".2. A partir de 9 de Outubro de 2009 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca previstas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), do seguinte modo:- cercadores com rede de cerco com retenida: 4 navios.3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.4. Os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente protocolo, de é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE na zona de pesca das Ilhas Salomão é definida do seguinte modo:- período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data dodescarregamento da totalidade ou de parte das capturas do navio em terra ou para outro navio.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Ilhas Salomão ao abrigo do acordo devem comunicar as suas capturas às autoridades das Ilhas Salomão para efeitos de verificação. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da autorização de pesca, na acepção do capítulo I, secção 2, ponto 1, do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio nas águas das Ilhas Salomão durante cada viagem de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados às autoridades das Ilhas Salomão nos 45 dias seguintes ao final da última viagem de pesca efectuada durante o referido período.2.2. A título de relatório preliminar, as declarações são transmitidas nos 15 dias seguintes à conclusão da viagem de pesca. Estas comunicações são efectuadas por fax (+ 677 387.30 ou + 677 381.06) ou correio electrónico (logsheets@fisheries.gov.sb).2.3. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice II. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca das Ilhas Salomão, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca das Ilhas Salomão".2.4. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão/comandante do navio.2.5. As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o acompanhamento do estado das unidades populacionais.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Ilhas Salomão reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar ao armador as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Ilhas Salomão. A Comissão Europeia e o Estado de bandeira são informados desse facto.4. As Partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (diário de bordo) por um equivalente como, por exemplo, o Vessels Day Scheme (regime de aquisição e comércio de dias de pesca);g) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Salomão e na UE, ou em qualquer outro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes, as decisões da Comissão Mista podem ser tomadas por procedimento escrito.Artigo 10.oZona geográfica de aplicação do acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Ilhas Salomão.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos, salvo cessação da sua vigência nos termos do artigo 14.oArtigo 12.oResolução de litígiosAs Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação, execução e/ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oSuspensão1. Sob reserva do artigo 12.o, a aplicação do presente acordo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão da aplicação fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a uma resolução amigável do litígio.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oCessação da vigência1. Qualquer das Partes pode fazer cessar a aplicação do presente acordo em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de uma redução do nível de possibilidades de pesca atribuídas pelas Ilhas Salomão aos navios da UE ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de fazer cessar a vigência do acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da