— entrar para efeitos de trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação Russa; e) «Pessoa legalmente residente»: — para a Federação Russa, um cidadão da União Europeia que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência ou um visto para efeitos de estudos ou de trabalho, por um período superior a 90 dias na Federação Russa; — para a União Europeia, um cidadão da Federação Russa autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.
17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/27 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO RUSSA, DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade; TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação Russa acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo; REAFIRMANDO a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação Russa e a União Europeia; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro; TENDO EM CONTA a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação Russa acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação Russa de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um acordo; RECONHECENDO que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação Russa; d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação Russa e dos Estados-Membros; e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação Russa ou aos Estados-Membros; f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; Artigo 13.o Comité Misto de gestão do acordo 1. As partes instituirão um Comité Misto de gestão do acordo (a seguir designado «o comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação Russa. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O comité terá, nomeadamente, por funções: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 3. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 14.o d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação; e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário; f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; g) Jovens participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes; h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;