A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira;d) Os meios de transportes relativamente aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para infringir a legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontânea As partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de
sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas disponíveis.Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as partes decidam em contrário, ou quando a República da Moldávia se tornar parte contratante no GATT, se esta última data for anterior.5. A República da Moldávia informará a Comissão mista sobre quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito da Comissão mista sobre as referidas medidas e os sectores a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor.ANEXO III Actos comunitários relativos a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial previstos no artigo 17º 1. Actos comunitários previstos no artigo 17º:- Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores.- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República da Moldávia para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira A UM GRÁFICO>Pentru Guvernul Republicii Moldova>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum relativa ao artigo 9º A Comunidade e a República da Moldávia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 10º Entende-se que as disposições do artigo 10º não têm por objectivo nem devem protelar, dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das partes no que respeita aos inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 17º No âmbito das respectivas competências, as partes acordam, para efeitos do presente acordo, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» do artigo 30º do acordo, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste no seguinte:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1ºDeclaração unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República da Moldávia declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a República da Moldávia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no nº 2 da presente declaração, em que são partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições relevantes constantes nas referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Convenção das limitações impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam os direitos das partes de aplicarem medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 10º, a fim de remediar as distorções do comércio de bens ou de serviços.Artigo 17º[APC República da Moldávia: artigo 49º] De acordo com o disposto no presente artigo e no anexo III, a República da Moldávia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 18º[APC República da Moldávia: artigo 73º] A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será regida pelo protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS [APC República da Moldávia: título X] Artigo 19ºO Comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 82º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 20ºPara a consecução dos objectivos do presente acordo, o Comité misto pode formular recomendações nos casos previstos.As suas recomendações serão formuladas de comum acordo entre ambas as partes.Artigo 21º[APC República da Moldávia: artigo 86º] Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 22º[APC República da Moldávia: artigo 90º] 1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus República da Moldávia para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito de aplicação 1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas