nomeadamente no respeitante aos domínios de intervenção enun- ciados no n.o 3 infra (para os quais é fornecida no anexo IV uma Artigo 5.o lista indicativa de indicadores), bem como para apoiar o PNBA. Pesca experimental 2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 11. As Partes podem realizar campanhas de pesca experimental é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificaçãonas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico pelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar, daconjunto previsto no artigo 4.o do Acordo. Para o efeito, as Par- programação pertinente e dos indicadores que permitem avaliartes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a sua consecução.a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrospertinentes. 3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as Partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-2. As autorizações de pesca experimental são atribuídas para onal de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritâ-fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em con- nia, com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsávelformidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do dos recursos e promover o desenvolvimento do sector, as duas
GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS 1. Zona de pesca 1.1. (i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz). 4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efec- tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as outras categorias. 5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções: a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; ---pagebreak--- L 203/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) A terceira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — a licença é retirada definitivamente, — as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea- damente as seguintes actividades:3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo. a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições rias que são objecto do Acordo; devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi- das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano. b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui, conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de ecossistemas; euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no res- c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por con- peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi- senso no seio do Comité, das questões científicas levantadas lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;