Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a pesca é proibida. Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros de superfície Navios de apoio Taxas e tonelagens: Preço por tonelada 1. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 2. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo.
Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; e) Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito por qualquer das Partes à outra e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável do litígio num prazo razoável. 3. Se o presente Acordo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 18.o Revogação É revogado o Acordo de Parceria no setor da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2), que entrou em vigor em novembro de 2007. Artigo 19.o Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca das Seicheles, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 2.o do presente Protocolo. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As autorizações para a pesca exploratória devem ser concedidas por um período máximo de seis meses, renovável com o acordo de ambas as Partes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas de pesca exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista é convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pelas Seicheles das referidas novas atividades de pesca referidas no n.o 2, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira Não obstante o artigo 12.o do presente Protocolo, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser suspensa ou revista, após consulta entre as duas Partes, na condição de a União ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; — para as Seicheles: o Ministério responsável pelas Pescas. Zona de pesca das Seicheles 2. A zona de pesca das Seicheles designa e inclui a zona de pesca definida no Acordo, com exceção das zonas sujeitas a restrições e proibições, nomeadamente para evitar qualquer efeito adverso na pequena pesca. 3. A definição e as coordenadas geográficas das zonas sujeitas a restrições e das zonas protegidas são as previstas na Lei das Pescas de 2014 e em quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles. Autorização de pesca 4. — as notificações de desembarque e de transbordo e das capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo, — as transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias. APÊNDICE 5 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS (VMS) Mensagens de posição dos navios 1. A primeira posição do navio da União registada após a entrada na zona de pesca das Seicheles é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca das Seicheles, que é identificada pelo código «EXI».