proporcionando-lhes todo o apoio possível.6.14. Os procedimentos estabelecidos acima não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agirem rapidamente no que se refere a iniciar um inquérito, chegar a determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou aplicar medidas provisórias ou finais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo.Artigo 7ºMedidas provisórias7.1. Apenas podem ser aplicadas medidas provisórias caso:i) tenha sido iniciado um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 5, tenha sido publicado um aviso para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestarem informações e apresentar observações;ii) tenha sido estabelecida uma determinação preliminar positiva de dumping e de um consequente prejuízo a um ramo de produção nacional; eiii) as autoridades em causa considerem tais medidas necessárias para impedir um prejuízo durante o inquérito.7.2. As medidas provisórias poderão assumir a forma de um direito provisório ou, de preferência, de uma garantia - através de depósitos em numerário ou de caução - equivalente ao montante do direito anti-dumping calculado a título provisório, que não será superior à margem de dumping provisoriamente calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro constitui uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e a suspensão da determinação esteja submetida às mesmas condições que as outras medidas provisórias.7.3. Só serão aplicadas medidas provisórias 60 dias após a data de início do inquérito.7.4. A aplicação de medidas provisórias limitar-se-á a um período tão curto quanto possível, não superior a quatro meses ou, por decisão das autoridades competentes, na sequência de pedido apresentado pelos exportadores que representem uma percentagem significativa do comércio em causa, a um período não superior a seis meses. Caso durante um inquérito as autoridades verifiquem que um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo, estes períodos poderiam então ser de seis e nove meses, respectivamente.7.5. Na aplicação das medidas provisórias serão observadas as disposições do artigo 9ºArtigo 8ºCompromissos de preços8.1. Os processos podem (19) ser suspensos ou encerrados sem a aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping se os exportadores se comprometerem de um modo voluntário e satisfatório a rever os seus preços ou a cessarem as suas exportações a preços de dumping para a zona em questão, de forma a que as autoridades considerem que o efeito prejudicial do dumping foi eliminado. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não serão superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping. É desejável que os aumentos de preços sejam inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo ao ramo de produção
de que o exportador praticava dumping e que esse dumping causaria prejuízo eii) que o prejuízo é causado por importações maciças de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias (tais como uma rápida acumulação de existências do produto importado), é susceptível de comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a aplicar, na condição de os importadores em causa terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações.10.7. As autoridades podem, após o início de um inquérito, tomar todas medidas necessárias, tais como a suspensão da determinação do valor aduaneiro ou a avaliação do direito, para cobrar direitos anti-dumping a título retroactivo, tal como previsto no nº 6, desde que disponham de elementos de prova suficientes de que estão preenchidas as condições previstas no referido número.10.8. Não serão cobrados quaisquer direitos a título retroactivo nos termos do nº 6, relativamente a produtos introduzidos no consumo antes da data de início do inquérito.Artigo 11ºDuração e reexame dos direitos anti-dumping e dos compromissos de preços11.1. Um direito anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida necessários à eliminação do dumping que está a causar o prejuízo.11.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou na condição de ter decorrido um período razoável desde a criação do direito anti-dumping definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que forneça informações concretas que justifiquem a necessidade de um reexame (21). As partes interessadas podem pedir às autoridades que analisem se a manutenção do direito é necessária para contrabalançar o dumping, se seria provável que subsistisse ou se reproduzisse o prejuízo caso o direito fosse eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência de um reexame nos termos do presente número, as autoridades determinarem que já não se justifica o direito anti-dumping, este será imediatamente suprimido.11.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, todos os direitos anti-dumping definitivos serão suprimidos no máximo cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data de reexame mais recente caso este tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo ou nos termos do presente número) a menos que as autoridades determinem, num reexame iniciado antes dessa data, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I Artigo 1ºPrincípiosUma medida anti-dumping só será aplicada nas condições previstas no artigo VI do GATT 1994 e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente acordo. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo VI do GATT 1994 sempre que sejam tomadas medidas no âmbito de uma legislação ou regulamentação anti-dumping.Artigo 2ºDeterminação de dumping2.1. Para efeitos do presente acordo, considera-se que um produto está a ser objecto de dumping, isto é, introduzido no mercado de outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação do produto exportado de um país para outro for inferior ao preço comparável do produto similar destinado ao consumo no país de exportação, no decurso de operações comerciais normais.2.2. Quando não forem efectuadas vendas do produto similar no mercado interno do país exportador no decurso de operações comerciais normais ou quando tais vendas não permitirem uma comparação razoável, em virtude de uma situação especial do mercado ou do baixo volume das vendas no mercado interno do país de exportação (2), a margem de dumping será determinada mediante comparação com um preço comparável do produto similar exportado para um país terceiro adequado, desde que esse preço seja representativo, ou com o custo de produção no país de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros.2.2.1. As vendas do produto similar no mercado interno do país exportador ou as vendas a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis), acrescidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais em virtude do preço, podendo não ser tidas em conta na determinação do valor normal apenas se as autoridades (3) determinarem que essas vendas ocorrem durante um período prolongado (4), em quantidades significativas (5) e a preços que não permitam cobrir todos os custos dentro de um prazo razoável. Se os preços que são inferiores aos custos unitários aquando da venda forem superiores aos custos unitários médios ponderados relativos ao período de inquérito, considerar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazo razoável.2.2.1.1. Para efeitos do nº 2, os custos serão normalmente calculados com base nos registos do exportador ou do produtor submetido a inquérito, na condição desses registos estarem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites do país exportador e terem devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado. As autoridades tomarão em consideração todos os elementos de prova Sempre que as autoridades não estejam em condições de tratar as informações, quando fornecidas através de um determinado suporte (por exemplo, banda magnética), as informações devem ser fornecidas por escrito ou sob qualquer outra forma aceitável para as autoridades.5. Ainda que as informações fornecidas não sejam ideais em todos os aspectos, tal facto não deverá constituir motivo para as autoridades as ignorarem, desde que a parte interessada tenha feito o melhor possível dentro das suas possibilidades.6. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer explicações complementares num prazo razoável, tomando em devida consideração os prazos fixados para o inquérito. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias pelas autoridades, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem constar das determinações publicadas.7. Caso as autoridades tenham de basear as suas conclusões, incluindo as que dizem respeito ao valor normal, em informações de uma fonte secundária, designadamente informações fornecidas no pedido de início do inquérito, devem actuar com uma certa ponderação. Nesses casos, as autoridades devem, sempre que possível, verificar as informações junto de outras fontes independentes a que tenham acesso, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatísticas aduaneiras, e recorrer às informações obtidas durante o inquérito junto de outras partes interessadas. Todavia, é óbvio que, se uma parte interessada não colaborar e, desse modo, não revelar informações pertinentes às autoridades, tal situação poderá conduzir a um resultado menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.(1) Pelo termo «iniciado» tal como utilizado no presente acordo entende-se o trâmite processual através do qual um membro inicia formalmente um inquérito nos termos do artigo 5º(2) As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país de exportação serão normalmente consideradas uma quantidade suficiente para a determinação do valor normal se representarem 5 % ou mais das vendas do produto considerado ao membro importador, sendo, no entanto, aceitável uma percentagem inferior sempre que existam elementos de prova de que esta representa um volume de vendas internas suficiente para permitir uma comparação válida.(3) No presente acordo entende-se por «autoridades» as autoridades de um nível superior adequado.(4) Este período prolongado deveria ser normalmente de um ano e nunca inferior a seis meses.(5) As vendas a preços inferiores aos custos unitários são efectuadas em quantidades significativas quando as autoridades estabelecem que o preço de venda médio ponderado das transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal é inferior aos custos consumo, no máximo até noventa dias antes da aplicação destas medidas provisórias, não sendo, contudo, aplicável qualquer medida retroactiva às importações introduzidas antes da violação do compromisso.Artigo 9ºInstituição e cobrança de direitos anti-dumping9.1. Incumbe às autoridades do membro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping nos casos em que estiverem preenchidas todas as condições, bem como a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível equivalente ou inferior à margem de dumping total. É desejável que a instituição de direitos seja facultativa no território de todos os membros e que o direito seja inferior à margem se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.9.2. Quando um direito anti-dumping é aplicável a um determinado produto, esse direito será cobrado no montante adequado a cada caso, sem discriminação, sobre as importações do referido produto, qualquer que seja a sua proveniência, caso se tenha verificado que são objecto de dumping e que causam prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos de preços nos termos do presente acordo. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Se, no entanto, estiverem envolvidos vários fornecedores de um mesmo país e não for possível dar a conhecer o nome de todos eles, as autoridades podem limitar-se a indicar o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem envolvidos vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome de todos os fornecedores em causa ou, se tal não for possível, o nome de todos os países fornecedores em causa.9.3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping estabelecida nos termos do artigo 2º9.3.1. Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base retrospectiva, o montante final dos direitos anti-dumping a pagar será determinado o mais rapidamente possível, normalmente num prazo de 12 meses, e de qualquer modo nunca superior a 18 meses, a contar da data de apresentação de um pedido de fixação final do montante do direito anti-dumping (20). Qualquer reembolso será efectuado o mais rapidamente possível e normalmente o mais tardar 90 dias após a determinação do montante final a pagar estabelecida nos termos do presente ponto. De qualquer modo, sempre que um reembolso não for efectuado no prazo de 90 dias, as autoridades fornecerão uma explicação caso lhes seja pedida.9.3.2. Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base perspectiva, serão tomadas disposições, mediante pedido, para que sejam reembolsados rapidamente os direitos pagos para além da margem de dumping. O reembolso dos direitos pagos para além da margem de dumping efectiva será efectuado num prazo de 12 meses, e, de qualquer modo, nunca superior a 18 meses, a contar da data em que um importador do produto sujeito ao direito