Anexo, o DHS deve suprimi-los aquando da sua receção.Artigo 4.oUtilização dos PNR1. Os Estados Unidos recolhem, utilizam e tratam os PNR para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de:a) Infrações terroristas e crimes conexos, incluindoi) Qualquer comportamento que –1. envolva atos violentos ou perigosos para a vida humana, os bens ou as infraestruturas; e2. se destine presumivelmente a –a. intimidar ou coagir uma população civil;b. influenciar a política de um governo por meio de intimidação ou coação; ouc. prejudicar a ação de um governo através da destruição maciça, assassínio, rapto ou tomada de reféns.ii) Qualquer ação que constitua uma infração abrangida pelo âmbito de aplicação e segundo a definição das convenções e protocolos internacionais aplicáveis em matéria de terrorismo;iii) Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas subalíneas i) ou ii);iv) A tentativa de prática de qualquer dos atos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii);v) Participar como cúmplice na prática de qualquer dos atos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii);vi) Organizar ou ordenar a execução, por outras pessoas, de qualquer dos atos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii);vii) Contribuir de qualquer outro modo para a prática de qualquer dos atos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii);viii) Ameaçar praticar um ato descrito na subalínea i) em circunstâncias que indiquem que a concretização dessa ameaça é credível;b) Outros crimes que sejam puníveis com uma pena de prisão de três anos ou mais e que, por natureza, sejam transnacionais.Um crime é considerado transnacional, designadamente, se:i) For cometido em mais de um país;ii) For cometido num único país, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país;iii) For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminais em mais de um país;iv) For cometido num único país, mas tiver um impacto importante noutro país; ouv) For cometido num único país e o autor da infração estiver noutro país ou tencionar viajar para outro país.2. Os PNR podem ser utilizados e tratados numa base casuística, sempre que necessário devido a uma ameaça grave e para proteção dos interesses vitais de uma pessoa, ou se tal for ordenado por um tribunal.3. Os PNR podem ser utilizados e tratados pelo DHS para identificar as pessoas que serão submetidas a um interrogatório ou exame mais aprofundado aquando da sua chegada ou partida dos Estados Unidos, ou que devam ser sujeitas a um exame suplementar.4. Os n.os 1, 2 e 3
acesso aos PNR, bem como o seu tratamento e utilização, deve ser registado ou documentado pelo DHS. O registo ou a documentação conservados só podem ser utilizados para efeitos de supervisão, auditoria e manutenção dos sistemas ou a título de outras exigências previstas na lei.Artigo 6.oDados sensíveis1. Na medida em que o PNR de um passageiro, tal como recolhido, inclua dados sensíveis (ou seja, dados e informações pessoais que revelem a sua origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou dados relativos à saúde ou orientação sexual dos indivíduos), o DHS deve utilizar sistemas automatizados para filtrar e ocultar os dados sensíveis dos PNR. Além disso, o DHS não deve tratar e utilizar ulteriormente tais dados, exceto em conformidade com os n.os 3 e 4.2. O DHS deve facultar à Comissão Europeia no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Acordo uma lista de códigos e termos que identifiquem os dados sensíveis que serão filtrados.3. O acesso aos dados sensíveis, bem como o respetivo tratamento e utilização, só é autorizado em circunstâncias excecionais quando a vida de uma pessoa possa ser colocada em perigo ou gravemente ameaçada. O acesso a tais dados é feito exclusivamente através de procedimentos restritivos caso a caso com o acordo de um responsável superior do DHS.4. Os dados sensíveis são definitivamente suprimidos pelo DHS o mais tardar 30 dias a contar da última receção pelo DHS dos PNR contendo esse tipo de dados. Contudo, os dados sensíveis podem ser conservados durante um período especificado na legislação dos Estados Unidos para os fins específicos de uma investigação, processo judicial ou execução de uma pena.Artigo 7.oDecisões individuais automatizadasOs Estados Unidos não podem tomar decisões que produzam efeitos prejudiciais significativos contra os interesses jurídicos de pessoas singulares tendo por base unicamente o tratamento e a utilização automatizados dos PNR.Artigo 8.oConservação dos dados1. O DHS conserva os PNR numa base de dados ativa por um período até cinco anos. Após os primeiros seis meses desse período, os PNR serão tornados anónimos e ocultados nos termos do n.o 2. O acesso a essa base de dados ativa deve, salvo exceção prevista no presente Acordo, ser limitado a um número restrito de funcionários devidamente autorizados.2. Para tornar os dados anónimos, são ocultadas as informações pessoais identificáveis contidas nos seguintes tipos de dados PNR:a) Nome(s);b) Outros nomes que figuram no PNR;c) Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);d) Observações gerais, incluindo outras informações suplementares (OSI), informações de serviço para que os passageiros sejam melhor informados no momento da reserva sobre a finalidade da recolha, tratamento e utilização de PNR pelo DHS, bem como sobre a forma de solicitar o acesso, a correção ou de apresentar um recurso.Artigo 11.oAcesso das pessoas singulares1. Nos temos das disposições da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act), qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu lugar de residência, tem o direito de solicitar ao DHS o acesso ao seu PNR. O DHS deve facilitar o acesso rápido a esses dados, sob reserva dos n.os 2 e 3 do presente artigo.2. A divulgação das informações constantes do PNR pode ser sujeita a limitações legais razoáveis, aplicáveis por força da legislação dos Estados Unidos, incluindo limitações consideradas necessárias para garantir a proteção de informações sensíveis relativas à privacidade, à segurança nacional e à aplicação da lei.3. Qualquer recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou a retenção da informação e informar o interessado das vias de recurso previstas na legislação dos Estados Unidos.4. O DHS não divulga PNR ao público, exceto no caso das pessoas cujo PNR foi tratado e utilizado, ou ao seu representante, ou nas condições previstas na legislação americana.Artigo 12.oCorreção ou retificação para as pessoas singulares1. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu lugar de residência, tem o direito de solicitar a correção ou a retificação pelo DHS, incluindo a possibilidade de supressão ou de bloqueio do seu PNR, em conformidade com os procedimentos descritos no presente Acordo.2. O DHS deve informar o interessado, por escrito, sem demora indevida, o interessado da sua decisão sobre a correção ou a retificação do PNR em causa.3. Qualquer recusa ou restrição da correção ou retificação deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou essa recusa ou restrição e informar o interessado das vias de recurso previstas na legislação dos Estados Unidos.Artigo 13.oVias de recurso para as pessoas singulares1. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu local de residência, cujos dados e informações pessoais tenham sido tratados e utilizados de modo não conforme com o presente Acordo, pode interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação dos Estados Unidos.2. Qualquer pessoa tem direito a recorrer, por via administrativa, contra as decisões do DHS relativas à utilização e ao tratamento de PNR.3. Nos termos da Lei sobre o Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act) e de outra garantias equivalentes ou comparáveis às estabelecidas no presente Acordo.4. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas nos n.os 1 a 3 do presente artigo devem ser respeitadas.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO E FINAISArtigo 19.oAdequaçãoPara fins do presente Acordo e da sua aplicação, considera-se que o DHS assegura, na aceção da legislação da UE de proteção de dados, um nível de proteção adequado para o tratamento e a utilização de PNR. A este respeito, considera-se que as transportadoras que disponibilizaram PNR ao DHS em conformidade com o presente Acordo respeitaram os requisitos legais aplicáveis na UE relativos à transferência desses dados da UE para os Estados Unidos.Artigo 20.oReciprocidade1. As Partes devem promover ativamente a cooperação das transportadoras, no âmbito das respetivas jurisdições, com qualquer sistema de PNR em funcionamento ou que possa vir a ser adotado na jurisdição da outra Parte, em conformidade com o presente Acordo.2. Uma vez que o estabelecimento de um sistema PNR da UE pode ter uma incidência material sobre as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo, se e quando for adotado um sistema PNR da UE, as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade no sentido de assegurar a sua plena reciprocidade. Essas consultas devem, em especial, examinar se um eventual futuro sistema PNR da UE poderá aplicar padrões de proteção de dados menos rigorosos do que os estabelecidos no presente Acordo, bem como a necessidade, portanto, de o alterar.Artigo 21.oAplicação e não derrogação1. O presente Acordo não cria nem confere, ao abrigo da legislação dos Estados Unidos, qualquer direito ou benefício a favor de pessoas ou entidades, privadas ou públicas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.2. Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da UE, incluindo o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de junho de 2003, e os instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE.Artigo 22.oNotificação de alterações da legislação internaAs Partes informam-se mutuamente da adoção de quaisquer disposições legislativas que afetem materialmente a aplicação do presente Acordo.Artigo 23.oRevisão e avaliação1. As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da aplicação do presente Acordo um ano após a entrada em vigor do mesmo e, em seguida, periodicamente conforme estabelecerem de comum acordo. Além disso, as Partes devem avaliar em conjunto o presente Acordo internacional;RECONHECENDO a longa tradição de ambas as Partes de respeito pela vida privada, refletida nas respetivas leis e textos fundamentais;TENDO PRESENTE os compromissos da UE a título do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, a título do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional 181, bem como os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE que o DHS utiliza atualmente procedimentos fiáveis para proteger a privacidade e assegurar a integridade dos dados, incluindo medidas de segurança física, controlos de acesso, separação e cifragem de dados, auditoria e medidas efetivas de responsabilização;RECONHECENDO a importância de assegurar a qualidade dos dados e a sua exatidão, integridade e segurança, bem como de instituir mecanismos de responsabilização adequados para garantir o respeito destes princípios;TOMANDO NOTA, em especial, do princípio de transparência e dos vários meios pelos quais os Estados Unidos asseguram que os passageiros cujos PNR são recolhidos pelo DHS sejam informados da necessidade e utilização dos referidos dados;RECONHECENDO AINDA que a recolha e análise dos PNR são necessárias para que o DHS possa levar a cabo a sua missão de segurança das fronteiras, garantindo ao mesmo tempo que a recolha e a utilização dos PNR continuam a ser relevantes e necessárias para alcançar os objetivos para os quais foram recolhidos;RECONHECENDO que, em relação ao presente Acordo e à sua aplicação, se considera que o DHS garante um nível adequado de proteção dos dados no tratamento e na utilização dos PNR transferidos para o DHS;TENDO EM MENTE que os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em assegurar um nível de proteção elevado dos dados pessoais no âmbito da luta contra a criminalidade e o terrorismo e que estão determinados em alcançar rapidamente um acordo para proteger os dados pessoais objeto de intercâmbio no quadro da luta contra o crime e o terrorismo, de uma forma abrangente, que permita fazer avançar os seus objetivos mútuos;RECONHECENDO o êxito das revisões conjuntas, em 2005 e 2010, dos Acordos celebrados em 2004 e 2007 entre as Partes sobre a transferência de PNR;TOMANDO NOTA do interesse das Partes, assim como dos Estados-Membros da UE, no intercâmbio de informações relativas ao método de