Artigo 61.o Despachos de congelamento 1. A pedido do requerente que tenha apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis e suficientes para fundamentar a sua alegação de que o direito de patente foi violado ou está na iminência de o ser, o Tribunal pode, ainda antes do início dos trâmites de apreciação do mérito da causa, ordenar a uma parte que não retire da sua área de jurisdição quaisquer ativos aí situados ou que não negoceie quaisquer ativos, situados ou não na área da sua jurisdição. 2. O artigos 60.o, n.o s 5 a 9, são aplicáveis por analogia às medidas referidas no presente artigo. Artigo 62.o Medidas provisórias e cautelares 1. O Tribunal pode, por despacho, decretar uma medida inibitória contra um infrator presumível ou contra um intermediário cujos serviços de intermediação são utilizados pelo infrator presumível, a fim de prevenir qualquer violação iminente, de proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, de uma sanção pecuniária compulsória, a continuação da alegada violação, ou de subordinar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. 2. O Tribunal dispõe de poder discricionário para avaliar os interesses das partes, em particular para ter em consideração o eventual prejuízo que para qualquer delas possa resultar da imposição ou da rejeição de imposição de uma medida inibitória. 3. O Tribunal pode também decretar a apreensão ou a entrega dos produtos que se suspeite violarem uma patente, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. Se o requerente justificar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, o Tribunal pode decretar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do infrator presumível, incluindo o congelamento das contas bancárias e outros ativos do infrator presumível. 4. Relativamente às medidas referidas nos n.os 1 e 3, o Tribunal pode decidir que o requerente forneça todos os elementos razoáveis de prova, a fim de adquirir com suficiente certeza a convicção de que este é o titular do direito, e que se verifica ou está iminente uma violação desse mesmo direito. 5. Os artigos 60.o, n.o s 5 a 9, são aplicáveis por analogia às medidas referidas no presente artigo. Artigo 63.o Medidas inibitórias permanentes
Artigo 18.o Bolsa de juízes 1. É estabelecido uma bolsa de juízes de acordo com o Estatuto. 2. A bolsa de juízes é constituída por todos os juízes com formação jurídica e juízes com formação técnica do Tribunal de Primeira Instância que sejam juízes do Tribunal a tempo inteiro ou parcial. A bolsa de juízes inclui pelo menos um juiz com formação técnica com as qualificações e a experiência pertinentes em cada área tecnológica. Os juízes com formação técnica da bolsa de juízes estão igualmente à disposição do Tribunal de Recurso. 3. Nos casos previstos no presente Acordo ou no Estatuto, os juízes da bolsa de juízes são destacados para a divisão em causa pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância. O destacamento de juízes far-se-á com base nas suas qualificações jurídicas e técnicas, conhecimentos linguísticos e experiência pertinente comprovada. O destacamento de juízes garante a mesma qualidade elevada do trabalho e o mesmo nível elevado de conhecimentos jurídicos e técnicos em todos as secções do Tribunal de Primeira Instância. Artigo 19.o Quadro de formação 1. É instituído um plano de formação para os juízes, detalhado no Estatuto, a fim de melhorar e aumentar as suas competências em resolução de litígios de patentes e de assegurar uma ampla distribuição geográfica de tais conhecimentos e experiência específicos. As instalações para a aplicação desse plano de formação situam-se em Budapeste. 2. O plano de formação baseia-se especialmente nos seguintes elementos: a) Estágios em tribunais nacionais de patentes ou divisões do Tribunal de Primeira Instância com um número substancial de litígios de patentes; b) Melhoria dos conhecimentos linguísticos; c) Aspetos técnicos do direito das patentes; d) 4. Os representantes das partes podem ser assistidos por advogados de patentes, que são autorizados a intervir nas audiências do Tribunal nos termos do Regulamento de Processo. 5. Os representantes das partes gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nomeadamente o privilégio de não serem divulgadas, numa ação perante o Tribunal, as comunicações entre um representante e a parte ou qualquer outra pessoa, nas condições estabelecidas no Regulamento do Processo, salvo se a parte em causa prescindir expressamente deste privilégio. 6. Os representantes das partes estão obrigados a não deturpar a apresentação de casos ou factos perante o Tribunal, quer intencionalmente quer com presumível conhecimento de causa. 7. A representação nos termos dos n.os 1 e 2 do presente Acordo não é exigida em ações nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea i). CAPÍTULO II Regime linguístico Artigo 49.o Língua de processo no Tribunal de Primeira Instância 1. Nos processos instaurados numa divisão local ou regional, a língua de processo é uma língua oficial da União Europeia que seja a ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro Contratante que acolhe a divisão em causa, ou a língua ou as línguas oficiais designadas pelos Estados-Membros Contratantes que partilham uma divisão regional. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros Contratantes podem designar uma ou várias das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes como língua de processo da sua divisão local ou regional. 3. As partes podem acordar na utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo, sob reserva de aprovação da secção competente. Se a secção competente não aprovar essa escolha, as partes podem requerer que o processo seja remetido à divisão central. 4. Com o acordo das partes, a secção competente pode, por razões de conveniência ou equidade, decidir da utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo. 5. A pedido de uma das partes e ouvidas as outras partes e a secção competente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância pode, por razões de conveniência ou equidade, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo a posição das partes, decidir da utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo. Nesse caso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância decide da necessidade de disposições específicas de tradução e interpretação. 6. A língua de processo na divisão central é a língua em que foi concedida a patente. Artigo 50.o PARTE IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 83.o Regime transitório 1. Durante um período transitório de sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as ações por violação ou extinção de uma patente europeia ou as ações por violação ou com vista à declaração de nulidade de um certificado complementar de proteção emitido para um produto protegido por uma patente europeia podem continuar a ser intentadas perante os órgão jurisdicional nacionais ou outras autoridades nacionais competentes. 2. As ações pendentes num órgão jurisdicional nacional no fim do período transitório não são afetadas pela cessação desse período. 3. Os titulares ou os requerentes de patentes europeias concedidas ou requeridas antes do termo do período transitório referido no n.o 1 e, quando aplicável, no n.o 5, bem como os titulares de um certificado complementar de proteção emitido para um produto protegido por uma patente europeia podem decidir afastar a competência exclusiva do Tribunal, a menos que já tenha sido intentada uma ação perante o Tribunal. Para o efeito, notificam a sua decisão à Secretaria, o mais tardar um mês antes do termo do período transitório. Essa decisão produz efeitos à data da sua notificação. 4. Os titulares ou requerentes de patentes europeias ou os titulares de certificados de proteção complementar emitidos para um produto protegido por uma patente europeia que, nos termos do n.o3, tenham decidido afastar a competência exclusiva do Tribunal podem revogar essa decisão em qualquer momento, a menos que já tenha sido intentada uma ação perante um órgão jurisdicional nacional. Nesse caso, notificam a Secretaria em conformidade. A decisão de revogação produz efeitos à data da sua notificação. 5. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Administrativo efetua uma consulta alargada dos utilizadores do sistema de patentes e um inquérito sobre o número de patentes europeias e certificados complementares de patentes emitidos para produtos protegidos por patentes europeias a respeito das quais ainda são intentadas nos órgãos jurisdicionais nacionais ações por violação ou extinção ou com vista à declaração de nulidade nos termos do n.o 1, as razões para tal e as respetivas implicações. Com base nessa consulta e num parecer do Tribunal, o Comité Administrativo pode decidir prorrogar até mais sete anos o período transitório. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 84.o Assinatura, ratificação e adesão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura de qualquer Estado-Membro em 19 de fevereiro de 2013. 2. Em caso de renúncia de um juiz, a carta de renúncia é dirigida ao Presidente do Tribunal de Recurso ou, no caso dos juízes do Tribunal de Primeira Instância, ao Presidente deste Tribunal para ser transmitida ao Presidente do Comité Administrativo. 3. O juiz permanece no cargo até que o seu sucessor assuma funções, exceto se for aplicável o artigo 10.o. 4. Em caso de vacatura, procede-se à nomeação de um novo juiz pelo período remanescente do mandato do seu predecessor. Artigo 10.o Destituição 1. Um juiz só pode ser afastado das suas funções ou privado de outros benefícios delas decorrentes se o Presidium decidir que deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O juiz interessado é ouvido mas não participa nas deliberações. 2. A secretária do Tribunal comunica essa decisão ao Presidente do Comité Administrativo. 3. Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a respetiva notificação determina a abertura de vaga no lugar. Artigo 11.o Formação 1. É prestada aos juízes uma formação adequada e regular no âmbito do quadro de formação criado pelo artigo 19° do Acordo. O Presidium adota os regulamentos de formação que assegurem a implementação e a coerência global do quadro de formação. 2. O quadro de formação constitui uma plataforma para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e um fórum de debate, em especial mediante: a) A organização de cursos, conferências, seminários, reuniões de trabalho e simpósios; b) A cooperação com organizações internacionais e institutos de formação no domínio da propriedade intelectual; e c) A promoção e o apoio do aperfeiçoamento profissional.