3. O Comité Misto delibera por consenso. 4. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e em Bruxelas. Reúne-se igualmente a pedido de uma das Partes. 5. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. Artigo 43.o Resolução de litígios 1. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações no âmbito do presente acordo, com base nos princípios do respeito mútuo, da parceria equitativa e do respeito pelo direito internacional. 2. Na eventualidade de um litígio decorrente da interpretação, aplicação, ou execução do presente acordo, as Partes envidam todos os esforços de consulta e cooperação mútuas com vista a resolverem o litígio em tempo útil e de forma amigável. 3. Caso não seja possível resolver um litígio nos termos do n.o 2, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja submetida ao Comité Misto para um debate e análise mais aprofundados. 4. As Partes consideram que uma violação especialmente grave e substancial das obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, que constitua um elemento essencial da base da cooperação ao abrigo do presente acordo e cuja gravidade e natureza excecionais ameacem a paz e a segurança e tenham repercussões internacionais, pode ser considerada um caso de especial urgência. 5. Na eventualidade, improvável e imprevista, de ocorrer no território de uma das Partes um caso de especial urgência nos termos do n.o 4, a pedido da outra Parte o Comité Misto convoca uma consulta urgente no prazo de 15 dias.
Desmantelar as redes criminosas transnacionais envolvidas no tráfico de drogas, em especial para impedir a sua penetração em negócios comerciais e financeiros legítimos, nomeadamente através de intercâmbio de informações e de melhores práticas. Artigo 36.o Cooperação em matéria de ciberespaço 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações sobre as suas políticas e atividades em matéria de ciberespaço e incentivam tais trocas nas instâncias regionais e internacionais. 2. As Partes intensificam a cooperação com vista a promover e proteger, tanto quanto possível, os direitos humanos e o livre fluxo da informação no ciberespaço. Para o efeito, e com base no entendimento de que o direito internacional se aplica no ciberespaço, as Partes cooperam, se for caso disso, para estabelecer e desenvolver normas internacionais e promover um clima de confiança no ciberespaço. 3. As Partes cooperam, se for caso disso, para aumentar a capacidade de os países terceiros reforçarem a sua cibersegurança e combaterem a cibercriminalidade. 4. As Partes intensificam a cooperação no domínio da prevenção e do combate à cibercriminalidade, incluindo a distribuição de conteúdos ilegais através da Internet. Artigo 37.o Registos de identificação dos passageiros As Partes esforçam-se por utilizar, de forma compatível com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as ferramentas disponíveis, tais como os registos de identificação dos passageiros, para prevenir e combater os atos terroristas e a criminalidade grave, no respeito do direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais. Artigo 38.o Migração b) Constituir uma base jurídica duradoura para intensificar a cooperação bilateral, bem como a cooperação em instâncias e organizações regionais e internacionais; c) Contribuir conjuntamente para a paz e a estabilidade internacionais através da promoção da resolução pacífica dos conflitos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; e d) Contribuir conjuntamente para a promoção dos valores e princípios comuns, em especial a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 2. Com vista à consecução do objetivo referido no n.o 1, as Partes devem aplicar o presente acordo com base no princípio do respeito mútuo, da parceria equitativa e do respeito pelo direito internacional. 3. As Partes reforçam a sua parceria através do diálogo e da cooperação sobre questões de interesse mútuo relacionadas com as questões políticas, a política externa e de segurança e outros domínios da cooperação setorial. Para o efeito, as Partes realizam reuniões a todos os níveis, incluindo a nível dos dirigentes, ministros e altos funcionários, e promovem intercâmbios mais alargados entre os seus cidadãos e os seus parlamentos. Artigo 13.o Política económica e financeira 1. As Partes intensificam o intercâmbio de informações e de experiências, com vista a promover uma coordenação estreita das políticas bilaterais e multilaterais a fim de apoiar o seu objetivo comum de crescimento equilibrado e sustentável, promover a criação de emprego, combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos e lutar contra todas as formas de protecionismo. 2. As Partes intensificam o intercâmbio de informações sobre as suas políticas e regulamentações financeiras, com vista a fortalecer a cooperação para assegurar a estabilidade financeira e a sustentabilidade orçamental, melhorando, nomeadamente, o regime regulamentar e de supervisão em matéria de contabilidade, auditoria, banca, seguros, mercados financeiros e outros aspetos do setor financeiro, em apoio aos trabalhos atualmente desenvolvidos nas instâncias e organizações internacionais relevantes. Artigo 14.o Ciência, tecnologia e inovação Tendo por base o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2009, e as suas eventuais alterações, as Partes intensificam a cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, conferindo especial ênfase às prioridades de interesse mútuo. Artigo 15.o Transportes 1. As Partes procuram cooperar intensificando o intercâmbio de informações e o diálogo sobre as políticas e as práticas no domínio dos transportes e noutros domínios de interesse mútuo no que respeita a todos os modos de transporte e, se for caso disso, coordenam as respetivas posições no âmbito das instâncias internacionais dos transportes. 2. Os domínios de cooperação referidos no n.o 1 incluem: O consumo e a produção sustentáveis; d) As tecnologias, produtos e serviços de apoio à proteção do ambiente; e) A conservação e a gestão sustentável das florestas, incluindo, se for caso disso, a exploração madeireira ilegal; e f) Outros domínios decididos no quadro de um diálogo político pertinente. 2. As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação no quadro dos acordos e instrumentos internacionais relevantes, sempre que os mesmos sejam aplicáveis às Partes, assim como no âmbito das instâncias internacionais. Artigo 24.o Alterações climáticas