não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, serão examinados pela Conferência da Carta com vista a uma solução.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, incluindo actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia, e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais prejudiciais.b) «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores.c) «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção.d) «Eficácia em termos de custos», a realização de um determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou a obtenção do maior benefício possível a um dado custo.Artigo 20º Transparência1. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral que afectam o comércio de materiais e produtos energéticos fazem parte, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, das medidas sujeitas às normas de transparência do GATT e instrumentos conexos pertinentes.2. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral aplicadas por qualquer parte contratante, bem como os acordos em vigor entre partes contratantes, que afectem outras matérias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser publicados prontamente de forma a permitir que as partes contratantes e os investidores tomem conhecimento deles. As disposições do presente número não impõem a qualquer parte contratante que divulgue informações confidenciais que obstem à aplicação da lei ou de outra forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de qualquer investidor.3. Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.Artigo 21º Tributação1. Salvo quando disposto em
ser concluídas no prazo de 60 dias a contar do pedido ao tribunal ou da designação pelo secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a determinação, que será final e vinculativa.7. Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte responsável, uma parte lesada envidará todos os esforços para não afectar negativamente os direitos, decorrentes do Tratado, de qualquer outra parte contratante.9. Anexo G EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E INSTRUMENTOS CONEXOS [nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º] 1. As seguintes disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimentoCompromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilânciab) Instrumentos conexosi) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (código de normas)Preâmbulo (parágrafos 1, 8 e 9)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) Acordo relativo às aquisições públicasiii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de compensação)>POSIÇÃO NUMA TABELA>iv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo do acordo sobre a aplicação do artigo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem introdutória necessária em conformidade)v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (código anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vii) Convénio relativo à carne bovinaviii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiroix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civisx) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentosc) Todas as outras disposições do GATT ou instrumentos conexos que se relacionam com:i) Assistência governamental ao desenvolvimento económico e o tratamento de países em vias de desenvolvimento, excepto relativamente aos nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) sobre tratamento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e total participação dos países em vias de desenvolvimento;ii) O estabelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instituições subsidiárias;iii) Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº 2.ii) Tendo em vista a transparência, cada parte contratante referida no anexo ID apresentará uma declaração escrita das suas políticas, práticas e condições na matéria ao Secretariado, o mais tardar até ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, nos termos do artigo 39º ou ao depósito do seu instrumento de adesão nos termos do artigo 41ºc) Uma parte contratante referida no anexo IA não dá esse consentimento incondicional no caso de diferendos relativos ao último período do nº 1 do artigo 10º4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução nos termos da alínea c) do nº 2, o investidor dará igualmente o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante parte no diferendo forem ambas partes na Convenção ICSID; ouii) ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a convenção referida na alínea a) i), ao abrigo das regras que regem o instrumento adicional para administração de procedimentos por parte do Secretariado do centro (a seguir denominadas «regulamento do instrumento adicional»), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante parte no diferendo, embora não ambas, for parte da Convenção ICSID;b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a seguir denominado «UNCITRAL»); ouc) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.5. a) Pressupõe-se que o consentimento dado nos termos do nº 3, juntamente com o consentimento escrito do investidor concedido nos termos do nº 4, preenche a exigência de:i) Consentimento escrito das partes em litígio para os efeitos do capítulo II da Convenção ICSID e para efeitos do regulamento do instrumento adicional;ii) Um «acordo por escrito» para efeitos do artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova lorque, a 10 de Junho de 1958 (a seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); eiii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.b) mais favorecida não obrigam uma parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira; oub) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral relativo à cooperação económica entre Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.Artigo 25º Acordos de integração económica1. As disposições do presente Tratado não serão interpretadas no sentido de obrigarem uma parte contratante que é parte num acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através do tratamento da nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em consequência de serem partes nesse acordo.2. Para efeitos do nº 1, entende-se por «AIE» um acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o comércio e investimento, pela ausência ou eliminação de toda a discriminação substancial entre as partes nesse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medidas discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.3. Este artigo não afecta a aplicação do GATT e instrumentos conexos, nos termos do artigo 29º PARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 26º Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis.2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do nº 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo;b) De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ouc) De acordo com as seguintes disposições do presente artigo.3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo.b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de 1995 ou na data de entrada em vigor do presente Tratado, consoante o que ocorrer em data posterior, das alterações adequadas ao presente Tratado com vista à adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.Artigo 31º Equipamento relacionado com a energiaA Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira sessão, iniciar o exame da inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições sobre trocas comerciais do presente Tratado.Artigo 32º Disposições transitórias1. Sendo necessário tempo para uma adaptação às exigências de uma economia de mercado, uma parte contratante incluída no anexo T pode suspender temporariamente o cumprimento integral das suas obrigações ao abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do presente Tratado, sob reserva das condições estabelecidas nos nºs 3 a 6:Nºs 2 e 5 do artigo 6ºNº 4 do artigo 7ºNº 1 do artigo 9ºNº 7 do artigo 10º - medidas específicasAlínea d) do nº 1 do artigo 14º - relacionado apenas com a transferências de salários não gastosNº 3 do artigo 20ºNºs 1 e 3 do artigo 22º,2. As outras partes contratantes apoiarão qualquer parte contratante que tenha suspendido o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 com vista a atingir as condições que permitam fazer cessar essa suspensão. Esta assistência pode ser prestada sob qualquer forma que as outras partes contratantes considerem mais eficaz para responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alínea c) do nº 4, incluindo, se for caso disso, através de convénios bilaterais ou multilaterais.3. As disposições aplicáveis, as fases para execução integral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data ou, excepcionalmente, a condição, segundo a qual será completada cada fase e adoptada cada medida constam do anexo T do presente Tratado para cada parte contratante que solicite convénios transitórios. Cada parte contratante adoptará a medida enumerada na data indicada para a respectiva disposição e fase, conforme consta do anexo T. As partes contratantes que tenham suspendido temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 comprometem-se a cumprir integralmente as obrigações pertinentes até 1 de Julho de 2001. Caso uma parte contratante considere necessário, devido a circunstâncias excepcionais, solicitar a prorrogação desse período de suspensão temporária ou a introdução de qualquer outra suspensão temporária não incluída anteriormente no anexo T, a decisão relativamente a um pedido de alteração do anexo T deve ser tomada pela Conferência da Carta.4. Uma parte contratante que tenha invocado convénios transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos