a recorrer, por via administrativa, contra as decisões do DHS relativas à utilização e ao tratamento de PNR.3. Nos termos da Lei sobre o Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act) e de outra legislação aplicável, qualquer pessoa tem o direito de solicitar a fiscalização judicial por um tribunal federal dos Estados Unidos de uma eventual decisão final do DHS. Além disso, qualquer pessoa tem o direito de solicitar a fiscalização judicial nos termos da legislação aplicável e das disposições pertinentes dos seguintes instrumentos:a) Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act);b) Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act);c) Lei sobre a Proteção das Comunicações Eletrónicas Privadas (Electronic Communications Privacy Act); ed) Outras disposições aplicáveis da legislação dos Estados Unidos.4. Em especial, o DHS faculta a todas as pessoas meios administrativos (atualmente o programa Traveler Redress Inquiry – "programa TRIP do DHS") para resolver as dúvidas relacionadas com viagens, incluindo as que digam respeito à utilização dos PNR. O programa TRIP do DHS prevê um procedimento de recurso para as pessoas singulares que considerem ter sido vítimas de atrasos ou impedidas de subir a bordo de uma aeronave comercial por terem sido erroneamente identificadas como uma ameaça. Nos termos da Lei sobre o Procedimento Administrativo e do Título 49 do Código dos Estados Unidos, secção 46110, qualquer pessoa lesada tem o direito de solicitar a fiscalização judicial por um tribunal federal dos Estados Unidos de uma eventual decisão final do DHS relativa a essas matérias.Artigo 14.oSupervisão1. O respeito das garantias em matéria de privacidade previstas no presente Acordo está sujeito ao controlo e a supervisão independentes dos inspetores responsáveis pelas questões de privacidade nos Departamentos (Department Privacy Officers), como o Inspetor-Chefe das Questões de Privacidade do DHS, que:a) Têm reconhecida autonomia;b) Exercem poderes efetivos de supervisão, inquérito, intervenção e controlo; ec) Estão habilitados a assinalar violações da legislação relacionada com o presente Acordo para efeitos de ação penal ou disciplinar, se for caso disso.Devem assegurar, em especial, que as queixas relativas ao incumprimento do presente Acordo sejam recebidas, investigadas, respondidas e adequadamente corrigidas. Essas queixas podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular, independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou do seu lugar de residência.2. Além disso, a aplicação do presente Acordo pelos Estados Unidos fica sujeita ao controlo e à supervisão independentes por uma ou mais das seguintes entidades:a) Serviços do Inspetor-Geral do DHS;b) Serviços de Responsabilização Governativa (Government Accountability Office) criado pelo Congresso dos Estados Unidos; ec) Congresso dos Estados Unidos.Essa supervisão pode manifestar-se nas conclusões e recomendações de relatórios públicos, audiências públicas e análises.CAPÍTULO IIIMODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIASArtigo
garantias equivalentes ou comparáveis às estabelecidas no presente Acordo.4. Sempre que se proceda à transferência de informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as garantias enunciadas nos n.os 1 a 3 do presente artigo devem ser respeitadas.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO E FINAISArtigo 19.oAdequaçãoPara fins do presente Acordo e da sua aplicação, considera-se que o DHS assegura, na aceção da legislação da UE de proteção de dados, um nível de proteção adequado para o tratamento e a utilização de PNR. A este respeito, considera-se que as transportadoras que disponibilizaram PNR ao DHS em conformidade com o presente Acordo respeitaram os requisitos legais aplicáveis na UE relativos à transferência desses dados da UE para os Estados Unidos.Artigo 20.oReciprocidade1. As Partes devem promover ativamente a cooperação das transportadoras, no âmbito das respetivas jurisdições, com qualquer sistema de PNR em funcionamento ou que possa vir a ser adotado na jurisdição da outra Parte, em conformidade com o presente Acordo.2. Uma vez que o estabelecimento de um sistema PNR da UE pode ter uma incidência material sobre as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo, se e quando for adotado um sistema PNR da UE, as Partes devem proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em conformidade no sentido de assegurar a sua plena reciprocidade. Essas consultas devem, em especial, examinar se um eventual futuro sistema PNR da UE poderá aplicar padrões de proteção de dados menos rigorosos do que os estabelecidos no presente Acordo, bem como a necessidade, portanto, de o alterar.Artigo 21.oAplicação e não derrogação1. O presente Acordo não cria nem confere, ao abrigo da legislação dos Estados Unidos, qualquer direito ou benefício a favor de pessoas ou entidades, privadas ou públicas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.2. Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da UE, incluindo o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de junho de 2003, e os instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE.Artigo 22.oNotificação de alterações da legislação internaAs Partes informam-se mutuamente da adoção de quaisquer disposições legislativas que afetem materialmente a aplicação do presente Acordo.Artigo 23.oRevisão e avaliação1. As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da aplicação do presente Acordo um ano após a entrada em vigor do mesmo e, em seguida, periodicamente conforme estabelecerem de comum acordo. Além disso, as Partes devem avaliar em conjunto o presente Acordo TRADUÇÃOAcordoentre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados UnidosOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,a seguir também designados "Estados Unidos", eA UNIÃO EUROPEIA,a seguir também designada "UE",a seguir conjuntamente designados "Partes",DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional grave, como meio para proteger as respetivas sociedades democráticas e os seus valores comuns;PROCURANDO intensificar e encorajar a cooperação entre as Partes no espírito da parceria transatlântica;RECONHECENDO o direito e a responsabilidade dos Estados em garantir a segurança dos seus cidadãos e proteger as suas fronteiras e cientes da responsabilidade de todas as nações de protegerem a vida e a segurança da população, incluindo das pessoas que utilizam os sistemas de transporte internacional;CONVICTOS de que a partilha de informações é uma componente essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave e que, neste contexto, o tratamento e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR, Passenger Name Records) constitui um instrumento da maior importância que fornece informações que não podem ser obtidas por outros meios;DETERMINADOS a prevenir e a lutar contra o terrorismo e a criminalidade transnacional, respeitando simultaneamente os direitos e as liberdades fundamentais e reconhecendo a importância da privacidade e da proteção de dados e informações de caráter pessoal;TENDO EM CONTA os instrumentos internacionais, as leis e a regulamentação dos Estados Unidos que exigem que cada transportadora aérea que efetue voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos faculte os PNR ao Departamento da Segurança Interna (DHS, Department of Homeland Security), na medida em que os referidos dados sejam recolhidos e conservados nos sistemas informatizados de controlo das reservas e das partidas das transportadoras aéreas, bem como outras exigências análogas que são ou possam ser aplicadas na UE;TOMANDO NOTA que o DHS trata e utiliza os PNR para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade transnacional no respeito das garantias em matéria de privacidade e de proteção dos dados e informações de caráter pessoal, tal como estabelecido no presente Acordo;SUBLINHANDO a importância da partilha dos PNR e das informações analíticas relevantes e pertinentes obtidas a partir dos PNR por parte dos Estados Unidos com as autoridades policiais e judiciárias competentes dos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros da UE", bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional;RECONHECENDO a longa tradição de ambas as Partes de respeito pela vida privada, refletida nas respetivas leis e textos fundamentais;TENDO PRESENTE os compromissos da UE a Partes sobre a transferência de PNR;TOMANDO NOTA do interesse das Partes, assim como dos Estados-Membros da UE, no intercâmbio de informações relativas ao método de transmissão dos PNR e à transferência ulterior de PNR, tal como previsto nos artigos pertinentes do presente Acordo, e tomando igualmente nota do interesse da UE em que esta questão seja tratada no âmbito do mecanismo de revisão e avaliação previsto no presente Acordo;AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais acordos futuros entre as Partes, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento, utilização ou transferência de PNR ou de qualquer outro tipo de dados, ou em matéria de proteção de dados;RECONHECENDO os princípios conexos da proporcionalidade, bem como a relevância e a necessidade que presidem ao presente Acordo e à sua aplicação pela União Europeia e pelos Estados Unidos; eTENDO EM CONTA que poderá ser examinada a necessidade de as Partes prosseguirem o debate sobre a transferência de dados PNR no domínio dos transportes marítimos,ACORDAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjetivo1. O objetivo do presente Acordo consiste em garantir a segurança e proteger a vida e a segurança do público.2. Para este efeito, o presente Acordo estabelece as responsabilidades das Partes relativamente às condições em que os PNR podem ser transferidos, tratados, utilizados e protegidos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. O PNR, tal como definido nas diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional, designa o registo criado pelas transportadoras aéreas ou pelos seus agentes autorizados para cada viagem reservada por ou em nome de um passageiro, e armazenado nos sistemas de reserva de uma transportadora aérea, num sistema de controlo das partidas, ou em sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades (designados globalmente no presente Acordo "sistemas de reserva"). Em especial, para efeitos do presente Acordo, o PNR é constituído pelos tipos de dados enumerados no Anexo do presente Acordo ("Anexo").2. O presente Acordo aplica-se às transportadoras que asseguram voos internacionais de passageiros entre a União Europeia e os Estados Unidos.3. O presente Acordo aplica-se igualmente às transportadoras registadas ou que armazenam dados na União Europeia e que asseguram o transporte de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.Artigo 3.oTransmissão dos PNRAs Partes acordam que as transportadoras devem transmitir os PNR constantes dos respetivos sistemas de reserva ao DHS, tal como exigido e em consonância com as normas do DHS, e no respeito do presente Acordo. Se os PNR transferidos pelas transportadoras incluírem dados distintos dos enumerados no Anexo, o DHS deve suprimi-los aquando da sua receção.Artigo 4.oUtilização dos PNR1. Os Estados Unidos recolhem, utilizam e tratam os PNR para fins de prevenção, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.Pela União EuropeiaPelos Estados Unidos da América--------------------------------------------------ANEXOTIPOS DE DADOS PNR1. Código localizador do PNR2. Data da reserva/emissão do bilhete3. Data(s) da viagem prevista4. Nome(s)5. Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (bilhetes gratuitos, subidas de classe, etc.)6. Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros nos PNR7. Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)8. Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando dados sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)9. Itinerário completo para o PNR em questão10. Agência/agente de viagens11. Informações sobre a partilha de códigos12. Informações separadas/divididas13. Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)14. Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática15. Todas as informações relativas às bagagens16. Informações sobre o lugar, incluindo o seu número específico17. Observações gerais, incluindo informações OSI, SSI e SSR18. Informações APIS eventualmente recolhidas19. Historial completo das modificações dos PNR enumerados nos pontos 1 a 18--------------------------------------------------