é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 123º O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e o protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991, antes da entrada em vigor deste.Artigo 124º 1. Tendo em conta o facto de que disposições equivalentes a certas disposições do acordo e, desse modo, a certas disposições do acordo europeu assinado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, especialmente as relativas à circulação de mercadorias, começaram a produzir efeitos em 1 de Março de 1992, através de um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, alterado pelos protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa e a República Eslovaca individualmente, as partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação do título III, artigos 64º, 66º e 67º do acordo, e dos protocolos nºs 1 (exceptuando o seu artigo 3º), 2, 3, 4, 5 e 6, por «data de entrada em vigor do acordo» se entende:- 1 de Março de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do acordo,e- 1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor e que remetem para essa data.2. Em caso de entrada em vigor do acordo após 1 de Janeiro de qualquer ano, são aplicáveis as disposições do protocolo nº 7.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé
designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA,por outro,reunidos no Luxemburgo, no dia quatro de Outubro do ano de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro («acordo europeu»),adoptaram os seguintes textos:o acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República Checa adoptaram os textos das declarações comuns, a seguir enumeradas, constantes em anexo à presente acta final:declaração comum relativa ao nº 4 do artigo 8º do acordo,declaração comum relativa ao nº 1 do artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 39º do acordo,declaração comum relativa ao capítulo II do título IV do acordo,declaração comum relativa ao capítulo III do título IV do acordo,declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 57º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 59º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 60º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 64º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 67º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 109º do acordo,declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 117º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República Checa tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas em anexo à presente acta final:troca de cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo,troca de cartas respeitante ao artigo 68º do acordo,troca de cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns elegíveis para assistência financeira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade, bem como os plenipotenciários da República Checa, tomaram nota da declaração do Governo francês em anexo à presente acta final:declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos,Os plenipotenciários da República Checa tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e que figuram em anexo à presente acta final:declaração da Comunidade relativa aos artigos 6º e 117º do acordo,declaração da Comunidade relativa ao capítulo I do título IV do acordo,declaração da Comunidade relativa ao nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enunciada, anexada à presente acta em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a República Checa considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situaçãoou que,- na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte efectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, que durarão no máximo trinta dias úteis, encontrar uma solução. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de trinta dias, a partir da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e as condições estabelecidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 9º O disposto nos artigos 12º, 13º e 14º do acordo é aplicável ao comércio entre as partes de produtos CECA.Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de associação seja um grupo de contacto, que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1*) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.Nota de pé-de-página (1) do protocolo nº 2(1) A partir de 1 de Junho de 1993 e até 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de quaisquer alterações posteriores, será aplicável o o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são obtidos.4. Para efeitos do presente artigo, serão aplicadas regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, e entre a República Checa e estes três países, e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na República Checa, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios:- registados na República Checa ou num Estado--membro da Comunidade,- que arvorem o pavilhão da República Checa ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da República Checa ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na República Checa, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República Checa ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela República Checa, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República Checa ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da República Checa.3. Os termos «República Checa» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a República Checa e os Estados-membros da sujeita à apresentação, no contexto do G-24, pela República Checa, de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento continuado desses programas pela República Checa e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3. O conselho de associação será informado das condições de concessão desta assistência e da observância dos compromissos assumidos pela República Checa no que diz respeito a esta assistência.Artigo 102º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da República Checa, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia da República Checa, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na República Checa.Artigo 103º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o G-24, e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 104º É criado um conselho de associação que supervisará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam surgir no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 105º 1. O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo da República Checa.2. Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo da República Checa de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do conselho de associação.Artigo 106º Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, e nos casos nele previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua