d. Ambiente e reservas minerais e. Indústria f. Comércio externo de bens e serviços g. Estatísticas sobre o comércio grossista e a retalho h. Política de revisão i. Segurança alimentar
Artigo 20.o Política da concorrência As Partes promoverão a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com atividades nos mercados respetivos. Trocarão informações sobre os problemas relativos a práticas anticoncorrenciais suscetíveis de ter repercussões negativas nas trocas bilaterais e nos fluxos de investimento. Artigo 21.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respetivos mercados, às fontes de capital e à tecnologia, bem como à promoção do comércio de serviços entre as duas regiões e nos mercados de países terceiros. Artigo 22.o Movimentos de capitais As Partes procurarão facilitar os movimentos de capitais a fim de promover os objetivos do presente Acordo. Artigo 23.o Contratos públicos As Partes procurarão adotar normas processuais, nomeadamente, disposições adequadas em matéria de transparência e de recurso a fim de contribuir para a criação de um mecanismo de adjudicação de contratos eficaz que promova a melhor relação qualidade-preço nos contratos públicos e de facilitar o comércio internacional. As Partes procurarão obter uma abertura recíproca dos seus contratos públicos, em benefício mútuo. Artigo 24.o Transparência As Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração da sua legislação e regulamentações comerciais, reafirmam os seus compromissos previstos no artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Artigo 25.o Matérias-primas 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação e promover a compreensão mútua no domínio das matérias-primas. 2. Esta cooperação e promoção da compreensão mútua incidirão em aspetos tais como o quadro normativo que rege os setores das matérias-primas (nomeadamente a boa governação no que respeita às receitas da exploração mineira em favor do desenvolvimento socioeconómico e a regulamentação relativa à proteção do ambiente e à segurança nos setores da exploração mineira e das matérias-primas), bem como o comércio de matérias-primas. Para promover uma maior cooperação e compreensão mútua, cada Parte pode solicitar a realização de reuniões pontuais para debater questões relacionadas com as matérias-primas. Artigo 6.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, nomeadamente em matéria de direito internacional humanitário e direitos humanos, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas que figura na Resolução 60/288, de 8 de setembro de 2006, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, acordam em cooperar na prevenção e eliminação de actos terroristas. 2. As Partes cooperarão essencialmente das seguintes formas: a) Aplicação integral das Resoluções 1373(2001) e 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções que lhes sucederam, incluindo a Resolução 1822(2008), assim como outras resoluções da ONU relevantes, e suas respetivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes; b) Intercâmbio de informações sobre terroristas, grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; c) Intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante a partilha de experiências no que respeita à prevenção do terrorismo; d) Cooperação destinada a aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «actos terroristas» e, nomeadamente, com vista a chegar a acordo sobre uma Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional; e) Partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. 4. Se uma Parte introduzir, no que respeita à exportação de matérias-primas, um regime comercial mais restritivo do que o regime em vigor à data da rubrica do presente Acordo, que implique a aplicação de novas proibições ou restrições, de novos direitos ou encargos de qualquer tipo que não respeitem as condições enunciadas nas disposições relevantes dos artigos VIII, XI, XX ou XXI do GATT de 1994, ou que não sejam autorizados por uma derrogação da OMC ou que não sejam aceites pelo Comité Misto ou o Subcomité sobre Comércio e Investimento nos termos do artigo 56.o, a outra Parte pode adotar medidas adequadas nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 4.o. 5. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte. Artigo 64.o Notificações As notificações efetuadas ao abrigo do artigo 63.o são feitas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Mongólia, respetivamente. Artigo 65.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Улан Батор на тридесети април две хиляди и тринадесета година. Hecho en Ulán Bator, el treinta de abril de dos mil trece. V Ulánbátaru dne třicátého dubna dva tisíce třináct. Udfærdiget i Ulaanbaatar den tredivte april to tusind og tretten Geschehen zu Ulan-Bator am dreißigsten April zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta aprillikuu kolmekümnendal päeval Ulaanbaataris. Έγινε στο Ουλάν Μπατόρ, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Ulaanbaatar on the thirtieth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Oulan-Bator, le trente avril deux mille treize. REAFIRMANDO o seu empenhamento em respeitar e reforçar os princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos de pessoas que pertencem a minorias, em conformidade, nomeadamente, com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios do Estado de Direito, do respeito do direito internacional, da boa governação e da luta contra a corrupção, bem como o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e as exigências em matéria de proteção do ambiente, REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação entre as Partes com base nestes valores comuns, REAFIRMANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, REAFIRMANDO o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo eficaz e a resolução pacífica de litígios, nomeadamente cooperando para este efeito no âmbito das Nações Unidas, REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação sobre questões políticas e económicas e em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional como condição básica para promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a erradicação da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global e desejam intensificar o seu diálogo e a cooperação mútuas na luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, especialmente a sua Resolução 1373(2001). A Estratégia de Segurança Europeia, adotada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2003, identifica o terrorismo como uma das principais ameaças à segurança. A este respeito, a União aplicou medidas importantes, incluindo um Plano de Ação da UE de Luta contra o Terrorismo adotado em 2001 e atualizado em 2004, e uma importante Declaração sobre a luta contra o terrorismo de 25 de março de 2004, na sequência dos ataques de Madrid. Em dezembro de 2005, o Conselho da União Europeia adotou igualmente uma Estratégia da União Europeia de Luta contra o Terrorismo, EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e na luta contra a criminalidade organizada,