dos Estados Unidos da América responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oAs partes contratantes podem, na sequência da entrada em vigor do presente Acordo, decidir, através de troca de notas diplomáticas, alterar os canais através dos quais são apresentados pedidos nos termos do presente artigo.4. a) Sob reserva da alínea b), um Estado pode, nos termos do artigo 15.o, limitar a sua obrigação de prestação de auxílio judiciário ao abrigo do presente artigo:i) às infracções puníveis pelas leis do Estado requerido e do Estado requerente,ii) às infracções puníveis com pena privativa da liberdade ou com medidas de segurança com uma duração máxima de pelo menos quatro anos no Estado requerente e de pelo menos dois anos no Estado requerido, ouiii) a infracções graves designadas, puníveis pelas leis do Estado requerido e do Estado requerente.b) Um Estado que limite a sua obrigação nos termos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) deve, pelo menos, permitir a identificação das contas associadas a actividades terroristas e ao branqueamento dos produtos gerados por um conjunto alargado de actividades criminosas graves, puníveis pelas leis do Estado requerente e do Estado requerido.5. O auxílio nos termos do presente artigo não pode ser recusado com fundamento no sigilo bancário.6. O Estado requerido deve responder a um pedido de apresentação dos registos relativos às contas ou transacções identificadas nos termos do presente artigo, nos termos do tratado de auxílio judiciário mútuo aplicável, em vigor entre os Estados interessados ou, na falta deste, nos termos da sua lei interna.7. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, nomeadamente para os bancos, ou através do funcionamento dos canais de comunicação previstos no presente artigo, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 5.oEquipas de investigação conjuntas1. As partes contratantes devem, na medida em que ainda não o tenham feito, tomar as medidas necessárias à criação e ao funcionamento de equipas de investigação conjuntas nos territórios respectivos de cada um dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América, a fim de facilitar as investigações ou os procedimentos penais que envolvam um ou mais Estados-Membros e os Estados Unidos da América, sempre que o Estado-Membro interessado e os Estados Unidos da América o considerem conveniente.2. As disposições a que deve obedecer o funcionamento das equipas, designadamente em matéria de
em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia na área regulada pelo presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia subsequente ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que as partes contratantes tenham trocado entre si os instrumentos em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito. Nesses instrumentos deve ser igualmente referido que foram concluídos os actos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante aviso escrito dirigido à outra parte, produzindo a denúncia efeitos seis meses após a data do aviso.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Washington D.C., em vinte e cinco de Junho de dois mil e três em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/På Europeiska unionens vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.004001.TIF">Por los Estados Unidos de América/For Amerikas Forenede Stater/Für die Vereinigten Staaten von Amerika/Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής/For the United States of America/Pour les États-Unis d'Amérique/Per gli Stati Uniti d'America/Voor de Verenigde Staten van Amerika/Pelos Estados Unidos da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.004002.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaA presente nota reflecte o entendimento a que chegaram as partes contratantes acerca da aplicação de determinadas disposições do acordo de auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (adiante designado por "o acordo").Em relação ao artigo 8.oEm relação à prestação de auxílio judiciário a autoridades administrativas nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, o primeiro período dessa disposição impõe uma obrigação de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas federais requerentes dos Estados Unidos e às autoridades administrativas nacionais requerentes dos Estados-Membros da União Europeia. De acordo com bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta de um tratado, os pedidos poderão ser transmitidos entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça ou, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, um ministério equiparado do Estado-Membro interessado responsável pela transmissão dos pedidos de auxílio judiciário, ou entre outras autoridades designadas de comum acordo pelo Departamento da Justiça e esse ministério.3. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente para facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 9.oLimitações de utilização para protecção de dados pessoais e outros1. O Estado requerente pode utilizar quaisquer provas ou informações transmitidas pelo Estado requerido:a) Para fins de investigações e processos penais;b) Para prevenir ameaças graves e imediatas à sua segurança pública;c) Nos seus processos judiciais ou administrativos de natureza não penal directamente relacionados com as investigações ou processos:i) a que se refere a alínea a), ouii) para os quais foi prestado auxílio judiciário nos termos do artigo 8.o;d) Para quaisquer outros fins, se as informações ou provas tiverem sido tornadas públicas no quadro do processo para o qual foram transmitidas, ou em qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c); ee) Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado requerido.2. a) O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Estado requerido imporcondições adicionais em casos específicos, quando não seja possível atender a um determinado pedido na falta dessas condições. Quando tenham sido impostas condições adicionais ao abrigo da presente alínea, o Estado requerido pode solicitar ao Estado requerente que preste informações sobre a utilização dada às provas ou informações.b) O Estado requerido não pode impor limitações genéricas relativamente às normas legais do Estado requerente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de provas ou informações nos termos da alínea a).3. Quando, após a divulgação ao Estado requerente, o Estado requerido tomar conhecimento da existência de circunstâncias que o poderão levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser o artigo 8.o para efeitos de autorização de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas interessadas, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições de tratados bilaterais;f) É aplicável o artigo 9.o, sob reserva dos seus n.os 4 e 5, em lugar ou na falta de disposições de tratados bilaterais que regulem a limitação do uso de informações ou de provas fornecidas ao Estado requerente e a prestação condicional ou a recusa de prestação de auxílio por motivos relacionados com a protecção de dados;g) É aplicável o artigo 10.o na falta de disposições de tratados bilaterais relativas às circunstâncias em que um Estado requerente pode solicitar a confidencialidade do seu pedido.2. a) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que cada Estado-Membro reconheça, por instrumento escrito celebrado entre cada um deles e os Estados Unidos da América, a aplicação, da forma referida no presente artigo, do respectivo tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor com os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que tenham tratados bilaterais de extradição em vigor com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para a adesão de um novo Estado-Membro ou, logo que possível, após essa data. A União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América da data de adesão de novos Estados-Membros.3. a) A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado na falta de um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que esse Estado-Membro reconheça, por instrumento escrito celebrado entre o mesmo Estado-Membro e os Estados Unidos da América, a aplicação do disposto no presente acordo.c) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que não tenham tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea b).4. Se o processo a que se referem as alíneas b) do n.o 2 e c) do n.o 3 não estiver concluído à data da adesão, o disposto no presente acordo é aplicável às relações entre os Estados Unidos da América e o novo Estado-Membro a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.5. As partes contratantes concordam levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser protegidas.4. Um Estado requerido pode aplicar a disposição de limitação da utilização constante do tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo aplicável em lugar do presente artigo, quando daí resulte um grau de restrição da utilização de informações e de provas menor do que o previsto no presente artigo.5. Quando um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América à data de assinatura do presente acordo permitir limitar a obrigação de prestação de auxílio em relação a determinadas infracções de natureza fiscal, o Estado-Membro interessado pode indicar, na sua troca de instrumentos escritos com os Estados Unidos da América a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, que, relativamente a essas infracções, continuará a aplicar a disposição de limitação de utilização constante do Tratado.Artigo 10.oPedido de confidencialidade do Estado requerenteO Estado requerido deve envidar todos os esforços para manter a confidencialidade de um pedido e do seu conteúdo, se essa confidencialidade for solicitada pelo Estado requerente. Se o pedido não puder ser executado sem quebra da confidencialidade solicitada, a autoridade central do Estado requerido deve informar do facto o Estado requerente, que determinará se o pedido deve ser, apesar de tudo, executado.Artigo 11.oConsultasAs partes contratantes devem, quando necessário, consultar-se para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.Artigo 12.oAplicação no tempo1. O presente acordo é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.2. O presente acordo é aplicável aos pedidos de auxílio judiciário mútuo apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, os artigos 6.o e 7.o são aplicáveis aos pedidos pendentes num Estado requerido à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13.oNão derrogaçãoSob reserva do n.o 5 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o, o presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa de auxílio conformes com um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo ou, na falta deste, com os princípios jurídicos aplicáveis nesse Estado, nomeadamente quando a execução do pedido possa prejudicar a sua soberania, a sua segurança, a sua ordem pública ou os seus interesses fundamentais.Artigo 14.oFuturos tratados bilaterais de extradição com Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não