Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e
Avis juridique important|21979A0412(07)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas Aduaneiras e Comércio - Adenda 1 - Adenda 2 Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0090 - 0101 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0092 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0092 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0093 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0127 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0127 termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário com destino ao país de importação, o preço a que são vendidos os produtos à partida do país de exportação para o país de importação será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem, por exemplo, se os produtos transitarem simplesmente pelo país de exportação, se não houver produção de tais produtos ou ainda se não houver preço comparável no país de exportação. 4. Quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem de dumping será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. 5. Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades (1) competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no estado em que foram importados, em qualquer base razoável que as autoridades podem determinar. 6. Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Acordo Geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica, e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no nº 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros. 7. ou um atraso sensível na criação de um ramo de produção nacional ; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo. 4. Deve ser demonstrado que as importações que são objecto de dumping causam, através dos efeitos (1) do dumping, um prejuízo na acepção do presente Código. Podem existir outros factores (2) que causem, ao mesmo tempo, um prejuízo ao ramo de produção, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser atribuídos às importações que são objecto de dumping. 5. O efeito das importações que são objecto de dumping será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitam identificar esta produção separadamente com base em critérios, tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não possa ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações que são objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 6. A determinação que conclua por uma ameaça de prejuízo basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou remotas possibilidades. A modificação das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping cause prejuízo deve ser claramente previsível e eminente (3). 7. Nos casos em que as importações que são objecto de dumping ameaçam causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será estudada e decidida com especial cuidado. Artigo 4º Definição da expressão «ramo de produção» 1. Para efeitos da determinação do prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores nacionais de produtos similares ou dos que, de entre eles, adicionando as respectivas produções, constituem a parte principal da produção nacional total desses produtos ; todavia: i) Quando os produtores estão associados (4) aos exportadores ou aos importadores, ou são eles próprios importadores do produto que pretensamente é objecto de dumping a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores; ii) Em circunstâncias excepcionais, o território de uma Parte pode estar dividido em dois ou vários mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se: a) Os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros. 7. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na segunda disposição adicional relativa ao nº 1 do artigo 6º que figura no Anexo I do Acordo Geral. Artigo 3º Determinação do prejuízo (2) 1. A determinação do prejuízo para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral deve basear-se em elementos de prova positivos e incluirá um exame objectivo: a) Do volume das importações que são objecto de dumping e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado interno; b) Dos efeitos dessas importações para os produtores nacionais desses produtos. 2. Relativamente ao volume das importações que são objecto de dumping, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações que são objecto de dumping, quer em quantidade absoluta, quer em relação à produção ou ao consumo do país importador. Relativamente ao efeito sobre os preços das importações que são objecto de dumping, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações que são objecto de dumping, subcotação importante do preço em relação ao preço de um produto similar do país importador, ou se, de qualquer modo, essas importações têm como efeito uma diminuição importante dos preços ou impedir de modo significativo as altas de preços que sem isso se teriam produzido. Um único ou mesmo vários destes critérios não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 3. O exame da incidência sobre o ramo de produção em causa incluirá uma avaliacão de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse ramo, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades instaladas ; factores que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e um ou vários destes factores não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. (1) O termo «autoridade» significa no presente Código autoridades de um nível superior adequado. (2) No presente Código o termo «prejuízo» significa, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de producção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso sensível na criação de um ramo de produção nacional ; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo. 4. Deve ser demonstrado que as importações