Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Protocolo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20.
15. Se ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Protocolo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Protocolo não podem ser alterados. Substituição 17. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o. 18. Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do Código de Conduta pelo árbitro. c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente Protocolo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo; d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro; e) «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Protocolo; f) Artigo 20.o Relação com obrigações no âmbito da OMC 1. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Protocolo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. 2. No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente Protocolo ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo de Associação e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado o processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais. 3. Para efeitos do disposto no n.o 2, — considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL, — considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Protocolo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 11. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 12. Salvo disposição em contrário prevista no presente Protocolo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções, utilizando para o efeito, designadamente, telefone, telecópia ou redes informáticas. 13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 14. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.