Avis juridique important|41996A1023(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declarações dos Estados-membros por ocasião da adopção do acto que estabelece o protocolo Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0002 - 0010
ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 3º Corrupção activa1. Para efeitos do presente protocolo, constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 4º Equiparação1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções constituídas por comportamentos referidos no artigo 1º da convenção e cometidas pelos respectivos funcionários nacionais no exercício das suas funções, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções forem cometidas por funcionários comunitários no exercício das suas funções.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções referidas no nº 1 do presente artigo e nos artigos 2º e 3º, que digam respeito a ministros do respectivo Governo, a eleitos à respectiva Assembleia Parlamentar ou a membros dos respectivos Supremos Tribunais e Tribunal de Contas no exercício das suas funções, ou que sejam por estes cometidas, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções disserem respeito respectivamente a membros da Comissão das Comunidades Europeias, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no exercício das suas funções, ou em que forem por estes cometidas.3. Se num Estado-membro tiver sido adoptada legislação especial sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 2 do presente artigo poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros da Comissão das Comunidades Europeias são abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º e 3º e ao nº 1 do presente artigo.4. Os nºs 1, 2 e 3 não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em matéria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competentes.5. O presente protocolo é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, do Protocolo relativo aos privilégios e jurisdicionais competentes.5. O presente protocolo é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, dos Estatutos do Tribunal de Justiça e dos textos adoptados para a sua aplicação, no que se refere ao levantamento das imunidades.Artigo 5º Sanções1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos nos artigos 2º e 3º, bem como a cumplicidade nesses comportamentos ou a instigação aos mesmos, sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos mais graves, penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição.2. O nº 1 não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competentes relativamente aos funcionários nacionais ou comunitários. Na determinação da sanção penal a aplicar, as jurisdições nacionais poderão ter em conta, em conformidade com os princípios do respectivo direito nacional, as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento.Artigo 6º Competência1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para definir a sua competência em relação às infracções que tiver estabelecido nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, sempre que:a) A infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no seu território;b) O autor da infracção for seu nacional ou seu funcionário;c) A infracção tiver por sujeito passivo uma das pessoas mencionadas no artigo 1º ou um membro das instituições referidas no nº 2 do artigo 4º que seja seu nacional;d) O autor da infracção for um funcionário comunitário ao servico de uma instituição das Comunidades Europeias ou de um organismo criado em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com sede no Estado-membro em causa.2. Os Estados-membros podem declarar, no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 9º, que não aplicarão, ou que só aplicarão em casos ou condições específicas, uma ou mais das regras de competência estabelecidas nas alíneas b), c) e d) do nº 1.Artigo 7º Relações com a convenção1. As disposições do artigo 3º, dos nºs 1, 2 e 4 do artigo 5º e do artigo 6º da convenção aplicam-se como se fosse feita referência aos comportamentos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º do presente protocolo.2. Também se aplicam ao presente protocolo as seguintes disposições da convenção:- o artigo 7º, entendendo-se que, salvo indicação em contrário prestada no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 9º do presente protocolo, qualquer declaração na acepção do nº 2 do artigo 7º da convenção também é válida para o presente protocolo,- o artigo 9º,- o artigo 10ºArtigo 8º Tribunal de em matéria de competência e de cooperação mútua, sem prejuízo das condições jurídicas para a sua aplicação em casos concretos, incluindo, se necessário, o levantamento de imunidades,CONSIDERANDO, finalmente, que é necessário que as disposições pertinentes da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, sejam aplicáveis aos actos ilícitos objecto do presente protocolo,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:1.a) Entende-se por «funcionário», os funcionários tanto comunitários como nacionais, incluindo os funcionários nacionais de outro Estado-membro;b) É considerado «funcionário comunitário»:- quem for funcionário ou agente admitido mediante contrato na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,- quem estiver colocado à disposição das Comunidades Europeias pelos Estados-membros ou por um organismo público ou privado e exercer funções equivalentes às exercidas pelos funcionários ou outros agentes das Comunidades Europeias.São equiparados a funcionários comunitários os membros dos organismos criados em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como o pessoal desses organismos, desde que não Ihes seja aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias nem o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;c) A expressão «funcionário nacional» é interpretada por referência à definição de «funcionário» ou de «funcionário público» constante do direito nacional do Estado-membro em que a pessoa em questão tenha essa qualidade, para efeitos de aplicação do direito penal desse Estado-membro.Não obstante, em caso de acção penal que diga respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que esta definição seja compatível com o seu próprio direito nacional.2. Entende-se por «convenção», a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995 (1).Artigo 2º Corrupção passiva1. Para efeitos do presente protocolo, constitui corrupção passiva o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para conjunta das delegações belga, luxemburguesa e neerlandesa«Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino dos Países Baixos e do Grão-Ducado do Luxemburgo consideram que, a fim de permitir a entrada em vigor do presente protocolo, se torna necessário encontrar, até fins de Novembro de 1996, uma solução satisfatória em matéria de competências a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no tocante à interpretação do referido protocolo, de preferência durante os debates em curso sobre a atribuição ao Tribunal de Justiça de uma competência em questões prejudiciais para interpretar a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.»3. Declaração da delegação austríaca«A Áustria parte do princípio de que a questão da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria prejudicial será resolvida de forma satisfatória a curto prazo, continuando de futuro a trabalhar nesse sentido.»