a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a essee 5.o do presente Protocolo. título, da competência exclusiva do Estado mauritano.3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvo-ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só Artigo 3.opodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca maurita- Cooperação científicanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do pre-sente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seusanexos. 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca res- ponsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes coope- ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da
20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio- lógico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas: 20° 46,00 N 17° 03,00 W verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pescafresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta deespecial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes daterrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presenteuma redução do montante das taxas, em conformidade com o dis- Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissãoposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mau- Europeia;ritana na matéria. c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa. Artigo 9.o Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo Artigo 11.o sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasque, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição dano n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra- pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimentalpartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro- são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Noentanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon- 5. As capturas realizadas durante a pesca experimental sãotante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve propriedade do armador. É proibida a captura de espécies deser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca. tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo queimpliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no 6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordoartigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento dacontrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo. Artigo 6.o saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo. O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância. Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio é conservada pelas autoridades mau- ritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das Partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 5. 9. A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embar- cam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio. CAPÍTULO XV Disposições aplicáveis aos navios de pesca pelágica 1. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas auto- ridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encami- nhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, é suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou de um fax da mesma durante um período máximo de dez dias. 2. As inspecções técnicas dos navios poderão realizar-se na Europa. Nesse caso, as despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, ficarão a cargo dos armadores. 3. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços. Caso deseje dispor de uma quota complementar para a categoria 9, até ao limite de 50 000 toneladas, a Comunidade informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de