O volume anual deste contingente pautal tem em conta as importações tradicionais do Reino Unido, originárias de Chipre. Artigo 14º A República de Chipre aplica em relação ao Reino da Dinamarca as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente referidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Anexo II do Acordo, nas proporções e de acordo com o calendário que aí se indicam. Artigo 15º 1. A República de Chipre continua a aplicar às importações originárias da Irlanda e do Reino Unido o regime pautal e as regras de origem nas condições existentes anteriormente ao Acordo, sem prejuízo, nomeadamente, das cláusulas de protecção constantes do referido Acordo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. 2. Em relação aos produtos originários da Irlanda e do Reino Unido para os quais as taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente referidas no artigo 1º do Anexo II do Acordo sejam inferiores aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente vigentes em Chipre aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, a República de Chipre aplica em relação a estes dois Estados as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente nas proporções e segundo o calendário indicados no Acordo, bem como as regras de origem que lhe são aplicáveis. Artigo 16º 1. Até 1 de Janeiro de 1976, para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 1º do Protocolo relativo à definição da noção «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, não é exigida a condição do complemento de fabrico ou da transformação suficiente, na acepção do artigo 3º, apenas no que diz respeito aos produtos originários, na acepção do Protocolo acima referido, de Chipre ou dos Estados-membros que beneficiem em Chipre do mesmo regime ou de um regime mais favorável que o reservado aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membro de exportação em que os produtos são obtidos. Durante o mesmo período, para efeitos da aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Protocolo acima referido, esta condição não é exigida apenas no que diz respeito aos produtos originários, na acepção do referido Protocolo, do Estado-membro de destino ou dos outros Estados-membros que beneficiam, no Estado-membro de destino, do mesmo regime ou de um regime mais favorável que o reservado aos produtos inteiramente obtidos em Chipre. 2. As adaptações das disposições do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa constam do Anexo C. TÍTULO III Disposições finais Artigo 17º O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia
PROTOCOLO que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, DECIDIRAM fixar, de comum acordo, medidas de transição e as adaptações ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois, necessárias por força da adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e, para este efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Senhor W. K. N. SCHMELZER, Presidente do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; Senhor Sicco L. MANSHOLT, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE: Senhor John Cl. CHRISTOPHIDES, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Senhor Titos PHANOS, Embaixador, Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Medidas de adaptação Artigo 1º O texto do Acordo e das Declarações anexas à Acta Final redigido em língua dinamarquesa, e que vem anexo ao presente Protocolo, faz fé do mesmo modo que os textos originais. Artigo 2º Os volumes anuais dos contingentes pautais previstos a favor da República de Chipre, nos termos do artigo 2º do Anexo I do Acordo e da Declaração Comum das Partes Contratantes a esse respeito, referem-se a: >PIC FILE= "T0019196"> TÍTULO II Medidas de transição Artigo 3º O Reino da Dinamarca aplica em relação à República de Chipre as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo I do Acordo nas proporções nele indicadas. Contudo, os direitos que resultem da aplicação destas reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos aplicados pelo Reino da Dinamarca em relação à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 4º 1. A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações originárias de Chipre os direitos aduaneiros e as regras de origem aplicáveis em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. Avis juridique important|21972A1219(02)Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia - Acta final - Declaração comum - Declaração da Comunidade Jornal Oficial nº L 133 de 21/05/1973 p. 0088 - 0099 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0090 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004 finais Artigo 17º O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 18º O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 19º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig. Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019198"> For regeringen for republikken Cypern Im Namen der Regierung der Republik Zypern Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019350"> ANEXO A relativo ao artigo 11º >PIC FILE= "T0019199"> ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Embaixador, Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar e as regras de origem aplicáveis em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. 2. Os produtos originários de Chipre, para os quais as taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1º, aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na Irlanda e no Reino Unido em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo, podem beneficiar, na importação na Irlanda e no Reino Unido, das reduções de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente nas proporções indicadas no Acordo, bem como das regras de origem que lhes são aplicáveis. No entanto, os direitos resultantes da aplicação destas reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos aplicados pela Irlanda e pelo Reino Unido em relação à Comunidade, na sua composição originária. 3. Se a aproximação das pautas irlandesa e britânica em relação à pauta aduaneira comum conduzir, na Irlanda e no Reino Unido, à aplicação, em relação à República de Chipre, de direitos aduaneiros inferiores aos aplicados em relação a este Estado aquando da entrada em vigor do Protocolo, serão aplicados os primeiros. Artigo 5º 1. As taxas a partir das quais os novos Estados-membros aplicam as reduções em relação à República de Chipre, nos termos do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, são as que eles aplicam em cada momento em relação aos países terceiros. 2. Se a aplicação do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º for susceptível de provocar movimentos pautais que se afastem momentaneamente da aproximação em relação ao direito definitivo, os novos Estados-membros podem, por derrogação destas disposições, manter os seus direitos até ao momento em que o nível destes direitos for atingido no âmbito da aproximação em relação ao direito definitivo ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior desde que esta aproximação atinja ou ultrapasse esse nível. Artigo 6º Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os artigos 4º e 5º são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 7º Em relação aos produtos referidos no Anexo I do Acordo, se os novos Estados-membros aplicarem direitos que incluam elementos protectores e fiscais, só os elementos protectores destes direitos, na acepção do disposto no artigo 38º do Acto relativo às