Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja
locais e pelos organismos não governamentais6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas locais e os organismos não governamentais do seu território dêem cumprimento às disposições do artigo 5 . Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a agir duma maneira incompatível com quaisquer das disposições do artigo 5 .SISTEMAS DE CERTIFICACÃOArtigo 7 .Sistemas de certificação aplicados pelas instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:7.1. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação não sejam elaborados nem aplicados tendo em vista criar obstáculos ao comércio internacional. Agirão, igualmente, por forma a que nem os sistemas de certificação propriamente ditos nem a sua aplicação tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.7.2. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários do território de outras Partes a eles tenham acesso em condições que não sejam menos favoráveis do que as que são concedidas aos fornecedores de produtos similares do ordem nacional ou originários de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações contidas no sistema. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém da parte importadora uma certificação segundo as regras desse sistema. Isto implica também que receba a marca do sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país.7.3. As Partes:7.3.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um sistema de certificação;7.3.2. Notificarão ao Secretariado do GATT os produtos cobertos pelo sistema projectado, indicando resumidamente o objectivo deste sistema;7.3.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às outras Partes pormenores sobre as regras projectadas relativas à aplicação do sistema, ou o texto dessas regras;7.3.4. Concederão às outras Partes, sem discriminação, um prazo razoável para lhes permitir apresentar por escrito as suas observações sobre a elaboração e o funcionamento do sistema, discutirão essas observações, se lhes for pedido, e terão em consideração as mesmas observações.7.4. Contudo, se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo 15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas as Partes no presente acordo.5. Organismo ou sistema regionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de apenas algumas das Partes.6. Instituições do governo centralO governo central, os seus ministérios ou os seus serviços e qualquer outro organismo sujeito ao controlo do governo central, no que respeita à actividade em questão.Nota explicativa:No caso da Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as disposições que regem as instituições dos governos centrais. No entanto, podem ser estabelecidos no Comunidade Económica Europeia organismos ou sistemas de certificação regionais que, nesse caso, ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo, relativas aos organismos ou sistemas de certificação regionais.7. Autoridade pública local ou regionalPoderes públicos distintos do governo central (por exemplo, autoridades dos estados, províncias, Laender, cantôes, comunas, etc.) seus ministérios ou serviços, ou qualquer outro organismo sujeito ao controlo destes poderes públicos em tudo o que respeita à actividade em questão.8. Organismo não governamentalOrganismo que não é uma instituição do governo central, nem uma autoridade pública ocal ou regional, incluindo um organismo não governamental legalmente habilitado a fazer respeitar uma regulamento técnico.9. Organismo com competência normativaOrganismo governamental ou não governamental, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.10. Norma internacionalNorma adoptada por um organismo internacional com competência normativa.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de a tornar compatível com as outras definições do presente Acordo. ANEXO 2GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOSO seguintes procedimentos devem aplicar-se aos grupos de peritos técnicos criados de acordo com as disposições do artigo 14 .1. A participação nos trabalhos dos grupos de peritos técnicos será limitada a pessoas, de preferência funcionários do Estado, de reconhecida competência a experiência profissional no assunto em questão.2. Nenhum nacional dos países cujo governo central é Parte num diferendo pode ser membro de um grupo de peritos técnicos encarregado da apreciação desse diferendo. Os membros dos grupos de peritos técnicos devem participar a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação aplicados por organismos, governamentais ou não governamentais, do território da Parte solicitada.11.6. As Partes que são membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou que neles participam, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.7. As Partes, se tal lhes for pedido, encorajarão os organismos de certificação do seu território, se tais organismos forem membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou neles participarem, a aconselhar as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e devem tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de instituições que permitam aos organismos competentes do seu teritório umprirem as obrigações decorrentes da condição de membros destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.8. Ao prestar conselhos e assistência técnica a outras Partes nos termos dos nos. 11.1 a 11.7 do artigo 11 ., as Partes devem dar prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos.Artículo 12 .Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento12.1. As Partes concederão um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em vias de desenvolvimento que são Partes no presente Acordo, em aplicação das disposições seguintes pertinentes de outros artigos do mesmo Acordo.12.2. As Partes darão especial atenção às disposições deste Acordo relativas aos direitos e obrigações dos países em vias de desenvolvimento, e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio destes países, quando da execução do presente acordo, tanto no plano nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.12.3. Na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação, as Partes, terão em consideração as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, para assegurar que esses regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não