de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do EEE apliquem os nºs 2 e 3 do artigo 29º, as Partes Contratantes assegurarão que os fornecedores estabelecidos nos seus respectivos territórios especifiquem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos de fornecimento, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 1).n) Para obter a maior convergência possível, o artigo 29º será aplicado no contexto do EEE com base no pressuposto de que:- a operação prevista no nº 3 não afecta o nível de liberalização existente em relação a países terceiros;- as Partes Contratantes procederão a estreitas consultas entre si no âmbito das suas negociações com países terceiros.A aplicação deste regime será revista em conjunto no decurso de 1996.o) No artigo 30º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995.p) Aos anexos I a X são aditados os Apêndices nºs 4 a 13 do presente Anexo, respectivamente.5. 389 L 0665: Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recursos em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No nº 8 do artigo 2º, a referência ao «artigo 177º do Tratado CEE» é substituída por uma referência aos «critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua interpretação do artigo 177º do Tratado CEE» (1).6. 371 R 1182: Regulamento (CEE/Euratom) nº 1182, de 3 de Junho de 1971, relativa à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO nº L 524 de 8.6.1971, p. 1) (2).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro
Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1 água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEÁUSTRIAEntidades abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. 81/47, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 321/87) e pela Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. 260/75, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 131/79), incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Sähkölaki (319/79) de 16 Março de 1979.ISLÂNDIACompanhia Nacional de Electricidade ao abrigo de lög nr. 59 ári s 1965. Centro Nacional de Distribuição de Electricidade ao abrigo de 9. kafli orkulaga nr. 58 ári s 1967. Centro Municipal de Distribuição de Electricidade de Reiquejavique. Central Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Companhia de Electricidade de Vestfjord ao abrigo de lög nr. 66 ári s 1976.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19) Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., Kap. I, jf.kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), ou Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de Lag (1902:71 s.1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas de transporte e distribuição de electricidade que exercem a sua actividade com base em autorizações de expropriação ao abrigo da Bundesgesetz vom 24. Juni 1902 betreffend die elektrischen Schwach- und Starkstromanlagen.Organismos administrativos territoriais e empresas que produzem e fornecem electricidade aos organismos e empresas de administração territorial mencionados no parágrafo anterior, ao abrigo da Bundesgesetz vom 22. Dezember 1916 über die Nutzbarmachung der Wasserkräfte and the Bundesgesetz vom 23. Dezember 1959 über die friedliche Verwendung der Atomenergie und den Strahlenschutz.Apêndice 6 TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTOÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FINLÂNDIACentrais municipais de energial (kunnalliset energialaitokset), ou respectivas associações, ou outras entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100