d) A promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, inclusivamente através da utilização sustentável de ecossistemas, serviços e mercadorias; e) A promoção da sensibilização e da educação ambiental, bem como o reforço da participação da sociedade civil, nomeadamente das comunidades locais, nas iniciativas de proteção do ambiente e de desenvolvimento sustentável; f) O encorajamento e a promoção da cooperação regional no domínio da proteção do ambiente; g) O apoio à aplicação e ao controlo do cumprimento de todos os acordos multilaterais em matéria de ambiente de que as Partes são signatárias. Artigo 48.o Gestão dos riscos de catástrofe 1. As Partes reconhecem a necessidade de gerir todos os riscos de catástrofe que afetam o território de um ou mais Estados. As Partes declaram o seu empenho comum em melhorarem as medidas de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação, a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar a nível político bilateral e multilateral, para melhorar os resultados da gestão dos riscos de catástrofe. 2. As Partes acordam em que a cooperação no domínio da gestão dos riscos de catástrofe visa reduzir a vulnerabilidade e os riscos, aumentar as capacidades de vigilância e de alerta precoce, bem como a resiliência de Cuba às catástrofes, nomeadamente através do apoio aos esforços internos e ao quadro regional de redução da vulnerabilidade e de capacidade de resposta às catástrofes, a fim de intensificar a investigação regional e difundir as boas práticas, extraindo ensinamentos da experiência adquirida em matéria de redução dos riscos de catástrofe, preparação, planeamento, prevenção, atenuação, resposta e recuperação. Artigo 49.o Água e saneamento
2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com os acordos da OMC. Artigo 63.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 64.o Transparência 1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das suas medidas comerciais e acordam em que as políticas e regulamentações que afetam o seu comércio externo devem ser claramente comunicadas e explicadas. 2. As Partes acordam em que os interessados devem ter a oportunidade de serem informados das regulamentações de cada Parte que afetam o comércio internacional. Artigo 65.o Facilitação do comércio As Partes confirmam o seu empenhamento no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. Artigo 66.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC»). 2. As disposições do presente artigo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC. 3. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de notificação e intercâmbio de informações relativas aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em harmonia com o Acordo OTC. Artigo 67.o Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 1. As Partes reafirmam os direitos, obrigações, princípios e objetivos do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Convenção Fitossanitária Internacional, da Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal. 2. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais, no quadro das organizações internacionais competentes. Artigo 68.o Defesa comercial a) Respeitar e defender a Declaração Universal dos Direitos do Homem e promover e proteger os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais para todos; b) Abordar os direitos humanos numa escala mundial de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma atenção, reconhecendo que todos os direitos humanos são universais, indissociáveis, interdependentes e intimamente interligados; c) Aplicar efetivamente os instrumentos internacionais de direitos humanos e os protocolos facultativos aplicáveis a cada Parte, bem como as recomendações emanadas dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas e aceites pelas Partes; d) Integrar a promoção e a proteção dos direitos humanos nas políticas e nos planos de desenvolvimento internos; e) Sensibilizar e promover a educação em matéria de direitos humanos, democracia e paz; f) Reforçar as instituições democráticas e as instituições que se dedicam à defesa dos direitos humanos, bem como os regimes jurídicos e institucionais de promoção e proteção dos direitos humanos; g) Desenvolver iniciativas conjuntas de interesse mútuo no âmbito das instâncias multilaterais pertinentes. Artigo 23.o Boa governação f) A promoção da cooperação no âmbito das organizações internacionais pertinentes (Comité das MSF do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Convenção Fitossanitária Internacional, Organização Mundial da Saúde Animal e Comissão do Codex Alimentarius), a fim de melhorar a aplicação das normas internacionais. Artigo 76.o Produtos tradicionais e artesanais As Partes reconhecem a importância da cooperação para promover os produtos tradicionais e artesanais. A cooperação poderá incidir, mais especificamente, nos seguintes aspetos: a) Desenvolvimento das capacidades, a fim de proporcionar reais oportunidades de acesso ao mercado dos produtos artesanais; b) Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e exportam produtos artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio competentes; c) Promoção da preservação dos produtos tradicionais; d) Melhoria dos resultados comerciais dos fabricantes de produtos artesanais. Artigo 77.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a contribuição para o objetivo de desenvolvimento sustentável que poderá ser dada pela promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais complementares. 2. A fim de complementar as atividades referidas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar, nomeadamente: a) 2. A cooperação abrange o intercâmbio de experiências sobre a proteção dos direitos humanos, a promoção e a aplicação de políticas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, a criação de oportunidades económicas e a promoção de políticas sociais específicas, que visem o desenvolvimento das capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança social e da justiça, com especial atenção, entre outros grupos, às pessoas com deficiência e suas famílias, às crianças e aos idosos. Artigo 44.o Política em matéria de igualdade de género 1. As Partes acordam em que a cooperação contribua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos que visam garantir, melhorar e alargar a participação e as oportunidades de participação, em pé de igualdade, de homens e mulheres na vida política, económica, social e cultural, tendo particularmente em vista a aplicação efetiva da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Se for caso disso, serão tomadas medidas positivas a favor das mulheres. 2. É promovida a integração da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenvolvimento e os indicadores destinados a medir o seu impacto. 3. A cooperação contribui também para facilitar a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exemplo em matéria de educação, saúde, formação profissional, oportunidades de emprego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e empresas privadas. 4. É prestada especial atenção aos programas que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres. Artigo 45.o Juventude 1. A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas pertinentes respetivas em matéria de juventude. Apoia a formação e o emprego, as políticas da família e a educação, assim como a criação de oportunidades de emprego para os jovens e o incentivo ao intercâmbio de experiências sobre os programas destinados a prevenir a delinquência juvenil e a facilitar a reinserção na vida económica e social. 2. As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, incluindo na elaboração de políticas que contribuam para o seu desenvolvimento e tenham impacto nas suas vidas.