| As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | 1 –Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas | MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA) || | | | | 2 –Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual | Metodologia: || | | | Direção regional das águas e florestas (DR) | 3 –Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver | TGI: 1 –Controlo da manutenção regular do registo das sentenças2 –Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 4 –Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui | || | | | | DAJC: | DGSA: || | | | | 1 –Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) | Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | CDF: | ICEF: || | | | | 1 –Informação da base de dados | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Arquivo do relatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | a cada suspensão | anual || | 1.3.1.2:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Secretarias dos tribunais: | ICEF: || | | | | Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | Elaboração de um relatório arquivado em formato papel | || | | | | DAJC: | || | | | | Manutenção de um registo das infrações | || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e da sentença | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Tribunais municipais: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF | ICEF para organismo de licenciamento || | | | | 2 –Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | Tribunais em Bangui: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das
CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.II. MISSÕESA AIS tem as seguintes missões gerais:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.III. QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIASA AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 12.oData de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.2. As Partes, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade (SVL) subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no Anexo III.3. Com base nas recomendações do comité misto de execução do Acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.4. As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.Artigo 13.oAplicação do SVL à madeira e produtos de madeira não exportados para a UniãoA RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.Artigo 14.oCalendário de execução do presente acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das (atualmente BIVAC),- as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:- Ministério das águas e florestas,- Ministério do comércio,- Ministério das finanças,- Ministério da função pública, da segurança social e do trabalho,- Ministério da justiça,- Ministério do ambiente e da ecologia,- Ministério da saúde pública,- Ministério da agricultura,- Ministério dos transportes,- as empresas florestais, os beneficiários de licenças artesanais, as florestas comunitárias em exploração e os operadores ou proprietários das plantações florestais,- todos os serviços implicados nos diferentes controlos: a Direção-Geral das águas e florestas, a Direção das explorações e indústrias florestais, a Direção dos inventários e ordenamento florestal, a Direção regional das águas e florestas, a Brigada móvel mista de intervenção e verificação, os serviços aduaneiros centro-africanos, os serviços fiscais, a Direção do ambiente, quadro de vida e planificação ambiental do Ministério do ambiente, a inspeção do trabalho, os serviços fitossanitários, o Gabinete de frete rodoviário centro-africano (BARC), os serviços do Ministério do comércio, os serviços do Ministério da justiça,- as autoridades competentes da União,- a sociedade de exploração dos parques florestais dos Camarões (Douala),- os membros da sociedade civil (ONG),- as populações vizinhas das PEA e outras licenças florestais,- pessoal de projetos de desenvolvimento ou de apoio relacionados com o desenvolvimento florestal,- quaisquer outras fontes que possam ser consideradas pertinentes.As queixas provenientes das partes interessadas no sistema de licenciamento FLEGT podem ser enviadas ao comité misto. Este pode colocá-las à disposição da AIS, podendo nesse caso constituir também uma fonte de informações para a AIS.O acesso à informação deve inicialmente ser obtido através da colocação à disposição da AIS dos relatórios de controlo, dos autos resultantes dos controlos e dos relatórios de verificação do cumprimento dos indicadores de legalidade.A AIS desloca-se aos diferentes locais, ao seu critério, a fim de obter as informações que considere pertinentes.A AIS deve também consultar as principais bases de dados, como por exemplo, as do CDF e as das alfândegas centro-africanas.VI. RELATÓRIOSOs relatórios da AIS devem conter todas as informações pertinentes que chamaram a atenção dos auditores.Um projeto de relatório de auditoria deve ser fornecido pela AIS, no âmbito dos seus procedimentos documentados e aprovados pelo comité misto.Após cada auditoria, a AIS apresenta no prazo de três semanas um relatório provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | | Metodologia: || | | | | Para as empresas existentes em 2010 | || | | | | 1 –Verificação no registo florestal para cada PEA | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador) | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver) | 3 –Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação || | | | | Para as novas empresas | || | 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento | | | 1 –Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Introdução no SGBD dos dados-chave | Informação do SGBD || | | | | 2 –Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | 3 –Arquivo em formato papel | || | | | | 4 –Atualização das informações | || | | | | Fluxo: DGEF para CDF e ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.5 | Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio | 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ministério da Justiça | Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio | | Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | 1.1.5.2:Documento de constituição notarial | | | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão || | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | |