(4) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‐Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). DECLARAÇÃO CONJUNTA As Partes acordam em que abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de comprometer eventuais ações penais contra um membro da equipa pelas autoridades competentes de Montenegro implica abster‐se de favorecer ativamente o regresso desse membro da equipa em causa do centro operacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira situado no Montenegro para o seu Estado‐Membro de origem, na pendência da declaração do diretor-executivo da Agência.
6. Os membros da equipa, que são testemunhas, podem ser obrigados pelas autoridades competentes do Montenegro a apresentar provas, no pleno respeito do disposto nos n.os 3.o e 4.o, através de uma declaração e em conformidade com as disposições processuais do Montenegro. 7. Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o Montenegro é responsável pelos danos. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado‐Membro participante, o Montenegro pode solicitar, através do diretor-executivo que esse Estado‐Membro pague uma indemnização. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, o Montenegro pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados no Montenegro por motivo de força maior, nem o Montenegro, nem o Estado‐Membro participante, nem a Agência serão considerados responsáveis. 8. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor-executivo certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação. 9. A imunidade de jurisdição dos membros da equipa no Montenegro não os isenta da jurisdição dos respetivos Estados‐Membros de origem. 10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes no Montenegro. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação pode ser iniciada. A declaração do diretor-executivo da Agência é vinculativa para as autoridades competentes do Montenegro. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal do Montenegro não os eximem da jurisdição do Estado‐Membro de origem. 4. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Montenegro no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível ou administrativa contra membros da equipa em qualquer tribunal do Montenegro, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação ser iniciada. A declaração do diretor-executivo é vinculativa para a jurisdição do Montenegro. Se for instaurada ação cível ou administrativa por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa do Montenegro pode ser levantada pelo Estado‐Membro de origem, em alguns casos. Este levantamento de imunidade deve ser sempre expresso. 11. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados‐Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes do Montenegro, ficam isentos de qualquer forma de tributação no Montenegro. 12. Em conformidade com a legislação que adotar, o Montenegro permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. O Montenegro autoriza igualmente a exportação desses artigos. 13. A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Montenegro ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência. ARTIGO 8.o Documento de acreditação 1. A Agência, em cooperação com o Montenegro, emite um documento redigido na língua montenegrina e na(s) língua(s) oficial(ais) das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer as competências referidas no artigo 5.o do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação deve incluir as seguintes informações sobre o membro da equipa: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso ao Montenegro, não sendo necessário visto nem autorização prévia. 3. O estatuto e a delimitação dos territórios dos Estados‐Membros da União Europeia e do Montenegro ao abrigo do direito internacional não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais. ARTIGO 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende‐se por: 1) «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; 2) «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro, e levada a cabo no território do Montenegro; 3) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro e levada a cabo no território do Montenegro durante um período limitado; 4)