"Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,iii) o transbordo e qualquer operação no mar destinada a apoiar directamente ou preparar uma das actividades descritas na presente definição, eiv) a utilização de qualquer navio, veículo, aeronave ou aerodeslizador para o exercício de uma das actividades descritas na presente definição,excepto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participam directamente nas operações de pesca;i) "Estado de pavilhão" : excepto disposição contrária,i) o Estado cujo pavilhão o navio de pesca está autorizado a arvorar, ouii) uma organização regional de integração económica no âmbito da qual o navio de pesca está autorizado a arvorar pavilhão de um Estado a ela pertencente;j) "Pesca INN" : as actividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada e quaisquer outras actividades eventualmente decididas pela Comissão;k) "Nacionais" : tanto as pessoas singulares como as colectivas;l) "Porto" : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;m) "Organização regional de integração económica" : uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados membros no respeitante a essas matérias;n) "Infracção grave" : qualquer infracção referida no n.o 11 do artigo 21.o do Acordo de 1995 e quaisquer outras infracções qualificadas como tais pela Comissão;o) "Transbordo" : o descarregamento para um navio de pesca, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos ou produtos resultantes de recursos haliêuticos mantidos a bordo de outro navio de pesca e obtidos da pesca na Área da Convenção.2. a) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em estar vinculado à presente Convenção e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo
presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até cinco peritos e faculta informações sobre as habilitações e experiência de cada pessoa designada;b) O presidente da Comissão e o membro da Comissão que tenha formulado uma objecção à decisão designam, cada um, um membro. O nome do membro designado pelo membro da Comissão objectante é indicado na notificação da objecção ao secretário executivo, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. O nome do membro designado pelo presidente da Comissão é notificado ao membro da Comissão objectante nos dez dias seguintes ao termo do período de objecção;c) O terceiro membro é designado no prazo de vinte dias a contar do termo do período de objecção por acordo entre o membro da Comissão objectante e o presidente da Comissão e não pode ser nacional do referido membro da Comissão. Caso não se chegue a acordo sobre a designação do terceiro membro nesse prazo, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a designação, a não ser que seja decidido de comum acordo que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;d) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que seja designado o terceiro membro, o qual presidirá o grupo de revisão.2. Sempre que dois ou mais membros da Comissão apresentem uma objecção à decisão com base nas mesmas alegações ou que, em conformidade com a alínea d) do n.o 5 do artigo 17.o se acorde em que possam ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão objecções à decisão com base em alegações diferentes, o grupo de revisão é composto por cinco membros provenientes das listas referidas na alínea a) do n.o 1, do seguinte modo:a) O membro da Comissão autor da primeira objecção designa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1, um membro; no prazo de dez dias após o termo do período de objecção, o presidente da Comissão designa dois membros; no prazo de quinze dias após o termo do período de objecção, os restantes membros da Comissão objectantes designam, por comum acordo, um membro; no prazo de vinte dias após o termo do período de objecção, todos os membros da Comissão objectantes e o presidente da Comissão designam, de comum acordo, um membro. Caso nos dois últimos prazos não se chegue a acordo sobre uma das últimas duas designações ou ambas, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a ou as designações em causa, a não ser que seja decidido, de acordo comum, que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;b) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção. O relatório disponibiliza igualmente informações sobre as acções empreendidas pela Comissão em resposta às recomendações da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da FAO.2. Cópias desse relatório são divulgadas ao público e transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Director-Geral da FAO.Artigo 30.oAvaliações1. A Comissão avalia a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, bem como a coerência dessas medidas com os princípios e abordagens estabelecidos no artigo 3.o. Tais avaliações podem incluir o exame da eficácia das disposições da própria Convenção e são realizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos.2. A Comissão determina os termos de referência e a metodologia destas avaliações, que são realizadas de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão e baseados nas melhores práticas internacionais e incluem, se for caso disso, contribuições dos órgãos subsidiários e a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e independentes da Comissão.3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações, nomeadamente pela alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente de uma avaliação é tratada em conformidade com o artigo 35.o.4. Os resultados das avaliações são publicados após a sua apresentação à Comissão.Artigo 31.oCooperação com outras organizações1. A Comissão coopera, se for caso disso, com outras organizações regionais de gestão das pescas, a FAO, outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e outras organizações competentes sobre questões de interesse comum.2. A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão e as recomendações, cujos objectivos sejam compatíveis e convergentes com o objectivo da presente Convenção, adoptadas por outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais que tenham competência na Área da Convenção, em zonas adjacentes à Área da Convenção ou no respeitante a determinados recursos marinhos vivos, incluindo espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. A Comissão esforça-se por garantir que as suas próprias decisões sejam compatíveis e convergentes com as referidas medidas de conservação e de gestão e recomendações.3. A Comissão procura adoptar disposições adequadas para a consulta, cooperação e colaboração com as referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das respectivas emendas. O Depositário transmite cópias autenticadas da presente Convenção a todos os signatários e regista-a junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O Depositário informa todos os signatários e Partes Contratantes na presente Convenção das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 36.o ou 37.o, bem como da data de entrada em vigor da presente Convenção e de eventuais emendas da mesma.Artigo 40.oParticipação dos territórios1. Os territórios da região que tenham um interesse nos recursos haliêuticos podem participar nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, com a autorização da Parte Contratante responsável pelos respectivos assuntos internacionais.2. A natureza e a extensão dessa participação dos territórios são fixadas pelas Partes Contratantes num regulamento interno separado da Comissão, atendendo ao direito internacional, à repartição das competências nas matérias cobertas pela presente Convenção e à evolução da capacidade de os territórios em causa exercerem direitos e assumirem responsabilidades ao abrigo da presente Convenção. O regulamento interno prevê o direito de os territórios participarem plenamente nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, excepto no que respeita ao direito de votar ou de bloquear o consenso sobre decisões, pareceres ou recomendações.3. Não obstante o do disposto no n.o 2, todos os territórios têm o direito de estar presentes e intervir oralmente nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. No exercício das suas funções e aquando da adopção de decisões, a Comissão tem em conta os interesses de todos os participantes.Artigo 41.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afecta a validade da denúncia. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante não afecta as obrigações financeiras que lhe incumbiam antes de a denúncia produzir efeitos.3. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante em nada afecta o seu dever de cumprir qualquer obrigação incorporada na presente Convenção a que esteja sujeita nos termos do direito internacional, independentemente da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes