uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeito da aplicação do disposto na alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Roménia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Roménia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo
o seu representante autorizado deve apor as menções «Roménia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33º Alterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Roménia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 34º Comité de cooperação aduaneira1. É instituído um Comité de cooperação aduaneira, encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das direcções-gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Roménia.Artigo 35º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos.Artigo 36º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 37º Execução do protocoloA Comunidade e a Roménia tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito e se encontrem na Comunidade, na Roménia ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, na Bulgária, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.LISTA DOS ANEXOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às «os desafios da mudança», resultante da CSCE de Helsínquia e a Carta Europeia da Energia;CONSCIENTES da importância do presente acordo para a criação na Europa de um sistema que promova a estabilidade assente na cooperação, de que a Comunidade é uma das pedras angulares;CONVENCIDOS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a execução integral da associação, por um lado, e a continuação da execução das reformas políticas, económicas e jurídicas na Roménia, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação efectiva entre os sistemas das partes, nomeadamente à luz das conclusões da Conferência da CSCE de Bona;DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à Roménia na execução das suas reformas e a ajudar este país a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da Roménia no comércio livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;CONSCIENTES da necessidade de estabelecer as condições necessárias para a liberdade de estabelecimento, a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Roménia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;CONVICTOS de que o presente acordo criará um novo clima para as suas relações económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica;DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;RECONHECENDO que o objectivo final da Roménia é o de se tornar membro da Comunidade e de que a presente associação, na opinião das partes, contribuirá para a realização desse objectivo,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse fim, designaram como plenipotenciários,O REINO DA BÉLGICA:Willy CLAES,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DA DINAMARCA:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Klaus KINKEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Javier um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes forma correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) As circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções 20 897320 90 107320 90 307320 90 907324 10 107324 90 107326 20 107401 10 007401 20 007402 00 007403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 007403 22 007403 23 007403 29 007404 00 107404 00 917404 00 997405 00 007413 00 107416 00 007419 10 007419 91 007419 99 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007503 00 107503 00 907504 00 007508 00 107508 00 907608 10 107608 20 107801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907806 00 107806 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008101 10 008101 91 108101 91 908101 92 008101 93 008101 99 008102 10 008102 91 108102 91 908102 92 008102 93 008102 99 008103 10 108103 10 908103 90 108103 90 908104 11 008104 19 008104 20 008104 30 008104 90 108104 90 908105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008107 90 008108 10 108108 10 908108 90 108108 90 308108 90 508108 90 708108 90 908109 10 108109 10 908109 90 008110 00 118110 00 198110 00 908111 00 118111 00 198111 00 908112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 20 908112 30 108112 30 908112 40 118112 40 198112 40 908112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 108112 99 308112 99 908113 00 108113 00 908208 30 108208 30 908208 40 008208 90 008210 00 108210 00 908212 10 108212 10 908212 20 008212 90 008302 10 108302 20 108302 42 108302 49 108302 60 108302 60 908307 10 108307 10 908307 90 108307 90 908401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 908404 20 008404 90 008407 10 108408 10 708408 10 808408 10 908408 90 108409 10 108409 10 908409 91 008411 11 108411 11 908411 12 118411 12 138411 12 198411 21 108411 22 118411 22 198411 81 108411 82 108411 91 108411 99 108412 10 108412 21 108412 29 108412 31 108412 39 108412 80 918412 90 108413 19 108413 20 108413 30 108413 50 108413 60 108413 70 108413 81 108413 91 108414 10 108414 10 308414 20 108414 30 108414 51 108414 51 908414 59 108414 80 108414 80 218414 90 108415 81 108415 81 908415 82 108415 83 108415 90 108418 10 108418 30 108418 40 108418 61 108418 61 908418 69 108418 69 918418 69 998418 99 108418 99 908419 31 008419 32 008419 39 008419 50 108419 50 908419 60 008419 81 108419 81 918419 81 998419 89 108419 89 308419 89 808419 90 108419 90 908421 19 108421 21 108421 23 108421 29 108421 31 108421 39 108421 99 008424 10 108424 90 008425 11 108425 19 108425 31 108425 39 108425 42 108425 49 108426 99 108428 10 108428 20 108428 33 108428 39 108428 90 108431 10 008431 31 008431 39 908431 49 208431 49 808445 11 008445 12 008445 13 008445 19 008445 20 008445 30 108445 30 908445 40 008445 90 008446 10 008446 21 008446 29 008446 30 008447 11 008447 12 008447 20