Uma declaração da intenção de denunciar o presente Acordo; e f) Outras questões que as Partes venham a decidir. 4. O Comité Misto pode adotar um regulamento interno. 5. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente durante um ano por cada Parte, salvo decisão em contrário. O Comité Misto pode ser convocado pelo seu presidente, no momento e pelos meios decididos pelas Partes. 6. O Comité Misto pode convocar qualquer grupo de trabalho no intuito de facilitar os seus trabalhos. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor sete dias após a data em que as Partes tiverem procedido ao intercâmbio de notificações por escrito de que cumpriram os seus requisitos e procedimentos internos respetivos, ou noutra data acordada pelas Partes. Artigo 9.o Aplicação do Acordo 1. A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, as Partes incentivam as autoridades competentes a absterem-se de tomar quaisquer medidas incompatíveis com qualquer das condições ou obrigações previstas pelo Acordo, nomeadamente no que se refere à eliminação dos requisitos em matéria de garantias e de presença local nos termos do artigo 3.o. Se for caso disso, as autoridades competentes podem proceder à troca de cartas sobre questões relacionadas com o presente Acordo. 2. A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, as Partes tomam todas as medidas adequadas para executar e aplicar o presente Acordo logo que possível em conformidade com o artigo 10.o. 3. A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, os Estados Unidos incentivam cada estado dos EUA a adotar rapidamente as seguintes medidas: a) Em cada ano a seguir à data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do presente Acordo, cada estado dos EUA reduz o montante das garantias exigidas para autorizar um crédito total de resseguro em 20 % do montante das garantias que exigia em 1 de janeiro antes da assinatura do presente Acordo; e b)
Reconhecendo que a supervisão de grupos de seguradoras e resseguradoras permite às autoridades de supervisão avaliar de forma adequada a situação financeira destes grupos; Reconhecendo a necessidade de uma avaliação ou de um requisito de capital a nível do grupo no que respeita às seguradoras e resseguradoras que fazem parte de um grupo que exerce atividades no território de ambas as Partes, e que essa avaliação ou requisito de capital do grupo a nível da empresa-mãe global pode basear-se na abordagem da Parte de Origem; Afirmando a importância de especificações para a avaliação ou o requisito de capital do grupo no que se refere à supervisão de grupos e, sempre que justificado, da aplicação por uma autoridade de supervisão de medidas corretivas, preventivas ou de outras medidas de resposta com base nesse requisito ou avaliação; e Incentivando o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no intuito de supervisionar as seguradoras e resseguradoras no interesse dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente Acordo incide sobre o seguinte: a) A eliminação, em condições específicas, dos requisitos de presença local impostos por uma Parte ou pelas suas autoridades de supervisão a uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio na outra Parte, enquanto condição para celebrar qualquer acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território ou para permitir que a seguradora cedente proceda ao reconhecimento de crédito para efeitos de resseguro ou tendo em vista atenuar o risco desse acordo de resseguro; b) A eliminação, em condições específicas, de requisitos em matéria de garantias impostos por uma Parte ou pelas suas autoridades de supervisão a uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio na outra Parte, enquanto condição para celebrar qualquer acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território ou para permitir que a seguradora cedente proceda ao reconhecimento de crédito para efeitos de resseguro ou tendo em vista atenuar o risco desse acordo de resseguro; c) 2. A autoridade requerente deve utilizar as informações prestadas apenas para as finalidades legais relacionadas com as suas funções regulamentares, de supervisão ou em matéria de estabilidade financeira ou prudencial. 3. Sob reserva da legislação aplicável, quaisquer informações prestadas que sejam objeto de intercâmbio são, e continuarão a ser, da propriedade da autoridade requerida. Artigo 5.o Pedido de informações 1. A autoridade requerente deve apresentar os pedidos de informações por escrito ou em conformidade com o n.o 2 em caso de urgência, e os pedidos devem incluir os seguintes elementos: a) As autoridades envolvidas, o domínio de supervisão em causa e a finalidade prosseguida pelo pedido de informações; b) O nome da pessoa ou da entidade regulamentada em causa; c) Aspetos pormenorizados do pedido, que podem incluir uma descrição dos factos a ele subjacentes, questões específicas em vias de investigação e qualquer indicação eventual quanto à natureza sensível do pedido; d) As informações solicitadas; e) O prazo de apresentação das informações solicitadas e quaisquer prazos legais pertinentes; e f) g) A resseguradora aceitante compromete-se, em cada acordo de resseguro abrangido pelo presente Acordo, a constituir garantias num montante de 100 % dos passivos da resseguradora aceitante atribuíveis ao resseguro cedido nos termos desse acordo, se a resseguradora aceitante se opuser à execução de uma decisão judicial final que seja executória ao abrigo da legislação do território em que foi emitida ou de uma decisão de arbitragem devidamente executória, que tenha sido obtida pela seguradora cedente ou pelo respetivo representante num procedimento de resolução, se for caso disso; h) A resseguradora aceitante ou o seu antecessor ou sucessor legal, consoante o caso, apresenta a seguinte documentação à autoridade de supervisão de acolhimento, se essa autoridade de supervisão o solicitar: i) no que diz respeito aos dois anos anteriores à celebração do acordo de resseguro e anualmente daí em diante, as suas demonstrações financeiras anuais auditadas, em conformidade com a legislação aplicável no território da sua sede, incluindo o relatório de auditoria externa; ii) no que diz respeito aos dois anos anteriores à celebração do acordo de resseguro, o relatório sobre a solvência e a situação financeira ou um parecer atuarial, se este último tiver sido apresentado à autoridade de supervisão da resseguradora aceitante; iii) às autoridades de supervisão de acolhimento, se pertencerem ao colégio de autoridades de supervisão do grupo segurador ou do grupo ressegurador, sem demora, e; ii) às autoridades de supervisão de filiais ou sucursais significativas desse grupo na Parte de acolhimento, a pedido dessas autoridades de supervisão. Se essa ORSA do grupo global não for aplicada a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem, em conformidade com a legislação aplicável, a autoridade de supervisão do estado pertinente dos EUA ou do Estado-Membro da UE apresenta documentação equivalente, elaborada em consonância com a legislação aplicável da autoridade de supervisão de origem, tal como referido nas subalíneas i) e ii) supra. d) O resumo da ORSA do grupo global, ou a documentação equivalente prevista na alínea c), inclui os seguintes elementos: i) uma descrição do quadro de gestão do risco do grupo segurador ou do grupo ressegurador; ii) uma avaliação das posições em risco do grupo segurador ou do grupo ressegurador ao risco; e