às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política(1) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009. nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma(2) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au­ ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon­ torização de pesca uma licença de pesca. sável e sustentável; ---pagebreak--- L 300/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta­ Artigo 5.o dos obtidos, numa base anual. Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu­ 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre­rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desdeeventuais alterações urgentes do programa setorial multianual que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta­exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro­ mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti.moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor­ Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e
iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverempermitido chegar a consenso, sempre que: Artigo 14.oa) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no Denúncia artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 8.o; 1. O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente de­b) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do gradação das unidades populacionais em causa, verificação de presente Protocolo ou à sua aplicação; um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dosc) Uma das Partes não respeitar as disposições do presente compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra Protocolo; ou a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. ---pagebreak--- L 300/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.20122. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte in­ Artigo 15.oteressada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção dedenunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisória autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. 4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca. 5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas. 6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori­ zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto. 8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio. 9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC. SECÇÃO 6 Procedimento de apresamento Apresamento dos navios de pesca a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer Imediatamente após a saída do porto: a) Código de comunicação (PDEP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA; e) Nome do porto; f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm; g) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); h) Próximo destino. e.g. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-4/PESQUEIRO 6. Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada (proibida) ou protegida: a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de ENCA ou DECA; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/27 e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm; f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto); g) Velocidade e curso; h) Motivo de ENCA. e.g. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT 7. Notificação de reabastecimento Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: mais tardar três meses após essa data, as autoridades quiribatia­a) Um montante anual para o acesso à ZEE de Quiribáti de nas devem apresentar à comissão mista um programa anual e 975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a de 15 000 toneladas por ano; acordo quanto a este programa, que deve conter os seguintes elementos:b) Um montante específico de 350 000 EUR por ano, destina­ dos ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização da política setorial das pescas de Quiribáti. da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5. , 6.o e 8.o do presente Protocolo e nos artigos 14.o e 15.o do oAcordo. b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de promo­ ver, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo