Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da JordâniaA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"),por um lado, eO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA (a seguir designado "Jordânia"),por outro,a seguir designados as "Partes",TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo;CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social das Partes e a referência que lhes é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da UE que visam reforçar as relações com os países vizinhos, no âmbito das quais as Partes se reuniram e acordaram um Plano de Acção, o qual tem como uma das suas prioridades "reforçar a cooperação em ciência e tecnologia". O Plano de Acção Conjunto da Política Europeia de Vizinhança está em consonância com o Programa Executivo da Jordânia (2007-2009) para a Kuluna Al Urdun/Agenda Nacional, que tem como objectivo desenvolver um processo de reforma socioeconómica sustentável;CONSIDERANDO que a Comunidade e o Jordânia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos;DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais mútuos das Partes;DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito e princípios1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Jordânia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.2. As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:- Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;- Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;-
|22011A0617(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia Jornal Oficial nº L 159 de 17/06/2011 p. 0108 - 0113 de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.Artigo 5.oFinanciamentoA participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividades de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras.Artigo 6.oDifusão e utilização de resultados e informaçõesA difusão e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.Artigo 7.oDisposições finais1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.2. O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes se notificarem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias a sua celebração. Enquanto essas formalidades internas não estiverem concluídas, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, com um aviso prévio de seis meses. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.4. O presente Acordo permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o mesmo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.5. Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas revisões. Em derrogação ao disposto no n.o 3 do presente artigo, poderá poderá cessar a vigência do presente Acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;- Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;- Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;- Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;- Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual;- Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes.Artigo 2.oMeios de cooperação1. As entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado o "Programa-Quadro"), sujeitas às condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme definidas no anexo 1, participarão em programas e projectos de investigação da Jordânia, em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Jordânia, sob reserva das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.2. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes formas e meios:- Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade;- Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;- Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo;- Reuniões conjuntas;- Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;- Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;- Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade;- Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;- Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;- Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;- Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação;- Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de bens destinados a utilização nessas actividades.2. Se, em conformidade com as suas próprias regras, a Comunidade conceder unilateralmente financiamento a uma entidade jurídica da Jordânia que participe numa actividade de cooperação indirecta da Comunidade, a Jordânia assegurará que essa transacção esteja isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.Artigo 4.oGestão do AcordoComité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia – Jordânia Comité1. A coordenação e a promoção de actividades ao abrigo do presente Acordo serão asseguradas, em nome da Jordânia, pelo Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pela Comissão Europeia, actuando como agentes executivos das Partes (a seguir designados "agentes executivos").2. Os agentes executivos estabelecerão um Comité Misto designado "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia – Jordânia" (a seguir designado "Comité Misto"), cujas funções incluirão:- Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;- Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido;- Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo;- Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 1.o.3. O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Jordânia. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessárias e acordadas entre as Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.Artigo 5.oFinanciamentoA participação recíproca em actividades de