4. As autoridades reconhecem que nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento incide sobre os requisitos suscetíveis de serem aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades de supervisão. 5. A legislação aplicável ao intercâmbio e à proteção de informações confidenciais vigora no território das autoridades, com o objetivo de proteger a natureza confidencial dos dados trocados entre as Autoridades ao abrigo do presente Memorando de Entendimento. A legislação aplicável visa nomeadamente assegurar o seguinte: a) O intercâmbio de informações confidenciais visa exclusivamente fins diretamente relacionados com o exercício das funções de supervisão das autoridades; e b) Todas as pessoas que obtêm acesso a essas informações confidenciais no decurso das suas funções preservarão a sua confidencialidade, salvo em determinadas circunstâncias definidas, tal como estabelecido no artigo 7.o. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Memorando de Entendimento, entende-se por: a) «Legislação aplicável», qualquer disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou qualquer outra prática jurídica, aplicável na jurisdição de uma autoridade competente à supervisão de seguros e resseguros, ao intercâmbio de informações de supervisão, à proteção da confidencialidade e ao tratamento e à divulgação de informações; b) «Informações confidenciais», quaisquer informações prestadas que sejam consideradas confidenciais pela jurisdição da autoridade requerida; c)
Com os meus melhores cumprimentos, Secretário Steven MNUCHIN Departamento do Tesouro dos EUA Embaixador Robert LIGHTHIZER Representante dos Estados Unidos para o Comércio b) A aplicação da legislação e regulamentação pertinente dos EUA em matéria de crédito para efeitos de resseguro em conformidade com o artigo 3.o, enquanto forma de adotar medidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do referido artigo. 4. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 42 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos procedem a uma avaliação para determinar a subordinação eventual (no quadro de uma preemption determination), ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA, que considerem ser incompatível com o presente Acordo e que resulte num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 60 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos devem concluir qualquer avaliação de subordinação necessária nos termos da sua legislação e regulamentação no que diz respeito a qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA que seja sujeita a essa apreciação. Para efeitos do presente número, os Estados Unidos atribuem prioridade aos estados com o volume mais elevado de resseguros brutos cedidos para efeitos desta determinação prospetiva de subordinação. Artigo 10.o Aplicação do Acordo 1. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável na data da sua entrada em vigor ou 60 meses a contar da data da sua assinatura, consoante a data que for posterior. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do presente artigo: a) A União Europeia aplica a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplica subsequentemente o artigo 4.o, assegurando que as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes seguem as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos. às autoridades de supervisão de acolhimento, se pertencerem ao colégio de autoridades de supervisão do grupo segurador ou do grupo ressegurador, sem demora, e; ii) às autoridades de supervisão de filiais ou sucursais significativas desse grupo na Parte de acolhimento, a pedido dessas autoridades de supervisão. Se essa ORSA do grupo global não for aplicada a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem, em conformidade com a legislação aplicável, a autoridade de supervisão do estado pertinente dos EUA ou do Estado-Membro da UE apresenta documentação equivalente, elaborada em consonância com a legislação aplicável da autoridade de supervisão de origem, tal como referido nas subalíneas i) e ii) supra. d) O resumo da ORSA do grupo global, ou a documentação equivalente prevista na alínea c), inclui os seguintes elementos: i) uma descrição do quadro de gestão do risco do grupo segurador ou do grupo ressegurador; ii) uma avaliação das posições em risco do grupo segurador ou do grupo ressegurador ao risco; e a) Manter ou adotar qualquer requisito no sentido de constituir uma garantia em relação às cessões de uma seguradora cedente da Parte de acolhimento para uma resseguradora aceitante da Parte de origem ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, ou b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que os requisitos em matéria de garantias suprimidos nos termos do presente Acordo ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável das resseguradoras aceitantes da Parte de origem face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da mesma autoridade de supervisão que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento. O presente número não proíbe uma Parte no território da qual uma seguradora cedente tenha a sua sede ou domicílio (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «Parte de acolhimento») nem as suas autoridades de supervisão de aplicar requisitos enquanto condição para permitir que as resseguradoras aceitantes da Parte de origem celebrem um acordo de resseguro com uma seguradora cedente da Parte de acolhimento se forem aplicáveis os mesmos requisitos aos acordos de resseguro entre uma seguradora cedente e uma resseguradora aceitante que tenham a sua sede ou domicílio no território dessa mesma autoridade de supervisão. 2. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, a Parte de acolhimento deve abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes também se abstenham, enquanto condição para permitir que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento assuma créditos para efeitos de resseguro ou atenuar o risco dos acordos de resseguro celebrados com uma resseguradora aceitante da Parte de origem do seguinte: a)