efectivamente controlados pela administração pública, 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade, 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». ---pagebreak--- L 19/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo. Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento. Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1
tente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.do beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo me-nos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar doencerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros datotalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o ano Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o dis-considerado. posto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida nego- ciáveis: Artigo 10.oEliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção na fonte — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributa-ção susceptível de resultar da cobrança da retenção na fonte — sempre que o agente pagador, tal como definido no artigoreferida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos 4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, en.os 2 e 3. — sempre que este agente pagador pague directamente ou atri-2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te- modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridadeos actos seguintes: competente da Parte requerente fornece as seguintes informa- ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque- rido:— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so- a) A designação da autoridade que apresenta o pedido; bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor- superior ao montante do imposto eludido e de uma pena mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das Estado requerente, bem como qualquer outro documento, penas, testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir- — o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten- f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró- da parte requerente constituem, em conformidade com o prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas Código Penal monegasco. no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.20054. A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer 4. A concertação será iniciada no prazo de um mês a contaras informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi- da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível emções do presente Acordo. casos urgentes.As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou 5. Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-autoridades competentes da parte contratante que devam ser tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de terinformadas da tributação do pagamento de juros mencionados repercussões sobre o funcionamento correcto do presenteno artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhe- Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquercimento das informações recebidas em audiências públicas ou acordo pertinente entre uma das partes contratantes e umjulgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente. ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;