TENCIONANDO tirar partido dos acordos no domínio da aviação e dos convénios existentes eles, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os passageiros, os expedidores, as transportadoras aéreas e os aeroportos e respetivo pessoal, comunidades e outros beneficiários indiretos, AFIRMANDO a importância da proteção do ambiente no âmbito da definição e aplicação da política de aviação internacional, AFIRMANDO a necessidade de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e para prosseguir a cooperação no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, em consonância com as suas obrigações internacionais nesta matéria, incluindo as obrigações previstas nos instrumentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), AFIRMANDO a importância da proteção dos interesses dos consumidores e da cooperação para alcançar um elevado nível de defesa do consumidor, RECONHECENDO que o aumento das oportunidades comerciais não se destina a reduzir os direitos dos trabalhadores ou as normas laborais e reafirmando a importância de considerar os efeitos do presente Acordo para os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho e, bem assim, os benefícios que surgem quando os ganhos económicos significativos decorrentes de mercados abertos e competitivos são combinados com normas laborais elevadas, REGISTANDO o desejo de explorar formas de facilitar um melhor acesso ao capital por parte do setor do transporte aéreo, com vista ao desenvolvimento do transporte aéreo, DESEJANDO celebrar um acordo de transporte aéreo complementar à Convenção da Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.O Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) «Acordo», o presente Acordo, bem como todos os seus anexos, e quaisquer alterações dos mesmos. 2)
tal apoio esteja subordinado a um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas com vista a assegurar que a transportadora aérea insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo; e ii) a transportadora aérea em causa, bem como os respetivos investidores ou acionistas contribuam de forma significativa para os custos da reestruturação; b) Apoio temporário à tesouraria a uma transportadora aérea em situação precária sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante necessário para que a transportadora aérea em causa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para adotar um plano de reestruturação ou de liquidação; c) Desde que sejam limitados aos montantes mínimos necessários para atingir o seu objetivo e que os efeitos sobre o fornecimento de serviços de transporte aéreo sejam reduzidos ao mínimo: 7. Se uma Parte considerar que as oportunidades justas e equitativas de concorrência das suas transportadoras aéreas se encontram negativamente afetadas por: a) Discriminação ou práticas desleais proibidas ao abrigo do n.o 2, alínea a); b) Subvenção proibida nos termos do n.o 2, alínea b), além das enumeradas no n.o 3; c) Não conformidade com as obrigações de transparência estabelecidas nos n.os 4 e 5; ou d) Não cumprimento pela outra Parte das obrigações estabelecidas no n.o 6; («a Parte interessada») pode proceder em conformidade com os n.os 8 a 10. Artigo 27.O Denúncia Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à OACI e ao Secretariado das Nações Unidas. O presente Acordo cessa às 00.00 horas TMG do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) em curso um (1) ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 28.O Registo do Acordo O presente Acordo e todas as suas alterações devem ser registados junto da OACI, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção, e junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. Artigo 29.O Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades internas legais necessárias aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Para efeitos do n.o 1, o Catar entrega a sua notificação ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e este entrega ao Catar, por via diplomática, a notificação da União e dos Estados-Membros. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos internos e/ou com a legislação nacional aplicável, a partir da data de assinatura do presente Acordo. 4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo. Artigo 30.o 11. A Parte requerente ou a Parte requerida podem solicitar por escrito ao tribunal arbitral que reexamine determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da emissão do mesmo. Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o tribunal arbitral pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer outro exame que considere adequado. As conclusões da decisão final do tribunal devem incluir um debate suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes. 12. O tribunal arbitral emite a sua decisão final à Parte requerente e à Parte requerida no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica as Partes por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona emitir a sua decisão. Sob circunstância alguma pode o tribunal emitir a decisão mais de 150 dias após a data da sua constituição. 13. Caso uma Parte tenha tomado medidas para recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar a licença de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, ou, a pedido da Parte requerente ou da Parte requerida, caso o tribunal decida que o caso é urgente, os prazos respetivos definidos nos n.os 10, 11 e 12 são diminuídos para metade. 14. A Parte requerente e a Parte requerida podem apresentar pedidos de esclarecimento sobre a decisão final do tribunal no prazo de 10 dias a contar da sua emissão. Toda e qualquer explicação deve ser dada no prazo de 15 dias a contar do pedido. 15. Se o tribunal arbitral considerar que houve violação do presente Acordo e a Parte responsável não cumprir a decisão final do tribunal ou não chegar a acordo com a outra Parte sobre uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 60 dias a contar da data de emissão da decisão final do tribunal, a outra Parte pode suspender a aplicação de vantagens equivalentes resultantes do presente Acordo até a Parte responsável cumprir a decisão final do tribunal ou a Parte requerente e a Parte requerida chegarem a acordo quanto a uma solução mutuamente satisfatória.