la parte contra la cual se hubiere solicitado podrá interponer recurso contra la resolución dentro del mes siguiente a la fecha de su notificación. Si dicha parte estuviere domiciliada en un Estado contratante distinto de aquél en el que se dictare la resolución por la que se otorgare la ejecución, el plazo será de dos meses a partir del día en que tuviere lugar la notificación, ya fuere personal, ya en su domicilio. Dicho plazo no admitirá prórroga en razón de la distancia. Artículo 37 El recurso contra la resolución que otorgare la ejecución se presentará, según las normas que rigen el procedimiento contradictorio: - en Bélgica ante el «Tribunal de première instance» o «Rechtbank van eerste aanleg», - en la República Federal de Alemania, ante el «Oberlandesgericht», - en Francia, ante la «Cour d'appel», - en Italia, ante la «Corte d'appello», - en Luxemburgo, ante la «Cour supérieure de Justice» reunida para entender en materia de apalación civil, - en los Países Bajos, ante el «Arrondissementsrechtbank». La resolución dictada sobre el recurso sólo podrá ser objeto de un recurso de casación y, en la República Federal de Alemania, de una «Rechtsbeschwerde». Artículo 38 El tribunal que conociere del recurso podrá, a instancia de la parte que lo hubiese interpuesto, suspender el procedimiento si la resolución extranjera hubiese sido objeto de recurso ordinario en el Estado de origen o si el plazo para interponerlo no hubiere expirado; en este último caso, el tribunal podrá conceder un aplazamiento a efectos de la interposición de dicho recurso. Dicho tribunal podrá igualmente subordinar la ejecución a la constitución de una garantía que él mismo determinará. Artículo 39 Durante el plazo del recurso previsto en el artículo 36 y hasta que se hubiere resuelto sobre el mismo, solamente se podrán adoptar medidas cautelares sobre los bienes de la parte contra la que se hubiere solicitado la ejecución. La resolución que otorgare la ejecución incluirá la autorización para adoptar tales medidas cautelares. Artículo 40 Si la solicitud fuere desestimada, el solicitante podrá interponer recurso: - en Bélgica, ante la «Cour d'appel» o el «Hof van Beroep»; - en la República Federal de Alemania, ante el «Oberlandesgericht»; - en Francia, ante la «Cour d'appel»; - en Italia, ante la «Corte d'appello»; - en Luxemburgo, ante la «Cour supérieure de justice» reunida para entender en materia de apelación civil, - en los Países Bajos, ante el «Gereschtshof». La parte contra la que se hubiere solicitado la ejecución será citada de comparecencia ante el tribunal que conociere del recurso. En caso de incomparecencia se aplicarán las disposiciones de los párrafos segundo y tercero del artículo 20, aunque dicha parte no estuviere domiciliada en uno de los Estados contratantes. Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto de un
Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank». O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução. Artigo 33º A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem. Os documentos referidos nos artigos 46º e 47º devem ser juntos ao requerimento. Artigo 34º O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo. O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27º e 28º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 35º A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estadorequerido. Artigo 36º Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância. Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank». A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 38º O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967. Artigo 25º 1. O artigo 57º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 57º A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» 2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo: a) A convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa conven- ção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da convenção de 1968 alterada; b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa conven- ção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convenção de 1968 alterada. Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na con- venção de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. Artigo 26º Ao artigo 59º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados: 1. Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.» Artigo 27º O artigo 60º da convenção 55 del Convenio de 1968 se completará añadiendo los convenios siguientes, que se insertarán en el lugar que les corresponda en la lista según orden cronológico: - el Convenio entre el Reino Unido y Francia sobre la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, acompañado de un Protocolo, firmado en París el 18 de enero de 1934; - el Convenio entre el Reino Unido y Bélgica sobre la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, acompañado de un Protocolo, firmado en Bruselas el 2 de mayo de 1934; - el Convenio entre el Reino Unido y la República Federal de Alemania sobre el reconocimiento y la ejecución recíproca de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Bonn el 14 de julio de 1960; - el Convenio entre el Reino Unido y la República Italiana sobre el reconocimiento y la ejecución recíprocos de sentencias en materia civil y mercantil, firmado en Roma el 7 de febrero de 1964, acompañado de un Protocolo firmado en Roma el 14 de julio de 1970; - el Convenio entre el Reino Unido y el Reino de los Países Bajos sobre el reconocimiento y la ejecución recíproca de sentencias en materia civil, firmado en La Haya el 17 de noviembre de 1967. Artículo 25 1. El artículo 57 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 57 El presente Convenio no afectará a los convenios en que los Estados contratantes fueren o llegaren a ser parte y que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones. El presente Convenio no prejuzgará la aplicación de las disposiciones que, en materias particulares, regularen la competencia judicial, el reconocimiento o la ejecución de las resoluciones y que estén o estuvieren contenidas en los actos de las instituciones de las Comunidades Europeas o en las legislaciones nacionales armonizadas en ejecución de dichos actos.» 2. Con el fin de asegurar su interpretación uniforme, el párrafo primero del artículo 57, se aplicará de la siguiente manera: a) El Convenio de 1968 modificado no impedirá que un tribunal de un Estado contratante que fuere parte en un convenio relativo a una materia particular pudiera fundamentar su competencia en dicho Convenio; aunque el demandado estuviere domiciliado en un Estado contratante no parte en tal Convenio. El tribunal que conociere del asunto aplicará, en todo caso, el artículo 20 del Convenio de 1968 modificado. b) Las resoluciones dictadas en un Estado contratante por un tribunal que hubiere fundado su competencia en un convenio relativo a una materia particular serán reconocidas y ejecutadas en los demás Estados contratantes con arreglo al Convenio de 1968 modificado. Cuando un convenio relativo a una materia particular en el que fueren parte el Estado de origen y el Estado requerido estableciere las condiciones para el reconocimiento o la ejecución de resoluciones se aplicarán dichas condiciones. En todo caso, podrán aplicarse las disposiciones del Convenio de 1968 modificado relativas al procedimiento de reconocimiento y ejecución de Irlanda del Norte, al convertirse en miembros de la Comunidad, se comprometieron a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros originarios de la Comunidad para introducir en aquéllos las adaptaciones necesarias, HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios: SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS: a Renaat VAN ELSLANDE, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA: a Nathalie LIND, Ministra de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: al doctor Hans-Jochen VOGEL, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: a Alain PEYREFITTE, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE IRLANDA: a Gerard COLLINS, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Paolo BONIFACIO, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: a Robert KRIEPS, Ministro de Educación Nacional, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS: al profesor J. DE RUITER, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE: a The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H. Lord High Chancellor of Great Britain; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: TÍTULO I Disposiciones Generales Artículo 1 El Reino de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte se adhieren al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1968», así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 3 de junio de 1971, en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1971». Artículo 2 Las adaptaciones del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971 figuran en los Títulos II a IV del presente Convenio. TÍTULO II Adaptaciones del Convenio de 1968Artículo 3 El párrafo primero del artículo 1 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes: «No incluirá, en particular, las materias fiscal, aduanera y administrativa.» Artículo 4 El párrafo segundo del artículo 3 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «En particular, no podrá invocarse frente a ellas: - en Bélgica: el artículo 15 del Código civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) y el artículo 638 de la Ley de Enjuiciamiento (Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek); - en Dinamarca: los apartados 2 y 3 del artículo 246 de