(1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE) PRÊAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jacques de LENTDECKER, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jette Birgitte SELSOE, Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Georg TREFFTZ, Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA
. . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'. 5. Article 32 Read second indent as follows: '- in Denmark, to the byret,'. 6. Article 38 Read beginning of first paragraph as follows: 'The court with which the appeal under Article 37 (1) is lodged may, on the application of the appellant, stay the proceedings if an ordinary appeal has been lodged against the judgment in the State of origin or if the time . . .'. Read beginning of second paragraph as follows: 'Where the judgment was given in Ireland or the United Kingdom, any form of appeal available in the State of origin shall be treated . . .'. 7. Article 43 Read end of Article as follows: '. . . by the courts of the State of origin.'. 8. Article 44 Read first paragraph as follows: 'An applicant who, in the State of origin, has benefited from complete or partial legal aid or exemption from costs or expenses, shall be entitled, in the procedures provided for in Articles 32 to 35, to benefit from the most favourable legal aid or the most extensive exemption from costs or expenses provided for by the law of the State addressed.' 9. Article 47 Read point 1 as follows: '1. documents which establish that, according to the law of the State of origin, the judgment is enforceable and has been served;'. Read end of point 2 as follows: '. . . legal aid in the State of origin.'. 10. Article 51 Read end of Article as follows: '. . . enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.'. e) Texto francês 1. Article 3 second alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark: l'article 246 paragraphes 2 et 3 de la loi sur la procédure civile (Lov om rettens pleje)». 2. Article 32 premier alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark, au byret». 3. Article 44 premier alinéa L'expression «l'État où la décision a été rendue» est remplacée par «l'État d'origine». f) Texto irlandês 1. Airteagal 3: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad an dara fleasc: '- sa Danmhairg: Airteagal 246 (2) agus (3) den dlí ar nós imeachta sibhialta (Lov om rettens pleje),' 2. Airteagal 12: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad phointe 3: '3. a chuirfear i gcrích idir sealbhóir polasaí agus árachóir, a bhfuil sainchónaí nó gnáthchónaí orthu arãon sa Stát Conarthach céanna tráth an chonartha a chur i gcrích agus arb é is éifeacht dó dlínse a thabhairt do chúirteanna an Stáit sin fiú i gcás an teagmhas díobhálach a tharlú ar an gcoigrích, ar an gcoinníoll nach bhfuil an comhãontú sin contrártha do dhlí an Stáit sin,' 3. Airteagal 25: Cuirfear na focail 'ar chostais nó chaiteachais' in ionad na bhfocal 'ar chostais nó caiteachais' ag deireadh an Airteagail. 4. Airteagal 27: Cuirfear na focail 'cúirt an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirt an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 4. 5. Airteagal 28: - Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida. A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas. Artigo 40º Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «gerechtshof». A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes. Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 42º Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. O requerente pode pedir execução parcial. Artigo 43º As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. Artigo 44º O requerente a quem tenha sido concedida assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida beneficiará dessa assistência, sem nova apreciação, no processo previsto nos artigos 32º a 35º Artigo 45º Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante. Secção 3 Disposições comuns Artigo 46º A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade. 2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: civil - Burgerlijk Wetboek) y el artículo 638 de la Ley de Enjuiciamiento (Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek); - en Dinamarca: los apartados 2 y 3 del artículo 246 de la Ley de enjuiciamiento civil (Lov om rettens pleje); - en la República Federal de Alemania: el artículo 23 de la Ley de enjuiciamiento civil (Zivilprozessordnung); - en Francia: los artículo 14 y 15 del Código civil (Code civil); - en Irlanda: las reglas que atribuyen la competencia judicial con fundamento en una cédula de emplazamiento entregada al demandado que se encontrare ocasionalmente en Irlanda; - en Italia: el artículo 2 y el artículo 4, apartados 1 y 2, de la Ley de enjuiciamiento civil (Codice di procedura civile); - en Luxemburgo: los artículos 14 y 15 del Código civil (Code civil); - en los Países Bajos: el artículo 126, párrafo tercero, y el artículo 127 de la Ley de enjuiciamiento civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering); - en el Reino Unido: las reglas que atribuyen la competencia judicial con fundamento en: a) una cédula de emplazamiento entregada al demandado que se encontrare ocasionalmente en el Reino Unido; b) la existencia en el Reino Unido de bienes pertencientes al demandado; c) el embargo por el demandante de bienes sitos en el Reino Unido.» Artículo 5 1. El punto 1 del artículo 5 del Convenio de 1968 se sustituirá, en el texto en la lengua francesa, por las disposiciones siguientes: «1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;» 2. El punto 1 del artículo 5 del Convenio de 1968 se sustituirá, en el texto en la lengua neerlandesa, por las disposiciones siguientes: «1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst: voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;» 3. El punto 2 del artículo 5 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «2. en materia de alimentos, ante el tribunal del lugar del domicilio o de la residencia habitual del acreedor de alimentos o, si se tratare de una demanda incidental a una acción relativa al estado de las personas, ante el tribunal competente según la ley del foro para conocer de ésta, salvo que tal competencia se fundamentare exclusivamente en la nacionalidad de una de las partes;». 4. El artículo 5 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes: «6. en su condición de fundador, trustee o beneficiario de un trust constituido ya en aplicación de la ley, ya por escrito o por un acuerdo verbal confirmado por escrito, ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el trust; «7. si se tratare de un litigio relativo al pago de la remuneración reclamada en razón del auxilio o el salvamento de los que se hubiere beneficiado un cargamento o un flete, ante el tribunal en cuya jurisdicción dicho Gerhard JAHN, Ministro federal de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: al señor René PLEVEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: al señor Erminio PENNACCHINI, Subsecretario de Estado en el Ministerio de Justicia y Gracia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: al señor Eugène SCHAUS; Ministro de Justicia, Vicepresidente del Gobierno; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS: al señor C. H. F. POLAK, Ministro de Justicia; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: Artículo 1 El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil y del Protocolo anexo a este Convenio, firmados en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, así como sobre la interpretación del presente Protocolo. Artículo 2 Podrán solicitar al Tribunal de Justicia que decida a título prejudicial sobre cuestiones de interpretación los siguientes órganos jurisdiccionales: 1. en Bélgica: la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) y le Conseil d'Etat (de Raad van State), en la República Federal de Alemania: die obersten Gerichtshoefe des Bundes, en Francia: la Cour de cassation y le Conseil d'Etat, en Italia: la Corte suprema die cassazione, en Luxemburgo: la Cour supérieure de justice actuando como Cour de cassation, en los Países Bajos: de Hoge Raad; 2. los órganos jurisdiccionales de los Estados contratantes cuando decidan en apelación; 3. en los casos previstos en el artículo 37 del Convenio, los órganos jurisdiccionales mencionados en dicho artículo. Artículo 3 1. Cuando se planteen cuestiones relativas a la interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1 en asuntos pendientes ante un órgano jurisdiccional de los indicados en el punto 1 del artículo 2, si este órgano jurisdiccional estima que es necesaria una decisión sobre tal cuestión para dictar sentencia, deberá pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre tal cuestión. 2. Cuando esta cuestión se plantee ante un órgano jurisdiccional de los indicados en los puntos 2 y 3 del artículo 2, este órgano jurisdiccional, en las condiciones determinadas en el apartado 1, podrá solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie. Artículo 4 1. La autoridad competente de un Estado contratante estará facultada para pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestión de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1, si las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales de ese Estado estuvieren en contradicción con la interpretación dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolución de uno de los órganos jurisdiccionales de otro Estado contratante