(4) Declaração acordada relativa ao artigo 4.o, n.o 3: Entende-se que este parágrafo não restringe nem alarga o âmbito de aplicação das limitações e exceções autorizadas ao abrigo da Convenção de Berna, no que diz respeito ao direito de tradução, relativamente às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. (5) Declaração acordada relativa ao artigo 4.o, n.o 4: Entende-se que o requisito quanto à disponibilidade comercial não prejudica o facto de uma limitação ou exceção prevista pelo presente artigo ser ou não consentânea com a tripla condição. (6) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 1: Entende-se igualmente que nenhuma disposição do presente Tratado restringe ou alarga o âmbito de direitos exclusivos decorrentes de qualquer outro tratado. (7) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 2: Entende-se que, para distribuir ou disponibilizar cópias em formato acessível diretamente a uma pessoa beneficiária no território de uma outra parte contratante, pode ser necessário que uma entidade autorizada tome medidas suplementares para confirmar que a pessoa à qual presta os seus serviços é uma pessoa beneficiária e respeite as suas práticas próprias, conforme descritas no artigo 2.o, alínea c). (8) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b): Entende-se que nenhuma disposição do presente Tratado exige ou implica que uma parte contratante adote ou aplique a tripla condição, para além das suas obrigações decorrentes do presente instrumento ou ao abrigo de outros tratados internacionais. (9) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b): Entende-se que nenhuma disposição do presente Tratado obriga uma parte contratante a ratificar ou aderir ao Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor ou a cumprir quaisquer das suas disposições e que as disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos, limitações e exceções enunciados nesse Tratado. (10) Declaração acordada relativa ao artigo 6.o: Entende-se que as Partes Contratantes dispõem da mesma flexibilidade que a prevista no artigo 4.o aquando do cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o.
3. As Partes Contratantes podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Tratado através de limitações ou exceções especificamente a favor das pessoas beneficiárias, de outras limitações ou exceções, ou de uma combinação de ambas, no respeito pelas suas práticas e ordenamentos jurídicos nacionais. Tal pode incluir decisões judiciais, administrativas ou regulamentares a favor das pessoas beneficiárias em matéria de práticas leais, modalidades ou formas de utilização destinadas a satisfazer as suas necessidades em conformidade com os direitos e as obrigações das Partes Contratantes ao abrigo da Convenção de Berna, de outros tratados internacionais e nos termos do artigo 11.o. Artigo 11.o Obrigações gerais em matéria de limitações e exceções Aquando da adoção das medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado, uma Parte Contratante pode exercer os seus direitos e cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Berna, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, incluindo as suas declarações interpretativas, por forma a que: a) Em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Berna, uma Parte Contratante possa autorizar a reprodução das obras, em certos casos especiais, desde que tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor; b) Em conformidade com o artigo 13.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, as Partes Contratantes restrinjam as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do direito; c) independentemente de qualquer outra deficiência. Artigo 4.o Limitações e exceções previstas pela legislação nacional relativamente às cópias em formato acessível 1. a) As Partes Contratantes devem prever nas suas legislações nacionais em matéria de direito de autor uma limitação ou uma exceção ao direito de reprodução, ao direito de distribuição e ao direito de disponibilização ao público, conforme previsto pelo Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, a fim de facilitar a disponibilidade de cópias de obras em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias. A limitação ou a exceção prevista no direito nacional deve permitir as alterações necessárias com vista a tornar a obra acessível num formato alternativo. b) As Partes Contratantes podem igualmente prever uma limitação ou exceção ao direito de prestação pública, a fim de facilitar o acesso às obras por parte das pessoas beneficiárias. 2. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, no que se refere a todos os direitos nele enunciados, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor uma limitação ou uma exceção segundo a qual: a) a) As entidades autorizadas podem, sem a autorização do titular do direito, distribuir ou disponibilizar, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, cópias em formato acessível destinadas a uma entidade autorizada no território de outra Parte Contratante; e b) As entidades autorizadas podem, sem a autorização do titular do direito e nos termos do artigo 2.o, alínea c), distribuir ou disponibilizar cópias em formato acessível a uma pessoa beneficiária no território de outra Parte Contratante, desde que, antes dessa divulgação ou disponibilização, a entidade autorizada de origem não tenha conhecimento ou fundamento para considerar que a cópia em formato acessível será utilizada por outras pessoas além das pessoas beneficiárias (7). 3. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 1, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor outras limitações ou exceções em conformidade com os artigos 5.o, n.o 4, 10.o e 11.o. 4. a) Quando uma entidade autorizada no território de uma Parte Contratante recebe cópias num formato acessível, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, e essa Parte Contratante não estiver sujeita a qualquer obrigação ao abrigo do artigo 9.o da Convenção de Berna, esta última assegurará, em conformidade com as suas práticas e ordenamento jurídico próprios, que essas cópias em formato acessível sejam apenas reproduzidas, distribuídas ou disponibilizadas em benefício das pessoas beneficiárias no território desta Parte Contratante. b) a) As entidades autorizadas podem, sem a autorização do titular do direito de autor, realizar uma cópia de uma obra em formato acessível, obter junto de outra entidade autorizada uma cópia em formato acessível e colocar essas cópias à disposição das pessoas beneficiárias através de todos os meios possíveis, incluindo o empréstimo em condições não comerciais ou mediante a comunicação eletrónica, por fio ou sem fio, e tomar qualquer medida intercalar para alcançar estes objetivos, desde que sejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições: i) A entidade autorizada que pretenda realizar esta atividade tem legalmente acesso à obra ou cópia dessa obra; ii) A obra seja convertida numa cópia em formato acessível, que pode incluir todos os meios necessários para transmitir informações neste formato acessível, mas sem introduzir quaisquer alterações para além das necessárias para colocar a obra à disposição das pessoas beneficiárias; iii) As cópias em formato acessível sejam fornecidas exclusivamente para utilização pelas pessoas beneficiárias; e iv)