um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.O protocolo será entretanto provisoriamente aplicável em todos os seus elementos com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001186PT.003801.TIF">Pela República de Malta>PIC FILE= "L_2001186PT.003802.TIF">ANEXO APRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos à propriedade intelectual criada ou fornecida no quadro do presente protocolo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo rege a atribuição de direitos, interesses e royalties das partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e costumes dessa parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso,
do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão. os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no quadro do presente protocolo ou das disposições de execução e assegurar atempadamente a protecção dessa propriedade intelectual.b) Consideração das contribuições das partes ou seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses.c) Exploração efectiva dos resultados.d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos participantes próprios.e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes estabelecerão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, da informação e propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta. As características indicativas dos PGT figuram no apêndice do presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou organismo competente da parte que intervém no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.Os PGT serão estabelecidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras contribuições das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, incluindo as das partes, relativas aos direitos de propriedade intelectual, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.Os planos comuns de gestão tecnológica definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.5. Sob reserva das disposições específicas das partes relativamente aos direitos de propriedade intelectual, a informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no plano de gestão tecnológica serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essa informação ou propriedade intelectual pertencerão conjuntamente a todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes a que se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem limites geográficos.6. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.7. Cada parte deverá assegurar, preservando as condições nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2. Contribuição financeira de Malta para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro, com base no rácio entre o PIB de Malta e o dos Estados-Membros da União Europeia.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação malteses e direitos aos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Malta aplicável em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação maltês. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão os seus próprios custos, incluindo a sua parte dos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de IDT em Malta e na Comunidade e aos resultados do trabalho desenvolvido no quadro da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação malteses participantes no projecto em causa.Artigo 4.oNo âmbito do presente protocolo será instituído um comité misto, que será designado por "Comité de Investigação CE-Malta" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:- analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente protocolo,- estudar medidas que permitam reforçar e alargar a cooperação.O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Malta, adoptará o seu regulamento interno.O Comité reunirá a pedido de qualquer das partes e, no mínimo, uma vez por ano.Artigo 5.o1. A contribuição financeira de Malta decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcional e adicionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações para autorizações destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização desse montante será feita por ocasião do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.2.2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso seja emitido após 15 de Junho, o pedido deverá prever o pagamento, no prazo de 30 dias, de doze duodécimos da contribuição de Malta, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2.3. A contribuição de Malta será expressa e paga em euros.2.4. Malta pagará a sua contribuição a título do presente protocolo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2. Qualquer atraso no pagamento dará origem a juros de mora à taxa mensal interbancária de oferta (Euribor), em euros, indicada na Telerate. Esta taxa será majorada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa majorada será aplicada a todo o período de atraso. No entanto, os juros só serão devidos se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2.2.5. Os custos incorridos pelos representantes e peritos malteses com as deslocações para participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o, no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 8.o do presente protocolo e os custos associados à execução do quinto programa-quadro serão reembolsados pela Comissão na mesma base e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.3. Condições de execução3.1. A contribuição financeira de Malta para o quinto programa-quadro prevista no artigo 5.o do protocolo permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. Por ocasião do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão procederá, no quadro da elaboração da conta de receitas e despesas, à regularização das contas no que se refere à participação de Malta, tendo em consideração as alterações decorrentes de transferências, cancelamentos, transição de verbas ou anulações de autorizações ou de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita quando do segundo pagamento para o ano n + 1. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Malta serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4.