Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido.meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estadoanfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro,este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de­ Artigo 18.osignado de comum acordo pelas Partes. Regras de execução6. A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con­o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e aso procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que autoridades administrativas do Estado anfitrião.devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 19.o Artigo 16.o Entrada em vigor e cessação de vigência Conexão e litígios 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­1. Todas as questões associadas com a aplicação do presente tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMAcordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro do
2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com oostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­ consentimento do Comandante da Missão.cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­tentes do Estado anfitrião. 2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­ dentemente do local em que se encontre e do detentor ou3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígniasmilitares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meiosde transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­ 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte daformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargoinsígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte ou medida de execução.da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações emeios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,nos termos da decisão do Comandante da Missão. em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 4.o 5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião do pessoal das empresas comerciais internacionais;a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­ tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­ trião ou que nele tenha residência permanente;b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamentoc) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; teatro da missão; j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e gente nacional à EUTM Mali; respetivo pessoal;e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­ k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, EUTM Mali e às suas atribuições; sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivasgarantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes doinstalações. Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.2. A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá­rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazeruso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, oseu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte. pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido3. Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no de indemnização é tomada de comum acordo.meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, casoessas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra­ves. 4. Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivosda missão. 7. Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de2. A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. AEstado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nasencontram estacionados no seu território. mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie. Artigo 3.o Identificação Artigo 5.o1. Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelono território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o res­ Estado anfitriãopetivo passaporte ou cartão de identificação militar. 1. As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes