Dado relativo à posição geográfica; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição geográfica; posição ± 999.999 (WGS-84) Velocidade SP O Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó Rumo CO O Dado relativo à posição geográfica; rota do navio à escala de 360° Data DA
A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4 É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. DA O Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo Formato As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação, — 6 — Fichas técnicas por categoria Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA Apêndice 2 Apêndice 3 DIÁRIO DE BORDO PARA ATUNEIRO Apêndice 4 REGISTO ELETRÓNICO DAS OPERAÇÕES DE PESCA Sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados 1. Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve estar equipado com um sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados, adiante denominado sistema ERS (ERS — Electronic Reporting System) operacional e capaz de registar e transmitir os dados relativos às atividades de pesca, adiante denominados dados ERS, durante todo o período de presença do navio nas águas da Guiné-Bissau. Os navios da UE não equipados com o sistema ERS, ou cujo sistema ERS não funcione, não são autorizados a iniciar uma operação de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 2. 11.3. A Guiné-Bissau deve obrigatoriamente efetuar a inspeção técnica no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto. 11.4. Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau deve emitir sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade, cuja cópia entrega à UE. 11.5. O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria de ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, é necessário um novo certificado de conformidade se o navio sair da Zona Económica Exclusiva da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias. 11.6. O certificado de conformidade deve ser permanentemente mantido a bordo do navio. 11.7. As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro. CAPÍTULO III Medidas técnicas