por essa pessoa acima de 21,5 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 21,5 % dos votos inscritos, considera-se que os 21,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 21,5 % sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 20,5 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 21,5 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 3 pessoas, a quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B ii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 2,8 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. Secção B iii) - Eleição dos administradores pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A na categoria países não europeus [adiante denominados governadores da secção B iii)].1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção B iii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores
Artigo 19° Recursos dos fundos especiais A expressão « recursos dos fundos especiais » designa os recursos de qualquer fundo especial e inclui:i) Os fundos aceites pelo Banco com vista à sua afectação a qualquer fundo especial;ii) Os fundos reembolsados a título de empréstimos ou de garantias e o produto de tomadas de participação financiadas por meio dos recursos de qualquer fundo especial que, nos termos das regras e regulamentos aplicáveis a esse fundo especial, sejam recebidos por tal fundo;e iii) As receitas provenientes do investimento dos recursos dos fundos especiais. CAPÍTULO IV PODERES DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E OUTROS PODERES Artigo 20° Poderes gerais 1. Além dos poderes especificados noutros pontos do presente acordo, o Banco terá poderes para:i) Contrair empréstimos de fundos nos países membros ou em qualquer outro local, desde que:a) Antes de proceder à venda das suas obrigações no território de um país, o Banco tenha obtido a sua aprovação;b) Quando as obrigações do Banco forem denominadas na moeda de um membro, tenha obtido a aprovação deste;ii) Investir ou depositar os fundos de que não necessite para as suas operações;iii) Comprar e vender, no mercado secundário, os títulos que tiver emitido ou garantido ou nos quais tiver investido fundos;iv) Garantir títulos, nos quais tiver investido fundos, com o objectivo de facilitar a sua venda;v) Tomar firme ou participar na tomada firme de títulos emitidos por qualquer empresa para fins compatíveis com o objecto e funções do Banco;vi) Prestar serviços de consultadoria e assistência técnica que sirvam o seu objecto e se contenham no âmbito das suas funções;vii) Exercer quaisquer outros poderes e adoptar quaisquer regras e quaisquer regulamentos compatíveis com as disposições do presente acordo que se revelem necessários ou adequados à prossecução do seu objecto e das suas funções;viii) Concluir acordos de cooperação com qualquer entidade ou entidades públicas ou privadas.2. Será claramente indicado na face de qualquer título emitido ou garantido pelo Banco que esse título não constitui uma obrigação de qualquer governo ou membro, salvo se constituir efectivamente uma obrigação de um determinado governo ou membro, caso em que o título mencionará tal facto. CAPÍTULO V MOEDAS Artigo 21° Determinação e utilização das moedas 1. Sempre que se torne necessário, nos termos do presente acordo, determinar se uma moeda é plenamente convertível para os efeitos do mesmo, competirá ao Banco fazê-lo, tendo em conta a necessidade primordial de preservar os seus próprios interesses financeiros e, se necessário, após consulta ao Fundo Monetário Internacional.2. Os membros não imporão qualquer restrição ao Banco no que diz respeito ao recebimento, detenção, utilização ou transferência de:i) Moedas ou i) Sem prejuízo das outras operações referidas no presente artigo, serão consagrados ao sector estatal um máximo de quarenta (40) por cento do montante total dos compromissos do Banco em matéria de empréstimos, garantias e tomadas de participação. Numa primeira fase, este limite aplicar-se-á durante um período de dois (2) anos considerado globalmente, a contar do início das operações do Banco, e posteriormente em cada exercício subsequente;ii) Em relação a qualquer país, e sem prejuízo das outras operações do Banco referidas no presente artigo, serão consagrados ao sector estatal no máximo quarenta (40) por cento do montante total dos compromissos do Banco em matéria de empréstimos, garantias e tomadas de participação, durante um período de cinco (5) anos, considerado globalmente;iii) Para os efeitos do presente número:a) O sector estatal inclui os governos nacionais, os governos e administrações locais, os seus organismos e as empresas detidas ou controladas por qualquer deles;b) Não serão considerados como efectuados ao sector estatal os empréstimos e garantias concedidos a empresas estatais ou as tomadas de participação em empresas estatais que estiverem a executar um programa de transição para o controlo e a propriedade privados;c) Não serão considerados como efectuados ao sector estatal os empréstimos concedidos a intermediários financeiros que os utilizem para financiar operações do sector privado. Artigo 12° Limitações das operações correntes 1. O montante total da responsabilidade decorrente dos empréstimos, participações e garantias pelo Banco nas suas operações correntes não poderá nunca ser aumentado se este aumento fizer com que seja excedido o montante total do seu capital subscrito não comprometido, acrescido das reservas e dos excedentes incluídos nos seus recursos ordinários em capital.2. O montante total de qualquer tomada de participação não ultrapassará, normalmente, a percentagem do capital social da empresa interessada que o Conselho de Administração, por uma regra geral, considere adequada. O Banco, através de tais tomadas de participação, não procurará obter o controlo da empresa em causa e não exercerá tal controlo, nem assumirá responsabilidades directas na gestão das empresas em que investiu, salvo nos casos de falta de pagamento ou de ameaça de falta de pagamento relativamente aos seus investimentos, ou em caso de insolvência ou falência efectiva ou potencial da empresa em que fez esses investimentos, ou de outras situações que, do ponto de vista do Banco, ameacem os referidos investimentos, casos em que o Banco poderá tomar qualquer iniciativa ou exercer quaisquer direitos que considere necessários para proteger os seus interesses.3. O montante das tomadas de participação pagas pelo Banco não poderá nunca ultrapassar o montante do capital subscrito não comprometido, acrescido dos excedentes e da reserva geral.4. O Banco não concederá garantias para créditos à exportação, nem exercerá quaisquer actividades seguradoras. Artigo Governadores, o Conselho de Administração será responsável pela direcção das operações gerais do Banco e, para esse fim, exercerá, para além das competências que lhe são expressamente atribuídas no presente acordo, todos os poderes que o Conselho de Governadores nele delegar e, em especial:i) Preparará os trabalhos do Conselho de Governadores;ii) Em conformidade com as directivas gerais do Conselho de Governadores, estabelecerá as políticas e tomará as decisões relativas a empréstimos, garantias, tomadas de participação, contracção de empréstimos pelo Banco, prestação de assistência técnica e outras operações do Banco;iii) Submeterá à aprovação do Conselho de Governadores, na reunião anual, as contas auditadas de cada exercício;e iv) Aprovará o orçamento do Banco. Artigo 28° Conselho de Administração: normas de procedimentos 1. O Conselho de Administração funcionará normalmete na sede do Banco e reunir-se-á tantas vezes quantas as requeridas pelos negócios do Banco.2. Considera-se que existe quórum para qualquer reunião do Conselho de Administração quando estiver presente a maioria dos administradores que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros.3. O Conselho de Governadores adoptará os regulamentos que possibilitem a um membro que não tenha um administrador da sua nacionalidade enviar um representante para assistir, sem direito a voto, a qualquer reunião do Conselho de Administração em que seja examinado um assunto que particularmente o afecte. Artigo 29° Votação 1. O número de votos de cada membro será igual ao número das acções por si subscritas do capital social do Banco. Quando um membro não tiver pago qualquer parte do montante exigível a título das obrigações contraídas relativamente às acções a liberar, nos termos do artigo 6° do presente acordo, esse membro não poderá, enquanto se mantiver tal falta de pagamento, exercer os seus direitos de voto correspondentes à relação entre o montante devido e não pago e o montante total das acções a liberar subscritas por esse membro no capital social do Banco.2. Nas votações do Conselho de Governadores, cada governador disporá do número de votos do membro que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo, todas as decisões do Conselho de Governadores serão adoptadas por maioria dos votos atribuídos aos membros que tomam parte na votação.3. Nas votações do Conselho de Administração, cada administrador disporá do número de votos atribuídos aos governadores que o elegeram e dos votos de quaisquer governadores que tenham delegado os seus votos, em conformidade com o disposto na secção D do anexo B. Um administrador que represente mais de um membro poderá utilizar separadamente os votos dos membros que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo e excepto no que se refere às decisões de política geral, que serão tomadas por uma maioria de, pelo privado e, em especial, das pequenas e médias empresas;ii) Mobilizar, com a finalidade descrita na alínea anterior, capitais nacionais e estrangeiros, bem como equipas de quadros experimentados;iii) Favorecer o investimento produtivo, inclusive no sector dos serviços e no sector financeiro, e em infra-estruturas correlacionadas, quando tal se revelar necessário para apoiar a iniciativa privada e o espírito empresarial, contribuindo assim para o estabelecimento de um ambiente concorrencial e para aumentar a produtividade, o nível de vida e as condições de trabalho;iv) Fornecer assistência técnica para a elaboração, financiamento e implementação dos projectos que relevem do objecto do Banco, quer sejam projectos isolados quer se inscrevam no âmbito de programas específicos de investimento;v) Estimular e incentivar o desenvolvimento dos mercados de capitais;vi) Prestar apoio a projectos consistentes e economicamente viáveis que envolvam mais do que um país membro beneficiário;vii) Promover, em toda a extensão das suas actividades, um desenvolvimento saudável e duradouro do ponto de vista do ambiente;e viii) Empreender quaisquer outras actividades e prestar quaisquer outros serviços que lhe permitam desempenhar as suas funções.2. No exercício das funções referidas no n° 1 deste artigo, o Banco trabalhará em estreita colaboração com todos os seus membros e, da forma que considerar apropriada e nos termos do presente acordo, com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a Sociedade Financeira Internacional, a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico; cooperará com a Organização das Nações Unidas, as suas agências especializadas e qualquer outro organismo conexo, bem como com qualquer outra entidade, pública ou privada, interessada no desenvolvimento económico dos países da Europa Central e Oriental e no investimento nesses países. Artigo 3° Membros 1. Poderão ser membros do Banco:i) (1) Os países europeus e (2) os países não europeus, membros do Fundo Monetário Internacional,e ii) A Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento.2. Os países que puderem ser membros do Banco, nos termos do n° 1 deste artigo, mas que não se tornem membros em conformidade com o artigo 61° do presente acordo, poderão ser admitidos como membros, segundo condições e modalidades a determinar pelo Banco, por decisão expressa de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. CAPÍTULO II CAPITAL Artigo 4° Capital social autorizado 1. O capital social inicial autorizado será de dez mil milhões (10 000 000 000) de ecus e será dividido num milhão (1 000 000) de acções com um valor nominal de dez mil (10 000) ecus cada, as quais só poderão ser subscritas pelos membros, nos termos do disposto no artigo