devem solicitar pelo menos três propostas oriundas de empresas independentes entre si e estabelecidas na Comunidade.2. A atribuição dos contratos de fornecimento deve ser acompanhada de condições que, nomeadamente no que se refere aos preços, não devem perturbar o mercado ou as estruturas tradicionais de comércio da Comunidade e tenham em conta os mecanismos de exportação aplicáveis na Comunidade, observando as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial e económica de 18 de Dezembro de 1989, bem como as práticas do comércio internacional.3. A qualidade das mercadorias deve ser conforme às exigências especificadas nos contratos.4. Os fornecimentos de mercadorias, efectuados ao abrigo do presente acordo e dos contratos celebrados em sua aplicação, ficam sujeitos às exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na URSS e na Comunidade Económica Europeia, bem como aos acordos ou convénios de que sejam parte a União Soviética e um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a União Soviética e a Comunidade no seu conjunto. O mesmo se aplica em relação aos métodos de verificação da observância das referidas exigências.V. O Governo da URSS tomará todas as medidas adequadas para autorizar e facilitar a execução das transacções financeiras previstas no presente acordo, incluindo a transferência de divisas.VI. 1. Os produtos importados na URSS nos termos e segundo as condições do presente acordo devem ser distribuídos directamente, ou após transformação, à população da União Soviética utilizando os canais de distribuição normais.2. O Governo da URSS compromete-se a agir de modo a que os produtos importados nos termos e segundo as condições do presente acordo não sejam reexportados.3. Na medida em que se revele necessário, a Comunidade pode, a expensas suas, encarregar organismos independentes, aprovados pelas partes, de verificar o cumprimento das disposições anteriores.VII. Tendo em conta as condições gerais de comércio e na medida do possível, ambas as partes agirão no sentido de que a compra e venda de mercadorias importadas nos termos e segundo as condições do presente acordo não afectem as transacções comerciais tradicionais das empresas das duas partes com os seus parceiros de outros países relativas a mercadorias similares.VIII. A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da URSS trocarão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do presente acordo e, se necessário, procederão a consultas para solucionar os problemas que possam surgir.Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o
Avis juridique important|21991A0725(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0040 - 0045 essas empresas e as organizações soviéticas, que devem incluir todas as cláusulas relativas às condições de fornecimento e respeitar os princípios estabelecidos no ponto III, devem ser transmitidos por essas empresas à Comissão das Comunidades Europeias.3. O mutuário deve reembolsar os empréstimos ao sindicato bancário em três pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a assinatura do presente acordo. Os juros devem ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento efectuado seis meses após o termo do período de saque.III. 1. Os créditos concedidos pelo sindicato bancário ao abrigo da garantia comunitária devem ser exclusivamente utilizados para a compra dos produtos agrícolas e alimentares originários da Comunidade enumerados no anexo do presente acordo.2. Um máximo de 15 % do montante máximo de capital referido no n° 2 do ponto 1 podem ser utilizados para cobrir custos de entrega dos produtos à URSS.IV. 1. A fim de obter melhores resultados comerciais, num contexto de livre concorrência, as organizações soviéticas, ao seleccionarem os fornecedores, devem solicitar pelo menos três propostas oriundas de empresas independentes entre si e estabelecidas na Comunidade.2. A atribuição dos contratos de fornecimento deve ser acompanhada de condições que, nomeadamente no que se refere aos preços, não devem perturbar o mercado ou as estruturas tradicionais de comércio da Comunidade e tenham em conta os mecanismos de exportação aplicáveis na Comunidade, observando as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial e económica de 18 de Dezembro de 1989, bem como as práticas do comércio internacional.3. A qualidade das mercadorias deve ser conforme às exigências especificadas nos contratos.4. Os fornecimentos de mercadorias efectuados ao abrigo do presente acordo e dos contratos celebrados em sua aplicação, ficam sujeitos às exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na URSS e na Comunidade Económica Europeia, bem como aos acordos ou convénios de que sejam parte a União Soviética e um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a União Soviética e a Comunidade no seu conjunto. O mesmo se aplica em relação aos métodos de verificação da observância das referidas exigências.V. O Governo da URSS tomará todas as medidas adequadas para autorizar e facilitar a execução das transacções financeiras previstas no presente acordo, incluindo a transferência de divisas.VI. 1. Os produtos importados na URSS nos termos e segundo as condições do presente acordo devem ser distribuídos directamente, ou após transformação, à população os problemas que possam surgir.Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. ».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>A fim de observar o montante total de 415 milhões de ecus, as quantidades podem ser adaptadas a fim de ter em conta eventuais flutuações de preços e de condições de entrega. ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União SoviéticaA. Carta n° 1 Excelentíssimo Senhor Com o objectivo de instituir uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade Económica Europeia para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), tenho a honra de confirmar, em nome da Comunidade Económica Europeia, o seguinte entendimento entre a URSS e a Comunidade:I. 1. A Comunidade Económica Europeia concederá uma garantia de crédito relativa ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos por um sindicato de instituições financeiras estabelecido na Comunidade (o « sindicato bancário ») ao Banco dos Assuntos Económicos Externos da URSS (« Vnesheconomobank »), agindo em nome do Governo da URSS (o « mutuário »), para a compra e importação na URSS de produtos agrícolas e alimentares ao abrigo de contratos a celebrar entre as organizações para o comércio externo soviéticas (« organizações soviéticas ») e empresas estabelecidas na Comunidade.2. A garantia cobrirá 98 % do total de capital e juros dos empréstimos concedidos pelo sindicato bancário, até ao limite de 500 milhões de ecus.3. O montante máximo de capital é estimado em 415 milhões de ecus, dependendo este montante da taxa de juro e de outras condições financeiras.4. O mutuário pagará a taxa requerida para o processamento da garantia, que será igual a 0,67 % do montante desta. Metade da taxa é pagável nos 30 dias seguintes à assinatura do presente acordo, devendo o restante ser pago nos 30 dias seguintes ao termo do período de saque.II. 1. A Comissão das Comunidades Europeias envidará todos os esforços para assegurar que o sindicato bancário por si aprovado conceda as condições de crédito mais favoráveis.A Comissão das Comunidades Europeias notificará o mutuário do acordo que celebrar com o sindicato bancário (o « acordo de garantia »).Os termos e condições do acordo entre o Vnesheconomobank e o sindicato bancário (o « acordo de crédito ») devem ser compatíveis com o presente acordo.O acordo de garantia e o acordo de crédito devem ser celebrados no mesmo dia que o presente acordo.2. Os créditos podem ser sacados durante um período de seis meses a contar da assinatura do presente acordo; de modo a que os pagamentos possam ser efectuados directamente às empresas da Comunidade, os contratos comerciais celebrados entre essas empresas e as organizações soviéticas, que devem incluir todas as cláusulas relativas às condições de fornecimento e respeitar os princípios estabelecidos no