a) As regras e condições aplicáveis às campanhas de pesca experimental realizadas por navios nacionais e de países terceiros; b) Os resultados das campanhas de pesca experimental anteriores para a mesma espécie; c) Os dados científicos e outras informações disponíveis.
Seja pedido o reexame das disposições do presente acordo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, em consequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A suspensão da aplicação do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra Parte por escrito e, exceto em casos de especial urgência, produz efeitos três meses após a receção dessa notificação, a menos que as Partes acordem noutro prazo explicitamente mencionado. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. Todos os códigos constantes do presente apêndice assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e coerção da NEAFC. APÊNDICE 5 Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 2.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração. 2.3. Qualquer infração definida, cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação gronelandesa. 2.4. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração.