PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2002 e por um período de quatro anos, os limites anuais estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarquem e comercializem uma parte das suas capturas no Senegal: 1500 toneladas de arqueação bruta por trimestre;2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3500 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;4. Atuneiros de pesca à vara: 16 navios;5. Atuneiros cercadores congeladores: 39 navios;6. Palangreiros de superfície: 23 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixado em 16000000 euros por ano (dos quais 13000000 euros de compensação financeira e 3000000 euros para as acções visadas no artigo 4.o).2. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo para as três outras fracções.3. A afectação desta compensação financeira cabe ao Senegal. A compensação financeira é depositada na conta do Tesouro Público.Artigo 3.oDurante a vigência do presente protocolo, a Comunidade Europeia (a seguir denominada Comunidade) e as autoridades do Senegal esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Senegal; para o efeito, é instituída uma reunião científica anual conjunta.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas consideradas adequadas para uma gestão sustentável dos recursos.Se as medidas referidas no segundo parágrafo implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a compensação financeira será adaptada.Artigo 4.oCom a preocupação de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a
de quinze milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude 14° 25' 00" N;b) A Oeste da longitude 17° 22' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14° 25' 00" N e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) A Oeste da longitude 17° 22' 00" W, na zona compreendida entre a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;6. Os arrastões de pesca demersal de profundidade (dirigida ao caranguejo de profundidade ou à pescada) têm o direito de pescar:a) A Oeste da longitude 016° 53' 42" W da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia até à latitude 15° 40' 00" N;b) Para além de quinze milhas marítimas da linha de referência compreendida entre a latitude 15° 40' 00" N e a latitude 15° 15' 00" N;c) Para além de doze milhas marítimas da linha de referência, da latitude 15° 15' 00" N à latitude 15° 00' 00" N;d) Para além das oito milhas marítimas das linhas de base da latitude 15° 00' 00" N à a latitude 14° 32' 30" N;e) A Oeste da longitude 017° 30' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32' 00" N e a latitude 14° 04'00" N;f) A Oeste da longitude 017° 22' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14° 04' 00" N e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;g) A Oeste da longitude 017° 35' 00" W, na zona compreendida entre a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à latitude 12° 33' 00" N;h) Ao sul do azimute 137° traçado a partir do ponto P9 (12° 33' 00" N; 017° 35' 00" W).]7. Os atuneiros de pesca à vara e cercadores de pesca fresca e congeladores são autorizados a pescar atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.A pesca de isco vivo é autorizada em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.8. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas coordenadas seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. Descanso biológicoPor razões ditadas pela necessidade de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, as autoridades senegalesas procederão anualmente a um encerramento da pesca aplicável a todos os arrastões de pesca demersal de mesma categoria e sem discriminação.O período de encerramento anual é fixado do seguinte modo:- arrastões de pesca demersal costeira de peixes de cefalópodes: 1 de Outubro a 30 de Novembro;- arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo: 1 de Maio a 30 de Junho;- arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do Acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem também ser directamente efectuados ao Receveur des Domaines de Dakar.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção de Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar, uma declaração de capturas conforme aos apêndices 2, 3, 4 e 5. Esta declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao fim da saída de pesca.Em caso de incumprimento desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 250 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 150 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 euros por tonelada não desembarcada;- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalização, a emissão da licença será efectuada contra depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de 200 euros por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Esta caução é levantada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as suas obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, a obrigação de desembarque nos portos do Senegal não pode ser inferior a 5000 toneladas de atum por ano, ao preço internacional em vigor.Caso a totalidade dos desembarques da frota em causa não atinja este volume mínimo, no decurso da campanha de pesca, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais ou da estrutura desta frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e a promover soluções adequadas para a realização desta quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12500 toneladas de atum por a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia às autoridades competentes.2. No final da inspecção, será emitido um atestado, o qual será entregue ao capitão do navio. Este atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado do pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento por parte do armador das suas obrigações.G. Zonas de pesca1. As zonas de pesca são medidas a partir de uma linha de referência que une os pontos abaixo indicados:1. Do ponto P1 (16° 04' 00" N-16° 31' 30" W) ao ponto P2 (15° 45' 00" N-16° 33' 00" W);2. Do ponto P3 (15° 00' 00" N-17° 04' 06" W) ao ponto P4 (14° 52' 48" N-17° 11' 12" W);3. a) Do ponto P5 (14° 46' 30" N-17° 25' 30" W) à ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W);b) Da ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W) à ponta da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W);c) Da ponta Norte da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W) ao farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W);d) Do farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W) ao Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W);e) Do Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W) à Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W);f) Da Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W) à Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05' 30" W);g) Da Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05'30" W) à Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W);h) Da Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W) à Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W);i) Da Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W) à Pointe de Sangomar (13° 47' 54"N-16° 45' 40" W);j) Da Pointe de Sangomar (13° 47' 54" promover soluções adequadas para a realização desta quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo sobre o calendário de desembarque, a Comissão Mista visada no artigo 11.o do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.D. Embarque de marinheiros1. Os arrastões, os palangreiros de fundo e os palangreiros de superfície autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 50 % do seu pessoal não oficial, incluindo o observador visado no ponto J seguinte.O embarque dos marinheiros senegaleses deverá ser comprovado por um atestado de conformidade de embarque de marinheiros emitido pelos serviços da Marinha Mercante. Todos os contratos individuais relativos ao embarque dos marinheiros senegaleses devem ser conformes às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Senegal.O salário dos marinheiros-pescadores é fixado de comum acordo entre os armadores ou seu representante e o Ministério responsável pela Marinha Mercante, em conformidade com as disposições regulamentares em vigor no Senegal. O seu pagamento fica a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro, nomeadamente, seguro de vida, acidentes e doença, IPRES e Caixa de Segurança Social.Quando um navio for detentor de uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar marinheiros senegaleses na proporção de 50 % do seu pessoal não oficial afectado à condução do navio.2. Para os atuneiros cercadores congeladores e os atuneiros de pesca à vara, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, tendo em conta a importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e o emprego do pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por esta frota.E. Equipamentos especiais e utilização de material e serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Inspecções técnicas1. Uma vez por ano, bem como na sequência de modificações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca implicando a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os arrastões da Comunidade devem apresentar-se no porto de Dakar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a