Artigo 4.o Aplicação da legislação pertinente da União 1. Os atos jurídicos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo são vinculativos para a Islândia e aplicáveis na Islândia. Sempre que os atos jurídicos enumerados nesse Anexo contenham referências aos Estados-Membros da União, essas referências são entendidas também, para efeitos do presente Acordo, como referências à Islândia. 2. O Anexo 1 do presente Acordo pode ser alterado por decisão do Comité de Cumprimento Conjunto instituído pelo artigo 6.o do presente Acordo. 3. O Comité de Cumprimento Conjunto pode decidir de outras modalidades técnicas para a aplicação à Islândia dos atos jurídicos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo. 4. Em caso de alterações do Anexo 1 do presente Acordo que exijam alterações do direito primário na Islândia, a data de entrada em vigor de tais alterações deve ter em conta o tempo necessário para a adoção das mesmas pela Islândia e a necessidade de garantir o cumprimento das exigências do Protocolo de Quioto e das decisões. 5. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, efetuando as consultas adequadas de peritos, incluindo peritos da Islândia, antes de adotar atos delegados incluídos ou a incluir no Anexo 1 do presente Acordo. Artigo 5.o Comunicação 1. Até 15 de abril de 2015, a Islândia deve comunicar ao Secretariado da Cqnuac um relatório destinado a facilitar o cálculo da respetiva quantidade atribuída, em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doa e as decisões adotadas a esse título. 2. A União deve preparar um relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída da União e um relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia («quantidade atribuída conjunta»), em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doa e as decisões adotadas a esse título. A União deve apresentar esses relatórios ao Secretariado da Cqnuac até 15 de abril de 2015. Artigo 6.o Comité de Cumprimento Conjunto 1. É estabelecido um Comité de Cumprimento Conjunto, constituído por representantes das Partes.
For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir hönd Íslands (1) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13). ANEXO 1 (Lista prevista no artigo 4.o) 1. Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE («Regulamento (UE) n.o 525/2013»), com exceção do artigo 4.o, do artigo 7.o, alínea f), dos artigos 15.o a 20.o e do artigo 22.o. As disposições do artigo 21.o aplicam-se, consoante o caso. Áustria 405 712 317 Polónia 1 583 938 824 Portugal 402 210 711 Roménia 656 059 490 Eslovénia 99 425 782 Eslováquia 202 268 939 Finlândia 240 544 599 Suécia 315 554 578 Reino Unido 2 743 362 625 Islândia — O cálculo nos termos do artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto é aplicável à quantidade atribuída conjunta do segundo período de compromisso dos membros determinada em conformidade com o artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto e à soma das emissões médias anuais dos membros durante os primeiros três anos do primeiro período de compromisso multiplicada por oito; — Em conformidade com a Decisão 1/CMP.8, podem ser utilizadas unidades da conta de reserva de excedentes do período anterior de um membro para retirada durante o período adicional de cumprimento dos compromissos do segundo período de compromisso, até ao ponto em que as emissões desse membro durante o segundo período de compromisso excedam a sua quantidade atribuída respetiva para esse período, conforme definido na presente notificação. 3. Níveis de emissões respetivos atribuídos aos membros do Acordo Os compromissos quantificados de limitação e redução das emissões relativamente aos membros indicados na terceira coluna do anexo B do Protocolo de Quioto são de 80 %. A quantidade atribuída conjunta dos membros para o segundo período de compromisso será determinada nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto, e o seu cálculo será facilitado pelo relatório apresentado pela União Europeia nos termos do ponto 2 da Decisão 2/CMP.8. Os níveis de emissões respetivos dos membros são os seguintes: — O nível de emissões para a União Europeia consiste na diferença entre a quantidade atribuída conjunta dos membros e a soma dos níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia. O seu cálculo será facilitado pelo relatório apresentado nos termos do ponto 2 da Decisão 2/CMP.8, — Bulgária 222 945 983 República Checa 520 515 203 Dinamarca 269 321 526 Alemanha 3 592 699 888 Estónia 51 056 976 Irlanda 343 467 221 Grécia 480 791 166 Espanha 1 766 877 232 França 3 014 714 832 Croácia