da presente convenção ou, caso esta não entre em vigor no prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira abertura para assinatura, no decurso do primeiro ano da sua entrada em vigor, por referência a um coeficiente de inflação correspondente à taxa de inflação acumulada desde a data da revisão anterior ou, no caso de primeira revisão, desde a data de entrada em vigor da convenção. A taxa de inflação a utilizar para determinação do coeficiente de inflação será determinada com base na média ponderada das taxas anuais de aumento ou redução do índice dos preços no consumidor dos Estados cujas moedas compõem o direito de saque especial mencionado no n.o 1 do artigo 23.o2. Caso a revisão referida no n.o 1 conclua que o coeficiente de inflação excedeu 10 %, o depositário notificará os Estados Partes da revisão dos limites de responsabilidade. Tal revisão produzirá efeitos seis meses após a sua notificação aos Estados Partes. Se, no prazo de três meses a contar da sua notificação aos Estados Partes, uma maioria destes manifestar o seu desacordo, a revisão não produzirá efeitos e o depositário remeterá a questão para uma reunião dos Estados Partes. O depositário notificará imediatamente os Estados Partes da entrada em vigor de qualquer revisão.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o procedimento referido no n.o 2 será aplicável sempre que um terço dos Estados Partes se manifeste nesse sentido e na condição de que, desde a revisão anterior, ou a data de entrada em vigor da presente convenção caso não tenha havido nenhuma revisão anterior, o coeficiente de inflação referido no n.o 1 seja superior a 30 %. As revisões subsequentes segundo o procedimento descrito no n.o 1 serão efectuadas quinquenalmente, com início no final do quinto ano seguinte à data das revisões efectuadas em conformidade com o presente número.Artigo 25.oDeterminação dos limitesAs transportadoras poderão estipular que o contrato de transporte fique sujeito a limites de responsabilidade superiores aos previstos na presente convenção ou a nenhum limite de responsabilidade.Artigo 26.oInvalidade de cláusulas contratuaisAs disposições destinadas a exonerar a transportadora da sua responsabilidade ou a fixar um limite inferior ao previsto na presente convenção são nulas, mas a nulidade de tais disposições não implica a nulidade da totalidade do contrato, que continuará sujeito às disposições da presente convenção.Artigo 27.oLiberdade contratualNada na presente convenção obsta a que a transportadora recuse a celebração de qualquer contrato de transporte, renuncie a defesas previstas pela Convenção ou estipule condições que não contrariem as disposições da mesma.Artigo 28.oAdiantamentosEm caso de acidentes com aeronaves dos quais resultem morte ou lesão corporal de passageiros, a transportadora, se tal for imposto pela legislação nacional, pagará com a maior brevidade adiantamentos à pessoa ou pessoas singulares com legitimidade para pedir indemnização por forma a que estas
do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas; ec) A indicação do peso da mercadoria.Artigo 6.oDocumento relativo à natureza das mercadoriasSe necessário, o expedidor poderá ser convidado, para efeitos do cumprimento das formalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas, a fornecer um documento que especifique a natureza da mercadoria. Da presente disposição não decorrem deveres, obrigações ou responsabilidade para a transportadora.Artigo 7.oDescrição da carta de porte aéreo1. A carta de porte aéreo será passada pelo expedidor em três exemplares originais.2. O primeiro exemplar deve comportar a menção "para a transportadora" e será assinado pelo expedidor. O segundo exemplar deve comportar a menção "para o destinatário" e será assinado pelo expedidor e pela transportadora. O terceiro exemplar será assinado pela transportadora, que o entregará ao expedidor após a aceitação da mercadoria.3. As assinaturas da transportadora e do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.4. Caso a carta de porte aéreo seja passada pela transportadora a pedido do expedidor, presume-se, salvo prova em contrário, que aquela agiu em nome deste.Artigo 8.oDocumentação para mais de um volumeCaso haja mais do que um volume:a) A transportadora da mercadoria tem o direito de exigir que o expedidor passe cartas de porte aéreo separadas;b) O expedidor tem o direito de exigir que a transportadora emita recibos da mercadoria separados quando forem utilizados os meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.oArtigo 9.oIncumprimento dos requisitos relativos à documentaçãoO incumprimento das disposições previstas nos artigos 4.o a 8.o não afectará a existência ou a validade do contrato de transporte, que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 10.oResponsabilidade pelos elementos contidos na documentação1. O expedidor é responsável pela exactidão das indicações e declarações relativas à mercadoria que inscreva ou mande inscrever na carta de porte aéreo ou forneça ou mande fornecer à transportadora para inscrição no recibo da mercadoria ou no registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o A presente disposição é igualmente aplicável quando a pessoa que age em nome do expedidor é também agente da transportadora.2. O expedidor indemnizará a transportadora por todos os danos sofridos por esta, ou por qualquer pessoa perante quem a por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte aéreo.Artigo 19.oAtrasosA transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias. Não obstante, a transportadora não será responsável pelo dano resultante de atraso se provar que ela ou os seus trabalhadores ou agentes adoptaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano ou que lhes era impossível adoptar tais medidas.Artigo 20.oExoneraçãoSe provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão da pessoa que reclama a indemnização, ou da pessoa de quem emanam os direitos da primeira, que causou ou contribuiu para o dano, a transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente na medida em que tal negligência, acto doloso ou omissão causou ou contribuiu para o dano. Quando a indemnização por motivo de morte ou lesão corporal de um passageiro é reclamada por terceiro, a transportadora será igualmente total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade na medida em que provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão do passageiro que causou ou contribuiu para o dano. O presente artigo aplica-se a todas as disposições em matéria de responsabilidade da presente convenção, incluindo o n.o 1 do artigo 21.oArtigo 21.oIndemnização em caso de morte ou lesão corporal de passageiros1. A transportadora não poderá excluir ou limitar a sua responsabilidade pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que não excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro.2. A transportadora não será responsável pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro, se provar que:a) Tais danos não foram causados por negligência ou outro acto doloso ou omissão sua ou dos seus trabalhadores ou agentes;b) Tais danos foram causados exclusivamente por negligência ou outro acto doloso ou omissão de terceiro.Artigo 22.oLimites da responsabilidade por atrasos, bagagens e mercadorias1. No transporte de pessoas, em caso de dano causado por atraso, conforme especificado no artigo 19.o, a responsabilidade da transportadora está limitada a 4150 direitos de saque especiais por passageiro.2. No transporte de bagagens, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 1000 direitos de saque especiais por passageiro, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo passageiro no momento da entrega da bagagem à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a ou documentos.CAPÍTULO IIIRESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E LIMITES DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOSArtigo 17.oMorte e lesão corporal de passageiros - Avaria de bagagens1. A transportadora só é responsável pelo dano causado em caso de morte ou lesão corporal de um passageiro se o acidente que causou a morte ou a lesão tiver ocorrido a bordo da aeronave ou durante uma operação de embarque ou desembarque.2. A transportadora só é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem registada se o evento causador de tal destruição, perda ou avaria se produzir a bordo da aeronave ou durante um período em que a bagagem registada se encontre à guarda da transportadora. Não obstante, a transportadora não será responsável se o dano tiver resultado exclusivamente de defeito, da natureza ou de vício próprio da bagagem. No caso de bagagem não registada, incluindo objectos pessoais, a transportadora é responsável se o dano for causado com culpa da transportadora, seus trabalhadores ou agentes.3. Caso a transportadora admita a perda de bagagem registada ou esta não chegue no prazo de vinte e um dias a contar da data em que deveria ter chegado, o passageiro pode fazer valer contra a transportadora os direitos decorrentes do contrato de transporte.4. Salvo disposição em contrário, para efeitos da presente convenção entende-se por "bagagem" quer a bagagem registada quer a bagagem não registada.Artigo 18.oDanos causados a mercadorias1. A transportadora é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da mercadoria, desde que o evento causador do dano ocorra durante o transporte aéreo.2. Não obstante, a transportadora não será responsável se provar que a destruição, perda ou avaria se deve exclusivamente a um ou mais dos seguintes factos:a) Defeito, natureza ou vício próprio da mercadoria;b) Embalagem defeituosa da mercadoria, efectuada por pessoa distinta da transportadora, seus trabalhadores ou agentes;c) Acto de guerra ou conflito armado;d) Acto da autoridade pública executado em conexão com a entrada, saída ou trânsito da mercadoria.3. O transporte aéreo na acepção do n.o 1 compreende o período durante o qual a mercadoria se encontra à guarda da transportadora.4. O período de transporte aéreo não compreende nenhum transporte terrestre, marítimo ou por via navegável interior efectuado fora de um aeroporto. No entanto, se for efectuado tal transporte no âmbito de um contrato de transporte aéreo para efeitos de carregamento, entrega ou transbordo, presume-se, salvo prova em contrário, que o dano resultou de evento ocorrido durante o transporte aéreo. Caso a transportadora, sem a autorização do expedidor, substitua o modo aéreo por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte 35.oPrescrição1. O direito à indemnização extinguir-se-á se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data da interrupção do transporte.2. O método de cálculo deste prazo será determinado pela lei do tribunal que conhece a acção.Artigo 36.oTransporte sucessivo1. No caso de um transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas abrangido pela definição constante do n.o 3 do artigo 1.o, cada transportadora que aceite passageiros, bagagens ou mercadorias fica sujeita às regras fixadas na presente convenção e é considerada parte no contrato de transporte, na medida em que este se refira à parte do transporte executado sob sua supervisão.2. No caso de um transporte desta natureza, o passageiro, ou qualquer pessoa com direito à indemnização respeitante ao passageiro, só pode intentar uma acção contra a transportadora que efectuou o transporte no decurso do qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo quando, por acordo expresso, a primeira transportadora tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem.3. No que se refere a bagagens ou mercadorias, o passageiro ou o expedidor poderão intentar uma acção contra a primeira transportadora e o passageiro ou destinatário com direito à entrega poderão intentar uma acção contra a última transportadora e, além disso, cada um deles poderá intentar uma acção contra a transportadora que efectuou o transporte no decurso do qual ocorreu a destruição, perda, avaria ou atraso. As transportadoras serão solidariamente responsáveis perante o passageiro, expedidor ou destinatário.Artigo 37.oDireito de regresso contra terceirosNada na presente convenção prejudica o direito de regresso do responsável por danos nos termos das disposições da mesma contra qualquer outra pessoa.Capítulo IVTransporte combinadoArtigo 38.oTransporte combinado1. Em caso de transporte combinado, efectuado em parte por via aérea e em parte por qualquer outro modo de transporte, as disposições da presente convenção, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 18.o, são aplicáveis exclusivamente ao transporte aéreo, desde que este preencha as condições do artigo 1.o2. Nada na presente convenção obsta a que as partes, em caso de transporte combinado, insiram no título de transporte aéreo condições relativas a outros modos de transporte, desde que sejam observadas as disposições da presente convenção no que se refere ao transporte aéreo.CAPÍTULO VTRANSPORTE AÉREO EFECTUADO POR ENTIDADE DIFERENTE DA TRANSPORTADORA CONTRATUALArtigo 39.oTransportadora contratual/Transportadora de factoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis quando uma entidade (a seguir designada "transportadora contratual") celebra a título principal um contrato de transporte regido pelas disposições da presente convenção com um passageiro, um expedidor ou uma pessoa agindo em nome do passageiro ou do expedidor, e outra entidade (a seguir designada