Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro doEUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião. pessoal da EUTM Mali.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da inter­ 2. Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o,pretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclu­ n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3,sivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os 4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-serepresentantes da UE. aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de Artigo 17.o entrada em vigor do presente Acordo. Outras disposições 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência escrito celebrado entre as Partes.aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seupessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela apli­cação e observância das referidas imunidades, privilégios e di­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta osreitos por parte das autoridades locais competentes do Estado direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suaanfitrião. cessação.
Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião L 106/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO: — a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território, — a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), — o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Interna­ cional, ACORDARAM NO SEGUINTE: lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivosda missão. 7. Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de2. A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. AEstado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nasencontram estacionados no seu território. mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie. Artigo 3.o Identificação Artigo 5.o1. Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelono território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o res­ Estado anfitriãopetivo passaporte ou cartão de identificação militar. 1. As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato. Comunicações5. Os contratos podem estipular que o procedimento de 1. A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetoresresolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali cooperaseja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos. com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele­ acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamentebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.da missão. 2. A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer Artigo 11.o restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, Modificações nas instalações móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para1. A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre