nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações documentais reservadas1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento
as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir questões particulares ou caso as circunstâncias o justifiquem.Artigo 9.o1. O presente acordo entrará em vigor na data determinada pelas partes, mediante uma troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos(1).2. O presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de renegociar o acordo o mais tardar seis meses antes da data da cessação de vigência.3. Em caso de denúncia ou de renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, ou durante um ano civil após a cessação de vigência do presente acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 6.oArtigo 10.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, russo e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio de mil novecientos noventa y nueve./Udfærdiget i Bruxelles, den nittende juli nitten hundrede og nioghalvfems./Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli neunzehnhundertneunundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Ιουλίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα./Done at Brussels on the nineteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-nine./Fait à Bruxelles, le dix-neuf juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf./Fatto a Bruxelles, addì diciannove luglio millenovecentonovantanove./Gedaan te Brussel, de negentiende juli negentienhonderdnegenennegentig./Feito em Bruxelas, em dezanove de Julho de mil novecentos e noventa e nove./Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän./Utfärdat i Bryssel den nittonde juli nittonhundranittionio.>PIC FILE= "L_2004089PT.003901.TIF">Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/For Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische Avis juridique important|22004A0326(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0037 - 0043 reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.B. Informações não documentais reservadasAs informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.C. ProtecçãoCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II(2) As características indicativas dos PGT são enumeradas no anexo III.ANEXO IIDEFINIÇÕES1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, 1.oA cooperação no âmbito do presente acordo será apenas para fins pacíficos e contribuirá, com benefícios mútuos, para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.Artigo 2.oAs partes promoverão a cooperação nos seguintes domínios:a) Investigação em matéria de segurança dos reactoresInventário e análise dos problemas de segurança; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores, nomeadamente com base em estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores em funcionamento ou projectados;b) Protecção radiológicaInvestigação, questões de regulação, desenvolvimento de normas de segurança, informação do público, formação e educação. Será dada particular atenção ao estudo dos efeitos das doses fracas e da descontaminação de zonas contaminadas, às exposições industriais e clínicas e à gestão pós-acidente;c) Gestão dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da eliminação geológica dos resíduos, aspectos científicos da gestão dos resíduos de longa vida e estratégias para a descontaminação da zona;d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nuclearesEstratégias de desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares, em especial os aspectos radiológicos;e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como "desenvolvimento" dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares;f) Prevenção do tráfico ilegal de materiais nuclearesA cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares.Artigo 3.o1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as partes; esta cooperação poderá igualmente ser realizada entre indivíduos e empresas estabelecidos nos territórios respectivos das partes,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte designará para o efeito, acordos de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.Os referidos acordos de execução poderão, nomeadamente, abranger