Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo. 2. Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/57 3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por: a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham determinado serem equivalentes; b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes; c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes. d) Alterar os anexos; e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente Acordo; ---pagebreak--- L 150/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das Partes; 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das
L 150/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos (2004/425/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/43 Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, a seguir designado "Acordo", foi assinado, em nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de 2004, sob reserva da sua celebração. (2) Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do Acordo. É, por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões tendo em vista a execução do Acordo. (3) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: ---pagebreak--- L 150/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Mobiliário estofado Código FTP Anexo 1, Parte 8; A.1/3.20 (Nenhuma Resolução OMI A.652 (16). regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Roupa de cama, colchões, Código FTP Anexo 1, Parte 9; A.1/3.21 (Nenhuma etc. Resolução OMI A.688 (17). regulamentação para ARTIGO 12º Cooperação em matéria de avaliação da conformidade 1. As Partes e as suas autoridades responsáveis pelas questões que se prendem com a avaliação da conformidade consultar-se-ão na medida do necessário para assegurar a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade e nos organismos de avaliação da conformidade. A cooperação pode nomeadamente tomar a forma de comparação de métodos para verificar e controlar a competência e capacidade técnicas dos organismos de avaliação da conformidade e, com o consentimento de ambas as Partes, participação conjunta em auditorias/inspecções relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outro tipo de avaliação dos organismos de avaliação de conformidade. 2. As Partes incentivarão os seus organismos de avaliação da conformidade a tomar parte em actividades de coordenação e de cooperação organizadas pelas Partes quer separadamente quer em conjunto. ---pagebreak--- L 150/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 CAPÍTULO 5 MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA ARTIGO 13º Vigilância dos organismos de avaliação da conformidade 1. As Partes assegurar-se-ão de que os seus organismos de avaliação da conformidade têm capacidade - e mantêm essa capacidade - para avaliar de forma adequada a conformidade de produtos ou processos, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis. Para o efeito, as Partes deverão exercer um controlo permanente, na medida do necessário, sobre os organismos de avaliação da conformidade e/ou os laboratórios reconhecidos sob sua tutela, procedendo regularmente a avaliações ou auditorias. 2. No caso de uma Parte ter razões objectivas para contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade da outra Parte, informará do facto esta última. Essa contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva