é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 2, ponto 2), Polónia (anexo XII, capítulo 3, ponto 2) e Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 4).";2. No ponto 19-A (Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 2, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 2, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 3, ponto 1) e Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 2).";3. No ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 1).";4. No ponto 30-C (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 2, ponto 2), Letónia (anexo VIII, capítulo 2, ponto 2), Lituânia (anexo IX, capítulo 3, ponto 2), Hungria (anexo X, capítulo 2, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 3, ponto 1), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 3) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 2).";Anexo XI (Serviços de telecomunicações):No ponto 5-D (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (anexo XII, capítulo 12).";Anexo XII (Livre circulação de capitais):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"PERÍODO DE TRANSIÇÃOSão aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 2), Estónia (anexo VI, capítulo 3), Chipre (anexo VII, capítulo 3), Letónia (anexo VIII, capítulo 3), Lituânia (anexo IX, capítulo 4), Hungria (anexo X, capítulo 3), Polónia (anexo XII, capítulo 4), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 4) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 3).ADAPTAÇÕES SECTORIAISSão aplicáveis as medidas contidas no Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativas à aquisição de residências secundárias em Malta.";Anexo XIII (Transportes):1. No ponto 15-A
[Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho],- Ponto 33-C [Regulamento (CE) No 2121/98 da Comissão],- Ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho),- Ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho],- Ponto 46-A (Directiva 91/672/CEE do Conselho),- Ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho),- Ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão),- Ponto 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho],- Ponto 64-A [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho],- Ponto 66-C (Directiva 93/65/CEE do Conselho),- Ponto 66-F (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);No anexo XIV (Concorrência):- Ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 2790/99 da Comissão],- Ponto 4-B [Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão],- Ponto 5 [Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão],- Ponto 6 [Regulamento (CE) n.o 2658/2000 da Comissão],- Ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 2659/2000 da Comissão],- Ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],- Ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho],- Ponto 11-B [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão],- Ponto 11-C [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão];No anexo XVI (Contratos públicos):- Ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho),- Ponto 5-A (Directiva 92/13/CEE do Conselho),- Ponto 5-B (Directiva 92/50/CEE do Conselho);No anexo XVII (Propriedade intelectual):- Ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho],- Ponto 6-A [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho];No anexo XX (Ambiente):- Ponto 2-FA [Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho],- Ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 21-AA [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho];No anexo XXI (Estatísticas):- Ponto 1-C [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão],- Ponto 1-F [Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão],- Ponto 1-G [Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão],- Ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho),- Ponto 7-C (Directiva 95/57/CE do Conselho),- Ponto 7-F [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho],- Ponto 24 [Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho],- Ponto 24-A [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho],- Ponto 25-B [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho],- Ponto 26 (Directiva da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado "Acordo");II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao acordo:Anexo A: Lista referida no artigo 3.o do acordo;Anexo B: Lista referida no artigo 4.o do acordoOs plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas à presente Acta final:1. Declaração comum sobre o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu;2. Declaração comum sobre a aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;3. Declaração comum sobre o artigo 126.o do Acordo EEEOs plenipotenciários da Comunidade, dos Estados-Membros da CE, dos Estados da EFTA e as novas partes contratantes tomaram nota das declarações abaixo enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta final:1. Declaração comum geral dos Estados da EFTA;2. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores;3. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre o mercado interno da electricidade;4. Declaração do Governo do Liechtenstein;5. Declaração da República Checa sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein;6. Declaração da República Eslovaca sobre a declaração unilateral do Principado do Liechtenstein;7. Declaração da Estónia, de Chipre, da Letónia, de Malta e da Eslovénia sobre o artigo 5.o do Protocolo n.o 38-A, relativo ao mecanismo financeiro do EEE;8. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias sobre as regras de origem aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes acordaram igualmente que estas últimas serão devidamente informadas e consultadas no que respeita a qualquer questão pertinente que deva ser tratada no âmbito do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE durante o período que precede a participação das novas partes contratantes no Espaço Económico Europeu.Acordaram igualmente em que, o mais tardar aquando da entrada em vigor do acordo, o Acordo EEE, alterado pelo Protocolo que adapta o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as preferenciais referidos no n.o 1 e n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas partes contratantes por um período de um ano após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem.DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 126.o DO ACORDO EEEAs partes contratantes confirmam que as referências efectuadas no artigo 126.o do Acordo EEE ao "Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia" e às "condições fixadas nesse Tratado" abrangem o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, anexado ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDODECLARAÇÃO GERAL COMUM DOS ESTADOS DA EFTAOs Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Os Estados da EFTA salientam que as declarações, relevantes para efeitos do EEE, que figuram em anexo ao Acto Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das partes contratantes decorrentes deste acordo ou do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORESOs Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade que apresentam as disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de e EslováquiaNoruega e FinlândiaNoruega e SuéciaNoruega e Reino Unido";3. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.27 (Decisão n.o 136) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente;4. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.37 (Decisão n.o 150) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente.No anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais):1. Os pontos "N", "O" e "P" na adaptação a) indicada no ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente, e os pontos "L", "M" e "Q" devem ser suprimidos;2. No n.o 1 das adaptações indicadas no ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho), a menção "artigos 19.o, 19.o-A e 19.o-B" passa a ter a seguinte redacção "artigos 19.o, 19.o-A, 19.o-B, 19.o-C e 19.o-D".No anexo XIII (Transportes):1. O ponto 5 (Decisão n.o 1692/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:a) Na adaptação i), os pontos 2.15 e 2.16 devem ser renumerados como pontos 2.26 e 2.27, respectivamente;b) Na adaptação j), o ponto 3.16 deve ser renumerado como ponto 3.24;c) Na adaptação ja), os pontos 5.6 e 5.7 devem ser renumerados como 5.8 e 5.9, respectivamente;d) Na adaptação k), os pontos 6.8 e 6.9 devem ser renumerados como 6.18 e 6.19, respectivamente;2. O anexo VI (MODELO DE COMUNICAÇÃO) reproduzido no apêndice 6 deve ser substituído pelo texto reproduzido no apêndice do presente anexo;No anexo XXI (Estatísticas):1. A adaptação b) indicada no ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a parte I do quadro deve ser inserido o seguinte texto:"A. Estados do EEE";2. As partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:"II. Estados da EFTA membros do EEE26. Islândia27. NoruegaB. Países não membros do EEEIII. Países europeus não membros do EEE28. Suíça29. CEI30. Roménia31. Bulgária32. República Federal da Jugoslávia33. Turquia34. Outros países europeus não membros do EEEIV.35. Estados Unidos da AméricaV.36. Outros países".2. A adaptação c) indicada no ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES"