4. A República de São Marinho pode emitir moedas de euro para coleção. Estas serão incluídas no limite máximo anual referido no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro para coleção pela República de São Marinho é feita de acordo com as orientações definidas pela União Europeia para estas moedas, que exigem, designadamente, a adoção de caraterísticas técnicas, caraterísticas artísticas e denominações que permitam distinguir as moedas de coleção das que se destinam à circulação. Artigo 6.o 1. O volume das moedas de euro emitidas pela República de São Marinho será adicionado ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins de aprovação, pelo Banco Central Europeu, do volume total da emissão efetuada pela República Italiana, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. O mais tardar até 1 de setembro de cada ano, a República de São Marinho comunica à Comissão Europeia e à República Italiana o volume e o valor nominal das moedas de euro que tenciona emitir no ano seguinte. A República de São Marinho informa igualmente a Comissão Europeia das condições previstas de emissão dessas moedas, em particular a percentagem de moedas para coleção e as disposições detalhadas para a introdução de moedas destinadas à circulação. 3. Após a assinatura da presente convenção, a República de São Marino comunica as informações mencionadas no n.o 2 relativas ao ano seguinte ao da entrada em vigor da convenção. Artigo 7.o 1. A presente convenção não prejudica o direito da República de São Marinho de continuar a emitir moedas de ouro denominadas em scudi. 2. As moedas para coleção e as moedas de ouro denominadas em scudi emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na União Europeia. Artigo 8.o 1. A República de São Marinho compromete-se a adotar todas as medidas adequadas, por transposição direta ou eventuais ações equivalentes, com vista à aplicação dos atos jurídicos e das regras da UE que constam do anexo à presente convenção nos seguintes domínios: a) Notas e moedas de euro; b) Legislação bancária e financeira, particularmente no que respeita à atividade e à supervisão das instituições em causa;
26.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/5 CONVENÇÃO MONETÁRIA entre a União Europeia e a República de São Marinho 2012/C 121/02 A UNIÃO EUROPEIA, e A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO, Considerando o seguinte: (1) No dia 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais a Itália, nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) de 3 de maio de 1998. (2) Antes da introdução do euro, a Itália e a República de São Marinho tinham concluído acordos bilaterais sobre matérias monetárias, o último dos quais, a Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, foi concluído em 21 de dezembro de 1991. (3) De acordo com a Declaração n.o 6 anexa à Ata Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade deve facilitar a renegociação das convenções existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única. (4) A República Italiana concluiu, em 29 de novembro de 2000, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção monetária com a República de São Marinho (2). (5) Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97) Diretiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15) Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3) 3. O comité misto procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações e adota as decisões mencionadas nos artigos 3.o, 5.o e 8.o. Examina as medidas adotadas pela República de São Marinho e procura resolver potenciais litígios decorrentes da aplicação da presente convenção. 4. A União Europeia assegura a primeira presidência do comité misto após a entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 13.o Artigo 12.o Cada uma das Partes pode denunciar a presente convenção mediante pré-aviso de um ano. Artigo 13.o A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adoção, de acordo com as regras aplicáveis a cada Parte. Artigo 14.o A Convenção Monetária de 29 de novembro de 2000 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente convenção. As referências à Convenção de 29 de novembro de 2000 devem ser entendidas como referências à presente convenção. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012, em dois originais na língua inglesa. Pela União Europeia Olli REHN Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro Pela República de São Marinho Antonella MULARONI Ministra dos Negócios Estrangeiros (1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. (2) JO C 209 de 27.7.2001, p. 1. (3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. ANEXO DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR PRAZO PARA A APLICAÇÃO (APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO) 4 anos Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12) 4 anos Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84) 4 anos Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1) 4 anos Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162) 4 anos Legislação sobre recolha de informações estatísticas (artigo 6.o, n.o 1, do mandato)