Artigo 49.o Água e saneamento 1. As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável do abastecimento de água e de serviços de saneamento para todos e, consequentemente, acordam em cooperar no que respeita, entre outros, aos domínios seguintes: a) O reforço das capacidades de gestão eficiente das redes de abastecimento de água e de saneamento; b) Os efeitos da qualidade da água nos indicadores de saúde; c) A modernização das tecnologias ligadas à qualidade da água, desde os sistemas de controlo até aos laboratórios; d) Os programas educativos que destacam a necessidade de conservação, utilização racional e gestão integrada dos recursos hídricos. 2. As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas de cooperação regionais neste setor. TÍTULO VI Desenvolvimento económico Artigo 50.o Agricultura, desenvolvimento rural, pesca e aquicultura 1. As Partes acordam em cooperar nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural, da pesca e da aquicultura, com os seguintes objetivos, entre outros: a) A melhoria da produtividade e da produção; b) O aumento da qualidade dos produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura; c)
Artigo 25.o Modernização da administração pública As Partes acordam, tendo em vista a modernização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes aspetos, entre outros: a) Melhoria da eficiência organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições na prestação de serviços; c) Melhoria da gestão transparente dos recursos públicos e da prestação de contas; d) Intercâmbio de experiências no que respeita à melhoria do regime jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades, nomeadamente nos domínios da conceção, aplicação e avaliação das políticas, no que respeita à prestação de serviços públicos, à administração pública em linha e à luta contra a corrupção; f) Intercâmbio de pontos de vista e boas práticas em matéria de gestão das finanças públicas; g) Reforço dos processos de descentralização em conformidade com as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social. Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos TÍTULO VII Integração e cooperação regionais Artigo 59.o Cooperação regional 1. A cooperação apoia as atividades ligadas ao desenvolvimento da cooperação regional entre Cuba e os seus vizinhos das Caraíbas, no contexto do CARIFORUM, em particular nos domínios prioritários identificados na estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE. Essas atividades poderão contribuir também para o reforço do processo de integração regional nas Caraíbas. 2. A cooperação reforça a participação de todos os setores, incluindo a sociedade civil, no processo de cooperação e integração regionais, em conformidade com as condições definidas pelas Partes, e apoia os mecanismos de consulta e as campanhas de sensibilização. 3. As Partes comprometem-se a utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação ativa entre a União Europeia e Cuba, bem como entre Cuba e outros países e/ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo. As Partes comprometem-se a prestar especial atenção aos programas de cooperação regional em matéria de investigação, inovação e educação e à continuação do desenvolvimento do Espaço do Conhecimento União Europeia-América Latina e Caraíbas (UE-ALC), com iniciativas como o Espaço Comum de Investigação e o Espaço Comum de Ensino Superior. Pretende-se que as atividades de cooperação regional e bilateral sejam complementares. 4. As Partes devem esforçar-se por trocar pontos de vista e cooperar com vista a acordarem e desenvolverem ações comuns nas instâncias multilaterais. PARTE IV COMÉRCIO E COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 60.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos da sua cooperação no domínio comercial incluem, nomeadamente: a) O reforço das suas relações comerciais e económicas, nomeadamente através da promoção do diálogo sobre as questões comerciais e o incentivo à intensificação dos fluxos comerciais entre as Partes; b) A promoção da integração de Cuba na economia mundial; c) d) Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação temática da UE; e) Promoção da participação de Cuba enquanto parceiro associado nos programas-quadro da União Europeia; f) Promoção da cooperação em domínios de interesse comum entre as Partes e com países terceiros; g) Promoção de modalidades e instrumentos de cooperação e financiamento inovadores, a fim de melhorar a eficácia da cooperação; h) Continuação da exploração das possibilidades práticas de cooperação no seu interesse mútuo; 2. A União Europeia deve informar Cuba dos novos mecanismos e instrumentos de que esta poderá beneficiar. 3. A assistência humanitária da UE é prestada com base nas necessidades identificadas conjuntamente e de acordo com os princípios humanitários, aquando da ocorrência de catástrofes naturais ou de outro tipo. 4. As Partes estabelecem em conjunto métodos de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de garantir a eficiência e eficácia da cooperação. Esses métodos poderão incluir, se for caso disso, a criação de um comité de coordenação que reunirá regularmente para planear, coordenar e acompanhar sistematicamente todas as ações de cooperação e as atividades de informação e comunicação destinadas a publicitar o apoio da União Europeia a tais ações. 5. Cuba, através das suas entidades delegadas competentes, deve: a) Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas com a prevenção e a resolução de conflitos, com base no entendimento comum de que se devem combater as causas profundas dos mesmos. 2. A cooperação no domínio da prevenção e da resolução de conflitos visa reforçar as capacidades de resolução de conflitos e pode incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, negociação e reconciliação, bem como esforços mais gerais para instaurar a confiança e a paz aos níveis regional e internacional. TÍTULO III Promoção da justiça, segurança dos cidadãos e migração Artigo 27.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas adotadas a nível multilateral e com outros instrumentos e práticas jurídicas internacionais. 2. A cooperação no domínio da proteção dos dados pessoais pode incluir o reforço das capacidades, a assistência técnica e o intercâmbio de informações, entre outros aspetos decididos de comum acordo entre as duas Partes. Artigo 28.o Drogas ilícitas 1. As Partes cooperam para garantir uma abordagem global, integrada e equilibrada de prevenção e luta contra o problema mundial da droga através de uma ação e uma coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, da aplicação da lei, das alfândegas, dos assuntos sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de eliminar ou diminuir a produção e de reduzir a oferta, o tráfico, a procura e a posse de drogas ilícitas, em conformidade com a legislação interna nesta matéria e tendo devidamente em conta os direitos humanos. Tal cooperação visa também atenuar os efeitos das drogas ilícitas, assistir as vítimas através da prestação de um tratamento inclusivo e não discriminatório, combater a produção e o consumo de novas substâncias psicoativas e prevenir mais eficazmente o desvio de precursores de drogas utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.