da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base . 21CAPÍTULO X ABASTECIMENTO, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS . 22Artigo 42º Abastecimento e acesso ao mercado . 22Artigo 43º Outras medidas . 22CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS . 22Artigo 44º Consultas . 22CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO . 23Artigo 45º Estatísticas e informação . 23Artigo 46º Avaliação anual, previsões e estudos . 23Artigo 47º Exame anual . 23CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS . 23Artigo 48º Obrigações gerais e responsabilidades dos membros . 23Artigo 49º Obstáculos ao comércio . 24Artigo 50º Transportes e estrutura de mercado da borracha natural . 24Artigo 51º Medidas diferenciadas e correctivas . 24Artigo 52º Dispensas . 24Artigo 53º Normas de trabalho equitativas . 24Artigo 54º Aspectos ambientais . 24CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS . 24Artigo 55º Queixas . 24Artigo 56º Diferendos . 25CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS . 25Artigo 57º Assinatura . 25Artigo 58º Depositário . 25Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação . 25Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório . 25Artigo 61º Entrada em vigor . 26Artigo 62º Adesão . 26Artigo 63º Alterações . 26Artigo 64º Retirada . 27Artigo 65º Exclusão . 27Artigo 66º Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração . 27Artigo 67º Duração, prorrogação e termo do presente acordo . 28Artigo 68º Reservas . 28ANEXOSANEXO A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países . 29ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países. 30ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 . 31PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica nacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento relativas ao programa integrado para os produtos de base, do compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos contidos no documento «O espírito de Cartagena», adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no
nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº 2 do presente artigo, sendo considerada a mais recente das três datas correspondentes, o preço de referência será diminuído ou aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem mais elevada.4. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 29º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de desencadeamento se estabeleça aquém ou além do preço indicativo.5. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 31º e do nº 3 do artigo 31º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de intervenção se estabeleça aquém ou além do nível a que entrará em funcionamento o depósito regulador de urgência previsto no nº 3 do artigo 30ºB. Preços indicativos 6. O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo.7. O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.8. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:a) 24 meses após a última revisão em aplicação do nº 7, alínea a), do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou, se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1996, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente acordo e, posteriormente, de 24 em 24 meses;b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho; ec) Quando o preço de referência for revisto: i) para um nível inferior após a última revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou ii) para um nível superior após a última revisão do preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % em conformidade com o nº 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade com o nº 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem em conformidade com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente acordo.6. O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.7. Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o subdirector executivo e o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.8. O director executivo, o subdirector executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções, instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º e abster-se-ão da prática de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão responsáveis apenas perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 13º Sessões1. Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre.2. Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido:a) Do presidente do Conselho;b) Do director executivo;c) Da maioria dos membros exportadores;d) Da maioria dos membros importadores;e) De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo menos 200 votos; ouf) De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo menos 200 votos.3. As sessões realizar-se-ão na sede da organização, a menos que o Conselho, por votação especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local diferente do da sede da organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares que de tal facto resultarem para o Conselho.4. O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias.Artigo 14º Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador; encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis a transacções ou operações do depósito regulador.3. Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente acordo serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24º.4. A organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 22º Modo de pagamentoOs depósitos na conta administrativa e na conta do depósito regulador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de câmbio estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio.Artigo 23º Verificação das contas1. O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em cada ano financeiro.2. Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro. Os pareceres de verificação da conta administrativa e da conta do depósito regulador serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será publicado um resumo das contas e do balanço verificados.CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições1. O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, aprovará o orçamento administrativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte. O Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o nº 2 do presente artigo.2. A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o director executivo deve, em conformidade com o artigo 36º, ou alguns membros podem, em conformidade com o artigo 13º, convocar uma sessão extraordinária do Conselho. O Conselho reunir-se-á dentro de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas pelo director executivo em aplicação do artigo 36º, e pode, por votação especial, decidir adoptar as medidas apropriadas, incluindo a possibilidade de rever o leque de preços em aplicação dos princípios anunciados na primeira frase dos nºs 1 e 6 (2) do artigo 31º2. O Conselho estabelecerá, por votação especial, um processo para determinar o que se deve considerar uma alteração significativa da paridade daquelas moedas para o objectivo exclusivo de assegurar em tempo oportuno a convocação do Conselho.3. Se entre o ringgit malaio e o dólar de Singapura existir uma diferença de amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á para analisar a situação e poderá considerar a adopção de uma moeda única.Artigo 40º Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador1. O director do depósito regulador fará, para cumprimento do presente acordo, uma previsão de todas as despesas decorrentes da liquidação, ou da transferência para um novo acordo internacional sobre a borracha natural, do activo da conta do depósito regulador em conformidade com as disposições do presente artigo, e reservará o correspondente montante numa conta distinta. Se esses saldos forem insuficientes, o director do depósito regulador lançará no mercado uma quantidade de borracha natural do depósito regulador suficiente para realizar o montante adicional necessário.2. A parte de cada membro na conta do depósito regulador será calculada da seguinte maneira:a) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos tipos/qualidades praticado nos mercados referidos no artigo 32º durante os trinta dias de mercado que antecederem a data da cessação do presente acordo;b) O valor da conta do depósito regulador será o valor do depósito regulador acrescido do activo em espécie da conta do depósito regulador na data da cessação do presente acordo e feita a dedução do montante reservado em aplicação do nº 1 do presente artigo;c) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a soma das contribuições por ele pagas durante a vigência do presente acordo, feitas as deduções de todos os reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38º; os juros de mora de pagamento, decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o nº 3 do artigo 37º, não constituem uma contribuição para a conta do