07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155283A0330(02 )N ? L 84 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30 . 3 . 83 ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST relativo a um projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral ( projecto COST 301 ) A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , a seguir denominada « Comunidade », por um lado , e OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO , a seguir denominados « Estados não membros participantes », por outro , CONSIDERANDO que um projecto de acção concertada europeia de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima é susceptível de contribuir para a redução dos riscos de acidentes nas zonas costeiras e nos portos e , por conseguinte , contribuir para a protecção da vida humana , para a segurança dos navios e das suas cargas e para a prevenção da poluição do litoral e das águas costeiras . CONSIDERANDO que um programa de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima foi proposto em 1979 pelas delegações finlandesa e francesa no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ); CONSIDERANDO que pela sua Decisão de 13 de Dezembro de 1982 , o Conselho das Comunidades Europeias aprovou um projecto de acção comunitária concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral ;
A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes do no artigo 1 ? é que a Parte Contratante em questão , depoispara as despesas de coordenação , para o período referido no de assinar o presente Acordo , notifique o Secretário-Geral doprimeiro parágrafo do artigo 1 ?, eleva-se a : Conselho das Comunidades Europeias , o mais tardar em 31— 2 100 000 ECUs para a Comunidade , de Dezembro de 1983 , do cumprimento dos procedimentos necessários , decorrentes das suas disposições internas para a— 60 000 ECUs para cada Estado não membro partici­ entrada em vigor do presente Acordo . pante .Por outro lado , cada Estado não membro participante 3. Para as Partes Contratantes que tenham procedido àpagará um montante calculado por aplicação a um montante notificação prevista no n ? 2 , o presente Acordo entra emde base de 1 500 000 ECUs, que representa uma parte da vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que acontribuição da Comunidade , da razão entre o produto Comunidade e , pelo menos , um Estado não membro parti­interno bruto do Estado em questão no ano de 1980 , e o cipante tenham procedido à referida notificação .produto interno bruto em 1980 , da Comunidade e desseEstado . Para as Partes Contratantes que procedam à notificação após a entrada em vigor do presente Acordo , este entra em vigorO ECU é definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele queorçamento geral das Comunidades Europeias e pelas dispo­ procederam à notificação .sições financeiras tomadas em aplicação deste regula­mento . As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­ Este projecto consiste numa coordenação entre o programade acção concertada da Comunidade e os programas corres­pondentes dos Estados não membros participantes . Os O Comité adoptará o seu regulamento interno . O seudomínios de investigação abrangidos pelo presente Acordo secretariado será assegurado pela Comissão das Comunida­são enumerados no Anexo A. des Europeias , a seguir denominada « Comissão ».Os Estados ficarão inteiramente responsáveis pelas investi­gações efectuadas pelos seus institutos ou organismos nacio­ As atribuições e a composição do Comité são definidos nonais . anexo B. ---pagebreak--- 156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 / Fasc . 03 Artigo 3 ? Artigo 6 ?Para garantir a melhor eficácia possível na execução desteprojecto de acção concertada , será momeado pela Comissão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura da Comu­um chefe de projecto com o acordo dos delegados dos nidade e dos Estados não membros da Comunidade queEstados não membros participantes no Comité . participaram r.a Conferência Ministerial realizada em Bru­ xelas em 22 e 23 de Novembro de 1971 . Artigo 4 ? 2. A condição prévia para a participação de cada uma das Partes Contratantes no projecto de acção concertada defini­ O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplica-se a gestão dos créditos . Artigo 6 ? No fim de cada exercício , é elaborada e transmitida para informação aos Estados não membros participantes uma relação dos créditos relativos ao projecto de acção concertada . ---pagebreak--- 160ação relativas ao projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (Projecto COST 301 ) (em ECU) 1983 1984 1985 Total 200 000 200 000 600 000 i 200000 600 000 800 000 100 000 1 500 000 4 . Identificação dos navios . 5 . Condições e normas para uma localização e vigilância precisas dos navios em rota . 6 . Métodos de comunicação entre os serviços de terra e os navios . 7 . Harmonização de procedimentos dos serviços de tráfego marítimo . Entre as organizações internacionais com maior competência na matéria e que efectuaram ou efectuam trabalhos de investigação nos domínios acima referidos , podem indicar-se as seguintes : — International Maritime Organization ( IMO ), — International Association of Lighthouse Authorities ( IALA ), — International Accociation of Ports and Harbours ( 1APH ), Esta lista não e exaustiva . ---pagebreak--- 158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 / Fasc . 03 ANEXO B ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST «SISTEMAS DE AJUDA À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA A PARTIR DO LITORAL» 1. O Comité : 1.1 . Contribui para a melhor realização possível do projecto , dando o seu parecer sobre todos os aspectos relativos ao seu desenvolvimento ; 1.2 . Analisa os resultados do projecto e tira conclusões quanto à sua aplicação ; 1.3 . Assegura a troca de informações referida no n ? 1 do artigo 5 ?; 1.4 . Acompanha a evolução das investigações nacionais empreendidas nos domínios abrangidos pelo projecto , nomeadamente mantendo-se informado dos desenvolvimentos cientificos e técnicos susceptí­ veis de influenciar a sua realização ; 1.5 . Procura evitar duplicações inúteis dos estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais