3. A regularização deve ter lugar na data do primeiro pagamento relativo ao exercício n + 1. Todavia, essa regularização final deve processar-se até julho do quarto ano que se segue à conclusão de cada um dos programas e ao termo da vigência da Decisão 2013/791/Euratom. Os pagamentos efetuados pela Suíça devem ser creditados aos programas da União e da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. IV. INFORMAÇÕES 1. Até 1 de setembro de cada exercício (n+1), é preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações para os programas abrangidos pelo presente Acordo e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão. 2. A Comissão disponibiliza à Suíça os dados estatísticos e todos os outros dados financeiros gerais relacionados com a execução dos dois programas e com as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão postos à disposição dos Estados-Membros da União. ANEXO III CONTROLOS FINANCEIROS DOS PARTICIPANTES DA SUÍÇA NO PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020, NO PROGRAMA EURATOM E NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA EMPRESA COMUM ENERGIA DE FUSÃO ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDO I. COMUNICAÇÃO DIRETA A Comissão pode comunicar diretamente com os participantes nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos mesmos. II. AUDITORIAS
2. Além da distribuição regular de informações e de documentação relativas à execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, bem como aos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios: a) Trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na União e Euratom; b) Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação; c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação na Suíça e na União e Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo; d) Reuniões conjuntas e declarações conjuntas resultantes; e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos e acompanhamento regulares entre chefes de programas ou projetos da Suíça e da União e Euratom; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops; h) TENDO EM CONTA que o programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado «Programa-Quadro Horizonte 2020») foi adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que o Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 foi adotado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), que o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018), que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (a seguir designado «Programa Euratom»), foi adotado pelo Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho (6), que as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 e ao Programa Euratom foram adotadas pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e que a decisão que estabelece as bases para o financiamento das atividades relacionadas com o ITER no período 2014-2020 foi adotada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho (10), TENDO EM CONTA que, sem prejuízo das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), o presente Acordo e quaisquer atividades realizadas no âmbito do mesmo não afetam, de forma alguma, os poderes de que estão investidos os Estados-Membros da União para desenvolverem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, quando adequado, celebrarem acordos para o efeito, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto 1. Os termos e condições da participação da Suíça na execução das medidas do 1.o Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020 e das ações ao abrigo do objetivo específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação», no Programa Euratom 2014-2018 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada «Empresa Comum Energia de Fusão») no período 2014-2020, devem ser consentâneas com as disposições do presente Acordo. 2. Sob reserva do disposto no artigo 13.o, n.o 6, o presente Acordo estabelece os termos e condições da participação da Suíça, a partir de 1 de janeiro de 2017, na execução da integralidade do Programa-Quadro Horizonte 2020, do Programa Euratom 2014-2018 e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão no período de 2014-2020. 4. A Suíça deve pagar a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido, respetivamente, no ponto 1 ou 2. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros de mora a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR). Esta taxa pode ser aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplica-se ao período total do atraso. III. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 1. A contribuição financeira da Suíça para os dois programas e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo, mantem-se inalterada durante o exercício financeiro em questão. Todas as alterações pertinentes no orçamento geral da União adotadas no exercício financeiro em questão devem ser tomadas em conta no primeiro pedido de fundos apresentado no ano seguinte, exceto no ano último ano dos programas e atividades respetivos. 2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e verbas transitadas ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. 3. Artigo 14.o Cláusula de revisão No quarto ano a contar da data em que o presente Acordo passa a ser aplicável, as Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do Acordo, incluindo o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira da Suíça, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nas ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo no período 2014-2016 e nas atividades da Empresa Comum Energia de Fusão. Artigo 15.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última comunicação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito. No que diz respeito à associação da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a aplicação provisória do presente Acordo tem início após a assinatura do mesmo pelos representantes da Suíça e da União. No que respeita à associação da Suíça ao Programa da Euratom e às atividades da Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo passa a ser aplicável a título provisório quando a Suíça tiver assinado o Acordo e a Euratom tiver notificado a Suíça da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do presente Acordo. A aplicação provisória produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça devem ser tratadas como entidades de um país associado, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de convites à apresentação de propostas, procedimentos de adjudicação de contratos ou concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo com um prazo para além de 15 de setembro de 2014. Se as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça não forem elegíveis para financiamento no âmbito de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo financiados a título do orçamento de 2015 desses programas, com base no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de cálculo da contribuição financeira da Suíça concedida em conformidade com o anexo II do presente Acordo para o ano de 2015, o orçamento do programa relevante deve ser deduzido dos orçamentos desses convites à apresentação de propostas ou concursos. 2. Caso uma das Partes notifique a outra Parte de que não celebrará ou ratificará o presente Acordo, fica acordado que: a)