quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do artigo; orçamento administrativo, o número de votos que iv) Os votos envolvidos em qualquer alteração dos recebam aquando da sua adesão como membros , ajus­ membros da Organização , no âmbito da categoria tado em proporção ao restante período abrangido pelo dos membros exportadores são igualmente reparti­ orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para dos, tal como previsto na alínea c); outros membros não são alterados . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 58 / 117. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contri­meses antes do início do seu primeiro ano completo, o buição para o orçamento administrativo num prazo deConselho , na sua primeira sessão, adoptará um orçamento quatro meses a contar da data em que a sua contribuição éadministrativo para o período que vai até o início deste exigível por força do n? 1 do presente artigo , o directorprimeiro ano completo . Nos outros casos , o primeiro executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível .orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data desteperíodo inicial e o primeiro ano completo . pedido do director executivo, o membro em questão ainda não pagou a sua contribuição , são suspensos os seus direitos8. O Conselho pode, por votação especial , tomar as de voto no Conselho e no Comité Executivo até ao paga­medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .
Assinatura Artigo 38 ?O presente Acordo estará aberto a assinatura por todos osgovernos convidados para a Conferência das Nações Unidas Notificação de aplicação provisóriasobre o Açúcar ( 1987), na sede das Nações Unidas, de 1 deNovembro a 31 de Dezembro de 1987 . 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo , ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão , mas que não Artigo 37? tenha ainda despositado os seus intrumentos, pode , em qualquer altura, comunicar ao depositário que aplicará este Ratificação, aceitação e aprovação acordo provisoriamente, ou quando entrar em vigor, de acordo com o artigo 39 ?, ou se já tiver entrado em vigor,1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação numa determinada data . ---pagebreak--- N ? L 58 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .as contribuições dos membros resultantes de um número demembros eventualmente reduzido no presente Acordo , 3. Um membro a quem foram suspensos os direitos deaquando da adopção do orçamento administrativo para o voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode serprimeiro ano do presente Acordo ou de uma importante privado de qualquer dos outro direitos, nem liberado deredução posterior do número de membros. qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a menos t que o Conselho assim o decida por votação especial . Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a comprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do pre­ Artigo 25 ? sente Acordo . Pagamento das contribuições1. Os membros pagam as suas contribuições para o Artigo 26 ?orçamento administrativo de cada ano de acordo com o seuprocesso constitucional . As contribuições para o orçamento Verificação e publicação das contasadministrativo de cada ano serão pagas em moeda livrementeconvertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as Após o balanço de cada ano , as contas financeiras dacontribuições dos membros para o ano em que se tornam Organização para o referido ano , certificadas por um revisormembros da organização, são exigíveis na, data da sua independente, são apresentadas, logo que possível , aoentrada . Conselho , para aprovação e publicação . segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar