b) Qualquer ou quaisquer transportadoras aéreas de um país terceiro; e c) Qualquer fornecedor de serviços de transporte de superfície, terrestres ou marítimos, independentemente do país; desde que: i) a transportadora operadora seja titular dos direitos de tráfego adequados, ii) as transportadoras responsáveis pela comercialização disponham dos direitos de rota adequados e iii) os acordos de cooperação preencham os requisitos de segurança e concorrência a que estão normalmente sujeitos. 15. No caso do transporte de passageiros num voo abrangido por acordos de cooperação comercial, o comprador é informado, por ocasião da venda do bilhete ou do registo, ou, em qualquer caso, aquando do registo, ou, tratando-se de um voo de ligação efetuado sem registo, antes do embarque, da identidade do prestador que vai garantir cada setor do serviço. 16. No que se refere ao transporte de passageiros, os fornecedores de serviços de transporte de superfície não estão sujeitos às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base no facto de esse transporte de superfície ser oferecido por uma transportadora aérea em seu próprio nome.
Os direitos de tráfego existentes e as disposições ou os tratamentos mais favoráveis em matéria de propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequência, tipo ou mudança de aeronaves, partilha de códigos e de tarifação ao abrigo dos acordos ou convénios entre a Arménia e os Estados-Membros da União Europeia, que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo e que não sejam abrangidos pelo presente acordo ou que sejam mais favoráveis ou flexíveis em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa que ao abrigo do presente acordo, podem continuar a ser exercidos; b) Um litígio entre as Partes sobre se as disposições ou os tratamentos previstos no âmbito dos acordos ou convénios bilaterais entre a Arménia e os Estados-Membros da UE são mais favoráveis ou flexíveis deve ser resolvido no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 24.o. Os litígios sobre como determinar a relação entre disposições ou tratamentos contraditórios são igualmente tratados no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 24.o. 3. O presente acordo, uma vez que tenha entrado em vigor nos termos do artigo 30.o, e sob reseva do n.o 2 do presente artigo, prevalece sobre as disposições relevantes dos acordos e convenções bilaterais existentes entre a Arménia e os Estados-Membros da UE que se encontrem em vigor aquando da assinatura do presente acordo. 4. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente acordo, devem consultar oportunamente o Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o para determinar se o presente acordo deve ser revisto para ter em conta esses desenvolvimentos. Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. N.o 262/2009 Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. N.o 73/2010 Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. N.o 1206/2011 Regulamento de Execução n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. N.o 1207/2011 — Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 8.°. N.o 2009/12 Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.°. N.o 96/67 Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. B. SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO Segurança da aviação civil e regulamento de base da AESA N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, alterado pelo: — a) Adota uma decisão de revisão do anexo II, por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa; b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração em questão é considerada conforme com o presente acordo; ou c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para salvaguardar o bom funcionamento do presente acordo. Artigo 28.o Denúncia Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente acordo. A notificação é enviada simultaneamente à OACI e ao Secretariado da Organização das Nações Unidas. O presente acordo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 29.o Registo