Avis juridique important|22001A0707(01)Protocolo adicional ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0036 - 0042
possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.7. Cada parte deverá assegurar, preservando as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo protocolo, que os direitos adquiridos nos termos do presente protocolo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, em particular, i) a difusão e utilização da informação criada, revelada ou disponibilizada de qualquer outro modo, no âmbito do protocolo, e ii) a adopção e aplicação das normas internacionais.8. A denúncia ou a cessação de vigência do presente protocolo não afectam os direitos ou obrigações previstos no presente anexo.III. OBRAS PROTEGIDAS PELO DIREITO DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados em conformidade com o disposto no Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como na Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971).IV. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será feita em conjunto pelas partes ou os participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Caso uma parte, ou organismos públicos desta, publique revistas, artigos, relatórios ou livros, bem como material vídeo ou software, de carácter científico e técnico em resultado da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença de mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior difusão possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, salvo quando um autor renuncie expressamente a ser citado. Deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.V. INFORMAÇÃO RESERVADAA. Informação documental reservada1. As partes, suas agências ou seus participantes, consoante o caso, deverão identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, a informação que desejam manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) A confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Malta será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Malta, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Malta. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) referentes a um mesmo ano, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.3. Para facilitar a sua participação nos programas específicos, a contribuição de Malta processar-se-á do seguinte modo:- 2001: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o n.o 2, multiplicado por 0,5,- 2002: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o n.o 2, multiplicado por 0,9.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Malta figuram no anexo B.5. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão n.o 182/1999/CE.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem no quinto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.2. No que se refere aos organismos de investigação de Malta, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos no âmbito dos programas comunitários serão as mesmas que se aplicam aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.3. Os peritos malteses serão chamados a intervir, juntamente com os peritos da Comunidade, na selecção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e a integrar, na qualidade de membros, os grupos consultivos e outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos malteses, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.5. Um organismo de investigação maltês pode ser coordenador de um projecto, nas mesmas condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável no orçamento geral das Comunidades Europeias, os contratos celebrados com - ou por - organismos de um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.O protocolo será entretanto provisoriamente aplicável em todos os seus elementos com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001186PT.003801.TIF">Pela República de Malta>PIC FILE= "L_2001186PT.003802.TIF">ANEXO APRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos à propriedade intelectual criada ou fornecida no quadro do presente protocolo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo rege a atribuição de direitos, interesses e royalties das partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e costumes dessa parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no quadro do presente protocolo ou das disposições de execução e assegurar atempadamente a protecção dessa propriedade intelectual.b) Consideração das contribuições das partes ou seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses.c) Exploração efectiva dos resultados.d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos participantes próprios.e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes estabelecerão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, da informação e propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta. As características indicativas dos PGT figuram no apêndice do presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou organismo competente da parte que intervém no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.Os PGT serão estabelecidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras contribuições das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, incluindo as das partes, relativas aos direitos de propriedade intelectual, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.Os planos comuns de gestão tecnológica definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.5. Sob reserva das disposições específicas das partes relativamente aos direitos de propriedade intelectual, a informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no plano de gestão tecnológica serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essa informação ou propriedade intelectual pertencerão conjuntamente a todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes a que se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem limites geográficos.6. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.7. Cada parte deverá assegurar, preservando as condições