estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados no presente Acordo para as informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte deve procurar garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não é ou pode não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não-divulgação, informa imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultam-se depois para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de litígios e tipos novos ou imprevistos de propriedade intelectualA. Os litígios entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o do presente Acordo. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional, para arbitragem vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da UNCITRAL.B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um Plano de Gestão Tecnológica ou por um acordo entre as agências de execução designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes discutem imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, a exploração e a divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.--------------------------------------------------
todas as actividades de cooperação efectuadas no âmbito do presente Acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente Acordo, "propriedade intelectual" tem o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo abrange a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o. Cada Parte assegura que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos a essa Parte ou às agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que é determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.C. A denúncia ou o termo do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as Partes ou entre as agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, é tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do presente Acordo;b) Salvo acordo em contrário, os direitos, interesses e royalties de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados, sem limitação territorial, por qualquer das Partes ou pelas suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o;c) Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente Acordo para fins exclusivos de investigação, em conformidade com a respectiva legislação aplicável das Partes;e) Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual recebem direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de royalties. Além disso, cada investigador visitante designado inventor tem direito ao mesmo tratamento que um |22010A0915(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão Jornal Oficial nº L 242 de 15/09/2010 p. 34 - 40 da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.Artigo 6.oAcesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo.2. As Partes e os seus representantes apoiam a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou intercambiadas no âmbito do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo.3. As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto seja do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas, tanto quanto seja do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.Artigo 7.oPropriedade intelectualA protecção e a concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são regidas pelo disposto no anexo, que faz parte integrante do presente Acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no seu âmbito.Artigo 8.oIntercâmbio de pessoalAplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente Acordo:a) Cada Parte assegura a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e a competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. O intercâmbio de pessoal é previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de correspondência entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as viagens e Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),eO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,(a seguir denominados "Partes"),CONSIDERANDO que, no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado a 19 de Janeiro de 2004, as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico,DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo 2.oÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo podem incluir:a) Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos da próxima geração;b) Alternativas aos tokamaks;c) Tecnologia da energia de fusão magnética;d) Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;e) Políticas e projectos em matéria de programa; e aindaf) Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.Artigo 3.oFormas de cooperação1. A cooperação no âmbito do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre actividades científicas e técnicas, eventos, práticas e resultados e sobre políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas, de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos 6.o e 7.o;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 8.o;c) Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo 2.o e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo 5.o;d) Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações, em conformidade com os