3. Não obstante o disposto no n.o 2, a União Europeia e Cuba aplicam o presente Acordo a título provisório, no todo ou em parte, conforme previsto no presente número, na pendência da entrada em vigor do Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e procedimentos internos aplicáveis. A aplicação a título provisório tem início no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da data em que a União Europeia e Cuba notifiquem a outra Parte do seguinte: a) No caso da União, a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório; e b) No caso de Cuba, a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, confirmando que concorda com a aplicação a título provisório das partes do Acordo em causa. 4. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação. 5. As notificações efetuadas nos termos do presente artigo são dirigidas, no caso da União Europeia, ao Secretariado Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República de Cuba, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cubano, que são os depositários do presente Acordo. Artigo 87.o Alteração O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Tais alterações entrarão em vigor na data acordada pelas Partes e uma vez satisfeitos os respetivos requisitos e procedimentos legais. Artigo 88.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República de Cuba. Artigo 89.o Textos que fazem fé
e) A sociedade civil, incluindo as associações científicas, técnicas, culturais, artísticas, desportivas, de amizade e solidariedade, as organizações sociais, os sindicatos e as cooperativas. Artigo 20.o Setores de cooperação 1. As Partes acordam em cooperar principalmente nos setores mencionados nos títulos I a VI da presente parte. 2. As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes vetores horizontais e estratégicos de desenvolvimento: a) O desenvolvimento sustentável; b) Os direitos humanos e a boa governação; c) A sustentabilidade ambiental; d) A prevenção das catástrofes; e) A perspetiva de género; f) As pessoas em situação de vulnerabilidade; g) O reforço das capacidades nacionais; e h) A gestão do conhecimento. d) A promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, inclusivamente através da utilização sustentável de ecossistemas, serviços e mercadorias; e) A promoção da sensibilização e da educação ambiental, bem como o reforço da participação da sociedade civil, nomeadamente das comunidades locais, nas iniciativas de proteção do ambiente e de desenvolvimento sustentável; f) O encorajamento e a promoção da cooperação regional no domínio da proteção do ambiente; g) O apoio à aplicação e ao controlo do cumprimento de todos os acordos multilaterais em matéria de ambiente de que as Partes são signatárias. Artigo 48.o Gestão dos riscos de catástrofe 1. As Partes reconhecem a necessidade de gerir todos os riscos de catástrofe que afetam o território de um ou mais Estados. As Partes declaram o seu empenho comum em melhorarem as medidas de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação, a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar a nível político bilateral e multilateral, para melhorar os resultados da gestão dos riscos de catástrofe. 2. As Partes acordam em que a cooperação no domínio da gestão dos riscos de catástrofe visa reduzir a vulnerabilidade e os riscos, aumentar as capacidades de vigilância e de alerta precoce, bem como a resiliência de Cuba às catástrofes, nomeadamente através do apoio aos esforços internos e ao quadro regional de redução da vulnerabilidade e de capacidade de resposta às catástrofes, a fim de intensificar a investigação regional e difundir as boas práticas, extraindo ensinamentos da experiência adquirida em matéria de redução dos riscos de catástrofe, preparação, planeamento, prevenção, atenuação, resposta e recuperação. Artigo 49.o Água e saneamento 2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com os acordos da OMC. Artigo 63.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 64.o Transparência 1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das suas medidas comerciais e acordam em que as políticas e regulamentações que afetam o seu comércio externo devem ser claramente comunicadas e explicadas. 2. As Partes acordam em que os interessados devem ter a oportunidade de serem informados das regulamentações de cada Parte que afetam o comércio internacional. Artigo 65.o Facilitação do comércio As Partes confirmam o seu empenhamento no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. Artigo 66.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC»). 2. As disposições do presente artigo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC. 3. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de notificação e intercâmbio de informações relativas aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em harmonia com o Acordo OTC. Artigo 67.o Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 1. As Partes reafirmam os direitos, obrigações, princípios e objetivos do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Convenção Fitossanitária Internacional, da Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal. 2. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais, no quadro das organizações internacionais competentes. Artigo 68.o Defesa comercial RECORDANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes; RECONHECENDO a necessidade de aumentar a cooperação no domínio da promoção da justiça, da segurança dos cidadãos e da migração; CONSCIENTES da necessidade de promover os objetivos do presente Acordo através do diálogo e da cooperação entre todos os intervenientes, incluindo, se for caso disso, as autoridades regionais e locais, a sociedade civil e o setor privado; RECORDANDO os seus compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento social, nomeadamente nos domínios da educação, da saúde e dos direitos dos trabalhadores, bem como em matéria de ambiente; REAFIRMANDO o direito soberano dos Estados sobre os seus recursos naturais, bem como a responsabilidade que lhes incumbe de preservar o ambiente, em conformidade com as suas legislações nacionais, os princípios do direito internacional e a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável; REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os que estão consagrados no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994, e nos acordos multilaterais a este anexados, assim como a necessidade de aplicá-los de forma transparente e não discriminatória; REITERANDO a sua oposição a medidas coercivas unilaterais com efeito extraterritorial, contrárias ao direito internacional e aos princípios do comércio livre, e empenhados em promover a sua revogação;