3. A menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desgraduou ou desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a União concede a essas informações um nível de proteção equivalente ao das informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e, a menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK RESTRICTED, a União concederá a essas informações um nível de proteção equivalente ao das informações classificadas como RESTREINT UE/EU RESTRICTED. Artigo 8.o 1. As Partes garantem que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, solicitem o acesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou UK SECRET ou de nível superior, prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebem a devida credenciação de segurança ou que estão habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora, antes de lhes ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e). 2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade pessoais, pode ter acesso a informações classificadas. Artigo 9.o Para efeitos do presente Acordo: a) Todas as informações classificadas comunicadas à União ao abrigo do presente Acordo devem ser enviadas através do: i)
2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que presta as informações e em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 3. Não é possível uma divulgação genérica, a menos que tenham sido acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suas necessidades específicas. 4. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou as informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte recetora deve certificar-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe da necessária credenciação de segurança das instalações, se aplicável, para si próprio e das credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações classificadas. Artigo 7.o 1. A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas prestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências: UE Reino Unido TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 2. A Parte recetora deve: a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão relativamente à divulgação; b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, tanto quanto possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. Artigo 21.o O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processo de revisão jurídico-linguística final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídico-linguística final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido no artigo 19.o, n.o 1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021. As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídico-linguística final acima referido substituem ab initio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como fazendo fé e definitivas por troca de notas diplomáticas entre as Partes. Съставено в Брюксел и Лондон на тридесети декември две хиляди и двадесета година. Hecho en Bruselas y Londres, el treinta de diciembre de dos mil veinte. V Bruselu a v Londýně dne třicátého prosince dva tisíce dvacet. Udfærdiget i Bruxelles og London, den tredivte december to tusind og tyve. Geschehen zu Brüssel und London am dreißigsten Dezember zweitausendzwanzig. Kahe tuhande kahekümnenda aasta detsembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis ja Londonis. Έγινε στις Βρυξέλλες και στο Λονδίνο, στις τριάντα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι. Done at Brussels and London on the thirtieth day of December in the year two thousand and twenty. Fait à Bruxelles et à Londres, le trente décembre deux mille vingt.. Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche.