ii) IEO (Instituto Español de Oceanografia), ou iii) INAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas). 2.5. O regresso do navio à zona da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração de atividade e das capturas. 2.6. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico A partir de 1 de janeiro de 2013, os navios da UE devem registar os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo e comunicá-los à Guiné-Bissau por via eletrónica, em conformidade com as disposições que constam do apêndice ao presente anexo.
6. Lista dos navios autorizados a pescar Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca 7.1. As autorizações de pesca são estabelecidas por um período trimestral, semestral ou anual. 7.2. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, ii) em seguida, cada ano civil completo, iii) d) Não obstante as disposições do capítulo V, registar, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; e) Transmitir os dados ERS por via eletrónica ao CVP do seu Estado de pavilhão antes das 23h59 UTC. 7. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 8. O Estado de pavilhão deve garantir que o seu CVP transmite sem demora os dados ERS ao CVP da uiné-Bissau, segundo os procedimentos e o formato indicados no n.o 2. 9. O CVP da Guiné-Bissau: 9.2. Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca deve ser substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir. 9.3. A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. 9.4. Para os arrastões, se a arqueação (TAB) do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar deve ser calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Esta taxa complementar é paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca. 9.5. A Guiné-Bissau deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 10. Navios de apoio 10.1. Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 3.2. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Arqueação autorizada/Taxas: 4.1. Taxa adicional por tonelada pescada 25 EUR/tonelada