a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do acordo embarcam observadores designados pela NORMA nas condições a seguir estabelecidas:a) O director executivo determina, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar nas águas sob sua jurisdição e do estado dos recursos que são alvo das actividades destes navios. Nesse contexto, o director executivo fixa o número ou a percentagem de navios, por categoria de pesca, que devem embarcar um observador;b) O director executivo estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, sendo comunicadas à Comissão imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido objecto de actualização;c) O director executivo comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes, no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador designado, cujo nome é comunicado assim que possível.3. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo director executivo, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O director executivo informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.4. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos dos EFM previstos para o embarque dos observadores.5. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador dos EFM sair da ZEE dos EFM, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.6. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.7. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:a) Observação das actividades de pesca dos navios;b) Verificação da posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;c) Operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;d) Anotação das artes de pesca utilizadas;e) Verificação dos dados sobre as capturas referentes à ZEE dos EFM constantes da declaração das capturas;f) Verificação das percentagens das capturas acessórias e estimação do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;g) Comunicação, uma vez por semana, por
do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação e o director executivo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa;b) Nessa reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.7. Resolução do apresamentoa) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar‐se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;b) Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação micronésia;c) Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das coimas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção;d) A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela instância judicial competente incumbida do processo judicial;e) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:1) quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,2) quer após o depósito da caução bancária referida na alínea c) do ponto 7 e sua aceitação pela instância judicial competente, na pendência da conclusão do processo judicial.8. Transbordosa) Os navios comunitários que pretendam efectuar um transbordo de capturas nas águas dos EFM efectuam essa operação nos portos designados dos EFM;b) Os armadores desses navios devem comunicar ao director executivo com, pelo menos, 48 horas de antecedência as informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do ponto 4 do apêndice 3;c) O transbordo é considerado uma saída da ZEE dos EFM. Os navios devem, pois, apresentar ao director executivo as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da ZEE dos EFM;d) É proibida, na ZEE dos EFM, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelos pontos acima. Os infractores expõem‐se às sanções previstas pela legislação micronésia.9. AbastecimentoSempre que se abasteçam de combustível durante uma económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através do fomento do investimento directo na pesca, nomeadamente da constituição de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:a) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a fomentar a pesca responsável na ZEE dos EFM, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas dos EFM;b) As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à ZEE dos EFM;c) As modalidades de controlo da pesca na ZEE dos EFM, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas;d) As medidas destinadas a assegurar a conservação e a gestão eficaz das unidades populacionais;e) A prevenção de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); ef) A promoção da cooperação entre operadores económicos, nomeadamente de parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende‐se por:a) "Autoridades dos EFM": a National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) [Autoridade Nacional de Gestão dos Recursos Oceânicos dos EFM];b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona Económica Exclusiva dos EFM": as águas em que os EFM exercem a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas nos títulos 18 e 24 do Código dos EFM;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída nos EFM por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e dos EFM cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca":i) A procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes,ii) A tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes,iii) O exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes,iv) A colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou de equipamentos electrónicos associados, como por exemplo radiobalizas,v) Qualquer operação no mar que apoie directamente ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv), evi) A utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita Advertência jurídica importante|22006A0606(01)Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia Jornal Oficial nº L 151 de 06/06/2006 p. 0003 - 0007 Acordo de parceriaentre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade", eO Governo dos Estados Federados da Micronésia,a seguir denominados "EFM",a seguir denominados "partes",CONSIDERANDO as relações cordiais e de estreita cooperação entre a Comunidade e os EFM, nomeadamente no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu, bem como o seu desejo comum de manter e desenvolver essas relações;CONSIDERANDO a vontade dos EFM de promoverem a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada e a pretensão dos navios comunitários de terem acesso à Zona de Económica Exclusiva (ZEE) dos EFM;RECORDANDO que os EFM exercem a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das suas costas, nomeadamente em matéria de conservação, gestão e exploração racional das unidades populacionais de peixes altamente migradores;TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes;CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo código de conduta para uma pesca responsável adoptado na conferência da FAO em 1995;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios e as práticas do direito internacional e atendendo devidamente às práticas estabelecidas ao nível regional;DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVENCIDAS de que essa cooperação deve basear‐se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo com vista a apoiar os EFM na definição de uma política sectorial das pescas nos EFM e na identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários na ZEE dos EFM e o apoio comunitário ao reforço de uma pesca responsável nessa ZEE;RESOLVIDAS a desenvolver uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através do fomento do investimento directo na pesca, nomeadamente da constituição de sociedades mistas em que participem