As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e física relativamente à devolução dos artigos, que não se corram riscos desrazoáveis e que a devolução dos artigos cumpra as relevantes disposições legislativas e regulamentares das partes.Artigo 14º Vigência e alteração1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes troquem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de 30 anos e será posteriormente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. Cada uma das partes pode, mediante notificação prévia de seis meses à outra parte, denunciar o presente acordo no final do período inicial de trinta anos ou no final de qualquer dos períodos posteriores de cinco anos.3. Não obstante a cessação da vigência ou a suspensão do presente acordo, continuarão em vigor os direitos e obrigações previstos nos artigos 6º e 7º, no nº 1, ponto C), do artigo 8º e no artigo 11º e nos nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12 da acta aprovada.4. Caso uma parte notifique por escrito a outra parte nos termos do nº 2 ou caso uma parte suspenda ou denuncie o presente acordo nos termos do nº 1 do artigo 13º, as partes consultar-se-ão mutuamente logo que possível no prazo máximo de um mês, com o objectivo de decidirem em conjunto se, para além das obrigações e direitos previstos no nº 3 do presente artigo, continuarão em vigor outros direitos e obrigações decorrentes do presente acordo e, nomeadamente, do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º e do nº 3 do artigo 8º e da acta aprovada no que lhes diga respeito.5. Caso as partes não consigam chegar a uma decisão conjunta nos termos do nº 4,a) As quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20º e os artigos de equipamento descritos no nº 2 do artigo 20º continuarão sujeitos às disposições do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º, do nº 3 do artigo 8º e do artigo 13º e da acta aprovada, mas apenas na medida prevista pelos acordos referidos no artigo 19º;b) A questão da continuação em vigor de outros direitos e obrigações, para além dos referidos no nº 3 e na alínea a) do presente número, relativamente aos materiais nucleares e aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na
ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 29 de Março de 1996nº 42Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 43A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo, por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA e aos dados não confidenciais relativos às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo,B) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) no que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela United States Nuclear Regulatory Commission (Comissão de fiscalização nuclear), a confirmação de que foi aprovado para a instalação o Fundamental Nuclear Material Control Plan (Plano de base de controlo de materiais nucleares), que descreve o modo como é observado o título 10, parte 74, do United States Code of Federal Regulations (Código de normas federais), com a redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis do Departamento da Energia dos Estados Unidos, a confirmação de que a instalação está em conformidade com os requisitos do Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear Materials (Regulamento 5633.3B, Controlo e responsabilização por materiais nucleares) do Departamento da Energia, bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada,iii) no que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados sobre as características básicas do plano de base de controlo de materiais nucleares ou sobre a observância do regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.ACTA APROVADA Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear hoje assinado, alcançaram-se os seguintes entendimentos, os quais são parte integrante do acordo.A. Fins pacíficos 1. As partes acordam em que, no que respeita ao artigo 7º, a expressão «fins pacíficos» abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, bem como a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.B. Actividades do ciclo do combustível nuclear 2. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais a outra parte pode efectuar retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalínea i), do artigo 8º As condições mínimas de inclusão permanente em tais listas devem basear-se na observância dos seguintes critérios:- os países terceiros deverão ter assumido compromissos reais de não proliferação, normalmente através da participação no Tratado de Não Proliferação ou no Tratado de Tlatelolco e observar integralmente as respectivas obrigações, bem como as condições do INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, e,- no que respeita à retransferência de produtos objecto de um compromisso com os Estados Unidos a partir do território dos Estados-membros da Comunidade, os países terceiros devem ser parte de um acordo de cooperação nuclear com os Estados Unidos.3. Se uma das partes solicitar futuramente retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalíneas ii) ou iii), do artigo 8º, deverá receber da outra parte uma lista dos países terceiros para os quais tais retransferências podem ser efectuadas. A este propósito, as partes devem atender aos seguintes critérios adicionais:- compatibilidade de acção proposta com as directrizes constantes do documento da AIEA INFCIR 225/Rev. 3 e com as disposições do documento INFCIRC da AIEA 274/Rev. 1, na medida em que tenham sido revistos e aceites pelas partes e pelos Estados-membros,- natureza e conteúdo dos programas nucleares pacíficos do país terceiro em questão,- risco de proliferação e implicações em termos de segurança da transferência em relação a qualquer uma das partes ou a um Estado-membro da Comunidade.4. Qualquer uma das partes poderá incluir em qualquer altura nas respectivas listas países terceiros elegíveis. Qualquer uma das partes poderá suprimir países terceiros das respectivas listas, após consulta da outra parte. Nenhuma das partes pode suprimir países terceiros das respectivas listas para obter vantagens comerciais ou para atrasar, dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12ºArtigo 11º Protecção física1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Artigo 12º Consulta e arbitragem1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito