Para os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia está sujeita ao consentimento da Agência. — Para os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia está sujeita ao consentimento do respetivo Estado-Membro de origem. Qualquer uso da força por parte de membros das equipas deve ser necessário e proporcional e deve cumprir integralmente a legislação aplicável da União, internacional e nacional, incluindo, em particular, os requisitos estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1896. 7. A Agência, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a República da Moldávia das armas de serviço, munições e outros equipamentos que os membros das equipas podem ter nos termos do n.o 5 do presente artigo. A República da Moldávia pode proibir a utilização de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, se a respetiva lei nacional previr as mesmas disposições para as suas próprias autoridades de gestão das fronteiras. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência das armas de serviço, munições e equipamento autorizados, bem como das condições aplicáveis à sua utilização. A Agência faculta essas informações aos Estados-Membros.
A composição da equipa de gestão das fronteiras, bem como o destacamento de outro pessoal relevante/a presença de outros membros do pessoal estatutário da Agência, incluindo monitores de direitos fundamentais; (f) As disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Moldávia responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e a Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando; (g) Os equipamentos técnicos a utilizar durante a atividade operacional, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, o pessoal solicitado, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; (h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e da República da Moldávia, no que diz respeito a qualquer incidente verificado no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente acordo; 5. O documento de acreditação é devolvido à Agência no final do destacamento. As autoridades competentes da República da Moldávia são informadas desse facto. Artigo 15.o Aplicação ao pessoal da Agência não destacado como membro das equipas Os artigos 12.o, 13.o e 14.o aplicam-se, com as devidas adaptações, a todo o pessoal da Agência destacado para a República da Moldávia que não seja membro das equipas, incluindo os agentes de controlo dos direitos fundamentais e o pessoal estatutário da Agência destacado para as antenas. Artigo 16.o Proteção de dados pessoais 1. Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da República da Moldávia ou da Agência. O tratamento de dados pessoais por uma autoridade num caso específico, incluindo a transferência de tais dados pessoais para a outra Parte, está sujeito ao cumprimento das regras de proteção de dados aplicáveis a essa autoridade. A Parte impõe as seguintes salvaguardas mínimas como condição prévia a qualquer transferência de dados: (a) Os dados pessoais têm de ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados; (b) 6. A suspensão, cessação ou retirada de financiamento nos termos do presente artigo produzem efeitos a partir da data de notificação da República da Moldávia. Tal não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal suspensão, cessação ou retirada de financiamento. Artigo 19.o Luta contra a fraude 1. A República da Moldávia notifica a Agência, a Procuradoria Europeia e/ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude caso tenha conhecimento da existência de suspeitas credíveis de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia. 2. Se tais suspeitas disserem respeito a fundos desembolsados pela União Europeia no âmbito do presente Acordo, a República da Moldávia presta toda a assistência necessária ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, e/ou à Procuradoria Europeia relativamente a investigações realizadas no seu território, inclusive facilitando entrevistas, inspeções e verificações no local (incluindo o acesso a sistemas de informação e a bases de dados na República da Moldávia); e facilitando o acesso a quaisquer informações pertinentes sobre a gestão técnica e financeira de matérias parcial ou totalmente financiadas pela União Europeia. Artigo 20.o Implementação do presente Acordo 1. Pela República da Moldávia, o presente Acordo é implementado pela Polícia de Fronteiras. 2. Pela União Europeia, o presente Acordo é implementado pela Agência. Artigo 21.o Resolução de litígios A República da Moldávia toma as providências necessárias para a emissão de quaisquer autorizações relacionadas com as armas necessárias e os documentos de autorização para a importação, a exportação, o transporte e o armazenamento de armas, munições e outros equipamentos à disposição dos membros das equipas, conforme solicitado pela Agência. 8. As armas de serviço, as munições e o equipamento só podem ser utilizados em legítima defesa do próprio ou de outro membro das equipas ou de outras pessoas nos termos da legislação nacional da República da Moldávia, em conformidade com os princípios aplicáveis do direito internacional e da União. 9. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional. A República da Moldávia assegura um acesso eficiente e eficaz a essas bases de dados. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. Os membros das equipas consultam apenas os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A consulta é efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados da República da Moldávia e do presente Acordo. 10. Para a execução das atividades operacionais, a República da Moldávia destaca agentes da Polícia de Fronteiras aptos e dispostos a comunicar em inglês para desempenharem uma função de coordenação em nome da República da Moldávia. Artigo 11.o Privilégios e imunidades de bens, fundos, ativos e operações da Agência 1. Quaisquer instalações e edifícios da Agência na República da Moldávia são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação.