graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 32ºQuando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 26º conduzir:i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 33ºOs Estados-membros e a Bulgária ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Bulgária. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 34º1. Se a Comunidade ou a Bulgária sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30º, 31º e 32º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, comunicarão ao conselho de associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes da
ou outra medida (l, m3, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do disposto no artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Bulgária e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Bulgária.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades estabelecidas pelas autoridades desse país.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são Avis juridique important|21994A1231(24)Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro - Protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República da Bulgária de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Bulgária - Protocolo nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Protocolo nº 8 relativo aos cursos de água transfronteiriços - Acta final - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1994 p. 0003 - 0222 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0004 Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPor el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades EuropeiasANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 9º e 19º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIaLista dos produtos referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIbLista dos produtos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVLista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 11º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VLista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 11º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VILista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 11º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII relativo ao disposto no nº 4 do artigo 11º Até ao termo do período de transição, o mais tardar, a Bulgária abolirá a proibição de importação de automóveis com, pelo menos, dez anos, calculados a partir da data da primeira matrícula, classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703 21 108703 22 108703 23 108703 24 108703 31 108703 32 108703 33 108703 90 10.ANEXO VIII relativo ao disposto no artigo 13º A Bulgária abolirá nas sua importações da Comunidade os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis às importações, de acordo com o seguinte calendário:- o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do acordo, a taxa de 10 % aplicável às importações de automóveis de cilindrada igual ou superior a 2 500 cm3 e classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703 23 108703 24 10.A taxa será progressivamente reduzida, de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a data de entrada em vigor do acordo, a taxa será reduzida para 8 %,- três anos após a data de entrada em vigor do acordo, a taxa será reduzida para 4 %,- cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, será eliminada a taxa residual,- o mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, a taxa de 5 % aplicável às importações de artigos de perfumaria e de cosmética classificados declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando a segunda casa decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.4. Nº 4 do artigo 21º Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, para a prorrogação do acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a segunda metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:- respeito dos períodos sensíveis,- suspensão do direito,- procedimento de fiscalização de preços.5. Nº 4 do artigo 21º A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:- um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos e o controlo do vinhoe- um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do acordo provisório.6. Nº 1 do artigo 38º Considera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.7. Artigo 38º Considera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.8. Artigo 39º Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.9. Capítulo II do título IV Sem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.10. Capítulo II do título IV Considera-se que as «sucursais» e «agências» referidas no capítulo II do título IV não são pessoas colectivas nem implicam uma «representação comercial», na acepção do artigo 4º da lei búlgara de 1992 sobre a actividade económica de estrangeiros e a protecção do investimento estrangeiro.11. Nº 2, alínea ii), do artigo 45º As partes acordam em que as disposições do nº 2, alínea ii),