de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão sobretudo:- os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade, bem como o desenvolvimento da assistência técnica neste domínio,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializados nessas matérias,- o desenvolvimento de acções para o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação da qualidade,- a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa.Artigo 12.° Propriedade intelectual e industrial 1. Em conformidade com as disposições legais e regulamentares e as políticas respectivas, as partes contratantes comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo as denominações geográficas e de origem, reforçando esta protecção se necessário.2. Os países da América Central, na medida das suas possibilidades, assinarão convenções internacionais relativas à propriedade intelectual e industrial.Artigo 13.° Cooperação no sector mineiro As partes contratantes acordam em promover a cooperação necessária ao desenvolvimento do sector mineiro, tendo em conta os aspectos de protecção do ambiente.A cooperação realizar-se-á principalmente através de acções destinadas a:- incentivar as empresas das duas partes a participar na prospecção, extracção e comercialização dos respectivos recursos mineiros,- criar actividades que favoreçam as pequenas e médias indústrias minerais,- proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à prospecção, exploração e extracção mineira, bem como a investigação conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento tecnológico do sector.Artigo 14.° Cooperação no domínio da energia As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação, em especial no domínio do planeamento energético, da poupança e da utilização racional de energia, bem como da exploração de novas fontes de energia. Este reforço terá igualmente em conta os aspectos ambientais.A fim de alcançar estes objectivos, as partes contratantes decidem fomentar:- a realização de estudos e investigações conjuntas,- a avaliação do potencial energético aproveitável dos recursos alternativos e a aplicação de tecnologias para poupança de energia nos processos produtivos,- contactos frequentes entre os responsáveis do sector do planeamento energético,- a execução de programas e projectos conjuntos neste domínio.Artigo 15.° Cooperação no domínio dos transportes Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes desenvolverão esforços no sentido de tomar as medidas necessárias à execução da cooperação no âmbito dos modos de transporte.A
meio ambiente;d) Transferência de tecnologia;e) Ciência e tecnologia;f) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial;g) Normas e critérios de qualidade;h) Serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações, a telemática e a informática;i) Intercâmbio de informações sobre questões monetárias e sobre a harmonização das políticas macroeconómicas tendo em vista um fortalecimento da integração regional;j) Regulamentações técnicas sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias;k) Reforço dos organismos e instâncias de cooperação económica regional;l) Desenvolvimento regional e integração fronteiriça.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as legislações respectivas, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Assistência técnica, em especial através do envio de peritos e da realização de estudos específicos nos domínios de cooperação abrangidos pelo acordo;b) Criação de empresas comuns (joint ventures), acordos de licença, de transferência de conhecimentos tecnológicos, de subcontratação, entre outros;c) Intensificação de contactos entre empresários das duas partes, em especial, mediante a organização de conferências, seminários, missões comerciais e industriais destinadas a aumentar os fluxos de comércio e de investimento, as negociações comerciais e as feiras de carácter geral e sectorial;d) Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade nas feiras e exposições realizadas na América Central e vice-versa;e) Projectos de investigação técnica e científica, bem como intercâmbio de peritos;f) Intercâmbio de informações nos domínios de cooperação do presente acordo, em especial através do acesso a bases de dados existentes ou em vias de criação;g) Criação de redes de operadores económicos, em especial no domínio industrial.Artigo 4.° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes concederão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 5.° Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a fomentar, até ao nível mais elevado possível, o desenvolvimento e a ampliação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para o efeito, as partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes desenvolverão esforços no sentido de tomar as medidas necessárias à execução da cooperação no âmbito dos modos de transporte.A cooperação incidirá, em especial, sobre:- o intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse comum,- os programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas,- a assistência, em especial aos programas de modernização de infra-estruturas.Artigo 16.° Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações 1. Conscientes de que as tecnologias da informação e as telecomunicações se revestem de especial importância para o desenvolvimento económico e social, as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, em especial no que diz respeito a:- fomento dos investimentos e dos co-investimentos,- normalização, testes de conformidade e de certificação,- sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis, bem como telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Digitais com integração de Serviços (RDIS) e a transmissão de dados,- electrónica e mocroelectrónica,- informatização e automatização,- investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de informação e das telecomunicações.2. Esta cooperação realizar-se-á nomeadamente através de:- promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do desenvolvimento, criação de redes de informação e de bases de dados e acesso às base e redes já existentes,- colaboração entre peritos,- peritagens, estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição e execução de projectos de interesse comum.Artigo 17.° Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico da América Central, mediante acções específicas tais como:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações e participação em feiras para a promoção da região centroamericana,- promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a expansão do turismo.Artigo 18.° Cooperação no domínio do ambiente As partes declaram-se dispostas a estabelecer uma cooperação estreita no domínio da protecção, conservação, melhoria e utilização do meio ambiente, destinada, principalmente, a solucionar os problemas relacionados com a contaminação das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração urbana, bem como realização,- analisar e seguir a evolução das trocas e da cooperação entre as partes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar as dificuldades que possam surgir na interpretação e na aplicação do presente Acordo.3. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum acordo. A Comissão mista estabelecerá as disposições relativas à frequência e ao local das reuniões, à presidência e a outras questões que possam eventualmente surgir, dispondo, para o efeito, da possibilidade de criar subcomissões.Artigo 34.° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer acções desenvolvidas no âmbito deste, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para o desenvolverem acções bilaterais com os países da América Central, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com os países centroamericanos.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em relação à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central que com elas sejam incompatíveis ou que sejam idênticas à do presente acordo.Artigo 35.° Cláusula de aplicação territorial do acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos seis Estados centroamericanos signatários do acordo.Artigo 36.° Anexos Os anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 37.° Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido por períodos sucessivos de um ano, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes da data do seu termo.Se a denúncia proceder de um dos países centroamericanos, esta denúncia em nada afecta a aplicação do acordo em relação às outras partes contratantes.Artigo 38.° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela América CentralDECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA AO ARTIGO 8.° Os países da América Central declaram-se dispostos a encetar, a pedido de qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, conversações destinadas à celebração de acordos bilaterais de protecção e fomento dos investimentos.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 32.° A Comunidade reitera a sua intenção de prestar assistência prioritária aos projectos de carácter regional e declara-se disposta a intensificar esta cooperação do ponto de vista qualitativo e quantitativo. As contribuições financeiras mobilizadas para este efeito, corresponderão aos objectivos ampliados do presente acordo, bem como ao aumento significativo dos recursos previstos nas orientações relativas à cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia para a década de 90; estas contribuições serão incluídas numa dotação orçamental.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 A Comunidade declara-se disposta a:a) Estudar os efeitos das concessões especiais atribuídas no âmbito do sistema de preferências generalizadas aos países centroamericanos e aos outros países em vias de desenvolvimento;b) Prosseguir o diálogo nesta matéria com os países centroamericanos;c) Mandatar a Comissão para que proceda, findo o período de validade fixado para a concessão das preferências (1994), a uma avaliação da situação, tendo em conta, sobretudo, as condições que estiveram subjacentes à concessão das referidas preferências.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 As partes contratantes da América Central sublinham a prioridade que para elas representa o regime preferencial que lhes foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do sistema de preferências generalizadas.Esse regime reveste-se de particular importância para a América