relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade».
investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, 5. Em derrogação das alíneas c) e d) do n.o 1, São Marino pode excluir da definição de pagamento de juros qualquer ren- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam dimento referido nessas alíneas proveniente de organismos ou a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus informem desse facto o agente pagador, investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do n.o 1 não excedam 15 % dos respectivos activos. iii) organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou equivalentes destinados à realização de O recurso a essa possibilidade por São Marino, uma vez noti- investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- ficado à outra parte contratante, é vinculativo para ambas as lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o; partes contratantes.d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou 6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, resgate de partes ou unidades de participação nos organis- após 31 de Dezembro de 2010, de 25 %. mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais 7. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal excepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do4. Os impostos distintos dos previstos no presente acordo exercício fiscal em São Marino, em relação a todos os pagamen-que incidam sobre o mesmo pagamento de juros, em particular tos de juros realizados durante esse ano.as retenções na fonte aplicadas por São Marino sobre os rendi-mentos a título de juros de São Marino, são creditados nomontante da retenção calculada nos termos do presente artigo. Artigo 10.o Eliminação da dupla tributação5. A retenção na fonte efectuada pelo agente pagador esta-belecido em São Marino não obsta a que o Estado-Membro de 1. O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efec-residência fiscal do beneficiário efectivo proceda à tributação tivo deve assegurar a eliminação de qualquer dupla tributaçãodos rendimentos em conformidade com a legislação nacional. que possa resultar da tributação da retenção na fonte a que seQuando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientes refere o artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2de juros obtidos de um agente pagador estabelecido em São e 3.Marino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên- um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. Estado requerido facultará informações relativamente à conduta que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir aSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar investigar, de âmbito civil ou penal.disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no presenteartigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos dedívida negociáveis: 2. A fim de determinar se as informações podem ser presta- das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar— que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem- as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado bolso antecipado, e requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.— em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino, 3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que e o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção— sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/43 — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (Governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos)