3 700 TAB por ano 5.2. Taxas em EUR por TAB 344 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente. FICHA 3 — CATEGORIA DE PESCA 3: ATUNEIROS COM CANAS 1. Zona de pesca 1.1. Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 1.2.
Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efetuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada: 2.1. Canas 2.2. Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm 3. Capturas acessórias: 3.1. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca 7.1. As autorizações de pesca são estabelecidas por um período trimestral, semestral ou anual. 7.2. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, ii) em seguida, cada ano civil completo, iii) 4.1. Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 4.2. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. 5. Emissão da autorização de pesca 5.1. A Guiné-Bissau deve transmitir a autorização de pesca diretamente à UE, no prazo de 20 dias após a receção do processo de pedido completo. 5.2. Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. 5.3. A UE deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca, cuja cópia transmite à UE.