Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. c) Segurança operacional: — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-República Checa;
Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — c) A transportadora aérea não seja propriedade direta ou através de participação maioritária nem seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a RAE de Macau não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade. Artigo 3.o Segurança operacional 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea c). 2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da RAE de Macau nos termos das disposições sobre segurança operacional do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a RAE de Macau aplicam-se igualmente à adoção, exercício ou manutenção das normas de segurança operacional por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d). 2. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da RAE de Macau que opere entre um ponto situado no território desse outro Estado-Membro e outro ponto no território desse Estado-Membro ou no território de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Pela União Europeia За правителството на Специалния административен район на Китайската народна република Макао Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Macao de la República popular China Za vládu Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao For regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao Für die Regierung der Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi Macau erihalduspiirkonna valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Ειδικής Διοικητικής Περιοχής Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας For the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine Per il governo della regione amministrativa speciale di Macao della Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas Makao Īpašās pārvaldes apgabala valdības vārdā – Ypatingojo administracinio Kinijos regiono Makao vyriausybės vardu A Kínai Népköztársaság Makaói Különleges Közigazgatási Területének kormánya részéről Għall-Guvern tar-Reġjun Amministrattiv Speċjali tal-Makaw tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina — Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-França; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Grécia; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau–Eslováquia; — Artigo 14.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido.