constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna do membro que toma a medida.(7) Um futuro programa de trabalho determinará o modo como serão conduzidas as negociações sobre essas disciplinas multilaterais, bem como o respectivo calendário.(8) Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea a) do nº 2 do artigo I e se o movimento de capitais transfronteiras constituir uma parte essencial do próprio serviço, esse membro é obrigado a autorizar esse movimento de capitais. Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea c) do nº 2 do artigo I, é obrigado a autorizar as correspondentes transferências de capitais para o seu território.(9) A alínea c) do nº 2 não abrange as medidas de um membro que limitem os factores utilizados na prestação de serviços.(10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que qualquer membro ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes que resultem do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.(11) No que diz respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação existentes na data de entrada em vigor do Acordo OMC, essa questão só poderá ser submetida ao Conselho do Comércio de Serviços com o consentimento de ambas as partes num acordo desse tipo.(12) Sempre que o serviço não seja prestado directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de presença comercial, tais como uma sucursal ou uma representação, o prestador de serviços (ou seja, a pessoa colectiva) beneficiará, no entanto, em virtude dessa presença, do tratamento previsto para os prestadores de serviços ao abrigo do presente acordo. Esse tratamento será concedido à presença através da qual o serviço é prestado não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do prestador situadas fora do território em que o serviço é prestado.(13) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(14) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(15) A expressão «não discriminatórias» refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector,
e dos respectivos fornecedores de redes e serviços públicos e transporte de telecomunicações, bem como de outras entidades, nos programas de desenvolvimento de organizações internacionais e regionais, como a União Internacional de Telecomunicações, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.b) Os membros incentivarão e apoirão a cooperação no domínio das telecomunicações entre os países em desenvolvimento a nível internacional, regional e sub-regional.c) Em cooperação com organizações internacionais competentes, os membros porão à disposição dos países em desenvolvimento, na medida do possível, informações relativas aos serviços de telecomunicações e à evolução no domínio das telecomunicações e da tecnologia da informação, a fim de contribuir para o reforço dos respectivos serviços de telecomunicações nacionais.d) Os membros darão especial atenção às oportunidades que se ofereçam aos países menos desenvolvidos para incentivar a assistência dos prestadores de serviços de telecomunicações estrangeiros a nível da transferência de tecnologia, da formação e de outras actividades que apoiem o desenvolvimento das respectivas infra-estruturas de telecomunicações e a expansão do seu comércio de serviços de telecomunicações.7. Relações com organizações e acordos internacionaisa) Os membros reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e interoperabilidade global das redes e serviços de telecomunicações e comprometem-se a promover a elaboração dessas normas no quadro dos trabalhos dos organismos internacionais competentes, incluindo a União Internacional de Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.b) Os membros reconhecem o papel desempenhado pelas organizações e acordos intergovernamentais e não governamentais no sentido de assegurar o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações de âmbito nacional e global, e em especial o papel da União Internacional de Telecomunicações. Sempre que tal se justifique, os membros tomarão disposições adequadas para proceder a consultas com essas organizações sobre questões decorrentes da implementação do presente anexo.Anexo relativo às negociações sobre telecomunicações de base 1. O artigo II e o anexo relativo à isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de enumerar no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, apenas entrarão em vigor, no que se refere às telecomunicações de base:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre telecomunicações de base;oub) Caso as negociação não sejam bem sucedidas, na data do relatório final do grupo de negociação sobre telecomunicações de base previsto nessa O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos nºs 1 e 2.Anexo relativo às negociações sobre serviços de transporte marítimo 1. O artigo II e o anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de inscrever no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, só entrarão em vigor, no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, aos serviços acessórios e ao acesso e utilização de instalações portuárias:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre serviços de transporte marítimo;oub) Caso as negociações não sejam bem sucedidas, na dato do relatório final do grupo de negociação sobre serviços de transporte matítimo previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de serviços de transporte marítimo que seja inscrito na lista de um membro.3. A partir da conclusão das negociações referidas no nº 1 e antes da data de implementação, um membro poderá melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos seus compromissos específicos neste sector sem proceder a qualquer compensação, não obstante o disposto no artigo XXI.Anexo relativo às telecomunicações 1. ObjectivosReconhecendo as especificidades do sector dos serviços de telecomunicações, e nomeadamente o seu duplo papel enquanto sector de actividade económica distinto e enquanto meio de suporte fundamental para outras actividades económicas, os membros acordaram no estabelecimento do presente anexo com o objectivo de desenvolver as disposições do acordo no que diz respeito às medidas que afectem o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações. Consequentemente, o presente anexo inclui notas e disposições suplementares em relação ao acordo.2. Âmbito de aplicaçãoa) O presente anexo é aplicável a todas as medidas de um membro que afectem o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações (14).b) O presente anexo não é aplicável às medidas que afectem a distribuição por cabo ou difusão de programas radiofónicos ou televisivos.c) Nenhuma disposição do presente anexo poderá ser interpretada no sentido de:i) exigir que um membro autorize um prestador de serviços de qualquer outro membro a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto na sua lista;ouii) exigir que um membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do ou compromissos específicos ao abrigo do presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL com vista a obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão.2. Se o ORL considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma medida desse tipo, poderá autorizar um membro ou membros a suspender a aplicação em relação a qualquer outro membro ou membros das obrigações e compromissos específicos de acordo com o disposto no artigo 22º do MERL.3. Caso um membro considere que qualquer vantagem de que razoavelmente deveria beneficiar nos termos de um compromissos específico de outro membro ao abrigo do disposto na parte III do presente acordo é anulada ou comprometida na sequência da aplicação de qualquer medida que não infringe o disposto no presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL. Se o ORL considerar que a medida anulou ou comprometeu essa vantagem, o membro afectado terá direito a uma compensação mutuamente satisfatória com base no disposto no nº 2 do artigo XXI, que poderá incluir a alteração ou retirada da medida. Caso os membros em questão não consigam chegar a acordo, será aplicável o disposto no artigo 22º do MERL.Artigo XXIVConselho do Comércio de Serviços1. O Conselho do Comércio de Serviços desempenhará as funções que lhe sejam atribuídas com vista a facilitar a aplicação do presente acordo e a promover os seus objectivos. O Conselho poderá instituir os órgãos auxiliares que considere adequados para o correcto desempenho das suas funções.2. O Conselho e, salvo decisão em contrário do Conselho, os seus órgãos auxiliares estarão abertos à participação dos representantes de todos os membros.3. O presidente do Conselho será eleito pelos membros.Artigo XXVCooperação técnica1. Os prestadores de serviços dos membros que necessitem de uma assistência dese tipo terão acesso aos serviços dos pontos de contacto referidos no nº 2 do artigo IV.2. A assistência técnica aos países em desenvolvimento será prestada a nível multilateral pelo Secretariado, sendo decidida pelo Conselho do Comércio de Serviços.Artigo XXVIRelações com outras organizações internacionaisO Conselho Geral tomará as providências adequadas com vista à consulta e cooperação com as Nações Unidas e os seus organismos especializados, bem como com outras organizações intergovernamentais que intervenham na área dos serviços.PARTE VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XXVIIRecusa da concessão de benefíciosUm membro poderá recusar a concessão dos benefícios decorrentes do presente acordo:a) À prestação de um serviço, caso determine que o serviço é prestado a partir ou no território de um não-membro ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC;b) No caso da prestação de um serviço de transporte marítimo, caso determine da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um prestador de serviços desse outro membro;g) Entende-se por «prestador de serviços» qualquer pessoa que preste um serviço (12);h) Entende-se por «prestador de um serviço em regime de monopólio» qualquer pessoa, pública ou privada, que seja autorizada ou estabelecida por um membro, formalmente ou na prática, como o prestador exclusivo desse serviço no mercado relevante do território desse membro;i) Entende-se por «consumidor de serviços» qualquer pessoa que seja destinatária ou utilize um serviço;j) Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;k) Entende-se por «pessoa singular de outro membro» uma pessoa singular residente no território desse outro membro ou de qualquer outro membro que, nos termos da legislação desse outro membro:i) seja considerada como nacional desse outro membro,ouii) tenha o direito de residência permanente nesse outro membro, no caso de um membro que:1. não tenha nacionais,ou2. conceda aos seus residentes permanentes basicamente o mesmo tratamento que aos seus nacionais relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços, conforme notificado na sua aceitação ou adesão ao Acordo OMC, desde que nenhum membro seja obrigado a conceder a esses residentes permanentes um tratamento mais favorável do que o que seria concedido por esse outro membro a esses residentes permanentes. A referida notificação incluirá a garantia de assumir, relativamente a esses residentes permanentes e de acordo com a sua legislação e regulamentação, as mesmas responsabilidades que esse outro membro tem relativamente aos seus nacionais;l) Entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;m) Entende-se por «pessoa colectiva de outro membro» uma pessoa colectiva:i) que seja constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação desse outro membro e que desenvolva um volume significativo de operações comerciais no território desse membro ou de qualquer outro membro,ouii) no caso de prestação de um serviço através da presença comercial, que seja propriedade ou seje controlada:1. por pessoas singulares desse membro,ou2. por pessoas colectivas desse outro membro definidas nos termos da subalínea i);n) Uma pessoa colectiva:i) «é propriedade» de pessoas de um membro se mais de 50 % do seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos