sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Ex.a sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ICalendário de eliminação progressiva das restrições quantitativas notificadas em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário>POSIÇÃO NUMA TABELA>Relativamente aos produtos cuja eliminação progressiva esteja prevista em conformidade com o quadro acima apresentado, as Partes acordam em que, em função dos progressos realizados pela China no que respeita à supressão do sistema de comércio de Estado relativamente aos produtos de seda, a Comunidade Europeia eliminará, em 1 de Janeiro de 2002, as restrições relativas a, pelo menos, nove categorias e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005, as restrições relativas a todos os restantes produtos. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos previstos nas disposições administrativas acordadas entre as Partes no que respeita à aplicação das disposições acima referidas. A fim de facilitar tais consultas, as
de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que esses produtos sejam integrados no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente as autoridades da República Popular da China, devendo o procedimento especial de consulta previsto no n.o 1 do artigo 12.o das presentes disposições administrativas ser imediatamente iniciado.2. A emissão de autorizações ou documentos de importação pelas autoridades comunitárias competentes pode ser recusada relativamente às exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições, originários da República Popular da China e não abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. No entanto, se as autoridades comunitárias competentes autorizarem a importação de tais produtos na Comunidade, as quantidades em questão não serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sem o acordo expresso da República Popular da China.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 12.o1. A licença de exportação e o certificado de origem da República Popular da China podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato desses documentos é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, que deverá ostentar de forma distinta a menção "original", como documento válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as modalidades estabelecidas pelas presentes disposições administrativas.2. Cada licença de exportação e certificado de origem da República Popular da China conterá um número de série, impresso ou não, que permite a sua identificação. O número da licença de exportação deve ser normalizado e composto pelos seguintes elementos:- duas letras que identificam a República Popular da China, a saber: CN,- duas letras que identificam o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, antes do final de cada ano, a Comunidade fornecerá às autoridades chinesas competentes uma lista das empresas de produção e de transformação interessadas, precisando, se possível, a quantidade de produtos pretendida por cada empresa. Para o efeito, as empresas interessadas deverão contactar directamente os organismos chineses competentes até 15 de Fevereiro do ano seguinte, a fim de os informarem das suas intenções de compra.3. As autoridades chinesas comprometem-se a gerir o sistema de modo a que a indústria comunitária possa utilizar ao máximo a reserva que lhe é destinada de um modo compatível com as forças de mercado. Para o efeito, a China compromete-se a gerir o sistema de uma forma rápida e não-discriminatória; a fornecer os nomes e os endereços dos organismos administrativos competentes a nível do comércio externo; a fornecer os textos da regulamentação pertinente logo que estejam disponíveis; a garantir que as licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema sejam identificadas como "reserva destinada à indústria"; a fornecer informações estatísticas distintas no que respeita às licenças emitidas em conformidade com estas disposições; a cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito das trocas de informações através da rede SIGL estabelecida entre a Comunidade e a China.Artigo 5.oQuantidades reservadas às feiras europeiasDentro dos limites precisados nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), as quantidades adicionais distintas especificadas para o efeito na notificação são reservadas às feiras comerciais, ficando entendido que tais quantidades devem ser exclusivamente utilizadas aquando de feiras europeias. Tais quantidades podem ser alteradas pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.Artigo 6.oReimportações após aperfeiçoamento passivoA República Popular da China e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na República Popular da China. Essas reimportações podem ser previstas fora dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que figuram na notificação efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.5. As Partes acordam em que, na medida do possível, tal intercâmbio de informações se processe através das ligações informáticas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, tal como referido no artigo 9.o6. Em qualquer caso, as informações a que se refere o n.o 1 serão comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem, devendo as informações a que se refere o n.o 3 ser comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem, a menos que já tenham sido comunicadas por via electrónica.Artigo 12.oAlterações da classificação1. As autoridades da República Popular da China serão informadas de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada ou de qualquer decisão tomada em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas. Qualquer alteração ou decisão que implique uma modificação da classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas não terá por efeito reduzir a capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Os procedimentos de aplicação do disposto no presente número são estabelecidos no Protocolo A.2. Em caso de divergência de opiniões entre a República Popular da China e as autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos sujeitos a limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, realizar-se-ão consultas em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas com o objectivo de chegar a acordo quanto à classificação adequada dos produtos em questão e de resolver quaisquer dificuldades daí decorrentes. Para o efeito, as autoridades da República Popular da China serão informadas pelas autoridades competentes da Comunidade logo que surja um caso de divergência de opiniões quanto à classificação dos produtos. Na pendência de um acordo quanto à classificação adequada e a fim de evitar uma perturbação no comércio, os produtos em questão serão importados com base na classificação indicada pelas autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada, em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. Se os resultados da verificação por amostragem referida no n.o 1 revelarem uma grave violação das presentes disposições administrativas, as autoridades da República Popular da China notificarão os resultados às autoridades comunitárias competentes. Quando as autoridades comunitárias competentes solicitarem uma verificação em conformidade com o disposto no n.o 2, os resultados de tal verificação deverão ser-lhes comunicados no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se a licença ou o certificado litigiosos se referem às mercadorias efectivamente exportadas ou se essas mercadorias são elegíveis para exportação ao abrigo do regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas. Sempre que as autoridades comunitárias competentes o solicitem, as informações comunicadas devem igualmente incluir cópias ou outros documentos disponíveis que possam facilitar o estabelecimento integral dos factos e, em especial, a verdadeira origem das mercadorias.4. Para efeitos da posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China e das licenças de exportação, as autoridades competentes da República Popular da China conservarão pelo período de, pelo menos, dois anos cópias de tais certificados de origem e licenças de exportação, bem como de todos os documentos necessários para a respectiva emissão.Artigo 18.o1. Quando o processo de verificação referido no artigo 17.o ou as informações de que a Comunidade ou a República Popular da China dispõem revelarem ou parecerem revelar que as presentes disposições administrativas estão a ser violadas, as duas Partes colaborarão estreitamente e com a diligência necessária para prevenir tal violação.2. Para o efeito, a República Popular da China, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, realizará os inquéritos adequados ou tomará medidas para que tais inquéritos possam ser realizados relativamente às operações em questão que violem ou pareçam violar as presentes disposições administrativas. A República Popular da China comunicará os resultados destes inquéritos à Comunidade, bem como outras informações disponíveis que possam facilitar a determinação da verdadeira origem das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, aquando dos inquéritos referidos no n.o 2, poderão estar presentes funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, a República Popular da China e a Comunidade trocarão todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir