reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito da cooperação1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições
em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados Unidos e a União Europeia concordam que o sistema regional de salvaguardas da Comunidade constitui um importante e valioso contributo para atingir os objectivos de não proliferação, bem como os objectivos supracitados.9. Os Estados Unidos, a Comunidade e todos os seus Estados-membros recordam serem partes da Convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares, cujas disposições são importantes na prevenção da circulação ilícita de materiais nucleares. Os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais nucleares no território sob a respectiva jurisdição.10. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião partilhada de que as políticas e práticas de exportação comuns em matéria de não proliferação nuclear, reflectidas nas Directivas do grupo dos fornecedores nucleares (NSG) e nos acordos do Comité Zangger, desempenham um papel essencial na garantia da cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União Europeia realçam nomeadamente a importância não só da política do NSG de requerer a aplicação do sistema de salvaguardas da AIEA a todas as actividades nucleares, actuais e futuras, como condição prévia para a transferência, destinada a Estados não dotados de armas nucleares, de instalações, equipamento, componentes ou materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e do Comité Zangger («trigger list»), mas também dos arranjos NSG relativos ao controlo dos equipamentos e dos bens e tecnologias de dupla utilização ligados à energia nuclear.Reafirmam igualmente a sua intenção de actuar de forma cautelosa e prudente no que se refere à exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.11. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros Estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às Directivas NSG relativas às transferências nucleares e, por conseguinte, conduzam uma política de exportações nucleares que evite a proliferação nuclear.12. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, o armazenamento, o transporte e a utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas destinadas a evitar o risco de proliferação nuclear, e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1, alínea d), do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes,iii) os Estados Unidos retransferem um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA;iv) os Estados Unidos são sujeitos a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 18º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º,v) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;B. A parte que considere existirem tais dados objectivos consultará a outra parte a nível do Governo, no que respeita aos Estados Unidos, e a nível da Comissão Europeia, no que respeita à Comunidade, antes de tomar uma decisão.C. Uma eventual decisão declarando a existência de dados objectivos e que, em consequência, devem ser suspensas as actividades referidas no nº 2 do artigo 8º, apenas poderá ser tomada pelo Presidente dos Estados Unidos ou pelo Conselho da União Europeia, conforme o caso, e deve ser notificada por escrito à outra parte.D. A eventual decisão tomada por uma das partes ao abrigo do presente ponto aplica-se à outra parte referida no nº 2 do artigo 8º do presente acordo, tomada no seu todo.E. As partes confirmam que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, não há dados objectivos referentes a nenhuma das ameaças supracitadas e que não prevêem que eles venham a existir futuramente.9. As acções de governos de países terceiros e os acontecimentos que ocorram fora do território sob jurisdição de uma das partes não permitirão invocar o disposto no nº 8 no que se refere às actividades ou operações em instalações que se efectuem no território sob jurisdição dessa parte, a menos que, devido àquelas acções ou acontecimentos, possam conduzir manifestamente a um aumento significativo do risco de proliferação nuclear ou a uma ameaça séria para a segurança da parte que invoque o disposto no nº 8.10. A parte que invoque o disposto no nº 8 deve analisar permanentemente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.ACTA APROVADA Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear hoje assinado, alcançaram-se os seguintes entendimentos, os quais são parte integrante do acordo.A. Fins pacíficos 1. As partes acordam em que, no que respeita ao artigo 7º, a expressão «fins pacíficos» abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, bem como a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.B. Actividades do ciclo do combustível nuclear 2. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais a outra parte pode efectuar retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalínea i), do artigo 8º As condições mínimas de inclusão permanente em tais listas devem basear-se na observância dos seguintes critérios:- os países terceiros deverão ter assumido compromissos reais de não proliferação, normalmente através da participação no Tratado de Não Proliferação ou no Tratado de Tlatelolco e observar integralmente as respectivas obrigações, bem como as condições do INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, e,- no que respeita à retransferência de produtos objecto de um compromisso com os Estados Unidos a partir do território dos Estados-membros da Comunidade, os países terceiros devem ser parte de um acordo de cooperação nuclear com os Estados Unidos.3. Se uma das partes solicitar futuramente retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalíneas ii) ou iii), do artigo 8º, deverá receber da outra parte uma lista dos países terceiros para os quais tais retransferências podem ser efectuadas. A este propósito, as partes devem atender aos seguintes critérios adicionais:- compatibilidade de acção proposta com as directrizes constantes do documento da AIEA INFCIR 225/Rev. 3 e com as disposições do documento INFCIRC da AIEA 274/Rev. 1, na medida em que tenham sido revistos e aceites pelas partes e pelos Estados-membros,- natureza e conteúdo dos programas nucleares pacíficos do país terceiro em questão,- risco de proliferação e implicações em termos de segurança da transferência em relação a qualquer uma das partes ou a um Estado-membro da Comunidade.4. Qualquer uma das partes poderá incluir em qualquer altura nas respectivas listas países terceiros elegíveis. Qualquer uma das partes poderá suprimir países terceiros das respectivas listas, após consulta da outra parte. Nenhuma das partes pode suprimir países terceiros das respectivas listas para obter vantagens comerciais ou para atrasar, dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.Tecnologia dos reactoresO Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristo PAPOUTSISMembro da Comissão das ComunidadesBruxelas, 29 de Março de 1996Nº 47Sua ExcelênciaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo