f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/17 ANEXO B PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO 1. Âmbito de aplicação O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas. 2. Legislação aplicável 2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados na secção 8 do presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte. 2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos no parágrafo anterior. 2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes. 3. Definições Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Aeronave», qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do ar contra a superfície terrestre;
entre as Partes. 2.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 2.2.1, alínea g), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse comité. 3. Aprovações de projecto 3.1. Disposições gerais 3.1.1. O presente procedimento abrange as aprovações de projecto e as respectivas alterações no que respeita aos certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos. 3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada pelas Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 3.1.3. Os pedidos de aprovações de projecto são apresentados à Parte importadora, se for caso disso através da Parte exportadora. 3.1.4. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela aplicação do disposto na secção 3 (aprovações de projecto). 3.2. Base de certificação 3.2.1. Para efeitos da emissão dos certificados de tipo, a Parte importadora utiliza, no que respeita à aeronavegabilidade, as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo original à Parte exportadora e, no que respeita à protecção do ambiente, as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo à Parte importadora. 3.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento e para efeitos da aprovação de uma alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora deve especificar uma alteração à base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte, Acordo. 4. Aprovação da produção 4.1. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada, através da supervisão dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 4.2. Quando uma aprovação da produção sob a supervisão regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte continua responsável pela fiscalização e pela supervisão desses locais e instalações de fabrico. 4.3. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. 4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da secção 4 (aprovação da produção) são as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do Acordo. 5. Aprovação da aeronavegabilidade para exportação 5.1. Generalidades 5.1.1. A Parte exportadora concede aprovações da aeronavegabilidade para exportação relativamente aos produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.2. A Parte importadora aceita as aprovações da aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ iii) procedimentos para a aprovação, relativamente à aptidão para o serviço ou à recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBHA 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela regulamentação brasileira RBHA 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa, iv) procedimentos para notificação à ANAC dos erros, avarias, ou defeitos, e da descoberta de peças, relati­ vamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas (Suspected Unapproved Parts – SUP) em produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes, v) procedimentos para notificação à ANAC da eventual alteração de centros de linha: 1) Localizados num Estado-Membro da UE; 2) Que efectuam a manutenção de aeronaves matriculadas no Brasil; e 3) Com repercussões nas especificações técnicas da ANAC. vi) procedimentos para qualificação e monitorização dos novos postos fixos enumerados na lista de Estados- -Membros da UE constante do apêndice 2 do presente anexo, vii) procedimentos para verificação de que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e recolocação em serviço,