d) Solicitar, se for caso disso, informações aos comités ou a outros organismos estabelecidos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhes apresentarem; e) Trocar pontos de vista e formular propostas sobre questões de interesse comum, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; f) Resolver os litígios que surjam na aplicação ou interpretação do Acordo; g) Examinar todas as informações apresentadas por uma Parte relativamente à execução das obrigações e realizar consultas com a outra Parte para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, nos termos do artigo 57.o. 2. Regra geral, o Comité Misto reúne-se anualmente em Hanói e em Bruxelas alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto pode criar sub-comités e grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses sub-comités e grupos de trabalho devem apresentar relatórios exaustivos das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes acordam que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 53.o Recursos para a cooperação
b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Melhoria da gestão das finanças públicas e da responsabilização, em conformidade com as respectivas legislações e regulamentações das Partes; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço das capacidades dos mecanismos e serviços encarregados da aplicação efectiva da lei; g) Reforma do serviço público, das agências e dos procedimentos administrativos; h) Reforço das capacidades tendo em vista a modernização da administração pública. Artigo 37.o Associações e organizações não governamentais 1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição das associações e das ONG, incluindo os parceiros sociais, para o processo de cooperação ao abrigo do presente Acordo. 2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, as associações organizadas e as ONG podem: i) Protecção dos solos, preservação das funções dos solos e ordenamento sustentável do território; j) Melhoria das capacidades de ordenamento do território, transparência da economia fundiária e bom funcionamento do mercado imobiliário com base no princípio de exploração sustentável das terras e de direitos equitativos para as partes interessadas, a fim de garantir uma utilização eficaz das terras e a protecção do ambiente no âmbito do desenvolvimento sustentável. 5. Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no âmbito bilateral e multilateral, incluindo através de programas de assistência técnica que visem promover o desenvolvimento, a transferência e utilização de tecnologias que respeitem o ambiente, bem como de iniciativas e acordos de parceria baseados no princípio do benefício mútuo, tendo em vista uma consecução rápida dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Artigo 31.o Cooperação em matéria de alterações climáticas 1. As Partes acordam em cooperar para acelerar a luta contra as alterações climáticas e o seu impacto na degradação do ambiente e na pobreza, promover estratégias que visem mitigar as alterações climáticas e a adaptação às suas consequências negativas, em especial a subida do nível do mar, bem como para ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono. 2. Os objectivos da cooperação são os seguintes: a) Lutar contra as alterações climáticas, tendo como objectivo global a transição para economias com baixas emissões de carbono que sejam seguras e sustentáveis, através de acções concretas de mitigação em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC); b) d) Procurarão assegurar uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação do comércio. 2. As Partes velarão em especial por, nomeadamente: a) Reforçar a dimensão «segurança» do comércio internacional; b) Assegurar uma aplicação mais efectiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro; c) Conciliar a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. 4. As Partes continuarão a mobilizar recursos de assistência técnica para apoiar a concretização da cooperação sobre questões aduaneiras e de facilitação do comércio ao abrigo do presente Acordo. Artigo 17.o Investimento As Partes incentivarão maiores fluxos de investimento mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para os investimentos, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover a aplicação de regras estáveis, transparentes e abertas, bem como a igualdade das condições para os investidores das Partes. Artigo 18.o Política da concorrência 1. As Partes assegurarão a existência de regras de concorrência, assim como de autoridades responsáveis nesse domínio. Garantirão a aplicação dessas regras de forma efectiva, não discriminatória e transparente de modo a fomentar a segurança jurídica nos respectivos territórios. b) Promover o desenvolvimento social e humano; c) Promover o desenvolvimento e as reformas institucionais; d) Promover a gestão sustentável e a regeneração do ambiente, assim como as boas práticas neste domínio, e assegurar a conservação dos recursos naturais; e) Prevenir as alterações climáticas e gerir as suas consequências; f) Apoiar políticas e instrumentos destinados a assegurar a integração progressiva na economia e no comércio mundiais. Artigo 7.o Formas de cooperação 1. Para cada sector de cooperação ao abrigo do presente Título, as Partes acordam em exercer actividades a nível bilateral ou regional ou combinando os dois níveis, incluindo no âmbito de uma cooperação tripartida. 2. A cooperação entre as Partes pode assumir as seguintes formas: a) Desenvolvimento e assistência técnica a programas e projectos acordados pelas Partes; b) Reforço das capacidades através da realização de cursos de formação, acções de formação e seminários, intercâmbio de peritos, estudos e investigação conjunta entre as Partes; c)