final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à administração e à cobrança de portagens ou direitos de utilização da rede, à ausência de controlo ou de verificação sistemática nas fronteiras entre as Partes Contratantes e à ausência de formalidades excessivas. Com o fim de evitar dificuldades a este respeito, a Suíça esforça-se por aplicar a correspondente regulamentação comunitária em vigor.5. O disposto neste capítulo aplica-se aos veículos que tiverem um peso máximo autorizado ("PMA") igual ou superior a 12 toneladas, constante do certificado de matrícula. Todavia, o presente Acordo não impede a adopção por qualquer das Partes Contratantes, no seu território, de medidas que visem os veículos com um PMA inferior a 12 toneladas.6. As Partes Contratantes não concedem, directa ou indirectamente, ajuda estatal às empresas, nomeadamente de transporte, com vista a remediar o impacto que nestas exercer a imputação dos custos sobre as operações de transporte, por meio das taxas previstas pelo presente Acordo.Artigo 39.oInteroperabilidade dos instrumentosCom vista a alcançar um nível adequado de interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança das taxas rodoviárias, as Partes Contratantes consultam-se no seio do Comité Misto.Artigo 40.oMedidas suíças1. Para atingir os objectivos definidos no artigo 37.o e na perspectiva dos aumentos do limite de peso estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, a Suíça introduzirá em duas fases, que terão início respectivamente em 1 de Janeiro de 2001 e em 1 de Janeiro de 2005, um sistema não-discriminatório de aplicação de taxas sobre os veículos. Este sistema baseia-se, nomeadamente, nos princípios referidos no artigo 38.o, n.o 1, bem como nas modalidades definidas no Anexo 10.2. As taxas serão diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO). No sistema aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, a diferença de taxas entre categorias será tão grande quanto possível, mas não ultrapassará 15 % da média ponderada das taxas, referida no n.o 4.3. a) No sistema de taxas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes máximos relativos a veículos cujo peso total efectivo em carga não ultrapasse 34 t em percursos de 300 km através da cadeia alpina não podem ultrapassar, respectivamente, 205 CHF para o veículo que não respeite as normas EURO, 172 CHF para o veículo que respeite a norma EURO I e 145 CHF para o veículo que respeite a norma EURO II.b) Por derrogação ao n.o 3, alínea a), a Comunidade recebe, durante o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total
Parte Contratante um direito de acesso à infra-estrutura no território da outra Parte Contratante, para fins de exploração dos serviços de transportes combinados internacionais.3. As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais que exploram os seus direitos, respectivamente, de acesso e de trânsito, celebrarão com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os Acordos administrativos, técnicos e financeiros necessários para resolver as questões de regularização e de segurança de tráfego relativas aos serviços de transporte internacional a que se referem os n.os 1 e 2.Artigo 25.oLicenças ferroviárias1. A obtenção de uma licença de exploração adequada ao tipo de serviço ferroviário a prestar é uma condição prévia para qualquer pedido de acesso à infra-estrutura ferroviária ou de trânsito pela mesma e, consequentemente, para o direito de explorar serviços de transporte. Esta licença não confere, por si só, qualquer direito de acesso à infra-estrutura ferroviária.2. Uma empresa de transporte ferroviário tem o direito de requerer uma licença de exploração na Suíça ou no Estado-Membro comunitário em que está estabelecida. As licenças de exploração não serão concedidas nem prorrogadas pelas Partes Contratantes se não estiverem reunidas as condições constantes do presente Acordo.3. As licenças são emitidas pela autoridade responsável pela concessão de licenças especialmente designada, às empresas existentes e às novas empresas, sob a responsabilidade das Partes Contratantes.4. As licenças são reconhecidas na Comunidade ou na Suíça numa base de reciprocidade.5. As licenças estão sujeitas a condições fixadas pelas Partes Contratantes em matéria de honorabilidade, capacidade financeira e competência profissional, bem como de cobertura da sua responsabilidade civil, ao longo de todo o período de validade. As disposições aplicáveis nesta matéria constam do Anexo 1, Secção 4.6. As licenças são válidas enquanto a empresa de transporte ferroviário satisfizer as obrigações previstas pelas disposições legais atrás referidas. Contudo, a autoridade responsável pode prescrever uma revisão a intervalos regulares.7. Os procedimentos relativos à verificação, modificação, suspensão ou revogação de uma licença são regulados pelas disposições legais atrás referidas.Artigo 26.oAtribuição do certificado de segurança1. As Partes Contratantes prevêem a obrigação de as empresas de transporte ferroviário apresentarem também um certificado de segurança que fixe as exigências impostas às empresas de transporte ferroviário em matéria de segurança, a fim de assegurar um serviço isento de perigos nos percursos em causa.2. A empresa de transporte ferroviário pode requerer o certificado de segurança junto de uma instância designada pela Parte Contratante onde se encontra a infra-estrutura utilizada.3. Para obter o certificado de segurança, a de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede./Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig,in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek./Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove,em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäusenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksänkahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja kaikki teksti ovat yhtä todistusvoimaiset./Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionioi två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.010602.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.010701.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.010702.TIF">LISTA DOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 1DISPOSIÇÕES APLICÁVEISEm conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:Disposições pertinentes do acervo efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pelo país no qual está matriculado,- "autorização": autorização, licença ou concessão exigida segundo a legislação da Parte Contratante,2. Transportes ferroviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "empresa de transporte ferroviário": qualquer empresa de estatuto privado ou público cuja actividade principal consiste na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho de ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por esta empresa; a tracção pode ser efectuada com material que não seja propriedade da empresa de transporte ferroviário em causa e por recurso a pessoal que não lhe seja afecto;- "agrupamento internacional": qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em diferentes Estados-Membros da Comunidade ou para uma delas na Suíça, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre a Comunidade e a Suíça,- "gestor da infra-estrutura": qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança,- "licença": uma autorização concedida pela autoridade competente de uma das Partes Contratantes a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviário; esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte,- "autoridade responsável pela concessão da licença": os organismos encarregados por cada Parte Contratante da concessão das licenças,- "canal horário ferroviário": a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período,- "repartição": a afectação das capacidades da infra-estrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição,- "entidade responsável pela repartição": a autoridade e/ou o gestor da infra-estrutura designado por uma das Partes Contratantes para repartir as capacidades da infra-estrutura,- "serviços urbanos e suburbanos": os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,- "serviços regionais": os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região,- "transporte combinado": o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": O Comité Misto pode instituir um subcomité encarregado de supervisionar a coordenação dos projectos de infra-estrutura na região alpina. O subcomité compõe-se de representantes da Suíça, da Comunidade e dos Estados-Membros da Comunidade situados na região alpina.Artigo 35.oParâmetros económicos1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias à realização do objectivo fixado no artigo 33.o. Para este efeito, garantem que o transporte ferroviário de mercadorias e o transporte combinado através da Suíça, incluindo o transporte combinado acompanhado, se mantenham competitivos, com níveis de preços e de qualidade de serviço comparáveis ao transporte rodoviário nos mesmos itinerários, respeitando simultaneamente a garantia de autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com a finalidade de criar uma oferta ferroviária e de transporte combinado adaptada, as Partes Contratantes podem apoiar financeiramente os investimentos na infra-estrutura ferroviária, os equipamentos fixos ou móveis necessários ao transbordo entre modos terrestres, os materiais de transporte especificamente adaptados ao transporte combinado e utilizados nesse transporte combinado e, dentro do limite permitido pela respectiva legislação, os custos de exploração dos serviços de transporte combinado em trânsito pelo território suíço, desde que estas medidas contribuam para o crescimento do nível de qualidade e da competitividade em termos de preço da oferta ferroviária e de transporte combinado e não criem distorções desproporcionadas de concorrência entre os operadores. O estabelecimento dos preços para o percurso ferroviário é da responsabilidade das autoridades ou entidades competentes.3. As Partes Contratantes podem igualmente celebrar contratos de prestação de serviços públicos com as empresas de transporte ferroviário para garantir serviços de transporte ferroviário suficientes, tendo em conta, designadamente, factores sociais e ambientais.4. Cada uma dentro do limite das suas competências, as Partes Contratantes garantirão que o efeito sobre o mercado de eventuais ajudas públicas concedidas por uma delas não será contrariado pelo comportamento da outra Parte Contratante ou de uma entidade estabelecida no seu próprio território ou no território da outra Parte.5. O Comité Misto supervisiona a aplicação, pelas Partes Contratantes, do disposto no presente artigo.Artigo 36.oParâmetros de qualidade1. As Partes Contratantes acordam em adoptar todas as medidas necessárias à realização do objectivo fixado no artigo 33.o Para o efeito, comprometem-se a promover o transporte combinado.2. Durante o regime de transição a que se refere o artigo 8.o, a Suíça, nos termos do Título II do Acordo de 1992, compromete-se igualmente a criar uma oferta de transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") que, em termos de qualidade e de preço, seja competitiva com o transporte rodoviário.3. Com vista a promover o transporte combinado, as Partes Contratantes tomarão as medidas