Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 19 21
92 Livre e) Entre pontos no Catar e pontos nos Países Baixos e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 «Tratados da UE», o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 9) «Tarifas para passageiros», os preços a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares. 10) «Determinação da aptidão», o reconhecimento de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente Acordo possui uma capacidade financeira satisfatória e experiência de gestão adequada, e se dispõe a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os preceitos que regem a prestação desses serviços. 11) «Custo total», o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais. 12) «Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados. b) Se a Parte requerente ou a Parte requerida não nomearem um árbitro, ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado em conformidade com a alínea a), uma ou outra Parte pode solicitar ao Presidente do Conselho da OACI que nomeie um ou mais árbitros, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do referido pedido. Se o Presidente do Conselho da OACI for nacional quer do Catar ou de um Estado-Membro da UE, a nomeação cabe ao Vice-Presidente deste Conselho com maior antiguidade que não seja excluído pelo mesmo motivo. 7. A data de constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitros tiver aceitado a nomeação. 8. Os processos são conduzidos em conformidade com o regulamento interno adotado pelo Comité Misto na primeira oportunidade, sob reserva do disposto no presente artigo e nos termos do artigo 22.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, do presente Acordo. Até o Comité Misto ter adotado o seu regulamento interno, o tribunal estabelece as suas próprias regras processuais. 9. A pedido da Parte requerente, o tribunal arbitral pode, na pendência da sua decisão final, autorizar a Parte requerente a adotar medidas cautelares provisórias ou solicitar à Parte requerida para adotar medidas cautelares provisórias. 10. O tribunal arbitral notifica à Parte requerente e à Parte requerida um relatório intercalar com as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes e à fundamentação das conclusões e recomendações que adote, o mais tardar 90 dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica a Parte requerente e a Parte requerida por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona emitir o seu relatório intercalar. Sob circunstância alguma pode o tribunal emitir o relatório intercalar mais de 120 dias após a data da sua constituição. 7. Se uma Parte considerar que as oportunidades justas e equitativas de concorrência das suas transportadoras aéreas se encontram negativamente afetadas por: a) Discriminação ou práticas desleais proibidas ao abrigo do n.o 2, alínea a); b) Subvenção proibida nos termos do n.o 2, alínea b), além das enumeradas no n.o 3; c) Não conformidade com as obrigações de transparência estabelecidas nos n.os 4 e 5; ou d) Não cumprimento pela outra Parte das obrigações estabelecidas no n.o 6; («a Parte interessada») pode proceder em conformidade com os n.os 8 a 10.