Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; b) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo; c) Verificação por uma das Partes da ocorrência de uma violação de princípios essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo.
Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a entrar na zona de pesca das Seicheles com o objetivo de aí exercerem atividades de pesca. 2. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca eletrónico deve ser conforme com as resoluções e recomendações da IOTC aplicáveis. 3. O capitão do navio deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas em peso vivo de cada espécie capturadas e conservadas a bordo ou devolvidas ao mar. 4. Em caso de presença de um navio da União na zona de pesca das Seicheles sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 5. 6. As Partes incentivam a criação de capacidades humanas e institucionais no setor das pescas, a fim de melhorar o desenvolvimento de competências e reforçar as capacidades de formação, de modo a contribuir para atividades de pesca sustentáveis nas Seicheles e para o desenvolvimento da economia azul. Artigo 11.o Cooperação no domínio da monitorização, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e das medidas corretivas conexas. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e das Seicheles, para acompanhar a aplicação do presente Acordo. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções e, se for caso disso, toma decisões com vista a: a) Controlar a execução do presente Acordo e do seu Protocolo de Aplicação, e assegurar a sua interpretação e aplicação, incluindo a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 8.o, n.o 2, do presente Acordo; 28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», ambas a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a aplicar as resoluções e recomendações adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 8 palangreiros de superfície. Os navios de apoio são autorizados nas condições estabelecidas no anexo e em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 2. As possibilidades de pesca aplicam-se exclusivamente às espécies altamente migradoras enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), excluindo: — os tubarões pertencentes às famílias Alopiidae e Sphyridae, —