assim como as informações previstas na alínea a) podem ser enviados ao Estado-membro de trânsito por qualquer meio que permita a conservação de um registo escrito. O Estado-membro de trânsito comunicará a sua decisão pelo mesmo processo.c) Em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado-membro requerente apresentará ao Estado-membro em causa as informações previstas na alínea a).d) Sem prejuízo das disposições da presente nvenção e, nomeadamente dos artigos 3º, 5º e 7º, mantêm-se aplicáveis os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 21º do Tratado Benelux.Artigo 17º ReservasA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas.Artigo 18º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias a contar da notificação referida no nº 2 pelo Estado-membro da União Europeia, no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no nº 2, ou em qualquer outro momento, declarar que a presente convenção lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias a contar da data do seu depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados posteriormente à data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado requerente.Artigo 19º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, faz fé à semelhança dos outros textos.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou à data de entrada em vigor desta convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da
pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia sobre o artigo 7º da presente convenção A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam que - conforme referiram durante as negociações com vista à sua adesão aos acordos de Schengen - não invocarão, perante outros Estados-membros que garantam tratamento igual, as suas declarações nos termos do nº 1 do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição como fundamento para recusar a extradição de residentes provenientes de Estados não nórdicos.Declaração relativa ao conceito de «nacionais» O Conselho toma nota do compromisso, assumido pelos Estados-membros, de aplicarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à transferência de pessoas condenadas, de 21 de Março de 1983, aos nacionais de cada Estado-membro, na acepção do nº 4 do artigo 3º dessa convenção.O compromisso dos Estados-membros mencionado no primeiro parágrafo é assumido sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 7º da presente convenção.Declaração da Grécia relativa ao artigo 5º A Grécia interpreta o artigo 5º pelo prisma do nº 3 do mesmo artigo. Esta abordagem assegura o respeito das condições impostas pela Constituição helénica, que:- prevê expressamente a proibição de extraditar um estrangeiro perseguido pela sua actividade em prol da liberdadee- distingue as infracções políticas das infracções ditas mistas, para as quais não se prevê o mesmo regime que é aplicável às infracções políticas.Declaração de Portugal relativa a pedidos de extradição respeitantes a infracções a que correspondam penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo Tendo formulado uma reserva à Convenção Europeia de Extradição de 1957, segundo a qual não concederá a extradição de pessoas reclamadas por um crime a que corresponda uma pena ou uma medida de segurança com carácter perpétuo, Portugal declara que, nos casos em que o pedido de extradição se baseie numa infracção a que corresponda tal pena ou medida de segurança, apenas concederá a extradição, respeitadas as disposições pertinentes da sua Constituição, conforme interpretadas pelo seu Tribunal Constitucional, se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará, de acordo com a sua legislação e a sua prática em matéria de execução de penas, as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar.Portugal reitera a validade dos compromissos subscritos nos acordos internacionais a que está vinculado e, em particular, com base no artigo 5º da Convenção de adesão de Portugal à convenção de aplicação de Schengen.Declaração do Conselho relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de Extradição ou no nº 2, alínea b), do artigo 11º do Tratado Benelux.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o nº 1 ou de o aplicar em certas condições que especificará.4. Os Estados-membros que formularem uma reserva ao abrigo do nº 3 tornarão passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2º, o comportamento de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo que actua com objectivos comuns, de uma ou mais infracções - no âmbito do terrorismo, na acepção dos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas - puníveis com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva da ou das referidas infracções; a contribuição da pessoa terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa.Artigo 4º Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalA extradição para efeitos de procedimento penal não pode ser recusada pelo facto de o pedido ser acompanhado, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 12º da Convenção Europeia de Extradição ou do nº 2, alínea a), do artigo 11º do Tratado Benelux, de uma decisão da autoridade judiciária do Estado-membro requerente determinando a privação de liberdade de um indivíduo em local diferente de um estabelecimento prisional.Artigo 5º Infracções políticas1. Para efeitos da aplicação da presente convenção, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-membro requerido como uma infracção política, como uma infracção conexa com uma infracção política ou como uma infracção inspirada por motivos políticos.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará o nº 1 do presente artigo apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;eb) Aos factos qualificados como conspiração ou associação criminosa, correspondentes à descrição dos comportamentos previstos no nº 4 do artigo 3º, tendo como finalidade a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da aplicação da presente convenção,- do funcionamento da presente convenção após a sua entrada em vigor,- da possibilidade de os Estados-membros alterarem as reservas introduzidas no âmbito da presente convenção no sentido de flexibilizar as condições de extradição ou de as retirar,- do funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral;b) Que, um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção, ponderará a possibilidade de atribuir uma competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Avis juridique important|41996A1023(02)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia - Declaração comum relacionada com o direito de asilo - Declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia sobre o artigo 7 da presente convenção - Declaração relativa ao conceito de «nacionais» - Declaração da Grécia relativa ao artigo 5 - Declaração de Portugal relativa a pedidos de extradição respeitantes a infracções a que correspondam penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo - Declaração do Conselho relativa ao acompanhamento da convenção Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0012 - 0023