este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes indicados no artigo 28 4. Nenhum membro poderá dispor de mais de 400 votos. Os votos além desse número que resultarem dos cálculos indicados nos n° 2 e 3 do presente artigo serão redistribuídos entre os outros membros nos termos do disposto nestes números. 5. O Conselho, quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, procederá à redistribuição dos votos nos termos do presente artigo. 6. Não poderá haver fraccionamento de votos. Artigo 11 Procedimento de voto do Conselho 1. Cada membro disporá, para efeitos da votação, do númerio de votos que detiver. Nenhum membro poderá dividir os votos. Um membro não será, todavia, obrigado a exprimir no mesmo sentido os votos que for autorizado a utilizar nos termos do n° 2 do presente artigo. 2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, a limitação prevista no n° 4 do artigo 10 não se aplicará. 3. Um membro autorizado por um outro membro a dispor dos votos que este outro membro detiver nos termos do artigo 10 disporá desses votos de acordo com as instruções recebidas pelo membro que concedeu a autorização. 4. Os membros exportadores que produzem unicamente cacau fino (fine ou flavour) não tomarão parte na votação sobre as questões relativas à administração e ao funcionamento do depósito regulador. Artigo 12 Decisões do Conselho 1. O Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações por votação por maioria repartida simples, salvo quando o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Na contagem dos votos necessários a qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem. 3. Aplicar-se-á o seguinte procedimento a qualquer medida que o Conselho deva, nos termos do presente acordo, tomar por votação especial : a)Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 48 horas ; b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo
ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores. 7. Nem o director executivo nem o director do depósito regulador nem os outros membros do pessoal deverão ter quaisquer interesses financeiros na indústria, no comércio, no transporte ou na publicidade do cacau. 8. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do director do depósito regulador e do pessoal e a não os influenciar no exercício das suas funções. 9. O director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal da Organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou administração do presente acordo, salvo se o Conselho os autorizou ou se exigir o bom exercício das funções decorrentes do presente acordo. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21 Privilégios e imunidades 1. A Organização terá personalidade jurídica e terá, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e mover acções em justiça. 2. O estatuto, os provilégios e as imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrarem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuarão a reger-se pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir denominado « o governo anfitrião ») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que forem consideradas necessárias à correcta aplicação do presente acordo. 3. Se a sede da Organização mudar para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível, um acordo relativo à sede com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. O acordo relativo à sede mencionado no n° 2 do presente artigo será independente do presente acordo. Caducará, no entanto : a)Por via de acordo entre o governo anfitrião e a Organização ; b)No caso de a sede da Organização deixar de situar-se no território do governo anfitrião ; c)No caso de a Organização deixar de existir. 5. A Organização poderá concluir, com um ou vários membros, acordos que devem ser uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das alíneas i) e ii) ou, no caso de desacordo entre elas, pelo presidente do Conselho. b)Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial ; c)Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal e sem receber instruções de nenhum governo ; d)As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização. 4. A opinião fundamentada do grupo consultivo especial será submetida ao Conselho que regulará o diferendo depois de ter tomado em consideração todas as informações pertinentes. Artigo 63 Acção do Conselho em caso de queixa 1. Qualquer queixa por incumprimento, por um membro, das obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que a examinará e deliberará. 2. Qualquer decisão pela qual o Conselho concluir que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe será tomada por maioria repartida simples e deverá especificar a natureza da infracção. 3. Sempre que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro está em infracção em relação às obrigações impostas pelo presente acordo, o Conselho poderá, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 73 : a)Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no comité executivo ; b)Se entender necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer uma tal função, até que cumpra as suas obrigações. 4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n° 3 do presente artigo fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras e outras obrigações previstas no presente acordo. CAPÍTULO XV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 64 Normas de trabalho equitativas Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter para a mão-de-obra normas e condições de trabalho equitativas no diversos ramos da produção de cacau dos países em causa, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, no que diz respeito tanto aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais que aí estiverem empregados. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30 do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a conduzir a média dos preços indicativos durante os doze meses anteriores a uma distância de 55 DSE por tonelada do âmbito do preço de intervenção superior revisto e do preço de intervenção inferior revisto, salvo se tal diligência implicasse uma revisão superior a 115 DSE por tonelada, sendo neste caso a revisão de 115 DSE por tonelada. Se esta revisão deve entrar em vigor, então tal deve ocorrer de imediato. 5. No caso de a média dos preços indicativos durante o período de dois meses referido no n° 4 do presente artigo se situar abaixo do preço de intervenção superior ou acima do preço de intervenção inferior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo não serão revistos. 6. Não serão aplicáveis à revisão de preços operada em virtude do presente artigo as disposicões do artigo 76 C.Exame e revisão dos preços especiais 7. Cada vez que o depósito regulador efectuar compras líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não exceda seis meses consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as compras do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão o novo preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as compras do depósito regulador poderão ser retomadas. 8. Cada vez que o depósito regulador efectuar vendas líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não ultrapasse seis meses consecutivos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as vendas do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão e o preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as vendas do depósito regulador poderão ser retomadas. 9. Se for tomada uma decisão relativamente a uma ou mais revisões nos termos do n° 7 ou do n° 8 do presente artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente acordo, nos termos do n° 2 do artigo 76, o Conselho poderá liquidar a conta da forma que lhe parecer equitativa. 2. Sob reserva do n° 1 do presente artigo, um membro que se retirar do presente acordo, que for excluído ou que de outra forma deixe de nele participar, não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação do depósito regulador, nos termos do disposto no artigo 38, nem a outros activos da Organização, salvo se se tratar de um membro cujas exportações ou importações de não membros estejam submetidas às disposições do n° 1 do artigo 32 Neste último caso, o membro terá direito à parcela que lhe couber dos fundos do depósito regulador por liquidação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 38, devendo este membro apresentar ao depositário um pré-aviso de, pelo menos, doze meses relativo à sua retirada que não poderá ocorrer menos de um ano após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 75 Duração, prorrogação e fim 1. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao fim do terceiro ano cacaueiro completo a seguir à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado por aplicação do disposto no n° 3 do presente artigo ou que caduque anteriormente por aplicação do disposto no n° 4 do presente artigo. 2. Enquanto o presente acordo se mantiver em vigor, o Conselho poderá, por votação especial, decidir que o mesmo será objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser posto em vigor no fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho nos termos do n° 3 do presente artigo. 3. Antes do fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo, o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por dois anos cacaueiros. Antes do final deste período de dois anos o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por mais um ano cacaueiro. O Conselho notificará essa prorrogação ou essas prorrogações ao depositário. 4. O Conselho poderá, a qualquer momento, por votação especial, decidir pôr fim ao presente acordo, o qual terminará então na data fixada pelo Conselho, entendo-se que as obrigações assumidas pelos membros nos termos do n° 1 do artigo 31 e nos termos do artigo 32 se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente