pelo menos dez dias.Artigo 14º Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto.2. Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possível do volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar.4. O Conselho, para cumprimento dos nºs 2 e 3 do presente artigo, dos nºs 2 e 3 do artigo 27º, relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38º, organizará, na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revistos anualmente em conformidade com o presente artigo.5. Não há fraccionamento de votos.6. O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente acordo, os votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do nº 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do nº 7 do presente artigo.7. Se a composição da organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.8. Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 65º, ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 64º ou do artigo 63º, a parte do comércio total detida pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente acordo, incluindo,
manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 11º Presidente e vice-presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. No caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º, ou nos nºs 2 e 3 do artigo 15º.Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo, um subdirector executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo, do subdirector executivo e do director do depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O subdirector executivo é sempre responsável perante o director executivo. O subdirector executivo desempenha as funções de director executivo quando este se encontrar impossibilitado, por qualquer razão, de desempenhar as suas próprias funções ou quando o lugar de director executivo se encontrar temporariamente vago, sendo, nesse caso, directamente responsável perante o Conselho pela gestão e funcionamento do acordo. O subdirector executivo ocupar-se-á de todas as questões relacionadas com o acordo.5. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente acordo.CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR Artigo 26º Volume do depósito reguladorÉ instituído, para cumprimento do presente acordo, um depósito regulador internacional num total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo internacional sobre borracha natural de 1987. Este depósito é o único instrumento previsto no presente acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui:a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27º Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26º, devendo entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, dos membros do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987 que se tornem membros do presente acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a conta do depósito regulador, em aplicação deste acordo em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 40º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos nºs 3 e 4 do presente artigo.3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito regulador é calculada da seguinte maneira:a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas importações líquidas totais;b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 0,05 %.4. Durante qualquer período em que o presente acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação do nº 2 ou do nº 4, alínea b), do artigo 61º, a responsabilidade financeira de cada membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria do artigo 38º; os juros de mora de pagamento, decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o nº 3 do artigo 37º, não constituem uma contribuição para a conta do depósito regulador;d) Se o valor da conta do depósito regulador for superior ou inferior ao montante total das contribuições líquidas em espécie, o excedente será distribuído entre os membros, proporcionalmente à sua quota das contribuições líquidas ponderadas pelo coeficiente tempo, em aplicação do presente acordo. Qualquer défice será distribuído entre os membros proporcionalmente à média dos votos atribuídos a cada um durante o período em que foi membro da organização. Ao avaliar a quota de défice a ser suportada por cada membro, os votos de cada membro serão calculados sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou qualquer nova atribuição de votos daí resultante.e) A quota de cada membro na conta do depósito regulador corresponderá à sua contribuição líquida em espécie, diminuída ou acrescida da sua quota nos défices ou excedentes da conta do depósito regulador, feita a dedução das suas eventuais obrigações a título de empréstimos não reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu nome.3. Se o presente acordo dever ser imediatamente substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural, o Conselho adoptará, por votação especial, os procedimentos apropriados para assegurar a transferência efectiva para o novo acordo, conforme o exigido pelo referido acordo, das quotas na conta do depósito regulador dos membros que tiveram intenção de participar no novo acordo. Os membros que não desejarem participar no novo acordo terão direito ao reembolso da sua quota:a) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua quota em percentagem no montante total das contribuições líquidas em espécie para a conta do depósito regulador, num prazo de três meses; eb) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo acordo internacional sobre a borracha natural aos preços correntes de mercado, devendo a operação estar terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alínea a) do presente número.4. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural que preveja um depósito regulador, o Conselho, por votação especial, adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento ordenado do depósito regulador no prazo máximo especificado no nº 7 do artigo 67º, sob reserva das prescrições seguintes:a) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natural;b) A organização não efectuará novas despesas à excepção das que forem necessárias para escoar as existências do depósito pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do disposto no artigo 41º, nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no nº 5 do artigo 30º. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho assegurará que as disposições do nº 4 do artigo 48º sejam levadas por escrito ao conhecimento das outras partes contratantes; contudo, o incumprimento desta condição não poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma renúncia à limitação de responsabilidade dos membros referida no citado artigo.2. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º, as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento financeiro da organização e o estatuto do pessoal.3. Para efeitos do nº 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1987.4. O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que o presente acordo lhe confere.5. O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da organização e quaisquer outras informações julgadas apropriadas.Artigo 8º Delegação de poderes1. O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em aplicação do artigo 18º todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude das disposições do presente acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto.2. O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um comité.Artigo 9º Cooperação com outros organismos1. O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais.2. O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a