de mercadorias entre os Estados-membros. Artigo 14° 1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes em relação à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de Cooperação.2. Se o Comité de Cooperação não resolver o diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar a outra da designação de um árbitro; a outra parte deve, então, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité de Cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros são tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbritros. Artigo 15° No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pela República de São Marinho à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade à República de São Marinho não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de São Marinho. Artigo 16° O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo em função desse exame. Artigo 17° Cada parte contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação. Artigo 18° O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República de São Marinho. Artigo 19° O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades referidas no parágrafo anterior.O presente acordo deixará de ser aplicado a partir da entrada em vigor do acordo de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em 16 de Dezembro de 1991. Artigo 20° O anexo do presente acordo faz dele parte integrante, bem como as suas declarações juntas. Artigo 21° O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de mil novecientos noventa y dos. Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende november nitten hundrede og
mercadorias, a Comunidade Europeia e a República de São Marinho comprometem-se a facilitar, nas circunstâncias que considerarem adequadas, nos locais de envio e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados, como os previstos na regulamentação sobre o regime de trânsito comunitário e o documento administrativo único. Declaração da Comunidade A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, o reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos produtos originários da Comunidade. para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 4° 1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação, incluindo as imposições de efeito equivalente.2. A República de São Marinho compromete-se ainda a não alterar os direitos previstos no n° 1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marinho e a Itália, instituídos pela troca de cartas de 21 de Dezembro de 1972. Artigo 5° 1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marinho são isentas de qualquer direito de importação e exportação, incluindo as imposições de efeito equivalente, sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3.2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, das imposições de efeito equivalente actualmente aplicadas às importações provenientes da Comunidade, a República de São Marinho compromete-se a, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um imposto complementar ao actualmente previsto para as mercadorias importadas e que incida nos produtos nacionais destinados ao consumo interno. Esse imposto será plenamente aplicável a partir da data acima referida. Esse imposto complementar, aplicado a título de compensação, será calculado sobre o valor acrescentado dos produtos nacionais em proporções iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as importações provenientes da República de São Marinho com isenção de direitos de importação;b) A partir da entrada em vigor do acordo e durante a sua vigência, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão à República de São Marinho os mesmos direitos de importação que, nos termos do Acto de Adesão, aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo. Artigo 6° 1. A partir da entrada em vigor do acordo, a República de São Marinho aplicará aos países não membros da Comunidade:- a pauta aduaneira da Comunidade,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,- as disposições da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do Tratado que institui a da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.2. As disposições referidas nos segundo a quinto travessões do n° 1 serão definidas pelo Comité de Cooperação.3. Em derrogação do primeiro travessão do n° 1, serão isentas de direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marinho, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo. Artigo 7° 1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo nos termos da alínea b), a República de São Marinho autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marinho, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros, destinados à República de São Marinho. Essas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo ao presente acordo;b) No termo desse período e no âmbito do disposto no artigo 16o, a República de São Marinho reserva-se a possibilidade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, mediante acordo das partes contratantes.2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, nos termos do n° 1, são-no por conta da República de São Marinho. A República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os interessados dos montantes cobrados, directa ou indirectamente, sem prejuízo do disposto no n° 4.3. Serão determinadas, no âmbito do Comité de Cooperação:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n° 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marinho:b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marinho dos montantes cobrados por força do n° 2 e a percentagem que a Comunidade deles poderá deduzir enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintisiete de noviembre de mil novecientos noventa y dos. Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende november nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten November neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé åðôÜ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Brussels on the twenty-seventh day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Bruxelles, le vingt-sept novembre mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette novembre millenovecentonovantadue.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste november negentienhonderd tweeënnegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Novembro de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por la República de San Marino For Republikken San Marino Für die Republik San Marino Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôïõ Áãßïõ Ìáñßíïõ For the Republic of San Marino Pour la république de Saint-Marin Per la Repubblica di San Marino Voor de Republiek San Marino Pela República de São Marinho ANEXO Lista das estâncias aduaneiras referidas no n° 1, alínea a), do artigo 7° LIVORNO RAVENNA RIMINI FORLÌ (CESENA) TRIESTE Declaração comum A Comunidade Europeia e a República de São Marinho consideram que se deve definir, por um lado, o processo de reexpedição de mercadorias dos serviços comunitários habilitados pelo acordo para a República de São Marinho e, por outro lado, o processo de circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República de São Marinho, bem como os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação do acordo.Consideram ainda que as regras a estipular nesta matéria, para garantir o respeito da execução das disposições relativas à circulação de mercadorias entre a Comunidade e São Marinho pela aplicação do processo de trânsito comunitário interno, deverão ser definidas pelo Comité de Cooperação até 1 de Janeiro de 1993, exclusive.Ao aplicar o disposto sobre a circulação de mercadorias, a Comunidade Europeia e a República de São Marinho comprometem-se a facilitar, nas circunstâncias que considerarem adequadas, nos locais de envio e de destino das mercadorias, o