d) Não obstante as disposições do capítulo V, registar, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; e) Transmitir os dados ERS por via eletrónica ao CVP do seu Estado de pavilhão antes das 23h59 UTC. 7. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 8. O Estado de pavilhão deve garantir que o seu CVP transmite sem demora os dados ERS ao CVP da uiné-Bissau, segundo os procedimentos e o formato indicados no n.o 2. 9. O CVP da Guiné-Bissau:
O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República da Guiné-Bissau ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: i) para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE, ii) para a Guiné-Bissau: o departamento do governo encarregado das pescas. 2. ZEE nacional A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária d) a velocidade e o rumo do navio, ii) ter o formato que consta do apêndice ao presente anexo. 1.3. A posição registada aquando da entrada na zona da Guiné-Bissau é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, é identificada pelo código «EXI». 1.4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS . É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm 4. Capturas acessórias: Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. rede envolvente + palangre de superfície 3. Capturas acessórias: Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus). As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Arqueação autorizada/Taxas: 4.1. Taxa adicional por tonelada pescada 35 EUR/tonelada 4.2. Taxa fixa anual: