6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia de cooperação científica e tecnológica, a seguir denominado "comité".O comité reunirá no âmbito do subcomité competente instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro;b) As funções do comité incluirão:1. Supervisão e promoção das actividades previstas no âmbito do acordo.2. Formulação de recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4.o3. Apresentação de propostas de actividades em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o4. Aconselhamento das partes sobre modalidades de reforço da cooperação coerentes com os princípios enunciados no presente acordo.5. Apresentação de um relatório anual sobre a situação e a eficácia da cooperação estabelecida no âmbito do presente acordo.6. revisão da eficiência e eficácia de funcionamento do acordo.7. tomada em consideração da importância dos aspectos regionais da cooperação;c) O comité reunirá uma vez por ano e as reuniões terão lugar alternadamente na Comunidade e na Ucrânia. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias mediante acordo mútuo;d) O comité será composto por um número limitado igual de representantes oficiais de cada uma das partes; o comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno, sujeito à aprovação das partes. As decisões do comité serão aprovadas mediante consenso. Serão redigidas actas de cada reunião, que incluirão um registo das decisões e dos principais pontos debatidos, as quais serão aprovadas pelos membros seleccionados de cada uma das partes para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do comité será submetido ao Conselho de Cooperação e ao Comité de Cooperação, instituídos nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e às autoridades competentes da cada parte.Artigo 7.oFinanciamento e isenções fiscaisa) As actividades de cooperação científica e tecnológica estarão sujeitas à disponibilidade de fundos e às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e às políticas e programas da Comunidade e da Ucrânia. Regra geral, cada uma das partes suportará os custos relacionados com o cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem no âmbito do presente acordo, incluindo os custos de participação em reuniões do comité;b) Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente
aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos direitos e interesses das partes e participantes;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta. As características indicativas de um PGT constam do anexo 1 do presente acordo. O PGT será aprovado pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.4. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não abrangidas pelo PGT serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a propriedade intelectual em causa serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram a informação ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a referida informação ou propriedade intelectual para exploração própria, sem limitação geográfica.5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo; eb) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.6. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectarão os direitos ou obrigações previstos nos termos do presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorO tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes, coerente com a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 1971), será previsto em disposições contratuais e outras disposições de aplicação.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades públicas dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado da investigação conjunta efectuada ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou as entidades públicas dessa parte terá direito, dentro dos limites especificados no âmbito do PGT, a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor que serão publicamente distribuídos e elaborados ao abrigo da presente disposição indicarão o nome do(s) autor(es) da obra, a menos que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a ser citado(s). Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.V. Informação reservadaA. Informação documental reservada1. Cada parte e os seus participantes, se for caso disso, identificará o mais rapidamente possível, de preferência no plano de gestão tecnológica, a informação que deseja manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade da informação, no sentido de não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;c) Protecção anterior da informação, no sentido de ter sido objecto de medidas consideradas razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes, se for caso disso, podem, em determinados casos, estabelecer que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou gerada no decurso da investigação conjunta não poderá ser divulgada.2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente uma informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.A parte e o participante que recebe informação reservada respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 da presente secção. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informação não documental reservadaA informação não documental reservada ou outra informação confidencial prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente anexo para a informação documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido informado do carácter confidencial da informação comunicada no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida ao abrigo do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas partes A e B da presente secção, ou que é razoável supor que não poderá cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada. de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Ucrânia, tendo em vista a contribuição dos participantes e/ou partes respectivos para as actividades de cooperação.Artigo 4.oDomínios das actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode ser desenvolvida no domínio das actividades de investigação, incluindo investigação fundamental, desenvolvimento tecnológico e demonstração, nas seguintes áreas:- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,- investigação biomédica e sobre a saúde,- agricultura, silvicultura e pesca,- tecnologias industriais e de produção,- investigação sobre os materiais e metrologia,- energia não nuclear,- transportes,- tecnologias da sociedade da informação,- investigação sobre ciências sociais,- política científica e tecnológica,- formação e intercâmbio de cientistas;b) Poderão ser aditados a esta lista outros domínios, mediante análise e recomendação do Comité Conjunto Comunidade-Ucrânia mencionado no artigo 6.o do presente acordo.Artigo 5.oFormas de actividades de cooperaçãoa) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:1. Participação de entidades ucranianas em projectos comunitários, nos domínios das actividades de cooperação, e participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos ucranianos nesses domínios. Essa participação ficará subordinada às leis, regras, regulamentações e procedimentos em vigor para cada parte. Os projectos podem envolver também organismos científicos e tecnológicos de uma parte e podem igualmente ser realizados em cooperação com as agências e organismos oficiais das partes.2. Liberdade de acesso e utilização conjunta de estruturas de investigação, incluindo instalações e locais de monitorização, observação e experimentação, bem como de recolha de dados, pertinentes para as actividades de cooperação.3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal adequado para efeitos de participação em seminários, simpósios e workshops pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;4. Intercâmbio de informação sobre práticas, legislação, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo;5. Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelas partes, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das partes.b) Apenas serão desenvolvidos projectos de investigação conjunta no âmbito do presente acordo após os participantes num projecto terem concluído um plano conjunto de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo 1 do presente acordo, que dele faz parte integrante.c) As partes podem desenvolver actividades de cooperação conjuntamente com terceiros.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A fim de coordenar e facilitar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes instituirão um