outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.Artigo 89ºNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 90ºÉ criado um comité de cooperação parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da Ucrânia e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo comité.Artigo 91º1. O comité de cooperação parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Ucrânia.2. O comité de cooperação parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do comité de cooperação parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Ucrânia, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 92ºO comité de cooperação parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O comité de cooperação parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O comité de cooperação parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 93º1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Ucrânia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários de:o REINO DA BÉLGICA,o REINO DA DINAMARCA,a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,a REPÚBLICA HELÉNICA,o REINO DE ESPANHA,a REPÚBLICA FRANCESA,a IRLANDA,a REPÚBLICA ITALIANA,o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,o REINO DOS PAÍSES BAIXOS,a REPÚBLICA PORTUGUESA,o REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da UCRÂNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, em quatorze de Junho do ano de mil novecentos e noventa e quarto para a assinatura do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, adiante designado «acordo»,ADOPTARAM OS SEGUINTES TEXTOS:O acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas que acompanham a presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 19º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 102º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta final:Declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram ainda nota da seguinte troca de cartas que acompanha a presente acta final:Troca de cartas entre a Comunidade e a Ucrânia sobre o estabelecimento de sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 18º A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 19º Entende-se que o disposto no artigo 19º não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 30º Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos IV e V e do disposto nos artigos 44º e 47º, as partes acordam que a expressão «nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares», mencionada nos nºs 1 e 2 do artigo 30º, deve significar que cada parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa ao artigo 31º A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma parte no território de outra parte regular-se-á pela legislação aplicável nos Estados-membros ou na Ucrânia até serem acordadas disposições específicas mais favoráveis que regulam essa presença comercial e desde que essa presença não esteja sujeita a outros instrumentos legais vinculativos para as partes.Entende-se uma presença comercial deve assumir a forma de filiais ou sucursais, tal como definido no artigo 32ºA expressão «legislação aplicável» traduz-se ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º 1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 94ºNenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 95º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Ucrânia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Ucrânia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 96º1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outroACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, ea UCRÂNIA,por outro,TENDO EM CONTA o desejo das partes de estabelecer relações estreitas assentes nos laços históricos que as unem,CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento dos laços de cooperação entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Ucrânia, bem como os valores comuns que partilham,RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desejam reforçar e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria,CONSIDERANDO o empenhamento das partes em promover a paz e a segurança internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito no âmbito das Nações Unidas e da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa,CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,RECONHECENDO, neste contexto,