3. O presente Acordo tem duração indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6 deste artigo. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito. 5. Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e bielorrussa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на осми януари две хиляди и двадесета година. Hecho en Bruselas, el ocho de enero de dos mil veinte. V Bruselu dne osmého ledna dva tisíce dvacet. Udfærdiget i Bruxelles den ottende januar to tusind og tyve. Geschehen zu Brüssel am achten Januar zweitausendzwanzig. Kahe tuhande kahekümnenda aasta jaanuarikuu kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Ιανουαρίου δύο χιλιάδες είκοσι.
Done at Brussels on the eighth day of January in the year two thousand and twenty. Fait à Bruxelles, le huit janvier deux mille vingt. Sastavljeno u Bruxellesu osmog siječnja godine dvije tisuće dvadesete. Fatto a Bruxelles, addì otto gennaio duemilaventi. Briselē, divi tūkstoši divdesmitā gada astotajā janvārī. Priimta du tūkstančiai dvidešimtų metų sausio aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszadik év január havának nyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmien jum ta’ Jannar fis-sena elfejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, acht januari tweeduizend twintig. Sporządzono w Brukseli dnia ósmego stycznia roku dwa tysiące dwudziestego. Feito em Bruxelas, em oito de janeiro de dois mil e vinte. Întocmit la Bruxelles la opt ianuarie două mii douăzeci. V Bruseli ôsmeho januára dvetisícdvadsať. V Bruslju, dne osmega januarja leta dva tisoč dvajset. Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentä. Som skedde i Bryssel den åttonde januari år tjugohundratjugo. Заключана ў горадзе Бруселi восьмага студзеня дзве тысячы дваццатага года. (1) Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26). PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM PLENAMENTE O ACERVO DE SCHENGEN — um pedido escrito da pessoa coletiva ou empresa anfitriã, da organização, ou do departamento ou sucursal dessa pessoa coletiva ou empresa, de autoridades centrais ou locais da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional; d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: — um pedido escrito da empresa ou da associação nacional (sindicato) de transportadores da Bielorrússia ou de associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais; h) Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; i) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União; j) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes; k) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; l) se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou da Bielorrússia. 3. Em relação às categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem, previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: a) Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; b)