[Original: English and French] Human rights due diligence policy on United Nations support to non-United Nations security forces I. Core principles 1. Support by United Nations entities to non-United Nations security forces must be consistent with the Organization’s purposes and principles as set out in the Charter of the United Nations and with its obligations under international law to respect, promote and encourage respect for international humanitarian, human rights and refugee law. Such support should help recipients to attain a stage where compliance with these principles and bodies of law becomes the norm, ensured by the rule of law. Consistent with these obligations, United Nations support cannot be provided where there are substantial grounds for believing there is a real risk of the receiving entities committing grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law and where the relevant authorities fail to take the necessary corrective or mitigating measures. For the same reasons, if the United Nations receives reliable information that provides substantial grounds to believe that a recipient of United Nations support is committing grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law, the United Nations entity providing such support must intercede with the relevant authorities with a view to bringing those violations to an end. If, despite such intercession, the situation persists, the United Nations must suspend support to the offending elements. Notwithstanding the present policy, existing obligations of human rights, humanitarian and refugee law continue to apply to all United Nations activities. 2. United Nations entities that are contemplating or involved in providing support to non-United Nations security forces must therefore pursue a policy of due diligence, comprising the following key elements: (a) Before support is given, an assessment of the risks involved in providing or not providing such support, in particular the risk of the recipient entity committing grave violations of international humanitarian law, human rights law or refugee law; (b)
Veículos (veículos de uso geral, veículos blindados, veículos especializados) — Equipamento e maquinaria de construção e manutenção e outros tipos de equipamento e maquinaria especializados — Bombas, equipamento e máquinas de tratamento de água — Equipamento militar não letal — Produtos petrolíferos, óleos e lubrificantes — Vestuário — Equipamento informático e de comunicação 11.3 No caso de o coordenador da ONU e o coordenador da UE não conseguirem resolver a contento das Partes quaisquer eventuais dificuldades, problemas, questões que suscitem preocupação ou litígios, o processo de consulta prossegue entre o secretário‐geral adjunto para o Apoio Operacional e o secretário‐geral adjunto para a política comum de segurança e defesa e a resposta a situações de crise e, em última instância, se necessário, a pedido de qualquer das Partes, entre o secretário‐geral das Nações Unidas e o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com vista a uma resolução amigável. 11.4 As reclamações ou os litígios que não tenham sido resolvidos nos termos do presente artigo do presente Acordo podem ser submetidos a um conciliador ou mediador nomeado de comum acordo. As queixas ou os litígios que não tenham sido resolvidos por meio dessa conciliação ou mediação podem ser submetidos a arbitragem a pedido de qualquer das Partes. Cada Parte nomeia um árbitro e os dois árbitros assim designados nomeiam um terceiro árbitro, que será o presidente. Se, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido de arbitragem foi apresentado, uma das Partes não tiver nomeado um árbitro ou se, no prazo de trinta (30) dias a contar da nomeação de dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Os procedimentos de arbitragem devem estar em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional então em vigor. Os árbitros não têm autoridade para decretar indemnizações punitivas. A decisão de arbitragem deve conter uma exposição dos motivos em que se baseia e ser aceite como resolução definitiva da reclamação ou litígio. Artigo 12.o Privilégios e imunidades Nada no presente Acordo ou que a ele diga respeito pode ser considerado como representando uma renúncia, expressa ou implícita, a qualquer privilégio ou imunidade das Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, ou da União Europeia, incluindo as suas instituições e entidades competentes. Artigo 13.o Artigo 13.o Disposições finais 13.1 O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura pelas Partes. 13.2 O presente Acordo pode ser alterado, completado ou emendado em qualquer momento mediante acordo escrito entre as Partes. 13.3 O presente Acordo será revisto cinco anos após a sua entrada em vigor. 13.4 O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante aviso prévio de sessenta (60) dias à outra Parte. Não obstante a denúncia do presente Acordo, o disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o do presente Acordo permanece em vigor até à resolução de todos os litígios, reclamações ou responsabilidades decorrentes do presente Acordo. 13.5 Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. EM FÉ DO QUE, o presente Acordo é assinado pelos representantes devidamente autorizados da União Europeia e das Nações Unidas. Feito em Nova Iorque, em 29 de setembro de 2020, em duplicado, na língua inglesa. Pela União Europeia e em seu nome: Pelas Nações Unidas e em seu nome: ANEXO 1 Categorias de bens, material e serviços logísticos que podem ser fornecidos: 8.2 Os convénios de execução técnica devem também incluir, nomeadamente, disposições adequadas para reger a ligação e a coordenação, os procedimentos de execução e os procedimentos de faturação/pagamento, bem como disposições relativas a registos, auditorias e inquéritos. Artigo 9.o Responsabilidade e indemnização 9.1 Salvo disposição expressa do presente Acordo, as Nações Unidas, incluindo os seus funcionários, pessoal e agentes, e a União Europeia, incluindo os seus funcionários, pessoal e agentes, não incorrem em qualquer responsabilidade decorrente da execução do presente Acordo ou relacionada com a sua execução. Em especial, e sem prejuízo do caráter geral do que precede, as Nações Unidas, incluindo os seus funcionários, pessoal e agentes, e a União Europeia, incluindo os seus funcionários, pessoal e agentes, não incorrem em qualquer tipo de responsabilidade pelas operações ou atividades militares ou de outra natureza realizadas pela outra Parte, inclusive pelos seus funcionários, pessoal ou agentes. 9.2 As Nações Unidas e a União Europeia são individualmente responsáveis pela resolução, e garantem e isentam a outra Parte e os seus funcionários, pessoal ou agentes, de quaisquer pedidos de indemnização, exigências, perdas e responsabilidade de qualquer natureza ou tipo relativas à morte, ferimento, doença, ou perda ou dano de bens pessoais, sofridos pelos seus funcionários, pessoal ou agentes, decorrentes da execução do presente Acordo ou relacionados com a sua execução, salvo na medida em que tais pedidos de indemnização ou exigências resultem de negligência grosseira ou conduta dolosa da outra Parte ou dos seus funcionários, pessoal ou agentes.