ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS Artigo ÍNDICE Página PREÂMBULO . 8 Parte I: Objectivos, âmbito e definições . 8 Artigo 1o.: Objectivos . 8 Artigo 2o.: Âmbito de aplicação . 8 Artigo 3o.: Definições . 8 Parte II: Transporte ferroviário e transporte combinado . 9 Artigo 4o.: Princípios . 9 Artigo 5o.: Eixos (anexo I) . 9 Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura na Áustria (anexo II) . 9 Artigo 7o.: Obras de infra-estrutura na Comunidade (anexos III e IV) . 9 Artigo 8o.: Capacidades (anexo V) . 9 Artigo 9o.: Medidas de acompanhamento . 9 Artigo 10o.: Fixação dos preços (anexo VI) . 10 Artigo 11o.: Situações de crise . 10 Parte III: Transporte rodoviário . 10 Artigo 12o.: Pesos e dimensões dos veículos . 10 Artigo 13o.: Normas relativas às emissões (anexo VII) . 11 Artigo 14o.: Imputação integral dos custos . 11 Artigo 15o.: Redução da poluição (sistema de ecopontos) (anexos VIII e IX) . 11 Artigo 16o.: Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias . 12 Parte IV: Controlos . 12 Artigo 17o.: Controlos (anexo X) . 12 Parte V: Disposições gerais e finais . 12 Artigo 18o.: Não discriminação . 12 Artigo 19o.: Medidas complementares . 12 Artigo 20o.: Medidas unilaterais . 12 Artigo 21o.: Comité de Trânsito . 12 Artigo 22o.: Resolução de litígios . 13 Artigo 23o.: Vigência . 13 Artigo 24o.: Entrada em vigor . 13 Artigo 25o.: Relevância jurídica dos anexos . 13 Anexos Anexo I (relativo ao artigo 5o.) . 16 Anexo II (relativo ao artigo 6o.) . 16 Anexo III (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo IV (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo V (relativo ao artigo 8o.) . 20 Anexo VI (relativo ao artigo 10o.) . 21 Anexo VII (relativo ao artigo 13o.) . 21 Anexo VIII (relativo ao artigo 15o.) . 22 Anexo IX (relativo ao artigo 15o.) . 23 Anexo X (relativo ao artigo 17o.) . 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/8 21. 12. 92 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes»,
Avis juridique important|21992A1221(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações - comuns - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0006 - 0024 da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden. - A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida dentro dos prazos previstos) - beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/19 21. 12. 92 c) Em Itália Brenner - aumento do gabari dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, - conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa, - reforço da catenária e construção de novas subestações, - instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner, a fim de melhorar a capacidade e a segurança). d) Nos Países Baixos Construção de um «Rail-Service-Center» na região de Roterdão. ANEXO V (relativo ao artigo 8o.) 1. OFERTA DE CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA (em número de comboios) Eixo Capacidade suplementar/dia para o trânsito ferroviário de mercadorias (nos dois sentidos) Imediatamente Curto prazo Médio prazo Longo prazo Eixo do Brenner 10 (¹) 70 (¹) - 200 (& {highdigit};) Eixo dos Tauern Salzburgo - Villach - Jesenice ou Tarvis 10 (²) 4 (¹) 40 - (¹) Eixo Pyhrn (³) - Colo do Schober Passau - (Salzburgo) - Selzthal - Graz - Spielfeld/Strass 4 (¹) 11 (& {highdigit};) 22 60 (¹) (¹) 28 comboios já realizados ao abrigo das medidas de «1 de Dezembro de 1989». (²) Dos quais quatro imediatamente disponíveis. (³) Maior capacidade nas linhas confluentes; no entanto, reserva de capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de obras) no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva de capacidade no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) No pressuposto de que seja realizado o túnel de base do Brenner e que sejam desenvolvidas as linhas confluentes nos estados limítrofes. 2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS) Imediatamente Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria fez circular 28 comboios suplementares de mercadorias e de transporte combinado na linha do Brenner. Dado que sobra ainda bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário 8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações compatível a nível internacional e igualmente utilizável pelos clientes). Artigo 10o. Fixação dos preços 1. A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das autoridades ou entidades competentes no território de cada uma das partes. Estas autoridades assegurarão que os custos do transporte combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário 2. As partes contratantes asseguram, no âmbito da suas competências, que o efeito no mercado das medidas tomadas por uma parte contratante com vista a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas pela outra parte ou por uma entidade competente situada no território da outra parte. 3. A fim de promover o transporte combinado transalpino, as partes contratantes podem autorizar a concessão de auxílios destinados a financiar as infra-estruturas, as instalações de transbordo fixas e móveis e o material utilizado especificamente no transporte combinado e a compensar as perdas de exploração. Artigo 11o. Situações de crise Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes das duas partes tomam, concertadamente, no território respectivo, todas as medidas necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário. PARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12o. Pesos e dimensões dos veículos 1. São autorizados a circular no território austríaco os camiões, reboques e semi-reboques matriculados na Comunidade Europeia que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, obedeçam às normas vigentes na Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/11 21. 12. 92 Comunidade Europeia relativamente às dimensões e aos pesos do eixos. 2. A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veículos a motor com reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 quilogramas, descontando, no caso dos conjuntos articulados, o peso máximo autorizado do elemento mais pesado; 39 000 quilogramas para os conjuntos articulados compostos por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 quilogramas no caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis. Artigo 13o. Normas relativas às emissões 1. A fim de melhor proteger o ambiente e reduzir as emissões de gases de escape, de partículas e o ruído dos veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò For the Government of the Republic of Austria Pour le gouvernement de la république d'Autriche Per il governo della Repubblica d'Austria Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk Pelo Governo da República da Áustria ANEXO I (relativo ao artigo 5o.) 1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 1. Eixo do Brenner: Munique - Verona - Bolonha 2. Eixo dos Tauern: Munique - Salzburgo - Villach 3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober Ratisbona - Graz 4. Eixo do Danúbio Nuremberga - Viena 2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grande eixos. ANEXO II (relativo ao artigo 6o.) OBRAS D INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA ÁUSTRIA A Áustria reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: 1. Brenner 1.1. Medidas a curto prazo - construção da variante de Innsbruck, - melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração, - informatização do controlo da circulação dos comboios, - reforma do sistema de cantonamento, - instalação de aparelhos de via entre as estações, - transformação da estação de Woergl, - prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 1.2. Medidas a longo prazo - Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Áustria compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Comunidade, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto de túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. 2. Tauern 2.1. Medidas a curto prazo - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla, - reforço do equipamento de segurança. 2.2. Medidas a médio prazo - beneficiação pontual de certas linhas, - aumento dos limites de velocidade, - encurtamento dos cantões. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/17 21. 12. 92 3. Pyhrn - Schober 3.1. Medidas a curto prazo - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn, - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau. 3.2. Medidas a médio prazo - trabalhos de ampliação e transformação de estações, - melhoria do equipamento de segurança, - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3.