estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.N° entanto, o risco compreendido no ramo 17 (seguro de protecção jurídica) pode ser considerado como risco acessório do ramo 18, sempre que as condições enunciadas no primeiro parágrafo da letra C do presente anexo sejam respeitadas e o risco principal apenas se relacione com a assistência prestada a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permanente.O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco acessório, nas condições enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do presente anexo, sempre que disser respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionados com essa utilização.D. Assistência1. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição para uma ajuda.2. Cada parte contratante pode, no seu território, submeter as actividades de assistência a pessoas em dificuldades, por motivos diferentes dos referidos no no. 1, ao regime instituído pelo presente acordo. Se uma parte contratante fizer uso desta faculdade, deve, para efeitos de aplicação desta disposição, equiparar as referidas actividades às classificadas no ramo 18 do ponto A do anexo 1, sem prejuízo do estabelecido no respectivo ponto C.O parágrafo anterior em nada prejudica as possibilidades de classificação previstas no anexo 1 ao presente acordo para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos.A autorização solicitada para uma agência ou sucursal por uma empresa cuja sede social se encontra situada no território da outra parte contratante não pode ser recusada exclusivamente com base numa diferença de classificação, na parte contratante em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos
prever uma via de recurso judicial contra qualquer decisão de recusa. Deve igualmente ser prevista a mesma possibilidade de recurso quando as autoridades de fiscalização não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a contar da data de recepção.TERCEIRA SECÇÃO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO Artigo 15o.Escolha dos activosAs partes contratantes não fixarão qualquer regra relativamente à escolha dos activos que ultrapassem os que representam as reservas técnicas que são objecto dos artigos 19o. a 23o. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 18o., nos artigos 20o., 21o. e 23o., bem como nos nos. 2 e 3 do artigo 29o., as partes contratantes não restringirão a disponibilidade dos activos mobiliários ou imobiliários que sejam parte integrante do património das empresas.Artigo 16o.Constituição da margem de solvência16.1. Cada parte contratante exigirá a todas as empresas, cuja sede social esteja situada no seu território, a constituição de uma margem de solvência suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.16.2. A definição, bem como as modalidades de cálculo e de representação desta margem de solvência e a fixação do fundo de garantia mínimo constam do protocolo no. 1.Artigo 17o.Fiscalização da situação de solvência17.1. A autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social da empresa deve verificar a situação de solvência desta última em relação ao conjunto das suas actividades.17.2. A autoridade de fiscalização da outra parte contratante deve fornecer-lhe toda a informação necessária para que possa garantir essa verificação, no caso de aquela ter concedido à referida empresa uma autorização para a abertura de uma agência ou de uma sucursal.17.3. Cada parte contratante exigirá às empresas cuja sede social se situa no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financiera, da sua solvência e no que se refere à cobertura dos riscos classificados sob o no. 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.Artigo 18o.Recuperação da situação financeira18.1. Tendo em vista a recuperação da situação financeira de uma empresa cuja margem de solvência é inferior ao mínimo prescrito no no. 2 do artigo 2o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, em cujo território se situa a sede social, exigirá um plano de recuperação que deve ser submetido à sua aprovação.18.2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de garantia definido no artigo 3o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes disposições específicas são aplicáveis em certos Estados-membros da Comunidade:1. Na DinamarcaN° que respeita ao artigo 15o.:A Dinamarca pode manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre disponibilidade dos valores de activos constituídos por empresas de seguros para cobrir as pensões devidas a título do seguro obrigatório contra os acidentes de trabalho.2. Na AlemanhaN° que respeita ao no. 2 do artigo 8o.:A Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença com outros ramos.N° que respeita ao artigo 15o.:A Alemanha pode manter, no que respeita aos seguros de doença na acepção do disposto no no. 3 do artigo 2o. do protocolo no. 1, as restrições impostas à livre disponibilidade dos activos, desde que faça depender a livre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticas do acordo de um Treuhänder.3. N° LuxemburgoN° que respeita aos no.s 1 e 3 do artigo 20o.:O Luxemburgo pode manter o seu regime de garantias relativo às reservas técnicas existentes no momento da entrada em vigor do presente acordo.4. N° Reino UnidoN° que respeita ao no. 1, alínea c) do artigo 10o.:N° que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a conta de ganhos e perdas é substituída pela apresentação de contas globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, acompanhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores, foram passados certificados por revisores de contas, provando que as responsabilidades decorrentes daquelas operações estão inteiramente cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades de fiscalização uma visão comparativa do estado de solvência da associação.N° que respeita ao no. 1, alínea d) do artigo 10o.:N° que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de acolhimento decorrentes daqueles mesmos compromissos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas des eguro do tipo clássico se tratasse. Nesse sentido, as competências do mandatário geral devem prever poderes especiais para comparecer em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.ANEXO 5 MÉTODOS DE CÁLCULO DA RESERVA DE COMPENSAÇÃO PARA O RAMO DE SEGUROS DE CRÉDITO E CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR ESTA RESERVA A. MétodosMétodo no. 11.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de no. 11.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.1.2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios ou quotizações líquidas dos cinco exercícios precedentes, esta reserva é alimentada, para cada exercício, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja nos seguros de crédito, montante esse que não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.Método no. 22.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo 14 classificado no ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício,2.2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média dos prémios ou quotizações recebidas anualmente durante os cinco exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das aceitações em resseguro.2.3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja no ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado nos termos do ponto 2.2 do presente anexo.2.4. As partes contratantes podem estabelecer regras especiais de cálculo para o montante da reserva e/ou para o montante da quantia retirada anualmente, para além dos montantes mínimos fixados nos pontos 2.2 e 2.3 do presente anexo.Método no. 33.1. Para o ramo de seguros classificado no no. 14 do ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja, neste ramo, no final do exercício.3.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos saldos positivos respeitantes a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo.Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre as taxas de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na parte contratante a que está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas.Cada parte contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros em nome de associações profissionais, joint ventures e associações ocasionais.2.2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo 12 do ponto A do anexo no. 1, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais.PROTOCOLO No. 3 RELAÇÃO ENTRE O FRANCO SUÍÇO E O ECU Artigo 1o.EcuNa acepção do presente acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da Comunidade.Artigo 2o.Relação entre as moedas nacionais e o ecu2.1. Na medida em que os montantes expressos em ecu no presente acordo devam ser convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa das disposições do acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos nos. 2 e 3 do presente artigo.2.2. N° que respeita à conversão dos montantes expressos em ecu nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da Comunidade.2.3. N° que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecu, aquele corresponde, para efeitos do presente acordo, à relação 1 ecu = . . . . . francos suíços.Artigo 3o.Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço3.1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no no. 3 do artigo 2o. será realizada cada ano em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou para baixo, da relação em vigor nos termos do presente acordo, proceder-se-á à respectiva adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte.3.2. O comité misto referido no artigo 37o. poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida de adaptação.PROTOCOLO No. 4 AGÊNCIAS E SUCURSAIS DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DOS TERRITÓRIOS AOS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO Artigo 1o.Condições de autorizaçãoEm relação a uma empresa cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura