puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++Pentru Republica Moldova+++++ TIFF +++++[1] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.--------------------------------------------------ANEXO ISERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS1. Cada uma das Partes concede às transportadoras aéreas da outra Parte o direito de prestar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas:a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: qualquer ponto na União Europeia – pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança [1], países do EACE [2] ou países enumerados no anexo IV – qualquer ponto na República da Moldova – pontos além;b) No caso das transportadoras aéreas da República da Moldova: qualquer ponto na República da Moldova – pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança, países do EACE ou países enumerados no anexo IV – qualquer ponto na União Europeia.2. Os serviços explorados de acordo com o ponto 1 devem ter origem ou destino no território da República da Moldova, para as transportadoras aéreas da República da Moldova, e no território da União Europeia, para as transportadoras aéreas da União Europeia.3. As transportadoras aéreas de ambas as Partes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas:a) Operar voos numa única direção ou em ambas as direções;b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;c) Prestar serviços em pontos intermédios e além, conforme especificado no n.o 1, e em pontos dos territórios das Partes, independentemente da combinação e da ordem;d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro ou fora do território de qualquer das Partes;g) Transportar tráfego em trânsito pelo território da outra Parte; eh) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem de tal tráfego.4. As Partes devem autorizar as transportadoras aéreas a
infrações ao presente Acordo que essa outra Parte efetue no âmbito das suas competências previstas pelo presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja por força dos poderes que lhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse substancial para a outra Parte e que digam respeito às autoridades ou empresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta última devem ser cabalmente informadas, devendo ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações antes da adoção de uma decisão final.5. Na medida em que as disposições do presente Acordo e as disposições dos atos especificados no anexo III do presente Acordo são idênticas, em substância, a regras correspondentes dos Tratados da UE e a atos adotados por força dos Tratados da UE, tais disposições devem, na sua aplicação, ser interpretadas em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia.Artigo 22.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes (a seguir designado por "Comité Misto"), responsável pela gestão do presente Acordo e pela sua correta aplicação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos expressamente previstos no presente Acordo.2. As decisões do Comité Misto são adotadas de forma consensual e têm caráter vinculativo para as Partes. Devem ser executadas pelas Partes segundo as suas próprias regras.3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por meio de uma decisão.4. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião.5. As Partes podem também pedir a realização de uma reunião do Comité Misto para procurar resolver questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. Tal reunião deve ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de receção do pedido.6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes devem trocar informações e, a pedido de qualquer delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto.7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Misto não foi devidamente aplicada pela outra Parte, a primeira pode requerer o debate da questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação, a Parte requerente pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.8. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, se o Comité Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem adotar medidas de salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.9. Em conformidade com o disposto do IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às importações. O disposto no presente Acordo não afeta as disposições de qualquer convenção entre um Estado-Membro e a República da Moldova destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital, que possam estar em vigor nesse momento.Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos1. Cada uma das Partes assegura que as taxas eventualmente impostas pelas suas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização das infraestruturas e dos serviços de navegação aérea, de controlo do tráfego aéreo, aeroportuários, de segurança da aviação e conexos devem ser justas, razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas pelas diversas categorias de utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o (Gestão do tráfego aéreo), n.o 1, estas taxas podem refletir, mas não devem exceder, o custo total para as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário em causa. Tais taxas podem envolver uma rentabilidade razoável dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser oferecidos segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação destas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser consideradas menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua avaliação.2. Cada uma das Partes deve solicitar a realização de consultas entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas e/ou as suas organizações representativas que utilizam os serviços e as infraestruturas e velar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança e as transportadoras áreas ou as suas organizações representativas troquem as informações necessárias para permitir uma análise rigorosa da razoabilidade das taxas, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2. Cada uma das Partes deve zelar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, para que tais autoridades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes da introdução das alterações.3. Nos processos de resolução de diferendos em conformidade com o artigo 23.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma Parte só é considerada em infração do disposto no presente artigo se:a) Não proceder, num regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexoN.o 593/2007Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviaçãocom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão, de 23 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o, n.o 2, e anexoN.o 736/2006Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalizaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.oN.o 768/2006Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oN.o 2111/2005Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CEDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexoRegulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a CRegulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, nas suas versões alteradasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e BD. SEGURANÇA DA AVIAÇÃORegulamento-quadroN.o suas versões alteradasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e BD. SEGURANÇA DA AVIAÇÃORegulamento-quadroN.o 300/2008Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, 21.o e anexoRegulamentação complementarN.o 272/2009Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselhocom a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:- Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UEN.o 1254/2009Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativasN.o 18/2010Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civilRegulamentação de aplicaçãoN.o 72/2010Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviaçãoN.o 185/2010Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviaçãocom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação- Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação- Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas