aquando da saída das zonas de pesca do Senegal sem passagem prévia por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, a) de forma digitalizada, por correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo Senegal, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção, ou, a título excecional, b) por fax, para o número comunicado pelo Senegal, ou c) por via postal, para o Senegal, no prazo de 14 dias após a chegada ao porto; em todo o caso, 45 dias após a saída da zona do Senegal.
2. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto. 3. Na sequência das consultas a que se refere o n.o 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto. Artigo 8.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. O Senegal e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. O Senegal e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados 1. O Senegal e a União comprometem-se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo. c) A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas senegalesas, com vista a assegurar o cumprimento das normas e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas senegalesas, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. 2. O Senegal compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente Acordo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes nas suas águas, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e o elemento fundamental da boa governação, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. 4. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios da boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 5. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso às águas senegalesas 1. Os navios de pesca da União só podem exercer atividades nas águas senegalesas se possuírem uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo e estão proibidos de exercer qualquer atividade de pesca fora deste âmbito. 2. As autoridades senegalesas só podem emitir autorizações de pesca aos navios de pesca da União ao abrigo do presente Acordo e está proibida a emissão a esses navios de autorizações fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas. Artigo 5.o 3) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. A comissão mista deve identificar os objetivos e estimar o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial. 3. O Senegal deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Senegal deve igualmente redigir um relatório final antes de o Protocolo caducar. 4. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), do presente Protocolo: 4.1. Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação; 4.2. Em caso de não-autorização desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 4 o justificarem. No entanto, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o Protocolo ter caducado. 5. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista. Artigo 5.o Cooperação científica 3) Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas senegalesas quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Senegal. a) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até o seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de bandeira e do Senegal ou b) Ser autorizado a fazê-lo pelo Estado de bandeira. Neste caso, o Estado de bandeira deve informar o Senegal da sua decisão antes da partida do navio. 4)