ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclearO GOVERNO DO CANADÁa seguir denominado «Canadá» por um lado, eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada «Comunidade», por outro,a seguir denominadas «partes»,Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;Reconhecendo que o Canadá e a Comunidade prosseguem programas de investigação e desenvolvimento tecnológico de interesse comum em áreas de investigação nuclear, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos se as partes facilitarem a continuação da cooperação;Reconhecendo que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Canadá e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1996;Observando que tem havido uma activa cooperação e troca de informações em numerosas áreas científicas ou tecnológicas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias assinado em 1976;Observando que tem havido também uma activa cooperação e troca de informações no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear no âmbito do Acordo de Cooperação entre o Governo do Canadá e a Euratom relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear assinado em 1959 e posteriormente alterado, a seguir denominado «Acordo Canadá/Euratom de 1959»;Reafirmando o seu empenhamento numa cooperação mútua no domínio da investigação e desenvolvimento nuclear prevista no Acordo Canadá/Euratom de 1959;Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá adoptada em 22 de Novembro de 1990, bem como a Declaração Política Conjunta sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá e o Plano de Acção Conjunta Canadá-União Europeia (UE) de 17 de Dezembro de 1996;Recordando que o Canadá e os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;Desejando reforçar a cooperação no domínio das utilizações pacíficas, não explosivas e não militares da investigação nuclear e encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos O objectivo do presente acordo é encorajar e facilitar a cooperação em domínios de interesse comum de utilizações pacíficas, não explosivas e não militares de investigação nuclear em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia de interesse para esses domínios.Artigo 2º Definições Para os fins do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade em cooperação», uma actividade desempenhada
investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido segundo as modalidades expostas no ponto I.1, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I do presente anexo.4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de infromações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas por direitos de autor Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.III. Obras literárias de carácter científico Sem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do plano conjunto de gestão tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluido vídeo e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties», à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. Os participantes devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano conjunto de gestão tecnológica, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade,2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior, quer às outras partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.4. As infromações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias partes, eventualmente com base num acordo de execução;3) Utilização partilhada de instalações de investigação;4) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados;5) Intercâmbio de materiais de referência, amostas, combustíveis, equipamento e instrumentação;6) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para participação em reuniões, seminários simpósios, grupos de discussão e outras actividades de investigação de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;7) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;8) Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os programas das partes;b) Salvo acordo em contrário pelas partes, os projecto conjuntos de investigação só devem avançar ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes num projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se indica no anexo ao presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica (CCCCT) a) A gestão do presente acordo fica a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do CCCCT serão as seguintes:1) Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2) Autorizar as actividades no âmbito da alínea a), ponto 8, do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;3) Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;4) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia da cooperação ao abrigo do presente acordo;5) Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo e tratar os eventuais diferendos entre as partes quanto à interpretação do mesmo;6) Manter uma lista de pessoas de contacto para cada área de investigação;c) O CCCCT reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente no Canadá e na Comunidade. Por acordo mútuo, poderão ser realizadas outras reuniões;d) As decisões do CCCCT serão adoptadas por consenso. Serão elaboradas actas de todas as reuniões, contendo um registo das decisões tomadas e dos principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados na secção IV. A anterior, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar.C. Controlo Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice Características indicativas de um plano conjunto de gestão tecnológica O plano conjunto de gestão tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluido acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são descritas no apêndice.