sido reunidas existências de mercadorias de tal modo que existam motivos razoáveis para supor que se trata de mercadorias destinadas a abastecer operações que violam a legislação aduaneira da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, independentemente de um período prévio, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações conhecidas ou previstas que constituam, aparentem constituir ou possam constituir infracção dessa legislação,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção substancial da legislação aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito ou qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes.3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 6º Execução dos pedidos1. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra
e privado e de altos funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre universidades e entre estas e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, jovens cientistas e investigadores, funcionários administrativos e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas da Comunidade e da Rússia,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas de formação modernos e instalações técnicas,- desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de formação,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com os respectivos procedimentos, e, sempre que adequado, poderão ser criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da Rússia no programa comunitário Tempus.Artigo 64º Agricultura e sector agro-industrialA cooperação terá por objectivo a modernização, reestruturação e privatização, dos sectores agrícola e agro-industrial na Rússia em condições que assegurem a protecção do ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á, designadamente, através do desenvolvimento das explorações agrícolas e canais de distribuição privados, dos métodos de armazenamento e da comercialização e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e da melhoria do planeamento da afectação dos solos; do incremento da produtividade, qualidade e eficiência, bem como da transferência de tecnologia e de know-how. As partes procurarão obter a compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 65º Energia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- formulação de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de mercado,- introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- modernização das infra-estruturas de energia, incluindo a interligação das redes de electricidade e de abastecimento de gás,- impacto ambiental da produção, fornecimento e consumo de energia, a fim de evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão partes e outros compromissos internacionais por estas assumidos, designadamente à luz dos resultados finais das negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado «GATS».Artigo 48ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo impede as partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 46ºArtigo 49º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título ou do título V, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título ou do título V pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título ou do título V pode obstar a que os Estados-membros ou a Rússia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 50ºSem prejuízo dos artigos 32º e 37º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Rússia entrar ou residir no território da Rússia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Rússia,- a filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Rússia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Rússia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia fornecer trabalhadores russos para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 33ºAs partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento nacional no que se refere ao estabelecimento e, sempre que não esteja previsto no presente acordo, ao exercício de actividades por parte das suas respectivas sociedades nos respectivos territórios, acordando em considerar a possibilidade de envidar esforços neste sentido, de acordo com modalidades mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Conselho de Cooperação.Artigo 34º1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo e, em seguida, anualmente, as partes analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por parte de sociedades de uma das partes no território da outra parte, e que sejam objecto dos compromissos assumidos no artigo 28º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das respectivas sociedades mais restritivas do que as existentes no momento da análise, quando não estejam já previstas no presente acordo, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 28ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem, para as sociedades da primeira parte, em condições de estabelecimento ou de exercício de actividades no território da outra parte consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.3. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.4. O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 51º As hipóteses previstas no artigo 44º regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 35º1. O artigo 28º não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes fluviais e aos transportes marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades, a por conta dessa sociedade, sempre que esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios os serviços.Artigo 38º1. Cada parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5, as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. O nº 1 não prejudica o disposto nos artigos 36º e 50º3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo, as partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 36ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem em condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.4. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51º As situações abrangidas pelo artigo 51º são unicamente regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de qualquer outras.Artigo 39º1. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável às partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não