Artigo 48.o Cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa 1. As Partes acordam em cooperar a fim de evitar a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular. 2. A cooperação nesta matéria deve contemplar a assistência técnica e administrativa, tendo em vista a adoção e aplicação da regulamentação, e o funcionamento efetivo das normas e mecanismos adequados. Essa cooperação deve permitir, nomeadamente, o intercâmbio das informações pertinentes e a adoção de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e as Nações Unidas. A cooperação a nível regional também deve ser promovida. Artigo 49.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes devem instituir um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e o tráfico de seres humanos, bem como os fluxos de refugiados. As questões relacionadas com a migração devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social dos países de origem, de trânsito e de destino dos migrantes. 2. A cooperação deve reconhecer que a migração é um fenómeno que deve ser analisado e debatido sob diferentes perspetivas a fim de garantir uma abordagem conforme à legislação internacional, comunitário e nacional aplicável. A cooperação deve privilegiar os seguintes aspetos: a)
Artigo 7.o Metodologia As Partes acordam em que a cooperação deve ser concretizada através da concessão de assistência técnica e financeira, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projetos de investigação ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto da área de cooperação em causa, dos objetivos prosseguidos e dos recursos disponíveis, de acordo com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação. Todas as entidades envolvidas na cooperação devem assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos. Artigo 8.o Cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo apoiar ativamente os governos e os representantes da sociedade civil, nomeadamente através de ações nos seguintes domínios: a) Promoção e proteção dos direitos humanos e consolidação do processo de democratização, nomeadamente através de uma boa gestão dos processos eleitorais; b) Reforço do Estado de Direito e gestão eficaz e transparente da administração pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional; e c) Reforço da independência e da eficácia dos sistemas judiciais. CONSIDERANDO a evolução positiva verificada em ambas as regiões na última década, que permitiu promover objetivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas e permanentes, a fim de fazer face aos atuais desafios internos e aos acontecimentos internacionais; REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; RECORDANDO o seu empenho nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; TOMANDO POR BASE os princípios da partilha de responsabilidades e convencidos da importância da prevenção da utilização de drogas ilícitas e da redução dos seus efeitos nocivos, bem como da luta contra o cultivo, a produção, a transformação e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de precursores; SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objetivos de erradicação da pobreza, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspetos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e da biodiversidade e a integração progressiva dos países da América Central na economia mundial; REALÇANDO a importância que as Partes atribuem à consolidação do processo de diálogo político e de cooperação económica instituído entre ambas no âmbito do Diálogo de San José iniciado em 1984 e retomado em Florença, em 1996, e em Madrid, em 2002; SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993 (a seguir denominado «Acordo-Quadro de Cooperação de 1993»); RECONHECENDO os progressos registados no processo de integração regional na América Central, nomeadamente os esforços no sentido da rápida criação de uma União Aduaneira da América Central, a entrada em vigor do mecanismo de resolução de litígios comerciais, a assinatura do Tratado Centro-Americano em matéria de Investimento e Comércio de Serviços, bem como a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, de liberalização das trocas comerciais e de reforma económica na região da América Central; CONSCIENTES da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável das duas regiões mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, segundo os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e respetivo plano de aplicação; CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração; RECONHECENDO que nenhuma disposição do presente Acordo se refere à posição das Partes em negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, nem pode ser interpretada no sentido de definir essa posição; SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem nas instâncias internacionais sobre questões de interesse comum; TENDO EM CONTA a parceria estratégica desenvolvida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e TENDO EM CONTA a Declaração de Madrid de maio de 2002, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: TÍTULO I PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ÂMBITO DO ACORDO Artigo 1.o Princípios 1. O respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento para o Milénio. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção. Artigo 2.o Objetivos e âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam o seu objetivo comum de aprofundarem as suas relações, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação. 2. As Partes reiteram igualmente a sua decisão de reforçar a cooperação em matéria de comércio, investimentos e relações económicas. Thar cheann Na hÉireann For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-Duché de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich Pela República Portuguesa Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap