os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1o.As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação económica.TÍTULO IComércioArtigo 2o.As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 3o.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Checoslováquia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer Troca de Cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque oartigo 24o. do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse Acordo, com exclusão de todas as disposições do presente Acordo.O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comérico de produtos têxteis, após o termo da vigência do referido Acordo.3. A presente Acordo não prejudica os Acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas quese encontrem em vigor entre as Partes Contratantes,nem quaisquer Acordos ou disposições que os venham a substituir.Artigo 4o.1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas.2. Nos limites das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais.3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos.Artigo 5o.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros nas importações de produtos originários do território da outra Parte.2. Com o objectivo de conceder às importações originárias da Checoslováquia o grau de liberalização que
nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação,- analisar favoravelmente os meios de melhorar as condições do desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Checoslováquia,- formular e apresentar às autoridades das duas Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos.TÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 20o.1. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Industriais, assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 18o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Checoslováquia, na medida em que estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas.Artigo 21o.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Checoslováquia.Artigo 22o.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. O Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. Será tacitamente reconduzido anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.As Partes Contratantes podem decidir, por comum acordo, alterar e/ou ampliar o presente Acordo ou adoptar outras disposições específicas, a fim de ter em conta novas situações.Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23o.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé na Comunidade não serão imputadas aos contingentes referidos nos artigos 7o. e 8o., desde que esses produtos sejam declarados destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime de controlo administrativo em vigor na Comunidade.Artigo 11o.Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, na Comissão Mista referida no artigo 19o., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, no sector do comércio de produtos agrícolas, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa, nos termos do artigo 2o. do presente Acordo.Artigo 12o.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.Artigo 13o.As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.Artigo 14o.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Checoslováquia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes.2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do no. 1 realizar-se-ão de acordo com os objectivos fundamentais do presente Acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes decidam de outro modo.4. Se, na sequência destas consultas, as Partes Contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no no. 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.5. Se, no termo da acção prevista nos nos. 1 a 4, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. Neste caso, a outra Parte Contratante será livre de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes.6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou de promoção comercial de exportadores da Comunidade, na Checoslováquia,- promover visitas de pessoas, grupos e delegações de meios comerciais entre as duas Partes,- assegurar práticas comerciais que sejam compatíveis com a manutenção de relações comerciais internacionais e, a este respeito, tomar medidas dissuasoras de trocas de compensação ou, nos casos em que essas transacções não possam ser evitadas, fornecer todas as informações relevantes sobre as condições e as regras aplicáveis a essas transacções,- garantir a pessoas singulares e colectivas da Comunidade os seus direitos individuais e de propriedade, tais como o acesso não discriminatório, para este efeito, a tribunais e organismos administrativos adequados, e assegurar a publicação de todas as leis e disposições relevantes. ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Na dukaz toho ni Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu.Hecho en Bruselas, el siete de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den syvende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åöôÜ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the seventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le sept mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì sette maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de zevende mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em sete de Maio de mil novecentos e noventa.Dáno v Bruselu sedmédo dne kv Oetna roku jeden tisíc dev Oetset devadesát.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaZa Evropské Hospodá Orské Spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíåñãåßáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaZa Evropské Spole Ocenství Atomové energie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federal Checa y