que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as disposições do nº 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor dessa alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo devido, devido a dificuldades sentidas na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua aceitação.6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, considera-se que a alteração foi retirada.Artigo 43º Recesso1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo a qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando por escrito o seu recesso ao depositário e informando simultaneamente o Conselho da sua decisão.2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a notificação.3. O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a Organização.Artigo 44º ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do acordo pode, através de votação especial, excluir esse membro do acordo. O Conselho notificará imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.Artigo 45º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou que não estão em condições de aceitar uma alteração1. O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente acordo por:a) Não ter aceitado uma alteração ao presente acordo nos termos do artigo 42º;b) Ter optado pelo recesso do presente acordo nos termos do artigo 43º;c) Ter sido excluído do presente acordo nos termos do artigo 44º2. O Conselho conservará todas as contribuições pagas na conta administrativa, na conta especial ou no Fundo para a parceria de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da
respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.6. Os resultados de análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do Conselho.CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 31º Queixas e diferendosQualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.Artigo 32º Obrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidarão todos os esforços e cooperarão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.Artigo 33º Dispensas1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, através de votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.Artigo 34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente acordo.3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países, que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários à boa aplicação do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá, logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:a) Por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento, ouc) Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18º Contas financeiras1. São instituídas:a) Uma conta administrativa;b) Uma conta especial;c) O Fundo para a parceria de Bali;d) Quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O director executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias.Artigo 19º Conta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os nºs 3, 4 e 5 do presente artigo.2. As despesas das delegações no Conselho, nos comités e em quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26º ficarão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da Organização:a) Comité da informação económica e da informação sobre o mercado;b) Comité da rearborização e da gestão florestal;c) Comité da indústria florestal;d) Comité financeiro e administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e orgãos auxiliares que entenda adequados e necessários.3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos comités é adoptado pelo Conselho.4. Os comités e orgãos auxiliares referidos nos nºs 1 e 2 do presente artigo respondem perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités e orgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho.Artigo 27º Funções dos comités1. As funções do Comité da informação económica e da informação sobre o mercado são as seguintes:a) Verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras informações de que a Organização necessita;b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho para a fiscalização do comércio internacional das madeiras;c) Acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas;d) Apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e analisá-los;e) Desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras;f) Facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes.2. As funções do Comité da rearborização e da gestão florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes domínios:i) rearborização,ii) reabilitação,iii) gestão florestal;b) Promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAISNAÇÕES UNIDASNova Iorque e Genebra, 1994ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 7Capítulo I - ObjectivosArtigo1º Objectivos . 7Capítulo II - Definições2º Definições . 8Capítulo III - Organização e administração3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais . 94º Membros da Organização . 95º Participação de organizações intergovernamentais . 9Capítulo IV - Conselho Internacional das Madeiras Tropicais6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais . 107º Poderes e funções do Conselho . 108º Presidente e vice-presidente do Conselho . 109º Sessões do Conselho . 1010º Repartição dos votos . 1011º Processo de votação no Conselho . 1112º Decisões e recomendações do Conselho . 1113º Quórum do Conselho . 1114º Cooperação e coordenação com outras organizações . 1115º Admissão de observadores . 1216º Director executivo e restante pessoal . 12Capítulo V - Privilégios e imunidades17º Privilégios e imunidades . 12Capítulo VI - Disposições financeiras18º Contas financeiras . 1319º Conta administrativa . 1320º Conta especial . 1321º Fundo para a parceria de Bali . 1422º Modalidades de pagamento . 1523º Verificação e publicação das contas . 15Capítulo VII - Actividades operacionais24º Actividades relativas à política geral da Organização . 1525º Actividades de projecto da Organização . 1526º Instituição de comités . 1527º Funções dos comités . 16Capítulo VIII - Relações com o Fundo Comum para os produtos de base28º Relações com o Fundo Comum para os produtos de base . 17Capítulo IX - Estatísticas, estudos e informação29º Estatísticas, estudos e informação . 1830º Relatório e exames anuais . 18Capítulo X - Disposições diversas31º Queixas e diferendos . 1932º Obrigações gerais dos membros . 1933º Dispensas . 1934º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais . 1935º Revisão . 1936º Não discriminação . 19Capítulo XI - Disposições finais37º Depositário . 2038º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação . 2039º Adesão . 2040º Notificação da aplicação a título provisório . 2041º Entrada em vigor . 2042º Alterações . 2143º Recesso . 2144º Exclusão . 2145º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou não aceitam uma alteração . 2146º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo . 2147º Reservas . 2248º Disposições complementares e disposições transitórias . 22AnexosA. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos