4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a representação diplomática ou consular competente desse Estado-Membro deve emitir, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, gratuitamente no prazo de cinco dias úteis, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 150 dias. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado do Azerbaijão para efeitos de expulsão (anexo 8). 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a representação diplomática ou consular competente do Estado-Membro em causa deve emitir, no prazo de cinco dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com um prazo de validade de igual duração. Se, no prazo de cinco dias úteis, esse Estado-Membro não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado do Azerbaijão para efeitos de expulsão (anexo 8). Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido do Azerbaijão e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território do Azerbaijão após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a)
3. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, para a pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (3). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos próprios nacionais 1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Azerbaijão e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro readmite igualmente: a) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão; b) Os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão. 3. Um Estado-Membro readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Azerbaijão que tenham renunciado à nacionalidade de um Estado-Membro em conformidade com a legislação desse país após a sua entrada no território do Azerbaijão, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização pelo Azerbaijão. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito. 5. O trânsito das pessoas em causa deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da receção da aceitação do pedido, salvo acordo em contrário. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte incorridas decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 17.o Proteção de dados Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Azerbaijão ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação interna do Azerbaijão e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Diretiva 95/46/CE e à legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos desta diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade; impressões digitais, — confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos, — no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto, — Confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no IAMAS (sistema de pesquisa automatizada de informações de entradas/saídas e registo da República do Azerbaijão). ANEXO 3 Lista comum dos documentos considerados como prova das condições de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas (Artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1) — visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica), — — bilhetes de identidade emitidos aos apátridas que tenham residência permanente no Estado requerido, — salvos-condutos emitidos aos apátridas que tenham residência permanente no Estado requerido. ANEXO 4 Lista comum dos documentos considerados como prova prima facie das condições de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas (Artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2) — descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a entrada no território do Estado requerente, efetuada pelas autoridades competentes desse Estado; — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR); — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc.; —