medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente
capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante para os registos de manutenção em língua portuguesa, xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente. xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection – IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a realizar uma IAM ou um RCA. 2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a AMO: a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., RBHA 43 e 145); b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução; d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois anos. Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­ f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/17 ANEXO B PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO 1. Âmbito de aplicação O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas. 2. Legislação aplicável 2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados na secção 8 do presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte. 2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos no parágrafo anterior. 2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes. 3. Definições Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Aeronave», qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do ar contra a superfície terrestre; cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos de reparação aprovados. 3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a aprovação pela Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. 3.3.7. No que respeita às peças e equipamentos aprovados com base em especificações técnicas normalizadas definidas pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, em conformidade com o ponto 2.2 do presente procedimento, as aprovações de peças e equipamentos concedidas pela Parte exportadora devem ser reconhecidas pela Parte importadora como equivalentes às aprovações por si emitidas de acordo com a sua legislação e procedimentos. ---pagebreak--- L 273/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 3.4. Requisitos operacionais do projecto 3.4.1. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os respectivos requisitos operacionais em vigor relativos ao projecto. 3.4.2. A Parte importadora determina com a Parte exportadora, caso a caso ou mediante a elaboração da lista dos requisitos operacionais específicos em vigor relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou de operações, os requisitos operacionais do projecto relativamente aos quais aceita a certificação escrita e a de­ claração de conformidade da Parte exportadora. 3.4.3. A parte exportadora assegura que as informações relativas a requisitos operacionais que afectem o projecto sejam disponibilizadas à Parte importadora no decurso do processo de certificação. 3.5. Aeronavegabilidade contínua