da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,- da protecção do ambiente marinho e dos meios lagunares,- da realização de estudos específicos,- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,- do reforço da assistência e do salvamento no mar,- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos e do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas no domínio da aquicultura e das indústrias anexas ao sector da pesca.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 10º, beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 4º Formação marítimaA Comunidade prestará especial atenção às necessidades de Marrocos em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 5º Possibilidades de pesca1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. O protocolo anexo ao presente acordo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a compensação financeira referida no artigo 7ºArtigo 6º Condições gerais de exercício da pesca1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem ao pagamento pelos armadores dos respectivos direitos, das taxas e das despesas de observadores científicos.2. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas nos termos dos anexos.3. As regras de emissão de licenças e de pagamento dos respectivos direitos de licença, das taxas e das despesas de observadores científicos, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes
com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina. A tabela será comunicada pelo Ministério à delegação, no início do período de aplicação do acordo.5. Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.6. A não observância pelo armador das obrigações previstas no nº 2 originará a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.J. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria.2. Qualquer navio que oculte as suas marcas de identificação externas ficará sujeito às sanções previstas na regulamentação em vigor.K. SUSPENSÃO DE LICENÇAS A suspensão das licenças é limitada aos casos previstos nos pontos F.5, G.1.3, H.8 e I.6 do presente anexo e no capítulo V, ponto 2.v) do anexo II.Se as autoridades marroquinas decidirem uma suspensão de licença em relação a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve, imediatamente após notificação da suspensão, cessar as suas actividades de pesca e regressar a um porto da sua escolha. Ao chegar ao porto, deve transmitir o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as obrigações supramencionadas, o Ministério informará a delegação do levantamento da suspensão e a licença será restituída.Apêndice 1 REINO DE MARROCOS MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE (A preencher aquando do primeiro pedido de licença) >INÍCIO DE GRÁFICO>I. REQUERENTE1. Nome do armador: .2. Nome da associação ou do representante do armador: .3. Endereço da associação ou do representante do armador: ..4. Telefone: . Telecopiadora: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Telex: . . . . . . . . . . . . . . . . . .5. Nome do capitão: . Nacionalidade: . . . . . . . . . . . . . . . . . .II. NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO1. Nome do navio: .2. Nacionalidade do pavilhão: .3. Número de identificação externo: .4. Porto de armamento: .5. Ano e local de construção: .6. Indicativo de chamada rádio: .Frequência de chamada rádio: .7. Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2. FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.2. ExecuçãoAs partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.2. Auto de apresamentoDepois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoNos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:a) Por transacção:O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Judicialmente:Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no Ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.4. Os pedidos de licença só serão apresentados em relação a navios que tenham cumprido as obrigações previstas nos pontos A.1, 2, 3, F.5, G.1.3, H.8, I.6 do anexo I e no capítulo V, ponto 2.1v), do anexo II.Os pedidos de licença que não sejam recebidos nos prazos fixados no ponto 1 não serão tratados.5. Quanto a certas categorias de pesca determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado um ajustamento do número de navios, dentro do limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, para ter em conta as variações da estrutura da frota e da arqueação dos navios (TAB).A aplicação destas taxas de variação não deve resultar na superação da arqueação global autorizada para cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licenças1. O Ministério entregará à delegação as licenças dos navios, após recepção dos respectivos cheques, como especificado no ponto E.1, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade.2. As licenças serão estabelecidas segundo os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas e as capturas acessórias toleradas.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas em relação a navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licenças1. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes e a categoria de pesca nelas mencionados.2. De um período de validade a outro, um navio pode obter uma licença para uma categoria de pesca diferente, desde que cumpra as condições previstas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.3. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em