APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, exceto nos casos em que as Partes tenham acordado algo em contrário. I. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» tem a aceção definida no artigo 1.o. 2. O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das Partes e dos seus participantes. Cada Parte e os seus participantes devem garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afeta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus cidadãos ou participantes, que será determinada de acordo com as disposições legislativas e as práticas de cada Parte e em conformidade com as convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir, «convenções da OMPI») e as respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual. 3. As Partes devem aplicar os seguintes princípios, os quais devem ser previstos nas disposições contratuais específicas: a)
A denúncia ou o termo do presente acordo não afeta os direitos ou as obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projetos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes devem ser tratados nos termos da Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). Sem prejuízo do disposto na secção I, da possibilidade de obter um direito de propriedade intelectual e do disposto na secção III, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, os resultados da investigação devem ser publicados conjuntamente pelas Partes ou pelos participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte ou os seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos, de caráter científico e técnico, resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra Parte ou os seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As Partes devem envidar esforços para que as obras literárias de caráter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3. c) Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada. 2. Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário. 3. Artigo 14.o Confidencialidade Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.o, cada Parte deve manter confidenciais, por um período mínimo de 10 anos a contar da data de denúncia ou de termo do presente acordo, quaisquer informações, factos ou eventos relativos à outra Parte e não diretamente relacionados com o objeto do acordo de que tome conhecimento durante a sua execução, na medida em que essas informações não se tenham tornado públicas (exceto em consequência de uma divulgação por uma das Partes em violação do presente acordo ou de qualquer outra obrigação). Artigo 15.o Acordos bilaterais de cooperação nuclear O presente acordo em nada prejudica os acordos bilaterais vigentes, mais concretamente o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010, nem futuros acordos, incluindo futuras alterações ou modificações aos acordos existentes, celebrados entre a Índia e cada Estado-Membro da Comunidade. Artigo 16.o Legislação aplicável O presente acordo deve ser interpretado de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Índia, bem como com as obrigações internacionais das Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tratado Euratom e toda a legislação secundária. Artigo 17.a Entrada em vigor, denúncia, cessação e resolução de litígios 1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor. 4. O Comité de Direção deve reunir, regra geral, uma vez por ano, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões devem ter lugar alternadamente na Comunidade e na Índia. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes. 5. As decisões do Comité de Direção devem ser tomadas por consenso. Devem ser redigidas atas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas atas devem ser aprovadas pelos copresidentes designados do Comité de Direção. 6. Os custos diretamente associados às reuniões do Comité de Direção, à exceção dos custos de deslocação e alojamento, devem ser suportados pela Parte anfitriã. Os outros custos incorridos pelo Comité de Direção ou em seu nome devem ser suportados pela Parte a que os membros pertençam. Artigo 11.o Financiamento 1. As atividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às disposições legislativas e regulamentares, às políticas e aos programas aplicáveis das Partes. Os custos incorridos pelos participantes nas atividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra. 2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte preveem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, as subvenções ou contribuições financeiras devem ser concedidas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da respetiva Parte. Nesse caso, um acordo específico deve prever os termos e as condições a aplicar, que não deverão estar em contradição com os termos do presente acordo. Artigo 12.o Entrada de pessoal e equipamento experimental