6 anos Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), JO L 331 de 15.12.2010, p. 120 4 anos Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 12 4 anos Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, JO L 331 de 15.12.2010, p. 84 4 anos
18 meses Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), JO L 121 de 15.5.2009, p. 37 18 meses Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Péricles»), JO L 339 de 21.12.2001, p. 50 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Péricles, JO L 36 de 8.2.2006, p. 40 Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Péricles»), JO L 330 de 28.11.2006, p. 28 Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, JO L 178 de 17.7.2003, p. 16 Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, JO L 224 de 16.8.2006, p. 1 4 anos Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, JO L 135 de 31.5.1994, p. 5 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Artigo 12.o Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 3, qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um ano. Artigo 13.o O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas Partes do cumprimento dos procedimentos de ratificação que lhes incumbem. Artigo 14.o O presente acordo é celebrado e assinado em quatro línguas (catalão, francês, inglês e espanhol), fazendo fé todos os textos nelas redigidos. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2011. Pela União Europeia Olli REHN Membro da Comissão Europeia Pelo Principado de Andorra Antoni MARTÍ PETIT Primeiro-Ministro de Andorra ANEXO Disposições jurídicas a aplicar Prazo de aplicação (a partir da data de entrada em vigor do acordo) Prevenção do branqueamento de capitais Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, JO L 309 de 25.11.2005, p. 15 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 311 de 29.11.2007, p. 47 Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 259 de 27.9.2008, p. 12 4 anos