que a execução integral da associação será facilitada pela continuação da actual evolução em curso na Hungria no sentido de uma economia de mercado, nomeadamente à luz das conclusões da conferência de Bona da CSCE, e de uma verdadeira aproximação dos sistemas económicos das partes contratantes,DESEJOSOS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, de modo a reforçar e completar a associação;TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à conclusão do processo de transição para uma economia de mercado na Hungria, bem como a ajudar este país a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Hungria, reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes do presente acordo;CONVICTOS de que o acordo de associação criará um novo clima para as suas relações económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica;DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;CONSIDERANDO a firme intenção da Hungria de se integrar plenamente na ordem política, económica e de segurança de uma nova Europa;CONSCIENTES de que o objectivo final da Hungria é o de se tornar membro da Comunidade e de que a presente associação, na opinião das partes, contribuirá para a realização deste objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro. Os objectivos desta associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;- estabelecer progressivamente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Hungria, que abranja a quase totalidade das trocas comerciais entre as duas partes;- contribuir para estabelecer entre as partes as outras liberdades económicas em que a Comunidade se baseia;- estabelecer novas regras, políticas e práticas que constituam uma base para a integração da Hungria na Comunidade;- promover a cooperação económica, financeira e cultural numa base o mais ampla possível;- apoiar os esforços da Hungria no sentido de desenvolver a sua economia e de realizar a transição para uma economia de mercado;- criar as instituições adequadas para garantir a eficácia de associação.TÍTULO I DIÁLOGO
e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 63º 1. As partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 64º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).Artigo 65º 1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.2. No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Hungria apresentará o seu pedido de adesão à convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às outras convenções multilaterais em sua economia e de realizar a transição para uma economia de mercado;- criar as instituições adequadas para garantir a eficácia de associação.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre as partes, apoiará a nova ordem política na Hungria e contribuirá para o estabelecimento de laços duradouros de solidariedade, bem como de novas formas de cooperação. O diálogo e a cooperação política, baseado em valores e aspirações comuns:- facilitarão a plena integração da Hungria na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A convergência política e a aproximação económica previstas no presente acordo estão estreitamente ligadas e constituem elementos complementares da associação;- proporcionarão uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes;- permitirão a cada parte ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão;- contribuirão para a aproximação da posição das partes em questões de segurança e reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa.Artigo 3º 1. Sempre que necessário, realizar-se-ão consultas entre as partes ao mais elevado nível.2. A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar.Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, através do estabelecimento de contactos, intercâmbios e consultas adequados, designadamente:- realizando reuniões, a nível de directores políticos entre funcionários húngaros, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro;- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo os contactos adequados a nível bilateral e multilateral, tais como as reuniões das Nações Unidas, da CSCE e outras;- facultando informações regulares à Hungria sobre a cooperação política europeia, a qual procederá do mesmo modo, sempre que adequado;- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar de associação.TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6º 1. A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em princípio. ser comunicadas1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes contratantes podem-se recusar a prestar assistência, tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal, excepto a relativa a direitos aduaneiros;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos motivos.Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte contratante que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente pode informar a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo de trinta dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de trinta dias.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 9º As disposições dos artigos 11º, 12º e 13º do acordo são aplicáveis ao comércio entre as partes de produtos CECA.Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.ANEXO I Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 3º 7202 117203 107203 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 9072217222 107222 307222 40ANEXO II Produtos e regiões referidos como excepções ao artigo 7º do protocolo CECA ProdutosProdutos enumerados no capítulo «Produtos do carvão» do anexo I do Tratado CECA, tal como identificados na Pauta Aduaneira Comum (1).RegiõesTodas as regiões:- da República Federal da Alemanha,- do Reino de Espanha.(1) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.PROTOCOLO Nº 3 relativo às trocas comerciais entre a Hungria e a Comunidade de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE Artigo 1º 1. A Comunidade e a Hungria concedem-se mutuamente, nos limites das quantidades fixadas no anexo I do presente protocolo, as concessões pautais referidas no anexo II aos produtos agrícolas transformados originários da outra parte, referidos no presente acordo.2. O conselho associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.3. O conselho associação pode substituir o regime de concessões pautais estabelecido pelo presente protocolo por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Hungria de produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O conselho associação estabelece a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na