licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados; f) À leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização das mercadorias no mercado interno. 2. De acordo com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, este tratamento não se aplica no caso de: a) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo; b) Outras vantagens concedidas nos termos do referido acordo geral. Artigo 3º As partes contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas, concedendo-se mutuamente as mais amplas facilidades. CAPÍTULO II OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO Artigo 4º No âmbito das suas competências respectivas e tendo por objectivos, nomeadamente, o desenvolvimento das suas economias e níveis de vida, a diversificação dos seus laços, o incentivo do progresso científico e técnico, a abertura de novas fontes de abastecimento e novos mercados, a promoção dos investimentos, a protecção do ambiente e a melhoria das condições sociais, as duas partes contratantes acordam, com base no princípio do interesse mútuo, em desenvolver a cooperação em todos os domínios que se enquadrem no âmbito das respectivas políticas, nomeadamente: - sector industrial, - comércio, - ciência e técnica, - energia, - transportes, - telecomunicações, - informática, - propriedade intelectual e industrial, - normas e especificações, - protecção do ambiente, - desenvolvimento social, - turismo, - serviços financeiros, - pesca, - questões aduaneiras, - estatísticas. Artigo 5º Cooperação industrial Em função das respectivas necessidades e de acordo com os meios de acção de que dispõem, as duas partes contratantes incentivarão a aplicação das diferentes formas de cooperação industrial e técnica, em benefício das suas empresas ou organismos. A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras, as seguintes actividades:
Avis juridique important|21992A1231(05)Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0027 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129 em empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e de formação europeus e de Macau, nomeadamente nos sectores técnicos, científico e profissional. Artigo 11º Cooperação em matéria de ambiente As partes contratantes comprometem-se a cooperar no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à legislação e às normas, à investigação e à formação, à assistência técnica, à execução de projectos em matéria de melhoria do ambiente e à organização de seminários e encontros neste domínio. Artigo 12º Cooperação em matéria de desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social de Macau, com o objectivo de melhorar o nível e a qualidade de vida dos sectores mais desfavorecidos da população. 2. As acções destinadas a realizar este objectivo podem incluir, nomeadamente, a assistência técnica centrada em programas de formação profissional, a gestão e a administração de serviços sociais, a criação de postos de trabalho, a melhoria das condições de habitação e a prevenção no sector da saúde. Artigo 13º Cooperação na luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências respectivas, a coordenar e a intensificar os seus esforços tendo em vista a prevenção e a redução da produção, da distribuição e do consumo de drogas. As partes contratantes comprometem-se a trocar as informações pertinentes nesta matéria. Artigo 14º Cooperação em matéria de turismo As partes contratantes, de acordo com a legislação respectiva, fomentarão a cooperação no sector turístico de Macau, através de acções específicas nomeadamente o desenvolvimento de actividades de promoção, o intercâmbio de informações e estatísticas, o intercâmbio de peritos e acções de formação com vista à transferência de tecnologia e à melhoria da gestão neste sector. Artigo 15º Meios para a realização da cooperação A fim de facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes contratantes utilizarão os meios adequados, incluindo meios financeiros, consoante as suas disponibilidades e os seus mecanismos específicos. CAPITULO III COMISSÃO MISTA Artigo 16º 1. As partes contratantes instituem, no âmbito do presente acordo, uma comissão mista composta, por um lado, por representantes da Comunidades e, por outro, por representantes de Macau. À comissão mista incumbirá a promoção das actividades de cooperação previstas pelas partes, nomeadamente: - acompanhamento e análise do funcionamento do presente acordo, - análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização da o âmbito do presente acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de cooperação, de acordo com a respectiva legislação, através de acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a melhorar e reforçar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Hecho en Luxemburgo, el quince de junio de mil novecientos noventa y dos. Udfærdiget i Luxembourg, den femtende juni nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Juni neunzehnhundertzweiundneunzig. >PIC FILE= "T0049823"> Done at Luxembourg on the fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-two. Fait à Luxembourg, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Lussemburgo, addì quindici giugno millenovecentonovantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijftiende juni negentienhonderd tweeënnegentig. Feito no Luxemburgo, em quinze de Junho de mil novecentos e noventa e dois. >PIC FILE= "T0049824"> >PIC FILE= "T0049825"> - acompanhamento e análise do funcionamento do presente acordo, - análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização da cooperação, - procura dos meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir nos diversos domínios abrangidos pelo presente acordo, - formulação de medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação do comércio e da cooperação, - promoção do intercâmbio de opiniões e apresentação de sugestões sobre todas as questões de interesse comum nos domínios abrangidos pelo presente acordo. 2. A comissão mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Macau. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões extraordinárias. 3. A comissão mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. A ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será fixada de comum acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito não alteram, de modo algum, a competência dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com Macau no âmbito da cooperação económica com Macau e para, se for caso disso, concluírem novos acordos de cooperação económica com Macau. Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território de Macau. Artigo 19º Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas partes contratantes do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. O acordo será reconduzido tacitamente, por períodos de um ano, se nenhuma das partes contratantes o denunciar seis meses antes do seu termo de vigência. Artigo 20º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Artigo 21º Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de cooperação, de acordo com a respectiva legislação, através de acordos relativos a sectores ou actividades