quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no território de outra parte contratante resultantes de:a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parte; oub) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,tem direito a restituição ou a indemnização que será sempre rápida, adequada e efectiva.Artigo 13º Expropriação1. Os investimentos de investidores de uma parte contratante no território de qualquer outra parte contratante não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:a) Para fins de interesse público;b) Não discriminatória;c) Realizada nos devidos termos da lei; ed) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rápida, adequada e efectiva.A indemnização corresponderá ao justo valor de mercado do investimento expropriado no momento imediatamente antes da expropriação ou em que a expropriação iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).A pedido do investidor, o justo valor de mercado será expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data de avaliação. A indemnização incluirá também juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.2. Os investidores afectados terão direito a que um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e independente da parte contratante que procede à expropriação aprecie rapidamente, nos termos da legislação dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu investimento e o pagamento da indemnização, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.3. Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» inclui situações em que uma parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa situados no seu território, na qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo pela detenção de acções.Artigo 14º Transferências relacionadas com investimentos1. Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o
Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Köztársaság nevébenFyrir hönd Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für das Fürstentum Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Türkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o pagamento de juros vencidos decorrentes de um contrato de empréstimo;d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte de um investimento;f) Pagamentos decorrentes da resolução de um diferendo;g) Pagamentos de indemnizações nos termos dos artigos 12º e 13º2. As transferências ao abrigo do nº 1 devem ser efectuadas de imediato e (excepto no caso de rendimentos em espécie) numa moeda livremente convertível.3. As transferências devem ser feitas à taxa de câmbio do mercado na data da transferência para as operações a pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais recente aplicada à entrada de investimentos ou a taxa de câmbio mais recente para conversão de moedas em direitos de saque especiais, consoante a que for mais favorável para o investidor.4. Não obstante os nºs 1 a 3, uma parte contratante pode proteger os direitos de credores, ou garantir o cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de órgãos jurisdicionais civis, administrativos e criminais, através da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa fé da sua legislação e regulamentação.5. Não obstante o nº 2, as partes contratantes que são Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos concluídos entre si, que as transferências de pagamentos devem ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, desde que esses acordos não tratem os investimentos nos seus territórios por investidores de outras partes contratantes de forma menos favorável do que os investimentos por investidores das partes contratantes que concluíram esses acordos ou os investimentos por investidores de qualquer Estado terceiro.6. Não obstante a alínea b) do nº 1, uma parte contratante pode restringir a transferência de rendimentos em espécie no caso de ser permitido à parte contratante, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 29º ou do GATT e instrumentos conexos, restringir ou proibir a exportação ou venda para exportação do produto que constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte contratante permita a transferência de rendimentos em espécie tal como autorizado ou especificado num acordo de investimento, autorização de investimento ou outro acordo escrito entre a parte contratante e um investidor de outra parte contratante ou o seu investimento.Artigo 15º Sub-rogação1. Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéticos a fim de cumprir integralmente esta disposição.1 de Julho de 2001.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário preparar um conjunto de leis sobre esta matéria. Presentemente, existem condições substancialmente diferentes para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geórgia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, carvão).Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: HUNGRIASectorIndústria de energia eléctrica.Nível de governoNacional.DescriçãoSegundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de transmissão de alta tensão é um monopólio do Estado.Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enquadramento legal e regulamentador para o estabelecimento, operação e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova lei sobre electricidade e decretos regulamentadores conexos.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: POLÓNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licenças para produção, transmissão, distribuição e comércio de portadoras de energia). Até serem adoptados pelo Parlamento, é necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo do presente número.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1995.Nº 1 do artigo 9º «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no nº 7, excepto quando especificamente disposto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferendos descritos no nº 6 exclusivamente após o esgotamento de todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que seja parte no diferendo:a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notificação resumindo as questões em litígo. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes da questão.b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes no diferendo e as outras partes contratantes interessadas, deve nomear um conciliador. O conciliador deve ter experiência quanto às questões objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente com carácter permanente de quaquer das partes no diferendo ou de qualquer das outras partes contratantes interessadas.c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, recomendará uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo seja resolvido.d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição comprirão qualquer decisão provisória nos termos da alínea c) sobre direitos, termos e condições durante um período de 12 meses a contar da decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos