um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de cooperação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 24º (30º AE) DumpingSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e o procedimento previsto no artigo 28ºArtigo 25º (31º AE) Cláusula geral de salvaguardaQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou- graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 28ºArtigo 26º (32º AE) Cláusula de escassezQuando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 20º der origem:- à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou- a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 28º Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 27º (33º AE) Monopólios estataisOs Estados-membros e a Eslovénia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a que, até ao termo do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Eslovénia relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias. O conselho de cooperação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 28º (34º AE) Procedimentos1. Se a Comunidade ou a Eslovénia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o
nos artigos 10º e 11º3. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 4º (10º AE)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia, com exclusão dos do anexo II, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Eslovénia enunciados no anexo II serão suspensos dentro de limites máximos pautais comunitários anuais, que aumentarão progressivamente de acordo com as condições especificadas naquele anexo, tendo em vista a abolição total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa a partir de 1 de Janeiro de 2000.3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data da entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Eslovénia.Artigo 5º (11º AE)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos anexos III e IV, serão abolidos à data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 55 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro de 1997, todos os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1999, todos os direitos serão reduzidos para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2000, todos os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2001, serão abolidos os direitos remanescentes.4. Todas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º (12º AE)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7º (13º Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. O conselho de cooperação adoptará, mediante decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o nº 1 serão reguladas pelas partes nos respectivos territórios de acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no nº 6.4. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Eslovénia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O conselho de cooperação, tendo em conta a situação económica da Eslovénia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de quatro anos.b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e:- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3, ou,- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de cooperação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver na nota a designação do produto referido.ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 2 DO ARTIGO 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 4 DO ARTIGO 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIa LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIb LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X ACTOS COMUNITÁRIOS SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDOS NO ARTIGO 36º 1. Actos comunitários referidos no artigo 36º:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual- Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos- Directiva 96/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes sob os auspícios do conselho de cooperação, a pedido da Comunidade ou da Eslovénia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.ANEXO XII DIREITOS empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte substancial desses territórios;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do Tratado CE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado.3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do acordo, o conselho de cooperação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), a Eslovénia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reconstrução,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de racionalização e redução das capacidades da Eslovénia.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reconstrução pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que:- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que- na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea