por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 10ºSem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, entregues em mão contra recibo.Artigo 11º1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos começam a contar a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo; todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os que são fixados pela lei do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.CAPÍTULO IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4056/86 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 9º da secção I, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, e em especial dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Secção I Artigos 1º a 9º(Sem texto)Secção II Regras de processo Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, bem como os processos que têm em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de
aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 22ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º ou de uma notificação nos termos do artigo 14º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 18º ou dos nºs 3 ou 5 do artigo 19º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão adoptada nos termos do nº 5 do artigo 19ºc) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos profissionais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 20º ou 21º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68];b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 13º ou do nº 4 do artigo 14ºNa determinação do montante da multa, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o dispostos nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.Artigo 23ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculados a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o efeito.3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum a quem tenham sido conferidos poderes para enviar ou receber documentos em nome de todos os notificantes.Artigo 2ºApresentação das notificações1. As notificações devem ser apresentadas poor meio do formulário estabelecido para o efeito, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL, constante do apêndice 9, ou pela Comissão das Comunidades Europeias. As notificações conjuntas devem ser apresentadas num formulário único.2. As notificações e respectivos documentos anexos devem ser enviados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em nove exemplares, para o endereço indicado no formulário estabelecido, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL.3. Os documentos anexos devem ser apresentados em original ou em cópia; neste último caso, os notificantes devem confirmar que se trata de cópias exactas e integrais.4. As notificações serão redigidas numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou da Comunidade. Se as empresas decidirem proceder à notificação do Órgão de Fiscalização da AECL numa língua que não seja uma língua oficial dos Estados sujeitos à sua competência nem uma língua de trabalho do referido Órgão, deverão apresentar simultaneamente com toda a documentação uma tradução numa língua oficial ou numa língua de trabalho do referido Órgão. A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que o Órgão de Fiscalização da AECL se deve dirigir à empresa. Os documentos anexos devem ser apresentados na sua língua original. No caso de a língua original não ser uma das línguas oficiais a que acima se faz referência, deve juntar-se ao documento uma tradução na língua do processo.Artigo 3ºInformações a prestar1. As notificações devem conter todas as informações exigidas pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão. As informações devem ser exactas e completas.2. Qualquer alteração material registada nos factos especificados na notificação de que os notificantes tenham ou devam ter conhecimento deve ser comunicada por iniciativa própria ao Órgão de Fiscalização da AECL com a maior brevidade possível.3. As informações incorrectas ou enganadoras são consideradas incompletas.Artigo 4ºEficácia das notificações1. Nos termos do nº 2 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos