da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= "T0019305"> >PIC FILE= "T0019306"> >PIC FILE= "T0019307"> >PIC FILE= "T0019308"> >PIC FILE= "T0019309"> >PIC FILE= "T0019310"> >PIC FILE= "T0019311"> >PIC FILE= "T0019312"> >PIC FILE= "T0019313"> >PIC FILE= "T0019314"> >PIC FILE= "T0019315"> >PIC FILE= "T0019316"> >PIC FILE= "T0019317"> >PIC FILE= "T0019318"> >PIC FILE= "T0019319"> >PIC FILE= "T0019320"> >PIC FILE= "T0019321"> >PIC FILE= "T0019322"> >PIC FILE= "T0019323"> >PIC FILE= "T0019324"> >PIC FILE= "T0019325"> >PIC FILE= "T0019326"> >PIC FILE= "T0019327"> >PIC FILE= "T0019328"> >PIC FILE= "T0019329"> >PIC FILE= "T0019330"> >PIC FILE= "T0019331"> >PIC FILE= "T0019332"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= "T0019333"> >PIC FILE= "T0019334"> >PIC FILE= "T0019335"> >PIC FILE= "T0019336"> >PIC FILE= "T0019337"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC
do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= "T0019305"> >PIC FILE= "T0019306"> >PIC FILE= "T0019307"> >PIC FILE= "T0019308"> >PIC FILE= "T0019309"> >PIC FILE= "T0019310"> >PIC FILE= "T0019311"> >PIC FILE= "T0019312"> >PIC FILE= "T0019313"> >PIC FILE= "T0019314"> >PIC FILE= "T0019315"> >PIC FILE= "T0019316"> >PIC FILE= "T0019317"> >PIC FILE= "T0019318"> >PIC FILE= "T0019319"> >PIC FILE= "T0019320"> >PIC FILE= "T0019321"> >PIC FILE= "T0019322"> >PIC FILE= "T0019323"> >PIC FILE= "T0019324"> >PIC FILE= "T0019325"> >PIC FILE= "T0019326"> >PIC FILE= "T0019327"> >PIC FILE= "T0019328"> >PIC FILE= "T0019329"> >PIC FILE= "T0019330"> >PIC FILE= "T0019331"> >PIC FILE= "T0019332"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= "T0019333"> >PIC FILE= "T0019334"> >PIC FILE= "T0019335"> >PIC FILE= "T0019336"> >PIC FILE= "T0019337"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC FILE= "T0019341"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019342"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0019343""PIC FILE= "T0019344"> >PIC FILE= "T0019345"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019346"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 24º Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido: - à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contrantante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 25º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 26º No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 27º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24º e 26º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 22º a 26º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= "T0019271"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019272"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0019273"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às