nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/11— estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica, Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.— estuda e desenvolve outras formas possíveis de cooperação. 3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes consultam-se mutuamente para as2. O Grupo Misto de Acompanhamento pode adoptar de solucionar no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento.comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essasdecisões são aplicadas pelas partes segundo a sua própria legis­lação. 4. As partes procedem igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas toma­ das em conjunto com outros países.3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes:
Artigo 6.o Excepções à obrigação de prestar assistência 2. As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente infor­ madas sobre as normas de execução adoptadas em conformi­1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento dade com as disposições do presente acordo.de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, noâmbito do presente acordo, uma das partes considerar que aassistência: Artigo 9.o Grupo Misto de Acompanhamentoa) Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual 1. É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que esta­ do presente acordo; ou rão representadas as partes.b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou 2. O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum outros interesses fundamentais, designadamente nos casos acordo. referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou 3. Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.2. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistênciasolicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­ Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.autoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras oucondições que podem ser por si exigidas. Artigo 10.o Funções do Grupo Misto de Acompanhamento3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que 1. O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­dido. — É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,4. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­ nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos cio e a indústria.no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com opresente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­ Artigo 8.omentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com as Medidas de execuçãodisposições do presente acordo. A utilização dos elementos de 1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses ridade competente para coordenar a execução do presentedocumentos. acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo.