A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 19° 57,00 N 17° 07,50 W 19° 28,20 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 40,50 W 19° 15,60 N 16° 38,00 W A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/15 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
excepção da pescada negra, com artes diferentes máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos Pescada (% máxima a decidir em comissão mista) da rede de arrasto Jornal Oficial da União Europeia4 Arrastões congeladores para peixe que pescam 10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no Polvo espécies demersais máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos5 Navios para cefalópodes 5 % de camarões6 Navios de pesca de lagosta Peixes, cefalópodes, camarões, lagostas verdes e caranguejos7 Atuneiros cercadores congeladores Outras espécies que não a espécie ou o grupo de 5 G 88 26 699 20 081 11 714 10 137 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 88 26 699 20 081 11 714 10 137 ST 188 90 015 49 957 31 509 32 470 50 34 554 20 922 9 758 16 833 0 0 0 0 0 238 124 569 70 879 41 267 49 303 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 0 0 0 0 0 23 46 265 28 983 1 708 0 0 0 0 0 23 46 265 28 983 0 1 708 8 0 0 0 0 0 27 9 797 6 137 7 633 4 1 451 909 31 11 248 7 046 0 7 633 9 3 10 350 17 136 594 28 587 12 75 460 59 699 1 044 112 347 51 145 449 316 158 7 848 416 212 66 231 259 392 993 9 486 557 146 — controlo e ajustamento das capacidades, b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os— desenvolvimento de novas pescarias (sardinha, biqueirão, critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação etc.). dos resultados obtidos, numa base anual.A nível do aumento das repercussões económicas e sociais do sec-tor, nos seguintes objectivos: 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des- ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas— desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços duas Partes na comissão mista. portuários,— adaptação às normas e promoção da qualidade, nomeada- 3. Em consonância com os objectivos e orientações definidos mente no que diz respeito à melhoria das condições sanitá- e aplicados no âmbito do Protocolo 2006/2008 em vigor rias de produção dos produtos da pesca e ao reforço da até 31 de Julho de 2008, é comunicada à Comunidade Europeia, capacidade de controlo das autoridades mauritanas o mais tardar em 1 de Março de cada ano, uma programação plu- competentes, rianual, por ano civil, do apoio sectorial previsto ao abrigo do pre- sente Protocolo.— promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos. 2.3. É igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios. 2.4. Só são admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3. 2.5. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças. 2.6. Os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do Acordo — só podem ser utilizados no quadro desse Acordo. 3. Emissão das licenças 3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de paga- mento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott. 3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas. 3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a