joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielillä kaikkien tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset.Som skedde i Ottawa den fjärde december nittonhundranittiosju i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of CanadaPour le gouvernement du Canada>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação.3. Os pedidos ao abrigo do nº 1 devem especificar sobre que assuntos e a que título ou em que qualidade os funcionários serão ouvidos.Artigo 13º Comunicação dos pedidos 1. Os pedidos de assistência apresentados ao abrigo do presente título devem ser feitos por escrito e ser acompanhados de todos os documentos considerados úteis. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser apresentados pedidos orais, que deverão ser confirmados, de imediato, por escrito. Os pedidos escritos podem ser feitos através de meios electrónicos que permitam o estabelecimento de um registo em papel.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas que são objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, incluindo os dados referentes às autoridades aduaneiras implicadas no momento em que é feito o pedido.3. A autoridade requerida comprometer-se-á a aplicar um determinado procedimento de resposta aos pedidos, salvo se esse procedimento for contrário às disposições legais e administrativas da Parte Contratante requerida.4. As informações referidas no presente título serão comunicadas unicamente aos funcionários especialmente designados para esse efeito pelas autoridades aduaneiras de cada Parte. As Partes Contratantes comunicar-se-ão mutuamente, nos termos do nº 3 do artigo 19º, as listas dos funcionários designados para o efeito.5. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.6. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, a autoridade requerida pode solicitar que seja corrigido ou completado. A autoridade requerida poderá tomar medidas provisórias.Artigo 14º Execução dos pedidos 1. Se a autoridade requerida não dispuser das informações solicitadas deverá, em conformidade com a sua legislação:a) Proceder a inquéritos para obter tal informação;b) Comunicar de imediato o pedido à instância adequada; ouc) Indicar as autoridades competentes em causa.2. Os inquéritos previstos no nº 1 poderão incluir a audição de pessoas que possam prestar informações relacionadas com as infracções à legislação aduaneira e de testemunhas e peritos.Artigo 15º Deveres dos funcionários 1. Com o objectivo de investigar infracções à legislação aduaneira, os funcionários especialmente designados para o efeito pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para este efeito, as suas principais funções serão:a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em conformidade com os objectivos do presente acordo e alargar o seu âmbito de aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com sectores ou domínios específicos;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o efeito;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 21º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá,- não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade Europeia.2. Não obstante o nº 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições desses acordos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as resolver no âmbito do Comité Misto instituído no artigo 20ºArtigo 22º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território do Canadá nas condições previstas pelo direito canadiano.Artigo 23º Evolução futura As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo a fim de intensificar a cooperação aduaneira a completá-la, em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente.2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parte Contratante nas condições previstas no nº 1, devem poder fornecer, a qualquer momento, prova da sua habilitação oficial.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável informações relativas a infracções à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente título.Artigo 16º Confidencialidade das informações 1. As informações recebidas ao abrigo do presente título serão tratadas como confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as recebe.2. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.3. O nº 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente título. Essa utilização será previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova.4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer.5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informações.Artigo 17º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou do Canadá, ou comprometer a ordem pública, a especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.3. Mediante pedido e sob reserva de disposições específicas do artigo 13º, a autoridade requerida fornecerá informações e exercerá uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeitar que o tenham feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito;c) Meios de transporte que a autoridade requerente considere suspeitos de terem sido utilizados para cometer infracções à legislação aduaneira;d) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infracções à legislação aduaneira.Artigo 10º Assistência espontânea As autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante fornecerão, na medida do possível, informações, por iniciativa própria, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital da outra Parte Contratante.Artigo 11º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou respectivas versões electrónicas. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente.2. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação só serão solicitados quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informação serão devidamente autenticadas.3. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados.Artigo 12º Peritos e testemunhas 1. As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contratantes podem autorizar os seus agentes, mediante pedido das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante, a comparecer como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas no território da outra Parte e a apresentar os processos, documentos e outros elementos de informação ou respectivas cópias autenticadas, eventualmente necessários a essas acções.2. Sempre que comparecerem em acções judiciais ou administrativas nas condições previstas no nº 1, os peritos ou testemunhas usufruirão da plena protecção da legislação da Parte Contratante requerente em relação a qualquer deposição de carácter sensível ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação.3. Os pedidos ao abrigo do nº 1 devem especificar sobre que assuntos e a que título ou em