nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/9 Artigo 2.o pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos Controlo do comércio casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam1. As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio deprecursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientesou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja aimportação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­ 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelarescunstâncias invulgares. são satisfeitos atempadamente.2. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 3. Os pedidos de assistência administrativa são executadosno anexo A do presente acordo, a autoridade competente da em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à tares da parte requerida.autoridade competente da parte importadora. A parte importa­dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contarda data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte
os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­ nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos cio e a indústria.no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com opresente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­ Artigo 8.omentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com as Medidas de execuçãodisposições do presente acordo. A utilização dos elementos de 1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses ridade competente para coordenar a execução do presentedocumentos. acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo. 3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: Artigo 12.oa) Outras alterações do presente acordo; Entrada em vigor Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimentob) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo. das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em Artigo 11.o que a última notificação escrita for recebida. Outras obrigações decorrentes de outros acordos Artigo 13.o1. Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente Vigência e denúnciaacordo: 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco L 56/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, adiante denominado «Governo chinês», por outro, adiante denominados «partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­ nidade; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»); TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988; CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; anos e, excepto se uma parte notificar por escrito a outra parte— não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros da sua intenção de denunciar o acordo pelo menos seis meses acordos ou convenções internacionais, antes de terminado esse período, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de cinco anos.— não afectam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados- 2. O presente acordo pode ser alterado por consentimento -Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidas mútuo das partes. ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse para a Comunidade. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do pre­ nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­sente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bila­ landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­terais em matéria de precursores de drogas e outras substâncias tuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todosfrequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e os textos. Em caso de divergência de interpretação do presentesubstâncias psicotrópicas que tenham sido ou possam ser cele­ acordo, as versões em língua inglesa e chinesa são determinan­brados entre os Estados-Membros individualmente e a República tes.