bem como as profissões liberais.5. Durante os períodos de transição referidos nas subalíneas i) e iii) do nº 1, o conselho de associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos anexos XVIa e XVIb e de incluir os domínios ou matérias enumerados no anexo XIIc, no âmbito de aplicação das disposições dos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo. Por decisão do conselho de associação, estes anexos podem ser alterados.Após o termo dos períodos de transição referidos nas subalíneas i) e iii) do nº 1, o conselho de associação pode, a título excepcional, a pedido da República Checa e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos anexos XVIa e XVIb por um período de tempo limitado.6. As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade de sociedades e de nacionais da Comunidade e da República Checa, previstos nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos domínios e matérias enumerados no anexo XVIc.7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias estabelecidas no território da República Checa terão, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, quando necessário ao exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendar.A República Checa concederá estes direitos, quando necessários ao exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, às sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais tardar no termo do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A República Checa concederá estes direitos, quando necessários ao exercício das actividades económicas para os quais se estabeleceram, aos nacionais da Comunidade estabelecidos por conta própria no seu território, o mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7ºArtigo 46º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45º, com excepção dos serviços financeiros descritos no anexo XVIa, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no anexo XVIa, o presente acordo não prejudica o direito de as partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices
e cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfego ilícito da droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF).Artigo 87º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a cooperação entre si no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:- troca de informações pelas autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território,- prestação de assistência à República Checa na elaboração desta política,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,- estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas fronteiriças entre a Comunidade e a República Checa e outras áreas da República Checa que sofrem de severas disparidades regionais,- intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as oportunidades de cooperação e de assistência,- intercâmbio de funcionários públicos ou peritos,- prestação de assistência técnica,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.Artigo 88º Cooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre empresas,- de acções de informação e formação.2. No domínio do emprego, a cooperação entre as partes incidirá especialmente na melhoria dos serviços de colocação profissional, bem como na aplicação de medidas de acompanhamento e na promoção do desenvolvimento local, tendo por objectivo conseguir a reestruturação industrial.Incluirá igualmente medidas tais como a realização de estudos, prestação de serviços de peritos, informação e formação.3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social existente na República Checa à nova realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e formação e da prestação de serviços por parte de peritos.Artigo 89º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação entre si, que incluirá:- o favorecimento do desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do programa Media para 1991/1995 de acordo com os procedimentos instituídos pelos organismos responsáveis pela gestão de cada actividade e de acordo com as disposições da decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, que instituiu esse programa.As partes coordenarão e, quando adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação de transmissões transfronteiras, padrões técnicos e promoção de tecnologia audiovisual europeia.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 98º A fim de realizar os objectivos do presente acordo e em conformidade com o disposto nos artigos 99º, 100º, 102º e 103º e sem prejuízo do artigo 101º, a República Checa beneficiará de assistência financeira temporária concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento de acordo com o disposto no artigo 18º dos estatutos do Banco.Artigo 99º A assistência financeira será coberta:- pelas medidas previstas no âmbito da operação Phare pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, até ao final de 1992; a partir dessa data, a Comunidade concederá uma ajuda sob a forma de donativo, quer numa base plurianual no âmbito da operação Phare quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da República Checa e tendo em conta o disposto nos artigos 102º e 103º,- pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de disponibilidade da ajuda; a Comunidade estabelecerá, após ter consultado a República Checa, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à República Checa para os anos seguintes.Artigo 100º Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as partes. As partes informarão o conselho de associação.Artigo 101º 1. A pedido da República Checa e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de:- apoiar as medidas destinadas a assegurar a introdução e a manutenção da convertibilidade da moeda da República Checa,- apoiar os esforços estabilização e ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo assistência à balança de pagamentos.2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação, no contexto do G-24, pela República Checa, de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia, à aceitação desses programas pela 408711 508711 908712 008714 118714 198714 208714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 998715 008716 108716 208716 318716 398716 408716 808716 908801 108801 908802 208802 308802 408803 108803 208803 908804 008805 108805 208901 108901 208901 308901 908902 008903 108903 918903 928903 998904 008905 108905 208905 908906 008907 108907 909002 119002 199002 209002 909007 299009 119009 129009 219009 229009 309010 109010 209010 309013 109014 209015 109016 009017 309017 809018 209018 319018 419018 499019 209022 119024 909025 209027 209027 909028 109028 309030 319030 399030 409030 819030 899031 109031 209031 309032 899103 909106 209106 909108 119108 129108 199108 209108 919108 999207 109207 909208 109208 909209 309209 919209 929302 009303 209303 309304 009306 109306 219306 299401 109401 209401 309401 409401 509401 619401 699401 719401 799401 809401 909402 109402 909403 109403 209403 809403 909404 109404 219404 299404 309404 909405 109405 209405 309405 409405 509405 609405 929405 999406 009501 009502 109502 919502 999503 109503 209503 309503 419503 499503 509503 609503 709503 809503 909504 109504 209504 309504 409504 909505 109505 909506 119506 129506 199506 219506 299506 319506 329506 399506 409506 519506 599506 619506 629506 699506 709506 919506 999507 109507 309507 909508 009601 909603 219603 299603 309603 509603 909605 009606 109606 219606 229606 299606 309607 119607 199607 209608 109608 209608 319608 399608 409608 509608 609608 999609 909610 009612 109612 209613 109613 209613 309613 809613 909615 909616 209617 009618 009701 90ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 11º 2710 002710 002814 202817 002835 312837 202849 102902 112902 602903 142903 622905 152907 112915 222915 312915 332915 342916 112916 122918 142921 413102 213102 403102 803102 903105 203105 593105 603207 403602 003802 103808 103808 203808 303904 103906 103915 103915 203915 303915 903920 513920 624010 104010 914011 104011 204012 104012 204012 904418 104418 204418 904707 104707 204707 304707 904802 404802 514802 524802 534804 414804 424804 494804 514804 524804 594805 214805 224805 234805 294805 504805 604805 704805 804806 204807 104808 104809 204811 104816 104816 204818 104819 104819 204819 304819 404819 504819 604820 204820 304820 404820 504820 904822 104822 904823 205208 315208 325208 335208 395208 415208 425208 435208 495209 325209 425211 425301 105301 215309 115309 195503 405603 005605 005607 415607 495607 505607 905702 325702 425702 525702 925703 105703 205703 305703 905705 005806 205806 325806 395806 405807 105807 905911 315911 325911 405911 906101 106101 206102 106102 206102 906103 116103 196103 216103 226103 316103 326103 426104 126104 136104 226104 236104 296104 326104 336104 396104 426104 436104 446104 496104 526104 536104 596104 626104 produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais da Comunidade, de produtos industriais tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o conselho de associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.A República Checa informará o conselho de associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do conselho de associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a República Checa apresentará ao conselho de associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 30º Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 31º Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração económica de uma região,a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 32º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 26º conduzir:i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de