c) Melhorando o quadro jurídico e institucional neste domínio; e d) Criando capacidades para a conceção e a execução de políticas no setor da justiça e da segurança do Afeganistão. Artigo 25.o Cooperação na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção As Partes acordam em cooperar na luta contra a criminalidade organizada, económica e financeira, e a corrupção. A cooperação visará, em especial, aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e respetivos protocolos, e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. As Partes prestarão especial atenção às ligações entre a criminalidade organizada e o tráfico de estupefacientes, precursores, materiais perigosos e armas, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. Trocarão informações sobre todas as questões relevantes para a luta contra as atividades criminosas. Artigo 26.o Luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão para assegurar uma abordagem equilibrada, abrangente e integrada do problema da droga. 2. As políticas e as iniciativas em matéria de droga visarão reforçar as estruturas para lutar contra as drogas ilícitas, reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e lidar com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência. As Partes cooperarão para impedir o fabrico ilícito de estupefacientes e o desvio de precursores químicos. 3. De acordo com esta abordagem conjunta, as Partes assegurarão que a luta contra as drogas ilícitas seja integrada em todos os domínios relevantes da cooperação, incluindo a aplicação da lei, a promoção de meios de subsistência lícitos, a redução da procura de droga e a redução de riscos e danos. 4. A cooperação entre as Partes abrangerá a assistência técnica e administrativa ao Afeganistão nos domínios referidos no n.o 3, nomeadamente: a) Produção legislativa e desenvolvimento de políticas;
TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o Diálogo político Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, o qual pode, quando adequado, ter lugar a nível ministerial. Esse diálogo irá fortalecer as relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e a solidariedade mútuas. As Partes reforçarão o seu diálogo político em apoio dos seus interesses comuns, incluindo as respetivas posições nas instâncias regionais e internacionais. A. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE DE GÉNERO E SOCIEDADE CIVIL Artigo 4.o Direitos humanos 1. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 2.o, n.o 3, as Partes acordam em cooperar na promoção e na proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo, quando adequado, no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos. As Partes avaliarão a aplicação do presente artigo no decurso do seu diálogo político. 2. A cooperação referida no n.o 1 pode incluir, nomeadamente: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de ação internos em matéria de direitos humanos; b) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; c) Reforço das instituições nacionais e subnacionais competentes em matéria de direitos humanos no Afeganistão; d) Estabelecimento de um diálogo construtivo e abrangente sobre direitos humanos; e e) Reforço da cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e tomar medidas para reforçar a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento e de não proliferação de ADM e respetivos vetores, aplicáveis às Partes, nomeadamente através da partilha de informações, conhecimentos e experiências. 4. As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores tomando medidas com vista à assinatura, à ratificação, ou à adesão, conforme o caso, e à aplicação plena de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes. 5. As Partes acordam ainda em cooperar no sentido de criar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, para impedir a proliferação, controlando as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com ADM, incluindo através do controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja meios de dissuasão eficazes contra infrações ao controlo das exportações. 6. As Partes reconhecem que os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) podem ter um efeito muito perturbador nas sociedades. Reconhecem igualmente que os riscos podem ter origem em atividades criminosas (proliferação, tráfico), acidentes (indústria, transportes, laboratórios) ou acontecimentos naturais (pandemias). Consequentemente, comprometem-se a cooperar no sentido de reforçar a capacidade institucional para minorar os riscos QBRN. Tal pode implicar projetos sobre questões jurídicas, regulamentares, de execução, científicas e de prevenção, bem como cooperação a nível regional. 7. A União apoiará esses esforços, sempre que adequado, centrando-se na criação de capacidades e na assistência técnica. Artigo 10.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reserva sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em vigor, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. 7. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir esses objetivos. As ações basear-se-ão em princípios acordados em comum, de acordo com as convenções internacionais relevantes, a Declaração Política e a Declaração sobre as Orientações para a Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998, a Declaração Política e o Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados no segmento de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e a Declaração da Terceira Conferência Ministerial dos Parceiros do Pacto de Paris sobre a Luta contra o Tráfico de Opiáceos Originários do Afeganistão. Artigo 27.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes acordam em cooperar para impedir que os seus sistemas financeiros, bem como determinadas atividades e profissões do setor não financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e para o financiamento do terrorismo. 2. As Partes acordam em promover a assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e a adoção de normas adequadas e internacionalmente aceites para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pela União e pelos organismos internacionais com atividade neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). Artigo 28.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de impedir os fluxos migratórios irregulares do seu território para o território da outra Parte. 2. As Partes reiteram a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre o Afeganistão e a União e comprometem-se a encetar um diálogo e uma cooperação abrangentes sobre questões relacionadas com as migrações, de acordo com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade da União e as convenções internacionais pertinentes. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e irregular, o regresso, a readmissão, os vistos, a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. 2. As Partes cooperarão na prevenção de qualquer tipo de utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual, incluindo indicações geográficas, e na luta contra a contrafação e a pirataria. Acordam em facilitar esse trabalho através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação administrativa, nomeadamente criando e reforçando os organismos de controlo e proteção desses direitos e fomentando a cooperação no que diz respeito aos meios adequados para facilitar a proteção e o registo das indicações geográficas uma da outra nos respetivos territórios, tendo em conta as regras, as práticas e os desenvolvimentos internacionais neste domínio e as respetivas capacidades. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS Artigo 24.o Estado de direito, cooperação jurídica e policiamento 1. No âmbito da sua cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça, incluindo o sistema penitenciário. 2. No âmbito da sua cooperação, as Partes trocarão informações sobre sistemas jurídicos e legislação. Prestarão especial atenção aos direitos das mulheres e de outros grupos vulneráveis e à proteção e aplicação desses direitos. 3. As Partes acordam em cooperar na promoção de novas reformas da polícia afegã. O Afeganistão tomará medidas para introduzir boas práticas no policiamento civil. A União manterá o seu apoio ao desenvolvimento do setor da justiça e da polícia nacional afegã, incluindo o financiamento da polícia no quadro do Programa Indicativo Plurianual 2014-2020, de acordo com as definições do CAD da OCDE relativas às atividades elegíveis. 4. As Partes acordam em cooperar com vista à modernização do setor da segurança do Afeganistão, nomeadamente: a) Reforçando o poder judicial e o setor da justiça, incluindo o sistema penitenciário, com especial ênfase no reforço da independência do poder judicial; b) Aumentando a eficácia do policiamento civil no Afeganistão; c)