em 20 de Janeiro de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Polónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Ucrânia, celebrado em Bratislava, em 23 de Maio de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-República Eslovaca" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Ljubljana, em 30 de Março de 1999, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Eslovénia" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Ucrânia, celebrado em Madrid, em 7 de Outubro de 1996, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Espanha" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Suécia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Ucrânia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 10 de Fevereiro de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Reino Unido" no anexo II.b) Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia rubricados à data da assinatura do presente acordo:- Acordo entre o Governo da República da Irlanda e o Governo da Ucrânia sobre transporte aéreo, rubricado em Dublim, em 10 de Dezembro de 1992, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Irlanda" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Conselho de Ministros da Ucrânia relativo a serviços aéreos, rubricado em Luqa, em 17 de Junho de 1998, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Malta" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho de Ministros da Ucrânia, rubricado em Lisboa, em 18 de Outubro de 2000, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Portugal" no anexo II.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- N.o 3 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-França;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 3 do artigo 3.o do
2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa e às autorizações gerais e pontuais concedidas pela Ucrânia.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Ucrânia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação pela Ucrânia1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo III no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais e pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.2. A Ucrânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Ucrânia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 4.oSegurança1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia em vigor ou assinados à data da assinatura do presente acordo e outros convénios entre a Ucrânia e os Estados-Membros aplicados a título provisório:- Acordo de transportes aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Ucrânia, celebrado em Viena, em 15 de Junho de 1994, designado "Acordo Ucrânia-Áustria" no anexo II,com a última redacção que lhe foi dada pela acta aprovada celebrada em Viena, em 22 de Abril de 2005;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Ucrânia relativo aos transportes aéreos, assinado em Kiev, em 20 de Maio de 1996, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Bélgica" no anexo II,com a última redacção que lhe foi dada pelo memorando de acordo celebrado em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da Ucrânia, assinado em Kiev, em 1 de Julho de 1997, a seguir designado "Acordo Ucrânia-República Checa" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 21 de Fevereiro de 2000, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Chipre" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Dinamarca" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da de 2001, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Dinamarca" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 10 de Junho de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Alemanha" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Tallinn, em 6 de Julho de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Estónia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Helsínquia, em 5 de Junho de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Finlândia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 3 de Maio de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-França" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 15 de Dezembro de 1997, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Grécia" no anexo II;- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 19 de Maio de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Hungria" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da Ucrânia, celebrado em Roma, em 2 de Maio de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Itália" no anexo II;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Riga, em 23 de Maio de 1995, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Letónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Vilnius, em 7 de Julho de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Lituânia" no anexo II,com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo assinado em Vilnius, em 26 de Maio de 2003;- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Luxemburgo" no anexo II;- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a Ucrânia sobre serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 7 de Setembro de 1993, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Países Baixos" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Varsóvia, em 20 de Janeiro de 1994, a seguir designado "Acordo Ucrânia-Polónia" no anexo II;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Ucrânia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Ucrânia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 5.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Ucrânia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 6.oTarifas de transporte1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Ucrânia ao abrigo de um dos acordos mencionados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.Artigo 7.oAnexosOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação por escrito das partes relativa à conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.2. O presente acordo aplica-se a todos os acordos enumerados na alínea b) do anexo I a partir da data de entrada em vigor dos mesmos.Artigo 10.oCessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.Artigo 11.oRegistoO presente acordo e suas alterações devem ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as