a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando essa decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-renovação, referida no n.o 2, ou da notificação relativa à denúncia, referida no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve,en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzigin zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist./ Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα,εις διπλούν στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική, και φινλανδική γλώσσα, κάθε κείμενο από τα οποία είναι αυθεντικό./Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine,and drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic./Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf,en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese,
não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um prazo de 5 anos, calculado a partir do início do primeiro período de aplicação das medidas de salvaguarda.Em casos específicos, o Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir derrogações às limitações aqui referidas.4. Antes de recorrer às medidas previstas nos números anteriores, a Parte Contratante interessada informa o Comité Misto da sua intenção. O Comité Misto reúne-se para examinar a questão. Na ausência de uma decisão contrária do Comité Misto, a Parte Contratante interessada pode adoptar a medida em questão, no final de um prazo de 30 dias a contar da data de notificação da medida ao Comité Misto.Artigo 47.oMedidas de salvaguarda consensuais1. Em caso de distorções graves nos fluxos de tráfego através do arco alpino, as quais prejudiquem a realização dos objectivos definidos no artigo 30.o do presente Acordo, o Comité Misto reúne-se, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de determinar as medidas adequadas para remediar a situação. A Parte Contratante requerente informa imediatamente desse facto o observatório dos tráfegos, que, no prazo de 14 dias, estabelece um relatório sobre a referida situação e sobre eventuais medidas a tomar.2. O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias a seguir ao pedido. Procede ao exame da situação, tomando em devida conta o relatório do observatório dos tráfegos. O Comité Misto decide quanto às eventuais medidas a tomar num prazo de 60 dias a contar da data da sua primeira reunião sobre a questão. Estes prazos podem ser prorrogados de comum Acordo.3. Estas medidas de salvaguarda são limitadas, no seu alcance e na sua duração, ao que for estritamente indispensável para remediar à situação. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbarem o funcionamento do presente Acordo.Artigo 48.oMedidas em caso de criseNo caso de uma situação em que o tráfego através do arco alpino seja seriamente perturbado por motivo de força maior, como, por exemplo, uma catástrofe natural, as Partes Contratantes adoptarão, de modo concertado e cada uma relativamente ao respectivo território, todas as disposições úteis possíveis para permitir o encaminhamento deste tráfego. Será concedido tratamento prioritário a determinados transportes sensíveis, como os de géneros perecíveis.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 49.oAplicação do Acordo1. As Partes Contratantes tomarão as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar a execução das obrigações do presente Acordo.2. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p. 56).Secção 5- Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).- Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25).- Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 45).ANEXO 2MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 8.o1. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo superior a 28 t em carga, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 2, ascende a:- 180 CHF por cada viagem de trânsito através do território suíço- 70 CHF por cada viagem bilateral de ida e volta com origem ou destino no território suíço.2. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo em carga superior a 34 t mas não superior a 40 t, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 3, em percursos de 300 km através da cadeia alpina, é de 252 CHF para veículos que não cumpram as normas EURO, de 211 CHF para veículos que cumpram a norma EURO I e de 178 CHF para veículos que cumpram pelo menos a norma EURO II. A taxa é aplicada segundo as modalidades estabelecidas no artigo 40.o3. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo em carga superior a 34 t mas não superior a 40 t, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 4, em percursos de 300 km através da cadeia alpina, é de 300 CHF para veículos que não cumpram as normas EURO, de 240 CHF para veículos que cumpram a norma EURO I e de 210 CHF para veículos que cumpram pelo menos a norma EURO II. A taxa é aplicada segundo as modalidades estabelecidas no artigo 40.oANEXO 3>PIC FILE= "L_2002114PT.011302.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.011401.TIF">ANEXO 4TRANSPORTES ISENTOS DE QUALQUER REGIME DE LICENÇA OU OUTRAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTES1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.2. Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não exceda período que termina em 31 Dezembro 2004No caso de deslocações provenientes do estrangeiro com destino à zona suíça próxima da fronteira(1) (e no sentido contrário), são concedidas isenções sem emolumento, para quaisquer mercadorias até ao peso total de 40 toneladas e para o transporte de contentores ISO de 40 pés em tráfego combinado, até um limite de 44 toneladas. Por razões de construção das estradas, algumas estâncias aduaneiras aplicam pesos inferiores.II. Outras isenções ao limite de pesoPara transportes provenientes do estrangeiro com destino a um local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira(2) (e no sentido contrário) e para o trânsito efectuado através da Suíça, pode ser autorizado um peso total efectivo em carga superior ao peso máximo autorizado na Suíça, para os transportes não visados no artigo 8.o:a) Para o transporte de mercadoria indivisíveis nos casos em que, apesar da utilização de um veículo adequado, as prescrições não possam ser respeitadas;b) Para transferências ou utilização de veículos especiais, nomeadamente veículos de trabalho que, devido à utilização a que se destinam, não possam ser adaptados às prescrições relativas ao peso;c) Para os transportes de veículos danificados ou a reparar, em caso de urgência;d) Para os transportes de produtos destinados ao abastecimento de aeronaves (catering);e) Para os percursos rodoviários iniciais e finais de um transporte combinado, regra geral num raio de 30 km a partir do terminal.III. Isenção à proibição de circular durante a noite e aos domingosA proibição de circular durante a noite e aos domingos não é aplicável nos seguintes casos:a) Sem autorização especial- deslocações efectuadas para assegurar os primeiros socorros em caso de catástrofe- deslocações efectuadas para assegurar os primeiros socorros em caso de acidente de exploração, nomeadamente nas empresas de transportes públicos e de tráfego aéreo;b) Com autorização especialAos transportes de mercadorias que, pela sua natureza, justifiquem deslocações de noite e, por motivos fundamentados, ao domingo:- produtos agrícolas perecíveis (como, por exemplo, bagas, frutos ou legumes, plantas, incluindo flores cortadas, ou sumos de fruta frescos), ao longo de todo o ano civil- suínos e aves domésticas para abate- leite fresco e lacticínios perecíveis- material de circo, instrumentos musicais de orquestra, cenários de teatro, etc.- jornais diários com uma parte de redacção e remessas postais, abrangidos por um mandato legal de prestações.A fim de facilitar os procedimentos de autorização, podem ser emitidas autorizações válidas durante um período máximo de 12 meses para qualquer número de deslocações, desde que todas essas deslocações sejam da mesma natureza.(1) A zona próxima da ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadoriasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíça",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",CONSCIENTES do interesse mútuo em promover a cooperação e as trocas, nomeadamente ao permitirem o acesso recíproco ao seu mercado dos transportes, tal como prevê o artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias de 2 de Maio de 1992, a seguir denominado "Acordo de 1992";EMPENHADAS em desenvolver uma política coordenada dos transportes visando encorajar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente, e preocupadas em aliar a protecção do ambiente à eficácia dos sistemas de transportes, nomeadamente na região dos Alpes;EMPENHADAS em garantir uma concorrência sã entre os modos de transporte, considerando que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que desencadeiam;CONSCIENTES da necessidade de garantir a coerência entre a política suíça dos transportes e os princípios gerais da política comunitária dos transportes, em especial no contexto da aplicação de um quadro legislativo e regulamentar coordenado,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oPrincípios e objectivos gerais1. O presente Acordo entre a Comunidade e a Suíça visa, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao seu mercado rodoviário e ferroviário dos transportes de mercadorias e passageiros, por forma a garantir um escoamento mais eficaz do tráfego ao longo do itinerário técnica, geográfica e economicamente mais adaptado a todos os modos de transporte que são objecto do Acordo e, por outro lado, determinar as modalidades de uma política coordenada dos transportes.2. As disposições do presente Acordo e a sua aplicação fundamentam-se nos princípios de reciprocidade e de livre escolha do modo de transporte.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas discriminatórias no quadro da aplicação do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito1. O presente Acordo aplica-se aos transportes bilaterais rodoviários de mercadorias e de passageiros entre as Partes Contratantes, ao trânsito pelo território das Partes Contratantes, sem prejuízo do Acordo de 1992 e sob reserva do n.o 3 do artigo 7.o, às operações de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros com carácter triangular e à grande cabotagem para a Suíça.2. O presente Acordo aplica-se ao transporte ferroviário internacional de passageiros e de mercadorias e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente