EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. Съставено в Брюксел на тридесети октомври през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el treinta de octubre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne třicátého října dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredivte oktober to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Oktober zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta oktoobrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the thirtieth day of October in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le trente octobre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu tridesetog listopada godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trenta ottobre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trīsdesmitajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų spalio trisdešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év október havának harmincadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, dertig oktober tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego października roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em trinta de outubro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la treizeci octombrie două mii șaisprezece. V Bruseli tridsiateho októbra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne tridesetega oktobra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den trettionde oktober år tjugohundrasexton.
10. As Partes reconhecem a importância do diálogo e da cooperação bilaterais e multilaterais no domínio do emprego, dos assuntos sociais e do trabalho digno, particularmente no contexto da globalização e da evolução demográfica. As Partes esforçar-se-ão por promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências no domínio do emprego e dos assuntos sociais. As Partes reafirmam também o seu empenho em respeitar, promover e aplicar as normas do trabalho internacionalmente reconhecidas que se comprometeram a observar, nomeadamente as referidas na Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, e seu seguimento. Artigo 13.o Diálogo noutros domínios de interesse mútuo Declarando o seu empenho comum em aprofundar e expandir o seu compromisso de longa data, e reconhecendo a cooperação existente, as Partes esforçar-se-ão, nas instâncias bilaterais e multilaterais apropriadas, por incentivar o diálogo entre peritos e o intercâmbio de boas práticas em domínios de interesse mútuo. Estes compreendem, a título exemplificativo, a agricultura, a pesca, a política oceânica e marítima internacional, o desenvolvimento rural, o transporte internacional, o emprego e as questões circumpolares, incluindo a ciência e a tecnologia. Poderão igualmente compreender, consoante apropriado, trocas de opiniões sobre as práticas legislativas, regulamentares e administrativas e os processos decisórios. Artigo 14.o Bem-estar dos cidadãos 1. Cientes da importância de ampliarem e aprofundarem o diálogo e a cooperação numa vasta gama de aspetos que afetam o bem-estar dos seus cidadãos e da comunidade alargada global, as Partes incentivarão e facilitarão o diálogo, as consultas e, sempre que possível, a cooperação no que respeita a questões existentes e emergentes de interesse mútuo que afetem o bem-estar dos cidadãos. 2. As Partes reconhecem a importância da proteção dos consumidores e incentivarão o intercâmbio de informações e boas práticas nesta matéria. 3. As Partes promoverão a cooperação mútua e o intercâmbio de informações nas questões de saúde a nível mundial e na preparação e intervenção em emergências mundiais de saúde pública. Artigo 15.o Cooperação nos domínios do conhecimento, da investigação, da inovação e das tecnologias da comunicação 1. Cientes da importância dos novos conhecimentos para dar resposta aos desafios planetários, as Partes continuarão a incentivar a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e da inovação. Artigo 2.o Defesa e promoção dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais 1. O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos tratados internacionais e outros instrumentos juridicamente vinculativos em matéria de direitos humanos de que a União ou os Estados-Membros e o Canadá são partes, preside às respetivas políticas nacionais e internacionais e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes esforçar-se-ão por cooperar e por observar aqueles direitos e princípios nas suas próprias políticas e incentivarão outros Estados a aderir àqueles tratados internacionais e instrumentos juridicamente vinculativos em matéria de direitos humanos e a executar as suas próprias obrigações nessa matéria. 3. As Partes estão empenhadas em promover a democracia, incluindo processos eleitorais livres e imparciais, em conformidade com as normas internacionais. Cada Parte informará a outra das suas missões de observação de eleições e convidá-la-á a participar consoante apropriado. 4. As Partes reconhecem a importância do Estado de Direito para a proteção dos direitos humanos e para o funcionamento eficaz das instituições de governação num Estado democrático. Tal implica a existência de um sistema judicial independente, a igualdade perante a lei, o direito a julgamento imparcial e o acesso das pessoas vias efetivas de recurso. TÍTULO III PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAIS E MULTILATERALISMO EFETIVO Artigo 3.o Armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e em contribuir para impedir a proliferação de ADM e seus vetores, respeitando e executando na íntegra as obrigações decorrentes dos acordos internacionais de desarmamento e não-proliferação e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As Partes continuarão também a cooperar conforme apropriado em prol da não-proliferação, participando nos regimes de controlo das exportações de que ambas são parte. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e em contribuir para evitar a proliferação de ADM e seus vetores, das seguintes formas: a) 4. As Partes continuarão a cooperar estreitamente no quadro do Fórum Mundial contra o Terrorismo e seus grupos de trabalho. 5. As Partes orientar-se-ão pelas recomendações internacionais formuladas pelo Grupo de Ação Financeira com o objetivo de combater o financiamento do terrorismo. 6. As Partes continuarão a trabalhar em concertação, conforme apropriado, para reforçar as capacidades antiterrorismo de outros Estados para efeitos de prevenção, deteção e reação a atividades terroristas. Artigo 7.o Cooperação na promoção da paz e estabilidade internacionais Para promover os seus interesses comuns em favorecer a paz e a segurança internacionais, bem como instituições e políticas multilaterais eficazes, as Partes: a) Prosseguirão os seus esforços no sentido de reforçar a segurança transatlântica, tendo em conta o papel central da arquitetura de segurança transatlântica existente entre a Europa e a América do Norte; b) Reforçarão os seus esforços comuns de apoio à gestão de crises e à criação de capacidades e intensificarão a sua cooperação neste domínio, designadamente nas operações e missões da UE. As Partes esforçar-se-ão por facilitar a participação nessas atividades, inclusive por meio de consultas tempestivas e do intercâmbio de informações de planeamento, sempre que o considerem apropriado. Artigo 8.o Cooperação nas instâncias e organizações multilaterais, regionais e internacionais 1. As Partes estão ambas empenhadas no multilateralismo e nos esforços para aumentar a eficácia das instâncias e organizações regionais e internacionais, como as Nações Unidas e as suas agências e organismos especializados, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e outras instâncias multilaterais. 2. As Partes manterão mecanismos de consulta eficazes à margem das instâncias multilaterais. Ao nível da ONU, além do diálogo já existente nas áreas dos direitos humanos e da democracia, as Partes estabelecerão mecanismos de consulta permanentes no Conselho dos Direitos Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, nos gabinetes da ONU em Viena e a outros níveis, conforme apropriado e acordado por ambas. vi) apresente à CMM o relatório anual sobre o estado das relações referido no n.o 2, alínea b), subalínea vi), do presente artigo, que será tornado público pelas Partes, vii) trate conforme apropriado qualquer assunto que lhe seja remetido pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, viii) crie subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. Essas subcomissões não deverão, todavia, sobrepor-se a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as Partes, ix) aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus interesses foram ou poderão ser prejudicados por processos decisórios em domínios de cooperação não regulados por um acordo específico. c)