será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º; contudo, a pedido do importador, a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º pode ser invertida.Artigo 5º1. a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no mesmo estado em que foram importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário de venda das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade mais elevada, desde que feitas a pessoas não coligadas com os vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das seguintes deduções:i) comissões geralmente pagas ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativos às vendas, no país em questão, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie;ii) despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas incorridas no país de importação;iii) se for caso disso, custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º; eiv) direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias.b) Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1, no preço unitário a que as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação, no mesmo estado em que foram importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar dessa importação.2. Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no mesmo estado em que foram importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o solicitar, no preço unitário de venda das mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas depois de um complemento de fabrico ou de transformação ulterior a pessoas não coligadas com os vendedores, no país de importação, tendo devidamente em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do nº 1.Artigo 6º1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias
abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada em qualquer momento pelo comité técnico.Composição da mesa e regulamento interno14. O comité técnico elegerá entre os delegados dos seus membros um presidente e um ou vários vice-presidentes. O mandato do presidente e dos vice-presidentes será de um ano. O presidente e os vice-presidentes cessantes serão reelegíveis. O mandato de um presidente ou vice-presidente que deixe de representar um membro do comité técnico cessará automaticamente.15. Se o presidente não puder comparecer a uma reunião ou se se ausentar durante parte dessa reunião, a presidência será assegurada por um vice-presidente. Nessa eventualidade, esse vice-presidente terá os mesmos poderes e os mesmos deveres que o presidente.16. O presidente da reunião participará nos trabalhos do comité técnico na qualidade de presidente e não na qualidade de representante de um membro do comité técnico.17. Além do exercício dos outros poderes que lhe são conferidos por estas disposições, o presidente abrirá e encerrará cada reunião, conduzirá os debates, concederá a palavra e, em conformidade com as presentes disposições, dirigirá os trabalhos. O presidente poderá igualmente chamar à ordem qualquer orador se as suas observações não forem pertinentes.18. Qualquer delegação poderá apresentar um ponto de ordem durante o debate de qualquer questão. Nesse caso, o presidente tomará imediatamente uma decisão sobre a questão. Se a decisão for contestada, o presidente submetê-la-á a votação; se não for rejeitada, a decisão será mantida.19. O secretário-geral ou os membros do Secretariado do CCA por si designados assegurarão o secretariado das reuniões do comité técnico.Quórum e votação 20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do comité técnico.21. Cada membro do comité técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do comité técnico será tomada por maioria de dois terços dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado da votação sobre determinada questão, o comité técnico terá a faculdade de apresentar um relatório completo sobre essa questão ao comité e ao CCA, indicando os diferentes pontos de vista expressos no decurso dos debates. Não obstante as disposições precedentes do presente número, as decisões do comité técnico sobre as questões que lhe forem submetidas por um painel serão tomadas por consenso. Se o comité técnico não conseguir um consenso sobre determinada questão que lhe tenha sido submetida por um painel, o comité técnico apresentará um relatório circunstanciado dos factos, expondo os pontos de vista dos membros.Línguas e documentos22. As línguas oficiais do comité técnico serão o espanhol, o francês e o inglês. As intervenções ou declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas restantes línguas oficiais, salvo se todas as delegações tiverem concordado em nos termos do disposto no nº 2.2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem coligados na acepção do artigo 15º não constitui, em si mesmo, motivo suficiente para considerar o valor transaccional inaceitável. Em tal caso, serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e o valor transaccional será aceite desde que essa coligação não tenha influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecidas pelo importador ou obtidas de outras fontes, a administração aduaneira tiver motivos para considerar que a relação de coligação influenciou o preço, comunicará os seus motivos ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade razoável de responder. Se o importador assim o solicitar, os motivos ser-lhe-ão comunicados por escrito.b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com o disposto no nº 1 quando o importador demonstrar que o referido valor está muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmo momento ou em momento muito aproximado:i) valor transaccional nas vendas a compradores não coligados de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao mesmo país de importação;ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado por aplicação das disposições do artigo 5º;iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado por aplicação das disposições do artigo 6ºNa aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas em conta quaisquer diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este e o comprador não estão coligados, e que o vendedor não suporta nas vendas em que ele e o comprador estão coligados.c) Os critérios enunciados na alínea b) do nº 2 destinam-se a ser utilizados por iniciativa do importador e somente para efeitos de comparação. Nos termos do disposto na alínea b) do nº 2, não podem ser estabelecidos valores de substituição.Artigo 2º1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas para exportação com destino ao mesmo país de importação e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;b) Aquando da aplicação do presente artigo, o valor aduaneiro será determinado com recurso ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação, para exportação com destino ao país de importação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em informações pertinentes distintas das fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu nome.6. Quando, para determinar um valor calculado, se utilizam informações distintas das fornecidas pelo produtor ou em seu nome, as autoridades do país de importação informarão o importador, a pedido deste, sobre a origem dessas informações, os dados utilizados e os cálculos efectuados com base nesses dados, sob reserva das disposições do artigo 10º7. As «despesas gerais» referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º incluem os custos directos ou indirectos da produção e da venda das mercadorias para exportação, que não estejam incluídos em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 6º8. Para determinar se certas mercadorias são da «mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias terá de se proceder caso a caso, tomando em consideração as circunstâncias envolvidas. Para determinar os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do artigo 6º, deverá proceder-se a um exame das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do conjunto ou da gama, o mais restrito possível, de mercadorias, que inclua as mercadorias a avaliar, relativamente às quais podem ser fornecidas as informações necessárias. Para efeitos do artigo 6º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar.Nota relativa ao artigo 7º 1. Os valores aduaneiros determinados por aplicação das disposições do artigo 7º deverão, tanto quanto possível, basear-se em valores aduaneiros previamente determinados.2. Os métodos de determinação que devem ser utilizados por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, embora uma flexibilidade razoável na aplicação desses métodos esteja em conformidade com os objectivos e as disposições do artigo 7º3. Apresentam-se alguns exemplos do que deve entender-se por flexibilidade razoável:a) Mercadorias idênticas: o requisito segundo o qual as mercadorias idênticas devem ser exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar, ou em momento muito próximo, pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias idênticas importadas, produzidas num país distinto do país de exportação das mercadorias a avaliar, podem servir de base para determinar o valor aduaneiro; podem ser utilizados valores aduaneiros de mercadorias idênticas importadas já determinados por aplicação das disposições dos artigos 5º e 6º;b) Mercadorias similares: o requisito segundo o qual as mercadorias similares devem ser exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar, ou em momento muito próximo, pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas num «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira estiver, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de autoridade ou de orientação.ANEXO II COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18º do presente acordo, o comité técnico será instituído sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente acordo.2. As atribuições do comité técnico serão as seguintes:a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Estudar, quando tal for solicitado, as regulamentações, procedimentos e práticas relativos à determinação do valor, na medida em que se encontrem subordinados ao presente acordo, e elaborar relatórios sobre as conclusões desses estudos;c) Elaborar e difundir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Dar informações e pareceres, sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité. Essas informações e pareceres poderão assumir a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas;e) Facilitar, quando tal for solicitado, a prestação de assistência técnica aos membros, a fim de promover a aceitação internacional do presente acordo;f) Examinar as questões que lhe sejam submetidas por qualquer painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo;g) Exercer qualquer outra atribuição que o comité lhe confie.Considerações gerais 3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, em especial as que lhe forem submetidas pelos membros, pelo comité ou por um painel. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 19º, os painéis fixarão os prazos específicos para entrega dos relatórios do comité técnico, o qual apresentará os relatórios em questão dentro desse prazo.4. O comité técnico será assistido nas suas actividades, de forma adequada, pelo Secretariado do CCA.Representação 5. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros.