e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo parágrafo da carta de Vossa Excelência, sublinho que, para a Comunidade Europeia, a suspensão da acção judicial contra o « Estai » e o seu capitão é essencial para a aplicação da Acta aprovada, pelo que a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas devem ser devolvidas ao capitão na data da assinatura da Acta aprovada.Tenho, igualmente, a honra de informar que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLANOTA DO CANADÁ Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessa partes da NAFO. Quanto ao ponto II. 11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYNOTA DA COMUNIDADE EUROPEIA Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia. ».Além disso, gostaria de informar que, em relação ao ponto II.11 do anexo I, a Comunidade Europeia envidará todos os esforços para, nos termos do ponto A.2 da Acta aprovada, instalar os referidos dispositivos de posicionamento por satélite nos próximos dois meses. Se, por razões de ordem técnica, tal não for possível, a Comunidade Europeia e o Canadá voltarão a discutir o assunto.Tenho, igualmente, a honra de informar Vossa Excelência de que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da Vossa nota.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLACarta da União Europeia ao Governo do Canadá Bruxelas, 19 de Abril de 1995Senhor Ministro,Tenho a honra de informar que, para a Comunidade Europeia, a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos
Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes regulamentos, com o direito consuetudinário internacional e com a Convenção NAFO. Nada na presente Acta aprovada prejudicará qualquer convenção multilateral de que a Comunidade Europeia e o Canadá, ou um Estado-membro da Comunidade Europeia e o Canadá, sejam partes, nem a sua capacidade de preservar ou defender os seus direitos nos termos do Direito internacional, nem a óptica de qualquer das partes no que respeita às questões relacionadas com o Direito do mar.2. Não se considera que a limitação das medidas referidas na presente Acta aprovada à totalidade ou a parte da área de regulamentação NAFO afecte ou prejudique a posição da Comunidade Europeia em relação ao estatuto das áreas no interior das quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição de pescas.E. APLICAÇÃO O disposto na presente Acta aprovada, de que os anexos são parte integrante, será aplicado provisoriamente pela Comunidade Europeia e pelo Canada após assinatura, enquanto se aguarda a sua aprovação final por troca de notas.A presente Acta aprovada deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995 ou quando as medidas previstas na presente Acta aprovada forem adoptadas pela NAFO, se essa adopção se verificar antes dessa data.Bruxelas, 20 de Abril de 1995.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLAPelo Governo do CanadáJacques S. ROYANEXO I PROPOSTA DE MELHORIA DO CONTROLO E DA EXECUÇÃO NO SECTOR DAS PESCAS I. BASES DA ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO A estratégia em que assenta a presente proposta inclui os seguintes elementos:a) Simplificação e reforço das normas existentes, tornando a sua execução mais fácil;b) Fixação e execução de tamanhos mínimos para os peixes, compatíveis com as malhagens utilizadas, a fim de reduzir as devoluções;c) Incentivo das pescarias selectivas, com capturas acessórias mínimas;d) Melhoria do sistema de comunicação rádio;e) Inspecção reforçada nos pesqueiras e no desembarque;f) Maior transparência;g) Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite;h) Sistema de resposta imediata às presumíveis infracções graves;i) Normas aplicáveis às comunicações;j) Recurso a processos legais;k) Sanções;l) Controlo do esforço.Quaisquer propostas a adoptar pela NAFO terão em conta a análise custos-benefícios e os sistemas legais das partes, incluindo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o direito de recurso dos pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada parte elaborará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto, do ponto de vista da sua eficácia, que inclua:a) A eficácia global do projecto para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;b) A eficácia das diferentes componentes do projecto;c) Os custos associados aos observadores e ao posicionamento por satélite;d) Uma súmula dos relatórios dos observadores, que especifique o tipo e o número de infracções ou de factos relevantes observados;e) A comparação das estimativas do esforço de pesca elaboradas pelos observadores com as estimativas iniciais obtidas a partir do posicionamento por satélite;f) Uma análise de eficácia em termos de custos-benefícios, devendo estes últimos ser expressos em termos de observância das regras e do volume de dados recebidos para a gestão das pescas.2. Os relatórios serão apresentados ao Secretário executivo da NAFO a tempo de serem tomados em consideração nos trabalhos da reunião anual da NAFO de Setembro de 1997; as partes acordam em, com base nestes relatórios, adoptar um programa permanente que garanta, na ARN, a manutenção do grau de controlo e de execução assegurado pelo projecto.(1) De qualquer forma, o Canadá aplicará o programa aos seus navios que pesquem na ARN.ANEXO II QUOTAS DE ALABOTE DA GRONELÂNDIA I. DECISÕES NAFO PARA 1995 Para 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que o total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia da área 2 + 3 seja dividido do seguinte modo:- 2 + 3 K (200 milhas canadianas) 7 000 toneladas,- 3 LMNO 20 000 toneladas;b) Que o TAC de 7 000 toneladas de alabote da Gronelândia da área 2 + 3 K (no interior das 200 milhas canadianas) seja atribuído ao Canadá.II. DISPOSIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA 1995 a) O Canadá limitará as capturas de alabote da Gronelândia pelos seus navios a 10 000 toneladas, sem prejuízo de decisões de conservação mais restritivas que o Canadá venha a tomar em função de novos pareceres científicos;b) A partir de 16 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia limitará as capturas de alabote da Gronelândia realizadas pelos seus navios a 5 013 toneladas;c) A partir do final do período de quinze dias referido no ponto A.2 da Acta aprovada e até à entrada em vigor das medidas reforçadas de controlo e execução das pescas referidas no mesmo ponto, a Comunidade Europeia e o Canadá não autorizarão os seus navios a pescar as espécies abrangidas pela Convenção NAFO na área de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia para trocar informações e para os elucidar acerca das medidas de conservação e execução canadianas aplicáveis na área de 200 milhas do Canadá em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO.6. No âmbito do projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite descrito no anexo I, alguns observadores, actuando sob a autoridade da Comissão Europeia, por parte da Comunidade Europeia, e do Governo do Canadá, por parte do Canadá, serão instalados a bordo de navios logo que possível, nos termos do disposto no ponto 2. Salvo em caso de força maior, os navios que não tiverem um observador a bordo não serão autorizados a continuar a pescar na área de regulamentação da NAFO a partir da data referida no ponto 2. A Comunidade Europeia e o Canadá verificarão regularmente a realidade e a eficácia do programa de observadores, no âmbito da avaliação do projecto-piloto supramencionado.B. TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS E LIMITE DE CAPTURAS De acordo com os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá reafirmam o respeito do total admissível de capturas de 27 000 toneladas fixado, para 1995, para o alabote da Gronelândia das subáreas NAFO 2 e 3. Tendo em conta este compromisso, e em função das circunstâncias específicas inerentes à gestão da população de alabote da Gronelândia da área da Convenção NAFO, a Comunidade Europeia e o Canadá acordam nas disposições de gestão do alabote da Gronelândia enunciadas no anexo II.C. QUESTÕES CONEXAS 1. O Canadá revogará as disposições do Regulamento de 3 de Março de 1995, adoptado em aplicação da Lei de protecção da pesca costeira, que sujeitam os navios de pesca espanhóis e portugueses à observância de determinadas disposições dessa lei e proíbem a estes navios a pesca de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO. A readopção pelo Canadá de disposições legislativas que sujeitem à jurisdição canadiana navios de um Estado-membro da Comunidade Europeia que operem no alto mar será considerada pela Comunidade Europeia como um incumprimento da presente Acta aprovada.2. Qualquer falta sistemática e reiterada da Comunidade Europeia no controlo dos seus navios na área de regulamentação NAFO, que resulte claramente numa grave violação das medidas de conservação e de execução da NAFO, pode ser considerada pelo Canadá como um incumprimento da presente Acta aprovada. A Comunidade Europeia e o Canadá consultar-se-ão antes de tomarem qualquer medida.D. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL 1. A Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos seguintes será fixada, independentemente das circunstâncias, em 55,35 %.A Comunidade Europeia espera que, graças a esforços comuns, possam ser obtidas quotas suplementares, no pleno respeito dos direitos históricos e legítimos de todos os Estados da NAFO.Pela Comunidade EuropeiaLeon BRITTAN