não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios
do Conselho.Artigo 83ºOs objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas partes, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 84ºPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) e o FMI.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 85ºÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o exijam; analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas partes.Artigo 86º1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Ucrânia.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da Ucrânia.Artigo 87º1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um comité de cooperação, composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Ucrânia, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do comité de cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela Ucrânia.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no comité de cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 88ºO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 18º, 19º, 96º e 102ºArtigo 98ºO tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 99ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Ucrânia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 100ºSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 101ºO presente acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo.Artigo 102º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 103ºOs anexos I, II, III, IV, V e respectivo apêndice, bem como o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 104ºAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 105ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 94ºNenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 95º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Ucrânia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Ucrânia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 96º1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de desenvolverem disposições pertinentes do presente acordo, designadamente o título III e o artigo 49º, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às partes a esse respeito. Essas alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo as partes, nos termos dos respectivos procedimentos. As partes consultar-se-ão em 1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os progressos da Ucrânia na sua transição para uma economia de mercado e as condições económicas prevalecentes no país nesse momento, permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.Artigo 5ºAs partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações eventualmente necessárias em qualquer parte do presente acordo, decorrentes de uma alteração das circunstâncias, designadamente da situação decorrente da adesão da Ucrânia ao GATT. A primeira análise efectuar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente acordo ou quando a Ucrânia se tornar parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 6ºSerá estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Ucrânia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:- reforçará os laços da Ucrânia com a Comunidade e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica obtida com o presente acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas,- proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade,- assegurará o esforço das partes no desenvolvimento da cooperação em matéria de reforço da estabilidade e da segurança na Europa, do respeito dos princípios da democracia, do respeito e promoção dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, e, se necessário, na realização de consultas sobre essas questões.Artigo 7ºSempre que necessário, as consultas entre as partes realizar-se-ão ao mais alto nível.A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum