Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >PIC FILE= "T0009786"> ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 9º. excluídos do regime do Acordo >PIC FILE= "T0009787"> ANEXO B Relativo aos produtos excluídos do regime previsto no artigo 12º. >PIC FILE= "T0009788"> >PIC FILE= "T0009789"> >PIC FILE= "T0009790"> ANEXO C Relativo aos produtos referidos no artigo 16º. >PIC FILE= "T0009791"> >PIC FILE= "T0009792"> ANEXO D Direitos residuais mínimos que podem ser aplicados nos termos do nº. 4 do artigo 17º. I. DINAMARCA >PIC FILE= "T0009793"> II. IRLANDA >PIC FILE= "T0009794"> III. REINO UNIDO >PIC FILE= "T0009795">
no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 21º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 17º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior, assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 17º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O direito nivelador a partir do qual os novos Estados-membros efectuarão a redução prevista no artigo 19º. é o direito nivelador que aplicam a cada momento em relação a países terceiros. 6. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 19º. será calculado, nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 22º. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente, ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que diz respeito aos produtos que são objecto dessas regulamentações ou disposições. Neste caso, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses do Egipto. 2. Se a Comunidade, nos termos do nº. 1, alterar o regime previsto no presente Acordo relativamente aos produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, nas importações originárias do Egipto, uma vantagem comparável à prevista no presente adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. As Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar as medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o minímo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 44º. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de adoptar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, minições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis a fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 45º. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pelo Egipto em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Egipto não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades egípcias. Artigo 46º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 47º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte integrante do Acordo. Artigo 48º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 49º. O presente Acordo aplica-se, por um presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16º. No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo C, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Productos agrícolas Artigo 17º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários do Egipto, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009778"> >PIC FILE= "T0009779"> >PIC FILE= "T0009780"> 2. No que diz respeito aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 é aplicável desde que, o mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados do Egipto seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº. 2 a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada, consoante a origem. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do disposto no nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo D, na importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, de mandarinas, compreendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. Aos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, nas importações originárias do Egipto, uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, podem realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 23º. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários do Egipto, não podem beneficiar, quando importados. na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes dá aplicação dos artigos 32º., 36º. e 59º. do acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados referido no artigo 10º. Artigo 24º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais próprias ao comércio fronteiriço, o Egipto concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, o Egipto pode derrogar o disposto no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 25º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. O Egipto pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos da aplicação destas medidas, proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 26º. Quando o Egipto aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes ou de atribuição de divisas, tratará a Comunidade como uma entidade única. Artigo 27º. Aquando dos exames previstos no artigo 46º. as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto,