Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Fyrir hőnd íslands Für das Fürstentum Liechtenstein
Declaração comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; 4. Declaração comum relativa ao comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados; 5. Declaração comum relativa à adaptação sectorial do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas; 6. Declaração comum relativa aos sectores prioritários referidos no Protocolo n.o 38-A; 7. Declaração comum relativa às contribuições financeiras. Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente acta final: 1. no cumulation applied (3)»; (bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da declaração na factura EUR-MED: «Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială … (2).; — Anexo A : Lista referida no artigo 3.o do acordo; Anexo B : Lista referida no artigo 4.o do acordo. Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes adoptaram as declarações comuns e outras declarações a seguir enumeradas e anexas à presente acta final: 1. Declaração comum relativa à ratificação atempada do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; 2. Declaração comum relativa à data do termo da vigência das medidas transitórias; 3. O seguinte parágrafo é aditado no final das «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS»: «São aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes de auxílios existentes previstas no capítulo 2 (Política de concorrência) do anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». 2. Antes da rubrica «ACTOS REFERIDOS», é inserido o seguinte: «PERÍODO DE TRANSIÇÃO São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 4).». Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS», é aditado o seguinte: «São aplicáveis entre as partes contratantes os mecanismos específicos previstos no capítulo 1 (Direito das sociedades) do anexo V do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.». Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o segundo parágrafo relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1).