Aeronavegabilidade permanente N.o 1321/2014 Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais N.o 2015/640 Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Aeródromos N.o 139/2014
e a UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA (a seguir designada por «Arménia»), por outro lado, a seguir conjuntamente designadas «Partes», SENDO os Estados-Membros da UE e a Arménia partes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, conjuntamente com a União Europeia; TOMANDO NOTA do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito no Luxemburgo em 22 de abril de 1996; DESEJANDO criar um espaço de aviação comum baseado no objetivo da abertura do acesso aos mercados das Partes, com condições de concorrência e de não discriminação equitativas, bem como no respeito pelas mesmas regras — incluindo nos domínios da segurança operacional, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da concorrência, dos aspetos sociais e do ambiente; DESEJANDO melhorar os serviços aéreos e promover um sistema de transportes aéreos internacional baseado na não discriminação e numa concorrência aberta e leal entre transportadoras aéreas no mercado; DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo; RECONHECENDO a importância da conectividade eficiente por transportes aéreos para a promoção do comércio, do turismo, do investimento e do desenvolvimento económico e social; CONCORDANDO que é apropriado fundamentar as regras que regem o espaço de aviação comum na legislação em vigor no âmbito da União Europeia, tal como elencada no anexo II do presente acordo; RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras do espaço de avição comum habilita as Partes a usufruir de todas as vantagens desse espaço, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a maximização dos benefícios para os consumidores, o setor e os trabalhadores de ambas as Partes; RECONHECENDO que a criação do espaço de aviação comum e a aplicação das respetivas regras não podem ser alcançadas sem disposições transitórias quando necessário, e que a assistência adequada é importante a este respeito; c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos importados ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, incluindo nos casos em que esses artigos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território; e d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para ser usado num voo de partida de uma aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte utilizada no transporte aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território. 3. Nada no presente acordo impede uma Parte de cobrar impostos, imposições, direitos aduaneiros, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território numa base não discriminatória para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos no seu território. 4. O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças sobressalentes a que se referem os n.os 1 e 2, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo ser exigida a sua colocação sob a supervisão ou o controlo dessas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em conformidade com a regulamentação aduaneira. Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 — Regulamento (UE) n.o 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 — 6. As Partes não concedem nem autorizam subvenções ou ajudas públicas às suas transportadoras aéreas se estas forem suscetíveis de prejudicar significativamente a capacidade das empresas da outra Parte de concorrerem de forma leal e equitativa na prestação de serviços de transporte aéreo. Tais subvenções e ajudas públicas podem incluir, mas não estão limitadas a: subvenções cruzadas; compensações por perdas de exploração; injeções de capital; ajudas não reembolsáveis; garantias; empréstimos ou seguros com condições preferenciais; proteção contra falências; renúncia à recuperação dos montantes em dívida; renúncia à cobrança normal dos recursos públicos utilizados; vantagens ou isenções fiscais; compensação por encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas; e acesso, numa base discriminatória ou não comercial, às instalações e serviços de navegação aérea ou aeroportuários, combustíveis, assistência em terra, sistemas informatizados de reserva, atribuição de faixas horárias ou outras instalações e serviços conexos necessários para a exploração de serviços aéreos. 7. Sempre que uma Parte conceda subvenções ou ajudas públicas a uma transportadora aérea, deve assegurar a transparência dessas medidas através de meios adequados, os quais podem incluir exigir a especificação clara e separada dessa subvenção ou ajuda na contabilidade da transportadora aérea. 8. Cada Parte fornece à outra Parte, a seu pedido, dentro de um prazo razoável, relatórios financeiros relativos às entidades sob a jurisdição da primeira Parte e outras informações que possam razoavelmente ser exigidas pela outra Parte a fim de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. Tal pode incluir informações pormenorizadas sobre subvenções ou ajudas. Essas informações podem ser sujeitas a tratamento confidencial pela Parte que solicita o acesso à informação em causa. 9. Sem prejuízo de toda e qualquer medida tomada pela autoridade competente responsável em matéria de concorrência ou pelo tribunal responsável pela aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6: a)