é fixado pela legislação marroquina em vigor para todos os navios do mesmo tipo que operem nas mesmas zonas. Qualquer alteração dessa legislação deve ser comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação. Esses montantes abrangem o ano civil em que a licença é emitida. C. TAXAS 1. Disposições aplicáveis aos arrastões, aos navios que utilizam palangres e outras artes selectivas, às cercadoras e aos navios de pesca experimental As taxas serão pagáveis por trimestres do ano civil, para as zonas de pesca referidas no artigo 1º do Acordo, no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos para efeitos do repouso biológico previsto no nº 4 do artigo 7º do Acordo, em que serão pagáveis proporcionalmente à sua validade efectiva. Por outro lado, em relação ao primeiro e ao último anos de validade dos protocolos, podem ser instituídos períodos inferiores ou superiores. O nível das taxas é fixado no quadro seguinte: 1.2,9 // // // Tipo de pesca // Períodos // // // 1.2,3.4,5.6,7.8,9 // // 1 de Março de 1988 a 28 de Fevereiro de 1989 // 1 de Março de 1989 a 28 de Fevereiro de 1990 // 1 de Março de 1990 a 28 de Fevereiro de 1991 // 1 de Março de 1991 a 28 de Fevereiro de 1992 // // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // trimestre // ano // trimestre // ano // trimestre // ano // trimestre // ano // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Zona Norte // // // // // // // // // Arrasto inferior a 100 TAB // 29 // 116 // 30,45 // 121,80 // 31,97 // 127,88 // 33,57 // 134,28 // Igual ou superior a 100 TAB // 50 // 200 // 52,50 // 210 // 55,12 // 220,48 // 57,88 // 231,52 // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Palangre e outras artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Navios de pesca de esponjas // 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // //
e discriminados por tipo de pesca, por barco e por espécie. 3. Os comandantes dos navios de pesca com 100 TAB ou mais devem manter um diário de bordo que indique, pelo menos, as quantidades de cada espécie capturadas e detidas a bordo, a data e o local dessas capturas, bem como o tipo de arte utilizada. O modelo deste diário de bordo será estabelecido pela Comissão Mista, por analogia com o modelo utilizado nas águas comunitárias. G. ZONAS DE PESCA As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1º do Acordo, no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2 situadas para além de: 1. Para os arrastões: 12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas); 2. Para as cercadoras: - 1 milha no Mediterrâneo e no Atlântico Norte a norte do paralelo 35°48N, - 2 milhas no Atlântico a sul do paralelo 35°48N; 3. Para os navios de pesca artesanal: - 1 milha para as actividades de pesca com canas, palangres, linhas, covos, - 3 milhas para tresmalhos e redes de emalhar; 4. Para os palangreiros: 12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas) e da Zona Norte (6 milhas); 5. Para os tresmalhos e redes de emalhar: 12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas); 6. Para as artes derivantes: 3 milhas, com excepção da zona compreendida entre os paralelos 35°35N e 35°48N (6 milhas); 7. Para os atuneiros: - todas as zonas, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33°30N/7°35O e 35°48N/6°20O, - para a pesca de isco vivo: 2 milhas na zona Sul; 8. Para os navios de pesca às esponjas: isóbata de 6 m; 9. Para os navios de pesca experimental: i) Navios de pesca de lagosta com covos: 3 milhas; ii) Navios de pesca de camarões e outras espécies demersais: isóbata de 100 m. H. MALHAGEM E ARTES DE PESCA i) A dimensão mínima da malha utilizada é a seguinte: Zona Norte: Arrasto - pescando mais de 30 % de camarões, 50 mm, - pescando menos de 30 % de camarões, 60 mm, - com excepção do Mediterrâneo, 40 mm; Zona Sul: Navios de pesca de cefalópedes, 60 mm, Navios de pesca de pescada negra, 60 mm, Arrasto demersal, 60 mm, Arrasto pelágico, 30 mm, Para a pesca de isco vivo por atuneiros, 8 mm; ii) A dimensão máxima autorizada para as redes de cerco é a seguinte: Zona Norte: 500 m × 90 m, Zona Sul: 1 000 m × 130 m; iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo: - material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas, - produtos do mar com exclusão modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de vigência do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade. 2. Em cada uma das zonas e para cada um dos tipos de actividades enumerados no artigo 1º do Protocolo nº 1, as possibilidades de pesca correspondentes podem ser adaptadas pela Parte marroquina e por iniciativa de uma das Partes Contratantes, anualmente a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, tendo em conta a situação da ou das unidades populacionais em causa e o desenvolvimento do esforço de pesca da frota marroquina. Por cada tipo de actividade e por cada uma das zonas citadas, esas adaptações não podem reduzir ou aumentar as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade em mais de 5 % em relação ao nível anual fixado no artigo 1º do Protocolo nº 1 para esse tipo de actividade na zona de pesca considerada. Em caso de redução, num ano determinado, de uma ou mais das possibilidades de pesca supracitadas, as possibilidades de compensação serão encontradas por meio de um aumento adequado sobre outras unidades populacionais e/ou outras zonas de pesca durante a mesma campanha de pesca ou numa campanha posterior; estas reduções aplicar-se-ão dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. Em caso de aumento das possibilidades de pesca, a compensação financeira será majorada proporcionalmente. 3. As adaptações das possibilidades de pesca, bem como as compensações correspondentes, serão examinadas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º 4. Com vista ao reforço da contribuição da Comunidade para a política de conservação dos recursos de pesca aplicada por Marrocos, a utilização de certas possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade pode ser restringida, a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, para assegurar um repouso biológico de determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais particularmente sensíveis, dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. No caso de Marrocos decidir que a situação da ou das unidades populacionais em causa permite suspender durante um ano determinado a aplicação da restrição, a contrapartida financeira prevista no artigo 5º é majorada proporcionalmente às possibilidades de pesca daí decorrentes. Artigo 8º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar a pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês. 3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo. Artigo 9º As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 10º É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão: - supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo e a resolução dos litígios, - constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca, - adoptar os programas e as acções referidos no quarto parágrafo do artigo 3º, - examinar as eventuais adaptações das possibilidades de pesca da Comunidade previstas no artigo 7º, - examinar as possibilidades de compensação previstas no artigo 7º, - determinar as possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 12º 1. O presente Acordo tem um período de validade de quatro anos a contar de 1 de Março de 1988. 2. O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão do Acordo que regulará no futuro, a contar da data referida no nº 1, os princípios e objectivos da sua cooperação no domínio da pesca, bem como as condições e as modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos. Artigo 14º Os Anexos I e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, *****ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos », a seguir denominados « Partes Contratantes », CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de Cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Agosto de 1976; RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos de referida zona; CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do meio marinho; DETERMINADOS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas; CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas no desenvolvimento económico e social de Marrocos; TENDO EM CONTA o facto de que a actividade de pesca marítima constitui um ciclo económico completo e animados da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua; CONVENCIDOS de que, no espírito do Acordo de Cooperação atrás citado, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo; PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas Partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento, e desejosos de determinar as modalidades dessa cooperação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e definir o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo