Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e gambianas, a fim de acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Controlar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, em particular definir a programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, particularmente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações do Protocolo relacionadas com: a)
Se o armador não aceitar as multas e a infração não constituir crime, as autoridades gambianas e o navio da União devem encetar um processo de transação tendente a resolver a questão amigavelmente, antes de intentarem uma ação judicial. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído, o mais tardar, três dias de calendário após a notificação do apresamento do navio. Processo judicial — caução bancária 8. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Gâmbia, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 9. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; 2. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso, e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Gâmbia, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua aplicação. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. O montante da contribuição referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela Comissão Mista no respeitante: a) à redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para fins da gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; b) ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir. Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Gâmbia, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual observados pelas Partes o justifiquem. A contribuição pode ser suspensa em consequência: a) b) Posição geográfica mais recente do navio (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) Data e hora de registo da posição; d) Velocidade e rumo do navio. 3. As mensagens de posição devem ser configuradas em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo. 2. Espécies demersais O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2b. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, em particular, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. SECÇÃO 3 NAVIOS DE APOIO 1. A Gâmbia deve autorizar os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo. 2. A Gâmbia deve definir as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora ao organismo nacional encarregado do controlo das pescas e à União. 3.