b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas. 5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto 5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento. 5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente: a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora; b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de
capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante para os registos de manutenção em língua portuguesa, xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente. xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection – IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a realizar uma IAM ou um RCA. 2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a AMO: a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., RBHA 43 e 145); b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução; d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois anos. pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente: a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi­ ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais; b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do presente procedimento; e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; e f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento. 4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comité. 5. Aprovação da organização de manutenção 5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito aeronave, motor ou hélice quando: a) A Parte exportadora tiver emitido o seu próprio certificado; b) A Parte exportadora certificar à Parte importadora que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento; e c) Todas as questões levantadas no decurso do processo de certificação tiverem sido solucionadas. Alteração dos certificados de tipo 3.3.4. As alterações de projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovadas do seguinte modo: 3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.4.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Alteração dos certificados de tipo suplementares 3.3.5. As alterações de projecto de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo: