Advertência jurídica importante|22005A0517(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0022 - 0040
que os receber;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os dados pessoais a comunicar só podem dizer respeito ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para a identificação da pessoa a transferir ou para se analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não cumpra o presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Esta obrigação inclui o dever de informar a outra parte das eventuais rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) Mediante pedido da autoridade que comunica os dados, a autoridade que os recebe deve informar esta última sobre a utilização dos dados comunicados e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos tem de ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comuniquem ou recebam dados são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 17.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao repatriamento de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes colaborarão reciprocamente na possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido, no prazo máximo de um ano após a referida autoridade ter sido informada de que um nacional de um país terceiro ou um apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua entrada, estadia ou residência. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, devendo as eventuais recusas ser devidamente fundamentadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja formulada qualquer resposta dentro desse prazo, considera‐se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo de 14 dias, a pessoa em causa será transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem legal ou prática.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Albânia e do Estado‐Membro em causa estabelecerão, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada, às eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.2. Não podem ser impostas quaisquer restrições quanto aos modos de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Albânia ou dos Estados‐Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Albânia ou de um Estado‐Membro.Artigo 12.oReadmissão efectuada indevidamenteA Albânia reintegrará imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado‐Membro, e os Estados‐Membros reintegrarão imediatamente qualquer pessoa readmitida pela Albânia, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo. Nesse caso, as autoridades competentes da Albânia e do Estado‐Membro em causa comunicarão reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este termo não abrange os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ALBÂNIAArtigo 2.oReadmissão de nacionais1. A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de qualquer Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base em elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas são nacionais da Albânia.O mesmo se aplica às pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado‐Membro, foram privadas ou renunciaram à nacionalidade albanesa, a não ser que esse Estado‐Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.2. A Albânia emitirá, no mais curto prazo, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de pelo menos seis meses. Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a Albânia prorrogará, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Albânia não tiver emitido o documento de viagem, prorrogado a sua validade ou, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera‐se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão [1].Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. A Albânia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado‐Membro e sem mais formalidades do que as previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência no território do Estado‐Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir com segurança, com base nos elementos de prova fornecidos em primeira mão, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos, emitidos pela Albânia; oub) Entraram no território dos Estados‐Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Albânia.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Albânia; oub) O Estado‐Membro 22.oEntrada em vigor, vigência e denúncia do acordo1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.2. Sob reserva do n.o 3, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem reciprocamente notificado o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. Os artigos 3.o e 5.o do presente acordo entrarão em vigor dois anos após a data prevista no n.o 2.4. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.5. Qualquer das partes contratantes poderá denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 23.oAnexosOs anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em catorze de Abril do ano dois mil e cinco, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, eslovaca, eslovena, estónia, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPër Komunitetin Evropian+++++ TIFF +++++Por la República de AlbaniaZa Albánskou republikuPå Republikken Albaniens vegneFür die Republik AlbanienAlbaania Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑλβανίαςFor the Republic of AlbaniaPour la République d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaAlbānijas Republikas vārdā -Albanijos Respublikos varduaz Albán Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-AlbanijaVoor de Republiek AlbaniëW imieniu Republiki AlbaniiPela República da AlbâniaZa Albánsku republikuZa Republiko AlbanijoAlbanian tasavallan puolestaFör Republiken AlbanienPër Republikën e Shqipërisë+++++ TIFF +++++[1] Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de