inclusive aos membros da tripulação, informações acerca do tratamento dos dados dos PNR, designadamente informações gerais sobre a autoridade sob cuja responsabilidade os dados serão recolhidos, a finalidade da recolha dos dados, o tipo de protecção que será conferida aos dados, a forma como os dados poderão ser divulgados e os limites a estabelecer quanto à sua divulgação, os procedimentos aplicáveis à interposição de recurso e informações sobre os serviços a contactar pelas pessoas que tenham questões a colocar ou problemas a expor.Artigo 9.oAvaliação conjunta da execuçãoA Austrália e a UE procedem periodicamente a uma avaliação conjunta da execução do presente acordo que deve contemplar as garantias de protecção e segurança dos dados, a fim de assegurarem mutuamente a sua execução efectiva. Para efeitos da avaliação, a UE é representada pela Direcção-Geral "Justiça, Liberdade e Segurança" da Comissão Europeia, nomeadamente por representantes das autoridades competentes em matéria de protecção de dados e aplicação da lei, e a Austrália pelo alto-funcionário do Governo australiano ou titular do cargo competente na matéria, ou por um funcionário designado por determinação de ambas as Partes. A UE e a Austrália definirão em conjunto as regras específicas a que devem obedecer as avaliações.Artigo 10.oResolução de litígiosTodo e qualquer litígio que surja entre as Partes no presente acordo no que respeita à sua interpretação, aplicação ou execução deve ser resolvido por consulta ou negociação entre as Partes, sem recorrer a terceiros ou à decisão do tribunal.Artigo 11.oAlterações e revisão do acordo1. As Partes podem acordar, por escrito, alterar o presente acordo. As alterações só entram em vigor depois de as Partes terem concluído todas as formalidades internas necessárias para o efeito, na data acordada pelas Partes.2. As Partes podem proceder a uma revisão dos termos do acordo quatro anos após a sua assinatura. Não obstante, caso seja implantado na União Europeia um sistema de PNR, o presente acordo deve ser revisto, se e quando isso possa facilitar o funcionamento do sistema de PNR da União Europeia ou a execução do presente acordo.3. Em caso de revisão, a Austrália deve envidar esforços para facilitar o funcionamento do sistema de PNR da União Europeia.Artigo 12.oSuspensão dos fluxos de dados1. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE podem exercer os seus poderes para suspender os fluxos de dados transmitidos aos serviços aduaneiros a fim de, no âmbito do tratamento dos dados pessoais, proteger as pessoas sempre que existam grandes probabilidades de as normas de protecção estabelecidas no presente acordo estarem a ser infringidas, haja motivos razoáveis para crer que os serviços aduaneiros não estão a tomar ou não tomarão medidas adequadas e atempadas para resolver a questão em apreço e se
níveis de protecção das informações sobre os passageiros e dos dados dos PNR originários da UE.Medidas aplicáveis à protecção de dados — Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação22. Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Liberdade de Informação, por força da qual ficam obrigados a facultar documentos a qualquer pessoa que os solicite, ressalvando-se determinadas excepções e derrogações. Nos termos dessa mesma lei, as decisões respeitantes às derrogações concedidas deverão ser tomadas caso a caso. A lei prevê uma série de derrogações destinadas a proteger as informações sensíveis, designadamente em termos de divulgação de documentos com implicações nos domínios da segurança nacional, da defesa, das relações internacionais, da aplicação da lei, da protecção da segurança pública e da vida privada. Nos termos da Lei sobre a Liberdade de Informação, os serviços aduaneiros deverão informar a UE de toda e qualquer decisão que diga respeito à divulgação pública de dados dos PNR originários da UE no prazo de um mês a contar da aprovação da decisão.23. Em conformidade com a Lei sobre a Liberdade de Informação ou com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, os pedidos de rectificação de dados dos PNR contidos na base de dados dos serviços aduaneiros poderão ser apresentados directamente a estes mesmos serviços.Outras medidas de protecção — Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça24. Nos termos da Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça, os passageiros dos transportes aéreos têm o direito de apresentar queixa perante a Provedoria de Justiça da Commonwealth pela forma como foram tratados pelos serviços aduaneiros durante o processo de passagem da fronteira.Medidas de segurança dos dados contidos nos PNR tomadas pelos serviços aduaneiros25. Os serviços aduaneiros continuarão a aplicar as seguintes medidas de segurança dos dados:i) O acesso aos dados contidos nos PNR deverá ser restringido a um número limitado de agentes dos serviços aduaneiros, especificamente autorizados, nos termos da Lei das Alfândegas de 1901, pelo Director-Geral das Alfândegas a procederem ao tratamento de dados dos PNR, eii) Deverão ter instalado um sistema geral de segurança — física e electrónica — dos dados dos PNR, designadamente um sistema e uma rede informatizados que:a) isole os dados dos PNR do contexto geral e esteja separado de todos os sistemas e redes de TI dos serviços aduaneiros,b) se encontre localizado numa zona segura e de acesso limitado dos serviços aduaneiros australianos, ec) requeira uma série de logins seguros e estratificados para aceder aos dados contidos nos PNR.Execução26. O direito australiano prevê medidas de execução de carácter administrativo, civil e penal, incluindo o direito de as pessoas a quem os dados dizem respeito interporem recurso por via administrativa Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa. O presente acordo é igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas. Uma vez aprovadas, as versões nessas línguas fazem igualmente fé.PELA UNIÃO EUROPEIA,PELA AUSTRÁLIA,--------------------------------------------------ANEXOTratamento pela Austrália dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) originários da UE1. Os serviços aduaneiros só deverão requerer que a UE lhes forneça dados dos registos de identificação dos passageiros que viajem com destino, origem ou passagem pela Austrália. Neles se incluem os passageiros que transitem pela Austrália com ou sem visto. Os dados dos PNR originários da UE a que os serviços aduaneiros têm acesso incluem todos os dados dos PNR que indiquem como itinerário de viagem do passageiro ou rota normal de determinados voos um destino ou escala na Austrália.Divulgação de dados dos PNR originários da UETransmissão de dados ao Governo australiano2. Os serviços aduaneiros australianos só transmitirão dados dos PNR originários da UE para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do acordo aos departamentos e serviços do Governo australiano enumerados na lista constante do presente anexo cujas funções se relacionem directamente com o artigo 5.o do presente acordo.3. Essa lista poderá ser alterada, por troca de notas diplomáticas entre as Partes, por forma a incluir:i) Quaisquer departamentos ou serviços que venham a suceder aos já enumerados na lista; ouii) Quaisquer novos departamentos ou serviços criados após o início da vigência do presente acordocujas funções estejam directamente relacionadas com o n.o 1 do seu artigo 5.o4. Os dados dos PNR originários da UE só serão transmitidos às autoridades enumeradas na lista caso tal seja necessário para responder a pedidos escritos específicos, sendo a divulgação decidida caso a caso. De acordo com os pontos 7 e 8 do presente anexo, os serviços aduaneiros só comunicarão informações dos PNR originários da UE depois de avaliada a relevância do pedido específico para efeitos do presente acordo. Os serviços aduaneiros manterão um registo das informações divulgadas.5. Os serviços aduaneiros não transmitirão às autoridades enumeradas na referida lista dados avulsos dos PNR originários da UE que não sejam anonimizados por forma a que a pessoa a que dizem respeito deixe de ser identificável. Esses dados anonimizados serão tratados pelas autoridades enumeradas na lista apenas para efeitos de elaboração de a ser infringidas, haja motivos razoáveis para crer que os serviços aduaneiros não estão a tomar ou não tomarão medidas adequadas e atempadas para resolver a questão em apreço e se verifique que, a continuar a transferir os dados, se criaria um risco iminente de prejudicar gravemente as pessoas a que dizem respeito.2. As autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) da UE desenvolvem, nesses casos, esforços razoáveis para informar previamente os serviços aduaneiros e lhes dar oportunidade de reagir: toda e qualquer suspensão deve ser antecedida de uma notificação suficientemente atempada para os serviços aduaneiros e as autoridades competentes relevantes do(s) Estado(s)-Membro(s) da UE diligenciarem no sentido de resolver o caso; a UE deve notificar a Austrália de tal resolução. Toda e qualquer decisão no sentido de exercer os poderes previstos no presente artigo é comunicada pela UE à Austrália.3. Toda e qualquer suspensão é levantada logo que as normas de protecção estejam asseguradas a contento da Austrália e das autoridades competentes relevantes do(s) Estado(s)-Membro(s) da UE e a UE tenha sido notificada desse facto pela Austrália.Artigo 13.oCessação da vigência do acordo1. Qualquer das Partes pode, a todo o momento, pôr termo à vigência do presente acordo mediante notificação por via diplomática. A cessação da vigência produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.2. Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, todos os dados dos PNR originários da UE na posse das autoridades australianas competentes por força do presente acordo continuam a ser tratados em conformidade com as normas de protecção de dados nele contidas.3. O presente acordo e todas as obrigações dele decorrentes, excepto a obrigação prevista no n.o 2 do presente artigo, caducam e deixam de produzir efeitos sete anos após a data da assinatura, a menos que as partes decidam de comum acordo substituí-lo.Artigo 14.oNão derrogação da legislaçãoO presente acordo não estabelece derrogações à legislação da Austrália, da UE ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de outra pessoa ou entidade, pública ou privada, nem estabelece outra via de recurso além da nele especificada.Artigo 15.oEntrada em vigor; aplicação provisória; línguas1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das respectivas formalidades internas para o efeito.2. O presente acordo aplica-se a título provisório a partir da data da sua assinatura.3. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa. O presente acordo é igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e o estado de saúde ou a vida sexual da pessoa em causa ("dados sensíveis originários da UE"). Os serviços aduaneiros filtrarão todos esses dados sensíveis e apagá-los-ão sem procederem a qualquer outro tratamento.Transferência dos dados PNR originários da UE11. Os serviços aduaneiros cooperarão com as diversas transportadoras aéreas de molde a garantir que os requisitos de transferência de dados dos PNR originários da UE sejam judiciosos, proporcionados e consentâneos com a necessidade de assegurar a actualidade, a exactidão e a exaustividade desses dados.Em circunstâncias normais, os serviços aduaneiros requererão a transmissão prévia dos dados dos PNR originários da UE 72 horas antes da partida prevista e apenas cinco transmissões de rotina, no máximo, no que respeita a um determinado voo. Independentemente do prazo das 72 horas, os serviços aduaneiros poderão ainda requerer "exportações"ad hoc de dados, sempre que necessário, para ajudar a fazer face a ameaças específicas a um voo, conjunto de voos, rota ou outras circunstâncias associadas ao fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Os serviços aduaneiros exercerão este poder discricionário de forma judiciosa e proporcionada.Conservação de dados12. Os serviços aduaneiros conservarão os dados dos PNR originários da UE por um período máximo de três anos e meio após a data em que tenham recebido esses dados, no termo do qual tais dados poderão ser arquivados por mais dois anos. O acesso aos dados dos PNR que tenham sido arquivados só será autorizado, caso a caso, para fins de investigação.13. Não obstante o ponto 12, os dados dos PNR originários da UE anonimizados pelos serviços aduaneiros não terão de ser arquivados, e em caso algum deverão ser conservados pelos serviços aduaneiros ou outros por um período superior a cinco anos e meio após a data em que tenham sido recebidos pelos serviços aduaneiros.14. No termo desse período, os serviços aduaneiros apagarão os dados dos PNR originários da UE, salvo o disposto no ponto 15.15. Os dados que digam respeito a um processo judicial ou investigação criminal em curso poderão ser conservados até à conclusão do processo ou investigação. A questão da conservação de dados será considerada como parte integrante da revisão a efectuar nos termos do artigo 11.o do presente acordo.Acesso e recursoProtecção da vida privada16. A Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada regulamenta a recolha, utilização, armazenamento e divulgação, segurança e acesso, bem como a alteração das informações de carácter pessoal detidas pela maioria dos departamentos e serviços governamentais australianos. Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Protecção da