pessoal da EUNAVFOR ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspecção dessa bagagem pessoal só pode ser efectuada na presença do membro do pessoal da EUNAVFOR ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local não goza de privilégios e imunidades. Todavia, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião, em cooperação com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da força da UE.2. Para efeitos da operação, o pessoal militar da EUNAVFOR, bem como os elementos policiais que acompanharem pessoas detidas pela EUNAVFOR, podem ser portadores de armas e munições ou proceder ao seu transporte, se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas.Artigo 10.oApoio do Estado anfitrião e celebração de contratos1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUNAVFOR na procura de infra-estruturas adequadas.2. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da operação e dá apoio à mesma.3. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião é determinada nos contratos.4. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato.5. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oAlterações às infra-estruturasA EUNAVFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infra-estruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais, com o acordo prévio do Estado anfitrião.Artigo 12.oMembros falecidos do pessoal da EUNAVFOR1. O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado em questão e sem a presença de um representante da
ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR entra no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação de um passaporte válido e, tratando-se da primeira entrada, à excepção da tripulação dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUNAVFOR. O pessoal da EUNAVFOR está isento das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior. As tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR estão isentas dos regulamentos em matéria de vistos.2. O pessoal da EUNAVFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado anfitrião.3. É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos recursos da EUNAVFOR que entram no seu território. Estes recursos devem ostentar uma marca de identificação da EUNAVFOR. A EUNAVFOR está isenta da obrigação de apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUNAVFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional, internacional ou militar, válidas, consoante o caso, emitida por um dos Estados de origem.5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem.6. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, nas águas do Estado anfitrião, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.7. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados podem utilizar estradas, pontes, transbordadores, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de taxas ou outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não está isenta das contribuições financeiras destinadas a compensar serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As infra-estruturas, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação militar da União Europeia AtalantaA UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DO JIBUTI, adiante designada "Estado anfitrião",por outro,adiante designadas "partes",Preocupadas com a recrudescência dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada cometidos contra os navios que transportam ajuda humanitária e as embarcações que navegam ao largo da Somália,TENDO EM CONTA:as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008) e 1846 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,a carta enviada pela República do Jibuti em 1 de Dezembro de 2008, aceitando em particular a presença de elementos da força naval da UE no seu território,a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da União Europeia, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação Atalanta),que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes decorrentes de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia (EUNAVFOR)", os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos navios, aeronaves, equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução pertinente ulterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 10 de Dezembro de 1982 sobre o Direito do Mar;c) "Comandante de operação", o comandante da operação;d) "Comandante da força da UE", o comandante no teatro de operações;e) "Quartel-general militar da UE", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;f) "Contingentes nacionais", as unidades, os navios, as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR.Artigo 18.oConvénios de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras ou técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o comandante da força da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor durante um período de 12 meses. É prorrogado por recondução tácita por períodos de três meses. Cada parte notifica a outra com pelo menos um mês de antecedência da sua intenção de não renovar o presente acordo.2. Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do artigo 6.o e nos artigos 11.o e 15.o estão em aplicação desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Jibuti, em 5 de Janeiro de 2009, em dois exemplares originais em língua francesa.Pela União EuropeiaPelo Estado Anfitrião-------------------------------------------------- num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. O Estado anfitrião assegura que a atestação do comandante da força da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE seja reconhecida pelo tribunal competente.Se um membro do pessoal da EUNAVFOR instaurar uma acção cível, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. O pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de acção cível instaurada contra membros do pessoal da EUNAVFOR não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUNAVFOR que o comandante da força da UE ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUNAVFOR não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. O pessoal da EUNAVFOR está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhe sejam pagos pela EUNAVFOR ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião.9. Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A