termo da vigência do acordo, as partes devem aplicar os mesmos regimes em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Rússia de produtos abrangidos pelo acordo.Artigo 4º1. As partes devem assegurar a transparência em matéria de auxílios estatais no respectivo território, nomeadamente fornecendo todas as informações necessárias ao Grupo de contacto criado pelo Protocolo nº 1 do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas. No âmbito do Grupo de contacto, as partes podem suscitar quaisquer questões relativas a auxílios que considerem incompatíveis com o presente acordo.2. As partes acordam em cooperar estreitamente na aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º e em manter-se plenamente informadas sobre todas as propostas legislativas antes da sua entrada em vigor.Artigo 5º1. As partes reconhecem que, durante um período de transição que terminará quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo e em derrogação da alínea iii) do artigo 2º do presente protocolo, a Rússia pode conceder, a título excepcional, auxílios estatais à reestruturação de determinadas empresas siderúrgicas que produzem produtos abrangidos pelo acordo, desde que:- a transparência seja assegurada através de um intercâmbio de informações permanente e exaustivo sobre a aplicação do programa de reestruturação, incluindo, nomeadamente, o montante, a intensidade e os objectivos do auxílio, bem como o plano de reestruturação da empresa beneficiária,- a reestruturação da empresa se insira no âmbito de um programa de reestruturação global tendo em vista a racionalização e a redução da capacidade de produção de produtos laminados a quente,- o auxílio promova a viabilidade da empresa beneficiária em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante do auxílio concedido não seja desproporcional em relação aos seus objectivos e tal montante, bem como a intensidade do auxílio, se limitem ao estritamente necessário para alcançar ou restaurar a viabilidade.2. A Federação Russa comunicará em tempo útil à Comunidade todos os auxílios propostos ao abrigo do presente artigo, fornecendo todas as informações necessárias para avaliar se o auxílio e a reestruturação satisfazem os critérios acima enunciados.TÍTULO III PROTECÇÃO DO AMBIENTE Artigo 6º1. As partes acordam em colaborar na luta contra a degradação do ambiente, provocada pelas actividades do sector siderúrgico, com base nas disposições previstas no acordo de parceria e cooperação.2. As partes acordam em manter-se mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA.3. As partes
mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA.3. As partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente em que são partes aplicáveis às actividades do sector siderúrgico. As partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.TÍTULO IV COOPERAÇÃO TÉCNICA Artigo 7ºDentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica à Federação Russa na aplicação do presente protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de normas em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente, e à criação dos necessários mecanismos de aplicação.Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa aos artigos 2º e 3º do Protocolo B A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das disposições referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado.A Comunidade considera auxílios públicos quaisquer auxílios concedidos por autoridades federais, estatais, regionais ou locais. A Comunidade considera igualmente que os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado. de molde a justificar a eliminação de todas as restrições quantitativas na Comunidade Europeia.5. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nºs 3 e 4, as partes terão em conta a aplicação pela Rússia das disposições previstas no Protocolo B relativas à concorrência, aos auxílios estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. Sem prejuízo do disposto no nº 3, as partes podem, em qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativas à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Fevereiro do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser reduzido uma vez durante um ano civil. Não são autorizadas transferências de ou para o grupo SA1a (rolos de chapa para relaminagem). As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio de produtos abrangidos pelo presente acordo, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência da realização de consultas nos termos do nº 3 do O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência da realização de consultas nos termos do nº 3 do artigo 2º, desde que não seja denunciado em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo ou seja posto termo à sua vigência na sequência dos exames previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 2º2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de outro modo.4. Se a Federação Russa aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, o acordo deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de uma revisão caso a Comunidade e a Federação Russa assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.5. Os anexos e os protocolos que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.6. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, as disposições nele previstas em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente complementam e, eventualmente, prevalecem sobre as disposições nesta matéria previstas noutros acordos bilaterais sobre comércio e matéria conexas concluídos entre as partes.Artigo 11ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el 13 de octubre de 1997.Geschehen zu Brüssel am 13. Oktober 1997.Udfærdiget i Bruxelles, den 13. oktober 1997.Tehty Brysselissä 13 päivänä lokakuuta 1997.Fait à Bruxelles, le 13 octobre 1997.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 13 Ïêôùâñßïõ 1997.Done at Brussels, 13 October 1997.Fatto a Bruxelles, il 13 ottobre 1997.Gedaan te Brussel, 13 oktober 1997.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.Utfärdat i Bryssel den 13 oktober 1997.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comisión de las Comunidades EuropeasFür die Kommission der Europäischen GemeinschaftenFor Kommissionen for De Europæiske