mesmo serviço no seu anexo 4.NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES ALTERADAS, RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DO APÊNDICE I DA CE Notas gerais e derrogações relativas ao artigo 3º 1. A CE não aplicará o presente acordo:- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 aos fornecedores de bens e serviços do Canadá,- à adjudicação de contratos, à excepção dos fornecimentos, previstos no anexo 2, aos fornecedores de bens e serviços dos EUA,- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 3:a) (água), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá e dos EUA;b) (electricidade), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Hong Kong e Japão;c) (aeroportos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Coreia do Sul e EUA;d) (portos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá;e) (transporte) urbano), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Israel, Japão, Coreia do Sul e EUA,enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem um acesso efectivo e comparável das empresas da CE aos seus respectivos mercados;- aos prestadores de serviços de partes que não incluem os contratos de serviços para as entidades previstos nos anexos 1 a 3 e a categoria de serviços relevante prevista nos anexos 4 e 5 nas suas próprias concessões.2. O artigo 20º não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:- Israel, Japão, Coreia do Sul e Suíça, no que respeita à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no ponto 2 do anexo 2, enquanto a CE não considerar que as concessões dos mesmos abrangem totalmente as entidades não centrais,- Japão, Coreia do Sul e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras partes não referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação comunitária, enquanto a CE não considerar que estes mesmos países deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respectivos países;- Israel, Japão e Coreia do Sul no que se refere à adjudicação de contratos por entidades da CE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados por essas partes.3. Enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem o acesso de fornecedores de bens e serviços da Comunidade aos seus mercados, a CE não tornará os benefícios previstos no presente acordo extensivos aos fornecedores de bens e serviços:- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSC 36, 70 e 74 [maquinaria especial para a indústria, equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, equipamento para fornecimentos e de apoio (excepto modelos 7010 ADPE), máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento ADP],- do Canadá, no que se refere às
não é aplicável à adjudicação de contratos de prestação de serviços por entidades espanholas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1997 ou à adjudicação de contratos por entidades gregas ou portuguesas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1998. ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicosSua Excelência Sir Leon BrittanMembro da ComissãoComissão das Comunidades Europeias200, rue de la Loi1049 BruxelasWashington, 30 de Maio de 1995Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Michael KANTORAnexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos da América.Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3º do apêndice software, equipamento para fornecimentos e de apoio (excepto modelos 7010 ADPE), máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento ADP],- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSG 58 (equipamento de comunicações, protecção e radiação coerente) e EUA, no que se refere ao equipamento de controlo de tráfego aéreo,- da Coreia do Sul e de Israel, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea b), no que se refere à aquisição de SH nºs 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores eléctricos, fichas, interruptores e cabos isoladores) e, no que se refere a Israel, a SH nºs 8501, 8536 e 902830,- dos EUA, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea d), aos serviços de dragagem e às aquisições relativas à construção naval,- do Canadá e dos EUA, no que se refere aos contratos relativos às componentes de bens ou serviços de contratos que, se bem que adjudicados por uma entidade abrangida pelo presente acordo, não são abrangidos pelo mesmo.4. O Acordo não é aplicável aos contratos adjudicados ao abrigo de:- acordos internacionais relativos à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados signatários;- acordos internacionais relativos ao estacionamento de tropas,- procedimentos específicos de uma organização internacional.5. O Acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.6. Os contratos adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 1 e 2 relacionados com actividades nos domínios da água potável, energia, transporte ou telecomunicações não são abrangidos.7. O presente acordo não é aplicável aos contratos adjudicados por entidades enunciadas no anexo 3:- relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a produção de energia,- para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas actividades, descritas no anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não membro,- para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade contratante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade contratante.8. O presente acordo não é aplicável aos contratos:- de compra ou arrendamento de terras, de imóveis existentes, ou de outros imóveis ou de direitos inerentes aos mesmos,- de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.9. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos de prestação de serviços por entidades espanholas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1997 ou à adjudicação de contratos por entidades anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos da América.Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3º do apêndice I da CE.Sua Excelência Embaixador Michael KantorSecretário de Comércio dos Estados UnidosGabinete Executivo do PresidenteWashington DC 20506Estados UnidosBruxelas, 30 de Maio de 1995Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:« Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Michael