6. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI no domínio dos transportes aéreos, que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar o Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa situação. 7. Nada no presente Acordo afeta a validade e a aplicação de acordos futuros ou em vigor entre os Estados-Membros da UE e o Catar no que diz respeito a territórios sob a sua respetiva soberania que não sejam abrangidos pela definição de «território» constante do artigo 1.o do presente Acordo. Artigo 25.O Alterações As Partes podem acordar na alteração do presente Acordo após consultas efetuadas ao abrigo do seu artigo 22.o As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 29.o. Artigo 26.O Adesão de novos Estados-Membros à União 1. O presente Acordo está aberto à adesão dos Estados que se tenham tornado Estados-Membros da UE após a data de assinatura do presente Acordo. 2. Nesse caso, a adesão desse Estado-Membro da União ao presente Acordo será efetuada mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que notificará o Catar do depósito do instrumento de adesão e da respetiva data. A adesão desse Estado-Membro da União tem efeitos a partir do 30.o dia seguinte à data do depósito do instrumento de adesão. 3. O artigo 24.o, n.os 1, 2, 3 e 7, do presente Acordo aplicam-se, com as devidas aplicações, aos acordos e convénios que estejam em vigor no momento da adesão de um Estado-Membro da UE ao Acordo. Artigo 27.O Denúncia
tal apoio esteja subordinado a um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas com vista a assegurar que a transportadora aérea insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo; e ii) a transportadora aérea em causa, bem como os respetivos investidores ou acionistas contribuam de forma significativa para os custos da reestruturação; b) Apoio temporário à tesouraria a uma transportadora aérea em situação precária sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante necessário para que a transportadora aérea em causa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para adotar um plano de reestruturação ou de liquidação; c) Desde que sejam limitados aos montantes mínimos necessários para atingir o seu objetivo e que os efeitos sobre o fornecimento de serviços de transporte aéreo sejam reduzidos ao mínimo: Artigo 5.O Liberalização da propriedade e controlo As Partes reconhecem os benefícios potenciais da liberalização progressiva da propriedade e do controlo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes acordam em explorar no Comité Misto, oportunamente, a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas. Em resultado dessa análise, o Comité Misto pode recomendar alterações ao presente Acordo em conformidade com o artigo 25.o. Artigo 6.O Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares 1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de uma Parte, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte no que respeita à entrada, operação no interior ou saída de aeronaves afetas aos transportes aéreos internacionais. 2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma Parte, os passageiros, a tripulação, a bagagem, a carga e/ou o correio das transportadoras aéreas da outra Parte ou terceiros em nome destes devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte no que respeita à entrada, operação no interior, ou saída do território de passageiros, tripulação, bagagem, carga e/ou correio transportados nas aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal). 3. Cada uma das Partes autoriza, no seu território, as transportadoras aéreas da outra Parte a tomar medidas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidas dos documentos de viagem exigidos para a entrada no respetivo território ou para o trânsito no território da outra Parte. Artigo 7.O Concorrência leal 1. As Partes acordam em que as suas transportadoras aéreas dispõem de oportunidades justas e equitativas de concorrência na prestação de serviços de transporte aéreo. Fase 3 Fase 4 3 4 5 6 7 10. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do presente Acordo, sempre que os direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade respeitantes aos serviços de transporte de carga concedidos antes da assinatura do Acordo tenham uma cobertura geográfica diferente da prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do mesmo, esta cobertura geográfica pode continuar a ser utilizada em vez da cobertura geográfica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, para os direitos de frequência concedidos antes da assinatura do Acordo. ANEXO 2 APLICABILIDADE GEOGRÁFICA DOS DIREITOS DE TRÁFEGO AO ABRIGO DA 5.a LIBERDADE PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA Artigo 27.O Denúncia Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à OACI e ao Secretariado das Nações Unidas. O presente Acordo cessa às 00.00 horas TMG do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) em curso um (1) ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 28.O Registo do Acordo O presente Acordo e todas as suas alterações devem ser registados junto da OACI, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção, e junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. Artigo 29.O Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades internas legais necessárias aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Para efeitos do n.o 1, o Catar entrega a sua notificação ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e este entrega ao Catar, por via diplomática, a notificação da União e dos Estados-Membros. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos internos e/ou com a legislação nacional aplicável, a partir da data de assinatura do presente Acordo. 4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo. Artigo 30.o