18.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a Geórgia que estabelece um quadro para a participação da Geórgia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «EU»), por um lado, e A GEÓRGIA por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Geórgia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições respeitantes à participação da Geórgia em operações de gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da Geórgia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico. (5)
(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da Geórgia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a Geórgia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e uma vez que a Geórgia tenha decidido nela participar, a Geórgia informa a União do contributo que se propõe dar. 2. A apreciação pela União do contributo da Geórgia é conduzida em consulta com esta última. 3. A União fornece, logo que possível, à Geórgia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Geórgia na formulação da sua oferta. 4. A União comunica por carta o resultado da referida apreciação à Geórgia, a fim de garantir a participação deste Estado nos termos do presente acordo. Artigo 2.o Quadro 1. Com base na decisão tomada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, a Geórgia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer outras disposições de execução que venham a ser necessárias. 2. O contributo da Geórgia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. 3. A decisão de cessar as operações é tomada pela União, após consulta com a Geórgia se esta ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Geórgia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. Ao montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades adequadas das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, duração e cessação 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a sua receção pela outra Parte. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. O presente acordo é redigido nas línguas inglesa e georgiana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de litígio relativo à interpretação do presente Acordo, prevalece a respetiva versão inglesa. Feito em Vilnius, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, em dois exemplares, em língua inglesa e georgiana. Artigo 4.o Informações classificadas 1. A Geórgia toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (1), e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Uma vez que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. Geórgia: a) Assegura que o pessoal georgiano destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão nos termos: i) da decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) do plano de operação; iii) das medidas de execução. A União decidir que a Geórgia fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação; ou b) A Geórgia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 5. É assinado entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas competentes da Geórgia um acordo sobre o pagamento das contribuições da Geórgia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A Geórgia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, b) O plano de operação; e c)