mais tardar três meses após essa data, as autoridades quiribatia­a) Um montante anual para o acesso à ZEE de Quiribáti de nas devem apresentar à comissão mista um programa anual e 975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a de 15 000 toneladas por ano; acordo quanto a este programa, que deve conter os seguintes elementos:b) Um montante específico de 350 000 EUR por ano, destina­ dos ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização da política setorial das pescas de Quiribáti. da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5. , 6.o e 8.o do presente Protocolo e nos artigos 14.o e 15.o do oAcordo. b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de promo­ ver, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo
Apêndices I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti II. Formulário de pedido de autorização de pesca III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA IV. Dados a comunicar V. Protocolo VMS VI. Lista dos portos designados VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti VIII. Informações sobre o CVP quiribatiano ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17 Apêndice I ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndice II Formulário de pedido de autorização de pesca ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III ADIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/21 execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­ nal.rio, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito dacomissão mista depois de o presente Protocolo caducar, até quea contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial 2. A pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se eprevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utiliza­ determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outrosda. parâmetros adequados para efeitos do exercício da pesca expe­ rimental nas águas quiribatianas.7. No entanto, passados dez meses da data em que o pre­sente Protocolo tenha caducado, a contribuição financeira pre­ 3. As Partes exercem de comum acordo as atividades devista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deixa de poder ser paga. pesca experimental em conformidade com a legislação e regu­ lamentações de Quiribáti. As autorizações para a pesca experi­ mental podem ser concedidas por um período máximo de três Artigo 4.o (3) meses. Cooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca res­ 4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentaisponsável nas águas quiribatianas com base nos princípios do produziram resultados positivos e identificaram novas espéciesCódigo de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e da Apêndice V PROTOCOLO VMS Disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União Europeia que pescam na ZEE Quiribatiana 1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora que pescam no âmbito do presente Acordo devem ser localizados por satélite sempre que pesquem na ZEE quiribatiana. Para fins da localização por satélite, as autoridades quiribatianas devem comunicar à União Europeia as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE quiribatiana. As autoridades quiribatianas devem transmitir essas informações em formato eletrónico, expressas em graus decimais (GG.ddd) no sistema geodésico WGS 84. 2. As Partes devem proceder a uma troca de informações sobre os endereços e especificações utilizados nas comuni­ cações eletrónicas entre os seus centros de vigilância das pescas (CVP), em conformidade com o disposto nos n.os 5 a 7 do presente apêndice. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços de correio eletrónico que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP. 3. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e está sujeito à localização por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na ZEE quiribatiana, as subsequentes comunicações de posição (data, hora, identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, ou por rádio; b) Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas por fax, correio eletrónico ou rádio. 4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado um navio sem autorização de pesca. 5. Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca. 6. Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os proce­ dimentos de subida a bordo e inspeção. SECÇÃO 3 Sistema de localização dos navios por satélite (vms) 1. Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento.