Artigo 2.o Princípios gerais 2.1 As autoridades competentes das Partes podem celebrar convénios para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança (a seguir designado por "apoio") pelas missões da ONU e pelas operações da UE que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno. 2.2 A prestação de apoio é efetuada sob reserva das capacidades e zonas de destacamento respetivas das missões da ONU e das operações da UE e sem prejudicar a sua capacidade para executar os mandatos respetivos. 2.3 A prestação de apoio está sujeita aos regulamentos, regras, práticas estabelecidas e procedimentos respetivos das Partes (a seguir designados por "regulamentos e regras"). Artigo 3.o Convénios de execução técnica 3.1 As modalidades e disposições financeiras detalhadas aplicáveis à prestação de apoio são acordadas caso a caso e definidas em convénios de execução técnica específicos para cada missão e celebrados nos termos do artigo 2.o do presente Acordo (a seguir designados por "convénios de execução técnica"). Quando aplicável, a União Europeia assegura além disso que os convénios de execução técnica sejam celebrados pelas autoridades competentes em nome do Athena. 3.2 Nenhuma das Partes é: i) obrigada a prestar apoio à outra, salvo disposição expressa em contrário de um convénio de execução técnica; ou ii) responsável perante a outra pela incapacidade, total ou parcial, de prestar esse apoio. 3.3 Em caso de conflito entre o presente Acordo e qualquer convénio de execução técnica, prevalecem as disposições do presente Acordo.
CONSIDERANDO QUE tanto as Nações Unidas como a União Europeia confirmam que estão autorizadas a celebrar o presente acordo‐quadro e a assumir as responsabilidades que dele constam; AS NAÇÕES UNIDAS E A UNIÃO EUROPEIA (designados individualmente por "Parte" e, coletivamente, por "Partes") acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1.1 O presente Acordo ("Acordo") estabelece o quadro para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança pelas missões da ONU e pelas operações da UE que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno. 1.2 O presente Acordo não é aplicável: i) ao apoio logístico ou de outra natureza prestado a missões da ONU ou a operações da UE pelos respetivos Estados‐Membros a título bilateral; ii) aos acordos de cooperação ou de assistência entre as missões da ONU e as operações da UE que não digam respeito à prestação de apoio logístico, administrativo e de segurança; ou iii) aos acordos de cooperação ou de assistência entre as missões da ONU e as operações da UE celebrados antes da data do presente Acordo. 6.3 Os termos e condições específicos que regem a construção, a renovação e/ou a transferência de infraestruturas são, quando aplicável, acordados caso a caso e definidos no convénio de execução técnica. Para efeitos de construção, renovação e/ou entrega de infraestruturas, as autoridades competentes das Partes consultam igualmente o Governo anfitrião ou o proprietário do terreno, consoante necessário, e procuram deles obter as aprovações ou os acordos adequados. 6.4 Os termos e condições específicos a que fica sujeito o intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais no terreno são definidos nos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo. A prestação ou intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais está sujeita às políticas, procedimentos e práticas estabelecidas respetivas das Partes. 6.5 Os termos e condições específicos que regem a prestação de serviços de segurança ou de proteção são definidos no convénio de execução técnica aplicável. A prestação de serviços de segurança ou de proteção está sujeita aos mandatos respetivos das missões da ONU e das operações da UE e não constitui exceção à responsabilidade do beneficiário de tomar as medidas adequadas para salvaguardar o seu pessoal e os seus bens. Artigo 7.o Disposições financeiras 7.1 Os convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo incluem disposições financeiras adequadas, baseadas, nomeadamente, nos seguintes elementos financeiros. I. Princípios gerais 11.3 No caso de o coordenador da ONU e o coordenador da UE não conseguirem resolver a contento das Partes quaisquer eventuais dificuldades, problemas, questões que suscitem preocupação ou litígios, o processo de consulta prossegue entre o secretário‐geral adjunto para o Apoio Operacional e o secretário‐geral adjunto para a política comum de segurança e defesa e a resposta a situações de crise e, em última instância, se necessário, a pedido de qualquer das Partes, entre o secretário‐geral das Nações Unidas e o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com vista a uma resolução amigável. 11.4 As reclamações ou os litígios que não tenham sido resolvidos nos termos do presente artigo do presente Acordo podem ser submetidos a um conciliador ou mediador nomeado de comum acordo. As queixas ou os litígios que não tenham sido resolvidos por meio dessa conciliação ou mediação podem ser submetidos a arbitragem a pedido de qualquer das Partes. Cada Parte nomeia um árbitro e os dois árbitros assim designados nomeiam um terceiro árbitro, que será o presidente. Se, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido de arbitragem foi apresentado, uma das Partes não tiver nomeado um árbitro ou se, no prazo de trinta (30) dias a contar da nomeação de dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Os procedimentos de arbitragem devem estar em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional então em vigor. Os árbitros não têm autoridade para decretar indemnizações punitivas. A decisão de arbitragem deve conter uma exposição dos motivos em que se baseia e ser aceite como resolução definitiva da reclamação ou litígio. Artigo 12.o Privilégios e imunidades Nada no presente Acordo ou que a ele diga respeito pode ser considerado como representando uma renúncia, expressa ou implícita, a qualquer privilégio ou imunidade das Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, ou da União Europeia, incluindo as suas instituições e entidades competentes. Artigo 13.o (b) Transparency with receiving entities about the legal obligations binding the Organization and the core principles governing provision of support; and (c) An effective implementation framework, including: (i) Procedures for monitoring the recipient entity’s compliance with international humanitarian, human rights and refugee law; (ii) Procedures for determining when and how to intercede with a view to putting an end to grave violations of any of those bodies of law and for deciding, if need be, upon the suspension or withdrawal of support; and