dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 119 das JCAR; artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­ mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 16) «Preço»: Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­ peia, conforme pertinente para a matéria em causa; — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­ 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­ desses preços, incluindo a remuneração e as condições cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­ oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e da, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­ cáveis à prestação desses serviços; — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem
remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, 2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem responsável pela emissão do seu Certificado de Operador razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da claramente identificada, ou outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar efetivamente controlada, diretamente ou através de par­ prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­ tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­ Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­ rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­ licitar a realização de consultas, inclusive com representantes dos; das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes, como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente