parte dos dados mencionados nos nºs 2 e 3, a informatização só será possível se os países em questão tiverem adoptado uma legislação relativa a esse tratamento que aplique os princípios da Convenção de Estrasburgo, de 28 de Fevereiro de 1981, para a protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal, e tiverem atribuído a uma instância nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados comunicados nos termos da presente convenção.Artigo 16º1. Os Estados-membros podem apresentar ao comité previsto no artigo 18º projectos destinados à revisão da presente convenção e a suprimir as dificuldades encontradas no âmbito da sua aplicação.2. Caso se revele necessária uma revisão ou alteração da presente convenção em virtude da realização dos objectivos do artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, estando a realização desses objectivos ligada, nomeadamente, ao estabelecimento de uma política harmonizada em matéria de asilo e de uma política comum em matéria de vistos, o Estado-membro que exercer a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias organizará uma reunião do comité previsto no artigo 18º3. As revisões ou alterações da presente convenção serão adoptadas pelo comité previsto no artigo 18º Entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 22ºArtigo 17º1. Se um Estado-membro deparar com sérias dificuldades decorrentes de uma alteração substancial das circunstâncias que estiveram na base da celebração da presente convenção, poderá recorrer ao comité previsto no artigo 18º, a fim de que este proponha aos Estados-membros medidas para fazer face a essa situação ou adopte as revisões ou alterações que se revele ser necessário introduzir na presente convenção e que entrarão em vigor nas condições previstas no nº 3 do artigo 16º2. Se, decorrido um prazo de seis meses, a situação referida no nº 1 se mantiver, o comité, deliberando de acordo com o nº 2 do artigo 18º, pode autorizar o Estado-membro afectado por essa alteração a suspender temporariamente a aplicação das disposições da presente convenção, sem que essa suspensão possa prejudicar a realização dos objectivos previstos no artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou implicar o desrespeito por outras obrigações internacionais dos Estados-membros.3. Durante a suspensão referida no nº 2, e caso ainda não tenha chegado a um acordo, o comité continuará os seus trabalhos de revisão das disposições da presente convenção.Artigo 18º1. É instituído um comité composto por um representante do Governo de cada Estado-membro.A presidência desse comité será assegurada pelo Estado-membro que exerce a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2.
Avis juridique important|41997A0819(01)Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias - Convenção de Dublim Jornal Oficial nº C 254 de 19/08/1997 p. 0001 - 0012 A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. O Governo da Irlanda notificará aos governos dos outros Estados-membros o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.3. A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do Estado signatário que proceder a essa formalidade em último lugar.O Estado depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação informará os Estados-membros da data de entrada em vigor da presente convenção.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden deze overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Hecho en Dublín el quince de junio de mil novecientos noventa, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa y portuguesa, dando fe asimismo los textos redactados en cada una de dichas lenguas depositados en los archivos del Gobierno de Irlanda que transmitirá una copia certificada conforme a cada uno de los Estados miembros.Udfærdiget i Dublin, den femtende juni nitten hundrede og halvfems i ét eksemplar på dansk, engelsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk og tysk, hvilke tekster har samme gyldighed og deponeres i arkiverne hos Irlands regering, som sender en bekræftet kopi til hver af de andre medlemsstater.Geschehen zu Dublin am fünfzehnten Juni neunzehnhundertneunzig, in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer und spanischer Sprache, reserva de estarem preenchidas as outras condições de entrada;g) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir o trânsito de um estrangeiro no seu território ou na zona de trânsito de um porto ou de um aeroporto, sob reserva de estarem preenchidas as outras condições de trânsito.2. A natureza do visto será apreciada com base nas definições dadas nas alíneas f) e g) do nº 1.Artigo 2ºOs Estados-membros reiteram as obrigações assumidas nos termos da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, sem qualquer restrição geográfica do âmbito de aplicação desses instrumentos, e o seu empenhamento em cooperar com os serviços do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados no que se refere à aplicação desses instrumentos.Artigo 3º1. Os Estados-membros comprometem-se a que qualquer estrangeiro que apresente a um Estado-membro um pedido de asilo, na fronteira ou no território de um deles, veja o seu pedido analisado.2. Esse pedido será analisado por um único Estado-membro, determinado de acordo com os critérios definidos na presente convenção. Os critérios enunciados nos artigos 4º a 8º aplicam-se segundo a ordem por que são apresentados.3. O pedido será analisado por esse Estado-membro em conformidade com a sua legislação nacional e as suas obrigações internacionais.4. Cada Estado-membro tem o direito de analisar um pedido de asilo que lhe seja apresentado por um estrangeiro, mesmo que essa análise não seja da sua competência de acordo com os critérios definidos na presente convenção, desde que o requerente de asilo dê o seu consentimento para tal.O Estado-membro responsável por força dos critérios acima citados fica então dispensado das suas obrigações, que são transferidas para o Estado-membro que deseja analisar o pedido de asilo. Este último Estado informará o Estado-membro responsável por força dos referidos critérios, se o pedido lhe tiver sido apresentado.5. Os Estados-membros mantêm a faculdade de, em aplicação dos respectivos direitos nacionais, enviar um requerente de asilo para um Estado terceiro, no respeito das disposições da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque.6. O processo de determinação do Estado-membro que é responsável pela análise do pedido de asilo por força da presente convenção tem início a partir do momento da primeira apresentação do pedido de asilo a um Estado-membro.7. O Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de asilo é obrigado, nas condições previstas no artigo 13º e com vista à conclusão do processo de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, a retomar a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado responsável.Essa obrigação cessa se o requerente de asilo tiver entretanto abandonado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses ou se um Estado-membro lhe tiver atribuído um título de residência superior a três meses.Artigo 4ºSe o requerente de asilo tiver um membro da sua família a quem um Estado-membro tenha reconhecido a qualidade de refugiado, na acepção da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, e se esse membro da família tiver residência legal nesse Estado-membro, é esse o Estado responsável pela análise do pedido, desde que os interessados o desejem.O membro da família em questão só pode ser cônjuge do requerente de asilo ou um filho menor solteiro e com menos de 18 anos ou, sendo o requerente de asilo menor, solteiro e com menos de 18 anos, o pai ou a mãe.Artigo 5º1. Quando o requerente de asilo for titular de um título de residência válido, o Estado-membro que tiver emitido esse título é responsável pela análise do pedido de asilo.2. Quando o requerente de asilo for titular de um visto válido, o Estado-membro que tiver emitido esse visto é responsável pela análise do pedido de asilo, excepto nos seguintes casos:a) Quando o visto tiver sido emitido mediante autorização escrita de outro Estado-membro, é este último o responsável pela análise do pedido de asilo. Quando um Estado-membro consultar previamente a autoridade central de outro Estado-membro, nomeadamente por razões de segurança, o acordo deste último não constitui uma autorização escrita na acepção da presente disposição;b) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido noutro Estado-membro em que não esteja sujeito à obrigação de visto, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo;c) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido no Estado que emitiu esse visto e que obteve confirmação escrita das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-membro de destino de que o estrangeiro dispensado de visto preenchia as condições de entrada nesse Estado, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo.3. Quando o requerente de asilo for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos emitidos por diferentes Estados-membros, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo é:a) O Estado que tiver emitido o título de residência que confira o direito de residência mais longo ou, caso os títulos tenham prazos de validade idênticos, o Estado que tiver emitido o título