Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juni to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Ġunju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, zevenentwintig juni tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii nouăsprezece. V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.
CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo, RECONHECENDO que, uma vez que a acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais constitui um passo importante para um intercâmbio mais seguro e eficaz de informações forenses, o Principado do Listenstaine deverá respeitar certas disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, pelas autoridades do Principado do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção ou investigação do terrorismo e da criminalidade transfronteiras, deverá estar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto no direito nacional do Principado do Listenstaine que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respetivos, TENDO EM CONTA que, por força do Acordo entre a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à cooperação no âmbito dos sistemas de informação suíços relativos aos dados dactiloscópicos e aos perfis de ADN (7), estes dois países partilham a mesma base de dados e os mesmos sistemas de intercâmbio de informações relativos, respetivamente, aos dados de ADN e aos dados dactiloscópicos, RECONHECENDO que as disposições das convenções bilaterais e multilaterais continuam a ser aplicáveis relativamente a todas as questões não abrangidas pelo presente Acordo, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.o Objeto e finalidade 5. Se, findo um período de seis meses de suspensão, as Partes Contratantes não tiverem concordado em voltar a aplicá-lo, o presente Acordo deixa de ser aplicado. 6. Os n.os 4 e 5 do presente artigo não se aplicam às alterações relacionadas com os capítulos 3, 4 e 5 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ou com o artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, cuja recusa de alteração o Principado do Listenstaine tenha notificado, de modo devidamente fundamentado, à União Europeia. Nesses casos, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Acordo, as disposições pertinentes, na versão anterior à alteração, continuam a ser aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros. Artigo 6.o Reexame As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do presente Acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Esse reexame incide, nomeadamente, sobre a aplicação prática, a interpretação e o desenvolvimento do Acordo, tendo em conta igualmente as consequências da evolução da União Europeia no que respeita ao objeto do presente Acordo. Artigo 7.o Articulação com outros instrumentos 1. O Principado do Listenstaine pode continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros que estiverem em vigor na data da celebração do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os seus objetivos. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis. 2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Principado do Listenstaine pode celebrar ou pôr em vigor outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, desde que tais acordos ou convénios permitam alargar os objetivos do presente Acordo. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia de quaisquer novos acordos ou convénios deste tipo no prazo de três meses a contar da data da sua assinatura ou, tratando-se de acordos ou convénios assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor. 3. Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não afetam as relações com Estados-Membros que neles não sejam partes. 4. O presente Acordo não prejudica os acordos em vigor em matéria de auxílio judiciário ou de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Artigo 8.o Notificações, declarações e entrada em vigor 1. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades exigidas para expressarem o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo. 2. A União Europeia pode expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Acordo mesmo que as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais que são ou tenham sido transmitidas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ainda não tenham sido tomadas relativamente a todos os Estados-Membros. 3. O artigo 5.o, n.os 1 e 2, aplica-se a título provisório a partir da data da assinatura do presente Acordo. Os peritos do Listenstaine podem, em qualquer momento, contactar a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia ou os chefes das equipas de peritos nestas matérias, a fim de obter informações, esclarecimentos ou qualquer outro tipo de apoio. Do mesmo modo, sempre que, no contexto da elaboração de propostas ou comunicações, a Comissão contactar representantes dos Estados-Membros, aproveitará a oportunidade para contactar igualmente representantes do Principado do Listenstaine. Os peritos do Listenstaine podem ser convidados a assistir a reuniões em que os peritos dos Estados-Membros debatam, no Conselho, aspetos técnicos diretamente relevantes para a correta aplicação e desenvolvimento do teor das referidas decisões do Conselho.