previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na aplicação do disposto no nº 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 23º, cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº 1 do artigo 23º. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomar uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermediários incorporados; c) No que diz respeito ao artigo 25º, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas; d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas
pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= "T0019305"> >PIC FILE= "T0019306"> >PIC FILE= "T0019307"> >PIC FILE= "T0019308"> >PIC FILE= "T0019309"> >PIC FILE= "T0019310"> >PIC FILE= "T0019311"> >PIC FILE= "T0019312"> >PIC FILE= "T0019313"> >PIC FILE= "T0019314"> >PIC FILE= "T0019315"> >PIC FILE= "T0019316"> >PIC FILE= "T0019317"> >PIC FILE= "T0019318"> >PIC FILE= "T0019319"> >PIC FILE= "T0019320"> >PIC FILE= "T0019321"> >PIC FILE= "T0019322"> >PIC FILE= "T0019323"> >PIC FILE= "T0019324"> >PIC FILE= "T0019325"> >PIC FILE= "T0019326"> >PIC FILE= "T0019327"> >PIC FILE= "T0019328"> >PIC FILE= "T0019329"> >PIC FILE= "T0019330"> >PIC FILE= "T0019331"> >PIC FILE= "T0019332"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= "T0019333"> >PIC FILE= "T0019334"> >PIC FILE= "T0019335"> >PIC FILE= "T0019336"> >PIC FILE= "T0019337"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC FILE= "T0019341"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019342"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0019343""PIC FILE= "T0019344"> >PIC FILE= "T0019345"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019346"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0019347"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= "T0019289"> >PIC FILE= "T0019351"> >PIC FILE= "T0019290"> >PIC FILE= "T0019291"> >PIC FILE= "T0019292"> >PIC FILE= "T0019293"> >PIC FILE= "T0019294"> >PIC FILE= "T0019295"> Nota : As abreviaturas «em», «daf», «daa», deste quadro siginficam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= "T0019296"> >PIC FILE= "T0019297"> >PIC FILE= "T0019298"> >PIC FILE= "T0019299"> >PIC FILE= "T0019300"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do