TENDO EM CONTA que a Euratom celebrou, em 21 de novembro de 2006,o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do Projeto ITER (2). Nos termos do artigo 21.o desse Acordo e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça i) relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão, e ii) sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de 28 de novembro de 2007, o Acordo de 2006 acima referido é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na qualidade de Estado terceiro plenamente associado, TENDO EM CONTA que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2007/198/Euratom e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça i) relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão, e ii) sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de 28 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão como Estado terceiro, tendo associado o seu programa de investigação ao programa da Euratom relativo à fusão, TENDO EM CONTA que a Euratom celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (3). Nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na qualidade de Estado terceiro plenamente associado,
4. A Suíça deve pagar a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido, respetivamente, no ponto 1 ou 2. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros de mora a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR). Esta taxa pode ser aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplica-se ao período total do atraso. III. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 1. A contribuição financeira da Suíça para os dois programas e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo, mantem-se inalterada durante o exercício financeiro em questão. Todas as alterações pertinentes no orçamento geral da União adotadas no exercício financeiro em questão devem ser tomadas em conta no primeiro pedido de fundos apresentado no ano seguinte, exceto no ano último ano dos programas e atividades respetivos. 2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e verbas transitadas ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. 3. Artigo 14.o Cláusula de revisão No quarto ano a contar da data em que o presente Acordo passa a ser aplicável, as Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do Acordo, incluindo o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira da Suíça, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nas ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo no período 2014-2016 e nas atividades da Empresa Comum Energia de Fusão. Artigo 15.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última comunicação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito. No que diz respeito à associação da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a aplicação provisória do presente Acordo tem início após a assinatura do mesmo pelos representantes da Suíça e da União. No que respeita à associação da Suíça ao Programa da Euratom e às atividades da Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo passa a ser aplicável a título provisório quando a Suíça tiver assinado o Acordo e a Euratom tiver notificado a Suíça da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do presente Acordo. A aplicação provisória produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça devem ser tratadas como entidades de um país associado, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de convites à apresentação de propostas, procedimentos de adjudicação de contratos ou concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo com um prazo para além de 15 de setembro de 2014. Se as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça não forem elegíveis para financiamento no âmbito de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo financiados a título do orçamento de 2015 desses programas, com base no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de cálculo da contribuição financeira da Suíça concedida em conformidade com o anexo II do presente Acordo para o ano de 2015, o orçamento do programa relevante deve ser deduzido dos orçamentos desses convites à apresentação de propostas ou concursos. 2. Caso uma das Partes notifique a outra Parte de que não celebrará ou ratificará o presente Acordo, fica acordado que: a) Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta detsembrikuu viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the fifth day of December in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le cinq décembre deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu petog prosinca dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada piektajā decembrī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gruodžio penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év december havának ötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de vijfde december tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia piątego grudnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em cinco de dezembro de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la cinci decembrie două mii paisprezece. V Bruseli piateho decembra dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne petega decembra leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den femte december tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie a) Os montantes das dotações de autorização constantes do mapa de despesas do projeto de orçamento geral da União para o ano seguinte, correspondentes aos programas abrangidos pelo presente Acordo e à contribuição final da União para a Empresa Comum Energia de Fusão; b) O montante estimado das contribuições, com base no projeto do orçamento geral da União, correspondentes à participação da Suíça para o ano seguinte em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. 2. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, e em simultâneo com o primeiro pedido de fundos relativo àquele ano, a Comissão comunica à Suíça os montantes a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, em declarações de despesas separadas de acordo com a participação da Suíça em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. II. MODOS DE PAGAMENTO 1.