quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, apresente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em queConselho. estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/554. Se: possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguira) a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um designado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução da acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo; disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que ou assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudên- cia.b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias
na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições,1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo por outro.que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigaçõesrelativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam noTítulo IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às 3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos noquais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da artigo 13.o forem igualmente aplicados. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/574. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo membros. O depositário será notificado dessa denúncia queentre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.mecanismos de determinação do Estado-Membro responsávelpela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados--Membros ou na Suíça for igualmente aplicado. 2. Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou Artigo 16.o o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo. Artigo 18.o2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo aopresente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal 11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declaração: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Åland Declaração dos Ministros e Secretários de Estado 15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da 14.12.1993 SCH/Com-ex (93) 24 Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de 14.12.1993 validade do visto uniforme SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2 Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à 26.4.1994 circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas SCH/Com-ex (94) 15 rev. Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais 21.11.1994 previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção SCH/Com-ex (94) 16 rev. Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída 21.11.1994 SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4 Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos 22.12.1994 SCH/Com-ex (94) 25 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 22.12.1994 uniformes SCH/Com-ex (94) 28 rev. Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e 22.12.1994 substâncias psicotrópicas SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2 Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho 22.12.1994 de 1990 SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) facto o Conselho e a Comissão no momento em que for— expor os seus problemas quanto a um acto ou medida notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o específica, ou dar resposta aos problemas de outras Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as delegações; formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo.— exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, à execução dessas disposições. a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere