anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo 12.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique. O presente acordo pode ser igualmente denunciado por uma das partes em caso de degradação das unidades populacionais das espécies marinhas em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de Moçambique são regidas pela legislação aplicável em Moçambique, salvo disposição diversa do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique, publicado em 31 de Dezembro de 2003.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
sector das pescas em Moçambique,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre operadores cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades de Moçambique": o Ministério das Pescas da República de Moçambique;b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca de Moçambique": as águas marítimas de Moçambique onde a pesca é autorizada;d) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado com fins piscatórios segundo a lei moçambicana;e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Transbordo": a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;h) "Armador": pessoa que é legalmente responsável dum navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e que o controla;i) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas de pesca autorizadas a pescar naquela zona.2. As partes cooperam com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adoptada pelo Governo de Moçambique e a avaliar as medidas, os programas e as acções executadas no âmbito do presente acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no domínio das pescas. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.4. A contratação de marinheiros moçambicanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.-------------------------------------------------- incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes empenhar-se-ão em pôr prática um plano e acções entre operadores de Moçambique e da Comunidade, com o objectivo de promover o desembarque de pescado proveniente de navios comunitários em Moçambique5. As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Moçambique e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantir a necessária ligação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios a que pode dar lugar a interpretação ou a aplicação do acordo;d) Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente acordo.3. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Moçambique.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo Advertência jurídica importante|22007A1217(05)Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0035 - 0038