— 10 marinheiros ou pagamento de uma compensação (ref. Capítulo IX do anexo) Apêndice 3 DIÁRIO DE PESCA (FORMULÁRIOS DA IOTC) Statement of catch form for tuna seiners/Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs DEPART/SALIDA/DEPARTURE ARRIVEE/LLEGADA/ARRIVAL NAVIRE/BARCO/VESSEL PATRON/PATRON/MASTER FEUILLE PORT/PUERTO/PORT DATE/FECHA/DATE HEURE/HORA/HOUR LOCH/CORREDERA/LOCH PORT/PUERTO/PORT DATE/FECHA/DATE HEURE/HORA/HOUR LOCH/CORREDERA/LOCH
ASSINATURA DATA FISHING LOGBOOK (IOTC FORMS) Apêndice 4 FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS a) um montante anual de acesso às águas mauricianas de 357 500 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano, e b) um montante específico de 302 500 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima da Maurícia. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do presente protocolo. 4. O montante total previsto no n.o 2, alíneas a) e b) (ou seja, 660 000 EUR anuais), deve ser pago anualmente pela Comissão durante o período de aplicação do presente protocolo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar sessenta dias após a data de entrada em vigor do protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, nos anos seguintes. 5. Se a quantidade global das capturas de atum efetuadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas exceder 5 500 toneladas por ano, o montante da contribuição financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser acrescido de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), ou seja, 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, em conformidade com o disposto no anexo. 6. A afetação da contribuição financeira indicada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva da Maurícia. 7. A contribuição financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, na Maurícia, aberta no Banco Central da Maurícia. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades mauricianas. Artigo 3.o Promoção da uma pesca responsável e sustentável em águas mauricianas 1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e a Maurícia devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente: Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). 4. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem Apêndice 5 FORMULÁRIOS DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS Statement of catch form for tuna seiners/Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs DEPART/SALIDA/DEPARTURE ARRIVEE/LLEGADA/ARRIVAL NAVIRE/BARCO/VESSEL f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, referida no artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no domínio das pescas. 2. A suspensão da execução do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa. Artigo 10.o Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo. 2. As autoridades mauricianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Artigo 11.o Confidencialidade As Partes devem assegurar que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca em águas mauricianas sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 12.o Intercâmbio eletrónico de dados A Maurícia e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa.