proporção dos montantes mácimos fixados no artigo 4 ? do Acordo . Esta contribuição é expressa simultâneamente em ECUs e na moeda do respectivo Estado não membro participante , o ECU é definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e o seu valor fixado à data do pedido de fundos . O total das contribuições cobre para além das despesas de coordenação propriamente ditas , as despesas de viagem e de estadia dos delegados do Comité . Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no Acordo no início de cada ano , mas o mais tardar até 31 de Março . Todo o atraso.no pagamento da contribuição anual implica o pagamento pelo respectivo Estado não-membro participante de um juro cuja taxa será igual à taxa de desconto mais elevada a aplicar nos Estados no dia de vencimento . Esta taxa é acrescida de 0,25 ponto por cada mês de atraso . Esta taxa majorada é aplicada durante todo o período de atraso . Contudo , este juro só é exigível quando o pagamento é efectuado mais de três meses após envio de um pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos pelos Estados não membros participantes são creditados ao projecto de acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do mapa das receitas do orçamento geral das comunidades Europeias ( Secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo figura em anexo . Artigo 5 ?
Total 800 000 1 000 000 300 000 , 2 100 000 a as necessidades os não membros 800 000 + Σiai 1 000 000 + Σibi 300 000 + Σici 2 100 000 + Σ¡a¡ + Σ¡b¡ + Σic¡ dos Estados não ^iai + Σibi + ^ici Σί3ΐ Σibi Jornal Oficial das Comunidades Europeias PIB = Produto interno bruto ns Enp = Estados não membros participantes CE = Comunidade Europeia ns ns 07 / Fasc . 03 1.5 . Procura evitar duplicações inúteis dos estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais competentes , tendo em conta o quadro internacional no qual deveriam , eventualmente , ser adoptadas algumas disposições ; 1.6 . Indica as orientações ao chefe de projecto ; 1.7 . Assiste a Comissão na selecção dos contratantes e na afectação das dotações correspondentes . 2 . Os relatórios e pareceres do Comité são transmitidos os Estados . 3 , O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador do projecto de acção concertada da Comunidade , um delegado de cada Estado não membro participante , um ' delegado de cada Estado-membro , na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo chefe de projecto . Cada delegado pode fazer-se acompanhar por peritos . 0 Comité pode convidar para as suas reuniões , sempre que o considere útil , observadores das organizações internacionais com competência na matéria ( ver Anexo A ). ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? O presente anexo fixa as regras de financiamento previstas no artigo 4 ? do Acordo de Concertação Comunidade-COST . Artigo 2 ? No princípio de cada exercício , a Comissão dirige a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para as despesas de coordenação anuais previstas no Acordo , calculado na proporção dos montantes mácimos fixados no artigo 4 ? do Acordo . A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes do no artigo 1 ? é que a Parte Contratante em questão , depoispara as despesas de coordenação , para o período referido no de assinar o presente Acordo , notifique o Secretário-Geral doprimeiro parágrafo do artigo 1 ?, eleva-se a : Conselho das Comunidades Europeias , o mais tardar em 31— 2 100 000 ECUs para a Comunidade , de Dezembro de 1983 , do cumprimento dos procedimentos necessários , decorrentes das suas disposições internas para a— 60 000 ECUs para cada Estado não membro partici­ entrada em vigor do presente Acordo . pante .Por outro lado , cada Estado não membro participante 3. Para as Partes Contratantes que tenham procedido àpagará um montante calculado por aplicação a um montante notificação prevista no n ? 2 , o presente Acordo entra emde base de 1 500 000 ECUs, que representa uma parte da vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que acontribuição da Comunidade , da razão entre o produto Comunidade e , pelo menos , um Estado não membro parti­interno bruto do Estado em questão no ano de 1980 , e o cipante tenham procedido à referida notificação .produto interno bruto em 1980 , da Comunidade e desseEstado . Para as Partes Contratantes que procedam à notificação após a entrada em vigor do presente Acordo , este entra em vigorO ECU é definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele queorçamento geral das Comunidades Europeias e pelas dispo­ procederam à notificação .sições financeiras tomadas em aplicação deste regula­mento . As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­ partir do litoral ; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e os Estados não membros participantes , a seguir denominados « Estados», têm a intenção de empreender , no âmbito das regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais , as investigações descritas no Anexo A e que estão dispostos a integrá-los no quadro de uma concertação que consideram vir a ser proveitosa para ambas as Partes ; CONSIDERANDO que as organizações internacionais empreendem acções neste domínio ; que tal facto deve ser tido em conta a fim de evitar duplicação de esforços e que certos equipamentos e procedimentos devem , se for caso disso , ser objecto de acordos no quadro das organizações competentes ; CONSIDERANDO que a realização da investigação abrangida pelo projecto de acção concertada necessitará de uma contribuição financeira por parte dos Estados da ordem dos 13 milhões de ECUs , ACORDARAM NO SEGUIENTE : Artigo 1 ? Artigo 2 ?A Comunidade e os Estados não-membros participantes , aseguir denominados « Partes Contratantes», participarão , E instituído um Comité de Concertação Comunida­por um período que se prolongará até 31 de Dezembro de de-COST , «Sistemas de Ajuda à Navegação Marítima a1985 , num projecto de acção concertada no domínio dos partir do litoral », a seguir denominado « Comité», no âmbitosistemas de ajuda à navegação marítima a partir do lito­ do qual se efectua a concertação entre as Partes Contratan­ral . tes .Este projecto consiste numa coordenação entre o programade acção concertada da Comunidade e os programas corres­