em função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquerinteressada ou da complexidade do processo. uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indús­ tria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que selec­ cionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabele­ cida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pes­ soas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas5. Os processos relativos à mediação, em especial o parecer propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitrosdo mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presi­pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não dente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou maisprejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases proces­ membros do painel de arbitragem, os membros restantes sãosuais posteriores.
3. O subcomité «indústria, comércio e serviços» pode elabo­ prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades querar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhe­ qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedi­cimentos sectoriais especializados nas questões específicas mentos do presente Acordo. A pedido de uma Parte, o painel deabrangidas pelos acordos referidos no artigo 2.o Cada uma arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendodas Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exer­ em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.cer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igual­mente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais deuma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presi­ Artigo 22.odente do painel de arbitragem. Sempre que se recorrer ao pro­ Revisão e alteração do Acordocedimento de selecção do artigo 6.o, n.o 2, os presidentes dosubcomité «indústria, comércio e serviços» podem utilizar essa 1. Após a entrada em vigor do presente Acordo e dos seuslista sectorial mediante acordo de ambas as Partes. anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados. Artigo 20.o 2. No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode 3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. 4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. 5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente. 6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­ mente as alterações. 7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes. 8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem 2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel deperecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os arbitragem.esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias acontar da data da sua constituição. Não pode em caso algumultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel dearbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao 2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência oucarácter de urgência de um determinado caso no prazo de a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do10 dias a contar da data da sua constituição. n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte reque­ rente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida espe­3. A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem cífica em causa e explica as razões pelas quais essa medida ésuspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painelperíodo acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias apedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgên­período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os cia, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, otrabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.