ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita.c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.d) Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.e) Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal é presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.f) Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:1. Ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem;2. Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;3. Ser julgada sem demora injustificada;4. Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;5. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;6. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;7. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.g) Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito do Montenegro.h) O Montenegro não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.4. Pena de morteNenhuma pessoa transferida pode ser condenada à pena de morte ou passível de tal pena, nem ser alvo de um pedido de condenação à morte.5. Registos e notificaçõesa) Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei.b) A EUNAVFOR deve fornecer ao Montenegro os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eO MONTENEGRO,por outro,a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA:a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália [1] (Operação Atalanta), com a última versão que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC do Conselho [2],o convite da UE ao Montenegro para participar na operação liderada pela UE,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças do Montenegro na operação liderada pela UE,a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) [3], e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) [4], com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/7/2009 do Comité Político e de Segurança [5],a decisão do Montenegro, de 13 de Agosto 2009, de participar na Operação Atalanta,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. O Montenegro associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo do Montenegro para a força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. O Montenegro vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta executem presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.8. Disposições de execuçãoa) Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes do Montenegro, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro.b) As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:1. A identificação das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas;2. As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;3. O tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência;4. Os pontos de contacto para as notificações;5. Os formulários a utilizar para as transferências.-------------------------------------------------- pela União Europeia (EUNAVFOR) em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. O Montenegro vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o Plano da Operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pelo Montenegro desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação Atalanta.5. O Montenegro informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pelo Montenegro para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral sobre o estatuto das forças feita pelo Quénia, pelas Seychelles, ou por qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado Anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e o Montenegro.3. Sem prejuízo do acordo e declarações sobre o estatuto das forças a que se referem os n.os 1 e 2, o Montenegro tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta.4. Cabe ao Montenegro responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. O Montenegro é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.5. O Montenegro compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação do Montenegro na Operação Atalanta.Artigo 3.oCondições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penaisSe o Montenegro exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais de um Estado costeiro dentro da zona da operação, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais pela EUNAVFOR e dos bens pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção.c) O Montenegro é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.d) Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Montenegro.e) Além disso, o Montenegro notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar.f) As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo.g) A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência ao Montenegro, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, o Montenegro deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.6. Assistência da EUNAVFORa) Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência ao Montenegro tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas.b) Em especial, a EUNAVFOR deve:1. Enviar os registos de detenção elaborados nos termos do ponto 5, alínea b), das presentes disposições;2. Tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes do Montenegro, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8;3. Esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições;4. Entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.7. Relação com outros direitos das pessoas transferidasNenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa