c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, na condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como sendo abrangida pelo presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada na sua produção, contribui para a referida produção; d) Aos materiais nucleares produzidos, processados ou utilizados em equipamentos em que: i) os materiais não nucleares abrangidos pelo presente Acordo tenham sido principal ou totalmente responsáveis pela produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; ii) os equipamentos abrangidos pelo presente Acordo tenham sido totalmente responsável pela produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; iii) os equipamentos tenham sido designados pela Parte fornecedora, após consulta à Parte receptora, como equipamentos concebidos, construídos, fabricados ou operados com base em tecnologias transferidas abrangidas pelo presente Acordo, ou utilizando tais tecnologias; e iv)
Outras formas de cooperação que venham a ser definidas, por escrito, pelas Partes. 5. A cooperação nos domínios específicos previstos no n.o 2 pode, se necessário, ser realizada através de acordos entre uma entidade jurídica da Austrália e uma entidade jurídica da Comunidade, para o que a respectiva autoridade competente notifica a outra autoridade competente de que estão devidamente autorizadas a realizar essa cooperação. Esses acordos devem conter disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir. Artigo IV Artigos sujeitos ao Acordo 1. O presente Acordo é aplicável: a) Aos materiais nucleares, materiais não nucleares, ou equipamentos transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas, directamente ou através de um país terceiro. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte receptora da transferência e que a Parte receptora tenha confirmado igualmente por escrito de que o artigo em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora. b) A todas as formas de materiais nucleares preparadas por processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, na condição de a quantidade de material nuclear assim preparada só ser considerada como sendo abrangida pelo presente Acordo numa proporção igual à existente entre a quantidade de material nuclear utilizada na sua preparação, e sujeita ao presente Acordo, e a quantidade total de material nuclear assim utilizada; c) 2. Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de determinar se são ou não necessárias medidas correctivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, decidir quais as medidas a tomar e o respectivo calendário de aplicação. 3. Só se procederá à suspensão ou denúncia prevista no n.o 1 se não forem executadas as medidas, correctivas ou de outra natureza, dentro do prazo determinado pelas Partes ou, caso não se encontre uma solução, quando tiver decorrido um prazo razoável. Nesses casos, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos materiais nucleares, não nucleares, do equipamento e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo. 4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis mesmo no caso de detonação de um engenho explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade que não possua armas nucleares ou pela Austrália. Artigo XV Consulta e arbitragem 1. A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reunir-se-ão quando necessário para efectuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Concretamente, as Partes consultar-se-ão antes do início de novos projectos de enriquecimento ou reprocessamento relevantes para os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo. 2. Os litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo que não sejam resolvidos por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes serão submetidos, a pedido de uma delas, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para o cargo de Presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constitui quórum, sendo todas as decisões tomadas por maioria dos votos de todos os membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As decisões do Tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. b) Na Austrália, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 10 de julho de 1974 (INFCIRC/217 da AIEA), complementado por um Protocolo Adicional ao Acordo concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena, em 23 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 12 de dezembro de 1998 (INFCIRC/217/Add.1 da AIEA). 2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Austrália, a Parte em questão celebrará com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas relevantes previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível, b) As Partes celebrarão acordos de aplicação das salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. a) Foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte receptora em conformidade com o artigo VII, n.os 5 e 6, do presente Acordo; b) Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo VII, n.o 1, ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis. Com o objectivo de determinar o momento em que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para utilização, sob nova forma, numa actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ambas as Partes aceitam a decisão tomada pela AIEA em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a AIEA é Parte; c) Os materiais não nucleares e os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; ou d) As Partes decidem que o presente Acordo deixa de lhes ser aplicável. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a aplicar o presente Acordo às transferências de tecnologias, estas ficam sujeitas às respectivas disposições mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efectuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em questão e a Comissão Europeia, por um lado, e o Governo da Austrália, por outro. Artigo V Enriquecimento Antes de se proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em vinte (20) por cento ou mais no isótopo Urânio 235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes. Esse consentimento deve compreender a descrição das condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido pelas Partes um mecanismo destinado a facilitar a aplicação desta disposição. Artigo VI