As Partes Contratantes acordam em desenvolver, na medida do necessário, uma política coordenada para os transportes de mercadorias e de passageiros. O objectivo dessa política é aliar a eficácia dos sistemas de transporte à protecção do ambiente, garantindo assim uma mobilidade sustentável.2. As Partes Contratantes empenharão os seus esforços no estabelecimento de uma ampla comparabilidade das condições de transporte, inclusive no que respeita à fiscalidade, nos respectivos territórios, com vista a evitar, designadamente, o desvio de tráfego nas regiões alpinas ou de aí obter uma melhor repartição de tráfego.Artigo 31.oMedidas1. Com vista à realização dos objectivos previstos no artigo anterior, as Partes Contratantes adoptarão medidas que visem assegurar uma concorrência sã entre os modos de transporte e no seio dos mesmos e facilitar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente.2. Essas medidas incluirão, em complemento das disposições contidas nos Títulos II e III:- o desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias de travessia dos Alpes e disponibilização de serviços de transporte ferroviário e combinado competitivos, em termos de preço e qualidade,- o estabelecimento de sistemas adequados de aplicação de taxas aos transportes rodoviários,- disposições de acompanhamento.3. As medidas tomadas pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Acordo serão postas em prática progressivamente e, se possível, de forma coordenada.Artigo 32.oPrincípiosSem prejuízo do disposto no artigo 47.o, as medidas referidas no artigo 31.o obedecerão aos seguintes princípios:- não-discriminação, directa ou indirecta, em relação à nacionalidade do transportador, ao local de matrícula do veículo ou à origem e/ou destino do transporte,- livre escolha do modo de transporte,- não-introdução de restrições quantitativas unilaterais,- territorialidade,- proporcionalidade na tributação dos custos associados ao transporte, inclusive em função de critérios relativos ao tipo de veículo,- transparência,- possibilidade de comparar as condições de utilização entre passagens transalpinas,- capacidade de evitar distorções nos fluxos de tráfego nas regiões alpinas,- reciprocidade.B. TRANSPORTES FERROVIÁRIOS E COMBINADOSArtigo 33.oObjectivos1. As Partes Contratantes acordam quanto ao objectivo de estabelecer uma oferta ferroviária e de transporte combinado que seja suficiente em termos de capacidade, bem como competitiva em termos económicos e de qualidade de serviço, com o transporte rodoviário para a região alpina, obedecendo aos princípios enunciados no artigo 32.o e garantindo ao mesmo tempo a livre actuação das forças do mercado, designadamente no quadro da abertura do acesso às infra-estruturas ferroviárias prevista no título III, assim como a autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com esta
de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede./Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig,in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek./Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove,em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäusenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksänkahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja kaikki teksti ovat yhtä todistusvoimaiset./Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionioi två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.010602.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.010701.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.010702.TIF">LISTA DOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 1DISPOSIÇÕES APLICÁVEISEm conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:Disposições pertinentes do acervo final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à administração e à cobrança de portagens ou direitos de utilização da rede, à ausência de controlo ou de verificação sistemática nas fronteiras entre as Partes Contratantes e à ausência de formalidades excessivas. Com o fim de evitar dificuldades a este respeito, a Suíça esforça-se por aplicar a correspondente regulamentação comunitária em vigor.5. O disposto neste capítulo aplica-se aos veículos que tiverem um peso máximo autorizado ("PMA") igual ou superior a 12 toneladas, constante do certificado de matrícula. Todavia, o presente Acordo não impede a adopção por qualquer das Partes Contratantes, no seu território, de medidas que visem os veículos com um PMA inferior a 12 toneladas.6. As Partes Contratantes não concedem, directa ou indirectamente, ajuda estatal às empresas, nomeadamente de transporte, com vista a remediar o impacto que nestas exercer a imputação dos custos sobre as operações de transporte, por meio das taxas previstas pelo presente Acordo.Artigo 39.oInteroperabilidade dos instrumentosCom vista a alcançar um nível adequado de interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança das taxas rodoviárias, as Partes Contratantes consultam-se no seio do Comité Misto.Artigo 40.oMedidas suíças1. Para atingir os objectivos definidos no artigo 37.o e na perspectiva dos aumentos do limite de peso estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, a Suíça introduzirá em duas fases, que terão início respectivamente em 1 de Janeiro de 2001 e em 1 de Janeiro de 2005, um sistema não-discriminatório de aplicação de taxas sobre os veículos. Este sistema baseia-se, nomeadamente, nos princípios referidos no artigo 38.o, n.o 1, bem como nas modalidades definidas no Anexo 10.2. As taxas serão diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO). No sistema aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, a diferença de taxas entre categorias será tão grande quanto possível, mas não ultrapassará 15 % da média ponderada das taxas, referida no n.o 4.3. a) No sistema de taxas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes máximos relativos a veículos cujo peso total efectivo em carga não ultrapasse 34 t em percursos de 300 km através da cadeia alpina não podem ultrapassar, respectivamente, 205 CHF para o veículo que não respeite as normas EURO, 172 CHF para o veículo que respeite a norma EURO I e 145 CHF para o veículo que respeite a norma EURO II.b) Por derrogação ao n.o 3, alínea a), a Comunidade recebe, durante o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total si só justificar a recusa do pedido.5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente Acordo.6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação do Comité Misto.7. O Comité Misto tomará, no mais curto prazo possível, uma decisão, a qual produz efeitos 30 dias depois da notificação à Suíça e aos Estados-Membros da Comunidade interessados.8. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a autoridade emissora informa todas as autoridades a que se refere o n.o 1 e envia-lhes, se necessário, uma cópia da autorização.Artigo 5.oEmissão e renovação das autorizações1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 4.o do presente Anexo, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes Contratantes devem garantir às transportadoras a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.3. O disposto no artigo 4.o do presente Anexo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação das frequências, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique a referida informação às autoridades competentes da outra Parte Contratante.Artigo 6.oCaducidade da autorizaçãoO procedimento a adoptar em matéria de caducidade da autorização segue o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 684/92 e no artigo 44.o do OCTV.Artigo 7.oObrigações das transportadoras1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como às restantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente Anexo.2. A transportadora deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, na medida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utentes.3. A Suíça e os Estados-Membros da Comunidade interessados podem, de comum Acordo e em Acordo com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.Secação IISERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 8.oDocumento de controlo1. Os serviços a que se refere e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente Acordo aplica-se aos transportes efectuados por empresas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário estabelecidas numa das Partes Contratantes.Artigo 3.oDefinições1. Transportes rodoviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "profissão de transportador rodoviário de mercadorias": a actividade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadorias por conta de outrém, por meio quer de um veículo a motor quer de um conjunto de veículos,- "profissão de transportador rodoviário de passageiros": a actividade de qualquer empresa que efectue, por conta de outrém, transportes internacionais de passageiros por autocarro,- "empresa": qualquer pessoa singular, qualquer pessoa colectiva com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica e com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo dependente de uma autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada desta personalidade;- "veículo": um veículo a motor matriculado numa das Partes Contratantes ou conjunto de veículos acoplados dos quais pelo menos o veículo a motor está matriculado numa das Partes Contratantes, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias, ou qualquer veículo a motor que, de Acordo com o respectivo tipo de construção e equipamento, esteja apto para o transporte de mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e se encontre afecto a essa utilização,- "transporte internacional": a deslocação de um veículo cujo ponto de partida se situe no território de uma das Partes Contratantes e cujo ponto de chegada se situe no território da outra Parte Contratante ou num país terceiro e vice-versa, bem como a deslocação sem carga relacionada com o percurso referido; caso o ponto de partida ou de chegada da deslocação se situe num país terceiro, o transporte deve ser efectuado por um veículo matriculado na Parte Contratante onde se situar o ponto de partida ou de chegada,- "trânsito": o transporte de mercadorias ou passageiros (realizado sem carregamento ou descarregamento ), bem como a deslocação sem carga, através do território de uma das Partes Contratantes,- "grande cabotagem para a Suíça": qualquer transporte de mercadorias por conta de outrém efectuado com ponto de partida num Estado-Membro da Comunidade e com destino a outro Estado-Membro, por um veículo matriculado na Suíça, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pela Suíça,- "operações de transporte triangular com países terceiros": qualquer transporte de mercadorias ou passageiros efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso