Artigo 8.o Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, pode ser efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo, mesmo que já tenham caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e Cabo Verde devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais investigações. A prova da nacionalidade não pode ser efetuada através de documentos falsos. 2. A demonstração prima facie da nacionalidade, por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, pode ser efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 2 do presente Acordo, mesmo que já tenham caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e Cabo Verde devem considerar a nacionalidade determinada, a menos que possam provar o contrário. A demonstração prima facie da nacionalidade não pode ser efetuada através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos Anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, tomar as medidas necessárias para entrevistar a pessoa a readmitir num prazo razoável, o mais tardar no prazo de três dias a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 19.o do presente Acordo. Artigo 9.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, é efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos elementos probatórios indicados no Anexo 3 do presente Acordo. A prova não pode ser efetuada através de documentos falsos. Os Estados-Membros e Cabo Verde reconhecem reciprocamente essas provas, sem necessidade de se proceder a mais investigações. 2. A demonstração prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, é efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos elementos probatórios indicados no Anexo 4 do presente Acordo. A demonstração não pode ser efetuada através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de demonstração prima facie, os Estados-Membros e Cabo Verde consideram satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.
d) Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) Ao procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité de Readmissão previsto no artigo 18.o. 3. Cabo Verde aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último. Artigo 20.o Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, em aplicação do artigo 19.o, entre os diferentes Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.o Aplicação territorial 1. Sob reserva do n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como no território de Cabo Verde. 2. O presente Acordo só é aplicável no território da Irlanda e do Reino Unido se a União notificar Cabo Verde nesse sentido. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca. Artigo 22.o Entrada em vigor, vigência e denúncia do Acordo 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo é aplicável na Irlanda e no Reino Unido a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da notificação referida no artigo 21.o, n.o 2. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 3. Cabo Verde deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade de Cabo Verde ou a ela renunciaram, a não ser que um Estado-Membro lhes tenha assegurado pelo menos a obtenção da naturalização. 4. Depois de Cabo Verde ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente de Cabo Verde deve emitir, imediatamente e o mais tardar no prazo de quatro dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de seis meses. Se, no prazo de quatro dias úteis, Cabo Verde não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1). 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente de Cabo Verde deve emitir, no prazo de quatro dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de quatro dias úteis, Cabo Verde não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (2). Artigo 3.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Cabo Verde deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência aplicáveis no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base numa demonstração prima facie, que essas pessoas: a) São ou eram titulares, aquando da sua entrada nesse território, de um visto válido emitido por Cabo Verde, acompanhado da prova legal de entrada no território de Cabo Verde ou de uma autorização de residência válida emitida por Cabo Verde; ou b) Entraram ilegalmente no território de um Estado-Membro em proveniência direta de Cabo Verde e a sua presença prévia no território de Cabo Verde tiver sido comprovada. — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, — declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, — declarações oficiais da pessoa em causa no âmbito de um processo judicial ou administrativo. ANEXO 4 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO DEMONSTRAÇÃO PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (ARTIGO 3.o, N.o 1, ARTIGO 5.o, N.o 1, E ARTIGO 9.o, N.o 2) — visto emitido pelo Estado requerido, — descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território do Estado requerente, efetuada pelas autoridades competentes desse Estado, — — a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, de 31 de janeiro de 1967, — a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950; — as convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo, — a Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, de 10 de dezembro de 1984; — as convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, — as convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais em vigor entre o Estado requerido e o Estado requerente. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 18.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «Comité»), que tem designadamente as seguintes atribuições: a) Controlar a aplicação do presente Acordo;