2 . Em caso nenhum ser invocada a divisão por zonas , Artigo 6° mencionada no artigo 6o do presente acordo , como prece­ dente ou argumento em matéria de soberania ou juris­ 1. A região do Mar do Norte é dividida em zonas defini­ dição . das no anexo do presente acordo unicamente para efeitosdo presente acordo .2 . A Parte Contratante da zona em que se verifique umasituação do tipo da descrita no artigo Io do presente acordo Artigo 9procederá às avaliações necessárias quanto à natureza eimportância do acidente ou , se for caso disso , ao tipo e à 1 . Na falta de um acordo sobre as disposições financeirasquantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras relativas às acções empreendidas pelas Partes Contratantessubstâncias perigosas assim como à direcção e à velocidade na luta contra a poluição que possa ser concluído bilateraldo seu movimento . ou multilateralmente , ou por ocasião de uma operação con­ junta de luta , as Partes Contratantes suportarão as despe­ ses resultantes das respectivas acções de luta contra a po­3. A Parte Contratante interessada informará imediata­ luição , em conformidade com o disposto nas alínes a) e b)mente todas as outras Partes Contratantes , por intermédio se seguem : ---pagebreak--- 15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37
capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacio­ farão todos os esforços possíveis para prestar apoio na me­nal e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que dida dos seus meios , tendo em conta , em especial no casoassinalem , sem demora , pelos meios mais práticos e mais da poluição por substâncias perigosas que não sejam hidro­adequados , tendo em conta as circunstâncias : carbonetos , as possibilidades tecnológicas que se encon­a) todos os acidentes que causem ou possam causar a po­ tram à sua disposição . luição do mar ;b) a presença , a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas susceptíveis de consti­ tuírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes . Artigo 8r 1 . As disposições do presente acordo não devem ser in­3 . As Partes Contratantes elaborarão um formulário tipo terpretadas de um modo que possa prejudicar os direitos epara a comunicação da poluição conforme previsto no n . 1 obrigações das Partes Contratantes nos termos do direitodo presente artigo . internacional , em especial no domínio da prevenção e luta contra a poluição marinha . nanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante para alteração do presente acordo ou do seu anexo serão estudadas aquando da reunião das Partes Contratantes .3 . O governo depositário convocará a primeira reunião Após adopção da proposta por unanimidade , a alteração édas Partes Contratantes , logo que possível após a entrada comunicada às Partes Contratantes pelo governo depositá­em vigor do presente acordo . rio . ---pagebreak--- 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 052. A alteração entra em vigor no primeiro dia do mes 2 . Na data da entrada em vigor do presente acordo , oseguinte à data em que o governo depositário tiver recebi­ Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po­do a notificação da aprovação por todas as Partes Contra­ luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ,tantes . assinado em Bona em 9 de Junho de 1969 , deixará de estar em vigor . Artigo 17 Artigo 2(r1. Duas ou mais Partes Contratantes podem modificaros limites comuns das suas zonas definidas no anexo do 1 . As Partes Contratantes podem , por unanimidade , às zonas ditas de responsabilidade comum serão objecto de Convénios técnicos específicos entre as partes interessadas . Estes convénios serão comunicados às outras Partes Con­ tratantes . Artigo 51 . Sempre que uma das Partes Contratantes tenha co­nhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbo­netos ou outras substâncias perigosas na região do Mar doNorte , susceptíveis de constituírem uma ameça grave para Artigo 7o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratan­te , informará sem demora esta Parte Contratante por inter­ Uma Parte Contratante que necessite de auxílio para fazermédio da autoridade competente . face à poluição ou a uma ameaça de poluição no mar ou no seu litoral pode pedir o apoio das outras Partes Contra­ tantes . As Partes que peçam assistência devem indicar o tipo de auxílio de que necessitam . As Partes Contratantes2 . As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos a que seja pedido auxílio nos termos do presente artigo do 61° grau de latitude Norte bem como : tras Partes Contratantes as informações respeitantes :a ) O Skagerrak cujo limite sul está determinado a leste do a) A organização nacional competente em matéria de luta Cabo de Skagen pela latitude 57? 44 00 , 8N ; contra a poluição tal como referida no artigo n . 1 do presente acordo ;b) A Mancha c seus acessos a leste duma linha traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste duma lin­ b) À autoridade competente incumbida de receber e trans­ ha que une as Ilhas Sorlingas à Ilha de Ouessant . mitir as informações respeitantes a essa poluição e de ---pagebreak--- 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 05 tratar dos assuntos relacionados com a assitência mútua da autoridade competente , das suas avalições e de qualquer entre as Partes Contratantes ; acção empreendida para lutar contra os hidrocarbonetosc) Aos meios nacionais existentes para evitar ou fazer face ou outras substâncias perigosas ; continuará a manter essas substâncias sob o seu controle , enquanto se encontrarem a essa poluição que possam ser postos à disposição para na sua zona . a assistência no plano internacional ;d) Aos novos métodos existentes para evitar tal poluição e aos processos novos e eficazes para a enfrentar ;e) Aos principais incidentes de poluição deste tipo contra 4 . As obrigações que incumbem às Partes Contratantes os quais se tenha lutado. por força di disposto no presente artigo no que diz respeito