outra Parte Contratante.6. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do presente Anexo, um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra Parte Contratante, beneficia de todos os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores assalariados nacionais em matéria de alojamento, incluindo o acesso à propriedade da habitação de que necessita.Este trabalhador pode, com o mesmo fundamento que os nacionais, inscrever-se, na região onde estiver empregado, nas listas de candidatos a alojamento, nos locais onde essas listas existam, usufruindo das vantagens e prioridades daí decorrentes.A família do trabalhador que ainda permaneça no país de proveniência é considerada, para este efeito, como residindo na região em causa, na medida em que os trabalhadores nacionais beneficiem de uma presunção análoga.Artigo 10.oEmprego na Administração PúblicaAo nacional de uma Parte Contratante que exerça uma actividade assalariada poderá ser recusado o direito de ocupar um emprego na Administração Pública ligado ao exercício do poder público e destinado a salvaguardar os interesses gerais do Estado ou de outras colectividades públicas.Artigo 11.oColaboração em matéria de colocaçãoAs Partes Contratantes colaborarão no âmbito da rede EURES (Serviços Europeus de Emprego), nomeadamente no domínio do estabelecimento de contactos e da compensação das ofertas e dos pedidos de trabalho, bem como no domínio da troca de informações relativas à situação do mercado de trabalho e às condições de vida e de trabalho.III. INDEPENDENTESArtigo 12.oRegulamentação da residência1. O nacional de uma Parte Contratante que deseje estabelecer-se no território de uma outra Parte Contratante com vista ao exercício de uma actividade não assalariada (adiante designado "independente") receberá uma autorização de residência com uma duração mínima de cinco anos a contar da sua emissão, desde que prove às autoridades nacionais competentes que está estabelecido ou deseja estabelecer-se para esse fim.2. A autorização de residência será automaticamente prorrogada pelo menos por cinco anos, desde que o independente prove às autoridades nacionais competentes que exerce uma actividade económica não assalariada.3. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem exigir ao trabalhador a apresentação dos seguintes documentos:a) O documento ao abrigo do qual entrou no território;b) A prova referida no n.os 1 e 2.4. A autorização de residência será válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.5. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade da autorização de residência.6. A autorização de residência válida não pode ser retirada aos
a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.1.3. A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:a) O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador).b) Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores(2).c) A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.2. A retrocessão das contribuições dos trabalhadores fronteiriços para o seguro de desemprego suíço, nos termos do disposto nos acordos bilaterais respectivos, continuará a ser aplicada.3. O regime previsto nos n.os 1.1 a 1.4 será aplicável durante um período de sete anos a contar da entrada em vigor do Acordo. Em caso de um Estado?Membro ter dificuldades, no termo do período de sete anos, com o fim do sistema de retrocessões, ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Conjunto.Prestações para grandes inválidosAs prestações para grandes inválidos da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e da Lei federal relativa ao seguro de invalidez serão incluídas no texto do Anexo II ao Acordo relativo à livre circulação de pessoas, no Anexo II-A do Regulamento n.o 1408/71, por decisão do Comité Conjunto, a partir da entrada em vigor da revisão das referidas leis que estipula que essas prestações serão exclusivamente financiadas pelos poderes públicos.Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidezSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao ponto 2.2 é aditado o seguinte:SuíçaSchweizerische Ausgleichskasse, Genf - Caisse suisse de compensation, Genève - Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa suíça de compensação, Genebra).4.19. 383 D 1112(02): Decisão n.o 118, de 20 de Abril de 1983, relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO C 306 de 12.11.1983, p. 2), com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao ponto 2.4 é aditado o seguinte:SuíçaSchweizerische Ausgleichskasse, Genf - Caisse suisse de compensation, Genève - Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa suíça de compensação, Genebra).4.20. 383 D 1102(03): Decisão n.o 119, de 24 de Fevereiro de 1983, relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitantes à cumulação de prestações familiares ou abonos de família (JO C 295 de 2.11.1983, p. 3).4.21. 383 D 0121: Decisão n.o 121, de 21 de Abril de 1983, relativa à interpretação do n.o 7 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância (JO C 193 de 20.7.83, p. 10).4.22. 386 D 0126: Decisão n.o 126, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação do n.o 1, alíneas a), dos artigos 14.o e 14.o-A e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO C 141 de 7.6.1986, p. 3).4.23. 387 D XXX: Decisão n.o 132, de 23 de Abril de 1987, relativa à interpretação do n.o 3, alínea a), subalínea ii), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (JO C 271 de 9.10.1987, p. 3).4.24. 387 ponto 9 b do Protocolo final;iii) O n.o 1, alínea b), frases 1, 2 e 4, do ponto 9 e do Protocolo final.b) No que respeita ao Acordo relativo ao seguro de desemprego de 20 de Outubro de 1982, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Protocolo Adicional de 22 de Dezembro de 1992:i) O n.o 1 do artigo 7.o;ii) O n.o 5 do artigo 8.o. A Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efectivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.Áustria - SuíçaO artigo 4.o da Convenção de segurança social de 15 de Novembro de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 17 de Maio de 1973, n.o 2, de 30 de Novembro de 1977, n.o 3, de 14 de Dezembro de 1987 e n.o 4, de 11 de Dezembro de 1996, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Bélgica - Suíçaa) O n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 24 de Setembro de 1975, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O ponto 4 do Protocolo final da referida Convenção, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Dinamarca - SuíçaO artigo 6.o da Convenção de segurança social de 5 de Janeiro de 1983, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 18 de Setembro de 1985, e n.o 2, de 11 de Abril de 1996, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Espanha - Suíçaa) O artigo 2.o da Convenção de segurança social de 13 de Outubro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de Junho de 1982, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.b) O ponto 17 do Protocolo final da referida Convenção; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.Finlândia - SuíçaO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de segurança social de 28 de Junho de 1985.França - SuíçaO n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 3 de Julho de 1975, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Grécia - SuíçaO artigo 4.o da Convenção de segurança social de 1 de Junho de 1973, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Itália - Suíçaa) A segunda frase do artigo 3.o da Suíça, nos termos do disposto na Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROSrelativa aos artigos 1.o e 17.o do Anexo IA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que o disposto nos artigos 1.o e 17.o do Anexo I do Acordo não prejudica o acervo comunitário aplicável em matéria de condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de países terceiros no âmbito de uma prestação de serviços transfronteiriça.DECLARAÇÃOrelativa à participação da Suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002.