a adopção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento ou orçamentos ; os cálculos efectuados para os outros membros não serão alterados. 10. Se o presente acordo entrar em vigor mais de oito meses antes do início do seu primeiro ano completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativo para o período que vai até ao início deste primeiro ano completo. Nos outros casos, o primeiro orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o período inicial e o primeiro ano completo. 11. O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos membros, decorrentes de um número de membros eventualmente reduzido aquando da adopção do orçamento administrativo para o primeiro ano do presente acordo ou de uma importante redução posterior do número de membros. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. Os membros pagem as suas contribuições para o orçamento administrativo anual de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais. As contribuições para o orçamento administrativo anual serão pagas em moeda livremente convertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as contribuições dos membros para o ano em que se tornam membros da organização são exigíveis na data da sua entrada. 2. Se um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo num prazo de quatro meses a contar da data em que a sua contribuição é exigível por força do nº 1 do presente artigo, o director executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível. Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, o seu direito do voto no Conselho e no comité executivo será suspenso até ao pagamento integral da contribuição. 3. O Conselho pode decidir, por votação especial, que um membro que não pague as suas contribuições há dois anos deixe de beneficiar dos direitos dos membros e/ou deixe de ser tido em conta para efeitos orçamentais. Todavia, o membro em causa continuará a estar obrigado a cumprir todas as demais obrigações financeiras que lhe incumbem no âmbito do presente acordo. O membro em causa pode recuperar os seus direitos de membro mediante o pagamento das contribuições em atraso. Os pagamentos efectuados por membros com contribuições em atraso serão creditados, em primeiro lugar, ao pagamento destas contribuições em atraso. Artigo 27º Verificação e publicação das contas Após o balanço anual, as contas financeiras da organização relativas ao ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas, logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação.
desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste último. 2. O Conselho adoptará, por votação especial, as disposições necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e com ele compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da organização. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar decisões sobre questões específicas sem reunir. 3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo, bem como qualquer outra documentação que considere relevante. 4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as informações que considere relevantes. Artigo 9º Presidência e vice-presidência do Conselho 1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados pela organização. 2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho pode eleger, de entre as delegações, os novos titulares, temporários ou permanentes, conforme o caso, destas funções. 3. Nem o presidente nem qualquer outro membro do Conselho que presida a uma reunião tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 10º Reuniões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. 2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou a pedido: a) De cinco membros; b) De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250 votos, em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 25º; c) Do Comité Administrativo. 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a notificação será feita com, pelo menos, 10 dias de antecedência. 4. As sessões têm lugar na sede da organização, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do com a situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de reuniões a realizar, em princípio, duas vezes por ano. Na sua análise, o comité tomará em consideração todas as informações importantes recolhidas pela organização em conformidade com o disposto no artigo 32º 3. O comité desenvolverá as seguintes actividades: a) Preparação de estatísticas sobre o açúcar e de análises estatísticas da produção, consumo, existências, comércio internacional e preços do açúcar; b) Análise da situação do mercado e dos factores que a afectam, com especial referência à participação dos países em vias de desenvolvimento no comércio mundial; c) Análise de procura de açúcar, incluindo os efeitos da utilização de substitutos do açúcar, naturais ou artificiais, no comércio e no consumo mundial de açúcar; d) Outras questões aprovadas pelo Conselho. 4. O Conselho analisará, anualmente, o projecto de programa de trabalho elaborado pelo director executivo, que deve incluir a previsão dos recursos necessários. CAPÍTULO X INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Artigo 34º Investigação e desenvolvimento A fim de alcançar os objectivos definidos no artigo 1º, o Conselho pode apoiar a investigação científica e o desenvolvimento no sector do açúcar, bem como a divulgação dos resultados obtidos. Para esse efeito, o Conselho pode colaborar com organizações e institutos de investigação internacionais, desde que tal não acarrete obrigações financeiras suplementares para o Conselho. CAPÍTULO XI PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO Artigo 35º Preparação de um novo acordo 1. O Conselho pode estudar a viabilidade de negociar um novo accordo internacional do açúcar, designadamente um eventual acordo com disposições económicas, apresentar um relatório aos membros e formular as recomendações que julgar adequadas. 2. O Conselho pode, quando o considerar conveniente, solicitar ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negociação. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36º Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 37º Assinatura O presente acordo está aberto, na sede das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992, à assinatura de todos os governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992. Artigo 38º Ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação definitiva pelo Conselho do presente acordo na sua primeira sessão de 1993. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo, nas datas indicadas. Feito em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e dois. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé. ANEXO Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 25º >PIC FILE= "T0048520"> e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente acordo, os membros detêm um total de 2 000 votos, repartidos em conformidade com o disposto no artigo 25º 2. Sempre que o direito de voto de um membro tenha sido suspenso nos termos do disposto no nº 2 do artigo 26º do presente acordo, os seus votos serão repartidos pelos outros membros, de acordo com as partes destes, em conformidade com o disposto no artigo 25º O mesmo processo é aplicável sempre que o membro recuperar o seu direito de voto, sendo o membro em causa incluído na repartição. Artigo 12º Processo de votação do Conselho 1. Cada membro dispõe do número de votos que detém por força dos artigos 11º e 25º Não tem a faculdade de dividir esses votos. 2. Qualquer membro pode autorizar um outro membro, mediante notificação escrita dirigida ao presidente, a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. A cópia destas autorizações será verificada pela comissão de verificação de poderes criada nos termos do regulamento interno do Conselho. 3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este detém nos termos dos artigos 11º e 25º utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidade com o nº 2 do presente artigo. Artigo 13º Decisões do Conselho 1. As decisões e recomendações do Conselho são adoptadas, em princípio, por consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações serão adoptadas por maioria simples, excepto no caso de o presente acordo prever uma votação especial. 2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de uma decisão do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem e esses membros não serão considerados «votantes» para efeitos das definições 4 e 5 do artigo 2º Quando um membro invocar o disposto no artigo 12º e os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, para efeitos do nº 1 do presente artigo, esse membro será considerado presente e votante. 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente acordo são vinculativas para os seus membros. Artigo 14º Cooperação com outras organizações 1. O Conselho tomará as medidas adequadas no sentido de proceder a consultas ou de colaborar com a Organização das Nações Unidas e seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas das Nações Unidas, e organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações