do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (JO 159 de 2.11.1963).38. 365 L 0264: Segunda Directiva 65/264/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (JO 85 de 19.5.1965, p. 1437/65), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14).39. 368 L 0369: Directiva 68/369/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes (JO L 260 de 22.10.1968, p. 22), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 82).40. 370 L 0451: Directiva 70/451/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes (JO L 218 de 3.10.1970, p. 37), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 88).I. Outros sectoresServiços prestados às empresas no sector imobiliário e noutros sectores41. 367 L 0043: Directiva 67/43/CEE do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas:1) Do sector dos "Negócios imobiliários (salvo 6041)" (ex-grupo 640 CITI);2) Do sector de alguns "Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte" (grupo 839 CITI) (JO 10 de 19.1.1967), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 82),- 179 H: Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89),- 185 I: Acto
efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto.4. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada uma das Partes poderá solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reunir-se-á nos 15 dias seguintes ao pedido referido no n.o 2.5. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno incluindo, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, da designação do seu Presidente e da definição do mandato deste último.6. O Comité Misto poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos susceptível de o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 15.oAnexos e ProtocolosOs Anexos e Protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante. A acta final contém as declarações.Artigo 16.oReferência ao direito comunitário1. Para alcançar os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade Europeia aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações.2. Na medida em que a aplicação do presente Acordo implique conceitos de direito comunitário, ter-se-á em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da sua assinatura. A partir desta data, a Suíça será informada da evolução dessa jurisprudência. Com vista a assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto determinará, a pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações dessa jurisprudência.Artigo 17.oEvolução do direito1. Quando uma Parte Contratante tenha iniciado o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, ou quando se verifique uma alteração na jurisprudência das instâncias cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno num sector regido pelo presente Acordo, disso informará a outra Parte por intermédio do Comité Misto.2. O Comité Misto procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no bom funcionamento do Acordo.Artigo 18.oRevisãoCaso uma Parte Contratante deseje que se proceda a uma revisão do presente Acordo, deverá apresentar uma proposta para esse efeito ao Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos, com excepção de alteração dos Anexos II e III, que será decidida pelo Comité Misto, e que poderá entrar em vigor logo após a decisão.Artigo 19.oResolução de litígios1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.2. O Comité aplicável aos trabalhadores destacados (JO L 241 de 21.9.1996, p. 28).4.48. 396 D 555: Decisão n.o 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do n.o 1, alínea a), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (JO L 241 de 21.9.1996, p. 31).4.49. 397 D 533: Decisão n.o 164, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (JO L 216 de 8.8.1997, p. 85).4.50. 397 D 823: Decisão n.o 165, de 30 de Junho de 1997, relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (JO L 341 de 12.12.1997, p. 61).4.51. 398 D 0441: Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997, relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 25).4.52. 398 D 0442: Decisão n.o 167, de 2 de Dezembro de 1997, que altera a Decisão n.o 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 35).4.53. 398 D 0443: Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998, relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 37).4.54. 398 D 0444: Decisão n.o 169, de 11 de Junho de 1998, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO L 195 de 11.7.1998, p. 46).4.55. 398 D 0565: Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO L 275 de 10.10.1998, p. 40).SECÇÃO C: ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM NOTAAs Partes Contratantes tomam nota dos seguintes actos:5.1. Recomendação n.o 14, de 23 de Janeiro de 1975, relativa à emissão do formulário E 111 aos trabalhadores destacados, adoptada pela Comissão Administrativa durante a sua 139ª sessão, de 23 de Janeiro 1975.5.2. Recomendação n.o 15, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à determinação da língua de emissão dos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho, adoptada pela Comissão Administrativa no decurso da sua 176ª sessão, em 19 de Dezembro de a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.1.3. A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:a) O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador).b) Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores(2).c) A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.2. A retrocessão das contribuições dos trabalhadores fronteiriços para o seguro de desemprego suíço, nos termos do disposto nos acordos bilaterais respectivos, continuará a ser aplicada.3. O regime previsto nos n.os 1.1 a 1.4 será aplicável durante um período de sete anos a contar da entrada em vigor do Acordo. Em caso de um Estado?Membro ter dificuldades, no termo do período de sete anos, com o fim do sistema de retrocessões, ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Conjunto.Prestações para grandes inválidosAs prestações para grandes inválidos da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e da Lei federal relativa ao seguro de invalidez serão incluídas no texto do Anexo II ao Acordo relativo à livre circulação de pessoas, no Anexo II-A do Regulamento n.o 1408/71, por decisão do Comité Conjunto, a partir da entrada em vigor da revisão das referidas leis que estipula que essas prestações serão exclusivamente financiadas pelos poderes públicos.Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidezSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Respeitante ao cálculo "pro rata temporis" das pensões (JO C 99 de 23.8.1974, p. 5).4.12. 374 D 1017(03): Decisão n.o 96, de 15 de Março de 1974, relativa à revisão dos direitos às prestações por aplicação do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1048/71 do Conselho (JO C 126 de 17.10.1974, p. 23).4.13. 375 D 0705(02): Decisão n.o 99, de 13 de Março de 1975, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso (JO C 150 de 5.7.1975, p. 2).4.14. 375 D 0705(03): Decisão n.o 100, de 23 de Janeiro de 1975, relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituições do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição competente e às modalidades de reembolso destas prestações (JO C 150 de 5.7.1975, p. 3).4.15. 376 D 0526(03): Decisão n.o 105, de 19 de Dezembro de 1975, relativa à aplicação do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO C 117 de 26.5.1976, p. 3).4.16. 378 D 0530(02): Decisão n.o 109, de 18 de Novembro de 1977, que altera a Decisão n.o 92, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença-maternidade referido nos n.o e 2 do artigo 19.o, no artigo 22.o, nos n.o 1, 3 e 4 do artigo 25.o, no artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o e nos artigos 28.o-A, 29.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e à determinação dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 74/72 do Conselho, bem como dos adiantamentos a pagar por força do n.o 4 do artigo 102.o do mesmo regulamento (JO C 125 de 30.5.1978, p. 2).4.17. 383 D 0115: Decisão n.o 115, de 15 de Dezembro de 1982, relativa à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (JO C 193 de 20.7.1983, p. 7).4.18. 383 D 0117: Decisão n.o 117, de 7 de Julho de 1982, relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea a) do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO C 238 de 7.9.1983, p. 3), com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da