5. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente protocolo caducar, até que a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada. Artigo 5.o Cooperação no domínio científico As Partes comprometem-se a promover a cooperação relativa à pesca responsável, incluindo ao nível regional, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outro organismo sub-regional ou internacional competente. A Comissão Mista pode considerar medidas destinadas a garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Artigo 6.o Pesca experimental As Partes cooperarão, inclusivamente no âmbito do artigo 4.o, com vista a desenvolver pescarias experimentais sustentáveis de espécies e unidades populacionais não incluídas no artigo 2.o, n.o 1, através do processo delineado no capítulo VI do anexo e sem consequências para a contribuição financeira da União fixada no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). Artigo 7.o Novas possibilidades de pesca 1. Por novas possibilidades de pesca entendem-se possibilidades de pesca das espécies, e respetivas zonas de gestão, a incluir no artigo 2.o, n.o 1, sob reserva de um aumento proporcional da parte da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a).
7.5. Caso se aplique o artigo 8.o ou o artigo 9.o do Protocolo, ficando um navio portanto impedido de pescar qualquer parte das capturas autorizadas para o ano civil, ou em caso de não concessão do pedido de autorização de pesca, a autoridade competente gronelandesa reembolsará integralmente ao armador a taxa de autorização no prazo de 60 dias civis a contar da data do pedido de reembolso. 7.6. Não são devidas taxas de autorização de pesca por capturas acessórias. 8. Os preços de referência para as espécies são os seguintes: Espécie Preço por peso vivo em EUR por tonelada 6. Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; ou b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso Acesso preferencial da União, com base no presente acordo, a possibilidades de pesca em suplemento das fixadas no Protocolo do presente acordo, na sequência de um acordo comum entre as Partes na Comissão Mista, caso os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que o estado dos recursos o permite; d) Uma reapreciação dos termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem; e) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 16.o. Artigo 9.o Promoção da cooperação 1. As Partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica, de controlo e de cumprimento, bem como a formação e a cooperação técnica no setor das pescas e setores conexos. As Partes consultam-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esses fins. 2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7. 2.4. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2 e 2.3, a autoridade competente da União deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão de autorizações de pesca 3.1. A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da União, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do Protocolo e do presente anexo.