Avis juridique important|21997A0612(01)Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação - Aplicação da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (OMC) Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/1997 p. 0003 - 0059
todos os outros participantes um documento que contenha: a) informações pormenorizadas relativas à forma como o regime pautal adequado será aplicado na respectiva lista de concessões OMC e b) uma lista dos códigos SH pormenorizados relativos aos produtos especificados no Apêndice B. Estes documentos serão examinados e aprovados numa base consensual, devendo este processo de exame estar concluído, o mais tardar, em 1 de Abril de 1997. Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer documento, o mesmo será apresentado como alteração da lista do participante em causa, em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e rectificação das listas e concessões pautais (BISD 27S/25).a) As concessões que cada participante proporá como alterações à respectiva lista consolidarão e eliminarão todos os direitos aduaneiros e outras imposições e encargos de qualquer tipo aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação do seguinte modo:i) a eliminação desses direitos aduaneiros realizar-se-á através de reduções idênticas das taxas, salvo decisão em contrário acordada pelos participantes. Salvo decisão em contrário acordada pelos participantes, cada participante consolidará todos os direitos das posições enumeradas nos apêndices o mais tardar em 1 de Julho de 1997 e efectuará a primeira redução pautal efectiva o mais tardar em 1 de Julho de 1997, a segunda redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 e a terceira redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, devendo a eliminação dos direitos aduaneiros estar completa o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. Os participantes acordam em incentivar a eliminação autónoma dos direitos aduaneiros antes destas datas. A taxa reduzida deve, em cada fase, ser arredondada para a primeira casa decimal; eii) a eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b) do artigo II do Acordo Geral deve estar terminada em 1 de Julho de 1997, salvo especificação em contrário prevista no documento do participante apresentado aos outros participantes para exame;b) As alterações da respectiva lista que cada participante deve propor a fim de aplicar a sua consolidação e a eliminação dos direitos aduaneiros por ele aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação, devem permitir atingir os seguintes resultados:i) no que diz respeito aos códigos SH enumerados no Apêndice A, ao estabelecimento, quando adequado, de subdivisões na respectiva lista a nível das posições pautais nacionais; eii) no que respeita aos produtos especificados no Apêndice B, à integração de um anexo na respectiva lista que inclua todos os produtos enumerados no Apêndice B e que deve especificar os códigos SH pormenorizados desses produtos, quer a nível da posição pautal nacional, quer a nível do código de seis algarismos do SH.Os participantes alterarão prontamente as sugestão conjunta à OMA com vista a actualizar a actual nomenclatura do SH ou a resolver a divergência de interpretação da nomenclatura do SH.6. Os participantes reconhecem que o artigo XXIII do Acordo Geral regerá a anulação ou a redução das vantagens que para um participante membro da OMC decorrem directa ou indirectamente da aplicação da presente declaração, em consequência da aplicação por um outro participante membro da OMC de qualquer medida, independentemente de a mesma ser ou não contrária às disposições do Acordo Geral.7. Cada participante acolherá favoravelmente qualquer pedido de realização de consultas de um outro participante no que respeita aos compromissos acima referidos. Essas consultas não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes do Acordo OMC.8. Os participantes que actuem sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias informarão os outros membros da OMC e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC sobre estas modalidades e iniciarão consultas com vista a facilitar a sua participação no desenvolvimento do comércio de produtos das tecnologias da informação com base na declaração.9. Na acepção das presentes disposições, o termo «participante» designa os membros da OMC ou os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC que apresentem o documento descrito no ponto 2 o mais tardar em 1 de Março de 1997.10. O presente anexo estará aberto à aceitação de todos os membros da OMC e de qualquer Estado ou território aduaneiro distinto em vias de adesão à OMC. As aceitações serão notificadas por escrito ao director-geral que as comunicará a todos os participantes.There are two Attachments to the Annex.Attachment A lists the HS headings or parts thereof to be covered.Attachment B lists specific products to be covered by an ITA wherever they are classified in the HS.(1) Esta percentagem será calculada pelo Secretariado da OMC com base nos dados mais recentes disponíveis por ocasião da reunião.Attachment A, Section 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Attachment A, Section 2 Semiconductor manufacturing and testing equipment and parts thereof >POSIÇÃO NUMA TABELA>Attachment B Positive list of specific products to be covered by this agreement wherever they are classified in the HS.Where parts are specified, they are to be covered in accordance with HS Notes 2 (b) to Section XVI and Chapter 90, respectively.- Computers: automatic data processing machines capable of (1) storing the processing program or programs and at least the data immediately necessary for the execution of the program; (2) being freely programmed in accordance with the requirements of the user; (3) performing arithmetical computations specified by the user; and (4) executing, without human intervention, a processing program which requires them to modify their execution, by logical decision during the processing run.The agreement covers such automatic data processing machines whether or not they are able to receive and process with the assistance of central processing unit telephony signals, television signals, or other analogue or digitally processed audio or video signals. Machines performing a specific function other than data processing, or incorporating or working in conjunction with an automatic data processing machine, and not otherwise specified under Attachment A or B, are not covered by this agreement,- Electric amplifiers when used as repeaters in line telephony products falling within this agreement, and parts thereof,- Flat panel displays (including LCD, electro luminescence, plasma and other technologies) for products falling within this agreement, and parts thereof,- Network equipment: local area network (LAN) and wide area network (WAN) apparatus, including those products dedicated for use solely or principally to permit the interconnection of automatic data processing machines SH pormenorizados desses produtos, quer a nível da posição pautal nacional, quer a nível do código de seis algarismos do SH.Os participantes alterarão prontamente as respectivas pautas aduaneiras nacionais, a fim de incluírem as alterações que propuseram logo que estas produzam efeitos.3. Os participantes reunir-se-ão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias para reexaminarem a lista de produtos especificados nos apêndices a fim de chegarem a acordo, por consenso, com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do SH, uma eventual alteração dos apêndices a fim de incluir novos produtos, bem como para se consultarem sobre os entraves não pautais ao comércio de produtos das tecnologias da informação. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do acordo OMC.4. Os participantes reunir-se-ão logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de Abril de 1997, para analisarem a situação no que respeita às aceitações recebidas e avaliarem as conclusões a retirar. Os participantes aplicarão as acções previstas na declaração, desde que um número de participantes representando cerca de 90 por cento do comércio mundial (1) de produtos das tecnologias da informação tenham, entretanto, notificado a sua aceitação e que a eliminação por fases tenha sido acordada, a contento dos participantes. A fim de determinarem se a aplicação das acções previstas na declaração deve ser concretizada, caso a percentagem do comércio mundial representada pelos participantes se situe abaixo de 90 por cento do comércio mundial dos produtos das tecnologias da informação, os participantes podem ter em conta a participação de Estados ou de territórios aduaneiros distintos que para eles representem uma parte substancial do seu próprio comércio desses produtos. No decurso dessa reunião, os participantes determinarão se esses critérios foram satisfeitos.5. Os participantes reunir-se-ão sempre que necessário e o mais tardar em 30 de Setembro de 1997, a fim de analisarem quaisquer divergências existentes quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no Apêndice B. Os participantes acordam quanto ao objectivo comum de alcançar, sempre que adequado, uma classificação comum para estes produtos no âmbito da actual nomenclatura SH, tendo em conta as interpretações e as decisões do Conselho de Cooperação Aduaneira (igualmente designado «Organização Mundial das Alfândegas» ou «OMA»). Sempre que subsista uma divergência na classificação, os participantes considerarão a possibilidade de apresentar uma sugestão conjunta à OMA com vista a actualizar a actual nomenclatura do SH ou a resolver a divergência de interpretação da nomenclatura do SH.6. Os participantes reconhecem que o artigo XXIII (1996) («SH»), enumerados no Apêndice A do anexo da presente declaração; eb) Todos os produtos especificados no Apêndice B do anexo da presente declaração, independentemente de estarem ou não incluídos no Apêndice A;através de reduções idênticas da taxa dos direitos aduaneiros, com início em 1997 e que terminarão em 2000, reconhecendo que, em determinadas circunstâncias, pode ser necessário prorrogar o prazo previsto para as diferentes fases dessas reduções e, antes da aplicação, alargar a lista dos produtos abrangidos.3. Os ministros expressam a sua satisfação no que respeita à grande quantidade de produtos abrangidos, enumerados nos apêndices do anexo da presente declaração. Os ministros darão instruções aos respectivos serviços no sentido de envidarem todos os esforços tendo em vista a finalização das discussões técnicas plurilaterais em Genebra com base nestas modalidades, encarregando-os, igualmente, de concluírem essas discussões até 31 de Janeiro de 1997, a fim de assegurar a aplicação da presente declaração pelo maior número possível de participantes.4. Os ministros convidam os ministros dos outros membros da OMC e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC a darem instruções análogas aos respectivos serviços, a fim de que possam participar nas discussões técnicas referidas no ponto 3 e participar plenamente no desenvolvimento do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Em nome da união aduaneira Suíça/Liechtenstein.ANEXO Modalidades e produtos abrangidos Todos os membros da Organização Mundial do Comércio e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC podem participar no desenvolvimento do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação, em conformidade com as seguintes modalidades:1. Cada participante deve integrar as medidas descritas no ponto 2 da declaração na respectiva lista do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como quer a nível da sua própria posição pautal, quer do código de seis algarismos do Sistema Harmonizado (1996) («SH»), na sua pauta aduaneira nacional ou em qualquer outra versão publicada da pauta aduaneira, consoante a que for normalmente utilizada pelos importadores e pelos exportadores. Os participantes que não sejam membros na OMC aplicarão estas medidas numa base autónoma, enquanto se aguarda a conclusão do seu processo de adesão à OMC, devendo integrar estas medidas na respectiva lista OMC de acesso ao mercado para as mercadorias.2. Para o efeito, no mais curto prazo e o mais tardar em 1 de Março de 1997, cada participante deve transmitir a todos os outros participantes um documento que contenha: a) informações pormenorizadas relativas à forma como o regime pautal adequado será aplicado na respectiva lista de concessões OMC e b)