da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente Acordo e as do Guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente Acordo. ARTIGO 2º Objectivo do Acordo 1. O presente Acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da Parte importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da Parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da Parte exportadora, a seguir designadas "reconhecimento mútuo". 2. O presente Acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo. Esta cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das Partes e pelas suas políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento dos instrumentos internacionais relevantes. ---pagebreak--- L 150/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 3. O presente Acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das Partes. As Partes procederão a um reexame periódico do presente Acordo, tendo em vista avaliar os progressos registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos internacionais na matéria. CAPÍTULO 2 RECONHECIMENTO MÚTUO ARTIGO 3º
ARTIGO 3º Obrigações fundamentais 1. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, os Estados Unidos aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CE de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE. 2. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade dos EUA de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Unidos. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/53 3. As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos produtos em questão nos EUA e na CE no âmbito da aplicação do presente Acordo são especificadas no Anexo II. ARTIGO 4º Equivalência da regulamentação técnica 1. As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo referidas no artigo 3º baseiam-se na determinação pelas Partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto enumerado no Anexo II são equivalentes. 2. A determinação da equivalência das regulamentações técnicas das Partes deve basear-se na transposição dos instrumentos internacionais relevantes para as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, excepto no caso de uma Parte considerar que o instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável. comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE,alterada Aparelhos lança-cabos Código LSA, secções 1.2, e 7.1; A.1/1.11 Guidelines for (pirotecnia) Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of Nota: A data de fim da secção 9; e Parte 2, secção 4; “SOLAS” validade não pode exceder OMI MSC Circ.980, secção 7.1. Pyrotechnic Devices, 48 meses a contar do mês de Outubro de 1998 fabrico. Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; A.1/1.13 Rigid Liferaft – Nota: O estojo de Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Coast Guard (G- emergência não é coberto pontos 5.1 a 5.16, e 5.20; MSE-4) Review CEI 61162. Indicador da velocidade Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.9 Navigation and angular Resolução OMI A.526 (13); Vessel Inspection CEI 60945 (1996), CEI 61162. Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.106. Equipamento Loran-C Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.11 Navigation and Resolução OMI A.818 (19); Vessel Inspection CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.135. 2/165.131. Sistema de controlo do SOLAS V/24.1; A.1/4.16 Navigation and rumo (HCS) Resolução OMI A.342 (IX); Vessel Inspection tal como alterada pela Resolução Circular NVIC 8-01, OMI MSC 64 (67) Anexo 3; enclosure (4), Resolução OMI A.694 (17); 2/165.110. ISO 11674 (2000), CEI 60945 (1996), CEI 61162. ARPA (Automatic radar Resolução OMI A.823 (19); A.1/4.34 Navigation and plotting aid) Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection (Instalações radar com CEI 60872-1 (1998), CEI 61162. Circular NVIC 8-01, ARPA devem possuir enclosure (4),