b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que qualquer espécime vivo será tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 7. Os certificados referidos no presente artigo, n.o 6, poderão ser concedidos, mediante parecer da autoridade científica, após consulta das outras autoridades científicas nacionais e, se for caso disso, das autoridades científicas internacionais, para o número total de espécimes cuja introdução esteja autorizada, por períodos que não excedam um ano. Artigo V Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice III 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice III deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice III por qualquer Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 3. Salvo nos casos previstos no presente artigo, n.o 4, a importação de qualquer espécime de uma espécie que conste do apêndice III requer a prévia apresentação de um certificado de origem e, no caso de uma importação proveniente de um Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III, de uma licença de exportação.
i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b). c) Para as espécies que não sejam marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente às Partes. Posteriormente, deve transmitir-lhes, no mais curto prazo, as suas próprias recomendações; d) Qualquer Parte pode, no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação das recomendações do Secretariado às Partes nos termos das alíneas b) ou c), transmitir ao Secretariado quaisquer comentários relativamente à proposta de alteração, bem como quaisquer dados ou informações científicos necessários; e) O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, as respostas que tenha recebido, acompanhadas das suas próprias recomendações; f) Se o Secretariado não receber qualquer objeção à proposta de alteração no prazo de trinta dias a contar da data em que transmitiu as respostas e recomendações recebidas, nos termos do disposto na alínea e) do presente número, a alteração entrará em vigor noventa dias depois para todas as Partes, salvo para aquelas que tenham formulado uma reserva nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3; g) Se o Secretariado receber uma objeção de uma das Partes, a proposta de alteração deverá ser submetida a votação por correspondência, nos termos do disposto no presente número, alíneas h), i) e j); h) O Secretariado notificará as Partes de que recebeu uma objeção; i) a) Tomar qualquer disposição necessária para permitir ao Secretariado desempenhar as suas funções e adotar disposições financeiras; b) Examinar as alterações a introduzir nos apêndices I e II e adotá-las nos termos do artigo XV; c) Examinar os progressos realizados em relação à restauração e à conservação das espécies que constam dos apêndices I, II e III; d) Receber e examinar qualquer relatório apresentado pelo Secretariado ou por qualquer uma das Partes; e) Se for caso disso, formular recomendações destinadas a melhorar a aplicação da presente convenção. 4. Em cada sessão ordinária, as Partes poderão fixar a data e o lugar da próxima sessão ordinária, a realizar nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2. 5. Em qualquer sessão, as Partes poderão estabelecer e adotar o regulamento interno da sessão. 6. A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte na presente convenção, poderão estar representados nas sessões da Conferência por observadores, que terão o direito de participar na sessão, mas sem direito a voto. 7. Desde que pertença a uma das categorias a seguir indicadas, qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificado no domínio da proteção, da conservação ou da gestão da fauna e da flora selvagens que tenha informado o Secretariado do seu desejo de se fazer representar por observadores nas sessões da Conferência das Partes será admitido nessas sessões, salvo se um terço, pelo menos, das Partes presentes se opuser: a) iii) no caso de uma planta: para as espécies que constam do apêndice I, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, e, para as espécies que constam dos apêndices II e III, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, quando mencionado nos referidos apêndices; c) «Comércio»: a exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) «Reexportação»: a exportação de qualquer espécime que tenha sido previamente importado; e) «Introdução proveniente do mar»: o transporte, para um Estado, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado; f) «Autoridade científica»: uma autoridade científica nacional designada nos termos do artigo IX; g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada nos termos do artigo IX; h) «Parte»: um Estado em relação ao qual a presente convenção entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O apêndice I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente estrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sobrevivência das espécies, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excecionais. 2. O apêndice II inclui: a) Todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar, se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação estrita, destinada a evitar uma exploração incompatível com a sobrevivência das espécies em causa; b) Outras espécies que devem ser objeto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do apêndice II nos termos da alínea a).