Ter em conta alterações do programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente anexo; (c) Examinar os melhoramentos das salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou (d) Examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação.
4. Os convénios de aplicação celebrados nos termos do n.o 3 podem abranger, entre outros, as disposições financeiras, a atribuição de responsabilidades administrativas e operacionais e disposições pormenorizadas sobre a divulgação e a partilha de informações e sobre a propriedade intelectual. Artigo 13.o Troca de informações e conhecimentos técnicos 1. As Partes promovem e facilitam a troca, adequada e proporcionada, entre si, bem como entre as respetivas autoridades competentes, de informações e conhecimentos técnicos sobre questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 2. As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição das respetivas autoridades competentes e de pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido as informações que possuam sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações facultadas por terceiros em condições que impeçam a sua comunicação posterior a outrem. 4. As informações que a Parte fornecedora considera de valor comercial são facultadas apenas nos termos e condições por ela especificados. 5. As Partes promovem e facilitam a troca de informações sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo entre, por um lado, pessoas que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido e, por outro, pessoas no interior da Comunidade. 6. As informações que sejam propriedade dessas pessoas só podem ser comunicadas com o seu consentimento e nos termos e condições por elas especificados. (k) Os aspetos regulamentares da utilização das energias nucleares para fins pacíficos; (l) A investigação e o desenvolvimento; e (m) Outros domínios de interesse para o objeto do presente Acordo, eventualmente determinados pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto. 2. A cooperação nos domínios específicos referidos no n.o 1 pode, se necessário, ser posta em prática mediante convénios entre uma entidade jurídica estabelecida no Reino Unido e uma entidade jurídica estabelecida na Comunidade, para o que a autoridade competente respetiva notifica a outra autoridade competente de que está devidamente autorizada a pôr em prática essa cooperação. Os convénios desse tipo incluem disposições de proteção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir. Artigo 4.o Formas da cooperação nuclear A cooperação descrita no artigo 3.o [Âmbito da cooperação nuclear] pode assumir, entre outras, as seguintes formas: (a) REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico, PRETENDENDO estabelecer convénios de cooperação de longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respetivos programas de energia nuclear e fomentem o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras atividades de cooperação entre o Reino Unido e a Comunidade, RECONHECENDO que o Reino Unido e a Comunidade beneficiam da cooperação em matéria de utilização da energia nuclear para fins pacíficos, REAFIRMANDO o empenho das Partes em assegurar que o desenvolvimento e a utilização internacionais da energia nuclear para fins pacíficos contribuam para o objetivo da não proliferação de armas nucleares, REAFIRMANDO o apoio do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA») e ao regime de salvaguardas desta agência, bem como a sua vontade de trabalhar em conjunto para assegurar a eficácia contínua, OBSERVANDO que o Reino Unido e todos os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 1 de julho de 1968 e que entrou em vigor de um modo geral em 5 de março de 1970 («TNP»), REAFIRMANDO o apoio das Partes aos objetivos do TNP e a sua vontade de promover a adesão universal a este tratado, RECORDANDO o sólido compromisso do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros a favor da não proliferação nuclear, designadamente do reforço e aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações no quadro dos quais se desenvolve a cooperação entre o Reino Unido e a Comunidade no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, enquanto Estado dotado de armas nucleares abrangidas pelo TNP, celebrou voluntariamente o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e o respetivo Protocolo Adicional, em Viena, a 7 de junho de 2018 (a seguir designados conjuntamente por «Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido e a AIEA»), (g) «Anexo B do GFN»: o anexo B das diretrizes para as transferências nucleares; (h) «Materiais nucleares»: todas as «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor a 29 de julho de 1957 («Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto dessa agência que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo se assim tiver sido acordado pelas Partes após consultas no Comité Misto; (i) «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, incluindo material nuclear derivado por um ou mais processos, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia para domínios como a geração de energia elétrica e térmica, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não para o fabrico, a investigação e o desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede elétrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar; (j)