Avis juridique important|21975A0511(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro - Protocolo nº . 1 e 2 Jornal Oficial nº L 165 de 28/06/1975 p. 0062 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0210 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0210 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0215 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0005 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0005
Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977. Artigo 5º. 1. A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Pane Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. 2. No caso de alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal de tais produtos tal como consta do Acordo. Artigo 6º. O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 7º. O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 8º. As Panes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 9º. Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para Israel, não serão sujeitos a qualquer restrição, desde que essas trocas comerciais sejam objecto das disposições do Acordo. Artigo 10º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar a Comissão Mista de examinar este pedido e eventualmente formular recomendações, tendo em vista, nomeadamente, a abertura de negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 24º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra parte Contratante não cumpriu quaisquer das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 25º. Os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 26º. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 27º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 28º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação, pelas Partes Contratantes, da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag enspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, een Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (75/372/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. 1. O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e de Israel. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiarão, na importação na Comunidade, das disposições que constam do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários da Comunidade beneficiarão, na importação em Israel, das disposições que constam do Protocolo nº. 2. 3. As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e Israel. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976. PROTOCOLO Nº. 2 relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Artigo único Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data.