nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº 2 do presente artigo, sendo considerada a mais recente das três datas correspondentes, o preço de referência será diminuído ou aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem mais elevada.4. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 29º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de desencadeamento se estabeleça aquém ou além do preço indicativo.5. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 31º e do nº 3 do artigo 31º, a revisão do preço de referência não deverá implicar que o preço de intervenção se estabeleça aquém ou além do nível a que entrará em funcionamento o depósito regulador de urgência previsto no nº 3 do artigo 30ºB. Preços indicativos 6. O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo.7. O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.8. Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:a) 24 meses após a última revisão em aplicação do nº 7, alínea a), do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou, se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Maio de 1996, na primeira sessão do Conselho na vigência do presente acordo e, posteriormente, de 24 em 24 meses;b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho; ec) Quando o preço de referência for revisto: i) para um nível inferior após a última revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, ou ii) para um nível superior após a última revisão do preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 % em conformidade com o nº 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade com o nº 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem em conformidade com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do
da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base . 21CAPÍTULO X ABASTECIMENTO, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS . 22Artigo 42º Abastecimento e acesso ao mercado . 22Artigo 43º Outras medidas . 22CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS . 22Artigo 44º Consultas . 22CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO . 23Artigo 45º Estatísticas e informação . 23Artigo 46º Avaliação anual, previsões e estudos . 23Artigo 47º Exame anual . 23CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS . 23Artigo 48º Obrigações gerais e responsabilidades dos membros . 23Artigo 49º Obstáculos ao comércio . 24Artigo 50º Transportes e estrutura de mercado da borracha natural . 24Artigo 51º Medidas diferenciadas e correctivas . 24Artigo 52º Dispensas . 24Artigo 53º Normas de trabalho equitativas . 24Artigo 54º Aspectos ambientais . 24CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS . 24Artigo 55º Queixas . 24Artigo 56º Diferendos . 25CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS . 25Artigo 57º Assinatura . 25Artigo 58º Depositário . 25Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação . 25Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório . 25Artigo 61º Entrada em vigor . 26Artigo 62º Adesão . 26Artigo 63º Alterações . 26Artigo 64º Retirada . 27Artigo 65º Exclusão . 27Artigo 66º Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração . 27Artigo 67º Duração, prorrogação e termo do presente acordo . 28Artigo 68º Reservas . 28ANEXOSANEXO A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países . 29ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países. 30ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 . 31PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica nacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento relativas ao programa integrado para os produtos de base, do compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos contidos no documento «O espírito de Cartagena», adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no pelo menos dez dias.Artigo 14º Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto.2. Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possível do volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar.4. O Conselho, para cumprimento dos nºs 2 e 3 do presente artigo, dos nºs 2 e 3 do artigo 27º, relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38º, organizará, na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revistos anualmente em conformidade com o presente artigo.5. Não há fraccionamento de votos.6. O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente acordo, os votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do nº 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do nº 7 do presente artigo.7. Se a composição da organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.8. Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 65º, ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 64º ou do artigo 63º, a parte do comércio total detida pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente acordo, incluindo, e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 Baseado nos custos de aquisição e funcionamento do depósito regulador de cerca de 360 000 toneladas desde 1982 até Março de 1987 e de 221 000 toneladas desde 1990 até Dezembro de 1994, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior e adicionando 30 % ao resultado obtido. o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclusive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 61º.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.17. Por «primeiro mês cotado» deve entender-se o mês de calendário da expedição oficialmente indicado à organização por um mercado para efeitos da sua inclusão no preço indicador diário do mercado.18. Por «mercado comercial estabelecido» deve entender-se um centro de comércio de borracha natural no qual existe uma associação comercial da borracha ou um organismo de regulamentação que satisfaz os seguintes critérios:a) Um estatuto escrito que preveja sanções a adoptar contra os membros que cometam infracções ao mesmo;b) Níveis de capacidade, incluindo os de natureza financeira, que devem ser mantidos pelos membros;c) Contratos oficiais escritos que sejam juridicamente vinculativos;d) Arbitragem total e vinculativa para todos os participantes no mercado;e) Publicação dos preços oficiais diários da borracha física.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º Instituição, sede e estrutura da Organização internacional da borracha natural1. A Organização internacional da borracha natural, instituída pelo Acordo internacional sobre a borracha natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar a execução das disposições do presente acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A organização exerce as suas funções por meio do Conselho internacional da borracha natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente acordo.3. A organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas