APÊNDICE 5 Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC 1. Para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve ser titular de uma autorização de pesca emitida pela Gronelândia em conformidade com as disposições do capítulo II do anexo do Protocolo. O pedido e a autorização de pesca devem visar claramente atividades fora da ZEE gronelandesa. 2. Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação. 3. Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa para o cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota NEAFC da União para o cantarilho que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão. 4.
Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, fax, correio eletrónico C Fax (facultativo) 18 Representante (agente) do navio, nome e endereço O 19 Potência do motor (kW) 4.3. Em casos excecionais, em que as possibilidades de pesca da União para a espécie em causa não tenham sido utilizadas, e com o único objetivo de evitar a interrupção das atividades de pesca de um navio da União que pesque na ZEE gronelandesa com uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo, se for provável que esse navio exceda a quantidade autorizada, o Estado de pavilhão deve notificar imediatamente a autoridade competente gronelandesa, com cópia para a autoridade competente da União, da intenção de apresentar um pedido formal de nova autorização de pesca para as quantidades suplementares da mesma espécie. O navio deve ser autorizado a continuar a pescar, desde que o armador apresente à autoridade competente gronelandesa a prova de pagamento das taxas correspondentes no prazo de 24 horas após a notificação pelo Estado de pavilhão e que o correspondente pedido de nova autorização de pesca seja transmitido à autoridade competente gronelandesa no prazo de cinco dias úteis a contar da referida notificação, segundo o procedimento previsto no ponto 2. Se estas disposições não forem cumpridas, o navio fica sujeito ao procedimento previsto no ponto 4.2. 4.4. Num pequeno número de casos, a pedido da autoridade competente da União, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por nova autorização de pesca para outro navio da União. A substituição deve ser realizada com base num pedido apresentado através da autoridade competente da União. A nova autorização de pesca deve indicar a quantidade que pode ser pescada, que corresponde à quantidade das espécies para as quais as taxas de autorização de pesca já foram pagas, deduzida das capturas já efetuadas pelo primeiro navio. 3. As Partes incentivam, em especial, a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas, no seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respetiva. Artigo 10.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas do Protocolo e das medidas corretivas conexas. Artigo 11.o Pesca experimental As Partes promovem o exercício de pescarias experimentais na ZEE gronelandesa. As Partes asseguram conjuntamente a pesca experimental em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação do presente acordo e assegurar a sua execução. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a) Manutenção de um CVP 5.1. As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados VMS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 5.2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados VMS em causa devem ser enviados imediatamente depois de terminada a manutenção. 5.3. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro (24) horas, os dados VMS devem ser transmitidos ao outro CVP por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente.