União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e A UNIÃO EUROPEIA, por outro, A ISLÂNDIA, por outro; e O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»), por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no mercado com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security) no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944; RECONHECENDO que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internacional; REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;
Latvijas Republikas vārdā – ---pagebreak--- L 283/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/11 Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige ---pagebreak--- L 283/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/13 DECLARAÇÃO COMUM Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro («o Acordo»), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do Comité Misto. A presente declaração comum é parte integrante do Acordo. Protocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi­ seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es­sória do presente Acordo. tado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedi­ mentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 6.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderesO presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintesdatas: para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.1. Data de entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo; Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em2. Data de entrada em vigor do Protocolo; e quadruplicado. ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/7 For the United States of America За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma verificação comparável à prevista no artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico; ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/5 RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo; TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial; RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 2. Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomá­ Definição tica, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou dePor «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os porem termo à sua aplicação provisória nos termos do