emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas de uma Parte. Para efeito do presente Acordo, são considerados organismos de avaliação da conformidade das Partes os referidos no artigo 6º; ---pagebreak--- L 150/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 c) Regulamentação técnica, os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, as normas de ensaio e de qualidade e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes em matéria de equipamentos marítimos, assim como quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação; d) Certificado de conformidade, o documento ou documentos, emitidos por um organismo de avaliação da conformidade de uma das Partes, que atestem que um determinado produto satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos dessa Parte. Nos EUA, trata-se do certificado de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos (United States Coast Guard). Na CE, trata-se dos certificados, homologações e declarações previstos na Directiva 96/98/CE; (e) Equivalência das regulamentações técnicas, o facto de as regulamentações técnicas das Partes relativas a um produto específico serem suficientemente comparáveis para assegurar que os objectivos das regulamentações de cada uma das Partes são respeitados. A equivalência das regulamentações técnicas não implica que as regulamentações técnicas em questão sejam idênticas; f) Instrumentos internacionais, as convenções internacionais relevantes, as resoluções, códigos e circulares da Organização Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaio pertinentes. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/51 2. Os outros termos utilizados no presente Acordo respeitantes à avaliação da conformidade terão a acepção que lhes é dada no presente Acordo ou nas definições do Guia 2 (edição de 1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional
no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Agulha magnética SOLAS V/19.2.1.1; A.1/4.1 Navigation and Resolução OMI A.382 (X),; Vessel Inspection Resolução OMI A.694 (17); Circular (Circular de ISO 449 (1997), ISO 694 (2000), inspecção da ISO 1069 (1973), ISO 2269 (1992), navegação e de CEI 60945 (1996). embarcações) NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.101. fabrico. Outubro de 1998 Sinais fumígenos flutuantes Código LSA, secções 1.2, e 3.3; A.1/1.10 Guidelines for (pirotecnia) Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of Nota: A data de fim da pontos 4.1 a 4.5, e 4.8; e Parte 2, secção 4; “SOLAS” validade não pode exceder OMI MSC Circ.980, secção 3.3. Pyrotechnic Devices, 48 meses a contar do mês de Outubro de 1998 fabrico. 1 Por "Código LSA", entende-se o código internacional relativo aos meios de salvação (International Life-Saving Appliance Code), adoptado em 4 de Junho de 1996 (Resolução OMI MSC.48(66)). Por "Recomendação em matéria de ensaios", entende-se a recomendação da OMI sobre os ensaios relativos aos meios de salvação, adoptada em 6 de Novembro de 1991 (Resolução OMI A.689(17)), tal como alterada em 11 de Dezembro de 1998 (Resolução OMI MSC.81(70). ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/77 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA 1. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força de outros acordos internacionais. ---pagebreak--- L 150/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As Partes procederão periodicamente a uma revisão do funcionamento do Acordo, a qual se efectuará pela primeira vez, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor. 3. O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. No caso de divergências de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/73 Hecho en Washington D.C., el veintisiete de febrero del dos mil quatro. Udfærdiget i Washington D.C. den syvogtyvende februar to tusind og fire. Geschehen zu Washington D.C. am siebenundzwanzigsten Februar zweitausendundvier. ΄Εγινε στιν Ουάσιγκτον D. C., στις είκοσι εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Washington D.C. on the twenty-seventh day of February in the year two thousand and four. Fait à Washington D.C., le vingt-sept février deux mille quatre. Fatto a Washington D.C., addi' ventisette febbraio duemilaquattro. Gedaan te Washington D.C., de zevenentwintigste februari tweeduizendvier. Feito em Washington D.C., em vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro. Tehty Washington D.C.:ssä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Washington D.C. den tjugosjunde februari tjugohundrafyra. ---pagebreak--- L 150/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/75 Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que as informações recebidas devem ser traduzidas para a sua língua ou línguas oficiais, essa Parte procederá à necessária tradução e suportará os respectivos custos. 4. As Partes acordam em divulgar publicamente a respectiva lista de produtos relativamente aos quais tenham emitido de certificados de conformidade ao abrigo das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas na World Wide Web e em actualizá-la regularmente. ---pagebreak--- L 150/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 10º Alterações das disposições regulamentares 1. Se uma Parte introduzir novas regulamentações técnicas relacionadas com o presente Acordo, fá-lo-á com base nos instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar que os instrumentos são ineficazes e inadequados para prosseguir os seus objectivos regulamentares. 2. Cada Parte notificará à outra Parte as alterações de regulamentações técnicas relacionadas com a matéria objecto do presente Acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada em vigor. Caso se revele necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, de saúde ou de protecção ambiental, essa notificação deve ser feita o mais rapidamente possível. 3. As Partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, sobre: a) As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regulamentações técnicas tal como previsto nas respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II ou relacionadas com essas disposições; b) A incorporação atempada de instrumentos internacionais novos ou alterados para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas respectivas; c) A renovação dos certificados de conformidade em vigor e válidos necessária de acordo com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas.