| Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia |f) | Estações de tratamento de águas residuais | Com uma capacidade de 100000 equivalentes-população |g) | Estações de tratamento de águas residuais exploradas de modo autónomo que sirvam uma ou mais actividades do presente anexo | Com uma capacidade de 10000 m3 por dia |6. | Produção e transformação de papel e madeira |a) | Instalações industriais para a produção de pasta de papel a partir de madeira ou de matérias fibrosas similares | * | 10 trabalhadores |b) | Instalações industriais para a produção de papel e cartão e outros produtos de madeira primários (como aglomerados de partículas, aglomerados de fibras, contraplacado) | Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia |c) | Instalações industriais para a preservação da madeira e dos produtos de madeira através de produtos químicos | Com uma capacidade de produção de 50 m3 por dia |7. | Produção animal intensiva e aquicultura |a) | Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos | i)Com capacidade para 40000 avesii)Com capacidade para 2000 porcos de engorda (de mais de 30 kg)iii)Com capacidade para 750 fêmeas | 10 trabalhadores |b) | Aquicultura intensiva | 1000 toneladas de peixe e marisco por ano | 10 trabalhadores |8. | Produtos animais e vegetais do sector alimentar e das bebidas |a) | Matadouros | Com uma capacidade de produção de carcaças de 50 toneladas por dia | 10 trabalhadores |b) | Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares e bebidas a partir de: | |i)Matérias-primas animais (que não leite) | Com uma capacidade de produção de produtos acabados de 75 toneladas por dia |ii)Matérias-primas vegetais | Com uma capacidade de produção de produto acabado de 300 toneladas por dia (valor médio trimestral) |c) | Tratamento e transformação do leite | Com capacidade para receber 200 toneladas de leite por dia (valor médio anual) |9. | Outras actividades |a) | Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis | Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia | 10 trabalhadores |b) | Instalações de curtumes de couros e peles | Com uma capacidade de tratamento de 12 toneladas de produto acabado por dia |c) | Instalações de tratamento superficial de substâncias, objectos ou produtos que utilizam solventes orgânicos, nomeadamente (apresto, tipografia, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, engomagem, pintura, limpeza ou impregnação) | Com uma capacidade de consumo de 150 kg por hora ou 200 toneladas por ano |d) | Instalações para a produção de carbono (carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação | * |e) | Estaleiros de construção naval e
não apresentar defesa não constitui obstáculo à tramitação do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve certificar-se de que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito.13. O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.14. Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral justificada pelas circunstâncias particulares do caso, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos árbitros, serão suportadas em partes iguais pelas partes em litígio. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e enviará uma relação final das mesmas às partes.15. Qualquer Parte no presente protocolo que possua um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possa ser afectada por uma decisão sobre o caso pode intervir no processo, com o acordo do tribunal.16. O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar esse prazo por um período que não deverá ser superior a cinco meses.17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam. Será definitiva e obrigatória para todas as partes em litígio. A sentença será comunicada pelo tribunal arbitral às partes em litígio e ao secretariado. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as partes no presente protocolo.18. Os litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a um outro tribunal constituído para o efeito segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.[1] Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).[2] Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) compreendem o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em conformidade com o Protocolo à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância sobre Poluentes Orgânicos Persistentes).[3] Compostos inorgânicos.--------------------------------------------------ANEXO BDeclaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 4 do artigo 26.o do Protocolo da UN-ECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de PoluentesA Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para cumprir as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos de tais sistemas tenha em conta os princípios que contribuem para o desenvolvimento sustentável, como o princípio n.o 15 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Ambiente e Desenvolvimento, e a sua abordagem da precaução,Reconhecendo a ligação entre a existência de sistemas de informação ambiental adequados e o exercício dos direitos previstos na convenção de Aarhus,Notando a necessidade de cooperação com outras iniciativas internacionais no domínio dos poluentes e resíduos, incluindo a convenção de Estocolmo de 2001 sobre poluentes orgânicos persistentes e a convenção de Basileia de 1989 sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação,Reconhecendo que os objectivos de uma abordagem integrada, que vise reduzir ao mínimo a poluição e a quantidade de resíduos resultantes da actividade das instalações industriais e de outras fontes, são atingir um elevado nível de protecção do ambiente em geral, progredir no sentido de um desenvolvimento sustentável e correcto em termos de ambiente e proteger a saúde das gerações presentes e futuras,Conscientes do valor dos registos de emissões e transferências de poluentes como ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre os poluentes libertados e transferidos para, ou entre, aglomerados populacionais e apoiar os governos a identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas ambientais,Convictas de que os registos das emissões e transferências de poluentes podem trazer benefícios tangíveis à indústria através da melhor gestão dos poluentes,Tomando nota das possibilidades de utilizar os dados dos registos das emissões e transferências de poluentes, aliados às informações sanitárias, ambientais, demográficas, económicas ou outras pertinentes, para obter uma melhor perspectiva dos potenciais problemas, identificar as zonas mais críticas, tomar medidas preventivas e atenuantes e estabelecer prioridades em matéria de gestão ambiental,Reconhecendo a importância de proteger a privacidade das pessoas singulares identificadas ou identificáveis no processamento das informações comunicadas aos registos de emissões e transferências de poluentes, no respeito das normas internacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados,Reconhecendo igualmente a importância de desenvolver sistemas nacionais de registo das emissões e transferências de poluentes compatíveis à escala internacional com vista a aumentar a comparabilidade dos dados,Notando que muitos Estados membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolher dados introdução no meio ambiente.7. "Emissão", a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, intencional ou acidental, de rotina ou não programada, incluindo derrame, libertação, descarga, injecção, deposição ou despejo, ou através das redes de esgotos sem tratamento final das águas residuais.8. "Transferência para fora do local", o transporte para fora do perímetro do estabelecimento de poluentes ou resíduos destinados a eliminação ou valorização e de poluentes presentes em águas residuais destinadas a tratamento.9. "Fontes difusas", as inúmeras fontes de menor dimensão ou dispersas das quais podem ser libertados poluentes para o solo, o ar ou a água, cujo impacto combinado nestes meios pode ser significativo e relativamente às quais é impossível, na prática, recolher dados sobre cada uma delas.10. Os termos "nacional" e "à escala nacional" devem, no que respeita às obrigações impostas pelo protocolo às partes que são organizações de integração económica regional, ser interpretados como aplicáveis à região em causa, salvo indicação em contrário.11. "Resíduos", as substâncias ou objectos:a) Eliminados ou valorizados;b) Destinados a ser eliminados ou valorizados; ouc) Que devem, nos termos da legislação nacional, ser eliminados ou valorizados.12. "Resíduos perigosos", os resíduos definidos como perigosos nas disposições do direito nacional.13. "Outros resíduos", resíduos que não sejam resíduos perigosos.14. "Águas residuais", águas usadas contendo substâncias ou objectos sujeitos a regulamentação por força do direito nacional.Artigo 3.oDisposições Gerais1. As partes devem aprovar as medidas legislativas, regulamentares e outras que sejam necessárias, bem como as medidas de execução apropriadas, para dar aplicação às disposições do presente protocolo.2. O disposto no presente protocolo não prejudica o direito das partes de manterem ou introduzirem um registo de emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo presente protocolo.3. As partes devem tomar as medidas necessárias para exigir que os empregados de um estabelecimento e os membros do público que comuniquem às autoridades públicas a violação, por parte do estabelecimento, da legislação nacional que transpõe o presente protocolo não sejam penalizados, perseguidos ou sujeitos a assédio por esse estabelecimento ou pelas autoridades públicas em razão do acto de denúncia da violação.4. Na transposição do presente protocolo, as partes guiam-se pela abordagem da precaução patente no princípio n.o 15 da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento.5. Para reduzir a duplicação de notificações, os sistemas de Advertência jurídica importante|22006A0204(01)Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes Jornal Oficial nº L 032 de 04/02/2006 p. 0056 - 0079