todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9 do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:>PIC FILE= "T0005257">Artigo 15 A Comunidade, para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.No caso de modificação deste regime, a Comunidade concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.Artículo 16 O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.CAPÍTULO IIRÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIAArtículo 17 A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à Comunidade um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.PROTOCOLO FINANCEIROSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento acelerado da economia turca a fim de facilitar a prossecução dos objectivos inscritos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃo-DUQUE DE LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS:Sr. Walter SCHEEL,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Sr. Franco María MALFATTI,Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIASr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGIL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos
com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de mercadorias, de modo a fazê-los terminar no final do ano civil.Artigo 64 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo addizionale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.Bunun belgsei olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Katma Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzigFait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dixFatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettantaGedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventigBrüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen, Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIm Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXOSANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da TurquiaArtigo único1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= "T0005216">2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e a Turquia informarão o Conselho de Associação dos seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.3. A Turquia conserva a faculdade de substituir os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal por uma imposição interna, em conformidade com o disposto no artigo 44 4. Sempre que o Conselho de Associação verifique que da substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal resultam, na Turquia, graves dificuldades, pode autorizar este país a manter tal direito na condição de que este seja suprimido o mais tardar no final da fase transitória. A autorização deve ser solicitada nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.A Turquia pode manter, a título provisório, os direitos em questão até que o Conselho de Associação tome uma decisão.Secção IIAdopção pela Turquia da pauta aduaneira comumArtigo 17 O alinhamento da pauta aduaneira da Turquia pela pauta aduaneira comum efectuar-se á, durante a fase transitória, a partir dos direitos efectivamente aplicados pale Turquia em relação a países terceiros na data da assintado presente Protocolo, de acordo com as modalidades a seguir indicadas.1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, na data acima indicada, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados na data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.3. Esta diferença será de novo reduzida de 20 % aquando da quinta e sétima reduções de direitos aduaneiros, previstas no artigo 10 4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada aquando da décima redução de direitos aduaneiros, prevista no artigo 10 Artigo 18 Em derrogação do disposto no artigo 17 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia procederá ao alinhamento progressivo da sua pauta no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com as modalidades a seguir indicadas:1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, à data da assinatura do presente Protocolo, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados à data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.3. Esta diferença será de novo reduzida respectivamente de 30 % e 20 %, aquando da sétima e nona reduções previstas no artigo 11 4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada no final do vigésimo segundo ano.Artigo 19 1. Em relação a um determinado número de produtos que não representem mais de 10 % do valor das importações totais efectuadas no ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de diferir, até ao final do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções dos seus direitos aduaneiros em relação a países terceiros que deveria efectuar nos termos do disposto nos artigos 17 e 18 2. Em relação a um determinadok número de produtos que não representem mais de 5 % do valor das importações totais do ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de manter, em relação a países terceiros, após o período de vinte e dois anos, direitos aduaneiros superiores aos da pauta aduaneira comum.3. Todavia, a aplicação do disposto nos números anteriores não deve prejudicar a livre circulação de mercadorias no interior da Associação e não pode ocasionar o recurso, pela Turquia, às disposições do artigo 5 4. No caso de uma aceleração do alinhamento da sua pauta aduaneira com a pauta aduaneira comum, a Turquia manterá em favour da Comunidade uma preferência equivalente à resultante dos mecanismos previstos pelo presente capítulo.Relativamente aos produtos constantes do Anexo n 3, uma tal aceleração não pode ocorrer antes do termo da fase transitória, salvo com autorização prévia do Conselho de Associação.5. Relativamente aos direitos aduaneiros que tenham sido objecto da autorização prevista no n 4, primeiro parágrafo, do artigo 16 ou que a Turquia pode manter, a título provisório, nos termos do disposto no n 4, segundo parágrafo, do artigo 16 , será dispensada de aplicar as disposições dos artigos 17 e 18 Findo o período de autorização a Turquia aplicará os direitos que resultem da aplicação destes artigos.Artigo 20 1. A fim de facilitar a importação de determinados produtos provenientes de países com os quais a Turquia esteja ligada por acordos comerciais bilaterais, e se o funcionamento desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização