contratantes, acordos complementares com vista à execução das disposições do presente protocolo no que respeita a esse ou esses Estados, bem como outros convénios com vista a assegurar o bom funcionamento do Tribunal e a salvaguarda dos seus interesses.
Artigo 9g.A remessa de publicações de e para o Tribunal não está sujeita a qualquer restrição. Artigo 10g.O Tribunal poderá, sem ficar sujeito a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeira: a) Receber e deter fundos e divisas de qualquer espécie e abrir contas em qualquer das moedas dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou em unidades monetárias europeias; b) Transferir livremente os seus fundos e divisas de um Estado-membro das Comunidades Europeias para outro ou para um país terceiro. Artigo 11g.1. Para efeitos de todas as suas comunicações oficiais e da remessa de todos os seus documentos, o Tribunal beneficia, no território de cada Estado contratante, do tratamento concedido por esse Estado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 2. A correspondência oficial do Tribunal e as suas restantes comunicações oficiais não poderão ser objecto de censura. Artigo 12g.Os Estados contratantes deverão tomar as medidas adequadas para facilitar a entrada, estada e partida de juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 13g.1. Todos os membros do Comité Administrativo e seus suplentes, consultores ou peritos gozarão nas suas reuniões, bem como nas de qualquer órgão por ele instituído e durante as viagens com destino ou de regresso ao ou do local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de captura ou detenção e de apreensão da bagagem pessoal, salvo em caso de flagrante delito; b)Imunidade de jurisdição, mesmo que terminada a sua missão, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; tal imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por qualquer das pessoas supramencionadas ou de danos causados por veículos a elas pertencentes ou por elas conduzidos; c)Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais; d)Direito à utilização de cifra e à recepção de documentos ou correspondência enviados por correio especial ou mala selada; e)Isenção, incluindo do cônjuge, relativamente a qualquer medida que limite a entrada de estrangeiros e às formalidades do respectivo registo; f)Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária ou cambial, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. 2. Os privilégios e imunidades concedidos às pessoas referidas no n° 1 não se destinam a benefício próprio, mas sim a garantir a sua total independência para bom cumprimento das funções que lhes caibam relativamente ao Tribunal. Por conseguinte, cumprirá a cada Estado contratante levantar a imunidade sempre que a considere um entrave à acção da justiça ou sempre que possa ser levantada sem comprometer os fins para que foi concedida. Artigo 14g.Os juízes, PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL COMUM DE RECURSO(Protocolo sobre Privilégios e Imunidades)Artigo 1g.1. As instalações e dependências do Tribunal Comum de Recurso de Patentes Comunitárias, a seguir designado por «o Tribunal», são invioláveis. 2. As autoridades de qualquer Estado onde o Tribunal tenha as suas instalações e dependências não poderão nelas penetrar sem o consentimento do presidente do Tribunal ou do seu representante. Tal consentimento é tido por adquirido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de protecção imediatas. 3. A entrega, nas instalações ou dependências do Tribunal, de quaisquer actos processuais necessários a qualquer instância em juízo contra o Tribunal não constitui infracção à sua inviolabilidade. Artigo 2g.Os arquivos do Tribunal e todos os documentos a ele pertencentes ou na sua posse são invioláveis. Artigo 3g.1. O Tribunal beneficia de imunidade de jurisdição, para todos os efeitos das suas actividades oficiais, salvo: a) Se a ela tiver expressamente renunciado em dado caso particular, entendendo-se que o Tribunal tem o dever de renunciar a tal imunidade sempre que a mesma impeça o curso normal da justiça e sempre que tal renúncia lhe seja possível sem que os seus interesses fiquem lesados; b)Em caso de acção civil movida por terceiros, por danos que lhes tenham sido causados como resultado de um acidente ocorrido com um veículo pertencente ao Tribunal, ou que circulasse por conta deste, e em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito ocorrida com tal veículo; c)Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades judiciais ou pelas autoridades administrativas mencionadas no artigo 5g.A do protocolo anexo à convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de Adesão de 9 de Outubro de 1978, dos vencimentos e emolumentos, incluindo pensões, devidos pelo Tribunal a qualquer membro ou antigo membro do seu pessoal; d)Em caso de acção cível com fundamento numa obrigação do Tribunal resultante de um contrato, inclusive de trabalho, celebrado entre o Tribunal e um membro do seu pessoal; e)Quando o requerido numa acção movida pelo Tribunal introduza uma reconvenção, formulada em acção declarativa, directamente ligada à acção principal. 2. Na acepção do presente protocolo, deverá entender-se por actividades oficiais do Tribunal aquelas que lhe sejam estritamente necessárias para o bom desempenho das funções que lhe atribui o Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias. Artigo 4g.1. Os bens e haveres do Tribunal beneficiam de imunidade onde quer que se encontrem, relativamente a quaisquer formas de requisição, confisco, expropriação, sequestro e são aplicáveis às pensões e reformas pagas pelo Tribunal aos antigos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 16g.O Comité Administrativo determinará as categorias de funcionários e de outros agentes aos quais se aplicam as disposições do artigo 14g., no todo ou em parte, bem como as disposições do artigo 15g. Os nomes, títulos e endereços dos funcionários e outros agentes incluídos nestas categorias, bem como os dos juízes, serão comunicados periodicamente aos Estados contratantes. Artigo 17g.Caso estabeleça o seu próprio sistema de segurança social, o Tribunal, bem como os juízes, os funcionários e os outros agentes do Tribunal ficam isentos de quaisquer cotizações obrigatórias para organismos nacionais de segurança social, sem prejuízo dos acordos a concluir com os Estados contratantes, nos termos do disposto no artigo 23g. Artigo 18g.1. Os privilégios e imunidades previstos no presente protocolo não se destinam a conceder aos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal benefícios pessoais. São instituídos unicamente a fim de garantir, em quaisquer circunstâncias, o livre funcionamento do Tribunal e a total independência das pessoas a quem são concedidos. 2. O Tribunal, reunido em sessão plenária, tem o dever de levantar a imunidade quando considerar que ela impede o curso normal da justiça e que é possível renunciar a essa imunidade sem lesar os interesses do Tribunal. Artigo 19g.N° caso de, após o levantamento da imunidade, ser intentada uma acção penal contra um juiz, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao mais alto órgão jurisdicional nacional. Artigo 20g.1. O Tribunal cooperará permanentemente com as autoridades competentes dos Estados contratantes, a fim de facilitar o normal funcionamento da justiça, garantir o respeito dos regulamentos de polícia e dos relativos à saúde pública e à inspecção do trabalho ou de outras leis nacionais de carácter semelhante e impedir quaisquer abusos dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente protocolo. 2. O procedimento de cooperação mencionado no n° 1 poderá ser especificado nos acordos complementares referidos no artigo 23g. Artigo 21g.Cada Estado contratante conserva o direito de tomar todas as medidas necessárias no interesse da sua segurança. Artigo 22g.Nenhum Estado contratante é obrigado a conceder os privilégios e imunidades mencionados no artigo 13g. e nas alíneas b), e) e g) do artigo 14g. aos seus próprios nacionais ou aos residentes permanentes. Artigo 23g.O Tribunal pode, por decisão do Comité Administrativo, celebrar, com um ou vários Estados contratantes, acordos complementares com vista à execução das disposições do presente protocolo no que respeita a esse ou esses Estados, bem como outros convénios com vista a assegurar Avis juridique important|41989A0695(04)Protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal comum de recurso (Protocolo sobre privilégios e imunidades) em matéria de patentes comunitárias Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0045 - 0047