«São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção III).» ATA FINAL Os plenipotenciários de: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia», e de O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA A REPÚBLICA ITALIANA A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a UNIÃO EUROPEIA, a seguir designados «Estados-Membros da UE», os plenipotenciários de: A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados por «Estados da EFTA», todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de maio de 1992 (a seguir designado «Acordo EEE») a seguir conjuntamente designados por «presentes Partes Contratantes», e os plenipotenciários da: REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada por «nova Parte Contratante»,
No capítulo I, parte 9.1, ponto 8 (Diretiva 1999/74/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção I).» 5. No capítulo III, parte 1, ponto 10 (Diretiva 2002/53/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção III).» 6. No capítulo III, parte 1, ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 5, secção III).» Anexo XII (Liberdade dos movimentos de capitais): O seguinte parágrafo é inserido após os parágrafos da rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO»: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 3).» Anexo XIII (Transportes): No ponto 53a (Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho), é inserido o seguinte texto antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 7, ponto 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.» Anexo XV (Auxílios estatais): Na rubrica «ADAPTAÇÕES SETORIAIS», é aditado o seguinte: Sublinham que os protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada. Съставено в Брюксел на единадесети април две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el once de abril de dos mil catorce. V Bruselu dne jedenáctého dubna dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ellevte april to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am elften April zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta aprillikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the eleventh day of April in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le onze avril deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu jedanaestog travnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì undici aprile duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada vienpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų balandžio vienuoliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év április havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de elfde april tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia jedenastego kwietnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em onze de abril de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la unsprezece aprilie două mii paisprezece. V Bruseli jedenásteho apríla dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne enajstega aprila leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Voor IJsland W imieniu Islandii Pela Islândia Pentru Islanda Za Island Za Islandijo Islannin puolesta För Island Fyrir hönd Íslands PROTOCOLO ADICIONAL do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA NORUEGA TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo às disposições especiais aplicáveis ao período 2009-2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Croácia, DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO, Artigo 1.o O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata. Artigo 2.o 1. As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo.