notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa convenção. Secção 8 Litispendência e conexão Artigo 21º Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetente em favor do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar. O tribunal que deveria declarar-se incompetente pode suspender a instância no caso de ser impugnada a competência do outro tribunal. Artigo 22º Quando acções conexas forem submetidas a tribunais de diferentes Estados contratantes e estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância. Este tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente. Artigo 23º Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar. Secção 9 Medidas provisórias e cautelares Artigo 24º As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado contratante seja competente para conhecer da questão de fundo. TÍTULO III RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 25º Para efeitos da presente convenção, considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado contratante independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo. Secção 1 Reconhecimento Artigo 26º As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo. Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas secções 2 e 3 do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado contratante, este será competente para dele conhecer. Artigo 27º As decisões
de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pelas convenções de 1978 e de 1982.» Artigo 25º No ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978 e pelo artigo 11º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha: el Tribunal Supremo,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,». Artigo 26º É suprimido o artigo 6º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32º da convenção de 1978. Artigo 27º É suprimida a alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 33º da convenção de 1978. TÍTULO V Adaptações da convenção de 1978 e da convenção de 1982 Artigo 28º 1. São suprimidos o nº 2 do artigo 25º e os artigos 35º e 36º da convenção de 1978. 2. É suprimido o nº 2 do artigo 1º da convenção de 1982. TÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 29º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhe é dada pela presente convenção, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1968, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII Disposições finais Artigo 30º 1. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e de Primera Instancia,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,». Artigo 11º 1. No primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com da redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, para a Audiência Provincial,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, para o Tribunal da Relação,». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,». Artigo 12º No primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978 e pelo artigo 6º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, para a Audiencia Provincial,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, para o Tribunal da Relação,». Artigo 13º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978 e pelo artigo 7º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,». Artigo 14º O primeiro parágrafo do artigo 50º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.» Artigo 15º É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 52º da convenção de 1968. Artigo 16º O artigo 54º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961. Artigo 56º O tratado e as convenções referidos no artigo 55º continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente convenção não seja aplicável. Esse tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente convenção. Artigo 57º A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. Artigo 58º O disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela convenção concluída em 15 de Junho de 1869 entre a França e a Confederação Suíça relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil. Artigo 59º A presente convenção não impede que um Estado contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4º, a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3º TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60º A presente convenção é aplicável no território europeu dos Estados contratantes, nos departamentos franceses ultramarinos e nos territórios franceses ultramarinos. O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente convenção será aplicável ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 61º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 62º A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: 1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada. 3. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem. Artigo 48º Na falta de apresentação dos documentos referidos no ponto 2 do artigo 46º e no ponto 2 do artigo 47º, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes. Artigo 49º Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46º, 47º e segundo parágrafo do artigo 48º, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem. TÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 50º Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III. Artigo 51º As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 52º Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna. Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado contratante, aplica a lei desse Estado. Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a sua lei nacional se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade. Artigo 53º Para efeitos da aplicação da presente convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente