As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 1.6. Para efeitos de acompanhamento e inspeção, as Partes acordam em trocar entre si, em caso de necessidade e mediante pedido, informações relativas ao equipamento utilizado. 2. Deficiência técnica ou avaria que afete o equipamento de monitorização a bordo do navio 2.1. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o equipamento de monitorização contínua por satélite instalado a bordo do navio de pesca, as autoridades da Gronelândia e da União devem ser imediatamente informadas do facto pelo Estado de pavilhão.
7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da União são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2021/2022 EUR por tonelada 2023/2024 EUR por tonelada 2025/2026 Bacalhau 160 100 Capturas acessórias 600 2. Para cada ano do período de vigência do presente protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista adota o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelo Governo da Gronelândia ou pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas gronelandês. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista pode compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), proporcionalmente à relação entre as possibilidades de pesca e as possibilidades de pesca indicativas referidas no artigo 2.o, n.o 1; b) 2. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas. 3. Durante todo o período de presença a bordo, os observadores devem: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; e c) Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio