Participação da Noruega no Eurofisc 1. A fim de promover e facilitar a cooperação multilateral na luta contra a fraude ao IVA, a Noruega é convidada a participar na rede designada Eurofisc, prevista no capítulo X do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (4) relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, nas condições estabelecidas no presente capítulo. 2. A participação da Noruega no Eurofisc não permite aos funcionários de ligação do Eurofisc designados pela autoridade competente de um Estado o acesso à base de dados de outro Estado. Artigo 16.o Funcionários de ligação do Eurofisc 1. A autoridade competente da Noruega designa pelo menos um funcionário de ligação do Eurofisc responsável pela troca de informações nas áreas de trabalho do Eurofisc em que a Noruega participar. 2. Os funcionários de ligação do Eurofisc são funcionários competentes na aceção do artigo 4.o, n.o 4. Esses funcionários continuam a responder apenas perante as respetivas administrações nacionais. 3. Os funcionários de ligação do Eurofisc da Noruega não são designados como coordenadores de área de trabalho ou presidentes do Eurofisc, nem participam em qualquer procedimento de votação previsto pelo regulamento interno da Eurofisc. CAPÍTULO 5 Disposições gerais Artigo 17.o Condições que regem a troca de informações
Artigo 21.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. A comunicação das informações previstas nos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 18.o e das estatísticas previstas no artigo 20.o deve ser efetuada através dos formulários normalizados a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, alínea d). 2. Os formulários normalizados devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios eletrónicos. 3. Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. 4. Se uma autoridade tiver recebido um pedido ou informações de que não seja o destinatário previsto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. TÍTULO III ASSISTÊNCIA À COBRANÇA CAPÍTULO 1 Troca de informações Artigo 22.o Pedido de informações 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis a essa autoridade solicitante para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b). Para a prestação dessas informações, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos que sejam necessários à obtenção das mesmas. São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. Artigo 33.o Pedido de medidas cautelares 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado da autoridade solicitante seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do Estado da solicitante requerente. O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado da autoridade requerida. 2. O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa. Artigo 34.o Disposições que regem o pedido de medidas cautelares Para efeitos do artigo 33.o, aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 27.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 31.o e 32.o. Artigo 35.o Limites às obrigações da autoridade requerida Condições que regem a troca de informações 1. A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou uma notificação administrativa a que se refere o artigo 12.o, desde que: a) O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida; b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a concretização do resultado pretendido. 2. O presente Acordo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos ou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativa do Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar esses inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado. 3. Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a autoridade requerente seja incapaz, por razões legais, de prestar informações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Misto dos motivos da recusa. Artigo 31.o Litígios 1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade solicitante são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da autoridade solicitante. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade solicitante for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade solicitante, nos termos da legislação em vigor nesse Estado. 2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requerida ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem. 3. Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada, a autoridade solicitante informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação. 4. A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade solicitante ou pelo interessado, a autoridade requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade solicitante nos termos do terceiro parágrafo do presente número. A pedido da autoridade solicitante, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares o permitam.