1.oA cooperação no âmbito do presente acordo será apenas para fins pacíficos e contribuirá, com benefícios mútuos, para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.Artigo 2.oAs partes promoverão a cooperação nos seguintes domínios:a) Investigação em matéria de segurança dos reactoresInventário e análise dos problemas de segurança; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores, nomeadamente com base em estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores em funcionamento ou projectados;b) Protecção radiológicaInvestigação, questões de regulação, desenvolvimento de normas de segurança, informação do público, formação e educação. Será dada particular atenção ao estudo dos efeitos das doses fracas e da descontaminação de zonas contaminadas, às exposições industriais e clínicas e à gestão pós-acidente;c) Gestão dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da eliminação geológica dos resíduos, aspectos científicos da gestão dos resíduos de longa vida e estratégias para a descontaminação da zona;d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nuclearesEstratégias de desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares, em especial os aspectos radiológicos;e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como "desenvolvimento" dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares;f) Prevenção do tráfico ilegal de materiais nuclearesA cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares.Artigo 3.o1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as partes; esta cooperação poderá igualmente ser realizada entre indivíduos e empresas estabelecidos nos territórios respectivos das partes,- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte designará para o efeito, acordos de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.Os referidos acordos de execução poderão, nomeadamente, abranger
do âmbito, dos termos e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.Os referidos acordos de execução poderão, nomeadamente, abranger disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições pormenorizadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.Artigo 4.o1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.3. O financiamento de actividades industriais é excluído do âmbito do presente acordo.Artigo 5.o1. No que respeita à Comunidade, o presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. A cooperação no âmbito do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor, assim como com os convénios internacionais subscritos pelas partes.3. Cada parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, para facilitar as formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência de divisas, necessárias à cooperação.4. A indemnização por danos sofridos durante o período de execução do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis.Artigo 6.oA utilização e a divulgação da informação e dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, as patentes e os direitos de autor no contexto das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, obedecerá ao estipulado nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 7.oSob reserva da legislação e da regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por resolver todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas.Artigo 8.o1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.2. O Comité de Coordenação reunirá-se-á sempre que necessário, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, em sessões destinadas a:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas.3. Por acordo das partes, Avis juridique important|22004A0326(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0037 - 0043 em aplicação do mesmo.ANEXO IIICARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo. nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.IV. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informações documentais reservadas1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias.Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.2. Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento