tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo;4. Por «membro produtor» entende-se qualquer país dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, referido no anexo A e que se torne parte no presente acordo, ou qualquer país não referido no anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro produtor;5. Por «membro consumidor» entende-se qualquer país referido no anexo B que se torne parte no presente acordo ou qualquer país não referido no anexo B que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro consumidor;6. Por «organização» entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3º;7. Por «Conselho» entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6º;8. Por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;9. Por «votação por maioira simples repartida» entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10. Por «exercício» entende-se o período entre 1 de Janeiro de 31 e Dezembro, inclusive;11. Por «moedas utilizáveis livremente» entende-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina, o iéne e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional, instituído em conformidade com o artigo 6º, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26º, bem como do director executivo e do pessoal.3. A organização tem
respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.6. Os resultados de análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do Conselho.CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 31º Queixas e diferendosQualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.Artigo 32º Obrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidarão todos os esforços e cooperarão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.Artigo 33º Dispensas1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, através de votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.Artigo 34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Na fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em conta a suspensão dos direitos de voto de um membro ou a nova repartição de votos daí resultante.5. O Conselho fixará a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que tais membros deverão deter e do período de exercício que falta decorrer, não sendo porém alteradas por este facto as contribuições solicitadas aos outros membros para o exercício em curso.6. As contribuições para os orçamentos administrativos são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício durante o qual se tornaram membros da Organiziação são exigíveis à data em que se tornam membros.7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses seguintes à data da sua exigibilidade por força do nº 6 do presente artigo, o director executivo solicitará o seu pagamento o mais rapidamente possível. Se decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto, até que a sua contribuição seja paga integralmente, a não ser que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo. Se, por outro lado, um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do nº 6 do presente artigo, esse membro beneficia de uma redução de contribuição de acordo com as modalidades previstas pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do nº 7 do presente artigo continua vinculado ao pagamento da sua contribuição.Artigo 20º Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial:a) A subconta dos anteprojectos;b) A subconta dos projectos.2. São as seguintes as possíveis fontes de financiamento da conta especial:a) Fundo comum para os produtos de base;b) Instituições financeiras regionais e internacionais;c) Contribuições voluntárias.3. Os recursos da conta especial só serão utilizados para anteprojectos e projectos aprovados.4. Todas as despesas inscritas na subconta dos anteprojectos serão reembolsadas por imputação na subconta dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido fundos para nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permita adoptar, sem necessidade de se reunir, decisões sobre questões específicas.3. O Conselho cria os arquivos de que necessita para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 8º Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente, que não são remunerados pela organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma destas duas categorias de membros por um ano. Contudo, esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho assim decidir por votação especial.3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegurará a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência de um outro, ou de ambos, durante o resto do período de mandato por cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os repressentantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que resta por cumprir.Artigo 9º Sessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou lhe for apresentado um pedido nesse sentido:a) Pelo director executivo, agindo de acordo com o presidente do Conselho; oub) Por uma maioria dos membros produtores ou uma maioria dos membros consumidores; ouc) Por membros que detenham no mínimo 500 votos.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, decida em contrário. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir noutro local, tal membro assumirá os custos suplementares daí advindos.4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos das mesmas com uma antecedência mínima de seis semanas, salvo em caso de urgência, em que o pré-aviso terá um prazo mínimo de sete dias.Artigo 10º Repartição dos votos1. O grupo dos membros produtores e o grupo dos membros consumidores detêm cada um, 1 000 votos.2. Os votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo:a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África, América Latina e ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAISNAÇÕES UNIDASNova Iorque e Genebra, 1994ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 7Capítulo I - ObjectivosArtigo1º Objectivos . 7Capítulo II - Definições2º Definições . 8Capítulo III - Organização e administração3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais . 94º Membros da Organização . 95º Participação de organizações intergovernamentais . 9Capítulo IV - Conselho Internacional das Madeiras Tropicais6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais . 107º Poderes e funções do Conselho . 108º Presidente e vice-presidente do Conselho . 109º Sessões do Conselho . 1010º Repartição dos votos . 1011º Processo de votação no Conselho . 1112º Decisões e recomendações do Conselho . 1113º Quórum do Conselho . 1114º Cooperação e coordenação com outras organizações . 1115º Admissão de observadores . 1216º Director executivo e restante pessoal . 12Capítulo V - Privilégios e imunidades17º Privilégios e imunidades . 12Capítulo VI - Disposições financeiras18º Contas financeiras . 1319º Conta administrativa . 1320º Conta especial . 1321º Fundo para a parceria de Bali . 1422º Modalidades de pagamento . 1523º Verificação e publicação das contas . 15Capítulo VII - Actividades operacionais24º Actividades relativas à política geral da Organização . 1525º Actividades de projecto da Organização . 1526º Instituição de comités . 1527º Funções dos comités . 16Capítulo VIII - Relações com o Fundo Comum para os produtos de base28º Relações com o Fundo Comum para os produtos de base . 17Capítulo IX - Estatísticas, estudos e informação29º Estatísticas, estudos e informação . 1830º Relatório e exames anuais . 18Capítulo X - Disposições diversas31º Queixas e diferendos . 1932º Obrigações gerais dos membros . 1933º Dispensas . 1934º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais . 1935º Revisão . 1936º Não discriminação . 19Capítulo XI - Disposições finais37º Depositário . 2038º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação . 2039º Adesão . 2040º Notificação da aplicação a título provisório . 2041º Entrada em vigor . 2042º Alterações . 2143º Recesso . 2144º Exclusão . 2145º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou não aceitam uma alteração . 2146º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo . 2147º Reservas . 2248º Disposições complementares e disposições transitórias . 22AnexosA. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos