3. Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial. Artigo 14.o Controlos simultâneos 1. Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado. 2. Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as autoridades competentes do outro Estado interessado da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, apresenta as razões da sua escolha, fornecendo as informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos devem ser efetuados. 3. Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um mês. 4. Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção e coordenação do controlo. CAPÍTULO 4 Eurofisc Artigo 15.o Participação da Noruega no Eurofisc
ATENDENDO a que a avaliação da correta aplicação do IVA no domínio dos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica só pode ser eficaz através da cooperação internacional, CONSIDERANDO que a União e a Noruega são vizinhos e parceiros comerciais dinâmicos, bem como Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), que visa promover o reforço contínuo e equilibrado do comércio e das relações económicas entre as Partes Contratantes em condições de igualdade de concorrência e no respeito das mesmas regras, a fim de criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, RECONHECENDO que, embora as questões fiscais não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, a cooperação com vista a uma aplicação e uma execução mais eficaz do IVA é do interesse da União e da Noruega, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Acordo é estabelecer o quadro para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União e a Noruega, a fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA se assistam mutuamente para garantir o cumprimento da mesma e para proteger as receitas do IVA. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo estabelece regras e procedimentos de cooperação: a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de IVA; b) Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos 1. Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado. O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações: a) Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes, como capital, juros vencidos, etc.; b) Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor; c) Nome, endereço e outros contactos: i) O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou disposição em contrário na legislação desse Estado. Um Estado que, no âmbito da execução do presente Acordo, conceda preferências a créditos de outro Estado não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros da União, nas mesmas condições. O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda. 2. A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de cobrança. 3. A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos seus próprios créditos. 4. A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade solicitante de qualquer decisão nesse sentido. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade requerida remete à autoridade solicitante os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 31.o Litígios i) Para adotar regras de execução relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; j) Para adotar o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço a que se refere o artigo 5.o; k) Para alterar as remissões para atos jurídicos da União e da Noruega incluídos no presente Acordo. 3. O Comité Misto delibera por unanimidade. As decisões do Comité Misto são vinculativas para as Partes. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. 4. O Comité Misto reúne pelo menos de dois em dois anos. Cada Parte pode solicitar a convocação de uma reunião. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A data e o local de cada reunião, assim como a sua ordem de trabalhos, são determinados por acordo entre as Partes. 5. Se uma Parte pretender a revisão do presente Acordo, deve apresentar para o efeito uma proposta ao Comité Misto, que formula recomendações, nomeadamente no sentido do início das negociações de acordo com as regras relativas às negociações internacionais das Partes.