de operação e organismos reguladores;viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação da uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, tanto em termos de actividade como de volume, e qualquer tratamento ou armazenamento necessários de combustível irradiado e de resíduos directamente relacionados com a operação e no mesmo local da instalação contemplam o acondicionamento e eliminação.CAPÍTULO 3REUNIÕES DOS SIGNATÁRIOSArtigo 20.oReuniões de análise1. Os signatários realizarão reuniões (daqui em diante designadas "reuniões de análise") com o objectivo de analisar os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.o de acordo com os procedimentos adoptados no artigo 22.o2. Sujeitos às disposições do artigo 24.o, podem ser criados subgrupos compostos por representantes dos signatários que podem funcionar durante as reuniões de análise se for considerado necessário para analisar assuntos específicos contidos nos relatórios.3. Cada signatário terá oportunidade razoável de discutir os relatórios apresentados por outros signatários e pedir esclarecimentos relativamente a esses relatórios.Artigo 21.oCalendarização1. Será realizada uma reunião preparatória com os signatários o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.2. Nesta reunião preparatória, os signatários decidirão a data da primeira reunião de análise. Esta reunião de análise deverá ter lugar o mais brevemente possível, mas nunca mais tarde que 30 meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.3. Em cada reunião de análise, os signatários decidirão a data da reunião seguinte. O intervalo entre as reuniões de análise não deverá ser superior a três anos.Artigo 22.oFuncionamento1. Na reunião preparatória realizada ao abrigo do artigo 21.o, os signatários prepararão e adoptarão por consenso as regras de funcionamento e o regulamento financeiro. Os signatários estabelecerão, nomeadamente, e de acordo com as regras de funcionamento:i) Directrizes respeitantes à forma e estrutura dos relatórios a serem apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.o;ii) Uma data para a apresentação desses relatórios;iii) O processo de análise desses relatórios.2. Nas reuniões de análise, os signatários podem, se necessário, rever os acordos estabelecidos ao abrigo das alíneas i) a iii) supra e adoptar análises por consenso, excepto se as regras de funcionamento previrem outra forma. Podem também alterar as regras de funcionamento e o regulamento financeiro por consenso.Artigo 23.oReuniões extraordináriasUma reunião extraordinária dos signatários realizar-se-á:i) Se assim for acordado pela maioria dos signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de
será respeitada.3. O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.oSecretariado1. A Agência Internacional de Energia Atómica (adiante designada "a Agência") providenciará o secretariado para as reuniões dos signatários.2. O secretariado deverá:i) Convocar, preparar e prestar assistência às reuniões dos signatários;ii) Transmitir aos signatários informação recebida ou preparada de acordo com as disposições desta Convenção.Os custos em que a Agência incorra na realização das funções referidas nas alíneas i) e ii) supra serão suportados pela Agência integrando o seu orçamento regular.3. Os signatários podem, por consenso, requerer à Agência a prestação de outros serviços de apoio às reuniões dos signatários. A Agência poderá prestar esses serviços se eles puderem ser realizados no âmbito do seu programa e dentro do seu orçamento regular. Caso tal não seja possível, a Agência poderá prestar esses serviços se for oferecido voluntariamente financiamento de outra fonte.CAPÍTULO 4CLÁUSULAS FINAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 29.oResolução de desacordosNa eventualidade de um desacordo entre dois ou mais signatários no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, os signatários reunir-se-ão no quadro de uma reunião de signatários com vista a resolver o desacordo.Artigo 30.oAssinatura, ratificação, aceitação, adopção, adesão1. Esta Convenção estará disponível para assinatura de todos os Estados na sede da Agência, em Viena, a partir de 20 de Setembro de 1994 até à sua entrada em vigor.2. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou adopção pelos Estados signatários.3. Após a sua entrada em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.4. i) Esta Convenção estará aberta a assinatura ou adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tal organização seja constituída por Estados soberanos e tenha competência, no que respeita a negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em assuntos cobertos por esta Convenção;ii) Em questões dentro da sua competência, tais organizações devem, em seu nome, exercer os direitos e cumprir as responsabilidades que esta Convenção atribui aos Estados signatários;iii) Ao aderir a esta Convenção, tal organização deve comunicar ao depositário referido no artigo 34.o uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos desta Convenção se lhe aplicam e a extensão da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, Avis juridique important|21999A1211(01)Convenção sobre segurança nuclear - Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n° 4, alínea iii), do artigo 30° da Convenção sobre Segurança Nuclear Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0021 - 0030 e entrarão em vigor para aqueles signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90.o dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo menos três quartos dos signatários. Para um signatário que posteriormente ratifique, aceite, aprove ou confirme as ditas alterações, estas entrarão em vigor no 90.o dia após esse signatário ter depositado o respectivo instrumento.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer signatário pode denunciar esta Convenção através de notificação por escrito ao depositário.2. A denúncia torna-se efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo depositário ou noutra data posterior que a notificação especifique.Artigo 34.oDepositário1. O director-geral da Agência será o depositário desta Convenção.2. O depositário informará os signatários sobre:i) A assinatura desta Convenção e o depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão, de acordo com o disposto no artigo 30.o;ii) A data em que a Convenção entra em vigor, de acordo com o disposto no artigo 31.o;iii) As notificações de denúncia da Convenção, e as datas respectivas, efectuadas de acordo com o disposto no artigo 33.o;iv) As propostas de alteração a esta Convenção submetidas pelos signatários, as alterações adoptadas pela conferência diplomática respectiva ou pela reunião de signatários e a data de entrada em vigor das ditas alterações, de acordo com o disposto no artigo 32.oArtigo 35.oTextos autênticosO original desta Convenção, do qual os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do depositário, que enviará cópias autenticadas aos signatários.Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança NuclearOs seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.A Comunidade declara que lhe são aplicáveis o artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.o da Convenção. Os artigos 1.o a 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, a alínea ii) do artigo 14.o e os artigos 20.o a 35.o também se lhe aplicam apenas na medida em que digam respeito aos domínios abrangidos pelo artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.oA Comunidade possui competência, partilhada com os os efeitos desta Convenção:i) "Instalação nuclear" significa, para cada signatário, qualquer central nuclear civil, terrestre, sob a sua jurisdição, incluindo as instalações de armazenamento, manuseamento e tratamento de materiais radioactivos que estejam no mesmo local e directamente relacionadas com a operação da central nuclear. Tal central deixa de ser uma instalação nuclear quando todos os elementos de combustível nuclear tiverem sido retirados permanentemente do núcleo do reactor e armazenados em segurança de acordo com os procedimentos aprovados e quando um programa de desactivação tiver sido aprovado pelo organismo regulador;ii) "Organismo regulador" significa, para cada signatário, qualquer organismo, ou organismos, a que seja dada a autoridade legal por esse signatário para conceder licenças e regulamentar a localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação das instalações nucleares;iii) "Licença" significa qualquer autorização concedida pelo organismo regulador ao requerente para ter a responsabilidade pela localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação de uma instalação nuclear.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoEsta Convenção aplica-se à segurança das instalações nucleares.CAPÍTULO 2OBRIGAÇÕESa) Disposições geraisArtigo 4.oMedidas de implementaçãoCada signatário tornará, no quadro do seu direito nacional, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações resultantes desta Convenção.Artigo 5.oRelatóriosCada signatário submeterá para apreciação, antes de cada reunião a que se refere o artigo 20.o, um relatório sobre as medidas que tomou para implementar cada uma das obrigações desta Convenção.Artigo 6.oInstalações nucleares existentesCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que a segurança das instalações nucleares existentes à data da entrada em vigor da Convenção para esse signatário são revistas tão brevemente quanto possível. Quando necessário, no contexto desta Convenção, o signatário deverá assegurar que todas as melhorias razoavelmente implementáveis são levadas a cabo com urgência no sentido de melhorar a segurança da instalação nuclear. Se tais melhorias não puderem ser efectuadas, dever-se-á planear a desactivação da instalação nuclear tão cedo quanto praticamente possível. O prazo de desactivação poderá ter em conta todo o contexto energético e possíveis alternativas, bem como os impactes social, ambiental e económico.b) Legislação e regulamentaçãoArtigo 7.oQuadro legislativo e regulamentar1. Cada signatário criará e manterá um quadro legislativo e regulamentar para reger a segurança das instalações nucleares.2. O quadro legislativo e regulamentar deve contemplar:i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;ii) Um sistema de licenciamento respeitante a