XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O
7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque. 8. Sempre que um navio da UE não respeite as disposições relativas à declaração das capturas, a autoridade competente gronelandesa pode suspender uma autorização de pesca existente até que as referidas disposições sejam respeitadas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão serão mantidos devidamente informados. 9. As duas Partes envidarão esforços para pôr em prática, o mais rapidamente possível, um sistema eletrónico de transmissão de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE na zona de pesca da Gronelândia, sob reserva de um acordo comum sobre orientações relativas à sua gestão e execução. Este sistema eletrónico de transmissão de dados permitirá o intercâmbio de dados relativos às posições dos navios, às capturas, às atividades de pesca e às autorizações de pesca, entre outros. 10. A autoridade competente gronelandesa informará a autoridade competente da UE, anualmente e/ou a pedido desta, das capturas na zona de pesca da Gronelândia por navios de países terceiros a deduzir das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo da UE. Secção 2 Entrada e saída de zona 1. O capitão de um navio da UE que exerce atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia ou nela tenciona entrar para pescar deve transmitir à autoridade competente gronelandesa, por via eletrónica, por correio eletrónico ou fax, os seguintes relatórios e notificações, em conformidade com as disposições da legislação das pescas nacional aplicável (1): a) «Notificação de chegada» transmitida à autoridade competente gronelandesa, o mais tardar 5 dias antes da chegada. Qualquer alteração posterior da notificação de chegada deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente gronelandesa; b) Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato dos dados As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Confidencialidade 1. A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância. Artigo 14.o Aplicação Provisória O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos. (2) A capturar com redes de arrasto pelágico. (3) A capturar com redes de arrasto. (4) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Esta limitação do esforço pode ser revista à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros. (5) Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União pode utilizar 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3. (6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente. (7) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente. ANEXO CONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE AO ABRIGO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, POR OUTRO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário, entende-se por «autoridade competente»: — da União: Comissão Europeia; — da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura.