do certificado, qualquer que seja o tipo do certificado e a origem do cacau em questão. A garantia referida no ponto iii) é estabelecida em conformidade com o Anexo VI. j) O director executivo, após recepção das informações e da garantia, emitirá imediatamente um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido; k) O director executivo, se entender necessário, poderá solicitar informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou a organismos de certificação que tiverem emitido o original; l) O director executivo, se se considerar satisfeito pelas informações e documentos recebidos, libertará o requerente da sua garantia de pagar a contribuição para o depósito regulador; m) O montante objecto da garantia é pagável ao director executivo se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k); n) O certificado de substituição referido nas alíneas e), g) e j) da presente norma será elaborado segundo o modelo ICC-5 prescrito no Anexo V; o) O director executivo assegurar-se-á que qualquer certificado perdido e para o qual se emitiu um certificado de substituição não será posteriormente utilizado para uma outra importação de cacau. Se for encontrado, este certificado deve ser imediatamente entregue ao director executivo; p) O director executivo enviará a todos os seus membros uma lista mensal de todos os certificados declarados nulos. Norma 17 Designação dos organismos de certificação a) Os organismos de certificação aceitáveis para a Organização Internacional do Cacau serão designados nos países membros pelo membro interessado, em consulta com o director executivo; b) A Organização Internacional do Cacau não tomará a seu cargo os emolumentos que os organismos de certificação podem receber pelos seus serviços. Norma 18 Entrada em vigor O Conselho Internacional do Cacau fixará a data ou as datas de entrada em vigor das presentes normas. Norma 19 Aplicação O director executivo tomará as medidas que entender necessárias para assegurar a aplicação eficaz das medidas de verificação previstas pelo Acordo e pelas presentes normas. Norma 20 Alterações Qualquer alteração às presente normas exigirá um voto especial do Conselho ou do comité executivo agindo em nome do Conselho ; essa alteração entrará em vigor na data fixada pelo Conselho ou pelo comité executivo, conforme o caso. Norma 21 Preeminência do acordo Nenhuma disposição do presente regulamento poderá ter primazia sobre as disposições do acordo. ANEXO I >PIC FILE= "T0020897"> >PIC FILE= "T0020898"> ANEXO II >PIC FILE= "T0020899"> ANEXO III >PIC FILE= "T0020900"> >PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE=
B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação. f) Para o cacau embarcado com destino a um não membro ou que se encontre em território de um não membro, os certificados de fraccionamento de lotes serão emitidos pelo director executivo mediante apresentação da cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e referida nas normas 5, 7, 9 ou 10, bem como de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes será remetida pelo director executivo ao requerente ou ao seu agente e enviada juntamente com os documentos de expedição a novo destinatário. g) Serão aplicadas as disposições da norma 9 se o fraccionamento de lotes implicar uma ou várias alterações de destino para toda ou parte da quantidade a que se referir o original do certificado válido remetido ao organismo de certificação. O nome do novo país e lugar de destino, ou o destino inalterado, conforme o caso, serão inscritos em cada um dos certificados de fraccionamento de lotes modelo ICC-3). A totalidade dos certificados de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3) emitidos em substituição do certificado original válido único remetido ao organismo de certificação substituirá o novo certificado referido na alínea a), ponto ii), da norma 9. Neste caso, não se eliminará o termo «parcial» que figura na casa 15 do certificado de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3); h) Além do processo descrito nas alíneas a), b), c), d), e) e g), as instituições competentes de cada país membro poderão tomar outras medidas de ordem prática julgadas necessárias para aplicar e atingir os objectivos da presente norma. Estas medidas devem ser aprovadas pelo comité executivo da Organização Internacional do Cacau. Norma 11 Selos de exportação e de importação de cacau a) O director executivo designará em cada país membro, com excepção dos países membros que figuram no nº 1 do Anexo C do Acordo e dos países membros importadores que indiquem que os serviços de um tal agente não são exigidos pela existência de condições particulares ao seu país, após consulta do membro interessado, um banco ou uma instituição financeira independente do organismo de certificação e da autoridade competente em matéria de cacau do país interessado, para servir de agente à Organização Internacional do Cacau no que diz respeito aos selos de exportação e de importação de cacau. O director executivo poderá, sob proposta de um membro, adoptar outras disposições sob condição de ter a certeza que o agente designado em virtude dessas disposições cumprirá de maneira satisfatória as suas obrigações em relação à Organização; b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981; Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Conselho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes. Artigo 2º 1. A importação na Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. 2. Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática; b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo. Artigo 3º A exportação para o exterior da Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, ob certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente P. WALKER ANEXO A REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as Avis juridique important|21981A1001(03)Jornal Oficial nº L 279 de 01/10/1981 p. 0025 - 0027 e as cópias e menção «cópia». Só a primeira cópia será azul; c) Cada certificado poderá ser impresso em duas línguas, uma das quais será o inglês; d) Os membros serão obrigados a imprimir os modelos de certificados nas quantidades desejadas. O director executivo ordenará a impressão dos modelos de certificados ICC-5 que apenas ele utilizará; e) Serão prestadas pelo director executivo indicações gerais quanto à emissão dos certificados referidos no presente regulamento e à maneira de os preencher convenientemente. Norma 14 Validade dos certificados a) A validade dos certificados modelos ICC-1, ICC-2 e ICC-4 expirará quinze dias após o fim do trimestre durante o qual eles foram emitidos; b) A validade dos certificados modelo ICC-3 terá como data de expiração a do certificado ICC relativa ao lote de cacau que constitui objecto do fraccionamento; c) Os certificados ICC-5 terão como data de expiração a do original perdido; d) Nos casos dos modelos de certificados referidos nas alíneas a), b) e c) da presente norma, a autoridade encarregada da sua emissão fará imprimir, dactilografar ou apor por meio de um carimbo a seguinte menção no canto superior direito do certificado: «Válido para fins de importação ou de fraccionamento de lotes até ...» fazendo-a seguir da data de expiração; e) O detentor de um original de certificado ICC, cuja validade expirou ou está prestes a expirar, poderá, antes de o apresentar às autoridades competentes em conformidade com as disposições convenientes do regulamento económico e das normas de verificação, solicitar ao director executivo a sua revalidação, mediante apresentação do original do certificado e de provas suficientes quanto ao local onde se encontra o cacau, Se o director executivo se considerer satisfeito com as justificações assim apresentadas, prorrogará a validade do certificado endossando-o mediante carimbo apropriado. A duração da prorrogação será deixada à discrição do director executivo. Norma 15 Quantidades efectivas líquidas de cacau recebidas no destino a) Em todos os casos em que o peso do cacau for verificado por pesagem no lugar de destino, o membro interessado comunicará ao secretariado, por intermédio da sua autoridade aduaneira, se a quantidade efectiva líquida recebida no destino ultrapassa em mais de um por cento a quantidade líquida indicada no respectivo certificado; b) As informações necessárias serão fornecidas indicando na casa 18 do certificado o peso líquido entregue. Norma 16 Perda do original de um certificado a) Qualquer caso de perda do original de um certificado deve ser assinalado ao director executivo; b) A pessoa, firma ou companhia que fizer uma declaração de perda de certificado será adiante denominada «o requerente»; c) O requerente fornecerá ao director executivo uma declaração elaborada pelo organismo de certificação que tiver emitido o original que declare: i) que o certificado tinha sido emitido em conformidade com o regulamento económico e as normas