do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo
formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.Artigo 4ºCumulação com matérias originárias da Letónia e da Lituânia1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do protocolo nº 3 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do protocolo nº 3 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, serão consideradas originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou da Estónia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originários da Letónia ou da Lituânia.Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Letónia ou Lituânia, originários da Letónia ou da Lituânia, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas.3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Letónia e a Lituânia, entre a Estónia e estes dois países e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 5ºProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações