adoptado em 2 de Setembro de 2003, CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, a seguir designado «Regulamento Eurodac». O «Regulamento Eurodac» e o «Regulamento Dublim II» são a seguir designados «regulamentos», OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento (CE) n.o 407/2002, que fixa determinadas regras de execução do «Regulamento Eurodac», TENDO EM CONTA o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca nem lhe serão aplicáveis, DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e respectivas medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado- -Membro com uma posição específica no que refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos da negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regula- mentos, ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/39 SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo, DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,
internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. 3. A notificação deve indicar que todas as medidas adminis- trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em7. No caso de: vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das alterações; ou 4. Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesseb) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de caso parte integrante do presente Acordo. 30 dias previsto no n.o 2; ou REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim. este fim.1. O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar osoutros Estados-Membros de que não pretende continuar a invo-car o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da Artigo 12.oDinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo. Autenticidade dos textos O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A de- nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,núncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-referida notificação. zendo fé cada uma destas versões. ANEXO REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/43A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se 3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central. sação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni- Artigo 11.odade Central elevar-se-á a um montante global equivalente aomontante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral Entrada em vigorda União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-pação inicial no «Regulamento Eurodac». 1. O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan- tes em conformidade com os procedimentos respectivos. Artigo 10.o 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes Denúncia do presente Acordo da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para