aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na aplicação das regras e dos princípios do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;c) Caso o tribunal arbitral decida que outros direitos e obrigações não previstos no nº 3 do presente artigo não continuarão em vigor relativamente aos materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos sujeitos a arbitragem nos termos da alínea b), cada uma das partes terá o direito de exigir, sob reserva dos procedimentos previstos no nº 9 do artigo 13º, a devolução desses materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos no território da outra parte no dia em que o presente acordo cesse a vigência;d) O presente acordo permanecerá em vigor não obstante a notificação escrita nos termos do nº 2 até que as partes tomem uma decisão conjunta ou o tribunal arbitral emita a sua decisão.6. As partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, relativamente a possíveis alterações ao presente acordo, nomeadamente para terem em conta a evolução internacional no domínio das salvaguardas nucleares. O presente acordo pode ser alterado se as partes assim o acordarem. As eventuais alterações entrarão em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor dessas alterações.Artigo 15º Obrigações múltiplas1. As partes procurarão evitar eventuais dificuldades resultantes da cumulação de obrigações relativas a materiais nucleares em virtude da aplicação de diferentes acordos em matéria de comércio internacional.2. As partes promoverão consultas multilaterais com o objectivo de encontrarem soluções mutuamente satisfatórias a nível internacional.Artigo 16º Acordo administrativo1. As autoridades competentes das partes estabelecerão um acordo administrativo para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.2. Os princípios de fungibilidade, equivalência e proporcionalidade serão aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao presente acordo e disposições pormenorizadas constarão para esse efeito do acordo administrativo.3. O acordo administrativo estabelecido nos termos do presente artigo pode ser alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das partes.Artigo 17º Propriedade intelectual1. As partes aplicarão as regras internacionais por elas formalmente aceites que regem a propriedade intelectual e as transferências de tecnologia à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.2. O anexo B aplicar-se-á à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente
de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 17º do presente acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.I. Aplicação Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente acordo, o sentido de «propriedade intelectual» é o constante do artigo 2º da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as partes e os participantes. Cada uma das partes deve assegurar que a outra parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição entre uma parte e os seus cidadãos, que será regulada pela legislação e pelas práticas de tal parte.3. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do presente anexo.4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as partes, será abordada no âmbito de um Plano de Gestão de Tecnologia (PGT), de acordo com os princípios que se seguem:i) As partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual (ou disposições de aplicação relevantes) adquiridos no âmbito do presente acordo.ii) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual gerados pela investigação conjunta podem ser exploradores por qualquer uma das partes, sem restrições territoriais.iii) Cada uma das partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão de Tecnologia.iv) Cada uma das partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.v) Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos pelas instituições de acolhimento com o licenciamento desses direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas das instituições de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de «materiais cindíveis especiais» do nº 6 do artigo 21º não tem por objectivo substituir a definição da AIEA nem interferir com o regime de salvaguardas multilateral.Assim, as partes confirmam que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % não tem de ser incluído no âmbito de aplicação do acordo.A Missão muito apreciaria que a Comissão confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de acusar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa ao nº 6 do artigo 21º, da qual se envia uma cópia em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que partilha do entendimento constante dessa carta.A Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para expressar à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades Europeiasnº 46A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996.Tecnologias nucleares sensíveisO Governo dos Estados Unidos da América observa que o acordo não prevê a transferência de tecnologias nucleares sensíveis nem a de componentes ou grupos de componentes essenciais para a actividade de uma instalação completa de enriquecimento de urânio, processamento de combustível nuclear ou produção de água pesada. O Governo dos Estados Unidos da América confirma à Comunidade Europeia da Energia Atómica que, fora do âmbito de um acordo de cooperação ao abrigo dos artigos 127º e 128º da US Atomic Energy Act (Lei relativa à Energia Atómica), poder-se-ão retransferir para a Comunidade tecnologias nucleares sensíveis, as quais são definidas como quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito da cooperação1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições Euratom e pela AIEA nos termos dos seguintes acordos em matéria de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos e substituídos, desde que abranjam o campo de aplicação exigido pelo Tratado de Não Proliferação:a) Acordo entre a Comunidade, os seus Estados-membros não detentores de armas nucleares e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977;b) Acordo entre a Comunidade, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978;c) Acordo entre a Comunidade, a França e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981;d) Acordo entre os Estados Unidos da América e a AIEA, que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 1980.2. A) Os materiais nucleares transferidos para a Comunidade nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos aos acordos referidos no nº 1 do presente artigo que lhes são aplicáveis.B) Os materiais nucleares transferidos para os Estados Unidos da América nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos ao acordo referido no nº 1, alínea d), do presente artigo.3. Caso não se apliquem quaisquer dos acordos de salvaguardas da AIEA referidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1:a) A Comunidade concluirá um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 ou, se tal não for possível;b) A Comunidade dará aos Estados Unidos da América uma garantia de que está a aplicar salvaguardas que garantem uma eficácia e uma cobertura equivalentes às previstas nos acordos de salvaguardas exigidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1. No respeito das obrigações decorrentes do disposto nas referidas alíneas, os Estados Unidos da América reconhecem por este meio o papel primordial e a importância do sistema de salvaguardas da Euratom e da sua aplicação na Comunidade nos termos do Tratado Euratom. A este respeito, os Estados Unidos da América tomam, além disso, nota de que a AIEA, nos termos dos acordos de salvaguardas concluídos com a Comunidade e os seus Estados-membros e dos acordos concluídos posteriormente para a sua aplicação, terá em devida conta, nomeadamente, a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis