âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: - operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes constratantes, - novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações, - mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro. Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos: a) Autoridade requerente que apresenta o pedido; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa; e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; f) Resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua admitida por essa autoridade. 4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirão, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. 2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a
dnia szesnastego grudnia roku tysi Nac dziewi Ne´cset dziewi Ne´cdziesi Natego pierwszego. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 8º e 18º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIa Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIb Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros serão objecto de uma redução anual de 20 % a partir da entrada em vigor do acordo e serão suprimidos a partir de 31 de Dezembro de 1995 Código NC 19917202 21 107202 21 907202 29 00760178017901 ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IVa Produtos industriais (NC 25-97) 2501 00 102501 00 312502 00 002503 10 002503 90 002504 10 002504 90 002505 10 002505 90 002506 10 002506 21 002506 29 002507 00 102507 00 902508 10 002508 20 002508 em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias. 11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Polónia relativa as formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. Artigo 16º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias. 2. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Polónia e importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformação, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo. 3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo. 4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7. Artigo 17º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. Artigo 18º Exposições1. Os produtos da legislação do referido Estado. 10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a Polónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infraccções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a Polónia solicitar a participação da outra parte nestes inquéritos. 11. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários ao abrigo do presente protocolo depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa previstos no protocolo que, eventualmente, tenham sido desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de controlo. Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será recusado o tratamento de produto originário ao abrigo do presente protocolo. Artigo 28º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 29º Zonas francasOs Estados-membros e a Polónia tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 30º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios. 2. O presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 31ºArtigo 31º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo. 2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 8º, consideram-se: 1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que: i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º do das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Polónia consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução. Após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam do anexo XIIb ou os sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId, após o termo do período de transição referido naquele artigo, a Polónia poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas. Artigo 51º 1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem. 2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1. Artigo 52º 1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente, pela Polónia e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Polónia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido. 2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas «empresa», é constituído por: a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe: - a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa, - a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas, - admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal; b) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de: - qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, - conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa. Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas. Qualquer