da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa. 2. Os textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, constam dos anexos II, III, IV e V. Os textos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982. Artigo 31º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 32º 1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, dos quais um seja o Reino de Espanha ou a República Portuguesa, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação. 2. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a presente convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 33º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 34º A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários. (1) O Secretariado-Geral do Conselho procederá, a curto prazo, à publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma versão codificada, sem valor vinculativo, da convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial e do protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, que incorpora as alterações e complementos introduzidos pelas três convenções de adesão (convenção de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, convenção de 1982, relativa à adesão da Grécia e a presente convenção de 1989, relativa à adesão da Espanha e de Portugal). ANEXO I ADAPTAÇÕES DE FORMA REFERIDAS NO ARTIGO 2°. a) Texto dinamarquês 1. Artikel 3, stk. 2, andet led, affattes saaledes: »- i Danmark: paragraf 246, stk. 2 og 3, i lov om rettens pleje«. 2. Artikel 4, stk. 2, in fine: I stedet for: ». . . der er naevnt i
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justiça, Dr. Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Robert BADINTER, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Seán DOHERTY, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Clelio DARIDA, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: J. de RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º 1. A República Helénica adere à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, Artikel 30: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat". 15. Artikel 32: In Absatz 1 muss der zweite Gedankenstrich wie folgt lauten: "- in Daenemark an das "byret";" 16. Artikel 32: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen". 17. Artikel 34: In Absatz 2 muss es statt "in Artikel 27 und 28" heissen: "in den Artikeln 27 und 28". 18. Artikel 34: In Absatz 3 muss es statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" heissen: "in der Sache selbst". 19. Artikel 37: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen". 20. Artikel 38: In Absatz 1 muss es statt "seine Entscheidung aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Urteilsstaat" heissen: "das Verfahren aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Ursprungsstaat". 21. Artikel 38: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat". 22. Artikel 39: In Absatz 1 muss es statt "Massregeln zur Sicherung" heissen: "Massnahmen zur Sicherung". 23. Artikel 39: In Absatz 2 muss es statt "Massregeln zu betreiben" heissen: "Massnahmen zu veranlassen". 24. Artikel 40: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen". 25. Artikel 43: Statt "des Urteilsstaats" muss es heissen: "des Ursprungsstaats". 26. Artikel 44: In Absatz 1 muss es statt "ist dem Antragsteller in dem Staat, in dem die Entscheidung ergangen ist, ganz oder teilweise das Armenrecht . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich des Armenrechts" heissen: "ist dem Antragsteller im Ursprungsstaat ganz oder teilweise Prozesskostenhilfe . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich der Prozesskostenhilfe". 27. Artikel 44: In Absatz 2 muss es statt "Bewilligung des Armenrechts" heissen: "Bewilligung der Prozesskostenhilfe". 28. Artikel 47: Unter Nummer 1 muss es statt "nach dem Recht des Urteilsstaats" heissen: "nach dem Recht des Ursprungsstaats". 29. Artikel 47: Unter Nummer 2 muss es statt "das Armenrecht im Urteilsstaat geniesst" heissen: "Prozesskostenhilfe im Ursprungsstaat erhaelt". 30. Artikel 56: In Absatz 2 muss es statt "die Urkunden" heissen: "die oeffentlichen Urkunden". 31. Artikel Vb des dem UEbereinkommen beigefuegten Protokolls: In Satz 2 muss es el artículo 1 del presente Convenio, así como en las relaciones entre estos tres últimos, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio en las relaciones entre el Estado de origen y el Estado requerido como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esa fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las previstas en el Título II modificado o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción. Artículo 35 Si, mediante escrito anterior a la entrada en vigor del presente Convenio, las partes en litigio a propósito de un contrato hubieren acordado aplicar a este contrato el derecho irlandés o el derecho de una parte del Reino Unido, los tribunales de Irlanda o de esta parte del Reino Unido conservarán la competencia para conocer de este litigio. Artículo 36 Durante los tres años siguientes a la entrada en vigor del Convenio de 1968 en Dinamarca e Irlanda, respectivamente, la competencia en materia marítima en cada uno de esos Estados se determinará no sólo con arreglo a las disposiciones de dicho Convenio, sino también con arreglo a los puntos 1 a 6 del presente artículo. Sin embargo, estas disposiciones dejarán de ser aplicables en cada uno de esos Estados cuando el Convenio internacional para la unificación de ciertas reglas en materia de embargo preventivo de buques, firmado en Bruselas el 10 de mayo de 1952, entrare en vigor con respecto a cada uno de ellos. 1. Una persona domiciliada en un Estado contratante podrá ser demandada por un crédito marítimo ante los tribunales de uno de los Estados antes mencionados más arriba cuando el buque al que se refiriere el crédito o cualquier otro buque de su propiedad hubiere sido objeto de embargo judicial en el territorio de este último Estado en garantía del crédito, o hubiere podido ser objeto de embargo pero se hubiere prestado fianza u otra garantía, en los casos siguientes: a) si el demandante estuviere domiciliado en ese Estado; b) si el crédito marítimo hubiere nacido en ese Estado; c) si el crédito marítimo hubiere nacido en el curso de un viaje durante el cual se hubiere practicado o hubiere podido practicarse el embargo; d) si el crédito proviniere de un abordaje o un daño causado por un buque, por ejecución u omisión de una maniobra o por inobservancia de los reglamentos, bien a otro buque, o bien a las cosas o personas que se encontraren a bordo de cualquiera de ellos; e) si el crédito derivare de auxilio o salvamento; f) si el crédito estuviere garantizado por una hipoteca naval u otra forma de garantía semejante sobre el buque embargado. 2. El acreedor podrá embargar el buque al que se refiriere el crédito marítimo o cualquier otro buque perteneciente a quien hubiere sido propietario del buque al que se refiriere el crédito cuando se hubiere originado el crédito Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978». 2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978. Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")». Artigo 4º A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",». Artigo 5º 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» Artigo 6º Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». Artigo 7º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,». Artigo 8º Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças,