Artigo 12.o 3. O presente acordo pode ser revisto, para consideração deAs autoridades a que se refere o artigo 11.o estabelecem proce­ eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.dimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita decomprometimento das informações fornecidas ou trocadas aoabrigo do presente acordo. 4. As alterações ao presente acordo devem ser feitas exclusi­ vamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, en­ Artigo 13.o trando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação dopresente acordo. Artigo 18.o Artigo 14.o O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúnciaAntes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­ produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­
definido nas suas regras de segurança desta última. b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do In­ terior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível umatransmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acor­dados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias 2. A título excepcional, a correspondência de uma das Partesde informações que sejam relevantes para as suas necessidades cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãosoperacionais. ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, Artigo 6.o tendo em conta as respectivas competências e de acordo com Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, estaartigo 3.o do presente acordo devem assegurar que dispõem correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Re­de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes gisto do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Euro­nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança peia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. Noestabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitidaque se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do através da Missão do Liechtenstein junto da UE.artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva­lente de protecção às informações classificadas fornecidas outrocadas ao abrigo do presente acordo. Artigo 10.o O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas Artigo 7.o questões de segurança supervisionam a aplicação do presente1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício acordo.das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classi­ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, oucujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas Artigo 11.oinformações, receba a credenciação de segurança para o nível Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­ produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­ficadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segu­ cação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações járança responsáveis a que se refere o artigo 11.o determinam de assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas ascomum acordo que a Parte receptora está em condições de informações classificadas que tenham sido fornecidas ou troca­assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma das ao abrigo do presente acordo continuam a ser protegidasconsentânea com as medidas a estabelecer nos termos do refe­ nos termos nele previstos.rido artigo. Artigo 15.o Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presenteO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem acordo.outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor­mações classificadas, desde que não colidam com as disposiçõesdo presente acordo. Feito em Bruxelas, ao sexto dia do mês de Julho do ano de dois mil e dez, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Artigo 16.oOs litígios entre o Liechtenstein e a UE decorrentes da inter­pretação ou aplicação do presente acordo são tratados por ne­gociação entre as Partes. Pelo Principado do Liechtenstein Pela União Europeia, L 187/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2010 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein» a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço seguro; CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas podem requerer o acesso a material e a informações classificadas da UE e do Liechtenstein, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre as Partes; CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas; ACORDARAM NO SEGUINTE: