— as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. 6. No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra. CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Con- venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis. CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo. 2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submete-se ao processo previsto nos pontos 3 e 4. 3. Os armadores desses navios comunicam à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações: — o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — o nome do cargueiro transportador, — a tonelagem, por espécie, a transbordar, — o dia da semana, data e hora do transbordo. A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas.
navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. 2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença: — Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT; — Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas auto- ridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm; — Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no Registo nacional dos navios é pura- mente administrativa. 3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa altera- ção, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últi- mas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova foto- grafia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. 4. Só são apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os docu- mentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3. CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças 1. Elegibilidade para a pesca 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- espécies-alvo8 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Outras espécies que não a espécie ou o grupo de espécies-alvo9 Arrastões congeladores de pesca pelágica 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula10 Pesca do caranguejo Peixes, cefalópodes e crustáceos, com excepção da espécie-alvo11 Navios de pesca pelágica fresca 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula 1.5 Desenvolvimento de novas pescarias Projectos de desenvolvimento executados em matéria de novas pescarias 2. Aumento das repercussões económicas e sociais do sector 2.1 Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços portuá- Estado de adiantamento da reabilitação do porto de Noua- rios dhibou Estado de adiantamento da reabilitação e da ampliação do porto de pesca artesanal de Nouadhibou Numero de acções de adaptação às normas do mercado de peixe realizadas Estado de adiantamento da realização de desembarcadouros para a pesca artesanal Número de destroços removidos das águas de Nouadhibou 3. Malhagem mínima autorizada 120 mm para a rede de emalhar. 20 mm para a rede para a pesca com isco vivo. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 5. Arqueação autorizada 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 254 264 274 274 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença. As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas. A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.