comercial ou profissional.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.4. Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.5. As informações obtidas em conformidade com o n.o 1 devem ser exclusivamente utilizadas para fins do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.CAPÍTULO VÓRGÃOS ADMINISTRATIVOSArtigo 19.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto no qual está representada cada uma das Partes.2. O Comité Misto decide por comum acordo.3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.4. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno, que deve prever, nomeadamente, as regras relativas à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último.5. O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções.Artigo 20.oGrupos de concertação1. As autoridades competentes dos países em causa podem criar grupos de concertação encarregados de tratar questões de ordem prática, técnica ou organizacional a nível regional ou local.2. Os grupos de concertação a que se refere o n.o 1 reúnem-se sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informam regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.Artigo 21.oCompetência do Comité Misto1. O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, o Comité Misto formula recomendações e adopta decisões.2. O Comité Misto pode modificar por decisão o capítulo III e os anexos.3. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, o Comité Misto adopta, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades.4. As decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.5. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, o Comité Misto é regularmente informado pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes procedem a consultas recíprocas no
total de mercadorias que constituem cada remessa.3. As Partes Contratantes facilitam, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.4. As Partes Contratantes esforçam-se por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.Artigo 5.oDelegação de competênciasAs Partes Contratantes diligenciam no sentido de que, por delegação expressa das autoridades competentes e em nome destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a autoridade aduaneira, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, à verificação da validade e da autenticidade desses documentos assim como à identificação das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão asseguram o fornecimento dos meios necessários à realização desses controlos.Artigo 6.oReconhecimento dos controlos e dos documentosPara efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de trânsito de mercadorias, reconhecem os controlos efectuados e os documentos emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação.Artigo 7.oHorários dos postos fronteiriços1. Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes diligenciam de forma a que:a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, de modo a permitir que:- a passagem das fronteiras seja assegurada 24 horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias colocadas a coberto do regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem sem carga, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais,- que os controlos e as formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem a coberto de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira por um período ininterrupto de, pelo menos, dez horas, e, aos sábados, por um período ininterrupto de, pelo menos, seis horas, excepto se esses dias forem dias feriados;b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.2. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.As Partes Contratantes procuram estabelecer conexões entre si e utilizar um sistema comum de transmissão de dados que inclua as informações necessárias para a declaração sumária de saída das mercadorias em questão.No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão referida no n.o 1, na data de aplicação do presente Acordo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito ao tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte Contratante.Artigo 4.oPrazos de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.o-A e 592.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes:- nos casos do tráfego referido no n.o 3 do artigo 3.o, a fim de permitir uma análise de risco fiável e interceptar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança correspondentes,- no caso de vigorar um acordo internacional entre esta Parte Contratante e um país terceiro, sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.[1] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIOperador económico autorizadoTÍTULO ICONCESSÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADOArtigo 1.oGeneralidades1. Os critérios de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado incluem:a) Antecedentes satisfatórios em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras;b) Um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes que permita realizar controlos aduaneiros adequados para efeitos de segurança;c) Uma solvabilidade financeira comprovada; ed) Normas adequadas em matéria de segurança e protecção.2. Cada Parte Contratante determina o procedimento relativo ao pedido e à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo.3. As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento, por parte do Operador Económico Autorizado, das condições e critérios que lhe são aplicáveis e procedem à sua reavaliação, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de satisfazer as referidas condições.Artigo 2.oAntecedentes1. Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras são considerados satisfatórios se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:a) O requerente;b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão;c) Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias aduaneiras;d) O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente.2. Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras podem ser considerados satisfatórios se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.3. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e nas informações disponíveis.4. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.Artigo 3.oSistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transportePara que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, o requerente deve:a) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites aplicado no local em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria;b) Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes;c) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares;d) Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios de gestão das licenças e autorizações de importação e/ou de exportação;e) Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações;f) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento el veinticinco de junio de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juni to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta juunikuu kahekünne viiendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì venticinque giugnio duemilanove.Briselē, divtūkstoš devītā gada divdesmit piektajā junijāPriimta du tūkstančiai devintų metų birželio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év június havának huszonötödik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħamsa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego czerwca roku tysiące dziewiątego.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și cinci iunie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júna dvetisícdeväť.V Bruslju, dne petindvajsetega junija leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den tjugofemte juni tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos Bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Конфедерация