3.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro A UNIÃO EUROPEIA, e MONTENEGRO, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira seja chamada a coordenar a cooperação operacional entre os Estados‐Membros da União Europeia e o Montenegro, incluindo no território do Montenegro, CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo sob a forma de acordo relativo ao estatuto aplicável aos membros de equipas da Agência que exerçam competências executivas no território do Montenegro, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro devem respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: ARTIGO 1.o Âmbito 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência possa realizar, no território do Montenegro, ações em que os membros das suas equipas exercem competências executivas. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Montenegro ou partes do mesmo.
3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. ARTIGO 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação efetuada ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 10.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação do presente Acordo pelo Montenegro, pela Agência ou pelos Estados‐Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 3. O tratamento de dados pessoais pela Agência e pelo(s) Estado(s)‐Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para o Montenegro, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para o Montenegro, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem informar o Montenegro em conformidade. 5. Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pelo Montenegro, pela Agência e pelos Estados‐Membros participantes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 6. A Agência, o Montenegro e os Estados‐Membros participantes devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor-executivo. ARTIGO 11.o Resolução de litígios 4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. ARTIGO 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território do Montenegro. 2. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 8. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal do Montenegro relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor-executivo, a Agência e o Estado‐Membro de origem devem abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes do Montenegro. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. Sporządzono w Luksemburgu dnia siódmego października roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Luxemburgo, em sete de outubro de dois mil e dezanove. Întocmit la Luxemburg la șapte octombrie două mii nouăsprezece. V Luxemburgu siedmeho októbra dvetisícdevätnásť. V Luxembourgu, dne sedmega oktobra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Luxemburgissa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Luxemburg den sjunde oktober år tjugohundranitton. Sačinjeno u Luksemburgu sedmog oktobra dvije hiljade devetnaeste godine. (1) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).