acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.f) Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo, qualquer pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:1) Ser pormenorizadamente informada, no mais breve prazo possível e numa língua que entenda, da natureza e dos motivos das acusações que sobre ela recaem;2) Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;3) Ser julgado sem demora injustificada;4) Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informado deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;5) Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;6) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;7) Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.g) Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito do Quénia.h) O Quénia não transferirá para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.4. Pena de morteNenhuma pessoa transferida será passível de pena de morte. O Quénia tomará medidas, de acordo com as leis aplicáveis, para assegurar que qualquer condenação à pena de morte seja comutada em pena de prisão.5. Registos e notificaçõesa) Qualquer transferência será objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades quenianas competentes para a aplicação da lei.b) A EUNAVFOR fornecerá ao Quénia registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos deverão incluir, na medida do possível, o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades quenianas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção.c) O Quénia será responsável pela manutenção de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a manutenção de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos
TRADUÇÃOTroca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFORA. Carta da União EuropeiaNairobi, 6 de Março de 2009, 10.15 a.m.Excelentíssimo Senhor:Em referência à minha carta de 14 de Novembro de 2008 e à carta de V. Exa. de 5 de Dezembro de 2008, tenho a honra de confirmar a intenção da União Europeia de proceder a uma Troca de Cartas com o Governo do Quénia tendo em vista definir as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.A presente Troca de Cartas enquadra-se no âmbito da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação "Atalanta").Além disso, a presente Troca de Cartas não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituam tribunais internacionais, e da legislação nacional aplicável, e é concluída no pleno respeito dos seguintes instrumentos:- das Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e das resoluções que lhes sucederem,- da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o,- do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.Nessa conformidade, tenho a honra de propor, nos termos do Anexo à presente carta, as disposições que definem as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar, em nome do Governo do Quénia, a sua aceitação dessas disposições.O presente instrumento será aplicado, a título provisório, a partir da data de assinatura e entrará em vigor quando cada uma das Partes tiver completado os respectivos procedimentos internos. O presente instrumento continuará a produzir efeitos durante o período de seis meses posterior à notificação por escrito das Partes aos outros Advertência jurídica importante|22009A0325(01)Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR Jornal Oficial nº L 079 de 25/03/2009 p. 0049 - 0059 serão examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Quénia e da UE.b) Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes do Quénia e da UE.9. Disposições de execuçãoa) Para efeitos de aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades quenianas, por um lado, e as autoridades competentes de UE, bem como as autoridades competentes dos Estados de origem, por outro.b) As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:1) A identificação das autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas;2) As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;3) O tratamento dos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia aquando da transferência de uma pessoa;4) Os pontos de contacto para as notificações;5) Os formulários a utilizar para as transferências;6) O fornecimento de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outra assistência, a pedido do Quénia, para realizar os objectivos da presente Troca de Cartas."Tenho a honra de confirmar, em nome do Governo da República do Quénia que o conteúdo da carta de Vossa Excelência e do respectivo anexo são aceitáveis para o Governo da República do Quénia. Tal como consta da referida carta, o presente instrumento entrará em vigor a título provisório a partir da data da assinatura da presente carta e entrará em vigor quando cada Parte signatária tiver concluído os procedimentos internos necessários para o efeito.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Quénia-------------------------------------------------- ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para o Quénia ao abrigo da presente Troca de Cartas.2. Princípios geraisa) O Quénia aceitará, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentará essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo judicial.b) Quando actuar ao abrigo da presente Troca de Cartas, a EUNAVFOR só transferirá pessoas ou bens para as autoridades quenianas competentes para a aplicação da lei.c) Os Signatários confirmam que tratarão as pessoas transferidas ao abrigo da presente Troca de Cartas, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.3. Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidasa) Qualquer pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.b) Qualquer pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.d) Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.e) Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.f) Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo, qualquer pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:1) Ser pormenorizadamente informada, no mais breve prazo possível e numa língua que entenda, da natureza e dos motivos das acusações que sobre ela recaem;2) Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;3) Ser julgado sem demora injustificada;4) Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informado deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não