30.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, (a seguir designadas, respetivamente, «União» e «Euratom»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CONSIDERANDO que a relação estreita entre a Suíça, por um lado, e a União e a Euratom, por outro, traz benefícios para as Partes, CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica, tanto para a União e Euratom como para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de permitir uma melhor utilização dos recursos e evitar duplicações desnecessárias, TENDO EM CONTA que a Suíça e a União e Euratom estão atualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum, TENDO EM CONTA que a União, a Euratom e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo, CONSIDERANDO o interesse das Partes em promover o acesso mútuo dos seus organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico levadas a cabo na Suíça, por um lado, e ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e ao Programa de Investigação e Formação da Euratom, bem como às atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (1), por outro, TENDO EM CONTA que a Euratom e a Suíça celebraram, em 14 de setembro de 1978, um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado «Acordo relativo à Fusão»),
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 5, no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), no artigo 3.o, n.o 2, e na regulamentação e normas processuais em vigor, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar, em termos e condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas e atividades no domínio da investigação suíços referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c). As autoridades suíças podem condicionar a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica estabelecida na Suíça. Artigo 8.o Mobilidade Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e os acordos em vigor, a entrada e permanência — na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa — de um certo número de investigadores que participam, na Suíça e na União, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 9.o Revisão e colaboração futura 1. Se a União ou a Euratom procederem à revisão ou alargamento do âmbito dos respetivos programas de investigação ou das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios cobertos pelos programas abrangidos pelo presente Acordo e pelas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas ou atividades revistos ou alargados num prazo de duas semanas a contar da sua adoção pela União e pela Euratom. Em caso de revisão ou de alargamento do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou de alargar o âmbito do presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses a contar da adoção da decisão da União ou da Euratom. 2. Se a União ou a Euratom decidirem adotar novos programas-quadro plurianuais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico ou uma nova decisão de financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité, ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a preparação desses programas ou outras atividades de investigação em curso ou futuras, incluindo as realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Artigo 10.o Relação com outros acordos internacionais 1. O presente Acordo aplica-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte. 2. As entidades jurídicas estabelecidas num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 (país associado) ou ao Programa da Euratom tem os mesmos direitos e obrigações, ao abrigo do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que estão estabelecidas tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações. Artigo 11.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o TFUE e o Tratado Euratom, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Suíça. Artigo 12.o Anexos Os anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 13.o Alteração e extinção 1. O presente Acordo é aplicável durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, até 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom e até 31 de dezembro de 2020 para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, relativamente às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Nesse caso, o Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 no que respeita a essas atividades. Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Za Švicarsku Konfederaciju Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar (1) Criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58). (2) JO L 358 de 16.12.2006, p. 62. (3) JO L 246 de 21.9.2007, p. 34. (4) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (5) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta detsembrikuu viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the fifth day of December in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le cinq décembre deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu petog prosinca dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada piektajā decembrī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gruodžio penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év december havának ötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de vijfde december tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia piątego grudnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em cinco de dezembro de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la cinci decembrie două mii paisprezece. V Bruseli piateho decembra dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne petega decembra leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den femte december tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie