semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar os inquéritos referidos no artigo 11º e b) os seus procedimentos internos aplicáveis ao início e à condução desses inquéritos.Artigo 26ºVigilância26.1. O comité examinará nas sessões extraordinárias, a realizar de três em três anos, as notificações novas e completas apresentadas nos termos do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e do nº 1 do artigo 25º do presente acordo. As notificações apresentadas nos períodos intercalares (notificações de actualização) serão examinadas nas reuniões ordinárias do comité.26.2. O comité examinará, aquando de cada reunião ordinária, os relatórios apresentados nos termos do nº 11 do artigo 25ºPARTE VIII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS Artigo 27ºTratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento membros27.1. Os membros reconhecem que as subvenções podem desempenhar um importante papel nos programas de desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento membros.27.2. A proibição enunciada no nº 1, alínea a), do artigo 3º não se aplica:a) aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII;b) aos restantes países em desenvolvimento membros, durante um período do oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, sob reserva do cumprimento das disposições do nº 4.27.3. A proibição enunciada no nº 1, alínea b), do artigo 3º não se aplica aos países em desenvolvimento membros durante um período de cinco anos, nem aos países menos avançados membros durante um período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.27.4. Os países em desenvolvimento membros referidos na alínea b) do nº 2 eliminarão as suas subvenções às exportações no período de oito anos acima referido, de preferência de uma forma progressiva. No entanto, os países em desenvolvimento membros não aumentarão o nível da suas subvenções às exportações (54) e eliminá-las-ão num prazo mais curto do que o previsto no presente número, quando o recurso a tais subvenções não corresponda às suas necessidades de desenvolvimento. No caso de um país em desenvolvimento membro considerar necessário aplicar tais subvenções para além do período de 8 anos, o mais tardar um ano antes do termo deste período, iniciará consultas com o comité que, após ter examinado todas as necessidades económicas, financeiras e de desenvolvimento pertinentes do membro em questão determinará se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o
consideração qualquer outro factor que afecte a comparabilidade dos preços. No entanto, caso tal comparação directa não seja possível, a existência de uma subcotação de preços poderá ser demonstrada com base nos valores unitários de exportação.6.6. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do anexo V, cada membro em cujo mercado se alegue ter sido causado um prejuízo grave, colocará à disposição das partes em litígio, tal como previsto no artigo 7º, bem como do painel instituído em conformidade com o nº 4 do artigo 7º, todas as informações pertinentes que possam ser obtidas no que se refere às alterações das partes de mercado detidas pelas partes em litígio, bem como aos preços dos produtos em causa.6.7. Não existirá desvio ou entrave que dê origem a um prejuízo grave na acepção do nº 3, sempre que durante o período considerado se verifique uma das situações seguintes (18):a) proibição ou restrição aplicável às exportações do produto similar do membro queixoso, ou às importações provenientes desse membro no mercado do país terceiro em causa;b) decisão, por parte de um Estado importador, que possui o monopólio do comércio ou pratica o comércio de Estado relativamente ao produto em causa, de desviar, por motivos não comerciais, as importações provenientes do membro queixoso para outro país ou outros países;c) catástrofes naturais, greves, perturbações dos transportes ou outros casos de força maior que afectem de um modo significativo a produção, a qualidade, a quantidade ou o preço do produto de que o membro queixoso dispõe para exportação;d) existência de acordos que limitem as exportações do membro queixoso;e) diminuição voluntária das quantidades do produto em causa de que o membro queixoso dispõe para exportação (incluindo, designadamente, uma situação em que as empresas desse membro decidiram autonomamente reorientar as exportações deste produto para novos mercados);f) desrespeito das normas e de outras disposições regulamentares do país importador.6.8. Caso não se verifiquem as situações referidas no nº 7, a existência de um prejuízo grave deverá ser determinada com base nas informações apresentadas ao painel ou por este obtidas, incluindo as informações comunicadas em conformidade com as disposições do anexo V.6.9. O presente artigo não se aplica às subvenções mantidas no que respeita aos produtos agrícolas, tal como previsto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura.Artigo 7ºRecursos7.1. Sob reserva do disposto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura, sempre que um membro tenha motivos para considerar que uma subvenção, referida no artigo 1º, concedida ou mantida por um outro membro prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito do programas governamentais de apoio. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação decisiva.15.5. Importa demonstrar que, através dos efeitos (46) das subvenções, as importações subvencionadas causam um prejuízo na acepção do presente acordo. A demonstração de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo causado ao ramo de produção nacional basear-se-á no exame de todos os elementos de prova pertinentes de que as autoridades disponham. Estas últimas examinarão igualmente todos os factores conhecidos, para além das importações subvencionadas, que na mesma altura causem um prejuízo ao ramo de produção nacional, não devendo o prejuízo causado por estes outros factores ser imputado às importações subvencionadas. Os factores que poderão revelar-se pertinentes nesta matéria incluem, designadamente, os volumes e os preços das importações não subvencionadas do produto em questão, a concentracção da procura ou as alterações dos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais, bem como a concorrência entre estes mesmos produtores, a evolução da tecnologia e os resultados das exportações e a produtividade do ramo de produção nacional.15.6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar, sempre que os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como os processso de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar separadamente esta produção, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou da gama de produtos mais restrito, que inclua o produto similar, para o qual se possa obter a informação necessária.15.7. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á nos factos e não em meras alegações, conjecturas ou possibildades remotas. A alteração de circunstâncias que conduziria a uma situação em que a subvenção causaria um prejuízo deverá ser nitidamente prevista e iminente. A fim de determinar se existe uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades responsáveis pelo inquérito deverão examinar, nomeadamente, os seguintes factores:i) natureza da subvenção ou subvenções em questão e efeitos prováveis sobre o comércio;ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado interno que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» incluirão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de um inquérito ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza, exporte ou importe este produto; eii) um produtor do produto similar no membro importador ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza o produto similar no território do membro importador.Esta lista não obsta a que os membros permitam que as partes nacionais ou estrangeiras não mencionadas nas alíneas supra sejam consideradas como partes interessadas.12.10. As autoridades concederão aos utilizadores industriais do produto objecto de um inquérito e às organizações de consumidores representativas, nos casos em que o produto seja vendido correntemente a retalho, a possibilidade de fornecer informações pertinentes para o inquérito, no que se refere à concessão de subvenções, ao prejuízo e ao nexo de causalidade.12.11. As autoridades tomarão na devida consideração as dificuldades enfrentadas pelas partes interessadas, designadamente as pequenas empresas, para comunicar as informações solicitadas, proporcionando-lhes toda a assistência possível.12.12. Os procedimentos acima definidos não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou a aplicação de medidas provisórias ou finais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo.Artigo 13ºConsultas13.1. O mais rapidamente possível após a recepção de um pedido de início de inquérito em conformidade com o artigo 11º e, em qualquer caso, antes do início de qualquer inquérito, os membros cujos produtos possam ser objecto de um inquérito serão convocados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no nº 2 do artigo 11º e chegar a uma solução mutuamente acordada.13.2. Além disso, no decurso do período de inquérito, será concedida aos membros cujos produtos são objecto do inquérito uma possibilidade razoável de prosseguirem as consultas a fim de esclarecer a situação concreta e chegar a uma solução mutuamente acordada (43).13.3. Sem prejuízo da obrigação de conceder uma possibilidade razoável de se proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórisas ou finais, em conformidade com as disposições do presente acordo.13.4. O membro que tencione iniciar um inquérito, ou que proceda a um inquérito, facultará, se for solicitado nesse sentido, ao membro ou aos membros cujos produtos sejam objecto de investigação;v) outros encargos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;b) assistência a regiões desfavorecidas do território de um membro, concedida ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional (30), com um carácter não específico (na acepção do artigo 2º) em regiões elegíveis, sob reserva das seguintes condições:i) cada região desfavorecida deve ser uma zona geográfica contígua claramente demarcada, com uma identidade económica e administrativa definível;ii) a região é considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos (31), indicando que as dificuldades enfrentadas por essa região não são apenas imputáveis a circunstâncias temporárias; tais critérios devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas, regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados;iii) os critérios incluirão uma medida de avaliação do desenvolvimento económico que se baseará em pelo menos um dos seguintes factores:- o rendimento per capita ou o rendimento do agregado familiar per capita, ou o PIB per capita, que não deverá ultrapassar 85 % da média do território considerado,- a taxa de desemprego, que deverá ser de pelo menos 110 % da média do território considerado;avaliados ao longo de um período de três anos; todavia, esta medida poderá ser composta e incluir outros factores.c) assistência tendo em vista a adaptação de instalações esistentes (32) às novas exigências em matéria ambiental impostas por disposições legislativas e/ou regulamentares, que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais pesada para as empresas, desde que tal assistência:i) constitua uma medida pontual de carácter excepcional; eii) se limite a 20 % do custo de adaptação; eiii) não cubra o custo da substituição e da exploração do investimento que beneficiou da assistência o qual deve estar totalmente a cargo das empresas; eiv) esteja directamente ligada e seja proporcional ao plano de redução das perturbações e da poluição da empresa e não cubra economias que poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; ev) seja acessível a todas as empresas que possam adoptar o novo equipamento e/ou os novos processos de produção.8.3. Um programa de subvenções relativamente ao qual sejam invodadas as disposições do nº 2 deverá ser notificado ao comité antes da sua execução, em conformidade com as disposições da parte VII. A notificação deve ser suficientemente precisa para permitir aos outros membros avaliar a compatibilidade do programa com as condições e critérios previstos nas disposições pertinentes do nº 2. Os membros deverão igualmente fornecer ao comité uma actualização anual destas notificações, em especial comunicando informações relativas às despesas