1.2. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia. 1.3. Se se verificar que um navio opera na zona de pesca da Gronelândia sem um VMS totalmente operacional e que as disposições do ponto 3 da presente secção não são cumpridas, a autoridade gronelandesa tem o direito de suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca desse navio. A autoridade competente da gronelandesa deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão devem ser notificados sem demora de qualquer suspensão das autorizações de pesca. 1.4. Cada mensagem de posição deve ter o formato estabelecido no apêndice 3 e conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. 1.5. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca da Gronelândia deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das zonas de pesca da Gronelândia, que deve ser identificada pelo código «EXI». 1.6. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a transmissão automática e, se necessário, manual das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser transmitidas, registadas e armazenadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos.
d) Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da zona de pesca gronelandesa, se aquela autoridade o pedir. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa deve designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. (1) Decreto n.o 18 de 9 de dezembro de 2010 do Governo Autónomo da Gronelândia sobre a vigilância das pescas no mar. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Formato dos dados VMS Apêndice 4 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC Apêndice 1 Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código: Obrigatório/Facultativo Observações: f) «Notificação de fim de ação» — transmitida pelo navio de pesca antes da saída da zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação); g) «Notificação de fim de ação» — transmitida pelos navios de pesca antes da chegada a um porto ou a um local de descarga na zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação). Secção 3 Desembarque e transbordo 1. O capitão de um navio da UE, ou o representante (agente), que queira desembarcar ou transbordar num porto gronelandês capturas realizadas na zona de pesca da Gronelândia deve notificar a autoridade competente gronelandesa em conformidade com as disposições da legislação das pescas aplicável. 2. As informações a comunicar com uma antecedência mínima de 72 horas em relação ao transbordo ou ao desembarque são as seguintes: a) Identificação do navio de pesca dador; b) Porto de transbordo ou de desembarque indicado de acordo com a lista dos códigos dos portos da FAO; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) Apêndice 2 Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Transmissão dos relatórios e notificações Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secções 1, 2 e 3, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês. — As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade de controlo das licenças de pesca gronelandesa (GFLK) e para o Arctic Command (AKO): 1. GFLK, telefone n.o +299 34 50 00, fax n.o +299 34 63 60, correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL; 2. AKO, telefone n.o +299 364000, fax n.o +299 364099, correio eletrónico: AKO-COMMCEN@MIL.DK —