☐ via marítima 2. Estado de destino … 3. Outros eventuais Estados de trânsito … 4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta … … …
3. O Comité é composto por representantes da União e da Bielorrússia. 4. O Comité reunir-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes. 5. O comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, este país e um Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que determine, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e o intercâmbio de pontos de contacto; b) As condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as que se aplicam ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos indicados nos anexos 1 a 4; d) Artigo 2.o Princípios fundamentais O Estado requerido e o Estado requerente, ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração ilegal, devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; — A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950; — A Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965; — O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; — PEDIDO DE TRÂNSITO nos termos do artigo 15.o do Acordo de 8 de janeiro de 2020 entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A. Dados pessoais 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … Dados pessoais dos filhos (se aplicável) 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Data e local de nascimento: … 3. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 4.