Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000,relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de im­ 3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventapressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos emde Dublin (2) («Regulamento Eurodac»), anexo ao presente pro­ que a questão litigiosa tenha sido inscrita. Para o efeito, a Di­tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas namarca pode apresentar observações ao Comité Misto.medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o oudo n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac». 4. Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto deva ser executada na Dinamarca, este Estado-Membro deve, no prazo a3. As alterações aos actos referidos nos n.os 1 e 2 notificadas que se refere o n.o 3, notificar às Partes Contratantes se aplicaráà Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 3.o do o teor dessa solução.Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pelaSuíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, doartigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça Caso a Dinamarca notifique a decisão de não aplicar a soluçãoe do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em do litígio, aplica-se o disposto no n.o 5.conformidade com o direito internacional, às relações entre aDinamarca, por um lado, e a Suíça e Liechtenstein, por outro. 5. Caso não seja possível ao Comité Misto resolver o litígio
O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer dasNo que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao de­em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notifica­ positário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seução pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos depósito.respectivos procedimentos.No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse ano primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos proce­ marca.dimentos.A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni­o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, dade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem. ---pagebreak--- 24.6.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/11 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel L 161/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 PROTOCOLO entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- -Membro ou na Suíça A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»), e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»), por outro, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável; CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo; CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo; CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça; Šveices Konfederācijas vārdā Lihtenšteinas Firstistes vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu A Svájci Államszövetség részéről A Liechtensteini Hercegség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein Voor de Zwitserse Bondsstaat Voor het Vorstendom Liechtenstein W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej W imieniu Księstwa Liechtensteinu Pela Confederação Suíça Pelo Principado do Liechtenstein Pentru Confederația Elvețiană Pentru Principatul Liechtenstein Za Švajčiarsku konfederáciu Za Lichtenštajnské kniežatstvo Za Švicarsko konfederacijo Za Kneževino Lihtenštajn Sveitsin valaliiton puolesta Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar För Furstendömet Liechtenstein Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunitá Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta