2. A autoridade requerente deve utilizar as informações prestadas apenas para as finalidades legais relacionadas com as suas funções regulamentares, de supervisão ou em matéria de estabilidade financeira ou prudencial. 3. Sob reserva da legislação aplicável, quaisquer informações prestadas que sejam objeto de intercâmbio são, e continuarão a ser, da propriedade da autoridade requerida. Artigo 5.o Pedido de informações 1. A autoridade requerente deve apresentar os pedidos de informações por escrito ou em conformidade com o n.o 2 em caso de urgência, e os pedidos devem incluir os seguintes elementos: a) As autoridades envolvidas, o domínio de supervisão em causa e a finalidade prosseguida pelo pedido de informações; b) O nome da pessoa ou da entidade regulamentada em causa; c) Aspetos pormenorizados do pedido, que podem incluir uma descrição dos factos a ele subjacentes, questões específicas em vias de investigação e qualquer indicação eventual quanto à natureza sensível do pedido; d) As informações solicitadas; e) O prazo de apresentação das informações solicitadas e quaisquer prazos legais pertinentes; e f)
k) Se for objeto de um processo legal de resolução, insolvência ou liquidação, conforme o caso, a seguradora cedente, ou o seu representante, pode solicitar e, se o tribunal que aprecia o processo de resolução, insolvência ou liquidação em curso anuir, obter um despacho que exija que a resseguradora aceitante constitua uma garantia para todos os passivos cedidos em atraso; e l) A autoridade de supervisão de origem da resseguradora aceitante confirma anualmente à autoridade de supervisão da Parte de acolhimento que a resseguradora aceitante cumpre o disposto na alínea b). 5. O presente Acordo em nada impede as resseguradoras aceitantes de apresentarem informações às autoridades de supervisão de forma voluntária. 6. Cada Parte assegura, na sua capacidade de Parte de acolhimento, e no que diz respeito às suas autoridades de supervisão, que quando uma autoridade de supervisão de acolhimento determinar que uma resseguradora aceitante da Parte de origem deixou de satisfazer uma das condições enumeradas no n.o 4, a autoridade de supervisão de acolhimento só impõe qualquer dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3 se esta última seguir o procedimento estabelecido na alíneas a) a c): a) Antes da imposição de tais requisitos, a autoridade de supervisão de acolhimento entra em contacto com a resseguradora aceitante e, salvo condições excecionais nas quais seja necessário um período mais curto para a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, concede à resseguradora aceitante 30 dias a partir da comunicação inicial para apresentar um plano destinado a corrigir o problema e 90 dias a contar da comunicação inicial para a sua retificação, devendo informar a autoridade de supervisão de origem desse facto; b) A) Um montante mínimo de capital e fundos excedentários (líquidos de passivos) ou de fundos próprios, calculados em conformidade com a metodologia aplicável na sua jurisdição de origem, equivalente a pelo menos 226 milhões de EUR, quando a seguradora cedente tem a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, quando a seguradora cedente tem o seu domicílio nos Estados Unidos; e B) Um fundo central com um saldo de, pelo menos, 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos; b) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua: i) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações; j) «Autoridade requerente», a autoridade que apresenta um pedido de informações; k) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; e l) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica. Artigo 3.o Cooperação 1. Sob reserva da legislação aplicável, a autoridade requerida deve analisar de forma séria os pedidos apresentados pela autoridade requerente e responder em tempo útil. Deve facultar à autoridade requerente uma resposta tão exaustiva quanto possível a um pedido de informações em consonância com as suas funções regulamentares. 2. Sob reserva da legislação aplicável, a existência e o teor de qualquer pedido de informações devem ser tratados como confidenciais pelas autoridades requerida e requerente, salvo acordo mútuo das autoridades em contrário. Artigo 4.o Utilização das informações prestadas 1. A autoridade requerente só deve formular pedidos de informações se visarem objetivos legítimos em matéria de regulamentação ou supervisão que sejam diretamente pertinentes para a supervisão legal de uma entidade por ela regulamentada. Em geral, não é considerado um objetivo legítimo de regulamentação ou supervisão que uma autoridade requerente solicite informações sobre pessoas singulares, a menos que o pedido seja diretamente pertinente para o exercício de funções de supervisão. as obrigações de uma Parte estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, são aplicáveis apenas se, e subsequentemente na medida em que as autoridades de supervisão da outra Parte asseguram a supervisão em conformidade com o artigo 4.o e cumprem as obrigações enunciadas no artigo 3.o, n.os 1 e 2; c) Quando, nos termos do artigo 4.o, alínea i), as autoridades de supervisão competentes dos EUA aplicarem medidas fora do território dos Estados Unidos a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da UE, em relação ao qual o FSOC (Financial Stability Oversight Council — Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira) tenha identificado dificuldades ou atividades que podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos nos termos da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ao abrigo de um procedimento acelerado de consulta obrigatória e denúncia. Quando, nos termos do artigo 4.o, alínea i), uma autoridade de supervisão da UE aplicar medidas fora do território da União Europeia a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador dos EUA, em virtude de uma ameaça para a estabilidade financeira da UE, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ao abrigo de um procedimento acelerado de consulta obrigatória e denúncia; d) Até à data prevista na alínea b), e sem prejuízo dos mecanismos nela estabelecidos, as disposições em matéria de resseguro constantes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, são aplicáveis às resseguradoras da UE num estado dos EUA a partir de uma das seguintes datas, consoante a que for anterior: i) data de adoção por esse estado dos EUA de uma medida em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2; ou