investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros; ouii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS Artigo 10º Promoção, protecção e tratamento de investimentos1. Em conformidade com as disposições do presente Tratado, cada parte contratante incentivará e criará condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para que investidores de outras partes contratantes realizem investimentos no seu território. Essas condições incluirão o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas em relação a um investidor ou a um investimento de um investidor de outra parte contratante.2. Cada parte contratante envidará esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esse tratado estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.5. Cada parte contratante envidará esforços, relativamente à realização de investimentos no seu território, para:a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu território, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da
a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.9. O presente artigo não será interpretado no sentido de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa parte contratante está obrigada ao cumprimento do nº 4.10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Trânsito»:i) O transporte através do território da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu território, para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do território de outro Estado e destinados ao território de um Estado terceiro, desde que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma parte contratante; ouii) O transporte através do território de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do território de outra parte contratante e destinados ao território desta outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes interessadas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao Secretariado, que transmitirá essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.Artigo 8º Transferência de tecnologia1. As partes contratantes acordam em promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.2. Nesses termos e na medida necessária para dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos Avis juridique important|21994A1231(52)Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 1: Tratado da Carta da Energia - Anexo 2: Decisões relativas ao Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0024 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0075 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0075 L 069 09/03/1998 P. 0026 aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatários da Carta até 16 de Junho de 1995;c) Autorizem a negociação de acordos de associação e aprovem ou adoptem os seus textos;d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado; ef) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do nº 7 do anexo D.As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, os nºs 2 a 5 são aplicáveis.2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na alínea e) do nº 3 do artigo 34º serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições, calculadas conforme especificado no anexo B, representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes.4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, nos nºs 2 e 3, e sob reserva do nº 6, as decisões previstas no presente Tratado serão tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito da Conferência da Carta adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.6. Com excepção do estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.7. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam reciprocamente.8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente acordo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.Artigo 37º Princípios de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Anexo TRM NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (TRIM) (nos termos do nº 4 do artigo 5º) 1. Cada parte contratante notificará o Secretariado de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artigo 5º, no prazo de:a) 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica serão notificadas juntamente com as suas principais características.2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discricionária, cada aplicação específica será objecto de notificação. Não precisam de ser reveladas informações que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas.3. Cada parte contratamente eliminará todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que tenham sido objecto de notificação ao abrigo do nº 1 no prazo de:a) Dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.4. Durante o período de aplicação referido no nº 3, uma parte contratante não modificará os termos de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, notificadas nos termos do nº 1, relativamente às prevalecentes à data da entrada em vigor do presente Tratado, de forma a aumentar o seu grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 5º do presente Tratado.5. Não obstante o nº 4, a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que estejam sujeitas a uma medida de investimento relacionada com o comércio notificada nos termos do nº 1, uma parte contratante poderá aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o comércio a um novo investimento, caso:a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas estabelecidas; eb) Essa aplicação seja necessária para evitar a distorção das condições de concorrência entre o novo investimento e as empresas estabelecidas.Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento será notificada ao Secretariado. Os efeitos na concorrência dos termos dessa medida de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis às empresas estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de