Artigo 7.o A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau- Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta- Pescas da Mauritânia dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir osProtocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a objectivos fixados. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 Artigo 8.o 2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja Integração económica dos operadores comunitários no considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em sector das pescas na Mauritânia conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por
Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,795 Sarda Descabeçada Corte manual 1,406 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,582 Descabeçada Corte mecânico 1,445 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,661 Peixe-espada Descabeçado, eviscerado Corte manual 1,323 Postas Corte manual 1,340 Descabeçado, eviscerado (corte especial) Corte manual 1,473 Sardinha Descabeçada Corte manual 1,416 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,704 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,828 Carapau nental mobilizados 2.5 Promoção do investimento privado no sector Número de reformas institucionais adoptadas Melhorias introduzidas no enquadramento jurídico do inves- timento Instrumentos financeiros específicos aplicados (linhas «pesca artesanal», apoios à pesca industrial) Números de fóruns de parceria comerciais organizados Volume dos investimentos privados realizados Número de projectos de parceria público/privado desenvol- vidos 3. Protecção do ambiente marinho, dos habitats e do litoral 3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali- externos, ---pagebreak--- L 203/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 — As condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.); — O indicativo de chamada rádio, os números de telefone, fax e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias, — Qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque. CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos. Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito temporário»). O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, ven- dida na Mauritânia ou exportada (em divisas). As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos pro- dutos de pesca mauritanos. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente). A tarifa das taxas portuárias para as operações de transbordo nas zonas autorizadas previstas no apêndice 5 do Protocolo é fixada em 1,25$ por tonelada de pescado transbordado. Qualquer alteração desta tarifa deve ser avaliada pela comissão mista do Acordo. 20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre de fundo; — Rede de arrasto pelo fundo para pescada. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.