c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O relatório definitivo deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o desembarque do observador. 11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais. 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o navio opere na ZEE de Quiribáti. CAPÍTULO V CONTROLO E EXECUÇÃO SECÇÃO 1 Identificação do navio 1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da Orga­ nização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). 2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem estar pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio.
entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, ou por rádio; b) Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas por fax, correio eletrónico ou rádio. 4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado um navio sem autorização de pesca. 5. Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca. 6. Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os proce­ dimentos de subida a bordo e inspeção. SECÇÃO 3 Sistema de localização dos navios por satélite (vms) 1. Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento. Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (FUEL); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT); e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto); f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros); g) Data de abastecimento prevista; h) Posição de abastecimento prevista; i) Nome do navio tanque. e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION 8. Comunicação de uma atividade de abastecimento Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (BUNK); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm; e) Posição no início do abastecimento; f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros); g) Hora do fim do abastecimento (GMT); h) Posição no fim do abastecimento; i) Nome do navio tanque. e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ CRANE PHOENIX 9. Comunicação de uma atividade de transbordo Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti: a) Tipo de comunicação (TSHP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo, — Jogo de carateres: ISO 8859.1 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/33 Apêndice VI LISTA DOS PORTOS DESIGNADOS Portos designados: — Tarawa — Kiritimati Apêndice VII COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ZONA DE PESCA DE QUIRIBÁTI As autoridades quiribatianas comunicarão as coordenadas geográficas da ZEE quiribatiana (mapa 83005-FLC) à UE até ao trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo produzir efeitos. tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências. 10. Relatório do observador: a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento; c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à