demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+ 221-864 05 89 ou + 221-864 05 88), por fax (+ 221-860 31 19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1. a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da
PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2002 e por um período de quatro anos, os limites anuais estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarquem e comercializem uma parte das suas capturas no Senegal: 1500 toneladas de arqueação bruta por trimestre;2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3500 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;4. Atuneiros de pesca à vara: 16 navios;5. Atuneiros cercadores congeladores: 39 navios;6. Palangreiros de superfície: 23 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixado em 16000000 euros por ano (dos quais 13000000 euros de compensação financeira e 3000000 euros para as acções visadas no artigo 4.o).2. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo para as três outras fracções.3. A afectação desta compensação financeira cabe ao Senegal. A compensação financeira é depositada na conta do Tesouro Público.Artigo 3.oDurante a vigência do presente protocolo, a Comunidade Europeia (a seguir denominada Comunidade) e as autoridades do Senegal esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Senegal; para o efeito, é instituída uma reunião científica anual conjunta.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas consideradas adequadas para uma gestão sustentável dos recursos.Se as medidas referidas no segundo parágrafo implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a compensação financeira será adaptada.Artigo 4.oCom a preocupação de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal, a instauração de uma pesca responsável e a formação. Do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o, a Comunidade participa no financiamento das acções a seguir descritas, até ao limite de 3000000 de euros por ano, repartidos do seguinte modo:- acompanhamento dos recursos/Avaliação das unidades populacionais (investigação, participação em redes de intercâmbio e de coordenação regional, etc...): 500000 euros- controlo e vigilância das actividades de pesca (inspecção, VMS, etc. ...): 700000 euros- reforço da segurança da pesca artesanal: 500000 euros- apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável: 500000 euros- reforço das capacidades humanas: 700000 euros- avaliação e auditoria das acções de parceria: 100000euros.As acções decorrentes desta parceria, bem como os montantes anuais que lhes são afectados, são decididos com base num programa de acção pelo Ministério responsável pela Pesca Marítima no Senegal antes de 31 de Dezembro de 2002, que informa a Comissão das Comunidades Europeias sobre estas acções.Estes montantes anuais são colocados à disposição das autoridades senegalesas competentes até 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e até à data de aniversário para as três outras fracções e depositados, com base na programação da sua utilização, em contas bancárias das autoridades senegalesas competentes comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas.O Ministério responsável pelas pescas transmite à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do presente protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução destas acções, bem como os resultados obtidos. Este relatório é examinado pela Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades do Senegal no âmbito das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo, os pagamentos seguintes em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 2.o pode originar a suspensão do Acordo de Pesca.Artigo 6.oO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data Avis juridique important|22002A1224(02)PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0046 - 0065 âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data do apresamento,- posição do apresamento,- motivos do apresamento,- sanções incorridas,- caução que possa permitir a libertação provisória do navio.Esta caução deve ser pelo menos igual ao montante da multa máxima prevista pelos textos e o valor das capturas a apreender.O navio pode retomar as suas actividades se o armador apresentar a caução acima definida. Caso contrário, o navio fica imobilizado no cais até ao final do procedimento administrativo.As infracções de pesca dão lugar ao levantamento de um auto contendo todas as informações pertinentes relativas à infracção, bem como todos os elementos ou provas circunstanciadas e eventuais testemunhos. O auto é assinado pelos agentes que o levantam, pelas eventuais testemunhas e pelo autor da infracção, que pode igualmente fazer as suas observações.Após recepção do auto de apresamento, o processo é instruído pela Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. A comissão nacional dos apresamentos é convocada para estudar o processo e formular propostas a apresentar ao Ministro das Pescas e dos Transportes Marítimos.Esta segunda fase do tratamento do processo de apresamento pode durar no máximo 20 dias a contar da data de notificação do apresamento à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.O montante da multa decidido na sequência do procedimento administrativo é notificado ao armador por carta da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. Se o armador pagar a multa, a caução é imediatamente restituída.Caso o armador não esteja de acordo com as conclusões do procedimento administrativo, é livre de remeter o processo ao tribunal competente, desde que a caução acima referida tenha sido novamente entregue às autoridades senegalesas.Se a decisão judiciária condenar o navio, a caução é utilizada para o pagamento da multa.Se o navio for absolvido, a caução bancária é restituída ao armador.2. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar é informada da aplicação de todas as sanções relativas a um barco de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e que pesque no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal e recebe um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002349PT.005602.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005701.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005801.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE=