Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de
algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 3g.1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Hungria, nem as de quaisquer outros acordos desse tipo celebrados posteriormente. Além disso, caso a Comunidade invoque o n° 24 do Protocolo de Prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições do referido Acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo de vigência dos referidos acordos. 2. O presente Acordo não prejudica acordos ou disposições específicos ou relativos aos produtos agrícolas, em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 4g.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração todas as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria. 2. Para este efeito, a Comunidade compromete-se a suprimir as restrições quantitativas referidas na alínea a) doartigo 4g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, nos termos das disposições estabelecidas no Protocolo ao presente Acordo. Artigo 5g.As Partes Contratantes comprometem-se a examinar a possibilidade de aumentar as relações comerciais recíprocas, através da supressão, redução ou outra alteração das respectivas pautas, de acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT. Artigo 6g.Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações de negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, no Comité Misto referido no Título III do presente Acordo, a possibilidade de atribuição mútua de concessões recíprocas numa base de produto a produto no sector do comércio de produtos agrícolas, com fundamento no artigo 1g. Artigo 7g.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002