de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55) ---pagebreak--- L 53/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 — Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26. o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45) — Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposição referida no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1) * — Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4) — Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1) — Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5) — Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a
de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (não publicada) — Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47) — Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50) — Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (não publicada) — Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44) — Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48); — Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002, p. 50) — Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1) — Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17) — Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1) — As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da 2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo aopresente Acordo, estabelecendo todas as consequências de taladesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguasLiechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados- estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,-Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelas letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendodisposições do acervo de Schengen, por outro. igualmente fé todos os textos. Artigo 17.o 2. A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas1. O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por Partes Contratantes, com base numa troca de cartas e farádecisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo. ---pagebreak--- L 53/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro. V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire. Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier. Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provi-preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. soriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.4. O representante do Governo suíço disporá do direito deapresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto oureferidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou um da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbemEstado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a o funcionamento da cooperação Schengen, a situação seráapresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e aregras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, asda Comunidade Europeia ou da União Europeia. medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funciona- mento correcto da cooperação Schengen. Artigo 5.o 3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ouSem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a 16.12.1998 termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento SCH/Com-ex (98) 59 rev. Intervenção coordenada dos consultores em documentação 16.12.1998 SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2 Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 5 Actualização do Manual SIRENE 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 6 Acervo telecom 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2 Oficiais de ligação 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2 Remuneração dos informadores 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 10 Tráfico ilícito de armas 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 13 Adopção das versões definitivas da instrução consular comum e do Manual 28.4.1999 comum SCH/Com-ex (99) 14 Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos 28.4.1999 SCH/Com-ex (99) 18 Melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação 28.4.1999 de factos puníveis B. As seguintes declarações do Comité Executivo: Declaração Objecto