h) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido pelo Azerbaijão ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. Exclui as autorizações temporárias de residência relacionadas com o tratamento de pedidos de asilo ou de autorização de residência; i) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Azerbaijão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada, a permanência ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Exclui os vistos de trânsito aeroportuário; j) «Estado requerente», o Estado (o Azerbaijão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo; k) «Estado requerido», o Estado (o Azerbaijão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo; l) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a); m) «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino. Artigo 2.o Princípios fundamentais
DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão celebre, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à Confederação Suíça As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Confederação Suíça, nomeadamente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1 de março de 2008. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão celebre, com a Confederação Suíça, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Principado do Liechtenstein As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein, particularmente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2011. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão celebre, com o Principado do Liechtenstein, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Readmissão», a transferência pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que tenham entrado ilegalmente no Estado requerente, cuja permanência nesse Estado seja ilegal ou que nele residam ilegalmente, em conformidade com o disposto no presente Acordo; b) «Partes Contratantes», o Azerbaijão e a União; c) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União vinculado pelo presente Acordo; d) «Nacional do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação desse país; e) «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União; f) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade do Azerbaijão nem a de um dos Estados-Membros; g) «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado; h) 3. O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode, mediante notificação oficial à outra Parte Contratante e após consulta prévia do comité a que se refere o artigo 19.o, suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo. A suspensão entra em vigor no segundo dia subsequente ao de tal notificação. 6. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 24.o Alterações ao Acordo O presente Acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações e aditamentos devem ser adotados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entrarão em vigor pelo procedimento estabelecido no artigo 23.o. Artigo 25.o Anexos Os Anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e catorze em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido; — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido; — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens; — declarações oficiais efetuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declarações oficiais da pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos; — declaração da pessoa em causa; —