h) Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, seus acompanhantes: documento oficial de uma instituição de saúde, que comprove a necessidade de cuidados médicos nessa instituição, e prova de que dispõe de meios suficientes para pagar o tratamento médico ou prova de pagamento antecipado da assistência médica e, se for caso disso, a necessidade de acompanhamento da pessoa em causa; i) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional: convite escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros; j)
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica: — das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem; — das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e ainda — das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem. Artigo 3.o O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осемнадесети март две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de marzo de dos mil veintiuno. V Bruselu dne osmnáctého března dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den attende marts to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten März zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta märtsikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the eighteenth day of March in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le dix-huit mars deux mille vingt et un. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì diciotto marzo duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada astoņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų kovo aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év március havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. 6) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Taxas de visto e pagamento dos serviços 1. A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais; 19.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/5 ACORDO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde», por outro, a seguir conjuntamente designadas «as Partes», RECORDANDO o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010, bem como a parceria especial entre a União e Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 20 de novembro de 2007; TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo em matérias relacionadas com vistos de curta duração, com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas; TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (2), a seguir designado por «Acordo», que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014; TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (3), que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;