| Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. | 1.1.3.1:Comprovativo da inscrição na CNSS | Ministério do trabalho | Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de cobrança | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Pedido de registo apresentado no balcão único (Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de registo) | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 2 –Dossier enviado à sede da Caixa Nacional de Segurança Social para verificação de registos anteriores e atribuição do número de registo | 2 –Verificação da conformidade das empresas3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | 3 –Visita das instalações da empresa para verificar a veracidade da declaração: data efetiva de arranque, número de trabalhadores e massa salarial | || | | | | 4 –Elaboração de um auto em caso de falsas declarações | || | | | | NB: atualmente 48 h após o registo junto dos serviços fiscais, a CNSS procede automaticamente à abertura de um dossier do empregador recuperando diretamente as informações junto dos serviços dos impostos | || | | | | Frequência: a cada registo | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Ministério do trabalho | || | | | | 1 –Registo na base de dados do balcão único (digital) | || | | | | 2 –Abertura de um dossier do empregador (formato papel) | || | | | | 3 –Inscrição no ficheiro empregador (formato papel) | || | | | | 4 –Salvaguarda em carta mecanográfica na CNSS (digital) | Informação do SGBD || | | | | Em caso de declaração falsa: | || | | | | 1 –Elaboração de um auto (formato papel) | || | | | | 2 –Relatório de controlo do serviço de cobrança | || | | | | Ministério das florestas/CDF | || | | | | 1 –Arquivo papel da lista das empresas e respetiva situação | || | | | | 2 –Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio trimestral de uma lista dos empregadores registados com o respetivo número ao CDF por intermédio da ICEF (digital e papel) para informação do SGBD (procedimentos de troca de informações a desenvolver) | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Envio de uma cópia da lista e da situação de cada empresa pelo CDF à ICEF | |1.1.4 | Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do
de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimento é efetuada para cada pedido de licença FLEGT em função dos relatórios e atas dos serviços implicados.b) Gestão e análise dos dados de verificaçãoA gestão e análise dos dados na cadeia de abastecimento é assegurada através de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) centralizado a nível do Centro dos dados florestais (CDF). Esta gestão implica:- o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado às exigências de rastreabilidade,- a ligação Internet que dê um acesso à rede a todos os intervenientes implicados, com condições de segurança garantidas.A gestão dos dados será definida durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.4. EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA autoridade de licenciamento FLEGT é um organismo designado pelo Ministro das águas e das florestas e dependente do seu gabinete. É portanto uma verdadeira estrutura que funciona de forma autónoma mas que é responsável perante o Ministro das águas e florestas.A emissão de uma licença FLEGT a um operador que deseje exportar os seus produtos, exige a apresentação de um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. Este pedido deverá permitir fornecer todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do Anexo IV. A licença é emitida através de um modelo único que será elaborado e distribuído pela administração responsável pelas florestas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.Quando recebe um pedido de licença, a autoridade de licenciamento contacta a inspeção central das água e florestas e o Centro de dados florestais para efeitos de verificação dos aspetos relacionados com a legalidade da empresa e dos produtos destinados à exportação, graças ao sistema de gestão de base de dados. Este sistema é alimentado pelo conjunto dos serviços implicados, responsáveis pela verificação e controlo da verificação dos aspetos relacionados com a legalidade das empresas e das suas operações. Estes serviços serão assistidos nas suas funções pelas organizações da sociedade civil que asseguram a observação independente do sistema enquanto o seu bom funcionamento é avaliado, regularmente, por um auditor externo cujas funções são descritas na secção 5 do presente anexo.A inspeção central, tendo em conta as informações fornecidas pelo CDF, responde favoravelmente à autoridade de licenciamento se a empresa e os produtos declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil) | | | | | | | | |8 –Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil | | | | | | | | |VI.ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL) | 1 –Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias | | | | | | | | |2 –Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF | | | | | | | | |4 –Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD | | | | | | | | |5 –Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias | | | | | | | | |6 –Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT | | | | | | | | |7 –Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal | | | | | | | | |8 –Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo | | | | | | | | |9 –SVL operacional e em funcionamento | | | | | | | | |VII.SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS | 1 –Criação da autoridade de licenciamento | | | | | | | | |2 –Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado | | | | | | | | |3 –Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias | | | | | | | | |4 –Emissão das licenças FLEGT. | | | | | | | | |VIII.AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA | 1 –Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013) | | | | | | | | |2 –Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas | | | | | | | | |IX.ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS | 1 –Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais | | | | | | | | |2 –Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União",por um lado,eA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada "a RCA",por outro,a seguir denominadas conjuntamente "as Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado "o Acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal;REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [4];CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;REFERINDO-SE à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Централноафриканската републикаPor la República CentroafricanaZa Středoafrickou republikuFor Den Centralafrikanske RepublikFür die Zentralafrikanische RepublikKesk-Aafrika Vabariigi nimelΓια την Κεντροαφρικανική ΔημοκρατίαFor the Central African RepublicPour la République centrafricainePer la Repubblica centrafricanaCentrālāfrikas Republikas vārdā –Centrinės Afrikos Respublikos varduA Közép-afrikai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Ċentru-AfrikanaVoor de Centraal-Afrikaanse RepubliekW imieniu Republiki ŚrodkowoafrykańskiejPela República Centro - AfricanaPentru Republica CentrafricanăZa Stredoafrickú republikuZa Srednjeafriško republikoKeski-Afrikan tasavallan puolestaFör Centralafrikanska republiken+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM (2003) 251 final, 21.5.2003.[4] A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)4401 : Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.4403 : Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.4404 : Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou