3. Malhagem mínima autorizada 120 mm para a rede de emalhar. 20 mm para a rede para a pesca com isco vivo. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 5. Arqueação autorizada 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 254 264 274 274 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença. As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas. A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO 1. Zona de pesca 1.1. i) A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris; ii) A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21, 0’ N, a oeste do meridiano 16° 45, 0’ W; iii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio- lógico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris: 20° 46,00 N 17° 03,00 W 20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 1.5 Desenvolvimento de novas pescarias Projectos de desenvolvimento executados em matéria de novas pescarias 2. Aumento das repercussões económicas e sociais do sector 2.1 Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços portuá- Estado de adiantamento da reabilitação do porto de Noua- rios dhibou Estado de adiantamento da reabilitação e da ampliação do porto de pesca artesanal de Nouadhibou Numero de acções de adaptação às normas do mercado de peixe realizadas Estado de adiantamento da realização de desembarcadouros para a pesca artesanal Número de destroços removidos das águas de Nouadhibou 5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado- -Membro em causa. 6. O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às apli- cáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas. 7. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam a Vigilância deste facto. O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo Acordo, o mais tardar na maré seguinte. 8. Em caso de não-embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os arma- dores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses. O pagamento por não-embarque de marinheiros é efectuado com base no número efectivo de dias de pesca e não em função do período da licença. Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indi- cada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo. 9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros maurita- c) Para os crustáceos: Lagosta verde (Panulirus regius) 21 cm Lagosta rósea (Palinurus mauritanicus) 23 cm Gamba branca (Parapeneus longriostrus) 06 cm Caranguejo africano da fundura (Geyryon maritae) 06 cm Camarão rosado do sul, gamba manchada (Penaeus notialis, Penaeus kerathurus) 200 indv/kg» Apêndice 7 LISTA DOS FACTORES DE CONVERSÃO TAXAS DE CONVERSÃO A APLICAR AOS PRODUTOS DE PESCA ACABADOS OBTIDOS A PARTIR DOS PEQUENOS PELÁGICOS TRANSFORMADOS A BORDO DOS ARRASTÕES Produção Modo de pagamento Taxa de conversão Sardinela Descabeçada Corte manual 1,416 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,675