Avis juridique important|41989A012889/128/CEE: Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 /* Versão consolidada CF 498Y0126(04) */ Jornal Oficial nº L 048 de 20/02/1989 p. 0001 - 0016
aaí ëá ðñaaóaaíôaa AEaaoeëáñáoeéueí oeïìí.Ôéë âaaêñ oeôaaëóaa çaañáoe çáñ èíaeaañôaaãíaaaeaa âaaoeèëaeì ãôéãaaaeaa èíaeaañóêñaaùaaô aeaaííaa oe ëëaaóaañêë ñéíã.Õè Èñêèíae aeaaóóaaí çáâaaí aeéaa èíôaañõaaéoeçíaaôaaí Âaaùïëëì oeçôéãôaaí éçñaa Èíôaañóoeçñéoeô èíôaañ aeéaaóaa Ãaaìaaéíóáìaa AAñêë ñèíã ãaaóaaôõô.Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschap-pelijke verklaring hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.ssAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá aaííÝá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a hocht.Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFor regeringen for Kongeriget DanmarkFuer die Regierung der Bundesrepublik DeutschlandPor el Gobierno del Reino de EspañaPour le gouvernement de la République françaiseThar ceann Rialtas na hÉireannPer il governo PRIMEIRO PROTOCOLO relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (89/128/CEE)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,TENDO EM CONTA a Declaração comum anexa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,DECIDIRAM concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar a referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Paul DE KEERSMAEKERSecretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, adjunto do Ministro das Relações ExterioresSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Knud Erik TYGESENSecretário de EstadoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Irmgard ADAM-SCHWAETZERMinistro adjunto dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Philippe LOUËTEmbaixador extraordinário e plenipotenciárioO PRESIDENTE DA IRLANDA:Brian LENIHANVice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Gianni MANZOLINISecretário de Estado dos Negócios EstrangeirosSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Jacques POOSVice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do TesouroSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:H. van den BROEKMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:João de Deus PINHEIROMinistro dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lynda CHALKERMinistro adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a CommonwealthOS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação:a) Da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma»;b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram membros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida Convenção à 4g.1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, são aplicáveis também ao processo de interpretação dos instrumentos referidos no artigo 1g. as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo relativas aos casos em que o Tribunal de Justiça é chamado a decidir a título prejudicial.2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será adaptado e completado, se necessário, nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 5g.O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 6g.1. Para entrar em vigor, o presente Protocolo deve ser ratificado por sete Estados nos quais esteja em vigor a Convenção de Roma. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado que, por entre aqueles outros, tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Se, todavia, o segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988, entrar em vigor em data posterior, o presente Protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor do segundo Protocolo.2. Qualquer ratificação posterior à entrada em vigor do presente Protocolo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito daquele instrumento de ratificação, desde que a ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Roma por parte do Estado em questão se tenha tornado efectiva.Artigo 7g.O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará aos Estados signatários:a) O depósito de todos os instrumentos de ratificação;b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo;c) As designações comunicadas em aplicação do n° 3 do artigo 3g.;d) As comunicações efectuadas em aplicação do artigo 8g.Artigo 8g.Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que implicarem qualquer alteração à lista dos órgãos jurisdicionais designados na alínea a) do artigo 2g.Artigo 9g.O presente Protocolo produzirá efeitos enquanto a Convenção de Roma se mantiver em vigor nas condições previstas no artigo 30g. da referida Convenção.Artigo 10g.Qualquer Estado contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo. Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 11g.O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, DeutschlandPor Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannPer il presidente della Repubblica italianaVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenPelo Presidente da República PortuguesaFor Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,no momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção,declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força de caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2g. do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A troca de informações incluirá:- a comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2g., bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2g.,- a classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes,- a comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são parte do Protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne faelleserklaering.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signature below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.Dá