os limites fixados em conformidade com o n 3 do artigo 5 . 4. A autorização só pode ser concedida por um periodo limitado. Pode ser renovada, tendo em conta eventuais alterações dos valores-limite referidos no artigo 5 . Artigo 4 1. As normas de emissão fixadas nas autorizações concedidas nos termos do artigo 3 determinam: a) A concentração máxima admissível de uma substância nas descargas. Em caso de diluição, o valor-limite previsto no n 2, alínea a), do artigo 5 deve ser dividido pelo factor de diluição; b) A quantidade máxima admissível de uma substância nas descargas durante um ou diversos períodos determinados. Se necessário, esta quantidade máxima pode ainda ser expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). 2. Se o autor da descarga declara que não está em condições de respeitar as normas de emissão impostas, ou se a autoridade competente do governo interessado verifica esta impossibilidade, a autorização é recusada. 3. Se as normas de emissão não forem respeitadas, a autoridade competente do governo em questão toma todas as medidas necessárias para que as condições de autorização sejem preenchidas e, se necessário, que a descarga seja proibida. Artigo 5 1. A Comissão Internacional propõe os valores-limite previstos no n 2 do artigo 3 e, se necessário, a sua aplicação às descargas nos esgotos. Estes valores-limite são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Após a sua adopção, são incluídos no Anexo IV. 2. Os valores-limite são definidos: a) Pela concentração máxima admissível de uma substância nas descargas e, se for apropriado. b) Pela quantidade máxima admissível te tal substância, expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). Se for apropriado, os valores-limite aplicáveis aos efluentes industriais são fixados por sector e por tipo de produto. Os valores-limite aplicáveis às substâncias constantes do Anexo I são determinadas principalmente com base - na toxicidade, - na persistência, - na bioacumulação, tendo em conta os melhores meios técnicos disponíveis. 3. A Comissão Internacional propõe ás partes contratantes os limites dos prazos referidos no n 3 do artigo 3 , em função das características próprias dos sectores industriais em questão e, se for caso disso, dos tipos de produto. Esses limites são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . 4. A Comissão Internacional utiliza os resultatos obtidos nos pontos de medição internacionais para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional
de recepção e da sua localização. Famílias e grupos de substâncias referidas no segundo travessão: 1. Metalóides os seguintes metais, assim como os seus compostos: 1. zinco 2. cobre 3. níquel 4. crómio 5. chumbo 6. selénico 7. arsénio 8. antimónio 9. molibdénio 10. titânio 11. estanho 12. bário 13. berílio 14. boro 15. urânio 16. vanádio 17. cobalto 18. tálio 19. telúrio 20. prata 2. Biocidas, e seus derivados que não figuram no Anexo I; 3. Substâncias com efeito nocivo sobre o gosto e/ou cheiro dos produtos para consumo humano derivados do meio aquático; assim como os compostos que possam dar origem a tais substâncias nas águas; 4. Compostos orgânicos de silício tóxicos ou persistentes e substâncias que possam dar origem a tais compostos nas águas, com exclusão saqueles que são biologicamente inofensívos ou que transformam rapidamente na água em substâncias inofensivas; 5. Compostos inorgânicos de fósforo e fósforo elementar; 6. Óleos minerais não persistentes e hidrocarbonetos de origem petrolífera não persistentes; 7. Cianetos, Fluoretos; 8. Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio, nomeadamente: amoniaco, nitritos. ANEXO III 1. O inventário nacional previsto no n 1 do artigo 2 da presente convenção refere-se aos efluentes, aos pontos de descarga, ás substâncias lançadas, classificadas segundo as suas características e à quantidade destas substâncias. 2. Os elementos do inventário referido no n 2 do artigo 2 da convenção referem-se ás quantidades globais respectivas das diferentes substâncias assinaladas do Anexo I, lançadas nas águas da bacia do Reno entre os pontos de medição propostos pela Comissão Internacional e aceites por todas as partes contratantes. ANEXO IV Valores-limite (artigo 5 ) >POSIÇÃO NUMA TABELA> constantes dos Anexos I e II seja efectuada de tal modo que não haja ameaça de poluição para as águas do Reno. 2. A Comissão Internacional propõe, se necessário, às partes contratantes medidas apropriadas relativas à protecção das águas subterrâneas com vista a evitar a poluição das águas do Reno por substâncias constantes dos Anexos I e II. Artigo 8 1. As partes contratantes velam para que as descargas sejam controladas em aplicação da presente convenção. 2. Informarão anualmente a Comissão Internacional das experiências adquiridas. Artigo 9 A aplicação das medidas tomadas por força da presente convenção não pode em caso algum conduzir directa ou indirectamente a um aumento da poluição das águas do Reno. Artigo 10 1. Com vista a controlar o teor das águas do Reno em substâncias constantes dos Anexos I e II, cada governo interessado tem a seu cargo, nas estações de medição no Reno, a instalação e o funcionamento de aparelhos e de sistemas de medição que permitam determinar a concentração das referidas substâncias. 2. Cada governo envolvido informa regularmente, pelo menos uma vez por ano, a Comissão Internacional dos resultados desses controles. 3. A Comissão Internacional redige um relatório anual resumindo os resultados dos controlos que permitem seguir a evolução da qualidade das águas do Reno. Artigo 11 Logo que um governo, parte na presente convenção, verifique nas águas do Reno um acréscimo súbito e considerável de substâncias constantes dos Anexos I e II ou tenha conhecimento de um acidente cuja consequências possam ameaçar gravemente a qualidade dessas águas, informa sem tardar a Comissão Internacional e as partes contratantes susceptíveis de serem afectadas de acordo com um procedimento a elaborar pela Comissão Internacional. Artigo 12 1. As partes contratantes informam regularmente a Comissão Internacional das experiências adquiridas aquando da aplicação da presente convenção. 2. A Comissão Internacional formula, se for caso disso, recomendações com vista a melhorar progressivamente a aplicação desta convenção. Artigo 13 A Comissão Internacional elabora recomendações com vista a alcançar resultados comparáveis pelo emprego de métodos apropriados de medições e anãlises. Artigo 14 1. Os Anexos I a IV, que fazem parte integrante da presente convenção, podem ser alterados e completados tendo em vista a sua adaptação ao desenvolvimento científico e técnico ou uma maior eficácia da luta contra a poluição química das águas do Reno. 2. Com esse fim, a Comissão Internacional recomenda as alterações ou complementos que lhe pareçam úteis. 3. Os textos alterados ou completados entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes. Artigo 15 Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo pelas substâncias perigosas incluídas nas famílias e grupos de substâncias que figuram no Anexo II (a seguir denominadas «substâncias constantes do Anexo II»). 2. As medidas referidas no n 1 anterior são adoptadas, tendo em conta, numa medida razoável, que as águas do Reno são utilizadas para os fins seguintes: a) A produção de água potável destinada ao consumo humano; b) O consumo pelos animais domésticos e selvagens; c) A conservação ea valorização das espécies naturais, tanto no que diz respeito à fauna como à flora, e a conservação do poder auto-depurativo das águas; d) A pesca; e) Os fins recreativos, tendo em conta as exigéncias de gigiene e de estética; f) As contribuições directas ou indirectas de águas doces às terras destinadas à agricultura; g) A produção de água para uso industrial; e a necessidade de preservar uma qualidade aceitável das águas do mar. 3. As disposições da presente convenção apenas constituem um primeiro passo para atingir o objectivo acima referido no n 1. 4. O Anexo A da Convenção especifica o que as partes contratantes entendem por «Reno» para aplicação da referida convenção. Artigo 2 1. Os governos, partes na presente convenção, efectuarão, para seu uso, nos termos do disposto no n 1 do Anexo III, um inventário nacional das descargas nas águas de superfície da bacia do Reno que possam conter substâncias constántes do Anexo I. às quais sejam aplicáveis normas de emissão. 2. Os governos comunicam à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição (a suguir designada «a Comissão Internacional»), em conformidade com o disposto no n 1 do Anexo III, os elementos do inventário regularmente actualizados, pelos menos de três em três anos. 3. As propostas da Comissão Internacional previstas no n 3 do artigo 6 podem incluir, se necessário, um inventário de diversas substâncias indicades no Anexo II. Artigo 3 1. Todas as descargas efectuadas nas águas de superfície da bacia do Reno, susceptíveis de conter uma das substâncias constantes do Anexo I, é submetida a uma autorização prévia emitida pela autoridade competente do governo interessado. 2. Para as descargas dessas substâncias nas águas de superficie do Reno e, sempre que tal seja necessàrio para efeitos da aplicação da presente convenção, para as descargas destas substâncias nos esgotos, a autorização fixará as normas de emissão, que não podem ultrapassar os valores-limite fixados nos termos do artigo 5 . 3. No que respeita ás descargas existentes dessas substâncias, a autorização fixará o prazo em que terão que ser observadas as condições que ela prevê. Este prazo não pode exceder os limites fixados em conformidade com o n 3 do artigo 5 . 4. A autorização só pode ser concedida por um periodo limitado. Pode ser renovada, tendo em conta eventuais alterações dos entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo deliberam de outro modo, submetido, a arbitragem a pedido de uma delas, em conformidade com as disposições do Anexo B que faz parte integrante da presente convenção. Artigo 16 Para a aplicação da presente convenção, a Comunidades Económica Europeia e os seus Estados-membros agem nos domínios sujeitos às respectivas competências. Artigo 17 1. Cada parte signatária notificará ao Governo da Confederação Suíça a execução dos procedimentos requeridos, no que a ela respeita, para a entrada em vigor da presente convenção. 2. Sob reserva da notificação, por cada parte, do cumprimento dos procedimentos exigidos para a entrada em vigor do acordo adicional ao acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à recepção da última notificação prevista no número anterior. Artigo 18 No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção poderá ser denunciada em qualquer altura por cada uma das partes contratantes através de um declaração dirigida ao Governo da Confederação Suíça. A denúncia produz efeitos, para a parte que denuncia, seis meses após a recepção da declaração pelo governo da Confederação Suíça. Artigo 19 O governo da Confederação Suíça informará a partes contratantes da data da recepção de qualquer notificação ou declaração recebida nos termos dos artigos 14 , 17 e 18 . Artigo 20 1. Se o Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição for denunciado por uma das partes no referido acordo, as partes contratantes procederão sem prazo a consultas sobre as disposições necessárias com vista a assegurar a continuidade da execução das tarefas que, nos termos da presente convenção, incumbem à Comissão Internacional. 2. Se não for concluído um acordo nos seis meses seguintes à abertura das consultas, cada uma das partes contratantes poderá denunciar em qualquer momento a presente convenção, em conformidade com o artigo 18 , sem esperar pelo termo do prazo de três anos. Artigo 21 A presente convenção, redigida num exemplar único, nas linguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, será depositada nos arquivos do Governo da Confederação Suíça que enviará uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes. Feito em Bona, em 3 de Dezembro de 1976. Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Francesa Pel Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Pelo Governo do Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior