2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. 3. Os itens abrangidos pelo presente Acordo são utilizados unicamente para fins pacíficos e não podem ser utilizados para armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para investigação ou desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (a) «Autoridade competente»: i) o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (ministério das empresas, da energia e da estratégia industrial) e o Office for Nuclear Regulation (órgão de regulação nuclear), para o Reino Unido, ii) a Comissão Europeia, para a Comunidade, ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte;
(a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f) 7. As Partes tomam todas as precauções necessárias para preservar o caráter confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente Acordo. Artigo 14.o Propriedade intelectual 1. As Partes asseguram a proteção adequada e efetiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida no quadro da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos e convénios internacionais aplicáveis e as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Reino Unido e na União, na Comunidade ou nos Estados-Membros. 2. O presente Acordo não tem por finalidade transferir propriedade intelectual. A propriedade intelectual gerada no quadro da cooperação prevista no presente Acordo é atribuída caso a caso nos acordos, convénios ou contratos associados ao presente Acordo. Artigo 15.o Convénios administrativos 1. As Partes, por intermédio das autoridades competentes respetivas, estabelecem convénios administrativos para a aplicação efetiva do presente Acordo. Esses convénios preveem os procedimentos necessários para que as autoridades competentes apliquem e administrem o presente Acordo. 2. Os convénios administrativos estabelecidos nos termos do presente artigo podem ser alterados conforme decidido, de comum acordo e por escrito, pelas autoridades competentes. 3. Os convénios administrativos podem prever a troca de listas de inventário respeitantes aos itens abrangidos pelo presente Acordo. 4. Os convénios administrativos podem estabelecer os mecanismos de consulta entre as autoridades competentes. Artigo 25.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. As Partes autenticarão, até 30 de abril de 2021, as versões linguísticas que não a versão inglesa, através de uma troca de notas diplomáticas. (1) JO UE L 358 de 16.12.2006, p. 62. (2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO UE L 90 de 30.3.2007, p. 58). ANEXO - REPROCESSAMENTO Artigo 1.o Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo são reprocessados nas seguintes condições: (a) O reprocessamento é efetuado tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado, em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear mutuamente acordado em consulta entre as autoridades competentes; (b) «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nas jurisdições territoriais de cada Parte, excluindo as próprias Partes no presente Acordo; (k) «Tecnologia»: a tecnologia na aceção do anexo A das diretrizes para as transferências nucleares; (l) «Período de transição»: o período de transição na aceção do Acordo de Saída; e (m) «Acordo de Comércio e Cooperação»: o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, remetendo as referências a artigos incluídas no presente Acordo para os artigos do presente Acordo, salvo outra indicação. Artigo 3.o Âmbito da cooperação nuclear 1. A cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode abranger: (a)