regras de cooperação e de auxílio complementares à Posição Comum 2003/444/PESC, bem como ao Plano de Acção da UE aprovado no seguimento dessa posição comum,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do AcordoO presente Acordo, celebrado pela União Europeia ("UE") e pelo Tribunal Penal Internacional ("Tribunal") nos termos, respectivamente, do Tratado da União Europeia ("Tratado UE") e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ("Estatuto"), define as regras de cooperação e auxílio entre a UE e o Tribunal.Artigo 2.oDefinições1. Para efeitos do presente Acordo, "UE" designa o Conselho da União Europeia (a seguir denominado "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, e a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão Europeia"). "UE" não designa os Estados-Membros enquanto sujeitos de direito próprio.2. Para efeitos do presente Acordo, "Tribunal" designa:a) A Presidência;b) Uma secção de recursos, uma secção de julgamento em 1.a instância e uma secção de instrução;c) O Gabinete do Procurador;d) A Secretaria;e) O Bureau da Assembleia dos Estados Partes.Artigo 3.oAcordos com os Estados-Membros1. O presente Acordo, incluindo quaisquer acordos ou convénios que venham a ser celebrados nos termos do artigo 11.o, não é aplicável aos pedidos de informações do Tribunal que digam respeito a informações originárias de um Estado-Membro, salvo se se tratar de documentos da UE, incluindo informações classificadas da UE. Nesses casos, os pedidos devem ser dirigidos directamente ao Estado-Membro em causa.2. O artigo 73.o do Estatuto é aplicável, mutatis mutandis, aos pedidos efectuados pelo Tribunal à UE nos termos do presente Acordo.Artigo 4.oObrigação de cooperação e auxílioA UE e o Tribunal acordam em que, para facilitar o desempenho efectivo das respectivas atribuições, cooperarão estreitamente, na medida do necessário, e consultar-se-ão sobre questões de interesse comum nos termos do presente Acordo, no pleno respeito, respectivamente, das disposições do Tratado UE e do Estatuto. Para facilitar o cumprimento desta obrigação de cooperação e auxílio, as Partes acordam em estabelecer os contactos regulares adequados entre o Tribunal e o Ponto de Contacto da UE com o Tribunal.Artigo 5.oParticipação em reuniõesA UE pode convidar o Tribunal a participar em reuniões e conferências organizadas sob a sua égide, em que sejam debatidas matérias de interesse para o Tribunal, para poder prestar auxílio no tocante a matérias da competência do Tribunal.Artigo 6.oPromoção dos valores subjacentes ao EstatutoA UE e o Tribunal cooperam, sempre que oportuno, tomando iniciativas para promover a divulgação dos princípios, valores e disposições do Estatuto e instrumentos conexos.Artigo 7.oIntercâmbio de informações1. A UE e o Tribunal devem assegurar, na medida do
Acordode cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União EuropeiaO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL,a seguir designado "Tribunal",por um lado, eA UNIÃO EUROPEIA,a seguir designada "UE", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,por outro,a seguir denominadas "Partes",ATENDENDO à importância fundamental e à prioridade que deve ser dada à consolidação do Estado de Direito e ao respeito dos direitos do Homem e do direito humanitário, bem como à manutenção da paz e ao reforço da segurança internacional, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e nos termos do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,ASSINALANDO que os princípios do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assim como os princípios que regem o funcionamento do Tribunal, estão em plena consonância com os princípios e objectivos da União Europeia,SUBLINHANDO a importância da administração da justiça em conformidade com o Estado de Direito e a equidade processual com especial referência aos direitos do arguido ao abrigo do Estatuto de Roma,ASSINALANDO o papel especial das vítimas e testemunhas nos processos no Tribunal e a necessidade de medidas específicas tendo em vista a sua segurança e a sua participação efectiva em conformidade com o Estatuto de Roma,RECORDANDO que a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, apoia uma ordem internacional baseada num multilateralismo efectivo,TENDO PRESENTES a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional, bem como o Plano de Acção do Conselho para dar seguimento a essa posição comum e, em particular, o papel fundamental do Tribunal Penal Internacional na prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional,CONSIDERANDO que a União Europeia está empenhada em apoiar o funcionamento efectivo do Tribunal e granjear-lhe à partida um apoio universal, promovendo para o efeito a mais alargada participação possível no Estatuto de Roma,RECORDANDO que o presente Acordo deve ler-se em conjugação com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e com o Regulamento Processual, e sob reserva das respectivas disposições,RECORDANDO que o n.o 6 do artigo 87.o do Estatuto de Roma prevê que o Tribunal possa solicitar informações ou documentos a qualquer organização intergovernamental e igualmente requerer outras formas de cooperação e auxílio a serem acordadas com tal organização e que estejam em conformidade com a sua competência ou o seu mandato,CONSIDERANDO que o presente Acordo diz respeito às regras de cooperação e de auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia, e não entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados-Membros da União Europeia,CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia deverão, para o efeito, acordar em regras de cooperação e de auxílio complementares à Posição Comum 2003/444/PESC, bem como ao Plano de Acção da UE aprovado no seguimento dessa posição comum,ACORDARAM Advertência jurídica importante|22006A0428(01)Acordo de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia Jornal Oficial nº L 115 de 28/04/2006 p. 0050 - 0056 dos princípios, valores e disposições do Estatuto e instrumentos conexos.Artigo 7.oIntercâmbio de informações1. A UE e o Tribunal devem assegurar, na medida do possível e exequível, o intercâmbio regular de informações e documentos de interesse comum, em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual.2. Tendo na devida conta as suas atribuições e competências nos termos do Tratado UE, a UE compromete-se a cooperar com o Tribunal e a transmitir-lhe as informações ou documentos em seu poder que o Tribunal solicite ao abrigo do n.o 6 do artigo 87.o do Estatuto.3. A UE pode, por iniciativa própria e em conformidade com o Tratado UE, fornecer informação ou documentos eventualmente relevantes para o trabalho do Tribunal.4. Em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual, o Secretário do Tribunal deve transmitir informações e a documentação relativa a alegações, audiências, decisões e mandados do Tribunal que possam ser de interesse para a UE.Artigo 8.oProtecção da segurançaCaso a cooperação prevista no presente Acordo, incluindo a divulgação de informações ou de documentos, seja de molde a pôr em risco a segurança de membros do pessoal da UE, quer estejam ou não no activo, ou a comprometer de outro modo a segurança ou o bom andamento de qualquer operação ou actividade da UE, o Tribunal poderá determinar, designadamente a pedido da UE, que sejam tomadas medidas adequadas de protecção.Artigo 9.oInformações classificadasAs disposições em matéria de transmissão de informações classificadas da UE a órgãos do Tribunal estão consignadas no anexo do presente Acordo, que é parte integrante do mesmo.Artigo 10.oDepoimentos de membros do pessoal da União Europeia1. No caso de o Tribunal requerer que um funcionário ou outro agente da UE preste depoimento, a UE compromete-se a cooperar plenamente com o Tribunal e, se necessário e atentas as responsabilidades e competências que lhe confere o Tratado da UE e as regras pertinentes dele decorrentes, a tomar todas as medidas necessárias para que o Tribunal possa ouvir o depoimento dessa pessoa, suspendendo, designadamente, o seu dever de confidencialidade.2. No que se refere ao artigo 8.o, as Partes reconhecem que poderão ser necessárias medidas de protecção no caso de ser pedido a um funcionário ou outro agente da UE que preste depoimento perante o Tribunal.3. Sob reserva do disposto no Estatuto e no Regulamento Processual, a UE pode ser autorizada a nomear um representante para assistir qualquer funcionário ou outro agente da UE que compareça na qualidade de testemunha perante o Tribunal.Artigo 11.oCooperação entre a União Europeia e o Procurador1. No pleno respeito pelo Tratado UE:i) A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual, comunicando-lhe quaisquer informações suplementares na sua posse que aquele lhe solicite;ii) A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com a alínea ao abrigo do presente Acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el diez de abril de dos mil seis.V Lucemburku dne desátého dubna dva tisíce šest.Udfærdiget i Luxembourg den tiende april to tusind og seks.Geschehen zu Luxemburg am zehnten April zweitausendsechs.Kahe tuhande kuuenda aasta aprillikuu kümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα Απριλίου δύο χιλιάδες έξι.Done at Luxembourg on the tenth day of April in the year two thousand and six.Fait à Luxembourg, le dix avril deux mille six.Fatto a Lussemburgo, addì dieci aprile duemilase.Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada desmitajā aprīlī.Priimta du tūkstančiai šeštų metų balandžio dešimtą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer hatodik év április tizedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fl-għaxra jum ta' April tas-sena elfejn u sitta.Gedaan te Luxemburg, de tiende april tweeduizend zes.Sporządzono w Luksemburgu dnia dziesiątego kwietnia roku dwutysięcznego szóstego.Feito no Luxemburgo, em dez de Abril de dois mil e seis.V Luxemburgu dňa desiateho apríla dvetisícšesť.V Luxembourgu, desetega aprila leta dva tisoč šest.Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakuusi.Som skedde i Luxemburg den tionde april tjugohundrasex.Por la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωοηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++Por la Corte Penal InternacionalZa Mezinárodní trestní soudFor Den Internationale StraffedomstolFür den Europäischen StrafgerichtshofRahvusvahelise Kriminaalkohtu nimelΓια to Διεθνές Ποινικό ΔικαστήριοFor the International Criminal CourtPour la Cour Pénale InternationalePer la Corte Penale InternazionaleStarptautiskās Krimināltiesas vārdāTarptautinio baudžiamojo teismo varduA Nemzetközi Büntetőbíróság