4. Os navios de pesca da União encontrados a pescar sem terem previamente notificado as autoridades competentes das Seicheles cometem uma infração. Esses navios da União estão sujeitos às sanções a que se refere o capítulo VI, ponto 1. SECÇÃO 4 DESEMBARQUE 1. A expressão «capturas acessórias» tem o mesmo significado que no contexto da IOTC. 2. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 3. Todos os navios de pesca da União que pretendam efetuar o desembarque de capturas num porto designado seichelense devem notificar às autoridades competentes das Seicheles, com pelo menos 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a)
Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação Obrigatório/facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; d) Qualificação, segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) para certificar, nomeadamente, uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente: — técnicas de sobrevivência e segurança pessoal, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, etc.; e) Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Comunicação de saída (COX) (2) Conteúdo Transmissão Destino