Estado toma as medidas necessárias para que o consentimento e, se for caso disso, a renúncia referidos no n.o 1 sejam obtidos em condições que demonstrem que a pessoa os expressou voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um defensor.3. O consentimento e, se for caso disso, a renúncia referidos no n.o 1 devem ser exarados em auto, nos termos do direito nacional do Estado de execução.4. O consentimento é, em princípio, irrevogável. Cada Estado pode prever que o consentimento e, eventualmente, a renúncia possam ser revogados, de acordo com as regras aplicáveis em direito nacional. Neste caso, o período compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta para a determinação dos prazos previstos no artigo 20.o A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem, aquando da notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o, fazer uma declaração em que indiquem que pretendem recorrer a essa possibilidade, assinalando as modalidades que permitem a revogação do consentimento, bem como qualquer alteração das mesmas.Artigo 17.oAudição da pessoa procuradaA pessoa procurada, se não consentir na sua entrega como previsto no artigo 16.o, tem o direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito nacional do Estado de execução.Artigo 18.oDecisão sobre a entrega1. A autoridade judiciária de execução decide da entrega da pessoa nos prazos e nas condições definidos no presente acordo.2. Se a autoridade judiciária de execução considerar que as informações comunicadas pelo Estado de emissão são insuficientes para que possa decidir da entrega, solicita que lhe sejam comunicadas com urgência as informações complementares necessárias, especialmente as que digam respeito aos artigos 4.o a 6.o, 8.o e 11.°, podendo fixar um prazo para a sua recepção, tendo em conta a necessidade de respeitar os prazos fixados no artigo 20.o3. A autoridade judiciária de emissão pode, a qualquer momento, transmitir todas as informações suplementares úteis à autoridade judiciária de execução.Artigo 19.oDecisão em caso de pedidos concorrentes1. Se vários Estados tiverem emitido um mandado de detenção europeu ou um mandado de detenção contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados de detenção deve ser executado é tomada pela autoridade judiciária de execução, tendo devidamente em conta todas as circunstâncias e, em especial, a gravidade relativa e o lugar da prática das infracções, as datas respectivas dos mandados de detenção, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.2. A
podem ser apresentadas em qualquer altura. As declarações ou notificações referidas no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 28.o podem ser alteradas, e as referidas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 16.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 34.o e no n.o 2 do artigo 35.o podem ser retiradas, em qualquer altura.3. Sempre que a União Europeia apresentar essas declarações ou notificações, indica quais os Estados-Membros a que se aplica a declaração.4. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao dia em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia dê por cumpridas todas as formalidades relativas ao assentimento expresso pelas partes contratantes no presente acordo.Artigo 39.oAdesãoA adesão de novos Estados-Membros à União Europeia criará direitos e obrigações no âmbito do presente acordo entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.Artigo 40.oRevisão conjuntaAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, em especial no que respeita às declarações apresentadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 20.o do presente acordo. Caso as declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o não sejam renovadas, caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo. A revisão deve incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do acordo, podendo abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia no domínio por ele regulado.Artigo 41.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado pelas partes contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, o presente acordo mantém-se em vigor entre a União Europeia e a parte contratante relativamente à qual não tenha sido denunciado.2. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação de denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de entrega ainda pendentes nessa data são concluídos nos termos das disposições do presente acordo.Artigo 42.oDepositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O depositário torna públicas as informações sobre quaisquer notificações ou declarações efectuadas no âmbito do presente acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Fyrir hönd EvrópusambandsinsFor Den europeiske unionPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européenneThar ceann an Aontais EorpaighPer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaPå Europeiska unionens vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd lýðveldisins ÍslandsFor Republikken IslandPor la República de IslandiaZa Islandskou republikuFor Republikken IslandFür die Republik IslandIslandi Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΙσλανδίαςFor the Republic of IcelandPour la République d'IslandeThar ceann Phoblacht na hÍoslainnePer la Repubblica d'IslandaIslandes Republikas vārdāIslandijos Respublikos varduAz Izlandi Köztársaság részérőlGhar-Repubblika ta' l-IżlandaVoor de Republiek IjslandW imieniu Republiki IslandiiPela República da IslândiaZa Islandskú republikuZa Republiko IslandijoIslannin tasavallan puolestaPå Republiken Islands vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd Konungsríkisins NoregsFor Kongeriket NorgePor el Reino de NoruegaZa Norské královstviFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelΓια το Βασίλειο της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègeThar ceann Ríocht na hIoruaPer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar-Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaPå Konungariket Norges vägnar+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão, determinam a entrega com base num mandado de detenção, nos termos do presente acordo e sem controlo da dupla incriminação do facto:- participação numa organização criminosa,- terrorismo,- tráfico de seres humanos,- exploração sexual de crianças e pornografia infantil,- tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,- corrupção,- fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias,- branqueamento dos produtos do crime,- falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,- cibercriminalidade,- crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,- auxílio à entrada e à permanência irregulares,- homicídio voluntário, ofensas corporais graves,- tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos,- rapto, sequestro e tomada de reféns,- racismo e xenofobia,- roubo organizado ou à mão armada,- tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,- burla,- extorsão de protecção e extorsão,- contrafacção e piratagem de produtos,- falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,- falsificação de meios de pagamento,- tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento,- tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,- tráfico de veículos roubados,- violação,- fogo-posto,- crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,- desvio de avião ou navio,- sabotagem.Artigo 4.oMotivos de não execução obrigatória do mandado de detençãoOs Estados devem estabelecer a obrigação, para a autoridade judiciária de execução, de recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:1. Se a infracção na origem do mandado de detenção estiver abrangida por amnistia no Estado de execução, quando este for competente para o respectivo procedimento penal nos termos da sua legislação penal;2. Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;3. Se, nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade Noruega e a Islândia, por um lado, e os Estados-Membros, por outro:a) A Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, o seu Protocolo Adicional de 15 de Outubro de 1975, o seu Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978, e a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, no que diz respeito à extradição, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 2003, uma vez entrado em vigor;b) O Título III, Capítulo IV, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, de 19 de Junho de 1990;c) As disposições das Convenções da UE sobre Extradição de 1995 e 1996 com relevância para Schengen, na medida em que estejam em vigor.2. Os Estados podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor no momento da conclusão do presente acordo, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos do mesmo e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente desses acordos e convénios.3. Os Estados podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor do presente acordo, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar o teor do mesmo e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção, nomeadamente fixando prazos mais curtos do que os estabelecidos no artigo 20.o, alargando a lista das infracções previstas no n.o 4 do artigo 3.o, limitando os motivos de recusa enunciados nos artigos 4.o e 5.o ou reduzindo o limiar previsto no n.o 1 ou no n.o 4 do artigo 3.oOs acordos e convénios a que se refere o primeiro parágrafo não podem, em caso algum, afectar as relações com os Estados que neles não sejam partes.As partes contratantes notificam-se também mutuamente, no prazo de três meses a contar da data da respectiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio referido no primeiro parágrafo.4. Na medida em que se apliquem aos territórios dos Estados, ou a territórios cujas relações externas sejam assumidas por um dos Estados aos quais o presente acordo não seja aplicável, os acordos ou convénios a que se refere o n.o 1 continuam a reger as relações existentes entre tais territórios e os outros Estados.Artigo 35.oDisposição transitória1. Os pedidos de extradição recebidos antes da data de entrada em vigor do presente acordo continuam a ser regidos pelos instrumentos existentes em matéria de extradição. Os pedidos recebidos depois dessa data são regidos pelo presente acordo.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro,