participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 4. Na medida do necessário, o âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em disposições de execução adoptadas pelas autoridades competentes das Partes, que procederão em conformidade com as disposições legislativas respectivas da Comunidade e da República do Cazaquistão. Tais disposições de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas em matéria de divulgação de informação e de direitos de propriedade intelectual. 5. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes. Artigo 7.o Comércio de materiais nucleares e prestação de serviços conexos 1. Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Comunidade ou da República do Cazaquistão, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito, previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos num acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes. 2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que: a) seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável; b) tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo; ou c)
b) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom; 3. «autoridades competentes das Partes»: — para a Comunidade, a Comissão Europeia; — para o Governo do Cazaquistão, o Comité para a Energia Atómica do Ministério da Energia e dos Recursos Minerais da República do Cazaquistão. Em caso de alteração, as Partes devem notificar-se através dos canais de comunicação diplomáticos. Artigo 2.o Objectivo O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a República do Cazaquistão com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte. Artigo 3.o Âmbito de cooperação 1. As Partes podem cooperar no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, na forma especificada nos artigos 4.o a 8.o, nas seguintes áreas: a) CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado «o Tratado Euratom», e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA», e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado «Acordo para a aplicação de salvaguardas»; CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado; CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores; CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares; CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «materiais nucleares», todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA; 2. «Comunidade»: a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo, devidamente completados por Protocolos Adicionais que entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA]; — Na República do Cazaquistão, ao Acordo de salvaguardas que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995 (publicado como INFCIRC/504) e completado por um Protocolo Adicional ao Acordo entre a AIEA e a República do Cazaquistão para a aplicação de salvaguardas em conexão com o Tratado de Não Proliferação, concluído em 6 de Fevereiro de 2004 com base no documento publicado como INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA] caso esteja em vigor; c) Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um Acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo ou, se tal não for possível, a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalínea 1), do presente artigo ou, se tal não for possível, as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo; c) as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros da União Europeia e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 6 do presente artigo. 4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado. 5. As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc. O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes. Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional. A aplicação das disposições previstas no n.o 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares serão sujeitos: —