O plano da operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Albânia informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Albânia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela República da Albânia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo de operações para a União Europeia.
Texto da República da Albânia: «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Albânia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo negligência grave ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.». 3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Albânia não deve dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a República da Albânia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União Europeia decida que a República da Albânia fornece um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou b) A República da Albânia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. 5. Será assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes da República da Albânia um acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Albânia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante em causa; b) 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do pessoal destacado a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contributo para o orçamento operacional 1. A República da Albânia contribui para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República da Albânia para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Albânia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da República da Albânia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 29.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Albânia que estabelece um quadro para a participação da República da Albânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ALBÂNIA por outro, a seguir designados por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Albânia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Albânia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Albânia em operações da UE no domínio da gestão de crises devem ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.