I REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do representante do armador: … 3. Endereço da OP ou do representante do armador: … 4. N.o de telefone: … Fax: … Endereço de correio eletrónico: . … 5. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço de correio eletrónico: … 6. Armador ou entidade afretadora, se diferente do indicado acima: … II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO
12. Os CVP dos Estados-Membros da União de pavilhão e das Seicheles devem informar‐se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios de pesca da União. 13. Se não receber os dados a transmitir por um navio de pesca da União, o CVP das Seicheles deve notificar sem demora esse facto ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP das Seicheles do resultado do inquérito. 14. Em caso de avaria na transmissão entre o navio de pesca da União e o CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão, este CVP deve notificar esse facto sem demora ao capitão ou ao operador do navio de pesca da União. Logo que receba essa notificação, o capitão do navio de pesca da União deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado-Membro da União de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente, o mais tardar até 00h00. 15. Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação 3. As autoridades das Seicheles devem estabelecer uma lista dos cercadores com rede de cerco com retenida da União designados para embarcar um observador, bem como uma lista dos observadores designados, tendo em conta as características dos navios e as eventuais limitações de espaço por questões de segurança. Essa lista deve ser atualizada e transmitida às autoridades da União imediatamente após a sua elaboração e aquando de cada atualização. 4. As autoridades das Seicheles devem comunicar o nome do observador designado ao agente do navio da União em causa, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque deste. Condições de embarque 5. O tempo de permanência a bordo dos observadores é fixado pelas autoridades das Seicheles, mas, de um modo geral, não deve ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções. No contexto de um programa de observadores regionais, o observador pode permanecer a bordo por um período alargado de comum acordo. As autoridades das Seicheles devem informar do facto o agente do navio da União aquando da notificação do nome do observador designado. 6. Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento grave dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN; e) Quaisquer outras circunstâncias que constituam uma violação do Acordo por uma das Partes. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada por escrito por qualquer das Partes à outra e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. Após essa notificação, as Partes devem consultar-se, através da Comissão Mista, a fim de chegar a uma resolução amigável do litígio num prazo razoável. 3. Se o presente Acordo for denunciado, o pagamento do montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o, relativo ao ano em que a denúncia produz efeitos, é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 18.o Revogação É revogado o Acordo de Parceria no setor da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2), que entrou em vigor em novembro de 2007. Artigo 19.o