Avis juridique important|22001A0718(01)Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0039 - 0049
do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas; ec) A indicação do peso da mercadoria.Artigo 6.oDocumento relativo à natureza das mercadoriasSe necessário, o expedidor poderá ser convidado, para efeitos do cumprimento das formalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas, a fornecer um documento que especifique a natureza da mercadoria. Da presente disposição não decorrem deveres, obrigações ou responsabilidade para a transportadora.Artigo 7.oDescrição da carta de porte aéreo1. A carta de porte aéreo será passada pelo expedidor em três exemplares originais.2. O primeiro exemplar deve comportar a menção "para a transportadora" e será assinado pelo expedidor. O segundo exemplar deve comportar a menção "para o destinatário" e será assinado pelo expedidor e pela transportadora. O terceiro exemplar será assinado pela transportadora, que o entregará ao expedidor após a aceitação da mercadoria.3. As assinaturas da transportadora e do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.4. Caso a carta de porte aéreo seja passada pela transportadora a pedido do expedidor, presume-se, salvo prova em contrário, que aquela agiu em nome deste.Artigo 8.oDocumentação para mais de um volumeCaso haja mais do que um volume:a) A transportadora da mercadoria tem o direito de exigir que o expedidor passe cartas de porte aéreo separadas;b) O expedidor tem o direito de exigir que a transportadora emita recibos da mercadoria separados quando forem utilizados os meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.oArtigo 9.oIncumprimento dos requisitos relativos à documentaçãoO incumprimento das disposições previstas nos artigos 4.o a 8.o não afectará a existência ou a validade do contrato de transporte, que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 10.oResponsabilidade pelos elementos contidos na documentação1. O expedidor é responsável pela exactidão das indicações e declarações relativas à mercadoria que inscreva ou mande inscrever na carta de porte aéreo ou forneça ou mande fornecer à transportadora para inscrição no recibo da mercadoria ou no registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o A presente disposição é igualmente aplicável quando a pessoa que age em nome do expedidor é também agente da transportadora.2. O expedidor indemnizará a transportadora por todos os danos sofridos por esta, ou por qualquer pessoa perante quem a 35.oPrescrição1. O direito à indemnização extinguir-se-á se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data da interrupção do transporte.2. O método de cálculo deste prazo será determinado pela lei do tribunal que conhece a acção.Artigo 36.oTransporte sucessivo1. No caso de um transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas abrangido pela definição constante do n.o 3 do artigo 1.o, cada transportadora que aceite passageiros, bagagens ou mercadorias fica sujeita às regras fixadas na presente convenção e é considerada parte no contrato de transporte, na medida em que este se refira à parte do transporte executado sob sua supervisão.2. No caso de um transporte desta natureza, o passageiro, ou qualquer pessoa com direito à indemnização respeitante ao passageiro, só pode intentar uma acção contra a transportadora que efectuou o transporte no decurso do qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo quando, por acordo expresso, a primeira transportadora tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem.3. No que se refere a bagagens ou mercadorias, o passageiro ou o expedidor poderão intentar uma acção contra a primeira transportadora e o passageiro ou destinatário com direito à entrega poderão intentar uma acção contra a última transportadora e, além disso, cada um deles poderá intentar uma acção contra a transportadora que efectuou o transporte no decurso do qual ocorreu a destruição, perda, avaria ou atraso. As transportadoras serão solidariamente responsáveis perante o passageiro, expedidor ou destinatário.Artigo 37.oDireito de regresso contra terceirosNada na presente convenção prejudica o direito de regresso do responsável por danos nos termos das disposições da mesma contra qualquer outra pessoa.Capítulo IVTransporte combinadoArtigo 38.oTransporte combinado1. Em caso de transporte combinado, efectuado em parte por via aérea e em parte por qualquer outro modo de transporte, as disposições da presente convenção, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 18.o, são aplicáveis exclusivamente ao transporte aéreo, desde que este preencha as condições do artigo 1.o2. Nada na presente convenção obsta a que as partes, em caso de transporte combinado, insiram no título de transporte aéreo condições relativas a outros modos de transporte, desde que sejam observadas as disposições da presente convenção no que se refere ao transporte aéreo.CAPÍTULO VTRANSPORTE AÉREO EFECTUADO POR ENTIDADE DIFERENTE DA TRANSPORTADORA CONTRATUALArtigo 39.oTransportadora contratual/Transportadora de factoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis quando uma entidade (a seguir designada "transportadora contratual") celebra a título principal um contrato de transporte regido pelas disposições da presente convenção com um passageiro, um expedidor ou uma pessoa agindo em nome do passageiro ou do expedidor, e outra entidade (a seguir designada a sua responsabilidade nos termos da presente convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente convenção.Artigo 51.oTransportes efectuados em circunstâncias extraordináriasAs disposições previstas nos artigos 3.o a 5.o, 7.o e 8.o relativas aos documentos de transporte não são aplicáveis em caso de transportes efectuados em circunstâncias extraordinárias que exorbitem do âmbito normal da actividades da transportadora.Artigo 52.oDefinição de "dias"Na presente convenção, o termo "dias" designa dias de calendário e não dias úteis.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 53.oAssinatura, ratificação e entrada em vigor1. A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999. Após 28 de Maio de 1999, a Convenção ficará aberta para assinatura por todos os Estados na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, em Montreal, até à sua entrada em vigor nos termos do n.o 6.2. A presente convenção será igualmente aberta para assinatura pelas organizações regionais de integração económica. Para efeitos da presente convenção, entende-se por "organização regional de integração económica" as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região com competência em certas matérias regidas pela presente convenção e devidamente autorizadas para assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à mesma. A referência a "Estado Parte" ou "Estados Partes" na presente convenção, à excepção do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 5.o, dos artigos 23.o, 33.o e 46.o e da alínea b) do artigo 57.o, aplica-se igualmente a organizações regionais de integração económica. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, a referência a "maioria dos Estados Partes" e a "um terço dos Estados Partes" não será aplicável a organizações regionais de integração económica.3. A presente convenção está sujeita a ratificação pelos Estados e as organizações regionais de integração económica signatários.4. Os Estados ou organizações regionais de integração económica que não assinem a presente convenção podem aceitá-la, aprová-la ou aderir à mesma a qualquer momento.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional, que é, pela presente, designada depositário.6. A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte aéreo.Artigo 19.oAtrasosA transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias. Não obstante, a transportadora não será responsável pelo dano resultante de atraso se provar que ela ou os seus trabalhadores ou agentes adoptaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano ou que lhes era impossível adoptar tais medidas.Artigo 20.oExoneraçãoSe provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão da pessoa que reclama a indemnização, ou da pessoa de quem emanam os direitos da primeira, que causou ou contribuiu para o dano, a transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente na medida em que tal negligência, acto doloso ou omissão causou ou contribuiu para o dano. Quando a indemnização por motivo de morte ou lesão corporal de um passageiro é reclamada por terceiro, a transportadora será igualmente total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade na medida em que provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão do passageiro que causou ou contribuiu para o dano. O presente artigo aplica-se a todas as disposições em matéria de responsabilidade da presente convenção, incluindo o n.o 1 do artigo 21.oArtigo 21.oIndemnização em caso de morte ou lesão corporal de passageiros1. A transportadora não poderá excluir ou limitar a sua responsabilidade pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que não excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro.2. A transportadora não será responsável pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro, se provar que:a) Tais danos não foram causados por negligência ou outro acto doloso ou omissão sua ou dos seus trabalhadores ou agentes;b) Tais danos foram causados exclusivamente por negligência ou outro acto doloso ou omissão de terceiro.Artigo 22.oLimites da responsabilidade por atrasos, bagagens e mercadorias1. No transporte de pessoas, em caso de dano causado por atraso, conforme especificado no artigo 19.o, a responsabilidade da transportadora está limitada a 4150 direitos de saque especiais por passageiro.2. No transporte de bagagens, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 1000 direitos de saque especiais por passageiro, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo passageiro no momento da entrega da bagagem à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a