pode prever restrições ao exercício dos direitos enunciados nas alíneas b), c) e d) do princípio 4, relativamente à utilização de ficheiros informatizados de dados pessoais para fins estatísticos ou de investigação científica, quando tal não implique qualquer risco evidente de violação da privacidade da pessoa em causa.6. Nenhuma disposição do presente anexo pode ser interpretada como limitando ou de outro modo afectando a possibilidade de uma parte contratante proporcionar às pessoas em causa um grau de protecção mais elevado do que o previsto no presente anexo.PROTOCOLO Nº 6 relativo às concessões com limites anuais As partes decidem que, se o acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de um determinado ano, as concessões efectuadas no âmbito de limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente.ACTA FINAL Os plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,adiante designada «Eslovénia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 11 de Novembro do ano de 1996, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, adiante designado «Acordo provisório», e de um protocolo que altera o Acordo Europeu, adoptaram os seguintes textos:o protocolo que altera o Acordo Europeu, o Acordo provisório e os seguintes protocolos:PROTOCOLO nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário,PROTOCOLO nº 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),PROTOCOLO nº 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade,PROTOCOLO nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,PROTOCOLO nº 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas,PROTOCOLO nº 6 relativo às concessões com limites anuais.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Eslovénia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 20º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 29º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 36º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 37º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 45º do acordo,Declaração comum relativa ao período de transição respeitante à emissão e estabelecimento de documentos sobre a prova de origem no
da Eslovénia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 45º (123º AE)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao conselho de cooperação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de cooperação.Artigo 46º (126º AE)Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a VIIIb, X e XII fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 47º (127º AE)O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 48º (129º AE)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 49º (130º AE)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 50º (128º AE)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 51º (131º AE)O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes notificarem o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 14º a 34º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, são suspensos.Artigo 52º (132º AE)1. Se o presente acordo entrar em vigor em ou após 1 de a ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos no nº 1. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários do país referido no nº 1 em que o valor das matérias originárias utilizadas seja mais elevado. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias dos outros países referidos no nº 1 que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade ou na Eslovénia.3. A cumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar quando as matérias utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo. A Comunidade e a Eslovénia comunicarão reciprocamente, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem em vigor nos outros países referidos no nº 1.4. A Comissão das Comunidades Europeias publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no nº 3 pelos países referidos no nº 1.Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Eslovénia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Eslovénia pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7ºArtigo 7º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6º:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Eslovénia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.Artigo 8º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia.Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Em derrogação do nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. É aplicável o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7ºArtigo 7º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, as seguintes