FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para alinhar a legislação aduaneira eslovena pela comunitária.2. Esta cooperação incluirá, nomeadamente:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da Eslovénia,- a organização de seminários e de cursos de formação.A Comunidade prestará a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são especialmente susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité mistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto designado «Comité de transportes Comunidade/Eslovénia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela Eslovénia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na Eslovénia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial,a) Elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente;b) Analisará a aplicação das decisões previstas no presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos do nº 3 do artigo 12º;c) Procederá, em 1995, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito;d) Organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos e, se necessário, através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa;e) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo;f) Coordenará as actividades de acompanhamento, de
o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A Eslovénia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao acordo europeu relativo aos trabalhos das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições sobre tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, período turístico)2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As pares contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de produtos alimentares deterioráveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essencias sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2. ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM Durante as negociações do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, a Eslovénia manifestou a opinião segundo a qual, para a conclusão da construção das infra-estruturas de transportes referidas no nº 1 do artigo 5º, seria necessário um montante avaliado em 3,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos.A Eslovénia tenciona disponibilzar até 50 % do montante acima referido, esperando que o restante seja facultado por instituições financeiras internacionais, por investidores privados e pela Comunidade.ANEXO II DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE O ARTIGO 15º A Eslovénia diligenciará para harmonizar as suas actuais normas de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1993, comprometendo-se a envidar esforços para melhorar o estado das vias referidas no artigo 5º, de modo a cumprir as referidas normas, num prazo razoável em função das suas possibilidades financeiras.Quando se realizarem essas beneficiações, será suprimido o encargo específico referido no artigo 15ºANEXO III DECLARAÇÃO COMUM 1. A Comunidade e a Eslovénia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo utilitário são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO IV Relativo ao artigo 20º A Eslovénia manifestou o desejo de iniciar o mais brevemente possível negociações no âmbito do artigo 20º sobre a situação do porto de Koper.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.ANEXO V A Eslovénia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação nos sectores dos transportes aéreos e marítimos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia. o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes marítimos e aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo V.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego comunitário de trânsito, o transporte de mercadorias em trânsito em território esloveno com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) Tráfego esloveno de trânsito, o transporte, efectuado por um transportador estabelecido na Eslovénia, através do território comunitário, de mercadorias em trânsito provenientes da Eslovénia e com destino a um país terceiro ou de mercadorias provenientes de um país terceiro com destino à Eslovénia;c) Transporte combinado, o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam a estrada para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da Eslovénia, nomeadamente nos eixos sudoeste/nordeste e noroeste/sudeste.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e/ou a Eslovénia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da Eslovénia e o co-financiamento da Comunidade de projectos nesses eixos:- auto-estrada sudoeste/nordeste, que liga a fronteira com a Itália a Sentieij (na fronteira com a Áustria), passando por Postojna, Ljubliana, Celje e Maribor, e a Lendava (na fronteira com a Hungria), passando por Slovenska Bistrica, Ptuj, Ormoz e Ljutmer,- via férrea noroeste/sudeste, que liga Jesenice (na fronteira com a Áustria) a Dobova, com uma ramificação até Sezana (na fronteira com a Itália). A modernização desta férrea noroeste/sudeste, que liga Jesenice (na fronteira com a Áustria) a Dobova, com uma ramificação até Sezana (na fronteira com a Itália). A modernização desta via férrea deve prever a sua adaptação à tecnologia do transporte combinado,- via férrea que liga Ljubliana a Maribor, através de Zidani Most e Celje,- auto-estrada noroeste-sudeste que liga o túnel dos Karavanken (na fronteira com a Áustria) a Bregana (na fronteira Eslovénia-Croácia), passando por Ljubliana e Novo Mesto,- auto-estrada que liga Maribor a Ptuj e Macelj.2. As partes contratantes acordaram no objectivo comum que consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos dois grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7º A fim de cumprir os objectivos estipulados no artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à Eslovénia no âmbito do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade e a Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução de futuro para garantir que uma parte importante do transporte bilateral e de trânsito através da Eslovénia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro eslovenos, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAmbas as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para favorecer o desenvolvimento do transporte combinado.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajuda financeira da Comunidade ou da Eslovénia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e