a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais. 3. Locação financeira. 4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias. 5. Garantias e avales. 6. Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente: a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.); b) Operações cambiais; c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções; d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as «swaps», os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.; e) Valores mobiliários; f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro. 7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos. 8. Corretagem nos instrumentos monetários. 9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão. 10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial. 12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros. Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a
sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas. O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29º, 30º e 31º, aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 34º O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 35º O acordo não pejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 36º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação dos trabalhadores Artigo 37º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: - o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. 3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. >INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No. 1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹).................... e .......... 2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador: Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1. 4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas, números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país de exportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa. (²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente. (³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários. (4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso. 13Pedido de controlo, a enviar a: 14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 25º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação ou na moeda dos países mencionados no artigo 2º do presente protocolo. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado considerado. 2. Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 26º Comunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Polónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2. Artigo 27º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos. 3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Polónia e os Estados-membros da Comunidade prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, incluindo os emitidos ao abrigo do nº 5 do artigo 11º, e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 4. No caso do certificado EUR.1 ter sido emitido nas pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Polónia. Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos. Artigo 35º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 36º Execução do protocoloA Comunidade e a Polónia tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo. Artigo 37º Acordos com a Hungria e a RFCEAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de acordos com a Hungria e a RFCE a fim de garantirem a aplicação do presente protocolo. As partes contratantes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito. Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Polónia ou, na medida em que se aplique o disposto no artigo 2º, na Hungria ou na RFCE, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. ANEXO I Notas PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes