à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento.- A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF.- Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente.- Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais.- Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas.- No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal).- O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente.- A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa.- As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal.- No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS).- A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as
informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA FLEGT (AIS)I. Missões:As principais tarefas da auditoria independente, a executar através de controlos documentais e de missões no terreno, serão as seguintes:- auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças,- verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União,- identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM),- avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.II. Qualificações exigidas:A auditoria independente será confiada a um gabinete de estudos independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal do Congo e/ou da bacia do Congo.Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,- possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,- provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União,- provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.Reconhecimento dos direitos comunitáriosParticipaçãoParticipação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.TransparênciaDevem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.Florestas comunitáriasEste conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.Observação independenteDisposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.3.2. MetodologiaAs propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.Consulta das comunidades e da sociedade civilA fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.Criação de uma comissão de elaboração das propostasA fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço9. Desiganção comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGeneralidades- Preencher em maiúsculas.- Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Reservado ao país emissor | Espaço reservado ao país emissor. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | SH – Posição e designação | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para