No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Hungria, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 29° (AE 35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Hungria, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE 59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Hungria: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no
ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e o Governo da REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a República da Hungria foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991; CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o diálogo político e estabelecer gradualmente uma área de comércio livre entre a Comunidade e a Hungria que abranja, em substância, todo o comércio entre ambas; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 26 de Setembro de 1988, e do protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em 31 de Outubro de 1991; CONSIDERANDO que, enquando se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica e a execução do Acordo Europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu e o estabelecimento do Conselho de Associação, o comité misto criado pelo acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo Acordo Europeu ao Conselho de Associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode Avis juridique important|21992A0430(03)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a e Hungria a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Hungria - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº. 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1992 p. 0002 - 0129 serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo. 3. Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente abolidos, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 4° (AE 10)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos: - na data de entrada em vigor do acordo, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1994, para zero. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para zero. 3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para 75 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para 60 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base,