da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosdo acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca arecursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada navios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata tação previsto no artigo 5.o do presente Protocolo, até ao termotemporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. Apaga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do contrapartida financeira será aumentada em conformidade commontante fixado no n.o 1 do artigo 2.o as disposições previstas no artigo 5.o do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 342/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.20075. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são pro- Artigo 9.opriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial dasmanutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela pescas da Guiné-Bissauregulamentação guineense. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a
dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Minis- tério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente. ---pagebreak--- L 342/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 7. O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licen- ças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na vés- pera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. 9. Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados. 10. Esta soma será paga numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bisssau e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes. 1.3. Desenvolvimento das infra- Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau -estruturas, em especial as portuá- rias Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Conven- ção Solas) Remoção de destroços do porto 1.4. Promoção dos produtos da pesca Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional (condições sanitárias e fitossanitá- rias dos produtos desembarcados Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organiza- e transformados) das e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangei- ros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) partes.e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais namatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão 3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades demista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadee de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidatável dos recursos haliêuticos. financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa- 4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio- sas regras e condições, através de uma cooperação administrativanais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação adequada entre as suas autoridades competentes.dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização dasinvestigações científicas pertinentes. Artigo 7.o Artigo 5.o Contrapartida financeira Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de