4. Os convénios de aplicação celebrados nos termos do n.o 3 podem abranger, entre outros, as disposições financeiras, a atribuição de responsabilidades administrativas e operacionais e disposições pormenorizadas sobre a divulgação e a partilha de informações e sobre a propriedade intelectual. Artigo 13.o Troca de informações e conhecimentos técnicos 1. As Partes promovem e facilitam a troca, adequada e proporcionada, entre si, bem como entre as respetivas autoridades competentes, de informações e conhecimentos técnicos sobre questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 2. As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição das respetivas autoridades competentes e de pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido as informações que possuam sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações facultadas por terceiros em condições que impeçam a sua comunicação posterior a outrem. 4. As informações que a Parte fornecedora considera de valor comercial são facultadas apenas nos termos e condições por ela especificados. 5. As Partes promovem e facilitam a troca de informações sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo entre, por um lado, pessoas que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido e, por outro, pessoas no interior da Comunidade. 6. As informações que sejam propriedade dessas pessoas só podem ser comunicadas com o seu consentimento e nos termos e condições por elas especificados.
7. As retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia abrangidos pelo presente Acordo fora da área de jurisdição das Partes apenas podem ser efetuadas em consonância com os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares. Às retransferências de quaisquer itens abrangidos pelo presente Acordo aplicam-se, em especial, as diretrizes para as transferências nucleares. 8. As notificações escritas relativas às transferências de itens abrangidos pelo presente Acordo e às retransferências de materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo serão trocadas em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. 9. Os materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11 do presente artigo. A presente disposição não prejudica o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4. 10. Quando as diretrizes para as transferências nucleares exigirem o consentimento da Parte fornecedora, os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11. 11. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio das listas de países para os quais são autorizadas pela outra Parte as retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia, nos termos dos n.os 9 e 10 do presente artigo. Cada Parte notifica a outra Parte das alterações introduzidas nas suas listas de países, em conformidade com os procedimentos definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. (f) Coordenar a ação de cooperação no tocante às utilizações da energia nuclear para fins não energéticos, em particular a fim de minimizar os riscos de escassez de aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica e apoiar o desenvolvimento de tecnologias e tratamentos inovadores que envolvam radioisótopos, no interesse da saúde pública; e (g) Servir de fórum técnico para quaisquer outras questões relacionadas com o presente Acordo. Artigo 20.o Consulta A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reúnem-se quando necessário para efetuar, no Comité Misto, consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Artigo 21.o Resolução de litígios 1. As Partes discutem prontamente, no Comité Misto, qualquer litígio entre elas relativo à aplicação, interpretação ou execução do presente Acordo, com vista à sua resolução pela via da negociação. Todas essas consultas ou negociações podem também assumir a forma de troca de correspondência. 4. A tecnologia está abrangida pelo presente Acordo para todos os Estados-Membros da Comunidade, com exceção dos Estados-Membros, especificados pela Comunidade numa notificação escrita dirigida ao Reino Unido aquando da entrada em vigor do presente Acordo, que tenham manifestado vontade de não inserir a tecnologia no âmbito do presente Acordo. Tal ação não prejudica o direito comunitário, em particular as normas relativas ao mercado comum nuclear. Os Estados-Membros objeto de uma notificação nos termos do presente número devem assistir a autoridade competente da Comunidade no cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo relativamente às transferências e retransferências de tecnologia. Após consultas no Comité Misto, a notificação referida no presente número pode ser retirada, por escrito e em qualquer momento, em relação a qualquer Estado-Membro interessado que tenha manifestado a sua vontade nesse sentido. As modalidades práticas de aplicação da presente disposição são definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 6.o Salvaguardas 1. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições: (a) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, bem como às disposições do TNP: i) ii) às salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido e a AIEA. 2. Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Reino Unido, a Parte em causa celebrará, sem demora, com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas aplicáveis referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), ou, se tal não for possível: (a) A Comunidade, por seu lado, aplica salvaguardas baseadas no sistema de salvaguardas da Euratom, que garante uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), e o Reino Unido, por seu lado, aplica salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea b); (b)