determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IEXPORTAÇÃOArtigo 6.oAs autoridades competentes do Camboja emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias do Camboja de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 4.o do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do acordo.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, em conformidade com o presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada licença de exportação deve, nomeadamente, certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, o certificado de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente protocolo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão. Será válido para as exportações em todo o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer certificado de exportação já emitido.Artigo 9.o1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de
referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no anexo I originários do Camboja ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 8 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Camboja compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do Camboja antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas.4. Caso as consultas não permitam às partes chegar a uma solução satisfatória, no prazo especificado no artigo 11.o, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula prevista no n.o 2 ou a 106 % do nível atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário.5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinada em conformidade com as disposições do protocolo B.6. O presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Camboja e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2002349PT.009302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2002349PT.009502.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2002349PT.009702.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Camboja.ACTA APROVADAAcesso ao mercadoNo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre um acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor no Reino do Camboja aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.3. O Camboja confirma que quaisquer concessões ou vantagens concedidas pelo Camboja a Estados terceiros em matéria de produtos têxteis e de vestuário serão imediata e incondicionalmente também alargadas à Comunidade Europeia em virtude da cláusula da nação mais favorecida, excepto para as resultantes da Zona de Comércio Livre da ASEAN (AFTA).