de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para consumo humano ou para usos técnicos. O óleo de bagaço de azeitona bruto é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo destinado a usos alimentares, obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto; b) Óleo de bagaço de azeitona: lotação de óleo de ba-gaço de azeitona refinado e de azeite virgem. Esta lo-tação não pode, em caso algum, ser denominada«azeite»; c) Óleo de bagaço de azeitona para usos técnicos: todos os outros óleos de bagaço da azeitona brutos. 2. Cada uma das denominações atrás referidas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades deve satisfazer os critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do n° 3 do artigo 36g. em matéria de normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona. 3. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir introduzir qualquer alteração que considere necessária ou oportuna às denominações e definições previstas no pesente artigo. Artigo 27g.Aplicação1. As denominações fixadas no n° 1 do artigo 26g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada qualidade de azeite e de óleo de bagaço de azeitona e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 3 do artigo 36g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de critérios de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 28g.Indicações de proveniência e denominações de origem1. As indicações de proveniência, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 2. As denominações de origem, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens extra produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 3. As indicações de proveniência e as denominações de origem só podem ser utilizadas em conformidade com as condições previstas pela legislação do país de origem. Artigo 29g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g.
internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. 7. O Conselho, na sua sessão de Outono, aprova o programa de cooperação técnica oleícola a realizar e/ou a prosseguir durante o ano civil seguinte. 8. As decisões relativas à gestão das quantias provenientes das fontes de financiamento previstas no n° 2 do presente artigo serão tomadas em conformidade com as disposições enunciadas no artigo 11g. 9. N° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, as quantias não utilizadas serão devolvidas aos membros na proporção do total das suas contribuições durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAArtigo 19g.Constituição do Fundo1. Os membros principalmente produtores comprometem-se a colocar à disposição do Conselho, em cada ano civil, com vista à propaganda comum definida no Capítulo XIV do presente Acordo, uma quantia de 600 000 dólares dos Estados Unidos. 2. O montante atrás referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que, por um lado, a contribuição de cadamembro não seja aumentada sem o seu consentimento e, por outro, qualquer alteração dos coeficientes referidos no artigo 20g. a que na mesma altura se proceda seja adoptada por decisão unânime dos membros principalmente produtores. 3. A quantia atrás referida pode ser paga em dólares dos Estados Unidos ou no equivalente em outra moeda livremente convertível. Artigo 20g.Contribuição para o Fundo1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, os membros principalmente produtores contribuem para o Fundo de Propaganda aplicando as quotas fixadas para cada um deles que constam do Anexo B ao presente Acordo, sendo estas quotas fixadas com base na importância destes membros na economia oleícola mundial. 2. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas atrás referidas em função da participação dos membros principalmente produtores no Fundo de Propaganda. 3. As contribuições para o Fundo de Propaganda são devidas em relação ao ano civil completo. A contribuição anual de cada membro principalmente produtor é exigível, pela primeira vez, a partir do momento em que se torna membro a título provisório ou definitivo e, em seguida, em1 de Janeiro de cada ano. 4. Na cobrança das contribuições para o Fundo de Propaganda, e em caso de atraso no pagamento destas contribuições, são aplicáveis as disposições do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Governo do Estado onde se encontra a sede celebra com o Conselho um acordo concedendo ao Conselho as condições de poderes, privilégios e imunidades semelhantes às concedidas pelo país anfitrião às organizações internacionais. Entretanto, mantém-se em vigor a Convenção de sede, assinada em 2 de Julho de 1962, entre o Governo de Espanha e o Conselho. 4. Na medida em que a sua legislação o permita, o Governo do Estado onde se encontra a sede do Conselho isentará de impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho. 5. O Conselho pode celebrar, com um ou vários membros, acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à boa aplicação do presente Acordo. 6. Se a sede do Conselho for transferida para um país membro do Acordo, esse membro celebrará com o Conselho, logo que possível, um acordo relativo ao estatuto, privilégios e imunidades do Conselho, do seu director executivo, dos seus altos funcionários, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem nesse país no exercício das suas funções. 7. A não ser que sejam tomadas outras medidas de natureza fiscal por força do acordo referido no n° 6 do presente artigo e até à celebração de tal acordo, o novo membro anfitrião: a) Isentará de todos os impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal; b) Isentará de todos os impostos os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho. 8. Se a sede do Conselho for transferida para um país não membro do Acordo, o Conselho deve, antes da transferência, obter do Governo desse país uma garantia escrita declarando: a) Que celebrará, logo que possível, com o Conselho, um acordo como o previsto no n° 6 do presente artigo; b) Que até à celebração de tal acordo concederá as isenções previstas no n° 7 do presente artigo. 9. O Conselho desenvolverá esforços no sentido de, antes da transferência da sede, celebrar com o Governo do país para onde a sede do Conselho deve ser transferida o acordo referido no n° 6 do presente artigo. Artigo 7g.Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente Acordo. 2. O Conselho fica encarregado de promover todas as acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o comércio internacional destes óleos. Artigo 36g.Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. O Conselho fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas, entre as quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente através da concessão de ajudas. 2. Com vista a esta normalização, o Conselho fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas. 3. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de azeitona; b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de bagaço de azeitona; c) À unificação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona; d) À unificação dos métodos de análise. 4. O Conselho tomará todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, incluindo por parte dos Estados que não sejam Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados. Artigo 37g.Exame da situação e da evolução do mercadodas azeitonas de mesa1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado das azeitonas, os membros facultarão e fornecerão todas as informações, estatísticas e documentação necessárias relativas às azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de