das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato
postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, - os controlos e formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção, excepto no caso desses dias serem feriados; b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados. 2. Quando, para os serviços veterinários, haja dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos referidos na alínea a), segundo travessão, e na alínea b) do nº 1, as Partes Contratantes farão com que esteja disponível um perito veterinário durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze horas apresentado pelo operador de transporte, podendo, contudo, o prazo desse pré-aviso ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos. 3. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, para alguns desses postos, derrogações ao nº 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo nº 1. 4. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no nº 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora das horas de abertura, mediante pedido específico e justificado apresentado durante as horas de abertura e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados. Artigo 10º Vias de passagem rápida As Partes Contratantes esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023 Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia