comprometem-se a promover a cooperação ao nível sub-regional no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. De acordo com o artigo 4.o do acordo, e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso, medidas destinadas a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, em especial medidas aplicáveis às actividades dos navios da UE.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que as conclusões da reunião anual dos membros do Convénio de Palau e a revisão anual do estado das unidades populacionais efectuada pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico confirmem que esse aumento não põe em perigo a gestão sustentável dos recursos das Ilhas Salomão. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.2. Inversamente, caso as Partes acordem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 5.oOutras possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio da UE esteja interessado em possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as duas Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.2. As Partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na zona de pesca das Ilhas Salomão, após parecer de uma reunião científica instituída pelas Partes. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de qualquer delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, condições e outros parâmetros pertinentes.3. As duas Partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos e administrativos adoptados de comum acordo. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período e a partir de uma data a decidir de comum acordo pelas duas Partes.4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios da UE, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo e até ao termo da sua vigência, em função do esforço admissível. A contrapartida financeira é aumentada em conformidade e calculada por meio da fórmula acordada.Artigo 6.oSuspensão e revisão do
empresas de ambas as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas, com vista a fomentar uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Ilhas Salomão,- as condições de acesso dos navios de pesca da UE à zona de pesca das Ilhas Salomão,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar o respeito das regras e condições acima referidas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades das Ilhas Salomão" : o Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão;b) "Autoridades da UE" : a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca das Ilhas Salomão" : as águas que se encontram sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca. As actividades de pesca dos navios da UE previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação das Ilhas Salomão;d) "Navio da UE" : um navio de pesca que arvora bandeira de um Estado-Membro da UE e está registado na UE;e) "Sociedade mista" : uma sociedade comercial constituída nas Ilhas Salomão por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão Mista" : uma comissão constituída por representantes da UE e das Ilhas Salomão, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca" : i) a procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes,ii) a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes,iii) o exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes para quaisquer fins,iv) a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou equipamentos electrónicos associados, como, por exemplo, radiobalizas,v) qualquer operação no mar que apoie ou prepare directamente qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a iv),vi) a utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (diário de bordo) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os armadores que beneficiem das autorizações de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais das Ilhas Salomão e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites a seguir indicados.2. Os armadores comprometem-se a contratar, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca das Ilhas Salomão, pelo menos 25 % de marinheiros de origem ACP, prioritariamente das Ilhas Salomão. Em caso de inobservância destas disposições, os armadores em causa podem ser considerados como não elegíveis para a obtenção de uma autorização de pesca nas Ilhas Salomão, em conformidade com as disposições do capítulo I, secção 1, do presente anexo.3. Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros suplementares das Ilhas Salomão.4. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pelo Secretário Permanente.5. O armador ou o seu consignatário comunicam ao Secretário Permanente os nomes dos marinheiros das Ilhas Salomão embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.6. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.7. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) consignatário(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o Secretário Permanente. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.8. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus consignatários e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.CAPÍTULO VMEDIDAS TÉCNICASOs navios cumprem as medidas e recomendações adoptadas pelos membros do Convénio de Palau e/ou da WCPFC e/ou de outra organização de pesca sub-regional/regional no só podem efectuar essa operação nos portos designados das Ilhas Salomão.8.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades das Ilhas Salomão, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações:a) O nome dos navios de pesca que efectuam o transbordo;b) O nome, o número OMI e a bandeira do navio transportador;c) A tonelagem, por espécie, a transbordar;d) O dia e local do transbordo.8.3. É proibida, nas águas de pesca das Ilhas Salomão, qualquer operação de transbordo de capturas em portos diferentes dos designados. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Ilhas Salomão.9. Os capitães/comandantes dos navios de pesca da UE que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto designado das Ilhas Salomão autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Ilhas Salomão. No termo de cada inspecção no porto, é entregue ao capitão/comandante do navio um certificado.--------------------------------------------------APÊNDICEI. Formulário de pedido de autorização de pescaII. Diário de bordo--------------------------------------------------Apêndice IACORDO DE PESCA UE/ILHAS SALOMÃOPEDIDO DE REGISTO E AUTORIZAÇÃOAO SECRETÁRIO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS PESCAS E RECURSOS MARINHOS DAS ILHAS SALOMÃO (DEPARTMENT OF FISHERIES AND MARINE RESOURCES OF SOLOMON ISLANDS)INSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar visivelmente com .As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar ao presente pedido uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6 × 8 polegadas que indique o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia do Registo Regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e certificados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navio …Antigo número de registo …Antigo indicativo de chamada rádio internacional …Número de registo da FFA …Número de registo VMS da FFA …Tipo de ALC …Identificação do navio:Nome do navio: …Tipo de navio: (seleccionar o adequado)Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de peixe/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutrosPesca com canasCercadores com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoEspecificar …País de registo …Número do país de registo …Indicativo de chamada rádio internacional …Armador:Operador/fretador do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …+++++ TIFF +++++Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base ou bases de de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.7. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se o navio a bordo do qual se encontra um observador das Ilhas Salomão sair da zona de pesca das Ilhas Salomão, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento do observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.8. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.9. O observador é tratado como um oficial. Quando o navio opera nas águas das Ilhas Salomão, o observador desempenha as seguintes tarefas:9.1. Observa as actividades de pesca dos navios;9.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;9.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;9.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;9.5. Verifica os dados sobre as capturas referentes às águas das Ilhas Salomão registados no diário de bordo;9.6. Verifica as percentagens de capturas acessórias e estima o volume das devoluções de espécies de peixes comercializáveis;9.7. Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias que se encontram a bordo.10. O capitão/comandante toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem-estar do observador no exercício das suas funções.11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão/comandante faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.12. Durante a sua permanência a bordo, o observador:12.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;12.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão/comandante, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do