4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)
7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo. Artigo 4 Informações classificadas 1. A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia: a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: i) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) O plano de operação; 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».