Artigo 25.o Informações Os Membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho Oleícola Internacional e a fornecer-lhe todos os dados estatísticos, informações e documentação necessários ao bom desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente Acordo, nomeadamente todas as informações de que necessite para estabelecer os balanços dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, e conhecer a política oleícola nacional dos Membros. Artigo 26.o Diferendos e reclamações 1. Qualquer diferendo, relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido pela via negocial, será, a pedido de um ou vários Membros que sejam partes no diferendo, apresentado ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do ou dos Membros em causa, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição e modo de funcionamento serão fixados no Regulamento Interno. 2. O parecer fundamentado da comissão consultiva é submetido ao Conselho dos Membros que, em todos os casos, resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis. 3. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um Membro, do Presidente ou Vice-Presidente, agindo na qualidade de Presidente, das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo é submetida à apreciação do Conselho dos Membros a pedido do Membro que apresenta a queixa. O Conselho dos Membros toma uma decisão na ausência da parte ou partes em causa, depois de ter consultado as partes interessadas e, se for caso disso, após o parecer da Comissão Consultiva a que se refere o n.o 1 do presente artigo. As condições de aplicação do disposto no presente número serão especificadas no Regulamento Interno.
Do seu Presidente; b) De, pelo menos, três Membros. 4. As sessões são convocadas pelo menos sessenta dias antes da data da primeira reunião, em caso de sessão ordinária e, se possível, trinta dias mas não menos de vinte e um dias antes da data da primeira reunião, em caso de sessão extraordinária. As despesas das delegações ao Conselho dos Membros ficam a cargo dos Membros em causa. 5. Qualquer Membro pode, mediante notificação escrita dirigida ao Secretariado Executivo antes ou durante uma sessão ordinária ou extraordinária, autorizar outro Membro a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de participação nas decisões durante a sessão em causa do Conselho dos Membros. Cada Membro apenas pode representar outro Membro numa sessão do Conselho dos Membros. 6. Qualquer parte terceira ou entidade que tenha a intenção de participar no presente Acordo e/ou tenha um interesse direto nas atividades do Conselho Oleícola Internacional pode, por sua própria iniciativa ou mediante convite do Conselho dos Membros e com o acordo prévio deste último, assistir, na qualidade de observador, à totalidade ou a parte de uma ou várias sessões do Conselho dos Membros. 7. Os observadores não têm a qualidade de Membros pelo que não dispõem de poder de decisão nem de direito de voto. Artigo 9.o Quórum das sessões 2. Um Governo que, em conformidade com o n.o 1, tenha notificado a aplicação do presente Acordo a título provisório quando este entrar em vigor ou, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada, torna-se Parte Contratante a partir dessa data. Continua a ser Parte Contratante até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 31.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017 se pelo menos cinco Partes Contratantes, de entre as referidas no anexo A do presente Acordo e representando pelo menos 80 % das quotas-partes de participação no total das 1 000 quotas-partes de participação previstas, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou aderido ao mesmo. 2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o n.o 1, entra em vigor a título provisório se, nessa data, um número de Partes Contratantes que preenche as condições em matéria de percentagem previstas no n.o 1, tiverem procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 ou 2 não estiverem preenchidas em 31 de dezembro de 2016, o depositário convida as Partes Contratantes que tenham procedido à assinatura definitiva, ou à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre estas, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que poderão fixar. 4. No caso das Partes Contratantes que depositem o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este entra em vigor na data desse depósito. 6. Quando um Governo, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, passa a ser ou deixa de ser Parte no presente Acordo ou um Membro muda de Estatuto na aceção do artigo 16.o, n.o 8, o Conselho dos Membros redistribui, para o ano seguinte, as quotas-partes de participação proporcionalmente ao número de quotas-partes de participação detidas por cada Membro, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo. No caso das adesões ao presente Acordo ou das retiradas do mesmo durante o ano em curso, a redistribuição é feita exclusivamente para efeitos de voto. Artigo 12.o Cooperação com outras organizações 1. O Conselho Oleícola Internacional pode tomar medidas no sentido da realização de consultas e cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos especializados, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, com outras organizações intergovernamentais adequadas e com as organizações internacionais e regionais competentes. Essas disposições podem incluir acordos de cooperação com instituições de caráter financeiro que possam contribuir para os objetivos enunciados no artigo 1.o do presente Acordo. 2. Os acordos de cooperação estabelecidos entre o Conselho Oleícola Internacional e as organizações e/ou instituições internacionais supramencionadas, que impliquem obrigações importantes para o Conselho Oleícola Internacional, recebem a aprovação prévia do Conselho dos Membros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3. 3. A aplicação do presente artigo rege-se pelo Regulamento Interno do Conselho Oleícola Internacional. CAPÍTULO IV Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros Artigo 13.o Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros 4. No âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, o Conselho Oleícola Internacional esforça-se por obter as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, de que podem dispor os organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, do setor financeiro ou outros. O Conselho dos Membros afeta os montantes acima referidos ao seu orçamento. 5. As verbas do orçamento não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento do orçamento, conforme especificado no Regulamento Financeiro. Artigo 15.o Outros fundos Para além do orçamento referido no artigo 14.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado de outros fundos cujo objeto, funcionamento e utilização se regem pelo Regulamento Interno. O Conselho dos Membros pode igualmente autorizar o Secretariado Executivo a gerir os fundos de terceiros. As condições e o alcance deste tipo de autorização, bem como as obrigações decorrentes da gestão desses fundos, são definidos no Regulamento Financeiro. Artigo 16.o Pagamento das quotas 1. Na sua segunda sessão do ano civil, o Conselho dos Membros determina o montante global do orçamento referido no artigo 14.o do presente Acordo, bem como o montante das quotas a pagar por cada Membro para o ano civil seguinte. As quotas são calculadas em função das quotas-partes de participação de cada Membro, conforme estabelecido no artigo 11.o do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros fixa as quotas iniciais dos Membros que se tornem Partes no presente Acordo depois de este ter entrado em vigor. Essa quota é estabelecida em função das quotas-partes de participação atribuídas a esse Membro, em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo, e o período remanescente até ao final do ano. O montante das quotas a pagar pelos outros Membros para o exercício em curso permanece inalterado.