Alimentação e Agricultura das Nações Unidas sobre qualquer denúncia, mas sempre antes de 1 de Abril do mesmo ano. Artigo XIII 1. Qualquer Parte Contratante ou a Comissão pode propor emendas à presente Convenção. O director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas transmitirá a todas Partes Contratantes uma cópia autenticada do texto de qualquer emenda proposta. As emendas que não contenham obrigações novas entrarão a produzir efeitos, para todas a Partes Contratantes, no trigésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes. As emendas que envolvam novas obrigações entrarão a produzir efeitos para as Partes Contratantes que as aceitem no nonagésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes e, subsequentemente, para cada Parte Contratante, no momento da sua aceitação por esta. Todas as emendas reputadas por uma ou mais Partes Contratantes como envolvendo obrigações novas serão tidas por tal e produzirão efeitos em conformidade. Os Governos que se tornarem Partes Contratantes após uma emenda haver sido aberta à aceitação nos termos do disposto no presente artigo ficam obrigados pela Convenção, segundo o texto resultante da emenda, quando esta entrar em vigor. 2. As emendas propostas serão depositadas junto do director-general da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. As notificações de aceitação de emendas serão depositadas junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Artigo XIV 1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura por todos os Governos membros das Nações Unidas ou de qualquer dos seus organismos especializados. Os Governos nas referidas condições que não assinarem a presente Convenção podem aderir a ela em qualquer momento. 2. A presente Convenção ficará sujeita a ratificação ou aprovação pelos países signatários, de harmonia com as respectivas constituções. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do director- -geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. 3. A presente Convenção antrará em vigor quando houverem sido depositados instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão por sete governos e produzirá efeitos, em relação aos Governos que subsequentemente depositarem instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, a partir da data do depósito. Artigo XV O director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas informará todos os Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV dos depósitos de instrumentos de ratificação, aprovação ou adessão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das
A Comissão fixará o montante do fundo, e bem assim os adiantamentos necessários à sua cobertura, e regulamentará a utilização do mesmo. 10. A Comissão proverá ao exame anual, independente, das suas contas. Os relatórios de tais exames serão submetidos à Comissão e por ela aprovados, ou pelo Conselho nos anos em que não tenha lugar reunião ordinária da Comissão. 11. A Comissão pode aceitar contribuições além das previstas no nº 2 do presente artigo para o prosseguimento do seu trabalho. Artigo XI 1. As Partes Contratantes acordam em que devem existir relações de trabalho entre a Comissão e a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Para esse fim, a Comissão estabelecerá negociações com a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas com vista à celebração de um acordo, nos termos do artigo XIII da Constituição da Organização. O referido acordo deve prever, inter alia, a nomeação de um representante pelo director da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, que participará, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. 2. As Partes Contratantes acordam em que deve estabelecer-se colaboração entre a Comissão e outras comissões internacionais de pescarias e bem assim organizações científicas que possam contribuir para o trabalho da Comissão. A Comissão pode celebrar acordos com tais comissões e organizações. 3. A Comissão pode convidar qualquer organização internacional apropriada e qualquer Governo membro das Nações Unidas ou de qualquer dos seus organismos especializados, mas não da Comissão, a enviar obeservadores às reuniões desta ou dos seus órgãos subsidiários. Artigo XII 1. A presente Convenção permanecerá em vigor por dez anos e, subsequentemente, até a maioria das Partes Contratantes decidir revogá-la. 2. Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte Contratante pode retirar-se dela no dia 31 de Dezembro de qualquer ano, incluindo o décimo volvido sobre a sua entrada em vigor, por meio de notificação escrita feita até 31 de Dezembro do ano precedente e dirigida ao director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. 3. Qualquer outra Parte Contratante pode, então, desligar-se de presente Convenção, com efeitos a partir do mesmo dia 31 de Dezembro mediante notificação escrita dirigida ao director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas no prazo de um mês a contar da data em que houver recebido comunicação do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas sobre qualquer denúncia, mas sempre antes de 1 de Abril do mesmo ano. Artigo XIII 1. Qualquer Parte Contratante ou a Comissão presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de denúncia. Artigo XVI O original da presente Convenção será depositado junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, que transmitirá cópias autenticadas aos Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV. Em fé do que os representantes, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram a presente Convenção. Feita no Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1986, em exemplar único, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos. Avis juridique important|21986A0618(01)Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico Jornal Oficial nº L 162 de 18/06/1986 p. 0034 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0262 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0262 *****Tradução CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNÍDEOS DO ATLÂNTICO PREÂMBULO Os Governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos do Oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitem capturas máximas contínuas, para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação de tunídeos do Oceano Atlântico; para tal fim, acordam no seguinte: Artigo I A área à qual se aplicará esta Convenção, denominada nas disposições que se seguem « área da Convenção », compreende todas as águas do Oceano Atlântico, incluindo os mares que lhe são adjacentes. Artigo II Nenhuma disposição desta Convenção pode ser considerada como afectando os direitos, reivindicações ou pontos de vista de qualquer das Partes Contratantes quanto aos limites de águas territoriais ou amplitude de jurisdição sobre pescarias, em conformidade com o direito internacional. Artigo III 1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará « Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico » (adiante denominada « a Comissão »), a qual proesseguirá os objectivos fixados na presente Convenção. 2. Cada Parte Contratante será representada na Comissão por um máximo de três delegados. Poderão ser coadjuvados por peritos e consultores. 3. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, a Comissão deliberará por maioria das Partes Contratantes, cabendo um voto a cada uma. Um terço do número das Partes Contratantes constituirá o quórum. 4. A Comissão reunirá, em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Poderá convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da Partes Contratantes ou por decisão do Conselho, tal como constituído artigo V. 5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elegerá entre os seus membros um presidente, um 1º e um 2º vice-presidentes, que podem ser reeleitos apenas uma vez. 6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários serão públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário. 7. As línguas oficiais da Comissão serão o inglês, o francês e o espanhol. 8. A Comissão terá competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções. 9. A Comissão submeterá às Partes Contratantes, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informará também as Partes Contratantes, a seu pedido, sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da presente Convenção. Artigo IV 1. Com o fim de realizar os objectivos