ogtooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel tijueandre juli nitten hundre og syttico. >PIC FILE= "T0019031"> >PIC FILE= "T0019032"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskab >PIC FILE= "T0019155"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Áustria. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019020"> >PIC FILE= "T0019021"> >PIC FILE= "T0019022"> >PIC FILE= "T0019023"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria Artigo 1º 1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do
referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de uma sanção adequada. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção satisfatória à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, que as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente, tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstancias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria Artigo 1º 1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda de produtos referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019024"> A Irlanda reduzirá, em 1 de Abril de 1973, os direitos aduaneiros de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis. 2. Os produtos referidos no nº1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019025"> Artigo 2º As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 1º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta possibilidade que a Comunidade e os seus Estados-membros têm de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele Anexo, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de vir a introduzir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão ao Comité Misto anualmente, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos para o ano seguinte e os respectivos níveis. e) Em em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em conta a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 3º do presente Protocolo. PROTOCOLO Nº 2 relativo às restrições quantitativas que a Áustria pode manter 1. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0019030"> 2. As restrições quantiativas que a Áustria pode manter, nos termos do nº 1 do presente Protocolo, serão aplicadas de modo a possibilitar aos exportadores da Comunidade, no que se refere aos produtos indicados no nº 1, concorrerem, numa parte razoável do mercado austríaco, com outros fornecedores em condições idênticas e equitativas, tendo em conta o normal desenvolvimento das trocas comerciais. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA NORUEGA, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro, ao assinarem este Acordo - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede ogtooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão ao Comité Misto anualmente, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos para o ano seguinte e os respectivos níveis. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - A Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019026"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos, em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º presente Protocolo. SECÇÃO B Regime aplicável à importação na Áustria de certos produtos originários da Comunidade Artigo 3º 1. Sem prejuízo da reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda e referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019027"> 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019028">