confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (1). Por ser solicitado às partes que forneceram informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devem expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo. 7. Todavia, se as autoridades encarregadas do inquérito considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se a parte que solicita o tratamento confidencial se recusar a divulgar as informações, as autoridades em causa podem não considerar aquelas informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de modo convincente, que as informações são exactas (2) 8. As autoridades encarregadas do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros signatários, desde que desse facto tenham avisado oficialmente em tempo útil o signatário em causa, e na condição de este não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus arquivos: 9. Quando uma parte ou um signatário interessado recusar o acesso às informações necessárias, ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento do inquérito, podem ser establecidas verificações preliminares e finais (3), positivas ou negativas, com base nos elementos de facto disponíveis. 10. Os procedimentos acima indicados não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. 11. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermediário com destino ao país de importação, as disposições do presente Acordo serão plenamente aplicáveis e a ou as transacções serão consideradas, para os fins do presente Acordo, como se tendo realizado entre o país de origem e o país de importação. 12. Um inquérito será encerrado quando as autoridades encarregadas do inquérito estiverem convencidas de que não existe subvenção ou que o efeito que a suposta subvenção exerce sobre o ramo de produção em causa não é de molde a causar prejuízo. 13. Um inquérito não constituirá obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início. 15.
qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um ou outro desses signatários, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. (1) Considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. (2) No momento do primeiro exame, o Comité não só procederá a um exame geral da aplicação do Acordo, mas dará, além disso, a todos os signatários interessados a possibilidade de levantar questões e de discutir problemas relativos a práticas em matéria de subvenções e ao efeito eventual sobre o comércio de certas práticas em matéria de impostos directos. Anexo 10. O Anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geralque remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida, em conformidade com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com o nº 2, e de cada denúncia, em conformidade com o nº 8 deste artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÃO a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em função dos seus resultados de exportação; b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à exportação; c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mercado interno; d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou por organismos públicos de produtos ou de serviços importados ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem. 6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da aplicação dessas medidas provisórias ; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam. ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame. 8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do nº 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. 9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame. Artigo 5º Medidas provisórias e retroactividade 1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os signatários reconhecem, além disso, que, sem prejuízo dos direitos que para eles decorrem do presente Acordo, nenhuma das disposições dos nºs 1 a 3 nem, em particular, a lista das formas de subvenções, constitui em si uma base para uma acção ao abrigo do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo. Artigo 12º Consultas 1. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção à exportação é concedida ou mantida por um outro signatário de uma maneira incompatível com as disposições do presente Acordo, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 2. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente à existência e à natureza da subvenção em causa. 3. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção é concedida ou mantida por um outro signatário e que essa subvenção causa um prejuízo à sua produção nacional, anula ou compromete as vantagens para ele resultantes do Acordo Geral, ou causa um sério prejuízo aos seus interesses, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 4. Qualquer pedido de consultas ao obrigo do nº3 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente : a) A existência e à natureza da subvenção em causa ; e b) Ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional ou, quando as vantagens se encontrarem anuladas ou comprometidas ou houver um sério prejuízo, aos efeitos desfavoráveis exercidos sobre os interesses do signatário que pede as consultas. 5. Quando um pedido de consultas for formulado ao abrigo do nº 1 ou do nº 3, o signatário, que se pensa que concede ou mantém a subvenção em causa, iniciará essas consultas tão rapidamente quanto possível. O objectivo dessas consultas será o de precisar os factos da situação e de chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13º Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas 1. Se, em caso das consultas ao abrigo do nº 1 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de trinta dias (1) a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições de parte VI. 2. Se, em caso de consultas ao abrigo do nº 3 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.