Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.Artigo 3g.FunçõesO Fundo exercerá as seguintes funções para consecussão dos seus objectivos:a) Através da sua Primeira Conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos Acordos Internacionais de Produtos de Base;b) Através da sua Segunda Conta, financiar medidas na área de produtos de base com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;c) Através da sua Segunda Conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las de forma a dar um ponto central para cada produto.CAPÍTULO IIIMEMBROS Artigo 4g.Condições de AdmissãoPodem aderir ao Fundo:a) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica; eb) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto. Artigo 5g.MembrosOs Membros do Fundo (daqui em diante designados por Membros) serão:a) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;b) Os Estados que aderiram a este Acordo em confomidade com o artigo 56;c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4o., alínea b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 1o., alínea b), e que aderiram a este Acordo nos termos do artigo 56o. Artigo 6g.Limitação de ResponsabilidadeNenhum Membro será responsável, na sua exclusiva qualidade de membro, por actos e obrigações do Fundo.CAPÍTULO IVRELAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE E DOS ORGANISMOSINTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE COM OFUNDO Artigo 7g.Relações das Organizações Internacionais de Produtos de Base e dos Organismos Internacionais de Produtos de Base com o Fundo1. As facilidades da Primeira Conta do Fundo só serão utilizadas pelas Organizações Internacionais de Produtos de Base criadas para execução do disposto nos Acordo Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de
financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada pelo Fundo apenas em conformidade com os no.s 11 a 13 do artigo 17o. O pagamento desse Capital de Garantia e das Garantias será liquidado em Moedas Utilizáveis.7. Se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base está a satisfazer a sua obrigação de depósito aprestações em conformidade com os termos deste artigo, essaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes, quando do pagamento de cada prestação, fornecerão, conforme apropriado, Capital de Garantia, dinheiro ou Garantias, nos termos do no. 5 deste artigo, em montante que, no seu conjunto, equivale ao dobro do montante da prestação.C. «Warrants» de Stocks8. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base depositará como garantia ou alienará sob a forma de «trust» ao Fundo todas as «Warrants» de stocks de produtos de base adquiridos com o resultado dos levantamentos dos depósitos em dinheiro feitos em confornidade com o disposto no no. l deste artigo ou com os resultados de empréstimos obtidos do Fundo, como garantia de pagamento das obrigações da Organização Internacional Associada de Produtos de Base ao Fundo. O Fundo só poderá alienar os stocks em conformidade com os termos dos no. 15 a 17 do artigo 17o. Após a venda dos produtos de base constantes dos «Warrants» de stocks, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base aplicará os resultados dessas vendas, em primeiro lugar, para amortização do saldo ainda em dívida de qualquer empréstimo concedido pelo Fundo à Organização Internacional Associada de Produtos de Base e, seguidamente, para cumprimento da sua obrigação de depósito em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo.9. Para efeitos do no. 2 deste artigo, todos os «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de trust ao Fundo serão avaliados numa base especificada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de ficada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de Governadores. Artigo 15g.EmpréstimosO Fundo pode contrair empréstimos em conformidade com o no. 5, alínea a), do Artigo 16o., desde que o montante total de empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas operações da sua Primeira Conta não exceda nunca um montante que represente a soma de:a) A parte não chamada das acções exigíveis;b) O Capital de Garantia não chamado e as Garantias de Participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.; ec) A Reserva Especial criada nos termos do no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 18o.2. A distribuição de quaisquer bens que restem da Segunda Contra será feita em primeiro lugar a Membros até ao montante do valor das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuições Directas atribuído a essa conta em conformidade com o no. 3 do artigo 10o. e, então, aos contribuintes dessa Conta, na proporção da sua quota parte no montante total de contribuições ao abrigo do artigo 13o. Artigo 39g.Liquidação de Obrigações: outros Bens do Fundo1. Qualquer outro bem será realizado quando decidido pelo Conselho de Governadores à luz de recomendações feitas pela Junta Executiva e em conformidade com os processos determinados por Maioria Qualificada da Junta Executiva.2. O produto obtido com a venda desses bens será utilizado para liquidação proporcional das dívidas referidas no no. 3 do artigo 37o. e no. 1 do artigo 38o. Quaisquer bens restantes serão distribuídos, primeiramente, com base e pela ordem referidas no no. 4 do artigo 37o. e, sequidamente, aos Membros em proporção com as suas subscrições de Acções no Capital representado por Contribuições Directas.CAPÍTULO XESTATUTO, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 40g.FinalidadesPara que o Fundo pessa cumprir as funções que lhe são atribuídas, ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e imunidades referidos neste capítulo no território de cada estado-membro. Artigo 41g.Estatuto Jurídico do FundoO Fundo terá personalidade jurídica total e, nomeadamente, capacidade para celebrar acordos internacionais com Estados e organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis bem como proceder judicialmente.Artigo 42g.Imunidade relativamente a processos judiciais1. O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de acções que possam ser postas contra o Fundo:a) Por mutuantes de fundos emprestados ao Fundo, no que se refere a esses fundos;b) Por compradores ou portadores de títulos emitidos pelo Fundo, em relação a esses títulos; ec) Por cessionários e sucessores nos respectivos interesses, em relação às transacções acima referidas.Estas acções poderão ser postas perante tribunais competentes da comarca que o Fundo acordou com a outra parte para o efeito. N° entanto, não havendo qualquer cláusula referente ao foro ou se o acordo quanto à jurisdição competente não for válido por razões que não estão ao alcance da parte que procede judicialmente contra o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à Junta Executiva serão decididas por Maioria Simples. Artigo 24g.Director-Geral e Pessoal1. O Conselho de Governadores nomeará por Maioria Qualificada o Director-Geral. Se a pessoa nomeada for, quando da sua nomeação, Governador ou um dos Directores Executivos, ou substituto, demitir-se-á desse cargo antes de assumir o de Director-Geral.2. O Director-Geral, sob a direcção do Conselho de Governadores e da Junta Executiva, conduzirá os negócios do Fundo.3. O Director-Geral será o chefe do Executivo do Fundo bem como Presidente da Junta Executiva e participará nas suas reuniões sem direito de voto.4. O mandato do Director-Geral será de quatro anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato sucessivo. N° entanto, deixará o cargo em qualquer momento em que o Conselho de Governadores assim decida por Maioria Qualificada.5. O Director-Geral será responsável pela organização, nomeação e despedimento de pessoal em conformidade com as regras e regulamentos sobre pessoal a serem adoptados pelo Fundo. Quando da nomeação de pessoal, o Director-Geral, salvaguardando o aspecto de importância primordial da garantia dos mais elevados níveis de eficiência e competência técnica, terá em devida conta a contratação de pessoal oriundo de uma base geográfica tão vasta quanto possível.6. Quando no exercício das suas funções, o Director-Geral e o pessoal ficam obrigados inteiramente perante o Fundo e não ficarão sujeitos a mais nenhuma autoridade. Cada Membro respeitará a natureza internacional desta função e não tentará de forma alguma exercer qualquer influênciasobre o Director-Geral ou sobre qualquer membro do pessoal quando no cumprimento das suas respectivas funções. Artigo 25g.Comissão Consultiva1. a) O Conselho de Governadores, tendo em consideração a necessidade de tornar a Segunda Conta operacional logo que possível, criará, no mais breve prazo possível, uma Comissão Consultiva em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores, a fim de se facilitarem as operações da Segunda Conta.b) A composição da Comissão Consultiva será estabelecida de forma a ter em consideração uma vasta e equitativa distribuição geográfica, especializações individuais em questões de desenvolvimento de produtos de base e o desejo de uma vasta representação de interesses, incluindo de contribuintes voluntários.2. As funções da Comissão Consultiva serão:a) Aconselhar a Junta Executiva sobre aspectos económicos e técnicos dos programas de medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas