Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002
e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de