4º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizadas para obtenção do referido produto e as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não se destinam a entrar na composição final do produto são ou não originários de países terceiros.Artigo 5º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina ou o veículo em causa.Artigo 6º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica.Artigo 7º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Eslovénia sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Eslovénia ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode-se efectuar através de outro território que não o da Comunidade ou da Eslovénia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação e ao abrigo do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga ou recarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 8º Requisitos territoriaisAs condições estipuladas no presente título acerca da aquisição do carácter de produto originário
do presente acordo, as partes contratantes procederão, no conselho de cooperação, a consultas especiais para analisar as dificuldades surgidas e para manter, na medida do possível, o regular funcionamento do presente acordo.Artigo 34º Se se verificarem sérias dificuldades ou uma grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou na da Eslovénia, a parte contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbação no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no conselho de cooperação, nomeadamente para a sua eliminação logo que as condições o permitam.TÍTULO III Disposições sobre os acordos de Osimo e a cooperação económica entre a Eslovénia e a Itália Artigo 35º Para favorecer a cooperação regional, a Comunidade e a Eslovénia concederão especial atenção, na realização da sua cooperação, às acções que se inscrevam no âmbito dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e às inicitivas de cooperação transfronteiriça que se insiram no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia.As partes contratantes terão especialmente em conta o interesse mútuo ligado ao cumprimento dos objectivos mencionados no primeiro parágrafo na selecção dos projectos sujeitos a financiamento no âmbito da cooperação.Artigo 36º 1. Sem prejuízo da eventual aplicação da cláusula de salvaguarda, a Comunidade, no âmbito das disposições comunitárias que regulam as zonas francas, e a Eslovénia concederão nos seus mercados livre acesso aos produtos que tenham adquirido o carácter originário, na acepção do protocolo «produtos originários», nas zonas francas fronteiriças que possam ser criadas de comum acordo entre a República Italiana e a República da Eslovénia, nos termos do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica, assinado em Osimo, em 1975.2. As partes contratantes evitarão, nomeadamente, em toda a medida do possível, aplicar a estes produtos medidas que poderiam ser levadas a tomar em aplicação dos artigos 18º e 22º ou do disposto no artigo 16º para os produtos enunciados nos anexos C I, C II, C III e C IV.Artigo 37º Para efeitos da aplicação dos artigos 35º e 36º, a Comunidade e a Eslovénia cooperarão de acordo com os objectivos da cooperação referida no artigo 35ºTÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 38º 1. É criado um conselho de cooperação com poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.As decisões tomadas o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Os Estados-membros declaram estar dispostos a retomar os elementos pertinentes do referido título IV no futuro acordo previsto para o aprofundamento das relações contratuais entre a Comunidade e a República da Eslovénia.Entretanto, manifestam a sua vontade, sob reserva de reciprocidade, de manter o regime de não discriminação previsto no acordo de 1980 em relação aos nacionais eslovenos.».Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, senhor presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.O presidente do Governo da República da EslovéniaDECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 4º DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Subentende-se que a aplicação do artigo 4º depende da apresentação pela Eslovénia de projectos reconhecidos como mutuamente aceitáveis.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O ARTIGO 8º DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA As disposições do protocolo financeiro não interferem com a questão geral da origem das prestações financiáveis pelo banco, a partir dos seus recursos próprios, e não prejudicam, neste caso, o exercício pelos órgãos do banco das respectivas competências, nos termos dos seus estatutos. compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O REGIME COMERCIAL ENTRE OS ESTADOS DA ANTIGA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA 1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial o restabelecimento de relações de cooperação económica e comercial entre os estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, o mais rapidamente possível e logo que as condições políticas e económicas o permitam.2. A Comunidade declara-se disposta a considerar a aplicação da cumulação da origem aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham restabelecido relações de cooperação económica e comercial normais e logo que tenha sido instituída a cooperação administrativa indispensável ao bom funcionamento dessa cumulação.3. Neste espírito, a Eslovénia declara-se disposta a entabular, o mais rapidamente possível, negociações com vista ao estabelecimento dessa cooperação com os outros estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.7. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DO ACORDO AO GATT As partes contratantes no acordo consultar-se-ão por ocasião da apresentação e da análise das disposições comerciais do acordo, a realizar no âmbito do GATT.TROCA DE CARTAS SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MÃO-DE-OBRA Senhor presidente,Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes confirmam o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.Os Estados-membros declaram estar dispostos a retomar os elementos pertinentes do referido título IV no futuro acordo previsto para o aprofundamento das relações contratuais entre a Comunidade e a República da Eslovénia.Entretanto, manifestam a sua vontade, sob reserva de reciprocidade, de manter o regime de não discriminação previsto no acordo de 1980 em relação aos nacionais eslovenos.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, senhor presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.O presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasSenhor presidente,Por carta de hoje dignou-se Vossa Excelência comunicar-me o seguinte:«Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes confirmam o seu empenhamento nos princípios e disposições do título IV do acordo de cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1. Os serviços da Comissão das Comunidades Europeias reúnem as informações fornecidas pelos Estados-membros da Comunidade acerca das suas necessidades respectivas em animais destinados a engorda.Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias.2. As autoridades competentes da Eslovénia serão informadas destas estimativas.3. Realizar-se-ão então, o mais rapidamente possível, reuniões entre as autoridades competentes da Eslovénia e os serviços da Comissão. Estas reuniões terão por objectivo:- proceder a uma troca de opiniões sobre o conjunto do mercado da carne de bovino na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e consumo,- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permita estabelecer estimativas das necessidades comunitárias em matéria de animais vivos destinados a engorda,- trocar informações acerca das possibilidades de exportação da Eslovénia.4. Na sequência destas reuniões, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho das Comunidades Europeias, tomando em consideração todos os elementos que tenham surgido nas conversações e que possam ser quantificados numa base tão realista quanto possível.O projecto de balanço transmitido ao Conselho das Comunidades Europeias será acompanhado de um documento que retomará o essencial das opiniões dos participantes sobre as necessidades da Comunidade e sobre as suas possibilidades de exportação no que se refere aos produtos em causa.5. Esse balanço deverá ser estabelecido por forma a garantir um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a previsível expansão desse mercado.À luz destas considerações, espera-se que os níveis anuais das importações de animais destinados a engorda, previstos no balanço, apresentem uma tendência para a alta num período de vários anos em função do aumento das necessidades comunitárias.4. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A CARNE DE BOVINO A Comunidade declara-se disposta a estabelecer consultas com a Eslovénia, durante o período de aplicação do acordo, a fim de examinar uma melhoria do regime do sector da carne de bovino, à luz da evolução do mercado comunitário e tendo em conta as suas relações com a Eslovénia.5. DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE A CARNE DE BOVINO A fim de evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários, a Eslovénia compromete-se a respeitar uma cadência regular das suas entregas de baby beef na Comunidade.6. DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O