autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente protocolo aplicáveis às informações documentais; entende-se contudo que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas foi informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços no sentido de garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente protocolo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá, ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice ao anexo ACaracterísticas indicativas de um PGTO PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e vias a seguir na resolução de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.ANEXO BREGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE CHIPRE PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE PROTOCOLO1. Determinação da participação financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Chipre e informará dessa comunicação o subcomité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível
protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu âmbito não afectarão, de forma alguma, as competências investidas nos Estados-Membros de realização de actividades bilaterais com Chipre no domínio da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento, bem como de conclusão acordos para esse fim, quando adequado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Chipre, nos termos da legislação cipriota, podem participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro. Os investigadores ou organismos de investigação de Chipre podem participar nas actividades do Centro comum de investigação, na medida em que essas actividades não estejam abrangidas pela disposição da frase anterior.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Chipre em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.3. Nos "organismos de investigação" referidos no presente protocolo incluem-se, entre outros: universidades, centros que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias, ou pessoas singulares.Artigo 2.oA cooperação poderá assumir as seguintes formas:1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Chipre na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, segundo os termos e condições previstos nas "regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nas acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (1998-2002)".2. Contribuição financeira de Chipre para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro com base no rácio entre a soma do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros da União Europeia e o de Chipre.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação de Chipre e nos direitos dos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Chipre em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação cipriota. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação de Chipre no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Prestação, em devido tempo, de informações relativas à execução dos programas de IDT em Chipre e na Comunidade, bem como dos resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e desenvolvida a todo o tempo, por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Chipre que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações devido à sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes, as suas agências e os seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, acordar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Essa obrigação cessará automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor e entrarem no domínio público.3. As informações reservadas comunicadas nos termos do presente protocolo podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizações às pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organização autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e facilmente Avis juridique important|21999A0715(01)Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0037 - 0045 APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do presente protocolo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização mundial da propriedade intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos PI que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que constarão das disposições contratuais:a) Protecção adequada da PI. As partes, as suas agências e/ou os seus participantes, consoante o caso, deverão notificar mutuamente, num prazo razoável, a criação de qualquer PI no âmbito do presente protocolo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger esse direito em devido tempo;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e PI a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apêndice ao presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras re1acionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os