Fait à Kiev, le premier décembre deux mille cinq. Fatto a Kiev, addi' primo dicembre duemilacinque. Kijevā, divtūkstoš piektā gada pirmajā decembrī. Priimta du tūkstančiai penktų metų gruodžio pirmą dieną Kijeve. Kelt Kievben, a kettőezerötödik év december első napján. Magħmul f' Kiev, fl-ewwel jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u ħamsa. Gedaan te Kiev, de eerste december tweeduizend vijf. Sporządzono w Kijowie dnia pierwszego grudnia roku dwutysięcznego piątego. Feito em Kiev, em um de Dezembro de dois mil e cinco. V Kyjeve dňa prvého decembra dvetisícpäť. V Kijevu, prvega decembra leta dva tisoč pet. Tehty Kiovassa ensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisi. Som skedde i Kiev den första december tjugohundrafem. Вчинено в Києві першого грудня дві тисячі п’ятого року Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française
2. Em apoio da cooperação industrial, as Partes providenciarão e assegurarão uma protecção adequada e eficaz e a aplicação, na prática, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do Galileo/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes para garantir o cumprimento dessas normas. 3. As exportações, da Ucrânia para países terceiros, de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO serão sujeitas à autorização prévia da autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO, caso esta tenha recomendado a sujeição dos referidos produtos e tecnologias a uma autorização de exportação nos termos das medidas de regulamentação aplicáveis. Os acordos separados a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente acordo definirão igualmente um mecanismo adequado para a Ucrânia recomendar produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação. 4. As Partes estimulam o fortalecimento das relações entre os diferentes envolvidos no programa GALILEO, na Ucrânia e na Comunidade, no contexto da cooperação industrial. Artigo 9.o Desenvolvimento do comércio e dos mercados 1. As Partes estimulam o comércio e o investimento nos equipamentos e infra-estruturas de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Ucrânia. 2. Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificarão potenciais entraves ao crescimento de aplicações GNSS e tomarão as medidas que se impuserem para propiciar este crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e de lhes dar resposta eficaz, a Comunidade e a Ucrânia estudarão a possibilidade de criar um fórum aberto para os utilizadores GNSS. Artigo 10.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. As Partes reconhecem o valor da coordenação das abordagens nos fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços mundiais de navegação por satélite. Em particular, as Partes apoiarão em conjunto o desenvolvimento de normas GALILEO e promoverão a sua aplicação na Ucrânia e em todo o mundo, com ênfase na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objectivos da coordenação consiste em promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana GALILEO, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. 2.1. Produtos e tecnologias sensíveis do GALILEO, nos termos dos regulamentos de controlo da exportação emanados da UE, dos Estados-Membros da UE e da Agência Espacial Europeia (AEE), do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e do Acordo de WASSENAAR, assim como criptografia e tecnologias e produtos básicos de segurança da informação, 2.2. Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e de utilizadores), 2.3. Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO, 2.4. Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, elaboração, aplicação, ensaio e avaliação e exploração (gestão e utilização), bem como 2.5. Intercâmbio de informação classificada sobre a navegação por satélite e o GALILEO seria sujeito a um acordo específico separado, a celebrar entre as Partes. 3. O presente acordo não afecta a estrutura institucional definida pela legislação comunitária para efeitos do funcionamento do programa GALILEO. Não afecta igualmente as leis, regulamentações e políticas de aplicação dos compromissos de não-proliferação e de controlo da exportação de bens de dupla utilização, ou ainda as medidas nacionais relativas à segurança e ao controlo de transferências incorpóreas de tecnologia. Artigo 5.o Modalidades das actividades de cooperação 1. Sem prejuízo das respectivas medidas de regulamentação aplicáveis, as Partes promoverão o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a propiciar oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades nos sectores enunciados no artigo 4.o. A apreciação da eficácia de funcionamento e de aplicação do presente acordo. 3. Por norma, o Comité reunir-se-á anualmente. As reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Ucrânia. A pedido de qualquer das Partes, poderão organizar-se reuniões extraordinárias. Os custos que o Comité contraia ou que sejam contraídos em seu nome serão suportados pela Parte à qual são afectos os representantes oficiais. Os custos directamente associados a reuniões do Comité, com excepção dos relativos a viagens e alojamentos, serão suportados pela Parte anfitriã. Sempre que as Partes considerem pertinente, o Comité pode instituir grupos técnicos conjuntos de trabalho sobre temas específicos. 4. A participação de qualquer entidade ucraniana relevante na Empresa Comum Galileo ou na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS será possível em conformidade com a legislação e os procedimentos aplicáveis. 5. As Partes promoverão outros intercâmbios de informação no domínio da navegação por satélite entre instituições e empresas de ambos os lados. Artigo 15.o Disposições financeiras 1. O montante e os dispositivos que regem a contribuição da Ucrânia para o programa GALILEO por intermédio da Empresa Comum Galileo serão sujeitos a um acordo separado que deverá cumprir as disposições institucionais da legislação aplicável. 2. Cada uma das Partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, capitais, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo. 3. Sem prejuízo do n.o 2, quando os regimes específicos de cooperação de uma Parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, esses apoios e as contribuições financeiras de uma Parte em benefício dos participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais, aduaneiras e outras, de acordo com a legislação e com a regulamentação aplicáveis no território de cada uma das Partes. Artigo 16.o Consulta e resolução de litígios 1. A pedido de qualquer das Partes, estas consultar-se-ão prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos mediante consulta amigável entre as Partes. 2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de recorrerem ao sistema de resolução de litígios no âmbito do Acordo de parceria e cooperação concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Artigo 17.o Entrada em vigor e cessação da vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito. As notificações são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário do presente acordo. 2. A caducidade ou extinção do presente acordo não afecta a validade ou a duração de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos dele decorrentes no domínio dos direitos de propriedade intelectual. 3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes notifiquem o depositário da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 4. O presente acordo manter-se-á em vigor por um período de cinco anos, sendo prorrogável por comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos, no termo do período inicial de cinco anos. Qualquer das Partes pode denunciar o acordo, mediante aviso por escrito à outra Parte, com a antecedência de três meses. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. Hecho en Kiev, el uno de diciembre del dos mil cinco. V Kyjevě dne prvního prosince dva tisíce pět. Udfærdiget i Kyiv den første december to tusind og fem. Geschehen zu Kiew am ersten Dezember zweitausendfünf. Kahe tuhande viienda aasta detsembrikuu esimesel päeval Kiievis. Έγινε στο Κίεβο, την πρώτη Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες πέντε. Done at Kiev on the first day of December in the year two thousand and five. Fait à Kiev, le premier décembre deux mille cinq. Fatto a Kiev, addi' primo dicembre duemilacinque.