representantes, peritos e outros agentes das Partes Contratantes são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo e que, pela sua natureza, sejam objecto de segredo profissional.Artigo 54.oRegulação dos diferendosOs diferendos referentes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo podem ser submetidos por qualquer das Partes Contratantes ao Comité Misto, que procurará resolvê-los. Ao Comité Misto serão fornecidos todos os elementos de informação úteis ao exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examina todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 55.oRevisão do Acordo1. Se uma Parte Contratante desejar uma revisão do disposto no presente Acordo, informará dessa pretensão o Comité Misto. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, a modificação do presente Acordo entrará em vigor mediante o cumprimento dos respectivos procedimentos internos.2. Os Anexos 1, 3, 4 e 7 podem ser modificados por decisão do Comité Misto, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, tendo em conta a evolução da legislação comunitária na matéria.3. Os Anexos 5, 6, 8 e 9 podem ser modificados por decisão do Comité Misto, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.Artigo 56.oAnexosOs Anexos 1 a 10 fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 57.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, ao território da Suíça.Artigo 58.oCláusulas finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias,- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,- Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas,- Acordo relativo aos Transportes Aéreos,- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade,- Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos,- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por um período indeterminado, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes de expirar o prazo inicial, notifique do contrário a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando essa
Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a evolução dos tráfegos ao Comité Misto estabelecido no artigo 51.o do presente Acordo. O Comité Misto pode igualmente pedir-lhe que prepare um relatório especial, nomeadamente no caso de uma aplicação das disposições dos artigos 46.o e 47.o do presente Acordo.2. O financiamento dos trabalhos do observatório é assegurado pelas Partes Contratantes. A repartição do financiamento é fixada pelo Comité Misto.3. As Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto, a adoptar por ocasião da primeira reunião deste último.E. MEDIDAS CORRECTORASArtigo 46.oMedidas de salvaguarda unilaterais1. Se, depois de 1 de Janeiro de 2005, e apesar dos preços ferroviários competitivos e da aplicação correcta das medidas previstas no artigo 36.o relativamente aos parâmetros de qualidade, houver dificuldades no escoamento do tráfego rodoviário transalpino suíço, e se a taxa média de utilização das capacidades relativas à oferta ferroviária suíça (transporte combinado acompanhado e não-acompanhado) for, durante um período de dez semanas, inferior a 66 %, a Suíça pode, em derrogação às modalidades que constam do artigo 40.o, n.os 4 e 5, aumentar num máximo de 12,5 % a carga fiscal prevista no artigo 40.o, n.o 4. O produto desta subida será integralmente afectado aos transportes ferroviário e combinado com a finalidade de reforçar a sua competitividade em relação ao transporte rodoviário.2. Em circunstâncias, verificadas no seu território, iguais às enunciadas no n.o 1, a Comunidade pode, em condições comparáveis, recorrer a medidas análogas para remediar à situação.3. a) O alcance e a duração da medida de salvaguarda prevista nos números anteriores são limitados ao estritamente necessário para remediar à situação. A duração máxima da medida é de seis meses, podendo sofrer um único prolongamento de seis meses. O Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir quanto a prolongamentos posteriores.b) Se uma Parte Contratante tiver já aplicado anteriormente as medidas referidas nos n.os 1 ou 2, a aplicação destas por essa Parte Contratante fica, em tal caso, sujeita às seguintes condições:- se o período da anterior aplicação for igual ou inferior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem doze meses após o final da anterior aplicação,- se o período da anterior aplicação for superior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um no quadro da abertura do acesso às infra-estruturas ferroviárias prevista no título III, assim como a autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com esta finalidade, as Partes Contratantes:- adoptarão, até ao limite das suas competências, medidas infra-estruturais e operacionais, tanto na Suíça como em território comunitário, de maneira a garantir a viabilidade a longo prazo, a coerência e a integração da oferta suíça num sistema ferroviário de longa distância,- comprometem-se igualmente a desenvolver a interconexão e a interoperabilidade das suas redes ferroviária e de transporte combinado. Para este efeito, asseguram a colaboração necessária com as organizações internacionais e as instituições envolvidas e encarregam o Comité Misto de fazer o acompanhamento destas questões.3. As Partes Contratantes comprometem-se a pôr em execução as disposições necessárias para promover, em paralelo com a instalação progressiva da fiscalidade rodoviária referida no artigo 40.o, a disponibilização aos utilizadores de uma oferta ferroviária e de transporte combinado que, em termos de capacidade, preço e qualidade, seja de natureza a garantir uma repartição equitativa do tráfego nas diversas passagens transalpinas.Artigo 34.oCapacidade da oferta ferroviária1. As Partes Contratantes confirmam os compromissos respectivos que constam dos artigos 5.o e 6.o do Acordo de 1992, em cujos termos se prevê para a Suíça a construção da NLFA e para a Comunidade a melhoria das capacidades das vias de acesso norte e sul à NLFA. Acordam que estas novas infra-estruturas ferroviárias sejam realizadas com o gabarito C da UIC.2. Para a Comunidade, as medidas de infra-estrutura referidas no n.o 1 inscrevem-se nas que foram tomadas no quadro e nas condições da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, incluindo os eixos ferroviários e de transporte combinado através dos Alpes e, em especial, as vias de acesso às infra-estruturas ferroviárias suíças, assim como as instalações de transporte combinado.3. As duas Partes Contratantes trabalharão em sintonia, permitindo assim às respectivas autoridades competentes planificarem e realizarem de maneira coordenada as medidas de infra-estrutura ferroviária e de transporte combinado necessárias à satisfação dos compromissos assumidos nos n.os 1 e 2 e harmonizarem o calendário das obras em função das capacidades requeridas. Ao mesmo tempo, as duas Partes prosseguirão o objectivo de rentabilizar os investimentos efectuados. Para este efeito, adoptarão todas as medidas adequadas no seio do Comité Misto.4. O Comité Misto pode instituir um subcomité encarregado de supervisionar a coordenação dos projectos de infra-estrutura na região alpina. O subcomité compõe-se de representantes da Suíça, Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- Declaração relativa à participação da Suíça nos comités,- Declaração da Suíça relativa à utilização dos contingentes (40 toneladas),- Declaração da Comunidade Europeia relativa à utilização dos contingentes (40 toneladas),- Declaração da Suíça relativa ao n.o 4 do artigo 40.o,- Declaração da Suíça relativa à simplificação dos procedimentos aduaneiros (n.o 1 do artigo 43.o).Hecho en Luxemburgo, el ventiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.012901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.012902.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.012903.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.012904.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a do Acordo, fixará o montante das taxas efectivamente aplicáveis até à abertura do primeiro túnel de base ou até 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar, a um nível inferior ao montante máximo autorizado ao abrigo da referida disposição. Com base nesse calendário indicativo, a Suíça pretende fixar o montante para 2005, 2006 e 2007 em 292, 50 CHF, em média, e em 350 CHF no máximo.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à simplificação dos procedimentos aduaneiros (n.o 1 do artigo 43.o)A fim de facilitar as operações de desalfandegamento nos postos fronteiriços rodoviários entre a União Europeia e a Suíça, a Suíça compromete-se a adoptar as seguintes medidas, que serão aprovadas a título prioritário durante o ano de 1999, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo de 1992:- assegurar, em colaboração com as autoridades aduaneiras dos países limítrofes, que os horários de funcionamento desses serviços aduaneiros nos principais postos fronteiriços rodoviários sejam suficientemente longos para permitir aos veículos pesados iniciar a travessia do território suíço logo que termine a proibição de circulação nocturna ou prosseguir a sua viagem até que essa proibição comece a vigorar. Para esse efeito, se for necessário, poderá ser cobrado um suplemento correspondente aos custos suplementares. Esse suplemento não pode, todavia, ser superior a 8 CHF,- assegurar, até 1 de Janeiro de 2000, mantendo em vigor posteriormente, em colaboração com as autoridades aduaneiras dos países limítrofes, um período de desalfandegamento para os veículos pesados de 30 minutos para cada passagem fronteiriça entre a Suíça e a União Europeia (calculado desde a entrada no primeiro posto aduaneiro até ao desalfandegamento no segundo posto aduaneiro).Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002.