que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento, correspondente à sua contribuição para os custos, ao abrigo do Acordo. Essa contribuição será expressa, simultaneamente, em ecus e na divisa suíça, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no 3180/78 do Conselho (1). O valor da contribuição em ecus na divisa suíça será determinado à data do pedido de pagamento. A Suíça pagará a sua contribuição para os custos anuais, ao abrigo do Acordo, no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3o Os fundos pagos pela Suíça serão creditados no plano de estímulo como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Artigo 4o O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. Artigo 5o As despesas de viagem e as ajudas de custo do delegado suíço ao Codest, decorrentes da sua participação nos trabalhos desse comité, serão reembolsadas pela Comissão, de acordo com os procedimentos actualmente em vigor para os delegados dos Estados-membros da Comunidade. Artigo 6o No final de cada ano será preparado e transmitido à Suíça, a título informativo, um apuramento de dotações para o plano de estímulo. (1) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.
de propostas e os termos e condições para a concessão e celebração de contratos ao abrigo do plano de estímulo, serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas suíças ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao desenvolvimento. Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das pessoas singulares e colectivas suíças ligadas à investigação e ao desenvolvimento, e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 4o Na execução do plano de estímulo, a Comissão será assistida pelo Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (Codest), estabelecido pela Decisão 82/835/CEE da Comissão (1), bem como por consultores. A Comissão designará um delegado suíço ao Codest de entre os membros de uma lista que lhe será apresentada pelas autoridades suíças. Este participará na definição dos planos gerais de estímulo à cooperação international e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus, bem como no exame das propostas apresentadas ao abrigo do plano de estímulo. Artigo 5o A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 30 meses após o início da execução do plano de estímulo um relatório baseado numa avaliação dos resultados alcançados até então. Este relatório será acompanhado de propostas de alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Suíça receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de eventuais propostas de alteração. Artigo 6o Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas disposições e regulamentações a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Suíça e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 7o A execução do presente Acordo será assegurada pela Comissão e pelo Conselho Federal Suíço. Artigo 8o O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, e ao território da Confederação Suíça por outro. Artigo 9o 1. O presente Acordo é celebrado pelo período de duração do plano de estímulo. Se a Comunidade revir o plano de estímulo, o presente Acordo pode ser denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Suíça será notificada do conteúdo exacto do plano revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. Se a denúncia do presente Acordo for considerada, as Partes Contratantes notificar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês a contar da adopção da decisão da Comunidade. 2. Sempre que a utilizará um sistema de selecção comparativo. A Comissão assegurará a coerência das acções de estímulo com as actividades comunitárias de I& D programadas. 6.A Comissão realizará simultaneamente uma série de consultas, inquéritos e seminários em cooperação com as comunidades científica e técnica da Comunidade para analisar e avaliar as necessidades e as oportunidades científicas e técnicas, com o objectivo de precisar o conteúdo do plano de estímulo. A Comissão agirá em conjunto com as autoridades nacionais, de modo a assegurar a complementaridade entre estas actividades e as políticas nacionais em matéria de estímulo à investigação. 7.A fim de avaliar a qualidade científica e/ou técnica dos pedidos de apoio e de analisar as oportunidades e necessidades científicas e técnicas ou de verificar o valor de projectos que tenham sido financiados ou a actividade em si mesma, a Comissão pode recorrer a peritos que não façam parte do seu pessoal efectivo. ANEXO B DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1o O montante estimado necessário para executar o plano de estímulo é de 167 000 000 de ecus. Artigo 2o A contribuição financeira da Suíça para a execução do plano de estímulo é estimada em 4 600 200 ecus. Artigo 3o O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Suíça é dado a seguir. Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o plano de estímulo (dotações para autorizações) e da contribuição da Suíça (Em ecus) Ano Autorizações para Gestão e funcionamento administrativo Contratos Total Contribuição da Suíça Gestão e funcionamento administrativo Contratos Total 1988 1989 1990 1991 1992 220 000 1 930 000 2 120 000 2 250 000 2 380 000 28 780 000 28 070 000 32 880 000 32 750 000 35 620 000 29 000 000 30 000 000 35 000 000 35 000 000 38 000 000 - 36 091 (1) 79 288 84 150 89 012 - 524 909 (2) 1 229 712 1 224 850 1 332 188 - 561 000 (3) 1 309 000 1 309 000 1 421 200 Total geral 8 900 000 158 100 000 167 000 000 288 541 4 311 659 4 600 200 (4) Contribuição relativa ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989. ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1o O presente anexo estabelece as regras de contribuição financeira da Suíça, referidas no artigo 2o do acordo. Artigo 2o No começo de cada ano, ou sempre que o plano de estímulo for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento, correspondente à sua contribuição para os custos, ao Avis juridique important|21990A0226(05)ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) - Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1990 p. 0030 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «Suíça», ambas a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 29 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992) (Science), a seguir denominado «plano de estímulo»; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que a associação da Suíça ao plano de estímulo pode favorecer a melhoria da eficácia do potencial científico e técnico europeu; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam beneficiar mutuamente da associação da Suíça ao plano de estímulo, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A Suíça fica associada, a partir de 1 de Julho de 1989, à realização do plano de estímulo. O resumo do plano e os seus objectivos constam do anexo A. Artigo 2o A contribuição financeira da Suíça decorrente da sua associação à realização do plano de estímulo será fixada proporcionalmente ao montante disponível anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a execução do plano de estímulo e de despesas de funcionamento de gestão e funcionamento desse plano O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis. O montante estimado necessário para realizar o plano de estímulo, o montante da contribuição da Suíça e o calendário das autorizações previsíveis vêm indicados no anexo B. As regas que regem a contribuição financeira da Suíça para a execução do plano de estímulo constam do anexo C. Artigo 3o Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos e condições para a concessão e celebração de contratos ao abrigo do plano de estímulo, serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas suíças