o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 107º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República Checa, em regra a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106ºArtigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República Checa e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será
de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns,- transferência de tecnologias e de saber-fazer, que pode incluir, se adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficazes.Artigo 80º Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- segurança nuclear e capacidade de resposta em caso de emergência nuclear e gestão de casos de emergência,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e segurança dos materiais nucleares,- gestão de resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento das instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade.2. A cooperação diz respeito:- ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre o estado do ambiente,- à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar,- às utilizações e produções sustentadas, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais; desenvolvimento de tecnologias e processos de produção relevantes,- à classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços,- à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo resíduos radioactivos),- ao impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade ecológica das regiões rurais,- ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- à utilização de instrumentos económicos e fiscais,- à alteração global do clima e sua prevenção,- à educação e conhecimento em matéria de ambiente,- às convenções internacionais na área do ambiente.3. A cooperação incidirá especialmente nas seguintes áreas:- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de transferência de tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o ambiente,- programas de formação,- actividades conjuntas de investigação,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e estudantes, administradores e jovens,- promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições apropriadas,- reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas.3. No campo da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores e intérpretes e na promoção de normas e terminologia comunitária.Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da agricultura e do sector agro-industrial na República Checa. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas antipoluentes ligadas aos factores de produção,- desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da República Checa,- desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e da sanidade vegetal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos controlos.2. Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência técnica necessária.Artigo 79º Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado, as partes cooperarão no desenvolvimento da integração progressiva dos mercados da energia da República Checa e da Comunidade. Prestarão especial atenção às propostas comunitárias de uma Carta Europeia da Energia e de integração paralela de tais mercados com os demais países da Europa Central e Oriental.2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, quando se revelar adequado, nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional e regional,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do trânsito do gás e da electricidade,- estudo da modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do fornecimento,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns,- ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DA ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas «a Comunidade»,por um lado, ea REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, bem como os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a República Checa desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos, que facilitem a participação da República Checa no processo da integração europeia, consolidando e alargando assim as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, que entrou em vigor em 1 de Março de 1992;RECONHECENDO que a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do acordo europeu assinado entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a celebração de acordos europeus separados com a República Eslovaca e a República Checa;CONSIDERANDO as oportunidades de um relacionamento novo proporcionado pela emergência de uma nova democracia na República Checa;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República Checa no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;RECONHECENDO o estabelecimento na República Checa de uma nova ordem política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e que faz funcionar um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas;CONSTATANDO aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadase- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 11º Certificado de circulação EUR.1A prova do carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 12º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Este pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1.O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares consideradas necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador é obrigado a conservar durante pelo menos dois anos os documentos comprovativos referidos no presente número.3. O certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos celebrados entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca.4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da República Checa se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da República Checa na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da