de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.3. Cada mensagem de posição deve:a) Conter:i) a identificação do navio,ii) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,iii) a data e a hora de registo da posição,iv) a velocidade e o rumo do navio;b) E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2.4. A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código "ENT". Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código "POS", com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código "EXI".5. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.6. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;b) Os dados não sejam alterados de forma alguma;c) A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; ee) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.7. É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.8. Transmissão pelo navio em caso de
deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser aumentada proporcionalmente. A UE deve informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. Se as autoridades da UE declinarem a proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as possibilidades de pesca suplementares a terceiros.5. Nível indicativo das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia (em toneladas):Componentes das unidades populacionais | 2013 | 2014 | 2015 |Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO [3] | 2200 | 2200 | 2200 |Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO [4] | 3000 | 3000 | 3000 |Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO [5] | 2000 | 2000 | 2000 |Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N | 2500 | 2500 | 2500 |Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V [6] | 4315 | 4315 | 4315 |Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO | 3400 | 3400 | 3400 |Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V | 7500 | 7500 | 7500 |Alabote-do-atlântico na subárea 1 da NAFO | 200 | 200 | 200 |Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V | 200 | 200 | 200 |Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO [7] | 250 | 250 | 250 |Capelim nas subzonas CIEM XIV, V [8] | 60000 | 60000 | 60000 |Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V [9] | 100 | 100 | 100 |Lagartixas na subárea 1 da NAFO [9] | 100 | 100 | 100 |6. Gestão das capturas acessóriasEntende-se por capturas acessórias todas as capturas indesejadas de quaisquer organismos marinhos.Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se capturas acessórias, que serão imputadas aos limites das capturas acessórias, as capturas de espécies de interesse comercial que não as espécies-alvo do navio indicadas na autorização de pesca.Os navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias para as espécies e unidades populacionais de peixe nas águas da Gronelândia, especialmente para as constantes do artigo 1.o, n.o 5. Além disso, na ZEE gronelandesa é proibida a devolução de capturas de unidades populacionais geridas através de limites das capturas ou do esforço nas águas gronelandesas.As quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 10 % da quota da unidade populacional alvo indicada na autorização de pesca em relação a todas as atividades de pesca, exceto a pesca dirigida ao camarão-ártico, em que esta percentagem é reduzida para 5 %. Em caso de esgotamento da quota da UE para uma espécie experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.Artigo 7.oSuspensão e restabelecimento das autorizações de pescaA Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:a) Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; oub) Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é as atividades de pesca, exceto a pesca dirigida ao camarão-ártico, em que esta percentagem é reduzida para 5 %. Em caso de esgotamento da quota da UE para uma espécie específica, as quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 5 % da quota da unidade populacional alvo.As capturas acessórias de unidades populacionais para as quais a União Europeia beneficia de possibilidades de pesca nas águas gronelandesas são imputadas às possibilidades de pesca atribuídas à UE para a unidade populacional em causa.As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser revistas anualmente no quadro da Comissão Mista.7. Quando a situação da unidade populacional o permita, as quantidades mínimas aplicáveis para a manutenção das atividades de pesca gronelandesas são fixadas todos os anos como se segue (em toneladas):Espécie | NAFO 1 | CIEM XIV/V |Bacalhau | 30000 | |Cantarilho | 2500 | 10000 |Alabote-da-gronelândia | 4700 | 4000 |Camarão-ártico | 75000 | 1500 |8. A Gronelândia só pode emitir autorizações de pesca para navios da UE ao abrigo do presente Protocolo.Artigo 2.oContrapartida financeira – Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira da UE a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, n.o 1, do presente Protocolo, em 17847244 EUR por ano.2. Esta contrapartida financeira é constituída por:a) Um montante anual de 15104203 EUR para o acesso à ZEE da Gronelândia.Este montante inclui uma reserva financeira de 1500000 EUR. Os pagamentos a partir desta reserva devem ser efetuados de acordo com o método descrito no n.o 4 infra, a fim de compensar as quantidades adicionais de espécies disponibilizadas pela Gronelândia em suplemento das fixadas no artigo 1.o, n.o 5, e aceites pela UE;b) Um montante específico de 2743041 EUR por ano para o apoio e execução da política setorial das pescas da Gronelândia.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 1.o, n.os 2 e 5, e nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente Protocolo. O montante total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).4. Sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 2 e 5, e dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente Protocolo, a Gronelândia deve informar as autoridades da UE das eventuais quantidades das diversas espécies disponibilizadas em suplemento das quantidades fixadas no artigo 1.o, n.o 5. Se aceitar essas quantidades suplementares, sob reserva dos pareceres científicos, a UE deve pagar por elas 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1500000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte de um navio ou helicóptero que transporta um agente;b) Facultar aos agentes a execução das suas tarefas de inspeção, proporcionando a assistência que for solicitada e que seja razoável;c) Permitir que o(s) agente(s) comunique(m) com as autoridades gronelandesas;d) Alertar os agentes para eventuais perigos de segurança específicos a bordo dos navios de pesca da UE;e) Fornecer aos agentes acesso a todas as áreas do navio, a todas as capturas transformadas ou não transformadas e a todas as artes de pesca, assim como a todas as informações e documentos pertinentes;f) Garantir um desembarque seguro aos agentes após a conclusão da inspeção.3. Os inspetores gronelandeses devem permanecer a bordo do navio da UE pelo período necessário para realizar as tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.4. Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos.5. No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE se este o desejar.6. Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve notificar as autoridades da UE da inspeção no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias úteis. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes.B. Inspeção no porto1. A inspeção num porto gronelandês de navios de pesca da UE que desembarquem ou transbordem as suas capturas é realizada por inspetores gronelandeses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.2. As inspeções no porto devem ser efetuadas em conformidade com as medidas da FAO e as medidas do Estado do porto das ORGP pertinentes.3. A Gronelândia pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador.4. O capitão do navio de pesca da UE deve cooperar para facilitar o trabalho dos inspetores gronelandeses.5. No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar