dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as disposições de protecção desses dados, previstas no nº 1, tiverem entrado em vigor no território desse Estado-membro. O Estado-membro deve também ter designado previamente uma ou mais autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 17º3. Para assegurar a correcta aplicação das disposições de protecção de dados da presente convenção, o sistema de informação aduaneira será considerado em cada Estado-membro como um ficheiro nacional de dados, sujeito às disposições nacionais referidas no nº 1 e a disposições mais rigorosas da presente convenção.Artigo 14º 1. Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 8º, os Estados-membros assegurarão que, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, seja considerada ilegal a utilização de dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira para fins diferentes do objectivo constante do nº 2 do artigo 2º2. Os dados só poderão ser copiados por razões de carácter técnico e desde que essa cópia seja necessária para a busca directa pelas autoridades a que se refere o artigo 7º Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 8º, os dados de carácter pessoal introduzidos por outros Estados-membros não podem ser copiadas do sistema de informação aduaneira para outros ficheiros de dados nacionais.Artigo 15º 1. Os direitos das pessoas em relação aos dados de carácter pessoal contidos no sistema de informação aduaneira, em particular o seu direito de acesso a esses dados, serão exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que esses direitos sejam invocados.Se tal estiver previsto nas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, a autoridade supervisora nacional prevista na artigo 17º determinará se a informação deve ou não ser comunicada e as formas de o fazer.Os Estados-membros que não tiverem fornecido os dados em causa, só os poderão comunicar se previamente tiverem dado ao Estado fornecedor a oportunidade de tomar posição.2. O Estado-membro a que tiver sido apresentado um pedido de acesso a dados de carácter pessoal poderá recusá-lo, se este acesso puder vir a prejudicar o desempenho das tarefas jurídicas especificadas na informação prevista no nº 1 do artigo 5º, ou para proteger os direitos e liberdades de terceiros. O acesso será sempre recusado durante o período de vigilância discreta ou de observação e de informação.3. Nos Estados-membros, qualquer pessoa pode, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, exigir a correcção ou supressão dos dados de carácter pessoal referentes a si própria, se esses
Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, para actuarem de modo a realizar o objectivo estipulado no nº 2 do artigo 2º2. Cada Estado-membros enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes designadas nos termos do nº 1 do presente artigo para terem acesso directo ao sistema de informação aduaneira, referindo, em relação a cada autoridade, os dados a que poderá ter acesso e com que finalidade.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem, por acordo unânime, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao sistema de informação aduaneira. Esse acordo deve assumir a forma de um protocolo à presente convenção. Ao tomarem essa decisão, os Estados-membros devem ter em conta todos os acordos recíprocos assim como qualquer parecer da Autoridade Supervisora Comum a que se refere o artigo 18º sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados.Artigo 8º 1. Os Estados-membros apenas poderão utilizar os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira para realizarem o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º; todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante a autorizacção prévia do Estado-membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposções legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar os referidos dados e ter em consideração o princípio 5.5 da Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 4 do presente artigo e no nº 3 do artigo 7º, os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-membro, designadas pelo Estado contratante em causa, que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado sejam competentes para actuar de modo a realizar o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º3. Cada Estado-membro enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes que designou nos termos do nº 2.4. Os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira podem, com a autorização prévia do Estado-membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser comunicados para utilização por autoridades nacionais que não as designadas nos termos do nº 2, por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira, formulando recomendações, caso seja necessário.4. A Comissão será associada aos trabalhos do comité.CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO DA PROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 17º 1. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades nacionais de controlo responsáveis pela protecção dos dados de carácter pessoal para procederem a uma supervisão independente desses dados do sistema de informação aduaneira.Nos termos do respectivo direito nacional, as autoridades supervisoras são independentes para proceder à supervisão e a controlos, bem como para garantir que o processamento e a utilização dos dados contidos no sistema de informação aduaneira não infringem os direitos das pessoas em causa. Para o efeito, as autoridades supervisoras terão acesso ao sistema de informação aduaneira.2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade supervisora nacional que verifique os dados de carácter pessoal referentes a si própria contidos no sistema de informação aduaneira, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Esse direito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que foi apresentado o pedido. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-membro, o controlo será efectuado em estreita coordenação com a autoridade supervisora nacional desse Estado-membro.Artigo 18º 1. É criada uma Autoridade Supervisora Comum, composta por dois representantes de cada Estado-membro provenientes da ou das respectivas autoridades nacionais independentes.2. A Autoridade Supervisora Comum desempenhará as suas funções de acordo com o disposto na presente convenção e na Convenção de Estrasburgo de 1981, tendo em conta a Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.3. A Autoridade Supervisora Comum será competente para a supervisão do funcionamento do sistema de informação aduaneira, para analisar quaisquer dificuldades de aplicação ou interpretação que possam surgir durante o seu funcionamento, para analisar os problemas que possam surgir em relação ou exercício independente da supervisão pelas autoridades supervisoras nacionais dos Estados-membros ou em relação ao exercício do direito pessoal de acesso ao sistema, bem como para elaborar propostas destinadas a encontrar soluções comuns para os problemas.4. A Autoridade Supervisora Comum terá acesso ao sistema de informação aduaneira no exercício das suas responsabilidades.5. Os relatórios da Autoridade Supervisora Comum serão enviados às autoridades às quais as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga, obtidos directa ou indirectamente através dele ou utilizados nesse mesmo tráfico.2. «Dados de carácter pessoal»: qualquer informação relativa a um indivíduo identificado ou identificável.3. «Estado-membro fornecedor»: o Estado que insere um dado no sistema de informação aduaneira.CAPÍTULO II CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 2º 1. As administrações aduaneiras dos Estados-membros criarão e manterão um sistema comum de informação automatizado para fins aduaneiros, adiante designado «sistema de informação aduaneira».2. Nos termos da presente convenção, o objectivo do sistema de informação aduaneira consiste em prestar assistência na prevenção, investigação e repressão de infracções graves à legislação nacional, aumentando, através da rápida divulgação de informações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das administrações aduaneiras dos Estados-membros.CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º 1. O sistema de informação aduaneira é composto por uma base de dados central acessível através de terminais instalados em cada Estado-membro. Incluirá exclusivamente os dados necessários ao cumprimento do seu objectivo, previsto no nº 2 do artigo 2º, incluindo dados de carácter pessoal, relativos às seguintes categorias:i) Mercadorias;ii) Meios de transporte;iii) Actividades comerciais e empresariais;iv) Pessoas;v) Tendências da fraude;vi) Conhecimentos especializados disponíveis.2. A Comissão assegurará a gestão técnica da infra-estrutura do sistema de informação aduaneira, de acordo com as regras previstas nas disposições de aplicação adoptadas no Conselho.A Comissão enviará um relatório sobre a gestão do comité a que se refere o artigo 16º3. A Comissão comunicará ao comité acima referido as disposições técnicas adoptadas para a gestão técnica.Artigo 4º Os Estados-membros determinarão os elementos a incluir no sistema de informação aduaneira relativos a cada uma das catergorias i) a vi) do artigo 3º, na medida do necessário para a realização do objectivo do sistema. Das categorias v) e vi) do artigo 3º não devem, em caso algum, constar dados de carácter pessoal. Os elementos a incluir nas categorias de i) a iv), no que respeita a dados de carácter pessoal, deverão indicar apenas:i) Apelido, apelido de solteiro(a), nome próprio e pseudónimos;ii) Data e local de nascimento;iii) Nacionalidade;iv) Sexo;v) Sinais particulares, objectivos e permanentes;vi) Razão para a introdução dos dados;vii) Acção proposta;viii) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ser violenta ou ser procurada Razão para a introdução dos dados;vii) Acção proposta;viii) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ser violenta ou ser procurada pelas autoridades.Não serão, em caso algum, incluídos os dados de carácter pessoal enumerados na primeira frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, adiante designada «Convenção de Estrasburgo de 1981».Artigo 5º 1. Os dados das categorias i) a iv) do artigo 3º serão incluídos no sistema de informação aduaneira unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos.2. Para efeitos das acções propostas a que se refere o nº 1, os dados pessoais abrangidos por qualquer das categorias i) a iv) do artigo 3º apenas podem ser incluídos no sistema de informação aduaneira se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem razões concretas para crer que a pessoa em questão cometeu, está a cometer, ou virá a cometer, infracções graves à legislação nacional.Artigo 6º 1. Se as acções propostas a que se refere o nº 1 do artigo 5º forem executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao Estado-membro fornecedor as seguintes informações:i) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou a pessoa objecto do relatório terem sido localizados;ii) Local, hora e razão do controlo;iii) Itinerário e destino da viagem;iv) Acompanhantes do indivíduo em causa ou ocupantes do meio de transporte;v) Meio de transporte utilizado;vI) Objectos transportados;vii) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou as pessoas foram localizados.Quando estas informações forem recolhidas no decurso de uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza discreta da vigilância não seja comprometida.2. No contexto do controlo específico a que se refere o nº 1 do artigo 5º, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista é efectuada. Se o controlo específico não for permitido pela legislação de um Estado-membro, será automaticamente convertido pelo referido Estado-membro em observação e informação.Artigo 7º 1. O acesso directo aos dados existentes no sistema de informação aduaneira será reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro. Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares