(CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 1º, após a expressão «sem prejuízo do artigo 22º», é inserida a frase «ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA, respectivamente».Além disso, a expressão «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade» é substituída por «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade ou a nível da EFTA».No último parágrafo, o termo «Estado-membro» é substituído por «Estado».c) O nº 3 do artigo 1º não é aplicável.d) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».e) No nº 2, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».f) No nº 3, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».g) No nº 5, alínea b), do artigo 3º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou de um Estado da EFTA».h) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».Além disso, na primeira frase é inserida a expressão «..., nos termos do artigo 57º do Acordo EEE,» após «... devem ser notificadas à Comissão».i) No nº 1 do artigo 5º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num seu Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou consumidores, quer na Comunidade, quer nesse Estado-membro. O mesmo é aplicável no que se refere ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num único Estado da EFTA»j) No nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «volume total de negócios realizado na Comunidade» é substituída por «volume total de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA».Além disso, a expressão «residentes da Comunidade» é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro»
a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta feita ao Comité Consultivo em matéria de acordos, de cisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º, é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) O artigo 6º não é aplicável.h) O artigo 7º não é aplicável.i) O artigo 8º não é aplicável.j) No primeiro parágrafo do artigo 9º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao artigo 9º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»l) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.»D. Acordos de especialização e de investigação e desenvolvimento6. 385 R 0417: Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «pela Comissão» é 1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»i) Ao nº 10, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»j) No primeiro parágrafo do artigo 7º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido da outra autoridade de fiscalização, ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao ponto 5, in fine, após as alíneas a) e b) do artigo 7º é aditado o seguinte:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»l) O artigo 8º não é aplicável.m) O artigo 9º não é aplicável.n) O artigo 10º não é aplicável.o) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»G. Transportes10. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º e dos artigos 7º a 9º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, e das disposições correspondentes ao artigo 6º previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é aplicável.d) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «incompatível com o mercado comum» é substituída por «incompatível com o funcionamento do Acordo EEE».e) O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros da CE ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto nos artigos anteriores.»f) No nº 2 do artigo 9º, a expressão «da Comunidade» é substituída por «das Partes Contratantes».g) O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão a aplicação do disposto no presente artigo e, quando necessário, comunicarão aos Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência as medidas adequadas.»11. 386 R 4056: Regulamento CEE nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Secção I do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «portos da Comunidade» é substituída por «portos no território abrangido pelo Acordo EEE».b) O nº 2 do artigo 2º não é aplicável.c) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão «Secção II» é substituída por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, no segundo travessão, a expressão «nº 4 do artigo 11º» é substituída por «nº 4 do artigo 11º, ou com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».d) No nº 2, alínea a), do artigo 7º, o termo «Secção II» é substituído por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».e) Ao nº 2, ponto i), in fine, alínea c), do artigo 7º são aditados os seguintes parágrafos:«Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».b) No primeiro parágrafo do artigo 14º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».c) Ao artigo 14º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»d) O artigo 15º não é aplicável.e) O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»4. 385 R 0123: Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 15 de 18.1.1985, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1, alínea d) do ponto 2) do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou no Estado da EFTA».b) O artigo 7º não é aplicável.c) O artigo 8º não é aplicável.d) O artigo 9º não é aplicável.e) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse