Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto seus direitos de voto no Conselho como o direito de utilizar seus votos na Junta Executiva. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe são impostas pelo presente convénio.3. Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2 deste artigo ou nos termos do artigo 37º permanecerão, entretanto, responsáveis pelo pagamento de suas respectivas contribuições.Artigo 24ºResponsabilidades financeiras1. A organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3 do artigo 7º, não tem poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não está capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a organização têm conhecimento das disposições do presente convénio acerca das responsabilidades financeiras dos membros.Artigo 25ºVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a prestação de contas das receitas e despesas da organização referente ao exercício em apreço, verificada por perito em contabilidade independente dos quadros da organização.CAPÍTULO IX DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 26ºDirector executivo e pessoal1. Com base em recomendações da Junta Executiva, o Conselho designará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o principal funcionário administrativo da organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente convénio.3. O director executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.5. No exercício de suas
entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado.2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado:a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente convénio, todos os actos praticados pela organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1994 e cujos termos não prevejam a expiração nessa dataeb) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como se o presente convénio já estivesse em vigor.Artigo 50ºTextos autênticos do convénioOs textos do presente convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O secretário-geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmaram o presente convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas. após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem dispostos a aceitar o membro em questão como participante do grupoeb) O membro notifique ao secretário-geral das Nações Unidas que é participante do grupo.8. Dois ou mais membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em grupo-membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1 deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o grupo-membro sujeito às disposições dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 deste artigo.CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7ºSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio internacional do café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do presente convénio e supervisar seu funcionamento.2. A organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por maioria distribuída de dois terços.3. A organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, da Junta Executiva, do director executivo e do pessoal.Artigo 8ºPrivilégios e imunidades1. A organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo «acordo de sede» celebrado, em 28 de Maio de 1969, entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir chamado «Governo do país-sede») e a organização.3. O acordo de sede mencionado no parágrafo 2 deste artigo é independente do presente convénio, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o governo do país-sede e a organização;b) Na eventualidade de a sede da organização ser transferida do território do governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a organização deixar de existir.4. A organização pode celebrar com outro ou outros membros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do presente convénio.5. Os governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações Toda referência feita a um governo no presente convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais, em particular convénios sobre produtos de base.4. Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar colectivamente em nome de seus Estados-membros. Nesses casos, os Estados-membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto.5. Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva nos termos do parágrafo 1 do artigo 17º, mas poderá participar dos debates da Junta Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua competência, e não obstante as disposições do parágrafo 1 do artigo 20º, os votos que os Estados-membros têm direito a emitir na Junta Executiva podem ser emitidos colectivamente por qualquer um desses Estados.Artigo 5ºParticipação separada de territórios designadosToda parte contratante que seja importadora líquida de café pode, a qualquer momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2 do artigo 43º, declarar que participa da organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa parte contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não-designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, seja individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação.Artigo 6ºParticipação em grupo1. Duas ou mais partes contratantes que sejam exportadoras líquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao secretário-geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da organização como grupo-membro. O território ao qual se aplique o presente convénio nos termos do parágrafo 1 do artigo 43º pode fazer parte de tal grupo-membro, se o governo do Estado responsável por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do parágrafo 2 do artigo 43º Tais partes contratantes e territórios designados devem satisfazer as seguintes condições:a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do grupoeb) Apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:i) o grupo tem a organização necessária para aplicar uma política cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros integrantes do grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do presente convénioeii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica,ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores, eiii) um presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i) e ii), ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos governos são partes contratantes do presente convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente convénio, deverá ser, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.7. Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 45º, excluir esse membro da organização.9. Todo membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38ºAssinaturaDe 18 de Abril de 1994 a 26 de Setembro de 1994 inclusive, ficará o presente convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido