2º do protocolo nº 1,Declaração da Comunidade sobre o nº 1, ponto 3, e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o protocolo nº 2,Declarações da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 21º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declaração da Roménia sobre o artigo 8º do acordo,Declaração da Roménia sobre o nº 3 do artigo 14º do acordo,Declaração da Roménia sobre o artigo 21º do acordo,Declaração da Roménia sobre o protocolo nº 4.Hecho en Bruselas, el uno de febrero de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den første februar nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am ersten Februar neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, ôçí ðñþôç Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio millenovecentonovantatré.Gedaan te Brussel, de eerste februari negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Bruxelas, em um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três.Încheiat la Bruxelles, în prima zi a lunii februarie, anul o mie nou Fa sute nou Fazeci Ksi trei.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí
20 897320 90 107320 90 307320 90 907324 10 107324 90 107326 20 107401 10 007401 20 007402 00 007403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 007403 22 007403 23 007403 29 007404 00 107404 00 917404 00 997405 00 007413 00 107416 00 007419 10 007419 91 007419 99 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007503 00 107503 00 907504 00 007508 00 107508 00 907608 10 107608 20 107801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907806 00 107806 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008101 10 008101 91 108101 91 908101 92 008101 93 008101 99 008102 10 008102 91 108102 91 908102 92 008102 93 008102 99 008103 10 108103 10 908103 90 108103 90 908104 11 008104 19 008104 20 008104 30 008104 90 108104 90 908105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008107 90 008108 10 108108 10 908108 90 108108 90 308108 90 508108 90 708108 90 908109 10 108109 10 908109 90 008110 00 118110 00 198110 00 908111 00 118111 00 198111 00 908112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 20 908112 30 108112 30 908112 40 118112 40 198112 40 908112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 108112 99 308112 99 908113 00 108113 00 908208 30 108208 30 908208 40 008208 90 008210 00 108210 00 908212 10 108212 10 908212 20 008212 90 008302 10 108302 20 108302 42 108302 49 108302 60 108302 60 908307 10 108307 10 908307 90 108307 90 908401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 908404 20 008404 90 008407 10 108408 10 708408 10 808408 10 908408 90 108409 10 108409 10 908409 91 008411 11 108411 11 908411 12 118411 12 138411 12 198411 21 108411 22 118411 22 198411 81 108411 82 108411 91 108411 99 108412 10 108412 21 108412 29 108412 31 108412 39 108412 80 918412 90 108413 19 108413 20 108413 30 108413 50 108413 60 108413 70 108413 81 108413 91 108414 10 108414 10 308414 20 108414 30 108414 51 108414 51 908414 59 108414 80 108414 80 218414 90 108415 81 108415 81 908415 82 108415 83 108415 90 108418 10 108418 30 108418 40 108418 61 108418 61 908418 69 108418 69 918418 69 998418 99 108418 99 908419 31 008419 32 008419 39 008419 50 108419 50 908419 60 008419 81 108419 81 918419 81 998419 89 108419 89 308419 89 808419 90 108419 90 908421 19 108421 21 108421 23 108421 29 108421 31 108421 39 108421 99 008424 10 108424 90 008425 11 108425 19 108425 31 108425 39 108425 42 108425 49 108426 99 108428 10 108428 20 108428 33 108428 39 108428 90 108431 10 008431 31 008431 39 908431 49 208431 49 808445 11 008445 12 008445 13 008445 19 008445 20 008445 30 108445 30 908445 40 008445 90 008446 10 008446 21 008446 29 008446 30 008447 11 008447 12 008447 20 ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69º As partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da Roménia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação romena à da Comunidade. A Roménia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 70º A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios; legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, segurança social, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.Artigo 71º A Comunidade prestará assistência técnica à Roménia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- realização de actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 72º 1. A Comunidade e a Roménia estabelecerão uma cooperação económica destinada a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Roménia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Roménia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável.Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a agricultura, a energia, o transporte, o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento harmonioso da região.Artigo 73º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo em vista, em especial, o reforço do sector privado,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Roménia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.Artigo 54º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55º As sociedades controladas e detidas em exclusivo, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Roménia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título.CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia Artigo 56º 1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Roménia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 59º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 53º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Roménia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no nº 1 do presente artigo.Artigo 57º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Roménia, o disposto no artigo 56º é substituído pelas seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente