fornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de Argentina 35 000ajuda alimentar, cereais , tal como são definidos no n ? 1 , Austrália 400 000alínea e), do artigo II , próprios para o consumo humano e detipo e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em dinheiro , Áustria . 20 000 Canadá 600 000no valor dos montantes anuais mínimos especificados non? 3 do presente artigo . Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros 1 670 0002. Na medida do possível , as contribuições dos membros Estados Unidos da América 4 470 000serão feitas com base numa planificação prévia , de modo a Finlândia 25 000que os países beneficiários possam ter em conta , nos seus Japão 300 000
Artigo X Presidente o decidir, ou a pedido de três membros , ou quando as disposições da presente Convenção o exigirem . Poderes e funções do Comité 3. Para constituir o quórum em qualquer sessão do 1 . O Comité : Comité é necessária a presença de delegados que representem dois terços dos membros do Comité . a ) Recebe regularmente dos membros , e estes apresen­ tam-lhe , relatórios relativos ao montante , à composi­ ção , às modalidades de distribuição e às condições das Artigo XII suas contribuições a título da presente Convenção ; Decisões b ) Acompanha as compras de cereais financiadas pelas As decisões do Comité são tomadas por consenso . contribuições em dinheiro , tendo em consideração , especialmente , as compras de cereais efectuadas nos países em vias de desenvolvimento , nos termos do n ? 7 Artigo XIII do artigo III ; Admissão de observadores c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais .Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 e da Convenção doComércio do Trigo em vigor , sendo dada preferência aos 3. Os membros tomarão em consideração as vantagensmembros em vias de desenvolvimento das duas Convenções , que haveria em encaminhar uma maior proporção da ajudade modo a facilitar as exportações ou as actividades de alimentar através dos circuitos multilaterais , em especial otransformação desses membros. O objectivo geral dessas Programa Alimentar Mundial .compras será efectuar a maior parte das compras a países emvias de desenvolvimento , dando-se prioridade aos membros Artigo VIem vias de desenvolvimento da Convenção Relativa à AjudaAlimentar. As presentes disposições não impedem, todavia , a Equivalentes em trigocompra de cereais a um país em vias de desenvolvimento quenão seja membro da presente Convenção ou da Convenção 1. No seu Regulamento Interno , o Comité estabelecerádo Comércio do Trigo. Em todas as compras referidas no regras com vista à avaliação da contribuição de um membro ,presente número, são especialmente tidas em conta a quali­ composta por cereais que não sejam trigo ou por produtosdade, as vantagens em matéria de preço CIF e as possibili­ cerealíferos, tendo em conta , se for caso disso , o teor dedades de fornecimento rápido ao país beneficiário , bem cereais dos produtos e o valor comercial do cereal ou docomo as necessidades específicas dos próprios países benefi­ produto relativamente ao do trigo.ciários. As contribuições em dinheiro não serão utilizadas , 2. Para efeitos da avaliação da contribuição de umnormalmente, em qualquer ano, para comprar a um país um membro , os montantes em dinheiro destinados à compra decereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a cereais serão avaliados segundo os preços praticados para o c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ ções assumidas nos termos da presente Convenção ; Quando necessário , o Comité pode convidar a participar nas e suas reuniões abertas , na qualidade de observadores, os ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 195 / 19representantes de outras organizações internacionais, das das tarefas administrativas , nomeadamente a produção e aquais apenas possam fazer parte os governos que sejam distribuição da documentação e dos relatórios.membros das Nações Unidas ou membros das suas agênciasespecializadas. Artigo XV Incumprimento dos compromissos e diferendos Artigo XIV Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação Disposições administrativas da presente Convenção , ou de incumprimento das obriga­ ções assumidas por força da presente Convenção , o ComitéO Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar . PARTE III Junho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XXIuma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governosignatário que , naquela data , ainda não tenha depositado o Entrada em vigorseu instrumento de ratificação , aceitação ou aprovação . 1. A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1986 , se , em 30 de Junho de 1986 , os governos referidos no n ? 3 do artigo III tiverem depositado os instrumentos de Artigo XIX ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declara­ ções de aplicação a título provisório , e desde que a Con­ Aplicação a título provisório venção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor.Qualquer governo signatário pode depositar junto do depo­ 2. Se a presente Convenção não entrar em vigor, nossitário uma declaração de aplicação , a título provisório , da termos do disposto no n ? 1 do presente artigo , os governospresente Convenção. Esse governo aplicará a presente que tiverem depositado os instrumentos de ratificação ,Convenção a título provisório e será provisoriamente consi­ aceitação , aprovação ou adesão , ou as declarações dederado como parte nesta Convenção . aplicação a título provisório , podem decidir, por unanimi­