flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as mudanças, se houver, nos métodos de pagamento de subscrições de quaisquer Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas emitido posteriormente em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 12o.3. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o.:a) Pagará 30 por cento da sua subscrição total das acções realizadas dentro de 60 dias depois da entrada em vigor deste Acordo ou no prazo de 30 dias depois da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, qualquer que seja mais tarde;b) Um ano depois do pagamento referido na alínea a) acima, pagará 20 por cento da sua subscrição total de acções realizadas e depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis e não-negociáveis, isentas de juros, num montante igual a 10 por cento da sua subscrição total de acções realizadas. Essas notas serão cobradas de acordo com uma decisão da Junta Executiva e quando esta o entender;c) Dois anos após o pagamento referido na alínea a) acima, depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e isentas de juros num montante equivalente a 40 por cento da sua subscrição total de acções realizadas.Estas notas serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva, nos termos por ela decidido por maioria qualificada, tendo em conta as necessidades operacionais do Fundo, exceptuando-se as notas promissórias relativas a acções atribuídas à Segunda Conta que serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva nas condições que esta entender.4. O montante subscrito por cada Membro relativamente a acções exigíveis ficará sujeito a pedido de liquidaçãopelo Fundo apenas conforme se estabelece no no. 12 doartigo 17o.5. Os pedidos de liquidação de acções do Capital representado por Contribuições Directas serão apresentados de forma proporcional a todos os membros em relação a qualquer classe ou a quaisquer classes de acções chamadas, sem prejuízo do disposto no no. 3, alínea c), deste artigo.6. As condições especiais para pagamento das subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos países menos desenvolvidos serão as que se estabelecem no anexo B.7. Sempre que se justifique, as subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas poderão ser liquidadas pelas agências competentes dos Membros em questão. Artigo 12g.Adequação das Subscrições de Acções de Capital Representado por Contribuições Directas1. Se, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no
Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Associação será redigido em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regulamentos compatíveis com o mesmo e a serem adoptados pelo Conselho de Governadores.2. Uma Organização Internacional de Produtos de Base criada para execução do disposto num Acordo Internacional de Produtos de Base destinado à constituição de stocks reguladores internacionais pode associar-se ao Fundo para efeitos da Primeira Conta, desde que o Acordo Internacional de Produtos de Base seja negociado ou renegociado de acordo com o princípio do financiamento conjunto de stocks reguladores por produtores e consumidores que nele participam e desde que o cumpra. Para efeitos deste Acordo, os Acordos Internacionais de Produtos de Base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo.impostos podem associar-se ao Fundo.3. Um projecto de Acordo de Associação será apresentado pelo Director Geral à Junta Executiva e, sob recomendação desta, ao Conselho de Governadores para aprovação por maioria qualificada.4. Quando da aplicação do disposto no Acordo de Associação entre o Fundo e uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, cada instituição respeitará a autonomia da outra. O Acordo de Associação especificará os direitos e obrigações mútuos do Fundo e da OrganizaçãoInternacional Associada de Produtos de Base, em termos compatíveis com as disposições aplicáveis deste Acordo.5. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base terá o direito de contrair empréstimos do Fundo através da sua Primeira Conta sem prejuízo do seu direito de obtenção de financiamento da Segunda Conta, desde que tanto a Organização Internacional Associada de Produtos de Base como os seus participantes tenham cumprido e estejam a cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fundo.6. Um Acordo de Associação incluirá disposições sobre a liquidação de contas entre a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e o Fundo antes de qualquer renovação do Acordo de Associação.7. Se previsto no Acordo de Associação e com o consentimento da anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre o mesmo produto de base, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode suceder à anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base nos seus direitos e obrigações.8. O Fundo não intervirá directamente nos mercados de produtos de base. N° entanto, o Fundo não só poderá alienar stocks de produtos de base nos termos dos no.s 15 a 17 do artigo 17o.9. Para efeitos da Segunda Conta, a Junta Executiva designará, de tempos a tempos, os organismos apropriados de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao cumprimento das suas obrigações perante o Fundo, este já tenha utilizado, na medida máxima do possível, os recursos referidos no no. 11 deste artigo:a) A Reserva Especial;b) Os resultados das subscrições de acções realizadas afectadas à Primeira Conta;c) Os resultados de subscrições de acções exigíveis;d) Os resultados de chamadas proporcionais do Capital de Garantia e de Garantias fornecidos pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação noutras Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.Os pagamentos efectuados por participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com a alínea d) acima serão reembolsados pelo Fundo logo que possível a partir de recursos fornecidos em conformidade com os termos dos no.s 11, 15, 16 e 17 deste artigo; quaisquer recursos desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição pela ordem inversa dos recursos referidos em a), b) e c) acima.13. Os resultados de chamadas proporcionais da totalidade do Capital de Garantia e de Garantias serão utilizados pelo Fundo para satisfazer qualquer compromisso seu para além dos resultantes da falta de pagamento de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, recorrendo-se aos recursos referidos nas alíneas a), b) e c) dono. 12.14. Para que o Fundo possa satisfazer quaisquer compromissos pendentes depois de utilizados os recursos referidos nos no.s 12 e 13 deste artigo, aumentar-se-ão as Acções de Capital representado por Contribuições Directas no montante necessário para satisfazer esses compromissos e o Conselho de Governadores será convocado para uma sessão de emergência a fim de decidir as modalidades desse aumento.H. Alienação de stocks sujeitos a perda de direitos15. O Fundo terá a liberdade de alienar stocks de produtos de base que foram transferidos para ele por umaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base em falta nos termos do no. 11 deste artigo, mas o Fundo procurará evitar vendas apressadas desses stocks adiando-as na medida em que for possível em virtude da necessidade de evitar falta de cumprimento das próprias obrigações do Fundo.16. A Junta Executiva procederá, a intervalos regulares, à revisão das alienações de stocks a que o Fundo pode recorrer em conformidade com os termos do no. 11, alínea c), deste artigo, de consulta com a Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e decidirá por Maioria Qualificada se deve ou não adiar essas alienações.17. Os resultados das alienações serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações conforme acordado entre a Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo, tendo em consideração todos os factores relevantes, incluindo a posição de liquidez do Fundo, a necessidade de maximizar o benefício financeiro a ser obtido com a disponibilidade de depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e a capacidade da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão em conseguir obter o capital necessário para satisfazer a sua obrigação de depósito.2. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que, no momento da sua associação com o Fundo, detenha stocks pode satisfazer uma parte ou a, totalidade da sua obrigação de depósito ao abrigo do no. 1 deste artigo dando-a de depósito de garantia ou alienando-a,sob a forma de «trust», aos «Warrants» de stocks de valor equivalente do Fundo.3. Além dos depósitos feitos nos termos do no. 1 deste artigo, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode depositar no Fundo quaisquer excedentes em dinheiro, em termos e condições a serem aceites por acordo mútuo.B. Capital de Garantia e Garantias4. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, os membros participantes nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base fornecerão directamente ao Fundo Capital de Garantia numa base determinada pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base e satisfatória para o Fundo. O valor agregado do Capital de Garantia bem como quaisquer garantias ou dinheiro dados em conformidade com o no. 5 deste artigo serão iguais a dois terços das Necessidades Financeiras Máximas, exceptuando-se o que se dispõe no no. 7 deste artigo. Sempre que relevante, o Capital de Garantia poderá ser fornecido pelas agências competentes dos Membros em questão, numa base satisfatória para o Fundo.5. Se os participantos de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não forem Membros, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base fará um depósito em dinheiro no Fundo, para além do montante referido no no. 1 deste artigo, em montante igual ao do Capital de Garantia que esses participantes teriam de pagar se fossem Membros; no entanto, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Altamente Qualificada, autorizar que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base obtenha Capital de Garantia adicional no mesmo montante junto dos membros participantes na Organização Internacional Associada de Produtos de Base ou Garantias no mesmo montante por participantes dessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros. Essas Garantias implicarão obrigações financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que terá o direito de voto na próxima volta, se esta for necessária.8. A fim de determinar se um candidato é eleito na segunda volta e quais os Governadores cujos votos serão considerados como tendo levado à eleição desse candidato, aplicar-se-ão as percentagens mínima e máxima especificadas nos no.s 4 e 5, alínea b), deste anexo bem como os processos descritos nos no.s 6 e 7 deste anexo.9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios até terem sido eleitos 27 candidatos. Depois disto, o vigésimo oitavo candidato será eleito por uma simples maioria dos votos restantes.10. N° caso de um Governador votar num candidato não eleito na última volta, esse Governador pode designar um candidato, se este concordar, a fim de representar na Junta Executiva o membro que nomeou esse Governador. Neste caso, não se aplicará ao candidato designado desta forma a percentagem especificada nono. 5, alínea b), deste anexo, isto é 3,5 %11. Sempre que um Estado adira a este Acordo no intervalo entre eleições dos Directores Executivos, pode nomear qualquer dos Directores Executivos, desde que este concorde, para o representar na Junta Executiva. Neste caso, não se aplica o limite dos 3,5 % referidos no no. 5, alínea b), deste anexo.ANEXO F UNIDADE DE CONTAO valor de uma Unidade de Conta será a soma dos valores das seguintes moedas convertidas em qualquer uma delas:Dólar dos Estados Unidos // 0,40 Marco alemão // 0,32 Iene japonês // 21Franco francês // 0,42 Libra esterlina // 0,050Lira italiana // 52Florim holandês // 0,14 Dólar canadiano // 0,070Franco belga // 1,6 Riyal da Arábia Saudita // 0,13 Coroas suecas // 0,11 Rial iraniano // 1,7 Dólar australiano // 0,017Peseta espanhola // 1,5 Coroa norueguesa // 0,10 Xelim austríaco // 0,28 Qualquer alteração na lista das moedas que determinam o valor da Unidade de Conta bem como nos montantes dessas moedas, será feita em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores, por maioria qualificada, em conformidade com a prática de uma organização monetária internacional competente.