de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 39.o) | PEA |Convenção provisória de exploração e de ordenamento |Indicador 6.1.2:A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | Verificador 6.1.2.1:"Transporte de madeira" ou anuário estatístico | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 44.o) | |Critério 6.2:A empresa assegura-se da legalidade da madeira ou dos produtos de madeira comprados, mesmo importados |Indicador 6.2.1:Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares | Verificador 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Referência a criar: Remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 6.2.1.2:"Transporte de madeira" |Indicador 6.2.2:Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | Verificador 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Referência a criar: Remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal |PRINCÍPIO 7:FISCALIDADE GERAL E FLORESTALCritério 7.1:A empresa efetua as suas declarações fiscais florestais de acordo com a atividade real |Indicador 7.1.1:A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal | Verificador 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Indicador 7.1.2:A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o "Transporte de madeira" | Verificador 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Indicador 7.1.3:As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.3.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Verificador 7.1.3.2:Declarações aduaneiras | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.1.3.3:Declaração de exportação comercial (DEC) | Decreto 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador
os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1.3.2.1:idem 1.3.1 | Organismo responsável: ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | 1.3.2.2: | || | 1.3.2.2:Despacho de suspensão do Ministro do ambiente | | | 1 –Inscrição no registo das infrações pela DAJC2 –Elaboração de um relatório | DGSA: Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | 3 –Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: a cada suspensão | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DAJC: | ICEF: || | | | | Manutenção do registo das infrações | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DAJC para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |1.4.1 | A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Ministério das florestas | DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV) | Metodologia: 1 –Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Visita dos serviços de contabilidade | || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Metodologia: || | | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para o efeito | Metodologia || | | | | Frequência: | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Fluxo: | Fluxo: |8.2.4 | Os documentos referentes ao transporte dos toros e volumes são preenchidos antes da saída do depósito de toros e da fábrica | 8.2.4.1:Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) | Ministério das florestas/Ministério das finanças | | Metodologia: 1 –Controlo físico no local pelas alfândegas (BIVAC) após cada receção das especificações da empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) ICEF || | | | | 2 –Estabelecimento das especificações pela estrutura mandatada (BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. | Metodologia: DGDDI: controlo da verificação pelas alfândegas após a declaração aduaneira || | | | | | ICEF || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: a cada declaração || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Especificações na base de dados pela estrutura mandatada (BIVAC) | 1 –Inscrição na base SYDONIA2 –Arquivo anual || | | | | 2 –Arquivo anual | 3 –Informação do SGBD || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para estrututa mandatada (BIVAC) | 1 –DGDDI para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver || | | | | 2 –Estrutura mandatada (BIVAC) para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.1.1 | As quotas afetadas ao orçamento dos municípios são regularmente pagas pela empresa | 9.1.1.1:Recibo de pagamento das ordens de receitas | Ministério das florestas | Inspetor central/Administração e finanças (MEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | Envio de uma cópia das ordens de receitas pela DGEF ao CDF | Metodologia: || | 9.1.1.2:Autorização administrativa de pagamento escalonado | | | Envio sistemático de uma cópia dos recibos de pagamento ao CDF por intermédio da ICEF para arquivo e informação do SGBD | Verificação da introdução das informações pelo CDF Verificação da conformidade dos recibos com as ordens de receitas correspondentes || | | | | | Introdução do resultado do controlo || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,- o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),- a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,- o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),- o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,- os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.3.1.1. Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantaçõesO quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:1.a coluna : descreve as etapas da cadeia de abastecimento,2.a coluna : descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,3.a coluna : descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,4.a coluna : precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.INVENTÁRIOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Marcação da base de abateAbertura de linhas de exploraçãoMedição das árvoresPosicionamento e cartografia das árvoresNumeração e marcação das árvores.NB: Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50