em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ecus, salvo acordo em contrário das partes.O contravalor em won sul-coreanos dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) de 1994 no âmbito da OMC.5. O presente acordo não se aplica:a) Aos contratos que tenham por objecto a aquisição de produtos e de serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens para comercialização;b) Em relação à CE:- aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do artigo 8º da directiva «Serviços públicos» da CE,- à adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na Grécia;c) Em relação à Coreia:- aos contratos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das empresas com participação pública, e- aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão efectiva da Coreia ao GPA.Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos nos respectivos territórios concedam i) aos produtos e aos serviços conexos e ii) aos fornecedores (1) da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:a) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; eb) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país terceiro.2. As partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas da outra parte;b) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem
ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.5. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Por «fornecedores» entende-se os fornecedores de produtos e de serviços conexos.(2) No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes.ANEXO I Comunidade Europeia- Belgacom (Bélgica)- Tele Danmark A/S e filiais (Dinamarca)- Deutsche Telekom (Alemanha)- OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia)- Telefónica de España SA (Espanha)- France Telecom (França)- Telecom Eireann (Irlanda)- Telecom Italia (Itália)- Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo)- Koninklijke PTT Nederland NV e filiais (Países Baixos) (1)- Portugal Telecom e Companhia Portuguesa Rádio Marconi (Portugal)- British Telecommunications (BT) (Reino Unido)- City of Kingston upon Hull (Reino Unido)- Österreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria)- Telecom Finland (Finlândia)- Telia (Suécia)Coreia (2)- Korea Telecom(1) Excepto PTT Post BV.(2) No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de equipamentos de telecomunicações, quando: 1) essas empresas estiverem autorizadas a prestar serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5º da lei das actividades de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia.ANEXO II 1. Um painel de arbitragem será composto por três membros. A parte que der início a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa designação à outra parte. A outra parte deverá designar um segundo árbitro no prazo de 15 dias a contar dessa notificação.2. Os dois árbitros designados pelas partes deverão nomear um terceiro árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das partes. A CE e a República da Coreia acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da OMC.3. No caso de a CE ou a República da Coreia concederem a uma parte terceira vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens serão alargadas à CE ou à República da Coreia, desde que a CE ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa base de reciprocidade.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o nº 2.4. Caso se verifique um tal litígio, as partes tentarão resolver o litígio por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas. O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das partes.5. Se um litígio não for resolvido através da realização de consultas entre as partes, qualquer delas pode submeter o litígio a arbitragem vinculativa e notificar a outra parte da sua decisão de recorrer a essa arbitragem. Os elementos essenciais do processo de arbitragem estão previstos no anexo II.Artigo 7º Acesso às informações sobre contratos 1. As partes farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam nomeadamente a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, farão todos os possíveis por garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Farão igualmente todos os possíveis para garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos sobre contratos, tais como as propostas apresentadas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.Artigo 8º Disposições finais 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respectivos processos de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor,