os consumidores em erro.7. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma denominação da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.8. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista a que se refere o artigo 19.o examina os casos a resolver com base nos registos mutuamente facultados da África do Sul e da Comunidade e seus Estados-Membros.Com base nesse exame, as Partes estabelecem, até 30 de Setembro de 2002:a) Que é necessário chegar a um acordo, nos casos em que:i) uma marca comercial de um produto de uma Parte seja idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica ou outra denominação da outra Parte protegida pelo presente Acordo eii) a utilização de tais marcas comerciais de produto seja susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao verdadeiro local de origem do produto;oub) Que os casos em apreço são considerados não-controversos.Quando se aplicar a alínea a), as Partes devem estabelecer um acordo de eliminação e admitir um período de transição razoável, durante o qual será possível a coexistência.Artigo 8.oDenominações protegidasSem prejuízo do disposto no artigo 9.o e no Protocolo, são protegidas as seguintes denominações, no referente a vinhos:a) Origem comunitária:i) as referências ao nome do Estado-Membro de origem do vinho,ii) as indicações geográficas referidas no Anexo II;b) Origem sul-africana:i) "África do Sul" ou qualquer outra denominação utilizada para indicar este país,ii) as indicações geográficas referidas no Anexo II.Artigo 9.oDisposições transitórias relativas ao Porto e ao Xerez e a marcas comerciais conexasNão obstante a protecção prevista nos artigos 7.o e 8.o, as Partes acordam na aplicação das disposições relativas ao "Port" ("Porto") e ao "Sherry" ("Xerez") referidas no Anexo X do Acordo CDC, aplicável a todos os produtos que actualmente utilizam tais denominações.Artigo 10.oExportaçõesSem prejuízo do artigo 9.o, as Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários das Partes sejam exportados e comercializados fora dos territórios respectivos, as denominações protegidas de uma Parte referidas no artigo 8.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra Parte.Artigo 11.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada Parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente Acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em
BrunnerbergJenibergenKapellenwegKirchenfeldKramerLange BamhartstälerLes'hanlMandl-HöhMitterfeldOberkirchenPfaffstättner KogelPrezessbühelRasslerinRömerbergSatzingSteinfeldWeißer Steinc) Municípios e partes de municípios:Bad FischauBad VöslauBadenBerndorfBlumauBlumau-NeurißhofBraitenBrunn am GebirgeBrunn/SchneebergbahnBrunnenthalDeutsch-BrodersdorfDornauDreitstettenEbreichsdorfEggendorfEinödeEnzesfeldFrohsdorfGainfarnGamingerhofGießhüblGroßauGumpoldskirchenGünselsdsorfGuntramsdorfHirtenbergJosefsthalKatzelsdorfKottingbrunnLandeggLanzenkirchenLeesdorfLeobersdorfLichtenwörthLindabrunnMaria EnzersdorfMarkt PiestingMatzendorfMitterbergMödlingMöllersdorfMünchendorfMuthmannsdorfObereggendorfOberwaltersdorfOyenhausenPerchtoldsdorfPfaffstättenPottendorfRauhensteinReisenbergSchönau/TriestingSeibersdorfSiebenhausSiegersdorfSollenauSooßSt. VeitSteinabrücklSteinfeldenTattendorfTeesdorfTheresienfeldTraiskirchenTribuswinkelTrumauVösendorfWagramWampersdorfWeigelsdorfWeikersdorf/SteinfeldWiener NeustadtWiener NeudorfWienersdorfWinzendorfWöllersdorfZillingdorf1.3.6. Região determinada Kremstala) Großlagen:Göttweiger BergKaiserstiegeb) Rieden, Fluren, Einzellagen:EbritzsteinEhrenfelserEmmerlingtalFrauengrundGartlGärtlingGedersdorfer KaiserstiegeGoldbergGroßer BergHausbergHerrentrostHochäckerIm BergKirchbühelKoglKremsleithenPellingenPfaffenbergPfennigbergPulverturmRammelnReisenthalRohrendorfer GeblingSandgrubeScheibelbergSchrattenpointSommerleitenSonnagelnSpiegelSteingrabenTümelsteinWeinzierlbergZehetnerinc) Municípios e partes de municípios:AigenAngernBrunn im FeldeDroßEgelseeEggendorfFurthGedersdorfGneixendorfGöttweigHöbenbachHollenburgHörfarthImbachKremsKrems an der DonauKrustettenLandersdorfMeidlingNeustift bei SchönbergOberfuchaOberrohrendorfPaltPaudorfPrielRehbergRohrendorf bei KremsScheibenhofSenftenbergStein an der DonauSteinaweg-KleinwienStift GöttweigStratzingThallernTiefenfuchaUnterrohrendorfWalkersdorf am KampWeinzierl bei Krems1.3.7. Região determinada Kamptala) Großlagen:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:AngerAuf der SetzFriesenrockGaisbergGallenbergGobelsbergHeiligensteinHiesbergHofstadtKalvarienbergKremstalLoiser BergObritzbergPfeiffenbergSachsenbergSandgrubeSpiegelSteinSteinhausWeinträgerinWohrac) Municípios ou partes de municípios:AltenhofDiendorf am WaldeDiendorf/KampElsarn im StraßertaleEngabrunnEtsdorf am KampFernitzGobelsburgGrunddorfHadersdorf am KampHaindorfKammern am (Koropiou)Μαρκοπούλου (Markopoulou)Μεγάρων (Megaron)Παιανίας (Peanias)Λιοπεσίου (Liopessiou)Παλλήνης (Pallinis)Πικερμίου (Pikermiou)Σπάτων (Spaton)Θηβών (Thivon)Γιάλτρων (Guialtron)Καρύστου (Karystou)Χαλκίδας (Halkidas)Βερντέα Ζακύνθου (Verdea Zakinthou)2.2. Τοπικός οίνος (/vinho local)Τριφυλίας (Trifilia)Μεσημβριώτικος (Messimvria)Επανωμίτικος (Epanomie)Πλαγιών ορεινής Κορινθίας (côtes montagneuses de Korinthia)Πυλίας (Pylie)Πλαγιές Βερτίσκου (côtes de Vertiskos)Ηρακλειώτικος (Heraklion)Λασιθιώτικος (Lassithie)Πελοποννησιακός (Peloponnèse)Μεσσηνιακός (Messina)Μακεδονικός (Macédonie)Κρητικός (Crète)Θεσσαλικός (Thessalia)Κισάμου (Kissamos)Τυρνάβου (Tyrnavos)Πλαγιές Αμπέλου (côtes de Ampelos)Βίλιτσας (Vilitsa)Γρεβενών (Grevena)Αττικός (Attique)Αγιορείτικος (Agioritikos)Δωδεκανησιακός (Dodekanèse)Aναβυσιωτικός (Anavyssiotikos)Παιανίτικος (Peanitikos)Δράμας (Drama)Κρανιώτικος (Krania)Πλαγιών Πάρνηθας (côtes de Parnitha)Συριανός (Syros)Θηβαϊκός (Thiva)Πλαγιών Κιθαιρώνα (côtes du Kitheron)Πλαγιών Πετρωτού (côtes de Petrotou)Γερανίων (Gerania)Παλληνιώτικος (Pallini)Αγοριανός (Agorianos)Κοιλάδας Αταλάντης (valley de Atalanti)Αρκαδίας (Arcadia)Παγγαιορείτικος (Paggeoritikos)Μεταξάτων (Metaxata)Κλημέντι en region determinada")1.1. Nomes das regiões determinadasAbonaAlellaAlicanteAlmansaAmpurdán-Costa BravaBierzoBinissalem-MallorcaBullasCalatayudCampo de BorjaCariñenaCavaCigalesConca de BarberáCondado de HuelvaCosters del SegreChacolí de Bizkaia-Bizkaiko TxakolinaChacolí de Getaria-Getariako TxakolinaHierro, ElJerez/Xérès/Sherry(1)JumillaLanzaroteMálagaMancha, LaManzanillaManzanilla Sanlúcar de BarramedaMéntridaMondéjarMonterreiMontilla-MorilesNavarraPalma, LaPenedésPla de BagesPrioratoRías BaixasRibeira SacraRibeiroRibera del DueroRibera del GuadianaRiojaRuedaSomontanoTacoronte-AcentejoTarragonaTerra AltaToroUtiel-RequenaValdeorrasValdepeñasValenciaValle de GüímarValle de la OrotavaVinos de MadridYcoden-Daute-IsoraYecla1.2. Nomes de sub-regiões e municípios1.2.1. Região determinada AbonaAdejeVilaflorAronaSan Miguel de AbonaGranadilla de AbonaVilla de AricoFasnia1.2.2. Região determinada AlellaAlellaArgentonaCabrilsMartorellesMasnou, ElMontgatMontornés del VallésOrriusPremiá de DaltPremiá de MarRoca del Vallés, LaSant Fost de CampcentellesSanta María de MartorellesTeiáTianaVallromanesVilanova del VallésVilassar de Dalt1.2.3. Região determinada Alicantea) Sub-região AlicanteAlgueñaAlicanteBañeresBenejamaBiarCampo de MirraCañadaCastallaEldaHondón de los FrailesHondón de las NievesIbiMañánMonóvarOnilPetrerPinosoRomana, LaSalinasSaxTibiVillenab) Sub-região La MarinaAlcalalíBeniarbeigBenichemblaBenidoleigBenimeliBenissaBenitachellCalpeCastell de CastellsDeniaGata de GorgosJalónLliberMiraflorMurlaOndaraOrbaParcentPedreguerSagraSanet y NegralsSenijaSetla y MirarrosaTeuladaTormosVall de LaguartVergelXabia1.2.4. Região determinada AlmansaAlperaAlmansaBoneteChinchilla de Monte-AragónCorral-RubioHigueruelaHoya GonzaloPétrolaVillar de Chinchilla1.2.5. Região determinada Ampurdán-Costa BravaAgullanaAvinyonet de PuigventósBoadellaCabanesCadaquésCantallopsCapmanyColeraDarniusEspollaFigueresGarriguellaJonquera, LaLlançáLlersMasaracMollet de PeraladaPalau-SaberderaPauPedret i MarsáPeraladaPont de MolinsPortbouPort de la Selva, ElRabósRosesRíumorsSant Climent SescebesSelva de Mar, LaTerradesVilafantVilajuïgaVilamaniscleVilanantViure1.2.6. Região determinada BierzoArganzaBembibreBorrenesCabañas RarasCacabelosCamponarayaCarracedeloCarucedoCastropodameCongostoCorullónCubillos del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo1.2.7. Região determinada Binissalem-MallorcaBinissalemConsellSanta fazendo igualmente fé.Artigo 28.oEntrada em vigor - aviso prévio1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências à data de entrada em vigor, com excepção da referência no n.o 3, serão consideradas feitas à data efectiva de aplicação provisória.3. Cada uma das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor nos termos do n.o 1, mediante aviso prévio escrito de um ano à outra Parte.Feito em Paarl, em 28 de Janeiro de 2002.ANEXO I(Práticas e tratamentos enológicos referidos no artigo 5.o)1. Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados nos vinhos originários da República da África do Sul, sujeitos às prescrições indicadas ou, na falta destas, no respeito das condições estabelecidas na regulamentação sul-africana1. Arejamento com árgon, azoto ou oxigénio;2. Tratamentos térmicos;3. Utilização de leveduras frescas, sãs e não-diluídas, de fermentação recente;4. Centrifugação e filtração, com ou sem adjuvantes de filtração, desde que não deixem resíduos indesejáveis no produto final;5. Utilização de leveduras de vinificação;6. Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras;7. Adição de polivinilpolipirrolidona;8. Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico;9. Adição de fosfato de amónio ou de fosfato diamónico;10. Adição de sulfato de amónio;11. Adição de sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio;12. Adição de cloridrato de tiamina;13. Utilização de dióxido de carbono, árgon ou azoto para criar uma atmosfera inerte e como protecção contra a oxidação;14. Adição de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio;15. Adição de dióxido de enxofre;16. Adição de metabissulfito de sódio;17. Adição de sorbato de potássio e de ácido sórbico;18. Adição de ácido ascórbico;19. Adição de ácido tartárico, ácido málico e ácido cítrico para fins de acidificação, desde que a acidez inicial não seja aumentada em mais de 4 g/l, expressa em ácido tartárico;20. Adição de tartarato de potássio e de bitartarato de potássio;21. Adição de carbonato de potássio;22. Adição de carbonato de cálcio;23. Adição de carbonato de sódio;24. Adição de bicarbonato de potássio;25.