C. As Partes acordam na necessidade de efectuar con­ necessário, e de comum acordo entre os Estados-mem­sultas e visitas mútuas frequentes para que ambas se bros interessados e os Estados Unidos podem ser intro­possam assegurar de que o sistema de salvaguardas e duzidas alterações nos acordos, que permitam a trans­de controlo da Comunidade corresponde efectiva­ ferência de projectos de reactores actualmente previs­mente à responsabilidade e aos princípios enunciados tos no âmbito dos acordos existentes, que sejam consi­na letra A do presente artigo e que as normas dos siste­ derados aceitáveis e seleccionados no âmbito domas de contabilidade de materiais da Comunidade e programa comum .do Governo dos Estados Unidos da América semantêm comparáveis, dentro de limites razoáveis . Artigo XVD. Reconhecendo a importância da Agência Interna­cional da Energia Atómica, a Comunidade e o Para efeitos do presente Acordo :Governo dos Estados Unidos da América consultar­se-ão periodicamente a fim de determinar a existência a) O termo « pessoa » designa qualquer indivíduo,ou não de áreas de responsabilidade relativas a salva­ empresa, sociedade, grupo de associados, firma,guardas e de controlo bem como questões respeitantes associação, «trust», património, instituição públicaà saúde pública e à segurança, que possam exigir a ou privada, agrupamento, instituição ou empresaassistência técnica da Agência . governamental , mas não se aplica às Partes no pre­ sente Acordo .
26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01258Al 108(01 ) 312 / 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 19.3.59 E — Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América, assinaram em 29 de Maio e 18 de Junho de 1958 um acordo que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América reconhecem que seria de interesse mútuo cooperar pelo estabelecimento de um programa comum destinado a : a) Pôr em operação na Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), centrais elétricas de grande capacidade equipadas com reactores nucleares de tiopos em relação aos quais os trabalhos de investigação e desenvolvimento tenham atingido um estádio avançado nos Estados Unidos, com uma capacidade instalada total de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos até 31 de Dezembro de 1963 (com excepção de dois reactores, que podem ser escolhidos para entrada em funciona­ mento até 31 de Dezembro de 1965), e a preços próximos dos limites competitivos dos preços de venda da energia convencional na Europa ; mente prever, em condições a estabelecer de comum pacíficas da energia atómica, a Agência Internacionalacordo, o pagamento diferido deste urânio enriquecido . da Energia Atómica benificia de um direito de primeira ---pagebreak--- 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01opção para comprar esse material ao preço oficial em fornecidas às Partes , à medida que sejam recolhidas evigor nos Estados Unidos no momento desta aquisição possam ser utilizadas, difundidas ou publicadas pore correspondente ao seu valor em termos de com­ cada uma das Partes para os fins que lhes pareçam ade­bustível . No caso de a Agência Internacional da Ener­ quados, sem mais obrigações ou pagamanto . A difusãogia Atómica não fazer uso desta opção, o Governo dos ou utilização destas informações não dará lugar a qual­Estados Unidos da América estará disposto a adquirir quer discriminação beseada no facto de o benoficiárioeste material ao preço oficial em vigor nos Estados ou o utilizador potencial ser nacional de um dos Esta­Unidos no momento desta aquisição e correspondente dos-membros da Comunidade ou dos Estados Unidos .ao seu valor em termos de combustível . Contudo, noque diz respeito ao plutónio produzido em qualquer 2 . As duas Partes terão acesso aos registos mantidosreactor construído ao abrigo do programa comum , não pelos contratantes participantes e relativos à sua parti­se manterá a obrigação de compra para além de um cipação em projectos de investigação e desenvolvi­período de dez ( 10) anos de funcionamento deste reac­ mento no âmbito do programa comum de investigaçãotor, ou que ultrapasse a data de 31 de Dezembro de e desenvolvimento, ou que digam respeito ao rendi­ 1973 (ou 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de mento dos elementos de combustível garantidos pelosdois reactores escolhidos por força do Artigo I A), con­ Estados Unidos .soante a data que ocorrer mais cedo . Qualquer prorro­gação deste período será objecto de negociações a B. Para além disso, a fim de promover a execução do estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . Artigo XII Artigo XIIIA. A Comunidade compromete-se a estabelecer e A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos daaplicar um sistema de salvaguardas e de controlo, des­ América reafirmam o seu interesse comum em promo­tinado a dar a máxima garantia de que todos os mate­ ver a utilização pacífica da energia atómica por inter­riais, equipamentos e dispositivos fornecidos ao abrigo médio da Agência Internacional da Energia Atómica edo presente Acordo, bem como todas as matérias-pri­ desejam que a Agência bem como as nações que delamas e materiais nucleares especiais obtidos pela utiliza­ fazem parte beneficiem dos resultados do programação de tais materiais, equipamentos ou dispositivos, só comum .serão utilizados para fins pacíficos . Ao estabelcer eaplicar o seu sistema de salvaguardas e de controlo, aComunidade estará preparada para proceder a consul­ Artigo XIVtas e trocas de experiências com a Agência Internacio­nal da Energia Atómica, com a finalidade de estabele­ A. As Partes prevêem a possibilidade de concluir, decer um sistema que, dentro de limites razoáveis , seja tempos a tempos, outros acordos de cooperação relati­compatível com o da Agência Inernacional da Energia vos aos aspectos pacíficos da energia atómica.Atómica . A Comunidade e o Governo dos EstadosUnidos da América acordam em que os princípios queorientarão o estabelecimento e aplicação pela Comuni­ B. O artigo 106? do Tratado que institui a Comuni­dade de um sistema de salvaguardas e de controlo dade Europeia da Energia Atómica prevê que os Esta­satisfatório para ambas as Partes no âmbito do presente dos-membros, que antes da entrada em vigor daquele Tratado tenham concluído acordos com Estados tercei­Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presente propriedade e os direitos relativos à invenção e às Artigo VI patentes nos Estados Unidos, sem prejuízo da con­ cessão á Comunidade, para quaisquer fins, de umaA. 1. Em conformidade com disposições aprovadas licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, comde comum acordo, todas as informações que não sejam possibilidade de concessão de sublicençãs .objecto de patente, obtidas no âmbito do programa 2. A Comunidade terá, sem mais obrigação ou paga­comum de investigação e desenvolvimento, bem como mento, o direito de propriedade e os direitos relati­todas as informações que não sejam objecto de vos à invenção e às patentes na Comunidade, sempatente, obtidas no âmbito dos projectos selecciona­ prejuízo da concessão ao Governo dos Estadosdos, em matéria de projectos de construção, planos e Unidos da América, para quaisquer fins, de umaespecificações, de custos de construção , de funciona­ licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, commento e de despesas de exploração, serão regularmente possibilidade de concessão de sublicençãs . ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 293. No que diz respeito à propriedade e aos direitos de formação de pessoal necessários para satisfazer as relativos à invenção e às patentes em países tercei­ necessidades do programa comum . Em condições a ros : estabelecer de comum acordo, cada Parte pode pôr à