Artigo 9.o Segurança 1. A República do Níger garante a segurança do pessoal da EUCAP. 2. A República do Níger tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas eventualmente propostas pela República do Níger serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. A República do Níger autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUCAP por razões médicas. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. Aos membros do pessoal da EUCAP designados pelo Chefe de Missão e cuja lista é comunicada às autoridades nigerinas competentes, é autorizada a posse e porte de armas no exercício das suas funções. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUCAP usa o seu uniforme nacional ou traje civil com a identificação distintiva da EUCAP. O pessoal de apoio civil usa traje civil com a identificação distintiva da EUCAP. 2. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. A República do Níger presta toda a cooperação e apoio à EUCAP e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O Chefe de Missão e o representante designado pela República do Níger consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A República do Níger pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP. Artigo 12.o Apoio prestado pela República do Níger 1. A República do Níger aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP na procura de instalações adequadas. 2. A República do Níger cede, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária, desde que necessárias para a realização das atividades administrativas e operacionais da EUCAP. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, a República do Níger apoia a preparação, o estabelecimento e a execução da Missão, bem como a assistência à mesma. 4. A EUCAP tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e dos regulamentos do Estado Anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo.
5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 7. A imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUCAP no Níger não o isenta da jurisdição do Estado de origem. 8. O pessoal da EUCAP fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Níger. 9. O pessoal da EUCAP está isento de todas as formas de tributação existentes na República do Níger sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior da República do Níger. 10. O pessoal da EUCAP está autorizado a importar, no prazo de seis meses após a sua chegada no Níger, livre de todos os impostos e direitos aduaneiros, objetos pessoais, de acordo com as normas em vigor no Níger. 11. A bagagem pessoal dos membros do pessoal da EUCAP não está sujeita a inspeção manual, a não ser que existam motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao seu uso pessoal nem ao uso da EUCAP, ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República do Níger ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Neste caso, a inspeção só pode ser efetuada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUCAP. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal recrutado localmente não goza dos privilégios e imunidades. No entanto, a República do Níger exercerá a sua jurisdição sobre esse pessoal de forma a não perturbar indevidamente o exercício das funções da Missão. Artigo 8.o Disciplina As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território nigerino todas as competências disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUCAP sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança 1. A República do Níger garante a segurança do pessoal da EUCAP. 4. O presente Acordo permanece válido enquanto nenhuma das Partes tiver notificado a outra por escrito da sua intenção de o denunciar. A denúncia do presente Acordo entra em vigor seis meses após a data de receção da referida notificação. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes do fim da sua vigência. Feito em Niamei, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originais em língua francesa. Pela União Europeia Pela República do Níger (1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48. 6. O pessoal da EUCAP pode conduzir veículos a motor e pilotar navios ou aeronaves no território da República do Níger, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida. A República do Níger aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP. 7. A EUCAP e os membros do seu pessoal, tal como os respetivos bens, deslocam-se livremente e sem restrições nos locais onde decorrem as suas atividades, que serão determinados de comum acordo com as autoridades nigerinas competentes. Se necessário, podem ser acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos da Missão, o pessoal da EUCAP e o pessoal local contratado pela EUCAP, bem como os meios de transporte da EUCAP, podem utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos quando viajam no âmbito da sua missão. A EUCAP não fica isenta do pagamento de portagens ou taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para o pessoal da República do Níger, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. As instalações da EUCAP são invioláveis. Os agentes da República do Níger apenas podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações e os bens da EUCAP não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP e os seus bens, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas para a operação, a EUCAP fica isenta de todos os impostos, taxas e outros direitos nacionais, regionais ou municipais de natureza semelhante. A EUCAP não fica isenta do pagamento pelos serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger 6. A EUCAP e as autoridades administrativas da República do Níger celebram um protocolo para estabelecer as modalidades administrativas necessárias para definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Resolução de litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são analisadas conjuntamente por representantes da EUCAP e pelas autoridades competentes da República do Níger. 2. Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre a República do Níger e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo é feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP e respetivo pessoal, o Governo da República do Níger é responsável pela aplicação e observância dos referidos privilégios, imunidades e direitos por parte das autoridades locais competentes. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de disposições de execução separadas a acordar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas da República do Níger. Artigo 20.o Disposições finais 1. O presente Acordo, que será publicado por cada uma das Partes, entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo mantém-se em vigor até à partida do último membro do pessoal EUCAP, devendo esta notificar dessa data. 2. Não obstante o n.o 1, considera-se que o disposto no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 6, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 5, 7, 8 e 9, e nos artigos 12.o e 15.o é aplicável a partir da data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP, caso essa data seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.