Apoio à política de vizinhança, nomeadamente através das suas plataformas institucionais estabelecidas, como a ARLEM (Assembleia Regional e Local Euro-mediterrânica) e a CORLEAP (Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental); c) Promoção da democracia local e regional nos países terceiros (particularmente, nos países candidatos e nos países vizinhos), em especial através da observação eleitoral a nível local e regional; d) Acompanhamento das políticas e posições da União na qualidade de observador em conferências internacionais sobre domínios políticos que também digam respeito ao Comité no âmbito das consultas obrigatórias; e) Desenvolvimento e promoção da cooperação descentralizada, nomeadamente através do apoio comum continuado ao ATLAS, ao Portal e às Jornadas da Cooperação Descentralizada para o Desenvolvimento; f) Cooperação transfronteiras entre a União e os países vizinhos.
5.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/6 Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões 2012/C 102/02 A Comissão Europeia (a «Comissão») e o Comité das Regiões (o «Comité»), Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente, os artigos 305.o a 307.o e 263.o, bem como o artigo 8.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo aos Tratados; Tendo em conta o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, celebrado em 17 de novembro de 2005, e a respetiva adenda, assinada em 5 de junho de 2007; A. Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a dimensão territorial da União Europeia, ao referir o princípio da autonomia, introduzir o objetivo de coesão territorial e incluir a dimensão local e regional no respeito do princípio da subsidiariedade; B. Considerando que, nos casos previstos nos Tratados, a consulta do Comité das Regiões é obrigatória para a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho; C. Considerando que a abordagem da governação a vários níveis é um instrumento importante para a elaboração e aplicação das políticas da UE, a Comissão Europeia e o Comité das Regiões acordam no seguinte: I. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E PROGRAMAÇÃO i) Programa de trabalho da Comissão 1. 10. A Comissão congratula-se com um papel mais proativo a desempenhar pelo Comité antes de serem adotadas medidas ao nível da União através de pareceres de prospetiva sobre as futuras políticas da União e em domínios relativamente aos quais o Comité dispõe localmente de meios de informação apropriados. Estas consultas são notificadas ao Comité pelo vice-presidente responsável pelas relações com o Comité. Os pedidos de pareceres de prospetiva são acompanhados por um mandato preciso e um quadro de ações coerente a estabelecer de comum acordo. O prazo para estas consultas não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o presidente do Comité recebe a notificação. O programa de trabalho da Comissão, complementado ocasionalmente pelo programa evolutivo, constitui o instrumento privilegiado para identificar os temas a tratar ligados a este tipo de consulta. O seguimento político dos pareceres de prospetiva pode ser efetuado através da presença de um membro da Comissão na reunião plenária do Comité ou de funcionários de alto nível da Comissão em reuniões pertinentes do Comité. Nova consulta 11. A Comissão pode convidar o Comité a emitir um novo parecer sobre as repercussões para os órgãos de poder local e regional de um ato resultante do processo legislativo. Se, nos casos em que os Tratados preveem consulta obrigatória, a Comissão alterar substancialmente a sua proposta após a consulta inicial ao CR, esta deve assegurar que o Comité é consultado novamente. Seguimento dos pareceres 12. Nos seus pareceres, o Comité realça, sempre que possível, as modificações que pretende introduzir nas propostas legislativas através da aprovação de alterações específicas aos textos da Comissão. Além disso, inclui também uma síntese em cada parecer. 13. 6. Os membros da Comissão são convidados pelo presidente do Comité das Regiões a participar nos trabalhos do CR, nomeadamente nas reuniões plenárias, nas reuniões da Mesa e em atividades extraordinárias organizadas de comum acordo. Os membros da Comissão podem intervir na reunião plenária do CR quando forem debatidas propostas legislativas que relevem da sua esfera de competências. 7. Excecionalmente, altos funcionários da Comissão podem intervir nas reuniões da Mesa do Comité. Os funcionários da Comissão encarregados dos dossiês que o Comité examina participam, na medida do possível, nas reuniões das comissões do Comité para que são convidados, a fim de clarificarem as propostas da Comissão e tomarem conhecimento das posições manifestadas pelos membros do Comité. Lista de consultas 8. Em função do programa de trabalho anual da Comissão, o secretário-geral da Comissão transmite ao Comité uma lista com as propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa, incluindo pareceres de prospetiva. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité e as propostas de colaboração no domínio da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Consultas facultativas 9. Pode ser prevista uma consulta facultativa se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições: — Que a matéria tratada se insira no âmbito de competências regulamentares ou de execução atribuídas a pessoas coletivas territoriais descentralizadas — sejam regionais, locais ou intermédias; 13. O Comité comunica ao Secretariado-Geral da Comissão, com a maior brevidade possível, as atas das reuniões das comissões e das reuniões plenárias do Comité cujo conteúdo se reveste de interesse específico para a Comissão, em especial, quando diga respeito à aplicação do princípio da subsidiariedade. 14. Para que o Comité possa elaborar periodicamente os relatórios de impacto dos seus trabalhos, os serviços da Comissão transmitem-lhe, pelo menos, duas vezes por ano, respostas circunstanciadas, justificando o modo como as observações constantes do parecer do Comité foram acolhidas. A Comissão responde, assim, às preocupações expressas nos pareceres do Comité relativamente à subsidiariedade. II. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ATIVIDADES 15. A Comissão e o Comité concordam em intensificar a sua colaboração com vista a aumentar as sinergias entre as respetivas atividades, em particular no contexto da Estratégia Europa 2020, da coesão económica, social e territorial e, especialmente, na aplicação da cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional. Consultas aos órgãos de poder local e regional 16. A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité nas relações entre as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros. 17.