apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade daa) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­ qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e localização, captura, apanha ou recolha de peixe; ---pagebreak--- L 191/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­ artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­ o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­ navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­ com a pesca que facilitem a pesca INN; e nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembar­e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­ cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas
h) «Organização regional de integração económica»: uma orga­ nização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competên­ 4. O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa, cias nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo transparente e não discriminatória, em consonância com o di­ o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Esta­ reito internacional. dos membros no respeitante a essas matérias; 5. Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outrasi) «Organização regional de gestão das pescas»: uma organiza­ entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposi­ ção ou convénio intergovernamental, consoante o caso, no ções. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente domínio das pescas, com competência para estabelecer me­ Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma com­ didas de conservação e de gestão; e patível com as suas disposições.j) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação Artigo 4.o utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com Relação com o direito internacional e com outros a pesca. instrumentos internacionais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di­ reitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo Artigo 2.o direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do pre­ Objectivo sente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar apesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arqui­eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo pelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre ae a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos sua plataforma continental e nas suas zonas económicasecossistemas marinhos. exclusivas; Artigo 3.o b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situa­ Aplicação dos no seu território em conformidade com o direito inter­ em vigor.1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a datada entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade 2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comu­com os artigos 26.o ou 27.o. nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre­ as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referidosente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans­vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esseratificação, aceitação ou aprovação. pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta.3. Para cada Estado ou organização regional de integraçãoeconómica que adira ao presente Acordo após a sua entrada emvigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de 3. Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­ das do Estado do porto; e a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados dessesc) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­ e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do mento; porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­ c) A transparência dos processos de decisão e de gestão nopecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­ respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e ---pagebreak--- L 191/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­ 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e fundos. avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­