destas espécies que vivem na Zona ou que entram ou saem da Zona nas suas migrações.Artigo IV Composição 1. A participação na Comissão está aberta aos membros e membros associados da FAO:a) Que sejam:i) Estados costeiros ou membros associados situados inteira ou parcialmente na Zona,ii) Estados ou membros associados cujos navios pescam na Zona unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, ouiii) Organizações de integração económica regional de que qualquer Estado referido nas subalíneas i) e ii) seja membro e para as quais esse Estado transferiu as suas competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo; eb) Que adiram ao presente acordo em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo XVII.2. A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir na qualidade de membro todos os outros Estados não membros da FAO, mas membros da Organização das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, desde que esses Estados:a) Sejam:i) Estados costeiros situados inteira ou parcialmente na Zona, ouii) Estados cujos navios pescam na Zona unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo; eb) Tenham para o efeito apresentado um pedido, acompanhado de um instrumento oficial em que declarem aderir ao acordo tal como em vigor no momento da adesão, em conformidade com o nº 2 do artigo XVII.3. Com vista a facilitar a realização dos objectivos do presente acordo, os membros da Comissão cooperarão para incentivar qualquer Estado ou organização de integração económica regional, que possa pretender tornar-se membro da Comissão mas ainda não o seja, a aderir ao presente acordo.4. Se um membro da Comissão deixar de preencher os critérios enunciados nos nºs 1 ou 2 durante dois anos civis consecutivos, a Comissão pode, após consulta do membro em causa, considerar que este denunciou o acordo, com efeitos na data dessa decisão.5. Para efeitos do presente acordo, a expressão « cujos navios », aplicada a uma organização membro, designa os navios de um Estado-membro da referida organização.6. Nada no presente acordo, nem qualquer acção ou actividade exercida nos termos do presente acordo, pode ser interpretado como alterando ou afectando de qualquer modo a posição de qualquer parte no presente acordo quanto ao estatuto jurídico de qualquer área abrangida pelo presente acordo.Artigo V Objectivos, funções e responsabilidades da Comissão 1. A Comissão deve promover a cooperação entre os seus membros com vista a assegurar, através de uma gestão adequada, a conservação e a utilização óptima das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e favorecer o desenvolvimento sustentável das pescarias relativas a essas unidades populacionais.2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em conformidade com os princípios enunciados nas
de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum.3. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços dos seus membros, o seu regimento, que não deve ser incompatível com o presente acordo nem com o Acto constitutivo da FAO.4. O presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão.5. O presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.6. A Comissão elegerá o seu presidente e, no máximo, dois vice-presidentes, por um mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados do Oceano Índico.7. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas alterações serão comunicados ao Comité financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO.8. Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários criados em conformidade com o nº 5 do artigo XII.Artigo VII Observadores 1. Qualquer membro ou membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode, a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto.2. Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem membros ou membros associados da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu pedido e sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões da Comissão na qualidade de observador.3. A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou entidades não membros da Comissão.2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções administrativas.Artigo XII Órgãos subsidiários 1. A Comissão criará um Comité científico permanente.2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou mais unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo.3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam quer Estados costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das referidas unidades populacionais.4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação no que respeita à gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:a) Acompanhar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados úteis a seu respeito;b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;d) Comunicar à Comissão as suas conclusões;e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, e propor medidas de conservação e de gestão;f) Apreciar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos do presente acordo.6. A criação pela Comissão de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário, está subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao director-geral determinar se os fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras ao presente acordo, em conformidade com o artigo XX,v) das denúncias do presente acordo, em conformidade com o artigo XXI, evi) da extinção do presente acordo, em conformidade com o artigo XXII.ANEXO A Zonas de pesca da FAO na região indo-pacífica >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será nomeado pelo director-geral com o acordo da Comissão ou, no caso de a nomeação se realizar no intervalo das sessões ordinárias da Comissão, com o acordo dos membros. O pessoal da Comissão será nomeado pelo secretário e colocado sob a sua autoridade directa. O secretário e o pessoal da Comissão terão o mesmo estatuto e as mesmas condições de contratação que o pessoal da FAO; serão administrativamente responsáveis perante o director-geral.2. Cabe ao secretário executar as políticas e actividades da Comissão, que manterá informada a este respeito. Consoante as necessidades, desempenhará igualmente a função de secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão.3. As despesas da Comissão serão cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a FAO pode colocar à disposição. As despesas a cargo da FAO serão fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo director-geral e aprovado pela Conferência da FAO, em conformidade com o regulamento geral e com o regulamento financeiro da FAO.4. As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, estarão a cargo dos respectivos Governos e organizações. As despesas dos peritos convidados pela Comissão a título pessoal a assistir às suas reuniões ou às das suas subcomissões ou seus comités estarão a cargo do orçamento da Comissão.Artigo IX Processos relativos às medidas de conservação e de gestão 1. Sob reserva do disposto no nº 2, a Comissão pode adoptar, por maioria de dois terços dos seus membros presentes e votantes, medidas de conservação e de gestão vinculativas para os membros da Comissão, em conformidade com o presente artigo.2. As medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em relação às quais tenha sido estabelecida uma subcomissão, nos termos do nº 2 do artigo XII, serão adoptadas sob proposta da subcomissão competente.3. O secretário informará sem demora os membros da Comissão de quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sob reserva do disposto nos nºs 5 e 6, as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 1 tornam-se vinculativas para os membros 120 dias após a data indicada na notificação do secretário ou qualquer outra data que possa ser indicada pela Comissão.5. Qualquer membro da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo que a Comissão tiver fixado nos termos do nº 4, apresentar uma objecção a uma medida de conservação e de