à Rússia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Rússia no FMI.A Rússia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Rússia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.8. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia de forma a promover os objectivos do presente acordo. As partes esforçar-se-ão especialmente por incrementar a liberalização da circulação de capitais relacionados com investimentos de carteira e créditos comerciais, bem como a circulação de capitais relacionados com empréstimos e créditos concedidos por residentes da Comunidade a residentes da Rússia. O Conselho de Cooperação efectuará as recomendações adequadas nos primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.9. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em relação à liberdade dos pagamentos correntes e da circulação de capitais, bem como em relação aos métodos de pagamento.TÍTULO VI CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 53º Concorrência1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia.2. Para cumprir os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob sua jurisdição.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios à exportação que favoreçam determinadas empresas ou a produção de produtos que não os produtos de base primários. As partes declaram-se igualmente dispostas, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a introduzir, em relação a outros auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Rússia, uma disciplina rigorosa, incluindo a proibição total de certos auxílios. Estas categorias de auxílios e as disciplinas a eles aplicáveis serão definidas conjuntamente num prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do acordo,
da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, no seu comércio mútuo, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos bilaterais entre Estados-membros e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos. Todavia, não é excluída a possibilidade de cláusulas relativamente ao tráfego de linha regular em casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de constituirem restrições dissimuladas ou de terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.No que se refere ao acesso aos portos abertos aos navios estrangeiros, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios utilizados para o transporte de mercadorias, passageiros ou ambos, que arvorem o pavilhão da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.3. As partes acordam em que, após a entrada em vigor do presente acordo e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, iniciarão negociações, tendo em vista a abertura progressiva das vias fluviais de cada parte aos nacionais e companhias de navegação da outra parte, no âmbito da liberdade de prestação de serviços internacionais marítimo-fluviais.Artigo 40ºA fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as partes, estas acordam em promover, no âmbito do presente acordo e através dos mecanismos bilaterais e multilaterais apropriados:- a facilitação dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos de desalfandegamento relativamente às mercadorias e ao material circulante,- a cooperação em matéria de criação de material circulante adequado e adaptado às exigências do tráfego internacional,- a aproximação das disposições regulamentares e processuais que regem o transporte internacional,- a salvaguarda e o desenvolvimento do tráfego internacional de passageiros entre os Estados-membros e a Rússia.Artigo 41ºA cooperação deverá contribuir para assegurar condições equitativas, equilibradas e de cada caso, as vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o processo de produção, a proximidade entre o local de produção e os clientes e as características especiais do produto.Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 22º No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as responsabilidades da Agência de Aprovisionamento Euratom e da Comissão das Comunidades Europeias.Declaração comum relativa ao artigo 24º Entende-se que a noção de «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em questão.Declaração comum relativa aos artigos 26º, 32º e 37º As partes garantirão que a emissão de vistos e autorizações de residência em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros e da Rússia, respectivamente, seja efectuada de uma forma coerente com os princípios do documento final da Conferência de Bona da CSCE, tendo em vista nomeadamente facilitar a entrada rápida, permanência e circulação de homens de negócios nos Estados-membros e na Rússia. Tais esforços aplicar-se-ão, nomeadamente, ao pessoal essencial referido no artigo 32º e aos promotores de serviços transfronteiras referidos no artigo 37º e assegurarão que os procedimentos administrativos não anulem ou prejudiquem os benefícios que revertem para as partes ao abrigo dos referidos artigos do acordo.As partes acordam em que, neste contexto, a conclusão atempada de acordos de readmissão entre os Estados-membros e a Rússia constitui um elemento importante.O Conselho de Cooperação examinará regularmente a evolução da situação nestes domínios.Declaração comum relativa ao artigo 28º Sem prejuízo do disposto nos artigos 50º e 51º, as partes acordam em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 1 e 4 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o estabelecimento de sociedades, através da criação de sucursais ou filiais, na acepção do artigo 30º, bem como o exercício de actividades de sucursais, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais de um país terceiro.Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos 3 e 4 e do disposto nos artigos 50º e 51º, as partes acordam em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de de estabelecimento ou de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do acordo. A Comunidade pode solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições legislativas ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos projectos.2. Se as novas disposições legislativas ou regulamentares introduzidas na Rússia, durante o período de transição referido no ponto 1, tornarem as condições de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do acordo, as respectivas disposições legislativas ou regulamentares não serão aplicáveis às filiais e sucursais já estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto relevante, até ao termo de um período de três anos a contar da data de entrada em vigor.ANEXO 9 PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA AS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E A INTRODUÇÃO DE RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS As circunstâncias referidas no ponto 2.3 do artigo 53º e no ponto 2 do anexo 2 referem-se aos sectores da economia russa que:- se encontram em fase de reestruturação, ou- estão sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando implicam graves problemas sociais na Rússia, ou- se encontram perante a supressão ou a redução dramática da totalidade da parte de mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo de produção na Rússia, ou- constituem indústrias nascentes na Rússia.ANEXO 10 PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDA NO ARTIGO 54º 1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do acordo, um nível de protecção semelhante ao que existe na Comunidade, incluindo meios eficazes de aplicação desses direitos.2. Até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Rússia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial em que os Estados-membros são parte ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes das seguintes convenções:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do ponto 2 do presente anexo a outras convenções multilaterais.4. A partir da entrada em adequado para as empresas, melhorar o know-how em matéria de gestão e aumentar a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas.Artigo 58º Promoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-membros e a Rússia,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-membros e a Rússia,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações,- o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento.Artigo 59º Contratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos públicos, especialmente através da realização de concursos.Artigo 60º Normas e avaliação de conformidade; protecção dos consumidores1. No âmbito da sua competência e em conformidade com as respectivas legislações, as partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as diferenças actualmente existentes entre elas nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a utilização dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios.As partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as organizações europeias e as outras organizações internacionais competentes.As partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das respectivas organizações, com o objectivo de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade.2. As partes cooperarão estreitamente tendo em vista alcançar a compatibilidade entre os seus sistemas de protecção dos consumidores.Esta cooperação destinar-se-á, em especial, a instituir sistemas permanentes de informação mútua sobre produtos perigosos, a melhorar as informações prestadas aos consumidores especialmente no que se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, a desenvolver os intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, bem como a aumentar a compatibilidade das políticas de protecção do consumidor.Artigo 61º Sector mineiro e matérias-primas1. As partes cooperarão com vista a incrementar o desenvolvimento dos sectores mineiro e das matérias-primas. Será prestada uma especial atenção à