2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efetuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de
a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas comunitárias e as licenças artesanais nas condições indicadas no Anexo V relativo ao sistema de verificação da legalidade, n.os 1.2 e 2.1.A vontade de preparar a negociação do APV segundo uma abordagem participativa traduz-se no respeito por todos os interlocutores que intervieram nos debates. Assim, foram constituídos três colégios de intervenientes, a saber, o setor público, o setor privado e a sociedade civil.A fim de melhorar a compreensão gradual do processo FLEGT e melhorar a formulação das propostas com vista à negociação, a consulta sobre a grelha realizou-se em duas fases distintas: a consulta pelo colégio de intervenientes e a consulta conjunta dos três colégios. A consulta pelo colégio de intervenientes realizou-se a nível interno entre os intervenientes. A consulta conjunta dos três colégios permitiu confrontar as posições de cada um dos colégios com o objetivo de definir uma posição nacional, que serviu de base à equipa de negociação com a União Europeia.Tendo em conta que a grelha de avaliação da legalidade deve servir de suporte operacional para uma abordagem que visa a emissão das licenças FLEGT, a RCA e a União acordaram na necessidade de testar a aplicabilidade e a pertinência do projeto da grelha de avaliação da legalidade no terreno antes da sua aplicação no âmbito do APV. É nesta ótica que, no decurso das negociações, a organização internacional "The Forest Trust" foi encarregada pelo European Forest Institut (EFI) de dirigir o teste no terreno com a contribuição de representantes centro-africanos.Considerando que a madeira extraída de plantações de teca é atualmente exportada para o mercado da União sob a forma de toros, a tomada em consideração na grelha de avaliação da legalidade destes produtos provenientes das plantações afigura-se indispensável. A legislação aplicável às plantações está menos desenvolvida. Esta grelha foi elaborada a partir de textos regulamentares existentes. Posteriormente serão elaborados outros textos a fim de melhorar a legislação referente às plantações, devendo a definição da legalidade ser adaptada em conformidade.Precisão relativa aos indicadores da grelhaCertos indicadores não têm referência regulamentar. Estes indicadores são inscritos sob reserva da publicação e do conteúdo das referências necessárias. Por este motivo, as referências a criar são mencionadas no anexo sobre as medidas de acompanhamento da aplicação do acordo (Anexo IX). Os textos legais que serão finalmente adotados poderão implicar alterações à atual formulação desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.6. A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProteção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; eb) A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité misto de execução do Acordo1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de otimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do Acordo são descritas em pormenor no Anexo X.4. O comité misto de execução do Acordo:a) Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;b) Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas;c) Estabelecerá o seu regulamento interno;d) Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência;e) Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.5. O comité misto de execução do Acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.6. No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do presente acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:a) Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação ao público1. A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.2. Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas