| —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT, CTI |Indicador 4.11.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.11.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI, PS |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 134.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.5.3.Cópias de cheques | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.5.4.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI, PS |—Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |Critério 4.12:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.12.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.12.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 4.12.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.2:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação. |Verificador 4.12.2.1.Contrato. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 118.o | CAT, CTI |Indicador 4.12.3:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |Verificador
do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma série de medidas complementares.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições necessárias para retirar o certificado de legalidade e, eventualmente, apreender as expedições relativamente às quais foi apresentado um pedido de licença FLEGT. O certificado de legalidade poderá assim ser anulado pela IGEF em caso de práticas contrárias aos requisitos do sistema FLEGT, devidamente constatadas pela IGEF e/ou pelo Comité Misto de execução do acordo.Será elaborado durante a fase de desenvolvimento do sistema um manual sobre as linhas directrizes do mesmo, explicando as modalidades de tratamento dos casos de incumprimento dos indicadores da grelha de avaliação da legalidade e/ou do sistema de rastreabilidade. Nesse manual serão especificados o tratamento dessas infracções, entre elas a inobservância dos prazos prescritos, bem como as medidas correctivas a aplicar, se for caso disso, e a responsabilidade dos diferentes agentes nessa matéria. Serão igualmente definidas na fase de desenvolvimento do sistema as modalidades de gestão e circulação da informação relativa a estas infracções.Quadro n.o 1: Controlo e verificação dos verificadores não relacionados com a cadeia de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturaisAspecto da legalidade | Indicador/Verificador | Responsabilidade pelo controlo de primeiro nível | Meios de verificação | Periodicidade da verificação |Existência legal da empresa | —registo da empresa nas administrações competentes (1.1): | | | |—carteira profissional de comerciante (1.1.1), | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |—comprovativo de inscrição na CNSS (1.1.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (1.1.3.1), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—carteira profissional (1.1.3.2), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—decisão judicial (1.2.1.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—notificação de suspensão (1.2.2.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração de início de actividade (1.1.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo comercial, de crédito e predial (1.1.1.2). | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |Direitos legais de acesso aos recursos florestais (2) | —observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1) | | | |—licença de exploração baseada do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo.Ministério do Trabalho1. Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação.2. Modelos de registo de folhas de vencimento.3. Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança.Ministério da Economia Florestal1. Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros.2. Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira.3. Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações.4. Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:- as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas,- a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais.5. Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos.6. Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes.7. Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras).8. Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil.9. Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação.10. Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito.11. Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo.12. Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal.Para este efeito e a fim de assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:- as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,- a observância das disposições em matéria fiscal,- a protecção e conservação do ambiente,- as condições dos trabalhadores,- a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,- as disposições relativas ao transporte da madeira.Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:- convenção de ordenamento e de transformação (CAT),- convenção de transformação industrial (CTI),- licenças de corte de madeira de plantações,- licenças especiais (PS).1. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do CongoA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:- exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),- exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,- construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos | Tipo de licença |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 | CAT, CTI |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades. |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial. | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o | CAT, CTI, PS |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 28.o, 42.o e 43.o | CAT, CTI, PS |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o | CAT, CTI, PS |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |Princípio