incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, essas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos seus termos e de acordo com as condições nele definidas ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do n.o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.Artigo 37.oOs Estados-Membros e Marrocos ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais de Marrocos. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 38.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 39.o1. As partes garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra parte, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 40.o1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização por Marrocos das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias de qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem como os métodos de certificação.2. Com base nos princípios referidos no n.o 1, as partes celebrarão acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições necessárias.Artigo 41.o1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a execução do disposto no n.o 1.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 42.oObjectivos1. As partes comprometem-se
quantidades determinadas nos artigos 3.o e 4.o5. O regime específico referido no presente artigo tem por objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a Comunidade, evitando perturbações dos mercados comunitários.6. As duas partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo trimestre, para examinarem as transacções da campanha anterior, ou, a pedido de uma das partes, em qualquer outra altura, dentro de um prazo não superior a três dias, adoptando, se necessário, as medidas adequadas para assegurar a plena realização do objectivo definido no n.o 5 e nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo.Artigo 3.o1. Em relação ao tomate fresco da posição NC 0702 00:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Durante o período de 1 de Novembro a 31 de Março:i) se, durante um destes meses, as quantidades previstas na alínea a) não forem atingidas, a quantidade em falta poderá ser reportada para o mês seguinte, até um limite de 20 %;ii) em cada mês, as quantidades previstas poderão ser excedidas em 20 %, desde que a quantidade global de 145676 toneladas não seja ultrapassada;c) Marrocos notificará os serviços da Comissão das exportações efectuadas semanalmente para a Comunidade dentro de um período de tempo que permita uma notificação precisa e fiável. Este período não poderá, em caso algum, ser superior a 15 dias.2. Em relação às aboborinhas (curgetes) frescas da posição NC 0709 90:a) No período de 1 de Outubro a 20 de Abril e relativamente a uma quantidade máxima de 5000 toneladas, o preço de entrada a partir do qual o direito específico é reduzido a zero é de a 451 ecus/tonelada;b) Marrocos notificará mensalmente os serviços da Comissão das quantidades exportadas no mês anterior.Artigo 4.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 2relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários de MarrocosArtigo 1.oA importação na Comunidade dos produtos originários de Marrocos, adiante enumerados, está isenta de direitos aduaneiros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oAs importações na Comunidade das preparações e conservas de sardinhas das posições NC 16041311, 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiam do regime estabelecido no artigo 1.o, sob reserva das seguintes disposições:Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996:- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 19500 toneladas,- aplicação de um direito aduaneiro de 6 % às quantidades que excedam o contingente pautal.Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997:- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente % às quantidades que excedam o contingente pautal.Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997:- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 21000 toneladas,- aplicação de um direito aduaneiro de 5 % às quantidades que excedam o contingente pautal.Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998:- aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 22500 toneladas,- aplicação de um direito aduaneiro de 4 % às quantidades que excedam o contingente pautal.PROTOCOLO N.o 3relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da ComunidadeArtigo únicoOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Marrocos dos produtos originários da Comunidade enunciados em anexo não serão superiores aos indicados na coluna a) dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna b).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 4relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro", o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) "Valor das matérias originárias", o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos que considerem necessários, junto do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-Membros e de Marrocos relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 23.oFicha de informação e declaração1. Quando for aplicável o disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o para efeitos de emissão de um certificado de circulação EUR.1, a estância aduaneira competente do Estado em que é apresentado o pedido de emissão do referido certificado para produtos em cujo fabrico foram utilizados produtos provenientes da Argélia, da Tunísia ou da Comunidade terá em conta a declaração cujo modelo consta do anexo VI, que deve ser apresentada pelo exportador do Estado de proveniência dos produtos na factura comercial relativa a esses produtos ou num anexo a essa factura.2. No entanto, a estância aduaneira interessada pode solicitar ao exportador a ficha de informações, emitida nas condições previstas no n.o 3 e cujo modelo consta do anexo VII, para efeitos de controlo da autenticidade e da conformidade das informações inscritas na declaração prevista no n.o 1, ou para obtenção de informações complementares.3. A ficha de informações relativa aos produtos utilizados no fabrico é emitida a pedido do exportador desses produtos, quer no caso previsto no n.o 2, quer por iniciativa desse exportador, pela estância aduaneira competente do Estado de onde esses produtos foram exportados. A ficha é emitida em dois exemplares. Um exemplar destina-se ao requerente a quem compete enviá-lo ao exportador dos produtos finais assim obtidos ou à estância aduaneira à qual foi apresentado o pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pela estância que o emitiu durante, pelo menos, três anos.Artigo 24.oPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação depois do termo do prazo referido no n.o 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento actividades criadoras de emprego,- ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre para a economia marroquina, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à reconversão da indústria,- acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.Artigo 76.oNo âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades marroquinas e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais de Marrocos, a fim de restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e de criar um quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.Artigo 77.oAs partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e Marrocos no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições do presente acordo.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 78.oÉ criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu regulamento interno.O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 79.o1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do Reino de Marrocos.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do Reino de Marrocos, segundo regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 80.oPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das partes.Artigo 81.o1. É