de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.3. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.ANEXO IIDefinições1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade intelectual.ANEXO IIICaracterísticas indicativas de um programa de gestão tecnológica (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.
que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).2. Sem prejuízo do disposto na secção III do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:a) Se uma parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;b) As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente acordo deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes e/ou seus representantes e/ou organizações.III. INFORMAÇÕES RESERVADAS1. Informações reservadas documentaisa) Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no domínio da fusão nuclear controladaA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada "Comunidade", eo Governo da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,ambas a seguir denominadas "parte" ou "partes", conforme o caso,RECORDANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear;DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;PRETENDENDO reforçar a colaboração levada a cabo a nível mundial entre os programas no domínio da fusão, em especial no âmbito das actividades relacionadas com o reactor termonuclear experimental internacional, a seguir denominado "ITER";RECONHECENDO a analogia e complementaridade dos programas de fusão das partes;DECIDIDAS a reforçar, graças a consultas regulares, a respectiva cooperação no domínio da fusão nuclear controlada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oAs partes manterão e intensificarão a cooperação nas áreas cobertas pelos respectivos programas de fusão, com base na igualdade e benefício mútuo, para desenvolver, especialmente no âmbito de actividades relacionadas com a execução de projectos ITER, o entendimento científico e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.Artigo 2.oA cooperação ao abrigo do presente acordo pode ser empreendida nas seguintes áreas de investigação:a) Comportamento do plasma em máquinas Tokamak, incluindo os grandes projectos da actual geração e actividades relacionadas com os da próxima geração;b) Linhas alternativas às máquinas Tokamak;c) Tecnologia de fusão magnética;d) Teoria de plasma e física aplicada do plasma;e) Concepção de políticas e planos de programas; ef) outros domínios, mediante acordo mútuo das partes.Artigo 3.oA cooperação nas áreas referidas no artigo 2.o do presente acordo pode ser aplicada através do seguinte:a) Intercâmbio de informações científicas e técnicas;b) Intercâmbio de pessoal;c) Reuniões, conferências e seminários conjuntos;d) Intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e avaliações;e) Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos; ef) Outras actividades, mediante acordo mútuo das partes.Artigo 4.o1. No âmbito do presente acordo, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre a à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo obedecerá ao estipulado nos anexos I, II e III, que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 8.oNada no presente acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou a adoptar futuramente entre as partes.Artigo 9.o1. A execução das actividades de cooperação pelas partes ao abrigo do presente acordo ficará sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.2. A cooperação no âmbito do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no território de cada parte.3. Cada parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente acordo será efectuada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada parte.Artigo 10.oSob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo, nomeadamente as relacionadas com a respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.Artigo 11.o1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O presente acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos.2. O presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. Em caso de denúncia ou renegociação do presente acordo, as disposições manter-se-ão em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação e aos respectivos acordos de execução previstos no artigo 4.o do presente acordo, até que estejam concluídas essas actividades e esses acordos.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes previstos no seu artigo 7.oArtigo 12.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele fixadas, e aos territórios dos países que participam no programa fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados e, por outro, ao território da Federação da Rússia.Feito em Avis juridique important|22001A1031(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no domínio da fusão nuclear controlada Jornal Oficial nº L 287 de 31/10/2001 p. 0030 - 0035