b) A interconexão e a interoperabilidade de redes (como a TEIN) e de serviços das Partes e do Sudeste Asiático; c) A normalização e a divulgação das tecnologias novas e emergentes no domínio das TIC; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação na área das TIC sobre temas de interesse comum para as Partes; e) A partilha das melhores práticas a fim de colmatar a divisão digital; f) O desenvolvimento e a aplicação de estratégias e de mecanismos relativos aos aspectos de segurança das TIC e ao combate contra a cibercriminalidade; g) A partilha de experiências em matéria de difusão da televisão digital, aspectos regulamentares, gestão do espectro e investigação; h) A promoção de esforços e a partilha de experiências sobre o desenvolvimento de recursos humanos no domínio das TIC. Artigo 41.o Audiovisual, meios de comunicação e multimédia As Partes incentivarão, apoiarão e facilitarão o intercâmbio, a cooperação e o diálogo entre as respectivas instituições e operadores nos domínios do audiovisual, meios de comunicação e multimédia. As Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular sobre estas matérias. Artigo 42.o Cooperação no domínio do turismo
b) Realização e/ou participação em programas conjuntos de educação e formação, diálogos ou conferências destinados a sensibilizar ambas as Partes para a protecção de dados; c) Intercâmbio de profissionais e peritos para o estudo de políticas de protecção de dados. Artigo 25.o Refugiados e deslocados internos As Partes procurarão dar continuidade à cooperação, se necessário, em questões relativas ao bem-estar dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, tendo em conta os esforços e a assistência já facultados, incluindo a procura de soluções duradouras. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E DE TRABALHO MARÍTIMO Artigo 26.o Cooperação em matéria de migração e desenvolvimento 1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Com vista ao reforço da cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo e consulta abrangentes sobre todas as questões relacionadas com as migrações. As questões relacionadas com as migrações serão incluídas nas estratégias nacionais/quadro de desenvolvimento nacional para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consulta e acordo mútuo entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação pertinente nacional e da União Europeia em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspectos: a) Os factores repulsão-atracção das migrações; b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção e aos direitos dos migrantes tendo em vista o cumprimento das disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis que garantem o respeito dos direitos dos migrantes; 2. As Partes analisarão e trocarão informações sobre as suas medidas respectivas ao abrigo do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA), tais como legislação, normas e regulamentações, procedimentos de certificação, de inspecção e de vigilância, incluindo os procedimentos de aprovação de estabelecimentos e de aplicação dos princípios de delimitação de zonas. 3. As Partes acordam em cooperar no reforço de capacidades em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias e, quando necessário, em matéria de bem-estar animal. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente artigo. 5. As Partes designarão pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. Artigo 14.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade é um objectivo essencial para o desenvolvimento do comércio. 2. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais, cooperarão e trocarão informações em matéria de normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). Para o efeito, as Partes acordam em instaurar oportunamente um diálogo sobre OTC, a pedido de uma das Partes, e em designar pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. 3. A cooperação em matéria de OTC pode ser concretizada, nomeadamente, através do diálogo, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de reforço de capacidades. Artigo 15.o Cooperação aduaneira e facilitação do comércio d) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como promover os processos de paz e a prevenção de conflitos; e) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos nestes sectores, de uma maneira coerente com os princípios da OMC e as iniciativas regionais UE-ASEAN actuais e futuras; f) Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça e da segurança, nomeadamente em questões de cooperação jurídica, drogas ilícitas, branqueamento de capitais, combate ao crime organizado e à corrupção, protecção de dados e refugiados e pessoas deslocadas internamente; g) Estabelecer uma cooperação no domínio da migração e do trabalho marítimo; h) Estabelecer uma cooperação em todos os outros sectores de interesse comum, designadamente emprego e assuntos sociais, cooperação para o desenvolvimento, política económica, serviços financeiros, boa governação no domínio fiscal, política industrial e PME, tecnologias da informação e da comunicação (TIC), audiovisual, meios de comunicação e multimédia, ciência e tecnologia, transportes, turismo, educação, cultura, diálogo intercultural e inter-religioso, energia, ambiente e recursos naturais incluindo as alterações climáticas, agricultura, pescas e desenvolvimento rural, desenvolvimento regional, saúde, estatísticas, gestão do risco de catástrofes e administração pública; i) O reforço de capacidades a fim de favorecer uma integração mais profunda na economia mundial e no sistema de comércio internacional; f) A promoção da reforma do sector público, em particular no domínio da gestão das finanças públicas para melhorar a prestação dos serviços sociais; g) A criação de processos que observem os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, do Programa de Acção de Acra e de outros compromissos internacionais destinados à melhoria da prestação e da eficácia da ajuda. Artigo 30.o Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover o intercâmbio de informações sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como a partilha de experiências de coordenação em matéria de políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. 2. As Partes esforçar-se-ão por aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades sobre questões económicas que, tal como por elas acordado, podem incluir domínios como a política monetária, a política orçamental, incluindo a fiscalidade das empresas, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. Artigo 31.o Sociedade civil As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada para a governação democrática e acordam em promover um diálogo e uma interacção eficaz com a sociedade civil, em conformidade com a legislação interna aplicável de cada uma das Partes. Artigo 32.o Gestão do risco de catástrofes 1. As Partes acordam em aumentar a cooperação em matéria de gestão do risco de catástrofes para prosseguir a elaboração e aplicação de medidas com vista a reduzir o risco para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deve ser dada ênfase a acções preventivas e a abordagens pró-activas na gestão de perigos e riscos e com vista à redução de riscos e vulnerabilidades relacionados com catástrofes naturais.