não serão nem mais complexos nem menos rápidos do que os que são aplicados, numa situação comparável, aos produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país;5.1.3. As taxas eventualmente aplicadas para o ensaio de produtos importados serão equitativas em relação às que seriam exigíveis para o ensaio de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país;5.1.4. Os resultados dos ensaios serão comunicados ao exportador, ao importador ou aos seus agentes, a seu pedido, de maneira a que possam ser efectuadas correcções, quando necessário;5.1.5. A escolha do local das instalações de ensaio e os processos de recolha de amostras para ensaio não devem constituir um incómodo desnecessário para os importadores, para os exportadores ou para os seus agentes;5.1.6. Os carácter confidencial das informações respeitantes aos produtos importados, que podem resultar dos ensaios ou ser fornecidas nessa ocasião, será respeitado da mesma forma que no caso dos produtos de origem nacional.5.2. Todavia, a fim de facilitar a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas, nos casos em que tal garantia positiva é exigida, as Partes agirão por forma a que, sempre que for possível, as instituições do seu governo central aceitem os resultados dos ensaios, os certificados ou marcas de conformidade emitidos por organismos competentes dos territórios de outras Partes, ou se contentes com a autocertificação de produtores estabelecidos no território de outras Partes, mesmo quando os métodos de ensaio sejam diferentes dos seus, contanto que tenham a certeza que os métodos empregados no território da Parte exportadora constituem um meio suficiente de determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas aplicáveis. Reconhece-se que podem ser necessárias consultas prévias, para se chegar a um entendimento mutuamente satisfatório no que respeita à autocertificação, aos métodos de ensaio, e resultados de ensaios, e aos certificados ou marcas de conformidade utilizados no território da Parte exportadora, particularmente no caso de produtos perecíveis ou de outros produtos sujeitos a deterioração durante o transporte.5.3. As Partes agirão por forma a que os métodos de ensaio e procedimentos administrativos aplicados pelas instituições do governo central sejam de molde a permitir, quanto possível, na prática a execução do n . 2 do artigo 5 .5.4. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá as Partes de executarem os controlos por amostragem razoáveis dentro do seu território.Artigo 6 .Determinação da conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas pelas instituições públicas locais e pelos organismos não governamentais6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas
adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais curto prazo, comunicar ao comité, por escrito, as suas razões. Neste caso, o comité examinará outras medidas apropriadas.14.21. Se o comité entender que as circunstâncias são suficientemente graves para justificarem uma tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, em relação a qualquer Parte, o cumprimento de qualquer obrigação resultante do presente Acordo, se achar justificada essa suspensão tendo em conta as circunstâncias. Nesse sentido, o comité pode, nomeadamente, autorizar a suspensão do cumprimento de obrigações, incluindo as enunciadas nos artigos 5 . a 9 ., a fim de restabelecer a vantagem económica mútua e o equilíbrio dos direitos e das obrigações.14.22. O comité acompanhará a evolução de qualquer questão sobre a qual tenha feito recomendações ou decidido.Outras disposições em matéria de resolução dos diferendosProcedimentos14.23. Caso surjam diferendos entre as Partes relativos a direitos e obrigações referidos no presente acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no mesmo acordo, antes de fazerem valer os direitos que detêm segundo o Acordo Geral. As Partes reconhecem que, em qualquer questão apresentada às Partes Contratantes, estas podem ter em consideração qualquer conclusão, recomendação ou decisão formulada de acordo com os nos. 14.9 a 14.18 do artigo 14 ., na medida em que se referirem a questões que ponham em causa direitos e obrigações equivalentes decorrentes do Acordo Geral. Quando as Partes fizerem valer o artigo XXIII do Acordo Geral, qualquer determinação por força do referido artigo basear-se-á exclusivamente nas disposições de Acordo Geral.Niveis de obrigação14.24. As disposições relativas à resolução dos diferendos acima enunciadas podem ser invocadas, quando uma Parte considerar que outra Parte não obteve resultados satisfatórios por força das disposições dos artigos 3 ., 4 ., 6 . e 9 . e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados. A este respeito, tais resultados devem ser equivalentes aos previstos nos artigos 2 ., 5 . e 7 ., como se a instituição em causa fosse uma Parte.Processos e métodos de produção14.25. Os procedimentos de resolução dos diferendos acima referidos podem ser invocados quando uma Parte considerar que obrigações decorrentes do presente acordo estão a ser iludidas pela elaboração de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem adoptar regulamentos técnicos ou normas.2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.2.5. Sempre que não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico ou a forma é susceptível de influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:2.5.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma norma determinados;2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;2.5.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores sobre os regulamentos técnicos ou as normas projectados, ou o texto destes projectos e sempre que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas internacionais pertinentes;2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;2.5.5. No que respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por escrito, discutirão essas observações com as outras Partes, se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.2.6. Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO - PREÂMBULOTendo em conta as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO ACORDO RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»);DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»);RECONHECENDO a importância da contribuição que os sistemas internacionais de normalização e de certificação podem dar nesta matéria, reforçando a eficácia da produção e facilitando o comércio internacional;DESEJOSAS, por conseguinte, de encorajar o desenvolvimento dos sistemas internacionais de normalização e de certificação;DESEJOSAS, no entanto, de fazer com que os regulamentos técnicos e normas, incluindo os requisitos em matéria de embalagem, marcação e rotulagem, e os métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional;RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas exportações, ou necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, à preservação dos vegetais, à protecção do ambiente ou prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, sob reserva de que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrário ou injustificado entre países onde existam as mesmas condições, quer uma restrição dissimulada ao comércio internacional;RECONHECENDO que nada pode impedir um país de tomar as medidas necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança;RECONHECENDO a contribuição que a normalização internacional pode prestar à transferência de tecnoclogia para os países em vias de desenvolvimento;RECONHECENDO que os países em vias de desenvolvimento podem encontrar dificuldades especiais na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de métodos de certificação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, e desejosas de ajudar esses países nos seus esforços nesta matéria,ACORDAM no seguinte:Artigo 1 .Disposições gerais1.1. Os termos gerais relativos à normalização e à certificação terão normalmente o sentido que lhes é atribuído pelas definições adoptadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais com competência normativa, tendo em conta o seu contexto e o objectivo do presente Acordo.1.2. Todavia, para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto é, os dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação do grupo especial.2. Cada grupo especial definirá os seus próprios procedimentos de trabalho. Todas as Partes que tenham um interesse substancial num assunto, e que disso tenham notificado o comité, terão oportunidade de serem ouvidas. Cada grupo especial pode consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações e pareceres técnicos. Antes de pedir tais informações ou pareceres técnicos a uma fonte sob a jurisdição de uma Parte, o grupo especial deve informar o governo desta Parte. No caso de ser necessário consultar organismos ou peritos competentes, esta consulta deve ser feita tão cedo quanto possível, no âmbito do procedimento de resolução dos diferendos. Qualquer Parte deve responder, no mais curto prazo e exaustivamente, a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que considera essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais fornecidas a um grupo especial não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo especial que não esteja autorizado a divulgálas, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.3. Quando as Partes que são parte num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas verificações por escrito. Os grupos especiais devem normalmente expor, no seu relatório, o fundamento das suas verificações e recomendações. Quando uma solução bilateral tiver sido encontrada, os grupos especiais podem, no seu relatório, limitarse a expor resumidamente o caso e informar que foi encontrada uma solução.4. Para encorajar, entre as Partes, a elaboração de soluções satisfatórias e recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às Partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e, seguidamente, submeter às Partes que são Partes no diferendo, as suas conclusões ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes.