2. Qualquer outra Parte Contratante pode, no dia 31 de dezembro do mesmo ano, denunciar a Convenção, notificando o depositário nesse sentido, no prazo de um mês a contar da receção da cópia da notificação feita nos termos do n.o 1. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados pelos respetivos governos, assinaram a presente Convenção. FEITO em Tóquio, ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de 2012, em inglês e em francês, fazendo igualmente fé ambos os textos. ANEXO Entidades de pesca 1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adotadas em conformidade com ela. Esse compromisso produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de receção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto o depositário até ao dia 30 de junho desse ano. 2. Qualquer entidade de pesca referida no n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção, eventualmente alterada em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3. Esse compromisso torna-se efetivo a partir das datas referidas no artigo 29.o, n.o 3, ou da data de receção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior. 3.
Estabelece procedimentos de regulação e acompanhamento do transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos desses recursos, incluindo a notificação à Comissão do local e quantidade de qualquer transbordo; b) Elabora e aplica um programa de observadores das pescas do oceano Pacífico Norte («programa de observadores»), tendo em conta as normas e orientações internacionais pertinentes; c) Estabelece procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção; d) Institui mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, e, consequentemente, garantir a execução das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, incluindo mecanismos para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN; e) Artigo 2.o Objetivo A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que esses recursos se encontram. Artigo 3.o Princípios gerais Para atingir o objetivo da presente Convenção, são tomadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, conforme o conveniente: a) Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo; b) Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais; c) Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis; d) ATENTO o apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, nas suas Resoluções 61/105 e 64/72, à tomada de medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis e as espécies associadas dos significativos impactos negativos causados por práticas de pesca destrutivas, e na sua Resolução 60/31, que incentiva os Estados a reconhecerem, se for caso disso, que os princípios gerais do Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, de 4 de dezembro de 1995, também se aplicam a determinadas unidades populacionais de peixes do alto mar; RECONHECENDO a necessidade de se recolherem dados científicos para se compreender a biodiversidade e a ecologia marinhas na região e para se avaliarem os impactos da pesca nas espécies marinhas e nos ecossistemas marinhos vulneráveis; CONSCIENTES da necessidade de se evitarem impactos negativos no meio marinho, de se preservar a biodiversidade, de se manter a integridade dos ecossistemas marinhos e de se reduzirem ao mínimo os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca; PREOCUPADAS com os possíveis impactos negativos das atividades de pesca de fundo não regulamentadas nas espécies marinhas e nos ecossistemas marinhos vulneráveis no alto mar do oceano Pacífico Norte; EMPENHADAS em exercer atividades de pesca responsáveis e em cooperar eficazmente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») e o seu impacto negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes se encontram, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) «Convenção de 1982»: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982; b) Se a Comissão entender que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro da Comissão objetante e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, e concluir que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes aos da decisão da Comissão e por si devem ser aceites como tal, as medidas alternativas são vinculativas para esse membro em substituição da decisão objetada; j) Se a Comissão concluir que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro objetante, que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas concluir que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objetada, esse membro pode, alternativamente: i) Apresentar à consideração da Comissão medidas alternativas diferentes, ii) Aplicar a decisão inicial relativamente à qual tenha apresentado a objeção no prazo de quarenta e cinco (45) dias,