do serviço responsável pela determinação do valor do crédito, e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade solicitante. Artigo 30.o Execução do pedido de cobrança 1. Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade requerida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado aplicáveis aos mesmos créditos, salvo disposição em contrário do presente Acordo.
2. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações: a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em seu próprio nome; b) Que divulguem um segredo comercial, industrial ou profissional; c) Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado da autoridade requerida. 3. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 4. A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito. Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio 3. Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial. Artigo 14.o Controlos simultâneos 1. Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado. 2. Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as autoridades competentes do outro Estado interessado da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, apresenta as razões da sua escolha, fornecendo as informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos devem ser efetuados. 3. Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um mês. 4. Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção e coordenação do controlo. CAPÍTULO 4 Eurofisc Artigo 15.o Participação da Noruega no Eurofisc 2. Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu origem ao pedido de cobrança, a autoridade solicitante comunica-a à autoridade requerida. Artigo 28.o Condições que regem um pedido de cobrança 1. A autoridade solicitante não pode apresentar um pedido de cobrança se e enquanto o crédito e/ou o respetivo título executivo forem objeto de impugnação no Estado da autoridade solicitante, salvo nos casos em que seja aplicável o artigo 31.o, n.o 4, terceiro parágrafo. 2. Antes de a autoridade solicitante apresentar um pedido de cobrança, devem ser aplicados os procedimentos de cobrança adequados disponíveis no Estado dessa autoridade solicitante, salvo nos seguintes casos: a) Quando for patente que não existem ativos a cobrar nesse Estado ou que tais procedimentos não conduzem ao pagamento integral do crédito, e a autoridade solicitante dispuser de informações específicas indicando que o interessado dispõe de ativos no Estado da autoridade requerida; b) Quando o recurso a esses procedimentos no Estado da autoridade solicitante puder implicar dificuldades desproporcionadas. Artigo 29.o Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio Se um reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecidas ou residente noutro Estado em cujo território o presente Acordo seja aplicável, o Estado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar do reembolso pendente o Estado de estabelecimento ou residência. Artigo 24.o Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos 1. Mediante acordo entre a autoridade solicitante e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade solicitante podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista no presente título: a) Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido; b) Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado requerido; c) Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado requerido no âmbito de processos judiciais em curso nesse Estado.