5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino: (artigo 14.o, n.o 2) ☐ Sim ☐ Não 6. Conhecimento de algum motivo para recusar o trânsito: (artigo 14.o, n.o 3) ☐ Sim ☐ Não
PEDIDO DE TRÂNSITO nos termos do artigo 15.o do Acordo de 8 de janeiro de 2020 entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A. Dados pessoais 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … … (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 6 Formulário comum a utilizar para pedidos de trânsito [Brasão de armas da República da Bielorrússia] … … … (Local e data) (Designação da autoridade requerente) Referência … Dirigido a: … … … (Designação da autoridade requerida) CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DEFINIÇÕES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Partes», a União e a Bielorrússia; b) «Nacional da Bielorrússia», uma pessoa que tenha a nacionalidade da Bielorrússia; c) «Nacional de um Estado-Membro», uma pessoa que tenha a nacionalidade, tal como definida para efeitos da União, de um Estado-Membro; d) «Estado-Membro», um Estado-Membro vinculado pelo presente Acordo; SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção dos dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O processamento e tratamento dos dados pessoais num caso específico, incluindo a sua transferência para as autoridades da outra Parte, estão sujeitos à legislação nacional da Bielorrússia e, caso o responsável pelo tratamento seja uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em todo o caso, são aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento equitativo, lícito e transparente em relação ao seu titular; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados e pertinentes e devem limitar-se à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as informações seguintes: —