Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região ou profissão, e decidir invocar as disposições previstas na Secção 2 "Livre Circulação de Pessoas" do Anexo XI do Acto de Adesão, as medidas restritivas aplicadas por Malta relativamente aos restantes Estados-Membros da UE podem igualmente ser aplicadas à Suíça. Nesse caso, a Suíça poderá adoptar medidas recíprocas equivalentes para com Malta.Malta e a Suíça podem recorrer a este procedimento até 30 de Abril de 2011.""5a. As disposições transitórias dos n.os 1a, 2a, 3a, 4a e 4b e, em especial, as do n.o 2a relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros mencionados nos referidos n.os, estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.o"c) No n.o 2 do artigo 27.o do Anexo I do Acordo, a referência ao n.o 2 do artigo 10.o será substituída pelo artigo 10.o (n.os 2, 2a, 4a e 4b).Artigo 3.oEm derrogação ao disposto no artigo 25.o do Anexo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos de transição constantes do Anexo I do presente Protocolo.Artigo 4.oO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 5.oOs Anexos I, II e III do Acordo são alterados em conformidade com os Anexos I, II e III do presente Protocolo, que dele fazem parte integrante.Artigo 6.o1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Confederação Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos.2. O Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.Artigo 7.oO presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de
Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e o mais tardar até 31 de Maio de 2007, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidas todas as restrições referidas no presente número."3a. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros a seguir mencionados e até ao final do período mencionado no n.o 1a, a Suíça reservará anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca um número mínimo de novas autorizações de residência [3] de acordo com o seguinte calendário:Até | Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |31 de Maio de 2005 | 900 | 9000 |31 de Maio de 2006 | 1300 | 12400 |31 de Maio de 2007 | 1700 | 15800 |31 de Maio de 2008 | 2200 | 19200 |31 de Maio de 2009 | 2600 | 22600 |"4a. No final do período referido no n.o 1a e no presente número e até 12 anos após a entrada em vigor do Acordo, serão aplicáveis as disposições do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo.No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto até 31 de Maio de 2009. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território, as medidas descritas nos n.os 1a, 2a e 3a até 30 de Abril de 2011. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.o 1a será o seguinte:Até | Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |31 de Maio de 2010 | 2800 | 26000 |30 de Abril de 2011 | 3000 | 29000 |4b. Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região e a Confederação Suíça notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.Artigo 7.oO presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de depósito do último instrumento de aprovação.Artigo 8.oO presente Protocolo manter-se-á em vigor durante mesmo período e de acordo com as mesmas modalidades que o Acordo.Artigo 9.o1. O presente Protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. A versão em língua maltesa do presente Protocolo será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.3. O Acordo, bem como as declarações a ele anexas, redigido nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca será autenticado pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas. Estas versões farão igualmente fé.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Advertência jurídica importante|22006A0328(01)Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia Jornal Oficial nº L 089 de 28/03/2006 p. 0030 - 0044 (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25).B. PROFISSÕES JURÍDICAS2. 377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).3. 398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).C. PROFISSÕES MÉDICASMédicos4. 393 L 0016: Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1).Enfermeiros5. 377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15.7.1977, p. 1).Dentistas6. 378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233 de 24.8.1978, p. 1).7. 378 L 0687 : Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233 de 24.8.1978, p. 10).Veterinários8. 378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362 de 23.12.1978, p. 1).Parteiras9. 380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 33 de 11.2.1980, p. 1).Farmácia10. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37).D.