a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sedes sociais, agências e sucursais estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu ''Catálogo dos ramos de seguros". Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do Serviço Federal de Seguros Privados sobre ''As empresas privadas de seguros na Suíça''. Pelo contrário, a ''classificação dos riscos por ramos", que consta do ponto A do anexo n° 1 do citado acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros e das tarifas.Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar integralmente a ''classificação" anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à Comunidade por via diplomática.O ''Catálogo dos ramos de seguros" e a ''Classificação dos riscos por ramos" têm o mesmo âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor Embaixador Franz BlankartChefe da Delegação Suíça BernaTROCA DE CARTAS No. 7 Capital social das empresas de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de margem de solvência, calculado em conformidade com o no. 2 do artigo 2o. do protocolo no. 1, bem como do fundo de garantia referido no no. 2 do artigo 3o. do mesmo protocolo, não dizem respeito às disposições ou à prática das partes contratantes respeitantes às exigências relativas ao capital social da empresa.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a
aprovação.18.2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de garantia definido no artigo 3o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, em cujo território se situa a sede social, exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.A autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Desse facto informará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território a empresa disponha de agências ou de sucursais autorizadas. A seu pedido, esta autoridade adoptará as mesmas disposições.A autoridade de fiscalização pode, no caso previsto no presente número, tomar ainda todas as medidas adequadas à protecção dos interesses dos segurados.Artigo 19o.Constituição de reservas técnicas19.1. Cada parte contratante exigirá às empresas que exercem a sua actividade no seu território a constituição de reservas técnicas suficientes.19.2. O montante das reservas será determinado de acordo com as regras estabelecidas em cada parte contratante ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas por cada parte contratante.19.3. Cada parte contratante imporá ainda a qualquer empresa estabelecida no seu território, e que cubra os riscos abrangidos pelo ramo 14 do ponto A do anexo 1 (segurode crédito), que constitua uma reserva de compensação queservirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exercício.O anexo 5 contém os métodos de cálculo da reserva de compensação, bem como as condições de isenção da obrigação de constituir esta reserva.A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas por cada parte contratante de acordo com um dos quatro métodos constantes do anexo 5, considerados equivalentes. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do anexo 5, a reserva de compensação não é imputada à margem de solvência.A empresa deve ter à disposição da autoridade de fiscalização uma contabilidade que mostre tanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a esta actividade.Artigo 20o.Congruência e localização da representação das reservastécnicas20.1. As reservas técnicas devem ser representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização de cada parte contratante. Todavia, cada parte contratante pode permitir uma certa flexibilidade às regras de congruência e de localização dos activos.20.2. Entende-se por «congruência» a representação dos compromissos exigíveis numa moeda por activos expressos ou realizáveis nessa mesma moeda.20.3. Entende-se por «localização dos activos» a existência de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito e limite-se a prestações em espécie,e- o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 ecus.2. Para as empresas com a sede social na Suíça:as empresas cujo total de prémios cobrados anualmente a título das actividades abrangidas pelo presente acordo não ultrapasse, no momento da sua entrada em vigor, o montante de três milhões de francos suíços e cuja actividade se limite ao território suíço, enquanto preencherem estas condições. Uma vez sujeita ao regime do acordo, uma empresa deixa de poder fazer uso desta excepção, mesmo se preencher as duas condições supracitadas.3. Para as empresas cuja sede social se situa na Comunidade:as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas prestações,- a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil - salvo se estes constituírem uma garantia acessória na acepção do ponto C do anexo 1 - nem os riscos de crédito e de caução,- o montante anual das quotizações recebidas, relativamente actividades abrangidas pelo presente acordo, não exceda um milhão de ecus e- pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo presente acordo, provenha de pessoas filiadas na mútua.São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos compromissos resultantes daqueles contratos.Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita ao presente acordo.D. Exclusão de empresas específicasO presente acordo não abrange, salvo modificações dos respectivos estatutos quanto à competência, as empresas referidas nos nos. 1 e 2.A competência territorial das empresas referidas em 1 e 2. b) não se considera alterada em caso de fusão ou de cisão dessas empresas que tenha por efeito a manutenção, a favor da nova empresa ou empresas, da competência territorial do organismo cindido ou dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados.1. Na SuíçaOs seguintes organismos cantonais de direito público que gozam de monopólio:a) Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aarau;b) Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadensversicherung Appenzell AR, Herisau;c) Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal;d) Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel;e) Bern/Berne: seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación;d) Em Francaos seguintes organismos:aa) Caissse départementale des incendiés des Ardennes;bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or;cc) Caisse départementale des incendiés de la Marne;dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse;ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme;e) Na IrlandaVoluntary Health Insurance Board;f) Em ItáliaCassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);g) N° Reino UnidoThe Crown Agents.ANEXO 3 ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS A empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes deve adoptar uma das formas jurídicas abaixo enumeradas.As partes contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.A. Na Suíça- Aktiengesellschaft / société anonyme / società per azioni,- Genossenschaft / coopérative / cooperativa.B. Na Comunidade 1. Na Bélgica- société anonyme / naamloze vennootschap,- société en commandite par actions / vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen,- association d'assurance mutuelle / onderlinge verzekeringsmaatschappij,- Société coopérative / coöpératieve vennootschap. 2. Na Dinamarca- aktieselskaber,- gensidige selskaber. 3. Na Alemanha- Aktiengesellschaft,- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit,- Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen. 4. Em França- société anonyme,- société à forme mutuelle,- mutuelle,- union de mutuelles. 5. Em Espanha- sociedad anónima,- sociedad mutua,- sociedad cooperativa. 6. Na Grécia- Áíþíõìïò Åôáéñßá,- Áëëçëáóöáëéóôéêüò Óõíåôáéñéóìüò. 7. Na Irlanda- incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited. 8. Em Itália- societá per azioni,- societá cooperativa,- mutua di assicurazione. 9. N° Luxemburgo- société anonyme,- société en commandite par actions,- association d'assurances mutuelles,- société coopérative.10. Nos Países Baixos- naamloze vennootschap,- onderlinge waarborgmaatschappij.11. Em Portugal- sociedade anónima,- mútua de seguros.12. N° Reino Unido- incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited,- societies registered under the industrial and Provident Societies Act,- societies registered under the Friendly Societies Act,- a associação de subscritores denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes geral, referido no no. 1, alinea d) do seu artigo 10o. e no no. 4 do seu artigo 11o., bem como na alínea d) do artigo 1o. do protocolo no. 4, deve assumir a direcção efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que esta tem a intenção de realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização junto da qual foi solicitada a autorização.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar que este não obsta a que o mandatário geral, referido no no. 1, alínea d) do seu artigo 10o. e no no. 4 do seu artigo 11o., bem como na alínea d) do artigo 1o. do protocolo no. 4, deve assumir a direcção efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que esta tem a intenção de realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização junto da qual foi solicitada a autorização.».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaTROCA DE CARTAS No. 4 Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de segurança dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos referidos imóveis no registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um averbamento, no registo predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito suíço, não constitui uma inscrição de hipoteca.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me partilhar do meu parecer de que tal procedimento não está em contradição com os no. 2 do artigo 11o. e no. 3 do artigo 20o. do citado acordo.Queira aceitar, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da