a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Governadores tomará em consideração:a) Os membros;b) O número de acções de Capital representado por Contribuições Directas;c) O montante do Capital de Garantia.5. Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o no. 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma Maioria Altamente Qualificada, pelo Conselho de Governadores na sua primeira assembleia ordinária.Apêndice ao anexo D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E ELEIÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS1. Os Directores Executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos Governadores.2. O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para Director Executivo bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3. Cada Governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo doanexo D.4. As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5 % do número total de votos.5. Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:a) Os Governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os Governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do no. 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5 % do número total de votos.6. Ao determinar se os votos expressos por um Governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5 % do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui, primeiramente os votos do Governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do Governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc. até 3,5 % ou um número abaixo de 3,5 % mas acima de 2,5 %; no entanto, qualquer Governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5 % será considerado como tendo expressotodos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5 %.candidato excedam assim 3,5 %.7. Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais Governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que
As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 18o.2. A distribuição de quaisquer bens que restem da Segunda Contra será feita em primeiro lugar a Membros até ao montante do valor das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuições Directas atribuído a essa conta em conformidade com o no. 3 do artigo 10o. e, então, aos contribuintes dessa Conta, na proporção da sua quota parte no montante total de contribuições ao abrigo do artigo 13o. Artigo 39g.Liquidação de Obrigações: outros Bens do Fundo1. Qualquer outro bem será realizado quando decidido pelo Conselho de Governadores à luz de recomendações feitas pela Junta Executiva e em conformidade com os processos determinados por Maioria Qualificada da Junta Executiva.2. O produto obtido com a venda desses bens será utilizado para liquidação proporcional das dívidas referidas no no. 3 do artigo 37o. e no. 1 do artigo 38o. Quaisquer bens restantes serão distribuídos, primeiramente, com base e pela ordem referidas no no. 4 do artigo 37o. e, sequidamente, aos Membros em proporção com as suas subscrições de Acções no Capital representado por Contribuições Directas.CAPÍTULO XESTATUTO, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 40g.FinalidadesPara que o Fundo pessa cumprir as funções que lhe são atribuídas, ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e imunidades referidos neste capítulo no território de cada estado-membro. Artigo 41g.Estatuto Jurídico do FundoO Fundo terá personalidade jurídica total e, nomeadamente, capacidade para celebrar acordos internacionais com Estados e organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis bem como proceder judicialmente.Artigo 42g.Imunidade relativamente a processos judiciais1. O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de acções que possam ser postas contra o Fundo:a) Por mutuantes de fundos emprestados ao Fundo, no que se refere a esses fundos;b) Por compradores ou portadores de títulos emitidos pelo Fundo, em relação a esses títulos; ec) Por cessionários e sucessores nos respectivos interesses, em relação às transacções acima referidas.Estas acções poderão ser postas perante tribunais competentes da comarca que o Fundo acordou com a outra parte para o efeito. N° entanto, não havendo qualquer cláusula referente ao foro ou se o acordo quanto à jurisdição competente não for válido por razões que não estão ao alcance da parte que procede judicialmente contra o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre detenham pelo menos três quartos dos votos totais. Posto termo às operações, o Fundo cessará imediatamente todas as suas actividades, com excepção das que forem necessárias para a realização ordenada e conservação do seu activo bem como para liquidação das suas obrigações pendentes.2. O Fundo permanecerá em existência até cumprimento total das suas obrigações e distribuição final do seu activo e todos os direitos e obrigações do Fundo e dos seus Membros ao abrigo deste acordo continuarão desimpedidos, mas:a) O Fundo não será obrigada a tomar as disposições para retirada de depósitos a pedido de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com o no. 10, alínea a), do artigo 17o. nem a conceder novos empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com os termos do no. 10, alínea b), do artigo 17o.; eb) Nenhum Membro poderá retirar-se ou ser suspenso depois de tomada a decisão de cessação de actividades. Artigo 36g.Liquidação de Obrigações: Disposições Gerais1. A Junta Executiva tomará as disposições necessárias para garantir a realização ordenada dos bens do Fundo. Antes de efectuar quaisquer pagamentos a credores com pretensões directas, a Junta Executiva, por decisão de Maioria Qualificada, fará as reservas e tomará as medidas que, em sua exclusiva opinião, são necessárias para garantir uma distribuição aos detentores de pretensões contingentes em proporção com as dos credores com pretensões directas.2. Não se procederá à distribuição de activo em conformidade com este capítulo até:a) Todos os passivos da Conta em questão terem sido, liquidados ou terem sido objecto de provisão; eb) O Conselho de Governadores ter decidido, por Maioria Qualificada, efectuar uma distribuição.3. N° seguimento de uma decisão do Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 2, alínea b), a Junta Executiva procederá a distribuições sucessivas de quaisquer bens restantes da Conta em questão até todos os bens terem sido distribuídos. A distribuição a qualquer Membro ou participante de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não seja Membro ficará pendente de liquidação prévia de todas as pretensões pendentes do Fundo contra o Membro ou participante e será efectuada nos momentos e nas moedas ou outros bens considerados como justos e equitativos pelo Conselho de Governadores.Artigo 37g.Liquidação de Obrigações: Primeira Conta1. Quaisquer empréstimos pendentes a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativos a operações da Primeira Conta no momento da decisão de pôr termo às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;d) Contribuições voluntárias afectadas à Primeira Conta;e) Montantes resultantes de empréstimos contraídos em conformidade com os termos do artigo 15o.;f) Ganhos líquidos resultantes de operações da Primeira Conta;g) A Reserva Especial referida no n° 4 do artigo 16o.;h) «Warrants» de stocks de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 8 e9 do artigo 14o.B. Princípios das Operações da PrimeiraConta2. A Junta Executiva aprovará os termos dos acordos de financiamento para as operações da Primeira Conta.3. O Capital representado por Contribuições Directas afectado à Primeira Conta será utilizado:a) Para aumento da capacidade de crédito do Fundo em relação às suas operações da Primeira Conta;b) Como fundo de maneio, para satisfazer as necessidades de liquidez a curto prazo da Primeira Conta; ec) Para dar receitas necessárias à cobertura das despesas administrativas do Fundo.4. O Fundo cobrará juros sobre empréstimos concedidos às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas tão baixas quanto seja possível considerando a sua capacidade de obtenção de meios financeiros e considerando a necessidade de cobrir os seus custos de obtenção de fundos emprestados a essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.5. O Fundo pagará juros sobre todos os depósitos em dinheiro e outros saldos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas apropriadas consistentes com os resultados obtidos dos seus investimentos financeiros e tendo em conta a taxa cobrada sobre empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e o custo de obtenção de empréstimos para as operações da Primeira Conta.6. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos sobre os princípios de funcionamento e neles se determinarão as taxas de juro a cobrar e a pagar nos termos dos no.s 4 e 5 deste artigo. Ao fazê-lo, o Conselho de Governadores será orientado pela necessidade de manter a viabilidade financeira do Fundo e terá em consideração o princípio do tratamento não discriminador entre Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.C. As Necessidades Financeiras Máximas7. Um Acordo de Associação especificará as Necessidades Financeiras Máximas da Organização Internacional Associada de Produtos de Base bem como os passos a serem dados no caso de modificação das suas Necessidades Financeiras Máximas.8. As Necessidades Financeiras Máximas de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE PREÂMBULOAS PARTESDETERMINADAS em promover a cooperação económica e o entendimento entre todos os estados, nomeadamente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em conformidade com os princípios de equidade e igualdade soberana, contribuindo assim para a criação de uma Nova Ordem Económica Internacional;RECONHECENDO a necessidade de melhores formas de cooperação internacional na área dos produtos de base como condição essencial da criação de uma Nova Ordem Económica Internacional, destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em desenvolvimento;DESEJOSAS de promoverem uma acção global para melhoria das estruturas de mercado no comércio internacional de produtos de base que são de interesse para os países em desenvolvimento;LEMBRANDO a Resolução 93 (IV) relativa ao Programa Integrado para Produtos de Base, aprovado na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (daqui em diante designada por CNOCED);ACORDARAM em criar, pelo presente, o Fundo Comum para os Produtos de Base, a funcionar em conformidade com o que se dispõe seguidamente:CAPÍTULO IDEFINIÇÕES Artigo 1g.DefiniçõesPara efeitos deste Acordo: 1. «Fundo» significa o Fundo Comum para os Produtos de Base, criado por este Acordo. 2. «Acordo ou Convénio Internacional sobre Produtos de Base» significa qualquer acordo ou convénio intergovernamental destinado a promover a cooperação internacional sobre um produto de base e em que as partes incluem produtores e consumidores que cobrem a globalidade do comércio mundial do produto de base em questão. 3. «Organização Internacional de Produtos de Base» significa a organização criada por um Acordo Internacional de Produtos de Base para execução do disposto no mesmo. 4. «Organização Internacional Associada de Produtos de Base» significa uma Organização Internacional de Produtos de Base, associada ao Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 5. «Acordo de Associação» significa o acordo celebrado entre uma Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 6. «Necessidades Financeiras Máximas» significa o montante máximo de fundos que podem ser levantados e obtidos como empréstimo do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a ser determinado em conformidade com os termos dono. 8 do artigo 17o. 7. «Organismo Internacional de Produtos de Base» significa um orgão designado em conformidade com os termos do no. 9 do artigo 7o. 8. «Unidade de Conta» significa a unidade de conta do Fundo segundo definido em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos