(f) Coordenar a ação de cooperação no tocante às utilizações da energia nuclear para fins não energéticos, em particular a fim de minimizar os riscos de escassez de aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica e apoiar o desenvolvimento de tecnologias e tratamentos inovadores que envolvam radioisótopos, no interesse da saúde pública; e (g) Servir de fórum técnico para quaisquer outras questões relacionadas com o presente Acordo. Artigo 20.o Consulta A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reúnem-se quando necessário para efetuar, no Comité Misto, consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Artigo 21.o Resolução de litígios 1. As Partes discutem prontamente, no Comité Misto, qualquer litígio entre elas relativo à aplicação, interpretação ou execução do presente Acordo, com vista à sua resolução pela via da negociação. Todas essas consultas ou negociações podem também assumir a forma de troca de correspondência.
(a) A facilitação do comércio e da cooperação comercial; (b) O fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos; (c) A transferência de tecnologia, incluindo a prestação de informações relevantes para efeitos do presente artigo; (d) A aquisição de equipamentos e dispositivos; (e) O acesso a equipamentos e instalações e sua utilização; (f) «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nas jurisdições territoriais de cada Parte, excluindo as próprias Partes no presente Acordo; (k) «Tecnologia»: a tecnologia na aceção do anexo A das diretrizes para as transferências nucleares; (l) «Período de transição»: o período de transição na aceção do Acordo de Saída; e (m) «Acordo de Comércio e Cooperação»: o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, remetendo as referências a artigos incluídas no presente Acordo para os artigos do presente Acordo, salvo outra indicação. Artigo 3.o Âmbito da cooperação nuclear 1. A cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode abranger: (a) 4. A tecnologia está abrangida pelo presente Acordo para todos os Estados-Membros da Comunidade, com exceção dos Estados-Membros, especificados pela Comunidade numa notificação escrita dirigida ao Reino Unido aquando da entrada em vigor do presente Acordo, que tenham manifestado vontade de não inserir a tecnologia no âmbito do presente Acordo. Tal ação não prejudica o direito comunitário, em particular as normas relativas ao mercado comum nuclear. Os Estados-Membros objeto de uma notificação nos termos do presente número devem assistir a autoridade competente da Comunidade no cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo relativamente às transferências e retransferências de tecnologia. Após consultas no Comité Misto, a notificação referida no presente número pode ser retirada, por escrito e em qualquer momento, em relação a qualquer Estado-Membro interessado que tenha manifestado a sua vontade nesse sentido. As modalidades práticas de aplicação da presente disposição são definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 6.o Salvaguardas 1. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições: (a) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, bem como às disposições do TNP: i) (a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f)