Artigo 21.o Selo de garantia internacional do Conselho Oleícola Internacional O Conselho dos Membros pode prever disposições para a aplicação do selo de garantia de qualidade internacional, que assegura o cumprimento das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional. A aplicação do presente artigo e as disposições de controlo são definidas no Regulamento Interno. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 22.o Obrigações gerais Os Membros não adotarão qualquer medida que seja contrária às obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e aos objetivos gerais definidos no artigo 1.o. Artigo 23.o Obrigações financeiras dos Membros As obrigações financeiras dos Membros relativamente ao Conselho Oleícola Internacional e aos restantes Membros limitam-se às obrigações decorrentes do artigo 16.o, relativo às contribuições para os orçamentos, previstas no mesmo artigo. Artigo 24.o Aspetos ecológicos e ambientais Os Membros terão em devida conta a melhoria das práticas em todas as etapas da produção do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a garantir o desenvolvimento de uma oleicultura sustentável, e comprometem-se a tomar as medidas tidas por necessárias pelo Conselho dos Membros para minorar ou resolver os eventuais problemas registados neste domínio. Artigo 25.o Informações
De uma forma geral, apenas são submetidas ao Conselho dos Membros para adoção as decisões relativamente às quais tenha sido alcançado um consenso ao nível estabelecido pelo Conselho Oleícola Internacional no seu Regulamento Interno. Se o consenso não for atingido ao nível pretendido, segundo o procedimento aplicável, a decisão é reenviada ao Conselho dos Membros, acompanhada de um relatório em que são expostas as dificuldades encontradas durante o processo e formuladas as recomendações adequadas. O Conselho dos Membros envida todos os esforços para que a decisão em causa seja tomada por consenso dos Membros presentes ou representados com direito de voto, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6. Artigo 34.o Exclusão Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, se o Conselho dos Membros concluir que um Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e, além disso, decidir que esse incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, pode, por decisão fundamentada dos outros Membros, tomada por consenso na ausência do Membro em causa, excluir este Membro do presente Acordo. O Conselho Oleícola Internacional notificará imediatamente o depositário da sua decisão. O Membro em causa deixará de ser Parte no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho dos Membros. Após a data da decisão de exclusão do Membro não ocorrerá nenhuma nova obrigação financeira. Artigo 35.o Liquidação das contas 1. O Conselho dos Membros procede à liquidação das contas da forma que considerar equitativa, tendo em conta todos os compromissos com consequências jurídicas para o Conselho Oleícola Internacional e com repercussões nas quotas de um Membro que se tenha retirado do presente Acordo ou que tenha sido excluído do Conselho Oleícola Internacional ou que, por qualquer outra forma, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo, bem como o tempo necessário para permitir uma transição adequada, especialmente quando deva ser posto termo a tais compromissos. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, esse Membro tem de liquidar todos os montantes em dívida para com o Conselho Oleícola Internacional referentes ao período em que era Membro. 2. Aquando da cessação da vigência do presente Acordo, um Membro que se encontre na situação a que se refere o n.o 1 não tem direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho Oleícola Internacional. Também não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice do Conselho Oleícola Internacional. Artigo 36.o Período de vigência, prorrogação e termo 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. CAPÍTULO III Disposições institucionais Secção I Instituição, órgãos, funções, privilégios e imunidades Artigo 3.o Estrutura e sede do Conselho Oleícola Internacional 1. O Conselho Oleícola Internacional exerce as suas funções por intermédio dos seguintes órgãos: — Conselho dos Membros; — Presidente e Vice-Presidente; — Comité de Assuntos Financeiros e Administrativos e quaisquer outros comités e subcomités; e — Secretariado Executivo. I. Azeites A. Azeites virgens: óleos obtidos a partir do fruto da oliveira (Olea europaea L.) unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem a alteração do óleo, e que não tenham sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração. Os azeites virgens são objeto da classificação e das denominações seguintes: a) Azeites virgens próprios para consumo imediato: i) azeite virgem extra: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria, ii) azeite virgem: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria, iii) azeite virgem corrente: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (1); b) Azeites virgens que necessitam de um tratamento antes do seu consumo: i) azeite virgem lampante: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Destina-se à refinação, com vista à sua utilização para consumo humano ou para usos técnicos. B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens, cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (2).