Observar as atividades de pesca do navio; b) Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado; c) Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes; d) Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca; e)
Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Gâmbia deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: i) para os atuneiros cercadores: 4 200 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 60 toneladas por ano, ii) para os navios de pesca com canas: 1 400 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 20 toneladas por ano. c) Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Gâmbia com base na taxa referida no n.o 19, alínea b), até à data indicada no capítulo IV, secção 1, ponto 8, do presente anexo. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. 2. Espécies demersais For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie Za Republiku Gambiju Per la Repubblica della Gambia Gambijas Republikas vārdā – Gambijos Respublikos vardu A Gambiai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gambja Voor de Republiek Gambia W imieniu Republiki Gambii Pela República da Gâmbia Pentru Republica Gambia Za Gambijskú republiku Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta För Republiken Gambias vägnar PROTOCOLO de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, completadas com as seguintes definições: a) «Presente Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo e o seu anexo e os seus apêndices; b) «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontrem a bordo de um navio de pesca; c) «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio; ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1)