5.5. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. 6. Obrigação do observador 6.1. Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: 6.2. Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; 6.3. Respeitar os bens e equipamentos a bordo; 6.4. Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. 7. Embarque e desembarque do observador 7.1. O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.
3.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor. 3.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar as condições e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 3.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de bandeira do navio e da UE. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Senegal; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) SECÇÃO 6 Inspeção no mar e no porto 1. Inspeção no mar 1.1. A inspeção no mar, nas zonas de pesca senegalesas, dos navios de pesca da União que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores senegaleses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. 1.2. Antes de embarcar, os inspetores senegaleses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato. 1.3. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. 1.4. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador. 1.5. O capitão do navio de pesca da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores senegaleses. Elementos de contacto do Senegal Apêndice 1 ACORDO DE PESCA SENEGAL — UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 FICHA TÉCNICA ESPÉCIES DEMERSAIS DE PROFUNDIDADE (1) Espécies-alvo: As espécies-alvo são as pescadas-negras (Merluccius senegalensis e Merluccius polli) (2) Zona de pesca: A zona de pesca autorizada é definida pelos seguintes elementos (1): a)