expostas de tectos, paredes Resolução OMI A.653 (16); e pavimentos. Não se aplica ISO 1716 (1973); a encanamentos, MSC/Circ. 916, MSC/Circ. 1004 e MSC/Circ. revestimentos de 1008. encanamentos ou cabos. Reposteiros, cortinas e SOLAS II-2/3.40.3; A.1/3.19 (Nenhuma outros têxteis e telas Código FTP Anexo 1, Parte 7. regulamentação para suspensos além dos instrumentos internacionais) ---pagebreak--- L 150/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do
Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo. 2. Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/57 3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por: a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham determinado serem equivalentes; b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes; c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes. d) Alterar os anexos; e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente Acordo; ---pagebreak--- L 150/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das Partes; 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira. 2. Tendo em vista facilitar ainda mais o comércio de equipamentos marítimos com outros países, a CE e os EUA comprometem-se a examinar a possibilidade de estabelecer um acordo multilateral sobre a matéria coberta pelo presente Acordo com outros países interessados. CAPÍTULO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 21º Entrada em vigor, alterações e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem cartas nas quais confirmam a conclusão dos respectivos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/71 2. O presente Acordo pode ser alterado segundo o procedimento especificado no artigo 7º ou decidido pelas Partes. 3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso, por escrito, de seis meses à outra Parte. 4. Após a denúncia do presente Acordo, as Partes continuarão a aceitar os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade ao abrigo do presente Acordo antes da sua denúncia, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. ARTIGO 22º Disposições finais 1. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes por força de outros acordos internacionais. emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas de uma Parte. Para efeito do presente Acordo, são considerados organismos de avaliação da conformidade das Partes os referidos no artigo 6º; ---pagebreak--- L 150/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 c) Regulamentação técnica, os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, as normas de ensaio e de qualidade e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes em matéria de equipamentos marítimos, assim como quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação; d) Certificado de conformidade, o documento ou documentos, emitidos por um organismo de avaliação da conformidade de uma das Partes, que atestem que um determinado produto satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos dessa Parte. Nos EUA, trata-se do certificado de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos (United States Coast Guard). Na CE, trata-se dos certificados, homologações e declarações previstos na Directiva 96/98/CE; (e) Equivalência das regulamentações técnicas, o facto de as regulamentações técnicas das Partes relativas a um produto específico serem suficientemente comparáveis para assegurar que os objectivos das regulamentações de cada uma das Partes são respeitados. A equivalência das regulamentações técnicas não implica que as regulamentações técnicas em questão sejam idênticas; f) Instrumentos internacionais, as convenções internacionais relevantes, as resoluções, códigos e circulares da Organização Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaio pertinentes. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/51 2. Os outros termos utilizados no presente Acordo respeitantes à avaliação da conformidade terão a acepção que lhes é dada no presente Acordo ou nas definições do Guia 2 (edição de 1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acordo e nos grupos de trabalho eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e pedidos de informações especificados no Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/45 2. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelo Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao Comité Especial. 3. A decisão relativa à cessação de vigência do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH ---pagebreak--- L 150/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ACORDO