um direito de residência autónomo no Estado Membro requerente.3. A Moldávia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade moldava ou a ela renunciaram, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Moldávia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade moldava, o Estado-Membro requerente toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Moldávia; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Moldávia.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Moldávia; oub) O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Moldávia, com um período de validade mais longo; ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido
da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;- da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984;- de convenções internacionais relativas à extradição ou ao trânsito;- das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, será criado um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "Comité"), que tem as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;c) Proceder a um intercâmbio de informações regular sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros com a Moldávia, nos termos do artigo 19.o;d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus Anexos.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Moldávia. A Comunidade é representada pela Comissão.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de aplicação1. A pedido de um Estado-Membro ou da Moldávia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes e dos pontos de passagem fronteiriços e à troca de pontos de contacto;b) Às modalidades de repatriamento ao abrigo do procedimento acelerado;c) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;d) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 18.o.3. A Moldávia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oArticulação com os acordos ou regimes bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou regimes bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 19.o, entre os diferentes Estados-Membros e Estado requerente reintegra imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 3 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo.Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente Acordo e são fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 13.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Moldávia devem restringir o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.2. A Moldávia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Moldávia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito pode ser recusado pela Moldávia ou por um Estado-Membro:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; oub) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.4. A Moldávia ou os Estados-Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegra sem demora o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.Artigo 14.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:a) O tipo de trânsito (via aérea ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;b) Os dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. As respostas aos pedidos de readmissão são dadas por escrito:- no prazo de dois dias úteis no caso de o pedido ter sido apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);- no prazo de 11 dias úteis em todos os outros casos.O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta ao pedido no prazo de 11 dias úteis, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 2 dias úteis no máximo. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.4. As recusas de pedidos de readmissão devem ser devidamente fundamentadas.5. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.Artigo 11.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes da Moldávia e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem fronteiriço e a eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.2. O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O repatriamento por via aérea não está limitado à utilização das transportadoras nacionais da Moldávia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado quer através de voos regulares quer de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não têm de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Moldávia ou de um Estado-Membro.Artigo 12.oReadmissão indevidaO Estado requerente reintegra imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 3 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se de asilo ou de um pedido de autorização de residência;h) "Ponto de passagem fronteiriço", qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes da República da Moldávia ou dos Estados-Membros para a transposição das respectivas fronteiras, incluindo os aeroportos internacionais;i) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Moldávia ou por um dos Estados-Membros e que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;j) "Estado requerente", o Estado (a Moldávia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;k) "Estado requerido", o Estado (a Moldávia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;l) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Moldávia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o;m) "Região fronteiriça", uma área com uma largura de 30 quilómetros em relação à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Moldávia, bem como o território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Moldávia;n) "Trânsito", a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA MOLDÁVIAArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 8.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais da Moldávia.2. A Moldávia readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Moldávia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado Membro requerente.3. A Moldávia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas