Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.oentre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es- Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou- ficiário efectivo.pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado--Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-tiva». Artigo 3.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos2. São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi- A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiáriocamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manterpara assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos aoterritório executem as funções requeridas para a aplicação do endereço e ao estatuto de residência segundo a lei da Repúblicapresente acordo, independentemente do lugar de estabeleci- de São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-mento do devedor do crédito gerador dos juros. mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que
relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla – La Mancha (Junta de Castela – La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)