o Reino da Noruega ou a República da Islândia.4. Por "Estado terceiro", entende-se qualquer Estado que não um Estado tal como definido no n.o 3.5. Por "mandado de detenção", entende-se uma decisão judicial emitida por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada, para efeitos de acção penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. O mandado de detenção pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por penas de duração não inferior a quatro meses.2. Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, a entrega deve ficar sujeita à condição de os factos pelos quais o mandado de detenção foi emitido constituírem uma infracção no direito do Estado de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.3. Sob reserva do artigo 4.o, das alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 5.o e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, um Estado não pode, em caso algum, recusar a execução de um mandado de detenção emitido relativamente à conduta de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo de pessoas que actue com objectivos comuns, de uma ou mais infracções no domínio do terrorismo referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de homicídio voluntário, de ofensas corporais graves, de rapto, de sequestro, de tomada de reféns e de violação, puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva da infracção ou infracções referidas; a contribuição da pessoa deve ser intencional e fundada no conhecimento de que a sua participação contribuirá para a realização das actividades criminosas da organização.4. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem fazer uma declaração nos termos da qual, com base na reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.o 2 não será aplicada nas condições seguidamente fixadas. As infracções a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão, determinam a entrega com base num mandado de detenção, nos termos do
que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:a) Se, num dos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o, o facto que determina o mandado de detenção não constituir uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão;b) Quando contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção for movido procedimento penal no Estado de execução pelo mesmo facto que determina o mandado de detenção;c) Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução tiverem decidido não instaurar procedimento criminal ou pôr termo ao procedimento instaurado pela infracção que determina o mandado de detenção, ou quando a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada num Estado pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da acção penal;d) Quando houver prescrição da acção penal ou da pena nos termos da legislação do Estado de execução e os factos forem da competência desse Estado nos termos da sua legislação penal;e) Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;f) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional;g) Sempre que o mandado de detenção diga respeito a uma infracção que:i) Segundo o direito do Estado de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal;ouii) Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão, e o direito do Estado de execução não autorize o procedimento penal por uma infracção idêntica praticada fora do seu território.2. Cada Estado informa o Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a mandados de detenção, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.2. A autoridade judiciária de execução pode solicitar o parecer da Eurojust para efeitos da tomada de decisão a que se refere o n.o 1.3. Em caso de conflito entre um mandado de detenção e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro, a decisão sobre se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção ou ao pedido de extradição é tomada pela autoridade competente do Estado de execução, tendo na devida conta todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1 e as que são mencionadas na convenção aplicável.4. O presente artigo não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados por força do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Artigo 20.oPrazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção1. Um mandado de detenção deve ser tratado e executado com urgência.2. Nos casos em que a pessoa procurada consinta em ser entregue, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção deve ser tomada no prazo de dez dias a contar da data em que foi dado o consentimento.3. Nos outros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção deve ser tomada no prazo de sessenta dias após a detenção da pessoa procurada.4. Em casos específicos, quando o mandado de detenção não puder ser executado dentro dos prazos previstos nos n.os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das razões do atraso. Neste caso, os prazos podem ser prorrogados por mais trinta dias.5. A União Europeia, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, pode, aquando da notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o, fazer uma declaração indicando os casos em que os n.os 3 e 4 não são aplicáveis. A Noruega e a Islândia podem aplicar o princípio da reciprocidade aos Estados-Membros em causa.6. Enquanto não tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias à entrega efectiva da pessoa.7. A recusa de execução de um mandado de detenção deve ser fundamentada.Artigo 21.oSituação enquanto se aguarda uma decisão1. Sempre que o mandado de detenção tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de execução deve:a) Ou aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em conformidade com o artigo 22.o;b) Ou aceitar a transferência temporária da pessoa procurada.2. As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas relações de Estados com outros Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção de uma pessoa, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.2. Com excepção dos casos previstos nos n.os 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue.3. O n.o 2 não se aplica quando:a) A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;b) A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;d) A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja susceptível de restringir a sua liberdade individual;e) A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 16.o;f) A pessoa, após ter sido entregue, tiver expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega. A renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa a expressou voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;g) A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento nos termos do n.o 4.4. O pedido de consentimento é apresentado à autoridade judiciária de execução, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o e de uma tradução, conforme indicado no n.o 2 do artigo 11.o O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Fyrir hönd EvrópusambandsinsFor Den europeiske unionPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européenneThar ceann an Aontais EorpaighPer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaPå Europeiska unionens vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd lýðveldisins ÍslandsFor Republikken IslandPor la República de IslandiaZa Islandskou republikuFor Republikken IslandFür die Republik IslandIslandi Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΙσλανδίαςFor the Republic of IcelandPour la République d'IslandeThar ceann Phoblacht na hÍoslainnePer la Repubblica d'IslandaIslandes Republikas vārdāIslandijos Respublikos varduAz Izlandi Köztársaság részérőlGhar-Repubblika ta' l-IżlandaVoor de Republiek IjslandW imieniu Republiki IslandiiPela República da IslândiaZa Islandskú republikuZa Republiko IslandijoIslannin tasavallan puolestaPå Republiken Islands vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd Konungsríkisins NoregsFor Kongeriket NorgePor el Reino de NoruegaZa Norské královstviFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelΓια το Βασίλειο της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègeThar ceann Ríocht na hIoruaPer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar-Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaPå Konungariket Norges vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------