efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­ presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, portentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­ escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme das, indicando os motivos. ---pagebreak--- L 273/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 7.o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­ sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis Comunicação violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partespresente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo: notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;
Federativa do Brasil, iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­ ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do certificado de aptidão para o serviço, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA, vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos, vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­ rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma liação da conformidade do país terceiro.troca de correspondência entre as Partes para o efeito. 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­ Artigo 11.o dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­ Confidencialidade dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormenteoutra Parte no âmbito do presente Acordo. celebrados entre agentes técnicos. ---pagebreak--- L 273/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.20113. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­ antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiverções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­ sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes denal. terminado esse prazo. a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; Artigo 8.o-Ab) No que respeita a todas as outras questões: Intercâmbio de informações de segurança 1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares — no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu­ aplicável, rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor­ — no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos autoridades competentes dos Estados-Membros, con­ potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um forme aplicável. sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.2. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no­tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previstono artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordorelacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares oudos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­ colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presentecedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­ Acordo, os custos relacionados com a execução do dispostocordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­ no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadascar os motivos da suspensão. em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da Artigo 13.onotificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte quedeu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por Outros acordosescrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigaçõesa validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­ constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partescados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordoautoridade competente em causa da Parte antes da data em que não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ema suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­