que o presente acordo lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 10.oPresidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um vice-presidente, que não serão pagos pela Organização.2. O presidente será eleito seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o vice-presidente será eleito dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.3. Nem o presidente nem o vice-presidente no exercício da presidência terão direito de voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do membro.Artigo 11.oSessões do Conselho1. O Conselho realizará duas sessões ordinárias por ano e sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderá realizar sessões extraordinárias a pedido de quaisquer dez membros. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho decida de outra forma. Se um membro convidar o Conselho a reunir-se em seu território, e o Conselho estiver de acordo, o membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não membro ou qualquer das organizações a que fazem referência os artigos 15.o e 16.o a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Em cada sessão o Conselho decidirá sobre a admissão de observadores.4. O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de pelo menos dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final desse novo adiamento ainda não houver quórum, o Conselho deixará para sua próxima sessão a matéria a respeito da qual é preciso decidir.Artigo 12.oVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias — isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente —, como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro disporá de cinco votos
estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para os consumidores quanto para os produtores;5. Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de todos os tipos e formas de café, e promover a eliminação de obstáculos ao comércio;6. Colectar, difundir e publicar informações económicas, técnicas e científicas, dados estatísticos e estudos, assim como resultados de pesquisa e desenvolvimento em questões cafeeiras;7. Promover o desenvolvimento do consumo e de mercados para todos os tipos e formas de café, inclusive nos países produtores de café;8. Desenvolver, avaliar e buscar financiamento para projectos que beneficiem os membros e a economia cafeeira mundial;9. Promover a qualidade do café com vistas a proporcionar maior satisfação aos consumidores e maiores benefícios aos produtores;10. Incentivar os Membros a desenvolver procedimentos apropriados de segurança alimentar no sector cafeeiro;11. Promover programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café;12. Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores para se beneficiarem da produção cafeeira, que pode contribuir para aliviar a pobreza; e13. Facilitar a disponibilização de informações sobre instrumentos e serviços financeiros capazes de ajudar os produtores de café, inclusive com respeito a acesso a crédito e métodos de gestão de risco.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente acordo:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente acordo e, novamente, a cada três anos, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas "d", "e", "f" e "g" abaixo. Depois de tais revisões, o Conselho determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 2001, que se encontram alistados no anexo do presente acordo. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) Café verde significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente acordo nos termos do parágrafo 2.o do artigo 49.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir no término do presente acordo.Artigo 48.oVigência, prorrogação e término1. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 4.o deste artigo.2. O Conselho fará a revisão do presente acordo cinco anos após sua entrada em vigor e tomará as decisões apropriadas.3. O Conselho poderá decidir prorrogar o presente acordo para além da data do término de sua vigência, por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos ao todo. O membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente acordo deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Depositário antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente acordo a partir do início do período de prorrogação.4. A qualquer momento, o Conselho poderá decidir terminar o presente acordo e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.5. Não obstante o término do presente acordo, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispor de seus haveres.6. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente acordo e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Depositário pelo Conselho.Artigo 49.oEmenda1. O Conselho poderá propor uma emenda do Acordo e comunicará tal proposta a todas as partes contratantes. A emenda entrará em vigor para todos os membros da Organização 100 dias depois que o Depositário houver recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes Acordo Internacional do Café de 2007ÍNDICEArtigoPreâmbuloCAPÍTULO I — OBJECTIVOS1. ObjectivosCAPÍTULO II — DEFINIÇÕES2. DefiniçõesCAPÍTULO III — COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3. Compromissos gerais dos membrosCAPÍTULO IV — MEMBROS4. Membros da Organização5. Participação em grupoCAPÍTULO V — ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ6. Sede e estrutura da Organização Internacional do Café7. Privilégios e imunidadesCAPÍTULO VI — CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ8. Composição do Conselho Internacional do Café9. Poderes e funções do Conselho10. Presidente e vice-presidente do Conselho11. Sessões do Conselho12. Votos13. Procedimento de votação no Conselho14. Decisões do Conselho15. Cooperação com outras organizações16. Cooperação com organizações não-governamentaisCAPÍTULO VII — DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL17. Director executivo e pessoalCAPÍTULO VIII — FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO18. Comité de Finanças e Administração19. Finanças20. Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições21. Pagamento das contribuições22. Responsabilidades financeiras23. Auditoria e publicação das contasCAPÍTULO IX — PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO24. Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo25. Promoção e desenvolvimento de mercado26. Medidas relativas ao café processado27. Misturas e sucedâneosCAPÍTULO X — ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS28. Elaboração e financiamento de projectosCAPÍTULO XI — SECTOR CAFEEIRO PRIVADO29. Junta Consultiva do Sector Privado30. Conferência Mundial do Café31. Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector CafeeiroCAPÍTULO XII — INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS32. Informações estatísticas33. Certificados de Origem34. Estudos, pesquisas e relatóriosCAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES GERAIS35. Preparativos para um novo acordo36. Sector cafeeiro sustentável37. Padrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIV — CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES38. Consultas39. Controvérsias e reclamaçõesCAPÍTULO XV — DISPOSIÇÕES FINAIS40. Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação41. Aplicação provisória42. Entrada em vigor43. Adesão44. Reservas45. Retirada voluntária46. Exclusão47. Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos48. Vigência, prorrogação e término49. Emenda50. Disposição suplementar e transitória51. Textos autênticos do AcordoANEXO Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001ACORDO Advertência jurídica importante|22008A0715(02)Acordo Internacional do Café de 2007 Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0013 - 0029