incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico e gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário, conforme adequado.Artigo VIAcesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de colaboração no âmbito do presente acordo.2. As Partes apoiam a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente acordo.3. As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.Artigo VIIPropriedade intelectualA protecção e concessão de direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente acordo são regidas pelo disposto no anexo A, que faz parte integrante do presente acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no âmbito do mesmo.Artigo VIIIIntercâmbio de pessoalAplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente acordo:a) Cada Parte assegura a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Todo o intercâmbio de pessoal deve ser previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as
em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as despesas de viagem e estadia do seu pessoal enquanto este estiver destacado no estabelecimento de acolhimento, salvo acordo em contrário;d) A Parte anfitriã providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) da outra Parte numa base recíproca, acordada mutuamente;e) A Parte anfitriã presta toda a assistência necessária no âmbito das suas disposições legislativas e regulamentares ao pessoal destacado da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);f) Cada Parte assegura que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento de acolhimento; eg) Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso ao acordo prévio da Parte anfitriã.Artigo IXIntercâmbio de equipamento, amostras, etc.Em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados "equipamento, etc.") por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, são aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:a) A Parte expedidora fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. a enviar, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;b) O equipamento, etc. fornecido pela Parte expedidora continua a ser propriedade sua, sendo-lhe devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo acordo em contrário no plano de projecto referido no artigo V;c) O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento de acolhimento após acordo mútuo entre as Partes; ed) A Parte receptora providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.Artigo XDisposições gerais1. Cada Parte realiza as actividades previstas no presente acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e faculta recursos em função das dotações adequadas disponíveis.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente acordo surgidas da cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente acordo surgidas durante a sua vigência são resolvidas de comum acordo entre as Partes.4. O presente acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XIVigência, alteração e cessação1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente e por escrito do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis (6) meses antes do seu termo, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.3. Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente acordo.4. Qualquer das Partes pode fazer cessar a todo o momento o presente acordo e qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja fazer cessar o acordo ou o plano de projecto. Tal cessação não prejudica os direitos que, ao abrigo do presente acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data da referida cessação.5. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Nova Deli, aos seis de Novembro do ano de dois mil e nove.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaBenita Ferrero-WaldnerPelo Governo da República da ÍndiaAnil Kakodkar--------------------------------------------------ANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo são atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. AplicaçãoSalvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente acordo, "propriedade intelectual" tem a acepção seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar, até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte desenvolve esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não é ou pode não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deverá informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultam-se depois para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de litígios, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevistaA. Todos os litígios entre as Partes em matéria de propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do acordo. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos para um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci).B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um PGT ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes devem discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.-------------------------------------------------- efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente acordo, "propriedade intelectual" tem a acepção dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e royalties entre as Partes. Cada Parte deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.D. 1. No caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, deve ser tratada num Plano de Gestão Tecnológica (PGT) em conformidade com os seguintes princípios:a) As Partes devem notificar-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo acordo em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;c) Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do PGT;d) Cada Parte deve dispor de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente acordo para fins exclusivos de investigação;e) Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual devem receber direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte deve conceder aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos no que respeita à concessão dos referidos direitos de propriedade intelectual e royalties. Além disso, cada investigador visitante designado inventor deve ter direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bonificações, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição de acolhimento e com a respectiva legislação aplicável das Partes.2. No caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.1., e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve exigir que todos os seus participantes celebrem