Artigo 85.o Cumprimento das obrigações 1. As Partes adotam quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantem cumprir os objetivos nele definidos. 2. Se uma das Partes considerar que outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, exceto em casos de especial urgência, fornece ao Conselho Conjunto, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. Na seleção das medidas a adotar, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Tais medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 3. As Partes acordam em que a expressão «casos de especial urgência» referida no n.o 2 designa casos de violação substancial do presente Acordo por uma das Partes. As Partes acordam ainda em que a expressão «medidas adequadas» referida no n.o 2 designa medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Entende-se que a suspensão constitui uma medida de último recurso. Constitui uma violação substancial do presente Acordo: a) Uma denúncia do presente Acordo, no todo ou em parte, não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Uma violação dos elementos essenciais do presente Acordo, descritos no artigo 1.o, n.o 5, e no artigo 7.o. 4. Se uma Parte recorrer a uma medida num caso de especial urgência, a outra Parte pode requerer a convocação de uma reunião urgente das Partes no prazo de 15 dias. Artigo 86.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e rescisão 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os seus respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.o 1.
Artigo 14.o Desenvolvimento sustentável 1. As Partes congratulam-se com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), adotados pelas Assembleia-Geral das Nações Unidas, comprometendo-se a envidar esforços no sentido da sua concretização, tanto a nível nacional como internacional. 2. Estão de acordo quanto à importância de erradicar a pobreza sob todas as suas formas e de alcançar um desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais, de uma forma equilibrada e integrada. Para esse fim, reiteram o seu empenho em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em função das respetivas capacidades e circunstâncias. 3. As Partes reconhecem que os 17 ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável devem ser realizados na sua totalidade para que o desenvolvimento sustentável possa ser alcançado. Acordam em manter uma troca de pontos de vista sobre a melhor forma de unirem os seus esforços para cumprir os ODS, nomeadamente: a) Promovendo a erradicação da pobreza, da fome, do analfabetismo e das más condições de saúde, e assegurando um crescimento económico duradouro, inclusivo e sustentável para todos; b) Conferindo a devida prioridade à resolução conjunta de todos os problemas ambientais, incluindo as alterações climáticas, e promovendo a gestão e a utilização sustentáveis da água, dos mares e dos ecossistemas terrestres; c) Colaborando com vista à emancipação das mulheres, à redução das desigualdades dentro de cada país e entre os diversos países, à facilitação do acesso à justiça para todos e à criação de instituições responsáveis, eficazes e inclusivas a todos os níveis. 4. As Partes acordam em entabular um diálogo específico sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de identificar formas de melhorar a cooperação prática entre elas, no quadro geral do diálogo político. A ordem de trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada de comum acordo entre as Partes. c) O fomento do desenvolvimento e da diversificação do comércio intrarregional, bem como do comércio com a União Europeia; d) O reforço da contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e sociais; e) O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresarial propício; f) O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria, e à promoção de um regime de investimento não discriminatório. TÍTULO I Comércio Artigo 61.o Comércio assente em regras 1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, constituem um meio para promover o crescimento, a diversificação económica e a prosperidade. 2. As Partes reafirmam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conformidade com um sistema de comércio multilateral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manutenção do primado das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. Artigo 62.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento da «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas c) O desenvolvimento da agricultura urbana e suburbana; d) O reforço das cadeias de produção; e) O desenvolvimento rural; f) A promoção de hábitos saudáveis para aumentar o nível nutricional; g) O desenvolvimento dos mercados agrícolas e da pesca, dos mercados grossistas e do acesso ao crédito financeiro; h) A promoção de serviços de desenvolvimento de empresas às cooperativas, pequenas explorações agrícolas privadas e pequenas comunidades piscatórias; i) O desenvolvimento dos seus mercados e a promoção das relações comerciais internacionais; j) O desenvolvimento do modo de produção biológico; k) O desenvolvimento da agricultura e da aquicultura sustentáveis, tendo em conta as exigências e os desafios ambientais;