Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, para actuarem de modo a realizar o objectivo estipulado no nº 2 do artigo 2º2. Cada Estado-membros enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes designadas nos termos do nº 1 do presente artigo para terem acesso directo ao sistema de informação aduaneira, referindo, em relação a cada autoridade, os dados a que poderá ter acesso e com que finalidade.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem, por acordo unânime, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao sistema de informação aduaneira. Esse acordo deve assumir a forma de um protocolo à presente convenção. Ao tomarem essa decisão, os Estados-membros devem ter em conta todos os acordos recíprocos assim como qualquer parecer da Autoridade Supervisora Comum a que se refere o artigo 18º sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados.Artigo 8º 1. Os Estados-membros apenas poderão utilizar os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira para realizarem o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º; todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante a autorizacção prévia do Estado-membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposções legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar os referidos dados e ter em consideração o princípio 5.5 da Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 4 do presente artigo e no nº 3 do artigo 7º, os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-membro, designadas pelo Estado contratante em causa, que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado sejam competentes para actuar de modo a realizar o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º3. Cada Estado-membro enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes que designou nos termos do nº 2.4. Os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira podem, com a autorização prévia do Estado-membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser comunicados para utilização por autoridades nacionais que não as designadas nos termos do nº 2, por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou
Avis juridique important|41995A1127(02)Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0034 - 0047 thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Til bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el veintiseis de julio de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, gaélica, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Razão para a introdução dos dados;vii) Acção proposta;viii) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ser violenta ou ser procurada pelas autoridades.Não serão, em caso algum, incluídos os dados de carácter pessoal enumerados na primeira frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, adiante designada «Convenção de Estrasburgo de 1981».Artigo 5º 1. Os dados das categorias i) a iv) do artigo 3º serão incluídos no sistema de informação aduaneira unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos.2. Para efeitos das acções propostas a que se refere o nº 1, os dados pessoais abrangidos por qualquer das categorias i) a iv) do artigo 3º apenas podem ser incluídos no sistema de informação aduaneira se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem razões concretas para crer que a pessoa em questão cometeu, está a cometer, ou virá a cometer, infracções graves à legislação nacional.Artigo 6º 1. Se as acções propostas a que se refere o nº 1 do artigo 5º forem executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao Estado-membro fornecedor as seguintes informações:i) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou a pessoa objecto do relatório terem sido localizados;ii) Local, hora e razão do controlo;iii) Itinerário e destino da viagem;iv) Acompanhantes do indivíduo em causa ou ocupantes do meio de transporte;v) Meio de transporte utilizado;vI) Objectos transportados;vii) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou as pessoas foram localizados.Quando estas informações forem recolhidas no decurso de uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza discreta da vigilância não seja comprometida.2. No contexto do controlo específico a que se refere o nº 1 do artigo 5º, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista é efectuada. Se o controlo específico não for permitido pela legislação de um Estado-membro, será automaticamente convertido pelo referido Estado-membro em observação e informação.Artigo 7º 1. O acesso directo aos dados existentes no sistema de informação aduaneira será reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro. Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.5. Sob reserva do disposto na presente convenção, quando num Estado-membro um tribunal ou outra autoridade competente desse Estado-membro tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento, correcção ou supressão de dados do sistema de informação aduaneira, os Estados-membros comprometer-se-ão executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes de diferentes Estados-membros, incluindo as decisões referidas no nº 4 do artigo 15º respeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-membro que introduziu os dados em causa procederá à sua supressão do sistema.CAPÍTULO V CONSERVAÇÃO DE DADOS Artigo 12º 1. Os dados inseridos no sistema de informação aduaneira serão conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. O Estado-membro fornecedor examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação no sistema.2. O Estado-membro fornecedor pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º e na falta de uma decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automaticamente transferidos para a parte do sistema de informação aduaneira cujo acesso directo será restringido nos termos do nº 4.3. O sistema de informação aduaneira informará automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-membro fornecedor da transfêrencia prevista de dados do sistema de informação aduaneira, nos termos do nº 2.4. Os dados transferidos nos termos do nº 2 permanecerão no sistema de informação aduaneira durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do comité referido no artigo 16º ou às autoridades supervisoras referidas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º, sem prejuízo do disposto no artigo 15º Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser suprimidos.CAPÍTULO VI PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 13º 1. Os Estados-membros que pretendam receber do sistema de informação aduaneira ou nele introduzir dados de carácter pessoal, adoptarão, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção, a legislação nacional necessária para garantir um nível de protecção dos dados de carácter pessoal pelo menos igual ao nível resultante dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as