a) Cumprem as disposições da presente Convenção e as medidas adotadas em conformidade com esta sempre que operem na zona da Convenção e não exercem nenhuma atividade que comprometa a eficácia dessas medidas; b) Não exercem atividades de pesca não autorizadas em zonas sob a jurisdição nacional de outro Estado adjacentes à zona da Convenção. 2. Uma Parte Contratante não pode permitir que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão seja utilizado para atividades de pesca na zona da Convenção, salvo autorização das suas autoridades competentes. As Partes Contratantes só devem autorizar a utilização de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para atividades de pesca na zona da Convenção se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que lhes cabem em relação a esses navios, por força da presente Convenção, da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995. 3. Cada Parte Contratante deve assegurar que as atividades de pesca dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que sejam contrárias às disposições da presente Convenção, às medidas adotadas em conformidade com esta e à autorização referida no n.o 2 constituem uma infração na aceção do seu quadro jurídico. 4. Cada Parte Contratante deve impor aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e que exerçam atividades de pesca na zona da Convenção que: a)
b) «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995; c) «Pesca de fundo»: as atividades de pesca em que é provável que a arte de pesca entre em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca; d) «Consenso»: a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão; e) «Parte Contratante»: qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em vincular-se à presente Convenção e para o ou a qual esta se encontre em vigor; f) «Zona da Convenção»: a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 4.o, n.o 1; Tanto quanto possível, tomar medidas e cooperar para assegurar que os seus nacionais e os navios de pesca de que estes sejam propriedade ou que por estes sejam explorados ou controlados cumprem as disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão; b) Investigar rapidamente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba a informação pertinente, qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por nacionais seus ou por navios de pesca que destes sejam propriedade ou por estes sejam explorados ou controlados. 8. Os inquéritos e as ações judiciais devem ser realizados de forma célere. As sanções previstas nas leis e nos regulamentos aplicáveis dos membros da Comissão devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. 9. Deve ser apresentado ao membro da Comissão que formula o pedido e à Comissão, o mais rapidamente possível, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar do pedido, um relatório sobre os progressos do inquérito realizado nos termos dos n.os 2, 3, 4 ou 7, incluindo pormenores de quaisquer ações realizadas ou propostas relativamente à alegada infração. Concluído o inquérito, deve ser apresentado ao membro da Comissão que apresentou o pedido e à Comissão um relatório sobre os seus resultados. 10. O disposto no presente artigo não prejudica: a) 6. As Partes Contratantes devem colocar observadores a bordo dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam na zona da Convenção, em conformidade com o programa de observadores estabelecido nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b). Os navios de pesca que exercem a pesca de fundo na zona da Convenção devem ser inteiramente cobertos (100 %) pelo programa de observadores. O nível de cobertura dos navios de pesca que exerçam outros tipos de atividade de pesca na zona da Convenção deve ser determinado pela Comissão. 7. As Partes Contratantes devem garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões aceitem a subida a bordo de inspetores devidamente autorizados, segundo os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção adotados pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c). Os inspetores devidamente autorizados devem cumprir esses procedimentos. 8. Para efeitos da aplicação efetiva da presente Convenção, as Partes Contratantes devem: a) Manter registos dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões e a ser utilizados para atividades de pesca na zona da Convenção em conformidade com os requisitos, as regras, as normas e os procedimentos de informação adotados pela Comissão; b) Prestar anualmente à Comissão, em conformidade com os procedimentos por aquela estabelecidos, as informações que a mesma determine sobre cada navio de pesca constante do registo mantido por força do presente número e notificá-la rapidamente de quaisquer alterações dessas informações; Artigo 22.o Avaliação 1. A Comissão avalia regularmente a eficácia das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, e o seu cumprimento, para a consecução do objetivo da presente Convenção. Tais avaliações podem incidir na eficácia das disposições da própria Convenção. 2. A Comissão determina o âmbito e a metodologia dessas avaliações, que devem: a) Ter em conta as práticas de outras organizações regionais de gestão das pescas no domínio de análises do desempenho; b) Incluir as contribuições dos órgãos subsidiários, se necessário; c) Incluir a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e que sejam independentes dos membros da Comissão. 3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações e toma as medidas apropriadas, incluindo a alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão, e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente dessas avaliações é tratada em conformidade com o artigo 29.o.