de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos
financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da Estónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do Grupo dos vinte e quatro (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária para:- apoiar medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda estónia,- apoiar os esforços de estabilização e ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos.2. Esta assistência financeira será sujeita à apresentação pela Estónia, no contexto do G-24, de programas apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a convertibilidade e/ou reestruturação da sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela Estónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Estónia em relação a essa assistência.Artigo 106ºA assistência financeira da Comunidade será avaliada em função das necessidades e do nível de desenvolvimento da Estónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia estónia, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos efectuados pela Estónia no sentido de um sistema de economia de mercado e da sua reestruturação.Artigo 107ºA fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, como Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.Artigo 108ºA Estónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo X. Sem prejuízo da actual participação da Estónia nas actividades referidas no anexo X, o Conselho de Associação decidirá dos termos e condições de participação da Estónia nessas actividades. A contribuição financeira da Estónia para as actividades referidas no anexo X basear-se-á no princípio de que a própria Estónia custeará as despesas da sua participação. Se necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 42ºA fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Estónia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Estónia, nos termos previstos no artigo 92ºCAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 43º1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto em relação aos sectores previstos no anexo VII:i) A partir da entrada em vigor do presente acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias;ii) A partir da entrada em vigor do presente acordo, às filiais e sucursais de sociedades estónias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.iii) A partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá:i) Um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias;ii) Às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais estónias, ou às filiais e sucursais de uma sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade;iii) No que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.Artigo 44º1. O disposto no artigo 43º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são