A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importaçãoec) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas.2. No presente acordo:a) A expressão «mercadorias idênticas» designa mercadorias que são as mesmas sob todos os aspectos, incluindo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As pequenas diferenças de aspecto não obstam a que as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição sejam consideradas idênticas;b) A expressão «mercadorias similares« designa mercadorias que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentam características semelhantes e são compostas por matérias semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e serem comercialmente permutáveis. A qualidade das mercadorias, o prestígio comercial e a existência de uma marca são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares;c) As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham, consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, relativamente aos quais não tenha sido feito qualquer ajustamento por aplicação do nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º, pelo facto de esses trabalhos terem sido executados no país de importação;d) Só serão consideradas «mercadorias idênticas» ou «mercadorias similares» as mercadorias que tiverem sido produzidas no mesmo país que as mercadorias a avaliar;e) Só serão tomadas em consideração mercadorias produzidas por uma pessoa diferente quando não existirem mercadorias idênticas ou mercadorias similares, consoante o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.3. No presente acordo, a expressão «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» designa mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de produção específico ou por um sector específico de um ramo de produção, e inclui as mercadorias idênticas ou similares.4. Para efeitos do presente acordo, as pessoas só serão consideradas coligadas:a) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente;b) Se tiverem juridicamente a qualidade de sócios;c) Se uma for o empregador da outra;d) Se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou títulos emitidos com direito a voto em ambas;e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente;f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa;g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoaouh) Se forem membros da mesma família.5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra,
essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada membro.Artigo 10ºTodas as informações que forem de natureza confidencial ou que forem fornecidas a título confidencial para efeitos de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades competentes, as quais não as divulgarão sem autorização expressa da pessoa ou do Estado que as tiver fornecido, excepto na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no contexto de processos judiciais.Artigo 11º1. A legislação de cada membro deverá prever, no que se refere à determinação do valor aduaneiro, um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, para o importador ou para qualquer outra pessoa que seja devedora dos direitos.2. Um primeiro direito de recurso que não implique nenhuma penalidade poderá ser exercido perante um órgão da administração aduaneiro ou um órgão independente, mas a legislação de cada membro deverá prever um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, perante uma autoridade judicial.3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente do direito eventual a um recurso ulterior.Artigo 12ºAs disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral destinadas a dar execução ao presente acordo serão publicadas pelo país de importação em questão em conformidade com o artigo X do GATT de 1994.Artigo 13ºSe, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva desse valor, o importador das mercadorias pode, contudo, retirá-las da alfândega, na condição de prestar, se isso lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, que cubra o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada membro deverá prever disposições aplicáveis nestas circunstâncias.Artigo 14ºAs notas que figuram no anexo I do presente acordo fazem parte integrante deste acordo e os artigos do presente acordo devem ser lidos e aplicados em conjunção com as notas que se lhes referem. Os anexos II e III fazem igualmente parte integrante do presente acordo.Artigo 15º1. No presente acordo:a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à cobrança de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas;b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importaçãoec) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas.2. No presente ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente acordo é o «valor transaccional», tal como definido no artigo 1º Este artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 8º que prevê, designadamente, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos específicos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de mercadorias ou de serviços específicos, de preferência a numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive estabelecem os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se essa determinação não puder ser efectuada através da aplicação das disposições do artigo 1º2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º a administração aduaneira e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor em conformidade com as disposições do artigo 2º ou do artigo 3º Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares, de que a administração aduaneira do ponto de importação não disponha directamente. Inversamente, a administração aduaneira pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares a que o importador não tenha facilmente acesso. A consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para efeitos do valor aduaneiro.3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases para determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser estabelecido com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias importadas idênticas ou similares. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está coligado com o vendedor no país de importação. O importador tem igualmente o direito de fazer avaliar, a seu pedido, em aplicação das disposições do artigo 5º, as mercadorias que sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação depois da importação. Nos termos do disposto no artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldades e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º; contudo, a pedido do importador, a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º pode ser invertida.Artigo 5º1. a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no mesmo estado em que foram importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário de venda das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade mais elevada, desde que feitas a pessoas não coligadas com os vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das seguintes deduções:i) comissões geralmente pagas ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativos às vendas, no país em questão, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie;ii) despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas incorridas no país de importação;iii) se for caso disso, custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º; eiv) direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias.b) Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1, no preço unitário a que as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação, no mesmo estado em que foram importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar dessa importação.2. Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no mesmo estado em que foram importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o solicitar, no preço unitário de venda das mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas depois de um complemento de fabrico ou de transformação ulterior a pessoas não coligadas com os vendedores, no país de importação, tendo devidamente em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do nº 1.Artigo 6º1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira estiver, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de autoridade ou de orientação.ANEXO II COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18º do presente acordo, o comité técnico será instituído sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente acordo.2. As atribuições do comité técnico serão as seguintes:a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Estudar, quando tal for solicitado, as regulamentações, procedimentos e práticas relativos à determinação do valor, na medida em que se encontrem subordinados ao presente acordo, e elaborar relatórios sobre as conclusões desses estudos;c) Elaborar e difundir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Dar informações e pareceres, sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité. Essas informações e pareceres poderão assumir a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas;e) Facilitar, quando tal for solicitado, a prestação de assistência técnica aos membros, a fim de promover a aceitação internacional do presente acordo;f) Examinar as questões que lhe sejam submetidas por qualquer painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo;g) Exercer qualquer outra atribuição que o comité lhe confie.Considerações gerais 3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, em especial as que lhe forem submetidas pelos membros, pelo comité ou por um painel. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 19º, os painéis fixarão os prazos específicos para entrega dos relatórios do comité técnico, o qual apresentará os relatórios em questão dentro desse prazo.4. O comité técnico será assistido nas suas actividades, de forma adequada, pelo Secretariado do CCA.Representação 5. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros.