que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.2. O Estado requerido informa o Estado requerente do seu consentimento à operação de trânsito no prazo de 10 dias após a recepção do pedido por escrito, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informa-o da recusa do trânsito e dos motivos que justificam tal decisão.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.4. As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO IVDESPESASArtigo 12.oDespesas de transporte e de trânsitoTodas as despesas de transporte até à fronteira do Estado do destino final relacionadas com as operações de readmissão e de trânsito ao abrigo do presente acordo são suportadas pelo Estado requerente, bem como as despesas de transporte e de manutenção do Estado requerido relativas ao regresso das pessoas em causa previsto no artigo 4.o do presente acordo. Esta disposição não prejudica o direito de as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Ucrânia recuperarem essas despesas junto da pessoa em causa ou de terceiros.SECÇÃO VPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIAArtigo 13.oProtecção de dados1. Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Ucrânia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. Para a comunicação e o tratamento de dados pessoais num caso específico, as autoridades competentes da Ucrânia devem respeitar a legislação nacional pertinente e as autoridades competentes de um Estado-Membro devem respeitar a Directiva 95/46/CE e a respectiva legislação nacional de transposição.2. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente acordo e não serem tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:i) os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou
emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da pessoa a readmitir. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado requerido prorroga, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emite um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado requerido não tiver emitido o documento de viagem nem prorrogado a sua validade nem, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que o Estado requerido aceita o documento caducado.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 7.o do presente acordo, que as referidas pessoas:a) Entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros directamente a partir do território da Ucrânia ou entraram ilegalmente no território da Ucrânia directamente a partir do território dos Estados-Membros;b) Eram titulares, no momento da entrada, de uma autorização de residência válida emitida pelo Estado requerido;ouc) Eram titulares, no momento da entrada, de um visto válido emitido pelo Estado requerido e entraram no território do Estado requerente directamente a partir do território do Estado requerido.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; oub) O Estado requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado requerido com um período de validade superior, ouii) o visto ou a autorização de residência emitidos pelo Estado requerente foram obtidos graças a documentos falsos ou falsificados;c) O nacional de país terceiro ou apátrida não necessitar de visto para entrar no território do Estado requerente.3. No que diz respeito aos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a incluir as seguintes informações:i) os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),ii) passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução e outros documentos de identificação ou de viagem (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),iii) escalas e itinerários,iv) outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão previstos no presente acordo;d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte contratante das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 14.oCláusula de não incidência1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Ucrânia decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes, incluindo os instrumentos referidos no preâmbulo.2. Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 15.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para este efeito, criam um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, um documento de viagem reconhecido pelo Estado requerido. Se o Estado requerente for um Estado-Membro da União Europeia, esse documento de viagem é o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão, segundo o formulário estabelecido na recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994 (anexo 7). Se o Estado requerente for a Ucrânia, este documento de viagem é o certificado ucraniano de regresso (anexo 8).Artigo 4.oReadmissão indevidaO Estado requerente aceita imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o ou 3.o do presente acordo.Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente acordo e o Estado requerido comunica igualmente todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.SECÇÃO IIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 5.oPedido de readmissão1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Se a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos e, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser realizada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou uma comunicação escrita à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 18.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e no território da Ucrânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 19.oAlterações do acordoO presente acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas partes contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente acordo, entrando em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.oArtigo 20.oEntrada em vigor, vigência e cessação do acordo1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. As obrigações previstas no artigo 3.o do presente acordo só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante esse período de dois anos, só serão aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, as disposições sobre a readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros constantes de acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido celebrados entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante esse período de dois anos.4. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.5. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την