nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período
dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 119 das JCAR; artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­ mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 16) «Preço»: Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­ peia, conforme pertinente para a matéria em causa; — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­ 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­ desses preços, incluindo a remuneração e as condições cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­ oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e da, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­ cáveis à prestação desses serviços; — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado- Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de vem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas queuma Parte Contratante, as transportadoras aéreas da outra Parte beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no pre­Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regula­ sente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partesmentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou Contratantes tomar medidas nos termos do artigo 23.o (Medidassaída de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional ou à de salvaguarda) do presente Acordo.operação e navegação de tais aeronaves. 6. Cada uma das Partes Contratantes pode, mediante notifi­2. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de cação da outra Parte Contratante, contactar as entidades gover­uma Parte Contratante, os passageiros, a tripulação ou a carga namentais responsáveis no território da outra Parte Contratante,das transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, ou ter­ a nível nacional, provincial ou local, para tratar de matériasceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislati­ relacionadas com o presente artigo.vas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita àentrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação