estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na Austrália, é considerado a realização de um novo investimento.5. Relativamente ao nº 12 do artigo 1ºOs representantes reconhecem a necessidade de protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as mais elevadas normas internacionalmente aceites.6. Relativamente ao nº 1 do artigo 5ºO acordo dos representantes relativamente ao artigo 5º não representa qualquer posição sobre se ou em que medida as disposições do Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio, anexo à Acta Final do «Uruguay Round» das Negociações Comerciais Multilaterais, estão implícitas nos artigos III e XI do GATT.7. Relativamente ao artigo 6ºa) Os comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados referidos no nº 2 do artigo 6º devem ser definidos por cada uma das partes contratantes nos termos da sua legislação e podem incluir abusos de exploração.b) «Aplicação» e «aplicar» incluem acções ao abrigo das regras da concorrência de uma parte contratante sob a forma de investigação, procedimento judicial ou acção administrativa, bem como através de qualquer decisão ou outra legislação que conceda ou prorrogue uma autorização.8. Relativamente ao nº 4 do artigo 7ºA legislação aplicável poderá incluir disposições sobre protecção ambiental, ordenamento do território, segurança ou normas técnicas.9. Relativamente aos artigos 9º e 10º e à parte VNa medida em que os programas de uma parte contratante que estabelecem empréstimos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou o investimento no estrangeiro não estão ligados ao investimento ou a actividades conexas de investidores de outras partes contratantes no seu território, podem ser impostas limitações relativamente à participação nesses programas.10. Relativamente ao nº 4 do artigo 10ºO tratado suplementar especificará as condições para aplicação do tratamento descrito no nº 3 do artigo 10º Essas condições incluirão, inter alia, disposições relativas à venda ou alienação do investimento público (privatização) e ao desmantelamento de monopólios (abolição de monopólios).11. Relativamente ao nº 4 do artigo 10º e ao nº 6 do artigo 29ºAs partes contratantes podem considerar qualquer ligação entre as disposições do nº 4 do artigo 10º e as disposições do nº 6 do artigo 29º12. Relativamente ao nº 5 do artigo 14ºPretende-se que uma parte contratante que conclua um acordo referido no nº 5 do artigo 14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13.
provisório deverá contactar imediatamente outros organismos internacionais a fim de se informar sobre os termos em que estes poderiam estar dispostos a encarregar-se de tarefas decorrentes do Tratado e da Carta. O secretário-geral provisório poderá apresentar o seu relatório à Conferência da Carta provisória na sessão que o nº 4 do artigo 45º determina dever ser convocada num prazo não superior a 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado.b) A Conferência da Carta deverá adoptar o orçamento anual antes do início do exercício financeiro.21. Relativamente à alínea m) do nº 3 do artigo 34ºAs alterações técnicas aos anexos poderão, por exemplo, incluir a retirada da lista dos não signatários ou dos signatários que tenham manifestado a intenção de não proceder à ratificação ou a adições aos anexos N e VC. Pretende-se que o Secretariado proponha essas alterações à Conferência da Carta, quando adequado.22. Relativamente ao nº 1 do anexo TFUa) Se algumas das partes num acordo referido no nº 1 não tiverem assinado ou aderido ao Tratado no prazo fixado para notificação, as partes no acordo que assinaram ou aderiram ao Tratado podem fazer a notificação em seu nome.b) Não está prevista a necessidade de, em geral, os acordos de natureza puramente comercial serem notificados, visto esses acordos não deverem levantar qualquer questão de compatibilidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 29º, mesmo quando celebrados por organismos estatais. A Conferência da Carta pode, no entanto, clarificar, para efeitos do anexo TFU, quais os tipos de acordos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 29º que devem ou não ser notificados em conformidade com o anexo.DECLARAÇÕES V. Os representantes declararam que o nº 2 do artigo 18º não deve ser interpretado no sentido de permitir a violação da aplicação das restantes disposições do Tratado.VI. Os representantes anotaram as seguintes declarações feitas relativamente ao Tratado:1. Relativamente ao nº 6 do artigo 1ºA Federação da Rússia deseja que, nas negociações relativamente ao tratado suplementar referido no nº 4 do artigo 10º, seja reconsiderada a questão da importância da legislação nacional relativamente ao controlo, conforme expresso no compromisso relativamente ao nº 6 do artigo 1º2. Relativamente ao artigo 5º e ao nº 11 do artigo 10ºA Austrália observa que as disposições do artigo 5º e do nº 11 do artigo 10º não reduzem os seus direitos e obrigações nos termos do GATT, incluindo os previstos no Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio do «Uruguay Round», especialmente no que respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos das negociações da Conferência da Carta Europeia da Energia serão depositados junto do Secretariado.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.¸ãéíå óôç Ëéóáâüíá, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åíéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet ebenso die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flämische Region, die Wallonische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen respeita à lista de excepções do nº 3 do artigo 5º, que considera incompleta.A Austrália observa ainda que não é conveniente que os órgãos de resolução de diferendos criados no âmbito do Tratado interpretem os artigos III e XI do GATT no contexto de diferendos entre partes no GATT ou entre o investidor de uma parte no GATT e outra parte no GATT. No que respeita à aplicação do nº 11 do artigo 10º a um investidor e uma parte no GATT, entende que a única solução que pode ser considerada ao abrigo do artigo 26º é a de uma sentença arbitral na hipótese de um grupo especial do GATT ou de o órgão de resolução de diferendos da OMC estabelecerem previamente que uma medida de investimento relacionada com o comércio que a parte contratante mantém é incompatível com as suas obrigações nos termos do GATT ou do Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio.3. Relativamente ao artigo 7ºAs Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, bem como a Áustria, a Noruega, a Suécia e a Finlândia, declaram que as disposições do artigo 7º ficam sujeitas às regras convencionais da legislação internacional relativas à jurisdição sobre condutas e cabos submarinos ou, na ausência dessas regras, à legislação internacional geral.Declaram igualmente que o artigo 7º não pretende afectar a interpretação da legislação internacional em vigor relativa à jurisdição sobre condutas e cabos submarinos, não devendo ser considerado nessa perspectiva.4. Relativamente ao artigo 10ºO Canadá e os Estados Unidos da América declaram ambos que aplicarão as disposições do artigo 10º em conformidade com as seguintes considerações:Para efeitos da avaliação do tratamento que deve ser concedido a investidores de outras partes contratantes e aos seus investimentos, as circunstâncias terão de ser consideradas individualmente. Uma comparação entre o tratamento concedido a investidores de uma parte contratante, ou aos investimentos de investidores de uma parte contratante, e os investimentos ou investidores de outra parte contratante, só será válida se for feita entre investidores e investimentos em circunstâncias similares. Ao determinar se um tratamento diferenciado de investidores ou de investimentos é ou não compatível com o artigo 10º, dois factores devem ser tomados em consideração.O primeiro factor são os objectivos da política da parte contratante em vários domínios, na medida em que sejam compatíveis com os princípios de não discriminação estabelecidos no artigo 10º Os objectivos de política legítimos podem justificar um tratamento diferenciado de investidores estrangeiros ou dos seus investimentos, a fim de reflectir a diferença de circunstâncias relevantes entre esses investidores e investimentos e os seus homólogos nacionais. Por exemplo, o objectivo de garantir a integridade do sistema financeiro de um país justificará medidas prudenciais razoáveis relativamente a investidores ou investimentos estrangeiros, enquanto que essas medidas uma comunicação nesse sentido dos governos locais da Gronelândia e das ilhas Faroé.A Dinamarca afirma, a este propósito, que o artigo 40º do Tratado é aplicável à Gronelândia e às ilhas Faroé.7. Relativamente ao nº 4 do anexo Ga) As Comunidades Europeias e a Federação da Rússia declaram que o comércio de materiais nucleares entre elas será regulado, até que cheguem a outro acordo, pelas disposições do artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu a 24 de Junho de 1994, pela troca de cartas a ele anexas e pela declaração conjunta associada, sendo os diferendos relativos a este comércio submetidos aos procedimentos do citado acordo.b) As Comunidades Europeias e a Ucrânia declaram que, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo a 14 de Junho de 1994, e do seu acordo provisório, rubricado no mesmo dia, o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e a Ucrânia.c) As Comunidades Europeias e o Cazaquistão declaram que, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxelas a 20 de Maio de 1994, o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Cazaquistão.Até à entrada em vigor deste acordo específico, as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser aplicáveis ao comércio de materiais nucleares entre as Comunidades Europeias e o Cazaquistão.d) As Comunidades Europeias e o Quirguizistão declaram que, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxelas a 31 de Maio de 1994, e do seu acordo provisório, rubricado no mesmo dia, o comércio de materiais nucleares entre elas será exclusivamente regulado pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o