e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. ANEXO I Condições do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS As autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, uma lista dos navios que requeiram o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de navios nos Protocolos anexos ao Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. Essa lista referirá, por tipo de pesca e por zona, a arqueação utilizada (em TAB), bem como o montante dos direitos de licença anuais e das taxas devidas para o período em causa. Todos os anos, o primeiro pedido de licença será acompanhado de uma cópia do acto de nacionalidade do barco ou de um outro documento oficial equivalente, bem como de uma fotografia do barco. A pedido das autoridades marroquinas, e, no máximo, uma vez por ano, todos os barcos autorizados a pescar devem apresentar-se num prazo não superior a três meses, a fim de serem objecto de uma visita técnica. Essa visita deve ser efectuada durante as 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade. As licenças serão estabelecidas por tipos de pesca definidos no ponto C e, se for caso disso, para as zonas definidas no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa. Cada licença será emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença relativa a um outro navio dea mesma categoria, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. B. DIREITOS DE LICENÇA O nível dos direitos de licença anuais é fixado pela legislação marroquina em vigor para todos os navios do mesmo tipo que operem nas mesmas zonas. Qualquer alteração dessa legislação deve ser comunicada à Delegação da
// 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // // // // // // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Artesanal // 20 // 80 // 21 // 84 // 22,05 // 88,20 // 23,15 // 92,60 // Cefalópodes // // // // // // // // // - Frescos // 46 // 184 // 48,30 // 193,20 // 50,71 // 202,84 // 53,25 // 213 // - Congelados // 63 // 252 // 66,15 // 264,60 // 69,46 // 277,84 // 72,93 // 291,72 // Pescada preta // 24 // 96 // 25,20 // 100,80 // 26,46 // 105,84 // 27,78 // 111,12 // Arrasto demersal // 40 // 160 // 42 // 168 // 44,10 // 176,40 // 46,30 // 185,20 // Arrasto pelágico // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,96 // 39,35 // 157,40 // Palangres e outros artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Pesca experimental: // // // // // // // // // Navios de pesca de lagosta com covos // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // Navios de pesca ao camarão e a outras espécies // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // // // // // // // // // 2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos; b) As licenças serão emitidas para um ano civil. A partir do segundo ano de aplicação do Acordo, as licenças serão emitidas após pagamento de um montante forfetário a determinar no âmbito da Comissão Mista, tendo em conta as capturas efectuadas no decurso do primeiro ano de aplicação do Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias elaborará um cômputo das taxas devidas relativamente a cada campanha anual, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades marroquinas e à Comissão das Comunidades Europeias e tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos. Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e m; iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo: - material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas, - produtos do mar com exclusão das esponjas. iv) Os arrastões da Zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de congelação a bordo durante o período de validade do Acordo. A sua substituição por arrastões que não tenham exercido actividades nessa zona durante o período de 1983/1987 só pode ser efectuada por navios que não possuam equipamento de congelação. I. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias (expressas em peso total das capturas) que os navios da Comunidade que operam na zona Sul a seguir referida podem deter a bordo não podem exceder as seguintes percentagens: Arrastões de pesca de pescada preta: 35 %, Arrastões demersais: 30 % de camarões e de outros crustáceos; 0 % de cefalópedes, Arrastões pelágicos: 15 %. J. EMBARQUE DE PESCADORES Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo devem contribuir para a formação profissional prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo: - 2 pescadores para os navios entre 100 e 150 TAB, - 3 pescadores para os navios com mais de 150 TAB. Os contratos de trabalho dos pescadores serão estabelecidos em Marrocos entre os representantes dos armadores e os pescadores. Os contratos incluirão também o regime de segurança social aplicável aos interessados, que deve cobrir, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e doença. K. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os barcos com 150 TAB ou mais podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante de Marrocos. As condições de estadia a bordo desse observador cientista serão iguais às dos oficiais do navio; o mesmo deve verificar-se, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, prever-se-á, para além da taxa dos armadores, um montante de 4 ECUs/TAB/ano, por navio que exerça actividades de pesca nas águas marroquinas. O pagamento desta majoração efectuar-se-á por cheque emitido em moeda convertível, passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos, no momento do pagamento do direito de licença. L. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário para o cumprimento das suas tarefas. *****ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos », a seguir denominados « Partes Contratantes », CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de Cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Agosto de 1976; RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos de referida zona; CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do meio marinho; DETERMINADOS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas; CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas no desenvolvimento económico e social de Marrocos; TENDO EM CONTA o facto de que a actividade de pesca marítima constitui um ciclo económico completo e animados da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua; CONVENCIDOS de que, no espírito do Acordo de Cooperação atrás citado, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo; PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas Partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento, e desejosos de determinar as modalidades dessa cooperação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e definir o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo