da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, o Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície 1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha ou palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha ou palangreiro de superfície.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.As fichas são comunicadas para tratamento ao Office de la recherche scientifique et technique d'Outre-Mer (Orstom), ao Instituto Español de Oceanografía (IEO) e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde, no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre do ano civil.Os Estados-membros comunicam à Comissão das Comunidades Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão estabelece o cômputo dos direitos devidos a título de uma campanha anual, que transmite ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde para observações.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem
bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice I >INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS DA AGRICULTURA E DA ANIMAÇÃO RURALPedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras1. Nome do armador: 2. Endereço do armador: 3. Nome do representante ou agente local do armador: 4. Endereço do representante ou agente local do armador: 5. Nome do capitão: 6. Nome da embarcação: 7. Número de matrícula: 8. Data e local da construção: 9. Nacionalidade do pavilhão: 10. Porto de matrícula: 11. Porto de armamento: 12. Comprimento (f.f.): 13. Largura: 14. Arqueação bruta: 15. Arqueação líquida: 16. Capacidade do porão: 17. Capacidade de refrigeração ou congelação: 18. Tipo e potência do motor: 19. Artes de pesca: 20. Número de tripulantes: 21. Sistema de comunicação: 22. Indicativo de chamada: 23. Sinais de marcação: 24. Operações de pesca a desenvolver: 25. Local de desembarque das capturas: 26. Zonas de pesca: 27. Espécies a capturar: 28. Período de validade: 29 Condições especiais: 30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: Parecer da Direcção-Geral das Pescas Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3 >INÍCIO DE GRÁFICO>INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: 2. Nacionalidade: 3. Tipo de navio: (isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: 5. Licença de pesca emitida por: Período de validade: 6. Tipos de pesca praticados: 7. Data de saída do porto: Data de entrada no porto: 8. Número de lanços de rede de cercar: Data Zona de pesca Espécies capturadas Toneladas Porto de desembarque Eu, abaixo assinado .............................., capitão ou mestre de navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do Governo O capitão ou o mestre>FIM DE GRÁFICO> Avis juridique important|21995A0824(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 199 de 24/08/1995 p. 0010 - 0018 a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado.Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis com efeitos a partir de 6 de Setembro de 1994.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no nº 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e em caso de força maior sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeArtigo 1º Nos termos do artigo 2º do acordo e durante um período de três anos a contar de 6 de Setembro de 1994, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 23 navios,- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 17 navios;b) Outras espécies:- palangreiros de fundos: 3 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 tonelagem de arqueação bruta (TAB).Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1º, em 1 063 500 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 4 850 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturada pelos navios comunitários nas águas de Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Artigo 3º Além disso, a Comunidde participa, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 261 900 ecus.Esse montante é colocado à disposição do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pelo referido ministério.Artigo 4º 1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 174 600 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável