Avis juridique important|21995A1005(01)Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico Jornal Oficial nº L 236 de 05/10/1995 p. 0025 - 0033
ACORDO que cria a Comissão do atum do Oceano Índico PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO que é desejável promover as utilizações pacíficas dos mares e oceanos, bem como a utilização equitativa e eficaz e a conservação dos seus recursos biológicos;DESEJANDO contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, tendo devidamente em conta os interesses e necessidades específicas dos países em desenvolvimento;DESEJANDO cooperar com vista a assegurar a conservação do atum e espécies afins no Oceano Índico e promover a sua utilização óptima, bem como o desenvolvimento sustentável das pescarias;RECONHECENDO nomeadamente, que os países em desenvolvimento da região do Oceano Índico têm um especial interesse em beneficiar equitativamente dos recursos haliêuticos;TENDO EM CONTA a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberta à assinatura em 10 de Dezembro de 1982, nomeadamente os seus artigos 56º, 64º e 116º a 119º;CONSIDERANDO que a conservação do atum e espécies afins, bem como a utilização sustentável e racional dos recursos de atum no Oceano Índico, seriam consideravelmente reforçadas pela adopção de medidas de cooperação pelos Estados costeiros do Oceano Índico e por outros Estados cujos nacionais pescam atum e espécies afins na região;TENDO PRESENTE a convenção relativa à Organização Atuneira da Região Oeste do Oceano Índico, aberta à assinatura em 19 de Junho de 1991;CONSIDERANDO que o melhor meio de atingir os objectivos supramencionados consistiria em criar uma comissão, nos termos do artigo XIV do Acto constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo I Criação da Comissão As partes contratantes acordam em criar a Comissão do atum do Oceano Índico (a seguir denominada « Comissão ») no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (a seguir denominada « FAO »).Artigo II Zona de competência A zona de competência da Comissão (a seguir denominada « Zona ») é constituída pelo Oceano Índico (que, para efeitos do presente acordo, corresponde às zonas estatísticas 51 e 57 da FAO, conforme indicadas no mapa do anexo A) e os mares adjacentes a norte da convergência antárctica, na medida em que devem ser tomados em consideração para efeitos de conservação e de gestão das unidades populacionais que entram ou saem do Oceano Índico nas suas migrações.Artigo III Espécies e unidades populacionais As espécies abrangidas pelo presente acordo são as indicadas no anexo B. A expressão « unidades populacionais » designa as populações destas espécies que vivem na Zona ou que entram ou saem da Zona nas suas migrações.Artigo IV Composição 1. A participação na Comissão está aberta aos da Comissão.2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo director-geral. As primeiras devem ser dirigidas ao presidente da Comissão e ao director-geral e as segundas ao presidente da Comissão, o mais tardar 120 dias antes da abertura da sessão da Comissão em que devam ser apreciadas. O director-geral informará imediatamente todos os membros da Comissão de qualquer proposta de emenda.3. Qualquer emenda do presente acordo será transmitida ao Conselho da FAO, que pode recusá-la, caso seja manifestamente incompatível com os objectivos e finalidades da FAO ou com as disposições do Acto constitutivo da FAO.4. As emendas que não impliquem novas obrigações para os membros da Comissão entrarão em vigor, para todos os membros, na data da sua aprovação pela Comissão, sob reserva do disposto no nº 3.5. As emendas que impliquem novas obrigações para os membros da Comissão só entrarão em vigor, após serem adoptadas pela Comissão e sob reserva do disposto no nº 3, para cada membro a contar da sua aceitação por este. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do director-geral. O director-geral informará desta aceitação todos os membros da Comissão e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Os direitos e obrigações dos membros da Comissão que não aceitem uma emenda que implique novas obrigações continuarão a ser regidos pelas disposições do presente acordo em vigor antes da emenda.6. Podem ser adoptadas, por maioria de dois terços dos membros da Comissão, emendas aos anexos do presente acordo. As emendas entrarão em vigor na data da sua aprovação pela Comissão.7. O director-geral informará todos os membros da Comissão, todos os membros e membros associados da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da entrada em vigor das emendas.Artigo XXI Denúncia 1. Qualquer membro da Comissão pode, após um período de dois anos a contar da data em que o presente acordo tenha entrado em vigor para esse membro, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao director-geral, que informará imediatamente da denúncia todos os membros da Comissão, os membros e membros associados da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da Comissão pode notificar a denúncia em relação a um ou mais territórios cujas relações internacionais estejam a seu cargo. Sempre que um membro notificar a sua própria denúncia, indicará o ou os territórios a que a mesma se aplica. Na falta de tal indicação, considerar-se-á que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão em causa, com excepção dos territórios que pertençam a um informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou entidades não membros da Comissão.2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções administrativas.Artigo XII Órgãos subsidiários 1. A Comissão criará um Comité científico permanente.2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou mais unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo.3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam quer Estados costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das referidas unidades populacionais.4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação no que respeita à gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:a) Acompanhar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados úteis a seu respeito;b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;d) Comunicar à Comissão as suas conclusões;e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, e propor medidas de conservação e de gestão;f) Apreciar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos do presente acordo.6. A criação pela Comissão de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário, está subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao director-geral determinar se os fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum.3. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços dos seus membros, o seu regimento, que não deve ser incompatível com o presente acordo nem com o Acto constitutivo da FAO.4. O presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão.5. O presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.6. A Comissão elegerá o seu presidente e, no máximo, dois vice-presidentes, por um mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados do Oceano Índico.7. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas alterações serão comunicados ao Comité financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO.8. Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários criados em conformidade com o nº 5 do artigo XII.Artigo VII Observadores 1. Qualquer membro ou membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode, a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto.2. Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem membros ou membros associados da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu pedido e sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões da Comissão na qualidade de observador.3. A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será