regional.3. MECANISMOS DE DIÁLOGO As partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os vários organismos de União Europeia e do México, designadamente a Comissão Europeia.O diálogo terá lugar, nomeadamente:- a nível presidencial,- a nível ministerial,- a nível de altos funcionários,- mediante a plena utilização das vias diplomáticas.Periodicamente, terão lugar reuniões presidenciais, entre as mais altas instâncias das partes, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Periodicamente, terão lugar reuniões a nível ministerial, entre os respectivos ministros dos negócios estrangeiros, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentar As partes salientam a conveniência de institucionalizar um diálogo político a nível parlamentar, mediante o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano (Câmara dos Deputados e Senado).Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 4º Nos termos do artigo 7º do presente acordo, as obrigações decorrentes do disposto no artigo 4º só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão a que se refere o artigo 5ºDeclaração comum relativa o nº 3 do artigo 24º As partes confirmam as suas obrigações multilaterais em matéria de serviços de transporte marítimo assumidas na qualidade de membros da OMC, tendo igualmente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do Código de liberalização das operações invisíveis correntes da OCDE.Declaração comum relativa ao artigo 35º As partes acordam em prestar o seu apoio institucional, a nível multilateral, tendo em vista a adopção, entrada em vigor e aplicação do Código de conduta internacional para uma pesca responsável.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração da Comunidade relativa ao artigo 11º A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência leal, a que se refere o nº 2 do artigo 11º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com base nos critérios previstos nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo o direito derivado.Declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros relativa às convenções sobre propriedade intelectual a que se refere o artigo 12º A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de
medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção necessárias para garantir a defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem especificamente a fins militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas susceptíveis de afectar a manutenção da ordem pública, de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de conflito armado ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 14º A Acta Final contém as declarações conjuntas e unilaterais de ambas as partes, efectuadas no momento da assinatura do presente acordo.Artigo 15º (Artigo 56ºAG) Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos.Artigo 16º Vigência O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo Global assinado em 8 de Dezembro de 1997.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 17º (Artigo 58ºAG) Cumprimento das obrigações 1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e garantirão por que os objectivos nele fixados sejam cumpridos.Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de trinta dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito desse Conselho.2. As partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência» referida no nº 1 se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;b) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de achtste december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolestaFör Republikken Finland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título I A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absolutos respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the consultas, bem como o intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho conjunto adoptará decisões relativas, nomeadamente:a) Aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas;b) À exploração abusiva por parte de uma ou de mais empresas de uma posição dominante;c) Às operações de concentração de empresas;d) Aos monopólios estatais de natureza comercial;e) Às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos.Artigo 6º Propriedade intelectual, industrial e comercial 1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais), as partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. A fim de atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá da criação de um mecanismo de consulta, tendo em vista a encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E INSTITUCIONAIS Artigo 7º (Artigo 45ºAG) Conselho Conjunto É criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 8º (Artigo 46ºAG) 1. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México.2. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno e reunir-se-á pela primeira vez no prazo de trinta dias a contar data da entrada em vigor do presente acordo.4. A presidência