Preparação para catástrofes; d) Definição de políticas, desenvolvimento da capacidade institucional e criação de um consenso em matéria de gestão de catástrofes; e) Reação a catástrofes; f) Avaliação e vigilância dos riscos de catástrofe. TÍTULO VII MEIOS DE COOPERAÇÃO Artigo 55.o Recursos disponíveis para a cooperação e a proteção dos interesses financeiros 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, em conformidade com os respetivos recursos e disposições regulamentares, a fim de alcançar os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes acordam em promover o desenvolvimento e a concessão de assistência técnica e administrativa mútua com vista a uma proteção eficaz dos seus interesses financeiros na área da ajuda ao desenvolvimento e de outras atividades de cooperação que financiam. As Partes responderão prontamente a pedidos de assistência administrativa mútua apresentados pelas autoridades judiciárias e/ou os serviços de investigação da outra Parte com vista a reforçar a luta contra a fraude e as irregularidades. 3. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento (BEI) a prosseguir as suas operações na Mongólia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento.
Intercâmbio de experiências sobre tecnologias eletrónicas e metodologias em matéria de segurança, proteção, armazenagem de informações e proteção de dados privados, bem como aplicação dessas experiências; b. Intercâmbio de experiências sobre a criação de bases de dados em linha para os consumidores através de um sítio Web de fácil utilização e formação nesta área; c. Apoio aos peritos informáticos do Serviço Nacional de Estatística da Mongólia para a criação da base de dados informativa; d. Cooperação no que respeita ao compromisso assumido para com os utilizadores de os formar na utilização da base de dados informativa. Artigo 52.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e a contribuição potencial da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no presente Acordo e aceitam promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva. 2. Sob reserva das disposições legais e administrativas de cada Parte, a sociedade civil organizada pode: a) 5. As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no n.o 3 significa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constituem violação substancial do Acordo: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) A violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1 e o artigo 3.o. Artigo 60.o Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as regras e as regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 61.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se no território em que são aplicados o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, por um lado, e no território da Mongólia, por outro. Artigo 62.o Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, a Mongólia. Artigo 63.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da última notificação de uma Parte à outra da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, exceto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar a sua vigência. 3. As alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a última notificação de uma Parte à outra da conclusão de todas as formalidades necessárias. d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, elaboração e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; e g) Reforma do setor da segurança. Artigo 54.o Cooperação na gestão dos riscos de catástrofe 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação em matéria de gestão dos riscos de catástrofe para continuar a definir e executar medidas destinadas a reduzir os riscos para as comunidades e a gerir as consequências das catástrofes naturais a todos os níveis da sociedade. Deverá ser dada especial atenção a ações preventivas e a uma abordagem ativa na gestão de perigos e riscos de modo a reduzir as ameaças e a vulnerabilidade ligadas às catástrofes naturais. 2. A cooperação neste domínio incidirá nos seguintes elementos programáticos: a) Redução ou prevenção dos riscos de catástrofes e limitação das consequências; b) Gestão dos conhecimentos, da inovação, da investigação e da educação para criar uma cultura de segurança e de resiliência a todos os níveis; c) Preparação para catástrofes; EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e na luta contra a criminalidade organizada, CONSIDERANDO que as Partes reafirmam que as medidas eficazes de luta contra o terrorismo e a proteção dos direitos humanos são complementares e se reforçam mutuamente, REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas adotadas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial, CONSIDERANDO que a criação e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional constituem um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais, e que o Conselho da União Europeia adotou em 16 de junho de 2003 uma Posição Comum sobre o Tribunal Penal Internacional que foi seguida de um Plano de Ação, adotado em 4 de fevereiro de 2004. A referida Posição Comum foi substituída pela Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional, CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores constitui uma das principais ameaças à segurança internacional e desejam intensificar o diálogo e a cooperação nesta área. A adoção por consenso da Resolução 1540(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia adotou uma política da UE que prevê a integração das políticas de não proliferação nas relações alargadas da UE com países terceiros. O Conselho Europeu adotou igualmente, em 12 de dezembro de 2003, uma estratégia de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, CONSIDERANDO que o Conselho Europeu declarou que as armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) constituem uma ameaça crescente para a paz, a segurança e o desenvolvimento e que, em 13 de janeiro de 2006, adotou uma estratégia para combater a acumulação ilícita e o tráfico de SALW e respetivas munições. Nesta Estratégia, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de assegurar uma abordagem global e coerente da segurança e da política de desenvolvimento, EXPRESSANDO o seu empenho total na promoção de todos os aspetos do desenvolvimento sustentável, incluindo a proteção do ambiente e a cooperação eficaz para combater as alterações climáticas, a segurança alimentar, assim como na promoção e aplicação efetivas de normas laborais e sociais internacionalmente reconhecidas,