Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para este efeito, as suas principais funções serão:a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em conformidade com os objectivos do presente acordo e alargar o seu âmbito de aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com sectores ou domínios específicos;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o efeito;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 21º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá,- não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade Europeia.2. Não obstante o nº 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições desses acordos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as resolver no âmbito do Comité Misto instituído no artigo 20ºArtigo 22º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, no território do Canadá nas condições previstas pelo direito canadiano.Artigo 23º Evolução futura As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo a fim de intensificar a cooperação aduaneira a completá-la, em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores
exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluido medidas de proibição, restrição e controlo, cuja gestão e aplicação incumbam especificamente às autoridades aduaneiras, bem como quaisquer regulamentações adoptadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos seus poderes legislativos.3. «Infracção à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.4. «Informação», quaisquer dados, documentos e relatórios e respectivas cópias certificadas ou autenticadas ou quaisquer outras comunicações, incluido dados que tenham sido processados ou analisados a fim de fornecer indicações pertinentes sobre infracções à legislação aduaneira.5. «Pessoa», quer um indivíduo quer uma entidade jurídica.6. «Dados pessoais», quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.7. «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente à qual é solicitada assistência.8. «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que solicita a assistência.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 2º Âmbito da cooperação 1. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível.2. Nos termos do presente acordo, a cooperação aduaneira incluirá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 3º Assistência técnica a países terceiros As Partes Contratantes devem, quando necessário, informar-se mutuamente sobre quaisquer acções desenvolvidas ou a desenvolver com países terceiros no que se refere à assistência técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar essas acções.Artigo 4º Simplificação e harmonização As Partes Contratantes acordam em desenvolver esforços a fim de simplificar e harmonizar os respectivos procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais. Acordam igualmente em procurar os meios adequados para resolver quaisquer problemas de natureza aduaneira que possam surgir entre si.Artigo 5º Intercâmbio de pessoalAs autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de pessoal, sempre que tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das suas respectivas técnicas e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.Artigo 6º Informatização As Partes Contratantes cooperarão na informatização dos procedimentos e formalidades aduaneiras, a fim de simplificar as trocas comerciais entre si.TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 7º Âmbito da assistência 1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicação joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielillä kaikkien tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset.Som skedde i Ottawa den fjärde december nittonhundranittiosju i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of CanadaPour le gouvernement du Canada>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a autoridade requerente.2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território da outra Parte Contratante nas condições previstas no nº 1, devem poder fornecer, a qualquer momento, prova da sua habilitação oficial.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja responsável informações relativas a infracções à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente título.Artigo 16º Confidencialidade das informações 1. As informações recebidas ao abrigo do presente título serão tratadas como confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as recebe.2. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente título. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.3. O nº 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os elementos de prova obtidos nos termos do presente título. Essa utilização será previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova.4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos equivalente ao aplicável, nesse caso concreto, pela Parte Contratante susceptível de os fornecer.5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das informações.Artigo 17º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. Quando a assistência no âmbito do presente título for susceptível de violar a soberania de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou do Canadá, ou comprometer a ordem pública, a assistência mútua, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e combate a quaisquer infracções à legislação aduaneira.2. A assistência prestada pelas Partes Contratantes no âmbito do presente título reger-se-á pelas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades aduaneiras das Partes e dos recursos disponíveis.3. O presente título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa mútua entre as Partes Contratantes; as disposições do presente título não conferem a qualquer pessoa singular o direito de obter informações, obter, suprimir ou excluir provas ou impedir a execução de um pedido de assistência.4. O presente título não obsta à aplicação das regras que regem o auxílio mútuo em matéria penal nem é aplicável a informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial, salvo quando a comunicação dessas informações for consentida pela autoridade judicial em causa, que será para o efeito consultada em cada caso específico.Artigo 8º Informações sobre métodos, tendências e operações 1. As autoridades aduaneiras comunicarão, mediante pedido ou por iniciativa própia, quaisquer informações disponíveis relacionadas com:a) Novas técnicas de execução da legislação aduaneira que tenham dado provas da sua eficácia;b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecer-se-ão mutuamente, mediante pedido ou por iniciativa própia, informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas, que constituam ou pareçam constituir uma infracção à legislação aduaneira no território da outra Parte Contratante.Artigo 9º Assistência mediante pedido 1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis nessa Parte Contratante pertinentes para os inquéritos sobre infracções à legislação aduaneira.2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente, em especial, as seguintes informações:a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado;b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratante requerente foram legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.3. Mediante pedido e sob reserva de disposições específicas do artigo 13º, a autoridade requerida