todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Geórgia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Geórgia e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infracções ao acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Geórgia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo acordo entre a Geórgia a países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território de Geórgia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes do incumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da Geórgia e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do acordo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.Anexo do Protocolo A referido no nº 1 do artigo 2º >INÍCIO DE GRÁFICO>1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do Protocolo A referido no nº 1 do artigo 7º: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>1
NUMA TABELA>PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Geórgia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Geórgia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo que afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do artigo 15º do acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do acordo.5. Em caso de divergência entre a Geórgia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do acordo, para se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Geórgia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no acordo, serão acompanhados de um certificado de origem georgiana, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Geórgia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Geórgia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contractos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17º1. A Geórgia compromete-se a cooperar plenamente e, na medida do necessário e no âmbito da sua política comercial e dentro dos limites das suas competências, a tomar medidas que impeçam a ruptura do comércio de determinadas matérias-primas mencionadas no anexo III.2. Tendo em conta as suas possibilidades de produção e exportação, a Geórgia, ao gerir a exportação dos produtos referidos no nº 1, concederá, sempre que possível, um tratamento favorável, numa base não discriminatória, aos produtos acima referidos, pedidos pela Comunidade para satisfação das suas necessidades.3. As dificuldades verificadas neste domínio poderão ser sujeitas às consultas previstas no artigo 15ºArtigo 18ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do artigo 15º, de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 19ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Geórgia.Artigo 20º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento dos formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. Nesse sentido, a aplicação do disposto no presente acordo será automaticamente prorrogado por um período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995, a não ser que qualquer das partes notifique a outra do seu desacordo com essa prorrogação, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994.2. O presente acordo é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 1993.3. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas trocadas ou anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, acordo, o Governo da Geórgia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.A Missão da República da Geórgia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. Avis juridique important|21994A0517(07)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0250 - 0277 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 L 199 15/07/1998 P. 0031