2. A componente da contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é determinada e gerida em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo de Aplicação do presente Acordo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas das Seicheles, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e sob reserva do disposto no presente Acordo: a) O montante da contribuição referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela Comissão Mista nos seguintes casos: i) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; ii)
O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais a bordo. 11. Os observadores devem ser tratados como oficiais. 12. O salário e os encargos sociais dos observadores ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles. Funções dos observadores 13. Os observadores observam e registam as atividades de pesca dos navios, com objetivos científicos, nomeadamente: — as espécies, a quantidade, os tamanhos e o estado do peixe capturado, O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7. Dado do sistema que indica o fim do registo 14. No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: a) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem; b) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//); c) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. As condições do embarque dos observadores devem ser acordadas entre os armadores e as autoridades das Seicheles após a notificação dos observadores designados. 7. Caso os observadores sejam embarcados nas Seicheles, os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de 10 dias, o porto ou local e as datas previstas para o embarque. 8. Caso os observadores sejam embarcados num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador das Seicheles sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento seguro desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 9. Caso um observador não se apresente no local e no momento acordados ou nas seis horas que se seguem, o armador fica dispensado de o embarcar. 10.