de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do consumo e do comércio de juta para o ano civil seguinte, tendo em vista ajudar os membros a efectuar as respectivas avaliações individuais da evolução da economia internacional da juta.b) O grupo elaborará um relatório que integre os resultados da avaliação anual que distribuirá a todos os membros. Se o grupo o considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros, poderão ser transmitidos a outras partes interessadas em conformidade com o regulamento interno.c) O grupo efectuará avaliações periódicas das suas actividades pelo menos cada dois anos e comparará a sua conformidade com os objectivos e funções do grupo definidas nos n.os 3 e 4.Evolução do mercado20. Em consulta com os membros, com os membros associados e com as partes interessadas, o grupo identificará os obstáculos e as oportunidades no mercado mundial da juta e dos artigos de juta tendo em vista empreender actividades adequadas, com especial destaque para o aumento da procura e para o desenvolvimento do mercado da juta e de artigos de juta, bem como para a divulgação e exploração comercial de novas tecnologias.Obrigações dos membros21. Os membros envidarão todos os esforços possíveis para cooperar e promover a consecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, disponibilizando as informações referidas na alínea a) do n.o 9.Reservas22. Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente mandato.Entrada em vigor23. a) O presente mandato entrará em vigor quando os Estados, a Comunidade Europeia ou outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 5 que, em conjunto representarem 60 % do comércio (importações e exportações combinadas) de juta e dos produtos de juta, tal como estabelecido no anexo A do presente mandato, tiverem notificado a respectiva aplicação provisória ou aceitação definitiva do presente mandato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (a seguir denominado "depositário") em conformidade com o disposto na alínea b);b) Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5 desejar aderir ao grupo deve notificar o depositário de que aceita a título definitivo o presente mandato ou de que aceita aplicá-lo a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos internos. Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental tiver notificado a sua aplicação provisória do presente mandato deverá envidar todos esforços para completar os seus procedimentos internos no mais breve prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em
em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.Consultas e cooperação com partes terceiras14. a) O grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializadas e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;b) O grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem membros associados;c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.Relações com o Fundo Comum15. O grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 7.o do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a celebrar acordos com o Fundo para projectos aprovados.Estatuto jurídico16. a) O grupo goza de personalidade jurídica internacional. No território de cada membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 7, o grupo terá nomeadamente capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária;b) O estatuto do grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo acordo sobre a sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no n.o 8.c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior organização.Contabilidade financeira e contribuições orçamentais17. a) Para efeitos do presente mandato, o grupo estabelecerá as seguintes contas:i) a conta administrativa, eii) a conta especial.b) Cada membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente Avis juridique important|22002A0427(01)Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001 Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0035 - 0044 em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente proporcional aos votos de que dispõem por força das disposições do n.o 9. O pagamento das contribuições de cada membro será efectuado em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.c) Além das contribuições para a conta administrativa no quadro do orçamento administrativo anual, o grupo poderá aceitar contribuições para a conta especial. A conta especial será estabelecida tendo em vista o financiamento de projectos aprovados, bem como das actividades prévias aos projectos ou afins. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes:i) contribuições voluntárias de membros, de membros associados ou de outras fontes, eii) as instituições financeiras regionais e internacionais, nomeadamente o Fundo Comum para os Produtos de Base, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento.Estatísticas, estudos e informação sobre mercados18. a) O grupo analisará as informações e estatísticas sobre o comércio de juta coligidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por outras instituições nacionais e internacionais e pelo sector privado. O grupo proporcionará e disponibilizará aos seus membros, aos membros associados e a outras partes interessadas perspectivas e informações sobre os mercados, nomeadamente informações sobre as existências e o consumo em mercados específicos e indústrias utilizadoras finais. O grupo incentivará igualmente as instituições nacionais dos países membros produtores a melhorarem a compilação de dados no sector da juta e a divulgarem os seus resultados junto de todas as partes interessadas. Neste caso, serão envidados todos os esforços possíveis para minimizar a duplicação.b) O grupo efectuará estudos relacionados com a economia internacional da juta da forma a acordar pelo Conselho.c) O grupo velará por que nenhuma das informações publicadas prejudique a confidencialidade das operações dos Governos, dos particulares ou das sociedades que asseguram a produção e a comercialização da juta ou de produtos de juta.Avaliação anual e relatórios19. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial da juta e de questões conexas, à luz das informações fornecidas pelos membros e completadas por informações provenientes de outras fontes pertinentes, nomeadamente dos relatórios de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.Objectivos3. O grupo tem os seguintes objectivos:a) Proporcionar um enquadramento eficaz para a cooperação, realização de consultas e a definição de políticas entre os membros no respeitante a todos os aspectos relevantes da economia mundial da juta;b) Promover o crescimento do comércio internacional da juta e dos produtos de juta, preservando os mercados existentes e abrindo novos mercados, nomeadamente através da introdução de novos produtos de juta e do desenvolvimento de novas utilizações finais;c) Proporcionar um fórum para a participação activa do sector privado no desenvolvimento do sector da juta;d) Envidar esforços no que respeita à luta contra a pobreza, ao emprego e ao desenvolvimento de recursos humanos, em especial das mulheres, no sector da juta;e) Facilitar a melhoria das condições estruturais no sector da juta, através do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade, bem como da promoção de novos métodos e tecnologias;f) Fomentar o conhecimento das vantagens da utilização da juta para o ambiente, dado que se trata de uma fibra natural, ecológica, renovável e biodegradável;g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta em colaboração com outras organizações, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);Funções4. Para concretizar os seus objectivos, o grupo desempenhará as seguintes funções:a) Elaborar uma estratégia adequada para melhorar a economia mundial da juta com especial relevo para a promoção geral da juta e dos produtos de juta;b) Organizar consultas e o intercâmbio de informações sobre a economia mundial da juta;c) Lançar, patrocinar, superintender, fiscalizar e estimular projectos e actividades conexas que visam melhorar as condições estruturais da economia mundial da juta e o bem-estar económico geral dos trabalhadores no sector. Em casos excepcionais, a participação do grupo na execução de projectos será aprovada pelo Conselho, desde que tal participação não implique custos financeiros adicionais para o orçamento administrativo do grupo;d) Disponibilizar e melhorar as estatísticas e as informações sobre o mercado da juta e dos artigos de juta, em consulta com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos competentes;e) Realizar estudos sobre diversos aspectos da economia mundial da juta e questões conexas;f) Examinar os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais