de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com calendários que os membros em causa apresentarão ao Comité das Medidas de Salvaguarda, o mais tardar cento e oitenta dias após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Esses calendários preverão a eliminação progressiva de todas as medidas referidas no nº 1 ou a sua adaptação de modo a que figurem conformes ao presente acordo, num prazo não superior a quatro anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, à excepção de, no máximo, uma medida específica por membro importador (5), cuja vigência não ultrapassará 31 de Dezembro de 1999. Qualquer excepção deste tipo deve ser mutuamente acordada entre os membros directamente em questão e notificada ao Comité das Medidas de Salvaguarda para exame e aceitação num prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor do Acordo OMC. O anexo do presente acordo refere uma medida que se acordou ser abrangida por esta excepção.3. Os membros não encorajarão nem apoiarão a adopção ou a manutenção, por empresas públicas ou privadas, de medidas não governamentais equivalentes às referidas no nº 1.Artigo 12ºNotificação e consultas1. Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda:a) O início de um processo de inquérito relativo à existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave e os motivos da sua realização;b) A verificação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave causada por um aumento das importações; ec) A decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida de salvaguarda.2. Ao efectuar as notificações referidas nas alíneas b) e c) do nº 1, o membro que tencione aplicar ou prorrogar uma medida de salvaguarda comunicará ao Comité das Medidas de Salvaguarda todas as informações pertinentes, que incluirão os elementos de prova da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave causada por um aumento das importações, a designação precisa do produto em causa e a descrição da medida prevista, a data prevista para a introdução da medida, a sua vigência provável e o calendário para a sua progressiva liberalização. Caso se trate da prorrogação de uma medida, serão igualmente fornecidas provas de que o ramo de produção em causa está a proceder a ajustamentos. O Conselho do Comércio de Mercadorias ou o Comité das Medidas de Salvaguarda pode solicitar ao membro que tencione aplicar ou prorrogar a medida as informações adicionais que considere necessárias.3. Um membro que tencione aplicar ou prorrogar uma medida de salvaguarda deve proporcionar a oportunidade para a realização de consultas prévias com os membros que tenham um interesse substancial enquanto exportadores do produto em
aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo. seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias