repartida simples" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10) Por "biénio financeiro" entende-se o período compreendido entre 1 Janeiro de um ano e 31 de Dezembro do ano seguinte;11) Por "moeda livremente convertível" entende-se o euro, o iene japonês, a libra esterlina, o franco suíço, o dólar dos Estados Unidos da América, e qualquer outra moeda que seja periodicamente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados de câmbios.12) Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, entende-se por "recursos florestais tropicais" as florestas naturais fechadas e as plantações florestais situadas entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio.CAPĺTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho instituído em conformidade com o artigo 6.o, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26.o, bem como através do Director Executivo e do pessoal.3. A sede da Organização situa-se sempre no território de um membro.4. A Organização tem a sua sede em Yokohama, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário.5. Podem ser instituídas delegações regionais da Organização mediante decisão do Conselho por votação especial, em conformidade com o artigo 12.oArtigo 4.oMembros da organizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Produtor; eb) Consumidor.Artigo 5.oParticipação de organizações intergovernamentais1. Qualquer referência feita no presente acordo a "Governos" deve entender-se como compreendendo a Comunidade Europeia e outras organizações intergovernamentais com responsabilidades análogas para efeitos de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Nessa conformidade, qualquer referência no presente acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, válida também para qualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, à
Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelo presente acordo e informa o depositário de toda a ulterior alteração de fundo dessas competências. Quando essa organização declare ter competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo presente acordo, os Estados-Membros dessa organização não tomam as iniciativas previstas no n.o 2 do artigo 36.o e nos artigos 37.o e 38.o, ou tomam a iniciativa prevista no artigo 41.o ou retiram a notificação de aplicação a título provisório nos termos do artigo 38.oArtigo 37.oAdesão1. Os Governos podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, as quais prevêem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Essas condições são comunicadas pelo Conselho ao depositário. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos Governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado nas condições de adesão.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38.oNotificação de aplicação a título provisórioUm Governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário, de que irá aplicar o presente acordo a título provisório, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas, seja quando este entrar em vigor, em conformidade com o artigo 39.o, seja, caso já esteja em vigor, numa data precisa.Artigo 39.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, ou em data posterior caso 12 Governos de países produtores que detenham pelo menos 60 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 10 Governos de países consumidores enumerados no anexo B, representando 60 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado a título definitivo o presente acordo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o ou do artigo 37.o2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, entra em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data no decurso dos seis meses seguintes caso 10 Governos de países produtores, que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fidedignos sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as discrepâncias dos dados, bem como dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e a gestão das florestas produtoras de madeiras. Na medida que julgar necessária para a execução do presente acordo, a Organização, em colaboração com as referidas organizações, reúne, compila, analisa e publica essas informações.2. A Organização contribui para os esforços de normalização e harmonização das comunicações internacionais sobre questões relacionadas com a floresta, procurando evitar sobreposições ou duplicações na recolha de dados provenientes das diversas organizações.3. Os membros comunicam, na medida que for consentânea com a sua legislação interna, no prazo fixado pelo Director Executivo, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as actividades destinadas a assegurar uma gestão sustentável das florestas produtoras de madeira, bem como outra informação relevante solicitada pelo Conselho. O Conselho decide sobre o tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e sobre a forma de apresentação das mesmas.4. Mediante pedido ou sempre que necessário, o Conselho desenvolve esforços para reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países em desenvolvimento, para satisfazer as exigências em matéria de estatísticas e de prestação de informações no âmbito do presente acordo.5. Se um membro não tiver fornecido, durante dois anos consecutivos, as estatísticas e as informações previstas no n.o 3 e não tiver solicitado assistência ao Director Executivo, este começa por apresentar um pedido de explicações a esse membro num prazo determinado. Se não for fornecida uma explicação satisfatória, o Conselho tomará as medidas que considerar adequadas.6. O Conselho encomenda, periodicamente, estudos pertinentes sobre as tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da madeira e dos progressos realizados em matéria de gestão sustentável das florestas produtoras de madeira.Artigo 28.oRelatório anual e exame bienal1. O Conselho publica um relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere relevantes.2. O Conselho examina e avalia de dois em dois anos:a) A situação internacional relativa às madeiras; eb) Outros factores, questões e evoluções que considere pertinentes para a consecução dos objectivos do presente acordo.3. O exame é efectuado tendo em conta:a) Informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o comércio, a oferta, as existências, o consumo e os preços da madeira;b) Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;c) Informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados em a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.--------------------------------------------------20060127ANEXO ALista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores, na acepção do artigo 2.o (Definições) e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10.o (Repartição dos votos)Membros | Total de votos |ÁFRICA | 249 |Angola | 18 |Benim | 17 |Camarões [1] | 18 |República Centro-Africana [1] | 18 |Costa do Marfim [1] | 18 |República Democrática do Congo [1] | 18 |Gabão [1] | 18 |Gana [1] | 18 |Libéria [1] | 18 |Madagáscar | 18 |Nigéria [1] | 18 |República do Congo [1] | 18 |Ruanda | 17 |Togo [1] | 17 |ÁSIA-PACÍFICO | 389 |Camboja [1] | 15 |Fiji [1] | 14 |Índia [1] | 22 |Indonésia [1] | 131 |Malásia [1] | 105 |Mianmar [1] | 33 |Papuásia-Nova Guiné [1] | 25 |Filipinas [1] | 14 |Tailândia [1] | 16 |Vanuatu [1] | 14 |AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS | 362 |Barbados | 7 |Bolívia [1] | 19 |Brasil [1] | 157 |Colômbia [1] | 19 |Costa Rica | 7 |República Dominicana | 7 |Equador [1] | 11 |Guatemala [1] | 8 |Guiana [1] | 12 |Haiti | 7 |Honduras [1] | 8 |México [1] | 15 |Nicarágua | 8 |Panamá [1] | 8 |Paraguai | 10 |Peru [1] | 24 |Suriname [1] | 10 |Trindade e Tobago [1] | 7 |Venezuela [1] | 18 |Total | 1000 |[*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127ANEXO BLista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros consumidores, na acepção do artigo 2.o (Definições)AlbâniaArgéliaAustrália [*]Canadá [*]China [*]Egipto [*]Comunidade Europeia [*]Áustria [*]Bélgica [*]República ChecaEstóniaFinlândia [*]França [*]Alemanha [*]Grécia [*]Irlanda [*]Itália [*]LituâniaLuxemburgo [*]Países Baixos [*]PolóniaPortugal [*]EslováquiaEspanha [*]Suécia [*]Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte [*]Irão (República Islâmica do)IraqueJapão [*]LesotoLíbiaMarrocosNepal [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras gestão sustentável das florestas.5. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de projectos em conformidade com o artigo 25.o e procura obter, nas condições estabelecidas pelo Conselho, financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.6. Os membros procuram aprovisionar o Fundo para a Parceria de Bali a um nível adequado à prossecução dos objectivos do Fundo.7. O Conselho analisa periodicamente a adequação dos recursos de que dispõe o Fundo e esforça-se por obter os recursos suplementares de que os membros produtores necessitam para cumprir os objectivos do Fundo.Artigo 22.oModalidades de pagamento1. As contribuições financeiras para as contas instituídas nos termos do artigo 18.o são pagas em moedas livremente convertíveis e não estão sujeitas a restrições cambiais.2. O Conselho pode também decidir aceitar outras formas de contribuição para as contas instituídas nos termos do artigo 18.o que não a conta administrativa, nomeadamente material ou pessoal científico e técnico, para satisfazer as exigências dos projectos aprovados.Artigo 23.oRevisão e publicação das contas1. O Conselho nomeia auditores independentes a quem competirá rever as contas da Organização.2. Os mapas das contas instituídas nos termos do artigo 18.o, após auditoria independente são disponibilizados aos membros logo que possível após o encerramento de cada exercício, e o mais tardar seis meses após aquela data, e examinados pelo Conselho para aprovação na sua sessão seguinte, se oportuno. Em seguida, procede-se à publicação de um resumo das contas e do balanço revistos.CAPĺTULO VIIACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24.oActividades relativas à política geral da organização1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1.o, a Organização desenvolve de forma integrada actividades relacionadas com a política geral e os projectos.2. A política geral da Organização deve contribuir para alcançar os objectivos do presente acordo em benefício de todos os membros da OIMT.3. O Conselho elabora periodicamente um plano de acção destinado a orientar as actividades relacionadas com as políticas e a relevar as prioridades e os programas temáticos a que se refere o n.o 4 do artigo 20.o do presente acordo. As prioridades identificadas no plano de acção reflectem-se nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho. As actividades relacionadas com as políticas podem incluir o desenvolvimento e preparação de orientações, manuais, estudos, relatórios, instrumentos de comunicação e divulgação e actividades similares relevadas no plano de actividades da Organização.Artigo 25.oActividades da organização relativas a projectos1. Os membros e o Director Executivo podem apresentar propostas de anteprojectos e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção