Pentru Republica Moldova Za Moldavskú republiku Za Republiko Moldavijo Moldovan tasavallan puolesta För Republiken Moldavien Pentru Republica Moldova ---pagebreak--- L 168/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos, a fim de garantir que aos requerentes da República da Moldova sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. A União Europeia informará a República da Moldova, no âmbito do Comité, quando essa lista tiver sido estabelecida. A União Europeia deve igualmente informar os cidadãos da República da Moldova, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos. DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso,
trar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo sem obrigação de visto.»; que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos c) É inserido o seguinte número: Estados-Membros em causa ou da República da Mol­ dova de denunciar ou suspender a aplicação desses acor­ «3. As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem dos ou convénios bilaterais.». permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 11) No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo: dias.». «A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação 9) O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: de visto para os cidadãos ou para certas categorias de jornalista a título profissional;»; 3) O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: c) A alínea k) passa a ter a seguinte redação: a) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «k) Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (in­ cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), «d) Para os condutores que efetuam serviços de trans­ avós e netos – em visita a cidadãos da República porte internacional de mercadorias e de passageiros da Moldova que residam legalmente no território no território dos Estados-Membros em veículos re­ dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Eu­ gistados na República da Moldova: ropeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais: — um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldova — um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»; que efetuam serviços de transporte rodoviário DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens­ tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da República da Moldova concluam, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo alterado. cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cida­ a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído dãos ou para determinadas categorias de cidadãos de de­ pelo termo «União»; terminados Estados-Membros.». Artigo 2.o b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comis­ O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes são das Comunidades Europeias» é substituída pela ex­ em conformidade com os respetivos procedimentos internos e pressão «Comissão Europeia». entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos.10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O parágrafo único passa a ser o n.o 1; Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os