diligências adequadas para o efeito. 1. Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdaspodem ser autopsiados com o consentimento do Estado em de bens públicos ou privados que decorram de necessidadescausa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadasdo Estado em causa. com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.3. O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos demedida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abran­membros falecidos do pessoal da EUTM Mali. gidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de Artigo 13.o recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são Segurança da EUTM Mali e polícia militar encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades com­
no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.5. O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestardepoimento como testemunha. 2. O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori­6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias zado pelas ordens recebidas.em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto emcaso de instauração de ação cível não relacionada com as suas Artigo 10.ofunções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal daEUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne­ Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratoscessários ao exercício das funções oficiais desses membros não 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestarpodem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro oude qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território 1. O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual­do Estado anfitrião em apoio da missão. quer forma de prisão ou detenção.4. O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal dadesde que disponha de carta de condução nacional, internacio­ EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu­nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte. tórias autorizadas nos termos do n.o 6. ---pagebreak--- L 106/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20133. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficampenal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoanteo caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que 9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentaresgoza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza aefetuada por escrito. entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de de indemnização, o litígio é:4. O Comandante da Missão pode criar uma unidade depolícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião eMali. representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;5. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar podetambém atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa,manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM no caso dos pedidos de indemnização de montante superiorMali. ao referido na alínea a). ---pagebreak--- L 106/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20135. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar aquais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força deterceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter­Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido. petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivasgarantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes doinstalações. Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.2. A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá­rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazeruso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, oseu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte. pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido3. Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no de indemnização é tomada de comum acordo.meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, casoessas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra­ves. 4. Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão