b) Partilhar boas práticas a fim de reforçar as instituições competentes, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judicial; c) Prevenir a corrupção e o suborno nas transações internacionais; d) Avaliar a execução das políticas de luta contra a corrupção a nível local, regional, nacional e internacional, no âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; e) Incentivar as iniciativas que promovam uma cultura de transparência, a legalidade e a mudança de mentalidades no que diz respeito às práticas corruptas; f) Facilitar as medidas de identificação e recuperação de ativos, promover as boas práticas e reforçar as capacidades. Artigo 32.o Tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de prevenção e luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as suas partes, componentes e munições, aplicando o quadro reconhecido do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos. Neste contexto, acordam em cooperar com vista ao intercâmbio de experiências e de formação entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras, policiais e de controlo.
b) A luta contra a poluição das águas doces e marinhas, da atmosfera e do solo, nomeadamente através da gestão racional dos resíduos, das águas residuais, dos produtos químicos e de outras substâncias e materiais perigosos; c) Problemas globais como as alterações climáticas, o empobrecimento da camada de ozono, a desertificação e a seca, a desflorestação, a proteção das zonas costeiras, a conservação da biodiversidade e a biossegurança. 5. Neste contexto, a cooperação procura facilitar as iniciativas conjuntas em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas, incluindo através do reforço das políticas de luta contra as alterações climáticas. 6. A cooperação pode compreender medidas tais como: a) A promoção do diálogo político e a sua manutenção, o intercâmbio de informações e experiências sobre a legislação ambiental, as regras técnicas, uma produção mais limpa e as boas práticas ambientais, bem como o reforço das capacidades, com vista a melhorar a gestão ambiental e os sistemas de vigilância e controlo em todos os setores e a todos os níveis de governo; b) A transferência e a utilização de tecnologias limpas e sustentáveis e do respetivo saber-fazer, incluindo a criação de incentivos e de mecanismos em prol da inovação e da proteção do ambiente; c) A integração das considerações ambientais nas políticas relativas a outros domínios, como o ordenamento do território; d) 4. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo. 5. O respeito e a promoção dos princípios democráticos, o respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos e seus protocolos facultativos, que são aplicáveis às Partes, e o respeito pelo Estado de direito constituem um elemento essencial do presente Acordo. 6. No âmbito da sua cooperação, as Partes reconhecem que todos os povos têm o direito de determinar livremente o seu sistema político e de prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Artigo 2.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos do presente Acordo são os seguintes: a) Consolidar e reforçar as relações existentes entre as Partes nos domínios do diálogo político, da cooperação e do comércio, com base no respeito mútuo, na reciprocidade, no interesse comum e no respeito pela soberania das Partes; b) Acompanhar o processo de modernização da economia e da sociedade cubanas assegurando um quadro global para o diálogo e a cooperação; c) Estabelecer um diálogo orientado para os resultados com base no direito internacional, a fim de reforçar a cooperação bilateral e o compromisso mútuo nas instâncias internacionais, em especial nas Nações Unidas, com o objetivo de reforçar os direitos humanos e a democracia, alcançar um desenvolvimento sustentável e pôr termo à discriminação sob todos os seus aspetos; d) Apoiar os esforços envidados para atingir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; e) e) A sociedade civil, incluindo as associações científicas, técnicas, culturais, artísticas, desportivas, de amizade e solidariedade, as organizações sociais, os sindicatos e as cooperativas. Artigo 20.o Setores de cooperação 1. As Partes acordam em cooperar principalmente nos setores mencionados nos títulos I a VI da presente parte. 2. As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes vetores horizontais e estratégicos de desenvolvimento: a) O desenvolvimento sustentável; b) Os direitos humanos e a boa governação; c) A sustentabilidade ambiental; d) A prevenção das catástrofes; e) A perspetiva de género; f) As pessoas em situação de vulnerabilidade; g) O reforço das capacidades nacionais; e h) A gestão do conhecimento. f) A promoção da cooperação no âmbito das organizações internacionais pertinentes (Comité das MSF do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Convenção Fitossanitária Internacional, Organização Mundial da Saúde Animal e Comissão do Codex Alimentarius), a fim de melhorar a aplicação das normas internacionais. Artigo 76.o Produtos tradicionais e artesanais As Partes reconhecem a importância da cooperação para promover os produtos tradicionais e artesanais. A cooperação poderá incidir, mais especificamente, nos seguintes aspetos: a) Desenvolvimento das capacidades, a fim de proporcionar reais oportunidades de acesso ao mercado dos produtos artesanais; b) Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e exportam produtos artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio competentes; c) Promoção da preservação dos produtos tradicionais; d) Melhoria dos resultados comerciais dos fabricantes de produtos artesanais. Artigo 77.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a contribuição para o objetivo de desenvolvimento sustentável que poderá ser dada pela promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais complementares. 2. A fim de complementar as atividades referidas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar, nomeadamente: a)