Endereço de correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL AKO, telefone n.o +299 364000, fax n.o +299 364099, Endereço de correio eletrónico: JRCC@JRCC.GL Os diários de pesca devem ser enviados para o seguinte endereço: Autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) P.O.Box 501, 3900 Nuuk, Greenland Os pedidos de autorização de pesca e outras licenças devem ser comunicados ao: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura Fax n.o +299 346355 ou Endereço de correio eletrónico: APNN@NANOQ.GL APÊNDICE 3 Procedimentos de aplicação da monitorização por satélite (sistema de localização dos navios — VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — VMS 1.1.
1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário, entende-se por «autoridade competente»: — da União: a Comissão Europeia, — da Gronelândia: o Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma licença emitida para um navio da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, na ZEE gronelandesa identificada no ponto 3. 3. Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) Atividade AC F (2) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida Velocidade SP O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país remetente Número do registo RN F 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da União na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da União devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da União que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da União envolvidos devem: a)