Avis juridique important|21980A1017(01)Jornal Oficial nº L 275 de 18/10/1980 p. 0014 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0148 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0103 Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0103
de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias. Muito agradeço a V. Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede. Com os melhores cumprimentos. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2 Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da sua nota de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum), - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino (subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum). 2. No âmbito do presente convénio, as posibilidades de exportação para a Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino provenientes da Argentina são fixadas em 20 000 toneladas métricas por ano, expresas em peso-carcaça (1). A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Argentina compromete-se a aplicar os processos adequados para garantir que a quantidade efectivamente exportada em cada ano não exceda a quantidade acordada e seja exportada em conformidade com as estruturas de apresentação tradicionais (carnes congeladas ou refrigeradas). Caso sejam introduzidas alterações na tecnologia e no comércio que permitam modificar a estrutura comercial ao nível da apresentação, as partes intervenientes no presente convénio consultar-se-ão mutuamente, no seio do Comité referido no nº 10, a fim de encontrarem uma solução adequada, antes de procederem a qualquer alteração. 3. Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, obriga-se a tomar as disposições necessárias para que não seja afectado o acesso da Argentina à Comunidade, tal como está previsto no presente convénio. 4. Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Argentina excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes desse país até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte. 5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador às quantidades que a Argentina está autorizada a exportar no ano seguinte. 5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio. 6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro. (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expresão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio. A quantidade total mencionada no nº 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade. 7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização. 8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio. A Comunidade, por essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias. Muito agradeço a V.Exa. se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o que precede.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo relativamente ao conteúdo desta nota. Com os melhores cumprimentos Pelo governo da República Argentina (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada. 6. Por ocasião da adesão de no os Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a Argentina, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Argentina com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio. A quantidade total mencionada no nº 2 acima é fixada em 23 000 toneladas métricas de peso-carcaça a contar da data da adesão da Grécia à Comunidade. 7. A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a comercialização, no mercado comunitário, das carnes de carneiro e borrego provenientes da Argentina, dentro dos limites de quantidade acordados. Em especial, a Comunidade tomará medidas para assegurar que o escoamento das reservas de intervenção de carnes congeladas resultantes da aplicação do Regulamento não prejudique a referida comercialização. 8. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda qua a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique e preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 9. A Argentina assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio. A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes