entrada em vigor do Acordo OMC. No que se refere aos litígios relativamente aos quais foi solicitada a abertura de um processo de consultas, ao abrigo do GATT de 1947 ou ao abrigo de qualquer outro acordo anterior aos acordos abrangidos, antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC, as normas e processos de resolução de litígios em vigor imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC continuam a ser aplicáveis (2).12. Sem prejuízo do disposto no nº 11, caso uma queixa baseada em qualquer um dos acordos abrangidos for apresentada por um país em desenvolvimento membro contra um país desenvolvido membro, a parte queixosa tem o direito de invocar, em alternativa às disposições previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 12º do presente memorando, as disposições correspondentes da Decisão de 5 de Abril de 1966 (BISD 14S/18), excepto nos casos em que o painel considere que o prazo previsto no nº 7 da decisão é demasiado curto para que possa apresentar o seu relatório, podendo, caso a parte queixosa dê o seu acordo, prorrogar-se o referido prazo. Caso exista uma divergência entre as normas e processos correspondentes da decisão, estas últimas prevalecem sobre as primeiras.Artigo 4ºConsultas1. Os membros reiteram o seu empenhamento num reforço e melhoramento da eficácia dos processos de consulta utilizados pelos membros.2. Cada membro compromete-se a estar receptivo e a criar oportunidades de consultas relativamente a quaisquer pedidos apresentados por outro membro sobre medidas que afectem o funcionamento de qualquer acordo abrangido adoptadas no território do primeiro (3).3. Se um pedido de consultas for apresentado nos termos previstos num acordo abrangido, o membro ao qual é apresentado o pedido deve, excepto se as partes acordarem em contrário, responder ao pedido no prazo de 10 dias a contar da data da sua recepção e deve iniciar consultas, de boa fé, dentro de um prazo não superior a 30 dias a contar da data de recepção do pedido, com vista a chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Caso o membro não responda no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido, ou não der início a consultas dentro de um prazo não superior a 30 dias, ou no prazo mutuamente acordado, após a data de recepção do pedido, o membro que apresentou o pedido de consultas pode requerer imediatamente a criação de um painel.4. Todos estes pedidos de consultas devem ser notificados ao ORL e aos conselhos e comités relevantes pelo membro que solicita as consultas. Qualquer pedido de consultas deve ser apresentado por escrito e deve ser fundamentado, incluindo a identificação das medidas em questão e a base jurídica do pedido.5. Durante o processo de consultas realizado nos termos do disposto num acordo abrangido, antes de recorrerem a outro tipo de medidas previstas no presente memorando os membros deverão tentar obter uma solução satisfatória da questão.6. As consultas serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de
bons ofícios, a conciliação ou a mediação podem ser solicitados em qualquer altura por qualquer parte num diferendo, podendo ter início a qualquer momento e ser igualmente extintos a qualquer momento. Logo que os processos relativos aos bons ofícios, à conciliação ou à mediação tenham terminado, a parte queixosa pode então prosseguir com um pedido para a criação de um painel.4. Caso os processos de bons ofícios, conciliação ou mediação tenham sido iniciados no prazo de 60 dias a contar da data de recepção de um pedido de consultas, a parte queixosa não pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido um prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de consultas. A parte queixosa pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido o prazo de 60 dias caso as partes em litígio considerem ambas que o processo de bons ofícios, conciliação ou mediação não conseguiu resolver o diferendo.5. Caso as partes em litígio acordem nesse sentido, os processos de bons ofícios, conciliação ou mediação podem prosseguir, paralelamente aos trâmites do processo do painel.6. O director-geral pode, agindo a título oficioso, oferecer os seus bons ofícios, conciliação ou mediação com vista a ajudar os membros a resolver um litígio.Artigo 6ºCriação de painéis1. Se a parte queixosa assim o solicitar, será criado um painel o mais tardar na reunião do ORL seguinte à reunião em que o pedido aparece pela primeira vez na ordem de trabalhos do ORL, a menos que nessa reunião aquele órgão decida, por consenso, não criar um painel (5).2. O pedido de criação de um painel deve ser apresentado por escrito. Esse pedido deve informar da realização ou não de consultas, identificar as medidas específicas em questão e apresentar uma breve síntese da base jurídica da queixa que permita uma percepção clara do problema. Caso o requerente solicite a criação de um painel com termos de referência diferentes dos normais, o pedido escrito deve incluir o texto proposto dos termos de referência especiais.Artigo 7ºAtribuições dos painéis1. Os painéis terão as seguintes atribuições, salvo se as partes em litígio acordarem em contrário no prazo de 20 dias a contar da criação do painel:«Analisar, à luz das disposições relevantes do (nome do ou dos acordos abrangidos citados pelas partes em litígio), a questão apresentada ao ORL por (nome da parte) no documento . . . e chegar a conclusões que permitam assistir o ORL na adopção das recomendações ou das decisões previstas nesse ou nesses acordos.»2. Os painéis respeitarão as disposições relevantes de qualquer ou quaisquer acordos abrangidos citados pelas partes em litígio.3. Ao criar um painel, o ORL pode autorizar o seu presidente a definir as atribuições do painel, em consulta com as partes em litígio, sem prejuízo do disposto no pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas de cada parte, incluindo quaisquer comentários sobre a parte descritiva do relatório e respostas a questões colocadas pelo painel, serão colocadas ao dispor das outras partes.11. Quaisquer procedimento complementares específicos ao painel.12. Calendário proposto para os trabalhos do painel:a) Recepção das primeiras observações escritas das partes:1. Parte queixosa:3-6 semanas2. Parte contra a qual é apresentada a queixa:2-3 semanasb) Data, prazo e local da primeira reunião de discussão com as partes; reunião com uma parte terceira: 1-2 semanasc) Recepção das contestações e réplicas escritas das partes:2-3 semanasd) Data, prazo e local da segunda reunião de discussão com as partes:1-2 semanase) Apresentação da parte descritiva do relatório às partes:2-4 semanasf) Recepção das observações das partes sobre a parte descritiva do relatório: 2 semanasg) Apresentação do relatório provisório, incluindo as conclusões, às partes: 2-4 semanash) Prazo para a parte solicitar a revisão de uma parte do relatório: 1 semanai) Período de revisão pelo painel, incluindo possíveis reuniões adicionais com as partes: 2 semanasj) Apresentação do relatório final às partes em litígio:2 semanask) Apresentação do relatório final aos membros:3 semanasO calendário apresentado supra pode ser alterado devido a quaisquer imprevistos. Se necessário, realizar-se-ão reuniões adicionais com as partes.APÊNDICE 4 GRUPOS DE PERITOS São aplicáveis as seguintes regras e procedimentos aos grupos de peritos criados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º1. Os grupos de peritos ficam sob a autoridade do painel. As suas atribuições e regulamento interno serão definidos pelo painel, respondendo o grupo perante aquele.2. A participação nos grupos de peritos ficará restrita às pessoas com qualificações profissionais e experiência reconhecidas no domínio em questão.3. Os cidadãos das partes em litígio não podem integrar um grupo de peritos sem o acordo conjunto das partes em litígio, excepto em circunstâncias excepcionais, caso o painel considere que é a única forma de obter um parecer científico especializado. Os funcionários governamentais das partes em litígio não poderão integrar um grupo de peritos. Os membros dos grupos de peritos agem em nome individual e não como representantes governamentais ou representantes de qualquer organização. Os governos ou organizações não podem, pois, dar-lhes quaisquer instruções respeitantes às questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de um grupo de peritos procurar obter essas informações ou pareceres de uma fonte situada na jurisdição de um membro, deve informar de tal facto o governo desse membro. Qualquer membro deve responder imediatamente e de uma forma completa a qualquer pedido, de um grupo de peritos, de informações que aquele considere necessárias e adequadas.5. As partes em litígio têm acesso a todas as informações relevantes prestadas a um grupo de peritos, excepto se tiverem carácter confidencial. As informações confidenciais prestadas ao grupo de peritos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que as transmitiu. Quando tais informações são solicitadas ao grupo de peritos mas a sua transmissão pelo referido grupo não é autorizada, o governo, organização ou pessoa que transmitiu tais informações deve apresentar uma síntese não confidencial das mesmas.6. O grupo de peritos deve apresentar um relatório provisório às partes em litígio, para que estas apresentem as suas observações, e tendo essas mesmas observações em conta, redigirá o seu relatório final, que será apresentado às partes em litígio no momento em que for apresentado ao painel. O relatório final do grupo de peritos não é vinculativo.(1) Considera-se que o ORL decidiu por consenso sobre um questão que lhe foi apresentada se nenhum membro, presente na reunião do ORL quando a decisão foi adoptada, contestar formalmente a decisão proposta.(2) Esta disposição é igualmente aplicável aos litígios relativamente aos quais não foram adoptados ou totalmente executados relatórios de painéis.(3) Nos casos em que as disposições de qualquer acordo abrangido relativas a medidas adoptadas pelos governos locais ou regionais ou por autoridades no território de um membro contenham disposições diferentes das previstas no presente número, as disposições do referido acordo abrangido prevalecem sobre estas.(4) As disposições correspondentes sobre consultas previstas nos acordos abrangidos são as seguintes: Acordo sobre Agricultura, artigo 19º; Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, nº 1 do artigo 11º; Acordo sobre Têxteis e Vestuário, nº 4 do artigo 8º; Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, 1 do artigo 14º; Acordo sobre Medidas da Investimento relacionadas com o Comércio, artigo 8º; Acordo sobre Medidas Anti-dumping, nº 2 do artigo 17º; Acordo sobre o Valor Aduaneiro, nº 2 do artigo 19º; Acordo sobre a Inspecção antes da expedição, artigo 7º; Acordo sobre Regras de Origem, artigo 7º; Acordo sobre procedimentos em matéria de licenças de importação, artigo 6º; Acordo sobre Subsídios e Medidas de Compensação, artigo 30º; Acordo relativo da data em que foram acordados os termos de referência e a composição do painel, o calendário para o processo do painel, tendo em conta o disposto no nº 9 do artigo 4º4. Ao definir o calendário do processo do painel, o painel deve prever tempo suficiente para as partes em litígio prepararem as suas observações.5. Os painéis devem estabelecer prazos precisos para a apresentação por escrito das observações pelas partes, os quais devem ser respeitados.6. Cada uma das partes em litígio depositará as suas observações escritas no Secretariado, para que as mesmas possam ser imediatamente transmitidas ao painel e à(s) outra(s) parte(s). A parte queixosa apresentará as suas primeiras observações antes da parte acusada, a menos que o painel decida, ao fixar o calendário referido no nº 3 e após consulta das partes em litígio, que as partes deverão apresentar as suas primeiras observações simultaneamente. Nos casos em que fique decidido que o depósito das primeiras observações não será simultâneo, o painel fixará um prazo rígido para a recepção das observações da parte acusada. Quaisquer observações escritas posteriores serão apresentadas simultaneamente.7. Caso as partes em litígio não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória, o painel apresentará as suas conclusões, sob a forma de um relatório escrito ao ORL. Nesse caso, o relatório do painel deverá apresentar as conclusões sobre as questões de facto, sobre as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte. Caso se consiga dirimir o litígio entre as partes, o relatório do painel deverá limitar-se a uma breve descrição do caso e à solução que foi dada ao mesmo.8. De modo a tornar os procedimentos mais eficientes, o prazo durante o qual o painel deverá proceder à sua análise, desde a data em que a composição e os termos de referência do painel foram acordados até à data em que o relatório final foi apresentado às partes em litígio, não deverá, regra geral, exceder seis meses. Nos casos urgentes, incluindo os casos relativos a bens perecíveis, o painel deverá apresentar o seu relatório às partes em litígio no prazo de três meses.9. Quando o painel considere que não pode apresentar o seu relatório no prazo de seis meses, ou no prazo de três meses para os casos de urgência, deve informar por escrito o ORL das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual estará em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o período entre a criação do painel e a apresentação do relatório aos membros nunca poderá ser superior a nove meses.10. No contexto das consultas relativas a uma medida adoptada por um país membro em desenvolvimento, as partes podem acordar uma prorrogação dos prazos previstos nºs 7 e 8