Artigo 4.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que, em conformidade com o artigo 10.o, se comprove que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pela Turquia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro diretamente a partir do território da Turquia; ou b) São titulares de uma autorização de residência emitida pela Turquia; ou c) Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Turquia. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não se aplica se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Turquia; ou b) O Estado-Membro requerente tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida um visto que foi utilizado pelo interessado para a entrada no seu território ou uma autorização de residência antes ou depois da entrada no seu território, salvo se essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Turquia, com um prazo de validade mais longo; ou c)
Conteúdo do pedido de readmissão 1. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações: a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; b) No caso dos próprios nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, tal como previsto, respetivamente, nos anexos 1 e 2; c) No caso dos nacionais de países terceiros e apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros ou apátridas, tal como previsto, respetivamente, nos anexos 3 e 4; d) A fotografia da pessoa a readmitir. 2. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve incluir igualmente as seguintes informações: a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados; b) Qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa. p) «Região fronteiriça» do Estado requerente, a área correspondente a um perímetro dentro do território do Estado requerente até 20 km a partir da fronteira terrestre desse Estado, independentemente de a fronteira ser ou não partilhada entre o Estado requerente e o Estado requerido, bem como os portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e os aeroportos internacionais do Estado requerente. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente Acordo aplicam-se às pessoas que não preencham ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Turquia ou de um dos Estados-Membros da União. 2. O presente Acordo, incluindo o disposto no n.o 1, aplica-se sem prejuízo dos instrumentos referidos no artigo 18.o. 3. O presente Acordo não se aplica aos nacionais de países terceiros ou aos apátridas, para efeitos dos artigos 4.o e 6.o, que tenham saído do território do Estado requerido mais de cinco anos antes de as autoridades competentes do Estado requerente terem conhecimento da sua existência, exceto se as condições necessárias para a sua readmissão no Estado requerido, como previsto pelos artigos 4.o e 6.o, puderem ser comprovadas através dos documentos referidos no anexo 3. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA TURQUIA Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 1. A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ou da União para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que as referidas pessoas são nacionais da Turquia. 2. A Turquia deve readmitir igualmente: — — da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de novembro de 1950, — das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, — da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de dezembro de 1984, — quando aplicável, da Convenção Europeia de Estabelecimento de 13 de dezembro de 1955, — das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, — das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros. 2. O presente Acordo respeita plenamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos seus protocolos adicionais, nas decisões relevantes do Conselho de Associação, bem como na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os direitos e as obrigações das pessoas que são ou foram legalmente residentes e trabalhadores no território de uma das Partes. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de cinco dias úteis, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 4); — sem demora injustificada e, de qualquer forma, no prazo máximo de 25 dias em todos os outros casos, exceto quando a legislação nacional do Estado requerente prevê um período de detenção inicial mais curto, aplicando-se neste caso o período mais curto. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, exceto quando a legislação nacional do Estado requerente prevê um período de detenção máximo inferior ou igual a 60 dias. Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, por exemplo, fax, correio eletrónico, etc. 3. Após aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo dos prazos fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. 4. A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito. Artigo 12.o Modalidades de transferência e meios de transporte 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 3, antes de repatriar qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem notificar por escrito, pelo menos com 48 horas de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem fronteiriço, as eventuais escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência.