designado pela Comissão.O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respectivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o.O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, ordenar a sua demissão compulsiva.A não aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de Administração.4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária, compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à substituição nos termos do n.o 2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.5. O Conselho de Governadores fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração e, deliberando por unanimidade, estabelece as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente.Artigo 12.o1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.2 [5]. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por um terço, pelo menos, dos membros do Conselho com direito a voto, que representem, pelo menos, cinquenta por cento do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários dezoito votos e sessenta e oito por cento do capital subscrito. O regulamento interno do Banco fixa o quórum necessário para que as deliberações do Conselho de Administração sejam válidas.Artigo 13.o1 [6]. O Comité Executivo é composto por um Presidente e oito Vice-Presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de
assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica em geral e favorecer a realização do mercado comum.2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o reembolso dos seus créditos.3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.6. O Banco não financia, no todo ou em parte, nenhum projecto a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.Artigo 21.o1. Os pedidos de empréstimo ou de garantia podem ser dirigidos ao Banco quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedidos serão submetidos, para parecer, à Comissão. Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro interessado e à Comissão.Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o projecto em causa não suscita objecções.3. O Conselho de Administração delibera sobre os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe forem submetidos pelo Comité Executivo.4. O Comité Executivo verifica se os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe são submetidos estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente no artigo 20.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor da concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá o projecto de contrato ao Conselho de Administração. O Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Advertência jurídica importante|12006E/PRO/11Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 11) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0233 - 0248 de Amesterdão:As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo a que se refere o n.o 5. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.]2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.Artigo 29.oOs litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.O Banco escolhe domicílio em cada um dos Estados-Membros, Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um processo de arbitragem.Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.Artigo 30.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir um Fundo Europeu de Investimento, que será dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de que o Banco será membro fundador.2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade estabelece os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital do Fundo, a qualidade de membro, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras em matéria de auditoria, bem como as relações entre os órgãos do Banco e os do Fundo.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o Banco fica autorizado a participar na gestão do Fundo e a contribuir para o respectivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade.4. A Comunidade Europeia pode tornar-se membro do Fundo e contribuir para o respectivo capital subscrito. As instituições financeiras interessadas nos objectivos do Fundo podem ser convidadas a tornar-se membros deste.5. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Fundo, aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções nessa qualidade e ao respectivo pessoal.O Fundo fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, quando proceder a aumentos de capital, e fica igualmente isento das diversas formalidades que essas operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, as actividades do Fundo e dos seus órgãos, desde que exercidas nas condições estatutárias, não são sujeitas a imposto sobre o volume de negócios.Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes do Fundo a que os seus membros, com excepção da Comunidade Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 18.o1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 267.o do Tratado, o Banco concede créditos aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para projectos de investimento a realizar nos territórios europeus dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.Todavia, por derrogação autorizada pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder créditos para projectos de investimento a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios europeus dos Estados-Membros.2. A concessão de empréstimos fica, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento.3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o projecto seja realizado quer de outras garantias bastantes.4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 267.o do Tratado.5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito.6. O Banco acautela-se contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas.Artigo 19.o1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões de garantia, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 24.o.2. O Banco não concede reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do projecto a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade pode conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 87.o do Tratado.Artigo 20.oNas suas operações de concessão de empréstimos e de garantias, o Banco deve observar os seguintes princípios:1. Vela por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da Comunidade.Só pode conceder ou garantir empréstimos:a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado quer pelos lucros de exploração, no caso de projectos executados por empresas do sector da produção, quer, no caso de outros projectos, por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica