P.EX. COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO, MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |0711 90 10 | PIMENTOS DOS GÉNEROS CAPSICUM OU PIMENTA, CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESTE ESTADO (EXCEPTO PIMENTOS DOCES OU PIMENTÕES) |0711 90 50 | CEBOLAS, CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |0711 90 80 | PRODUTOS HORTÍCOLAS, CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO [EXPT. AZEITONAS, ALCAPARRAS, PEPINOS E PEPININHOS (CORNICHÕES), COGUMELOS E TRUFAS] |0712 31 00 | COGUMELOS DO GÉNERO AGARICUS, SECOS, INTEIROS, CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO |0712 32 00 | COGUMELOS SILVESTRES (AURICULARIA SPP.), SECOS, INTEIROS, CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO |0712 33 00 | COGUMELOS (TREMELLA SPP.), SECOS, INTEIROS, CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO |0712 39 00 | COGUMELOS E TRUFAS, SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU EM FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO (EXPT. COGUMELOS DO GÉNERO "AGARICUS", ORELHAS-DE-JUDAS "AURICULARIA SPP.", ASSIM COMO TREMELAS "TREMELLA SPP.") |0713 10 10 | ERVILHAS "PISUM SATIVUM", SECAS, EM GRÃO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |0713 33 10 | FEIJÃO COMUM "PHASEOLUS VULGARIS" SECO, EM GRÃO, MESMO PELADO OU PARTIDO (EXPT. O DESTINADO A SEMENTEIRA) |0713 40 00 | LENTILHAS, SECAS, EM GRÃO, MESMO PELADAS OU PARTIDAS |0713 50 00 | FAVAS (VICIA FABA VAR. MAJOR) E FAVA FORRAGEIRA (VICIA FABA VAR. EQUINA, VICIA FABA VAR. MINOR), MESMO PELADAS OU PARTIDAS |0713 90 00 | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE VAGEM, SECOS,
DE FRUTAS SECAS, SEM AMEIXAS (EXPT. FRUTAS DAS POSIÇÕES 0801 A 0806 E PAPAIAS [MAMÕES], TAMARINDOS, MAÇÃS DE CAJÚ, LECHIAS, JACAS, SAPOTILHAS, MARACUJÁS, CARAMBOLAS E PITAIAIÁS) |0813 50 99 | MISTURAS DE FRUTAS SECAS, N.E. |0901 11 00 | CAFÉ NÃO TORRADO, NÃO DESCAFEINADO |0901 12 00 | CAFÉ NÃO TORRADO, DESCAFEINADO |0901 21 00 | CAFÉ TORRADO, NÃO DESCAFEINADO |0901 22 00 | CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO |0901 90 90 | SUCEDÂNEOS DO CAFÉ CONTENDO CAFÉ EM QUALQUER PROPORÇÃO |0904 20 30 | PIMENTOS DO GÉNERO CAPSICUM OU PIMENTA, SECOS, NÃO TRITURADOS NEM EM PÓ (EXPT. OS PIMENTOS DOCES OU PIMENTÕES, SECOS) |0909 10 00 | SEMENTES DE ANIS OU DE BADIANA |0909 20 00 | SEMENTES DE COENTRO |0909 30 00 | SEMENTES DE COMINHO |0909 40 00 | SEMENTES DE ALCARAVIA |0909 50 00 | SEMENTES DE FUNCHO; BAGAS DE ZIMBRO |0910 10 00 | GENGIBRE |0910 20 10 | AÇAFRÃO, NÃO TRITURADO NEM EM PÓ |0910 20 90 | AÇAFRÃO, TRITURADO OU EM PÓ |0910 30 00 | CURCUMA |0910 40 11 | SERPÃO, NÃO TRITURADO NEM EM PÓ |0910 40 13 | TOMILHO, NÃO TRITURADO NEM EM PÓ (EXPT. SERPÃO) |0910 40 19 | TOMILHO TRITURADO OU EM PÓ |0910 40 90 | LOURO |0910 50 00 | CARIL |0910 91 10 | MISTURAS DE ESPECIARIAS DE VÁRIAS ESPÉCIES, NÃO TRITURADAS NEM EM PÓ |0910 91 90 | MISTURAS DE DIFERENTES TIPOS DE ESPECIARIAS TRITURADAS OU EM PÓ |0910 99 10 | SEMENTES DE FENO-GREGO |0910 99 91 | ESPECIARIAS N.E. (EXPT. AS TRITURADAS OU EM PÓ E MISTURAS DE DIFERENTES TIPOS DE ESPECIARIAS) |0910 99 99 | ESPECIARIAS TRITURADAS OU EM PÓ N.E. (EXPT. AS MISTURAS DE DIFERENTES TIPOS DE ESPECIARIAS) |1102 10 00 | FARINHA DE CENTEIO |1102 20 10 | FARINHA DE MILHO, DE TEOR DE MATÉRIAS GORDAS INFERIOR OU IGUAL A 1,5 %, EM PESO |1102 20 90 | FARINHA DE MILHO, DE TEOR DE MATÉRIAS GORDAS > 1,5 %, EM PESO |1102 30 00 | FARINHA DE ARROZ |1102 90 10 | FARINHA DE CEVADA |1102 90 90 | FARINHAS DE CEREAIS (EXPT. DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, DE CENTEIO, DE MILHO E DE ARROZ, CEVADA E DE AVEIA) |1103 11 10 | GRUMOS E SÊMOLAS DE TRIGO DURO |1103 11 90 | GRUMOS E SÊMOLAS DE TRIGO MOLE E DE ESPELTA |1103 13 10 | GRUMOS E SÊMOLAS DE MILHO, DE TEOR DE MATÉRIAS GORDAS INFERIOR OU IGUAL A 1,5 %, EM PESO |1103 13 90 | E TARTARUGAS DO MAR, VIVOS |0106 31 00 | AVES DE RAPINA VIVAS |0106 32 00 | PSITACÍDIOS VIVOS, INCL. PAPAGAIOS, PERIQUITOS, ARARAS E CATATUAS |0106 39 10 | POMBOS, VIVOS |0106 39 90 | AVES VIVAS (EXPT. AVES DE RAPINA E PSITACÍDIOS, INCL. PAPAGAIOS, PERIQUITOS, ARARAS E CATATUAS; POMBOS) |0106 90 00 | ANIMAIS, VIVOS (EXPT. MAMÍFEROS, RÉPTEIS, AVES, PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, BEM COMO CULTURAS DE MICRORGANISMOS SEMELHANTES) |0205 00 11 | CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CAVALAR, FRESCAS OU REFRIGERADAS |0205 00 19 | CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CAVALAR, CONGELADAS |0205 00 20 | CARNES FRESCAS OU REFRIGERADAS |0205 00 80 | CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CAVALAR, CONGELADAS |0205 00 90 | CARNES DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES ASININA E MUAR, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS |0206 10 10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE BOVINOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |0206 29 10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE BOVINOS, CONGELADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (EXPT. LÍNGUAS E FÍGADOS) |0206 30 00 | COMESTÍVEIS, FRESCAS OU REFRIGERADAS |0206 41 00 | FÍGADOS COMESTÍVEIS, CONGELADOS |0206 80 10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES OVINA, CAPRINA, CAVALAR, ASININA E MUAR, FRESCAS OU REFRIGERADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |0206 90 10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES OVINA, CAPRINA, CAVALAR, ASININA E MUAR, CONGELADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |0404 10 02 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO × 6,38] <= 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS < 1,5 % |0404 10 04 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO × 6,38] <= 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, > 1,5 E <= 27 % |0404 10 06 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE Luxembourg den tolvte juni to tusind og seks.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni zweitausendsechs.Kahe tuhande kuuenda aasta juunikuu kaheteistkümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δώδεκα Ιουνίου δύο χιλιάδες έξι.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year two thousand and six.Fait à Luxembourg, le douze juin deux mille six.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno duemilase.Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai šeštų metų birželio dvyliktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer hatodik év június tizenkettedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fit- tnax jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u sitta.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni tweeduizend zes.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwunastego czerwca roku dwutysięcznego szóstego.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de dois mil e seis.V Luxemburgu dňa dvanásteho júna dvetisícšesť.V Luxembourgu, dvanajstega junija leta dva tisoč šest.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakuusi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni tjugohundrasex.Bërë në Luksemburg në datë dymbëdhjetë qershor të vitit dymijë e gjashtë.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas dos consumidores, em conformidade com a legislação comunitária,- a harmonização da legislação albanesa em matéria de defesa do consumidor com a legislação em vigor na Comunidade,- a protecção jurídica eficaz dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a adopção de normas de segurança adequadas,- a fiscalização das regras por autoridades competentes e o acesso à justiça em caso de litígio.Artigo 77.oCondições de trabalho e igualdade de oportunidadesA Albânia harmonizará progressivamente a sua legislação em matéria de condições de trabalho com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde e segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades.TÍTULO VIIJUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇACAPÍTULO IIntroduçãoArtigo 78.oReforço institucional e Estado de DireitoNo âmbito da cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições de todos os níveis da administração, em geral, e da aplicação da lei e da administração da justiça, em particular. A cooperação neste domínio terá por objectivo, nomeadamente, o reforço da independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, assim como a melhoria do funcionamento das polícias e dos outros organismos responsáveis pelo cumprimento da lei, proporcionando formação adequada e combatendo a corrupção e a criminalidade organizada.Artigo 79.oProtecção dos dados pessoaisApós a data de entrada em vigor do presente acordo, a Albânia harmonizará a sua legislação no domínio da protecção dos dados pessoais com a legislação comunitária e outra legislação europeia e internacional em matéria de privacidade. A Albânia criará órgãos de fiscalização independentes que disponham de recursos financeiros e humanos suficientes para poderem exercer um controlo eficaz e assegurar o cumprimento da legislação nacional em matéria de protecção de dados pessoais. As Partes cooperarão a fim de alcançar este objectivo.CAPÍTULO IICooperação em matéria de livre circulação de pessoasArtigo 80.oEmissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migraçãoAs Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração, criando o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional, tirando plenamente partido de outras iniciativas nesses domínios sempre que tal se afigurar adequado.A cooperação nos domínios referidos no parágrafo anterior será objecto de consultas e assentará numa estreita coordenação entre as Partes e contemplará a prestação de assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas,- elaboração de legislação,- melhoria da eficácia das instituições,-