18. Se a não receção de dados ERS pela Gâmbia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob o controlo da União ou da Gâmbia, a Parte em causa deve tomar rapidamente as medidas suscetíveis de a solucionar com a brevidade possível. A outra Parte deve ser imediatamente notificada da resolução do problema. Uma vez solucionado o problema, devem ser apresentados ao FMCS gambiano todos os dados em falta. 19. Se a avaria disser respeito a sistemas sob o controlo da União e não impedir o Estado de pavilhão de aceder aos dados, o FMC do Estado de pavilhão deve enviar ao FMCS gambiano, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS recebidos desde a última transmissão. A Gâmbia pode solicitar o mesmo procedimento no caso de operações de manutenção de mais de 24 horas que afetem sistemas sob o controlo da União. A Gâmbia deve informar os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados como estando numa situação de não transmissão dos dados ERS. 20.
Além disso, a contribuição financeira anual paga pelos armadores é fixada em 315 000 EUR, o que corresponde ao montante anual estimado das taxas devidas pelos armadores, respeitantes às autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o do Acordo e em conformidade com o capítulo II, secção 2, do anexo. 2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 14.o do presente Protocolo, e dos artigos 15.o e 16.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1, alínea a), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente anexa ao presente Protocolo, a Gâmbia assegura o acompanhamento das atividades dos navios da União nas zonas de pesca gambianas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. 4. A União e a Gâmbia asseguram o controlo regular das capturas efetuadas pelos navios da União. No caso das espécies demersais, logo que o nível das capturas atinja 80 % do total admissível de capturas, a Gâmbia deve notificar desse facto as autoridades da União. Logo que receba essa notificação, a União deve dela informar imediatamente os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem atuar de forma adequada para garantir que os níveis de captura das espécies demersais não ultrapassem o total admissível de capturas. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios da União nas águas gambianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 1, alínea a), o montante da contribuição financeira anual será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; g) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos; h) Registar as artes de pesca utilizadas; i) De qualquer modo, as Partes podem, subsequentemente ou em caso de desacordo persistente, alterar os dados sobre as capturas de um determinado ano com base em elementos factuais, como os dados do diário de bordo e os dados das observações feitas nos navios e durante as viagens de pesca ou por institutos científicos. Tais alterações, por uma das Partes, podem ser efetuadas até 1 de setembro do ano seguinte àquele em que as capturas foram efetuadas e devem, nesse caso, ser transmitidas sem demora à outra Parte. 17. Os dados devem ser aprovados pelas Partes na Comissão Mista, eventualmente através de troca de cartas, o mais tardar em 31 de outubro do ano seguinte àquele em que foram efetuadas as capturas. As correções eventualmente aprovadas pela Comissão Mista dão origem aos pagamentos adicionais exigidos. As capturas aprovadas pela Comissão Mista tornam-se capturas oficiais da União na Gâmbia no ano em causa e são atualizadas na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 18. Se a Comissão Mista constatar que são devidos pagamentos adicionais pelos navios da União, devem aqueles ser efetuados no prazo de seis meses a contar dessa constatação. Os pagamentos em excesso devem ser reembolsados pela Gâmbia ou dar origem a créditos de licença para um navio do Estado de pavilhão em causa. 19. Porto de desembarque; c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2.