Apresentação dos produtos. 5. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores gambianos, num porto gambiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais, em que a presença de um inspetor gambiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 4. É proibido o transbordo no mar. SECÇÃO 3 CONTROLO E INSPEÇÃO Entrada e saída da zona 1. As entradas e as saídas da zona de pesca da Gâmbia de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente a esses movimentos. 2.
De outros países. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). (2) Para a comunicação deste procedimento, deve utilizar-se o formulário do apêndice 3. O sistema ERS deve passar a ser utilizado para as comunicações a partir da data, acordada entre as Partes, para a migração. (3) Para a comunicação deste procedimento, deve utilizar-se o formulário do apêndice 3. O sistema ERS deve passar a ser utilizado para as comunicações a partir da data, acordada entre as Partes, para a migração. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de requerimento de autorização de pesca para navios de pesca e de apoio Apêndice 2a — Ficha técnica para espécies altamente migradoras O Dado da mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Embarque e desembarque do observador 20. O armador ou seu agente deve comunicar à Gâmbia antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias de calendário, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 21. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 22. (1) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO UE L 112 de 30.4.2011, p. 1). (2) O anexo X do Regulamento (UE) n.o 404/2011 contém instruções para o preenchimento dos diários de pesca pelos capitães dos navios da UE. Apêndice 4 Comunicação de mensagens VMS à Gâmbia Comunicação de posição Elemento de dados Código Obrigatório ou facultativo Observações Início do registo