e ao termo do período de transição estabelecidas no anexo TRM.Artigo 6º Concorrência1. Cada parte contratante envidará esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica no sector da energia.2. Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.3. As partes contratantes com experiência na aplicação de regras de concorrência procurarão prestar, a outras partes contratantes, a pedido destas e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.4. As partes contratantes podem cooperar na aplicação das suas regras de concorrência através de consultas e de troca de informações.5. Se uma parte contratante considerar que um comportamento anticoncorrencial concreto verificado no território de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a primeira parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, bem como a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contratante requerente tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não tomar medidas de aplicação relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contratante requerida informará a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.6. Nenhuma disposição do presente artigo impõe a uma parte contratante comunicar informações ao arrepio da sua legislação relativamente a divulgação de informações, confidencialidade ou segredo comercial.7. Os procedimentos previstos no nº 5 e no nº 1 do artigo 27º constituirão os únicos meios, no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1.
como de qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a amortização do capital e o pagamento de juros vencidos decorrentes de um contrato de empréstimo;d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte de um investimento;f) Pagamentos decorrentes da resolução de um diferendo;g) Pagamentos de indemnizações nos termos dos artigos 12º e 13º2. As transferências ao abrigo do nº 1 devem ser efectuadas de imediato e (excepto no caso de rendimentos em espécie) numa moeda livremente convertível.3. As transferências devem ser feitas à taxa de câmbio do mercado na data da transferência para as operações a pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais recente aplicada à entrada de investimentos ou a taxa de câmbio mais recente para conversão de moedas em direitos de saque especiais, consoante a que for mais favorável para o investidor.4. Não obstante os nºs 1 a 3, uma parte contratante pode proteger os direitos de credores, ou garantir o cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de órgãos jurisdicionais civis, administrativos e criminais, através da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa fé da sua legislação e regulamentação.5. Não obstante o nº 2, as partes contratantes que são Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos concluídos entre si, que as transferências de pagamentos devem ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, desde que esses acordos não tratem os investimentos nos seus territórios por investidores de outras partes contratantes de forma menos favorável do que os investimentos por investidores das partes contratantes que concluíram esses acordos ou os investimentos por investidores de qualquer Estado terceiro.6. Não obstante a alínea b) do nº 1, uma parte contratante pode restringir a transferência de rendimentos em espécie no caso de ser permitido à parte contratante, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 29º ou do GATT e instrumentos conexos, restringir ou proibir a exportação ou venda para exportação do produto que constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte contratante permita a transferência de rendimentos em espécie tal como autorizado ou especificado num acordo de investimento, autorização de investimento ou outro acordo escrito entre a parte contratante e um investidor de outra parte contratante ou o seu investimento.Artigo 15º Sub-rogação1. Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.9. O presente artigo não será interpretado no sentido de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa parte contratante está obrigada ao cumprimento do nº 4.10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Trânsito»:i) O transporte através do território da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu território, para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do território de outro Estado e destinados ao território de um Estado terceiro, desde que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma parte contratante; ouii) O transporte através do território de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do território de outra parte contratante e destinados ao território desta outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes interessadas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao Secretariado, que transmitirá essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.Artigo 8º Transferência de tecnologia1. As partes contratantes acordam em promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.2. Nesses termos e na medida necessária para dar cumprimento ao nº 1, as partes contratantes eliminarão os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros; ouii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS Artigo 10º Promoção, protecção e tratamento de investimentos1. Em conformidade com as disposições do presente Tratado, cada parte contratante incentivará e criará condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para que investidores de outras partes contratantes realizem investimentos no seu território. Essas condições incluirão o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas em relação a um investidor ou a um investimento de um investidor de outra parte contratante.2. Cada parte contratante envidará esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esse tratado estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.5. Cada parte contratante envidará esforços, relativamente à realização de investimentos no seu território, para:a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu território, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatários da Carta até 16 de Junho de 1995;c) Autorizem a negociação de acordos de associação e aprovem ou adoptem os seus textos;d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado; ef) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do nº 7 do anexo D.As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, os nºs 2 a 5 são aplicáveis.2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na alínea e) do nº 3 do artigo 34º serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições, calculadas conforme especificado no anexo B, representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes.4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, nos nºs 2 e 3, e sob reserva do nº 6, as decisões previstas no presente Tratado serão tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito da Conferência da Carta adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.6. Com excepção do estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.7. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam reciprocamente.8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente acordo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.Artigo 37º Princípios de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas