dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção "original", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o segundo exemplar, com a menção "cópia destinada às autoridades europeias", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o terceiro exemplar, com a menção "cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas", é remetido ao serviço aduaneiro da RCA,- o quarto exemplar, com a menção "cópia destinada à autoridade de licenciamento", é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF.CAPÍTULO 3LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 15.oEm caso de extravio, roubo ou destruição do "original" e/ou do "exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União", o titular da licença ou o seu representante autorizado podem solicitar à autoridade de licenciamento que emita um ou vários documentos de substituição, com base no(s) documento(s) que mantém na sua posse ou submetido(s) aquando do seu pedido da licença FLEGT.Em caso de extravio, roubo ou destruição do "exemplar destinado às autoridades aduaneiras centro-africanas", o titular pode solicitar à autoridade de licenciamento que lhe emita um documento de substituição.A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de 24 horas a contar da receção do pedido do titular da licença.Os documentos de substituição incluem todas as indicações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.O(s) documento(s) de substituição deve(m) conter a menção "Duplicado".Em caso de extravio, roubo ou destruição do documento de substituição, não será emitido nenhum outro documento de substituição.Se o documento extraviado ou roubado for encontrado, passa a ser um documento caducado e deve ser enviado à autoridade de licenciamento.CAPÍTULO 4DÚVIDAS QUANTO À VALIDADE DA LICENÇA FLEGTArtigo 16.oEm caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar verificações complementares à autoridade de licenciamento.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo
das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento |Indicador 1.1.5:Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio) | Verificador 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (art.12.o) | Todos |Verificador 1.1.5.2:Auto de constituição notarial | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) |Verificador 1.1.5.3:Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio |Indicador 1.1.6:Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho) | Verificador 1.1.6.1:Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.o) | Todos |Indicador 1.1.7:Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | Verificador 1.1.7.1:Certificado consular | Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar | Todos |Indicador 1.1.8:Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | Verificador 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Lei n.o 99.008 de 19.5.1999 (artigos 1.o a 7.o) | Todos |Critério 1.2:A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições |Indicador 1.2.1:Pagamento das contribuições para a CNSS | Verificador 1.2.1.1:Certificado da CNSS ou quitação | Cópia dos recibos do pagamento das quotizações | Todos |Indicador 1.2.2:Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | Verificador 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Decreto n.o 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (artigos 2.o e 4.o) | Todos |Verificador 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal |Critério 1.3:A empresa não foi objeto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas atividades |Indicador 1.3.1:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 | Notificação do parecer favorável à empresa | Bangui ou outras (Berberati, na fronteira) |9 | Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala | Bangui para Douala |10 | Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental | Douala para Bangui |11 | Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala | Bangui para Douala |12 | Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala) | Douala |13 | Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento | Douala para Bangui |14 | Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo | Bangui |5. AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVLA auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.As funções da AIS são as seguintes:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.O Anexo VI define o mandato da AIS.--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)I. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?c) O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema?- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?- que aplica controlo/supervisão internos?- que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- que garante a transparência do sistema?- que defina e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição de legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.a) A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?b) A verificação exige- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- uma recolha de informações junto de partes interessadas externas?- o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente?c) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?d) Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.a) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?b) A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | 5.3.1.1:Relatório(s) sobre os inventáriosde ordenamento | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.1.2:Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s) | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda: no SGBD | Salvaguarda: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da comissão de avaliação para DGEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.2 | O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração das florestas | 5.3.2.1:Convenção definitiva de ordenamento e de exploração | Ministério das florestas | Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) e BMIV, DR | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda do resultado: salvaguarda no SGBD | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Da comissão de avaliação para a DGEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.3 | O plano de gestão (PG) está em conformidade com as normas | 5.3.3.1:Carta de aprovação oficial do PG | Ministro das florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo) | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PG e ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PG se satisfatório | || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no