Dados pessoais dos filhos (se aplicável) 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Data e local de nascimento: … 3. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 4.
São titulares, ou no momento da entrada eram titulares, de uma autorização de residência emitida pelo Estado requerido; b) Possuem, ou no momento da entrada possuíam, um visto válido emitido pelo Estado requerido, acompanhado de uma prova de entrada no território do Estado requerido; ou c) Entraram ilegalmente no território da Bielorrússia após terem permanecido no território do Estado requerido ou por ele terem transitado. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida tiver estado em transito apenas pelo lado ar de um aeroporto internacional do Estado requerido; ou b) ☐ solteiro(a) ☐ divorciado(a) ☐ viúvo(a) Se for casado(a): Nome do cônjuge … Nomes e idade dos filhos (se aplicável) … … … … 8. d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité referido no artigo 19.o. 3. A Bielorrússia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação à Bielorrússia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado por um deles igualmente nas suas relações com a Bielorrússia, a pedido desta última, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação aos outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Bielorrússia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 2.o Princípios fundamentais O Estado requerido e o Estado requerente, ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração ilegal, devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; — A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950; — A Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965; — O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; —