Feito em dois exemplares, nas línguas búlgara, croata, checa, dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e montenegrina, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto na língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Съставено в Люксембург на седми октомври две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Luxemburgo, el siete de octubre de dos mil diecinueve. V Lucemburku dne sedmého října dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Luxembourg den syvende oktober to tusind og nitten. Geschehen zu Luxemburg am siebten Oktober zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta oktoobrikuu seitsmendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις εφτά Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Luxembourg on the seventh day of October in the year two thousand and nineteen. Fait à Luxembourg, le sept octobre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Luxembourgu sedmog listopada godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Lussemburgo, addì sette ottobre duemiladiciannove. Luksemburgā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada septītajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų spalio septintą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizenkilencedik év október havának hetedik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fis-seba jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien.
9) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 10) «Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; 11) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). ARTIGO 3.o Lançamento de uma ação 1. A Agência pode propor lançar uma ação às autoridades competentes do Montenegro. As autoridades competentes do Montenegro podem também solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes do Montenegro e da Agência. «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados‐Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados‐Membros para o Montenegro; 5) «Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas efetuado numa fronteira unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; 6) «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados‐Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados‐Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; 7) «Estado‐Membro», um Estado‐Membro da União Europeia; 8) «Estado‐Membro de origem», o Estado‐Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções; 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. ARTIGO 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação efetuada ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 10.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação do presente Acordo pelo Montenegro, pela Agência ou pelos Estados‐Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. ARTIGO 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território do Montenegro. 2. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 8. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal do Montenegro relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor-executivo, a Agência e o Estado‐Membro de origem devem abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes do Montenegro.