em cooperar, inclusive facilitando as medidas de apoio, nomeadamente através de formação, intercâmbio de informação, conhecimentos específicos e experiências, e consultoria na elaboração de políticas e legislação, bem como na utilização e transferências de tecnologias e know-how. A assistência técnica pode igualmente facilitar a cooperação entre empresas privadas, organizações não governamentais, bem como parcerias público-privadas.SECÇÃO BDISPOSIÇÕES SECTORIAISArtigo 5.oCooperação no domínio Audiovisual, incluindo Cinematográfico1. As Partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a implementação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC.2. As Partes, em conformidade com as respetivas legislações internas, facilitam o acesso de coproduções entre um ou mais produtores da Parte UE e um ou mais produtores das Repúblicas da Parte AC aos respetivos mercados, através de medidas adequadas, designadamente facilitando o apoio através da organização de festivais, seminários ou iniciativas análogas3. Cada Parte incentiva, conforme adequado, a promoção do seu território enquanto local de filmagem para obras cinematográficas e programas de televisão.4. As Partes examinam e autorizam, em conformidade com as respetivas legislações internas, a importação ou admissão temporária, conforme o caso, de material e equipamento técnico necessários para a filmagem de obras cinematográficas e de programas de televisão por artistas e outros profissionais e agentes da cultura, do território de uma Parte para o território de outra Parte.Artigo 6.oArtes do espetáculo1. As Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando a intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio de profissionais e formação, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede.2. As Partes incentivam as produções conjuntas no domínio das artes do espetáculo com produtores de um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC.3. As Partes incentivam o desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e a utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos. Facilitam a cooperação para cumprir este objetivo.Artigo 7.oPublicaçõesAs Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando os intercâmbios e a difusão de publicações da outra Parte em domínios como:a) organização de feiras, seminários, eventos literários e outras iniciativas análogas relacionadas com publicações, incluindo estruturas móveis de leitura pública;b) promoção de publicações conjuntas e de traduções;c)
Advertência jurídica importante|22012A1215(02)Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/2012 p. 2622 - 2624 aplicáveis em matéria de proteção. Uma vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em causa e protegidos como previsto no artigo 245.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, desde que se encontrem preenchidos os requisitos formais de apresentação de pedidos na Parte UE, o mais tardar um ano antes da entrada em vigor.Lista dos nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos| País | Nome | Produto |1. | Costa Rica | Dota-Tarruzú Puro | Café |2. | Costa Rica | Los Santos | Café |3. | Costa Rica | Orosi | Café |4. | Costa Rica | Tres Ríos | Café |5. | Costa Rica | Turrialba | Café |6. | Costa Rica | Tarrazú | Café |7. | Costa Rica | West Valley | Café |8. | Costa Rica | Brunca | Café |9. | Costa Rica | Central Valley | Café |10. | Costa Rica | Café de Costa Rica | Café |11. | Costa Rica | Guanacaste | Café |12. | Costa Rica | Queso Turrialba | Queijo |13. | Salvador | Café Tecapa – Chinameca | Café |14. | Salvador | Café del la Cordillera del Bálsamo | Café |15. | Salvador | Bálsamo de la Cordillera del Bálsamo | Bálsamo |16. | Salvador | Café de Alotepeque | Café |17. | Salvador | Café del Volcán de San Salvador | Café |18. | Salvador | Café de Cacahuatique | Café |19. | Salvador | Café del Platanal | Café |20. | Salvador | Queso Duro Blando | Queijo |21. | Salvador | Queso Seco Añejo | Queijo |22. | Salvador | Queso Morolique | Queijo |23. | Salvador | Queso Capita | Queijo |24. | Salvador | Quesillo de El Salvador | Queijo |25. | Salvador | Queso Puebla | Queijo |26. | Salvador | Queso Capa Roja | Queijo |27. | Salvador | Queso de Terrón | Queijo |28. | Honduras | Café Copán Honduras | Café |29. | Honduras | Café Azul Meambar | Café |30. | Honduras | Café Montecillo | Café |31. | Honduras | Café Agalta Tropical | Café |32. | Honduras | Café Opalaca | Café |33. | Honduras | Café Paraíso | Café |34. | Honduras | Café Guisayote | Café |35. | Honduras | Café Erapuca | Café |36. | Honduras | Café Congolón | Café |37. | Honduras | Café Cangual | Café |38. | Honduras | Café Camapara | Café |39. | Nicarágua | Quesillo de Nagarote | Queijo |40. | Nicarágua | Quesillo de Chontales | Queijo |41. | Nicarágua | Cacao de Waslala | Cacau |42. | Nicarágua | Cacao de Río Coco | Cacau |43. | Nicarágua | Cacao de Nueva Guinea | Cacau |44. | Nicarágua | Café de Kilambé | Café |45. | Nicarágua | Café de Dipilto | Café |46. | Nicarágua | Café Mozonte | Café |47. | Nicarágua | Café Wiwilí | Café |48. | Nicarágua | Miel del Sauce | Mel |49. | Nicarágua | Miel de Mateare | Mel |50. | Nicarágua | Miel de Belén | Mel |51. | Panamá | Café de altura de Panamá | Café |52. | Panamá | Café de bajura de Panamá | Café |53. | Panamá | Coco de tres filos de Colón | Coco |54. | Panamá | Piña de Chorrera | Ananás de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.7. Em qualquer caso, é realizado um exame a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.8. O subcomité toma as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão sobre o pedido de derrogação com a maior brevidade possível. A derrogação pode ser concedida por um período de 12 meses. O subcomité pode avaliar a necessidade de prorrogar o período de validade da derrogação por mais 12 meses, a pedido das Repúblicas da Parte AC, caso subsistam as condições económicas justificativas da derrogação, tendo em conta as condições referidas nos números 1 a 7. A prorrogação da derrogação é decidida pelo Conselho de Associação.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO ANEXO II(relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa)1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) e em discutir as alterações necessárias a pedido de qualquer das Partes. Nessas discussões as Partes levam em conta o desenvolvimento de tecnologias, processos de produção e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras. Quaisquer alterações desse anexo devem ser feitas de mútuo acordo.2. Os apêndices 2 e 2A do anexo II são adaptados em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADOSe as regras de origem aplicadas pela União Europeia aos produtos dos capítulos 61 e 62 do sistema Harmonizado, no âmbito do sistema de preferências generalizadas para Países que não são Países Menos Avançados forem mais flexíveis do que as enunciadas no presente Acordo, após consultas no Comité de Associação a pedido de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC, o Conselho de Associação altera o apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) para aplicar o mesmo nível de flexibilização.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS ADICIONAIS PARA OS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADOPor iniciativa de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC e após consultas no Comité de Associação, o Conselho de Associação pode decidir autorizar a utilização temporária de matérias não originárias adicionais, que são identificadas ao nível de 8 dígitos para os produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado, a utilização temporária de matérias não originárias adicionais, que são identificadas ao nível de 8 dígitos para os produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado, desde que não exista produção destas matérias nas Partes. Nestas circunstâncias, estas matérias são consideradas originárias para efeitos das regras de origem do apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplicáveis aos produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado. Após consultas no Comité de Associação, a utilização das matérias acima referidas não é autorizada quando uma Parte demonstrar que existe produção destas matérias nas Partes.DECLARAÇÃO DA PARTE UE SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS RELATIVOS A DETERMINADOS PRODUTOS REGULAMENTADOSNas negociações do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, as Partes acordaram que os dados não divulgados referentes à segurança e eficácia que são apresentados como condição para a aprovação da introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura novos seriam protegidos não através de uma disposição específica, e sim através dos princípios do tratamento nacional e do tratamento de nação mais favorecida consagrados no artigo 230.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo. Acordaram ainda que o mecanismo bilateral de resolução de litígios consagrado no Acordo de Associação aplica-se a quaisquer litígios nesta matéria.A Parte UE, tendo analisado a legislação relevante de cada uma das Repúblicas da Parte AC, considera que esta legislação, ao prever períodos de proteção de, pelo menos, cinco anos para os produtos farmacêuticos e dez anos para os produtos químicos para a agricultura, proporciona um nível de proteção satisfatório que corresponde às obrigações internacionais pertinentes assumidas pelas Repúblicas da Parte AC, incluindo o artigo 39.o do Acordo TRIPS da OMC, o artigo 15.10 do Acordo de Comércio Livre República Dominicana – América Central – Estados Unidos e o artigo 15.10 do Acordo de Promoção Comercial Estados Unidos-Panamá.DECLARAÇÃO COMUM NOMES EM RELAÇÃO AOS QUAIS FORAM APRESENTADOS PEDIDOS DE REGISTO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NUMA REPÚBLICA DA PARTE ACAs Partes reconhecem que na Parte de origem foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas para os nomes a seguir referidos. Para efeitos de proteção no território da Parte UE, a Parte de origem notifica a Parte UE da finalização dos procedimentos nacionais aplicáveis em matéria de proteção. Uma vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em causa e protegidos como