4. Neste contexto, a EUCAP Sael Mali fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUCAP Sael Mali, para proteger as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Sael Mali ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves. 5. A lista dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali autorizados pelo chefe de Missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades malianas competentes. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades malianas competentes emitem uma licença de transporte e de porte de armas a esses membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. Artigo 10.o Uniforme O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação 1. O Estado anfitrião prestará toda a cooperação e todo o seu apoio à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O chefe de Missão e o representante designado pelo Governo da República do Mali consultam‐se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Sael Mali. Artigo 12.o Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos
4. O pessoal da EUCAP Sael Mali pode conduzir veículos a motor, quer sejam ou não blindados, e pilotar navios ou aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que seja titular, respetivamente, de uma carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida num dos Estados contribuintes. 5. Para efeitos da Missão, o Estado anfitrião garante à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. O Estado anfitrião autoriza a entrada no seu território dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali e isenta‐os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. 7. Para efeitos da Missão, a EUCAP Sael Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Sael Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião 1. As instalações da EUCAP Sael Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do chefe de Missão. 2. A EUCAP Sael Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações. 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUCAP Sael Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP Sael Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Sael Mali é inviolável. 6. A EUCAP Sael Mali, os seus fornecedores e os seus contratantes, ficam isentos de todos os impostos, taxas e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali comprados ou importados, das instalações da EUCAP Sael Mali e dos serviços prestados para fins da EUCAP Sael Mali. A aplicação desta isenção não pode ser sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUCAP Sael Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUCAP Sael Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião 1. O pessoal da EUCAP Sael Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUCAP Sael Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7. 3. O Estado anfitrião emite, em conformidade com a lei e a regulamentação em vigor, um bilhete de identidade distintivo da EUCAP Sael Mali para os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. 4. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito. «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUCAP Sael Mali; c) «Chefe de Missão», o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações; d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados‐Membros da UE e aos outros Estados participantes na EUCAP Sael Mali; f) «Pessoal da EUCAP Sael Mali», os membros do pessoal civil e militar afetado à EUCAP Sael Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da Missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da Missão que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local no âmbito da legislação nacional e do pessoal local de empresas comerciais; 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali que o chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Sael Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte. 9. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Mali. 10. Os salários e emolumentos pagos pela EUCAP Sael Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 11. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos. O Estado anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens, meios de transporte e serviços no Mali por pessoal da EUCAP Sael Mali está isenta de impostos e de IVA, em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no Estado anfitrião. Artigo 7.o Pessoal local