Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de vem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas queuma Parte Contratante, as transportadoras aéreas da outra Parte beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no pre­Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regula­ sente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partesmentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou Contratantes tomar medidas nos termos do artigo 23.o (Medidassaída de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional ou à de salvaguarda) do presente Acordo.operação e navegação de tais aeronaves. 6. Cada uma das Partes Contratantes pode, mediante notifi­2. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de cação da outra Parte Contratante, contactar as entidades gover­uma Parte Contratante, os passageiros, a tripulação ou a carga namentais responsáveis no território da outra Parte Contratante,das transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, ou ter­ a nível nacional, provincial ou local, para tratar de matériasceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislati­ relacionadas com o presente artigo.vas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita àentrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação
aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. 5. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no5. Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra­ seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger astantes tomarem medidas ao abrigo do n.o 4, devem informar aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão eprontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in­tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes eas motivaram. durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada6. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta­medidas adotadas em aplicação do n.o 4 não forem suspensas, doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições dequalquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à segurança da aviação referidas no n.o 4, prescritas pela outraapreciação do Comité Misto. Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte Contratante. Artigo 14.o Segurança da aviação 6. Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado- nos domínios da segurança, da segurança operacional, do1. É criado um comité, composto por representantes das ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas ho­Partes (a seguir designado «Comité Misto»), responsável pela rárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumi­gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correta apli­ dor;cação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisõesnos casos previstos no presente Acordo. b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da apli­ cação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para as preocupações con­2. As decisões do Comité Misto são adotadas conjuntamente sideradas legítimas;e têm caráter vinculativo para as Partes. São executadas pelasPartes segundo as suas próprias regras. c) Estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, incluindo recomendações com vista à sua revisão;3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão.