ao armador, aos seus representantes ou agentes pelas autoridades das Seychelles. O representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas das Seychelles. d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. e) As autoridades das Seychelles comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. 2. Validade das licenças e pagamento a) A licença é válida por um período de um ano. As licenças são renováveis. b) No que diz respeito aos atuneiros, as taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas das Seychelles. Os pedidos de licenças para atuneiros serão efectuados após pagamento adiantado às Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, equivalentes às taxas para 250 toneladas de atum capturado nas águas das Seychelles, por ano. No final de cada ano, será estabelecido, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas devidas para a campanha de pesca. O montante correspondente será depositado pelos armadores no Tesouro das Seychelles, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha de pesca será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos existentes e, nomeadamente, os dos peritos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) do Serviço de Investigação Científica e Técnica Ultramarina (ORSTOM) e do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) estabelecidos nas Seychelles bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional da pesca no oceano Índico. Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunidades Europeias do cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. No caso de o montante da quantia devida a título das operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador. c) No que diz respeito aos outros navios, as taxas serão fixadas de acordo com a tonelagem de arqueação bruta do navio (TAB). 3. Observadores A pedido das autoridades das Seychelles, os navios receberão um observador a bordo, designado por essas autoridades para verificar as capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para cumprirem essa tarefa, incluindo o acesso a locais e documentos. A
efectuadas nas águas das Seychelles. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para cumprirem essa tarefa, incluindo o acesso a locais e documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador das Seychelles a bordo deixar as águas das Seychelles, serão tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível a cargo do armador. 4. Contratação de pescadores Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro terá a bordo pelo menos dois pescadores das Seychelles, designados pelas autoridades das Seychelles com o acordo do armador. Os contratos de trabalho dos pescadores serão celebrados em Victoria entre os representantes do armador e os pescadores, com o acordo da Autoridade das Pescas das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, de acidente e de doença. 5. Desembarque Os atuneiros que desembarquem no porto da Victoria esforçar-se-ão por pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços de mercado locais. Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento da indústria conserveira do atum nas Seychelles a um preço que será fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles, com base nos preços internacionais em vigor. O montante deve ser pago numa moeda convertível. O programa dos desembarques será determinado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles. No caso de desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retenham a bordo. 6. Comunicações rádio Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão às autoridades das Seychelles, via a estação de rádio de Victoria, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas, e, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas. 7. Zonas de pesca Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena envergadura nas águas das Seychelles, a pesca pelos atuneiros da Comunidade não será autorizada nas zonas definidas no Anexo III, nem na área de três milhas à volta de qualquer dispositivo de agrupamento dos peixes colocado pelas autoridades das Seychelles, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante ou agente do armador. 8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os ou agente do armador. 8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os serviços necessários para as suas operações. As autoridades das Seychelles fixarão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, do material e dos serviços. PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome de requerente: Endereço do requerente: Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles: Nome e endereço do capitão do navio: Nome do navio: Tipo de navio: Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: Porto e país de registo: Número de registo: Identificação externa do navio de pesca: Indicativo de chamada/sinal distintivo: Frequência: Pormenores do equipamento: Número e nacionalidade da tripulação: Zona de operação e espécies de peixes em causa: Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais: Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas. Data: Assinatura: ANEXO II 1. No prazo de dois meses a contar da data em que uma das Partes tenha pedido que seja submetido a arbitragem um litígio, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do Acordo, cada Parte designará um membro do Tribunal de Arbitragem e esses dois membros acordarão, no prazo de três meses a contar da mesma data, num nacional de um Estado terceiro, que não seja nacional de qualquer das Partes, para terceiro membro a ser designado pelas duas Partes. 2. A Parte que requeira arbitragem apresentará, no momento em que o pedido esteja a ser considerado, uma declaração da sua reclamação e os motivos em que se baseia essa reclamação. 3. Se os períodos especificados no nº 1 não tiverem sido cumpridos ou se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nacional de um Estado terceiro conforme previsto no nº 1, uma das Partes pode, na falta de outro acordo pertinente, solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas proceda às designações necessárias. 4. O Tribunal de Arbitragem decide por maioria dos votos, com base no presente Acordo e nas outras regulamentações do Direito Internacional. Tais decisões serão vinculativas. Apesar de que as custas do Tribunal de Arbitragem sejam, em princípio, suportadas numa igual proporção pelas duas Partes, o Tribunal de Arbitragem pode tomar uma decisão em contrário em relação às custas. Em todos os outros aspectos, o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos. ANEXO III ZONAS EM QUE É PROIBIDA A PESCA POR NAVIOS ESTRANGEIROS Zona 1: Em todos os outros aspectos, o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos. ANEXO III ZONAS EM QUE É PROIBIDA A PESCA POR NAVIOS ESTRANGEIROS Zona 1: Abrange uma área ao largo da Ilha de Mahe e do Banco das Seychelles com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 5°22 0 S e longitude 57°23 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 3°40 0 S e longitude 56°06 9 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 3°30 0 S e longitude 55°11 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 3°55 0 S e longitude 54°23 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 4°44 0 S e longitude 53°47 0 E), daí até ao Ponto 6 (latitude 5°38 0 S e longitude 56°08 0 E), daí até ao Ponto 7 (latitude 6°34 04 S e longitude 56°02 0 E), daí até ao Ponto 8 (latitude 6°34 0 S e longitude 56°23 0 E), e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 2: Abrange uma área ao largo da Ilha de Platte com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 6°06 3 S e longitude 55°35 6 E) até ao Ponto 2 (latitude 5°39 0 S e longitude 55°35 6 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 5°39 0 S e longitude 55°10 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 6°06 3 S e longitude 55°10 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 3: Abrange uma área ao largo da Ilha de Coetivy com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°23 0 S e longitude 56°25 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°53 0 S e longitude 56°35 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°53 0 S e longitude 56°06 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°23 0 S e longitude 55°56 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 4: Abrange uma área ao largo do Banco de Fortune com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°35 0 S e longitude 57°13 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 7°01 0 S e longitude 56°56 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 7°01 0 S e longitude 56°45 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°16 0 S e longitude 56°40 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 7°35 0 S e longitude 56°49 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 5: Abrange uma área ao largo das Ilhas Alirantes com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 5°45 0 S e longitude 53°55 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 4°41 0 S e longitude 53°35 6 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 4°41 0 S e longitude 53°13 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 6°09 0 S e longitude 52°36 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 6°33 0 S e longitude 53°06 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 6: Abrange uma área ao largo da Ilha de Alphonse com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°56 5 E) até ao Ponto 2 Avis juridique important|21987A0507(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0026 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 L 160 20/6/1987 P. 0002