designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; eb) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados e efetivamente controlada de forma permanente por esses Estados e/ou pelos seus nacionais.3. O Sri Lanca pode recusar, cancelar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:a) A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; oub) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouc) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; oud) A transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Sri Lanca e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; oue) A transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual o Sri Lanca não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e em que esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego ao Sri Lanca.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, o Sri Lanca não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Sri Lanca nos termos das disposições sobre segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Sri Lanca aplicam-se igualmente
Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Правителството на Демократична социалистическа република Шри ЛанкаPor el Gobierno de la República Socialista Democrática de Sri LankaZa vládu Srílanské demokratické socialistické republikyFor Den Demokratiske Socialistiske Republik Sri Lankas regeringFür die Regierung der Demokratischen Sozialistischen Republik Sri LankaSri Lanka Demokraatliku Sotsialistliku Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Λαϊκής Σοσιαλιστικής Δημοκρατίας της Σρι ΛάνκαFor the Government of the Democratic Socialist Republic of Sri LankaPour le Gouvernement de la République Socialiste Démocratique de Sri LankaPer il governo della Repubblica democratica socialista di Sri LankaŠrilankas Demokrātiskās Sociālistiskās Republikas valdības vārdā –Šri Lankos Demokratinės Socialistinės Respublikos Vyriausybės varduA Srí Lanka Demokratikus Szocialista Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika Demokratika Soċjalista tas-Sri LankaVoor de regering van de Democratische Socialistische Republiek Sri LankaW imieniu Rządu Demokratyczno-Socjalistycznej Republiki Sri LankiPelo Governo da República Democrática Socialista do Sri LancaPentru Guvernul Republicii Democratice Socialiste Sri LankaZa vládu Srílanskej demokratickej socialistickej republikyZa vlado Demokratične socialistične republike ŠrilankeSri Lankan demokraattisen sosialistisen tasavallan hallituksen puolestaFör demokratiska socialistiska republiken Sri Lankas regering+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDOAcordos de serviços aéreos e outros convénios entre o Sri Lanca e os Estados-Membros, conforme alterados ou retificados, que, na data da assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados ou rubricados:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e a República do Sri Lanca, assinado em Colombo, a 15 de fevereiro de 1978, designado por "Acordo Sri Lanca – Áustria" no anexo 2;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1998, designado por "Acordo Sri Lanca – Bélgica" no anexo 2;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca assinado em Colombo, a 22 de abril de 1998, conforme alterado, designado por "Acordo Sri Lanca – Reino Unido" no anexo 2.--------------------------------------------------ANEXO 2LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – França;- Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Acordo Sri Lanca – Itália;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;b) Recusa, cancelamento, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Bulgária;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – França;- Artigo 4.o, n.o 1, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 4.o, n.os 4 a 6, do Acordo Sri Lanca – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;c) Segurança:- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Suécia.--------------------------------------------------ANEXO 3LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Advertência jurídica importante|22013A0222(01)Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2013 p. 0002 - 0009 todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil doce.V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of September in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille douze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā septembrī.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte septembrie două mii doisprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundratolv.За Европейския сьюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii