com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração notificada, nas condições que se seguem.2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da notificação, um Estado da AECL pode informar o Órgão de Fiscalização da AECL, que o comunicará às empresas envolvidas, de que uma operação de concentração corre o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do seu território que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território dos Estados da AECL.3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do nº 7, esse mercado distinto e esse risco existem, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Ocupar-se-á próprio do caso, tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa; oub) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado da AECL em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre concorrência desse Estado.Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá ao Estado da AECL em causa.4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o nº 3 terão lugar:a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º, quando o Órgão de Fiscalização da AECL não tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º; oub) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação em causa, quando o Órgão de Fiscalização da AECL tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º, sem promover as diligências preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e nºs 3 e 4 do artigo 8º, para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.5. Se no prazo de três meses referido na alínea b) do nº 4, apesar de o Estado da AECL em causa o ter solicitado, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado as decisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no nº 3, nem promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do nº 4, presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas
trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se encontra restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, proceder a um inquérito geral e, no âmbito deste, pedir às empresas deste sector económico as informações necessárias para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e para o desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, nomeadamente, pedir a todas as empresas e grupos de empresas do sector considerado que lhe comuniquem todos os acordos, decisões e práticas concertadas que estejam dispensados de notificação por força do nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e do nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 2, solicitará igualmente às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a sua situação face ao disposto no artigo 54º do Acordo EEE.4. É aplicável por analogia o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º e nos artigos 11º, 13º e 14ºArtigo 13ºDiligências de instrução pelas autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias nos termos do nº 1 do artigo 14º ou que tenha ordenado por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 14º Os agentes das autoridades competentes dos estados da AECL, encarregados de proceder a essas diligências, exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as diligências de instrução devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das diligências de instrução.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes daquela autoridade no desempenho da sua tarefa.Artigo 14ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de instrução1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles fixado.Artigo 6ºOs Estados da AECL assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto no Acordo EEE, serão adoptadas no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 7ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º não se aplicará sempre que os acordos, decisões ou práticas concertadas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a preencher as condições das isenções por categoria previstas no anexo XIV do Acordo EEE.Artigo 8ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo EEE, sempre que os acordos, decisões e práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.Artigo 9ºOs acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo EEE continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo EEE, até à data de cessação prevista nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV Artigo 10º1. O acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no capítulo XIII do presente protocolo não se aplica a operações de concentração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação ou que tenham sido realizadas por aquisição, na acepção do nº 1 do artigo 4º do referido acto, antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o efeito.3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum a quem tenham sido conferidos poderes para enviar ou receber documentos em nome de todos os notificantes.Artigo 2ºApresentação das notificações1. As notificações devem ser apresentadas poor meio do formulário estabelecido para o efeito, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL, constante do apêndice 9, ou pela Comissão das Comunidades Europeias. As notificações conjuntas devem ser apresentadas num formulário único.2. As notificações e respectivos documentos anexos devem ser enviados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em nove exemplares, para o endereço indicado no formulário estabelecido, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL.3. Os documentos anexos devem ser apresentados em original ou em cópia; neste último caso, os notificantes devem confirmar que se trata de cópias exactas e integrais.4. As notificações serão redigidas numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou da Comunidade. Se as empresas decidirem proceder à notificação do Órgão de Fiscalização da AECL numa língua que não seja uma língua oficial dos Estados sujeitos à sua competência nem uma língua de trabalho do referido Órgão, deverão apresentar simultaneamente com toda a documentação uma tradução numa língua oficial ou numa língua de trabalho do referido Órgão. A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que o Órgão de Fiscalização da AECL se deve dirigir à empresa. Os documentos anexos devem ser apresentados na sua língua original. No caso de a língua original não ser uma das línguas oficiais a que acima se faz referência, deve juntar-se ao documento uma tradução na língua do processo.Artigo 3ºInformações a prestar1. As notificações devem conter todas as informações exigidas pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão. As informações devem ser exactas e completas.2. Qualquer alteração material registada nos factos especificados na notificação de que os notificantes tenham ou devam ter conhecimento deve ser comunicada por iniciativa própria ao Órgão de Fiscalização da AECL com a maior brevidade possível.3. As informações incorrectas ou enganadoras são consideradas incompletas.Artigo 4ºEficácia das notificações1. Nos termos do nº 2 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo 6ºQuando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas