a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas no nº 3 do artigo 8º, respeitantes a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas no prazo máximo de quatro meses a contar da data de início do processo.4. O prazo fixado no nº 3 fica excepcionalmente suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, devido a circunstâncias pelas quais seja responsável uma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11º, ou de ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13º5. Quando o Tribunal da AECL profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tomada ao abrigo do presente capítulo, os prazos fixados no presente capítulo começarão de novo a correr a contar de data da prolacção do acórdão.6. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não tomar qualquer decisão nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 6º, ou nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º, nos prazos fixados, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do presente artigo, considera-se que a operação de concentração é declarada compatível com a aplicação prática do Acordo EEE, sem prejuízo do artigo 9ºArtigo 11ºPedido de informações1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º ou 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dos Estados da AECL, das pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto mencionado no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formular um pedido de informações a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente cópia do pedido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º no caso de serem prestadas informações inexactas.4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de
Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade no nº 3 do artigo 53º, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º4. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 15º Este pedido deve ser justificado por considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. Qualquer decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações.Artigo 5ºO volume de negócios que serve de base para o cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis às empresas, por força do presente capítulo, é o volume de nogócios referente aos produtos aos quais é feita referência no protocolo nº 14 do Acordo EEE.Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) Primeira Parte Declarações obrigatórias Artigo 1ºEstão sujeitas às obrigações de informação previstas na presente secção todas as pessoas singulares e colectivas que não as que exercem no território abrangido pelo Acordo EEE uma actividade de produção ou de distribuição nos sectores do carvão e do aço, com excepção da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato, quando efectuem as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 2ºAs pessoas referidas no artigo 1º devem declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL a aquisição de direitos numa empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como a aquisição do poder de exercer, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, direitos nessa empresa, desde que obtenham a possibilidade de exercer, nas deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa, mais de 10 % do conjunto dos direitos de voto e o valor total dos seus direitos exceda 100 000 ecus. Neste cálculo entram os direitos ou poderes de exercer direitos de outrem, detidos pelos interessados anteriormente à operação em causa.Artigo 3ºO disposto no artigo 1º aplica-se igualmente à aquisição de direitos numa empresa que exerce o comando sobre outra empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.Artigo 4º1. São dispensados da obrigação de declaração relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os bancos ou os seus mandatários, desde que o exercício do direito de voto esteja ligado:- às acções pertencentes aos clientes dos próprios ou de outros bancos, ou- às acções nominais cujos direitos a banca exerça na qualidade de fiduciário dos seus clientes.2. O disposto no nº 1 não afecta:- a obrigação de os bancos fornecerem informações sobre estas operações, nos termos do artigo 7º,- a obrigação de os clientes declararem estas operações nos termos dos artigos 2º e 3º ou fornecerem informações nos termos do artigo 7ºArtigo 5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ele informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. O Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a essa publicação. A decisão de publicação terá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse das empresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.Artigo 20ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 21ºCompetência1. Sob reserva do controlo do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições fixadas no artigo 58º do Acordo EEE, para tomar as decisões previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no presente capítulo.2. Os Estados da AECL não podem aplicar a sua legislação nacional sobre concorrência às operações de concentração de dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto.O parágrafo anterior não impede que os Estados da AECL procedam às investigações necessárias para a aplicação do nº 2 do artigo 9º, nem que tomem, após remessa, em conformidade com o nº 3, alínea b) do primeiro parágrafo ou com o nº 5 do artigo 9º, as medidas estritamente necessárias nos termos do nº 8 do artigo 9º3. Não obstante os nºs 1 e 2, os Estados da AECL podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no referido acto e no presente capítulo, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e as demais disposições directa e indirectamente previstas no Acordo EEE.São considerados interesses legítimos, na acepção do parágrafo anterior, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.Todo e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusam da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºCompetênciasSem prejuízo do recurso para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulalmento (CEE) nº 4056/86],- para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 15ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL, no caso de processos iniciados oficiosamente, uma cópia das notificações, denúncias e informações recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos