adoptará regras e regulamentos que contenham as condições Director executivo e pessoal fundamentais de serviço e os direitos , deveres e obrigações básicas de todos os membros do secretariado .1. O Conselho, após consultar o Comité Executivo,nomeia o director executivo por votação especial. O Conse­lho fixa as condições de trabalho do director executivo . 6. Nem o director executivo , nem qualquer membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no2. O director executivo é o mais alto funcionário da comércio do açúcar.Organização e é responsável pela execução das tarefas quelhe cabem, nos termos do presente Acordo . 7. No cumprimento dos seus deveres nos termos do presente Acordo , nem o director executivo , nem qualquer3. O Conselho, após ter consultado o director exevutivo, membro do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções denomeia igualmente quaisquer altos funcionários da Organi­ outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Orga­zação por votação especial , nos termos decididos pelo nização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatívelpróprio Conselho . com a sua situação de funcionários internacionais responsá­ veis apenas perante a Organização. Cada membro deve4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções
Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas b) Quer de dois membros ou mais que detenham emque lhe permitam tomar decisões sobre questões específicassem reunir . conjunto 250 votos ou mais nos termos do arti­ go 11 ?;3. O Conselho deve obter e manter toda a documentação c) Quer do comité executivo.de que necessite para cumprir as funções que lhe sãoconferidas pelo presente Acordo , bem como qualquer outra 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membrosdocumentação que considere conveniente. com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo em caso de4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as urgência , em que a notificação será de pelo menos dez dias de antecedência .informações que considere adequadas. 4. As sessões terão lugar na sede da Organização , a menos Artigo 9 ? que o Conselho , por votação especial , decida em contrário. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro Presidência e vice-presidência do Conselho lugar que não a sede da Organização e o Conselho aceite, esse abertura de qualquer sessão do Conselho , não houver2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de quorum ou se , no decurso de uma sessão do Conselho, nãoqualquer decisão do Conselho, os votos dos membros que se houver quorum em três sessões consecutivas, o Conselho será ---pagebreak--- N ? L 58 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88convocado sete dias mais tarde; o quorum é então , e para o assim presentes mais de metade do total de votos de todos osresto da sessão, constituído pela presença de mais de metade membros de cada categoria , nos termos do artigo 11 ?de todos os membros exportadores e de mais de metade de Qualquer membro representado de acordo com o n ? 2 dotodos os membros importadores , representando os membros artigo 12? será considerado como tendo estado presente. CAPITULO V COMITÉ EXECUTIVO Artigo 17 ? 5. Qualquer membro que não tenha votado em nenhum dos membros eleitos pode depois atribuir os seus votos a um Composição do Comité Executivo deles , sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente artigo .1. O Comité Executivo é composto por dez membrosexportadores e dez membros importadores que são eleitos 6. Considera-se que um membro recebeu o número depara cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais o N ? L 58 / 4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ACORDO INTERNACIONAL DE 1987 SOBRE O AÇÚCAR CAPITULO I OBJECTIVOS Artigo í ? b) Fornecer um quadro apropriado para a preparação de um eventual novo acordo internacional do açúcar Objectivos incluindo disposições económicas;Os objectivos do Acordo Internacional de 1987 sobre oAçúcar (a seguir denominado «o presente Acordo») nostermos da Resolução n? 93 (IV) adoptada pela Conferência c) Incentivar o consumo de açúcar;das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento( CNUCED ), são :a) Favorecer a cooperação internacional no que se refere d) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões informações sobre o mercado mundial de açúcar e outros conexas ; edulcorantes . CAPITULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 ? 7 . Por «votação por maioria simples repartida», deve interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do suas reuniões .Conselho. Uma cópia destas autorizações será verificada poruma Comissão de verificação de poderes criada nos termosdo regulamento interno do Conselho . 2. O Conselho também pode convidar qualquer organi­ zação mencionada no n? 1 do artigo 14 ? a assistir a qualquer3. Um membro autorizado por um outro membro a reunião na qualidade de observador.utilizar os votos que este detém nos termos do artigo 11 ?utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidadecom o n ? 2 do presente artigo . Artigo 16 ? Quorum nas reuniões do Conselho Artigo 13 ? Decisões do Conselho O quorum para qualquer reunião do Conselho exige a presença de mais de metade de todos os membros exporta­1. O Conselho toma todas as suas decisões e faz todas as dores e mais de metade de todos os membros importadores ,suas recomendações através de uma votação por maioria tendo os membros assim presentes pelo menos dois terços dosimples repartida , a menos que o presente Acordo prescreva total de votos de todos os membros em cada uma dasuma votação especial . categorias, nos termos do artigo 1 1 ? Se , no dia fixado para a