sobre pesos e dimensões:- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara- E 7O Lugoj - Craiova5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades romenas, de acordo com a legislação nacional em vigor, cobrarão apenas, no que diz respeito às secções referidas nos n.os 2, 3 e 4 supra e até às datas aí mencionadas, a taxa relacionada com a distância e o peso relativamente aos veículos que excedam os valores estabelecidos na legislação romena em matéria de pesos e dimensões.Informação respeitante à entrada em vigor do Acordo sobre trânsito rodoviário entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao transporte de mercadoriasO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre o trânsito rodoviário, assinado em 28 de Junho de 2001, e que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 2001, entrará em vigor em 1 de Junho de 2002, tendo sido terminadas em 3 de Abril de 2002 as formalidades previstas no artigo 19.o do referido acordo.
parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Roménia em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de doze meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de doze meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente artigo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de junio del dos mil uno./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende juni to tusind og en./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Juni zweitausendundeins./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of June in the year two thousand and one./Fait à Luxembourg, le vingt-huit juin deux mille un./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto giugno duemilauno./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste juni tweeduizendeneen./Feito em Luxemburgo, em vinte e oito de Junho de dois mil e um./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde juni tjugohundraett./Intocmit la Luxemburg, la douazeci si opt iunie doua mii unu.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002142PT.008001.TIF">Pentru ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego de trânsito: uma viagem efectuada por estrada passando pelo território de um ou vários Estados-Membros da Comunidade ou pelo território da Roménia, independentemente do facto de ser efectuada por um veículo rodoviário carregado ou descarregado sem execução de quaisquer operações de carga ou descarga nesses territórios;b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias efectuado entre os territórios das partes contratantes ou através deles, no qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor com um mínimo de 20 pés utiliza a estrada no trajecto inicial ou final e, no restante trajecto, os serviços ferroviários ou de vias navegáveis interiores ou marítimas quando esta distância excede os 100 km em linha recta, e percorre o trajecto rodoviário inicial ou final da viagem:- entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de caminho-de-ferro de carga mais próxima, na parte inicial do percurso, e entre a estação de caminho-de-ferro de descarga mais próxima e o ponto em que a mercadoria deve ser descarregada, na parte final do percurso, ou- num raio que não excede os 150 km em linha recta desde o porto fluvial ou marítimo de carga ou descarga;c) Veículo rodoviário: um veículo a motor matriculado num país que é parte contratante, ou um conjunto de veículos ligados, cujo veículo tractor, pelo menos, se encontra matriculado numa parte contratante, e utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias;d) Direitos de utilização: o pagamento não discriminatório de um montante específico, que confere a um veículo rodoviário o direito de circular numa determinada infra-estrutura durante um dado período;e) Portagem: o pagamento de um montante específico para um veículo que percorre a distância entre dois pontos de uma infra-estrutura; o montante terá como base a distância percorrida e a categoria do veículo;f) Território da parte contratante:- no que diz respeito à Comunidade Europeia, os territórios nos quais é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições estabelecidas nesse mesmo Tratado e,- no que diz respeito à Roménia, o território da Roménia.TÍTULO IITRANSPORTE COMBINADOArtigo 4.oDisposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte combinado como meio de assegurar a realização de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.Artigo 5.oMedidas de apoioAs partes contratantes tomarão todas as medidas pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) estão isentos de quaisquer autorizações especiais e de quaisquer encargos especiais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação romena, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Roménia:- rota de trânsito Nadlac/Calafat (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E68 desde a fronteira húngara até Nadlac e Arad, a E671 de Arad a Timisoara, a E70 de Timisoara a Craiova, a E79 de Craiova a Calafat e até à fronteira búlgara,- rota de trânsito Nadlac/Giurgiu (corredores pan-europeus IV e IX): nomeadamente a E68 da fronteira húngara a Nadlac, Deva e Sebes, a E68/E81 de Sebes a Miercurea Sibiului e Vestem, a E81 de Vestem a Pitesti e a E70 de Pitesti a Bucareste; desvio a sudoeste de Bucareste e E85 de Bucareste a Giurgiu e à fronteira búlgara.2. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2000, a não ser que o Comité Misto decida que as secções mencionadas já foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 70 Bucareste - Pitesti3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2003, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 68/E81, Miercurea Sibiului a Vestem,- E 70 Timisoara - Lugoj- E 85 Bucareste-Giurgiu4. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2006, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara- E 7O Lugoj - Craiova5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades Acordoentre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",a ROMÉNIA, a seguir denominada "Roménia",a seguir denominadas "as partes contratantes",CONSIDERANDO o Acordo Europeu, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 57.o;CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Roménia possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;CONSIDERANDO que a Roménia tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no Acordo de Associação, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro;CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,ACORDAM NO SEGUINTE:TÍTULO IOBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivoO presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e nomeadamente do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente