Artigo 21.o Adesão à União de Lisboa As partes contratantes são membros da mesma União Particular que os Estados membros do Acordo de Lisboa ou do Ato de 1967, independentemente de serem ou não partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967. Artigo 22.o Assembleia da União Particular (1) [Composição] a) As partes contratantes são membros da mesma Assembleia que os Estados membros do Ato de 1967. b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos. c) Cada delegação suporta as suas próprias despesas. (2) [Funções] a) A Assembleia:
«Beneficiários», as pessoas singulares ou coletivas autorizadas, ao abrigo da legislação da parte contratante de origem, a utilizar uma denominação de origem ou uma indicação geográfica; (xviii.) «Organização intergovernamental», uma organização intergovernamental elegível para se tornar parte no presente ato, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea iii); (xix.) «Organização», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; (xx.) «Diretor-Geral», o Diretor-Geral da Organização; (xxi.) «Secretaria Internacional», a Secretaria Internacional da Organização. Artigo 2.o Objeto (1) [Denominações de origem e indicações geográficas protegidas] O presente ato é aplicável: (i.) 24.10.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/15 ATO DE GENEBRA DO ACORDO DE LISBOA RELATIVO ÀS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS Lista de artigos Capítulo I: Introdução e disposições gerais Artigo 1.o: Expressões abreviadas Artigo 2.o: Objeto Artigo 3.o: Autoridade competente Artigo 4.o: Registo internacional Capítulo II: (2) [Ratificação ou adesão] Qualquer Estado ou organização intergovernamental a que se refere o n.o 1 pode depositar (i.) Um instrumento de ratificação, caso tenha assinado o presente ato; ou (ii.) Um instrumento de adesão, caso não tenha assinado o presente ato. (3) [Data a partir da qual o depósito produz efeitos] a) Sob reserva do disposto na alínea b), a data a partir da qual o depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão produz efeitos é a data em que esse instrumento é depositado. b) no que respeita a produtos de natureza idêntica à daqueles a que a denominação de origem ou a indicação geográfica se aplica, que não sejam originários da zona geográfica de origem ou que não cumpram quaisquer outros requisitos atinentes à utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica; (ii.) no que respeita a produtos que não sejam de natureza idêntica à daqueles a que a denominação de origem ou indicação geográfica se aplica, ou serviços, caso essa utilização possa indicar ou sugerir uma ligação entre esses produtos ou serviços e os beneficiários da denominação de origem ou da indicação geográfica, e seja suscetível de lesar os seus interesses ou, quando aplicável, devido à sua reputação na parte contratante em causa, essa utilização seja suscetível de prejudicar, reduzir de forma desleal ou retirar benefícios indevidos dessa reputação; b) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem, proveniência ou natureza do produto.