acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII). Artigo 10º. O preço das mercadorias (rubrica 37 dos formulários T1 e T2) será indicado, quando necessário, apenas no exemplar nº. 1 retido pela estância aduaneira de partida. Artigo 11º. 1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº. 1 no artigo 42º., no nº. 1 do artigo 43º. e no nº. 2 do artigo 46º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e das previstas no regulamento que estabelece a lista das companhias aéreas ás quais se aplica a dispensa da garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VII). 2. O disposto no nº. 1 aplica-se «mutatis mutandis» a qualquer transporte de mercadorias que tenha início na Suíça ao abrigo do regime do trânsito comunitário. Artigo 12º. 1. Os termos de garantia devem ser conformes aos modelos I a III que figuram no Apêndice X. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam, qualquer Estado-membro ou a Confederação Suíça pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos modelos acima referidos. 3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da Confederação Suíça, será entregue, em um ou vários exemplares, um certificado de garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X, a quem dispuser de autorização prévia. 4. A garantia constituída em estância aduaneira de garantia de uma das partes contratantes não pode ser utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o território da outra parte contratante. Artigo 13 1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parêntesis nos Apêndices I, II, III, VIII e IX, a seguir enumeradas: Apêndice I : nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º., 8º., 10º. e 15º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 2 do artigo 32º. ; artigo 41º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 52º., 53º. e 55º. a 62º.; Apêndice II : artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea
dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Artigo 5º. As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas com a menção : «Douane/ Zoll/Dogana». As etiquetas são apostas na guia de remessa ou na declaração de expedição internacional de volumes «expresso» e no vagão, caso se trate de um carregamento completo, e no(s) volume(s) nos restantes casos. Artigo 6º. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido deste terminar: - na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma; - fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida. Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de o fazer terminar no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro. Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada. TÍTULO II Circulação de mercadorias entre os Estados-membros Artigo 7º. 1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade. [2. Em relação às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a estância aduaneira de partida indicará, no exemplar nº. 3 da respectiva guia de remessa internacional, que elas circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para esse efeito deve inscrever na casa «Designação das mercadorias», e de forma bem visível, a sigla T1.] 3. Todos os exemplares da guia de remessa são entregues ao interessado. [4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever que as mercadorias mencionadas no nº. 3 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 possam ser colocadas, nas condições por ele determinadas, ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa na estância aduaneira de partida.] 5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias são postas a consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assume a função de estância aduaneira de destino. Artigo 8º. Em geral, e tendo em conta os processos de identificação aplicados pela administração dos As mercadorias entradas na Confederação Suíça nas condições fixadas no nº. 1 do artigo 1º. e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo de um documento T2 ou T2L, ficam sob controlo permanente da administração aduaneira suíça a fim de serem garantidas a sua indentidade e integridade. Artigo 4º. 1. As administrações aduaneiras dos Estados-membros e da Confederação Suíça prestar-se-ão assistência mútua nas condições previstas no artigo 38º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), incluindo os casos em que as mercadorias circulam, entre dois pontos situados na Comunidade em aplicação do disposto no nº. 1 do artigo 1º. do presente Acordo, acompanhados de um documento T2L. Sempre que necessário, aquelas administrações comunicarão as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista a assistência administrativa e que tenham sido objecto de armazenagem sob controlo aduaneiro quer num Estado-membro quer na Suíça. 2. Em caso de suspeita de irregularidade ou de infracção e a pedido da administração aduaneira de um Estado-membro onde sejam introduzidas, ao abrigo de um documento T1, T2 ou T2L, mercadorias apresentadas como tendo transitado pela Suíça ou como tendo estado aí armazenadas, a administração aduaneira suíça comunicará todas as informações sobre o encaminhamento dessas mercadorias. 3. Quando, para aplicação dos nº.s 1 e 2, se tornem necessárias investigações criminais, estas efecutar-se-ão em cada Estado-membro e na Suíça de acordo com as disposições legais nacionais referentes às infracções aduaneiras. Artigo 5º. 1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço o e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T2 ou T2L, nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em entrepostos privados na acepção da lei aduaneira federal suíça; - o perído de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos ; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção de Bruxelas de 15 de Dezembro de 1950), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices ao presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário; b) As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias. Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes segundo as suas regras próprias. Artigo 17º. Constituem parte integrante do presente Acordo: - os Apêndices I a X, com exclusão das disposições que figuram entre parêntesis e referidas no nº. 1 do artigo 13º.; - o protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo; - as trocas de cartas que constam dos Anexos I a IV. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18º. O presente Acordo produz efeitos no Principado do Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira. Artigo 19º. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes forem notificadas do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 20º. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as disposições que tomarem para a aplicação do presente Acordo. Artigo 21º. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 22º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarven de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Fait à Bruxelles, le Geschehen zu Brüssel am Fatto a Bruxelles, addi Gedaan te Brussel, de Pour le Conseil des Communautés européennes Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen Pour la Confédération suisse Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Per la Confederazione svizzera APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno. 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias», b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação