Artigo 19.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo construtivo com vista, em especial: a) Ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares; b) À promoção do acesso aos respetivos mercados; c) À promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia; e d) À promoção do comércio de serviços entre as Partes e nos mercados de países terceiros. Artigo 20.o Circulação de capitais As Partes procurarão facilitar a circulação de capitais a fim de promover os objetivos do presente Acordo. Artigo 21.o Contratos Públicos As Partes cooperarão com vista a instituir um regime eficaz e moderno de contratos públicos no Afeganistão, em conformidade com os princípios internacionalmente acordados em matéria de transparência e adjudicação de contratos e de promoção da melhor e mais justa relação qualidade-preço nos contratos públicos. Artigo 22.o Transparência As Partes reconhecem a importância da transparência e do respeito pela legalidade na administração da respetiva legislação e regulamentação comercial. Nesse sentido, aplicarão o artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Artigo 23.o Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes acordam em proteger e assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, em conformidade com as disposições dos acordos internacionais dos quais são signatárias.
14.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», por um lado, e A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, a seguir designada por «Afeganistão», por outro, a seguir conjuntamente designadas «Partes», REITERANDO o seu empenhamento no apoio à soberania, à independência e à integridade territorial do Afeganistão; REITERANDO a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, às convenções internacionais e às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; RECONHECENDO os laços históricos, políticos e económicos que unem as Partes; Artigo 60.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, pastó e dari, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Мюнхен на осемнадесети февруари две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Múnich el dieciocho de febrero de dos mil diecisiete. V Mnichově dne osmnáctého února dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i München, den attende februar to tusind og sytten. Geschehen zu München am achtzehnten Februar zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta veebruarikuu kaheksateistkümnendal päeval Münchenis. Έγινε στο Μόναχο, στις δεκαοκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Munich on the eighteenth day of February in the year two thousand and seventeen. Fait à Munich, le dix-huitième jour du mois de février deux mille dix-sept. Sastavljeno u Münchenu osamnaestog veljače godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Monaco il diciotto di febbraio dell'anno duemilaediciassette. Minhenē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada astoņpadsmitajā februārī. Priimta Miunchene du tūkstančiai septynioliktų metų vasario aštuonioliktą dieną. Kelt Münchenben, a kétezer-tizenhetedik év február havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Munich fit-tmintax-il jum ta' Frar fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te München, achttien februari tweeduizend zeventien. Sporządzono w Monachium osiemnastego dnia lutego roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Munique aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezassete. Întocmit la München la optsprezece februarie două mii șaptesprezece. V Mníchove osemnásteho februára dvetisíc sedemnásť. Acompanhar o desenvolvimento das relações entre as Partes e formular recomendações para promover os objetivos do presente Acordo; d) Solicitar, quando adequado, informações aos comités ou a outros organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as Partes e analisar todos os relatórios que estes lhes apresentarem; e) Trocar opiniões e formular sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver no futuro e os recursos disponíveis para as levar a efeito; f) Resolver os diferendos que surjam na aplicação ou na interpretação do presente Acordo; e g) Analisar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes no que diz respeito ao cumprimento de obrigações e realizar consultas para chegar a acordo sobre soluções para quaisquer diferendos, em conformidade com o artigo 54.o. 2. O Comité Misto reunir-se-á, por norma, em Cabul e Bruxelas, alternadamente, em datas a fixar de comum acordo. Podem ser igualmente organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto por acordo entre as Partes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida por acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto pode decidir criar comités especiais ou grupos de trabalho para o auxiliarem no exercício das suas funções. O Comité Misto determinará a composição e a missão desses comités ou grupos, bem como o seu modo de funcionamento. 4. O Comité Misto assegurará o bom funcionamento de qualquer acordo ou protocolo setorial que as Partes celebrem no âmbito do presente Acordo. 5. O Comité Misto adotará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42.o Agricultura, desenvolvimento rural, pecuária e irrigação As Partes acordam em cooperar com vista ao desenvolvimento das capacidades do Afeganistão nos domínios da agricultura, da criação de animais e dos meios de subsistência nas zonas rurais. Esta cooperação abrangerá: a) A política agrícola e o aumento da produtividade destinados a garantir a segurança alimentar; b) Em conformidade com o Título IV, as possibilidades de facilitar a agroindústria e o comércio de produtos agrícolas, incluindo o comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias, com especial ênfase no setor rural; c) O bem-estar dos animais; d) O desenvolvimento rural; e) O intercâmbio de experiências e as redes de cooperação entre agentes ou operadores económicos locais em domínios específicos como a investigação e a transferência de tecnologias; f) O desenvolvimento de políticas no que diz respeito à saúde e à qualidade de plantas e animais; g) A apresentação de propostas e iniciativas de cooperação a organizações agrícolas internacionais; h)