É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda da totalidade ou de parte de elasmobrânquios protegidos pelo plano de ação da UE para a conservação e gestão dos tubarões, pelas organizações regionais de gestão das pescas e pelas organizações regionais de pesca competentes, nomeadamente do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-sardo (Lamna nasus), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), do anjo (Squatina squatina), da manta (Manta birostris) e de espécies da família dos tubarões-martelo (Sphyrnidae). Se capturadas acidentalmente, as espécies de elasmobrânquios cuja retenção a bordo é proibida não podem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda de espécies pelágicas, entre as quais Trachurus spps, Sardina pilchardus, Scomber spps e Sardinella spp. Taxas e tonelagens: Volume de capturas autorizado: 750 toneladas por ano Taxa 75 EUR/tonelada
As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: i) para os atuneiros cercadores: 4 200 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 60 toneladas por ano, ii) para os navios de pesca com canas: 1 400 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 20 toneladas por ano. c) Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Gâmbia com base na taxa referida no n.o 19, alínea b), até à data indicada no capítulo IV, secção 1, ponto 8, do presente anexo. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. 2. Espécies demersais Comercialização e venda de produtos da pesca; d) Economia azul, incluindo aquicultura. As Partes cooperam a fim de assegurar um ambiente empresarial favorável à promoção de investimentos nos domínios referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Gâmbia e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Ambas as Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base nos resultados das campanhas exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista será convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pela Gâmbia das referidas novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 9.o Cooperação entre operadores económicos Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes trabalham em conjunto a fim de promover a cooperação entre os operadores económicos nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento de atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente transformação de pescado, fabrico de artes e materiais de pesca e construção e reparação naval; b) Promoção dos intercâmbios em matéria de conhecimentos profissionais e de formação dos intervenientes no setor das pescas; c) Comercialização e venda de produtos da pesca; As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas em relatórios de infração ou de inspeção elaborados pela autoridade gambiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação gambiana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Apresamento do navio — reunião de informação 3. Caso a legislação gambiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gambiano. 4.