que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios que arvorem o pavilhão da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.O mesmo tratamento será concedido pelas partes, aos navios utilizados por sociedades e pessoas singulares da outra parte, que arvorem pavilhão de um país terceiro, após um período de transição, o mais tardar em 1 de Julho de 1997.3. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos internacionais podem proporcionar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da Ucrânia e vice-versa.Artigo 40ºTendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as partes, na definição que lhes é dada no artigo 99º, podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e, eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 41º1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território de cada parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 42ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do acordo impede as partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 41ºArtigo 43ºAs sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da Ucrânia e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II, III e IV.Artigo 44ºA partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e
não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, ao exercício de actividades das filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou sucursais, ou às sociedades ou sucursais de um país terceiro, se este último for mais favorável.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de um parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por filiais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nos nºs 1 e 2 será aplicável às sociedades estabelecidas na Comunidade e na Ucrânia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo 31º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 104º, o artigo 30º não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a prestação serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.Essas actividades consistem, nomeadamente:a) Na comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins por contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer esses serviços sejam prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais;b) A compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço integrado;c) Na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;d) Na transmissão de informações comerciais de qualquer tipo, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e da modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as partes neste domínio,CIENTES da intenção das partes de desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a complementariedade das suas actividades nesta matéria,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover o comércio e o investimento e relações harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento sustentável,- proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação cultural,- apoiar os esforços da Ucrânia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.TÍTULO 1 PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas da parte e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3ºAs partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (adiante designados «Estados Independentes») mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Tendo em conta o que precede, as partes consideram que o desenvolvimento das suas relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários de:o REINO DA BÉLGICA,o REINO DA DINAMARCA,a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,a REPÚBLICA HELÉNICA,o REINO DE ESPANHA,a REPÚBLICA FRANCESA,a IRLANDA,a REPÚBLICA ITALIANA,o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,o REINO DOS PAÍSES BAIXOS,a REPÚBLICA PORTUGUESA,o REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da UCRÂNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, em quatorze de Junho do ano de mil novecentos e noventa e quarto para a assinatura do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, adiante designado «acordo»,ADOPTARAM OS SEGUINTES TEXTOS:O acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas que acompanham a presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 19º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 102º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estado-membros devedores;ii) Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro, legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no segundo travessão da alínea i).Artigo 26ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 25º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os Estado-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Ucrânia ou dos Estado-membros.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação analisará os esforços conjuntos a desenvolver para controlar a imigração ilegal, tendo em conta a princípio e a prática de readmissão.Artigo 28ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 29ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 24º, 27º e 28ºCAPÍTULO II CONDIÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SOCIEDADES Artigo 30º1. a) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão, ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo IV, a Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das filiais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, no termos das suas disposições legislativas e regulamentares.c) A Comunidade e os seus Estado-membros concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.2. a) Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo V, e no termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.b) A Ucrânia concederá, nos termos