29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/3 TRADUÇÃO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»), por um lado, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, ---pagebreak--- L 283/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e
essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de registados junto da Organização da Aviação Civil Internacionalterminado esse período. pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. ---pagebreak--- L 283/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 Artigo 5.o 3. Um mês após a data da última das notas diplomáticas tro­ cadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os Aplicação provisória procedimentos necessários à entrada em vigor do presenteNa pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em Acordo.aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da datada sua assinatura, na medida em que a legislação nacional apli­cável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Trans­ Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplo­porte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, máticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membrosnos termos do seu artigo 23.o, ou a cessação da sua aplicação ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membrosprovisória nos termos do seu artigo 25.o, ou a cessação da são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoanteaplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.o do o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dosProtocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi­ seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es­ das à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas Artigo 3.o pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entre­ gues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso. Cessação da vigência ou da aplicação provisória1. Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seusEstados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por 5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação daescrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção quede fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, emprovisória nos termos do artigo 5.o. simultâneo, do presente Acordo.Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organi­ Artigo 4.ozação da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do Registo junto da Organização da Aviação Civilpresente Acordo, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 Internacionalhoras TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA emcurso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se O presente Acordo, bem como todas as suas alterações, sãoessa notificação for retirada por acordo das Partes antes de registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional a ter a seguinte redacção: «Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no Reino da Noruega.». 7. No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a seguinte frase: «Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como as suas alterações.». ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/15 8. O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e». 2. Os artigos 23.o a 26.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, não se aplicam à Islândia e à Noruega. 3. Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega. 4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte: «w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas em 1 de Março de 2002, 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007. x. Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho de 1995.». 5. O texto do anexo 1, secção 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção: «Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de "território ″ constante do artigo 1.o do presente Acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção continuam a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.». 6. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção: