relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros.Artigo 9º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa aos produtos industriais originários da Roménia, referidos no artigo 10º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendários previstos no presente artigo.2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do Acto de Adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 10º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 19º do acordo originários da Roménia e enumerados nos anexos XIb e XIIb do acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial,- a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os mesmos direitos que a Comunidade dos Dez.3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE)
efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A Roménia abolirá a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as referidas no anexo IX, que serão progressivamente reduzidas e abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 15º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10º e 11º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Associação pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 16º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Roménia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Roménia de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 19º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Roménia.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 20º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 21º 1. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Roménia, mantidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Roménia enunciados nos anexos XIa e XIb beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeito da aplicação do disposto na alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Roménia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Roménia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e se for caso disso, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na utilização da mesma,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás natural e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o fomento de empresas comuns (joint-ventures),- transferência de tecnologias e de know-how, o que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias eficientes no domínio energético.Artigo 80º Cooperação no sector nuclear1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- medidas industriais destinadas a garantir a segurança operacional das centrais nucleares romenas,- melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares,- melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear romena e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios,- segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear,- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a degradação do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição; um sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro),- redução, reciclagem e eliminação E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da ROMÉNIA,por outro,reunidos em Bruxelas, a um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, adiante designado («Acordo Europeu»), adoptaram os seguintes textos:o Acordo Europeau e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declarações comuns sobre o nº 3 do artigo 8º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 8º do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 10º do acordo,Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 38º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 38º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 39º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 40º do acordo,Declaração comum sobre o nº 7 do artigo 45º do acordo,Declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,Declaração comum sobre o capítulo III do título IV do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 57º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 59º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 60º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 64º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 67º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 111º do acordo,Declaração comum sobre o protocolo nº 1,Declaração comum sobre o protocolo nº 4,Declaração comum sobre o artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsito,Acordo sob a forma de troca de cartas sobre infra-estruturas de transporte terrestre,Acordo sob a forma de troca de cartas sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos.Os plenipotenciários da Roménia tomaram nota das declarações a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declaração da Comissão sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1,Declaração da Comunidade sobre o nº 1, ponto 3, e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo