— causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — violar os devidos compromissos de manter a confidencialidade das informações prestadas por terceiros; — violar restrições legais em matéria de divulgação da informação; — prejudicar a investigação ou facilitar a prática de crimes; — pôr as Partes em desvantagem em negociações comerciais ou políticas com terceiros; — obstar à eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes; — pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações.
Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo RCLE da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação aplicável no RCLE-UE, caso os operadores não estejam cobertos pelo RCLE-UE. Intercâmbio de dados relevantes no que toca à aplicação das limitações de cobertura das atividades de aviação As duas Partes estabelecem uma cooperação relativa à aplicação das limitações de cobertura no RCLE da Suíça e no RCLE-UE para operadores comerciais e não comerciais, de acordo com o presente anexo. Concretamente, ambas as Partes garantem que transferirão oportunamente todos os dados relevantes, com vista a permitir uma identificação correta dos voos e dos operadores de aeronaves abrangidos pelos RCLE da Suíça e pelo RCLE-UE. Limite (total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves) Artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE. O limite reflete um nível de exigência semelhante ao do RCLE-UE, particularmente no que respeita à taxa percentual de redução entre anos e períodos de comércio. As licenças dentro do limite são atribuídas do seguinte modo: — 15 % são leiloadas, Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo. Limites quantitativos para a utilização de créditos internacionais Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE. A utilização equivalerá a 1,5 % das emissões verificadas até 2020. Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Sem prejuízo da disposição abaixo, a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro é efetuada ao mesmo tempo e seguindo a mesma abordagem que a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o RCLE-UE. Até 2020, e em conformidade com a Portaria sobre a Recolha de Dados relativos às Toneladas-Quilómetro efetuada pelos Operadores de Aeronaves, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo, o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Monitorização e comunicação de informações CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O presente acordo liga o regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE-UE») ao regime de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Artigo 2.o Critérios essenciais Os regimes de comércio de licenças de emissão das Partes («RCLE») cumprem, pelo menos, os critérios essenciais enunciados no anexo I. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TÉCNICAS Artigo 3.o Registos 1. Os registos das Partes cumprem os critérios previstos no anexo I, parte C. 2. Com vista a operacionalizar a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos RCLE. 3. A ligação entre registos: a) É gerida, no caso da Suíça, pelo administrador do Registo Suíço e, no caso da União, pelo administrador central do Registo da União; b) Funciona em conformidade com a legislação aplicável em cada jurisdição; c) É alicerçada em processos automatizados, integrados quer no Registo Suíço quer no Registo da União, para permitir as operações; d) 5. Se não tiver sido solicitada nenhuma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, desde o momento da transmissão da proposta legislativa até ao final do prazo fixado no artigo 10.o, n.o 6, ou se a troca de pontos de vista tiver sido realizada e o Comité Misto ter concluído que a nova legislação não põe diretamente em causa os critérios, uma Parte não fica habilitada a suspender a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alegando que a outra Parte deixou de cumprir a sua obrigação de preencher os critérios enunciados no anexo I. Artigo 16.o Denúncia 1. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura notificando essa decisão à outra Parte por escrito e após consulta no âmbito do Comité Misto. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação da outra Parte. A decisão deve ser tornada pública após a notificação da outra Parte. 2. Em caso de não renovação ou de supressão do RCLE de uma das Partes, o presente acordo caduca automaticamente no último dia de funcionamento do RCLE em causa. 3. Em caso de denúncia, as Partes chegam a acordo relativamente à utilização e armazenamento da informação que já tiver sido trocada entre si, com exceção dos dados guardados no respetivo registo. Caso não se chegue a acordo, cada uma das Partes tem direito a exigir a eliminação da informação que tiver sido comunicada. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.o Execução 1. As Partes comprometem-se em tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, nomeadamente as decisões do Comité Misto. 2. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente acordo. Artigo 18.o Ligação com terceiros 1. As Partes podem negociar com uma terceira parte o estabelecimento de uma ligação entre os respetivos RCLE. 2. Sempre que uma das Partes negociar o estabelecimento de uma ligação com uma terceira parte, notifica esse facto à outra Parte e mantêm-na regularmente informada sobre o estado das negociações.