cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar adiatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis­ execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol­puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, vimento de obrigações específicas no âmbito do presentemedidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula­ Acordo.mentos. 3. As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as necessidades específicas das Partes que são Estados em desen­5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for casodisso, a outros Estados e organizações regionais de gestão daspescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha 4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan­tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen­bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismosdo Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, visam especificamente, inter alia:tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com apesca que facilitem a pesca INN. a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es­ tado do porto;6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios
que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­ das do Estado do porto; e a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados dessesc) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­ e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do mento; porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­ c) A transparência dos processos de decisão e de gestão nopecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­ respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e ---pagebreak--- L 191/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­ 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e fundos. avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­ Tanto quanto possível, cada Parte deve: Pedido prévio de entrada no porto 1. Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto,a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto rela­ cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas cionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos as informações previstas no anexo A. controlos exercidos pelo Estado do porto;b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de 2. Cada Parte exige que as informações a que se refere o medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca n.o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de examinar. acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu­ lamentada; e Artigo 9.oc) Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre Autorização ou recusa de entrada no porto os organismos nacionais competentes e coordenar as activi­ 1. Com base nas informações pertinentes exigidas nos ter­ dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A; d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.odisposições. Participação das organizações regionais de integração económica2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias etransparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­ 1. Sempre que uma organização regional de integração eco­posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as nómica que seja uma organização internacional referida nonão-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­ artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competênciacução efectiva do presente Acordo. em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente PARTE 9 Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO desse anexo: Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação