entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no nº 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no nº 3.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referido no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.".2.2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7ºO Vietname assegurará que as condições em que se efectua o abastecimento de seda crua e desperdícios de seda à indústria comunitária não sejam menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os utilizadores do mercado interno vietnamita.".2.3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9º1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido no anexo II para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 7 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I do presente acordo.5. O aumento verificado numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nºs 1, 2 e 3 durante um determinado ano de aplicação do acordo, não pode exceder 17 %.6. As autoridades vietnamitas notificarão previamente a Comunidade de qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3.".2.4. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"2. Quando a Comunidade verificar que, em conformidade com as disposições em vigor em matéria de controlo administrativo, o nível das importações dos
IVPRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO ACORDOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.Categorias1, 2, 3, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 90, 115, 117, 136, 156, 157, 159, 160.»ANEXO D «Anexo do Protocolo BLIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO E «PROTOCOLO CA taxa de aumento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do artigo 10º do acordo será determinada do seguinte modo:Para os produtos das categorias do grupos I, II, III, IV ou V, a taxa de aumento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 17º do acordo.»ANEXO F «ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO Nº 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO G ACTA APROVADA Ao aplicar o nº 1 do artigo 3º do acordo, o Governo do Vietname adoptará uma política de repartição de contingentes que evite a discriminação em detrimento de empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e que desenvolvem uma actividade no Vietname. A fim de aumentar a transparência da política de repartição dos contingentes, o Governo do Vietname transmitirá à Comissão os textos de toda a regulamentação relevante e dos actos administrativos gerais logo após a respectiva adopção. O Governo vietnamita compromete-se igualmente a fornecer à Comissão dados estatísticos sobre a repartição dos contingentes. O conteúdo e a forma de tais informações serão decididos pelas partes.A pedido de qualquer das partes, podem ser realizadas consultas sobre questões específicas relacionadas com a repartição dos contingentes.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO H ACTA APROVADA As duas partes acordam em que, a fim de facilitar a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname continuará a reservar prioritariamente 30 % dos seus limites quantitativos para empresas da indústria têxtil comunitária, com base em listas fornecidas pela Comunidade até 30 de Novembro de 1997. Relativamente aos anos seguintes de aplicação do acordo, serão aplicáveis os prazos estabelecidos pelo presente acordo.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO J ACTA APROVADA A delegação vietnamita Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referido no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.».2.2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7ºO Vietname assegurará que as condições em que se efectua o abastecimento de seda crua e desperdícios de seda à indústria comunitária não sejam menos favoráveis do que as condições de que beneficiam os utilizadores do mercado interno vietnamita.».2.3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9º1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido no anexo II para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um determinado ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 7 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I do presente acordo.5. O aumento verificado numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nºs 1, 2 e 3 durante um determinado ano de aplicação do acordo, não pode exceder 17 %.6. As autoridades vietnamitas notificarão previamente a Comunidade de qualquer recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3.».2.4. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«2. Quando a Comunidade verificar que, em conformidade com as disposições em vigor em matéria de controlo administrativo, o nível das importações dos produtos de uma determinada categoria abrangida pelo disposto no nº 1, originários do Vietname, ultrapassa, relativamente ao volume total das importações para a Comunidade de produtos dessa categoria, uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO M ACTA APROVADA As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de aplicação do acordo.As referidas consultas realizar-se-ão num prazo de trinta dias a contar do pedido de consultas da Comunidade.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União Europeia NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO B «ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3ºAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO C «ANEXO IVPRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO ACORDOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.Categorias1, 2, 3, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 90, 115, 117, 136, 156, 157, 159, 160.»ANEXO D «Anexo do Protocolo BLIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO E «PROTOCOLO CA taxa de aumento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do artigo 10º do acordo será determinada do seguinte modo:Para os produtos das categorias do grupos I, II, III, IV ou V, a taxa de aumento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 17º do acordo.»ANEXO F «ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO Nº 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO G ACTA APROVADA Ao aplicar o nº 1 do artigo 3º do acordo, o Governo do Vietname adoptará uma política de repartição de contingentes que evite a discriminação em detrimento de empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e que desenvolvem uma actividade no Vietname. A fim de aumentar a transparência da política de repartição dos contingentes, o Governo do Vietname transmitirá à Comissão os textos de toda a regulamentação relevante e dos actos administrativos gerais logo após a respectiva adopção. O Governo vietnamita compromete-se igualmente a fornecer à Comissão dados estatísticos sobre a repartição dos contingentes. O conteúdo e a forma de tais informações serão decididos pelas partes.A pedido de qualquer das partes, podem ser realizadas consultas sobre questões específicas relacionadas com a repartição dos contingentes.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO H ACTA APROVADA As duas partes acordam em que, a fim de facilitar a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname