Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca gambiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca gambiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Gâmbia 9. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMCS da Gâmbia. O FMC do Estado de pavilhão e o da Gâmbia devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o da Gâmbia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
A Gâmbia deve enviar à União os relatórios de observação na sua posse sobre a participação de navios de pesca em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca gambiana. SECÇÃO 4 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. Sempre que se encontrem na zona de pesca gambiana, os navios da União detentores de uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de vigilância da pesca (FMC) do respetivo Estado de pavilhão. 2. As mensagens de posição devem conter os seguintes dados: a) Identificação do navio; Se se verificarem circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca na zona de pesca gambiana; b) Se ocorrer um litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo; c) Se uma das Partes verificar a violação de elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o desse acordo. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. A receção da notificação abre consultas entre as Partes, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 7.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo se acordado de forma diferente. Porto de desembarque; c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. 1. O capitão deve registar diariamente no diário de pesca a quantidade estimada de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar por cada operação de pesca. A quantidade estimada de uma espécie capturada ou devolvida ao mar deve ser registada seja qual for o peso. 2. Em caso de presença na zona de pesca gambiana sem atividades de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 3. Os diários de bordo devem ser transmitidos diariamente à Gâmbia, de forma automática e por via eletrónica (sistema eletrónico de notificação — ERS), sempre que o navio esteja presente na zona de pesca gambiana e em conformidade com o apêndice 5, mesmo em caso de capturas nulas. 4. A transmissão eletrónica diária à Gâmbia deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a)