inclui-se um montante de 8 ecus/TAB/ano na taxa dos armadores, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operem no âmbito do acordo, permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença desses funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.K. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios, excepto os atuneiros que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.L. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;b) 60 mm para a pesca demersal durante o primeiro ano do protocolo e 110 mm durante o segundo ano do protocolo.A aplicação de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.M. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTOA Delegação da Comissão em Luanda será informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, efectuado na zona da pesca de Angola e receberá, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.1 DIÁRIO DE PESCA (para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 4.1 DIÁRIO DE PESCA (para todos os camaroeiros) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE
Avis juridique important|21994A1216(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 - Anexo: Condições do exercício da pesca na zona de pesca de angola por navios da Comunidade Jornal Oficial nº L 324 de 16/12/1994 p. 0002 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 das Comunidades Europeias em Luanda.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.G. ZONAS DE PESCAa) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;c) As zonas de pesca acessíveis aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13°00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.H. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃOOs armadores de navios de pesca, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de quatro nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície.O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de remuneração, serão suportados pelos armadores e depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas.Se os armadores pretenderem contratar mais tripulação angolana, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSTodos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e remunerado pelo Ministério das Pescas.As condições de estadia a bordo desse observador científico serão, na medida do possível, iguais às dos oficiais do navio. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, inclui-se um montante de 8 ecus/TAB/ano na taxa dos armadores, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das DIÁRIO DE PESCA (para todos os camaroeiros) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 5 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO (TUNA BOATS FISHING LOG BOOK) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais iguais. A totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba será gerida pelo Ministério das Pescas.Artigo 5º Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1994.ANEXO Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOa) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças, para o período da sua validade;b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue por telecópia uma cópia da licença aos armadores ou aos seus representantes ou agentes;d) A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;e) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;f) As licenças são válidas por um período de um ano;g) Cada navio deve ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas;h) As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve prazo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.B. TAXAS DAS LICENÇASI. Disposições aplicáveis aos navios de arrastoAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca de camarão: 56 ecus/mês por TAB,- pesca demersal: 195 ecus/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante será