n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo II;b) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão da instituição do grupo de revisão;c) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base nos mesmos motivos, essas objecções devem ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II;d) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base em motivos diferentes, essas objecções podem, com o consentimento dos membros da Comissão em causa, ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II. Sem esse consentimento, as objecções com base em motivos diferentes devem ser tratadas por grupos de revisão distintos;e) No prazo de 45 dias a contar da data da sua instituição, o grupo de revisão transmite ao Secretário Executivo as suas conclusões e recomendações sobre a questão de saber se os motivos indicados para a objecção apresentada pelo membro ou membros da Comissão são justificados e se as medidas alternativas adoptadas têm efeitos equivalentes à decisão objectada;f) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão das conclusões e recomendações do grupo de revisão. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas e produzem efeitos em conformidade com o previsto no anexo II.6. O presente artigo não prejudica o direito de um membro da Comissão de, a qualquer momento, requerer a resolução vinculativa de um litígio relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Convenção, em conformidade com as disposições previstas na presente Convenção em matéria de resolução de litígios.Artigo 18.oTransparência1. A Comissão promove a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo da presente Convenção.2. Todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são abertas a todos os participantes e observadores registados em conformidade com o n.o 4, salvo decisão em contrário da Comissão. A Comissão publica os seus relatórios e as medidas de conservação e de gestão aquando da sua adopção e mantém um registo público de todos os relatórios e medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.3. A Comissão promove a transparência na aplicação da presente Convenção divulgando publicamente informações que não tenham um carácter sensível do ponto de vista comercial e, se for caso disso, facilitando consultas com organizações não governamentais, representantes do sector das pescas, em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das
comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, o presidente convoca uma reunião extraordinária da Comissão, no prazo de 45 dias a contar da data da notificação das conclusões e recomendações do grupo de revisão para reexaminar a decisão à luz dessas conclusões e recomendações;g) Se a reunião extraordinária da Comissão revogar a decisão objectada, substituindo-a por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão anterior, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;h) Se a reunião extraordinária da Comissão confirmar a sua decisão original, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 45 dias, executá-la ou iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, a decisão não é vinculativa para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;Constatação de não justificação da objecçãoi) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada não estabelece uma discriminação formal ou material para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, esse membro ou membros da Comissão devem, sob reserva da alínea j), no prazo de 45 dias, executar a decisão ou iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, a decisão não é vinculativa para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;j) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada não estabelece uma discriminação formal ou material para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas que as medidas alternativas são efectivamente equivalentes à decisão e devem ser aceites como tal pela Comissão, as medidas alternativas são vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão até que a Comissão confirme a sua aceitação na reunião seguinte.--------------------------------------------------ANEXO IIIPROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO E APLICAÇÃO DE UM TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou autoridades competentes desse membro.3. Cada membro da Comissão:a) Só autoriza a utilização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se puder assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da presente Convenção e do direito internacional, lhe cabem em relação a esses navios;b) Mantém um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar os recursos haliêuticos e garante que as informações requeridas pela Comissão em relação a todos esses navios sejam inscritas no registo;c) Em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão, investiga imediatamente e fornece informações completas sobre as acções adoptadas em resposta a qualquer presumida infracção das disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, cometida por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Essas informações incluem, a intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados;d) Vela por que as sanções aplicáveis relativamente a essas infracções sejam suficientemente severas, tendo em conta factores pertinentes, designadamente o valor das capturas, a fim de garantir o cumprimento, dissuadir novas infracções e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais;e) Vela, em especial, por que, sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio que arvora o seu pavilhão infringiu gravemente as disposições da presente convenção ou quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, o navio em causa cesse as actividades de pesca e não volte a exercer tais actividades na Área da Convenção enquanto não cumprir todas as sanções impostas pelo membro da Comissão relativamente à infracção.4. Cada membro da Comissão é incentivado a assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam actividades de pesca na Área da Convenção em conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis e com as recomendações e directrizes aplicáveis em matéria de segurança no mar dos navios e tripulações.5. Cada membro da Comissão assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participam ou tencionam participar em investigações científicas sobre recursos haliêuticos cumpram os procedimentos estabelecidos pela Comissão para a realização de investigações científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação nacional das ilhas Marshall e daí, de uma maneira geral, para sul e em volta dos limites exteriores das jurisdições nacionais dos Estados e territórios do Pacífico, da Nova Zelândia e da Austrália, até à junção com o início da linha descrita na alínea a) supra.2. A presente Convenção é também aplicável às águas do oceano Pacífico fora das zonas sob jurisdição nacional delimitadas pelo paralelo 10° de latitude norte, pelo paralelo 20° de latitude sul, pelo meridiano 135° de longitude este e pelo meridiano 150° de longitude oeste.3. Sempre que, para efeitos da presente Convenção, seja necessário determinar a posição na superfície terrestre de um ponto, linha ou zona, essa posição será determinada por referência ao Sistema de Referência Terrestre Internacional gerido pelo Serviço Internacional de Rotação da Terra, que, para a maior parte dos efeitos práticos, é equivalente ao sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84).4. Nenhuma disposição da presente Convenção constitui reconhecimento das reivindicações ou posições de qualquer das suas Partes Contratantes a respeito do estatuto legal e da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante.Artigo 6.oA Organização1. As Partes Contratantes concordam em criar, manter e reforçar a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (a seguir designada "a Organização") que deve cumprir as funções que lhe são cometidas pela presente Convenção a fim de atingir os objectivos da mesma.2. A Organização é constituída por:a) Uma Comissão;b) Um Comité Científico;c) Um Comité Técnico e de Cumprimento;d) Um Comité de Gestão Sub-regional Oriental;e) Um Comité de Gestão Sub-regional Ocidental;f) Um Comité Financeiro e Administrativo;g) Um Secretariado;e por todos os outros órgãos subsidiários que a Comissão possa, ocasionalmente, criar em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, para a assistir no seu trabalho.3. A Organização tem personalidade jurídica em conformidade com o direito internacional e usufrui, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das Partes Contratantes, da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que a Organização e os seus funcionários gozam no território das Partes Contratantes são objecto de um acordo entre a Organização e a Parte Contratante, incluindo, designadamente, um acordo entre a Organização e a Parte Contratante onde o Secretariado tem a sua sede.4. O Secretariado da Organização tem sede na Nova Zelândia ou em qualquer outro local decidido pela Comissão.Artigo 7.oA Comissão1. Cada Parte Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e