ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE PREÂMBULOAS PARTESDETERMINADAS em promover a cooperação económica e o entendimento entre todos os estados, nomeadamente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em conformidade com os princípios de equidade e igualdade soberana, contribuindo assim para a criação de uma Nova Ordem Económica Internacional;RECONHECENDO a necessidade de melhores formas de cooperação internacional na área dos produtos de base como condição essencial da criação de uma Nova Ordem Económica Internacional, destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em desenvolvimento;DESEJOSAS de promoverem uma acção global para melhoria das estruturas de mercado no comércio internacional de produtos de base que são de interesse para os países em desenvolvimento;LEMBRANDO a Resolução 93 (IV) relativa ao Programa Integrado para Produtos de Base, aprovado na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (daqui em diante designada por CNOCED);ACORDARAM em criar, pelo presente, o Fundo Comum para os Produtos de Base, a funcionar em conformidade com o que se dispõe seguidamente:CAPÍTULO IDEFINIÇÕES Artigo 1g.DefiniçõesPara efeitos deste Acordo: 1. «Fundo» significa o Fundo Comum para os Produtos de Base, criado por este Acordo. 2. «Acordo ou Convénio Internacional sobre Produtos de Base» significa qualquer acordo ou convénio intergovernamental destinado a promover a cooperação internacional sobre um produto de base e em que as partes incluem produtores e consumidores que cobrem a globalidade do comércio mundial do produto de base em questão. 3. «Organização Internacional de Produtos de Base» significa a organização criada por um Acordo Internacional de Produtos de Base para execução do disposto no mesmo. 4. «Organização Internacional Associada de Produtos de Base» significa uma Organização Internacional de Produtos de Base, associada ao Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 5. «Acordo de Associação» significa o acordo celebrado entre uma Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 6. «Necessidades Financeiras Máximas» significa o montante máximo de fundos que podem ser levantados e obtidos como empréstimo do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a ser determinado em conformidade com os termos dono. 8 do artigo 17o. 7. «Organismo Internacional de Produtos de Base» significa um orgão designado em conformidade com os termos do no. 9 do artigo 7o. 8. «Unidade de Conta» significa a unidade de conta do Fundo segundo definido em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos
não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do no. 4, alínea b), ou no. 4, alínea c), deste artigo, cada Membro terá o direito de subscrever essas Acções, embora não seja obrigado a fazê-lo. Artigo 10g.Subscrição de Acções1. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o. subscreverá, nos termos do anexo A;a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções adicionais realizadas e exigíveis.2. Cada Membro referido na alínea b) do artigo 5o. subscreverá:a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções realizadas adicionais e acções exigíveis conforme determinado pelo Conselho de Governadores por Maioria Qualificada de forma coerente com a atribuição de Acções que se descreve no anexo A e em conformidade com os ternos e condições acordados ao abrigo do artigo 56o.3. Cada Membro poderá atribuir à Segunda Conta uma parte da sua subscrição em conformidade com o no. 1, alínea a), deste artigo, com vista a uma atribuição agregada à Segunda Conta, numa base voluntária, num montante não inferior a 52 965 300 Unidades de Conta.4. As Acções de Capital representado por Contribuições Directas não serão depositadas como garantia nem oneradas pelos Membros de forma alguma e só serão passíveis de transferência para o Fundo. Artigo 11g.Pagamento das Acções1. Os pagamentos de Acções do Capital representado por Contribuições Directas, subscritas por cada membro, serão efectuados:a) Em qualquer Moeda Utilizável à taxa de conversão entre essa Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data de pagamento; oub) Numa Moeda Utilizável escolhida pelo Membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação e à taxa de conversão entre a Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data deste Acordo. O Conselho de Governadores aprovará as regras e regulamentos relativos ao pagamento de subscrições em Moedas Utilizáveis no caso de designação de Moedas Utilizáveis adicionais ou da retirada de Moedas Utilizáveis da respectiva lista em conformidade com o artigo 1o., definição 9.Quando do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Membro seleccionará um dos métodos descritos acima para aplicação a todos os seus pagamentos.2. Quando de qualquer revisão em conformidade com o no. 2 do artigo 12o., o Conselho de Governadores procederá à análise do funcionamento do método de pagamento referido no no. 1 deste artigo, à luz das flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO C CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE1. Um Organismo Internacional de Produtos de Base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados-membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.2. Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3. Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota parte de exportações e importações do produto base em questão.4. Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5. Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividade de Segunda Conta.ANEXO D ATRIBUIÇÃO DE VOTOS1. Cada Estado-membro referido na alínea a) do artigo 5o. deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidades de Conta do Capital de Garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.2. Cada Membro referido no alínea b) do artigo 5o. deterá:a)150 votos básicos;b) Um número de votos relativos às acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, a ser determinado pelo Conselho de Governadores, por Maioria Qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidade de Conta do Capital de Garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.3. N° caso de serem postas à subscrição Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas, nos termos dono. 4, alíneas b) e c), do artigo 9o. e do no. 3 do artigo 12o., serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado-membro por cada Acção adicional de Capital representado por Contribuições Directas que subscreva.4. O Conselho de Governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho Artigo 47g.Imunidades e Privilégios de Indivíduos EspecíficosTodos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão Consultiva, técnicos em exercício de missões para o Fundo e o pessoal do Fundo, desde que não se trate de pessoas no serviço doméstico do Fundo:a) Terão imunidade judicial no que se refere a actos realizados por eles na sua qualidade oficial, excepto quando o Fundo renuncie a tal imunidade;b) Quando não sejam cidadãos do Membro em questão, tanto eles como as suas famílias constituintes do seu agregado familiar terão as mesmas imunidades relativamente a restrições de imigração, exigências de registo de estrangeiros e obrigações de serviço nacional bem como as mesmas facilidades no que se refere a restrições cambiais concedidas por esse Membro aos representantes, funcionários e empregados do mesmo nível de outras instituições financeiras internacionais de que é membro;c) Terão o mesmo tratamento sob o ponto de vista de deslocações que as concedidas por cada Membro a representantes, funcionários e empregados de nível comparável de outras instituições financeiras internacionais de que é membro. Artigo 48g.Imunidades Fiscais1. Dentro do âmbito das suas actividades oficiais, o Fundo, seus activos, bens, rendimentos e suas operações e transacções autorizadas por este Acordo ficarão isentos de todos os impostos directos e de direitos aduaneiros sobre bens importados ou exportados para seu uso oficial, desde que isto não impeça qualquer Membro de impor as contribuições e direitos normais sobre mercadorias provenientes de território desse Membro e que são transferidos para o Fundo por qualquer circunstância. O Fundo não exigirá isenção de impostos que não sejam mais do que encargos por serviços prestados.2. Sempre que se façam compras de bens ou de serviços de valor substancial, necessárias para as actividades oficiais do Fundo, por ou em nome do Fundo, e sempre que essas compras incluam impostos ou direitos, o Membro em questão tomará as medidas necessárias, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação, para que seja concedida isenção desses impostos e direitos ou para que os mesmos sejam devolvidos pelo Membro. Os bens importados ou adquiridos ao abrigo de uma isenção conforme se prevê neste artigo não serão vendidos nem alienados de outra forma no território do Membro que concedeu a isenção, excepto em condições acordadas com esse Membro.3. Os Membros não cobrarão qualquer imposto sobre ou relativo a salários e emolumentos pagos ou a qualquer outra forma de pagamento efectuado pelo Fundo aos Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, vogais da Comissão Consultiva, Director-Geral e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.4. Não será do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos Estados Unidos da América e ainda quaisquer outras moedas designadas, de tempos a tempos, por uma organização monetária internacional competente, como sendo utilizada efectiva e amplamente para pagamento de transacções internacionais e negociada amplamente nos principais mercados de câmbio, bem como b) quaisquer outras moedas existentes de forma livre, utilizáveis efectivamente e que a Junta Executiva possa designar por maioria qualificada depois da aprovação do país cuja moeda o Fundo se propõe designar como tal. O Conselho de Governadores designará uma organização monetária internacional competente conforme se refere em a) acima e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos à designação das moedas, conforme se refere em b) acima, em conformidade com a prática monetáriainternacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da Junta Executiva.10. «Capital Representado por Contribuições Directas» significa o capital especificado nos no.s 1, alínea a), e 4 do artigo 9o.11. «Acções Realizadas» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea a), do artigo 9o. e no no. 2 do artigo 10o.12. «Acções Exigíveis» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea b), do artigo 9o. e no no. 2, alínea b), do artigo 10o.13. «Capital de Garantia» significa o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o no. 4 do artigo 14o., pelos membros do Fundo participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base.14. «Garantias» significa as garantias dadas ao Fundo, em conformidade com o no. 5 do artigo 14o., pelos participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não são membros do Fundo.15. «Warrants» de stocks significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base.16. «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo.17. «Maioria Simples» significa mais de metade de todos os votos expressos.18. «Maioria Qualificada» significa pelo menos dois terços de todos os votos expressos.19. «Maioria Altamente Qualificada» significa pelo menos três quartos de todos os votos expressos.20. «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E FUNÇÕES Artigo 2o.ObjectivosOs objectivos do Fundo consistem:a) Em servir de instrumento chave na consecussão dos objectivos acordados do Programa Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que