A inobservância das disposições do presente Protocolo ou das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles relativas à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos nas suas águas constitui uma infração e é sancionável nos termos da legislação deste país. 2. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Se a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a União pode, durante o período restante de validade de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. Arresto e apresamento de navios da União 4. As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da UE e o Estado-Membro da União de pavilhão do arresto ou apresamento de qualquer navio da União que opere ao abrigo do Acordo e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto ou apresamento.
Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona de pesca, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 2. As autoridades das Seicheles comprometem-se a não concederem condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação. As condições em questão prendem-se com a conservação e a exploração sustentável, o desenvolvimento e a gestão dos recursos, as disposições financeiras, as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca e as medidas técnicas pertinentes. As autoridades das Seicheles comprometem-se a atribuir à frota da União uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, as Seicheles comprometem-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca das Seicheles e ao correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) promoção da capacidade científica e da cooperação no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, v) apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; c) O programa setorial plurianual deve ainda incluir os seguintes elementos: O número de navios de apoio da União autorizados em relação ao número de cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados em operação deve estar em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC. Além disso, os requisitos de comunicação de informações devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes. 3. Os navios de apoio que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União estão sujeitos aos mesmos procedimentos em termos de obtenção e de transmissão dos pedidos de autorização de pesca que são indicados na secção 2, na medida em que lhes forem aplicáveis. SECÇÃO 4 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA — TAXAS E ADIANTAMENTOS 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano a partir da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e são renováveis, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 2. 2. As taxas a pagar pelos armadores são calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada; i) mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades, ii) critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação anual dos resultados obtidos, iii) mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial; O que precede deve ser objeto de orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas das Seicheles, a acordar pelas Partes na primeira reunião da Comissão Mista.