forem tomadas medidas regulamentares contra ela por incumprimento grave da legislação aplicável; d) A resseguradora aceitante apresenta à autoridade de supervisão de acolhimento uma confirmação por escrito de que se sujeita àjurisdição dos tribunais do território em que a seguradora cedente tem a sua sede ou domicílio, em conformidade com os requisitos aplicáveis nesse território para o efeito. O presente Acordo em nada restringe ou altera de modo algum a capacidade das partes num acordo de resseguro de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios; e) Se for caso disso, para efeitos de «notificação e citação», a resseguradora aceitante apresenta à autoridade de supervisão de acolhimento uma confirmação por escrito quanto ao seu consentimento no que respeita à nomeação dessa autoridade de supervisão como agente de notificação e citação. A autoridade de supervisão de acolhimento pode exigir que tal consentimento lhe seja facultado e incluído em cada acordo de resseguro sujeito à sua jurisdição; f) A resseguradora aceitante consente, por escrito, pagar todas as decisões judiciais finais, independentemente do local em que seja solicitada a sua execução, obtidas por uma seguradora cedente, que tenham sido declaradas executórias no território onde a decisão foi proferida; g)
Steven Mnuchin Secretário do Tesouro dos EUA 1500 Pennsylvania Avenue, NW Washington, DC 20220 Ex.mo Senhor Secretário, Tenho a honra de dar seguimento à assinatura do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo»), que figura em anexo à presente carta. O texto jurídico final, em língua inglesa, foi acordado pelos representantes dos Estados Unidos e da União Europeia em 12 de janeiro de 2017. As Partes concluíram todas as formalidades internas necessárias para a assinatura do Acordo. As Partes reconhecem o regime linguístico da União Europeia. A Comissão Europeia tomou nota da declaração que figura na Decisão do Conselho, adotada em 15 de setembro de 2017, que estabelece as seguintes disposições no que diz respeito ao Acordo: O presente Acordo é assinado em inglês. Nos termos do direito da União, o presente Acordo é também redigido pela União em alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco. Estas versões linguísticas adicionais devem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Todas as versões autenticada são de igual valor. Os Estados Unidos confirmam o seu empenhamento em colaborar com a União Europeia, tendo em conta a decisão do Conselho, a fim de dar resposta aos pedidos de autenticação das versões linguísticas adicionais do Acordo. Congratulo-me com a confirmação de que a assinatura do Acordo em inglês constituirá a base para que as Partes procedam à troca de cartas a fim de dar início à aplicação provisória do Acordo. Os procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, tal como os procedimentos de aplicação provisória após a assinatura, são independentes da autenticação das outras versões linguísticas. A presente troca de cartas será publicada pela União Europeia, juntamente com o texto do Acordo. Enviei a mesma carta ao Senhor Embaixador Robert Lighthizer. Com os melhores cumprimentos, i) «Autoridade de supervisão de acolhimento», uma autoridade de supervisão da Parte de acolhimento; j) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; k) «Empresa-mãe», uma empresa regulamentada ou não regulamentada que detém ou controla, direta ou indiretamente, outra empresa; l) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; m) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; n) «Atividades de resseguro», a atividade que consiste em aceitar os riscos cedidos por uma seguradora ou por outra resseguradora; o) «Acordo de resseguro», um contrato nos termos do qual uma resseguradora aceitante aceitou o risco cedido por uma seguradora ou resseguradora; p) f) Se for caso disso, a possibilidade de as informações poderem ser retransmitidas em conformidade com o artigo 7.o, através de que meios e a quem. 2. No que se refere aos pedidos urgentes, é possível formular um pedido oralmente que deve ser seguido de uma confirmação escrita sem demora injustificada. 3. A autoridade requerida deve tratar o pedido da seguinte forma: a) A autoridade requerida deve acusar a receção do pedido. b) A autoridade requerida deve avaliar cada pedido caso a caso para determinar o máximo de informações que podem ser prestadas nos termos do presente Memorando de Entendimento e dos procedimentos aplicáveis na sua jurisdição. Ao decidir se, e em que medida, deve dar seguimento a um pedido, a autoridade requerida pode tomar em consideração o seguinte: i) se o pedido está em conformidade com o Memorando de Entendimento; ii) se o cumprimento do pedido seria oneroso ao ponto de perturbar o bom exercício das funções da autoridade requerida; iii) c) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; d) «Pessoa», uma pessoa singular, uma entidade jurídica, uma parceria ou uma associação não constituída em sociedade; e) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; f) «Informações prestadas», quaisquer informações prestadas por uma autoridade requerida a uma autoridade requerente em resposta a um pedido de informações; g) «Entidade regulamentada», uma seguradora ou resseguradora autorizada ou supervisionada por uma autoridade de supervisão da União Europeia ou dos Estados Unidos; h) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; i) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações;