no presente acordo, as partes comprometem-se a proporcionar os meios adequados para a sua realização, incluindo meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e mecanismos próprios.2. Tendo em conta os resultados obtidos, as partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a intensificar a sua acção no Mercosul, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento.3. As disposições do presente acordo não prejudicam as cooperações bilaterais resultantes dos acordos de cooperação existentes.TÍTULO VIII QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 25º1. É criado um Conselho de Cooperação que supervisionará a execução do presente acordo. O Conselho de Cooperação reunir-se-á a nível ministerial, periodicamente e sempre que as circunstâncias o exijam.2. O Conselho de Cooperação analisará os principais problemas suscitados pelo presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, tendo em vista o cumprimento dos objectivos do presente acordo.3. O Conselho de Cooperação pode igualmente apresentar propostas adequadas de comum acordo entre as partes. No exercício destas funções, o Conselho encarregar-se-á especialmente de propor recomendações que contribuam para a realização do objectivo final, a Associação Inter-Regional.Artigo 26º1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e por membros do Grupo Mercado Comum do Mercosul.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por um representante da Comunidade e por um representante do Mercosul.Artigo 27º1. O Conselho de Cooperação será assistido no exercício das suas funções por uma comissão mista de cooperação, composta por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e representantes do Mercosul, por outro.2. A comissão mista reunir-se-á, em geral, alternadamente em Bruxelas e num dos Estados-partes do Mercosul, anualmente, em data e com ordem de trabalhos a definir de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por um representante de cada parte.3. O Conselho de Cooperação determinará no seu regulamento interno as regras de funcionamento da comissão mista.4. O Conselho de Cooperação poderá delegar todas ou parte das suas competências na comissão mista, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.5. A comissão mista assistirá o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções. No desempenho desta função, a comissão mista encarregar-se-á, em especialmente de:a) Estimular as
competências.Artigo 32ºDefinição de «partes» Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o Mercosul ou os seus Estados-partes, nos termos do Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul.Artigo 33ºAplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e aos territórios em que é aplicável o Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul, nas condições previstas no referido Tratado e protocolos adicionais, por outro.Artigo 34ºVigência e entrada em vigor 1. O presente acordo tem vigência ilimitada.2. As partes, de acordo com as suas formalidades próprias e em função dos trabalhos e propostas elaboradas no âmbito institucional do presente acordo, decidirão da oportunidade, do momento e das condições para iniciar as negociações para a criação da Associação Inter-Regional.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Essas notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia e ao Grupo Mercado Comum do Mercosul.5. Os depositários do presente acordo serão o secretário-geral do Conselho, em relação à Comunidade, e o Governo da República do Paraguai, em relação ao Mercosul.Artigo 35ºCumprimento das obrigações 1. As partes adoptarão qualquer medida de carácter geral ou específico necessária ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente acordo e assegurarão o cumprimento dos objectivos nele previstos.Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Excepto em caso de especial urgência, aquela parte deverá fornecer previamente à comissão mista todos os elementos de informação úteis que se revelem necessários para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.A solução das medidas deverá incidir prioritariamente sobre aquelas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à comissão mista e consituirão objecto de consultas no âmbito desta comissão, a pedido da outra parte.2. As partes acordam em que se entende por «caso de especial urgência», previsto no nº 1, um caso de violação material do acordo por uma das duas partes. A violação material do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não prevista nas regras gerais do direito o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções. No desempenho desta função, a comissão mista encarregar-se-á, em especialmente de:a) Estimular as relações comerciais de acordo com os objectivos previstos no presente acordo no que se refere ao título II;b) Realizar trocas de opiniões sobre qualquer questão de interesse comum relativa à liberalização comercial e à cooperação, nomeadamente os futuros programas de cooperação e os meios disponíveis para a sua realização;c) Apresentar ao Conselho de Cooperação propostas que estimulem a preparação da liberalização comercial e a intensificação da cooperação, ponderando igualmente a necessária coordenação das acções previstas,ed) De um modo geral, apresentar ao Conselho de Cooperação propostas que contribuam para a realização do objectivo final, a Associação Inter-Regional UE-Mercosul.Artigo 28ºO Conselho de Cooperação pode decidir da constituição de qualquer outro órgão que o assista no exercício das suas funções, competindo-lhe determinar a composição, os objectivos e o funcionamento desses órgãos.Artigo 29º1. Nos termos das disposições previstas no artigo 5º do presente acordo, as partes criam uma subcomissão mista comercial, que assegurará o cumprimento dos objectivos comerciais previstos no presente acordo e preparará os trabalhos para posterior liberalização das trocas comerciais.2. A subcomissão mista comercial será composta por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Mercosul, por outro.A subcomissão mista comercial poderá solicitar todos os estudos e análises técnicos que considere necessários.3. A subcomissão mista comercial apresentará anualmente à comissão mista de cooperação, prevista no artigo 27º do presente acordo, relatórios sobre o andamento dos trabalhos e propostas destinadas à futura liberalização das trocas comerciais.4. A subcomissão mista comercial submeterá o seu regulamento interno à aprovação da comissão mista.Artigo 30ºCláusula de consulta No âmbito das suas competências, as partes comprometem-se a realizar consultas sobre todas as matérias previstas no presente acordo.O procedimento para as consultas previsto no primeiro parágrafo será definido no regulamento interno da comissão mista.TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31ºOutros acordos Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e o Mercosul, o presente acordo e qualquer medida tomada nos seus próprios termos não impedem que os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados-partes do Mercosul desenvolvam acções bilaterais e eventualmente celebrem novos acordos, no âmbito das suas competências.Artigo 32ºDefinição de «partes» Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, na perspectiva da Associação Inter-Regional, as duas partes terão em conta todos os aspectos relacionados com os serviços internacionais de transporte por forma a que não venham a constituir um obstáculo à expansão recíproca do comércio.Artigo 15ºCooperação científica e tecnológica 1. As partes acordam em cooperar em matéria de ciência e tecnologia, de modo a promover uma relação de trabalho duradoura entre as suas comunidades científicas e a trocar informações e experiências regionais em matéria de ciência e tecnologia.2. A cooperação científica e tecnológica entre as partes realizar-se-á, principalmente, através de:a) Projectos conjuntos de investigação em áreas de interesse comum;b) Intercâmbios de cientistas para a promoção de investigação conjunta, a preparação de projectos e a formação de alto nível;c) Reuniões científicas conjuntas para o intercâmbio de informações, a promoção de interacções e para facilitar a identificação das áreas comuns de investigação;d) Divulgação de resultados e desenvolvimento de relações entre os sectores público e privado.3. Esta cooperação requer a participação dos centros de ensino superior das duas partes, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial pequenas a médias empresas.4. As partes determinarão de comum acordo o âmbito, a natureza e as prioridades desta cooperação, através de um programa plurianual adaptável às circunstâncias.Artigo 16ºCooperação em matéria de telecomunicações e tecnologias de informação 1. As partes acordam em estabelecer uma cooperação comum em matéria de telecomunicações e tecnologias de informação, tendo em vista promover o seu desenvolvimento económico e social, desenvolver a sociedade da informação e facilitar a modernização da sociedade.2. As acções de cooperação nesta área orientar-se-ão especialmente para:a) Facilitar o estabelecimento de um diálogo sobre os vários aspectos que caracterizam a sociedade da informação e promover intercâmbios de informações sobre normalização, provas de conformidade e certificação em matéria de tecnologias de informação e de telecomunicações;b) Divulgar as novas tecnologias de informação e de telecomunicações, em especial no que se refere às redes digitais de serviços integrados, transmissão de dados e criação de novos serviços de comunicação e de tecnologias de informação;c) Estimular o lançamento de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento tecnológico e industrial em matéria de novas tecnologias das comunicações, de telemática e da sociedade de informação.Artigo 17ºCooperação em matéria de protecção do ambiente 1. De acordo com o objectivo do desenvolvimento sustentável, as partes procurarão assegurar que a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais sejam tidas em conta âmbito das suas competências, as partes procederão à definição dos meios necessários à melhoria da educação e do ensino em matéria de integração regional, tanto no que se refera à juventude e à formação profissional como à cooperação interuniversitária e interempresarial.2. As partes prestarão especial atenção às acções que favoreçam o estabelecimento de relações entre as respectivas entidades especializadas e facilitem a utilização de recursos técnicos e de intercâmbio de experiências.3. As partes fomentarão a celebração de acordos entre centros de formação, bem como a realização de encontros entre organismos responsáveis pelo ensino e pela formação em matéria de integração regional.Artigo 21ºCooperação em matéria de comunicação, informação e cultura 1. No âmbito das suas competências, e a fim de facilitar o conhecimento das respectivas realidades políticas, económicas e sociais, as partes acordam em aprofundar as suas relações culturais e em fomentar e divulgar a natureza, objectivos e âmbito dos seus processos de integração para facilitar a sua compreensão pelos cidadãos.As partes acordam igualmente em intensificar o intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo.2. Através desta cooperação procurar-se-á dinamizar a realização de encontros entre os meios de comunicação e de informação das duas partes, designadamente através de acções de assistência técnica.Esta cooperação poderá incluir a realização de actividades culturais quando a sua natureza regional o justifique.Artigo 22ºCooperação na luta contra o tráfico de estupefacientes 1. De acordo com as competências respectivas, as partes promoverão a coordenação e a intensificação dos seus esforços na luta contra o tráfico de estupefacientes e suas múltiplas consequências, nomeadamente financeiras.2. Esta cooperação promoverá consultas e uma maior coordenação entre as partes a nível regional e, eventualmente, entre as instituições regionais competentes.Artigo 23ºCláusula evolutiva 1. As partes podem alargar o âmbito do presente acordo, mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar, de acordo com as respectivas legislações e mediante a celebração de acordos sobre sectores ou actividades específicos.2. No que respeita à aplicação do presente acordo, cada uma das partes poderá apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução.TÍTULO VII MEIOS PARA A COOPERAÇÃO Artigo 24º1. A fim de facilitar o cumprimento dos objectivos de cooperação previstos no presente acordo, as partes comprometem-se a proporcionar os meios adequados para a sua realização, incluindo meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e mecanismos