indirectas do programa-quadro será conforme com as regras de participação para a execução do programa-quadro(1) estabelecidas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Além disso, as entidades legais estabelecidas na Tunísia podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, de acordo com os termos e as condições fixadas nas regras de participação nele referidas, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e a legislação comunitária aplicável.3. Os contratos celebrados pela Comunidade com as entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta deverão prever os controlos e as verificações que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes da Tunísia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, para efectuar esses controlos e verificações.II. Termos e condições da participação de entidades legais dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Tunísia1. As entidades legais estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos ou programas tunisinos de investigação e desenvolvimento em cooperação com entidades legais estabelecidas na Tunísia.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades legais estabelecidas na Comunidade que participam em projectos ou programas tunisinos de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação da Tunísia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades legais estabelecidas na Tunísia, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Tunísia e a Comunidade neste domínio.O financiamento das entidades legais estabelecidas na Comunidade que participam nos projectos e programas tunisinos de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação da Tunísia que regula a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades legais de países terceiros que participam em projectos e programas tunisinos de investigação e desenvolvimento.(1) Ver para o sexto programa-quadro (2002-2006), artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS
âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de equipamentos ou da execução de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido advertido do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3.e) Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.o 3 sejam controladas tal como se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d) do n.o 3, desse facto informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) Ver para o sexto programa-quadro (2002-2006), Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23). Avis juridique important|22004A0210(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/2004 p. 0017 - 0023 artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, protegíveis ou não, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a esses resultados na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades legais das partes1. As partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades legais da outra parte que participam nas actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta do programa-quadro serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais da Comunidade que participam nessa acção indirecta. Os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual são fixados pelas regras de difusão dos resultados da investigação adoptadas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e pelo contrato celebrado com a Comunidade para a execução dessa acção indirecta, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.3. As entidades legais da Comunidade Europeia que participam em programas ou projectos tunisinos de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.4. As partes encorajarão as entidades legais interessadas a definir e proteger os seus direitos de propriedade intelectual no respeito dos direitos respectivos.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando os global das vantagens;c) Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (a seguir designadas "investigação") realizados por ambas as partes nos domínios abrangidos pelo presente acordo;d) Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectar as actividades de cooperação;e) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 2.oTermos de cooperação1. As entidades legais tunisinas participarão nas acções indirectas(3) dos programas-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação, a seguir designado "programa-quadro", nas condições aplicáveis às entidades legais dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.2. As entidades legais da Comunidade participarão nos programas e projectos de investigação tunisinos em domínios análogos aos do programa-quadro nas condições aplicáveis às entidades legais tunisinas, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.3. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes vias e meios:a) Reuniões conjuntas;b) Debates regulares sobre as orientações e prioridades políticas e planificação da investigação na Tunísia e na Comunidade;c) Intercâmbio de opiniões e concertação sobre as perspectivas de cooperação e desenvolvimento;d) Prestação atempada das informações relativas à execução e aos resultados dos programas e projectos de investigação conjuntos da Tunísia e da Comunidade realizados no âmbito do presente acordo;e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, nomeadamente para efeitos de formação pela investigação;f) Troca ou partilha de equipamentos e materiais científicos;g) Contactos regulares entre os responsáveis dos programas ou os directores de projectos de investigação tunisinos e comunitários;h) Participação de peritos de ambas as partes em seminários, colóquios e workshops;i) Intercâmbio de informações sobre as práticas, legislações, regulamentações e programas relativos à cooperação objecto do presente acordo;j) Reciprocidade no acesso à informação científica e técnica abrangida por tal cooperação;k) Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia, instituído pelo artigo 4.o, e conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as partes.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As partes comprometem-se a adoptar todas as medidas, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e o estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo