as obrigações constantes de acordos concluídos por qualquer das Partes com um país terceiro que não é Parte no presente acordo não vigorarão nem produzirão efeitos para a outra Parte em termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade do país terceiro.2. Ao entrar em vigor, o presente acordo substituirá os acordos bilaterais de segurança da aviação concluídos entre o Canadá e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo.3. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional.Artigo 14.oÂmbito de aplicação territorialSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições nele fixadas, e, por outro, ao território do Canadá.Artigo 15.oConsultas e resolução de litígios1. Qualquer das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará as consultas numa data acordada por ambas no prazo de 45 dias.2. As Partes envidarão todos os esforços para solucionar os eventuais desacordos que surjam entre si relacionados com a cooperação prevista no presente acordo ao nível técnico mais baixo possível, por consulta e em conformidade com as disposições contidas nos anexos do presente acordo.3. No caso de um eventual desacordo não ser resolvido como previsto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer das Partes pode remeter o desacordo para o Comité Misto das Partes, que se consultará sobre o assunto.Artigo 16.oEntrada em vigor, denúncia e alteração1. O presente acordo entra em vigor na data da última nota de uma troca de Notas Diplomáticas em que as Partes se notificam mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O acordo permanecerá em vigor até à sua denúncia por uma das Partes.2. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.3. Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes procurarão chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso, o acordo cessará a sua vigência terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.4. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em
5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação2. Autoridades competentes para a fiscalização da produção- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação as autoridades competentes dos Estados-Membros--------------------------------------------------Apêndice 2Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo B--------------------------------------------------ANEXO APROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS1. Âmbito de aplicação1.1. Este procedimento (a seguir designado "o procedimento") aplica-se a:1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade com o projecto e com os requisitos operacionais ambientais e de projecto relacionados com os produtos aeronáuticos civis estabelecidos pelo agente técnico da Parte agindo na qualidade de representante autorizado do Estado do projecto.1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação de qualquer das Partes.1.1.3. A aceitação recíproca das certificações das alterações aos projectos e dos projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer das Partes.1.1.4. A cooperação e a assistência para fins de manutenção permanente da aeronavegabilidade das aeronaves em serviço.1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:a) "Certificado de aptidão para serviço", uma declaração de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após manutenção;b) "Certificado de aeronavegabilidade para exportação", uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora;c) "Parte exportadora", a Parte de onde é exportado um produto aeronáutico civil;d) "Parte importadora", a Parte para onde é importado um produto aeronáutico civil.2. Comité Sectorial Misto para a Certificação2.1. Composição2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. Este comité será constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:2.1.1.1. Certificação de produtos aeronáuticos jurisdição, as medidas adequadas necessárias para corrigir qualquer defeito em termos de segurança do projecto de tipo que possa ser detectado após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, incluindo medidas respeitantes aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado para um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora.3.5.3. A Parte exportadora, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, dará assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela Parte importadora para a aeronavegabilidade permanente dos produtos.3.5.4. Cada Parte manterá a outra informada de todas as directivas obrigatórias sobre aeronavegabilidade ou de outras medidas que determine serem necessárias para a aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a jurisdição de qualquer das Partes e abrangidos pelo presente acordo.4. Certificação da produção4.1. Para efeitos de aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada através da fiscalização dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, tendo em vista suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.4.2. Se uma certificação da produção sob a fiscalização regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte permanecerá responsável pela vigilância e a fiscalização desses locais e instalações de fabrico.4.3. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o cumprimento das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 4 relativa à certificação da produção serão as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do acordo.5. Certificação da aeronavegabilidade para exportação5.1. Disposições gerais5.1.1. A Parte exportadora emitirá certificações de aeronavegabilidade para exportação para os produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3.5.1.2. A Parte importadora aceitará as certificações de aeronavegabilidade da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3.5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como cumprindo os seus próprios requisitos legais.5.2. Certificados de aeronavegabilidade para de compromisso, assinada pelo actual director responsável, de que a organização cumprirá o manual e o seu suplemento;b) que a organização cumprirá a ordem de serviço do cliente, tendo particularmente em conta as directivas sobre aeronavegabilidade, as modificações e as reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou alvo de manutenção por organizações aceitáveis para a outra Parte;c) que o cliente que emite a ordem de serviço obteve a certificação da autoridade competente adequada para os dados do projecto das modificações e reparações;d) que a entrega para serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;e) que será dado conhecimento à outra Parte e ao cliente de qualquer produto aeronáutico civil sob a jurisdição da outra Parte que se constate não se encontrar em bom estado de aeronavegabilidade.-------------------------------------------------- modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção correcta durante o seu tempo de serviço de acordo com os requisitos de um programa de manutenção certificado.5.3. Certificado de aptidão para serviço5.3.1. Novos motores e hélices5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo motor ou uma nova hélice se o certificado indicar que tal motor ou hélice:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.1.2. A Parte exportadora exportará todos os novos motores e hélices com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.5.3.2. Novos subconjuntos, peças e equipamentos5.3.2.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo subconjunto, peça, incluindo uma peça modificada e/ou de substituição, ou equipamentos, se o certificado indicar que tal subconjunto ou peça:a) está conforme com os dados do projecto certificados pela Parte importadora;b) está em condições de operar em segurança; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.2.2. A Parte exportadora exportará todas as novas peças com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.6. Assistência técnica6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestar-se-ão assistência técnica recíproca, a pedido.6.2. Os tipos de assistência podem incluir (mas não se limitam a):6.2.1. Determinação da conformidade:a) testemunho presencial de ensaios;b) realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;c) análise de relatórios; ed) obtenção de dados.6.2.2. Monitorização e fiscalização:a) testemunho presencial da primeira inspecção de peças;b) monitorização dos controlos a processos especiais;c) realização de inspecções por amostragem a peças em produção;d) monitorização das actividades das pessoas delegadas ou organizações certificadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o do acordo;e) condução de investigações às dificuldades de serviço; ef) avaliação e supervisão dos sistemas de controlo da qualidade da