de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.7. Em qualquer caso, é realizado um exame a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.8. O subcomité toma as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão sobre o pedido de derrogação com a maior brevidade possível. A derrogação pode ser concedida por um período de 12 meses. O subcomité pode avaliar a necessidade de prorrogar o período de validade da derrogação por mais 12 meses, a pedido das Repúblicas da Parte AC, caso subsistam as condições económicas justificativas da derrogação, tendo em conta as condições referidas nos números 1 a 7. A prorrogação da derrogação é decidida pelo Conselho de Associação.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO ANEXO II(relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa)1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) e em discutir as alterações necessárias a pedido de qualquer das Partes. Nessas discussões as Partes levam em conta o desenvolvimento de tecnologias, processos de produção e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras. Quaisquer alterações desse anexo devem ser feitas de mútuo acordo.2. Os apêndices 2 e 2A do anexo II são adaptados em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADOSe as regras de origem aplicadas pela União Europeia aos produtos dos capítulos 61 e 62 do sistema Harmonizado, no âmbito do sistema de preferências generalizadas para Países que não são Países Menos Avançados forem mais flexíveis do que as enunciadas no presente Acordo, após consultas no Comité de Associação a pedido de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC, o Conselho de Associação altera o apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) para aplicar o mesmo nível de flexibilização.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS ADICIONAIS PARA OS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADOPor iniciativa de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC e após consultas no Comité de Associação, o Conselho de Associação pode decidir autorizar a utilização temporária de matérias não originárias adicionais, que são identificadas ao nível de 8 dígitos para os produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado,
altura de Panamá | Café |52. | Panamá | Café de bajura de Panamá | Café |53. | Panamá | Coco de tres filos de Colón | Coco |54. | Panamá | Piña de Chorrera | Ananás |DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS UNIÕES ADUANEIRAS DA PARTE UEA Parte UE recorda que os Estados com os quais mantém uma união aduaneira à data da assinatura do presente Acordo, e cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente acordo, têm a obrigação de, relativamente a países não membros da União Europeia, se alinharem pela pauta aduaneira comum e, progressivamente, pelo regime aduaneiro preferencial da União Europeia, adotando para o efeito as medidas necessárias e negociando acordos numa base mutuamente vantajosa com os países em causa.Por conseguinte, a União Europeia convida as Repúblicas da Parte AC a entrar em negociações com esses Estados logo que possível.As Repúblicas da Parte AC informam que envidarão todos os esforços para negociar com esses Estados acordos estabelecendo zonas de comércio livre.DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SALVADOR RELATIVA AO ARTIGO 290.o"COMÉRCIO DE PRODUTOS DA PESCA" DO TÍTULO VIII (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DA PARTE IV DO PRESENTE ACORDOSalvador subscreve o artigo 290.o do título VIII (Comércio e desenvolvimento sustentável) da parte IV do presente Acordo, sem prejuízo do respetivo estatuto legal no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e anexos.--------------------------------------------------Protocolorelativo à cooperação no domínio da cultura [1]Considerando o seguinte,Como signatárias da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005 (a seguir designada "Convenção da UNESCO"), que entrou em vigor em 18 de março de 2007, as Partes pretendem aplicar efetivamente a Convenção da UNESCO e colaborar no âmbito da sua aplicação, baseando-se nos princípios da Convenção e desenvolvendo ações consentâneas com as suas disposições, designadamente os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o;RECONHECENDO a importância das indústrias culturais e a natureza multifacetada dos bens e dos serviços culturais enquanto atividades de valor cultural, económico e social;RECORDANDO que os objetivos do presente protocolo são complementados e apoiados por instrumentos políticos existentes e futuros, geridos noutros contextos, tendo em vista:a) o reforço das capacidades e a independência das indústrias culturais das Partes;b) a promoção de conteúdos culturais locais/regionais;c) o reconhecimento, a proteção e a promoção da diversidade cultural como condição para o diálogo frutuoso entre culturas;d) o reconhecimento, a proteção e a promoção da herança cultural, bem como a promoção do seu reconhecimento pelas populações locais e reconhecimento do entre culturas;d) o reconhecimento, a proteção e a promoção da herança cultural, bem como a promoção do seu reconhecimento pelas populações locais e reconhecimento do seu valor como meio de expressão de identidades culturais;SALIENTANDO a importância de facilitar a cooperação cultural entre as Partes e, para esse efeito, tomar em consideração, caso a caso, inter alia, o grau de desenvolvimento das respetivas indústrias culturais, o nível e os desequilíbrios estruturais dos intercâmbios culturais e a existência de regimes preferenciais para a promoção de conteúdos culturais locais ou regionais,TENDO EM CONTA o título VIII (Cooperação no domínio da cultura e do audiovisual) da parte III do presente Acordo e desejando aprofundar a cooperação;REGISTANDO que a criação de um Subcomité para a Cooperação no artigo 8.o, n.o 7, do título II (Quadro institucional) da parte I do presente Acordo deve incluir funcionários competentes em questões e práticas culturais no que se refere à aplicação do presente protocolo.Artigo 1.oÂmbito de aplicação, objectivos e definições1. Sem prejuízo das outras disposições do presente Acordo, o presente protocolo estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo inter alia no setor audiovisual.2. Enquanto preservam e desenvolvem as respetivas capacidades para definir e aplicar políticas culturais, tendo em vista a defesa e a promoção da diversidade cultural, as Partes colaboram para melhorar as condições que regem o intercâmbio de atividades, bens e serviços culturais, corrigir os desequilíbrios que possam existir neste contexto e garantir um intercâmbio cultural mais vasto e equilibrado.3. A Convenção da UNESCO constitui a referência para todas as definições e conceitos utilizados no presente protocolo. Além disso, para efeitos do presente protocolo e, designadamente, o seu artigo 3.o, "artistas e outros profissionais e agentes da cultura", como se refere no artigo 16.o da Convenção da UNESCO, abrange pessoas singulares que exercem atividades culturais, produzem bens culturais ou participam na prestação direta de serviços culturais.SECÇÃO ADISPOSIÇÕES HORIZONTAISArtigo 2.oIntercâmbios e diálogo no domínio da cultura1. As Partes procuram promover as suas capacidades de definição e desenvolvimento das políticas culturais, mediante o desenvolvimento das suas indústrias culturais e do reforço das oportunidades de intercâmbio de bens e serviços culturais das Partes, incluindo através de tratamento preferencial, se for caso disso, em conformidade com as legislações internas das respetivas Partes.2. As Partes cooperam para promover o desenvolvimento de um entendimento comum e um melhor intercâmbio de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo UE-América em cooperar, inclusive facilitando as medidas de apoio, nomeadamente através de formação, intercâmbio de informação, conhecimentos específicos e experiências, e consultoria na elaboração de políticas e legislação, bem como na utilização e transferências de tecnologias e know-how. A assistência técnica pode igualmente facilitar a cooperação entre empresas privadas, organizações não governamentais, bem como parcerias público-privadas.SECÇÃO BDISPOSIÇÕES SECTORIAISArtigo 5.oCooperação no domínio Audiovisual, incluindo Cinematográfico1. As Partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a implementação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC.2. As Partes, em conformidade com as respetivas legislações internas, facilitam o acesso de coproduções entre um ou mais produtores da Parte UE e um ou mais produtores das Repúblicas da Parte AC aos respetivos mercados, através de medidas adequadas, designadamente facilitando o apoio através da organização de festivais, seminários ou iniciativas análogas3. Cada Parte incentiva, conforme adequado, a promoção do seu território enquanto local de filmagem para obras cinematográficas e programas de televisão.4. As Partes examinam e autorizam, em conformidade com as respetivas legislações internas, a importação ou admissão temporária, conforme o caso, de material e equipamento técnico necessários para a filmagem de obras cinematográficas e de programas de televisão por artistas e outros profissionais e agentes da cultura, do território de uma Parte para o território de outra Parte.Artigo 6.oArtes do espetáculo1. As Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando a intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio de profissionais e formação, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede.2. As Partes incentivam as produções conjuntas no domínio das artes do espetáculo com produtores de um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC.3. As Partes incentivam o desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e a utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos. Facilitam a cooperação para cumprir este objetivo.Artigo 7.oPublicaçõesAs Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando os intercâmbios e a difusão de publicações da outra Parte em domínios como:a) organização de feiras, seminários, eventos literários e outras iniciativas análogas relacionadas com publicações, incluindo estruturas móveis de leitura pública;b) promoção de publicações conjuntas e de traduções;c) aplicáveis em matéria de proteção. Uma vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em causa e protegidos como previsto no artigo 245.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, desde que se encontrem preenchidos os requisitos formais de apresentação de pedidos na Parte UE, o mais tardar um ano antes da entrada em vigor.Lista dos nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos| País | Nome | Produto |1. | Costa Rica | Dota-Tarruzú Puro | Café |2. | Costa Rica | Los Santos | Café |3. | Costa Rica | Orosi | Café |4. | Costa Rica | Tres Ríos | Café |5. | Costa Rica | Turrialba | Café |6. | Costa Rica | Tarrazú | Café |7. | Costa Rica | West Valley | Café |8. | Costa Rica | Brunca | Café |9. | Costa Rica | Central Valley | Café |10. | Costa Rica | Café de Costa Rica | Café |11. | Costa Rica | Guanacaste | Café |12. | Costa Rica | Queso Turrialba | Queijo |13. | Salvador | Café Tecapa – Chinameca | Café |14. | Salvador | Café del la Cordillera del Bálsamo | Café |15. | Salvador | Bálsamo de la Cordillera del Bálsamo | Bálsamo |16. | Salvador | Café de Alotepeque | Café |17. | Salvador | Café del Volcán de San Salvador | Café |18. | Salvador | Café de Cacahuatique | Café |19. | Salvador | Café del Platanal | Café |20. | Salvador | Queso Duro Blando | Queijo |21. | Salvador | Queso Seco Añejo | Queijo |22. | Salvador | Queso Morolique | Queijo |23. | Salvador | Queso Capita | Queijo |24. | Salvador | Quesillo de El Salvador | Queijo |25. | Salvador | Queso Puebla | Queijo |26. | Salvador | Queso Capa Roja | Queijo |27. | Salvador | Queso de Terrón | Queijo |28. | Honduras | Café Copán Honduras | Café |29. | Honduras | Café Azul Meambar | Café |30. | Honduras | Café Montecillo | Café |31. | Honduras | Café Agalta Tropical | Café |32. | Honduras | Café Opalaca | Café |33. | Honduras | Café Paraíso | Café |34. | Honduras | Café Guisayote | Café |35. | Honduras | Café Erapuca | Café |36. | Honduras | Café Congolón | Café |37. | Honduras | Café Cangual | Café |38. | Honduras | Café Camapara | Café |39. | Nicarágua | Quesillo de Nagarote | Queijo |40. | Nicarágua | Quesillo de Chontales | Queijo |41. | Nicarágua | Cacao de Waslala | Cacau |42. | Nicarágua | Cacao de Río Coco | Cacau |43. | Nicarágua | Cacao de Nueva Guinea | Cacau |44. | Nicarágua | Café de Kilambé | Café |45. | Nicarágua | Café de Dipilto | Café |46. | Nicarágua | Café Mozonte | Café |47. | Nicarágua | Café Wiwilí | Café |48. | Nicarágua | Miel del Sauce | Mel |49. | Nicarágua | Miel de Mateare | Mel |50. | Nicarágua | Miel de Belén | Mel |51. | Panamá | Café de altura de Panamá | Café |52. | Panamá | Café de bajura de Panamá | Café |53. | Panamá | Coco de tres filos de Colón | Coco |54. | Panamá | Piña de Chorrera | Ananás