(d) Quaisquer outros artigos identificados, de comum acordo, pelas Partes, após consultas no Comité Misto. 3. Os itens a que se aplica o presente Acordo, referidos no n.o 1, permanecem sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], que: (a) Esses itens foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte recetora, em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Acordo; (b) Tratando-se de materiais nucleares, deixaram de ser utilizáveis para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem as salvaguardas a que se refere o artigo 6.o [Salvaguardas], n.o 1, ou que se tornaram, na prática, irrecuperáveis. Com o objetivo de determinar o momento em que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem salvaguardas, ambas as Partes aceitam uma decisão tomada pela AIEA em conformidade com as disposições relativas à cessação das salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a AIEA é Parte; (c)
(b) «Equipamentos»: os itens enumerados nas secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do anexo B do GFN (Grupo de Fornecedores Nucleares); (c) «Diretrizes para as transferências nucleares»: as diretrizes estabelecidas no documento INFCIRC/254/Parte 1 da AIEA, na sua eventual versão revista, e conforme aplicadas pelas Partes, salvo acordo em contrário após consultas no âmbito do Comité Misto; (d) «Propriedade intelectual»: a aceção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, podendo incluir outras matérias determinadas de comum acordo pelas Partes; (e) «Comité Misto»: o comité criado nos termos do artigo 19.o (Comité Misto); (f) «Materiais não nucleares»: os materiais não nucleares na aceção do anexo B do GFN; (g) «Anexo B do GFN»: o anexo B das diretrizes para as transferências nucleares; (h) «Materiais nucleares»: todas as «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor a 29 de julho de 1957 («Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto dessa agência que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo se assim tiver sido acordado pelas Partes após consultas no Comité Misto; (i) «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, incluindo material nuclear derivado por um ou mais processos, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia para domínios como a geração de energia elétrica e térmica, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não para o fabrico, a investigação e o desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede elétrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar; (j) 12. Sempre que o Reino Unido ou um Estado-Membro da Comunidade transfira para um Estado-Membro abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4, tecnologia abrangida pelo presente Acordo, aplicam-se os n.os 7 e 9 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação do presente número são definidas no quadro dos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 10.o Enriquecimento Uma Parte obtém o consentimento escrito da outra Parte antes de proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em 20 % ou mais no isótopo urânio-235. Esse consentimento, se obtido, deve precisar as condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em 20 % ou mais. As modalidades posteriores necessárias para facilitar a aplicação da presente disposição podem ser definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 11.o Reprocessamento Uma Parte concede à outra Parte consentimento para o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efetuado nas condições estabelecidas no anexo [Reprocessamento]. Artigo 12.o Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares Ter em conta alterações do programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente anexo; (c) Examinar os melhoramentos das salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou (d) Examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação.