3. A cooperação nos domínios referidos no presente artigo pode incluir igualmente medidas de criação de capacidades. 4. As Partes acordam em celebrar, a pedido de qualquer das Partes, um acordo que regule as obrigações específicas em matéria de readmissão e que inclua disposições relativas a nacionais de países terceiros e apátridas. Artigo 29.o Proteção consular O Afeganistão acorda em que as autoridades consulares e diplomáticas de qualquer Estado-Membro da União Europeia que tenha representação no Afeganistão concedam proteção a qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia que não tenha uma representação permanente no Afeganistão que lhe permita efetivamente conceder proteção consular em determinada situação, nas mesmas condições em que a concederia aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia. Artigo 30.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para elevar o nível de proteção de dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais exigentes, tais como as constantes, nomeadamente, das Diretrizes para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados de Dados Pessoais, adotadas ao abrigo da Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. 2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, nomeadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos. TÍTULO VI COOPERAÇÃO SETORIAL Artigo 31.o Modernização da administração pública As Partes acordam em cooperar com vista a criar uma função pública profissional, independente e eficaz no Afeganistão, a nível nacional e subnacional. A cooperação neste domínio centrar-se-á na formação e na criação de capacidades, com vista a: a) Melhorar a eficiência organizacional; b) Aumentar a eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização;
4. As atividades conjuntas neste domínio incluirão a promoção da consolidação da paz a longo prazo no Afeganistão e o apoio ao papel ativo da sociedade civil em conformidade com os princípios do Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. C. APOIO À SEGURANÇA INTERNACIONAL Artigo 8.o Cooperação no que diz respeito ao Estatuto de Roma As Partes consideram que o bom funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI) constitui um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais. Reiteram que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional serão tratados em primeiro lugar através da adoção de medidas a nível nacional, em cooperação com o TPI. Acordam em cooperar no sentido de promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, designadamente: a) Tomando medidas, quando adequado, para ratificar instrumentos relacionados com o Estatuto de Roma, tais como, em especial, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI; b) Partilhando experiências sobre as adaptações jurídicas necessárias para permitir a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma; e c) Tomando medidas para preservar a integridade do Estatuto de Roma. Artigo 9.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das ameaças mais graves à estabilidade e à segurança internacionais. 2. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar nas instâncias internacionais com vista a lutar contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através da plena observância, e da aplicação a nível nacional, das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e convenções multilaterais de desarmamento e não proliferação, bem como de outros acordos negociados a nível multilateral e de obrigações internacionais. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen 4. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo específico a que se refere o artigo 53.o, n.o 2. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 5. As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» constante do n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Constitui uma violação substancial do presente Acordo: a) A denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; ou b) A violação de um dos elementos essenciais do presente Acordo, referidos nos artigos 2.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2. Artigo 55.o Facilidades Para facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em disponibilizar aos funcionários e aos peritos que participem na execução da cooperação as facilidades necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com as normas e regulamentação interna das Partes. Artigo 56.o Interesses de segurança e divulgação de informações 1. As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes em matéria de acesso do público aos documentos oficiais. 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo será interpretada no sentido de exigir que uma das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses de segurança fundamentais. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de proteger quaisquer informações classificadas recebidas no âmbito da sua cooperação. Artigo 57.o Definição de «Partes» Para efeitos do Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências e, por outro, o Afeganistão. Artigo 58.o Aplicação territorial c) Estabelecer um diálogo regular sobre questões políticas, incluindo a promoção dos direitos humanos e da igualdade de género e a participação da sociedade civil; d) Promover a cooperação para o desenvolvimento no contexto do empenhamento comum das Partes em promover a erradicação da pobreza e a eficácia da ajuda; e) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes, em benefício mútuo e tendo em vista a cooperação em todos os domínios de interesse comum relacionados com a economia, o comércio e o investimento a fim de facilitar fluxos comerciais e de investimento sustentáveis e de prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento, de forma coerente e complementar com as iniciativas regionais atuais e futuras; f) Melhorar a coordenação entre as Partes relativamente aos desafios globais, em especial através da promoção de soluções multilaterais; e g) Promover o diálogo e a cooperação em vários setores específicos de interesse comum, nomeadamente em matéria de modernização da administração pública e gestão das finanças públicas, justiça e assuntos internos, ambiente e alterações climáticas, recursos naturais e matérias-primas, reforma do setor da segurança, educação e formação, energia, transportes, agricultura e desenvolvimento rural, serviços financeiros, fiscalidade, assuntos aduaneiros, emprego e desenvolvimento social, saúde e segurança, estatística, cooperação regional, cultura, tecnologias da informação e setor audiovisual/meios de comunicação social.