munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela vigilância.8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de três ecus/TAB/trimestre por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.9. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.10. O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo e da regulamentação mauritana em vigor.11. O observador científico garantirá o cumprimento do disposto no acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia.O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que exercem operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados constantes do diário de pesca.12. As tarefas de observação limitar-se-ão às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo acordo.13. O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.14. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assiná-lo-á em presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.15. As autoridades que recebem os relatórios dos observadores científicos têm a obrigação de verificar o respectivo conteúdo e conclusões, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificaram que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo, em conformidade com a sua legislação nacional, o início de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a
administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionados à gravidade da infracção, de modo a desencorajar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro diferente do de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As partes contratantes decidem instaurar um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do acordo.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte designarão o seu observador e notificarão a outra parte do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo.Quando o observador assistir às inspecções, estas serão realizadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo o observador, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhar os funcionários nacionais, o observador terá acesso aos navios, locais e documentos que forem sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Funções dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nos centros de venda em leilão, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.De quatro em quatro meses, o observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que tenha assistido. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.A outra parte notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deveria exceder um período de quinze dias.5. ConfidencialidadeO observador respeitará os bens e equipamentos que se encontrarem a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo será preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».Os diários de bordo referidos no presente número serão transmitidos às autoridades mauritanas no prazo de 15 dias úteis após a chegada do navio a um porto.Será enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 6.6. A Mauritânia estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano-calendário decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em qualquer outra informação de que disponha.Esse cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março, em relação ao ano decorrido, a qual o transmitirá, antes de 15 de Abril, simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa.Se os armadores contestarem o cômputo apresentado pela Mauritânia, poderão consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas, tais como o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e, seguidamente, concertar-se com as autoridades mauritanas para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na ausência de observação dos armadores nessa data, o cômputo apresentado pela Mauritânia é considerado definitivo. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à respectiva frota.Cada eventual pagamento adicional em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores aos serviços mauritanos das pescas até 31 de Maio do mesmo ano.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.7. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas que se seguem a cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por telecópia e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número da telecópia e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será a pescar na zona de pesca da Mauritânia, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as regras previstas nos anexos.3. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.4. As partes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7º Compensação e apoios financeirosA Comunidade concederá à Mauritânia, em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5º do presente acordo:- uma compensação financeira e- os apoios financeiros referidos nos artigos 2º, 3º e 4ºA compensação financeira e os referidos apoios financeiros são fixados no protocolo do presente acordo.Artigo 8º Observância das condições de exercício da pesca1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades mauritanas notificarão a delegacão, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem dar cumprimento a esta regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas pela Mauritânia não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem poderão obstar ao pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente acordo.4. As medidas de suspensão parcial da pesca ou de repouso biológico relativas a determinadas espécies serão generalizadas a todas as frotas que capturem essas espécies a título principal.5. Se, em função da evolução do estado dos recursos, a Mauritânia decidir adoptar medidas de conservação, diferentes das referidas no nº 4, que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre a partes, para adaptar o protocolo e os anexos do presente acordo.Essas consultas terão por objectivo avaliar as bases científicas que justificam as medidas e se for caso disso, adaptar a contribuição financeira da Comunidade em relação com a eventual adaptação das possibilidades de pesca previstas no protocolo.Artigo 9º Cooperação administrativaAs partes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolverão uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumprem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente na Mauritânia;ANIMADAS da vontade de desenvolverem os vários aspectos da sua cooperação em bases de benefício mútuo no domínio da pesca marítima e das indústrias afins;DESEJANDO determinar as formas da cooperação no domínio da pesca marítima e das indústrias afins,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, regras e formas de cooperação entre a Comunidade e a Mauriânia em matéria de conservação dos recursos haliêuticos e da sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia.2. Para efeitos do presente acordo, do seu protocolo e dos seus anexos, entende-se por:a) «Zona de pesca da Mauritânia», as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia;d) «Vigilância», a delegação para a vigilância das pescas e o controlo marítimo da Mauritânia;e) «Regulamentação mauritana», as leis e os regulamentos mauritanos;f) «Comissão», a Comissão das Comunidades Europeias;g) «Delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes cooperarão, bilateralmente e no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, para assegurar a conservação e a exploração racional dos recursos haliêuticos, nos termos das disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As partes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domínio haliêutico.3. As partes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial em matéria de pesca. Para o efeito, facilitarão o intercâmbio de informações e a divulgação das técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, dos métodos de conservação e de transformacão industrial dos produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá à Mauritânia, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço do controlo sanitário e da investigação haliêutica e para a aplicação da política de ordenamento das pescarias mauritanas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes desenvolverão