espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 375 GT 375 GT 375 GT 375 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 156 163 169 169 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
REGULAMENTAÇÃO MAURITANA EM VIGOR SOBRE AS CAPTURAS ACESSÓRIAS Regulamentação RIM – 2002/073 PT Categoria Capturas acessórias autorizadas Capturas proibidas1 Navios para crustáceos com excepção da lagosta 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes Lagostas e do caranguejo 7,5 % de caranguejos2 Arrastões e palangreiros de fundo para pescada Arrastões: 25 % de peixes Cefalópodes e crustáceos negra Palangreiros: 50 % de peixes3 Navios de pesca de espécies demersais, com 10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no Polvo CAPTU- CAPTU- CAPTU- CAPTU- PTCATEGORIA NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP RAS RAS RAS RAS 1 20 13 616 4 715 3 039 1 474 34 14 926 9 601 6 910 7 042 3 1 501 936 293 308 57 30 043 15 252 10 242 8 824 2 2 589 224 88 476 13 3 915 3 414 2 526 7 874 0 0 0 0 0 15 4 504 3 638 2 614 8 350 3 6 2 779 1 010 594 4 661 7 1 110 552 637 2 173 0 0 0 0 0 13 3 889 1 562 1 231 6 834 necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação. 3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por inter- médio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito. 3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica. 4. Validade e utilização das licenças 4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc- nica e especificadas na referida licença. As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: primeiro período: de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 segundo período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 terceiro período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 quarto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 quinto período: de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012 Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea- damente as seguintes actividades:3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo. a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições rias que são objecto do Acordo; devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi- das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano. b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui, conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de ecossistemas; euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no res- c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por con- peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi- senso no seio do Comité, das questões científicas levantadas lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo;