Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais: carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento; c) Empresários e representantes de organizações empresariais: convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino; d) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade: convite escrito do anfitrião;
Artigo 3.o O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осемнадесети март две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de marzo de dos mil veintiuno. V Bruselu dne osmnáctého března dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den attende marts to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten März zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta märtsikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαρτίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. Done at Brussels on the eighteenth day of March in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le dix-huit mars deux mille vingt et un. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog ožujka godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì diciotto marzo duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada astoņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų kovo aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év március havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. — a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea c), ou — a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pelo primeiro parágrafo, alínea d). 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de: a) Um ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos 18 meses anteriores; 12) No Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam inteiramente o acervo Schengen, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em conformidade com a Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito ou as estadas de curta duração das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias: — Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas; — Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); e 6) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Taxas de visto e pagamento dos serviços 1. A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;