dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;j) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;k) Pessoas vítimas de perseguições políticas durante o regime comunista na República da Albânia:- o certificado emitido pelo Instituto para a Integração das Pessoas Perseguidas em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 7748 de 29.7.1993, indicando o seu estatuto de vítima de perseguições políticas durante o regime comunista na República da Albânia e um convite de uma autoridade competente, organização nacional ou internacional, nomeadamente ONG, de um Estado-Membro ou de uma instituição europeia para participar em actividades, e nomeadamente, se for caso disso, em actividades ligadas ao seu estatuto;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia:- um pedido escrito emanado da associação nacional (união) de transportadores da República da Albânia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;m) Pessoas que viajam em turismo:- um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local, confirmando a reserva de uma viagem organizada;n) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;o) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;p) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Albânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;q) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:- um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;r) Representantes das comunidades religiosas:- um pedido escrito emanado de uma comunidade religiosa registada na República da Albânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens.2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Em relação ao acompanhante — nome e apelido, data de
internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em que for necessária uma análise complementar do pedido.3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.Artigo 8.oPartida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da República da Albânia que tenham perdido os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da República da Albânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da República da Albânia, que os autorizem a atravessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma de autorização.Artigo 9.oProrrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da República da Albânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.oPassaportes diplomáticos1. Os cidadãos da República da Albânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.2. As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 11.oValidade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Albânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.Artigo 12.oComité Misto de gestão do acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:- uma carta enviada por uma autoridade da República da Albânia confirmando que o requerente é membro da sua delegação albanesa em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva, organização ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, confirmado por uma câmara de comércio da República da Albânia;c) Jornalistas:- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;d) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:- um pedido escrito de participação nessas actividades emanado da organização anfitriã;e) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:- um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;f) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:- um pedido escrito ou um certificado de inscrição emanado da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:- um pedido escrito emanado da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:- um pedido escrito emanado do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades em causa;i) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos albaneses que residam legalmente no território dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;j) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da Advertência jurídica importante|22007A1219(05)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0085 - 0095 Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.--------------------------------------------------