a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros, incluindo obras audiovisuais e software, trabalhos que contenham dados, informações e resultados de caráter técnico ou científico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties-para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dos dados, informações e resultados técnicos ou científicos em questão, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes. 3. Salvo decisão em contrário das Partes, as informações das Partes que não devem ser divulgadas obedecem às seguintes regras: a)
2. Além da distribuição regular de informações e de documentação relativas à execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, bem como aos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios: a) Trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na União e Euratom; b) Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação; c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação na Suíça e na União e Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo; d) Reuniões conjuntas e declarações conjuntas resultantes; e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos e acompanhamento regulares entre chefes de programas ou projetos da Suíça e da União e Euratom; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops; h) 3. A regularização deve ter lugar na data do primeiro pagamento relativo ao exercício n + 1. Todavia, essa regularização final deve processar-se até julho do quarto ano que se segue à conclusão de cada um dos programas e ao termo da vigência da Decisão 2013/791/Euratom. Os pagamentos efetuados pela Suíça devem ser creditados aos programas da União e da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. IV. INFORMAÇÕES 1. Até 1 de setembro de cada exercício (n+1), é preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações para os programas abrangidos pelo presente Acordo e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão. 2. A Comissão disponibiliza à Suíça os dados estatísticos e todos os outros dados financeiros gerais relacionados com a execução dos dois programas e com as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão postos à disposição dos Estados-Membros da União. ANEXO III CONTROLOS FINANCEIROS DOS PARTICIPANTES DA SUÍÇA NO PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020, NO PROGRAMA EURATOM E NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA EMPRESA COMUM ENERGIA DE FUSÃO ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDO I. COMUNICAÇÃO DIRETA A Comissão pode comunicar diretamente com os participantes nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos mesmos. II. AUDITORIAS 4. O Controlo Federal de Finanças suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias. III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom. 2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades. a) Os montantes das dotações de autorização constantes do mapa de despesas do projeto de orçamento geral da União para o ano seguinte, correspondentes aos programas abrangidos pelo presente Acordo e à contribuição final da União para a Empresa Comum Energia de Fusão; b) O montante estimado das contribuições, com base no projeto do orçamento geral da União, correspondentes à participação da Suíça para o ano seguinte em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. 2. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, e em simultâneo com o primeiro pedido de fundos relativo àquele ano, a Comissão comunica à Suíça os montantes a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, em declarações de despesas separadas de acordo com a participação da Suíça em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. II. MODOS DE PAGAMENTO 1.