acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία
protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.Artigo 13.oDisposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nuclearesSe a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.QUESTÕES FINANCEIRASArtigo 14.oCada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEARArtigo 15.oA França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.RESPONSABILIDADE INTERNACIONALArtigo 16.oQualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOSArtigo 17.oNos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029 de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente às instalações referidas na alínea b) do artigo 78.o, bem como no caso de instalações de armazenamento selada que contenham plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.Os pré-avisos de inspecção indicam os nomes dos inspectores da Agência e as instalações e as zonas de balanço de materiais exteriores às instalações a inspeccionar, bem com os períodos em que serão inspeccionadas. Se os inspectores da Agência vierem de um local situado fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, a Agência dá igualmente pré-aviso do local e do momento da sua chegada a esses territórios.Artigo 82.oNão obstante as disposições do artigo 81.o, a Agência pode, a título de medida complementar, efectuar sem notificação prévia uma parte das inspecções regulares previstas no artigo 78.o, segundo o princípio da sondagem aleatória. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência tem plenamente em conta o programa de operações que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 62.o. Por outro lado, sempre que possível, e com base no programa de operações, a Agência avisa periodicamente a França e a Comunidade do seu programa geral de inspecções anunciadas e inopinadas, especificando os períodos gerais durante os quais estão previstas as inspecções. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência não poupará esforços para reduzir ao mínimo qualquer dificuldade prática que essas inspecções possam causar à Comunidade, à França e aos exploradores de instalações, tendo em conta as disposições pertinentes do artigo 42.o e do artigo 87.o. Do mesmo modo, a França e a Comunidade farão todos os esforços para facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.DESIGNAÇÃO DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 83.oOs inspectores da Agência são designados segundo as seguinte modalidades:a) O director-geral comunica por escrito à França e à Comunidade o nome, os títulos, a nacionalidade e o nível de cada funcionário da Agência cuja designação propõe como inspector da Agência para os territórios franceses referidos nos protocolo I, bem como todos os outros elementos úteis a seu respeito;b) A França e a Comunidade fazem saber ao director-geral, nos trinta dias seguintes à recepção da proposta, se essa proposta é aceite;c) O director-geral pode designar como inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo IContudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.Artigo 84.oA França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 85.oOs inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.Artigo 86.oSe, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.Artigo 87.oA Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIAArtigo 88.oA Agência informa a França e a Comunidade:a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço