obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, nos termos do artigo 5º do presente protocolo,ouii) esses produtos sejam originários da Turquia ou da Comunidade, nos termos do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º2) Produtos originários da Turquia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia;b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, nos termos do artigo 5º do presente protocolo,ouii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, nos termos do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções «Turquia» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa nº 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 34º Alteração do protocoloO Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.ANEXO I Notas introdutórias da lista do anexo II Nota 1: A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º do protocolo.Nota 2 2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando
uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º3. As autoridades aduaneiras do país de exportação emissoras do certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 25º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Turquia serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Turquia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Turquia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com o funcionamento do presente acordo.Artigo 13º No âmbito da aplicação das medidas de política comercial em relação a países terceiros, as partes procurarão, quando as circunstâncias e as obrigações internacionais de ambas as partes o permitirem, encontrar possibilidades de coordenação da sua acção através do intercâmbio de informações e da realização de consultas.O Comité misto CECA/Turquia Artigo 14º 1. É criado um Comité misto CECA/Turquia. O Comité misto procederá ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, formulará recomendações às partes e emitirá pareceres a fim de assegurar o bom funcionamento do presente acordo. Nos casos previstos no presente acordo, o Comité misto dispõe do poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.O Comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité misto sobre todos os pontos relacionados com a execução do presente acordo que criem uma dificuldade para qualquer delas.3. O Comité misto adoptará o seu regulamento interno.Artigo 15º 1. O Comité misto é composto por representantes das partes.2. A Presidência do Comité misto é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante da Comunidade, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante da Turquia.3. Para o desempenho das suas funções, o Comité misto decidirá da frequência das suas reuniões, reunindo-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de uma das partes.Consulta do Comité misto CECA/Turquia Artigo 16º 1. Nos casos referidos nos artigos 5º, 10º e 12º, a Comunidade ou a Turquia, consoante o caso, fornecerão ao Comité misto CECA/Turquia todas as informações pertinentes a fim de procurar uma solução aceitável para as partes.2. Para efeitos do disposto no nº 1, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que respeita ao artigo 12º, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas para exame ao Comité misto que pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a tais dificuldades. Se o Comité misto ou a parte exportadora não tomarem uma decisão que ponha termo a tais dificuldades ou se não se chegar a uma outra solução satisfatória num prazo de trinta dias a contar da notificação ao Comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar as dificuldades surgidas. Será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo;b) Quando circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornarem impossível a informação ou exame prévios, consoante o caso, a artigo 8º do acordo será expresso de um modo que tome em consideração a concessão do auxílio no contexto das flutuações do valor da lira turca; por conseguinte:- os auxílios relativos a custos já incorridos e a perdas registadas serão expressos em liras turcas (dado que já se verificaram e foram fixados em liras turcas);- os custos futuros, tais como as despesas de investimento, podem ser expressos em ecus, mas a taxa de conversão ecu/lira turca a utilizar para o cálculo de tal auxílio será a que estiver em vigor no momento ou em relação ao ano em que os custos efectivamente se verificarem (dado que, a partir de tal data, foram fixados em liras turcas).Declaração No contexto do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia, assinado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, que estabelece uma zona de comércio livre entre as partes no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, as partes acordam em proceder a um acompanhamento regular das questões decorrentes do funcionamento do acordo e, em especial, das questões relacionadas com o comércio e a situação em matéria de concorrência.Para efectuar esse acompanhamento, as duas partes notificarão o grupo de contacto criado nos termos do artigo 19º do acordo, o qual, depois de concluir a sua análise, informará o Comité Misto CECA/Turquia.Declaração No contexto do protocolo que determina as regras de origem relativas ao acordo que estabelece uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes acordam no seguinte:- é sua intenção que as disposições do artigo 13º do Protocolo sobre a origem (relativamente ao draubaque ou à franquia) se apliquem do mesmo modo que o artigo correspondente do protocolo sobre a origem incluído nos acordos entre a Comunidade e os países da Zona Europeia de Comércio Livre e da Europa Central e Oriental na sequência da finalização das negociações em curso com vista a estabelecer uma fórmula normalizada do protocolo sobre a origem para a Comunidade e esses Estados;- caso se verifiquem diferenças substanciais entre o protocolo 1 do presente acordo (incluindo os anexos ao protocolo) e o protocolo sobre a origem, tal como revisto, no que se refere à Comunidade e aos países da Zona Europeia de Comércio Livre e da Europa Central e Oriental, as partes submeterão o assunto à consideração do Comité Misto CECA/Turquia a fim de se proceder a uma revisão do texto do protocolo ao presente acordo para garantir a aplicação de regras idênticas.PROTOCOLO Nº 1 relativo às regras de origem ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «SONRADAN VERILMISTIR».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAT», «IKINCI NUSHADIR».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Turquia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Turquia. O(s) certificado(s) de circulação EUR.1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 19º Condições para efectuar uma declaração na factura1. Nos termos da alínea b), do artigo 14º, uma declaração na factura pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, nos termos do artigo 20º;b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Turquia e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na