ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 3º Corrupção activa1. Para efeitos do presente protocolo, constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 4º Equiparação1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções constituídas por comportamentos referidos no artigo 1º da convenção e cometidas pelos respectivos funcionários nacionais no exercício das suas funções, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções forem cometidas por funcionários comunitários no exercício das suas funções.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções referidas no nº 1 do presente artigo e nos artigos 2º e 3º, que digam respeito a ministros do respectivo Governo, a eleitos à respectiva Assembleia Parlamentar ou a membros dos respectivos Supremos Tribunais e Tribunal de Contas no exercício das suas funções, ou que sejam por estes cometidas, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções disserem respeito respectivamente a membros da Comissão das Comunidades Europeias, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no exercício das suas funções, ou em que forem por estes cometidas.3. Se num Estado-membro tiver sido adoptada legislação especial sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 2 do presente artigo poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros da Comissão das Comunidades Europeias são abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º e 3º e ao nº 1 do presente artigo.4. Os nºs 1, 2 e 3 não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em matéria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competentes.5. O presente protocolo é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, do Protocolo relativo aos privilégios e
conjunta das delegações belga, luxemburguesa e neerlandesa«Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino dos Países Baixos e do Grão-Ducado do Luxemburgo consideram que, a fim de permitir a entrada em vigor do presente protocolo, se torna necessário encontrar, até fins de Novembro de 1996, uma solução satisfatória em matéria de competências a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no tocante à interpretação do referido protocolo, de preferência durante os debates em curso sobre a atribuição ao Tribunal de Justiça de uma competência em questões prejudiciais para interpretar a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.»3. Declaração da delegação austríaca«A Áustria parte do princípio de que a questão da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria prejudicial será resolvida de forma satisfatória a curto prazo, continuando de futuro a trabalhar nesse sentido.» Avis juridique important|41996A1023(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declarações dos Estados-membros por ocasião da adopção do acto que estabelece o protocolo Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0002 - 0010 em matéria de competência e de cooperação mútua, sem prejuízo das condições jurídicas para a sua aplicação em casos concretos, incluindo, se necessário, o levantamento de imunidades,CONSIDERANDO, finalmente, que é necessário que as disposições pertinentes da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, sejam aplicáveis aos actos ilícitos objecto do presente protocolo,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:1.a) Entende-se por «funcionário», os funcionários tanto comunitários como nacionais, incluindo os funcionários nacionais de outro Estado-membro;b) É considerado «funcionário comunitário»:- quem for funcionário ou agente admitido mediante contrato na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,- quem estiver colocado à disposição das Comunidades Europeias pelos Estados-membros ou por um organismo público ou privado e exercer funções equivalentes às exercidas pelos funcionários ou outros agentes das Comunidades Europeias.São equiparados a funcionários comunitários os membros dos organismos criados em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como o pessoal desses organismos, desde que não Ihes seja aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias nem o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;c) A expressão «funcionário nacional» é interpretada por referência à definição de «funcionário» ou de «funcionário público» constante do direito nacional do Estado-membro em que a pessoa em questão tenha essa qualidade, para efeitos de aplicação do direito penal desse Estado-membro.Não obstante, em caso de acção penal que diga respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que esta definição seja compatível com o seu próprio direito nacional.2. Entende-se por «convenção», a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995 (1).Artigo 2º Corrupção passiva1. Para efeitos do presente protocolo, constitui corrupção passiva o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para do presente protocolo, qualquer declaração na acepção do nº 2 do artigo 7º da convenção também é válida para o presente protocolo,- o artigo 9º,- o artigo 10ºArtigo 8º Tribunal de Justiça1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação do presente protocolo deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista obter uma solução.Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção da alínea c) do ponto 1, aos artigos 2º, 3º e 4º e ao nº 2, terceiro travessão, do artigo 7º do presente protocolo, entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias que não tenha sido possível resolver por via de negociação pode ser submetido ao Tribunal de Justiça.Artigo 9º Entrada em vigor1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2 pelo último Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que proceder a essa formalidade. No entanto, caso a convenção não tenha ainda entrado em vigor naquela data, o protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor da convenção.Artigo 10º Adesão de novos Estados-membros1. O presente protocolo está aberto à adesão dos Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. O presente protocolo entrará em vigor em relação a cada Estado que a ela adira noventa dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 11º Reservas1. Não são admitidas reservas, com excepção das previstas no nº 2 do artigo 6º2. O Estado-membro que tiver formulado uma reserva pode retirá-la, total ou parcialmente, em qualquer momento, através de uma notificação ao depositário. A retirada produz efeitos a partir da data de recepção da notificação pelo depositário.Artigo 12º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como