territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da Convenção de Dublim, ou de qualquer medida comunitária que substituir a referida convenção em relação a Gibraltar.Artigo 14.o1. O presente acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho na qualidade de depositário.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à comunicação pelo depositário às partes contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.Artigo 15.oQualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante declaração dirigida ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a contar da data da sua apresentação. O acordo deixa de produzir efeitos se tanto a Comunidade Europeia como a Islândia ou a Noruega o denunciarem.Feito em Bruxelas, aos dezanove dias de Janeiro de dois mil e um, em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, todos os textos fazendo igualmente fé, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/Fyrir hönd Evrópubandalagsins/For Det europeiske fellesskap>PIC FILE= "L_2001093PT.004401.EPS">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lýðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_2001093PT.004402.EPS">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges
do Comité Misto, previsto no artigo 3.o do presente acordo, deve estabelecer que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das instituições da União Europeia são igualmente aplicáveis à segurança de informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.DECLARAÇÃO N.o 4As partes contratantes acordam, no âmbito de aplicação do presente acordo, em que os princípios subjacentes à troca de cartas anexa ao acordo de 18 de Maio de 1999 são aplicáveis aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução.DECLARAÇÃO N.o 5As partes contratantes acordam em que a Decisão n.o 1/2000, de 31 de Outubro de 2000, do Comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à transferência de responsabilidade para membros da família, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da convenção, deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente acordo, nos termos do procedimento previsto no seu artigo 4.o dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente acordo, a Islândia e a Noruega participam nessas despesas, contribuindo para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo e, nas reuniões do Comité Misto, a solicitar interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 10.oAs autoridades nacionais de supervisão em matéria de protecção de dados da Islândia e da Noruega e o órgão independente de supervisão previsto no n.o 2 do artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia cooperam na medida necessária para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. As regras dessa cooperação são acordadas logo após a criação do referido órgão.Artigo 11.o1. O presente acordo em nada afecta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega ou entre o Conselho e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente acordo em nada afecta futuros acordos a celebrar pela Comunidade Europeia com a Islândia e/ou a Noruega.3. O presente acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 12.oO Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento do Reino da Dinamarca, num protocolo do presente acordo.Artigo 13.o1. Sob reserva dos n.os 2 e 5, o presente acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como na Islândia e na Noruega.2. O presente acordo não é aplicável em Svalbard (Spitzbergen).3. O presente acordo é aplicável no território do Reino da Dinamarca apenas nos termos do artigo 12.o, bem como nas Ilhas Faroé e na Gronelândia, na medida em que a Convenção de Dublim for extensível a estes territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as matérias do n.o 5 do artigo 1.o ou do anexo.Os intercâmbios de informações relacionadas com o presente acordo realizam-se no âmbito do Comité Misto.5. A presidência do Comité Misto é assumida, alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega, segundo a ordem alfabética.Artigo 4.o1. Sob reserva do n.o 2 e sempre que novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o sejam adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, estes são simultaneamente aplicados nos Estados-Membros, por um lado, e na Islândia e na Noruega, por outro, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.2. A Comissão notifica imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Islândia e a Noruega decidem separadamente da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua execução nas respectivas ordens jurídicas internas. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão são notificados dessas decisões no prazo de 30 dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Islândia após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Islândia deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, devendo fornecer essa informação o mais rapidamente possível antes da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Islândia, nos termos do n.o 1.4. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Noruega após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Noruega deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e o mais tardar seis meses a contar da notificação pela instituição competente da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida na Noruega e o momento da informação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplica, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.5. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, dos actos ou medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da União Europeia, por outro6. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitação do teor de um acto ou medida referido no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A Islândia ou a Noruega não apresentarem uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ouc) A Islândia não apresentar uma notificação antes do prazo previsto para a entrada em vigor do acto ou medida em causa; oud) A Noruega não apresentar uma notificação dentro do prazo de seis meses previsto no n.o 4 ou não tomar medidas para a sua aplicação provisória, tal como previsto no mesmo número a partir da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa;o presente acordo será considerado suspenso em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.7. O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 90 dias. Examinadas as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do acordo. Se o presente acordo continuar suspenso após um período de 90 dias, considera-se caduco em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.Artigo 5.oAté à entrada em vigor das medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o, e em substituição das disposições referidas no n.o 1 do artigo 1.o, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, se uma parte contratante se confrontar com especiais dificuldades devido a uma alteração substancial das circunstâncias relativas à celebração do presente acordo, poderá apresentar a questão ao Comité Misto previsto no artigo 3.o, de forma a que este possa propor medidas às partes contratantes para colmatar a situação. O Comité Misto decide destas medidas por unanimidade. Na falta de unanimidade, é aplicável o disposto no artigo 8.oArtigo 6.o1. A fim de cumprir o objectivo de as partes contratantes alcançarem uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.o, o Comité Misto deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "Tribunal de Justiça"), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega quanto a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.2. Sob reserva da adopção