denúncia1. O presente acordo mantém-se em vigor por um período de dez anos e permanece em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das partes lhe ponha termo no final do período inicial de dez anos ou, posteriormente, em qualquer altura, notificando por escrito a outra parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.2. O presente acordo apenas pode ser denunciado antes da sua expiração:a) Com o acordo mútuo de ambas as partes;b) Se for denunciado o Acordo ITER; ouc) Se uma das partes já não fizer parte do Acordo ITER.3. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do capítulo 5.Artigo 23.oAlteraçõesA pedido de uma das partes, as partes consultam-se sobre a oportunidade de alterar o presente acordo, e podem decidir da sua alteração. Tal alteração entra em vigor na data em que as partes troquem entre si notas diplomáticas em que se notifiquem de que estão concluídos os respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor.Artigo 24.oResolução de litígiosTodas as questões ou litígios entre as partes relacionados com a interpretação ou execução do presente acordo são resolvidos mediante consulta e negociação entre as partes.Artigo 25.oParticipação de outras partes no Acordo ITERCaso uma outra parte no Acordo ITER manifeste a intenção de participar num projecto de actividades da abordagem mais ampla, o chefe de projecto em causa, após consulta do Comité de Projecto, apresenta ao Comité de Direcção uma proposta relativa às condições de participação dessa parte em tal projecto. O Comité de Direcção decide da participação dessa parte sob proposta do chefe de projecto e, sem prejuízo da aprovação das partes em função dos respectivos procedimentos internos, pode concluir acordos e convénios com essa parte sobre tal participação.Artigo 26.oAplicação no que respeita à EuratomNos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente acordo é aplicável aos territórios abrangidos por esse Tratado. Em conformidade com esse Tratado e outros acordos relevantes, aplica-se igualmente à Confederação Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado.EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelo Governo do Japão e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente acordo.Feito em Tóquio, em 5 de Fevereiro de 2007, em duplicado, nas línguas inglesa e japonesa, fazendo ambas as versões igualmente fé.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaH. RichardsonPelo Governo do JapãoT. Aso--------------------------------------------------20070205ANEXO IIFMIF/EVEDAArtigo 1.oObjectivo1. As
igualmente fé.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaH. RichardsonPelo Governo do JapãoT. Aso--------------------------------------------------20070205ANEXO IIFMIF/EVEDAArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam as actividades de validação e de projecto técnico (a seguir denominadas "EVEDA") para a realização de um projecto técnico pormenorizado, completo e plenamente integrado da instalação internacional de irradiação de materiais de fusão (a seguir denominada "IFMIF"), a produção de todos os dados necessários a futuras decisões em matéria de construção, funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF, e a validação do funcionamento contínuo e estável de cada subsistema da IFMIF.2. Tal projecto e tais dados são depois estabelecidos por escrito num relatório final de projecto a adoptar pelo Comité de Direcção sob proposta do chefe de projecto após consulta do Comité de Projecto, e colocados à disposição de cada uma das partes para utilização no quadro de um programa internacional de colaboração ou do seu próprio programa nacional.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Estabelecimento do projecto de engenharia da IFMIF, nomeadamente:i) uma descrição completa da IFMIF com os seus três principais subsistemas (os aceleradores, a instalação-alvo e a instalação de ensaio), os edifícios e as células quentes para exame pós-irradiação, os sistemas auxiliares e os sistemas de segurança,ii) planos pormenorizados dos componentes, subsistemas e edifícios, com especial destaque para as suas interfaces e integração,iii) o calendário previsto para as diversas fases de fornecimento, construção, montagem, ensaio e entrada em funcionamento, bem como o correspondente planeamento das necessidades em termos de recursos humanos e financeiros, eiv) as especificações técnicas dos componentes que podem ser objecto de concurso tendo em vista o fornecimento dos elementos necessários para o arranque da construção;b) Definir os requisitos do local de implantação de uma IFMIF e proceder às necessárias análises ambientais e de segurança;c) Proposta do programa e correspondentes estimativas de custos, de recursos humanos e de calendário para o funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF; ed) Validação do trabalho de investigação e desenvolvimento necessário para a realização das actividades descritas nas alíneas a) a c), nomeadamente:i) concepção, construção e montagem do protótipo da parte de baixa energia e da primeira secção de energia elevada de um dos dois aceleradores, com os respectivos sistemas de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares, e realização do respectivo ensaio de feixe em funcionamento integrado,ii) concepção, fabrico e ensaio de modelos de para o funcionamento do ITER, prever o desempenho das instalações ITER e contribuir para projecto DEMO; ec) Actividades do centro de experimentação à distância ITER destinadas a facilitar uma ampla participação de cientistas em experiências ITER, nomeadamente o desenvolvimento de técnicas de experimentação à distância para plasmas quentes de Tokamak, a ensaiar em máquinas existentes como o Tokamak supercondutor avançado, tal como previsto no artigo 1.o do anexo III.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o IFERC está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades relativas ao IFERC tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração das actividades relativas ao IFERC é de dez anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.Artigo 6.oCondições de fornecimento e eventual transferência de propriedadedos sistemas de super-computadoresSem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, as condições de fornecimento e eventual transferência de propriedade dos sistemas de super-computadores são determinadas pelo Comité de Direcção em conformidade com o plano de projecto.--------------------------------------------------20070205ANEXO IIIPROGRAMA RELATIVO AO TOKAMAK-SATÉLITEArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam o programa relativo ao Tokamak-satélite (a seguir denominado "o programa relativo ao Tokamak-satélite"), que inclui:a) A participação na modernização do equipamento experimental de Tokamak de que é proprietária a agência de execução japonesa a fim de atingir um Tokamak supercondutor avançado (a seguir denominado "o Tokamak supercondutor avançado"); eb) A participação na sua exploração, em apoio à exploração do ITER e à investigação para o projecto DEMO, abordando questões essenciais de física para ITER e DEMO.2. A construção e a exploração do Tokamak supercondutor avançado são realizadas no âmbito do programa relativo ao Tokamak-satélite e do programa nacional japonês. As oportunidades de exploração do Tokamak supercondutor avançado são partilhadas de forma equitativa entre o programa nacional e o programa relativo ao Tokamak-satélite.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Fase de construção: concepção, fabrico de componentes e sistemas e montagem do Tokamak supercondutor avançado; eb) Fase de exploração: planeamento e execução das experiências do programa relativo ao Tokamak-satélite.2. A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho na seguinte base:a) O relatório Advertência jurídica importante|22007A0921(01)Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/2007 p. 0034 - 0046 das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa para o projecto.3. Os planos de projecto, programas de trabalho e relatórios anuais previstos nos artigos 8.o a 10.o e quaisquer outros documentos essenciais para a execução das actividades da abordagem mais ampla são redigidos em língua inglesa.Artigo 11.oAuditoria financeiraCada parte pode lançar uma auditoria financeira às contas separadas mantidas pela agência de execução japonesa para efeitos das actividades da abordagem mais ampla a qualquer momento durante a vigência do presente acordo e até cinco anos após a sua expiração ou cessação da vigência, com base em controlos documentais e no local. Todos os livros, registos e quaisquer outros documentos mantidos pelas agências de execução e pelos chefes de projecto no que respeita às actividades da abordagem mais ampla estarão abertos, conforme necessário e adequado, para efeitos da auditoria.CAPÍTULO 4RECURSOSArtigo 12.oPrincípios gerais1. Os recursos para a realização das actividades da abordagem mais ampla incluem:a) Contribuições em espécie, em conformidade com as especificações técnicas e de acordo com as condições estabelecidas na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos, incluindo:i) componentes, equipamentos e materiais específicos, bem como outros bens e serviços, eii) os peritos destacados por uma parte para as equipas de projecto após a sua nomeação pelo Comité de Direcção, bem como o pessoal destacado por uma parte para o secretariado após a sua nomeação pelo Comité de Direcção, eb) Contribuições financeiras nas condições estabelecidas na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.2. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada parte, o documento "Estimativas de valor e repartição das contribuições das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas pode ser actualizado anualmente por decisão do Comité de Direcção.Artigo 13.oImpostos1. Cada parte autoriza a importação e exportação isentas de direitos aduaneiros, de e para o seu território, das mercadorias necessárias à implementação do presente acordo, e assegura a sua isenção de quaisquer outros impostos e taxas cobrados pelas autoridades aduaneiras, bem como de proibições e restrições à importação. O presente número é aplicável independentemente do país de origem de tais mercadorias.2. Os peritos destacados por uma parte para as equipas de projecto após a sua nomeação pelo Comité de Direcção e o pessoal destacado por uma parte para o secretariado após a sua nomeação pelo Comité de Direcção como contribuição em espécie em conformidade com n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 12.o são isentos de impostos sobre vencimentos,