Avis juridique important|21987A1209(01)Protocolo que altera o Acordo do GATT relativo às aquisições públicas Jornal Oficial nº L 345 de 09/12/1987 p. 0025 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0089 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0089
ao artigo 2º um novo nº 2 com a seguinte redacção: « 2. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativos às aquisições públicas abrangidas pelo presente Acordo, as Partes devem procurar: a) Que as suas entidades não concedam a um fornecedor estabelecido no seu território um tratamento menos favorável que o concedido a outro fornecedor estabelecido no referido território devido ao grau de controlo ou de participação estrangeiros; b) Que as suas entidades não exerçam discriminação, com base no país de produção do produto fornecido contra fornecedores estabelecidos no seu território sempre que e quando o país de produção seja Parte no Acordo, nos termos do nº 4 do presente artigo. » 2. Os nºs 2 e 3 passam a ser os nºs e 4. Artigo 3º 1. Nº 3 do artigo 3º: Substituir, no último período « que compram produtos » por « que celebram contratos relativos a produtos ». 2. Nº 7 do artigo 3º: Substituir « nº 13 » por « nº 14 ». 3. Aditar ao artigo 3º um novo número, com a seguinte redacção: « 10. A assistência técnica a que se referem os nºs 8 e 9 supra compreenderá a tradução da documentação de qualificação e as propostas apresentadas pelos fornecedores dos países em vias desenvolvimento Partes no presente Acordo, a partir de um dos idiomas do GATT designado pela entidade, salvo se os países desenvolvidos Partes no presente Acordo considerarem a tradu ção onerosa. Neste caso, será dada uma explicação aos países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo mediante pedido prévio dirigido por estes aos países desenvolvidos Partes no Acordo ou às suas entidades. » 4. Renumerar os nºs 10 a 14, que passam a ser nºs 11 a 15 respectivamente. 5. Nº 10 do artigo 3º (que passa a nº 11 do artigo 3º): Substituir « projectos de compra » por projectos de contratos » e « comprador ou a comprar » por « adquiridos ou a adquirir ». Artigo 4º 1. Nº 1 do artigo 4º: Substituir « a comprar » por « objecto de contratação » e « compradoras » por « contratantes ». 3. Aditar ao artigo 4º novo número com a seguinte redacção: « 4. As entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão qualquer conselho susceptível de ser utilizado na preparação de especificações para um determinado contrato que tenha por efeito excluir a participação de uma empresa que possa ter interesse comercial no contrato. » Artigo 5º 1. Nº 1 do artigo 5º: Substituir as referências aos nºs « 7 » e « 15 » por referências aos nºs « 8 » e « 16 » respectivamente. 2. Nº 2, alínea b), do artigo 5º: 1. Inserir no início do texto a nova claúsula seguinte: « b) As condições de participação nos processos de concurso limitar-se-ão às indispensáveis de *****PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS AS PARTES NO ACORDO relativo às aquisições públicas a seguir denominado « Acordo », AGINDO nos termos do nº 7 do artigo 9º do Acordo, ACORDAM alterar o Acordo do seguinte modo: Artigo 1º 1. Nº 1, alínea a), do artigo 1º: Após « todos os procedimentos e práticas relativas » substituir « às compras de produtos efectuadas » pelo texto seguinte: « a todas as aquisições de produtos sob a forma de compra, de locação financeira, de aluguer ou de aluguer-venda com ou sem opção de compra, » 2. Nº 1, alínea b), do artigo 1º: 1. Na primeira e na segunda frases: substituir « 150 000 DSE » por « 130 000 DSE ». 2. Aditar uma nota de pé-de-página, com o número 3, relativa à primeira frase e com a seguinte redacção: « (3) O presente Acordo aplica-se a qualquer aquisição cujo valor seja igual ou superior ao valor limiar no momento da publicação do anúncio referido no nº 4 do artigo 5º » 3. A terceira frase passa a ter a seguinte redacção após a primeira vírgula: « a base de aplicação do presente Acordo será quer o valor real dos contratos sucessivos similares celebrados durante os doze meses ou o ano financeiro anteriores, corrigidos sempre que possível, para ter em conta as alterações em quantidade e valor estimado dos contratos sucessivos durante o ano financeiro ou dos doze meses seguintes ao contrato inicial. A escolha do método de avaliação pela entidade não deve ter como finalidade iludir o cumprimento do presente Acordo. » 4. Aditar, em continuação da terceira frase alterada, o texto seguinte: « Sempre que se trate de contratos de locação financeira, aluguer ou aluguer-venda de produtos a base para o cálculo do valor do contrato será a seguinte: i) No caso dos contratos por prazo determinado, se este for de doze meses ou menos, o cálculo terá por base o valor total de contrato durante o seu período de vigência; se o prazo for superior a doze meses, terá por base o seu valor total, incluindo o valor residual estimado; ii) No caso dos contratos por prazo indeterminado, a base será o pagamento mensal multiplicado por quarenta e oito; iii) Em caso de dúvida, aplicar-se-á a segunda base para o cálculo, ou seja, a indicada na alínea ii) supra. Quando um projecto de contrato especifique expressamente opções a base para aplicação do presente Acordo será o valor total do máximo permitido para operações de compra, locação financeira, aluguer ou aluguer-venda, incluindo as opções; ». Artigo 2º 1. Aditar ao artigo 2º um novo nº 2 com a seguinte redacção: « 2. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativos e a quantidade e, se possível uma previsão da data de publicação dos anúncios de concurso seguintes para os produtos objecto de contratação; » 12. Na alínea g) do nº 4 (que passa a nº 5): Substituir o ponto final por um ponto e vírgula. 13. 1. Aditar ao nº 4, que passa a nº 5, uma nova alínea h) com a seguinte redacção: « h) A indicação de que a entidade convida à apresentação de propostas para contratação mediante compra, locação financeira, aluguer ou aluguer-venda ou mediante mais de um desses métodos. » 2. Na frase que consta a seguir à alínea h), substituir as palavras « do projecto de compra » por « do projecto de contrato ». 14. Nº 5 (que passa a nº 6) do artigo 5º: Substituir « projecto de compra » por « projecto de contrato ». 15. Nº 6 (que passa a nº 7), alínea a) i) do artigo 5º: Substituir as palavras « a comprar » por « a serem objecto de contratação ». 16. Nº 6 (que passa a nº 7), alínea c), do artigo 5º: Substituir o « nº 3 » por « nº 4 ». 17. Nº 7 (que passa a nº 8) do artigo 5º: Substituir na primeira frase as palavras « um projecto de compra » por « um projecto de contrato » e no final desta mesma frase a referência aos « nºs 2 a 6 » por « nºs 2 a 7 ». 18. Nº 8 (que passa a nº 9) do artigo 5º: Substituir nas duas frases as palavras « projecto de compra » por « projecto de contrato ». 19. Nº 9 (que passa a nº 10), alínea b), do artigo 5º: « b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta factores como a complexidade do projecto de contrato, o grau de subcontratação previsto e o tempo realisticamente considerado necessário para a produção, o envio do armazém e o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde são fornecidas. » 21. Nº 10 (que passa a nº 11), alínea a), do artigo 5º; Substituir as palavras « trinta dias » por « quarenta dias » e « nº 3 » por « nº 4 ». 22. Nº 10 ( que passa a nº 11), alínea b), do artigo 5º: 1. Primeira frase: substituir as palavras « trinta dias » por « vinte e cinco dias » e « nº 3 » por « nº 4 do presente artigo ». 2. Segunda frase: substituir as palavras « trinta dias » por « quarenta dias ». 23. Nº 10 (que passa a nº 11), alínea c), do artigo 5º: 1. Primeira frase: substituir as palavras « trinta dias » por « quarenta dias ». 2. Segunda frase: substituir as palavras « nº 3 » por « nº 4 do presente artigo»» e « trinta dias » por « quarenta dias ». 24. Nº 10 (que passa a nº 11), alínea d), do artigo 5º: Esta alínea passa a ter a seguinte redacção: « d) Os prazos referidos nas alíneas a), b) e c) podem passa a nº 11), alínea d), do artigo 5º: Esta alínea passa a ter a seguinte redacção: « d) Os prazos referidos nas alíneas a), b) e c) podem ser encurtados quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação posterior relativa a contratos renováveis na acepção do nº 5 do presente artigo. Nesse caso, o prazo para recepção das propostas nunca será inferior a vinte e cinco dias. A segunda publicação ou a publicação anterior devem incluir uma referência que permita identificar a primeira publicação; » 25. Aditar uma alínea e), com a seguinte redacção: « e) Os prazos referidos nas alíneas a), b), c) e d) podem ser encurtados quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis. Todavia não podem, em caso algum, ser inferiores a dez dias, contados a partir da data da publicação referida no nº 4 do presente artigo. » 26. Aditar ao nº 10 (que passa a nº 11) uma alínea f), com a seguinte redacção: « f) As Partes procurarão que as suas entidades tenham devidamente em conta as demoras de publicação quando estabeleçam a data limite de recepção das propostas ou de pedidos de admissão ao concurso. » 27. Nº 12 (que passa a nº 13) do artigo 5º: Substituir a primeira parte pelo texto seguinte: « 13. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deve conter todas as informaçCoes necessárias para que possam apresentar propostas válidas especialmente as informações que devem ser publicadas no anúncio de projecto de contrato, excepto as previstas no nº 5, alínea g) do presente artigo e . . . » 28. Nº 14 (que passa a nº 15), alínea h), do artigo 5º: 1. Substituir na primeira frase, a expressão « compras compensatórias » por « contratação compensatória ». 2. No final do parágrafo, aditar a seguinte frase: « No número de casos restritos em que sejam exigidas possibilidades de contratação compensatória ou condições similares, estes requisitos serão referidos no anúncio de contrato projectado e na documentação relativa ao concurso; » 29. Nota ao nº 14 (que passa a nº 15), alínea h): É o seguinte o texto da nota: « Tendo em conta as considerações de uma política geral dos países em vias de desenvolvimento em matéria de contratos do sector público é obrigatório referir, relativamente ao disposto na alínea h) do nº 15 do artigo 5º, que os países em vias de desenvolvimento podem solicitar a inclusão de elementos nacionais, a contratação compensatória ou a transferência de tecnologia como critérios para a adjudicação de contratos. Estes requisitos, quando conhecidos, serão referidos no anúncio do contrato previsto e na documentação relativa ao concurso. Deve ser referido que os fornecedores de uma das Partes não serão favorecidos relativamente aos