dos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedi- — um documento oficial do estabelecimento de saúde com- mento simplificado, sem necessidade de qualquer outra provativo da necessidade de cuidados médicos nesse justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplasn) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres: 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- — um documento oficial comprovativo do óbito, bem -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco como dos laços familiares ou outros entre o requerente anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas: e a pessoa falecida; a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunalo) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um con- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- vite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedó- rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem
tivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros: 2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos: — um pedido escrito emanado da empresa de caminhos- -de-ferro competente da antiga República jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a fre- a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, quência das viagens; sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se neces- sário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;k) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou residam legalmente no território dos Estados-Membros: c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — — um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã; nome e endereço completos e QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território. Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schen- gen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 14 de Junho de 2006. Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhece- rem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emiti- dos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território. ---pagebreak--- L 334/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO Em conformidade com as conclusões da Cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia. O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas rele- — um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã; nome e endereço completos e — se o pedido for emitido por uma organização, o nome el) Representantes das comunidades religiosas: o cargo da pessoa que assina o pedido; — um pedido escrito emanado de uma comunidade religi- — se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, osa registada na antiga República jugoslava da Macedó- uma empresa ou um seu departamento ou filial estabe- nia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das lecidos no território de um Estado-Membro, o número viagens; de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa;m) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes: 3. Para as categorias de pessoas referidas no n.o 1 serão emiti- projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a