Advertência jurídica importante|21987A0130(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Jornal Oficial nº L 029 de 30/01/1987 p. 0010 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169
podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.G.PenalidadesAs infracções a seguir definidas sujeitam os contraventores :1.Ao pagamento de uma multa de 500 000 a 1 500 000 FG, pagável em ECUs por desrespeito da malhagem e das zonas de pesca.2.Á não renovação da licença por não fornecimento das declarações de captura.3.Ao pagamento de uma multa de 1 000 ECUs por tonelada de peixe não desembarcado.Modelo previsto no ponto A I(1) SECRETARIA DE ESTADO DA PESCAREPÚBLICA DA GUINÉDIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASTrabalho - Justiça - SolidariedadeINFORMAÇÕES A PRESTAR AQUANDO DE UM PEDIDO DE LICENÇA DE PESCARequerenteNome e apelido :Profissão ou firma :Sede :Capital subscrito :Endereço :Navios a que o pedido diz respeito :1.2.3.4.5.Nome e endereço do capitão :Validade solicitada para a licença :NavioNome :Número de matrícula :Indicativo de chamada :Data e local de construção :Nacionalidade (pavilhão) :Comprimentos : 1. De fora a fora :2. em P.P.Larguras : 1. De fora a fora :2. h.m.Arqueação bruta :Arqueação líquida :Tipo e potência do motor :Porto de matrícula :Tripulação :Tipo de pesca praticada ou solicitada :Regime de pagamento (navios pesqueiros) :A.Pesca de arrastoComprimento da rede de arrasto :Abertura :Dimensão das malhas no saco :Dimensão das malhas nas asas :B.Pesca do atumNúmero de canas :Comprimento da rede :Número de viveiros :Volume dos viveiros :Isco vivo :Rede de cercar :O navio éum navio frigorífico ?Em caso afirmativo :-potência frigorífica total :-capacidade de congelação :-capacidade de armazenagem :Observação técnica e parecer do director das pescas :(1)O pedido deve ser apresentado num formulário em língua francesa.PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensacão financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Artigo 1 A partir de 8 de Agosto de 1986, e por um período de 3 anos, os direitos de pesca concedidos nos termos do artigo 2 do Acordo são fixados do seguinte modo :1.Arrastões : 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual.2.Atuneiros cercadores frigoríficos : 45 navios.3.Atuneiros para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de capturas seráo mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.C.Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné nas condições e limites seguintes :1.Cada armador de um arrastão compromete-se a empregar :-dois marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) para qualquer navio inferior ou igual a 300 TAB e para qualquer navio para a pesca de cefalópodes,-um número de marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) equivalente a 25 % do número de marinheiros-pescadores embarcados para os navios superiores a 300 TAB.2.Para a frota dos atuneiros cercadores, serão embarcasdos em permanência seis marinheiros guineenses.Para a frota dos atuneiros para a pesca com canas, serão embarcados durante a campanha de pesca dos atuneiros nas águas guineenses oito marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio.Estes compromissos podem ser substituídos por um montante fixo anual equivalente aos salários desses marinheiros ; esse montante será utilizado para a formação de marinheiros guineenses.3.Os salários pagos de acordo com a tabela aplicável na Guiné e as outras remunerações dos marinheiros ficam a cargo do armador.D.Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição guineense situadas para além de :1.3 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão que não excedam 135 TAB.2.6 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão cuja TAB está compreendida entre 135-300.3.6 milhas marítimas para os navios da pesca de cefalópodes durante o 1 ano de aplicação do Protocolo em vigor ;findo esse período podem ser fixadas pela Comissão mista disposições específicas relativas ao acesso dos navios para a pesca de cefalópodes.4.12 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão superiores a 300 TAB.5.15 milhas marítimas para os arrastões pesqueiros.E.Malhagem autorizada1.A malha autorizada do saco das redes de arrasto (malha esticada) é de :a)60 milímetros para os navios pesqueiros ;b)40 milímetros para os navios da pesca de cefalópodes ;c)25 milímetros para os navios da pesca do camarão.2.Estas malhagens, aplicáveis ao abrigo da regulamentação guineense a qualquer navio arvorando pavilhão nacional ou estrangeiro, podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas anuais são as seguintes :-110 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros ou 250kg/TAB/ano de peixe entregue num porto guineense,-130 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes,-133 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão e para as pescarias mistas que excedam em peso 30 % de camarões.As taxas serão pagas na moeda indicada pelas autoridades guineenses e serão devidas pro rata temporis do prazo de validade da licença.A tarifa escolhida será indicada pelo armador quando introduzir o seu pedido de licença.A entrega dos produtos da pesca efectuar-se-á de acordo com um programa estabelecido no momento da emissão da licença, pelo menos de dois meses, após informação das autoridades guineenses pelo menos cinco dias antes.II.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros1. As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.2. As licenças para os atuneiros e palangreiros serão emitidas após pagamento na Secretaria de Estado da Pesca de um montante fixo de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECU's por palangreiro por ano equivalente às taxas para :-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano,-10 toneladas de espadarte pescado por palangreiro por ano.No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.B.Declaração das capturasTodos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no ámbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1, em 8 600 000 (oito milhões seiscentos mil) ECUs, pagável em trés fracções anuais.2. A afectação dessa compensação é da competéncia exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Os fundos da compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro ou entregues a qualquer outro destinatário desginado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3 Os direitos de pesca referidos no n° 1 do artigo 1 podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por més em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2 será aumentada proporcionalmente pro rata temporis.Artigo 4 1. A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1, no financiamento de programmas científicos ou técnicos guineenses (equipamento, infra-estruturas ...) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da zona de pesca da República da Guiné, até ao limite de 350 000 (trezentos e cinquenta mil) ECUs.2. As autoridades guineenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.3. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos é depositada numa conta indicada de cada vez pela Secretaria de Estado da Pesca.Artigo 5 A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e, para o efeito, porá à sua disposição, durante o período referido no artigo 1, 11 (onze) bolsas de estudo e de formação, com uma duração de três anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas da pesca.Duas dessas bolsas de três anos, de um montante total que não exceda 55 000 (cinquenta e cinco mil) ECUs, podem ser convertidas para financiar viagens de estudo e de participação em conferências e seminários em benefício dos funcionáios superiores da Secretaria de Estado da Pesca nos Estados-membros da Comunidade ou nos Estados ACP.Artigo 6 A não execução por parte da Comunidiade dos pagamentos previsto no presente Protocolo pode dar origem à suspensão do Acordo de Pesca.