de entrada em vigor do presente acordo. A partir da data em que este imposto for aplicado, estes vencimentos e emolumentos ficarão isentos de qualquer imposto nacional sobre o rendimento. Todavia, os membros poderão tomar em consideração os vencimentos e emolumentos assim isentos na determinação do montante do imposto sobre os rendimentos provenientes de outras fontes.7. Não obstante o disposto no n° 6 deste artigo, um membro pode, aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, declarar que reserva para si próprio, para as suas subdivisões políticas ou para as suas pessoas colectivas de direito público de carácter territorial, o direito de tributar os vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco aos seus cidadãos ou a pessoas sob a sua jurisdição. O Banco ficará isento de qualquer obrigação relativa ao pagamento, retenção ou cobrança de tais impostos. O Banco não efectuará qualquer reembolso de tais impostos.8. O n° 6 do presente artigo não se aplicará às pensões e rendas periódicas pagas pelo Banco.9. Não será liquidado qualquer imposto, de qualquer natureza, sobre as obrigações ou títulos emitidos pelo Banco nem sobre os dividendos e juros correspondentes, qualquer que seja o seu detentor:i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação contra tal título ou obrigação, pelo simples facto de ter sido emitido pelo Banco;ou ii) Se um tal imposto tiver por única base legal o local ou a moeda em que tais títulos forem emitidos, devidos ou pagos, ou a localização de um escritório ou estabelecimento do Banco.10. Não será liquidado qualquer imposto, de qualquer natureza, sobre uma obrigação ou título garantido pelo Banco, nem sobre os dividendos e juros correspondentes, qualquer que seja o dententor desses títulos:i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação contra tal título ou obrigação pelo simples facto de ser garantido pelo Banco;ou ii) Se um tal imposto tiver por única base legal a localização de um escritório ou de um estabelecimento do Banco. Artigo 54° Implementação do presente capítulo Cada membro adoptará o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para implementar as disposições do presente capítulo e informará o Banco das medidas detalhadas, que tiver tomado. Artigo 55° Renúncia às imunidades, privilégios e isenções As imunidades, privilégios e isenções conferidas pelo presente capítulo são concedidas no interesse do Banco. O Conselho de Administração poderá renunciar, na medida e nas condições por si definidas, a qualquer das imunidades, privilégios e isenções conferidas nos termos do presente capítulo nos casos em que, na sua opinião, tal decisão favoreça os interesses do Banco. O presidente terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, isenção ou privilégio atribuído
acção judicial pelos membros ou por pessoas agindo em nome dos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e activos do Banco estarão imunes, onde quer que se situem e qualquer que seja o detentor, de qualquer forma de apreensão, penhora, arresto ou execução enquanto não for proferida uma decisão judicial definitiva contra o Banco. Artigo 47° Impenhorabilidade Os bens e activos do Banco, onde quer que se situem e qualquer que seja o seu detentor, estarão imunes de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de apreensão ou penhora, por acto do poder executivo ou de poder legislativo. Artigo 48° Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos do Banco e, de uma forma geral, todos os documentos que lhe pertencem ou que estejam na sua posse serão invioláveis. Artigo 49° Imunidade dos activos do Banco em relação a medidas restritivas Na medida necessária para a realização do seu objecto e o desempenho das suas funções, e sujeito às disposições do presente acordo, todos os bens e activos do Banco serão livres de restrições, regulamentações, controlos e moratórias de qualquer natureza. Artigo 50° Privilégios em matéria de comunicações Todos os membros concederão às comunicações oficiais do Banco o mesmo tratamento concedido às comunicações oficias dos outros membros. Artigo 51° Imunidades dos funcionários e agentes Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e agentes do Banco, bem como os peritos que efectuem missões por conta deste, gozarão de imunidade em processos judiciais relativos a actos por si realizados no exercício das suas funções, salvo quando o Banco prescindir dessa imunidade, e gozarão da inviolabilidade de todos os seus documentos oficiais. Todavia, esta imunidade não se aplicará à responsabilidade civil de qualquer governador, administrador, suplente, funcionário, agente ou perito do Banco em caso de danos decorrentes de um acidente rodoviário por eles causado. Artigo 52° Privilégios dos funcionários e agentes 1. Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e agentes do Banco, bem como os peritos que efectuem missões por conta do Banco:i) Se não forem nacionais do país onde exercem as suas funções, gozarão das mesmas imunidades no que respeita às restrições relativas à imigração, aos requisitos sobre o registo de estrangeiros e às obrigações de serviço nacional e beneficiarão das mesmas facilidades em matéria de regulamentação cambial que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros;e ii) Gozarão, nas suas deslocações, das mesmas facilidades que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros.2. Os cônjuges e os dependentes imediatos dos administradores, administradores suplentes, funcionários, agentes e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer membros do Banco, será submetida a decisão do Conselho de Administração. Se a questão afectar especialmente um membro que não esteja representado por um administrador da sua nacionalidade, este membro terá o direito de se fazer representar directamente na reunião do Conselho de Administração que examinar essa questão. No entanto, o seu representante não disporá de direito de voto. Este direito de representação será objecto de regulamento pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que o Conselho de Administração tenha tomado uma decisão, nos termos do n° 1 deste artigo, qualquer membro poderá solicitar que a questão seja submetida ao Conselho de Governadores, cuja decisão não será susceptível de recurso. Enquanto o Conselho de Governadores não se tiver pronunciado, o Banco poderá, na medida em que o julgar necessário, agir com base na decisão do Conselho de Administração. Artigo 58° Arbitragem Qualquer desacordo que surja entre o Banco e um membro que deixou de ser membro, ou entre o Banco e qualquer membro após a tomada de decisão de o Banco cessar definitivamente as suas operações, será submetido à arbitragem de um tribunal constituído por três (3) árbitros, um nomeado pelo Banco, outro pelo membro ou antigo membro parte no litígio e um terceiro que, excepto se as partes acordarem de outra forma, será nomeado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou qualquer outra autoridade designada por regulamento adoptado pelo Conselho de Governadores. As decisões do tribunal, que serão tomadas por maioria dos árbitros, não serão susceptíveis de recurso e vincularão as partes. O terceiro árbitro terá plenos poderes para resolver todas as questões processuais em que as partes não estejam de acordo. Artigo 59° Aprovação tácita Sempre que seja necessária a aprovação ou a aceitação de qualquer membro para que o Banco possa praticar qualquer acto, presume-se efectuada essa aprovação ou aceitação, excepto nos casos referidos no artigo 56° do presente acordo, se esse membro não apresentar objecções num prazo razoável, que o Banco poderá fixar, ao notificar o membro da medida prevista. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60° Assinatura e depósito 1. O presente acordo, depositado junto do Governo da República Francesa (a seguir denominado o « depositário »), ficará aberto para assinatura de todos os membros potenciais, enumerados no anexo A do presente acordo, até 31 de Dezembro de 1990.2. O depositário enviará cópias certificadas do presente acordo a todos os signatários. Artigo 61° Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados, pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento para menos da maioria da totalidade do capital subscrito.5. As acções subscritas inicialmente pelos membros serão emitidas ao par. As outras acções são emitidas ao par, a menos que, mediante votação por maioria de pelo menos dois terços do número dos governadores, que representem pelo menos dois terços do total de votos atribuídos aos membros, o Conselho de Governadores decida, em circunstâncias especiais, proceder à emissão noutras condições.6. As acções não poderão ser dadas em garantia, nem oneradas de qualquer outra forma, e não poderão ser transferidas senão para o Banco nas condições previstas no capítulo VII do presente acordo.7. A responsabilidade dos membros relativa às acções será limitada à parte não paga do seu preço de emissão. Nenhum membro poderá ser responsabilizado, devido à sua qualidade de membro, pelas obrigações do Banco. Artigo 6° Pagamento das subscrições 1. O pagamento das acções liberadas do capital inicial subscrito pelos signatários do presente acordo que se tornarem membros em conformidade com o disposto no seu artigo 61° será efectuado em cinco (5) prestações, representando vinte (20) por cento cada uma. O primeiro pagamento será efectuado por cada membro num prazo de sessenta (60) dias, seja a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou seja a contar da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, nos termos do mesmo artigo 61o, se esta última data ocorrer após a data de entrada em vigor. As quatro (4) prestações restantes vencem-se sucessivamente no último dia do período anual que se seguir imediatamente à precedente data de vencimento com observância das disposições legislativas próprias de cada membro.2. Cinquenta (50) por cento do montante de cada pagamento devido, quer nos termos do n° 1 deste artigo quer por qualquer membro admitido, em conformidade com o n° 2 do artigo 3° do presente acordo, poderá ser efectuado em promissórias ou quaisquer outros títulos de obrigação emitidos pelo membro em ecus, ou em dólares dos Estados Unidos da América, ou em ienes japoneses, a cobrar em função das necessidades de fundos do Banco ligadas às suas operações. Estas promissórias ou títulos de obrigação não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobrados pelo seu valor nominal a pedido do Banco. O recebimento destas promissórias ou títulos de obrigação será efectuado de forma que, em períodos razoáveis, o seu valor em ecus, à data do pedido a cada membro, seja proporcional ao número de acções liberadas subscritas e detidas por cada membro que tenha depositado tais promissórias ou títulos de a serem eleitos pelos governadores da secção B iii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho de Governadores.10. Enquanto qualquer signatário ou grupo de signatários, cuja quota do montante total do capital subscrito, definida no anexo A, seja superior a 5 %, não tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer administrador em representação do referido signatário ou grupo de signatários. O governador ou os governadores que representem tal signatário ou grupo de signatários elegerão um administrador para cada signatário ou grupo de signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se torne(m) membro(s). Este administrador será considerado como tendo sido eleito pelo Conselho de Governadores na reunião inaugural, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, caso seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho de Administração exercer o cargo. SECÇÃO C PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES QUE REPRESENTAM OS PAÍSES QUE NÃO FIGURAM NO ANEXO A Se o Conselho de Governadores decidir, nos termos do n° 3 do artigo 26° do presente acordo, aumentar ou reduzir o número dos administradores, ou alterar a composição do Conselho de Administração, a fim de tomar em consideração as alterações ocorridas no número de membros do Banco, o Conselho de Governadores deverá previamente examinar se é necessário alterar o presente anexo e, se for esse o caso, poderá proceder às alterações que considerar necessárias, integrando-as na referida decisão.SECÇÃO D TRANSFERÊNCIA DE VOTOS Qualquer governador que não participe no escrutínio aquando da eleição de um administrador, ou cujo voto não contribua para a referida eleição, em conformidade com as secções A, B i), B ii) ou B iii) do presente anexo, poderá conferir os votos de que dispõe a um administrador eleito, desde que esse governador tenha previamente obtido o acordo de todos os governadores que elegeram esse administrador relativamente ao qual foram transferidos os votos.Uma decisão tomada por um governador de não participar no escrutínio, aquando da eleição de um administrador, não afectará o cálculo dos votos inscritos efectuado em conformidade com as secções A, B i), B ii) ou B iii) do presente anexo.