internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar em 30 de Novembro do 1.o ano e após a data de aniversário do protocolo no respeitante ao ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente transmite à Comissão das Comunidades Europeias informações pormenorizadas por escrito. Em função da execução efectiva dessas acções, a Comunidade Europeia, após consulta das autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em questão.Artigo 4.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) de Angola sofrerem uma alteração significativa que impeça o exercício das actividades de pesca, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de suspender o pagamento da contrapartida financeira, após acordo entre as Partes.Artigo 5.oÉ instituída uma reunião científica anual conjunta destinada a analisar as questões relativas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 6.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o nos prazos estabelecidos, poderá ser suspensa a aplicação do Acordo.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 8.oO presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 3 de Maio de 2000.ANEXO"ANEXO ACondições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam dos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem
de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038 sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.2. As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.3. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o00' sul e, a sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia,- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia.9. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃOOs armadores de navios de pesca, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, devem contribuir para a formação profissional prática de pelo menos seis marinheiros, a bordo de cada navio, escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente de Angola.Se, a pedido de Angola, for embarcado um observador, este considerar-se-á incluído nos seis marinheiros acima referidos.Os armadores comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.Os salários dos marinheiros serão estipulados pelas duas partes e pagos pelos armadores, numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Os salários devem incluir os respectivos seguros de vida contra todos os riscos.10. OBSERVADORES CIENTÍFICOS10.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.10.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.10.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes