As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: i) para os atuneiros cercadores: 4 200 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 60 toneladas por ano, ii) para os navios de pesca com canas: 1 400 EUR por navio, equivalentes ao preço da captura de 20 toneladas por ano. c) Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Gâmbia com base na taxa referida no n.o 19, alínea b), até à data indicada no capítulo IV, secção 1, ponto 8, do presente anexo. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. 2. Espécies demersais
Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca gambiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca gambiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Gâmbia 9. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMCS da Gâmbia. O FMC do Estado de pavilhão e o da Gâmbia devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o da Gâmbia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. Observar a transformação, o transporte, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes; f) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; g) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos; h) Registar as artes de pesca utilizadas; i) As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas em relatórios de infração ou de inspeção elaborados pela autoridade gambiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação gambiana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Apresamento do navio — reunião de informação 3. Caso a legislação gambiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gambiano. 4. 3. A taxa anual de autorização aplicável ao navio de apoio é de 2 000 EUR por navio. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas de conservação relativas à zona de pesca gambiana, às artes de pesca e às capturas adicionais, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, estão definidas, para cada categoria de pesca nas fichas técnicas constantes dos apêndices 2a e 2b do presente anexo. Os navios devem acatar todas as recomendações adotadas pela CICTA e cumprir as disposições da legislação gambiana pertinente, salvo disposição diversa do Acordo e do Protocolo. A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca gambiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela CICTA. Os navios da União devem participar em todas as atividades de pesca de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar-lhes as melhores hipóteses de sobrevivência. Os navios da União e os seus capitães e operadores devem efetuar as operações de pesca por forma a não prejudicarem as operações de pesca de outros navios de pesca e a não interferirem com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Registo das atividades de pesca no diário de pesca — transmissão ao FMCS da Gâmbia 1.