pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas de cada parte, incluindo quaisquer comentários sobre a parte descritiva do relatório e respostas a questões colocadas pelo painel, serão colocadas ao dispor das outras partes.11. Quaisquer procedimento complementares específicos ao painel.12. Calendário proposto para os trabalhos do painel:a) Recepção das primeiras observações escritas das partes:1. Parte queixosa:3-6 semanas2. Parte contra a qual é apresentada a queixa:2-3 semanasb) Data, prazo e local da primeira reunião de discussão com as partes; reunião com uma parte terceira: 1-2 semanasc) Recepção das contestações e réplicas escritas das partes:2-3 semanasd) Data, prazo e local da segunda reunião de discussão com as partes:1-2 semanase) Apresentação da parte descritiva do relatório às partes:2-4 semanasf) Recepção das observações das partes sobre a parte descritiva do relatório: 2 semanasg) Apresentação do relatório provisório, incluindo as conclusões, às partes: 2-4 semanash) Prazo para a parte solicitar a revisão de uma parte do relatório: 1 semanai) Período de revisão pelo painel, incluindo possíveis reuniões adicionais com as partes: 2 semanasj) Apresentação do relatório final às partes em litígio:2 semanask) Apresentação do relatório final aos membros:3 semanasO calendário apresentado supra pode ser alterado devido a quaisquer imprevistos. Se necessário, realizar-se-ão reuniões adicionais com as partes.APÊNDICE 4 GRUPOS DE PERITOS São aplicáveis as seguintes regras e procedimentos aos grupos de peritos criados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º1. Os grupos de peritos ficam sob a autoridade do painel. As suas atribuições e regulamento interno serão definidos pelo painel, respondendo o grupo perante aquele.2. A participação nos grupos de peritos ficará restrita às pessoas com qualificações profissionais e experiência reconhecidas no domínio em questão.3. Os cidadãos das partes em litígio não podem integrar um grupo de peritos sem o acordo conjunto das partes em litígio, excepto em circunstâncias excepcionais, caso o painel considere que é a única forma de obter um parecer científico especializado. Os funcionários governamentais das partes em litígio não poderão integrar um grupo de peritos. Os membros dos grupos de peritos agem em nome individual e não como representantes governamentais ou representantes de qualquer organização. Os governos ou organizações não podem, pois, dar-lhes quaisquer instruções respeitantes às questões em análise num desses grupos.4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de
soluções mutuamente acordadas para questões formalmente levantadas ao abrigo das disposições de consulta e resolução de litígios dos acordos abrangidos serão notificadas ao ORL e aos conselhos e comités relevantes, onde qualquer membro pode colocar uma questão relacionada com a matéria em discussão.7. Antes de apresentar um pedido, o membro verificará se qualquer pedido apresentado no âmbito desses processos é fundamentado. O objectivo do sistema de resolução de litígios é o de obter uma solução positiva para um litígio.É preferível uma solução mutuamente aceitável para as partes e conforme aos acordos abrangidos. Na falta de uma solução mutuamente acordada, o objectivo imediato do sistema de resolução de litígios é normalmente o de assegurar a supressão das medidas em causa, caso se verifique que as mesmas são incompatíveis com as disposições de qualquer um dos acordos abrangidos. Só se deve recorrer à regra da compensação se a imediata abolição da medida for impraticável e como uma medida provisória, na pendência da abolição da medida que é incompatível com um acordo abrangido. O último recurso previsto no presente memorando de que dispõe um membro consiste na possibilidade do mesmo suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos numa base discriminatória em relação a outro membro, sob reserva de autorização pelo ORL de tais medidas.8. Sempre que se verifique uma violação das obrigações previstas num acordo abrangido, a acção é considerada prima facie como um caso de anulação ou prejuízo. Isto significa que existe normalmente uma presunção de que uma violação das regras tem um efeito negativo nos outros membros partes contratantes nesse acordo abrangido e, em tais casos, é o membro contra o qual foi apresentada a queixa que tem o ónus de provar o contrário.9. As disposições do presente memorando não prejudicam o direito dos membros procurarem uma interpretação com autoridade das disposições de um acordo abrangido, através de uma decisão adoptada no âmbito do Acordo OMC ou de um acordo abrangido que seja um acordo comercial plurilateral.10. Fica acordado que os pedidos de conciliação e a utilização dos processos de resolução de litígios não devem ser considerados actos contenciosos e, caso surja um litígio, todos os membros intervirão nesses processos de boa fé com vista a resolver o litígio. Fica igualmente acordado que os pedidos e reconvenções relativos a questões distintas não devem ser ligados.11. O presente memorando é aplicável apenas aos novos pedidos de consulta, ao abrigo das disposições de consulta dos acordos abrangidos, apresentados após a data de entrada em vigor do Acordo OMC. No que se refere aos litígios relativamente aos quais foi solicitada a abertura de um processo de consultas, ao abrigo do GATT de 1947 ou ao abrigo de Ao criar um painel, o ORL pode autorizar o seu presidente a definir as atribuições do painel, em consulta com as partes em litígio, sem prejuízo do disposto no nº 1. As atribuições definidas desta forma devem ser transmitidas a todos os membros. Caso sejam acordadas atribuições diferentes das normais, qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com as mesmas no ORL.Artigo 8ºComposição dos painéis1. Os painéis serão compostos por indivíduos altamente qualificados, funcionários governamentais ou não, incluindo pessoas que tenham feito parte de um painel ou que tenham apresentado uma questão ao mesmo, que tenham intervido como representantes de um membro ou de uma parte contratante no GATT de 1947 ou como representante no conselho ou comité de qualquer acordo abrangido ou de um seu acordo predecessor, ou no Secretariado, bem como pessoas que tenham publicado obras sobre direito ou política comercial internacional, ou que tenham sido funcionários superiores de um departamento de política comercial de um membro.2. Os membros do painel serão seleccionados tendo em vista a sua independência, uma formação suficientemente diversa e um amplo leque de experiências.3. Os cidadãos de países membros cujos governos (6) são partes no litígio ou partes terceiras, tal como definidas no nº 2 do artigo 10º, não devem ser membros do painel que esteja a analisar esse diferendo, a menos que as partes em litígio acordem em contrário.4. Para ajudar a seleccionar os membros do painel, o Secretariado disporá de uma lista indicativa de personalidades, funcionários governamentais ou não, que possuam as qualificações referidas no nº 1, a partir da qual poderão ser escolhidos os membros do painel. Esta lista incluirá o grupo de pessoas susceptíveis de serem membros de um painel, que não são funcionários governamentais, estabelecido em 30 de Novembro de 1984 (BISD 31S/9) bem como outros grupos e listas indicativas estabelecidos ao abrigo de qualquer um dos acordos abrangidos, e manterá os nomes incluídos nesses grupos ou listas indicativas aquando da entrada em vigor do Acordo OMC. Os países membros podem sugerir, periodicamente, nomes de indivíduos, funcionários governamentais ou não, para inclusão na lista indicativa, transmitindo as devidas informações sobre os seus conhecimentos em matéria de comércio internacional e sobre os sectores ou matérias regulados pelos acordos abrangidos. Estes nomes serão acrescidos na lista, após aprovação do ORL. Relativamente a cada um dos indivíduos que constam da lista, será indicado na mesma a sua experiência ou peritagem nos sectores ou matérias regulados pelos acordos abrangidos.5. Os painéis serão compostos por três pessoas, salvo se as partes em litígio acordarem, no prazo de 10 dias a contar da criação do painel, num painel composto por cinco pessoas. Os países membros serão no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o processo nunca deve exceder um período de 90 dias.6. Um recurso deve ser limitado às questões de direito referidas no relatório do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas.7. O Órgão de Recurso terá o apoio administrativo e jurídico que for adequado.8. As despesas dos membros do Órgão de Recurso, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão coberta a partir do orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.Processo de recurso9. Os trâmites processuais do recurso serão definidos pelo Órgão de Recurso em consulta com o presidente do ORL e com o director-geral, e comunicados aos membros para sua informação.10. O regulamento interno do Órgão de Recurso será confidencial. Os relatórios do Órgão de Recurso serão redigidos sem a presença das partes em litígio e à luz das informações transmitidas e das declarações prestadas.11. Os pareceres expressos no relatório do Órgão de Recurso pelos membros desse mesmo órgão são anónimos.12. O Órgão de Recurso analisará cada uma das questões colocadas em conformidade com o nº 6 durante o processo de recurso.13. O Órgão de Recurso pode ratificar, alterar ou revogar as conclusões jurídicas do painel.Adopção dos relatórios do Órgão de Recurso14. Os relatórios do Órgão de Recurso serão adoptados pelo ORL e aceitaes incondicionalmente pelas partes em litígio, salvo se o ORL decidir por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação aos membros (8). Estes procedimento de adopção não prejudica o direito dos membros exprimirem as suas opiniões num relatório do Órgão de Recurso.Artigo 18ºComunicações com o painel ou o Órgão de Recurso1. Não haverá quaisquer comunicações ex parte com o painel ou o Órgão de Recurso que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas por qualquer um destes órgãos.2. As observações escritas apresentadas ao painel ou ao Órgão de Recurso serão tratadas como confidenciais, ficando contudo ao dispor das partes em litígio. O disposto no presente memorando não impede que uma parte em litígio divulgue as suas próprias posições. Os membros devem tratar como confidenciais as informações transmitidas por outro membro ao painel ou ao Órgão de Recurso, caso aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas a outro tipo de medidas previstas no presente memorando os membros deverão tentar obter uma solução satisfatória da questão.6. As consultas serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de qualquer membro em fases processuais posteriores.7. Se as consultas não permitirem resolver um litígio no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de consultas, a parte queixosa pode solicitar a criação de um painel. A parte queixosa pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido o prazo de 60 dias caso as partes em consulta considerem conjuntamente que as consultas não permitirão resolver o litígio.8. Em casos de urgência, incluindo aqueles que se referem a bens perecíveis, os membros iniciarão consultas num prazo não superior a 10 dias a contar da data de recepção do pedido. Se as consultas não permitirem resolver o diferendo no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do pedido, a parte queixosa pode requerer a criação de um painel.9. Em casos de urgência, incluindo aqueles que se referem a bens perecíveis, as partes em litígio, os painéis e o Órgão de Recurso envidarão todos os esforços para acelerar o processo o máximo possível.10. Durante as consultas os membros prestarão especial atenção aos problemas e interesses específicos dos países membros em desenvolvimento.11. Caso um outro membro considere que tem um interesse comercial substancial nas consultas em curso nos termos do nº 1 do artigo XXII do GATT de 1994, do nº 1 do artigo XXII do GATS, ou das disposições correspondentes de outros acordos abrangidos (4), esse membro pode notificar os membros em consulta e o ORL, no prazo de 10 dias a contar da data de divulgação do pedido de consultas nos termos do referido artigo, do seu desejo de participar nas consultas. Esse membro será incluído nas consultas desde que o membro a quem foi apresentado o pedido do consultas concorde que a alegação de interesse substancial é fundamentada. Nesse caso, informarão de tal facto o ORL. Caso o pedido de participação nas consultas não seja aceite, o membro em causa poderá solicitar a abertura de um processo de consultas nos termos do nº 1 do artigo XXII ou do nº 1 do artigo XXIII do GATT 1994, do nº 1 do artigo XXII ou do nº 1 do artigo XXIII do GATS, ou das disposições correspondentes de outros acordos abrangidos.Artigo 5ºBons ofícios, conciliação e mediação1. Os bons ofícios, a conciliação e a mediação são processos a accionar voluntariamente, caso as partes em litígio acordem nesse sentido.2. Os processsos relativos aos bons ofícios, à conciliação e à mediação, e em especial as posições adoptadas pelas partes em litígio durante esses processos, serão confidenciais, e não prejudicarão os direitos das partes em fases processuais posteriores.3. Os bons ofícios, a conciliação ou a mediação podem ser solicitados em qualquer altura por qualquer parte num diferendo, podendo ter início a qualquer momento e ser igualmente extintos a qualquer