41g., nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no n° 5 do artigo 30g. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho assegurará que as disposições do n° 4 do artigo 48g. sejam levadas por escrito ao conhecimento das outras partes contratantes; contudo, o incumprimento desta condição não poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma renúncia à limitação de responsabilidade dos membros referida no citado artigo.2. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente Acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g., as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal.3. Para efeitos do n° 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1979.4. O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que o presente Acordo lhe confere.5. O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da Organização e quaisquer outras informações julgadas apropriadas.Artigo 8g.Delegação de poderes1. O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em aplicação do artigo 18g. todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude das disposições do presente Acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto.2. O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um comité.Artigo 9g.Cooperação com outros organismos1. O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais.2. O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10g.Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9g. a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g.Artigo
50g.Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados.Artigo 51g.Medidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente Acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformi-dade com os no.s 3 e 4 da secção III da Resolução n° 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento.Artigo 52g.Dispensas1. O Conselho, sempre que circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não forem expressamente previstas no presente Acordo o exigirem, poderá, por votação especial, dispensar um membro do cumprimento de uma obrigação prescrita pelo presente Acordo, se as justificações fornecidas pelo referido membro forem convincentesquanto às razões que o impedem de cumprir essa obrigação.2. Sempre que for concedida uma dispensa a um membro em virtude do n° 1 do presente artigo, o Conselho especificará as modalidades, as condições e os motivos desta dispensa.Artigo 53g.Normas de trabalho equitativasOs membros declaram que se esforçarão por aplicar normas de trabalho adequadas ao melhoramento do nível de vida da mão-de-obra no sector da borracha natural.CAPÍTULO XIVQUEIXAS E DIFERENDOSArtigo 54g.Queixas1. Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro requerente, submetida ao Conselho que deliberará após consulta dos membros interessados.2. A decisão pela qual o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo especificará a natureza do incumprimento.3. O Conselho, cada vez que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro cometeu infrac-ção ao presente Acordo, pode, por votação especial e sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos deste acordo:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e, se julgar necessário, suspender todos os outros direitos do membro em questão, incluindo o direito de exercer funções no Conselho ou em qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g., bem como o direito de ser admitido como membro desses comités, até que o membro cumpra as suas obrigações; oub) Tomar a decisão prevista no artigo 64g. se o incumprimento puser sérios obstáculos ao funcionamento do presente acordo.Artigo 55g.Diferendos1. à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis a transações ou operações do depósito regulador.3. Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente Acordo serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24g.4. A Organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g.Artigo 22g.Modo de pagamentoOs depósitos na conta administrativa e na conta do depósito regulador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de câmbio estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio.Artigo 23g.Verificação das contas1. O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em cada ano financeiro.2. Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro. Os pareceres de verificação da conta administrativa e da conta do depósito regulador serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será publicado um resumo das contas e do balanço verificados.CAPÍTULO VIICONTA ADMINISTRATIVAArtigo 24g.Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições1. O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, aprovará o orçamento adminis-trativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte. O Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o n° 2 do presente artigo.2. A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar.3. O Conselho fixará a contribuição da seguinte maneira:a) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos tipos/qualidades praticado nos mercados referidos no artigo 32g. durante os trinta dias de mercado que antecederem a data da cessação do presente Acordo;b) O valor da conta do depósito regulador será o valor do depósito regulador acrescido do activo em espécie da conta do depósito regulador na data da cessação do presente Acordo e feita a dedução do montante reservado em aplicação do n° 1 do presente artigo;c) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a soma das contribuições por ele pagas durante a vigência do presente Acordo, feitas as deduções de todos os reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38g.; os juros de mora de pagamento, decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o n° 3 do artigo 37g., não constituem uma contribuição para a conta do depósito regulador;d) Se o valor da conta do depósito regulador for superior ou inferior ao montante total das contribuições líquidas em espécie, o excedente será distribuído entre os membros, proporcionalmente à sua quota das contribuições líquidas ponderadas pelo coeficiente tempo, em aplicação do presente Acordo. Qualquer défice será distribuído entre os membros proporcionalmente à média dos votos atribuídos a cada um durante o período em que foi membro da Organização. Ao avaliar a quota de défice a ser suportada por cada membro, os votos de cada membro serão calculados sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou qualquer nova atribuição de votos daí resultante.e) A quota de cada membro na conta do depósito regulador corresponderá à sua contribuição líquida em espécie, diminuída ou acrescida da sua quota nos défices ou excedentes da conta do depósito regulador, feita a dedução das suas eventuais obrigações a título de empréstimos não reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu nome.3. Se o presente Acordo dever ser imediatamente substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural, o Conselho adoptará, por votação especial, os procedimentos apropriados para assegurar a transferência efectiva para o novo acordo, conforme o exigido pelo referido acordo, das quotas na conta do depósito regulador dos membros que tiveram intenção de participar no novo acordo. Os membros que não desejarem participar no novo acordo terão direito ao reembolso da sua quota:a) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua quota em percentagem no montante total das contribuições líquidas em espécie para a conta do depósito regulador, num prazo de três meses; eb) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras. O Conselho poderá, no entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus instrumentos de adesão no prazo fixado.2. A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 62g.Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao presente Acordo.2. O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que aceitam a emenda.3. Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do n° 2 do presente artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da respectiva entrada em vigor.5. Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará de ser parte contratante no presente Acordo a partir dessa data, salvo se tiver provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, considerar-se-á a alteração retirada.Artigo 63g.Retirada1. Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente Acordo após a sua entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará simultaneamente o Conselho da decisãotomada.2. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a recepção da notificação pelo seu depositário.Artigo 64g.ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial,