Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu az Európai Unió részéről az Európai Közösség részéről Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo
Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 ANEXO A (N.o 1 do artigo 2.o) A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen. PARTE 1 As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns. Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou 2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umac) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a previsto para a eventual realização de um referendo ou, no título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos disposições referidas no artigo 2.o. previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida; Artigo 9.o 1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobreo presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité a forma como as respectivas autoridades administrativas eMisto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se forpresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo caso disso.do prazo de 90 dias. 2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma 14.12.1993 SCH/Com-ex (93) 24 Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de 14.12.1993 validade do visto uniforme SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2 Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à 26.4.1994 circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas SCH/Com-ex (94) 15 rev. Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais 21.11.1994 previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção SCH/Com-ex (94) 16 rev. Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída 21.11.1994 SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4 Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos 22.12.1994 SCH/Com-ex (94) 25 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 22.12.1994 uniformes SCH/Com-ex (94) 28 rev. Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e 22.12.1994 substâncias psicotrópicas SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2 Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho 22.12.1994 de 1990 SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR