executada ao abrigo do artigo 185.o do TFUE, essas entidades terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas da União que participam em programas ou projectos de investigação das Ilhas Faroé terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo:a) A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a com participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para o exercício das actividades referidas no n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretenda manter reservadas;b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins
preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Estes rácios serão calculados, relativamente aos Estados-Membros, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do anteprojecto de orçamento da União relativo a esse ano e, relativamente às Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos a esse mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do anteprojecto de orçamento da União.3. A Comissão comunicará às Ilhas Faroé, juntamente com eventual material de apoio, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações:- Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União, correspondentes ao Programa-Quadro,- Os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Programa-Quadro, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3.Logo que o orçamento anual da União seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1.II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé1. A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição das Ilhas Faroé nos termos do presente Acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da recepção dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será efectuada através do pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em Junho.No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da aplicação provisória. Esse pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2. A contribuição das Ilhas Faroé será expressa e paga em euros. Os pagamentos das Ilhas Faroé serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento anual da União. n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Programa-Quadro, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] (a seguir designado "Regulamento Financeiro"), as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das Ilhas Faroé para a execução de uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas da União Europeia, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros em programas e projectos de investigação das Ilhas Faroé1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União ou com a legislação da União, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais das Ilhas Faroé em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the third day of June in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le trois juin deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì tre giugno duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trešajā jūnijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio trečią dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év június harmadik napján.Magħmul fi Brussell, it- tielet jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de derde juni tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego czerwca dwa tysiące dziesiątego roku.Feito em Bruxelas, em três de Junho de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la trei iunie două mii zece.V Bruseli tretieho júna dvetisícdesať.V Bruslju, dne tretjega junija leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tredje juni tjugohundratio.Gjørdur í Brússel triðja juni tvey túsund og tíggju.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savieníbas vārdāEuropos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGhall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFyri Evropeiska Somveldið+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Фарьорските островиPor el Gobierno de las Islas FeroeZa vládu Faerských ostrovůFor Færøernes landsstyreFür die Regierung der FäröerFääri saarte valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση των Νήσων ΦερόεςFor the Government of the FaroesPour le gouvernement des îles FéroéPer il governo delle isole FærøerFēru salu valdības vārdāFarerų Vyriausybės varduA Feröer szigetek kormánya részérőlGħall-Gvern tal-Gżejjer Faeroe.Voor de regering van de FaeröerW imieniu rządu Wysp OwczychPelo Governo das IIhas FaroéPentru Guvernul Insulelor FeroeZa vládu Faerských ostrovovZa Vlado manter reservadas;b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a);e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme previsto. Se uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.--------------------------------------------------ANEXO IIIREGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CEI. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé1. A contribuição das Ilhas Faroé para o Programa-Quadro será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento ao montante anual disponível no orçamento anual da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Programa-Quadro, de acordo com o estabelecido no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1].2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Estes rácios serão calculados, relativamente aos Estados-Membros, com