Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no nº 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo. 7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nºs 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicacão dos contratos. 8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência. 9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do estrangeiro bem como do próprio pais; b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas. 10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 do presente artigo; b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar
pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações 14. Se uma ou várias partes do diferendo não aceitarem as recomendações do Comité, e se este considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida, o Comité poderá autorizar uma ou várias partes a suspender, na totalidade ou em parte, e pelo prazo julgado necessário, a aplicação do presente acordo relativamente a outra ou outras partes, se essa suspensão for considerada justificada em função das circunstâncias. Artigo 8º Excepções ao acordo 1. Nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como impedindo uma parte de tomar medidas ou de não divulgar informações se ela o considerar necessário para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, relativamente à compra de armas, de munições ou de material de guerra, ou às compras indispensáveis à segurança nacional ou a fins da defesa nacional. 2. Sob reserva de que essas medidias não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde condições idênticas existam, ou uma restrição dissimulada ao comércio mundial, nada no presente acorda será interpretado como impedindo qualquer das partes de instituir ou aplicar medidas necessárias à protecção da moralidade pública, da ordem pública, da segurança pública, à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais, à protecção da propriedade intelectual, ou relativas a artigos fabricados por pessoas deficientes, ou em instituições filantrópicas, ou nas prisões. Artigo 9º Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via da assinatura ou outra, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia, cujas listas acordadas de entidades constam no Anexo I; b) Qualquer governo parte contratante no Acordo Geral, mas não parte do presente acordo, poderá a ele aderir, nas condições a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; c) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou outra, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, com condições, relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável; b) O carácter público ou limitado do concurso; c) A data de entrega, se for caso disso; d) Endereço e data limite para entrega dos pedidos para obtenção de um convite para apresentação de propostas ou a qualificação para a inscrição na lista dos fornecedores, ou para a recepção das propostas, assim como lingua ou línguas autorizadas para a sua apresentação; e) Endereço da entidade que deve celebrar o contrato e fornecer as informações necessárias para a obtenção do caderno de encargos e outros documentos; f) Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações, exigidas dos fornecedores; g) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a pagar para a obtenção da documentação relativa ao concurso. A entidade publicará, numa das línguas oficiais do GATT, um resumo do anúncio do projecto de compra contendo pelo menos as indicações seguintes: i) Objecto do contrato ii) Prazo de apresentação das propostas ou dos pedidos para obtenção de um convite para concorrer e iii) Endereços onde os documentos relativos ao contrato podem ser solicitados. 5. A fim de garantir uma concorrência internacional efectiva óptima no caso dos concursos limitados, as entidades, para cada projecto de compra, convidarão a concorrer o maior número de fornecedores, tanto nacionais como estrangeiros, compativel com o funcionamento eficaz do mecanismo de celebração dos contratos. As entidades seleccionarão de forma leal e não discriminatória os fornecedores admitidos a participar nestes concursos. 6. a) No caso de concursos limitados, as entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados publicarão anualmente, numa das publicações indicadas no Anexo III, um anúncio contendo as informações seguintes: i) enumeração das listas existentes, incluindo os titulares dessas listas em relação com os produtos ou categorias de produtos a comprar tendo por base essas listas, ii) condições a preencher pelos fornecedores potenciais para serem inscritos nessas listas, e métodos de verificação de cada uma dessas condições pela entidade interessada, iii) duração da validade das listas e formalidades para a sua renovação; b) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados poderão seleccionar os fornecedores que serão convidados a apresentar propostas. Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio do convite para apresentar proposta; c) Nos concursos limitados que compreendam a utilização de uma lista permanente de fornecedores qualificados o prazo de recepção não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio inicial dos convites para apresentar prostas. Se a data de envio inicial não coincidir com a da publicação do anúncio mencionado no nº 3, o intervalo entre essas datas não será em caso algum inferior a trinta dias; d) Os prazos mencionados nas letras a), b) e c) supra poderão ser encurtados, quer quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis, quer quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação ulterior relativa a contratos renováveis na acepção do nº 4 do presente artigo. 11. Se, nos processos de concurso, uma entidade autorizar a apresentação de propostas em várias línguas, uma dessas línguas deverá ser uma das línguas oficiais do GATT. 12. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deverá conter todas as informações necessárias para que eles possam apresentar propostas válidas, especialmente: a) O endereço da entidade a quem as propostas deverão ser enviadas; b) O endereço para onde os pedidos de informação complementar deverão ser enviados; c) A ou as línguas a usar na apresentação das propostas de documentos que as acompanham; d) A data limite e o prazo de recepção das propostas, bem como o período durante o qual qualquer proposta deverá ser aceite; e) As pessoas admitidas a assitir à abertura das propostas e a data, a hora e o local dessa abertura; f) As condições de carácter económico e técnico, as garantias financeiras e as informações ou documentos exigidos dos fornecedores; g) A descrição completa dos produtos pedidos ou de todas as exigências, incluindo as especificações técnicas e a certificação de conformidade, que os produtos devem satisfazer, e os planos, desenhos e instruções necessárias; h) O critérios de adjudicação, incluindo todos os elementos, que não o preço, que serão tomados em consideração aquando da avaliação das propostas, e os elementos dos custos a tomar em conta para a avaliação dos preços de proposta, tais como despesas de transporte, de seguro e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento; i) As