I. Azeites A. Azeites virgens: óleos obtidos a partir do fruto da oliveira (Olea europaea L.) unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem a alteração do óleo, e que não tenham sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração. Os azeites virgens são objeto da classificação e das denominações seguintes: a) Azeites virgens próprios para consumo imediato: i) azeite virgem extra: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria, ii) azeite virgem: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria, iii) azeite virgem corrente: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (1); b) Azeites virgens que necessitam de um tratamento antes do seu consumo: i) azeite virgem lampante: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Destina-se à refinação, com vista à sua utilização para consumo humano ou para usos técnicos. B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens, cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (2).
28.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/4 TRADUÇÃO CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (CNUCED) ACORDO INTERNACIONAL DE 2015 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA NAÇÕES UNIDAS GENEBRA, 5-9 DE OUTUBRO DE 2015 RESOLUÇÃO ADOTADA PELA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO ACORDO INTERNACIONAL DE 2005 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA A Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, Reunida em Genebra, de 5 a 9 de outubro de 2015, Agradecida ao Secretário-Geral da CNUCED pelas instalações e serviços colocados à sua disposição, Reconhecida ao Presidente da Conferência, aos demais Membros da Presidência e ao Secretariado pela sua contribuição, Tendo redigido o texto do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, que fazem fé na língua inglesa, árabe, espanhola e francesa, 1. Solicita ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que comunique o texto do Acordo a todos os Governos e organismos intergovernamentais convidados a participar na Conferência, para apreciação, c) O Conselho dos Membros nomeia o Diretor Executivo e os altos funcionários para um mandato com uma duração de quatro anos. Nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 10.o, pode decidir renovar ou prorrogar qualquer contrato para um mandato único com uma duração máxima de quatro anos; O Conselho dos Membros fixa as condições de contratação em função das condições de contratação aplicáveis aos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares; d) O Diretor Executivo nomeia o pessoal em conformidade com as disposições enunciadas no presente Acordo e no Estatuto do Pessoal. Assegura que todas as nomeações respeitam os princípios enunciados no n.o 4, alínea b), do presente artigo e apresenta um relatório nessa matéria ao Comité Administrativo e Financeiro; e) O Diretor Executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. Responde perante o Conselho dos Membros pelo bom desempenho das funções que lhe competem na administração e no funcionamento do Acordo. Exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários, em conformidade com as disposições do Regulamento Interno; f) O Diretor Executivo, os altos funcionários e os outros Membros do pessoal não devem exercer qualquer atividade lucrativa em qualquer ramo do setor oleícola; 3. As quotas são pagas em euros e exigíveis no primeiro dia do exercício, ou seja em 1 de janeiro de cada ano. As quotas dos Membros para o exercício no decurso do qual se tornam Membros do Conselho Oleícola Internacional são exigíveis na data em que passam a ser Membros. 4. Se, quatro meses após a data de exigibilidade, um Membro não tiver pago integralmente as suas quotas, o Secretariado Executivo notifica por escrito o Membro em causa no prazo de sete dias para solicitar o pagamento. 5. Se, findo o prazo de dois meses a contar da data do pedido do Secretariado Executivo, o Membro em questão não tiver ainda pago as suas quotas, os seus direitos de voto no Conselho dos Membros serão suspensos até ao pagamento integral das mesmas. As funções eletivas dos representantes do Membro em questão no âmbito do Conselho dos Membros, dos comités e subcomités e a sua participação nas atividades financiadas pelo Conselho Oleícola Internacional são também suspensas para o ano seguinte. 6. O Conselho dos Membros é informado do não-pagamento das quotas por parte de um Membro na sua primeira sessão ordinária do ano civil ou na sessão extraordinária que se segue à data-limite fixada para o pagamento. O Conselho dos Membros, com exceção do Membro com quotas em atraso, pode, após ter ouvido este último e tendo em conta a sua situação específica, nomeadamente em caso de conflito, catástrofe natural ou dificuldades de acesso aos serviços financeiros internacionais, tomar qualquer outra decisão por consenso. O Conselho dos Membros pode adaptar o programa de trabalho do Secretariado Executivo tendo em conta as quotas efetivamente pagas pelos Membros. 7. As disposições dos n.os 5 e 6 do presente artigo aplicam-se até ao pagamento integral das suas quotas pelo Membro em causa. Fomentar o intercâmbio de informações e de dados de experiências no domínio fitossanitário sobre a oleicultura. 3. EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ECONOMIA OLEÍCOLA — Reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional enquanto centro mundial de documentação e de divulgação de informações sobre a oliveira e os seus produtos e ponto de encontro de todos os operadores do setor; — Promover o consumo de produtos oleícolas, a expansão do comércio internacional de azeite e de azeitonas de mesa e a informação relativa às normas comerciais do Conselho Oleícola Internacional; — Apoiar as atividades realizadas ao nível internacional e regional que favorecem a divulgação de informações científicas genéricas sobre as propriedades nutricionais, em matéria de saúde e outras, do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a informar melhor os consumidores; —