referidas no artigo 3.oArtigo 8.o1. Não obstante a disposição referida na alínea a) do artigo 1.o do presente anexo, as partes contratantes poderão prever inspecções aleatórias destinadas a verificar se os autocarros em causa satisfazem o disposto na Directiva 96/96/CE. Para efeitos do presente anexo, entende-se por "inspecção aleatória", uma inspecção não programada, e por conseguinte inesperada, efectuada na estrada pelas autoridades a um autocarro que circula no território de uma parte contratante.2. Para efectuarem as inspecções na estrada previstas no presente anexo, as autoridades competentes das partes contratantes deverão fazer uso da lista de verificação constante do anexo IIa e IIb. Deverá ser entregue ao condutor do autocarro, e apresentada sempre que solicitada, cópia da lista de verificação preenchida pela autoridade que procede à inspecção, a fim de simplificar ou, quando possível, evitar inspecções subsequentes num prazo curto e irrazoável.3. Se a autoridade que inspecciona o autocarro considerar que a manutenção do mesmo é deficiente e requer uma inspecção mais aprofundada, o autocarro poderá ser sujeito a um controlo técnico num estabelecimento aprovado para o efeito, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Directiva 96/96/CE.4. Sem prejuízo de outras sanções que possam ser impostas, se da realização de uma inspecção aleatória resultar que o autocarro não satisfaz as disposições da Directiva 96/96/CE, considerando-se, consequentemente, que representa um risco grave para os seus ocupantes ou os outros utentes das estradas, a circulação do autocarro na rede rodoviária pública poderá ser imediatamente proibida.5. As inspecções na estrada serão efectuadas sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de residência dos condutores ou da matrícula dos autocarros.ANEXO II a>PIC FILE= "L_2002321PT.002902.TIF">ANEXO II bPRESCRIÇÕES TÉCNICAS PARA AS INSPECÇÕES NA ESTRADAOs autocarros definidos no artigo 3.o do presente acordo devem apresentar um estado de manutenção que possa ser considerado aceitável pelas autoridades de inspecção.Os elementos a inspeccionar incluirão os considerados importantes para o funcionamento seguro e não poluente do autocarro. Paralelamente a controlos funcionais simples (luzes, sinalização luminosa, estado dos pneumáticos, etc.), serão realizados controlos e/ou inspecções específicos aos travões e às emissões do autocarro do seguinte modo:1. TravõesExige-se que todas as peças do sistema de travagem e os seus meios de funcionamento sejam mantidos em bom estado e eficazes e estejam devidamente regulados.Os travões do autocarro deverão desempenhar as seguintes três funções de travagem:a) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a
de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida apreciarão o pedido de autorização para prestação do serviço em causa e, caso o defiram, transmiti-lo-ão às autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) de destino e às autoridades competentes das partes contratantes de trânsito.4. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, as partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito poderão decidir que não é necessário o seu acordo para os serviços a que se refere a presente secção. Em tal caso, o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dessa decisão.5. As autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) cujo acordo tenha sido solicitado emitirão a autorização no prazo de um mês, sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador. Caso não cheguem a acordo quanto às condições da autorização, deverão informar as autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) interessadas das razões pertinentes.Artigo 17.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar simplificar o procedimento de autorização, o modelo do pedido de autorização e o modelo da autorização para os serviços ocasionais efectuados entre as mesmas. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado de tais acordos.SECÇÃO IXCONTROLOS, SANÇÕES E ASSISTÊNCIA MÚTUAArtigo 18.oO documento de controlo a que se refere o artigo 10.o e a autorização a que se refere o artigo 15.o deverão ser conservados a bordo do autocarro e apresentados a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.Artigo 19.oAs autoridades competentes das partes contratantes garantirão que os transportadores respeitam as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDeverá ser conservada a bordo do autocarro cópia autenticada da licença para prestação dos serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o, a qual deverá ser apresentada a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dos modelos desse documento adoptados pelas autoridades competentes das partes contratantes.Artigo 21.oAs autoridades competentes das partes contratantes estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação do presente acordo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 22.o1. Quando um transportador não residente tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:SECÇÃO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se:a) Aos serviços ocasionais de transporte rodoviário internacional de passageiros, qualquer que seja a nacionalidade destes:- entre os territórios de duas partes contratantes ou com partida e destino no território de uma mesma parte contratante e, em caso de necessidade do serviço, em trânsito no território de outra parte contratante ou no território de um Estado que não é parte contratante,- efectuados por conta de outrem por transportadores estabelecidos numa parte contratante de acordo com a legislação respectiva e titulares de uma licença de prestação de serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro,- utilizando autocarros matriculados na parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Às viagens em vazio dos autocarros no quadro desses serviços.2. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como prevendo a possibilidade de prestação de serviços nacionais ocasionais no território de uma parte contratante por transportadores estabelecidos no território de outra parte contratante.3. A utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para transportar mercadorias com fins comerciais não entra no âmbito de aplicação do presente acordo.4. O presente acordo não abrange os serviços ocasionais efectuados por conta própria.Artigo 2.oNão discriminaçãoAs partes contratantes devem assegurar que é aplicado o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro, nomeadamente no que respeita às disposições fiscais previstas na secção VI e aos controlos e sanções previstos na secção IX.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo são aplicáveis as seguintes definições:1. "Autocarros": veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.2. "Serviços internacionais ocasionais": serviços efectuados entre os territórios de duas partes contratantes, pelo menos, que não se enquadram na definição de serviço regular ou de serviço regular especializado nem na definição de serviço de vaivém. Estes serviços poderão ser efectuados com alguma frequência sem com isso perderem o carácter de serviços ocasionais.3. "Serviços regulares": serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da licença de exercício da actividade de transportador rodoviário de passageiros, as autoridades competentes da parte contratante interessada comunicarão às autoridades competentes da parte contratante em que o transportador está estabelecido todas as informações respeitantes às infracções cometidas de que disponham, bem como as sanções que aplicaram.2. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território tenham sido cometidas infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, poderão recusar temporariamente o acesso do transportador em causa a esse território.No que se refere à Comunidade Europeia, a autoridade competente de um Estado-Membro apenas poderá recusar temporariamente o acesso ao território desse Estado-Membro. As autoridades competentes da parte contratante em que está estabelecido o transportador e o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o serão informados dessas medidas.3. Quando um transportador tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, as autoridades competentes da parte contratante em que o transportador está estabelecido tomarão as medidas adequadas para evitar a repetição das infracções; tais medidas poderão incluir a suspensão ou retirada da licença de exercício da actividade de transportador rodoviário de passageiros. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o será informado dessas medidas.4. As partes contratantes garantirão o direito de recurso do transportador contra as sanções aplicadas.SECÇÃO XCOMITÉ MISTOArtigo 23.o1. Para facilitar a gestão do presente acordo, é instituído um Comité Misto. O Comité Misto será composto pelos representantes das partes contratantes.2. O Comité Misto realizará a sua primeira reunião seis meses depois da entrada em vigor do presente acordo.3. O Comité Misto estabelecerá o seu próprio regulamento interno.4. O Comité Misto reunirá a pedido de pelo menos uma parte contratante.5. O Comité Misto apenas poderá adoptar decisões quando estiverem representados nas suas reuniões dois terços das partes contratantes, incluindo a Comunidade Europeia.6. As decisões que o Comité Misto seja chamado a adoptar serão tomadas por unanimidade das partes contratantes representadas. Quando não haja unanimidade, e a pedido de uma ou mais das partes contratantes interessadas, as autoridades competentes interessadas reunirão para consultas num prazo de seis semanas.Artigo 24.o1. O Comité Misto assegurará a correcta aplicação do presente acordo. O Comité Misto deverá ser informado de todas as medidas adoptadas ou a adoptar com vista à aplicação das disposições do acordo.2. Compete, autocarro deverão desempenhar as seguintes três funções de travagem:a) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar com segurança, rapidez e eficiência, quaisquer que sejam as suas condições de carga e o declive ascendente ou descendente da estrada em que circula;b) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de estacionamento capaz de manter o veículo estacionário, quaisquer que sejam as suas condições de carga, num declive ascendente ou descendente apreciável, sendo as superfícies operativas do travão mantidas em posição de travagem através de um dispositivo de acção puramente mecânica;c) Em relação aos autocarros, um travão secundário (de emergência) capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar, quaisquer que sejam as suas condições de carga, numa distância razoável, mesmo em caso de falha do travão de serviço.Em caso de dúvida quanto ao estado de manutenção do autocarro, as autoridades que procedem à inspecção poderão ensaiar o comportamento funcional dos travões de acordo com algumas ou todas as disposições do ponto 1 do anexo II da Directiva 96/96/CE.2. Emissões de escape2.1. Emissões de escape2.1.1. Autocarros equipados com motores de ignição comandada (motores a gasolina)a) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existe fuga.2. Se adequado, inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do autocarro), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta sem carga.O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do autocarro. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes das partes contratantes decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:- para os autocarros matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual as partes contratantes exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE(1) e 1 de Outubro de 1986: CO - 4,5 % vol.,- para os autocarros matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: CO - 3,5 % vol.b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas.2.