4. Os proprietários e os operadores de SIR de uma Parte que cumpram as exigências regulamentares pertinentes da outra Parte, se existirem, devem ter a mesma oportunidade de possuir SIR no território da outra Parte que têm os proprietários e os operadores de qualquer outro SIR que opere no mercado dessa Parte. Artigo 20.O Aspetos sociais 1. As Partes reconhecem a importância de avaliar os efeitos do presente Acordo sobre os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho. As Partes acordam em cooperar nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, nomeadamente em matéria de emprego, direitos fundamentais no trabalho, condições de trabalho, proteção social e diálogo social. 2. As Partes reconhecem o direito de cada Parte de estabelecer o seu próprio nível de proteção da força laboral nacional consoante o apropriado e de adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e políticas pertinentes, coerentes com as suas obrigações internacionais. As Partes asseguram que os direitos e princípios constantes das respetivas disposições legislativas e regulamentares não são postos em causa e sim efetivamente aplicados. 3. Cada Parte deve continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares coerentes com as suas obrigações internacionais e porfiará por alcançar e incentivar níveis elevados de proteção laboral no setor da aviação. As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo. 4. As Partes reafirmam o seu compromisso, em conformidade com as suas obrigações decorrentes da adesão à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e ao seu seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em 1998, no sentido de respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios e direitos fundamentais no trabalho.
14 17 21 Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 10 14 c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o e/ou as disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 2. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que uma transportadora aérea da outra Parte se encontra nalguma das situações a que se refere o n.o 1, essa Parte pode apresentar um pedido de consulta da outra Parte. 3. Tais consultas devem ter início o mais rapidamente possível e não ter lugar além de 30dias a contar da receção desse pedido. A inexistência de acordo satisfatório no prazo de 30 dias ou num período acordado, a contar da data de início dessas consultas, ou a ausência de ação corretiva acordada, dão lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, a fim de garantir o cumprimento do presente artigo. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, no que respeita ao n.o 1, alínea c), uma Parte pode tomar medidas imediatas ou urgentes sempre que tal for requerido por uma emergência, ou para evitar novos casos de incumprimento. Para evitar dúvidas, a repetição do incumprimento exige que a questão do incumprimento já tenha sido suscitada entre as autoridades competentes das Partes. Artigo 5.O Liberalização da propriedade e controlo ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Catar; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território da União nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; 17 21 Livre 9 Relativamente a todos os serviços de transporte ao abrigo da 5.a liberdade, as transportadoras aéreas das Partes têm direito, a partir da data de assinatura do presente Acordo, a exercer os direitos especificados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo, com 3 frequências semanais («base de referência») entre cada Estado-Membro da UE e o Catar. Este direito de frequência está sujeito às fases previstas no quadro infra, até alcançar um direito de frequência final de 7 frequências semanais no total. A «fase 1» terá efeito no primeiro dia da época de inverno da IATA de 2020/2021, cabendo as fases subsequentes («fases 2 a 4) no respetivo primeiro dia das épocas de inverno da IATA de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3