26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01258Al 108(01 ) 312 / 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 19.3.59 E — Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América, assinaram em 29 de Maio e 18 de Junho de 1958 um acordo que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo dos Esta­ dos Unidos da América reconhecem que seria de interesse mútuo cooperar pelo estabelecimento de um programa comum destinado a : a) Pôr em operação na Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), centrais elétricas de grande capacidade equipadas com reactores nucleares de tiopos em relação aos quais os trabalhos de investigação e desenvolvimento tenham atingido um estádio avançado nos Estados Unidos, com uma capacidade instalada total de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos até 31 de Dezembro de 1963 (com excepção de dois reactores, que podem ser escolhidos para entrada em funciona­ mento até 31 de Dezembro de 1965), e a preços próximos dos limites competitivos dos preços de venda da energia convencional na Europa ;
a) A todos os locais e a todos os elementos de informação ; b) A todas as pessoas que, em razão da sua profissão , trabalham com materiais , equipamentos ou dispositivos ou instalações sujeitas a controlo no âmbito do presente Acordo, na medida necessária a garantir a contabilidade das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais referidos no n" 2 do presente anexo , e a determinar a observância das garantias da Comunidade . A orga­ nização de inspecção deve estar também em condições de proceder e procederá a verificação e medições independentes a fim de assegurar a cumprimento do disposto no presente anexo e do Acordo de Co­ operação . As Partes acordam em reconhecer que os princípios anteriores , aplicáveis à criação por parte da Comu­ nidade de um sistema de inspecção e de controlo, são compatíveis com os seguintes textos nos quais se basearam : o artigo XII dos Estatutos , da Agência Internacional da Energia Atómica , o Capítulo VII , Título II , do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os textos adoptados pelo Governo dos Estados Unidos ,da América nos seus Acordos gerais de Cooperação . Atómica (a seguir denominada « Comissão Euratom » e dos Unidos da América sob a forma de uma linhaa United States Atomic Energy Comission (a seguir de crédito a longo prazo, em condições a estabele­denominada « United States Commission »). Para a cer de comum acordo, incluindo condições satis­apreciação e a selecção destes projectos de reactores, as fatórias para ambas as Partes no que respeita àcaracterísticas técnicas e económicas serão examinadas garantia de tal empréstimo, devendo estes fundose aprovadas conjuntamente pela Comissão Euratom e ser, por sua vez, emprestados pela Comunidadepela United States Comission . Os outros aspectos des­ tendo em vista a construção das instalações previs­tes projectos serão examinados e aprovados pela tas no programa .Comissão Euratom . Os reactores actualmente emestudo ou em construção nos Estados-membros daComunidade podem ser tomados em consideração e C. A Comissão Euratom e a United States Commis­serão, o mais cedo possível , objecto de exame à luz dos sion concluirão acordos específicos relativos ao ciclocritérios estabelecidos por força do presente n?. do combustível dos reactores que forem construídos e operados ao abrigo do programa comum , em conformi­B. O montante total do capital a investir, à excepção dade com os princípios enunciados no Anexo « A» doda provisão de combustível, nas centrais nucleares com presente Acordo . ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presenteAcordo . A Comunidade assume a responsabilidade de ros relativos à cooperação no domínio da energiaestabelecer e de manter um sistema de salvaguardas e nuclear, são obrigados a efectuar, conjuntamente com a Comissão Euratom, as negociações necessárias com osde controlo eficaz e satisfatório para ambas as Partes eque esteja de acordo com os princípios enunciados no Estados terceiros, destinadas a transferir para a Comu­ nidade, dentro do possível , os direitos e obrigaçõesAnexo « B » do presente Acordo . decorrentes de tais acordos . O Governo dos Estados Unidos da América está disposto a participar em taisB. Tal como foi solicitado pela Comunidade, o negociações no que respeita a qualquer acordo em queGoverno dos Estados Unidos da América contribuirá seja Parte .com a sua assistência técnica para o estabelecimentodo sistema de salvaguardas e de controlo da Comuni­dade e continuárá a prestar a sua assistência ao longo C. Os acordos existentes em matéria de cooperaçãoda aplicação do sistema. no domínio da energia nuclear entre os Estados-mem­ bros e o Governo dos Estados Unidos da América não serão prejudicados pelo programa comum . Dentro doC. As Partes acordam na necessidade de efectuar con­ dade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio outras instalações . Os materiais nucleares especiais ourecuperável que tenha sido revendida ou que, por outra outros materiais recuperáveis a partir dos materiaisforma, tenha sido devolvida ao Governo dos Estados enviados para os Estados Unidos para serem tratados,Unidos da América, ou ainda que tenha sido transfe­ serão devolvidos à Comunidade salvo acordo em con­rida para qualquer outra nação ou organização interna­ trário . Está previsto que a suspensão, pela United Sta­cional com a aprovação do Governo dos Estados Uni­ tes Commission, de serviços de tratamento químicodos da América . Por outro lado, e para além das quan­ ficará subordinada à disponibilidade de instalaçõestidades de urânio enriquecido anteriormente referidas, comerciais capazes de satisfazer, a preços razoáveis, asa United States Commission venderá à Comunidade, necessidades de tais serviços, incluindo as necessidadesde tempos a tempos, as quantidades de materiais inerentes aos projectos empreendidos no âmbito donucleares especiais que forem fixadas de comum programa comum . A United States Commission notifi­acordo . cará por escrito a Comunidade, com uma antecedência de doze ( 12) meses, que os seus serviços de tratamentoB. Os contratos de venda de materiais nucleares espe­ químico já não se encontram disponíveis.ciais especificarão as quantidades a fornecer, a compo­sição dos materiais, a compensação respeitante ao E. No que diz respeito a qualquer material nuclearmaterial fornecido, o prazo das entregas e outras condi­ especial produzido em reactores que utilizam materiaisções necessárias . Estes contratos de venda de urânio obtidos dos Estados Unidos por força do presenteenriquecido destinado a alimentar os reactores de Acordo e que ultrapasse as necessidades da Comuni­potência ao abrigo do programa comum podem igual­ dade no que respeita a este material para as utilizaçõesmente prever, em condições a estabelecer de comum pacíficas da energia atómica, a Agência Internacional