do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) o carácter secreto das informações no sentido de não serem, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;b) o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude do seu carácter secreto; ec) o facto de as informações terem sido objecto de medidas consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter o seu carácter secreto. Em certos casos, as Partes podem acordar que, salvo disposição em contrário, as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente acordo podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte.2. Cada Parte assegura que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. A Parte ou participante que recebe informações reservadas ao abrigo do presente acordo respeita o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações cessam automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros departamentos interessados da Parte, autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da "necessidade de saber" e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, e sejam facilmente identificáveis como tais, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações
efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente acordo, "propriedade intelectual" tem a acepção dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e royalties entre as Partes. Cada Parte deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.D. 1. No caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, deve ser tratada num Plano de Gestão Tecnológica (PGT) em conformidade com os seguintes princípios:a) As Partes devem notificar-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo acordo em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;c) Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do PGT;d) Cada Parte deve dispor de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente acordo para fins exclusivos de investigação;e) Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual devem receber direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte deve conceder aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos no que respeita à concessão dos referidos direitos de propriedade intelectual e royalties. Além disso, cada investigador visitante designado inventor deve ter direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bonificações, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição de acolhimento e com a respectiva legislação aplicável das Partes.2. No caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.1., e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve exigir que todos os seus participantes celebrem incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico e gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário, conforme adequado.Artigo VIAcesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de colaboração no âmbito do presente acordo.2. As Partes apoiam a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente acordo.3. As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.Artigo VIIPropriedade intelectualA protecção e concessão de direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente acordo são regidas pelo disposto no anexo A, que faz parte integrante do presente acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no âmbito do mesmo.Artigo VIIIIntercâmbio de pessoalAplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente acordo:a) Cada Parte assegura a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Todo o intercâmbio de pessoal deve ser previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as despesas de viagem e estadia do seu pessoal enquanto este estiver destacado no estabelecimento de acolhimento, salvo acordo em contrário;d) A Parte anfitriã providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) da outra Parte numa base recíproca, acordada mutuamente;e) A Parte anfitriã presta toda a assistência necessária no âmbito das suas disposições legislativas e regulamentares ao pessoal destacado da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);f) Cada Parte assegura que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento de acolhimento; eg) Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso ao acordo prévio da Parte anfitriã.Artigo IXIntercâmbio de equipamento, amostras, etc.Em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados "equipamento, etc.") por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, são aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:a) A Parte expedidora fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. a enviar, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;b) O equipamento, etc. fornecido pela Parte expedidora continua a ser propriedade sua, sendo-lhe devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo acordo em contrário no plano de projecto referido no artigo V;c) O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento de acolhimento após acordo mútuo entre as Partes; ed) A Parte receptora providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.Artigo XDisposições gerais1. Cada Parte realiza as actividades previstas no presente acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e faculta recursos em função das dotações adequadas disponíveis.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente acordo surgidas |22010A0915(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão Jornal Oficial nº L 242 de 15/09/2010 p. 26 - 32