3. Urânio-233 Não irradiado (2) 2 kg ou mais Menos de 2 kg mas mais de 500 g 500 g ou menos (3) 4. Combustível irradiado Urânio natural ou empobrecido, tório ou combustível fracamente enriquecido (menos de 10 % de conteúdo cindível) (5) (6)
(c) As Partes devem incentivar a cooperação entre si e entre pessoas através do intercâmbio de peritos. Sempre que a cooperação nos termos do presente Acordo exija o intercâmbio de peritos, as Partes devem facilitar a entrada e estadia dos peritos no Japão e na Comunidade. d) As Partes devem facilitar o fornecimento e intercâmbio de informações não classificadas que possam ser acordadas entre si, entre pessoas, ou entre cada Parte e pessoas. e) As Partes podem cooperar e incentivar a cooperação entre si e entre pessoas de acordo com outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes. 3. A cooperação especificada nos nos 1 e 2 fica sujeita às disposições do presente Acordo e aos acordos internacionais, leis e regulamentos aplicáveis na matéria no Japão e na Comunidade. Artigo 3.o Artigos sujeitos ao acordo 1. Os materiais nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte destinatária, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir e que a Parte destinatária tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora. 2. O equipamento e os materiais não nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que: a) 3. Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear: Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível num reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 4. Varas de controlo e equipamento de um reactor nuclear: Varas especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 5. Tubos de pressão de um reactor nuclear: Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o refrigerante primário num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, a uma pressão de serviço superior a 50 atmosferas. 6. Tubos de zircónio: Zircónio metálico e ligas sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, e em quantidades superiores a 500 kg em qualquer período de 12 meses, especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, e nos quais a relação entre o háfnio e o zircónio seja inferior a 1:500 partes em peso. 7. Bombas de refrigerante primário: 2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais referidas no n.o 1 do presente artigo prevejam direitos ou obrigações para o Governo do Japão, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou o Governo da República Francesa para além dos contidos no presente Acordo, esses direitos e obrigações continuarão em vigor no âmbito dos referidos acordos bilaterais. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e entre o Japão e a República Francesa em aplicação dos acordos bilaterais referidos no n.o 1 do presente artigo. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, se as Partes acordarem entre si que esses materiais nucleares ficarão sujeitos ao presente Acordo. Artigo 13.o Suspensão e denúncia 1. Caso a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros, ou o Japão, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente Acordo: a) cometa infracções ao disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o ou 11.o do presente Acordo, ou a decisões do tribunal arbitral referido no artigo 15.o do presente Acordo; ou b) denuncie ou cometa infracções materiais a um dos seus Acordos de Salvaguardas com a Agência referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo, o Governo do Japão ou a Comunidade, conforme o caso, tem o direito de pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou de o denunciar e exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo. VERIFICANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957 (a seguir denominado «o Tratado Euratom»); RECONHECENDO o princípio, contido no Tratado Euratom, da livre circulação de materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares no território da Comunidade; e RECONHECENDO também a importância de um nível elevado de transparência na gestão do plutónio, a fim de reduzir o risco de proliferação das armas nucleares e de assegurar a protecção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Partes», o Governo do Japão e a Comunidade. O termo «Parte» designa uma destas «Partes». b) «a Comunidade»: i) a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e (ii) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom. c) «Pessoa», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes.