em cada um desses grupos.11. a) O Conselho aprovará uma recomendação da Comissão Jurídica e Técnica para aprovação de um plano de trabalho, a menos que decida rejeitá-lo por maioria de dois terços dos seus membros presentes e votantes, incluindo a maioria dos membros presentes e votantes em cada uma das câmaras do Conselho. Se o Conselho não adoptar uma decisão sobre uma recomendação de aprovação de um plano de trabalho dentro de um prazo fixado, considerar-se-á que a recomendação foi aprovada pelo Conselho no termo desse prazo. O prazo fixado será, normalmente, de sessenta dias, a menos que o Conselho decida fixar um prazo mais extenso. Se a Comissão recomendar a não aprovação de um plano de trabalho ou não fizer qualquer recomendação, o Conselho pode, apesar disso, aprovar o plano de trabalho de acordo com as disposições do seu regulamento interno relativas à adopção de decisões em questões de fundo.b) Não se aplicarão as disposições da alínea j) do nº 2 do artigo 162º da convenção.12. Qualquer conflito que possa resultar da não aprovação de um plano de trabalho, será submetido aos procedimentos de solução de conflitos previstos na convenção.13. A adopção de decisões por votação na Comissão Jurídica e Técnica far-se-ão por maioria dos membros presentes e votantes.14. As subsecções B e C da secção 4 da parte XI da convenção serão interpretadas e aplicadas em conformidade com a presente secção.15. O Conselho será constituído por 36 membros da Autoridade, eleitos pela Assembleia na seguinte ordem:a) Quatro membros de entre os Estados partes que, durante os últimos cinco anos para os quais se disponha de estatísticas, tenham consumido mais de 2 % em valor do consumo mundial total ou tenham efectuado importações líquidas de mais de 2 % em valor das importações mundiais totais dos produtos básicos obtidos a partir das categorias de minerais a extrair da área, desde que esses quatro membros incluam o Estado da região da Europa Oriental que tenha a economia mais importante dessa região em termos de produto interno bruto, e o Estado que, à data da entrada em vigor da convenção, tenha a economia mais importante em termos de produto interno bruto, se esses Estados desejarem estar representando nesse grupo;b) Quatro membros de entre os oito Estados partes que, directamente ou por intermédio dos seus nacionais, tenham feito os maiores investimentos na preparação e na realização de actividades na área;c) Quatro membros de entre os Estados partes que, com base na produção das área sob sua jurisdição, sejam os maiores exportadores líquidos das categorias de minerais a extrair da área, incluindo, pelo menos, dois Estados em desenvolvimento cujas exportações desse minerais tenham importância considerável nas suas economias;d) Seis membros de entre os Estados partes em desenvolvimento que representem interesses
de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, publicada no JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).Protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 81/420/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1981, publicada no JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, Genebra, 13 de Novembro de 1979 (Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981, publicada no JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo de 2 e 3 de Abril de 1982, Genebra, 3 de Abril de 1982 (Decisão 84/132/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1984, publicada no JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, Bona, 13 de Setembro de 1983 (Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, publicada no JO L 188 de 16.7.1984).Acordo de cooperação para a protecção da costa e das águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, Lisboa, 17 de Outubro de 1990 (Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993, publicada no JO L 267 de 28.10.1993, p. 20).Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, Basileia, 22 de Março de 1989 (Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, publicada no JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).ANEXO III MANDATO DO GRUPO «DIREITO DO MAR» O Grupo «Direito do Mar» prossegue a análise das questões reguladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em vigor desde 16 de Novembro de 1994. O Grupo «Direito do Mar» prepara as deliberações do Conselho e participa na definição das políticas da Comunidade relacionadas com o Direito do Mar. Para o efeito, o Grupo «Direito do Mar» emite pareceres destinados ao Comité dos Representantes Permanentes (e, se for caso disso, ao Comité Político), a pedido deste ou por sua própria iniciativa, em preparação dos trabalhos do Conselho no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política comercial e aduaneira, a Comunidade dispõe de competência relativamente às disposições das partes X e XI da convenção, bem como das disposições do acordo de 28 de Julho de 1994 relativas às trocas comerciais internacionais.2. Domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros: - No que respeita à pesca, alguns domínios não directamente relacionados com a conservação e gestão dos recursos haliêuticos são de competência partilhada, como é o caso da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da cooperação para o desenvolvimento.- No que respeita às disposições relativas ao transporte marítimo, à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição do meio marinho, que figuram nomeadamente nas partes II, III, V, VII, e XII da convenção, a Comunidade apenas dispõe de competência exclusiva nos casos em que estas disposições da convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados em execução da mesma dizem respeito às regras comunitárias existentes. Quando existem regras comunitárias mas não são afectadas, nomeadamente no caso de normas comunitárias mínimas, a competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Nos outros casos, a competência é destes últimos.Em anexo figura uma lista dos actos comunitários relevantes. O âmbito da competência comunitária decorrente desses actos deve ser analisado em função das suas disposições específicas e, em especial, na medida em que essas disposições estabeleçam regras comuns.- No que respeita às disposições das partes XIII e XIV da convenção, a competência da Comunidade visa principalmente a promoção da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais. As actividades da Comunidade neste domínio completam as dos Estados-membros. Neste caso, a competência é exercida pela adopção dos programas que figuram em apêndice.3. Eventual impacto de outras políticas comunitárias - Por outro lado, é conveniente salientar que a Comunidade desenvolve políticas e actividades em matéria de controlo das práticas económicas desleais, de contratos públicos e de competitividade industrial, bem como em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Essas políticas comunitárias podem ter algum interesse para a convenção e o acordo, nomeadamente no que se refere a certas disposições das partes VI e XI da convenção.(1) Nos termos do artigo 2º do anexo IX, a Comunidade completou a sua assinatura da convenção com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma não tiver cumprido as suas obrigações de acordo com o presente número, pôr-se-á termo à sua qualidade de membro provisório.13. A referência à execução não satisfatória de um plano de trabalho, nos termos do artigo 10º do anexo III da convenção, será interpretada como significando que o contratante não cumpriu os requisitos do plano de trabalho aprovado, apesar das advertências escritas que a Autoridade lhe dirigiu para esse efeito.14. A Autoridade terá o seu próprio orçamento. Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, as despesas administrativas da Autoridade serão suportadas pelo orçamento da Organização das Nações Unidas. A partir de então, as despesas administrativas serão suportadas pelas contribuições dos seus membros, incluindo os membros provisórios, de harmonia com a alínea a) do artigo 171º e o artigo 173º da convenção e o presente acordo, até que a Autoridade disponha de fundos suficientes, provenientes de outras fontes, para suportar essas despesas. A Autoridade não exercerá o poder, referido no nº 1 do artigo 174º da convenção, de contrair empréstimos para financiar o seu orçamento administrativo.15. A Autoridade elaborará e adoptará as normas regulamentos e procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção, com base nos princípios constantes das secções 2, 5, 6, 7 e 8 do presente anexo, bem como quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adicionais necessários para facilitar a aprovação de planos de trabalho para exploração ou aproveitamento, da acordo com as seguintes alíneas:a) O Conselho poderá empreender a elaboração de tais normas, regulamentos ou procedimentos sempre que os julgar necessários para a realização de actividades na área, ou quando determinar que o aproveitamento comercial está iminente, ou ainda a pedido de um Estado do qual um nacional se proponha pedir a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento;b) Se um Estado nas condições da alínea a) pedir que sejam adoptadas tais normas, regulamentos e procedimentos, o Conselho fá-lo-á nos dois anos seguintes à solicitação efectuada, de acordo com a alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção;c) Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas, regulamentos e procedimentos relativos ao aproveitamento no prazo prescrito e se estiver pendente um pedido para aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento, deverá, não obstante, examinar e aprovar provisoriamente esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em 29 de Julho de 1994 e por ela aplicado a título provisório desde 16 de Novembro de 1994.(3) O Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi registado no Secretariado das Nações Unidas em 15.3.1957 com o nº 3729; os Tratados de Roma que instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foram registados, respectivamente, em 21 e 24 de Abril de 1958 com os nºs 4300 e 4301. O Tratado da União Europeia foi registado em 28 de Dezembro de 1993 com o nº 30615. O Tratado de adesão de 24 de Junho de 1994 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias C 241 de 29 de Agosto de 1994.Apêndice ACTOS COMUNITÁRIOS RELACIONADOS COM MATÉRIAS REGIDAS PELA CONVENÇÃO E PELO ACORDO - Sector da segurança marítima e da prevenção da poluição do meio marinho Decisão 92/143/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aos sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa (JO L 59 de 4.3.1992, p. 17).Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO L 33 de 8.2.1979, p. 32).Directiva 93/75/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19).Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a. directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1).Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (directiva sobre as sociedades de classificação (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28).Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p.