são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às inscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos dorelações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islân- Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhosdia e a Noruega. pela Comissão.3. As alterações aos diplomas referidos nos n.os 1 e 2 que 3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias asejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que oartigo 3.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina- litígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca podemarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo apresentar observações ao Comité Misto.4.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e aNoruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito in-ternacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por 4. Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar umoutro, a Islândia e a Noruega. acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixado no n.o 3, notificar as partes contratantes de que irá ou não aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a sua
decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o dis-4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 posto no n.o 5.do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas deexecução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 doartigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadaspela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo 5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazoentre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité MistoComunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, consi-em conformidade com o direito internacional, às relações entre, dera-se o presente protocolo caduco no termo do último diapor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. desse prazo.(1) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo Artigo 5.o apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação( ) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro 2 de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou sente protocolo. tão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca. Artigo 2.o1. As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao Artigo 4.opresente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente comas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do 1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ouartigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruegaconformidade com o direito internacional, às relações entre, ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmentepor um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega. inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Co- mité Misto.2. As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo aopresente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente 2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação oucom as suas medidas de execução adoptadas nos termos do interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente proto-artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», colo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente 2 de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1). do Conselho, que agirá na qualidade de depositário. ---pagebreak--- L 57/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do se- Artigo 6.ogundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes daconclusão dos respectivos procedimentos necessários para este Qualquer parte contratante pode denunciar o presente proto-fim. colo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente con- O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse adicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino da vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina-Dinamarca, através da qual este aceite as disposições do pre- marca.sente protocolo e declare que aplicará as disposições referidasno artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Islândia e a O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni-Noruega. dade ou a Islândia e a Noruega o denunciem. ANEXO DO PROTOCOLO Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).