1.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 429/17 ACORDO RELATIVO AO ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro ÍNDICE Artigo 1.o: Objetivo Artigo 2.o: Definições TÍTULO I: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o: Concessão de direitos Artigo 4.o: Autorização de exploração e permissão técnica Artigo 5.o: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração e permissão técnica Artigo 6.o: Investimento nas transportadoras aéreas Artigo 7.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares Artigo 8.o: Concorrência leal Artigo 9.o: Oportunidades comerciais Artigo 10.o: Direitos aduaneiros e fiscalidade Artigo 11.o: Taxas de utilização Artigo 12.o: Tarifas para passageiros e carga Artigo 13.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 14.o: Segurança intrínseca da aviação Artigo 15.o: Segurança extrínseca da aviação Artigo 16.o: Gestão do tráfego aéreo Artigo 17.o: Ambiente Artigo 18.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas Artigo 19.o: Proteção dos consumidores Artigo 20.o: Sistemas informatizados de reservas Artigo 21.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o: Interpretação e aplicação
a) Adota uma decisão de revisão do anexo II, por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa; b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração em questão é considerada conforme com o presente acordo; ou c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para salvaguardar o bom funcionamento do presente acordo. Artigo 28.o Denúncia Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente acordo. A notificação é enviada simultaneamente à OACI e ao Secretariado da Organização das Nações Unidas. O presente acordo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 29.o Registo h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais do que um ponto no quadro do mesmo serviço (concatenação de destinos); A flexibilidade operacional prevista no presente número pode ser exercida sem restrições de direção ou de caráter geográfico e sem perda do direito de transportar tráfego concedido ao abrigo do presente acordo, desde que: a) os serviços das transportadoras aéreas da Arménia sirvam um ponto na Arménia; b) os serviços das transportadoras aéreas da União Europeia sirvam um ponto na União Europeia. 2. As Partes afirmam que a concorrência livre, leal e sem distorções é importante para promover os objetivos do presente acordo e observam que a existência de um direito da concorrência completo e de uma autoridade independente em matéria de concorrência, bem como a aplicação correta e eficaz das respetivas legislações nacionais em matéria de concorrência, são importantes para a prestação eficiente de serviços de transporte aéreo. O direito da concorrência de cada Parte que incida sobre as questões abrangidas pelo presente artigo, com as modificações ocasionais que venha a ter, é aplicável às atividades das transportadoras aéreas dentro da jurisdição da respetiva Parte. As Partes partilham o objetivo de compatibilidade e convergência do direito da concorrência e da sua aplicação efetiva. Cooperam sempre que necessário e justificado para a aplicação efetiva do direito da concorrência, nomeadamente permitindo que as suas transportadoras aéreas ou outros nacionais comuniquem, em conformidade com as respetivas regras e jurisprudência, informações pertinentes relacionadas com ações abrangidas pelo direito da concorrência intentadas pelas autoridades da concorrência da outra Parte. 3. Nada no presente acordo afeta, limita ou compromete a autoridade e os poderes das instâncias competentes em matéria de concorrência e dos tribunais das Partes (e da Comissão Europeia), e todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação no domínio da concorrência continuam a ser da competência exclusiva de tais instâncias e tribunais. Por conseguinte, nenhuma medida tomada por uma Parte ao abrigo do presente artigo pode prejudicar quaisquer eventuais medidas tomadas por tais instâncias e tribunais. 4. Toda e qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo é da exclusiva responsabilidade das Partes, sendo exclusivamente dirigida à outra Parte ou às empresas que prestam serviços de transporte aéreo de/para as Partes. Tal medida não pode ser objeto de um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 24.o. 5. Cada Parte elimina todas as formas de discriminação ou práticas desleais que possam prejudicar a capacidade das empresas que prestam serviços de transporte aéreo da outra Parte de concorrerem de forma leal e equitativa na prestação de serviços de transporte aéreo. 2. Cada Parte é responsável, no seu território, pela correta execução do presente acordo. 3. Cada Parte presta à outra Parte todas as informações e a assistência necessárias, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa, relativamente à investigação de eventuais infrações desenvolvida por essa outra Parte no âmbito das competências previstas no presente acordo. 4. Sempre que as Partes atuem ao abrigo dos poderes que lhes são conferidos pelo presente acordo em matérias de interesse da outra Parte que digam respeito às autoridades competentes ou empresas da outra Parte, as autoridades competentes da outra Parte devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a possibilidade de apresentar observações antes da adoção de uma decisão final. 5. Na medida em que as disposições do presente acordo e as disposições dos atos especificados no anexo II sejam idênticas em substância às disposições correspondentes dos Tratados da UE e dos atos adotados ao abrigo dos Tratados da UE, essas disposições devem ser interpretadas, aquando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia. Artigo 23.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes, responsável pela gestão do presente acordo e pela sua correta aplicação. O Comité Misto formula recomendações e toma decisões nos casos expressamente previstos no presente acordo. 2. O Comité Misto funciona e toma decisões numa base consensual. As decisões adotadas pelo Comité Misto têm caráter vinculativo para as Partes. 3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.