provisório, sem ter facultado às partes envolvidas a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, antes do termo da suspensão, enviar às mesmas o texto da decisão provisória e fixar um prazo dentro do qual estas podem apresentar os seus pontos de vista.Logo que as partes envolvidas tenham apresentado os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar uma decisão final que anule, altere ou confirme a decisão provisória. Sempre que as partes envolvidas não tenham apresentado os seus pontos de vista dentro do prazo fixado, a decisão provisória do Órgão de Fiscalização da AECL torna-se definitiva no termo do prazo.3. As partes envolvidas darão a conhecer os seus pontos de vista por escrito ou oralmente dentro do prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas declarações orais.Artigo 12ºDecisões respeitantes à matéria de fundo1. Sempre que, ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º, do artigo 14º ou do artigo 15º do capítulo XIII, pretenda tomar uma decisão, o Órgão de Fiscalização da AECL deve proceder à audição das partes envolvidas, nos termos do artigo 18º do referido capítulo, antes de consultar o Comité consultivo em matéria de concentrações.2. O Órgão de Fiscalização da AECL deve comunicar às partes envolvidas, por escrito, as suas objecções. A comunicação deve ser enviada aos notificandos ou ao representante comum. Quando comunicar as suas objecções, o Órgão de Fiscalização da AECL deve fixar um prazo dentro do qual as partes envolvidas podem apresentar ao Órgão de Fiscalização da AECL os seus pontos de vista.3. Uma vez informadas as partes das suas objecções, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido, facultar às mesmas acesso ao processo para poderem preparar as suas observações. Não será facultado o acesso a documentos que contenham segredos comerciais de outras partes envolvidas ou de terceiros, ou quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações comerciais delicadas cuja divulgação possa prejudicar significativamente a pessoa que as prestou, ou a documentos internos das autoridades.4. As partes envolvidas apresentarão os seus pontos de vista sobre as objecções do Órgão de Fiscalização da AECL por escrito, dentro do prazo fixado. Nas suas observações escritas, as partes envolvidas podem suscitar todas as questões com interesse para a causa e juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados. Podem igualmente propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o
de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º e dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 29º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio das práticas restritivas e dos monopólios no sector dos transportes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 17ºExame, pelo Comité permanente, de questões de princípio respeitantes ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, suscitadas em relação a casos concretos1. O Órgão de Fiscalização da AECL não tomará uma decisão que exija a consulta referida no artigo 16º antes de decorridos 20 dias a contar da data de emissão do parecer do comité consultivo.2. Antes do termo do prazo referido no nº 1, qualquer Estado da AECL pode pedir a convocação do Comité permanente para examinar, conjuntamente com o Órgão de Fiscalização da AECL, qualquer questão de princípio respeitante ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, que considere estar ligada ao caso específico objecto da decisão.O Comité permanente reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do Estado da AECL interessado, com vista a examinar exclusivamente essas questões de princípio.O Órgão de Fiscalização da AECL só proferirá a sua decisão após a sessão do Comité permanente.3. Por outro lado, o Comité permanente pode em qualquer momento, a pedido de um Estado da AECL ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.4. Em conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo VI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia; podem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 3, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associções de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º ou proceder a uma notificação nos termos do nº 1 do artigo 14º do capítulo VI. Se o pedido ou a notificação só forem efectuados por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º e no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI forem assinados pelos representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo VI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 4, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. As notificações previstas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI devem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 5, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.5. Todos os pedidos ou notificações, bem como os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no anexo XIV do Acordo EEE. O recurso tem efeito suspensivo. Só pode ser interposto após terem sido ordenadas as medidas previstas supra, salvo acordo dado pelo Órgão de Fiscalização da AECL à interposição de um recurso distinto contra a decisão que declara a operação ilícita.7. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, em qualquer altura, salvo eventual aplicação do disposto no artigo 41º do presente acordo, adoptar ou provocar as medidas de protecção que considerar necessárias para salvaguardar os interesses das empresas concorrentes e de terceiros e para prevenir qualquer acção susceptível de obstar à execução dessas decisões. Salvo decisão contrária do Tribunal da AECL, os recursos não suspendem a aplicação das medidas de protecção assim decididas.8. O Órgão de Fiscalização da AECL concede aos interessados, para executar as suas decisões, um prazo razoável para além do qual pode impor sanções pecuniárias compulsórias diárias no valor de um milésimo dos valores ou activos em causa.9. Além disso, na ausência de cumprimento das suas obrigações por parte dos interessados, o Órgão de Fiscalização da AECL pode adoptar medidas para dar execução à sua decisão.10. O Órgão de Fiscalização da AECL está igualmente habilitado para endereçar aos Estados das AECL em causa as recomendações necessárias para que as medidas previstas nos números anteriores sejam executadas no âmbito das legislações nacionais.11. No exercício dos seus poderes, o Órgão de Fiscalização da AECL toma em consideração os direitos terceiros adquiridos de boa fé.12. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor coimas até ao valor de:a) 3 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, ou que devam ser adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 4;b) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham subtraído ao cumprimento das obrigações previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; esse valor máximo pode ser aumentado de 1/24 avos por cada mês suplementar decorrido após o final do décimo segundo mês seguinte à realização da operação, até ao apuramento da infracção por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;c) 10 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às pessoas singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente capítulo.Na determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto no artigo 8º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas ou associações de empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 13ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 4º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 6º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 9º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º;e) A respeitar qualquer medida imposta mediante decisão tomada em aplicação do artigo 4ºA.2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto no artigo 8ºArtigo 14ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção