11.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada UE, por um lado, e A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, a seguir designada «Tanzânia», por outro lado, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores, — a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, nomeadamente os artigos 100.o a 107.o e o artigo 110.o, — a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação EUNAVFOR Atalanta), com a redação que lhe foi dada posteriormente, — o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,
d) «Estado de origem», um Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR; e) «Pirataria», pirataria tal como é definida no artigo 101.o da UNCLOS; f) «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido atos de pirataria, transferida pela EUNAVFOR para a Tanzânia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 3.o Princípios gerais 1. A Tanzânia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por atos de pirataria, bem como a transferência de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR, e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes, para efeitos de investigação e de processo judicial. O acordo quanto à aceitação de uma entrega proposta será dado pela Tanzânia caso a caso, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo o local do incidente. 2. A EUNAVFOR só transferirá pessoas para as autoridades competentes da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei. 3. As Partes tratarão as pessoas a que se refere o artigo 1.o, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção ilegal, e no respeito pelo direito a um julgamento equitativo. 4. A transferência não pode ser efetuada enquanto as autoridades da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei não tiverem determinado, de acordo com os trâmites internos da Tanzânia, com base nos elementos de prova transmitidos pela EUNAVFOR através dos canais de comunicação pertinentes, que existem perspetivas razoáveis de assegurar a obtenção da condenação das pessoas detidas pela EUNAVFOR. Artigo 4.o Tratamento, processo penal e julgamento das pessoas transferidas e) Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações prestadas sob juramento pelas testemunhas que tenham procedido à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; f) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreenderem ou não falarem a língua usada no processo; g) Não ser forçadas a testemunhar contra si próprias ou a confessar-se culpadas. 7. As pessoas transferidas condenadas por um crime têm direito a pedir a revisão ou a recorrer da condenação e da sentença para um tribunal superior, em conformidade com a lei da Tanzânia. 8. A Tanzânia pode, após consulta à UE, transferir as pessoas que tenham sido condenadas e que cumpram pena na Tanzânia para outro Estado terceiro que respeite as normas em matéria de direitos humanos, tendo em vista o cumprimento do restante da pena nesse outro Estado. Em caso de graves motivos de preocupação sobre a situação dos direitos humanos nesse outro Estado terceiro, não é efetuada nenhuma transferência enquanto não for encontrada solução satisfatória, através de consultas entre as Partes, para atender às preocupações expressas. Artigo 5.o Pena Nenhuma pessoa transferida será julgada por crime a que corresponda pena máxima mais severa do que a prisão perpétua. Artigo 6.o Registos e notificações 1. A cada transferência corresponderá um documento adequado, assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades competentes da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei. 2. A EUNAVFOR facultará à Tanzânia registos de detenção relativos a todas as pessoas transferidas. Os registos indicarão o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para a Tanzânia, o motivo da detenção e a hora e o local onde teve início, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção. infra; c) Procurarão apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do seu pessoal que tenham presenciado incidentes no contexto dos quais tenham sido transferidas pessoas ao abrigo do presente Acordo; d) Entregarão todos os bens apreendidos pertinentes que se encontrem na posse da EUNAVFOR; e) Conservarão ou entregarão todos os bens apreendidos, elementos de prova e fotografias pertinentes, bem como quaisquer artigos com valor probatório que se encontrem na posse da EUNAVFOR; f) Assegurarão a comparência de testemunhas membros do pessoal da EUNAVFOR para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em direto ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento; g) Facilitarão a comparência dos intérpretes cuja assistência possa ser requerida pelas autoridades competentes da Tanzânia nas investigações e julgamentos que envolvam pessoas transferidas. Artigo 8.o Relação com outros direitos das pessoas transferidas Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar nem pode ser interpretada como constituindo derrogação a quaisquer direitos de que as pessoas transferidas possam gozar ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável. Artigo 9.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo serão analisadas conjuntamente pelas autoridades competentes da Tanzânia e da UE. — que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, TENDO IGUALMENTE EM CONTA: — as iniciativas regionais de luta contra a pirataria, tais como as iniciativas no âmbito da União Africana (UA), da Comunidade da África Oriental (EAC) e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o Código de Conduta do Djibuti e a Estratégia Regional para a Segurança Marítima e contra a Pirataria, adotada na Maurícia, em 2010, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo define as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a Tanzânia, e ulterior tratamento a dar às pessoas suspeitas de tencionar cometer, ou ter cometido atos de pirataria e detidas pela EUNAVFOR, e aos bens conexos por esta apreendidos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE «Atalanta» e os respetivos navios, aeronaves e bens; b) «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio à missão militar estabelecida pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelas ações comuns que lhe sucederem; c) «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participam na operação;