Artigo 20.o (Relação com outros acordos) As referências no presente acordo à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 21.o (Línguas oficiais da Comissão) As línguas oficiais da Comissão são as línguas oficiais da Organização que a própria Comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas, nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas sessões estatutárias da Comissão deve ser especificada no Regulamento Interno. Artigo 22.o (Alterações) 1. A Comissão pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adoção pela Comissão. 2. As alterações que impliquem novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização, que deve informar todos os membros da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração. 3. As alterações ao presente acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização, que tem idênticos poderes. Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização.
5. O secretário-executivo deve notificar imediatamente todas as Partes Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas. 6. Em circunstâncias excecionais, a requerimento de uma Parte Contratante e conforme determine o secretário-executivo em consulta com o presidente, se assuntos urgentes impuserem a tomada de decisões pelas Partes Contratantes entre sessões da Comissão, pode recorrer-se a qualquer meio de comunicação célere, incluindo meios eletrónicos, para processos decisórios relativos a, unicamente, assuntos processuais e administrativos da Comissão, incluindo dos seus organismos subsidiários, excetuados os assuntos relacionados com a interpretação e a adoção de alterações ao acordo ou ao seu Regulamento Interno. Artigo 14.o (Obrigações relativas à aplicação das decisões pelas Partes Contratantes) 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela Comissão em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data que esta determinar, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no artigo 13.o para a apresentação de objeções. 2. As Partes Contratantes devem transpor para a legislação ou regulamentação nacional, ou para qualquer instrumento legal apropriado da organização regional de integração económica, conforme adequado, as recomendações adotadas. As Partes Contratantes devem informar anualmente a Comissão do modo como aplicaram e/ou transpuseram as recomendações, facultando, inclusivamente, documentos legislativos pertinentes às recomendações, se pedidos pela Comissão, e prestar informações sobre o acompanhamento e o controlo das suas pescas. A Comissão deve utilizar essas informações para determinar se as recomendações são aplicadas uniformemente. 3. As Partes Contratantes devem tomar medidas e cooperar para assegurarem o cumprimento dos seus deveres enquanto Estados de pavilhão e de porto, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis em que são Partes, assim como a aplicação das recomendações da Comissão. 4. Por processo conducente à identificação de casos de incumprimento, a Comissão deve interpelar as Partes Contratantes que não acatem as recomendações por si adotadas no intuito de resolver as situações de incumprimento. 5. A Comissão deve definir por Regulamento Interno as medidas adequadas que tomará sempre que sejam detetados incumprimentos prolongados e injustificados das suas recomendações pelas Partes Contratantes. Artigo 15.o (Observadores) Artigo 15.o (Observadores) 1. A Comissão pode, de acordo com as Regras da Organização, convidar, ou, a pedido, permitir, como observadores organizações governamentais ou não governamentais regionais e internacionais, ou outras organizações não governamentais, inclusivamente do setor privado, que partilhem interesses e objetivos com a Comissão ou cujas atividades sejam pertinentes ao trabalho da Comissão ou dos seus organismos subsidiários. 2. Qualquer membro ou membro associado da Organização que não seja uma Parte Contratante pode, a pedido, ser convidado como observador para as sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários. Pode apresentar memorandos e participar nos debates sem direito de voto. Artigo 16.o (Cooperação com outras organizações e instituições) 1. A Comissão deve cooperar com outras organizações e instituições internacionais em assuntos de interesse mútuo. 2. A Comissão deve envidar esforços no sentido de estabelecer convénios adequados sobre consultas, cooperação e colaboração com outras organizações e instituições competentes, celebrando, inclusivamente, memorandos de entendimento e acordos de parceria. Artigo 17.o (Reconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes) 1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes no presente acordo, em conformidade com o estipulado no Acordo de 1995. 2. As Partes Contratantes podem cooperar diretamente ou através da Comissão para os efeitos enunciados no presente acordo e prestar assistência para as necessidades identificadas. Artigo 18.o (Partes não Contratantes) 1. A Comissão pode, por intermédio do secretariado, convidar Partes não Contratantes cujos navios exerçam atividades de pesca na Zona de Aplicação, em particular Estados costeiros, a cooperar plenamente na aplicação das suas recomendações, tornando-se, inclusivamente, Partes não Contratantes cooperantes. A Comissão pode aceitar por consenso das suas Partes Contratantes qualquer pedido de concessão do estatuto de Parte não Contratante cooperante; contudo, se, após todos os esforços envidados, o consenso não puder ser alcançado, o assunto será posto à votação, sendo o estatuto de Parte não Contratante cooperante concedido por maioria de dois terços. 30.4.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/3 Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado As Partes Contratantes, RECORDANDO o direito internacional refletido nas pertinentes disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, RECORDANDO, IGUALMENTE, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995, e o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, assim como outros instrumentos internacionais relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos, TENDO EM CONTA o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na sua vigésima oitava sessão, em 31 de outubro de 1995, assim como os instrumentos conexos adotados pela mesma Conferência, TENDO INTERESSE MÚTUO no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro (a seguir designados por «Zona de Aplicação»), RECONHECENDO as especificidades das diferentes sub-regiões da Zona de Aplicação, DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO os benefícios económicos, sociais e nutricionais decorrentes da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO, IGUALMENTE, que, por força do direito internacional, os Estados devem cooperar na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos e na proteção dos seus ecossistemas, AFIRMANDO que a aquicultura responsável reduz a pressão exercida sobre os recursos marinhos vivos e desempenha uma função importante em prol da promoção e de uma melhor exploração dos recursos aquáticos vivos, inclusivamente da segurança alimentar, 6. As despesas dos delegados e dos seus suplentes e dos peritos e conselheiros decorrentes da sua participação, enquanto representantes dos governos, nas sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários, assim como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, ficam a cargo dos respetivos governos e organizações. Tendo em conta as necessidades especiais das Partes Contratantes que são Estados em desenvolvimento, em conformidade com o artigo 17.o, e sob reserva da disponibilidade de fundos, essas despesas podem ficar a cargo do orçamento da Comissão. Artigo 13.o (Processo decisório) 1. As recomendações a que se refere o artigo 8.o, alínea b), são adotadas por maioria de dois terços das Partes Contratantes na Comissão presentes e votantes. O secretariado executivo deve comunicar o texto das recomendações a cada Parte Contratante, Parte não Contratante cooperante e Parte não Contratante pertinente. 2. Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar as recomendações adotadas em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data determinada pela Comissão, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objeções. 3. Qualquer Parte Contratante na Comissão pode formular objeções no prazo de 120 dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigada a aplicá-la. As objeções devem incluir uma indicação escrita das razões que lhes subjazem e, se adequado, propostas de medidas alternativas. Se for apresentada uma objeção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outra Parte Contratante pode formular objeção semelhante, em qualquer momento, durante um período suplementar de sessenta dias. Uma Parte Contratante pode igualmente, em qualquer momento, retirar a sua objeção e aplicar a recomendação. 4. Se mais de um terço das Partes Contratantes na Comissão apresentarem objeções a uma recomendação, as outras Partes Contratantes ficam dispensadas da obrigação de aplicar essa recomendação; contudo, todas as Partes Contratantes, ou algumas delas, podem acordar entre si na sua aplicação. 5. O secretário-executivo deve notificar imediatamente todas as Partes Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas.