Africana sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, 1968, a Convenção sobre a Conservação da Fauna Selvagem e Habitats Naturais da Europa, 1979, e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, 1992, com vista a uma cooperação entre a Conferência das Partes e as Partes àquelas Convenções em todos os assuntos de interesse comum, particularmente no desenvolvimento e implementação do plano de acção;b) Os secretariados de outras convenções e instrumentos internacionais, em assuntos de interesse mútuo;ec) Outras organizações competentes no domínio da conservação, incluindo protecção e gestão de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats, bem como nos domínios da investigação, educação e sensibilização pública.Artigo XEmendas ao acordo1. Este acordo pode ser emendado em qualquer sessão ordinária ou extraordinária da Conferência das Partes.2. As propostas para emenda podem ser feitas por qualquer das partes.3. O texto de qualquer emenda proposta bem como as respectivas razões serão comunicados ao Secretariado do Acordo pelo menos 150 dias antes do início da sessão. O Secretariado do Acordo enviará imediatamente cópias às partes. Quaisquer comentários ao texto elaborados pelas partes serão comunicados ao Secretariado do Acordo, pelo menos 60 dias antes do início da sessão. O secretariado deverá, o mais rapidamente possível, e após o último dia para submissão de comentários, comunicar às partes todos os comentários apresentados até esse dia.4. Uma emenda ao acordo, que não seja relativa aos seus anexos, será adoptada por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes e entrará em vigor, para as partes que a aceitaram, no trigésimo dia após a data em que dois terços das partes ao acordo depositaram, à data de adopção da emenda, os respectivos instrumentos de aceitação junto do Depositário. Para cada uma das partes que deposite um instrumento de aceitação após esta data, a emenda entrará em vigor 30 dias após a data em que o instrumento de aceitação foi depositado.5. Quaisquer anexos adicionais ou qualquer emenda a um anexo serão adoptados por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes e entrarão em vigor, para todas as partes, no nonagésimo dia após a sua adopção pela Conferência das Partes, excepto para as partes que tenham apresentado restrições, de acordo com o n.o 6 deste artigo.6. Durante o período de 90 dias consignado no n.o 5 deste artigo, qualquer parte poderá, por notificação escrita endereçada ao Depositário, apresentar restrições relativas a um anexo adicional ou a uma emenda a um anexo. Tais restrições poderão ser retiradas em qualquer altura, mediante notificação por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da
de conservação.7.3. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com assistência de peritos dos Estados da área de distribuição, e de acordo com o artigo IV, n.o 4, deste acordo, coordenará o desenvolvimento de linhas orientadoras de conservação para auxiliar as partes na implementação deste plano de acção. O Secretariado do Acordo garantirá, sempre que possível, a coerência com as linhas orientadoras aprovadas ao abrigo de outros instrumentos internacionais. Estas linhas orientadoras de conservação deverão visar a introdução do princípio da utilização sustentada. Deverão incluir, inter alia:a) Planos de acção para cada espécie;b) Medidas de emergência;c) Preparação de inventários de sítios e de métodos de gestão de habitats;d) Métodos de caça;e) Comércio de aves aquáticas;f) Turismo;g) Redução de prejuízos em culturas;eh) Um protocolo de monitorização de aves aquáticas.7.4. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com as partes, deverá preparar uma série de documentos de avaliação internacional necessários à implementação deste plano de acção, incluindo:a) Relatórios sobre o estatuto e tendências das populações;b) Lacunas na informação sobre levantamentos;c) Redes de sítios utilizados por cada população, incluindo análises do estatuto de protecção de cada sítio, bem como das medidas de gestão implementadas em cada caso;d) Legislação pertinente sobre caça e comércio em cada um dos países, relativa às espécies listadas no anexo n.o 2 deste acordo;e) O estado de preparação e implementação de planos de acção para cada espécie;f) Projectos de restabelecimento;eg) O estatuto das espécies de aves aquáticas exóticas introduzidas e dos seus híbridos.7.5. O Secretariado do Acordo envidará esforços para assegurar que os estudos mencionados no n.o 7.4 serão actualizados a intervalos regulares, nunca superiores a três anos.7.6. O Comité Técnico avaliará as linhas orientadoras e os documentos de avaliação internacional preparados ao abrigo dos n.os 7.3 e 7.4 e formulará um esboço de recomendações e resoluções relacionadas com o seu desenvolvimento, conteúdo e implementação para consideração nas sessões da Conferência das Partes.7.7. O Secretariado do Acordo encarregar-se-á de realizar regularmente uma revisão dos potenciais mecanismos de obtenção de recursos adicionais (fundos e assistência técnica) para a implementação deste plano de acção e elaborará um relatório em cada sessão ordinária da Conferência das Partes.TABELA N.o 1ESTATUTO DAS POPULAÇÕES DE AVES AQUÁTICAS MIGRADORAS [1]Chave para a classificaçãoA presente chave para a tabela n.o 1 constitui a base para a implementação do plano de acção:Coluna ACategoria 1: a) As partes deverão esforçar-se por reunir informação sobre prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, provocados pelas populações listadas na tabela n.o 1, e transmitir esses resultados ao Secretariado do Acordo.4.3.3. Com base na experiência obtida noutras regiões, as partes deverão cooperar com vista à identificação de métodos para minimizar os prejuízos, ou mitigar os efeitos dos prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, causados pelas populações listadas na tabela n.o 1.4.3.4. As partes deverão cooperar com vista ao desenvolvimento de planos de acção para cada espécie cujas populações causem prejuízos significativos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira. O desenvolvimento destes planos de acção deverá ser coordenado pelo Secretariado do Acordo.4.3.5. Sempre que possível, as partes deverão promover padrões ambientais elevados no planeamento e construção de estruturas, de forma a minimizar o impacte nas populações listadas na tabela n.o 1. Deverão considerar etapas para minimizar o impacte de estruturas já existentes sempre que se verifique que estas têm um impacte negativo nas populações consideradas.4.3.6. Nos casos em que a actividade humana ameace o estatuto de conservação das populações de aves aquáticas listadas na tabela n.o 1, as partes deverão esforçar-se por tomar medidas que limitem o grau de ameaça. Deverá ser dada particular atenção aos casos de perturbação humana em colónias de reprodução de aves aquáticas, especialmente quando estas estão situadas em áreas procuradas para actividades recreativas. Estas medidas poderão incluir, inter alia, o estabelecimento de zonas sem perturbação em áreas protegidas, onde o acesso do público não será permitido.5. Investigação e monitorização5.1. As partes deverão esforçar-se por desenvolver trabalhos de monitorização em áreas pouco conhecidas e que possam albergar concentrações importantes das populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados destes trabalhos deverão ser amplamente divulgados.5.2. As partes deverão esforçar-se por monitorizar as populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados desta monitorização deverão ser publicados ou enviados a organizações internacionais apropriadas, de forma a poderem ser revistos o estatuto e respectiva tendência populacional.5.3. As partes deverão cooperar de forma a melhorar a metodologia de análise das tendências populacionais das populações de aves como critério para identificar o estatuto dessas populações.5.4. As partes deverão cooperar com vista a determinar as rotas de migração de todas as populações listadas na tabela n.o 1 utilizando o conhecimento disponível sobre distribuição de épocas de reprodução e resultado de censos e participando em programas coordenados de anilhagem.5.5. As partes deverão esforçar-se por | | (1) | |Larus hartlaubii–Costa de África SO | | 1 | |Larus ridibundus–Europa O/Europa O, Mediterrâneo O, África O | | | 1 |–Europa E/mar Negro e Mediterrâneo E | | | 1 |–Ásia E/Ásia SO e África NE | | | (1) |Larus genei–África O (nid) | 2 | | |–Mar Negro e Mediterrâneo (nid) | | 2a | |–Ásia O, SO e S | | 2a | |Larus melanocephalus–Europa O, Mediterrâneo e África NO | | 2a | |Larus minutus–Europa Central e E/Europa SO e Mediterrâneo O | | 1 | |–Ásia O/Mediterrâneo E, mar Negro e mar Cáspio | | (1) | |Xema sabini sabini–Canadá e Gronelândia/Atlântico SE | | | (1) |Sterna nilotica nilotica–Europa O/África O | 2 | | |–Mar Negro e Mediterrâneo E/África E | 3c | | |–Ásia O e Central/Ásia SO | 2 | | |Sterna caspia caspia–África S (nid) | 1c | | |–África O (nid) | | 1 | |–Europa (nid) | 1c | | |–Mar Cáspio (nid) | 2 | | |Sterna maxima albidorsalis–África O (nid) | | 2a | |Sterna bengalensis bengalensis–Golfo/Ásia S | | 2a | |Sterna bengalensis par–Mar Vermelho/África E | 3a | | |Sterna bengalensis emigrata–Mediterrâneo S/Costa de África NO e O | 1c | | |Sterna bergii bergii–África S (Angola-Moçambique) | 2 | | |Sterna bergii enigma–Madagáscar e Moçambique/África S | 1c | | |Sterna bergii thalassina–África E e Seischeles | 1c | | |Sterna bergii velox–Mar Vermelho e África NE | 3a | | |Sterna sandvicensis sandvicensis–Europa O/África O | | 2a | |–Mar Negro e Mediterrâneo (nid) | 3a 3c | | |–Ásia Central e O/Ásia SO e S | | 2a | |Sterna dougallii dougallii–África S | 1c | | |–África E | 3a | | |–Europa (nid) | 1c | | |Sterna dougallii arideensis–Madagáscar, Seischeles e Mascarenhas | 2 | | |Sterna dougallii bangsi–Mar Arábico N (Oman) | 1c | | |Sterna vittata vittata–Ilhas Príncipe Eduardo, Marion, Crozet e Kerguelen/África do Sul | 1c | | |Sterna vittata tristanensis–Tristão da Cunha e Gough/África do Sul | 1c | | |Sterna hirundo hirundo–Europa S e O (nid) | | | 1 |–Europa N e E (nid) | | | 1 |–Ásia O (nid) | | | (1) |Sterna paradisaea–Eurásia O (nid) | | | 1 |Sterna albifrons albifrons–Atlântico E (nid) | 3b | | |–Mar Negro e Mediterrâneo E (nid) | 3c | | |–Mar Cáspio (nid) | 2 | | |Sterna albifrons regionais de integração económica que sejam partes deste acordo deverão, em questões da sua competência, exercer o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que são partes do acordo. Uma organização regional de integração económica não deverá exercer o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem os seus, e vice-versa.6. Salvo indicação em contrário neste acordo, as decisões da Conferência das Partes serão adoptadas por consenso ou, sempre que a obtenção de consenso não seja possível, por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes.7. Na sua primeira sessão, a Conferência das Partes deverá:a) Adoptar, por consenso, o regulamento interno;b) Estabelecer, no seio do Secretariado da Convenção, um Secretariado do Acordo com a finalidade de exercer as funções de secretariado listadas no artigo VIII deste acordo;c) Estabelecer o Comité Técnico designado no artigo VII deste acordo;d) Adoptar um formato para os relatórios que serão preparados de acordo com o artigo V, n.o 1, alínea c), deste acordo;ee) Adoptar critérios para definir situações de emergência que requeiram medidas urgentes de conservação e determinar as modalidades de atribuição de responsabilidades por acções a serem tomadas.8. Em cada uma das sessões ordinárias a Conferência das Partes deverá:a) Considerar alterações actuais e potenciais no estatuto de conservação das aves aquáticas migradoras e nos habitats importantes para a sua sobrevivência, bem como os factores que as podem afectar;b) Rever os progressos efectuados e identificar qualquer dificuldade encontrada na implementação deste acordo;c) Adoptar um orçamento e ter em atenção quaisquer assuntos relacionados com os aspectos financeiros deste acordo;d) Tratar dos assuntos relacionados com o Secretariado do Acordo e dos membros do Comité Técnico;e) Adoptar um relatório para comunicação às partes deste acordo e à Conferência das Partes da Convenção;ef) Determinar a data e local da próxima sessão.9. Em qualquer das sessões, a Conferência das Partes poderá:a) Fazer recomendações às partes sempre que julgue necessário ou apropriado;b) Adoptar acções específicas para melhorar a eficácia deste acordo e, sempre que necessário, as medidas de emergência especificadas no artigo VII, n.o 4, deste acordo;c) Considerar e decidir sobre propostas de emenda a este acordo;d) Emendar o plano de acção de acordo com o artigo IV, n.o 3, deste acordo;e) Estabelecer os organismos subsidiários considerados necessários na implementação deste acordo, particularmente para a coordenação com organismos estabelecidos ao abrigo de outros tratados internacionais, convenções e acordos, cujas áreas de intervenção geográfica e taxionómica se sobreponham;ef)