5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foipode autorizar um navio abrangido por essas disposições a capturado em conformidade com as exigências aplicáveisentrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua ins­ de uma organização regional de gestão das pescas pertinente,pecção e adoptar outras medidas adequadas e conformes ao tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o; oudireito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientespara prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividadesrelacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a e) A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o naviorecusa de entrada no porto. exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou actividades de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de um navio referido no n.o 4 do artigo 9.o, salvo se o navio6. Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.os 4 puder estabelecer que:ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos porqualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização domesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou trans­ i) agiu de forma compatível com as medidas de conservaçãoformar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuá­ e de gestão pertinentes, ourios, nomeadamente o reabastecimento em combustível e oreaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca.Nesses casos, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do ii) no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes eartigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado
abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspecção ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 ANEXO D SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ a) No momento da assinatura ou adesão, essa organização disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não apresenta uma declaração de que: tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente ou organização regional de integração económica. Acordo, Artigo 32.o ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tor­ nam Estados Partes, excepto no que se refere aos seus Aplicação provisória territórios relativamente aos quais a organização não é 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório por um competente, e Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação es­ crita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos data de recepção da notificação. mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­