duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ " relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»
40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01259X112424. 11 . 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 77 / 59 ACORDO TECNICO Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a « Atomic Energy of Canada Limited » relativo às utilizações pacíficas da energia atómica A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua comissão (a seguir denominada «a Comissão») e a «Atomic Energy of Canada Limited » (a seguir denominada « AECL»), CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o governo do Canadá assinaram, em 6 de Outubro de 1959, um Acordo que constitui um quadro geral de cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a ACEL tem desenvolvido os seus esforços no domínos da energia atómica no sentido do desenvolvimento do tipo de reactor a urânio natural moderado a água pesada e que levou este tipo de reactor até ao estádio de construção à escala industrial , que diversos organismos públicos e privados estabelecidos na Comunidade empreenderam estudos sobre este tipo de reactor e que, no qua­ dro do pregrama de investigação da Comunidade, a Comissão decidiu promover o desenvolvimento deste tipo de reactor ; CONSIDERANDO que seria do seu interesse cooperar, estabelecendo um programa comum de investi­ gação e de desenvolvimento centrado sobre os reactores deste tipo, ACORDARAM NO SEGUINTE : N Cada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­informações do tipo das que se encontram normal­ buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­ nidade , salvo acordo em contrário .mente sobre os sistemas de reactores de investigação ede potência moderados a água pesada e sobre a expe­riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As A rtigo 4"Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­res de potência bem como informações e planos relati­ 1. O termo « país », tal como é utilizado no que res­vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­ peita à Comunidade Europeia da Energia Atómicagamento e descarregamento, permutadores de ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­ ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado quenais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicainformações relativas ao desenvolvimento dos planos ( Euratom). ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 42 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta causa, bem como a qualquer acção contra a outraque utilize informações comunieadas nos termos do Parte no que respeita a qualquer reivindicaçãopresente Acordo e feita ou concebida durante a desta naruteza .vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Partetenha direitos, cada Parte : 3 . Se a utilização de informações comunicadas ao E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited» J. L. GRAY a) Acorda, na medida em que deles disponha, em abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos, invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­ títulos e interesses relativos à invenção, à desço- . bido essas informações será, na medida do possível e berta, ao pedido de patente ou à patente em causa em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­ no país desta outra Parte e sob reserva de uma ção em causa . licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as suas próprias utilizações ;b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses A rtigo 5o. afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de patente ou à patente em causa no seu próprio país Será instituído um comité misto encarregado de acon­ ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­ Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não sente Acordo . Será composto em número igual por exclusiva e irrevogável para sua própria utilização representantes da Comissão e da AECL que benefi­ nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­ ciem do direito de voto e por outros membros e consel­ lização, para efeitos de produção nos referidos heiros que possam ser designados de tempos a tempos países, de materiais destinados a serem vendidos à de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de outra Parte por um fornecedor desta última . Em comum acordo, convidar representantes de países ter­ caso de invenção feita conjuntamente por pessoal ceiros a juntar-se ao Comité. das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­ dos em países terceiros e patentes emitidas com base nestes pedidos serão propriedade comum das A rtigo 6°. duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ,