2. As Partes reiteram a necessidade de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. Neste contexto, as Partes recordam a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar eficazmente os princípios e os direitos laborais internacionalmente reconhecidos, tais como estabelecidos na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. 4. A cooperação pode assumir, entre outras, as seguintes formas: programas, projetos e iniciativas específicos mutuamente acordados, bem como diálogo sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral. Artigo 54.o Saúde As Partes acordam em promover a cooperação mútua, intercâmbios de informações e partilha de experiências a nível das políticas nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiras. TÍTULO IX QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 55.o Outros acordos ou convénios 1. As Partes podem completar o presente acordo celebrando acordos ou convénios específicos em qualquer domínio de cooperação do seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente acordo. 2. O presente acordo não afeta nem prejudica a interpretação, o funcionamento ou a aplicação de outros acordos entre as Partes. Em especial, as disposições em matéria de resolução de litígios do presente acordo não substituem nem afetam de forma alguma as disposições em matéria de resolução de litígios de outros acordos entre as Partes. 3. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência na aceção do artigo 57.o, n.o 7, poderia igualmente servir de fundamento para a suspensão ou denúncia de outros acordos entre as Partes. Em tais circunstâncias, para resolver eventuais litígios, as Partes recorrem às disposições em matéria de resolução de litígios, suspensão e denúncia previstas nesses acordos. Artigo 56.o Comité Misto 1. As Partes criam um Comité Misto composto por representantes das Partes. 2. São realizadas consultas no âmbito do Comité Misto para facilitar a execução e o aprofundamento dos objetivos gerais do presente acordo, bem como para manter a coerência global das relações UE-Austrália. 3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições: a)
a) Tomando todas as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação; b) Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações; c) Promovendo a aplicação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU; d) Cooperando nas instâncias multilaterais e nos regimes de controlo das exportações, a fim de promover a não proliferação de ADM; e) Colaborando e coordenando atividades de sensibilização em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear, segurança e não proliferação e sanções; e f) Trocando informações pertinentes sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, sempre que adequado e em conformidade com as competências respetivas. 4. As Partes acordam em manter um diálogo político regular para acompanhar e consolidar estes elementos. Artigo 7.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos. 5. As Partes acordam em manter um diálogo regular a nível de funcionários em matéria de luta antiterrorista. Artigo 10.o Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões e, se for caso disso, coordenando posições nas instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G 20), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Grupo do Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regional, o Encontro Ásia-Europa (ASEM), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Fórum Regional da ASEAN (ARF), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e o Secretariado da Comunidade do Pacífico. Artigo 11.o Segurança e internacional e ciberespaço As Partes reconhecem a importância da cooperação e das trocas de opiniões sobre a segurança internacional e o ciberespaço, nomeadamente sobre as normas de conduta e a aplicação do direito internacional no ciberespaço, a elaboração de medidas geradoras de confiança e o desenvolvimento de capacidades. TÍTULO III A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 12.o Desenvolvimento 1. As Partes reiteram o seu compromisso de contribuir para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza, reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento internacional e promover a eficácia da ajuda e do desenvolvimento, com uma ênfase especial na execução a nível nacional. 2. As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades de desenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência. 3. Para o efeito, as Partes comprometem-se a: a) Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento; b) análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, tais como geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas; e d) Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas mais amplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelas participar. 3. As Partes, em conformidade com a legislação e regulamentação respetivas, incentivam a participação no seu próprio território dos setores público e privado e da sociedade civil em atividades de reforço da cooperação. 4. A cooperação reforçada deve centrar-se em todos os setores da investigação e da inovação para fins civis e visar, entre outros, os seguintes aspetos: a) Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologias facilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial; b) Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocar informações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de investigação; e c) Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União. Artigo 42.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e das comunicações são elementos essenciais da vida moderna e têm uma importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio. iv) gestão das substâncias químicas e dos resíduos, v) política da água e vi) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho. Artigo 46.o Alterações climáticas 1. As Partes reconhecem que as alterações climáticas constituem uma ameaça global comum e que existe a necessidade, para todos os países, de tomar medidas para reduzir as emissões, a fim de conseguir estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera num nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das competências respetivas e sem prejuízo dos debates travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçam a cooperação neste domínio. Tal cooperação visa, entre outros, os seguintes objetivos: a) Luta contra as alterações climáticas com o objetivo geral de promover a estabilização das concentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa, tendo em conta os dados científicos mais recentes e a necessidade de uma transição para economias com baixas emissões, ao mesmo tempo que se prossegue o crescimento económico sustentável através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;