("estrada rolante") que, em termos de qualidade e de preço, seja competitiva com o transporte rodoviário.3. Com vista a promover o transporte combinado, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias e zelarão em especial, pela aplicação das seguintes disposições:- respeito pela regulamentação relativa a normas técnicas e sociais para o transporte rodoviário, designadamente no que se refere a tempos de condução e de descanso, limites de velocidade e normas máximas de peso e dimensão,- redução dos controlos nas fronteiras para os transportes ferroviários e transferência destes controlos para o local de embarque ou desembarque, de Acordo com a Convenção de 20 de Maio de 1987 entre a Comunidade e a Suíça, bem como entre os Estados da EFTA, relativa a um regime de trânsito comum,- facilitação da organização da cadeia de transporte combinado pela simplificação das condições regulamentares e administrativas que regem cada uma das Partes Contratantes,- incitamento aos operadores de transporte combinado e às empresas de transporte ferroviário para melhorarem a qualidade dos seus serviços.O Anexo 9 contém uma lista de parâmetros ferroviários. Estes parâmetros serão tidos em conta aquando de um eventual recurso ao artigo 46.o4. No âmbito das suas competências, as Partes Contratantes empenham-se em adoptar medidas adequadas para permitir rapidamente a criação de corredores de transporte ferroviário de mercadorias. As Partes procederão regularmente ao intercâmbio de informações sobre qualquer medida que tencionem adoptar relativamente a estes corredores ferroviários.5. O Comité Misto elabora de dois em dois anos um relatório sobre a implantação das medidas visadas no presente artigo.C. SISTEMAS DE TAXAS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOSArtigo 37.oObjectivosDe acordo com objectivos do Título III do Acordo de 1992, as Partes Contratantes estabelecem como objectivo, no âmbito das suas competências e segundo os procedimentos respectivos, a introdução progressiva de sistemas de taxas, orientados para a imputação aos veículos rodoviários, tal como aos restantes modos de transporte, dos custos por eles ocasionados.Artigo 38.oPrincípios1. Os sistemas de aplicação de taxas baseiam-se nos princípios enunciados no artigo 32.o, nomeadamente, não-discriminação, proporcionalidade e transparência.2. A tarifação integra os impostos sobre os veículos, os direitos sobre os combustíveis e as taxas de utilização da rede rodoviária.3. Para a realização dos objectivos mencionados no artigo 37.o, são escolhidas em primeiro lugar as medidas que não ocasionem desvio de tráfego em relação ao itinerário técnica, económica e geograficamente mais adaptado entre o ponto de partida e o ponto de destino final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à
não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um prazo de 5 anos, calculado a partir do início do primeiro período de aplicação das medidas de salvaguarda.Em casos específicos, o Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir derrogações às limitações aqui referidas.4. Antes de recorrer às medidas previstas nos números anteriores, a Parte Contratante interessada informa o Comité Misto da sua intenção. O Comité Misto reúne-se para examinar a questão. Na ausência de uma decisão contrária do Comité Misto, a Parte Contratante interessada pode adoptar a medida em questão, no final de um prazo de 30 dias a contar da data de notificação da medida ao Comité Misto.Artigo 47.oMedidas de salvaguarda consensuais1. Em caso de distorções graves nos fluxos de tráfego através do arco alpino, as quais prejudiquem a realização dos objectivos definidos no artigo 30.o do presente Acordo, o Comité Misto reúne-se, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de determinar as medidas adequadas para remediar a situação. A Parte Contratante requerente informa imediatamente desse facto o observatório dos tráfegos, que, no prazo de 14 dias, estabelece um relatório sobre a referida situação e sobre eventuais medidas a tomar.2. O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias a seguir ao pedido. Procede ao exame da situação, tomando em devida conta o relatório do observatório dos tráfegos. O Comité Misto decide quanto às eventuais medidas a tomar num prazo de 60 dias a contar da data da sua primeira reunião sobre a questão. Estes prazos podem ser prorrogados de comum Acordo.3. Estas medidas de salvaguarda são limitadas, no seu alcance e na sua duração, ao que for estritamente indispensável para remediar à situação. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbarem o funcionamento do presente Acordo.Artigo 48.oMedidas em caso de criseNo caso de uma situação em que o tráfego através do arco alpino seja seriamente perturbado por motivo de força maior, como, por exemplo, uma catástrofe natural, as Partes Contratantes adoptarão, de modo concertado e cada uma relativamente ao respectivo território, todas as disposições úteis possíveis para permitir o encaminhamento deste tráfego. Será concedido tratamento prioritário a determinados transportes sensíveis, como os de géneros perecíveis.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 49.oAplicação do Acordo1. As Partes Contratantes tomarão as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar a execução das obrigações do presente Acordo.2. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadoriasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíça",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",CONSCIENTES do interesse mútuo em promover a cooperação e as trocas, nomeadamente ao permitirem o acesso recíproco ao seu mercado dos transportes, tal como prevê o artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias de 2 de Maio de 1992, a seguir denominado "Acordo de 1992";EMPENHADAS em desenvolver uma política coordenada dos transportes visando encorajar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente, e preocupadas em aliar a protecção do ambiente à eficácia dos sistemas de transportes, nomeadamente na região dos Alpes;EMPENHADAS em garantir uma concorrência sã entre os modos de transporte, considerando que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que desencadeiam;CONSCIENTES da necessidade de garantir a coerência entre a política suíça dos transportes e os princípios gerais da política comunitária dos transportes, em especial no contexto da aplicação de um quadro legislativo e regulamentar coordenado,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oPrincípios e objectivos gerais1. O presente Acordo entre a Comunidade e a Suíça visa, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao seu mercado rodoviário e ferroviário dos transportes de mercadorias e passageiros, por forma a garantir um escoamento mais eficaz do tráfego ao longo do itinerário técnica, geográfica e economicamente mais adaptado a todos os modos de transporte que são objecto do Acordo e, por outro lado, determinar as modalidades de uma política coordenada dos transportes.2. As disposições do presente Acordo e a sua aplicação fundamentam-se nos princípios de reciprocidade e de livre escolha do modo de transporte.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas discriminatórias no quadro da aplicação do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito1. O presente Acordo aplica-se aos transportes bilaterais rodoviários de mercadorias e de passageiros entre as Partes Contratantes, ao trânsito pelo território das Partes Contratantes, sem prejuízo do Acordo de 1992 e sob reserva do n.o 3 do artigo 7.o, às operações de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros com carácter triangular e à grande cabotagem para a Suíça.2. O presente Acordo aplica-se ao transporte ferroviário internacional de passageiros e de mercadorias e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:Disposições pertinentes do acervo comunitárioSecção 1- Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), alterada pela última vez pela Directiva 98/76/CE (JO L 277 de 14/10/1998, p. 17).Secção 2- Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 28), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).- Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 4, p. 21), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo emendas.- Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).- Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Edição Especial Portuguesa, capítulo 7, fascículo 2, p. 52).Secção 3- Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).- Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva representantes, peritos e outros agentes das Partes Contratantes são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo e que, pela sua natureza, sejam objecto de segredo profissional.Artigo 54.oRegulação dos diferendosOs diferendos referentes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo podem ser submetidos por qualquer das Partes Contratantes ao Comité Misto, que procurará resolvê-los. Ao Comité Misto serão fornecidos todos os elementos de informação úteis ao exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examina todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 55.oRevisão do Acordo1. Se uma Parte Contratante desejar uma revisão do disposto no presente Acordo, informará dessa pretensão o Comité Misto. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, a modificação do presente Acordo entrará em vigor mediante o cumprimento dos respectivos procedimentos internos.2. Os Anexos 1, 3, 4 e 7 podem ser modificados por decisão do Comité Misto, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, tendo em conta a evolução da legislação comunitária na matéria.3. Os Anexos 5, 6, 8 e 9 podem ser modificados por decisão do Comité Misto, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.Artigo 56.oAnexosOs Anexos 1 a 10 fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 57.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, ao território da Suíça.Artigo 58.oCláusulas finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias,- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas,- Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas,- Acordo relativo aos Transportes Aéreos,- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade,- Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos,- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por um período indeterminado, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes de expirar o prazo inicial, notifique do contrário a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando essa