Acordoentre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",eA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,a seguir denominada "RAE de Macau", devidamente autorizada a celebrar o presente acordo pelo Governo Popular Central da República Popular da China,a seguir denominadas "partes contratantes"DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,TOMANDO COMO REFERÊNCIA o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 23.3.2001, p. 1), nomeadamente, o n.o 2 do artigo 1.o, conjugado com o anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da Região Administrativa Especial de Macau da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Macau ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro",, qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro",, qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Residente permanente da RAE de Macau",, qualquer pessoa que tenha o direito de residência permanente na RAE de Macau;d) "Pessoa de outra jurisdição",, qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Macau, nem nacional de um Estado-Membro;e) "Autorização de residência",, uma autorização de qualquer tipo emitida pela RAE de Macau ou por um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as
declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oConsta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa, no mais curto prazo possível e por escrito, a autoridade competente requerente da admissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da admissão, ou informa-a da recusa de admissão, bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Se o trânsito for efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção de dados1. Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a execução do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Macau ou de um Estado-Membro.2. O processamento e o tratamento dos dados pessoais em cada caso concreto está sujeito à legislação da RAE de Macau e quando o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em cumprimento da referida directiva.3. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima de dar execução ao presente acordo e não podem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à FILE= "L_2004143PT.011102.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011201.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004143PT.011302.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011401.TIF">DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS APÁTRIDASAs partes contratantes tomam nota de que, presentemente, não é aplicável à RAE de Macau qualquer convenção ou acordo internacionais relativos a apátridas. Por conseguinte, acordam em que esta categoria de pessoas será abrangida pela definição de "pessoa de outra jurisdição" constante da alínea d) do artigo 1.oDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS VISTOSAs partes contratantes tomam nota de que, nos termos da actual legislação de Macau, os vistos são unicamente emitidos à chegada e caducam à saída de Macau. Por conseguinte, é legalmente impossível para um nacional de um país terceiro entrar num Estado-Membro da União Europeia com um visto válido para Macau.As partes acordam em consultar-se mutuamente em tempo oportuno, se esta situação legal se alterar.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA A) DO N.o 2 DO ARTIGO 3.oAs partes contratantes acordam em que as pessoas de outra jurisdição que estejam "meramente em trânsito, sem entrar no território da RAE de Macau", na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, são pessoas cujo trânsito se efectua com o conhecimento ou sob escolta das autoridades competentes da RAE de Macau.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCAAs partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica ao território ou aos nacionais do Reino da Dinamarca. Nestas circunstâncias é conveniente que a RAE de Macau e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é conveniente que a RAE de Macau conclua um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo. Avis juridique important|22004A0430(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 143 de 30/04/2004 p. 0099 - 0115 incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (apelidos, nomes próprios, eventuais nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e qualquer nacionalidade anterior),- bilhete de identidade ou passaporte (número, data de validade, data de emissão, autoridade emitente, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, quando necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a destinatária devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se necessário, a rectificação, a eliminação ou o bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando os dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a notificação à outra parte de qualquer rectificação, eliminação ou bloqueamento;g) O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados deles obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. Quaisquer comunicações ulteriores dos dados a outros organismos são autorizadas previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e as autoridades destinatárias são obrigadas a fazer um registo escrito da comunicação e da recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Macau decorrentes do Direito Internacional aplicável.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outros instrumentos formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité de Readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência quanto à aplicação e à interpretação do presente acordo. Para o efeito, estabelecem um Comité de Readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Decidir acerca das