com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina. A tabela será comunicada pelo Ministério à delegação, no início do período de aplicação do acordo.5. Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.6. A não observância pelo armador das obrigações previstas no nº 2 originará a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.J. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria.2. Qualquer navio que oculte as suas marcas de identificação externas ficará sujeito às sanções previstas na regulamentação em vigor.K. SUSPENSÃO DE LICENÇAS A suspensão das licenças é limitada aos casos previstos nos pontos F.5, G.1.3, H.8 e I.6 do presente anexo e no capítulo V, ponto 2.v) do anexo II.Se as autoridades marroquinas decidirem uma suspensão de licença em relação a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve, imediatamente após notificação da suspensão, cessar as suas actividades de pesca e regressar a um porto da sua escolha. Ao chegar ao porto, deve transmitir o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as obrigações supramencionadas, o Ministério informará a delegação do levantamento da suspensão e a licença será restituída.Apêndice 1 REINO DE MARROCOS MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE (A preencher aquando do primeiro pedido de licença) >INÍCIO DE GRÁFICO>I. REQUERENTE1. Nome do armador: .2. Nome da associação ou do representante do armador: .3. Endereço da associação ou do representante do armador: ..4. Telefone: . Telecopiadora: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Telex: . . . . . . . . . . . . . . . . . .5. Nome do capitão: . Nacionalidade: . . . . . . . . . . . . . . . . . .II. NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO1. Nome do navio: .2. Nacionalidade do pavilhão: .3. Número de identificação externo: .4. Porto de armamento: .5. Ano e local de construção: .6. Indicativo de chamada rádio: .Frequência de chamada rádio: .7. Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2.
a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca dos navios da Comunidade,ACORDAM NAS SEGUINTES MEDIDAS:CAPÍTULO I Entrada e saída da zona de pesca Os capitães dos navios da Comunidade, com excepção dos navios com uma arqueação inferior a 50 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério, as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os capitães dos navios podem utilizar outros meios de comunicação a bordo, como o telex ou a telecopiadora, para informar o Ministério da sua data de entrada e de saída da zona de pesca de Marrocos e das capturas que se encontram a bordo nesse momento, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.No caso dos navios que não disponham de telex ou de telecopiadora a bordo, as informações relativas à entrada na zona de pesca podem ser comunicadas no momento em que o navio deixa o seu porto de armamento e as relativas à saída da zona de pesca, no prazo máximo de 24 horas após o regresso do navio ao mesmo porto, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.As comunicações de entrada na zona, efectuadas por telex ou telecópia, incluirão os nomes e números das cadernetas marítimas dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo.As características da estação de rádio, bem como os números de telex e de telecopiadora do Ministério constam do apêndice 2 do presente anexo.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando os navios de pesca da Comunidade exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e da legislação nacional e internacional na matéria, aquelas navios devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordo É proibida, na zona de pesca de Marrocos, qualquer operação de transbordo no mar das capturas entre navios de pesca autorizados ou com qualquer outra unidade.Qualquer violação da presente disposição será sujeita às sanções previstas na legislação em vigor na matéria.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. MarrocosOs capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de um milhão e novecentos mil ecus cada.2. Além disso, será colocado um montante de quatrocentos mil ecus à disposição do Ministério e dos seus estabelecimentos de formação marítima, para cobrir as despesas de seminários e de estágios.Artigo 6ºA compensação financeira e os apoios financeiros serão pagos numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28 °44'N.b) Distância em relação à costa:- 12 milhas.2. Arte autorizada: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco de rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.As partes contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DA PESCA DO CAMARÃO 1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.a) Limite da zona: a norte de 28°44'N.b) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas,- Atlântico: 12 milhas.2. Arte autorizada: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Janeiro e Fevereiro.5. Capturas acessórias: -6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS 1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneo.Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas,- Atlântico: 12 milhas.2. Arte autorizada:- palangre,- redes de emalhar fixas,- tresmalhes,- é estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e redes de enredar, bem como redes de monofilamentos e multimonofilamentos,- é autorizada a utilização de redes confeccionadas com multifilamento, constituído de vários filamentos de origem natural e/ou sintética,- o comprimento máximo das redes de emalhar fixas é de 1 000 m e as distâncias mínimas entre as peças de rede são de:- 200 m se a rede for paralela à costa,- 100 m se a rede for perpendicular à costa.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».B. DESEMBARQUES OBRIGATÓRIOS 1. O número de navios da Comunidade que pesca na categoria da pesca de cefalópodes, obrigado a desembarcar as suas capturas num porto marroquino, é o seguinte:Segundo ano: 12 naviosTerceiro ano: 15 naviosQuarto ano: 25 navios2. Aquando do pedido de licença relativamente ao primeiro período dos segundo, terceiro e quarto anos do acordo, a Comunidade comunicará a lista dos navios que desembarcarão obrigatoriamente todas as suas capturas no ano correspondente.3. Com excepção dos casos previstos nos pontos 4.b) e c), se um navio incluído na lista referida no ponto 2 não puder proceder ao desembarque, será substituído por outro navio no mesmo trimestre e as informações a este respeito serão comunicadas ao Ministério.4. Condiçõesa) Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de proceder ao desembarque no trimestre correspondente. O número de navios deve corresponder ao disposto no ponto B.1.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista da chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e a obrigação de desembarque será considerada cumprida em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 4.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».C. INCENTIVOS FINANCEIROS 1. DesembarquesOs navios da Comunidade que desembarquem num porto marroquino beneficiam de uma redução das taxas do trimestre em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de:- 15 % para os navios da pesca de cefalópodes que desembarquem obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente