ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GEÓRGIA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Geórgia (adiante designada «Geórgia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e georgiano de produtos têxteis,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O GOVERNO DA GEÓRGIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários das partes será liberalizado durante a vigência do presente acordo nos seus próprios termos.2. Sob reserva do disposto no presente acordo ou em acordos posteriores, e no que se refere aos produtos enumerados no anexo I, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo serão de novo introduzidas restrições quantitativas.3. Durante a vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 2º1. À data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Geórgia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários da Geórgia não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 5º2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis por eles abrangidos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo estabelecido no Protocolo A.3. À data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II não abrangidos por limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após a realização de consultas nos termos do artigo 15º, as exportações dos produtos do anexo I que não são abrangidas por outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo
da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Geórgia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Geórgia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem georgiana sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças georgianas de exportação emitidas nos termos do presente protocolo.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos adequados, estabelecidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Geórgia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou Avis juridique important|21994A0517(07)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0250 - 0277 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 L 199 15/07/1998 P. 0031 comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio entre as partes.2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Geórgia e, em especial, uma necessidade de diversificação das importações de produtos têxteis, a Geórgia concederá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.Artigo 14º1. As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º2. Se, nos casos previstos no nº 2 do artigo 13º, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir à Geórgia a realização de consultas nos termos do artigo 15º, tendo em vista a adopção de medidas adequadas.Artigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente acordo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a 15 dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significactivo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeita aos limites quantitativos definidos no âmbito do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contractos entre os sectores industrial, comercial e o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contractos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17º1. A Geórgia compromete-se a cooperar plenamente e, na medida do necessário e no âmbito da sua política comercial e dentro dos limites das suas competências, a tomar medidas que impeçam a ruptura do comércio de determinadas matérias-primas mencionadas no anexo III.2. Tendo em conta as suas possibilidades de produção e exportação, a Geórgia, ao gerir a exportação dos produtos referidos no nº 1, concederá, sempre que possível, um tratamento favorável, numa base não discriminatória, aos produtos acima referidos, pedidos pela Comunidade para satisfação das suas necessidades.3. As dificuldades verificadas neste domínio poderão ser sujeitas às consultas previstas no artigo 15ºArtigo 18ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do artigo 15º, de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 19ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Geórgia.Artigo 20º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento dos formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. Nesse sentido, a aplicação do disposto no presente acordo será automaticamente prorrogado por um período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995, a não ser que qualquer das partes notifique a outra do seu desacordo com essa prorrogação, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994.2. O presente acordo é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 1993.3. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas trocadas ou anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana,