citadas os resultados dos controlos e verificações. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (4) JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. (5) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/17 II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça 1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União. Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida.
ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma con­ tribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeiraA Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no para o ano de 2013.programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo davida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termose as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II eIII, que dele fazem parte integrante. O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados- Artigo 2.o -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios emque são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nascondições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notifi­Suíça. electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos nos contratos em causa. 4. No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a realizar controlos e verificações in loco, no território suíço, em conformidade com as regras processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades (5). Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações in loco. Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação in loco, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação in loco. A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo ou a verificação in loco. Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supra­ citadas os resultados dos controlos e verificações. lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (4), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por esta instituição. As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007. 3. Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. 6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. 7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­ dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. 8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto. As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­ nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça. ---pagebreak--- L 87/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010