eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o
normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­ capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­ comerciais); priedade, proteção contra falência ou seguro; c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, correio, separadamente ou em combinação; e não cobradas ou indevidamente diminuídas; d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo. c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­ 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer 2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dasno que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­ disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantesdegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­ em matéria de obrigações de serviço público anos respetivostação no domínio postal). territórios. Artigo 7.o Ambiente concorrencial Artigo 8.o1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente Oportunidades comerciaisAcordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de Representantes das transportadoras aéreasAssociação. 1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­ tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outramum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­ Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreosportadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas.