a recomendação adoptada numa reunião deste tipo, bem como as medidas tomadas para a sua implementação e as razões da sua não implementação.5. O Comité Técnico pode estabelecer os grupos de trabalho considerados necessários para o desempenho de tarefas específicas.Artigo VIIISecretariado do AcordoAs funções do Secretariado do Acordo serão:a) Organizar e dar assistência às sessões da Conferência das Partes, bem como às reuniões do Comité Técnico;b) Executar as decisões que lhe foram endereçadas pela Conferência das Partes;c) Promover e coordenar actividades no âmbito do acordo, incluindo o plano de acção, de acordo com as decisões da Conferência das Partes;d) Fazer a ligação com Estados não contratantes na área de distribuição e mediar a coordenação entre as partes e com organizações internacionais e nacionais cujas actividades sejam directa ou indirectamente relevantes para a conservação, incluindo protecção e gestão de aves aquáticas migradoras;e) Recolher e analisar informações que promovam os objectivos e a implementação do acordo, bem como garantir a disseminação adequada dessa informação;f) Chamar a atenção da Conferência das Partes para assuntos relacionados com este acordo;g) Distribuir cópias dos relatórios das autoridades referidas no artigo V, n.o 1, alínea a), deste acordo e dos relatórios do Comité Técnico, bem como cópias dos relatórios que deve fornecer em conformidade com a alínea h) deste artigo, a cada uma das partes, pelo menos 60 dias antes do início de cada sessão ordinária da Conferência das Partes;h) Preparar, anualmente e para cada sessão ordinária da Conferência das Partes, relatórios sobre o trabalho do secretariado e sobre a implementação do acordo;i) Administrar o orçamento do acordo e, caso exista, o seu fundo de conservação;j) Fornecer ao público informação sobre o acordo e os seus objectivos;ek) Desempenhar outras funções que lhe tenham sido confiadas pelo acordo ou pela Conferência das Partes.Artigo IXRelações com organismos internacionais relacionados com aves aquáticas migradoras e seus habitatsO Secretariado do Acordo deverá consultar:a) Regularmente o Secretariado da Convenção e, sempre que apropriado, os organismos responsáveis pelo secretariado de acordos concluídos em conformidade com o artigo IV, n.os 3 e 4 da Convenção e relevantes para as aves aquáticas migradoras, nomeadamente a Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitats de Aves Aquáticas, 1971, a Convenção sobre o Comércio de Espécies Selvagens da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção, 1973, a Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, 1968, a Convenção sobre a Conservação da Fauna Selvagem e Habitats Naturais da Europa, 1979, e a Convenção sobre a
por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da restrição.Artigo XIEfeito deste acordo em convenções e legislação internacionais1. As cláusulas deste acordo não afectam os direitos e obrigações de cada parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.2. As cláusulas deste acordo não deverão, de forma alguma, afectar o direito de cada parte a manter ou adoptar medidas rigorosas para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats.Artigo XIIResolução de conflitos1. Qualquer discussão entre duas ou mais partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste acordo será sujeita a negociação entre as partes envolvidas na discussão.2. Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no n.o 1 deste artigo, as partes poderão, por consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular a do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as partes envolvidas ficarão submetidas a decisão arbitral.Artigo XIIIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão1. Este acordo estará aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da área de distribuição, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à área do acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área de distribuição, por meio de:a) Assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;oub) Assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.2. Este acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.3. Este acordo estará aberto para adesão por qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica mencionada no n.o 1 deste artigo após a data de entrada em vigor do acordo.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo XIVEntrada em vigor1. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da área de distribuição ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos 7 de África e 7 da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado Líbano, Omã, Catar, Arábia Saudita, Síria, Leste da Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Usbequistão, Iémen.Ásia O Federação da Rússia a oeste dos Urales e países em redor do mar Cáspio.Ásia Central Afeganistão, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão.Ásia S Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanca.Chave para abreviações e símbolosnid : nidificaçãoinv : invernanteN : norteS : sulNE : nordesteSE : suesteE : esteO : oesteNO : noroesteSO : sudoeste() Estatuto populacional desconhecido. Estatuto de conservação estimado.* A título excepcional, as populações marcadas com * podem continuar a ser caçadas de forma sustentável nos locais onde a caça dessas populações seja uma prática cultural estabelecida antiga (vide n.o 2.1.1. do anexo 3 do acordo).Notas1. Os dados populacionais utilizados para a compilação da tabela n.o 1 correspondem, sempre que possível, ao número de indivíduos do stock reprodutor potencial na área do acordo. O estatuto baseia-se nas melhores estimativas populacionais publicadas.2. Os sufixos "nid" ou "inv" utilizados nas listagens populacionais constituem unicamente um auxílio para a identificação da população. Não indicam restrições sazonais a acções relativas a estas populações desenvolvidas no âmbito deste acordo e do plano de acção.3. As descrições genéricas utilizadas para identificar as populações estão de acordo com as descrições utilizadas na terceira edição de Waterbird Population Estimates.4. Os símbolos de barra de divisão (/) são utilizados para separar áreas de nidificação de áreas de invernada.5. Quando as espécies são referidas na tabela n.o 1 em categorias múltiplas, as obrigações do plano referem-se somente à categoria listada mais rigorosa.| A | B | C |SPHENISCIDAESpheniscus demersus–África S | 1b | 2a 2c | |GAVIIDAEGavia stellata–Europa NO (inv) | | 2c | |–Mar Cáspio, mar Negro e Mediterrâneo E (inv) | | (1) | |Gavia arctica arctica–Europa N e Sibéria O/Europa | | 2c | |Gavia arctica suschkini–Sibéria Central/mar Cáspio | | | (1) |Gavia immer–Europa (inv) | 1c | | |Gavia adamsii–Europa (inv) | 1c | | |PODICIPEDIDAETachybaptus ruficollis ruficollis–Europa e África NO | | | 1 |Podiceps cristatus cristatus–Europa NO e O | | | 1 |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | | 1 |–Mar Cáspio e Ásia SO (inv) | 2 | | |Podiceps grisegena grisegena–Europa NO (inv) | | 1 | |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | (1) | |–Mar Cáspio (inv) | 2 | | |Podiceps cristatus infuscatus–África E (Etiópia até NE | | 2c | |Anas platyrhynchos platyrhynchos–Europa NO | | | 1 |–Europa N/Mediterrâneo O | | | 1 |–Europa E/mar Negro e Mediterrâneo E | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO | | | (1) |Anas undulata undulata–África S | | | 1 |Anas clypeata–Europa Central e NO (inv) | | 1 | |–Sibéria O, Europa NE e E/Europa S e África O | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África NE e E | | 2c | |Anas erythrorhyncha–África S | | | 1 |–África E | | | 1 |–Madagáscar | 2 | | |Anas acuta–Europa NO | | 1 | |–Sibéria O e Europa NE e E/Europa S e África O | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África E | | | (1) |Anas querquedula–Sibéria O e Europa/África O | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África NE e E | | | (1) |Anas crecca crecca–Europa NO | | | 1 |–Sibéria O e Europa NE/mar Negro e Mediterrâneo | | | 1 |–Sibéria O/Ásia SO e África NE | | 2c | |Anas hottentota–Bacia do lago Chade | 1c | | |–África E (S até Zâmbia N) | | 1 | |–África S (N até Zâmbia S) | | 1 | |Marmaronetta angustirostris–Mediterrâneo O/Mediterrâneo O e África O | 1a 1b 1c | | |–Mediterrâneo E | 1a 1b 1c | | |–Ásia SO | 1a 1b 2 | | |Netta rufina–Europa Central e SO/Mediterrâneo O | | 1 | |–Mar Negro e Mediterrâneo E | 3c | | |–Ásia Central e O/Ásia SO | | | 1 |Netta erythrophthalma brunnea–África S e E | | | 1 |Aythya ferina–Europa NE/Europa NO | | | 1 |–Europa Central e NE/mar Negro e Mediterrâneo | | | 1 |–Sibéria O/Ásia SO | | 2c | |Aythya nyroca–Mediterrâneo o/África N e O | 1a 1c | | |–Europa E/Mediterrâneo E e África Saheliana | 1a 3c | | |–Ásia O/Ásia SO e África NE | 1a 3c | | |Aythya fuligula–Europa NO (inv) | | | 1 |–Europa Central, mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | | 1 |–Sibéria O/Ásia SO e África NE | | | (1) |Aythya marila marila–Europa N/Europa O | | | 1 |–Sibéria O/mar Negro e mar Cáspio | | | 1 |Somateria mollissima mollissima–Báltico, Dinamarca e Holanda | | | 1 |–Noruega e Rússia | | | 1 |Somateria mollissima borealis–Svalbard e Franz Joseph (nid) | | 1 | |Somateria spectabilis–Gronelândia E, Europa NE e Sibéria O | | | 1 |Polysticta stelleri–Sibéria O/Europa NE | 1a | 1 | |Clangula hyemalis–Islândia e Gronelândia | | | 1 |–Sibéria O/Europa N | Heuglin |Larus armenicus | gaivota da Arménia |Larus cachinnans | gaivota-de-patas-amarelas |Larus fuscus | gaivota-d’asa-escura |Larus ichthyaetus | gaivotão-de-cabeça-preta |Larus cirrocephalus | gaivota-de-cabeça-cinza |Larus hartlaubii | |Larus ridibundus | guincho |Larus genei | gaivota-de-bico-fino |Larus melanocephalus | gaivota de-cabeça-preta |Larus minutus | gaivota-pequena |Xema sabini | gaivota de Sabine |Sterna nilotica | tagaz |Sterna caspia | garajau-grande |Sterna maxima | garajau-real |Sterna bengalensis | garajau-pequeno |Sterna bergii | garajau-de-bico-amarelo |Sterna sandvicensis | garajau |Sterna dougallii | gaivina-rosada |Sterna vittata | |Sterna hirundo | gaivina |Sterna paradisaea | gaivina do Árctico |Sterna albifrons | chilreta |Sterna saundersi | chilreta de Saunders |Sterna balaenarum | |Sterna repressa | gaivina-arábica |Chlidonias hybridus | gaivina-dos-pauis |Chlidonias leucopterus | gaivina-d’asa-branca |Chlidonias niger | gaivina-preta |RYNCHOPIDAERynchos flavirostris | talha-mar-africano |[1] Conforme aprovado na Segunda Sessão da Conferência das Partes, que decorreu de 25 a 27 de Setembro de 2002, em Bona, Alemanha.--------------------------------------------------ANEXO 3PLANO DE ACÇÃO [1]1. Campo de aplicação1.1. O plano de acção aplica-se às populações de aves aquáticas migradoras listadas na tabela n.o 1 deste anexo (adiante referida como tabela n.o 1).1.2. A tabela n.o 1 é parte integrante deste anexo. Qualquer referência a este plano de acção inclui uma referência à tabela n.o 1.2. Conservação de espécies2.1. Medidas legais2.1.1. As partes onde ocorram populações listadas na coluna A da tabela n.o 1 deverão proporcionar protecção a essas populações, de acordo com o artigo III, n.o 2, alínea a), deste acordo. Estas partes deverão, em particular e sujeitas ao n.o 2.1.3 adiante enunciado:a) Proibir a captura de aves e ovos dessas populações no seu território;b) Proibir a perturbação deliberada a partir do momento em que essa perturbação possa ser significativa para a conservação da população considerada;ec) Proibir a posse ou utilização, bem como o comércio, de aves ou ovos dessas populações que tenham sido obtidos em contravenção com as proibições estabelecidas ao abrigo da alínea a) anteriormente referida, bem como a posse, utilização ou comércio de partes ou derivados dessas aves ou dos seus ovos.A título de excepção, e apenas para as populações listadas nas categorias 2 e 3 na coluna A e marcadas com um asterisco, poderá ser permitida a manutenção de uma caça