existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação, quer do Acordo de Associação, quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolasArtigo 1 O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.CAPÍTULO IREGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADEArtigo 2 Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005244">>PIC FILE= "T0005245">>PIC FILE= "T0005246">Artigo 3 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:>PIC FILE= "T0005247">Artigo 4 1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005248">2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:>PIC FILE= "T0005249">3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado
petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da TurquiaArtigo 1 1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:>PIC FILE= "T0005217">2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09Artigo 2 Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:>PIC FILE= "T0005218">ANEXO N 3Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º>PIC FILE= "T0005219">>PIC FILE= "T0005220">>PIC FILE= "T0005221">>PIC FILE= "T0005222">>PIC FILE= "T0005223">>PIC FILE= "T0005224">>PIC FILE= "T0005225">>PIC FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230'>>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= do ano de 1967, superior a 10 % das importações provenientes da Comunidade nesse mesmo ano,- de o valor das importações provenientes da Comunidade do conjunto dos produtos constantes do Anexo n 3, sempre calculado segundo os valores do ano de 1967, não ser aumentado.Os produtos aditados ao Anexo n 3 podem de imediato ser submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 10 2. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar em conformidade com o acima disposto.3. Durante a fase transitória, o Conselho de Associação pode autorizar a Turquia, com objectivo idêntico ao referido no n 1 e no limite de 10 % das importações provenientes da Comunidade no ano de 1967, a reintroduzir, aumentar ou estabelecer direitos aduaneiros sobre a importação dos produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 10 Estas medidas pautais não podem, relativamente a cada uma das posições que elas afectem, aumentar os direitos aplicados às importações provenientes da Comunidade para um nível superior a 25 % ad valorem.4. O Conselho de Associação pode derrogar as disposições dos n s 1 e 3.Artigo 13 1. Independentemente do disposto nos artigos 9 a 11 , as Partes Contratantes podem suspender, totalou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados da outra Parte Contratante, a qual deverá ser informada desse facto, a fim de, nomeadamente no que diz respeito à Turquia, facilitar a importação de determinados produtos necessários ao seu desenvolvimento económico.2. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a reduzir, mais rapidamente que o calendário previsto nos artigos 9 a 11 , os seus direitos em relação à outra Parte se a respectiva situação económica geral e a situação do sector em causa o permitirem. Para tal fim, o Conselho de Associação formulará recomendações.Artigo 14 Se a Turquia suprimir um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros em relação a qualquer país terceiro à associação, mais rapidamente do que o previsto nos artigos 10 e 11 , aplicará esse mesmo calendário na eliminação desse encargo em relação à Comunidade.Artigo 15 Sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 7º, as Partes Contratantes suprimirão, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas suas relações.Artigo 16 1. O disposto no n 1 do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e PROTOCOLO ADICIONALPREÂMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA,por outra,CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê após a fase preparatória uma fase transitória da associação,VERIFICANDO que a fase preparatória contribuiu em larga medida e em conformidade com os objectivos do Acordo de Associação para o reforço das relações económicas em geral e para a expansão das trocas comerciais em especial, entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,CONSIDERANDO estarem reunidas as condições necessárias à passagem da fase preparatória à fase transitória,RESOLVIDOS a aprovar, sob a forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, modalidades e calendário de realização da referida fase transitória,CONSIDERANDO que, durante a fase transitória, as Partes Contratantes assegurarão, com base em obrigaocões recíprocas e equilibradas, a realização progressiva de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade, bem como a aproximação das respectivas políticas económicas, a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação e o desenvolvimento de acções comuns necessárias para tal efeito,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Sub-secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Sr. Walter SCHEEL,Presidente em execício do Conselho das Comunidades Europeias;Sr. Franco María MALFATTI,Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA:Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM nas disposições seguintes anexas ao Acordo de Associação:Artigo 1 seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE