pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo devem ser debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da União Europeia.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar a qualquer desses direitos.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser subordinadas a dispositivos distintos a celebrar entre o Comandante das Forças da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUFOR.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 7 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis com efeitos desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior
proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, o Estado Anfitrião compromete-se a, a expensas da EUFOR, prestar apoio às diligências desta para encontrar e disponibilizar essas instalações.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião apoia a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas forças armadas.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado Anfitrião é determinada no contrato.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.6. O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oAlterações feitas às instalações1. A EUFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado Anfitrião não pode pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUFOR1. O Comandante das Forças da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a EUFOR devem cooperar em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.Artigo 13.oSegurança da EUFOR e polícia militar1. O Estado Anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.2. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.3. O Comandante das Forças da União Europeia pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Coopera com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.2. A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente em colaboração, se o Comandante das Forças da União Europeia considerar necessário, com as autoridades competentes do Estado Anfitrião.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. A EUFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUFOR.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR são encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da União Europeia, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) Submetido à apreciação de um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUFOR e o 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis com efeitos desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da denúncia.Feito em Bangui, em 16 de Abril de 2008, em quatro exemplares originais em língua francesa.Pela União EuropeiaPela República Centro-Africana-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22008A0524(01)Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-Africana Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2008 p. 0046 - 0051