que a criação do EAC e a aplicação das suas regras não são possíveis sem as disposições transitórias que se revelarem necessárias;RECONHECENDO a importância de uma assistência adequada a este respeito;DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam aos passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;DESEJANDO que todas as áreas do setor do transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização;DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que comprometem a segurança de pessoas e bens, afetam adversamente as operações das aeronaves e minam a confiança dos passageiros na segurança da aviação civil;DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam a estas oportunidades justas e equitativas de prestarem os serviços acordados;RECONHECENDO que a concessão de subvenções pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo;AFIRMANDO a importância da proteção ambiental na definição e aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999;TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transporte aéreo vigentes, com o objetivo de abrir o acesso aos mercados e maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1) "Serviços acordados" e "rotas especificadas" : o transporte aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Concessão de direitos) e do anexo I do presente Acordo;2) "Acordo" : o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as alterações aos mesmos;3) "Transporte aéreo" : o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os serviços regulares e não regulares (charter) e os serviços de carga completa;4) "Autoridades competentes" : os organismos estatais ou as entidades responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo;5) "Capacidade" : a determinação da capacidade de uma transportadora aérea para explorar serviços aéreos internacionais, ou seja, capacidade
puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++Pentru Republica Moldova+++++ TIFF +++++[1] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.--------------------------------------------------ANEXO ISERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS1. Cada uma das Partes concede às transportadoras aéreas da outra Parte o direito de prestar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas:a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: qualquer ponto na União Europeia – pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança [1], países do EACE [2] ou países enumerados no anexo IV – qualquer ponto na República da Moldova – pontos além;b) No caso das transportadoras aéreas da República da Moldova: qualquer ponto na República da Moldova – pontos intermédios nos territórios dos parceiros da política europeia de vizinhança, países do EACE ou países enumerados no anexo IV – qualquer ponto na União Europeia.2. Os serviços explorados de acordo com o ponto 1 devem ter origem ou destino no território da República da Moldova, para as transportadoras aéreas da República da Moldova, e no território da União Europeia, para as transportadoras aéreas da União Europeia.3. As transportadoras aéreas de ambas as Partes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas:a) Operar voos numa única direção ou em ambas as direções;b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;c) Prestar serviços em pontos intermédios e além, conforme especificado no n.o 1, e em pontos dos territórios das Partes, independentemente da combinação e da ordem;d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro ou fora do território de qualquer das Partes;g) Transportar tráfego em trânsito pelo território da outra Parte; eh) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem de tal tráfego.4. As Partes devem autorizar as transportadoras aéreas a do IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às importações. O disposto no presente Acordo não afeta as disposições de qualquer convenção entre um Estado-Membro e a República da Moldova destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital, que possam estar em vigor nesse momento.Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos1. Cada uma das Partes assegura que as taxas eventualmente impostas pelas suas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização das infraestruturas e dos serviços de navegação aérea, de controlo do tráfego aéreo, aeroportuários, de segurança da aviação e conexos devem ser justas, razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas pelas diversas categorias de utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o (Gestão do tráfego aéreo), n.o 1, estas taxas podem refletir, mas não devem exceder, o custo total para as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário em causa. Tais taxas podem envolver uma rentabilidade razoável dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser oferecidos segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação destas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser consideradas menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua avaliação.2. Cada uma das Partes deve solicitar a realização de consultas entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas e/ou as suas organizações representativas que utilizam os serviços e as infraestruturas e velar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança e as transportadoras áreas ou as suas organizações representativas troquem as informações necessárias para permitir uma análise rigorosa da razoabilidade das taxas, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2. Cada uma das Partes deve zelar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, para que tais autoridades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes da introdução das alterações.3. Nos processos de resolução de diferendos em conformidade com o artigo 23.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma Parte só é considerada em infração do disposto no presente artigo se:a) Não proceder, num 17.oAmbiente1. As Partes reconhecem a importância da proteção ambiental na definição e aplicação da política de aviação. As Partes reconhecem que são necessárias medidas eficazes aos níveis mundial, regional, nacional e/ou local para reduzir ao mínimo o impacto da aviação civil no ambiente.2. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no anexo III, parte E, do presente Acordo.3. As Partes reconhecem a importância de cooperarem e, no âmbito dos debates multilaterais, de analisarem os efeitos da aviação no ambiente, bem como de garantirem que as eventuais medidas de atenuação são totalmente coerentes com os objetivos do presente Acordo.4. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada como limitando o poder de as autoridades competentes de uma das Partes adotarem todas as medidas adequadas para prevenir ou, de outro modo, fazer face aos impactos ambientais do transporte aéreo, desde que tais medidas sejam totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do direito internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.Artigo 18.oDefesa do consumidorSem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no anexo III, parte G, do presente Acordo.Artigo 19.oSistemas informatizados de reservasSem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no anexo III, parte H, do presente Acordo.Artigo 20.oAspetos sociaisSem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no anexo III, parte F, do presente Acordo.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISArtigo 21.oInterpretação e execução1. As Partes devem tomar todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e renunciar a quaisquer medidas que comprometam a consecução dos objetivos do Acordo.2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela execução adequada do presente Acordo e, designadamente, dos regulamentos e diretivas relativos ao transporte aéreo mencionados no anexo III do presente Acordo.3. Cada uma das Partes deve prestar à outra Parte todas as informações e assistência necessárias em caso de investigação de eventuais infrações ao presente Acordo que essa outra Parte efetue no âmbito das suas competências previstas pelo presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja por força dos da outra Parte.Contratos de franquia e de utilização de marca13. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de celebrar contratos de franquia ou de utilização de marca com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes necessários e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a revelação da identidade da transportadora responsável pelo serviço.Artigo 10.oDireitos aduaneiros e fiscalidade1. À chegada ao território de uma das Partes, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção da aeronave afeta ao transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de reciprocidade, de acordo com a legislação aplicável, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e outras imposições e taxas equiparáveis a) cobrados pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União Europeia e b) não baseados no custo dos serviços prestados, sob condição de tais equipamentos e provisões permanecerem a bordo da aeronave.2. Numa base de reciprocidade, em conformidade com a legislação aplicável, estão igualmente isentos dos impostos, contribuições, direitos, imposições e taxas referidos no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados:a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões se destinem a ser consumidas num segmento da viagem efetuado sobre o referido território;b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) introduzidos no território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional;c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados nas aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões se destinem a ser