de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3 LMNO, a repartir numa proporção de 10 : 3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);b) Que, com base no parecer do Conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3 K, em águas canadianas;c) Que o Conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das áreas 0 + 1, 2 + 3 K e 3 LMNO.Carta do Canadá Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio « Estai » e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio « Estai » e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYCarta da Comunidade Europeia Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo
inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente autorizado dessa parte num prazo de 48 horas. Para conservar a prova da infracção, o inspector da NAFO tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, se necessário a selagem do porão do navio e a sua permanência a bordo até à chegada do inspector devidamente autorizado.ii) Se necessário e se estiver devidamente autorizado para o efeito, o inspector da parte a que pertence o navio em causa, ordenará que o navio se dirija imediatamente para um porto próximo, escolhido pelo capitão, que deverá ser Saint Pierre, Saint John, os Açores ou o porto de registo do navio, a fim de ser sujeito a uma inspecção minuciosa sob a autoridade do Estado de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte que deseje participar. Se o navio não for enviado para o porto, a parte deve fornecer as justificações necessárias ao Secretário executivo da NAFO num prazo razoável.iii) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido uma presumível infracção principal, o inspector comunicará imediatamente este facto ao Secretário executivo da NAFO que, por sua vez, informará imediatamente as outras partes da NAFO que disponham de um navio de inspecção na área da Convenção NAFO.iv) Quando um navio se deva dirigir a um porto para ser sujeito a uma inspecção minuciosa nos termos da subalínea ii), um inspector da NAFO de outra parte pode, com o acordo da parte a que pertence o navio em causa, subir e permanecer a bordo do navio durante o trajecto para o porto, e estar presente durante a inspecção do navio no porto.v) Se for detectada uma presumível infracção das medidas de conservação e de execução da NAFO, que, na opinião do inspector devidamente autorizado, seja suficientemente grave, o inspector tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo, se necessário, a selagem do porão do navio para uma eventual inspecção no cais.II.10. Tratamento das presumíveis infracçõesAs presumíveis infracções serão objecto de um processo legal transparente e eficaz que recorrerá a todas as provas disponíveis necessárias, provenientes de todas as fontes, incluindo as provas de outras partes, necessárias para um processo eficaz. As partes transmitirão um relatório semestral ao Secretário executivo da NAFO sobre a situação dos processos, numa base casuística, suficientemente pormenorizado para efeitos de transparência - no respeito da legislação nacional, especialmente quando se verifique a aplicação de sanções - no que se refere ao nível das multas, ao valor do peixe e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo parágrafo da carta de Vossa Excelência, sublinho que, para a Comunidade Europeia, a suspensão da acção judicial contra o « Estai » e o seu capitão é essencial para a aplicação da Acta aprovada, pelo que a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas devem ser devolvidas ao capitão na data da assinatura da Acta aprovada.Tenho, igualmente, a honra de informar que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da carta de Vossa Excelência.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLANOTA DO CANADÁ Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessa partes da NAFO. Quanto ao ponto II. 11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYNOTA DA COMUNIDADE EUROPEIA Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da Acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11 do anexo I da Acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia. ».Além disso, gostaria de informar que, em relação ao ponto II.11 do anexo I, a Comunidade Europeia envidará todos os esforços para, nos termos do ponto A.2 da Acta aprovada, instalar os referidos dispositivos de posicionamento por satélite nos próximos dois meses. Se, por razões de ordem técnica, tal não for possível, a Comunidade Europeia e o Canadá voltarão a discutir o assunto.Tenho, igualmente, a honra de informar Vossa Excelência de que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da Vossa nota.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLACarta da União Europeia ao Governo do Canadá Bruxelas, 19 de Abril de 1995Senhor Ministro,Tenho a honra de informar que, para a Comunidade Europeia, a Acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III, alínea a), do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia para trocar informações e para os elucidar acerca das medidas de conservação e execução canadianas aplicáveis na área de 200 milhas do Canadá em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO.6. No âmbito do projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite descrito no anexo I, alguns observadores, actuando sob a autoridade da Comissão Europeia, por parte da Comunidade Europeia, e do Governo do Canadá, por parte do Canadá, serão instalados a bordo de navios logo que possível, nos termos do disposto no ponto 2. Salvo em caso de força maior, os navios que não tiverem um observador a bordo não serão autorizados a continuar a pescar na área de regulamentação da NAFO a partir da data referida no ponto 2. A Comunidade Europeia e o Canadá verificarão regularmente a realidade e a eficácia do programa de observadores, no âmbito da avaliação do projecto-piloto supramencionado.B. TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS E LIMITE DE CAPTURAS De acordo com os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá reafirmam o respeito do total admissível de capturas de 27 000 toneladas fixado, para 1995, para o alabote da Gronelândia das subáreas NAFO 2 e 3. Tendo em conta este compromisso, e em função das circunstâncias específicas inerentes à gestão da população de alabote da Gronelândia da área da Convenção NAFO, a Comunidade Europeia e o Canadá acordam nas disposições de gestão do alabote da Gronelândia enunciadas no anexo II.C. QUESTÕES CONEXAS 1. O Canadá revogará as disposições do Regulamento de 3 de Março de 1995, adoptado em aplicação da Lei de protecção da pesca costeira, que sujeitam os navios de pesca espanhóis e portugueses à observância de determinadas disposições dessa lei e proíbem a estes navios a pesca de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO. A readopção pelo Canadá de disposições legislativas que sujeitem à jurisdição canadiana navios de um Estado-membro da Comunidade Europeia que operem no alto mar será considerada pela Comunidade Europeia como um incumprimento da presente Acta aprovada.2. Qualquer falta sistemática e reiterada da Comunidade Europeia no controlo dos seus navios na área de regulamentação NAFO, que resulte claramente numa grave violação das medidas de conservação e de execução da NAFO, pode ser considerada pelo Canadá como um incumprimento da presente Acta aprovada. A Comunidade Europeia e o Canadá consultar-se-ão antes de tomarem qualquer medida.D. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL 1. A Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes