que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal. Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis. 2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971. Artigo 29º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de trânsito comunitário, seja qual for a estância aduaneira de partida. 3. Será entregue a quem tiver obtido um acordo prévio, e nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, um certificado de garantia conforma ao modelo que figura no Anexo G, em um ou mais exemplares. 4. Na declaração T1 deve ser feita referência a esse certificado. Artigo 31º. 1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. 2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo Estado-membro aos outros Estados-membros interessados. Artigo 32º. 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiados nas condições fixadas nos artogos 27º. e 28º., garanta, por um único termo e para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em
vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de partida. 2. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, podem não ser utilizados os formulários T2 e T2 bis no Estado-membro de partida quando as mercadorias se destinem a ser introduzidas no consumo na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Neste caso, o exemplar visado mencionado no terceiro parágrafo do nº. 1 é substituído por um exemplar do documento de exportação nacional visado pela estância aduaneira de exportação. TÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transportes Artigo 42º. 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros estão isentas da obrigação de prestar uma garantia. 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. e as dos artigos 21º. e 22º. 3. Para aplicação do nº. 2, alínea d), do artigo 36º., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem. Artigo 43º. 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia para os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renans. 2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 44º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo. Artigo 45º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea. O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VI). Artigo 26º. 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar. 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T1. Esta estância torna-se então a estância aduaneira de destino. Artigo 27º. 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de trânsito comunitário. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 33º., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que a garantia é prestada e por este aprovada. Artigo 28º. 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal. Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis. 2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971. Artigo 29º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-membros. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do regime do trânsito comunitário têm, nos outros Estados-membros, a mesma força probatória que as feitas pelas autoridades competentes de cada um desses Estados-membros. Artigo 38º. Sempre que necessário, as administrações aduaneiras dos estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo do trânsito comunitária, bem como às irregularidades e infracções a esse regime. TÍTULO III Procedimento do trânsito comunitário interno Artigo 39º. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T2. Por declaração T2 entende-se uma declaração emitida num formulário T2 cujo modelo figura no Anexo C, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T2 bis cujo modelo figura no Anexo D (1). 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno. Artigo 40º. Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do transporte efectuado entre a estância aduaneira de partida e a estância eduaneira de passagem apenas quando for exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo território se situa a estância aduaneira de partida. Artigo 41º. 1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades de exportação sejam cumpridas em estância aduaneira de fronteira do Estado-Membro de exportação podem não ser colocadas sob o regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam sujeitas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Neste caso, as indicações a inscrever na declaração T2 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação aporá o visto num exemplar do documento T2 que entregará ao exportador ou ao seu representante juntamente som os exemplares não utilizados, caso ele os solicite. O exemplar visado deve ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação; b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956; c) Por «estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário; d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida, - bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; e) Por «estância aduaneira de destino»: a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito comunitário; f) Por «estância aduaneira de garantia»: a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global; g) Por «fronteira interior»: a fronteira comum a dois Estados-membros. TÍTULO II Procedimento do trânsito comunitário externo Artigo 12º. 1. Para circular ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas condições fixadas no presente regulamento. Por declaração T1 entende-se uma declaração emitida num formulário T1 cujo modelo figura no Anexo A, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T1 bis cujo modelo figura no Anexo B (1). 2. Os formulários T1 e T1 bis serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro abrangido pela operação de trânsito comunitário podem pedir a tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação