— os tubarões das espécies Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis e Carcharhinus longimarus, e — quaisquer outras espécies protegidas ou proibidas ao abrigo da legislação das Seicheles, do quadro da IOTC ou de outros acordos internacionais. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o. 4. Em aplicação do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, em conformidade com o anexo. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. O valor total estimado do presente Protocolo é de 58 200 000 EUR ao longo da totalidade do seu período de vigência, o que equivale a 9 700 000 EUR por ano. Este montante global é repartido da seguinte forma: —
Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 20.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO UE L 290 de 20.10.2006, p. 2. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES (2020-2026) Artigo 1.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União») e a República das Seicheles («Seicheles») («Acordo»). O presente Protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Em cada viagem de pesca na zona de pesca das Seicheles, todos os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem embarcar pelo menos dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista a manter e apresentar pelas autoridades competentes das Seicheles, estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da União, constantes do apêndice 6. 2. As autoridades competentes das Seicheles devem facultar mensalmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados por elas designados. Se o armador, por intermédio das autoridades competentes das Seicheles, não encontrar na lista um marinheiro qualificado adequado, nos termos das diretrizes estabelecidas, fica dispensado desta obrigação e das obrigações conexas previstas no presente capítulo, incluindo o pagamento da compensação forfetária prevista no ponto 10. 3. Sempre que possível, os armadores devem embarcar estagiários, em substituição da obrigação, acima referida, de embarque de marinheiros das Seicheles. Os estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelas autoridades competentes das Seicheles. 4. 14. Os observadores devem manter um canal de comunicação regular com as autoridades das Seicheles, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio da União. 15. Os observadores podem, além disso, desempenhar outras tarefas, como: — proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente. 16. Código da ação CAT Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t)