i) mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades, ii) critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação anual dos resultados obtidos, iii) mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial; O que precede deve ser objeto de orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas das Seicheles, a acordar pelas Partes na primeira reunião da Comissão Mista.
O desembarque é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Por conseguinte, os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles, o mais tardar 24 horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de o navio sair do porto. 5. As Partes incentivam a cooperação económica no setor da pesca e da transformação, com o objetivo de reforçar os investimentos, a valorização dos recursos, a criação de emprego e um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura. Em especial, os operadores devem proporcionar ao setor de transformação das Seicheles oportunidades razoáveis de abastecimento adequado em atum, incluindo as capturas acessórias de atum de navios de pesca da União. As autoridades pertinentes devem diligenciar, num prazo razoável, os documentos administrativos associados necessários para o comércio internacional do peixe desembarcado nas Seicheles por navios de pesca da União, mediante a realização de controlos e verificações adequados em conformidade com as normas aplicáveis. SECÇÃO 5 TRANSBORDO 1. Todos os navios de pesca da União que pretendam transbordar capturas nas Seicheles devem fazê-lo unicamente no porto de Vitória. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela legislação seichelense. 2. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 15. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Seicheles informam se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL no formato CEFACT-ONU. APÊNDICE 6 DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE MARINHEIROS SEICHELENSES POR CERCADORES COM REDE DE CERCO COM RETENIDA DA UNIÃO As autoridades das Seicheles devem garantir que os marinheiros seichelenses contratados para trabalhar em cercadores com rede de cerco com retenida da União satisfazem os seguintes requisitos: a) Idade mínima de 18 anos; b) Certificado de aptidão médica válido, emitido por um médico devidamente qualificado, que confirme estarem clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem no mar; c) Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; 8. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso. 9. O navio da União deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação e concluído o processo judicial. 10. A União, através da Delegação da UE, deve ser informada da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO UE L 347 de 28.12.2017, p. 81). Apêndices Apêndice 1 Formulário de pedido de autorização de pesca das Seicheles para navios de pesca e de apoio da União Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca; f) Tipo de arte e, se for caso disso, especificações técnicas e dimensões; g) Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos; h)