5. As Partes acordam em promover atividades de cooperação em conformidade com a regulamentação, procedimentos e recursos respetivos e no pleno respeito pelas regras e normas internacionais. Acordam em que a sua cooperação para o desenvolvimento estará em consonância com as exigências do seu compromisso comum em favor da eficácia da ajuda, será implementada de forma a respeitar a apropriação afegã, será alinhada pelas prioridades nacionais do Afeganistão e conduzirá a resultados em termos de desenvolvimento concretos e sustentáveis para o povo afegão e à sustentabilidade económica a longo prazo do país, como acordado no âmbito das conferências internacionais sobre o Afeganistão. Acordam em maximizar o potencial de consolidação da paz da ajuda ao desenvolvimento sempre que possível no âmbito do Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. 6. Por conseguinte, as Partes acordam em monitorizar o impacto da sua cooperação para o desenvolvimento com regularidade, através do Comité Misto instituído nos termos do artigo 49.o, e em avaliar o seu contributo para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e de quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. 7. As seguintes questões serão sistematicamente integradas em todos os domínios da cooperação para o desenvolvimento: direitos humanos, questões de género, democracia, boa governação, sustentabilidade ambiental, alterações climáticas, saúde, desenvolvimento institucional e criação de capacidades, medidas anticorrupção, luta contra a droga e eficácia da ajuda. 8. No que respeita a componentes de infraestruturas, as Partes analisarão a possibilidade de utilizar mecanismos como a combinação de subvenções e empréstimos de instituições financeiras internacionais, e outros meios de partilha de riscos, com vista a mobilizar mais recursos e assim aumentar o impacto da ajuda da União. 9. As Partes consideram que a sua cooperação económica deve ser realizada de forma a proteger os interesses dos membros mais vulneráveis da sociedade, incluindo mulheres e crianças, com ênfase na saúde, na educação, na agricultura e no desenvolvimento rural. 10. As Partes acordam em que o comércio deve promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e que o seu impacto económico, social e ambiental deve ser avaliado. Acordam em incentivar as suas empresas a adotar os padrões mais elevados de conduta empresarial responsável, de acordo com os princípios e as normas internacionalmente acordados, tais como os estabelecidos nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e na iniciativa Global Compact da ONU.
Artigo 42.o Agricultura, desenvolvimento rural, pecuária e irrigação As Partes acordam em cooperar com vista ao desenvolvimento das capacidades do Afeganistão nos domínios da agricultura, da criação de animais e dos meios de subsistência nas zonas rurais. Esta cooperação abrangerá: a) A política agrícola e o aumento da produtividade destinados a garantir a segurança alimentar; b) Em conformidade com o Título IV, as possibilidades de facilitar a agroindústria e o comércio de produtos agrícolas, incluindo o comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias, com especial ênfase no setor rural; c) O bem-estar dos animais; d) O desenvolvimento rural; e) O intercâmbio de experiências e as redes de cooperação entre agentes ou operadores económicos locais em domínios específicos como a investigação e a transferência de tecnologias; f) O desenvolvimento de políticas no que diz respeito à saúde e à qualidade de plantas e animais; g) A apresentação de propostas e iniciativas de cooperação a organizações agrícolas internacionais; h) OBSERVANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, celebrar acordos específicos no domínio da liberdade, segurança e justiça que devam ser celebrados pela União em conformidade com o título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, salvo se a União, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notificar o Afeganistão de que o Reino Unido e/ou Irlanda passou/passaram a estar vinculado(s) por tais acordos enquanto membros da União, em conformidade com o Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas da UE subsequentes que devam ser adotadas em conformidade com o referido título V com vista à aplicação do presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, salvo se estes tiverem notificado a sua vontade de participar ou de aceitar tais medidas em conformidade com o Protocolo n.o 21. Observando igualmente que esses futuros acordos ou essas medidas internas da UE subsequentes seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação e objetivos 1. É estabelecida uma parceria entre as Partes nos limites das respetivas competências, em conformidade com as disposições regulamentares, procedimentos e recursos respetivos e no pleno respeito pelas regras e normas internacionais. 2. O objetivo desta parceria é reforçar o diálogo e a cooperação com vista a: a) Apoiar a paz e a segurança no Afeganistão e na região; b) Promover o desenvolvimento sustentável, um ambiente político estável e democrático e a integração do Afeganistão na economia mundial; c) TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o Diálogo político Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, o qual pode, quando adequado, ter lugar a nível ministerial. Esse diálogo irá fortalecer as relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e a solidariedade mútuas. As Partes reforçarão o seu diálogo político em apoio dos seus interesses comuns, incluindo as respetivas posições nas instâncias regionais e internacionais. A. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE DE GÉNERO E SOCIEDADE CIVIL Artigo 4.o Direitos humanos 1. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 2.o, n.o 3, as Partes acordam em cooperar na promoção e na proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo, quando adequado, no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos. As Partes avaliarão a aplicação do presente artigo no decurso do seu diálogo político. 2. A cooperação referida no n.o 1 pode incluir, nomeadamente: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de ação internos em matéria de direitos humanos; b) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; c) Reforço das instituições nacionais e subnacionais competentes em matéria de direitos humanos no Afeganistão; d) Estabelecimento de um diálogo construtivo e abrangente sobre direitos humanos; e e) Reforço da cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos. Acompanhar o desenvolvimento das relações entre as Partes e formular recomendações para promover os objetivos do presente Acordo; d) Solicitar, quando adequado, informações aos comités ou a outros organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as Partes e analisar todos os relatórios que estes lhes apresentarem; e) Trocar opiniões e formular sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver no futuro e os recursos disponíveis para as levar a efeito; f) Resolver os diferendos que surjam na aplicação ou na interpretação do presente Acordo; e g) Analisar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes no que diz respeito ao cumprimento de obrigações e realizar consultas para chegar a acordo sobre soluções para quaisquer diferendos, em conformidade com o artigo 54.o. 2. O Comité Misto reunir-se-á, por norma, em Cabul e Bruxelas, alternadamente, em datas a fixar de comum acordo. Podem ser igualmente organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto por acordo entre as Partes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida por acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto pode decidir criar comités especiais ou grupos de trabalho para o auxiliarem no exercício das suas funções. O Comité Misto determinará a composição e a missão desses comités ou grupos, bem como o seu modo de funcionamento. 4. O Comité Misto assegurará o bom funcionamento de qualquer acordo ou protocolo setorial que as Partes celebrem no âmbito do presente Acordo. 5. O Comité Misto adotará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS