Avis juridique important|22003A0719(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0027 - 0033
cometida fora do território do Estado requerente, a extradição deve ser concedida, sob reserva dos outros requisitos aplicáveis à extradição, se na lei do Estado requerido estiver prevista a punição de uma infracção cometida fora do respectivo território em circunstâncias idênticas. Caso contrário, a autoridade de execução do Estado requerido pode, discricionariamente, conceder a extradição desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.Artigo 5.oTransmissão e autenticação de documentos1. Os pedidos de extradição e os documentos que os instruírem devem ser transmitidos através dos canais diplomáticos, incluindo a transmissão efectuada nos termos do artigo 7.o2. Os documentos que contenham a certificação ou o selo do Ministério da Justiça, ou do ministério ou departamento responsável pelos assuntos externos, do Estado requerente são admissíveis em processos de extradição no Estado requerido sem qualquer outra certificação, autenticação ou outra forma de legalização.Artigo 6.oTransmissão de pedidos de detenção provisóriaOs pedidos de detenção provisória podem ser transmitidos directamente pelo Ministério da Justiça do Estado requerente ao Ministério da Justiça do Estado requerido, em alternativa aos canais diplomáticos. Os meios da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) também podem ser utilizados para a transmissão desses pedidos.Artigo 7.oTransmissão de documentos na sequência de uma detenção provisória1. Se a pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição for mantida em regime de detenção provisória pelo Estado requerido, o Estado requerente deve cumprir a obrigação de transmitir o pedido de extradição e os documentos de instrução desse pedido através dos canais diplomáticos, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, apresentando o pedido e os documentos na embaixada do Estado requerido situada no seu território. Nesse caso, a data de recepção do pedido na embaixada é considerada a data de recepção para efeitos de aplicação do prazo limite que deva ser observado, nos termos do tratado de extradição aplicável, para permitir a continuação da detenção da pessoa.2. Quando, à data de assinatura do presente acordo, um Estado-Membro não possa, por força da jurisprudência constante da sua ordem jurídica interna aplicável nessa data, executar as medidas a que se refere o n.o 1, o presente artigo só lhe será aplicável depois de esse Estado-Membro e os Estados Unidos da América terem convencionado em contrário por troca de notas diplomáticas.Artigo 8.oInformações complementares1. O Estado requerido pode pedir ao Estado requerente a prestação de informações adicionais num prazo razoável que especificará, se considerar que as informações fornecidas em apoio do pedido de extradição são insuficientes para o preenchimento dos requisitos previstos no tratado de extradição aplicável.2. Essas informações complementares podem ser pedidas e prestadas directamente entre os Ministérios da Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradiçãoÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América,DESEJANDO combater o crime de uma forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores comuns respectivos,TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA os direitos individuais e o Estado de direito,TENDO PRESENTES as garantias, previstas nos respectivos sistemas jurídicos, que consagram o direito das pessoas extraditadas a um julgamento equitativo, incluindo o direito a uma decisão proferida por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei,DESEJANDO celebrar um acordo sobre a extradição dos autores de infracções,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbitoAs partes contratantes comprometem-se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infracções.Artigo 2.oDefiniçõesEntende-se por:1. "Partes contratantes", a União Europeia e os Estados Unidos da América;2. "Estados Membros", os Estados-Membros da União Europeia;3. "Ministério da Justiça", no que respeita aos Estados Unidos da América, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (United States Department of Justice); no que respeita aos Estados-Membros, o Ministério da Justiça, excepto quando num Estado-Membro as funções a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o ou 12.o sejam desempenhadas pelo respectivo Ministério Público, podendo, nesse caso, aquele órgão ser designado para desempenhar essa função em lugar do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 19.o, excepto se os Estados Unidos e o Estado-Membro interessado acordarem na designação de outro órgão.Artigo 3.oÂmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de extradição com Estados-Membros1. A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado, em relação aos tratados bilaterais de extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, vigentes à data da entrada em vigor do presente acordo, nos seguintes termos:a) É aplicável o artigo 4.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que apenas autorizam a extradição em relação a uma lista de infracções penais especificadas;b) É aplicável o artigo 5.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão, certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução desse pedido para o preenchimento dos requisitos previstos no tratado de extradição aplicável.2. Essas informações complementares podem ser pedidas e prestadas directamente entre os Ministérios da Justiça dos Estados interessados.Artigo 9.oEntrega temporária1. Se for dado provimento a um pedido de extradição no caso de uma pessoa contra a qual esteja pendente um processo no Estado requerido ou que nele esteja a cumprir pena, o Estado requerido pode proceder à entrega, a título temporário, dessa pessoa ao Estado requerente para fins de acção penal.2. A pessoa entregue deve ficar detida no Estado requerente e ser restituída ao Estado requerido aquando da conclusão do processo contra ela pendente, em condições a determinar de comum acordo entre os Estados requerente e requerido. O período de detenção cumprido no território do Estado requerente na pendência da acção penal nesse Estado pode ser descontado do período de pena por cumprir no Estado requerido.Artigo 10.oPedidos de extradição ou entrega apresentados por vários Estados1. Se o Estado requerido receber pedidos do Estado requerente e de qualquer outro Estado ou Estados para a extradição da mesma pessoa, pela mesma infracção ou por infracções diferentes, a autoridade de execução do Estado requerido deve determinar qual o Estado, se for o caso, a que irá entregar a pessoa.2. Se um Estado-Membro requerido receber um pedido de extradição dos Estados Unidos da América e um pedido de entrega ao abrigo do mandato de detenção europeu, para a mesma pessoa, para a mesma infracção ou para infracções distintas, a autoridade competente do Estado-Membro requerido deve determinar a que Estado entregará a pessoa.Para o efeito, a autoridade competente deve ser a autoridade executiva do Estado-Membro requerido, se, ao abrigo do tratado bilateral de extradição em vigor entre os Estados Unidos e os Estados-Membros, as decisões sobre pedidos concorrentes forem por ela tomados; salvo disposição do tratado bilateral de extradição, a autoridade competente deve ser designada pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 19.o3. Ao tomar a sua decisão, nos termos dos n.os 1 e 2, o Estado requerido deve atender a todos os elementos relevantes, incluindo, ainda que não exclusivamente, os elementos já previstos no tratado de extradição aplicável, e, quando não se encontrem previstos, os seguintes:a) O facto de os pedidos serem apresentados ao abrigo de um tratado;b) O lugar em que foi cometida cada uma das infracções;c) Os interesses respectivos dos Estados requerentes;d) A gravidade das infracções;e) A nacionalidade da vítima;f) A possibilidade de uma eventual extradição subsequente entre os Estados requerentes; eg) A ordem cronológica de recepção dos pedidos dos Estados requerentes.Artigo 11.oProcessos de extradição simplificadosSe a pessoa sobre a qual recai um pedido de extradição consentir na sua entrega ao Estado requerente, o dos pedidos dos Estados requerentes.Artigo 11.oProcessos de extradição simplificadosSe a pessoa sobre a qual recai um pedido de extradição consentir na sua entrega ao Estado requerente, o Estado requerido pode, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no seu ordenamento jurídico, fazer entrega dessa pessoa tão rapidamente quanto possível, sem mais formalidades. O consentimento da pessoa sobre a qual recai o pedido pode incluir a anuência em renunciar à protecção da regra da especialidade.Artigo 12.oTrânsito1. Um Estado-Membro pode autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue aos Estados Unidos da América por um Estado terceiro, ou pelos Estados Unidos da América a um Estado terceiro. Os Estados Unidos da América podem autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue a um Estado-Membro por um Estado terceiro, ou por um Estado-Membro a um Estado terceiro.2. Os pedidos de trânsito devem ser apresentados através dos canais diplomáticos ou directamente entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça do Estado-Membro interessado. Os meios da Interpol também podem ser utilizados para a transmissão destes pedidos. Os pedidos devem conter a descrição da pessoa a transportar e uma breve resenha dos factos do processo. Uma pessoa em trânsito deve ser mantida sob detenção durante o período de trânsito.3. Não é necessária autorização quando for utilizado o transporte aéreo e não estiver prevista nenhuma aterragem no território do Estado de trânsito. Se vier a ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado em que ocorre essa aterragem pode exigir a apresentação de um pedido de trânsito nos termos do n.o 2. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para obstar à fuga da pessoa até se efectuar o trânsito, desde que o pedido seja recebido no prazo de 96 horas a contar da aterragem não prevista.Artigo 13.oPena capitalQuando a infracção em relação à qual é apresentado o pedido de extradição seja punível com pena de morte pela lei do Estado requerente, não sendo punível com a mesma pena pela lei do Estado requerido, este último pode conceder a extradição na condição de a pena de morte não ser imposta à pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição, ou se, por razões de ordem processual, essa condição não puder ser observada pelo Estado requerente, na condição de a pena de morte, quando imposta, não ser executada. Se aceitar a extradição sujeita às condições a que se refere o presente artigo, o Estado requerente deve cumprir essas condições. Se não aceitar essas condições, o pedido de extradição pode ser rejeitado.Artigo 14.oInformações sensíveis contidas num pedidoQuando o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para instrução do pedido de extradição por si apresentado pode consultar o