3. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais de acordo com as normas internacionais em vigor. Reconhecem a importância de aplicar esses controlos de forma responsável, como contributo para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do desvio de armas convencionais. 4. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para regular ou para melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas. Acordam em estabelecer um diálogo político regular para acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 11.o Combate ao terrorismo 1. As Partes estão determinadas a combater o terrorismo sob todas as suas formas, incluindo no contexto regional, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, bem como a trabalhar em conjunto para impedir a propagação de ideologias extremistas e, em especial, a radicalização de jovens. Comprometem-se a trabalhar com os seus parceiros internacionais na aplicação integral da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo. 2. As Partes acordam em cooperar em matérias relevantes para combater as atividades terroristas e em trocar informações sobre todas as questões pertinentes, quando adequado e em conformidade com o direito nacional e internacional. O combate ao terrorismo constituirá um elemento importante da sua cooperação. As Partes acordam em promover a aplicação dos instrumentos e das convenções internacionais nesta matéria. Neste contexto, a criação de capacidades abrangerá os domínios pertinentes da justiça penal. TÍTULO III COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Artigo 12.o Cooperação para o desenvolvimento 1. Os objetivos principais da cooperação para o desenvolvimento são a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (e de quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes), a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração na economia mundial, tendo em especial atenção os elementos mais vulneráveis da sociedade. As Partes reconhecem que a sua cooperação é fundamental para responder aos desafios de desenvolvimento do Afeganistão e que o reforço das instituições deve ser parte integrante dessa cooperação.
3. Neste contexto, deve dar-se especial atenção à criação de capacidades a fim de apoiar o desenvolvimento das instituições afegãs e garantir que o Afeganistão pode beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo reforço da cooperação ao abrigo do presente Acordo. 4. As Partes promoverão contactos entre deputados, membros da sociedade civil e profissionais com vista à prossecução dos objetivos do presente Acordo, em especial no que diz respeito ao apoio às instituições parlamentares e outras instituições democráticas. 5. As Partes procurarão promover o entendimento, nomeadamente através da cooperação entre entidades como grupos de reflexão, universidades, empresas e meios de comunicação social sob a forma de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades. Artigo 2.o Princípios gerais 1. As Partes confirmam os valores partilhados tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 2. As Partes reconhecem que o povo afegão, através das suas instituições democráticas e legítimas e ao abrigo da Constituição do Afeganistão, é o legítimo detentor e motor dos processos de estabilização, desenvolvimento e democratização do Afeganistão. 3. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 4. As Partes confirmam o compromisso assumido no sentido de reforçar a cooperação com vista à plena concretização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. Deste modo, reconhecem a responsabilidade do Afeganistão de preparar e executar os seus planos de desenvolvimento económico e social e as políticas de desenvolvimento pertinentes, nomeadamente os programas prioritários nacionais. Neste contexto, reiteram a importância que atribuem a um nível elevado de proteção do ambiente, a uma sociedade inclusiva e à igualdade de género. 5. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios da boa governação, incluindo a independência dos poderes legislativo e judicial, e à luta contra a corrupção a todos os níveis. 6. As Partes acordam em que a cooperação no âmbito do presente Acordo será realizada em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o c) Estabelecer um diálogo regular sobre questões políticas, incluindo a promoção dos direitos humanos e da igualdade de género e a participação da sociedade civil; d) Promover a cooperação para o desenvolvimento no contexto do empenhamento comum das Partes em promover a erradicação da pobreza e a eficácia da ajuda; e) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes, em benefício mútuo e tendo em vista a cooperação em todos os domínios de interesse comum relacionados com a economia, o comércio e o investimento a fim de facilitar fluxos comerciais e de investimento sustentáveis e de prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento, de forma coerente e complementar com as iniciativas regionais atuais e futuras; f) Melhorar a coordenação entre as Partes relativamente aos desafios globais, em especial através da promoção de soluções multilaterais; e g) Promover o diálogo e a cooperação em vários setores específicos de interesse comum, nomeadamente em matéria de modernização da administração pública e gestão das finanças públicas, justiça e assuntos internos, ambiente e alterações climáticas, recursos naturais e matérias-primas, reforma do setor da segurança, educação e formação, energia, transportes, agricultura e desenvolvimento rural, serviços financeiros, fiscalidade, assuntos aduaneiros, emprego e desenvolvimento social, saúde e segurança, estatística, cooperação regional, cultura, tecnologias da informação e setor audiovisual/meios de comunicação social. 4. As Partes manter-se-ão mutuamente informadas sobre a evolução das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, como as relativas à agricultura, à segurança dos alimentos, à proteção dos consumidores e ao ambiente. Analisarão as possibilidades de reforçar as suas relações comerciais e de investimento, nomeadamente, quando adequado, a negociação de outros acordos de interesse comum. 5. As Partes utilizarão plenamente o programa de ajuda ao comércio e outros programas relevantes, incluindo a assistência técnica para a criação de capacidades, de forma a intensificar as suas relações bilaterais comerciais e de investimento. 6. As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvimento económico regional, em conformidade com o Título VII. 7. As Partes realizarão rapidamente consultas, em conformidade com o artigo 54.o, sobre quaisquer divergências de pontos de vista a respeito da aplicação do presente título. Artigo 14.o Tratamento da nação mais favorecida 1. As Partes concederão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994. 2. O tratamento da nação mais favorecida previsto no n.o 1 não se aplicará às preferências concedidas por qualquer das Partes no âmbito de acordos que instituam uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona equivalente de tratamento preferencial. Artigo 15.o Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperarão em matéria de segurança dos alimentos e em questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respetivos territórios. 2. As Partes debaterão e trocarão informações sobre as medidas que adotarem, tal como definidas no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e na Convenção Fitossanitária Internacional e pela Organização Mundial da Saúde Animal e a Comissão do Codex Alimentarius. 3. As Partes acordam em cooperar na criação de capacidades em matéria sanitária e fitossanitária. Essa cooperação será adequada às necessidades de cada Parte e visará ajudar cada uma das Partes a cumprir os requisitos legais da outra Parte. 4. As Partes estabelecerão um diálogo atempado sobre questões sanitárias e fitossanitárias a pedido de qualquer das Partes. 5. As Partes designarão pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre assuntos relevantes no âmbito do presente artigo. Artigo 16.o Obstáculos técnicos ao comércio TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o Diálogo político Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, o qual pode, quando adequado, ter lugar a nível ministerial. Esse diálogo irá fortalecer as relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e a solidariedade mútuas. As Partes reforçarão o seu diálogo político em apoio dos seus interesses comuns, incluindo as respetivas posições nas instâncias regionais e internacionais. A. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE DE GÉNERO E SOCIEDADE CIVIL Artigo 4.o Direitos humanos 1. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 2.o, n.o 3, as Partes acordam em cooperar na promoção e na proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo, quando adequado, no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos. As Partes avaliarão a aplicação do presente artigo no decurso do seu diálogo político. 2. A cooperação referida no n.o 1 pode incluir, nomeadamente: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de ação internos em matéria de direitos humanos; b) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; c) Reforço das instituições nacionais e subnacionais competentes em matéria de direitos humanos no Afeganistão; d) Estabelecimento de um diálogo construtivo e abrangente sobre direitos humanos; e e) Reforço da cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos.