Dado da mensagem — código alfa-3 do país destinatário (ISO-3166) Remetente FR O Dado da mensagem — código alfa-3 do país remetente (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166)
b) Fotografia digital a cores recente, de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco; c) Qualquer outro documento ou atestado exigido ao abrigo da legislação das Seicheles. 8. O adiantamento das taxas deve ser pago na conta do Tesouro Público das Seicheles indicada pelas autoridades seichelenses. Deve incluir todos os encargos não operacionais. Emissão de uma autorização de pesca 9. Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; b) Data e hora de desembarque; c) Quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie; d) Apresentação dos produtos. 4. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção dessa notificação. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio num período razoável. 3. Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente Acordo é retomada, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 17.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; b) Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos independentes e fiáveis disponíveis e aprovados por ambas as Partes; c) Dado do sistema que indica o fim do registo 14. No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: a) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem; b) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//); c) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.