Artigo 8.o Pessoal do Gabinete de Apoio 1. Em conformidade com artigo 38.o, n.o 1, e com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, as normas adotadas conjuntamente pelas instituições da UE para efeitos da aplicação desse Estatuto e desse Regime e as disposições de execução adotadas pelo Gabinete de Apoio, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento, são aplicáveis aos nacionais suíços recrutados para o pessoal do Gabinete de Apoio. 2. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos civis podem ser contratados pelo diretor executivo do Gabinete de Apoio, em conformidade com as normas em vigor para a seleção e contratação de pessoal adotadas pelo Gabinete de Apoio. 3. O artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento aplica-se, mutatis mutandis, aos nacionais suíços. 4. Os nacionais suíços não podem, todavia, ser nomeados para o cargo de diretor executivo do Gabinete de Apoio. Artigo 9.o Privilégios e imunidades 1. A Suíça aplica ao Gabinete de Apoio e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo II do presente acordo, bem como quaisquer regras adotadas nos termos desse Protocolo respeitantes a questões de pessoal do Gabinete de Apoio. 2. As modalidades de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são estabelecidas no apêndice do anexo II. Artigo 10.o Luta contra a fraude As disposições relativas ao artigo 44.o do Regulamento, respeitante ao controlo financeiro pela UE na Suíça quanto aos participantes nas atividades do Gabinete de Apoio, constam do anexo III. Artigo 11.o Comité 1. Um Comité, composto por representantes da Comissão Europeia e da Suíça, acompanha a correta aplicação do presente acordo e assegura um processo contínuo de informação e de troca de pontos de vista a esse respeito. Por motivos práticos, o Comité deve reunir-se conjuntamente com os comités correspondentes criados com os outros países associados que participam com base no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento. O Comité reúne-se a pedido da Suíça ou da Comissão Europeia. O Conselho de Administração do Gabinete de Apoio é informado dos trabalhos do Comité.
11.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/22 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça», por outro, Tendo em conta o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (1), a seguir designado «Regulamento», Considerando o seguinte: (1) No Regulamento afirma-se que, para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir designado «Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham adotado e apliquem o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, a seguir designados «países associados». (2) A Suíça celebrou acordos com a UE por força dos quais adotou e aplica o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (2), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Grau de participação A Suíça participa plenamente nos trabalhos do Gabinete de Apoio e pode beneficiar das medidas de apoio do Gabinete de Apoio, como indicado no Regulamento e em conformidade com as condições fixadas no presente acordo. Artigo 2.o Conselho de Administração Artigo 8.o (ex-Artigo 9.o) Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções. Artigo 9.o (ex-Artigo 10.o) Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam: a) no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu. A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros. CAPÍTULO IV Representantes dos estados-membros que participam nos trabalhos das instituições da união europeia Artigo 10.o (ex-Artigo 11.o) Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais. O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União. CAPÍTULO V Funcionários e outros agentes da união europeia Artigo 11.o (ex-Artigo 12.o) 2. Os agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. 3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia. 4. As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria. 5. O Controlo Federal de Finanças da Suíça deve ser previamente informado das auditorias efetuadas em território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução das mesmas. Artigo 3.o Controlos no local 1. No âmbito do presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) está autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território suíço, em conformidade com os termos e as condições estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3). 2. As inspeções e verificações no local são preparados e efetuados pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças da Suíça ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais devem ser informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Caso as autoridades suíças competentes assim o desejem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou verificação no local, as autoridades suíças prestam aos inspetores da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local. Artigo 2.o Conselho de Administração A Suíça é representada no Conselho de Administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A Suíça contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula estabelecida no anexo I. 2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é devida a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo. A primeira contribuição financeira deve ser reduzida proporcionalmente até ao período de tempo remanescente do ano após a data da entrada em vigor presente acordo. Artigo 4.o Proteção de dados 1. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). 2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). 3. A Suíça respeita as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Administração. Artigo 5.o Estatuto jurídico O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito suíço e goza, na Suíça, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito suíço às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. Artigo 6.o Responsabilidade A responsabilidade do Gabinete de Apoio é regulada pelo artigo 45.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento. Artigo 7.o Tribunal de Justiça da União Europeia A Suíça reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.o, n.os 2 e 4, do Regulamento. Artigo 8.o Pessoal do Gabinete de Apoio