160 200 241 Cantarilho pelágico 93 131 169
As capturas acessórias são limitadas a 5% na pesca do camarão-ártico e a 10% nas outras pescarias, — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, devem ser registadas e comunicadas por espécie, em conformidade com a legislação gronelandesa aplicável; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do presente protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; O Estado de pavilhão e as autoridades gronelandesas designam, cada um por sua parte, um correspondente para o sistema VMS que servirá como ponto de contacto. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente para o VMS deve ser comunicada sem demora. 4. Antes da data de aplicação do Protocolo, os CVP do Estado de pavilhão e da Gronelândia devem comunicar os dados de contacto (autoridade, endereço, telefone e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS. 5. Os pontos de contacto VMS devem trocar todas as informações pertinentes sobre o equipamento dos navios, os protocolos de transmissão e quaisquer outras funções necessárias à monitorização por satélite. 6. As modalidades de aplicação do VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 3. SECÇÃO 3 INSPEÇÃO NO MAR E NO PORTO 1. Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 2.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração. 2.3. Qualquer infração definida, cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação gronelandesa. 2.4. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração. Os navios da União em causa devem apresentar a ambas as Partes, o mais tardar 30 dias após a conclusão da pesca experimental, um relatório de avaliação que, no mínimo, indique se: a) A pesca foi efetuada de acordo com os parâmetros técnicos propostos; b) Foram obtidos os benefícios esperados em termos de investigação científica e evolução do setor das pescas, especificados no(s) processo(s) técnico(s), e, caso não o tenham sido, o motivo; c) O navio se deparou com problemas imprevistos, incluindo capturas acessórias; e d)