procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 27º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 28º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 29º 1. Se uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente tendo em vista a abertura de negociações. Estas recomendações podem, se for caso disso, ter em vista a execução de uma harmonização concertada, desde que não afectem a autonomia de decisão das Partes Contratantes. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 30º O Anexo e o Protocolo anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 31º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 32º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 33º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela
Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= "T0019259"> >PIC FILE= "T0019260"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0019261"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= "T0019249"> >PIC FILE= "T0019250"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0019251"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019252"> >PIC FILE= "T0019253"> >PIC FILE= "T0019254"> >PIC FILE= "T0019255"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= "T0019256"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019257"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975.