b) Manter-se informada, e participar, em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, assim como sobre as políticas setoriais, especialmente em domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Receber recursos financeiros, na medida em que as normas internas de cada Parte o autorizem e em conformidade com os princípios da transparência e da responsabilização, bem como apoio à criação de capacidades em domínios críticos; e d) Participar na execução dos programas de cooperação nos domínios que lhe digam respeito. B. CONSOLIDAÇÃO DA PAZ Artigo 7.o Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes sublinham o seu empenho nos esforços de paz e de reconciliação envidados pelo Afeganistão. Salientam a importância de um processo de paz inclusivo, baseado no consenso entre todos os afegãos, tal como expresso na Jirga para a Paz de julho de 2010 e na Loya Jirga tradicional de novembro de 2011. Reconhecem que um requisito prévio para que o processo de paz seja bem-sucedido é a sua apropriação pelas instituições e pelo povo afegãos, fortemente apoiados pela comunidade internacional. 2. As Partes promoverão o diálogo entre os países da região e não só, de forma a permitir que estes desempenhem plenamente o seu papel no apoio e na facilitação do processo de paz. 3. As Partes reiteram o papel importante das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz. Realçam a importância da participação e do envolvimento plenos das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança, bem como a necessidade de reforçar o seu papel na tomada de decisões relativas à resolução de conflitos, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
c) A formação profissional. 2. As Partes reconhecem que o estabelecimento de um quadro transparente, não discriminatório, não gerador de distorções e baseado em regras constitui a melhor forma de criar um ambiente favorável ao investimento direto estrangeiro no setor da energia. Artigo 40.o Transportes As Partes acordam em cooperar ativamente nos domínios de interesse comum relativos a todos os meios de transporte, em especial à aviação, e às ligações intermodais a fim de, nomeadamente: a) Facilitar a circulação de mercadorias e de passageiros; b) Garantir a proteção, a segurança e a proteção ambiental; c) Proceder à formação de pessoal; e d) Aumentar as oportunidades de investimento, com vista à promoção do desenvolvimento económico através da melhoria das ligações de transporte em toda a região. Artigo 41.o Emprego e desenvolvimento social 1. No âmbito do artigo 12.o, as Partes acordam em cooperar no domínio do emprego e do desenvolvimento social, incluindo o desenvolvimento do mercado laboral e o emprego jovem, a saúde e a segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno. 2. As formas de cooperação podem incluir, nomeadamente, programas e projetos específicos, acordados entre as Partes, e diálogo, cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral, designadamente no âmbito da OIT. Artigo 42.o Agricultura, desenvolvimento rural, pecuária e irrigação 7. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir esses objetivos. As ações basear-se-ão em princípios acordados em comum, de acordo com as convenções internacionais relevantes, a Declaração Política e a Declaração sobre as Orientações para a Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998, a Declaração Política e o Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados no segmento de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e a Declaração da Terceira Conferência Ministerial dos Parceiros do Pacto de Paris sobre a Luta contra o Tráfico de Opiáceos Originários do Afeganistão. Artigo 27.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes acordam em cooperar para impedir que os seus sistemas financeiros, bem como determinadas atividades e profissões do setor não financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e para o financiamento do terrorismo. 2. As Partes acordam em promover a assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e a adoção de normas adequadas e internacionalmente aceites para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pela União e pelos organismos internacionais com atividade neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). Artigo 28.o Cooperação em matéria de migração 1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de impedir os fluxos migratórios irregulares do seu território para o território da outra Parte. 2. As Partes reiteram a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre o Afeganistão e a União e comprometem-se a encetar um diálogo e uma cooperação abrangentes sobre questões relacionadas com as migrações, de acordo com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade da União e as convenções internacionais pertinentes. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão questões relacionadas com o asilo, as relações entre migração e desenvolvimento, a imigração regular e irregular, o regresso, a readmissão, os vistos, a gestão das fronteiras, a segurança dos documentos e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. 2. Essa cooperação terá em conta as estratégias e os programas de desenvolvimento socioeconómico do Afeganistão, em especial a estratégia nacional de desenvolvimento e outras medidas acordadas em conferências internacionais sobre o desenvolvimento do Afeganistão, a Declaração de Londres de 2010, o Processo de Cabul, as conclusões da Conferência de Bona de dezembro de 2011, a Declaração de Tóquio sobre uma Parceria para a Autossuficiência do Afeganistão e o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio de julho de 2012, tendo plenamente em conta a estratégia económica e de desenvolvimento do Governo afegão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership», apresentada na Conferência de Londres de 2014. 3. As Partes tirarão partido da sua cooperação para o desenvolvimento para, nomeadamente, reforçar as instituições governamentais do Afeganistão e criar condições para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico a longo prazo, de acordo com os programas prioritários nacionais e a estratégia económica e de desenvolvimento do Afeganistão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership». Esses serão os principais veículos para a aplicação desta estratégia e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Afeganistão em Bona, Tóquio e Londres. A União, no âmbito da cooperação com o Afeganistão, terá plenamente em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio (ou qualquer outro quadro decidido de comum acordo que lhe suceda) e, na programação do apoio, terá em conta os compromissos, incluindo os compromissos financeiros, e as modalidades definidas no referido quadro. 4. As Partes confirmam o desígnio de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes, e reiteram o seu empenho no que diz respeito à Declaração de Paris sobre a eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, ao Programa de Ação de Acra e ao documento final de Busan, em especial no que se refere ao Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização; d) Melhorar o quadro jurídico e institucional; e e) Melhorar a conceção e a execução de políticas. Artigo 32.o Gestão das finanças públicas Em conformidade com o artigo 31.o, as Partes reforçarão a sua cooperação em matéria de gestão das finanças públicas no Afeganistão. A cooperação centrar-se-á: a) Na gestão do orçamento a nível nacional e subnacional; b) Na transparência dos fluxos financeiros entre autoridades orçamentais e entre estas autoridades e os beneficiários e destinatários; c) Na supervisão, nomeadamente pelo parlamento e por organismos de auditoria independentes; e d) Nos mecanismos para tratar, de forma eficaz e célere, quaisquer irregularidades na utilização de fundos públicos. A União disponibilizará apoio nestes domínios sempre que adequado, centrando-se no desenvolvimento de capacidades e na assistência técnica. Artigo 33.o Boa governação no domínio da fiscalidade