Artigo 6.o Medidas de segurança relativas ao pessoal 1. As Partes certificam-se de que o acesso às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo apenas é permitido com base no princípio da necessidade de ter conhecimento. 2. As Partes certificam-se de que qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é informada das regras de segurança e dos procedimentos aplicáveis à proteção dessas informações classificadas e assume a responsabilidade pela proteção de tais informações. 3. As Partes certificam-se de que o acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é limitado a pessoas: a) que estão autorizadas a ter acesso a essas informações classificadas em virtude das respetivas funções; e b) que dispõem da necessária credenciação de segurança ou estão especialmente habilitadas ou autorizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes. Artigo 7.o Segurança das instalações A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas que lhe sejam enviadas pela outra Parte são conservadas num local seguro, vigiado e protegido. Artigo 8.o Comunicação ou divulgação de informações classificadas a contratantes 1. Cada uma das Partes pode comunicar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante com o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte destinatária certifica-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em conformidade com o disposto no artigo 7.o, e de que dispõe da necessária credenciação de segurança da empresa para si próprio e das credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações classificadas. 2. A comunicação de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED e PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do Canadá a um contratante ou potencial contratante não exige a emissão de uma credenciação de segurança da empresa.
b) «informações protegidas», as informações que o Canadá assim tenha designado mediante marcação adequada e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos a uma pessoa, entidade ou interesse público canadianos. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; c) «contratante», a pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar contratos; este termo pode também designar um subcontratante, mas não uma pessoa com uma relação contratual de trabalho com o Canadá ou com a União Europeia; d) «necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas fica limitado às pessoas devidamente autorizadas que têm necessidade de ter acesso a essas informações classificadas para o exercício das suas funções oficiais; e) «Governo Federal», os ministérios do Governo Federal do Canadá e todas as direções e serviços da administração pública federal do Canadá; f) «terceiros», qualquer pessoa ou entidade, com exceção das Partes. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente acordo é aplicável às informações classificadas enviadas ou trocadas entre as Partes. TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET TOP SECRET ou TRÈS SECRET SECRET UE/EU SECRET SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL CONFIDENTIEL ou CONFIDENTIAL RESTREINT UE/EU RESTRICTED Sem equivalente no Canadá 3. O Canadá atribui às informações classificadas RESTREINT UE/EU RESTRICTED um nível de proteção que seja, pelo menos, equivalente ao nível atribuído pela UE. 4. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do mesmo modo que as informações da UE com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C em conformidade com as disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. 5. A Parte que envia as informações classificadas pode também apor uma marca nessas informações para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela Parte destinatária, incluindo instituições ou entidades da Parte destinatária. O Canadá pode também marcar as informações protegidas para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela UE, incluindo uma instituição ou entidade não mencionada no artigo 3.o, n.o1. Artigo 5.o Proteção das informações classificadas 1. A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas recebidas da outra Parte: a) d) aos procedimentos a seguir nos casos em que as informações classificadas tenham sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada; e e) aos procedimentos para a proteção de informações classificadas em suporte eletrónico. 2. As Partes procedem reciprocamente a consultas de segurança e a visitas de avaliação, a fim de avaliar a eficácia das medidas de segurança aplicadas por cada uma das Partes às informações classificadas enviadas pela outra Parte ao abrigo do presente acordo e das disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. As Partes decidem conjuntamente da frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação. 3. Antes do envio das informações classificadas à outra Parte, a Parte que envia as informações confirma por escrito que a Parte destinatária está em condições de assegurar a proteção das informações classificadas de forma consentânea com o presente acordo e com as disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. Artigo 12.o Informações classificadas perdidas, comprometidas ou objeto de divulgação não autorizada 1. A Parte destinatária informa de imediato a Parte que envia as informações se descobrir que as informações classificadas recebidas ao abrigo do presente acordo podem ter sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada, e abre um inquérito para determinar as circunstâncias em que essas informações foram perdidas, ficaram comprometidas ou foram divulgadas. Além disso, a Parte destinatária comunica à outra Parte os resultados do inquérito e informa-a das medidas tomadas para evitar que a situação se repita. 2. A proteção pela UE, nos termos do presente acordo, de informações protegidas do Canadá não obriga qualquer dos Estados-Membros da UE a considerar que o facto de essas informações terem ficado comprometidas constitui uma infração penal ao abrigo do respetivo direito penal. Artigo 13.o Custos Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo. Artigo 14.o Outros acordos b) a UE remete as informações classificadas para os serviços de registo da entidade, agência ou ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia, em Bruxelas. Artigo 10.o Supervisão As Partes acordam em que a aplicação do presente acordo é supervisionada pelas entidades a seguir designadas: a) no que respeita ao Canadá, a entidade designada pelo Governo do Canadá, cujo nome é transmitido à UE por via diplomática; b) no que respeita à União Europeia, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho. Artigo 11.o Disposições de execução administrativas 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas autoridades competentes estabelecem disposições de execução administrativas que definem os requisitos aplicáveis no que respeita: a) às credenciações de segurança; b) aos procedimentos a seguir para o envio e ou intercâmbio de informações classificadas; c) às informações em matéria de segurança do armazenamento; d)