2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que presta as informações e em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 3. Não é possível uma divulgação genérica, a menos que tenham sido acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suas necessidades específicas. 4. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou as informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte recetora deve certificar-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe da necessária credenciação de segurança das instalações, se aplicável, para si próprio e das credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações classificadas. Artigo 7.o 1. A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas prestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências: UE Reino Unido TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
Marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.o. Artigo 3.o 1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o Conselho Europeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho. 2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas ao abrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.o Cada uma das Partes assegura que tem em vigor sistemas e medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto no artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.o 1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presente Acordo, cada Parte deve: a) e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 2. A Parte recetora deve: a) Artigo 14.o 1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o, n.o 1, informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casos comprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada ou perda de informações classificadas prestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados. 2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, instituirão os procedimentos a observar nesses casos. Artigo 15.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.o 1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem os acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros. 2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos à prestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desde que tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas. Artigo 17.o Cada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo. Artigo 18.o Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidas pelas Partes mediante consultas. Artigo 19.o Artigo 21.o O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processo de revisão jurídico-linguística final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídico-linguística final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido no artigo 19.o, n.o 1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021. As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídico-linguística final acima referido substituem ab initio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como fazendo fé e definitivas por troca de notas diplomáticas entre as Partes. Съставено в Брюксел и Лондон на тридесети декември две хиляди и двадесета година. Hecho en Bruselas y Londres, el treinta de diciembre de dos mil veinte. V Bruselu a v Londýně dne třicátého prosince dva tisíce dvacet. Udfærdiget i Bruxelles og London, den tredivte december to tusind og tyve. Geschehen zu Brüssel und London am dreißigsten Dezember zweitausendzwanzig. Kahe tuhande kahekümnenda aasta detsembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis ja Londonis. Έγινε στις Βρυξέλλες και στο Λονδίνο, στις τριάντα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι. Done at Brussels and London on the thirtieth day of December in the year two thousand and twenty. Fait à Bruxelles et à Londres, le trente décembre deux mille vingt.. Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche.