«Denominação de origem», uma denominação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea i); (vii.) «Indicação geográfica», uma indicação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea ii); (viii.) «Registo internacional», o registo internacional conservado pela Secretaria Internacional, em conformidade com o artigo 4.o, enquanto compêndio oficial dos dados relativos às inscrições de denominações de origem e de indicações geográficas, independentemente do suporte de conservação dos mesmos; (ix.) «Inscrição no registo internacional», a introdução dos dados no registo internacional; (x.) «Pedido», um pedido de inscrição no registo internacional; (xi.) «Inscrito», anotado no registo internacional em conformidade com o presente ato;
(ii.) Receitas provenientes da venda de publicações da Secretaria Internacional ou de direitos sobre as mesmas; (iii.) Donativos, legados e subvenções; (iv.) Rendas, receitas de investimentos, receitas diversas; (v.) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia. (3) [Estabelecimento de taxas; Nível do orçamento] a) Artigo 10.o Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos (1) [Forma de proteção jurídica] Cada parte contratante é livre de escolher o tipo de legislação ao abrigo da qual se estabelece a proteção prevista no presente ato, desde que aquela preencha os requisitos substantivos deste último. (2) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] As disposições do presente ato em nada afetam qualquer outra proteção que uma parte contratante possa conferir às denominações de origem e indicações geográficas registadas ao abrigo da sua legislação nacional ou regional, ou de outros instrumentos internacionais. (3) [Relação com outros instrumentos] Nenhuma disposição do presente ato pode derrogar a quaisquer obrigações que vinculem as partes contratantes entre si, ao abrigo de quaisquer outros instrumentos internacionais, nem afetar quaisquer direitos de uma parte contratante ao abrigo de outros instrumentos internacionais. Artigo 11.o Proteção de denominações de origem e de indicações geográficas inscritas (1) [Teor da proteção] Sob reserva do disposto no presente ato, para cada denominação de origem ou indicação geográfica registada, cada parte contratante estabelece os meios jurídicos para impedir: a) A utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica (i.) (2) [Ratificação ou adesão] Qualquer Estado ou organização intergovernamental a que se refere o n.o 1 pode depositar (i.) Um instrumento de ratificação, caso tenha assinado o presente ato; ou (ii.) Um instrumento de adesão, caso não tenha assinado o presente ato. (3) [Data a partir da qual o depósito produz efeitos] a) Sob reserva do disposto na alínea b), a data a partir da qual o depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão produz efeitos é a data em que esse instrumento é depositado. b) (ii.) Dados identificativos dos beneficiários e, se for caso disso, da pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii); (iii.) Denominação de origem ou indicação geográfica para a qual é solicitada a inscrição no registo internacional; (iv.) Produto(s) a que se aplica(m) a denominação de origem ou a indicação geográfica; A data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe os últimos elementos em falta. (4) [Publicação e notificação de inscrições no registo internacional] A Secretaria Internacional publica sem demora a inscrição no registo internacional e notifica a autoridade competente de cada parte contratante em conformidade. (5) [Data de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional] a)