PARA A REPÚBLICA ESLOVACA (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Na data de rubrica do presente Protocolo, a República Eslovaca não tem em vigor quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações de produtos têxteis ou de vestuário originários da Comunidade.Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Eslovaca de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da República Eslovaca de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos afectados ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos depois dessa mudança, nos termos do protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua notificação à outra parte.As partes acordam em iniciar consultas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14º do protocolo, em cumprimento da obrigação prevista no nº 2 do artigo 2º do protocolo.Continuam a ser aplicáveis as anteriores práticas de classificação aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de divergência entre a República Eslovaca e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações das partes importadoras, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 14º, para se chegar a acordo sobre a classificação em causa. Se não se chegar a acordo, a classificação das mercadorias será submetida ao Comité da Nomenclatura, para classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da República Eslovaca para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a
da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. As exportações de tecidos de fabrico artesanal obtidos em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos. Contudo, as exportações desses produtos originários da República Eslovaca devem preencher as condições definidas no apêndice C.Artigo 6º1. A utilização antecipada, em qualquer ano, de uma fracção de um limite quantitativo fixado no anexo II para o ano seguinte será autorizada para cada categoria de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso, em relação aos limites quantitativos previstos no anexo II.3. Em relação ao grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:- são autorizadas transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3, ou das categorias 2 e 3 para a categoria 1, até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as quantidades totais transferidas para as categorias 2 e 3, nos termos dos parágrafos anteriores, não podem exceder 7 % da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II e III a partir de qualquer categoria dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências referidas no nº 3 consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um único ano, não pode exceder 17 % para as categorias de produtos dos grupos I, II e III.6. As autoridades da parte exportadora devem notificar a outra parte da aplicação dos nºs 1, 2 e 3 com, pelo menos, quinze dias de antecedência.Artigo 7º1. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitos a restrições quantitativas, necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isso pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão da República Eslovaca se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Troca de notas A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral relativa ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Missão da República Eslovaca deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, o Governo da República Eslovaca está disposto a aceitar a aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação à outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração. em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos enunciadas no anexo II do protocolo. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Quando for aplicada a taxa de conversão prevista no anexo II, deve ser inserida a seguinte menção na casa 9 da licença de exportação: «É aplicável a taxa de conversão para o vestuário de tamanho inferior ou igual a 130 cm.».Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias.Secção II Importação Artigo 11ºA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos será sujeita à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou o documento de importação referidos no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou o documento de importação já emitido sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em Avis juridique important|21995A1230(20)Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca - Actas aprovadas - Nota verbal - Troca de notas Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0060 - 0116