conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. ---pagebreak--- L 176/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente número. 21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20. Audições 22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em
4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada ape­ para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragemnas até que as medidas que se considerem como contrárias às também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempredisposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consultapara que estejam em conformidade com essas disposições, as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidascomo previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes ena resolução do litígio. sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas esta­ belecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em confor­ Artigo 13.o midade com o regulamento processual. Essas comunicações re­ ferem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às ques­Revisão das medidas tomadas para assegurar o tões de direito. cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité Artigo 17.o«indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou paradar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu Regras de interpretaçãopedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parterequerente. O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir oscompatibilidade da medida notificada com as disposições refe­ direitos e obrigações previstos nas disposições referidas noridas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de artigo 2.orecepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedidopor escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobrea questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à Artigo 18.ooutra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As Decisões formais e informais do painel de arbitragemPartes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ fidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­ Artigo 19.o gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta Lista de árbitros se tenha declarado incompetente.1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio eserviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 5. O disposto no presente Acordo não impede de formae aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo