então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes
Acordo Provisóriosobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO LÍBANO, adiante designada "Líbano",por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002;CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Euro-Mediterrânico de associação é aprofundar e alargar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e o Líbano, estabelecidas pelo Acordo de Cooperação de 1977;CONSIDERANDO que é do interesse de ambas as partes aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de Associação sobre comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que importa assegurar que, enquanto não entrar em vigor o Acordo de Associação e não tiver sido instituído o Conselho de Associação, o Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação de 1977 possa exercer as competências necessárias para a aplicação do Acordo Provisório atribuídas pelo Acordo de Associação ao Conselho de Associação;DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIAJosep Piqué I CampsMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União EuropeiaChris PattenMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasO LÍBANOMahmoud HammoudMinistro dos Negócios Estrangeiros e dos EmigrantesOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.o (AA 2)As relações entre as partes, bem como todas as disposições do presente acordo, devem basear-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na declaração universal dos direitos do homem, em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2.o (AA 6)A Comunidade e o Líbano devem criar progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com a duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades indicadas no presente título e nos termos do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados da REPÚBLICA DO LÍBANO, adiante designada "Líbano",por outro,reunidos no Luxemburgo, em dezassete de Junho de dois mil e dois, para a assinatura do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, adiante designado "Acordo Provisório",aprovaram, aquando da assinatura, os seguintes textos:o Acordo Provisórioos anexos 1 e 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e os Protocolos n.os 1 a 5:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários do Líbano aprovaram igualmente as seguintes declarações anexas à presente acta final:DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 9.o do Acordo Provisório (aa 14)Declaração comum relativa ao artigo 23.o do Acordo Provisório (aa 27)Declaração comum relativa ao artigo 24.o do Acordo Provisório (aa 28)Declaração comum relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório (aa 35)Declaração comum relativa ao artigo 30.o do Acordo Provisório (aa 38)Declaração comum relativa ao artigo 37.o do Acordo Provisório (aa 86)DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIADeclaração da Comunidade Europeia relativa à TurquiaDeclaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório (aa 35)Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de junio de dos mil dos./Udfærdiget i Luxembourg den syttende juni to tusind og to./Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Juni zweitausendzwei./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Luxembourg, on the seventeenth day of June in the year two thousand and two./Fait à Luxembourg, le dix-sept juin deux mille deux./Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno duemiladue./Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni tweeduizend en twee./Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho do dois mil e dois./Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2002262PT.018101.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002262PT.018102.TIF">>PIC FILE= dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7.o (AA 11)1. O Líbano pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada em derrogação do artigo 5.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.2. Estas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, sobretudo quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis no Líbano a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20 % da média anual das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante os últimos três anos em relação aos quais existam estatísticas disponíveis.4. Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Conselho de Cooperação autorize um período mais longo. Estas medidas deixam de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.5. Essas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.6. O Líbano informa o Conselho de Cooperação das medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas em relação a essas medidas e aos sectores a que se referem, antes do início da sua aplicação. Ao adoptar essas medidas, o Líbano comunica ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário deve prever a eliminação gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.7. Em derrogação do n.o 4, o Conselho de Cooperação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de novas indústrias, autorizar o Líbano a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.CAPÍTULO 2PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOSArtigo 8.o (AA 12)O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e do Líbano classificados nos capítulos 1 a 24 da um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Líbano, com excepção dos casos previstos no artigo 4.o2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Líbano para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4.o, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, eb) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 13.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Líbano, ou entre os territórios dos outros países referidos no artigo 4.o Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou do Líbano.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas