Avis juridique important|21997A0627(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça - Declaraçào comum Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0077 - 0084
regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, obter dos serviços da autoridade requerida, ou de outra autoridade pela qual aquela é responsável, informações relativas a operações contrárias ou que possam ser contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite, no âmbito de um inquérito, para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes aquando das investigações efectuadas no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará os resultados das investigações à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas em qualquer tipo de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9º Derrogações à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da Confederação Suíça ou de um Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente protocolo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º;c) Envolva regulamentação cambial ou fiscal não aduaneira;d) Viole o sigilo industrial, comercial ou profissional.2. Sempre que a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se tal lhe fosse solicitado, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir o modo de dar seguimento a esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10º Confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. Essas informações são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes prevista na legislação aplicável na matéria na parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais, ou seja, todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável, só podem ser transmitidos quando a parte contratante destinatária se comprometer a conceder a esses dados um grau de As partes comunicarão, designadamente, a lista das autoridades competentes habilitadas para intervirem a título do presente protocolo.DECLARAÇÃO COMUM As partes acordam em que deve ser criado um grupo de trabalho pelo Comité misto, a fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua. nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competentes para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões penais. Não se aplica de igual modo às informações obtidas no âmbito de poderes exercidos a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar uma vigilância especial:a) Das pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Dos locais em que tenham sido armazenadas mercadorias em condições tais que existam motivos para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Dos movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Dos meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa, nos termos da sua respectiva legislação, regulamentação e outros instrumentos legais, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que sejam ou pareçam contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante,- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,- mercadorias que se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam razoáveis existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5º Comunicação/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- comunicar todos os documentos,- notificar de todas as decisões, bem como qualquer outro acto pertinente que faça parte do procedimento em causa, abrangidos pelo presente protocolo,um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no nº 3 do artigo 6º ao pedido de comunicação ou de notificação.Artigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; no entanto, podem ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das sua competência e dos recursos de que dispõe, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando as investigações adequadas ou tomando medidas para que essas investigações sejam efectuadas. Esta disposição aplica-se também ao serviço administrativo ao qual foi dirigido o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta última não possa agir por si própria.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em