individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias 1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies que não sejam peixe, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20 % de crustáceos e mais de 30 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo de mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.É autorizada uma tolerância máxima de 5 % em relação a estas percentagens.Estes limites serão mencionados na licença.2. Os atuneiros de linha e vara serão autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné.E. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- três marinheiros guineenses por navio inferior ou igual a 350 TAB,- um número de marinheiros guineenses equivalente a 25 % do número de pescadores embarcados nos navios de tonelagem superior a 350 TAB;2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, três marinheiros guineenses;3. Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do atum nas águas guineenses, três marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio;4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante a campanha de pesca nas águas guineenses;5. O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério das Pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuaneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério das Pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra.O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério das Pescas.F. Observadores 1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em
equivalente às taxas para:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas [Instituto francês de investigação científica para o desenvolvimento na cooperação (Orstom) e Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO)]. O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.B. Declaração de capturas Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo serão obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia para a Delegação das Comunidades Europeias na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do apêndice 2. As declarações de capturas são mensais e deve ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias da Guiné.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério das Pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação das Comunidades Europeias na Guiné será informada do facto.C. Desembarque das capturas A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por TAB.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias 1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das Pescas>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO>INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca Espécies de pescado Data Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> 60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das pescas. As eventuais alterações serão examinadas no âmbito da comissão mista.É autorizada a pesca de retranca.J. Entrada e saída da zona Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNVP: nº 1-212-4794-885 ou Ministério das Pescas: nº 224-41 35 23).K. Procedimento em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, 1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.2. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas.Contudo, no caso dos arrastões de menos de 200 TAB, a função do observador será desempenhada por um marinheiro designado pelo Ministério das Pescas. Nesse caso, o capitão facilitará o trabalho do observador independentemente das operações de pesca propriamente ditas.Em princípio, a presença a bordo do observador não se pode prolongar para além de duas viagens de pesca.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a bordo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa.Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador.4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas.No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 10 ecus por dia passado pelo observador a bordo.5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo 1º do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 40 milímetros para os camarões;b) 50 milímetros para os cefalópodes;c) 60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das