para além da margem de dumping efectiva será efectuado num prazo de 12 meses, e, de qualquer modo, nunca superior a 18 meses, a contar da data em que um importador do produto sujeito ao direito anti-dumping efectuou um pedido de reembolso devidamente acompanhado por elementos de prova. O reembolso autorizado deve normalmente ser efectuado num prazo de 90 dias a contar da data da decisão acima referida.9.3.3. Para determinarem se, e em que medida, um reembolso deveria ser efectuado quando o preço de exportação é calculado nos termos do nº 3 do artigo 2º, as autoridades deveriam ter em conta qualquer alteração do valor normal, qualquer alteração dos custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como qualquer oscilação do preço de revenda que tenha repercussões sensíveis nos preços de venda posteriores, e deveriam calcular o preço de exportação sem deduzir o montante dos direitos anti-dumping pagos, sempre que sejam apresentados elementos de prova conclusivos a este respeito.9.4. Quando as autoridades tiverem limitado o seu exame, em conformidade com a segunda frase do nº 10 do artigo 6º, qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de exportadores ou de produtores não incluídos no exame não poderá exceder:i) a margem de dumping média ponderada estabelecida relativamente aos exportadores ou produtores seleccionados ou,ii) sempre que o montante dos direitos anti-dumping a pagar seja calculado com base num valor normal prospectivo, a diferença entre o valor normal médio ponderado dos exportadores ou produtores seleccionados e os preços de exportação de exportadores ou produtores não examinados individualmente,desde que as autoridades não tenham em conta, para efeitos do presente número, margens nulas e de minimis e margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no nº 8 do artigo 6º As autoridades aplicarão direitos ou valores normais individuais às importações de qualquer exportador ou produtor não abrangido pelo exame, que tenha fornecido as informações necessárias durante o inquérito, tal como previsto no ponto 10.2 do artigo 6º9.5. Caso um produto esteja sujeito a direitos anti-dumping num membro importador, as autoridades procederão rapidamente a um reexame a fim de determinarem margens de dumping individuais para quaisquer exportadores ou produtores no país exportador em causa que não tenham exportado o produto para o membro importador durante o período de inquérito, desde que estes exportadores ou produtores possam provar que não estão ligados a qualquer dos exportadores ou produtores no país exportador sujeitos a direitos anti-dumping sobre o mesmo produto. O reexame será iniciado e realizado através de procedimento acelerado, em relação aos processos de fixação de direitos normais e de reexame no membro importador. Não serão cobrados quaisquer direitos anti-dumping sobre importações desses exportadores ou produtores durante o período de reexame. As autoridades podem, contudo, suspender a determinação do valor aduaneiro e/ou pedir garantias que permitam assegurar que, no
caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.11.4. As disposições do artigo 6º relativas aos elementos de prova e ao processo são aplicáveis a qualquer reexame efectuado nos termos do presente artigo. Qualquer reexame deste tipo será efectuado com rapidez e deverá encontrar-se normalmente concluído, no prazo de doze meses a contar da data do seu início.11.5. As disposições do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis aos compromissos de preços aceites nos termos do artigo 8ºArtigo 12ºAviso público e explicação das determinações12.1. Quando as autoridades estiverem convencidas de que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito anti-dumping nos termos do artigo 5º, o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades que realizam o inquérito serão notificados, sendo publicado o aviso correspondente.12.1.1. Um aviso público relativo ao início do inquérito deverá conter, ou facultar através de um relatório separado (23), as informações adequadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) fundamento de alegação de dumping constante do pedido;iv) resumo dos factores em que se baseia a alegação de prejuízo;v) endereço para o qual as partes interessadas devem enviar as suas observações;vi) prazos concedidos às partes interessadas para apresentarem as suas observações.12.2. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitação de um compromisso nos termos do artigo 8º, bem como a caducidade desse compromisso ou a supressão de um direito anti-dumping serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor, de forma suficientemente pormenorizada ou facultar através de um relatório separado, as verificações e conclusões a que se tenha chegado, relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos os avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou aos membros cujos produtos são objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.12.2.1. Qualquer aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório separado, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas ao dumping e ao prejuízo e mencionará as questões de facto e de direito que levaram a que os argumentos fossem aceites ou rejeitados. Tomando em devida consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, os avisos e relatórios conterão as seguintes normal. Esta comparação será feita no mesmo estádio comercial, normalmente no estádio à saída da fábrica, e relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Serão devidamente tomadas em consideração, em função das suas particularidades, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, incluindo diferenças nas condições de venda, na tributação, nos estádios comerciais, nas quantidades, nas características físicas e quaisquer outras diferenças que comprovadamente afectem a comparabilidade dos preços (7). Nos casos previstos no nº 3 deveriam igualmente ser efectuados ajustamentos para contemplar os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo direitos e impostos, bem como os lucros auferidos. Se nestes casos a comparabilidade dos preços tiver sido afectada, as autoridades determinarão o valor normal num estádio comercial equivalente ao estádio comercial do preço de exportação calculado ou farão os ajustamentos previstos no presente número. As autoridades indicarão às partes em questão quais as informações que são necessárias para assegurar uma comparação equitativa e não imporão a essas partes um ónus da prova desmesurado.2.4.1. Quando a comparação efectuada em conformidade com o nº 4 implicar uma conversão de moedas, essa conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda (8), desde que seja utilizada a taxa de câmbio praticada na venda a termo quando a venda de moeda estrangeira nos mercados a termo esteja directamente ligada à exportação em causa. As flutuações das taxas de câmbio não serão tomadas em consideração e, no decurso de um inquérito, as autoridades concederão aos exportadores pelo menos 60 dias para ajustarem os seus preços de exportação a fim de ter em conta as flutuações significativas registadas durante o período de inquérito.2.4.2. Sob reserva das disposições que regulam a comparação equitativa enunciadas no nº 4, a existência de margens de dumping durante o período de inquérito será normalmente estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação comparáveis ou numa comparação do valor normal e dos preços de exportação numa base transacção a transacção. Um valor normal determinado com base numa média ponderada poderá ser comparado aos preços de transacções de exportação, consideradas individualmente, caso as autoridades constatem que existe uma configuração dos preços de exportação que difere de forma significativa consoante o comprador, a região ou o período e caso seja dada uma explicação da razão pela qual essas diferenças não podem ser tomadas em devida consideração quando se recorre a uma comparação entre as médias ponderadas ou entre as transacções.2.5. Nos casos em que os produtos não são importados directamente do país de origem mas exportados para o amostragem estatisticamente válidas.(14) Os membros têm conhecimento de que no território de alguns membros, os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes desses assalariados podem apresentar ou apoiar um pedido de inquérito nos termos do nº 1.(15) Regra geral, o prazo imposto aos exportadores iniciar-se-á na data da recepção do questionário que, para o efeito, se considerará ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao interessado ou transmitido ao representante diplomático adequado do membro exportador ou, no caso de um território aduaneiro distinto, membro da OMC, ao representante oficial do território de exportação.(16) Entende-se que, nos casos em que o número de exportadores envolvidos é especialmente elevado, o texto integral do pedido escrito apenas deve ser fornecido às autoridades do membro exportador ou à associação profissional em causa.(17) Os membro têm conhecimento de que no território de alguns membros pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(18) Os membros acordam que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de forma arbitrária.(19) O termo «podem» não será interpretado como permitindo simultaneamente a continuação do processo e a aplicação de compromissos de preços, excepto nos casos previstos no nº 4.(20) Entende-se que pode não ser possível cumprir os prazos mencionados no presente ponto e no ponto 3.2 sempre que o produto em causa esteja a ser objecto de um processo de reexame judicial.(21) A determinação do montante final dos direitos anti-dumping a pagar, tal como previsto no nº 3 do artigo 9º, não constitui por si só um reexame na acepção do presente artigo.(22) Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base retrospectiva, a conclusão no âmbito do processo de avaliação mais recente, nos termos do ponto 3.1 do artigo 9º, de que não deve ser cobrado qualquer direito, não obrigará por si só as autoridades a suprimirem o direito definitivo.(23) Sempre que, nos termos do disposto no presente artigo, as autoridades forneçam informações e explicações num relatório separado, assegurarão que o mesmo seja rapidamente colocado à disposição do público.(24) Esta disposição não visa impedir a adopção de medidas adequadas a título de outras disposições pertinentes do GATT de 1994. possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento apresentados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes de efectuada a visita.ANEXO II MELHORES INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA EFEITOS DO Nº 8 DO ARTIGO 6º 1. Logo que possível após o início do inquérito, as autoridades responsáveis pela sua condução devem indicar de forma pormenorizada quais as informações que a parte interessada deve fornecer e de que modo devem ser estruturadas tais informações na sua resposta. As autoridades devem igualmente assegurar que a parte em questão tenha conhecimento de que, caso as informações não sejam fornecidas num prazo razoável, as autoridades têm o direito de proceder a determinações com base nos factos disponíveis, incluindo os que figuram no pedido de início do inquérito apresentado pelo ramo de produção nacional.2. As autoridades podem igualmente solicitar que uma parte interessada utilize para a sua resposta um determinado suporte (por exemplo, banda magnética) ou linguagem informática. Sempre que for efectuado um pedido deste tipo, as autoridades devem ter em consideração se a parte interessada tem condições para responder através desse suporte ou linguagem informática considerados preferíveis, e não deve pedir à parte que utilize na sua resposta um sistema informático diferente do seu. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta por computador, se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada e se a apresentação das respostas por esse meio implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada que se traduza em custos e encargos adicionais desnecessários. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta através de um determinado suporte ou linguagem informática se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada através do mesmo suporte ou linguagem informática e se a apresentação das respostas pelo meio pedido implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada, que se traduz em custos e encargos adicionais desnecessários.3. Para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações susceptíveis de verificação, correctamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades. O facto de uma parte não utilizar na sua resposta o suporte ou linguagem informática preferidos não deverá ser considerado como um obstáculo sério ao inquérito, caso as autoridades considerem que estão reunidas as condições enunciadas no nº 2.4. Sempre que as autoridades não estejam em condições de tratar as informações, quando fornecidas através de um determinado suporte (por exemplo, banda magnética), as informações