Termos e condições de participação no programa 1. A Turquia participa nas atividades do programa em conformidade com os objetivos, critérios e procedimentos definidos no mesmo e com os termos e condições especificados no presente Acordo e respetivos anexos. 2. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam em ações indiretas do programa em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo. 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades do Centro Comum de Investigação em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia. 4. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades das Comunidades de Conhecimento e Inovação. 5. Caso a União adote disposições para a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Turquia fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas ações indiretas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. 6. A fim de poder participar no programa, a Turquia paga a sua contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o e no anexo II. 7. Os representantes da Turquia são autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités competentes para o acompanhamento da execução do programa para o qual a Turquia contribui financeiramente, no que respeita aos pontos que dizem respeito à Turquia. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Turquia no momento da votação. A Turquia é informada do resultado da votação.
Pela Comissão Em nome da União Europeia Robert-Jan SMITS Diretor-Geral da Investigação e da Inovação Comissão Europeia (1) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29. (2) O presente Acordo internacional constitui e tem os mesmos efeitos jurídicos que um memorando de entendimento estabelecido a título do Acordo-Quadro relativo aos termos e condições de participação nos programas comunitários. (3) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (4) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (5) Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965) (6) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). (3) O programa Horizonte 2020 visa contribuir para a realização do Espaço Europeu de Investigação e da União da Inovação. (4) Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, relativo à associação ao Programa Horizonte 2020, os termos e condições específicos relativos à participação de Estados associados, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do Estado associado, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e os Estados associados, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação — O programa 1. A Turquia participa como Estado associado no «programa», que tem por base os seguintes atos: Regulamento (UE) n.o 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020); Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 (5) e qualquer outra regra relativa à execução do programa Horizonte 2020. 2. Regulamento n.o 294/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013 (7) que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, e é igualmente aplicável à participação de entidades turcas nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Artigo 2.o Termos e condições de participação no programa Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF) Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades turcas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, prestam assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade turca competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha tomado conhecimento no decurso da verificação ou da inspeção no local. A Comissão informa, em qualquer caso, a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para efeitos de uma boa execução do presente anexo, as autoridades competentes turcas e da União procedem regularmente a intercâmbios de informações, exceto se as regras e regulamentos nacionais o proibirem ou o não autorizarem, e, a pedido de uma das Partes, a consultas. 2. As autoridades turcas competentes informam a Comissão, num prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita de que tenham tomado conhecimento a respeito de irregularidades ligadas à celebração e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.