2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das cap- turas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo.
vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo por nãoros para a constituição dessas associações temporárias de empre- pagamentosas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeiapresente Protocolo. não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:6. A comissão mista determinará as condições financeiras e a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam àtécnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-Protocolo em vigor. das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga- e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca. CAPÍTULO VI Medidas técnicas 1. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida téc- nica aplicável às suas actividades de pesca. 2. No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes. 3. O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou arvorem pavilhão de um país terceiro. 4. Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medi- das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar. 5. No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s) mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comis- são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários. 6. Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade. CAPÍTULO VII 2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem 3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ- -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca. sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, térios e indicadores de avaliação.suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento dacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao 4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministérioperíodo de suspensão das actividades de pesca. à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri- Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,