pelos Estados ACP, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.".36. No artigo 45.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.".37. No artigo 46.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta área. A cooperação pode, a pedido de qualquer das Partes, segundo condições e regras mutuamente acordadas, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos pelos concorrentes, bem como criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, incluindo o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.".38. No n.o 2 do artigo 47.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação nos domínios da normalização e da certificação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, tem por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeadamente:".39. No artigo 48.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.".40. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa
despesas imprevistas, as auditorias e as avaliações.3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos durante o período de autorizações do quadro financeiro plurianual de cooperação a partir do qual os programas e projectos foram financiados reverte a favor do Estado ACP em questão ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP.";n) Em todo o artigo 18.o, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente";o) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:i) no n.o 1, a expressão "Estados ACP" é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP",ii) no n.o 3, a expressão "Estado ACP" é substituída por "Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP";p) O n.o 1 do artigo 19.o-A é alterado do seguinte modo:i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. A execução de programas e projectos financiados pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios:",ii) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:"d) Pagamentos directos a título de apoio orçamental, de apoio aos programas sectoriais e à diminuição do peso da dívida, bem como de apoio destinado a atenuar os efeitos nefastos resultantes de choques exógenos a curto prazo, incluindo as flutuações das receitas de exportação.";q) No artigo 19.o-B, a expressão "Estados ACP" é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP";r) Os artigos 19.o-C e 20.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.o- CAdjudicação de contratos, concessão de subvenções e execução de contratos1. Sob reserva do disposto no artigo 26.o, os contratos e subvenções são atribuídos e executados de acordo com as regras comunitárias e, excepto nos casos específicos previstos nessas regras, em conformidade com os procedimentos e os documentos normalizados estabelecidos e publicados pela Comissão para efeitos da execução das acções de cooperação com países terceiros que se encontrem em vigor aquando do lançamento do procedimento em questão.2. No âmbito da gestão descentralizada, quando uma avaliação conjunta demonstrar que os procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do Estado ACP ou da região beneficiária ou os procedimentos aprovados pelas entidades financiadoras são conformes com os princípios de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação e excluem a possibilidade de qualquer tipo de conflito de interesses, a Comissão aplica esses procedimentos, em conformidade com a Declaração de Paris e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, no pleno respeito pelas normas que regem o exercício das suas competências na matéria.3. O contribuam para os objectivos da cooperação e integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP, ouiii) pelas regiões das Caraíbas ou do Pacífico, em virtude da sua situação geográfica especial, mediante aprovação prévia do Conselho de Ministros ACP ou do Comité de Embaixadores ACP.Artigo 12.o-CAfectação de recursosA afectação indicativa de recursos deve basear-se nas estimativas das necessidades, bem como nos progressos e perspectivas do processo de cooperação intra-ACP. Inclui uma reserva de fundos não programáveis.";j) Os artigos 13.o e 14.o- passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.oPrograma indicativo intra-ACP1. O programa indicativo intra-ACP inclui os principais elementos normalizados seguintes:a) Os sectores e temas fulcrais da ajuda comunitária;b) As medidas e acções mais adequadas para alcançar os objectivos definidos para os sectores e temas fulcrais; ec) Os programas e projectos necessários para alcançar os objectivos fixados, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.2. A Comissão e o Secretariado ACP identificam e avaliam as acções correspondentes. Nesta base, o programa indicativo intra-ACP é preparado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP e apresentado ao Comité de Embaixadores ACP-CE, sendo adoptado pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Comité de Embaixadores ACP.3. Sem prejuízo do disposto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 12.o-B, o Comité de Embaixadores ACP apresenta anualmente uma lista consolidada de pedidos de financiamento das acções prioritárias previstas no programa indicativo intra-ACP. A Comissão identifica e prepara as acções correspondentes com o Secretariado ACP, bem como um programa de acção anual. Na medida do possível e tendo em conta os recursos afectados, os pedidos de financiamento de acções não previstas no programa indicativo intra-ACP são incluídos no programa de acção anual. Em casos excepcionais, estes pedidos são adoptados através de uma decisão de financiamento especial da Comissão.Artigo 14.oProcesso de revisão1. A cooperação intra-ACP deve ser suficientemente flexível e reactiva para assegurar a coerência das suas acções com os objectivos do presente Acordo e para ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades e objectivos do Grupo dos Estados ACP.2. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão procedem aos reexames intercalar e final da estratégia de cooperação e do programa indicativo intra-ACP a fim de os adaptar às circunstâncias e assegurar a sua correcta execução. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser realizados igualmente reexames ad hoc para ter em conta a existência de novas necessidades que podem resultar de situações excepcionais ou imprevistas, como as DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,POR SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,POR SUA MAJESTADE O REI DE TONGA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo únicoNos termos do seu artigo 95.o, o Acordo de Cotonu é alterado do seguinte modo:A. PREÂMBULO1. O décimo primeiro considerando, cujo início se lê: "RECORDANDO as Declarações de Libreville e de Santo Domingo …", passa a ter a seguinte redacção:"RECORDANDO as Declarações das cimeiras sucessivas dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados ACP;".2. O décimo segundo considerando, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio …", passa a ter a seguinte redacção:"CONSIDERANDO que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente acordo; reconhecendo que a UE e os Estados ACP têm de realizar um esforço concertado para acelerar os progressos com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;".3. Após o décimo segundo considerando, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio …", é inserido o seguinte considerando:"SUBSCREVENDO os princípios em matéria de eficácia da ajuda enunciados em Roma, confirmados em Paris e aprofundados no Programa de Acção de Acra;".4. O décimo terceiro considerando, cujo início se lê: "CONCEDENDO especial atenção aos compromissos …", passa a ter específicas para fazer face ao impacto da erosão das preferências, incluindo, eventualmente, actividades referidas nas alíneas a) a n).".19. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 23.o-APescasReconhecendo o papel fundamental que as pescas e a aquicultura desempenham para os países ACP, graças à sua contribuição positiva para a criação de emprego, a geração de rendimentos, a segurança alimentar e a preservação dos meios de subsistência das comunidades rurais e das zonas costeiras, e, por conseguinte, para a redução da pobreza, a cooperação tem por objectivo continuar a desenvolver os sectores das pescas e da aquicultura dos países ACP a fim de aumentar, de forma sustentável, os benefícios sociais e económicos deles decorrentes.Os programas e as actividades de cooperação apoiam, nomeadamente, a definição e a aplicação de estratégias de desenvolvimento e planos de gestão sustentáveis nos domínios da aquicultura e das pescas nos países e regiões ACP; a integração da aquicultura e das pescas nas estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais; o desenvolvimento das infra-estruturas e competências técnicas necessárias para permitir aos Estados ACP tirarem o máximo partido, de forma sustentável, dos seus sectores das pescas e da aquicultura; o desenvolvimento, nos países ACP, das capacidades que lhes permitam fazer face aos desafios externos que os impedem de tirar plenamente partido dos seus recursos haliêuticos; e a promoção e o desenvolvimento de empresas comuns que invistam nos sectores das pescas e da aquicultura dos Estados ACP. Os acordos de pesca que possam vir a ser negociados entre a Comunidade e os Estados ACP devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento neste domínio.Podem ser realizadas, de comum acordo, consultas de alto nível, incluindo a nível ministerial, a fim de desenvolver, melhorar e/ou reforçar a cooperação para o desenvolvimento ACP-UE nos sectores das pescas e da aquicultura sustentáveis.".20. No n.o 1 do artigo 25.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:"a) A melhoria da educação e da formação, a todos os níveis, envidando esforços no sentido do reconhecimento das qualificações do ensino superior e da criação de sistemas de garantia da qualidade do ensino, incluindo o ensino e a formação dispensados em linha ou através de outros meios não convencionais, bem como o desenvolvimento das capacidades e das competências técnicas;b) A melhoria dos sistemas de saúde, em especial o acesso equitativo a cuidados de saúde abrangentes e de qualidade, e da nutrição, a erradicação da fome e da subnutrição, assegurando um abastecimento alimentar adequado, bem como a segurança alimentar, incluindo através do apoio à consolidação de redes de