partes contratantes adopte ou aplique quaisquer medidasi) Necessárias para protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas;ii) Essenciais para aquisição ou distribuição de materiais e produtos energéticos em condições de escassez de oferta devido a causas que escapam ao controlo dessa parte contratante, desde que essa medida seja compatível com os princípios de queA) Todas as outras partes contratantes têm direito a uma fracção equitativa do fornecimento internacional desses materiais e produtos energéticos; eB) Qualquer medida que seja incompatível com o presente Tratado deve ser suspensa assim que as condições que a originaram tiverem cessado;ouiii) Destinadas a beneficiar investidores das populações autóctones ou indivíduos ou grupos em situação social ou economicamente desvantajosa ou os seus investimentos e para o efeito notificadas ao Secretariado, desde que essas medidasA) Não tenham um impacte significativo na economia dessa parte contratante; eB) Não discriminem entre os investidores de qualquer outra parte contratante e os investidores dessa parte contratante não incluídos entre os destinatários das medidasdesde que essas medidas não constituam uma restrição dissimulada à actividade económica no sector da energia, ou uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes contratantes ou entre investidores ou outras pessoas interessadas das partes contratantes. As medidas devem ser devidamente fundamentadas e não devem anular ou prejudicar qualquer benefício que uma ou mais das outras partes contratantes possam razoavelmente esperar ao abrigo do presente Tratado mais do que na medida estritamente necessária para o objectivo declarado.3. As disposições do presente Tratado que não as referidas no nº 1 não serão interpretadas no sentido de impedirem qualquer parte contratante de tomar quaisquer medidas que considere necessárias:a) Para protecção dos seus interesses essenciais de segurança, incluindo asi) Relacionadas com o fornecimento de materiais e produtos energéticos a uma instalação militar; ouii) Tomadas em tempo de guerra, conflito armado ou outra emergência nas relações internacionais;b) Relativamente à execução de políticas nacionais respeitantes à não proliferação de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ou necessárias para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, das Orientações para Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação nuclear; ouc) Para a manutenção da ordem pública.Essas medidas não devem constituir uma restrição dissimulada relativamente ao trânsito.4. As disposições do presente Tratado que concedam o tratamento de nação mais favorecida não obrigam uma parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de
de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis às empresas estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de integração económica adira ao presente Tratado após a entrada em vigor do Tratado:a) A notificação referida no nºs 1 e 2 deve ser feita no prazo da última data aplicável no nº 1 ou na data do depósito do seu instrumento de adesão; eb) O fim do período de transição deve ser a última data aplicável no nº 3 ou a data em que o Tratado entra em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica.4. Anexo N LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE REQUEREM UM MÍNIMO DE TRÊS TERRITÓRIOS DISTINTOS ENVOLVIDOS NO TRÂNSITO [nos termos da alínea a) do nº 10 do artigo 7º] 1. Canadá e Estados Unidos da América5. Anexo VC LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS VINCULATIVOS RELATIVAMENTE AO Nº 3 DO ARTIGO 10º (nos termos do nº 6 do artigo 10º)6. Anexo ID LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26º, UM INVESTIDOR SUBMETA O MESMO DIFERENDO A ARBITRAGEM INTERNACIONAL NUMA FASE POSTERIOR DO PROCESSO [nos termos da alínea b) i) do nº 3 do artigo 26º] 1. Austrália2. Azerbaijão3. Bulgária4. Canadá5. Croácia6. Chipre7. República Checa8. Comunidades Europeias9. Finlândia10. Grécia11. Hungria12. Irlanda13. Itália14. Japão15. Cazaquistão16. Noruega17. Polónia18. Portugal19. Roménia20. Federação Russa21. Eslovénia22. Espanha23. Suécia24. Estados Unidos da América7. Anexo IA LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE UM INVESTIDOR OU UMA PARTE CONTRATANTE SUBMETA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL UM DIFERENDO RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO PERÍODO DO Nº 1 DO ARTIGO 10º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 26º e do nº 2 do artigo 27º] 1. Austrália2. Canadá3. Hungria4. Noruega8. Anexo P PROCESSO ESPECÍFICO EM MATÉRIA DE DIFERENDO A NÍVEL INFERIOR AO NACIONAL [nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 27º] PARTE I 1. Canadá2. AustráliaPARTE II 1. Quando, ao proferir uma sentença, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade regional ou local de uma parte contratante (a seguir denominada «parte responsável») não está em conformidade com uma disposição do presente Tratado, a parte responsável tomará as medidas razoáveis que estejam ao seu alcance para garantir que a medida seja compatível com o Tratado.2. A parte responsável deve, no prazo de 30 dias a contar da data da sentença, notificar por escrito o Secretariado das suas intenções para garantir que a medida seja organização.11. a) «GATT», «GATT 1947» ou «GATT 1994», ou os dois quando ambos forem aplicáveis.b) «GATT 1947», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, datado de 30 de Outubro de 1947, anexo à acta final adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e emprego, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.c) «GATT 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, conforme especificado no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.Uma parte no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio é considerada parte no GATT 1994.d) «Instrumentos conexos», conforme adequado:i) Acordos, convénios ou outros instrumentos jurídicos, incluindo decisões, declarações e compromissos, celebrados sob os auspícios do GATT 1947, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados; ouii) o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, incluindo o seu anexo 1 (excepto o GATT 1994), os seus anexos 2, 3 e 4, e as decisões, declarações e compromissos com ele relacionados, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.12. «Propriedade intelectual», os direitos de autor e direitos conexos, marcas de comércio, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e protecção de informações confidenciais.13. a) «Protocolo da Carta da Energia» ou «protocolo», um tratado, cuja negociação seja autorizada e o texto adoptado pela Conferência da Carta, concluído por duas ou mais partes contratantes a fim de complementar, suplementar, alargar ou ampliar as disposições do presente Tratado relativamente a qualquer sector ou categoria de actividades específicas no âmbito do presente Tratado, ou a espaços de cooperação nos termos do título III da Carta.b) «Declaração da Carta da Energia» ou «Declaração», um instrumento não vinculativo, cuja negociação seja autorizada e o texto aprovado pela Conferência da Carta, concluído por duas ou mais partes contratantes para complementar ou suplementar as disposições do presente Tratado.14. «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados internacionais de divisas e largamente usada em transacções internacionais.Artigo 2º Objectivo do TratadoO presente Tratado institui um enquadramento jurídico para a promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta. PARTE II COMÉRCIO Artigo 3º Mercados internacionaisAs partes contratantes envidarão esforços no sentido de promover o acesso aos mercados internacionais em termos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um mercado livre e concorrencial para os materiais e da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante.b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte contratante parte no diferendo nomeia um membro. Se a nomeação não for feita no prazo fixado, a parte contratante que move a acção pode, no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, solicitar que a nomeação seja feita em conformidade com a alínea d).c) As partes contratantes no diferendo nomeiam um terceiro membro, que não pode ser um nacional ou cidadão de uma parte contratante parte no diferendo. Este membro será o presidente do tribunal. Se, no prazo de 150 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2, as partes contratantes não chegarem a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro, essa nomeação será feita, em conformidade com a alínea d), mediante pedido de qualquer das partes contratantes apresentado num prazo de 180 dias a contar da recepção dessa notificação.d) As nomeações solicitadas em conformidade com o presente número devem ser efectuadas pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional no prazo de 30 dias a contar da recepção de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral estiver impedido de o fazer, as nomeações devem ser efectuadas pelo primeiro-secretário. Se este último, por seu lado, estiver também impedido, as nomeações devem ser efectuadas pelo adjunto com maior antiguidade.e) As nomeações feitas em conformidade com as alíneas a) a d) serão efectuadas tendo em consideração as qualificações e a experiência, particularmente em matérias abrangidas pelo presente Tratado, dos membros a nomear.f) Na ausência de um acordo em contrário entre as partes contratantes, aplica-se o Regulamento de Arbitragem UNCITRAL, excepto na medida em que for modificado pelas partes contratantes partes no diferendo ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de votos dos seus membros.g) O tribunal decide o diferendo em conformidade com o presente Tratado e com as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.h) A decisão arbitral é final e vinculativa relativamente às partes contratantes partes no diferendo.i) Se, ao decidir, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade regional ou local no território de uma parte contratante indicada na parte I do anexo P não obedece ao presente Tratado, qualquer das partes no diferendo pode invocar as disposições da parte II do anexo P.j) As despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas partes contratantes partes no diferendo. No entanto, o tribunal pode, com base na sua discrição, decidir que uma proporção superior das despesas seja suportada por uma das partes contratantes partes no diferendo.k) Excepto quando acordado em contrário nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas. As partes contratantes em litígio têm também o direito de apresentar contestação por escrito. Um grupo especial pode autorizar, a pedido de qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, o acesso às observações escritas que lhe tenham sido submetidas, mediante consentimento da parte contratante que as apresentou.A tramitação de um grupo especial é confidencial. Um grupo especial deve fazer uma avaliação objectiva da questão submetida, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º No exercício das suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contratantes em litígio e dar-lhes uma oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, um grupo especial deve basear as suas decisões nos argumentos e observações das partes contratantes em litígio. Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do GATT e de instrumentos conexos no âmbito de enquadramento do GATT e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja parte no GATT a outras partes no GATT às quais aplique o GATT e que não tenham sido tomadas por essas outras partes para litigar o diferendo ao abrigo do GATT.Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, toda a tramitação que envolva um grupo especial, incluindo a apresentação do seu relatório final, deve estar concluída no prazo de 180 dias a contar da data de instituição do grupo especial; no entanto, a impossibilidade de completar a tramitação no referido prazo não afecta a validade do respectivo relatório final.b) Cada grupo especial deve determinar a sua jurisdição; essa determinação é final e vinculativa. Qualquer objecção feita por uma parte contratante em litígio de que um diferendo não está abrangido pela jurisdição do grupo especial deve ser considerada por esse grupo especial, o qual decidirá se deve tratar da objecção como uma questão prévia ou se a deve reservar para a decisão final quanto ao mérito.c) Caso haja dois ou mais pedidos de instituição de um grupo especial relativamente a diferendos substancialmente semelhantes, o secretário-geral pode, com o consentimento de todas as partes contratantes em litígio, nomear um único grupo especial.4. a) Após consideração dos argumentos contraditórios, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados