Avis juridique important|41998A0710(01)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir Jornal Oficial nº C 216 de 10/07/1998 p. 0002 - 0012
pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o nº 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo 3º, as decisões de inibição de conduzir conforme referidas nessa declaração ao Estado-membro que tiver feito a declaração. O Estado-membro pode retirar a sua declaração em qualquer momento.Artigo 7º 1. A autoridade competente do Estado da infracção remeterá a notificação referida no artigo 3º à autoridade central do Estado de residência.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, cada Estado-membro deverá indicar:a) A autoridade central ou as autoridades centrais por si designadas;b) As autoridades competentes encarregadas de apresentar as notificações referidas no artigo 3ºArtigo 8º 1. A notificação referída no artigo 3º deverá ser acompanhada:- de informações úteis que permitam localizar a pessoa inibida de conduzir,- do original ou de uma cópia autenticada da decisão de inibição de conduzir,- de uma exposição sucinta dos factos e de uma referência às disposições legislativas do Estado da infracção em que se fundamenta a decisão de inibição de conduzir, se não constarem já da decisão,- de um certificado atestando o carácter definitivo da decisão,- de informações indicando em que medida a decisão de inibição de conduzir imposta no Estado da infracção já foi executada neste Estado, incluindo a duração do período de inibição de conduzir e, se determinadas, as datas do início e do fim da inibição,- da licença de condução, caso tenha sido apreendida.2. Caso a pessoa inibida de conduzir não tenha comparecido pessoalmente ou não se tenha feito representar no processo, a notificação efectuada nos termos do artigo 3º deverá ser acompanhada da prova de que a pessoa foi devidamente notificada do processo, em conformidade com o direito do Estado da infracção.3. Se as informações transmitidas em conformidade com os nºs 1 e 2 forem consideradas insuficientes para se poder tomar uma decisão nos termos da presente convenção, nomeadamente quando, nas circunstâncias do caso em questão, houver dúvidas sobre se a pessoa em causa teve a possibilidade suficiente de se defender, as autoridades competentes do Estado de residência pedirão às autoridades competentes do Estado da infracção que forneçam, sem demora, as informações complementares necessárias.Artigo 9º 1. Sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, não será exigida qualquer tradução das notificações referidas no artigo 3º, ou dos documentos que as acompanhem referidos no artigo 8º, nem de quaisquer outros documentos relativos à aplicação da presente convenção.2. Qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, declarar que os documentos referidos no nº 1 do presente artigo que lhe sejam transmitidos pelo Estado da infracção de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado;c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por forma a alinhá-la pela que, nos termos do seu direito nacional, teria sido aplicada ao caso em questão;d) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção;e) Não poderá substituir a decisão de inibição de conduzir por uma sanção pecuniária ou qualquer outra medida.4. Ao dar execução, nos termos do presente artigo, a uma decisão de inibição de conduzir, o Estado de residência deverá, eventualmente, fixar a data a partir da qual a decisão de inibição de conduzir é aplicável.5. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, cada Estado-membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no nº 1 do presente artigo aplicará na sua qualidade de Estado de residência. A declaração feita pode ser substituída, em qualquer momento, por uma nova declaração.Artigo 5º A execução de uma decisão de inibição de conduzir tomada em conformidade com o artigo 4º far-se-á sem prejuízo de todas as medidas complementares de segurança rodoviária que o Estado de residência possa tomar nos termos da sua legislação.Artigo 6º 1. O Estado de residência recusará executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A decisão tiver sido já executada integralmente no Estado da infracção;b) O autor da infracção já tiver sido inibido de conduzir no Estado de residência pelos mesmos factos e a decisão já tiver sido executada ou esteja em execução;c) O autor da infracção tivesse beneficiado de um indulto ou de uma amnistia no Estado de residência, caso os factos tivessem sido praticados no território deste Estado;d) Nos termos da sua legislação, a medida tiver prescrito;e) Nas circunstâncias do caso em questão, após receber as informações prestadas nos termos do artigo 8º, considerar que a pessoa em causa não teve possibilidade suficiente de se defender.2. O Estado de residência poderá recusar executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A conduta pela qual a decisão de inibição de conduzir foi imposta no Estado da infracção não constituir infracção nos termos do direito do Estado de residência;b) O período remanescente da inibição de conduzir a executar no Estado de residência for inferior a um mês;c) A inibição de conduzir não for uma medida prevista na legislação do Estado de residência para os factos que originaram a decisão de inibição de conduzir imposta pelo Estado da infracção.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o nº 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo chaque texte faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh i Lucsamburg ar an seachtú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno millenovecentonovantotto, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41).ANEXO COMPORTAMENTOS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 3º DA CONVENÇÃO 1. Condução imprudente ou perigosa (independentemente de resultar ou não em morte, ferimentos ou risco grave).2. Incumprimento deliberado das obrigações que incumbem aos condutores na sequência de um acidente de viação (delito de fuga).3. Condução de um veículo sob a influência de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias que perturbem ou diminuam as faculdades mentais e físicas do condutor. Recusa de se submeter a análises e testes de detecção da presença de álcool ou estupefacientes.4. Condução de um veículo a uma velocidade superior à autorizada.5. Condução de um veículo quando inibido de conduzir.6. Outros comportamentos que constituam infracção, pelas quais o Estado da infracção tenha aplicado uma inibição de conduzir:- por um período igual ou superior a seis meses,- por um período inferior a seis meses, desde que tal tenha sido acordado bilateralmente entre os Estados-membros interessados.