(c) Tratando-se de materiais não nucleares e dos equipamentos, deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; (d) Esses itens deixaram de estar abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com os critérios definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]; ou (e) Salvo decisão contrária, de comum acordo e por escrito, das Partes, após consultas no Comité Misto.
RECONHECENDO o princípio da melhoria contínua da segurança nuclear e o papel de liderança desempenhado por ambas as Partes neste domínio, incluindo a promoção de padrões elevados à escala mundial, bem como a importância que reveste para cada Parte manter um elevado nível de segurança nuclear, CONSIDERANDO a importância para as Partes da investigação científica e tecnológica no domínio da cisão e fusão nucleares, para aplicações tanto energéticas como não energéticas, bem como o seu interesse mútuo em cooperar nesta matéria, REAFIRMANDO que, com a assinatura do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (1), a Comunidade comprometeu-se a participar na construção do Projeto ITER (ITER) e na sua futura exploração; a contribuição da Comunidade é gerida por intermédio da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada por «Energia de Fusão»), criada pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (2), CONSIDERANDO que as condições específicas da participação do Reino Unido no projeto ITER ou noutras atividades através da «Energia de Fusão» e da sua participação, como país associado, no programa de investigação e de ensino da Comunidade, incluindo a contribuição financeira, são determinadas separadamente, RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação das mercadorias, dos produtos e dos capitais, bem como a liberdade de emprego dos especialistas no mercado interno comum nuclear da Comunidade, RECONHECENDO que o presente Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à União e ao Reino Unido por força dos acordos da Organização Mundial do Comércio, REITERANDO os compromissos assumidos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respetivas de cada Parte. 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. violação grave por uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade das obrigações materiais que lhe incumbem por força dos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento] ou 15.o [Convénios administrativos], ou de quaisquer outras obrigações decorrentes do presente Acordo eventualmente decididas pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto, ou (b) em particular, detonação de um engenho explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade não dotado de armas nucleares ou detonação de um engenho explosivo nuclear utilizando qualquer artigo abrangido pelo presente Acordo por um Estado-Membro da Comunidade dotado de armas nucleares ou pelo Reino Unido, a outra Parte pode, mediante notificação escrita para o efeito, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Na sua notificação, a Parte identifica as medidas que considera constituírem uma violação grave das obrigações decorrentes do presente Acordo, especifica as disposições que tenciona suspender ou denunciar e a data pretendida de início da suspensão ou da denúncia. 2. Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultam-se, no Comité Misto, com vista a uma resolução amigável, incluindo uma decisão para determinar se são ou não necessárias medidas corretivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, quais as medidas a tomar e o respetivo calendário de aplicação. 4. Os convénios de aplicação celebrados nos termos do n.o 3 podem abranger, entre outros, as disposições financeiras, a atribuição de responsabilidades administrativas e operacionais e disposições pormenorizadas sobre a divulgação e a partilha de informações e sobre a propriedade intelectual. Artigo 13.o Troca de informações e conhecimentos técnicos 1. As Partes promovem e facilitam a troca, adequada e proporcionada, entre si, bem como entre as respetivas autoridades competentes, de informações e conhecimentos técnicos sobre questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 2. As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição das respetivas autoridades competentes e de pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido as informações que possuam sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo. 3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações facultadas por terceiros em condições que impeçam a sua comunicação posterior a outrem. 4. As informações que a Parte fornecedora considera de valor comercial são facultadas apenas nos termos e condições por ela especificados. 5. As Partes promovem e facilitam a troca de informações sobre as questões que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente Acordo entre, por um lado, pessoas que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido e, por outro, pessoas no interior da Comunidade. 6. As informações que sejam propriedade dessas pessoas só podem ser comunicadas com o seu consentimento e nos termos e condições por elas especificados. 3. A suspensão ou denúncia a que se refere o n.o 1 tem lugar unicamente se não forem executadas as medidas, corretivas ou de outra natureza, no prazo determinado pelo Comité Misto ou, caso não se encontre uma solução amigável, tem lugar num prazo razoável mas sem demora. 4. A suspensão deixa de se aplicar quando a Parte notificante considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, quer seja de moto próprio quer em consequência da decisão de um tribunal arbitral. 5. Em caso de suspensão ou denúncia do presente Acordo, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos itens por ele abrangidos. Artigo 23.o Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, no Comité Misto, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução da situação internacional no domínio nuclear. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data fixada pelas Partes, por troca de notas diplomáticas entre as Partes ou por intermédio das suas autoridades competentes, consoante o caso, em que se informam da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. 4. O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo 24.o Entrada em vigor e vigência