interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do suas reuniões .Conselho. Uma cópia destas autorizações será verificada poruma Comissão de verificação de poderes criada nos termosdo regulamento interno do Conselho . 2. O Conselho também pode convidar qualquer organi­ zação mencionada no n? 1 do artigo 14 ? a assistir a qualquer3. Um membro autorizado por um outro membro a reunião na qualidade de observador.utilizar os votos que este detém nos termos do artigo 11 ?utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidadecom o n ? 2 do presente artigo . Artigo 16 ? Quorum nas reuniões do Conselho Artigo 13 ? Decisões do Conselho O quorum para qualquer reunião do Conselho exige a presença de mais de metade de todos os membros exporta­1. O Conselho toma todas as suas decisões e faz todas as dores e mais de metade de todos os membros importadores ,suas recomendações através de uma votação por maioria tendo os membros assim presentes pelo menos dois terços dosimples repartida , a menos que o presente Acordo prescreva total de votos de todos os membros em cada uma dasuma votação especial . categorias, nos termos do artigo 1 1 ? Se , no dia fixado para a
---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 17 ANEXO C Distribuição especial de votos de países exportadores nos termos do n ? 2 do artigo 24 ? Africa do Sul 37 índia 64 Argentina 26 Jamaica 6 Austrália 96 Madagáscar 6 Áustria 7 Malawi 6 Barbados 6 Maurícia 12 Belize 6 México 20 Bolívia 6 Nicarágua 6 Fiji 10 Tailândia 50 Filipinas 42 Trinidade e Tobago 5 Guatemala 10 Uganda 5 Guiana 5 Uruguai 5 Haiti 5 Zimbabwe 7 Honduras 5 Hungria 6 Total 1 000 ANEXO B Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? Canadá 99 Egipto 64 Artigo 24 ? estabelecidas nos termos do ponto ii) supra; iv) Nemhum membro importador detém mais de 240Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos votos ou menos de 6 votos; membros c) Os votos dos Anexos C e D que não forem considerados1. Para efeitos do presente artigo, os membros detêm aquando da entrada em vigor do presente Acordo , serão2 000 votos, distribuídos em conformidade com o n? 1 do repartidos entre os membros individuais na respectivaartigo 11 ? categoria ou categorias , na proporção em que o número dos seus votos no respectivo anexo esteja em relação com2. Contudo, como medida excepcional para os primeiros o número total de votos dos países desse anexo, quetrês anos do presente Acordo , os membros exportadores sejam membros;detêm 1 150 votos e os membros importadores 850 votos,com base na distribuição especificada nos Anexos C e D , d) Não há votos fraccionados.respectivamente. Esta distribuição especial de votos entre asduas categorias de membros é igualmente aplicável para 4. As disposições do n? 2 do artigo 25 ? e do n? 3 , alíneaqualquer período de prorrogação , nos termos do n? 2 do a) do artigo 34 ?, relativas à suspensão dos direitos de votoartigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis ao 4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funçõespessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados do director executivo e do pessoal , não devendo procurarpelo Conselho . influenciá-los na execução das suas tarefas . ---pagebreak--- N ? L 58 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO VII FINANÇAS Artigo 23 ? b) Membros importadores: i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada Despesas membro importador detém o número de votos especificado no Anexo D , que será ajustado confor­1. As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité me previsto na alínea c);Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do ComitéExecutivo ficam a cargo dos respectivos membros . ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por membros importadores são distribuídos entre si,