exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 16º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere bem como as razões do pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>.5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA»,
a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo.Artigo 24º Importação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou não reunidos, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Documentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 16º e no nº 3 do artigo 20º, utilizados como prova de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabílisticos internos;b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos ou processados na Comunidade ou na antiga República da prova de origem . 72- Artigo 24º Importação em remessas escalonadas . 72- Artigo 25º Isenções da prova de origem . 72- Artigo 26º Documentos comprovativos . 72- Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos . 72- Artigo 28º Discrepâncias e erros formais . 73- Artigo 29º Montantes expressos em ecus . 73TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA . 73- Artigo 30º Assistência mútua . 73- Artigo 31º Controlo da prova de origem . 73- Artigo 32º Resolução de litígios . 74- Artigo 33º Sanções . 74- Artigo 34º Zonas francas . 74TÍTULO VII CEUTA E MELILHA . 74- Artigo 35º Aplicação do protocolo . 74- Artigo 36º Condições especiais . 74TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS . 75- Artigo 37º Alteração do protocolo . 75TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias» são, simultaneamente, as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro da OHC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Jugoslava da Macedónia tomará as medidas necessárias para assegurar que os juros e quaisquer outros pagamentos devidos ao Banco por força dos empréstimos concedidos no âmbito da cooperação financeira sejam isentos de quaisquer imposições fiscais ou encargos impostos pelas autoridades nacionais ou locais.Artigo 11ºA concessão de empréstimos a beneficiários que não a antiga República Jugoslava da Macedónia está condicionada pelo fornecimento ao Banco de uma garantia ou de outras garantias suficientes por parte da antiga República da Macedónia.Artigo 12ºAo longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos no âmbito do presente protocolo, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a colocar à disposição dos respectivos devedores ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias para o pagamento dos juros, comissões e outros encargos, bem como para o reembolso do capital.Artigo 13ºOs resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame pelo Conselho de Cooperação.Artigo 14ºUm ano antes do termo da vigência do presente protocolo, as partes contratantes analisarão as medidas a tomar tendo em vista a prossecução da cooperação financeira durante um novo período.Artigo 15ºO anexo faz parte integrante do presente protocolo.ANEXO Relativo ao artigo 2º 1. A Comunidade pode, nas condições abaixo especificadas, autorizar, a partir dos seus recursos orçamentais, um montante de 20 milhões de ecus, sob a forma de subvenções, a fim de bonificar em dois pontos percentuais os empréstimos do Banco destinados a projectos de infra-estruturas de transporte que se revistam de interesse para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A concessão destas subvenções para projectos de infra-estruturas de transporte está subordinada à celebração de um acordo mutuamente vantajoso entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes.Note-se que os empréstimos do Banco utilizados para projectos de infra-estruturas de transporte que não os abaixo especificados não podem beneficiar de qualquer bonificação de juros.- Estradas- Auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República Helénica, designadamente os troços entre Kumanovo e Tabanovce, na fronteira da República Federativa da Jugoslávia (9 km) e entre Gradsko e Gevgelija, na fronteira com a República Helénica (73 km);- Estrada principal (M-5) entre Kriva Kursha e Medzitlija, na fronteira da República Helénica (93 km), passando por Titov Veles, Prilep e Bitola, reconstrução e nova construção;- Troço de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km).- Caminhos-de-ferro/transporte combinado- Ligação ferroviária (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos