económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500 euros.As acções e os respectivos montantes anuais são decididos pelo ministério encarregado da pesca, que informa a Comissão das Comunidades Europeias.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias das autoridades da Costa do Marfim competentes comunicadas pelo ministério encarregado da pesca.O ministério encarregado da pesca apresenta à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias pode solicitar ao ministério encarregado da pesca qualquer informação complementar acerca dos resultados e, após consulta das autoridades da Costa do Marfim, reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oO não cumprimento pela Comunidade Europeia de qualquer uma das suas obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo pode dar origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.o1. Em caso de força maior que impeça o exercício das actividades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Costa do Marfim, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que seja restabelecida a normalidade e após consulta entre as duas partes que confirme que a situação é susceptível de permitir retomar as actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir 1 de Julho de 2000.ANEXO"ANEXOque fixa as condições do exercício da pesca na zona de pesca da Costa do Marfim por navios da ComunidadeA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASAs autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice
a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem comunicar-se mutuamente todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias em que se verificaram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e o capitão for alvo de uma acção judicial num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Caso uma das partes considere que se registam problemas na aplicação do processo acima referido, pode solicitar uma consulta urgente.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.001102.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.001201.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.001302.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000329PT.001402.EPS">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2000329PT.001502.EPS">" Avis juridique important|22000A1227(01)2000/812/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0003 - 0015 Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003A. Carta do Governo da República da Costa do MarfimExcelentíssimo Senhor:Em referência ao protocolo, rubricado em 26 de Maio de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Costa do MarfimB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Em referência ao protocolo, rubricado em 26 de Maio de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaPROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de arrastões pagam às autoridades da Costa do Marfim, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 4 euros por tonelada de arqueação bruta por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será pago numa conta bancária indicada pelas autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por mês por cada observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente acordo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto sobre as circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento.2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em