8. Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem trocar essas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro. 9. Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados interessados no que respeita a qualquer violação de confidencialidade, incumprimento de garantias em matéria de dados pessoais, bem como quaisquer das correspondentes sanções e medidas corretivas aplicadas. 10. As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMBATE À FRAUDE CAPÍTULO 1 Troca de informações a pedido Artigo 7.o Troca de informações e inquéritos administrativos 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), respeitantes a um ou mais casos específicos. 2. Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações. 3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das respetivas razões.
1) Importações de valor insignificante (artigo 23.o da Diretiva 2009/132/CE do Conselho (1)); 2) Serviços relacionados com bens imóveis (artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE); 3) Serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica (artigo 3.o, alínea t), do presente Acordo). (1) Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5). Objetivo da notificação e período em que deve ser feita; c) Descrição do documento anexado bem como da natureza e do montante do crédito em causa; d) Nome, endereço e outros contactos: i) do serviço responsável pelo documento anexado e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o documento notificado ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. Artigo 21.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. A comunicação das informações previstas nos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 18.o e das estatísticas previstas no artigo 20.o deve ser efetuada através dos formulários normalizados a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, alínea d). 2. Os formulários normalizados devem ser transmitidos, sempre que possível, através de meios eletrónicos. 3. Se o pedido não tiver sido totalmente apresentado através do sistema eletrónico, a autoridade requerida acusa a receção do pedido de informações por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. 4. Se uma autoridade tiver recebido um pedido ou informações de que não seja o destinatário previsto, envia ao remetente uma mensagem por via eletrónica, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção. TÍTULO III ASSISTÊNCIA À COBRANÇA CAPÍTULO 1 Troca de informações Artigo 22.o Pedido de informações 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis a essa autoridade solicitante para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b). Para a prestação dessas informações, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos que sejam necessários à obtenção das mesmas. Os formulários normalizados e a comunicação por via eletrónica podem ser igualmente utilizados para a troca de informações nos termos do artigo 23.o. 2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às informações e documentos obtidos no âmbito da presença de funcionários em serviços administrativos de outro Estado ou da participação em inquéritos administrativos noutro Estado nos termos do artigo 24.o. 3. O facto de a comunicação não ser realizada por via electrónica ou através de formulários normalizados não compromete a validade das informações obtidas ou das medidas tomadas em resposta a um pedido de assistência. 4. A rede de comunicações eletrónicas e os formulários normalizados adotados para a implementação do presente Acordo podem ser igualmente utilizados para assistência à cobrança relativa a outros créditos para além dos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), se essa assistência à cobrança for possível nos termos de outros instrumentos jurídicos vinculativos bilaterais ou multilaterais relativos à cooperação administrativa entre os Estados. 5. Enquanto as disposições de execução do presente título não forem adotadas pelo Comité Misto, as autoridades competentes recorrem às regras, nomeadamente os formulários normalizados, atualmente adotadas para a execução da Diretiva 2010/24/UE do Conselho (5), segundo as quais a expressão «Estados-Membros» é interpretada como incluindo a Noruega. Não obstante o parágrafo anterior, o Estado da autoridade requerida utiliza o euro para a transferência dos montantes cobrados para o Estado da autoridade solicitante, salvo acordo em contrário entres os Estados em causa. Os Estados em que a moeda oficial não seja o euro acordam com a Noruega sobre a moeda a utilizar para a transferência dos montantes cobrados e notificam do facto o Comité Misto. TÍTULO IV EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 41.o Comité Misto