e discriminados por tipo de pesca, por barco e por espécie. 3. Os comandantes dos navios de pesca com 100 TAB ou mais devem manter um diário de bordo que indique, pelo menos, as quantidades de cada espécie capturadas e detidas a bordo, a data e o local dessas capturas, bem como o tipo de arte utilizada. O modelo deste diário de bordo será estabelecido pela Comissão Mista, por analogia com o modelo utilizado nas águas comunitárias. G. ZONAS DE PESCA As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1º do Acordo, no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2 situadas para além de: 1. Para os arrastões: 12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas); 2. Para as cercadoras: - 1 milha no Mediterrâneo e no Atlântico Norte a norte do paralelo 35°48N, - 2 milhas no Atlântico a sul do paralelo 35°48N; 3. Para os navios de pesca artesanal: - 1 milha para as actividades de pesca com canas, palangres, linhas, covos, - 3 milhas para tresmalhos e redes de emalhar; 4. Para os palangreiros: 12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas) e da Zona Norte (6 milhas); 5. Para os tresmalhos e redes de emalhar: 12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas); 6. Para as artes derivantes: 3 milhas, com excepção da zona compreendida entre os paralelos 35°35N e 35°48N (6 milhas); 7. Para os atuneiros: - todas as zonas, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33°30N/7°35O e 35°48N/6°20O, - para a pesca de isco vivo: 2 milhas na zona Sul; 8. Para os navios de pesca às esponjas: isóbata de 6 m; 9. Para os navios de pesca experimental: i) Navios de pesca de lagosta com covos: 3 milhas; ii) Navios de pesca de camarões e outras espécies demersais: isóbata de 100 m. H. MALHAGEM E ARTES DE PESCA i) A dimensão mínima da malha utilizada é a seguinte: Zona Norte: Arrasto - pescando mais de 30 % de camarões, 50 mm, - pescando menos de 30 % de camarões, 60 mm, - com excepção do Mediterrâneo, 40 mm; Zona Sul: Navios de pesca de cefalópedes, 60 mm, Navios de pesca de pescada negra, 60 mm, Arrasto demersal, 60 mm, Arrasto pelágico, 30 mm, Para a pesca de isco vivo por atuneiros, 8 mm; ii) A dimensão máxima autorizada para as redes de cerco é a seguinte: Zona Norte: 500 m × 90 m, Zona Sul: 1 000 m × 130 m; iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo: - material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas, - produtos do mar com exclusão
INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário para o cumprimento das suas tarefas. a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo 2º 1. As Partes Contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional das unidades populacionais em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com as disposições definidas no nº 2 do artigo 5º, um apoio financeiro para o reforço da investigação haliêutica e para a melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento da sua exploração. 3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar nas águas marroquinas, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no Anexo I. Artigo 3º As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio da pesca. Concertar-se-ão com vista à coordenação e à integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente Acordo e do Acordo de Cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos. Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca. Além disso, poderão encetar acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente: - pelo lançamento de estudos específicos, - pelo incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas para a exploração dos recursos haliêuticos ou para a valorização dos produtos deles resultantes, - pelo incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente Acordo, em condições compatíveis com as concorência internacional. As duas Partes examinarão periodicamente no âmbito da Comissão Mista as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento, - por meio de programas específicos que tenham por objectivo o reforço dos meios de apreciação da situação das unidades populacionais e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar a pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês. 3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo. Artigo 9º As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 10º É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão: - supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo e a resolução dos litígios, - constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca, - adoptar os programas e as acções referidos no quarto parágrafo do artigo 3º, - examinar as eventuais adaptações das possibilidades de pesca da Comunidade previstas no artigo 7º, - examinar as possibilidades de compensação previstas no artigo 7º, - determinar as possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 12º 1. O presente Acordo tem um período de validade de quatro anos a contar de 1 de Março de 1988. 2. O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão do Acordo que regulará no futuro, a contar da data referida no nº 1, os princípios e objectivos da sua cooperação no domínio da pesca, bem como as condições e as modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos. Artigo 14º Os Anexos I e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de vigência do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade. 2. Em cada uma das zonas e para cada um dos tipos de actividades enumerados no artigo 1º do Protocolo nº 1, as possibilidades de pesca correspondentes podem ser adaptadas pela Parte marroquina e por iniciativa de uma das Partes Contratantes, anualmente a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, tendo em conta a situação da ou das unidades populacionais em causa e o desenvolvimento do esforço de pesca da frota marroquina. Por cada tipo de actividade e por cada uma das zonas citadas, esas adaptações não podem reduzir ou aumentar as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade em mais de 5 % em relação ao nível anual fixado no artigo 1º do Protocolo nº 1 para esse tipo de actividade na zona de pesca considerada. Em caso de redução, num ano determinado, de uma ou mais das possibilidades de pesca supracitadas, as possibilidades de compensação serão encontradas por meio de um aumento adequado sobre outras unidades populacionais e/ou outras zonas de pesca durante a mesma campanha de pesca ou numa campanha posterior; estas reduções aplicar-se-ão dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. Em caso de aumento das possibilidades de pesca, a compensação financeira será majorada proporcionalmente. 3. As adaptações das possibilidades de pesca, bem como as compensações correspondentes, serão examinadas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º 4. Com vista ao reforço da contribuição da Comunidade para a política de conservação dos recursos de pesca aplicada por Marrocos, a utilização de certas possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade pode ser restringida, a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, para assegurar um repouso biológico de determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais particularmente sensíveis, dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. No caso de Marrocos decidir que a situação da ou das unidades populacionais em causa permite suspender durante um ano determinado a aplicação da restrição, a contrapartida financeira prevista no artigo 5º é majorada proporcionalmente às possibilidades de pesca daí decorrentes. Artigo 8º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas