climáticos fundamentais ou outros factores geográficos, de problemas fundamentais relacionados com a tecnologia ou as infra-estruturas, devendo tais factos ser devidamente explicados se assim for solicitado.5.5. A fim de harmonizar os procedimentos de avaliação da conformidade numa base o mais ampla possível, os membros participarão plenamente, no limite dos seus recursos, na elaboração de directrizes e recomendações de procedimentos de avaliação da conformidade, efectuada pelos organismos internacionais de normalização.5.6. Sempre que não existam directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por um organismo internacional de normalização, ou que o conteúdo técnico de um procedimento de avaliação da conformidade proposto não esteja em conformidade com as directrizes e recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, e se o procedimento de avaliação da conformidade puder ter um efeito significativo no comércio de outros membros, os membros:5.6.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas nos outros membros dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um determinado procedimento de avaliação da conformidade;5.6.2. Notificarão aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo procedimento de avaliação da conformidade proposto, indicando sucintamente o objectivo e o fundamento desse procedimento. Tais notificações devem ser efectuadas com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e que as observações formuladas possam ser tomadas em consideração;5.6.3. Fornecerão aos outros membros, quando solicitado, informações pormenorizadas ou cópias do procedimento proposto e, sempre que possível, identificarão as partes que, em substância, diferem de directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização;5.6.4. Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que apresentem as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados das discussões.5.7. Nos termos das disposições da parte introdutória do nº 6, caso surjam ou haja o risco de surgir problemas de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional para um membro, este membro pode omitir algum ou alguns dos trâmites enunciados no nº 6, conforme julgar necessário, contanto que, aquando da adopção do procedimento:5.7.1. Notifique imediatamente aos outros membros, através do Secretariado, o procedimento específico e os produtos abrangidos, indicando sucintamente o objectivo e o fundamento do procedimento, incluindo a natureza dos problemas urgentes;5.7.2. Quando lhe for solicitado, forneça aos outros membros o texto das regras a seguir;5.7.3. Conceda, sem discriminação, aos outros membros, a possibilidade de apresentarem por escrito as suas
um painel pode constituir um grupo de peritos técnicos para o assistir em questões de natureza técnica que exijam uma análise aprofundada por peritos.14.3. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no anexo 2.14.4. As disposições relativas à resolução de litígios acima enunciados podem ser invocadas nos casos em que um membro considere que um outro membro não conseguiu obter resultados satisfatórios nos termos dos artigos 3º, 4º, 7º, 8º e 9º e que os seus interesses comerciais são afectados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse um membro.DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15ºDisposições finaisReservas15.1. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Exame15.2. No mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do acordo OMC, cada membro notificará ao comité as medidas existentes ou que tenha adoptado para assegurar a execução e administração do presente acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.3. O comité examinará anualmente a execução e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos.15.4. O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC e, posteriormente, no final de cada período de três anos, o comité examinará o funcionamento e a execução do presente acordo, incluindo as disposições relativas à transparência, com vista a recomendar um ajustamento dos direitos e obrigações dele decorrentes, caso seja necessário, a fim de garantir as vantagens económicas mútuas e o equilíbrio dos direitos e obrigações, sem prejuízo do disposto no artigo 12º Tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a execução do acordo, o comité apresentará ao Conselho do Comércio e das Mercadorias propostas de alterações do texto do presente acordo sempre que adequado.Anexos15.5. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO 1 TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO Os termos apresentados na 6ª edição do Guia 2 ISO/CEI «Termos gerais e suas definições relativos à normalização e actividades conexas», 1991, quando utilizados no presente acordo terão uma acepção idêntica à do Guia, tendo em conta que os serviços estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.No entanto, para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas publicada no mais curto prazo de tempo.P. A pedido de qualquer parte interessada no território de um membro da OMC, o organismo de normalização facultará sem demora, ou tomará as medidas para esse efeito, uma cópia do seu programa de trabalho mais recente ou de uma norma que tenha elaborado. A quantia eventualmente cobrada por este serviço, excluindo a custo real de expedição, deve ser idêntica para as partes nacionais e estrangeiras.Q. O organismo de normalização considerará com compreensão, dispensando o tempo adequado, as consultas relativas às representações em matéria de funcionamento do código solicitadas por organismos de normalização que tenham aceitado o presente Código de Boa Prática, e desenvolverá esforços concretos para resolver quaisquer denúncias.(1) No que se refere a um território aduaneiro separado membro da OMC e para efeitos do presente, entende-se por «nacionais» as pessoas singulares ou colectivas, domiciliadas nesse território aduaneiro ou que tenham um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro. Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório. Pode também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção.Nota explicativaA definição do Guia ISO/CEI 2 não é autónoma, mas baseia-se num sistema que remete para outras definições.2. Norma Documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, directrizes ou características de produtos ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção.Nota explicativaOs termos definidos no Guia ISO/CEI 2 abrangem produtos, processos e serviços. O presente acordo diz apenas respeito aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a produtos ou processos e métodos de produção. Podem também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção. As normas tal como definidas no Guia ISO/CEI podem ser obrigatórias ou facultativas. Para efeitos do presente acordo, as normas são definidas como facultativas e os regulamentos técnicos como documentos obrigatórios. As normas elaboradas pela comunidade de normalização internacional baseiam-se numa decisão consensual. O presente acordo abrange também documentos que não se baseiam num consenso.3. Procedimentos de avaliação da conformidade Qualquer procedimento a que se recorre, directa ou indirectamente, para determinar se são preenchidos os requisitos pertinentes fixados por regulamentos técnicos ou normas.Nota explicativaOs procedimentos de avaliação da conformidade incluem, entre outros, os procedimentos de amostragem, ensaio e controlo, avaliação, verficação e garantia da conformidade, registo, homologação e aprovação, bem como suas combinações.4. Organismo ou sistema internacional Organismo ou sistema em que podem participar todos os organismos competentes de, pelo menos, todos os membros.5. Organismo ou sistema regional Organismo ou sistema em que podem participar todos os organismos competentes de apenas alguns membros.6. Administração central Governo central, seus ministérios e serviços ou qualquer organismo sujeito ao controlo do governo central no que se refere à actividade em questão.Nota explicativaNo caso das Comunidades Europeias, são aplicáveis as disposições relativas à administração central. No Avis juridique important|21994A1223(07)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0086 - 0099 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0088 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0088