10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos pedidos e das notificações, bem como dos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo em vista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, ou obter um certificado negativo ou uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53ºO Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das notificações, denúncias e informações relativas à instauração oficiosa de processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos documentos recebidos pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos referidos no primeiro parágrafo do nº 1 em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.3. Será ouvido um comité consultivo em matéria de concorrência antes de tomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do primeiro parágrafo do nº 1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revogação de uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.O comité consultivo será consultado previamente à proposta referida no artigo 22º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Cada Estado da AECL designará um funcionário que o representa e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia têm o direito de estar representados nas reuniões da comité consultivo e de nelas expressar os seus pontos de vista. Os seus representantes não dispõem, contudo, de direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocado pelo Órgão de Fiscalização da AECL e que terá lugar decorridos catorze dias, no mínimo, após o envio da convocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo com indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.Tendo em vista a participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para assistir à reunião e as informações pertinentes, em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham
trocas comerciais, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico considerado, a concorrência se encontra restringida ou falseada no território abrangido pelo Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir, nos termos do disposto no protocolo nº 23 do Acordo EEE, proceder a um inquérito geral e, no âmbito deste, pedir às empresas deste sector económico as informações necessárias para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e para o desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, nomeadamente, pedir a todas as empresas e grupos de empresas do sector considerado que lhe comuniquem todos os acordos, decisões e práticas concertadas que estejam dispensados de notificação por força do nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e do nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL proceda aos inquéritos previstos no nº 2, solicitará igualmente às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo EEE ou numa parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento, necessários para apreciar a sua situação face ao disposto no artigo 54º do Acordo EEE.4. É aplicável por analogia o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º e nos artigos 11º, 13º e 14ºArtigo 13ºDiligências de instrução pelas autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias nos termos do nº 1 do artigo 14º ou que tenha ordenado por decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 14º Os agentes das autoridades competentes dos estados da AECL, encarregados de proceder a essas diligências, exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as diligências de instrução devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das diligências de instrução.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes daquela autoridade no desempenho da sua tarefa.Artigo 14ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de instrução1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à execução de verificações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. A prescrição conta a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, no que diz respeito às infracções continuadas ou repetidas, a prescrição só começa a contar no dia em que tenha deixado de existir a infracção.Artigo 2ºInterrupção da fiscalização em matéria processual1. A prescrição em matéria processual é interrompida por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL de instrução prévia ou no âmbito do processo relativo à infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que acto é notificado a pelo menos uma das partes que tenha participado na infracção.Constituem actos que interrompem a prescrição, nomeadamente:a) Os pedidos de informações escritas por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas a informações pedidas;b) As autorizações por escrito de verificação emitidas para os seus agentes por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas às ordens de verificações;c) O início de um procedimento por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;d) O envio, por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, da carta que dá a possibilidade à parte interessada de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 4º da secção I.2. A interrupção da prescrição é válida para todas as partes que tenham participado na infracção.3. A prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição extingue-se o mais tardar no dia em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, se o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver imposto uma coima até essa data: esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição é suspensa em conformidade com o artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição em matéria processualA prescrição em matéria processual fica suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de processo pendente no Tribunal da AECL.Artigo 4ºPrescrição em matéria de execução de sanções1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de executar as decisões que impõem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção às disposições do Acordo EEE ou às disposições adoptadas com vista à sua aplicação fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 15ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 12º a 14º, «Ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 16ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de recusar o certificado referido no nº 2 do artigo 3º ou de tomar qualquer decisão prevista nos artigos 4º e 4ºA, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 5º, no nº 3 do artigo 6º, e nos artigos 12º e 13º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL levante ou tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publica na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo do conteúdo essencial do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, solicitando às partes interessadas que façam conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A referida publicação deve ter em conta o legítimo interesse des empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 17ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 9º e 11º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16º e 18º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 5ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes marítimos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 23º do anexo IX.Artigo 6º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 7º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.Artigo 8ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações formuladas contra as empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 9ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 23º do capítulo IX, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 10ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam