ÍNDICEArtigoPáginaPreâmbuloCAPÍTULO I - OBJECTIVOS1.oObjectivosCAPÍTULO II - DEFINIÇÕES2.oDefiniçõesCAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3.oCompromissos gerais dos MembrosCAPÍTULO IV - MEMBROS4.oMembros da Organização5.oParticipação separada de territórios designados6.oParticipação em grupoCAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café8.oPrivilégios e imunidadesCAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ9.oComposição do Conselho Internacional do Café10.oPoderes e funções do Conselho11.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho12.oSessões do Conselho13.oVotos14.oProcedimento de votação no Conselho15.oDecisões do Conselho16.oCooperação com outras organizaçõesCAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA17.oComposição e reuniões da Junta Executiva18.oEleição da Junta Executiva19.oCompetência da Junta Executiva20.oProcedimento de votação na Junta ExecutivaCAPÍTULO VIII - SECTOR CAFEEIRO PRIVADO21.oConferência Mundial do Café22.oJunta Consultiva do Sector PrivadoCAPÍTULO IX - FINANÇAS23.oFinanças24.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições25.oPagamento das contribuições26.oResponsabilidades financeiras27.oVerificação e publicação das contasCAPÍTULO X - DIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOAL28.oDirector-Executivo e pessoalCAPÍTULO XI - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS29.oInformações30.oCertificados de Origem31.oEstudos e pesquisasCAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS32.oPreparativos para um novo Convénio33.oRemoção de obstáculos ao consumo34.oPromoção35.oMedidas relativas ao café industrializado36.oMisturas e sucedâneos37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentais38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiro39.oEconómia cafeeira sustentável40.oPadrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES41.oConsultas42.oLitígios e reclamaçõesCAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS43.oAssinatura44.oRatificação, aceitação ou aprovação45.oEntrada em vigor46.oAdesão47.oReservas48.oAplicação do Convénio a territórios designados49.oRetirada voluntária50.oExclusão51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos52.oVigência e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café
integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente Convénio.3. Os Membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo ou nos termos do artigo 42.o permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.Artigo 26.oResponsabilidades financeiras1. A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 7.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente Convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos Membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um Membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente Convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente Convénio acerca das responsabilidades financeiras dos Membros.Artigo 27.oVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.CAPÍTULO XDIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOALArtigo 28.oDirector-Executivo e pessoal1. O Conselho designará o Director-Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O Director-Executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente Convénio.3. O Director-Executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o Director-Executivo nem qualquer funcionário deverá ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.5. No exercício de suas funções, o Director-Executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os Membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IVMEMBROSArtigo 4.oMembros da Organização1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente Convénio se aplica nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48, constituirá um único Membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5.o e 6.o2. Um Membro poderá passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho estipular.3. Toda referência feita a um Governo no presente Convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais, em particular os convénios de produtos básicos.4. Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar colectivamente em nome de seus Estados-Membros. Nesses casos, os Estados-Membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto.5. Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva nos termos do parágrafo 1.o do artigo 17.o, mas poderá participar dos debates da Junta Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua competência, e não obstante as disposições do parágrafo 1.o do artigo 20.o, os votos que os Estados-Membros tenham direito a emitir na Junta Executiva poderão ser emitidos colectivamente por qualquer um desses Estados-Membros.Artigo 5.oParticipação separada de territórios designadosToda a Parte Contratante que seja importadora líquida de café poderá, a qualquer momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2.o do artigo 48.o, declarar que participa da Organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único Membro, e os territórios designados terão participação separada como Membros, seja individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação.Artigo 6.oParticipação em grupo1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras líquidas de café poderão, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da Organização como Grupo-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48.o poderá fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um Membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 31.oEstudos e pesquisas1. A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo Director-Executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o Director-Executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1.o do artigo 24.o, e serão executados pelo pessoal da Organização e por consultores, conforme necessário.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 32.oPreparativos para um novo Convénio1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente Convénio especificados no artigo 1.oArtigo 33.oRemoção de obstáculos ao consumo1. Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os Membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e Avis juridique important|22001A1211(01)Convénio internacional do café de 2001 Jornal Oficial nº L 326 de 11/12/2001 p. 0023 - 0039