Advertência jurídica importante|22008A0808(01)Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália Jornal Oficial nº L 213 de 08/08/2008 p. 0049 - 0057
a que a pessoa a que dizem respeito deixe de ser identificável. Esses dados anonimizados serão tratados pelas autoridades enumeradas na lista apenas para efeitos de elaboração de estatísticas, estudos aprofundados e análises de tendências, estudos longitudinais e elaboração de perfis relacionados com o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Em qualquer dos casos, os serviços aduaneiros não comunicarão às autoridades enumeradas na lista quaisquer dos seguintes dados avulsos dos PNR originários da UE:iv) nome(s),vi) outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,vii) todas as informações sobre contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),xvii) observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações capazes de identificar uma pessoa singular, exviii) todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos.Transmissão aos Governos de países terceiros6. Os serviços aduaneiros só transmitirão dados dos PNR originários da UE a autoridades governamentais específicas de países terceiros cujas funções se relacionem directamente com o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do acordo. A transmissão só deverá ter lugar caso a caso e quando necessário para efeitos de prevenção ou combate às infracções referidas no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Os serviços aduaneiros manterão um registo das informações divulgadas.Divulgação — Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas7. A divulgação de dados nos termos dos pontos 2 a 6 deverá, além disso, ser consentânea com a secção 16 da Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas e com a Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, que, em conjunto, prevêem que uma pessoa, organismo ou serviço a quem sejam comunicadas informações de carácter pessoal não utilize ou divulgue as informações com outra finalidade que não aquela com a qual lhe foram comunicadas.8. Ao comunicarem dados dos PNR originários da UE às autoridades governamentais australianas ou de países terceiros em conformidade com a secção 16 da Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, os serviços aduaneiros deverão, como condição para os divulgarem, especificar ao destinatário que:i) Os dados dos PNR originários da UE não deverão voltar a ser divulgados sem autorização dos serviços aduaneiros, que não deverá ser concedida senão para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo ou, tratando-se das autoridades do Governo Australiano, nos termos previstos nos n.os 2 deverá ser concedida senão para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo ou, tratando-se das autoridades do Governo Australiano, nos termos previstos nos n.os 2 ou 3 desse mesmo artigo;ii) Deverá tratar esses dados como sendo informações confidenciais de carácter pessoal, sensíveis do ponto de vista da aplicação da lei;iii) Em circunstâncias diversas de situações de emergência em que a vida ou a segurança física da pessoa em causa ou de outrem se encontre ameaçada, o destinatário deverá aplicar aos dados dos PNR originários da UE normas de protecção equivalentes às estabelecidas no presente acordo, incluindo as respeitantes ao período de conservação dos dados.Tipo de informações recolhidas9. Tipo de dados recolhidos dos PNR originários da UE:i) código localizador do PNR,ii) data de reserva/emissão do bilhete,iii) data(s) da viagem prevista,iv) nome(s),v) informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.),vi) outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,vii) todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),viii) todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando detalhes sobre outras transacções efectuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção relativa à viagem),ix) itinerário completo para o PNR em questão,x) agência/agente de viagens,xi) informações sobre a partilha de códigos,xii) informações separadas/divididas,xiii) estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in),xiv) informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática,xv) informações completas sobre a bagagem,xvi) informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico,xvii) observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR),xviii) todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos,xix) todas as alterações históricas dos dados dos PNR enumerados nas alíneas i) a xviii).10. Os dados dos PNR conterão por vezes determinados elementos sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e o estado de saúde ou a vida sexual da pessoa em causa ("dados O direito australiano prevê medidas de execução de carácter administrativo, civil e penal, incluindo o direito de as pessoas a quem os dados dizem respeito interporem recurso por via administrativa ou judicial, aplicáveis às infracções à legislação e regulamentação australianas no domínio da protecção da vida privada e à divulgação não autorizada de informações. A Lei de 1914 sobre a Criminalidade, a Lei de 1999 sobre o Serviço Público, a Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, a Lei de 1979 da Polícia Federal Australiana e os códigos disciplinares internos dos serviços especificados na lista infra, entre outros, prevêem sanções em caso de infracção que podem ir até à pena de prisão.Cooperação27. De molde a fomentar a cooperação policial e judiciária, os serviços aduaneiros incentivarão a transferência de informações analíticas originárias dos dados dos PNR pelas autoridades governamentais australianas competentes para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros envolvidos e, se for o caso, para a Europol e a Eurojust, uma vez avaliada pelo Governo australiano a adequação das medidas de protecção de dados aplicáveis nas jurisdições da UE.Lista de autoridades competentesPara efeitos do disposto no ponto 2 do presente anexo, as autoridades competentes são, por ordem alfabética:1. Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade),2. Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana),3. Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança),4. Commonwealth Director of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth), e5. Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania).-------------------------------------------------- as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e o estado de saúde ou a vida sexual da pessoa em causa ("dados sensíveis originários da UE"). Os serviços aduaneiros filtrarão todos esses dados sensíveis e apagá-los-ão sem procederem a qualquer outro tratamento.Transferência dos dados PNR originários da UE11. Os serviços aduaneiros cooperarão com as diversas transportadoras aéreas de molde a garantir que os requisitos de transferência de dados dos PNR originários da UE sejam judiciosos, proporcionados e consentâneos com a necessidade de assegurar a actualidade, a exactidão e a exaustividade desses dados.Em circunstâncias normais, os serviços aduaneiros requererão a transmissão prévia dos dados dos PNR originários da UE 72 horas antes da partida prevista e apenas cinco transmissões de rotina, no máximo, no que respeita a um determinado voo. Independentemente do prazo das 72 horas, os serviços aduaneiros poderão ainda requerer "exportações"ad hoc de dados, sempre que necessário, para ajudar a fazer face a ameaças específicas a um voo, conjunto de voos, rota ou outras circunstâncias associadas ao fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Os serviços aduaneiros exercerão este poder discricionário de forma judiciosa e proporcionada.Conservação de dados12. Os serviços aduaneiros conservarão os dados dos PNR originários da UE por um período máximo de três anos e meio após a data em que tenham recebido esses dados, no termo do qual tais dados poderão ser arquivados por mais dois anos. O acesso aos dados dos PNR que tenham sido arquivados só será autorizado, caso a caso, para fins de investigação.13. Não obstante o ponto 12, os dados dos PNR originários da UE anonimizados pelos serviços aduaneiros não terão de ser arquivados, e em caso algum deverão ser conservados pelos serviços aduaneiros ou outros por um período superior a cinco anos e meio após a data em que tenham sido recebidos pelos serviços aduaneiros.14. No termo desse período, os serviços aduaneiros apagarão os dados dos PNR originários da UE, salvo o disposto no ponto 15.15. Os dados que digam respeito a um processo judicial ou investigação criminal em curso poderão ser conservados até à conclusão do processo ou investigação. A questão da conservação de dados será considerada como parte integrante da revisão a efectuar nos termos do artigo 11.o do presente acordo.Acesso e recursoProtecção da vida privada16. A Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada regulamenta a recolha, utilização, armazenamento e divulgação, segurança e acesso, bem como a alteração das informações de carácter pessoal detidas pela maioria dos departamentos e serviços governamentais australianos. Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Protecção da