3. A União compromete-se a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e da legislação das Seicheles que rege as atividades de pesca na sua zona de pesca. 4. As autoridades da União notificam imediatamente as autoridades das Seicheles de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 8.o Contribuição financeira 1. A União paga às Seicheles, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo uma contribuição financeira. Essa contribuição é constituída por dois elementos conexos, a saber: a) Acesso à zona de pesca e recursos haliêuticos das Seicheles, independentemente dos custos de acesso que incumbem aos armadores; b) Apoio financeiro da União para o reforço da política de pesca responsável e de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas seichelenses.
a) Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas conforme com as resoluções da IOTC, para cada lanço de cada viagem de pesca que efetuem nessa zona de pesca. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio; b) As Partes acordam no formulário a utilizar para a declaração das capturas antes da aplicação provisória do presente Protocolo. As eventuais atualizações desse formulário devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Na declaração das capturas deve utilizar-se um formato conforme com o formato de comunicação estabelecido no apêndice 3. Os navios de apoio devem comunicar as suas atividades diárias. As modalidades práticas e a forma que reveste essa comunicação devem ser acordadas pelas Partes; c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b), os navios da União devem: b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para desenvolver uma pesca responsável e sustentável, com base em domínios de ação prioritários que reflitam as prioridades da política nacional das Seicheles em matéria de pesca, e outras políticas conexas com impacto nas seguintes áreas: i) medidas de apoio e de gestão da pesca, incluindo a pequena pesca e a aquicultura, ii) gestão sanitária e gestão da qualidade no setor das pescas, no intuito, igualmente, de apoiar as capacidades tanto em termos do mercado nacional como dos mercados de exportação, iii) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Número de lanços efetuados desde a última comunicação (Número) Todas as comunicações devem ser transmitidas às autoridades competentes das Seicheles através dos seguintes contactos: Correio eletrónico: fmcsc@sfa.sc Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas depois de sair de zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias depois da entrada e permanência em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. APÊNDICE 4 APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais O capitão do navio deve assegurar que os dados do diário de pesca eletrónico são transmitidos automática e diariamente ao centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado-Membro da União de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados: a) Números de identificação e nome do navio de pesca; b) Código FAO alfa-3 de cada espécie; c) Zona geográfica pertinente (latitude e longitude) em que as capturas foram efetuadas; d)