O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . ---pagebreak--- N ? L 372 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial , ao Ministério do Mar, Florestas e Repovo­ amento Florestal da República da Guiné Equatorial , um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida . Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial , cujo modelo figura em anexo . Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3 ? do Protocolo. Uma vez assinadas , as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões
1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média anual ; Guiné Equatorial num montante de 200 000 ECUs. Este programa é destinado, nomeadamente, à realização de um 2. Atuneiros cercadores frigoríficos : 48 navios ; estudo relativo à melhoria do conhecimento dos recursos em camarão . 3 . Atuneiros de pesca com canas : 1 1 navios . Este montante será colocado à disposição do Governo da Artigo 2 ? República da Guiné Equatorial e será depositado na conta referida no artigo 39 . Metade deste montante será deposi­ tado antes de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo à medida A compensação financeira referida no artigo 6 ? do Acordo da evolução do estudo . é fixada, para o período previsto no artigo 1 ?, em 5 115 000 ECUs pagáveis do seguinte modo : 40 % antes As autoridades competentes da Guiné Equatorial trans­ de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo em duas fracções mitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto anuais iguais, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988 e em sobre a utilização deste montante. 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ? 8 . Largura : 9 . Arqueação bruta : 10 . Capacidade dos porões : ... 11 . Potência do motor : 12 . Natureza da construção : 13 . Efectivo habitual da tripulação do navio : 14 . Equipamentos rádio-eléctricos : 15 . Nome do capitão : As informações anteriores serão prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu represen­ tante . Data do pedido : ---pagebreak--- N ? L 372 / 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 PROTOCOLO que fixa os Direitos de Pesca e a compensação financeira para o período de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 Artigo 1 ? Artigo 5 ? A partir de 27 de Junho de 1986 e por um período de três A Comunidade participará, além disso, durante a vigência anos, as autorizações de pesca concedidas ao abrigo do do Acordo, no financiamento de um programa científico artigo 2? do Acordo são fixadas do seguinte modo : ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimen­ tos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos salários destes marinherios . Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial . E. Zonas de pesca Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1 9 do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de seis milhas. ---pagebreak--- N9 L 372 / 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 Anexo I da Lei da Pesca \ INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL (Lei da Pesca , artigo 42?) 1 . Nome e número de matrícula do navio : 2 . Nacionalidade : 3 . Tipo de navio : (de pesca fresca , atuneiro , etc.) 4 . Nome do capitão ou do patrão : 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?A afectação da compensação fixada no artigo 2? é da Artigo 6 ?competência exclusiva do Governo da República da GuinéEquatorial . A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos Estados-mem­ Os fundos de compensação serão depositados na conta bros e porá, para o efeito, à sua disposição, durante on? 4 280 da Tesouraria Pública da Guiné Equatorial, período referido no artigo 1 ?, 10 bolsas de estudo e deaberta no Banque des Etats d'Afrique Centrale em Malabo. formação de uma duração máxima de quatro anos para asQualquer eventual alteração será comunicada à Comissão disciplinas relativas à pesca . O equivalente de uma dessasdas Comunidades Europeias . bolsas será convertido para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. Artigo 49Os direitos de pesca referidos no n? 1 do artigo 1° , podemser aumentados, a pedido da Comunidade, por fracções Artigo 7?sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mêsem média anual. Neste caso, a compensação financeira A não execução pela Comunidade dos pagamentos previ­referida no artigo 2? será aumentada proporcionalmente stos no presente Protocolo implica a suspensão do Acordopro rata temporis . de Pesca .