Advertência jurídica importante|22008A0607(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 149 de 07/06/2008 p. 0065 - 0073
Austrália;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i) A Austrália não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii) A transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.5. Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do n.o 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, a Austrália não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Austrália nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Austrália aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Austrália ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea d) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.Artigo 5.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.Artigo 6.oRevisão ou alteraçãoAs Partes Contratantes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes Contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Austrália que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.oCessação da vigência1. Caso [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Áustria; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-França; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Alemanha; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 6.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Anexo 4 do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da Áustria, assinado em 25 de Março de 1999 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra, em 12 de Junho de 1998 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha);- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-Malta;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, em 4 de Setembro de 1997 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Países Baixos);- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За правителството на АвстралияPor el Gobierno de AustraliaZa vládu AustrálieFor Australiens regeringFür die Regierung AustraliensAustraalia valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΑυστραλίαςFor the Government of AustraliaPour le gouvernement d'AustraliePer il governo d'AustraliaAustrālijas valdības vārdāAustralijos Vyriausybės varduAusztrália kormánya részérőlGħall-Gvern ta' l-AwstraljaVoor de Regering van AustraliëW imieniu Rządu AustraliiPelo Governo da AustráliaPentru Guvernul AustralieiZa vládu AustrálieZa vlado AvstralijeAustralian hallituksen puolestaFör Australiens regering+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv) A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses Estados;b) No caso de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i) A Austrália tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; eii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.4. Cada uma das Partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou as licenças técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte sempre que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não tiver o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ouiv) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ouv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Austrália e outro Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo; ouvi) A transportadora aérea possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Austrália e esse Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) da Austrália;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i) A Austrália não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii) A