A.Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento israelitas terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação israelitas no projecto em causa, sob reserva do disposto no anexo C.Artigo 6º Será estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de investigação CE-Israel», que terá as seguintes funções:- analisar e avaliar a aplicação do presente acordo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,- debater regulamente as orientações futuras e prioridades das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura,- garantir aplicação adequada do presente acordo.O comité, que será composto por representantes da Comissão e de Israel, adoptará o seu regulamento interno.O comité reunir-se-á, a pedido das partes, pelo menos uma vez por ano. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.Artigo 7º 1. À excepção do primeiro exercício orçamental da execução do quarto programa-quadro (a seguir designado «primeiro exercício»), a contribuição financeira de Israel decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e operação desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido através da razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia. Esta razão será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco internacional de reconstrução e desenvolvimento disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Israel constam do anexo B.Artigo 8º 1. Os representantes de Israel participarão nos comités de gestão dos programas no âmbito do quarto programa-quadro. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação ou, para além disso, apenas em circunstâncias especiais, sendo Israel informado do facto.2. A participação referida no nº 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, incluindo no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e
participante a que se aplica esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.4. Cada parte garantirá que a outra parte e os respectivos participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes forem concedidos segundo os princípios definidos na secção I do presente anexo.5. Cada parte, mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, garantirá que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:i) A divulgação e utilização das informações criadas, obtidas ou de outra forma disponíveis ao abrigo do presente acordo;ii) A adopção e aplicação das normas internacionais.II. Convenções internacionais A PI pertencente às partes ou aos respectivos participantes será tratada em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o Acordo TRIPS do GATT-OMC, a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).ANEXO B REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PREVISTA NO ARTIGO 7º DO PRESENTE ACORDO 1. Determinação da participação financeira 1.1 A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Israel e ao Comité de investigação CE-Israel, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício:a) Os montantes das dotações de autorizações no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias correspondentes ao quarto programa-quadro;b) Os montantes estimados com base no anteprojecto do orçamento correspondentes à participação de Israel no quarto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.1.2 Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Israel os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem à participação de Israel.2. Processo de pagamento 2.1 A Comissão solicitará a Israel os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo, até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Israel até 20 de Janeiro,- seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos pagáveis até 20 de Janeiro são calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.2.2 As contribuições de Israel serão expressas e pagas em ecus.2.3 Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2.1. nº 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, incluindo no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Artigo 9º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os organismos de investigação estabelecidos em Israel que participem no quarto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos das partes.2. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis para os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos das partes.3. Na selecção dos avaliadores ou dos peritos independentes dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico serão tomados em consideração peritos israelitas juntamente com os da Comunidade.4. O coordenador financeiro de um projecto que envolva parceiros de ambas as partes deverá estar estabelecido num Estado-membro da União Europeia ou noutro Estado da EFTA, parte contratante no acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O coordenador científico desse projecto poderá estar estabelecido em Israel.5. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento de Israel terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos israelitas, sob reserva do disposto no anexo C, tendo em conta os interesses mútuos das partes.6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e na celebração de contratos para projectos no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento israelitas serão equivalentes aos aplicáveis para os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação israelitas, sob reserva do disposto no anexo C, tendo em conta os interesses mútuos das partes.Artigo 10º Cada parte tomará as disposições necessárias, em conformidade com a respectiva regulamentação, para facilitar o movimento e residência do pessoal de investigação que participe na Comunidade e em Israel nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 11º Os anexos A, B e C são parte integrante do presente acordo.Artigo 12º 1. O presente acordo terá uma vigência equivalente à duração do quarto programa-quadro.2. Sob reserva do disposto no nº 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente acordo em qualquer momento mediante notificação com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia ou da cessação de vigência do presente acordo de Israel serão expressas e pagas em ecus.2.3 Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em ecus à taxa mensal interbancária de oferta (IBOR), publicada pela Internacional Swap Dealers' Association na página ISDA da Reuters. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias das datas de vencimento previstas no ponto 2.1.2.4 As despesas de deslocação dos representantes e peritos israelitas para a participação no trabalho dos comités referidos nos artigos 8º e 9º do presente acordo e para a execução do quarto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-membros da União Europeia.3. Condições de aplicação 3.1 A contribuição financeira de Israel para o quarto programa-quadro, em conformidade com o artigo 7º do acordo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2 A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será efectuada por altura do segundo pagamento para o exercício n + 1. As regularizações posteriores serão efectuadas todos os anos até Julho de 2002.Os pagamentos por parte de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. Informações Até 31 de Março de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o quarto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.ANEXO C 1. A participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas exigirão a participação conjunta de pelo menos um organismo de investigação israelita.As propostas para essa participação serão apresentadas em conjunto com o ou os organismos de investigação israelitas.2. Os direitos e obrigações dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas, bem como os i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Titularidade, concessão e exercício dos direitos 1. As disposições contratuais acordadas pelos participantes segundo as regras estabelecidas para aplicação do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia dirão respeito, em especial, à titularidade e utilização, incluindo a publicação, das informações e da propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta, tendo em conta os objectivos desta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de utilização, os requisitos impostos pela legislação aplicável, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os eventuais direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nas disposições acima referidas.2. Na aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à participação no quarto programa-quadro, as informações e a PI serão exploradas segundo os interesses mútuos da Comunidade e de Israel e as disposições contratuais serão estabelecidas em conformidade. No caso de informações e PI resultantes da execução de projectos no âmbito do quarto programa-quadro, as disposições contratuais deverão igualmente prever que os direitos especificados no artigo 5º do acordo sejam concedidos apenas para as informações e PI obtidas após a data de efectivação da contribuição financeira de Israel.3. Os direitos relativos às informações e à PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidos nas disposições contratuais serão concedidos de acordo com os princípios estabelecidos nas mesmas, incluindo a resolução de litígos. Caso não se obtenha uma decisão vinculativa através do método de resolução de litígios acordado pelas partes envolvidas, essas informações ou PI serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram. Caso não se chegue a acordo sobre a exploração, cada participante a que se aplica esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.4. Cada parte