imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Turquia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Turquia, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 16º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 15º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,
do artigo 7º, a Turquia pode, excepcionalmente, no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, conceder, numa base caso a caso, auxílios públicos à reestruturação ou à reconversão, desde que:- a transparência esteja assegurada através de um intercâmbio contínuo e completo de informações sobre a execução do programa de reestruturação, incluindo o montante, a intensidade e a finalidade do auxílio, bem como um plano de reestruturação pormenorizado,- o programa de reestruturação esteja ligado a um processo de racionalização que não implique um aumento global da capacidade no que respeita aos produtos laminados a quente,- o auxílio permita a viabilidade determinada de acordo com critérios normais de viabilidade que impliquem a modernização com o único objectivo de aumentar a eficiência das empresas beneficiárias em condições de mercado normais no final do período de reestruturação,- o montante do auxílio concedido não seja desproporcionado em relação aos seus objectivos e o auxílio se limite de um modo estrito, em termos de montante e de intensidade, ao absolutamente necessário para restaurar a viabilidade,- a Turquia notifique à Comunidade, em tempo útil, qualquer auxílio que se proponha conceder ao abrigo do disposto no presente artigo. A Comunidade tem o direito de levantar objecções fundamentadas relativamente a qualquer auxílio que não satisfaça os critérios acima definidos.2. Se, durante um período igual ao período da derrogação relativa às subvenções previstas no nº 1, e dada a especial sensibilidade do mercado de produtos siderúrgicos, as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de uma das partes causar ou ameaçar causar um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares da outra parte ou graves perturbações nos seus mercados de produtos siderúrgicos, as partes estabelecerão imediatamente consultas a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda tal solução e não obstante outras disposições previstas no acordo, em especial quando circunstâncias excepcionais exijam medidas imediatas, a parte importadora pode adoptar imediatamente soluções de carácter quantitativo ou outras estritamente necessárias para sanar a situação, em conformidade com as suas obrigações internacionais e multilaterais. Tais medidas podem incluir restrições quantitativas limitadas a uma ou mais regiões que sejam afectadas pelas importações dos produtos siderúrgicos em questão.Artigo 9º As partes informar-se-ão dentro dos limites impostos pelos requisitos em matéria de segredo profissional e de negóciosInstrumentos de defesa comercial Processos anti-dumping Artigo 10º Se uma das partes verificar, no comércio com a outra parte, a existência de práticas de dumping na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode tomar as medidas adequadas contra tais 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de Entendimento No contexto do acordo que cria uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes afirmam o seu entendimento mútuo de que os critérios a utilizar para determinar a viabilidade das empresas siderúrgicas turcas no âmbito dos auxílios de Estado abrangidos pelo artigo 8º do acordo são os seguintes:Critérios de viabilidade - um resultado de exploração anual bruto previsto de 13,5 % do volume de negócios no que respeita às empresas siderúrgicas integradas e de 10 % no que respeita às empresas siderúrgicas não integradas;- uma redução da relação preço/custo de 2,5 %;- um nível mínimo de depreciação de 7 % para as empresas siderúrgicas integradas e de 5 % para as empresas siderúrgicas não integradas, a fim de garantir uma substituição das actividades de que depende a viabilidade da empresa a um ritmo igual ao dos seus concorrentes;- um nível de encargos financeiros não inferior a 5 % do volume de negócios para as empresas siderúrgicas integradas e não inferior a 3,5 % do volume de negócios para as empresas siderúrgicas não integradas, estabelecido para manter estritamente no mínimo os auxílios de Estado;- um rendimento mínimo de 1,5 % do volume de negócios sobre o capital próprio, de modo a que o capital, independentemente de ter origem pública ou privada, produza um rendimento razoável;- previsões de vendas realistas.Memorando de Entendimento No contexto do acordo que cria uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes afirmam o seu entendimento mútuo de que o montante de qualquer auxílio de Estado concedido em conformidade com o disposto no artigo 8º do acordo será expresso de um modo que tome em consideração a concessão do auxílio no contexto das flutuações do valor da lira turca; por conseguinte:- os auxílios Avis juridique important|21996A0907(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Protocolo nº . 1 relativo às regras de origem Jornal Oficial nº L 227 de 07/09/1996 p. 0003 - 0034 conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro, teria sido considerado ilegal em conformidade com o direito comunitário. Se a Turquia não concordar com a posição da Comunidade e se a questão não for resolvida num prazo de trinta dias, a Comunidade e a Turquia têm o direito de submeter a questão a um processo de arbitragem.4. Qualquer das partes assegurará a transparência em matéria de auxílios públicos, fornecendo informações completas e permanentes à outra parte, incluindo sobre o montante, a intensidade e a finalidade de qualquer auxílio previsto.5. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, o Comité misto CECA/Turquia adoptará as regras necessárias para a execução do disposto nos nºs 1 a 4. Essas regras basear-se-ão nas regras já existentes na Comunidade e especificarão, nomeadamente, o papel das respectivas autoridades em matéria de concorrência ou de auxílios estatais.6. Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos nºs 1 a 4, e- não é tratada de um modo adequado em conformidade com as regras adoptadas por força do nº 5,ou- na falta de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar um grave prejuízo à sua indústria nacional ou a uma parte substancial dessa indústria, podem tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto CECA/Turquia ou 45 dias após terem solicitado a realização de tais consultas. Será conferida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, tais medidas adequadas, quando seja aplicável o acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, só podem ser adoptadas em conformidade com os procedimentos e nas condições previstos pela Organização Mundial do Comércio, bem como por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob os seus auspícios que seja aplicável entre as partes.7. A Turquia tem o direito de, relativamente a auxílios concedidos por um Estado-membro que considere ilegais em conformidade com a legislação comunitária, levantar objecções e de solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité misto CECA/Turquia. Se a questão não for resolvida num prazo de três meses, o Comité misto CECA/Turquia pode decidir submetê-la à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 8º 1. As partes reconhecem que, durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo e em derrogação do disposto no nº 1, alínea iii), do artigo 7º, a Turquia pode, excepcionalmente, no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, conceder, numa base caso a caso, auxílios públicos à