b) A parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos de pessoal do Reino Hachemita da Jordânia participantes na operação e o total de efetivos de pessoal de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o Reino Hachemita da Jordânia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, o Reino Hachemita da Jordânia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises, caso: a) A União decida que o Reino Hachemita da Jordânia presta um contributo significativo que é essencial para essa operação, ou b) O Reino Hachemita da Jordânia tenha um RNB per capita inferior ao de qualquer Estado-Membro da União.
Estatuto do pessoal e das forças do Reino Hachemita da Jordânia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Reino Hachemita da Jordânia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo aplicável sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. O Reino Hachemita da Jordânia será disso informado. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades do Reino Hachemita da Jordânia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Reino Hachemita da Jordânia exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças do Reino Hachemita da Jordânia operem a bordo de um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares e do direito internacional. 4. Cabe ao Reino Hachemita da Jordânia responder aos pedidos de ressarcimento relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes ou que afetem qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra os membros desse pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. dos convénios de execução aplicáveis, iv) de todas as medidas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises; b) Informa em tempo útil o comandante da operação civil das eventuais alterações do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia, para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade jordana competente e apresenta cópia dessa certificação. 3. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, respeitando as mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações civis da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o 7.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece um quadro para a participação do Reino Hachemita da Jordânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada por «União» ou «UE»), por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho. ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar o Reino Hachemita da Jordânia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Reino Hachemita da Jordânia comunica à União Europeia, em aplicação do presente Acordo, a decisão da sua autoridade competente de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar. a) A decisão relevante do Conselho e suas subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1, b) O plano da operação, c) Os convénios de execução aplicáveis, e d) Todas as medidas aplicáveis às operações militares da UE no domínio da gestão de crises. 2. O Reino Hachemita da Jordânia informa em tempo útil o comandante da operação da UE das alterações da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pelo Reino Hachemita da Jordânia exerce as suas funções e pauta a sua conduta unicamente pelo interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, respeitando as mais elevadas normas de conduta definidas nas políticas aplicáveis às operações militares de gestão de crises da UE. Artigo 10.o Cadeia de comando