dade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.c) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- panhantes a título profissional; Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obri- gação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montanted) Profissionais que participam em exposições internacionais, acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedi- conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- mento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. lhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; 2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relati- vos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categoriase) Representantes de organizações da sociedade civil, que se de pessoas: deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos
— a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: -Membro ou de vários Estados-Membros. autoridades competentes, federações desportivas nacio- nais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a per- manecer no território de um Estado-Membro por um período f) Empresários e representantes de organizações empresariais: superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional. — um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou o empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de Artigo 4. autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou Documentos justificativos da finalidade da viagem de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no terri- 2. As questões não contempladas pelas disposições do pre- b) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-sente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconheci- turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-mento de documentos de viagem, a prova de meios de versitário ou outros:subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expul-são, são reguladas pelo direito nacional da antiga República jugos-lava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direito — um pedido de participação nessas actividades redigidocomunitário. pela organização anfitriã; Artigo 3.o c) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali- zem viagens de formação, seminários, conferências, nomea- Definições damente no âmbito de programas de intercâmbio:Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: — um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organi-a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Euro- zação de sociedade civil e o certificado relativo à consti- da antiga República jugoslava da Macedónia que residamf) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- legalmente no território dos Estados-Membros; zados por cidades geminadas; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de umg) Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais; convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace- dónia, participem em reuniões, consultas, negociações ouh) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- no território dos Estados-Membros por organizações -Membros em veículos registados na antiga República intergovernamentais; jugoslava da Macedónia; c) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunali) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- tivas de comboios internacionais que circulam no território rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem dos Estados-Membros; isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo; projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a