FILE= "L_2004143PT.011102.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011201.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004143PT.011302.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011401.TIF">DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS APÁTRIDASAs partes contratantes tomam nota de que, presentemente, não é aplicável à RAE de Macau qualquer convenção ou acordo internacionais relativos a apátridas. Por conseguinte, acordam em que esta categoria de pessoas será abrangida pela definição de "pessoa de outra jurisdição" constante da alínea d) do artigo 1.oDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS VISTOSAs partes contratantes tomam nota de que, nos termos da actual legislação de Macau, os vistos são unicamente emitidos à chegada e caducam à saída de Macau. Por conseguinte, é legalmente impossível para um nacional de um país terceiro entrar num Estado-Membro da União Europeia com um visto válido para Macau.As partes acordam em consultar-se mutuamente em tempo oportuno, se esta situação legal se alterar.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA A) DO N.o 2 DO ARTIGO 3.oAs partes contratantes acordam em que as pessoas de outra jurisdição que estejam "meramente em trânsito, sem entrar no território da RAE de Macau", na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, são pessoas cujo trânsito se efectua com o conhecimento ou sob escolta das autoridades competentes da RAE de Macau.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCAAs partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica ao território ou aos nacionais do Reino da Dinamarca. Nestas circunstâncias é conveniente que a RAE de Macau e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs partes contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é conveniente que a RAE de Macau conclua um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente acordo.
escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de uma autorização de residência válida da parte contratante requerida; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Qualquer pedido de readmissão deve conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência);b) Indicação dos meios que estabelecem a prova ou a presunção válida da nacionalidade ou da residência permanente e, se possível, cópias dos documentos.2. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento explícito da pessoa em causa, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança que possa ser necessária para uma determinada transferência.3. Consta do anexo 5 do presente acordo um formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.Artigo 8.oMeios de prova relativos à nacionalidade e à residência permanente1. A prova da nacionalidade ou da residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e com o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Macau reconhece a residência permanente sem necessidade de mais formalidades. A prova da nacionalidade ou da residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a RAE de Macau consideram estabelecidas, respectivamente, a nacionalidade e a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Macau ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar no mais curto prazo possível, por qualquer meio, a pessoa a readmitir, a fim de estabelecer a sua nacionalidade ou residência permanente.Artigo 9.oMeios de prova relativos a pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições de readmissão de pessoas de outra e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Macau, desde que se prove ou se possa presumir validamente que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada na RAE de Macau, uma autorização de residência válida emitida pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Macau em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontrar em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Macau tenha emitido uma autorização de residência para a pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, a menos que essa pessoa esteja na posse de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido com um período de validade superior.3. Se dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade superior ou, se um ou vários destes documentos tiverem já caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que seja ainda válido. Se todos os documentos tiverem já caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Macau, um Estado-Membro emite, se necessário e no mais curto prazo, para a pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Se, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro não responder ao pedido da RAE de Macau no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do "Título de viagem de utilização excepcional" da RAE de Macau.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora nacionalidade ou residência permanente.Artigo 9.oMeios de prova relativos a pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições de readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo. A referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. A presunção válida das condições de readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as partes contratantes consideram satisfeitas tais condições, a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência pode ser estabelecida na falta dos documentos de viagem da pessoa em questão, ou se neles faltar o necessário visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Macau. Uma declaração das autoridades competentes da parte contratante requerente atestando que a pessoa em questão foi encontrada sem os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constituirá igualmente presunção válida da ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da parte contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter tomado conhecimento de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado dentro do prazo por impedimentos de facto ou legais, o prazo será prorrogado, mediante pedido, mas apenas até ao momento em que esses impedimentos cessem.2. O pedido de readmissão deve ser respondido no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês, devendo qualquer indeferimento de um pedido de readmissão ser fundamentado. O prazo começa a contar a partir da data de recepção do pedido de readmissão. Decorrido o prazo, considera-se acordada a transferência.3. Obtido o acordo ou, consoante o caso, decorrido o prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida no mais curto prazo possível, e, no máximo, no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os impedimentos de facto ou legais.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de fazerem regressar uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Macau e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, causa.Macau:- passaportes da Região Administrativa Especial de Macau,- bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau,- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente(n.os 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo,- bilhete de identidade de residente de Macau, cuja primeira emissão date de há pelo menos sete anos,- certidão de nascimento ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa, tal como carta de condução ou cartão de serviço de uma empresa.ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição(n.os 1 dos artigos 3.o e 5.o)- Visto, carimbo de entrada/saída ou averbamento similar no documento de viagem da pessoa em causa,- bilhetes, bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou na RAE de Macau,- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição(n.os 1 dos artigos 3.o e 5.o)- Declarações oficiais feitas, nomeadamente, por pessoal das autoridades das fronteiras e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou na RAE de Macau,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa comunicadas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.;- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004143PT.011102.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011201.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004143PT.011302.TIF">>PIC FILE=