Aeroporto de partida/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de partida; — Estado-Membro de origem/país terceiro; — Autoridade de destacamento; —
Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i). Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue. Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada septiņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų kovo septynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év március havának tizenhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, zeventien maart tweeduizend tweeëntwintig. Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego drugiego. Feito em Bruxelas, em dezassete de março de dois mil e vinte e dois. Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece martie două mii douăzeci și doi. V Bruseli sedemnásteho marca dvetisícdvadsaťdva. V Bruslju, sedemnajstega marca dva tisoč dvaindvajset. Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi. Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars år tjugohundratjugotvå. Data de nascimento; — Nacionalidade; — Patente; — Página biográfica do documento de viagem; — A República da Moldávia toma as providências necessárias para a emissão de quaisquer autorizações relacionadas com as armas necessárias e os documentos de autorização para a importação, a exportação, o transporte e o armazenamento de armas, munições e outros equipamentos à disposição dos membros das equipas, conforme solicitado pela Agência. 8. As armas de serviço, as munições e o equipamento só podem ser utilizados em legítima defesa do próprio ou de outro membro das equipas ou de outras pessoas nos termos da legislação nacional da República da Moldávia, em conformidade com os princípios aplicáveis do direito internacional e da União. 9. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional. A República da Moldávia assegura um acesso eficiente e eficaz a essas bases de dados. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. Os membros das equipas consultam apenas os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A consulta é efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados da República da Moldávia e do presente Acordo. 10. Para a execução das atividades operacionais, a República da Moldávia destaca agentes da Polícia de Fronteiras aptos e dispostos a comunicar em inglês para desempenharem uma função de coordenação em nome da República da Moldávia. Artigo 11.o Privilégios e imunidades de bens, fundos, ativos e operações da Agência 1. Quaisquer instalações e edifícios da Agência na República da Moldávia são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação.