ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAISNAÇÕES UNIDASNova Iorque e Genebra, 1994ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 7Capítulo I - ObjectivosArtigo1º Objectivos . 7Capítulo II - Definições2º Definições . 8Capítulo III - Organização e administração3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais . 94º Membros da Organização . 95º Participação de organizações intergovernamentais . 9Capítulo IV - Conselho Internacional das Madeiras Tropicais6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais . 107º Poderes e funções do Conselho . 108º Presidente e vice-presidente do Conselho . 109º Sessões do Conselho . 1010º Repartição dos votos . 1011º Processo de votação no Conselho . 1112º Decisões e recomendações do Conselho . 1113º Quórum do Conselho . 1114º Cooperação e coordenação com outras organizações . 1115º Admissão de observadores . 1216º Director executivo e restante pessoal . 12Capítulo V - Privilégios e imunidades17º Privilégios e imunidades . 12Capítulo VI - Disposições financeiras18º Contas financeiras . 1319º Conta administrativa . 1320º Conta especial . 1321º Fundo para a parceria de Bali . 1422º Modalidades de pagamento . 1523º Verificação e publicação das contas . 15Capítulo VII - Actividades operacionais24º Actividades relativas à política geral da Organização . 1525º Actividades de projecto da Organização . 1526º Instituição de comités . 1527º Funções dos comités . 16Capítulo VIII - Relações com o Fundo Comum para os produtos de base28º Relações com o Fundo Comum para os produtos de base . 17Capítulo IX - Estatísticas, estudos e informação29º Estatísticas, estudos e informação . 1830º Relatório e exames anuais . 18Capítulo X - Disposições diversas31º Queixas e diferendos . 1932º Obrigações gerais dos membros . 1933º Dispensas . 1934º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais . 1935º Revisão . 1936º Não discriminação . 19Capítulo XI - Disposições finais37º Depositário . 2038º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação . 2039º Adesão . 2040º Notificação da aplicação a título provisório . 2041º Entrada em vigor . 2042º Alterações . 2143º Recesso . 2144º Exclusão . 2145º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou não aceitam uma alteração . 2146º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo . 2147º Reservas . 2248º Disposições complementares e disposições transitórias . 22AnexosA. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos
é permitido o fraccionamento de votos.Artigo 11º Processo de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, para efeitos de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do nº 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.2. Por notificação escrita ao presidente do Conselho, qualquer membro produtor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro produtor, e qualquer membro consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro consumidor, a representar aos seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer sessão do Conselho.3. Os votos de um membro que se abstém são considerados como não expressos.Artigo 12º Decisões e recomendações do Conselho1. O Conselho esforçar-se-á por tomar todas as suas decisões e por formular as suas recomendações por consenso. Na falta de consenso, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho são adoptadas por votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.2. Quando um membro invocar as disposições do nº 2 do artigo 11º, tendo os seus votos sido utilizados numa sessão do Conselho, tal membro é considerado, para efeitos do nº 1 do presente artigo, como presente e votante.Artigo 13º Quórum no Conselho1. O quórum necessário para a realização de qualquer sessão do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º, sob reserva de os membros presentes deterem, no mínimo, dois terços do total dos votos da sua categoria.2. Se o quórum definido no nº 1 do presente artigo não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, será suficiente para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º nos dias seguintes ao da sessão, sob reserva de os membros presentes deterem a maioria do total dos votos da sua categoria.3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11ºArtigo 14º Cooperação e coordenação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e a cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento (CNUCED) e a Comissão do Desenvolvimento Duradouro (CDD), as organizações intergovernamentais, nomeadamente o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), e as organizações não governamentais.2. A Organização utilizará, sempre que para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da auditoria.CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS Artigo 24º Actividades relativas à política geral da OrganizaçãoDe modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a Organização desenvolve actividades relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as actividades em matéria de projecto.Artigo 25º Actividades de projecto da Organização1. Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os anteprojectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do presente acordo.2. Na aprovação de anteprojectos e projectos o Conselho terá em conta:a) A sua relevância em relação aos objectivos do presente acordo;b) As suas incidências ecológicas e sociais;c) Os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico adequado;d) Os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento produtoras;e) Os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos domínios referidos no nº 1 do presente artigo;f) A sua rentabilidade;g) A necessidade de evitar duplicação de esforços.3. O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um financiamento da organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação. O Conselho pronunica-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20º e 21º4. O director executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má gestão. O director executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte, para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.6. Os resultados de análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do Conselho.CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 31º Queixas e diferendosQualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.Artigo 32º Obrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidarão todos os esforços e cooperarão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.Artigo 33º Dispensas1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, através de votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.Artigo 34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros produtores de atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de madeiras comercializadas;i) Promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de exportação;j) Incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais que dependem dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura;l) Incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas, no contexto do comércio das madeiras tropicais;m) Promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação técnica para a realização dos objectivos do presente acordo, incluindo modalidades e condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;n) Incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo:1. Por «madeiras tropicais» entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial (madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição;2. Por «transformação complementar» entende-se a transformação de toros em produtos primários de madeira tropical industrial e em produtos semiacabados e acabados compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a