Autoridade emissora da autorização de pesca: Departamento das Pescas Endereço: 6 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: darboefams@yahoo.com Telefone: +2206313375/+2204201515 3. Unidade de Monitorização, Controlo e Vigilância da Pesca: Endereço: 6 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: darboefams@yahoo.com Telefone: +2206313375/+2204201515 Notificação de entrada e saída: Endereço eletrónico: bamba.banja@yahoo.co.uk / darboefams@yahoo.com
As infrações cometidas por navios da União detentores de autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo devem ser mencionadas em relatórios de infração ou de inspeção elaborados pela autoridade gambiana competente. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação gambiana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. Apresamento do navio — reunião de informação 3. Caso a legislação gambiana em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gambiano. 4. Pode ser acordada entre as Partes uma fase de transição em que seja possível a transmissão automática e manual dos diários em papel. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que o FMCS da Gâmbia recebe os dados de todos os seus navios numa dessas formas. 9. Os dados ERS estarão no formato UN/CEFACT e utilizarão a rede de transporte FLUX TL disponibilizada pela Comissão Europeia. 10. No caso de transmissão manual, os dados do diário de pesca devem ser apresentados num formato eletrónico compatível com o suporte lógico utilizado pelo FMC do país parceiro ou em papel, neles devendo incluir-se, claramente: — a data, a hora e o local de captura, a) da aplicação do artigo 15.o do presente Acordo; b) da aplicação do artigo 16.o do presente Acordo. Artigo 8.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for caso disso, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes devem cooperar com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na Gâmbia. 5. As Partes devem incentivar a constituição de empresas mistas no domínio das pescas e da economia marítima. Artigo 9.o O Estado de pavilhão e a Gâmbia designam, cada um, um correspondente para o ERS, e indicam os respetivos contactos, os quais servirão como ponto de contacto para questões relacionadas com a aplicação do presente apêndice. O Estado de pavilhão e a Gâmbia devem atualizar essas informações regularmente e sem demora. 14. Se não receber de um navio os dados devidos, o FMCS da Gâmbia deve do facto informar imediatamente o FMC do Estado de pavilhão. O FMC do Estado de pavilhão, ou o seu correspondente para o ERS, deve investigar as causas da não receção dos dados ERS o mais rapidamente possível e informar a Gâmbia do resultado. 15. Se as autoridades competentes do Estado de pavilhão não tiverem recebido os dados a transmitir nos termos do ponto 4, do facto devem notificar sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir todos os dados em falta o mais rapidamente possível às autoridades competentes do Estado de pavilhão, por qualquer meio de telecomunicação adequado. O FMC do Estado de pavilhão deve introduzir esses dados na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o ponto 3 e coloca-a imediatamente à disposição da Gâmbia, em conformidade com o ponto 5.