ou à interpretação do presente acordo serão submetidas a esse comité.2. O comité poderá decidir alterar as referências aos actos comunitários constantes do anexo C.Artigo 7.oParticipação1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos sextos programas-quadro CE e Euratom terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas nas Comunidades.2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de contratos no âmbito de programas comunitários serão idênticas às aplicáveis a contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades.3. Na selecção de avaliadores ou peritos independentes efectuada no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológicos, ter-se-á em consideração um número adequado de peritos suíços.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, no n.o 3 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na regulamentação e normas processuais nacionais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projectos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no n.o 3 do artigo 2.o. As autoridades suíças podem submeter a participação num projecto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.Artigo 8.oMobilidadeCada uma das partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia de investigadores que participem, na Suíça e nas Comunidades, nas actividades abrangidas pelo presente acordo, acompanhados - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da actividade em causa - de um número limitado do seu pessoal de investigação.Artigo 9.oRevisão e futura colaboração1. Se as Comunidades decidirem proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de investigação, o presente acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As partes procederão ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou extensão prevista, bem como sobre quaisquer questões que afectem directa ou indirectamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelos sextos programas-quadro CE e Euratom. A Suíça será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adopção pelas Comunidades. Em caso de revisão ou extensão do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente acordo, mediante aviso prévio de
a partir de 1 de Janeiro de 2004 e até à sua entrada em vigor.Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica definido que:- as Comunidades reembolsarão a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,- todavia, os fundos que as Comunidades tenham afectado à participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, serão deduzidos pelas Comunidades do reembolso supramencionado,- os projectos e as actividades iniciadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el dieciséis de enero de dos mil cuatro./Udfærdiget i Bruxelles den sekstende januar to tusind og fire./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Januar zweitausendundvier./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαέξι Ιανουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα./Done at Brussels on the sixteenth day of January in the year two thousand and four./Fait à Bruxelles, le seize janvier deux mille quatre./Fatto a Bruxelles, addì sedici gennaio duemilaquattro./Gedaan te Brussel, de zestiende januari tweeduizendvier./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Janeiro de dois mil e quatro./Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä tammikuuta vuonna kakstituhattaneljä./Som skedde i Bryssel den sextonde januari tjugohundrafyra.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004032PT.002701.TIF">Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/For Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia, e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (a seguir designada "Comissão"), em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados colectivamente "Comunidades",por um lado, eO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, em nome da Confederação Helvética, a seguir designada "Suíça",por outro,a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e as Comunidades é vantajosa para ambas as partes.CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Comunidades e para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de utilizarem melhor os recursos e evitarem duplicações desnecessárias.CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades estão actualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum.CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo.CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em incentivar o mútuo acesso dos respectivos organismos de investigação às acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da Suíça, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico das Comunidades, por outro.CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça celebraram em 1978 um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado "acordo relativo à fusão").CONSIDERANDO que as partes celebraram, em 8 de Janeiro de 1986, um acordo-quadro de cooperação científica e técnica, que entrou em vigor a 17 de Julho de 1987 (a seguir designado "acordo-quadro").CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o do referido acordo-quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados.CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça assinaram, em 21 de Junho de 1999, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica(1) que caducou em 31 de Dezembro de 2002.CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no n.o 2 do seu artigo 9.o, a renovação do acordo com vista a uma participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico em condições fixadas de comum acordo.CONSIDERANDO que o sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) (a seguir designado "sexto programa-quadro CE") foi estabelecido pela Decisão n.o 1513/2002/CE(2) e pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002(3) do estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho(3).2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que são informados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e verificações, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e verificações no local.3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes nos sextos programas-quadro CE e Euratom se oponham a um controlo ou verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que esta tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.IV. INFORMAÇÃO E CONSULTA1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que faça supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.V. CONFIDENCIALIDADEAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINSITRATIVASSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como do Regulamento (CE, Avis juridique important|22004A0205(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0023 - 0033