correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija correcções importantes;i) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.";y) O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.oChefe de delegação1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coopera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional.3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo.4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.";z) O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 37.oPagamentos1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisionadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.3. [revogado]4. Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após liquidação e ordem de pagamento das despesas pelo ordenador nacional.5. [revogado]6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo
relativos à execução das operações por administração directa deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da aprovação dos orçamentos-programa em questão.";u) O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 26.oPreferências1. Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5000000 de euros, ser concedida uma preferncia de preo de 10% aos concorrentes dos Estados ACP, em relao a propostas de qualidade econmica, tcnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originrio de um ou mais Estados ACP;b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente;c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência:i) aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP,ii) às propostas apresentadas por empresas ACP, quer individualmente, quer em consórcio com parceiros europeus,iii) às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP;d) Sempre que se preveja o recurso à subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes;e) O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação pode assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.2. Caso se considere que duas propostas são equivalentes segundo os critérios acima enunciados, será dada preferência:a) À proposta do concorrente de um Estado ACP; oub) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP:i) à proposta que permita a melhor utilização possível dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP,ii) à proposta que ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP, ouiii) a um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.";v) No capítulo 6, a epígrafe Na alínea a) do artigo 29.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:"i) das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;".11. No artigo 30.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação deve igualmente apoiar projectos e iniciativas de cooperação inter-ACP e intra-ACP, incluindo aqueles em que participam países em desenvolvimento não ACP.".12. No n.o 4 do artigo 43.o é aditado o seguinte travessão:"- o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.".13. O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 58.oElegibilidade para o financiamento1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo as seguintes entidades ou organismos:a) Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP;c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:a) Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;e) As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comunidade;f) Os países em desenvolvimento que não pertençam ao grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP.3. Os intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade, que tenham um carácter local, serão elegíveis para apoio financeiro a título do presente acordo, segundo as modalidades acordadas nos programas indicativos nacionais e regionais.".14. No artigo 68.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:"2. O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas socioeconómicas que possam ser negativamente afectadas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos supra.".5. É aditado o seguinte anexo:"ANEXO VIIDiálogo político sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de DireitoArtigo 1.oObjectivos1. As consultas previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o têm lugar, excepto em caso de especial urgência, após um diálogo político exaustivo, em conformidade com o previsto no artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 9.o do acordo.2. As partes devem conduzir o diálogo político no espírito do acordo e ter em conta as orientações relativas ao diálogo político ACP-União Europeia estabelecidas pelo Conselho de Ministros.3. O diálogo político é um processo destinado a contribuir para o reforço das relações ACP-União Europeia e para a realização dos objectivos da parceria.Artigo 2.oIntensificação do diálogo político antes do recurso às consultas previstas no artigo 96.o do acordo1. O diálogo político sobre o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito deve ser conduzido em conformidade com o artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 9.o do acordo e de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente. No âmbito deste diálogo as partes podem definir agendas e prioridades comuns.2. As partes podem definir de comum acordo metas ou critérios de referência específicos no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado ACP em questão. Por critérios de referência entende-se os mecanismos que permitem atingir metas através da definição de objectivos intercalares e de calendários de execução.3. O diálogo político referido nos n.os 1 e 2 têm um carácter sistemático e formal, devendo esgotar todas as opções possíveis antes da realização das consultas previstas no artigo 96.o do acordo.4. Excepto nos casos de especial urgência previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo, as consultas ao abrigo deste artigo podem igualmente realizar-se sem serem precedidas de um diálogo político intenso, quando se verifique incumprimento persistente dos compromissos assumidos por uma das partes no âmbito de um diálogo precedente ou quando a participação no diálogo não seja norteada por boa-fé.5. O diálogo político previsto no artigo 8.o do acordo deve ser igualmente utilizado entre as partes para ajudar os Advertência jurídica importante|22005A0811(01)Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 209 de 11/08/2005 p. 0027 - 0064