SUBLINHANDO a sua vontade de cooperar nas instâncias internacionais em questões de interesse comum; TENDO PRESENTE o seu compromisso de continuar a promover a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas e a Estratégia Conjunta para a Parceria Caraíbas-UE e tendo em conta os benefícios mútuos da cooperação e integração regionais; REAFIRMANDO o respeito pela soberania, a integridade territorial e a independência política da República de Cuba; REAFIRMANDO o seu empenho em reforçar um multilateralismo efetivo e o papel das Nações Unidas, bem como em realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; REAFIRMANDO o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste domínio; RECORDANDO o seu compromisso em relação aos princípios reconhecidos da democracia, da boa governação e do Estado de direito; REAFIRMANDO o seu empenho na promoção da paz e da segurança internacionais e na resolução pacífica de diferendos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; CONSIDERANDO o seu compromisso de cumprir as obrigações internacionais no domínio do desarmamento e da não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, bem como de cooperar neste domínio; CONSIDERANDO o seu compromisso de combater o comércio e a acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, no pleno respeito das obrigações que lhes incumbem por força dos instrumentos internacionais, e de cooperar nesse domínio; CONFIRMANDO o seu empenhamento em combater e eliminar todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da raça, da cor ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; REALÇANDO o seu compromisso de promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável e de trabalhar em conjunto na prossecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; RECONHECENDO o estatuto de país insular em desenvolvimento de Cuba e tomando em consideração os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes; RECONHECENDO a importância da cooperação para o desenvolvimento no que respeita ao crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos países em desenvolvimento e à plena realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional; BASEANDO-SE no princípio da partilha de responsabilidades e convictos da importância de prevenir a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas; RECORDANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes;
Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas com a prevenção e a resolução de conflitos, com base no entendimento comum de que se devem combater as causas profundas dos mesmos. 2. A cooperação no domínio da prevenção e da resolução de conflitos visa reforçar as capacidades de resolução de conflitos e pode incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, negociação e reconciliação, bem como esforços mais gerais para instaurar a confiança e a paz aos níveis regional e internacional. TÍTULO III Promoção da justiça, segurança dos cidadãos e migração Artigo 27.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas adotadas a nível multilateral e com outros instrumentos e práticas jurídicas internacionais. 2. A cooperação no domínio da proteção dos dados pessoais pode incluir o reforço das capacidades, a assistência técnica e o intercâmbio de informações, entre outros aspetos decididos de comum acordo entre as duas Partes. Artigo 28.o Drogas ilícitas 1. As Partes cooperam para garantir uma abordagem global, integrada e equilibrada de prevenção e luta contra o problema mundial da droga através de uma ação e uma coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, da aplicação da lei, das alfândegas, dos assuntos sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de eliminar ou diminuir a produção e de reduzir a oferta, o tráfico, a procura e a posse de drogas ilícitas, em conformidade com a legislação interna nesta matéria e tendo devidamente em conta os direitos humanos. Tal cooperação visa também atenuar os efeitos das drogas ilícitas, assistir as vítimas através da prestação de um tratamento inclusivo e não discriminatório, combater a produção e o consumo de novas substâncias psicoativas e prevenir mais eficazmente o desvio de precursores de drogas utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. i) A organização e o funcionamento das empresas, nomeadamente das empresas públicas. 3. As Partes acordam em promover e incentivar a cooperação entre as instituições, nomeadamente setoriais, que fomentam instrumentos de apoio às PME, sobretudo aquelas cujos esforços visam melhorar a competitividade, a inovação tecnológica, a integração nas cadeias de valor, o acesso ao crédito e a formação, bem como reforçar as capacidades e os sistemas institucionais. Acordam igualmente em fomentar os contactos entre as empresas das duas Partes para apoiar a sua integração nos mercados internacionais, os investimentos e a transferência de tecnologias. Artigo 57.o Estatísticas 1. As Partes acordam em cooperar a fim de desenvolver métodos e programas estatísticos mais apurados, em conformidade com as normas internacionalmente aceites, designadamente em matéria de recolha, tratamento, controlo de qualidade e divulgação de dados estatísticos, com o objetivo de criar indicadores que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir que estas identifiquem as exigências em matéria de informações estatísticas nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilateral para apoiar estes objetivos. 2. Esta cooperação poderá contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre o Instituto Nacional de Estatística e Informação de Cuba e os institutos de estatística dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat, incluindo o intercâmbio de cientistas; o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados e compatíveis de recolha, desagregação, análise e interpretação dos dados; e ainda a organização de seminários, grupos de trabalho ou programas que complementem as capacidades estatísticas. Artigo 58.o Boa governação em matéria de fiscalidade 1. As Partes reconhecem a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, a transparência, o intercâmbio de informações e uma concorrência fiscal leal, e comprometem-se a fazê-lo. 2. Em conformidade com as respetivas competências, as Partes devem melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomar medidas com vista à aplicação eficaz das normas mínimas de boa governação neste domínio. TÍTULO VII Integração e cooperação regionais 3. As Partes reafirmam o direito inerente de legítima defesa conferido pelo artigo 51.o da Carta da ONU e também o direito de cada Estado a fabricar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em conformidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes. 4. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo interno da transferência de armas convencionais, em conformidade com os instrumentos internacionais mencionados no n.o 2. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de forma responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais ou do seu desvio para destinatários não autorizados. 5. As Partes acordam também em cooperar a nível bilateral, regional e internacional e em assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços, a fim de garantir a existência de leis, regulamentos e procedimentos adequados para exercer um controlo eficaz sobre a produção, as importações, as transferências ou retransferências de armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais, e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas, de modo a contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Acordam ainda em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará este compromisso, tendo em conta a natureza, o âmbito e a magnitude do comércio ilícito de armas de cada uma das Partes. Artigo 7.o Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes, reafirmando o seu empenho no desarmamento geral e completo, consideram que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos respetivos vetores, tanto no seio de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz, à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes tomam nota da Proclamação da América Latina e das Caraíbas como zona de paz, que inclui o compromisso assumido pelos Estados desta região de promoverem o desarmamento nuclear, bem como o estatuto de zona livre de armas nucleares da América Latina e das Caraíbas. 2. As Partes devem definir modalidades de cooperação para alcançar os ditos objetivos. As ações são baseadas nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, em particular as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo das drogas, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 3. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam em que, a nível inter-regional, se deve utilizar o Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas para este efeito, e comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da sua eficácia. 4. As Partes acordam igualmente em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias internacionais competentes, incluindo no domínio da cooperação policial e judiciária. 5. As Partes trocarão experiências em domínios como o desenvolvimento de políticas, legislação e instituições, a formação do pessoal, a investigação no domínio da droga, a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a reinserção social dos consumidores de droga, com o objetivo de minimizar as consequências negativas do problema mundial da droga para a sociedade e a saúde pública. Artigo 29.o Branqueamento de capitais 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e no combate à utilização dos seus sistemas e instituições financeiros, bem como de certas empresas e profissões não financeiras, para o branqueamento do produto de atividades criminosas, tais como o tráfico de drogas ilícitas e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. 2. As duas Partes acordam em partilhar boas práticas, conhecimentos especializados, iniciativas de reforço das capacidades e formação, da forma estabelecida de comum acordo, no que se refere à assistência técnica e administrativa necessária para a elaboração e aplicação de regulamentação e o funcionamento eficaz dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 3. Esta cooperação deve privilegiar: a)