23º Cooperação no domínio da saúde As partes contratantes acordam em cooperar no melhoramento da saúde pública, em especial ao nível das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão desenvolver a investigação conjunta, a transferência de tecnologias, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo nomeadamente acções relativas a:- gestão e administração dos serviços em causa,- desenvolvimento de programas de formação profissional,- melhoria das condições sanitárias (em especial, no domínio da luta contra a cólera) e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- prevenção e tratamento de síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 24º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes instituem uma cooperação no domínio do desenvolvimento social dos países do Pacto Andino, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das populações mais pobres.2. As medidas e acções destinadas a atingir estes objectivos incluem apoios, essencialmente sob forma de assistência técnica, nos domínos seguintes:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbano e rural,- prevenção no sector da saúde,- protecção da infância,- programas de educação e de assistência aos jovens,- papel da mulher.Artigo 25º Cooperação na luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as competências respectivas, a coordenar e intensificar os esforços de prevenção e redução da produção, distribuição, e consumo ilícitos de drogas.Apoiando-se nas instâncias competentes neste domínio, esta cooperação abrangerá, nomeadamente:- projectos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicómanos nacionais dos países do Pacto Andino,- programas de investigação,- medidas e acções de cooperação destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo nomeadamente a substituição de culturas,- intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de dinheiro,- fiscalização do comércio dos produtos químicos precursores e essenciais,- programas de prevenção do abuso de drogas.As partes contratantes podem, por acordo mútuo, incluir outros domínios de actuação.Artigo 26º Cooperação no domínio da integração e da cooperação regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional dos países andinos.Será conferida prioridade, em especial, às acções que tenham por objectivo:- prestar assistência técnica aos aspectos técnicos e práticos da integração,- promover o comércio subregional, regional e internacional- desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente,- reforçar as instituições regionais
feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras,- conceder apoio às organizações e empresas respectivas para que realizem operações mutuamente lucrativas,- ter em conta os interesses respectivos, no que respeita ao acesso aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados pelas instituições internacionais competentes,- estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas comerciais e suprimir os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7º Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a conceder reciprocamente a isenção de direitos e encargos de importação na importação temporária de mercadorias, nos termos da legislação respectiva e tendo em conta, na medida do possível, as convenções internacionais existentes sobre a matéria.Artigo 8º Cooperação industrial 1. As partes contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da base produtiva dos países andinos nos sectores industriais e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de consórcios e empresas comuns.2. Para o efeito, as partes contratantes promoverão, no âmbito das competências respectivas, os projectos de as acções destinadas a promover os seguintes aspectos:- consolidação e expansão das redes criadas para a cooperação,- utilização mais ampla do instrumento financeiro «ECIP» (European Community Investment Partners), nomeadamente, através de uma maior utilização das instituições financeiras do Pacto Andino,- cooperação entre operadores económicos tais como os consórcios ou empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as licenças, a investigação aplicada e os contratos de franquia,- criação de um «Business Council» CE-Pacto Andino e de outros organismos susceptíveis de contribuir para a expansão das relações mútuas.Artigo 9º Investimentos 1. As partes contratantes acordam no seguinte:- promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas o crescimento de investimentos mutuamente benéficos,- desenvolver um clima favorável aos investimentos recíprocos, incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e os países do Pacto Andino, com base nos princípios de não discriminação e da reciprocidade.2. Para alcançar estes objectivos, as partes contratantes envidarão esforços no sentido de estimular as acções de promoção dos investimentos, nomeadamente:- seminários, exposições e missões de dirigentes de empresas,- formação dos Avis juridique important|21998A0429(01)Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela - Troca de cartas relativa aos transportes marítimos /* ACORDO CE - PACTO ANDINO */ Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/1998 p. 0011 - 0025 conhecimentos tecnológicos,- apoiar a formação de recursos humanos qualificados no sector da investigação e desenvolvimento tecnológicos,- promover a inovação, através da troca de informações sobre os programas que cada parte desenvolve para este efeito, o intercâmbio regular de experiências, no que respeita à utilização dos programas criados, e a organização de estadias temporárias dos responsáveis pela execução de acções de promoção da inovação nas instituições dos países do Pacto Andino e da Comunidade.2. As partes contratantes, no respeito das suas disposições legislativas, regulamentares e políticas respectivas, acordam em assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo indicações geográficas e designações de origem, e a reforçar essa protecção, se se revelar oportuno. Além disso, esforçar-se-ão por facilitar - tendo em conta, igualmente as suas disposições legislativas, regulamentares e políticas respectivas e na medida das suas possibilidades - o acesso a bancos de dados neste sector.Artigo 14º Cooperação no sector mineiro As partes contratantes acordam em promover uma cooperação no sector mineiro, em especial mediante a realização de acções destinadas a:- incentivar as empresas de ambas as partes a participar na prospecção, exploração, extracção e rentabilização dos respectivos recursos mineiros,- criar actividades que favoreçam as pequenas e médias indústrias mineiras,- proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como organizar investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento tecnológico.Artigo 15º Cooperação no domínio da energia As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a reforçar a cooperação no que se refere ao planeamento energético, à poupança e à utilização racional de energia, bem como às novas fontes de energia, com vista ao desenvolvimento das fontes de energia comercialmente rentáveis. Este reforço terá ainda em conta os aspectos relativos ao ambiente.A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes decidem fomentar:- a realização de estudos e de investigações conjuntas, nomeadamente de previsões e de balanços energéticos,- contactos permanentes entre os responsáveis do sector do planeamento energético,- a execução de programas e de projectos neste domínio.Artigo 16º Cooperação no domínio dos transportes Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a execução da cooperação nos diferentes modos de transporte.A cooperação incidirá nomeadamente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e assuntos de interesse técnicos e práticos da integração,- promover o comércio subregional, regional e internacional- desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente,- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,- incentivar o desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 27º Cooperação no domínio da administração pública As partes contratantes cooperarão em matéria de administração, de organização institucional e de justiça aos níveis nacional, regional e municipal.Para atingir estes objectivos, as partes empreenderão acções destinadas a:- promover, nomeadamente, o intercâmbio de informações e cursos de formação de funcionários e de empregados das administrações nacionais, regionais e municipais,- aumentar a eficácia das administrações.Artigo 28º Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura As partes contratantes acordaram em empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação a fim de:- facilitar a compreensão da natureza e das finalidades da Comunidade Europeia e do Pacto Andino,- incentivar os Estados-membros da Comunidade e os países do Pacto Andino a reforçarem os seus laços culturais.Estas acções tomarão nomeadamente as formas seguintes:- intercâmbio de informações adequadas sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,- promoção de manifestaçõs de carácter cultural e de intercâmbios culturais,- estudos preparatórios e assistência técnica com vista à conservação do património cultural.Artigo 29º Cooperação no domínio das pescas As partes contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio:- através da elaboração e da execução de programas específicos,- incentivando a participação do sector privado no desenvolvimento deste sector.Artigo 30º Cooperação no domínio da formação Sempre que se afigure que uma melhoria da formação é susceptível de reforçar a cooperação, esta poderá realizar-se em domínios de interesse mútuo e tendo em conta as novas tecnologias na matéria.Esta cooperação poderá repetir as seguintes formas:- acções destinadas à melhoria da formação dos técnicos e dos profissionais,- acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e de quadros-técnicos que exercem já funções de responsabilidade nas empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e nos serviços de organização económica,- programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicas entre as instituições de formação dos países andinos e europeias, em especial no sectores técnico, científico e profissional,- programas de alfabetização no âmbito de projectos com interesse para a saúde e o desenvolvimento