REAFIRMANDO o seu empenhamento em respeitar e reforçar os princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos de pessoas que pertencem a minorias, em conformidade, nomeadamente, com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios do Estado de Direito, do respeito do direito internacional, da boa governação e da luta contra a corrupção, bem como o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e as exigências em matéria de proteção do ambiente, REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação entre as Partes com base nestes valores comuns, REAFIRMANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, REAFIRMANDO o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo eficaz e a resolução pacífica de litígios, nomeadamente cooperando para este efeito no âmbito das Nações Unidas, REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação sobre questões políticas e económicas e em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional como condição básica para promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a erradicação da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global e desejam intensificar o seu diálogo e a cooperação mútuas na luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, especialmente a sua Resolução 1373(2001). A Estratégia de Segurança Europeia, adotada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2003, identifica o terrorismo como uma das principais ameaças à segurança. A este respeito, a União aplicou medidas importantes, incluindo um Plano de Ação da UE de Luta contra o Terrorismo adotado em 2001 e atualizado em 2004, e uma importante Declaração sobre a luta contra o terrorismo de 25 de março de 2004, na sequência dos ataques de Madrid. Em dezembro de 2005, o Conselho da União Europeia adotou igualmente uma Estratégia da União Europeia de Luta contra o Terrorismo, EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e na luta contra a criminalidade organizada,
4. Se uma Parte introduzir, no que respeita à exportação de matérias-primas, um regime comercial mais restritivo do que o regime em vigor à data da rubrica do presente Acordo, que implique a aplicação de novas proibições ou restrições, de novos direitos ou encargos de qualquer tipo que não respeitem as condições enunciadas nas disposições relevantes dos artigos VIII, XI, XX ou XXI do GATT de 1994, ou que não sejam autorizados por uma derrogação da OMC ou que não sejam aceites pelo Comité Misto ou o Subcomité sobre Comércio e Investimento nos termos do artigo 56.o, a outra Parte pode adotar medidas adequadas nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 4.o. 5. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte. Artigo 64.o Notificações As notificações efetuadas ao abrigo do artigo 63.o são feitas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Mongólia, respetivamente. Artigo 65.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Улан Батор на тридесети април две хиляди и тринадесета година. Hecho en Ulán Bator, el treinta de abril de dos mil trece. V Ulánbátaru dne třicátého dubna dva tisíce třináct. Udfærdiget i Ulaanbaatar den tredivte april to tusind og tretten Geschehen zu Ulan-Bator am dreißigsten April zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta aprillikuu kolmekümnendal päeval Ulaanbaataris. Έγινε στο Ουλάν Μπατόρ, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Ulaanbaatar on the thirtieth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Oulan-Bator, le trente avril deux mille treize. Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta Artigo 51.o Estatísticas 1. As Partes acordam em promover a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente a recolha, o tratamento, a análise e a divulgação. 2. As Partes acordam em promover o estabelecimento de contactos diretos entre as autoridades competentes com vista a: reforçar a cooperação amigável no domínio estatístico; reforçar as capacidades dos institutos de estatística mediante a modernização e melhoria da qualidade do sistema estatístico; reforçar os recursos humanos; prestar formação em todas as áreas relevantes; e apoiar os sistemas estatísticos nacionais organizados segundo práticas instituídas a nível internacional, incluindo as infra-estruturas necessárias. 3. A cooperação, que abrange domínios de interesse mútuo, presta especial atenção aos seguintes aspetos: I. Estatísticas económicas: a. Contas nacionais b. Estatísticas empresariais e registos das empresas c. Estatísticas sobre a agricultura, pecuária e desenvolvimento rural 9.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/7 ACORDO-QUADRO de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e ainda O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «os Estados-Membros», por um lado, e A MONGÓLIA, a seguir designada «a Mongólia» por outro, a seguir designados coletivamente «as Partes», CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais ampla e mais coerente que abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são signatárias,