9.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 11.o do Acordo Burquina Faso-Françad) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 2.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Burquina Faso-França--------------------------------------------------ANEXO IIIGUINÉ-BISSAUPARTE ALista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa a 30 de Agosto de 2007, designado "Acordo Guiné-Bissau – Portugal" na Parte Bb) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisórioPARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 3.o do Acordo Guiné Bissau-Portugalb) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 4.o do Acordo Guiné Bissau-Portugalc) Controlo regulamentarArtigo 15.o do Acordo Guiné Bissau-Portugald) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 6.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal--------------------------------------------------ANEXO IVCOSTA DO MARFIMPARTE ALista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Costa do Marfim, assinado em Bona a 3 de Outubro de 1978, designado "Acordo Costa do Marfim-Alemanha" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 21 de Setembro de 1963, designado "Acordo Costa do Marfim-Bélgica" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Abidjan a 31 de Agosto de 2002,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Dinamarca e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado "Acordo Costa do Marfim-Dinamarca" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e o Reino de Espanha, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado "Acordo Costa do Marfim-Espanha" na Parte B,com a última
ouii) reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ouiii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade de tomar medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa,podem tornar inoperantes as regras de concorrência aplicáveis às empresas,CONSIDERANDO que não é objectivo das Partes, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total do tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, comprometer o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas da UEMOA, nem negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que as ligações aéreas entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia representam mais de 80 % do total das ligações aéreas internacionais respectivas e que tais ligações têm sido tradicionalmente reguladas por acordos aéreos bilaterais,CONSIDERANDO a Decisão n.o 08/2002/CM/UEMOA, de 27 de Junho de 2002, que adopta o programa comum de transporte aéreo dos Estados-Membros da UEMOA,CONSIDERANDO a Directiva n.o 08/2006/CM/UEMOA, de 16 de Dezembro de 2006, que confere um mandato à Comissão da UEMOA, assistida pelos representantes dos Estados-Membros da UEMOA, no sentido de iniciar e conduzir negociações com a Comissão Europeia com vista à introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados-Membros da UEMOA,TOMANDO nota da proposta feita pela Comissão Europeia de aproveitar a oportunidade oferecida pelo direito comunitário e pelas disposições do Tratado da União Económica e Monetária da África Ocidental para iniciar negociações de bloco a bloco sobre a introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos assinados entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:i) UEMOA : União Económica e Monetária da África Ocidental,ii) CE : Comunidade Europeia.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Estados-Membros CE" os Estados-Membros da Comunidade Europeia, por "Estados-Membros UEMOA" os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental e por "Estados africanos", os Estados membros da União Africana e Marrocos, respectivamente.3. Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências aos nacionais do Estado-Membro CE e aos nacionais do Estado-Membro UEMOA entendem-se, respectivamente, como como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b).Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea b), dos anexos do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea.2. Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação.b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; eiii) Ou:a) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, oub) Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa de Acordo Senegal-Reino Unido" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 14.o do Acordo Senegal-AlemanhaArtigo 8.o do Acordo Senegal-ÁustriaArtigo 10.o do Acordo Senegal-BélgicaArtigo 12.o do Acordo Senegal-BulgáriaArtigo 10.o do Acordo Senegal-ChecoslováquiaArtigo 11.o do Acordo Senegal-FrançaArtigo 5.o do Acordo Senegal-ItáliaArtigo 7.o do Acordo Senegal-Países BaixosArtigo 3.o do Acordo Senegal-PolóniaArtigo VIII do Acordo Senegal-PortugalArtigo 8.o do Acordo Senegal-RoméniaArtigo 3.o do Acordo Senegal-EspanhaArtigo 4.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 7.o do Acordo Senegal-AlemanhaArtigos 8.o e 9.o do Acordo Senegal-ÁustriaArtigo 11.o do Acordo Senegal-BélgicaArtigo 13.o do Acordo Senegal-BulgáriaArtigo 5.o do Acordo Senegal-ChecoslováquiaArtigo 6.o do Acordo Senegal-FrançaArtigo 6.o do Acordo Senegal-ItáliaArtigo 9.o do Acordo Senegal-Países BaixosArtigo 3.o do Acordo Senegal-PolóniaArtigo X do Acordo Senegal-PortugalArtigo 9.o do Acordo Senegal-RoméniaArtigo 4.o do Acordo Senegal-EspanhaArtigo 5.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 8.o do Acordo Senegal-ÁustriaArtigo 4.o do Acordo Senegal-BélgicaArtigo 12.o do Acordo Senegal-BulgáriaArtigo 10.o do Acordo Senegal-ChecoslováquiaArtigo 11.o do Acordo Senegal-FrançaArtigo 4.o do Acordo Senegal-ItáliaArtigo 7.o do Acordo Senegal-Países BaixosArtigo 3.o do Acordo Senegal-PolóniaArtigo VIII do Acordo Senegal-PortugalArtigo 8.o do Acordo Senegal-RoméniaAnexo VI do Memorando de Entendimento Senegal-EspanhaArtigo 14.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 3.o do Acordo Senegal-AlemanhaArtigo 5.o do Acordo Senegal-ÁustriaArtigo 3.o do Acordo Senegal-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Senegal-BulgáriaArtigo 3.o do Acordo Senegal-ChecoslováquiaArtigo 3.o do Acordo Senegal-FrançaArtigo 3.o do Acordo Senegal-ItáliaArtigo 5.o do Acordo Senegal-Países BaixosArtigo 8.o do Acordo Senegal-PolóniaArtigo V do Acordo Senegal-PortugalArtigo 5.o do Acordo Senegal-RoméniaArtigo 5.o do Acordo Senegal-EspanhaArtigo 8.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido--------------------------------------------------ANEXO VIIITOGOPARTE ALista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a entre a República da Costa do Marfim e o Reino de Espanha, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado "Acordo Costa do Marfim-Espanha" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Madrid a 17 de Maio de 1994,- Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 19 de Outubro de 1962, designado "Acordo Costa do Marfim-França" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Italiana, assinado em Abidjan a 19 de Fevereiro de 1968, designado "Acordo Costa do Marfim-Itália" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 9 de Outubro de 1963, designado "Acordo Costa do Marfim-Países Baixos" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 13 de Julho de 1984, designado "Acordo Costa do Marfim-Polónia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Setembro de 1987, designado "Acordo Costa do Marfim-Portugal" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 25 de Maio de 1979, designado "Acordo Costa do Marfim-Roménia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Suécia e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado "Acordo Costa do Marfim-Suécia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Londres a 1 de Dezembro de 1976, designado "Acordo Costa do Marfim-Reino Unido" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, rubricado em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 2009, designado "projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Portuguesa, rubricado em Lisboa a 12 de Julho de 1990, designado "Acordo Costa do Marfim-Portugal" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 3.o do Acordo Costa do