Bolivariana da Venezuela | m | 11488 | 12540 | 4688 | 9572 | 0,30 % |Serra Leoa | | 4736 | 8910 | 14838 | 9495 | 0,30 % |Uganda | | 8270 | 8880 | 8450 | 8533 | 0,27 % |República Unida da Tanzânia | | 6930 | 4370 | 3210 | 4837 | 0,15 % |Ilhas Salomão | | 4378 | 4075 | 4426 | 4293 | 0,13 % |Haiti | | 3460 | 3900 | 4660 | 4007 | 0,12 % |Madagáscar | | 2960 | 3593 | 3609 | 3387 | 0,11 % |São Tomé e Príncipe | | 2250 | 2650 | 1500 | 2133 | 0,07 % |Libéria | | 650 | 1640 | 3930 | 2073 | 0,06 % |Guiné Equatorial | | 1870 | 2260 | 1990 | 2040 | 0,06 % |Vanuatu | | 1790 | 1450 | 1260 | 1500 | 0,05 % |Nicarágua | | 892 | 750 | 1128 | 923 | 0,03 % |República Democrática do Congo | | 900 | 870 | 930 | 900 | 0,03 % |Honduras | | 1230 | 806 | –100 | 645 | 0,02 % |Congo | | 90 | 300 | 1400 | 597 | 0,02 % |Panamá | | 391 | 280 | 193 | 288 | 0,01 % |Vietname | | 240 | 70 | 460 | 257 | 0,01 % |Granada | | 80 | 218 | 343 | 214 | 0,01 % |Gabão | m | 160 | 99 | 160 | 140 | — |Trindade e Tobago | m | 193 | 195 | –15 | 124 | — |Belize | | 60 | 30 | 20 | 37 | — |Domínica | | 60 | 20 | 0 | 27 | — |Fiji | | 20 | 10 | 10 | 13 | — |Total c) | 3376836 | 3169643 | 3106938 | 3217806 | 100,00 % |--------------------------------------------------ANEXO BImportações de cacau a) calculadas para efeitos do artigo 57.o (entrada em vigor)Notas:a) Média de três anos, 2005/2006-2007/2008, das importações líquidas de cacau inteiro mais as importações líquidas de produtos derivados do cacau convertidos em equivalente de cacau inteiro, através dos seguintes factores de conversão: manteiga de cacau: 1,33; cacau em pó e pasta a que se extraiu a manteiga: 1,18; pasta/licor de cacau 1,25.b) Lista limitada aos países que importaram cacau individualmente no decurso do período 2005/2006-2007/2008, segundo os dados de que o Secretariado da OIC dispunha.c) País que pode igualmente ser considerado país exportador.d) Os valores foram arredondados, pelo que o total nem sempre representa a soma exacta das parcelas.m Membro do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, em 9 de Novembro de 2009.— Quantidade nula, negligenciável ou inferior à unidade utilizada.Fonte: Organização Internacional do Cacau, Boletim trimestral de estatísticas do cacau, Vol. XXXV, n.o 3, ano cacaueiro 2008/2009.País b) | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 | Média de três anos 2005/06–2007/08 |(Toneladas) | (Parte) |União Europeia: | m | 2484235 | 2698016 | 2686041 | 2622764 | 53,24 % |Alemanha | | 487696 | 558357 | 548279 | 531444 | 10,79 % |Áustria | | 20119 | 26576 | 24609 | 23768 | 0,48 % |Bélgica/Luxemburgo | |
normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indica ao Secretário-Geral, no momento do depósito ou o mais rapidamente possível após esta data, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 55.oAdesão1. O presente Acordo está aberto à adesão do governo de qualquer Estado habilitado para o assinar.2. O Conselho determina em qual dos anexos do presente Acordo o Estado que adere deve figurar, caso ainda não figure em nenhum desses anexos.3. A adesão efectua-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 56.oNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo que tenha a intenção de a ele aderir, mas que ainda não tenha podido depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, em conformidade com as suas normas constitucionais e/ou a sua legislação e regulamentação internas, aplicará o presente Acordo a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 57.o, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data determinada. Um governo que faça tal notificação declara ao Secretário-Geral, nesse momento ou o mais rapidamente possível após a notificação, se é membro exportador ou membro importador.2. Um governo que, em conformidade com o disposto no n.o 1, tenha notificado que aplicará o presente Acordo, quer aquando da sua entrada em vigor, quer numa data determinada, torna-se, por conseguinte, membro a título provisório. Continua a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 57.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 2012 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e os governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entra igualmente em vigor a título definitivo após ter entrado em vigor a título provisório logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. O presente Acordo entra em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 2011, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou a adesão, por parte dessas organizações.6. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados membros nos termos do artigo 10.o. Nesses casos, os Estados membros destas organizações intergovernamentais não podem exercer os seus direitos de voto individuais.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades1. A Organização possui personalidade jurídica. Tem, em especial, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontram no território do governo anfitrião para exercer as suas funções são regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o governo anfitrião e a Organização Internacional do Cacau.3. O Acordo de sede mencionado no n.o 2 é independente do presente Acordo. Termina, no entanto:a) Em conformidade com as disposições nele previstas;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a Organização deixar de existir.4. A Organização pode concluir com um ou mais membros os acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam revelar-se necessários para o bom funcionamento do presente Acordo, que devem ser aprovados pelo Conselho.CAPÍTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DO CACAUArtigo 6.oComposição do Conselho Internacional do Cacau1. O Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado nas reuniões do Conselho por representantes devidamente acreditados.Artigo 7.oPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do presente Acordo.2. O Conselho não tem poderes, e não poderá considerar-se que a tal foi autorizado pelos membros, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente Acordo, em especial para contrair empréstimos. No exercício da sua faculdade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23.o, de modo a que as outras Partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha excedido os seus poderes.3. O Conselho adopta os regulamentos que sejam necessários à aplicação das disposições do presente Acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o de todos os membros;e) Incentivar uma economia do cacau sustentável a nível económico, social e ambiental;f) Promover a investigação e a aplicação dos seus resultados através da promoção de programas de formação e de informação que permitam a transferência para os membros de tecnologias adaptadas ao sector do cacau;g) Promover a transparência da economia mundial do cacau e, em especial, do comércio do cacau, graças à recolha, análise e divulgação de dados estatísticos pertinentes e à realização de estudos adequados, bem como promover a eliminação dos obstáculos ao comércio;h) Promover e incentivar o consumo de chocolate e de produtos à base de cacau, tendo em vista aumentar a procura de cacau, promovendo nomeadamente as virtudes deste produto, incluindo os efeitos benéficos para a saúde, em estreita colaboração com o sector privado;i) Incentivar os membros a promover a qualidade do cacau e a desenvolver procedimentos em matéria de segurança dos alimentos adequados no sector do cacau;j) Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que permitam reforçar a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores de beneficiarem da produção do cacau e contribuir, assim, para diminuir a pobreza;k) Facilitar a disponibilidade de informações sobre os instrumentos e os serviços financeiros de que podem beneficiar os produtores de cacau, nomeadamente o acesso ao crédito e os métodos de gestão dos riscos.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo,1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão cacau fino ("fine" ou "flavour") designa o cacau cujos sabor e cor são considerados excepcionais e que é produzido nos países enumerados no anexo C do presente Acordo;3. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como a pasta/licor de cacau, a manteiga de cacau, o cacau em pó sem adição de açúcar, a pasta a que se extraiu a manteiga e o granulado de cacau;4. O chocolate e os produtos de chocolate são os produtos elaborados a partir de cacau inteiro, em conformidade com a norma do Codex Alimentarius relativa ao chocolate e aos produtos de chocolate;5. A expressão existências de cacau inteiro significa todo o cacau inteiro seco identificado no último dia do ano cacaueiro (30 de Setembro), independentemente do local de armazenamento, do proprietário ou da utilização a que se destina;6. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro, inclusive;7. O termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 3.o;8. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6.o;9. A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a |22011A1004(02)Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 Jornal Oficial nº L 259 de 04/10/2011 p. 0008 - 0030