transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 33ºAs partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento nacional no que se refere ao estabelecimento e, sempre que não esteja previsto no presente acordo, ao exercício de actividades por parte das suas respectivas sociedades nos respectivos territórios, acordando em considerar a possibilidade de envidar esforços neste sentido, de acordo com modalidades mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Conselho de Cooperação.Artigo 34º1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo e, em seguida, anualmente, as partes analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por parte de sociedades de uma das partes no território da outra parte, e que sejam objecto dos compromissos assumidos no artigo 28º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das respectivas sociedades mais restritivas do que as existentes no momento da análise, quando não estejam já previstas no presente acordo, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 28ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem, para as sociedades da primeira parte, em condições de estabelecimento ou de exercício de actividades no território da outra parte consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.3. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.4. O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 51º As hipóteses previstas no artigo 44º regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.Artigo 35º1. O artigo 28º não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes fluviais e aos transportes marítimos.2. Todavia, no que se refere às actividades, a
do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação se a outra parte o solicitar.Artigo 108ºOs anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 bem como os protocolos nºs 1 e 2 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 109ºAté que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo em áreas da sua competência.Artigo 110ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Rússia.Artigo 111ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 112ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, sem prejuízo dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 22º, nas relações entre a Comunidade e a Rússia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊÝñêõñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Corfou, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Corfù, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e pagamentos correntes, acesso a títulos, etc.4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados)Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.5. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços.7. Acesso a sistemas de informação e bases de dadosANEXO 2 DERROGAÇÕES AO ARTIGO 15º (RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do acordo.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário (Acto de Genebra, 1978).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do ponto 2 do presente anexo a outras convenções multilaterais.4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Rússia concederá às empresas e aos nacionais comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não se aplica às vantagens concedidas pela Rússia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva nem às vantagens concedidas pela Rússia a outro país da antiga URSS.PROTOCOLO Nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço 1. É criado entre as partes um grupo de contacto constituído por representantes da Comunidade e da Rússia.2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com o objectivo de identificar eventuais problemas.3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional.4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao ambiente.5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da assistência técnica entre as partes, incluindo a assistência à gestão financeira, comercial e técnica.6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais competentes.7. Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a participação dos representantes das indústrias, o grupo de contacto é alargado por forma a incluir esses representantes.8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de cada uma das partes.9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, rotativamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Governo da Federação da Rússia.PROTOCOLO Nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira»: as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 112º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas que acompanham o presente Acto Final:Troca de cartas relativa ao artigo 22º do acordoTroca de cartas relativa ao artigo 52º do acordoO plenipotenciário da Rússia tomou nota das seguintes declarações que acompanham o presente Acto Final:Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36º do acordoDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 54º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração que acompanha o presente Acto Final:Declaração da Rússia relativa ao artigo 36º do acordo.Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊÝñêõñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Corfou, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Corfù, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the