à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.Artigo 5 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005250">Artigo 6 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:>PIC FILE= "T0005251">Artigo 7 1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.3. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo pode ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 8 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros:>PIC FILE= "T0005252">Artigo 9 Os produtos
aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11 2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados à data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.3. Esta diferença será de novo reduzida respectivamente de 30 % e 20 %, aquando da sétima e nona reduções previstas no artigo 11 4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada no final do vigésimo segundo ano.Artigo 19 1. Em relação a um determinado número de produtos que não representem mais de 10 % do valor das importações totais efectuadas no ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de diferir, até ao final do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções dos seus direitos aduaneiros em relação a países terceiros que deveria efectuar nos termos do disposto nos artigos 17 e 18 2. Em relação a um determinadok número de produtos que não representem mais de 5 % do valor das importações totais do ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de manter, em relação a países terceiros, após o período de vinte e dois anos, direitos aduaneiros superiores aos da pauta aduaneira comum.3. Todavia, a aplicação do disposto nos números anteriores não deve prejudicar a livre circulação de mercadorias no interior da Associação e não pode ocasionar o recurso, pela Turquia, às disposições do artigo 5 4. No caso de uma aceleração do alinhamento da sua pauta aduaneira com a pauta aduaneira comum, a Turquia manterá em favour da Comunidade uma preferência equivalente à resultante dos mecanismos previstos pelo presente capítulo.Relativamente aos produtos constantes do Anexo n 3, uma tal aceleração não pode ocorrer antes do termo da fase transitória, salvo com autorização prévia do Conselho de Associação.5. Relativamente aos direitos aduaneiros que tenham sido objecto da autorização prevista no n 4, primeiro parágrafo, do artigo 16 ou que a Turquia pode manter, a título provisório, nos termos do disposto no n 4, segundo parágrafo, do artigo 16 , será dispensada de aplicar as disposições dos artigos 17 e 18 Findo o período de autorização a Turquia aplicará os direitos que resultem da aplicação destes artigos.Artigo 20 1. A fim de facilitar a importação de determinados produtos provenientes de países com os quais a Turquia esteja ligada por acordos comerciais bilaterais, e se o funcionamento desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.Artigo 5 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005250">Artigo 6 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:>PIC FILE= "T0005251">Artigo 7 1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a do artigo 25 do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 As Partes Contratantes declaram que o disposto no n 2 do artigo 27 será igualmente aplicável aos metais não ferrosos.6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 As Partes Contratantes acordam em que os trabalhos, pelos quais devem ser preparadas as verificações a que o Conselho de Associação terá de proceder de acordo com o disposto no artigo 34 do Protocolo Adicional, podem ter início um ano antes do termo do período de vinte e dois anos.7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos nºs 2 e 6.Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum referidos nas disposições dos Anexos nºs 2 e 6 são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados, a cada momento, en relação às partes contratantes no GATT.DECLARAÇOES INTERPRETATIVASDeclaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo AdicionalEntende-se que as importações efectuadas:a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem atribuição de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capitais estrangeiros.Não podem ser imputadas no montante dos contingentes abertos em favor da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 25 do Protocolo Adicional e, nomeadamente, nos nºs 4 e 5.Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo FinanceiroAs Partes Contratantes declarem que:1. O valor da unidade de conta utilizado para exprimir o montante referido no artigo 3 do Protocolo Adicional é de 0,88867088 gramas de ouro fino.2. A paridade da moeda de um Estado-membro da comunidade em relação à unidade de conta definida no n 1 é a relação entre o peso de ouro fino contido nessa unidade de conta e o peso de ouro fino que corresponde à paridade dessa moeda declarada ao Fundo Monetário Internacional. Na falta da paridade declarada ou nos casos de aplicação aos pagamentos correntes de cotações que se afastem da paridade numa margem superior à autorizada pelo Fundo Monetário, o peso de ouro fino que corresponde à paridade da moeda será calculado com base na taxa de câmbio aplicada no Estado-membro aos pagamentos correntes, no dia do cálculo, a uma moeda directa ou indirectamente definida e convertível em ouro e com base na peridade declarada ao Fundo Monetário dessa moeda convertível.3. A unidade de conta, tal como se encontra definida no n 1, manter-se-á inalterada durante todo o período de aplicação do Protocolo Financeiro. No entanto, se antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1968.2. Todavia, o direito nivelador compensatório não será cobrado aquando da exportação da Comunidade ou da Turquia, de mercadorias obtidas nas condições referidas no presente artigo, enquanto, em relação à maior parte das mercadorias importadas da outra Parte Contratente, as taxas de redução dos direitos aduaneiros não ultrapassarem 20 %, tendo em conta os diferentes calendários de redução pautal fixados pelo presente Protocolo.Artigo 4 Tendo em conta os métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros, o Conselho de Associação determinará os métodos de cooperação administrativa para efeitos aplicação dos artigos 2 e 3 Artigo 5 1. Cada Parte Contratante que considerar que as disparidades que resultam da aplicação, quer de direitos aduaneiros, quer de restrições quantitativas, quer de medidas de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam provocar desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território, pode submeter o assunto à apreciação de Conselho de Associação que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os prejuízos susceptíveis de resultarem dessa situação.2. No caso de se verificarem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e se a Parte interessada considerar ser necessária uma acção imediata, pode, ela própria, adoptar as medidas de protecção necessárias, devendo notificá-las de imediato ao Conselho de Associação, o qual pode decidir da sua alteração ou supressção.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da Associação e, nomeadamente, ao normal desenvolvimento das trocas comerciais.Artigo 6 As Partes Contratantes procederão, no decurso da fase transitória e na medida necessária ao bom funcionamento da Associação, à aproximação das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em amtéria aduaneira, tendo em conta as aproximações já efectuadas pelos Estados-membros da Comunidade.CAPÍTULO IUNIÃO ADUANEIRASecção I Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e a TurquiaArtigo 7 1. As Partes Contratantes abster-se-ão, nas suas mútuas relações, de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2. Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos