actividades de pesca. 3 . Em caso de inobservância das presentes disposições , o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade . C. Desembarque das capturas Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe , desembarcando : — os navios pesqueiros : 6 000 Kg de peixe por navio e por ano, — os navios para a pesca do camarão : 4 000 Kg de peixe por navio e por ano ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial . Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida , em consequência , até ao limite do valor do peixe desembarcado . Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo . Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial : — penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . D. Embarque de marinheiros 1 . Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes : — um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB , — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB.
conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões a) As licenças para os arrastões serão concedidas por períodos de um ano , de seis ou de três meses e são renováveis ; b) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes : — 55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros, — 75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão. As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis. 2 . Disposições aplicáveis aos atuneiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ; b) As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano equivalente às taxas para : — 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano , — 10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano. No final de cada ano civil , será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, cora base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte , de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 3 ? do Protocolo. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do N ? L 372 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Senhor Presidente : ' Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração . O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recupcrável pelo armado!4. B. Declaração das captura» 1 . Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as autoridades' da Comissão na Guiné Equatorial , de acordo com as seguintes modalidades : ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 23 — os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre , — os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA—24) o resultado de cada lanço de rede de cerco. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. 8 . Largura : 9 . Arqueação bruta : 10 . Capacidade dos porões : ... 11 . Potência do motor : 12 . Natureza da construção : 13 . Efectivo habitual da tripulação do navio : 14 . Equipamentos rádio-eléctricos : 15 . Nome do capitão : As informações anteriores serão prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu represen­ tante . Data do pedido : ---pagebreak--- N ? L 372 / 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 PROTOCOLO que fixa os Direitos de Pesca e a compensação financeira para o período de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 Artigo 1 ? Artigo 5 ? A partir de 27 de Junho de 1986 e por um período de três A Comunidade participará, além disso, durante a vigência anos, as autorizações de pesca concedidas ao abrigo do do Acordo, no financiamento de um programa científico artigo 2? do Acordo são fixadas do seguinte modo : ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimen­ tos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média