CAPÍTULO III Disposições institucionais Secção I Instituição, órgãos, funções, privilégios e imunidades Artigo 3.o Estrutura e sede do Conselho Oleícola Internacional 1. O Conselho Oleícola Internacional exerce as suas funções por intermédio dos seguintes órgãos: — Conselho dos Membros; — Presidente e Vice-Presidente; — Comité de Assuntos Financeiros e Administrativos e quaisquer outros comités e subcomités; e — Secretariado Executivo.
Artigo 32.o Alterações 1. O Conselho Oleícola Internacional pode, por intermédio do Conselho dos Membros, alterar o presente Acordo por consenso. 2. O Conselho dos Membros fixa a data até à qual os Membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração em questão. 3. A alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido a notificação da sua aceitação por todos os Membros. Se esta condição não estiver preenchida na data fixada pelo Conselho dos Membros, em conformidade com o n.o 2, considera-se que a alteração é retirada. 4. As atualizações da lista das Partes Contratantes constantes do anexo A nos termos do artigo 11.o, n.o 5, não são consideradas, para efeitos do presente artigo, como alterações. Artigo 33.o Retirada 1. Os Membros podem retirar-se do presente Acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando o depositário por escrito da sua retirada. Os Membros informam, simultaneamente e por escrito, o Conselho Oleícola Internacional da sua decisão. 2. A retirada efetuada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a receção da notificação pelo depositário. Artigo 34.o Exclusão C. Azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens: azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeites virgens próprios para consumo imediato, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. II. Óleo de bagaço de azeitona (3) O óleo de bagaço de azeitona é o óleo obtido por tratamento do bagaço de azeitona com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O óleo de bagaço de azeitona é objeto das denominações seguintes: A. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo de bagaço de azeitona cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Destina-se à refinação, com vista à sua utilização para consumo humano ou para usos técnicos. B. Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (4). C. Óleo de bagaço de azeitona obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens: óleo obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens próprios para consumo imediato, cujas características físico-químicas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Este óleo não pode, em caso algum, ser denominado «azeite». (1) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. Se não for esse o caso, a designação desse produto deverá ser conforme às disposições legais do país em causa. (2) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. (3) O óleo de bagaço de azeitona não pode ser vendido sob a designação ou a definição de «azeite». Se não puder ser alcançado o consenso, a decisão é adiada para a sessão ordinária ou extraordinária seguinte. Caso não seja alcançado o consenso na sessão seguinte, a decisão é adiada por pelo menos vinte e quatro horas. Se não for alcançado o consenso dentro desse prazo, a decisão considera-se adotada, a menos que seja rejeitada por pelo menos um quarto dos Membros ou por um ou mais Membros que detenham um total de, pelo menos, 100 quotas-partes de participação; b) Espanha Tunísia França Turquia Grécia Ucrânia Irão (República Islâmica do) Uruguai Itália Venezuela (República Bolivariana da)