desse objectivo,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse fim, designaram como plenipotenciários,O REINO DA BÉLGICA:Robert URBAIN,Ministro do Comércio Externo e dos Assuntos EuropeusO REINO DA DINAMARCA:Jørgen ØSTRØM MØLLER,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Klaus KINKEL,Ministro federal dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA FRANCESA:Elisabeth GUIGOU,Ministra delegada dos Assuntos EuropeusA IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA ITALIANA:Valdo SPINI,Secretário de Estado dos Negócios EstrangeirosO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOOIJMANS,Ministro dos Negócios EstrangeirosA REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios EstrangeirosO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da CommonwealthA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,Hans VAN DEN BROEK,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA:Luben BEROV,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro.2. Os objectivos desta associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bulgária que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Bulgária,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural e social e a assistência da Comunidade à Bulgária,- apoiar os esforços da Bulgária para desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado,- proporcionar um
de incluir as áreas e matérias enunciadas no anexo XVd no âmbito de aplicação do disposto na alínea i) do nº 2. Estes anexos podem ser alterados por decisão do conselho de associação.Após o termo dos períodos de transição referidos na alínea i) do nº 2, o conselho de associação pode, a título excepcional, a pedido da Bulgária e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração dos períodos de exclusão de certas áreas ou matérias enunciadas nos anexos XVb e XVc por um período de tempo limitado.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 45º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo XVb, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo XVb, o presente acordo não prejudica o direito das partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras cautelares que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação, com base na nacionalidade, das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47ºA fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais búlgaros o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Bulgária e na Comunidade, respectivamente, o conselho de associação examinará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 48ºO disposto no artigo 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as das sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo XVb, por razões de prudência.Artigo 49º1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade búlgara», respectivamente, uma (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou SH).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista que figura no anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Bulgária, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Bulgária.b) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo II, corresponde ao preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, deduzidas todas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos no.s 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, o saber-fazer de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas e incluirão, se necessário, assistência técnica.Artigo 74ºPromoção e protecção do investimento1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, e a sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento económicos e industriais da Bulgária. A cooperação terá igualmente por objectivo incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Bulgária.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que necessário, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-membros e a Bulgária,- a celebração, sempre que necessário, de acordos entre os Estados-membros e a Bulgária destinados a evitar a dupla tributação,- a aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações,- o intercâmbio de informações sobre a legislação, a regulamentação e as práticas administrativas em matéria de investimento.3. A Bulgária respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o comércio («Trade Related Aspects of Investment Measures», TRIM), logo que estas sejam adoptadas no âmbito do GATT.Artigo 75ºNormas industriais e agrícolas e verificação da conformidade1. As partes devem cooperar com o objectivo de reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e dos processos de verificação da conformidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação da conformidade,- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Bulgária nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC),- apoiar a Bulgária nos programas europeus de medidas de ensaio,- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do controlo de qualidade e do processo de produção.3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Bulgária.Artigo 76ºCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou providenciando para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a relativa a direitos aduaneiros;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos motivos.Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidade1. As