Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 14). Acordos internacionais Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 1). Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 13). Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 47). Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO UE L 162 de 25.6.2009, p. 6).
Artigo 20.o Nova legislação 1. O presente Tratado não prejudica o direito de cada uma das Partes da Europa do Sudeste de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes ou num domínio conexo mencionado no anexo I, desde que respeite o princípio da não discriminação e as disposições do presente artigo. As Partes da Europa do Sudeste não adotarão essa legislação se não estiver em conformidade com o presente Tratado. 2. Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma Parte da Europa do Sudeste deve informar do facto as restantes Partes Contratantes, por intermédio do Comité Diretor Regional, o mais tardar um mês após a respetiva aprovação. A pedido de qualquer Parte Contratante, o comité técnico relevante procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração sobre o correto funcionamento do presente Tratado. 3. O Comité Diretor Regional deve, no que diz respeito a novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia: a) Adotar uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, o novo ato em causa; ou b) Adotar uma decisão para que o novo ato em questão seja considerado conforme com o presente Tratado; ou c) Decide adotar outras medidas destinadas a salvaguardar o correto funcionamento do presente Tratado. 4. No que respeita aos novos atos da União Europeia com caráter vinculativo, aprovados entre a assinatura do presente Tratado e a sua entrada em vigor e de que as restantes Partes Contratantes foram informadas, a data em que foram submetidos é considerada a data de receção da informação. A data da decisão do Comité Diretor Regional não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 21.o O Conselho Ministerial ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES E QUESTÕES CONEXAS ANEXO I.1 REGRAS APLICÁVEIS ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES QUE CONSTITUEM A REDE PRINCIPAL DO SUDESTE EUROPEU As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada. Regulamentação Legislação Desenvolvimento da RTE-T Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO UE L 348 de 20.12.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3). MAPAS RELATIVOS AO ALARGAMENTO INDICATIVO DA RTE-T AOS BALCÃS OCIDENTAIS (REDES PRINCIPAL E GLOBAL) Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 1). Ambiente Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO UE L 140 de 5.6.2009, p. 88). Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 53). Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO CE L 59 de 27.2.1998, p. 1). (Ver contudo o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/1628). 2. As modalidades de aplicação do artigo 19.o do Tratado principal devem basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Estatuto e Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como na jurisprudência deste último. Na eventualidade de adotar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a Parte do Sudeste Europeu deve igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça aos órgãos jurisdicionais nacionais sobre os processos prejudiciais. 3. Litígios submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu regulamento interno relativo aos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 273.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são de aplicação, na medida do necessário, aos litígios que lhe são apresentados em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal. 4. Processos no Tribunal de Justiça e línguas Nos processos intentados no âmbito do presente Tratado no Tribunal de Justiça, as Parte do Sudeste Europeu poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de uma Parte do Sudeste Europeu. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma Parte do Sudeste Europeu tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês. ANEXO V CONTRIBUIÇÃO PARA O ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES Partes Contribuição em percentagem