LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA DEMONSTRAÇÃO PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE (ARTIGO 2.o, N.o 1, ARTIGO 4.o, N.o 1, E ARTIGO 8.o, N.o 2) — fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, — carta de condução ou fotocópia da mesma, — certidão de nascimento ou fotocópia da mesma, — cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo, — declarações de testemunhas, — declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial, — impressões digitais, —
— informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, — declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, — declarações oficiais da pessoa em causa no âmbito de um processo judicial ou administrativo. ANEXO 4 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO DEMONSTRAÇÃO PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (ARTIGO 3.o, N.o 1, ARTIGO 5.o, N.o 1, E ARTIGO 9.o, N.o 2) — visto emitido pelo Estado requerido, — descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território do Estado requerente, efetuada pelas autoridades competentes desse Estado, — 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação oficial à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 23.o Anexos Os Anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на осемнадесети април две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de abril de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého dubna dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende april to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten April zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta aprillikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit avril deux mille treize. Fatto a Bruxelles, addi diciotto aprile duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų balandžio aštuonioliktą dienąe Briuselyj. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év április havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende april tweeduizend vier dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego kwietnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de abril de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece aprilie două mii treisprezece. «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade; g) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido por Cabo Verde ou por qualquer Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no respetivo território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por Cabo Verde ou por um dos Estados-Membros, necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no respetivo território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário; i) «Estado requerente», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; j) «Estado requerido», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; k) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional de Cabo Verde ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a); l) e) Os dados pessoais devem ser conservados sob uma forma que só permita a identificação das pessoas em causa durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que forem posteriormente tratados; f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a retificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não cumpra o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades para que sejam tratados. Esta obrigação inclui o dever de comunicar à outra Parte eventuais retificações, supressões ou bloqueamentos; g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunicou sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A sua comunicação ulterior a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunicou; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 17.o Cláusula de não-incidência 1. O presente Acordo não afeta os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos Estados-Membros e de Cabo Verde decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais em que são Partes, designadamente: —