7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Verificador 7.2.3.4:Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.5:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.6:Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA) | Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Verificador 7.2.3.7:Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.4:A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT) dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data-limite estipulada no contrato | Verificador 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 200.o) | Todos |Verificador 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos |PRINCÍPIO 8:O TRANSPORTE E A RASTREABILIDADE DOS PRODUTOS FLORESTAIS LENHOSOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃOCritério 8.1:A empresa pode dispor dos seus próprios meios de transporte |Indicador 8.1.1:Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | Verificador 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise"). | Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.o 1, e R 134, n.o 4)Código dos seguros da CIMA (art. 200.o)Código geral dos impostos edição de 2009 (art. 204.o) | Todos |Verificador 8.1.1.2:Ficha técnica |Verificador 8.1.1.3:Seguros |Verificador 8.1.1.4:Licença de transporte | No caso do transporte de produtos florestais para exportação existe uma referência suplementar: Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA |Verificador 8.1.1.5:Autorização de transportador |Indicador 8.1.2:Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 8.1.2.1:Folha de itinerário ou carta de porte | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) | Todos |Verificador 8.1.2.2:Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem
de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios mensais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.4 | Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | | Metodologia: DTE || | 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas | | | 2 –Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.4.4:Folhas de vencimento | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | || | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel) | DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento |1.2.2 | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Ministério do trabalho | Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | ACFPE | 1 –Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional | Direção do trabalho e da previdência social || | | | Direção administrativa e financeira (DAF) | 2 –Verificação das fichas do pessoal | ICEF || | | | | 3 –Verificação trimestral dos recibos de pagamento | Metodologia: || | | | Inspeção regional competente | 4 –Redação de um relatório de missão | Ministério do trabalho || | | | | 5 –Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver | 1 –Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos2 –Verificação do visto || | | | | 6 –Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF | 3 –Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal || | | | | | 4 –Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF || | 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal | | | Frequência: | Frequência: –anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) || | | | | Trimestral | –trimestral – Ministério das florestas (ICEF) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios das missões | Relatórios anuais || | | | | Relatórios trimestrais | Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF | DGTPS para a ICEF || | | | | | ICEF para organismo de licenciamento |1.3.1 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Ministério da Justiça | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO IVPROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGTArtigo 1.oQualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.Artigo 2.oA emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.Artigo 3.oA autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)Elaboração do certificado de origem fitossanitárioPedido de licença FLEGT.Responsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:EspecificaçõesFatura de vendaDECEUR 1BAEFolha de itinerário.Parecer favorável prévioLicença FLEGT.Dados:EspécieNúmero de toros ou volumesVolume por espécie para os torosVolume dos produtos de madeira serrada e outrosNúmeros das placasNome da empresa exportadoraNome do clienteNúmero do contrato de cliente,Local de carregamentoDestinoValores tributadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa à DGEFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.DECTratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas | Metodologia:Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:Fichas de "transporte de madeira" já apresentadasGuias de expedição de madeira exportadaCoerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:Verificação nas fronteirasVerificação do certificado de origem e fitossanitárioVerificação física e documentalRegistoBrigada mista:Controlo dos documentos aduaneiros:Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiroRegisto de estaleiro e declarações de "transporte de madeira".Controlo dos valores dos volumes declarados.ICEF:Reconciliação dos dados dos outros serviçosVerificação SGBDConfirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.ICEF:Verificações das especificaçõesPagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.Serviço mandatado pela administração:Verificação da especificaçãoInspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBTColocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:Emissão das fichas de controlo do carregamentoEntrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificaçãoControlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneirosRetirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das