por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no AEA.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos no n.os 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos Estados–Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.Artigo 12.oMercadorias em trânsito1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da antiga República jugoslava da Macedónia para um dos novos Estados–Membros, ou de qualquer destes últimos para a antiga República jugoslava da Macedónia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 do AEA e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na antiga República jugoslava da Macedónia ou no novo Estado–Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 13.oContingentes em 2004Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISSECÇÃO VArtigo 14.oO presente Protocolo e os respectivos anexos fazem parte integrante do AEA.Artigo 15.o1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados–Membros, e pela antiga República jugoslava da Macedónia, em conformidade com as respectivas formalidades.2. As partes notificar–se–ão reciprocamente da conclusão das respectivas formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado–Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 16.o1. O presente Protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, sob reserva de todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.2. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes dessa data, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.3. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do
passa a ter a seguinte redacção:"Acumulação bilateral na Comunidade";4. A última frase do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 7.o."5. A última frase do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 7.o."6. No n.o 2, alíneas a), b), c), d) e e), do artigo 5.o, no n.o 4 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 31.o, as expressões "Estado–Membro da CE" e "Estados–Membros da CE" são substituídas pelo seguinte:"Estado–Membro da Comunidade" e "Estados–Membros da Comunidade;"7. O n.o 1 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros."8. O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"2. A proibição prevista no n.o 1 aplica–se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno."9. O último parágrafo do n.o 6 do artigo 15.o é substituído pelo seguinte texto:"7. O disposto no presente artigo aplica–se a partir de 1 de Janeiro de 2003. O disposto no n.o 6 aplica–se até 31 de Dezembro de 2005, podendo ser revisto de comum acordo."10. O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"EXPEDIDO A POSTERIORI","VYSTAVENO DODATEČNĚ","UDSTEDT EFTERFØLGENDE","NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT","VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT","ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.3. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes de 1 de Maio de 2004, o presente Protocolo será aplicado a título provisório com efeitos desde essa data.Artigo 17.oO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO texto do AEA, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar estes textos.-------------------------------------------------- da última coluna dos quadros nos anexos V (a) e (b) do AEA é substituída pela expressão "Ano 3 e seguintes".Artigo 5.oProdutos agrícolas transformados1. O n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do AEA passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia aplicarão aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros que figuram constam, respectivamente, do anexo I, do anexo II e do anexo III, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais."2. O quadro que figura no anexo II do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo quadro constante do anexo V do presente Protocolo.3. O texto constante do Anexo VI do presente Protocolo é aditado ao Protocolo n.o 3 do AEA como Anexo III.4. A seguir ao artigo 3.o do Protocolo n.o 3 do AEA, é aditado o seguinte artigo:"Artigo 4.oNo que respeita aos produtos cujo direito pautal preferencial atinja, durante o processo de redução referido no presente Protocolo, um valor residual igual ou inferior a 1 %, no caso dos direitos ad valorem, e igual ou inferior a 0,01 euros por quilo (ou a unidade específica adequada), no caso dos direitos específicos, os direitos aduaneiros serão suprimidos nessa altura."Artigo 6.oAcordo sobre os vinhosO quadro constante do n.o 1 do anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.o 4 do artigo 27.o do AEA) do Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do AEA, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo quadro constante do anexo VII do presente Protocolo.SECÇÃO IIIREGRAS DE ORIGEMArtigo 7.oO Protocolo n.o 4 do AEA, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, é alterado da seguinte forma:1. No "Índice", no título II, o segundo travessão do título II é substituído pelo seguinte:"– Artigo 3.o Acumulação bilateral na Comunidade",2. No "Índice", o terceiro travessão do título II é substituído pelo seguinte:"– Artigo 4.o Acumulação bilateral na antiga República jugoslava da Macedónia",3. O título do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Acumulação bilateral na Comunidade";4. A última frase do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"sem que seja necessário que serão aceites pela antiga República jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, é aplicável mutatis mutandis o Protocolo n.o 4.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela antiga República jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, é aplicável mutatis mutandis o Protocolo n.o 4."DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSECÇÃO IVArtigo 10.oOMCA antiga República jugoslava da Macedónia compromete–se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 11.oProva de origem e cooperação administrativa1. As provas de origem regularmente emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia ou por um novo Estado–Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na antiga República jugoslava da Macedónia ou num novo Estado–Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a antiga República jugoslava da Macedónia e um novo Estado–Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A antiga República jugoslava da Macedónia e os novos Estados–Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade; eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as