— as notificações de desembarque e de transbordo e das capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo, — as transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias. APÊNDICE 5 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS (VMS) Mensagens de posição dos navios 1. A primeira posição do navio da União registada após a entrada na zona de pesca das Seicheles é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca das Seicheles, que é identificada pelo código «EXI».
2. Em caso de problemas técnicos ou de mau funcionamento do sistema ERS, as declarações de capturas devem ser feitas nos termos do ponto 1. SECÇÃO 2 TRANSIÇÃO PARA O SISTEMA ERS 1. As Partes asseguram a transição para um sistema eletrónico de declaração das capturas o mais depressa possível após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, em data a acordar pela Comissão Mista. A partir desse momento, as modalidades de declaração das capturas devem ser as seguintes: a) Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS); b) — a cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância na zona de pesca das Seicheles, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra, a eficácia das medidas de conservação e exploração sustentável das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca e a prevenção da INN, — as parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: o Ministério responsável pelas Pescas; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; — os métodos, as zonas e as profundidades de captura dos peixes, — a posição dos navios da União que participam em operações de pesca e as artes de pesca utilizadas, — os dados de captura referentes à zona de pesca das Seicheles registados no diário de bordo, incluindo a percentagem de capturas acessórias e uma estimativa das devoluções, — a transformação, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes, se for o caso. O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7.