Avis juridique important|21992A0430(03)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a e Hungria a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Hungria - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº. 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1992 p. 0002 - 0129
revisto no Conselho de Associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade. ANEXO VIb 1. A Hungria procederá à abertura, em 1992, de contingentes com os seguintes limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP): - veículos automóveis de passageiros (870321-870333 da nomenclatura aduaneira da Hungria)50 000 unidades - detergentes e outros químicos de uso doméstico8 000 000 dólares dos Estados Unidos - mobiliário30 000 000 dólares dos Estados Unidos - calçado25 000 000 dólares dos Estados Unidos - produtos farmacêuticos (1) (2)40 000 000 dólares dos Estados Unidos - jóias, objectos de metal precioso (1)7 000 000 dólares dos Estados Unidos - diversos50 000 000 dólares dos Estados Unidos2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em causa. Todavia, a percentagem de aumento para os automóveis de passageiros será de 7 %. 3. Estas quantidades ou montantes serão revistos no Conselho de Associação em 1993 e, após esta data, anualmente e ajustadas caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade. Apêndice ao anexo VIbVeículos automóveis de passageiros>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os produtos destas categorias estão especificados no apêndice ao presente anexo. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, essas especificações serão expressas nos códigos SH. (2) Após discussões de ordem técnica com a Comunidade, a Hungria poderá proceder à abertura de subcontingentes. ANEXO VII Mercadorias referidas no artigo 11° 1. Mercadorias relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Mercadorias relativamente às quais a Hungria pode introduzir um elemento agrícola na imposição: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito>POSIÇÃO NUMA TABELA> > ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice ao anexo VIIIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados atransformação1. Os a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 35°1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 36° (AE 104)O comité misto criado pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Associação referido no artigo 104° Artigo 37° (AE 106)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 38° (AE 108)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA: Béla KADAR, Ministro das Relações Económicas Exteriores da República da Hungria, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1. A Comunidade e a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias importadas na Comunidade. As pautas aduaneiras húngaras serão aplicadas em função da classificação das mercadorias para importação na Hungria. 3. Para cada produto sujeito às disposições específicas dos capítulos II e III, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 5. A Comunidade e a Hungria informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Hungria enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII, no que diz respeito aos produtos originários da Hungria. 2. O disposto no presente capítulo não impede a introdução, pela Hungria, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que respeita aos produtos originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Hungria. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 14° (AE 20)1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da Hungria enumerados no anexo VIIIa ou no anexo VIIIb, beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas no referido anexo. 3. Os produtos agrícolas enumerados no anexo IXa originários da Comunidade serão importados na Hungria sem quaisquer restrições quantitativas. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no anexo IXb ficarão isentos de restrições quantitativas até ao limite das quantidades fixadas nesse anexo. 4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc, XIa, XIb, XIc e XId, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola húngara, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no