uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO M ACTA APROVADA As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de aplicação do acordo.As referidas consultas realizar-se-ão num prazo de trinta dias a contar do pedido de consultas da Comunidade.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União Europeia
Avis juridique important|21998A0213(02)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995 - Actas Aprovadas Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0013 - 0080 L 319 27/12/98 P. 2 por empresas que exercem uma actividade no Vietname e que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade.2.16. No anexo K da presente carta, figura uma acta aprovada sobre o estabelecimento de uma ligação electrónica entre o serviço central vietnamita responsável pela emissão das licenças e o sistema integrado de gestão das licenças da Comissão Europeia (SIGL).2.17. No anexo L da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a aplicação da redução irrevogável dos direitos referida no nº 4 do Protocolo de entendimento relativo ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995.2.18. No anexo M da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a realização de consultas relativas às categorias 1, 2 e 3.3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo da República Socialista do Vietname sobre o que precede. Nessa eventualidade, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de aceitação de V. Exª, constituirão um acordo sob forma de troca da cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaANEXO A «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO B «ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3ºAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO C «ANEXO IVPRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO os prazos estabelecidos pelo presente acordo.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO J ACTA APROVADA A delegação vietnamita forneceu informações sobre o regime aplicável aos investimentos estrangeiros industriais. A este respeito, foi salientado que geralmente os acordos de autorização de investimentos estrangeiros prevêem requisitos em matéria de resultados de exportação. A delegação do Vietname confirmou que as empresas que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade que desenvolvem uma actividade no Vietname estão autorizadas a vender no mercado interno a parte da sua produção que não se destina à exportação sem estarem sujeitas a restrições de carácter administrativo ou a uma tributação especial.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO K ACTA APROVADA As duas partes acordam em criar um sistema de verificação electrónica das licenças têxteis através de uma ligação informática entre o Ministério do Comércio do Vietname e a Comissão Europeia que abranja o intercâmbio de dados sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas ao abrigo das disposições do presente acordo. As especificações técnicas aplicáveis ao intercâmbio de dados serão acordadas por ambas as partes no âmbito de consultas a realizar até Janeiro de 1998.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO L ACTA APROVADA As duas partes fizeram o ponto da situação no que respeita à execução do protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995. Em especial, a delegação da Comunidade tomou nota de que, em conformidade com o disposto no nº 4 do protocolo de entendimento acima referido, as autoridades competentes do Vietname estabeleceram um calendário para as reduções pautais no que respeita aos produtos prioritários enumerados no anexo II do protocolo e de que as reduções pautais previstas nesse calendário para 1996 e 1997 tinham sido aplicadas.A delegação do Vietname informou a delegação da Comunidade que, em 5 de Novembro de 1997, tinha sido tomada uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO M ACTA APROVADA As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de de uma determinada categoria abrangida pelo disposto no nº 1, originários do Vietname, ultrapassa, relativamente ao volume total das importações para a Comunidade de produtos dessa categoria, de todas as proveniências, efectuadas durante o ano anterior, as seguintes percentagens:- 1 % para categorias do grupo I,- 5 % para categorias do grupo II A,- 2,5 % para categorias do grupo II B,- 10 % para categorias do grupo III,- 10 % para categorias do grupo IV,- 10 % para categorias do grupo V,pode solicitar que sejam encetadas consultas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 17º, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de restrição adequado para os produtos dessa categoria.».2.5. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Em seguida, a sua aplicação será automaticamente prorrogada por um período de um ano, a menos que uma das partes notifique a outra, o mais tardar até 30 de Junho de 2000, de que não concorda com a prorrogação.Caso o acordo seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2001, os limites quantitativos para as categorias de produtos constantes do anexo II e do anexo do protocolo B para 2001 serão os montantes estabelecidos nesses anexos para 2000 acrescidos da percentagem de crescimento aplicada a cada categoria de produtos entre 1999 e 2000.».2.6. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.7. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.8. É suprimido o anexo III do acordo.2.9. O anexo IV do acordo é substituído pelo anexo C da presente carta.2.10. O anexo do protocolo B do acordo é substituído pelo anexo D da presente carta.2.11. O protocolo C do acordo é substituído pelo anexo E da presente carta.2.12. O anexo 1 do Protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995, é substituído pelo anexo F da presente carta.2.13. No anexo G da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a não discriminação na aplicação do nº 1 do artigo 3º.2.14. No anexo H da presente carta, figura uma acta aprovada sobre medidas provisórias relativas á aplicação dos nºs 3 e 4 do artigo 3º durante 1998.2.15. No anexo J da presente carta, figura uma acta aprovada sobre as condições aplicáveis às mercadorias produzidas para o mercado interno por empresas que exercem uma actividade no Vietname e que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade.2.16. No anexo K da presente carta, figura uma acta