90 957004 90 99Categoria têxtil 125 AITÁLIA(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)4002 19 006403 19 00(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades do Protocolo do Acordo, de 28 de Julho de 1980, celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia relativo ao comércio de produtos industriais, que continuará a ser aplicado após a entrada em vigor do presente acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIrelativo ao artigo 17 do acordo A Roménia compromete-se a criar condições que facilitem a cooperação comercial, nomeadamente a: 1.Conceder às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, especialmente no que se refere à concessão de licenças e à atribuição de divisas estrangeiras para pagar tais importações; 2.Fornecer à Comunidade as informações adequadas relativas, nomeadamente, às intenções de importação e de investimento relativas a sectores da indústria romena susceptíveis de apresentar interesse para os exportadores da Comunidade; 3.Incentivar a actividade dos operadores económicos comunitários na Roménia e estabelecer, em especial, contactos mais estreitos entre os representantes e peritos das empresas comunitárias e os seus homólogos das empresas romenas, bem como entre os seus utilizadores finais romenos; 4.Encorajar e facilitar, nomeadamente através de medidas práticas, as actividades de promoção comercial na Roménia, como, por exemplo, a organização de feiras e exposições. 5.Promover a visita de pessoas, grupos e delegações que se ocupam das trocas entre as duas Partes; 6.Facilitar a entrada, estadia e a circulação dos homens de negócios da Comunidade na Roménia; facilitar a livre circulação dos homens de negócios da Comunidade que residem na Roménia, bem como das suas famílias; 7.Criar o enquadramento legislativo adequado para permitir e promover os investimentos directos de empresas comunitárias na Roménia; 8.Facilitar o estabelecimento e o funcionamento dos escritórios das empresas comunitárias na Roménia, nomeadamente a locação de locais comerciais; assegurar uma não discriminação dos preços nesta matéria relativamente a qualquer país terceiro; 9.Desencorajar as práticas de comércio de compensação ou, pelos menos confirmar que estas devem ser consideradas como temporárias e excepcionais; se tais operações não puderem ser evitadas, deverão ser comunicadas todas as informações úteis sobre as condições e regulamentações que regem tais operações; 10.Assegurar um tratamento não discriminatório aquando da atribuição de contratos de fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente
(GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente as restriçõesquantitativas referidas na alínea a) do artigo 3 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7 a 11 do presente acordo. Artigo 6O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Roménia e ainda os progressos verificados na aplicação do acordo. Artigo 7A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação das restrições quantitativas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo nas condições nele especificadas. Artigo 91. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para produtos que apresentem interesse para a Roménia e que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, a fim de determinarem, para o ano seguinte, as novas liberalizações bem como, salvo excepções, o aumento progressivo e regular dos contingentes para os produtos que são objecto das restrições quantitativas previstas no artigo 5 Artigo 10As Partes Contratantes examinarão, antes do final de Junho de 1992, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, as restrições quantitativas previstas no artigo 5 ainda existentes na altura, a fim de estudar quais as alterações que deverão, eventualmente, ser introduzidas no sistema de importação existente. Artigo 11A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas previstas no artigo 5, à excepção das relativas ao número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.Caso seja necessário, a comissão mista instituída pelo artigo 22 estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente acordo, garantias no que se refere aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o direito do acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos adequados para a sua defesa, e assegurar a publicação de todas as regulamentações e leis pertinentes. determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 9, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade. Artigo 13Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 22, a possibilidade de atribuição mútua de concessões, nos termos do artigo 4 do presente acordo, no sector do comércio de produtos agrícolas, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa.Artigo 14As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado. Artigo 151. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Roménia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão de acordo com os objectivos fundamentais do presente acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes decidam de outro modo. 4. Se, na sequência destas consultas, as Partes Contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Se, no termo da acção prevista nos nos 1 a 4, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. Nesta caso, a outra Parte Contratante será livre de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes. 6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas estas medidas preventivas ou reparadoras a título provisório, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a Avis juridique important|21991A0326(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica - Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0013 - 0026