pelo Comité de Direcção como contribuição em espécie em conformidade com n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 12.o são isentos de impostos sobre vencimentos, salários e emolumentos no território da outra parte.Artigo 14.oPagamento de contribuições em espécie1. Cada contribuição em espécie é objecto de um acordo de fornecimento (a seguir denominado "o acordo de fornecimento") entre as agências de execução com o consentimento do respectivo chefe de projecto.2. O acordo de fornecimento apresenta uma descrição técnica pormenorizada das contribuições a efectuar, incluindo as especificações técnicas, os calendários, os objectivos intermédios, as avaliações de riscos, os resultados previstos e os critérios técnicos para a sua aceitação, e estabelece as disposições ao abrigo das quais o respectivo chefe de projecto é autorizado a exercer autoridade técnica sobre o funcionamento das contribuições em espécie. O acordo de fornecimento fixa, nomeadamente:a) O valor atribuído a cada contribuição em espécie;b) Os papéis e responsabilidades das agências de execução e do chefe de projecto;c) O processo de fornecimento;d) O calendário e as condições para a aceitação da realização dos objectivos intermédios e dos resultados previstos;e) A aplicação de medidas de garantia de qualidade;f) Os procedimentos relativos ao acompanhamento e às relações entre o chefe de projecto em causa, as agências de execução e as entidades envolvidas no fornecimento dos resultados previstos;g) Os procedimentos aplicáveis às alterações de fornecimentos que possam ter impacto a nível dos custos, do calendário e do desempenho; eh) A aceitação dos resultados finais e a eventual transferência de propriedade.3. A propriedade dos componentes fornecidos como contribuição em espécie pela agência de execução designada pela Euratom em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada "a agência de execução europeia") é transferida para a agência de execução japonesa no momento da aceitação pelo respectivo chefe de projecto e pela agência de execução japonesa no respectivo local de trabalho. A agência de execução japonesa é responsável pelo transporte dos componentes fornecidos pela agência de execução europeia desde o porto de entrada até ao referido local.4. No que respeita aos peritos ou ao pessoal destacados para o secretariado, o acordo de fornecimento toma a forma de um acordo de destacamento. O valor atribuído aos peritos ou ao pessoal destacados para o secretariado é o referido no documento "Estimativas de valor e repartição das contribuições das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.5. Cada parte é responsável
das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.5. Cada parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar aos peritos e ao pessoal do secretariado destacado por essa parte e, salvo acordo em contrário, paga as respectivas despesas de deslocação e de estadia. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado organiza alojamento adequado para os peritos e o pessoal do secretariado e respectivas famílias. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado adopta igualmente medidas adequadas para facilitar a entrada no seu território dos peritos e do pessoal do secretariado e respectivas famílias, e exige à respectiva agência de execução que desenvolva todos os esforços para fornecer serviços jurídicos e de tradução adequados no caso de uma eventual acção judicial contra os peritos e o pessoal do secretariado no contexto do exercício das suas funções. Os peritos e o pessoal destacados para o secretariado submetem-se às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou estabelecidas no acordo de destacamento no exercício das suas funções na outra parte.Artigo 15.oAdaptação da repartição das contribuiçõesSe circunstâncias imprevistas o exigirem, uma parte pode propor que seja alterada a repartição das contribuições no âmbito de um projecto de actividades da abordagem mais ampla. Ao receber uma proposta nesse sentido, o chefe de projecto em questão, após consulta do respectivo Comité de Projecto, propõe ao Comité de Direcção uma afectação revista dos recursos mantendo o custo total do projecto e o equilíbrio global das contribuições entre as partes nesse projecto.Artigo 16.oContribuições financeirasTodos os pagamentos feitos pela agência de execução europeia são feitos em euros. Todos os pagamentos feitos pela agência de execução japonesa são feitos em ienes.Artigo 17.oDespesas comuns das equipas de projectoAs despesas comuns de cada equipa de projecto são pagas em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o pela agência de execução japonesa. Para este fim, a agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias a pedido do chefe de projecto em questão e dentro dos limites máximos estabelecidos no programa de trabalho relevante.CAPÍTULO 5INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 18.oDivulgação, utilização e protecção da informação1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por:a) "Informação": desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) projecto tal como especificado nos anexos I, II e III.2. Cada chefe de projecto é assistido pela respectiva equipa de projecto no exercício das suas responsabilidades e funções. Os membros de cada equipa de projecto incluem os peritos e outros membros, tais como cientistas visitantes. A estrutura de cada equipa de projecto é aprovada pelo Comité de Direcção sob proposta do respectivo chefe de projecto.3. São funções do chefe de projecto:a) Organizar, dirigir e superintender a equipa de projecto na execução do programa de trabalho;b) Preparar o plano de projecto, o programa de trabalho e o relatório anual e apresentá-los ao Comité de Direcção para aprovação após consulta do Comité de Projecto;c) Solicitar à agência de execução designada pelo Governo do Japão em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada "a agência de execução japonesa") o pagamento das despesas de apoio à respectiva equipa de projecto em conformidade com o artigo 17.o;d) Prestar contas da contribuição de cada parte;e) Assegurar o secretariado do Comité de Projecto; ef) Apresentar relatório ao Comité de Projecto sobre o avanço do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.Artigo 7.oAgências de execução1. Cada parte designa uma agência de execução para o cumprimento das suas obrigações em matéria de realização das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominada "agência de execução"), nomeadamente a disponibilização dos recursos para esse fim. Se não tiverem sido designadas agências de execução após a entrada em vigor do presente acordo, as partes consultar-se-ão sobre a forma de resolver a questão.2. A agência de execução japonesa acolhe as equipas de projecto e coloca à disposição locais de trabalho, incluindo as instalações de escritório, os bens e os serviços necessários para a realização das tarefas a executar pelas equipas de projecto nas condições estabelecidas nos anexos I, II e III.3. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, a agência de execução japonesa é responsável pela gestão das contribuições financeiras acordadas para custos operacionais e das contribuições financeiras para despesas comuns de cada equipa de projecto, para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, em conformidade com o respectivo plano de projecto e programa de trabalho. Para a gestão destas contribuições financeiras, a agência de execução japonesa designa uma pessoa responsável encarregada da gestão das contribuições financeiras das partes. As suas funções incluem, nomeadamente:a) Convidar as partes ou as agências de execução a apresentar contribuições financeiras em conformidade com os planos de projecto e programas de trabalho; eb) Manter contas separadas para as contribuições financeiras de cada projecto de actividades da abordagem mais ampla e conservá-las, bem como todos os livros, registos e em energia de fusão (a seguir denominado "IFERC"); ec) O projecto de programa relativo ao Tokamak-satélite.2. Em conformidade com o documento conjunto e com base na declaração conjunta de Bruxelas, as actividades da abordagem mais ampla serão realizadas num prazo compatível com a fase de construção do ITER.3. Os princípios gerais que regem as actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos no presente acordo. Os princípios específicos a cada projecto de actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos nos anexos I, II e III, que formam parte integrante do presente acordo.CAPÍTULO 2ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLAArtigo 3.oComité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla1. É estabelecido um Comité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominado "o Comité de Direcção") que é responsável nos termos do presente acordo pela direcção e supervisão globais da realização das actividades da abordagem mais ampla.2. O Comité de Direcção é assistido pelo secretariado estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o (a seguir denominado "o secretariado").3. O Comité de Direcção terá personalidade jurídica e gozará, no território das partes e nas suas relações com outros Estados e organizações internacionais e nos territórios das partes, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos.4. Cada parte designará um número igual de membros para o Comité de Direcção e nomeará um dos seus membros designados como chefe de delegação.5. O Comité de Direcção reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, alternadamente na Europa e no Japão, ou noutras ocasiões e locais acordados. O chefe de delegação da parte visitada será o presidente da reunião. O Comité reúne-se por convocação do seu presidente.6. O Comité de Direcção deliberará por consenso.7. As despesas do Comité de Direcção serão suportadas pelas partes numa base definida de comum acordo.8. São funções do Comité de Direcção:a) Nomear o pessoal do secretariado tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o;b) Nomear um chefe de projecto para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o (a seguir denominado "chefe de projecto");c) Aprovar um plano de projecto, um programa de trabalho e um relatório anual para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, tal como previsto no capítulo 3 (a seguir denominados "plano de projecto", "programa de trabalho" e "relatório anual");d) Aprovar a estrutura de uma equipa de projecto tal como prevista no n.o 2 do artigo 6.o (a seguir denominada "equipa de projecto");e) Nomear, numa base anual, os peritos destacados para as equipas de projecto por uma parte como contribuição em espécie tal como previsto no n.o 1, alínea a), para o funcionamento do ITER, prever o desempenho das instalações ITER e contribuir para projecto DEMO; ec) Actividades do centro de experimentação à distância ITER destinadas a facilitar uma ampla participação de cientistas em experiências ITER, nomeadamente o desenvolvimento de técnicas de experimentação à distância para plasmas quentes de Tokamak, a ensaiar em máquinas existentes como o Tokamak supercondutor avançado, tal como previsto no artigo 1.o do anexo III.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o IFERC está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades relativas ao IFERC tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração das actividades relativas ao IFERC é de dez anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.Artigo 6.oCondições de fornecimento e eventual transferência de propriedadedos sistemas de super-computadoresSem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, as condições de fornecimento e eventual transferência de propriedade dos sistemas de super-computadores são determinadas pelo Comité de Direcção em conformidade com o plano de projecto.--------------------------------------------------20070205ANEXO IIIPROGRAMA RELATIVO AO TOKAMAK-SATÉLITEArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam o programa relativo ao Tokamak-satélite (a seguir denominado "o programa relativo ao Tokamak-satélite"), que inclui:a) A participação na modernização do equipamento experimental de Tokamak de que é proprietária a agência de execução japonesa a fim de atingir um Tokamak supercondutor avançado (a seguir denominado "o Tokamak supercondutor avançado"); eb) A participação na sua exploração, em apoio à exploração do ITER e à investigação para o projecto DEMO, abordando questões essenciais de física para ITER e DEMO.2. A construção e a exploração do Tokamak supercondutor avançado são realizadas no âmbito do programa relativo ao Tokamak-satélite e do programa nacional japonês. As oportunidades de exploração do Tokamak supercondutor avançado são partilhadas de forma equitativa entre o programa nacional e o programa relativo ao Tokamak-satélite.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Fase de construção: concepção, fabrico de componentes e sistemas e montagem do Tokamak supercondutor avançado; eb) Fase de exploração: planeamento e execução das experiências do programa relativo ao Tokamak-satélite.2. A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho na seguinte base:a) O relatório