ou uma aquisição em que:- uma ou mais das partes na operação, ou- uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou organizada de acordo com o direito da outra parte, de uma das suas províncias ou de um dos seus Estados-Membros;v) Envolvem a imposição ou a aplicação de soluções por uma autoridade em matéria de concorrência que exijam ou proíbam um determinado comportamento no território da outra parte; ouvi) Envolvem uma das partes que solicita informações localizadas no território da outra.3. A notificação nos termos do presente artigo deve normalmente ser efectuada logo que uma autoridade em matéria de concorrência tenha conhecimento de que se verifica a situação a notificar e, em qualquer caso, de acordo com o disposto nos n.os 4 a 7.4. Quando se verifique uma situação a notificar relativamente a fusões ou aquisições, a notificacão efectuar-se-á:a) No caso das Comunidades Europeias, quando uma comunicação for publicada no Jornal Oficial, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, ou quando a comunicação da operação for recebida nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA e for exigida uma autorização prévia da Comissão nos termos dessa disposição; eb) No caso do Canadá, até ao momento em que a sua autoridade em matéria de concorrência enviar um pedido por escrito de informações sob juramento ou declaração, ou obtiver uma instrução ao abrigo do artigo 11.o da Lei da Concorrência relativamente à operação.5. a) Sempre que a autoridade em matéria de concorrência de uma parte solicite que uma pessoa forneça informações, documentos ou outros registos localizados no território da outra parte, ou solicite testemunho oral num processo ou participação num interrogatório directo conduzido por uma pessoa localizada no território da outra parte, deverá ser efectuada a notificação antes ou aquando da apresentação do pedido;b) É exigida a notificação de acordo com a alínea a) do presente número, não obstante a medida de execução em relação à qual se solicitam as mencionadas informações ter já sido previamente notificada de acordo com os n.os 1 a 3 do artigo II. No entanto, não se exige notificação separada para cada pedido de informações subsequente da mesma entidade no decurso da aplicação de tal medida de execução, salvo indicação em contrário da parte notificada ou se a parte que solicita as informações tiver conhecimento de novas questões com implicações para interesses importantes da parte notificada.6. Sempre que se verifique uma situação a notificar, a notificação será efectuada com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da
parte se a revelação de tais informações for proibida pelo direito da parte que possui as informações ou for incompatível com interesses importantes dessa parte.2. Salvo se acordado diferentemente pelas partes, cada parte protegerá o mais possível, o carácter confidencial de quaisquer informações comunicadas confidencialmente pela outra parte ao abrigo do presente Acordo. Cada uma das partes opor-se-á, na máxima medida do possível, a qualquer pedido de revelação de tais informações por um terceiro.3. a) A autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, após comunicação à autoridade em matéria de concorrência do Canadá, informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe foram enviadas pela autoridade em matéria de concorrência do Canadá.b) A autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, após ter consultado a autoridade em matéria de concorrência do Canadá, informará as autoridades competentes desse ou desses Estados-Membros acerca de qualquer cooperação ou coordenação em matéria de medidas de execução. No entanto, relativamente a tais medidas, a autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias respeitará o pedido da autoridade em matéria de concorrência do Canadá no sentido de não revelar as informacões que forneça, quando tal se revelar necessário para assegurar a sua confidencialidade.4. Antes de adoptar quaisquer medidas de que possa resultar uma obrigação jurídica de permitir o acesso a terceiros de informações fornecidas a título confidencial ao abrigo do presente Acordo, as autoridades em matéria de concorrência das partes consultar-se-ão e terão devidamente em consideração os respectivos interesses importantes.5. As informações recebidas por uma das partes ao abrigo do presente Acordo, que não as informações recebidas ao abrigo do artigo II, devem unicamente ser utilizadas para efeitos da aplicação do direito da concorrência dessa parte. As informações recebidas ao abrigo do artigo II devem ser unicamente utilizadas para efeitos do presente Acordo.6. Uma parte pode exigir que a utilização das informações fornecidas ao abrigo do presente Acordo seja sujeita às condições que especifique. A parte receptora não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio da outra parte.XI. Direito vigenteNenhuma das disposições do presente Acordo obriga uma parte a tomar quaisquer medidas que não sejam compatíveis com o seu direito vigente, ou obriga qualquer alteração do direito das partes ou das suas respectivas províncias ou dos seus Estados-Membros.XII. Entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura.2. O presente Acordo todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta parte deverá notificar imediatamente desse facto a outra parte.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que as presentes declarações interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do AçoB. Resposta do Governo do CanadáLegal Services, Industry Canada Place du Portage, Phase 150 Victoria StreetHUll , Québec ( K 1 A 0C9 ) Telefone: (819) 997 3325 Fax: (819) 953 9267Excelentíssimo Senhor...Membro da Comissão Europeia200, rue de la Loi B - 1049 BruxelasData:...Excelentíssimo Senhor Comissário,Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de (...). Congratulo-me com a conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência. A carta interpretativa e outras declarações contidas na Vossa carta são coerentes com a nossa interpretação do Acordo.Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplicação do artigo XI e com o objectivo de assegurar uma maior segurança jurídica, o Canadá não pode proceder a quaisquer trocas de informações, por força do presente Acordo, que não pudessem ter sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Solicito a Vossa Excelência que se digne confirmar mediante escrito a aceitação da Vossa parte deste ponto.É nosso desejo prosseguir e aprofundar as nossas relações de cooperação em matéria de direito da concorrência segundo as regras previstas no Acordo e em conformidade com as nossas relações mútuas até à data.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.KONRAD von FINCKENSTEINComissário da ConcorrênciaC. Resposta dirigida ao Governo do CanadáExcelentíssimo Senhor [...],Agradeço a carta de Vossa Excelência datada de [...]. Confirmo que a Vossa carta não levanta quaisquer dificuldades às Comunidades Europeias.Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá, desejando estreitar a cooperação no futuro.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que a parte requerente possa considerar como relevante para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de aplicação pela autoridade em matéria de concorrência da parte requerente.3. No caso de actuações concomitantes das autoridades em matéria de concorrência de ambas as partes com vista à aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, a autoridade em matéria de concorrência de cada uma das partes verificará, mediante pedido apresentado pela autoridade em matéria de concorrência da outra parte, se as pessoas singulares ou colectivas em questão consentem em partilhar as informações confidenciais relevantes entre as autoridades em matéria de concorrência das partes.4. Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, cada uma das partes fornecerá o máximo de informações que puder com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma operação específica.VIII. Reuniões semestrais1. Para fomentar o seu interesse comum em matéria de cooperação e coordenação relativamente às respectivas medidas de execução, efectuar-se-ão duas reuniões anuais, ou diferentemente segundo o acordado entre as autoridades em matéria de concorrência das partes, entre os funcionários competentes das autoridades em matéria de concorrência de cada uma das partes, a fim de: a) procederem ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e prioridades; b) procederem ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum; c) discutirem alterações que estejam a prever introduzir nas suas políticas e d) discutirem outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação do direito da concorrência.2. Um relatório sobre estas reuniões semestrais será enviado ao Comité de Cooperação Misto nos termos do Acordo-Quadro para a Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá.IX. Comunicações ao abrigo do presente acordoAs comunicações efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notificações nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de comunicação directa oral, telefónica ou por telefax entre as autoridades em matéria de concorrência das partes. No entanto, as notificações nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática.X. Confidencialidade e utilização das informações1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, nenhuma das partes está obrigada a revelar informações à outra parte se a revelação de tais informações for proibida pelo direito da parte que possui as informações ou for incompatível com interesses importantes dessa parte.2. Salvo se acordado ou processo e a natureza dos meios de reparação ou das sanções previstas em cada caso.2. Quando as medidas de execução de uma das partes parecerem susceptíveis de afectar negativamente os interesses importantes da outra parte, cada uma das partes esforçar-se-á, em coerência com os princípios gerais mencionados anteriormente, por obter as soluções mais adequadas para os interesses divergentes das partes, tendo cada uma das partes em conta todos os factores relevantes, nomeadamente os seguintes:i) A importância relativa para as actividades anticoncorrenciais em causa do comportamento que ocorra no território de uma das partes em relação ao comportamento que ocorra no território da outra parte;ii) A importância relativa e a previsibilidade dos efeitos das actividades anticoncorrenciais sobre os interesses importantes de uma das partes em relação aos seus efeitos sobre os interesses importantes da outra parte;iii) A intenção ou não dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da parte que toma as medidas de execução;iv) O grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução e o direito ou políticas económicas articuladas da outra parte, incluindo as que decorrem da aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, bem como as decisões tomadas ao abrigo desse direito;v) A eventualidade de serem impostas a particulares, tanto pessoas singulares como colectivas, exigências incompatíveis por ambas as partes;vi) A existência ou a ausência de expectativas razoáveis que sejam aumentadas ou defraudadas pelas medidas de execução;vii) A localização dos activos relevantes;viii) O grau em que a reparação, a fim de assegurar a sua eficácia, deve ser concretizada no território da outra parte;ix) A necessidade de minimizar os efeitos negativos sobre os interesses importantes da outra parte, especialmente ao aplicar soluções para sanar os efeitos anticoncorrenciais no território de uma das partes; ex) O grau em que as medidas de execução da outra parte em relação às mesmas pessoas, incluindo julgamentos ou compromissos resultantes de tais medidas, podem ser afectadas.VII. Intercâmbio de informações1. Para fomentar a aplicação dos princípios estabelecidos no presente Acordo, as partes concordam ser de interesse comum a partilha de informações que permitam facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da concorrência e promover uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução de cada uma das partes.2. Cada uma das partes acorda em fornecer à outra parte, mediante pedido, todas as informações em seu poder que a parte requerente possa considerar como relevante para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de aplicação pela autoridade em matéria de concorrência da