de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente acordo.Artigo 46º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo1. O presente acordo entra em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por dois períodos de três anos cada um.3. Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto no nº 1, ou antes de decorrido o prazo de prorrogação previsto no nº 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o presente acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo.4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda está em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos nºs 2 ou 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo acordo entra em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, decidir extinguir o presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a extinção do presente acordo, o Conselho continuará em funções durante um período que não deverá exceder 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por votação especial, terá durante esse período os poderes e atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 47º ReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 48º Disposições complementares e disposições transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais.2. Todas as disposições adoptadas pro força do Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas
em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações competentes;d) Analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e da gestão florestal;e) Facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão florestal, com a ajuda das organizações competentes;f) Coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras organizações competentes.3. As funções do Comité da indústria florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes:i) desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia,ii) valorização dos recursos humanos e formação,iii) normalização da nomenclatura das madeiras tropicais,iv) harmonização das especificações relativas aos produtos transformados,v) incentivo ao investimento e às empresas comuns,vi) comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e menos utilizadas;b) Favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento;c) Acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes;d) Promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras tropicais industriais em benefício dos países membros produtores.4. A fim de promover a realização equlibrada das actividades da Organização relativas à política geral e aos projectos, o Comité da informação económica e da informação sobre o mercado, o Comité da rearborização e da gestão florestal e o Comité da indústria florestal devem, em conjunto:a) Assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos e dos projectos;b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos do nº 2 do artigo 38º ou do artigo 39º2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data dentro dos seis meses (1) seguintes, caso 10 governos de países produtores que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 14 governos de países consumidores que detenham pelo menos 65 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 40º, que o aplicarão a título provisório.3. Caso as condições de entrada em vigor previstas nos nºs 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos que assinaram definitivamente o presente acordo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou que notificaram o depositário que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem se o acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar o presente acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente para analisarem a situação e decidirem se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 40º, que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do acordo, este entrará em vigor na data desse depósito.5. O director executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 42º Alterações1. O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho que as e dos projectos;b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a compilação e a divulgação dos seus resultados, em benefício de todos os membros;d) Desenvolver e propor ao Conselho ideias em matéria de política geral;e) Analisar regularmente os resultados das actividades relativas aos projectos e à política geral e apresentar recomendações ao Conselho sobre o futuro programa da Organização;f) Analisar regularmente as estratégias, os critérios e os domínios prioritários para a elaboração do programa, bem como os trabalhos relativos aos projectos que constam do plano de acção da Organização, e recomendar ao Conselho as alterações necessárias;g) Ter em conta a necessidade de reforçar as capacidades e a valorização dos recursos humanos nos países membros;h) Desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com os objectivos do presente acordo que lhes sejam atribuídas pelo Conselho.5. A investigação-desenvolvimento é uma função comum dos comités referidos nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo.6. As funções do Comité Financeiro e administrativo são as seguintes:a) Analisar as propostas relativas ao orçamento administrativo e as operações de gestão da Organização e apresentar recomendações ao Conselho quanto à sua aprovação;b) Analisar os activos da Organização, a fim de assegurar uma gestão prudente e de velar para que a Organização disponha de reservas suficientes para desempenhar as suas funções;c) Analisar as incidências orçamentais do programa de trabalho anual da Organização e as medidas que podem ser adoptadas para assegurar os recursos necessários para a sua execução, e apresentar recomendações ao Conselho sobre esta matéria;d) Recomendar ao Conselho uma lista de auditores de contas independentes e analisar as contas que foram objecto de auditoria;e) Recomendar ao Conselho as alterações que considere ser necessário introduzir no regulamento interno e no regulamento financeiro;f) Analisar as receitas da Organização e a medida em que as mesmas representam um entrave aos trabalhos do Secretariado.CAPÍTULO VIII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE Artigo 28º Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseA organização utiliza plenamente as facilidades do Fundo Comum para os Produtos de Base.CAPÍTULO IX ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO Artigo 29º Estatísticas, estudos e informação1. O Conselho estabelecerá relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fiáveis sobre o comércio das madeiras tropicais, bem como dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais. Na medida do que considerar necessário para a execução do tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo;4. Por «membro produtor» entende-se qualquer país dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, referido no anexo A e que se torne parte no presente acordo, ou qualquer país não referido no anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro produtor;5. Por «membro consumidor» entende-se qualquer país referido no anexo B que se torne parte no presente acordo ou qualquer país não referido no anexo B que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro consumidor;6. Por «organização» entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3º;7. Por «Conselho» entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6º;8. Por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;9. Por «votação por maioira simples repartida» entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10. Por «exercício» entende-se o período entre 1 de Janeiro de 31 e Dezembro, inclusive;11. Por «moedas utilizáveis livremente» entende-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina, o iéne e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional, instituído em conformidade com o artigo 6º, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26º, bem como do director executivo e do pessoal.3. A organização tem