que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb) Pelo menos 80 % desses animais perderem a consciência e a sensibilidade no tempo-limite, permanecendo nesse estado até à morte.PARTE II: LISTA DAS ESPÉCIES E CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4. LISTA DAS ESPÉCIES REFERIDAS NO ARTIGO 3º DO ACORDO E CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4.1. Lista de espéciesAs normas são aplicáveis às espécies apresentadas em seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Outras espécies serão acrescentadas no futuro, conforme se justifique.4.2. Calendário de aplicação4.2.1. Tal como referido no artigo 7º, os métodos de armadilhagem devem ser testados para se demonstrar que estão em conformidade com as normas e que, por conseguinte, podem ser certificados pelas autoridades competentes das partes no acordo no prazo de:a) Três a cinco anos após a entrada em vigor do acordo, no caso dos métodos para imobilizar, consoante a prioridade dos testes e a disponibilidade de meios para os efectuar;b) cinco anos após a entrada em vigor do acordo, no caso dos métodos para matar.4.2.2. Nos termos do artigo 7º do acordo, decorridos três anos após o termo dos prazos referidos no ponto 4.2.1, as autoridades competentes das partes devem proibir a utilização de armadilhas que não sejam certificadas segundo as normas.4.2.3. Se uma autoridade competente decidir, com base nos resultados dos testes de armadilhagem, não certificar uma armadilha para determinadas espécies ou em determinadas condições ambientais, pode continuar a permitir a utilização temporária dessa armadilha enquanto prossegue a investigação para a obtenção de alternativas. A autoridade competente enviará uma notificacção prévia às outras partes no acordo sobre as armadilhas a autorizar temporariamente e sobre o tipo de programa de investigação a desenvolver.PARTE III: DIRECTRIZES 5. DIRECTRIZES PARA TESTE DE ARMADILHAS E INVESTIGAÇÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS MÉTODOS DE ARMADILHAGEM A fim de garantir acuidade e fiabilidade, os estudos para teste dos métodos de armadilhagem com o objectivo da verificação do respeito das normas devem seguir os princípios gerais das boas práticas experimentais.Sempre que possível, deve recorrer-se aos processos de teste estabelecidos no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) com relevância para a avaliação da conformidade dos métodos de armadilhagem com parte ou com a totalidade dos requisitos das normas.5.1. Directrizes gerais5.1.1. Os testes devem ser realizados segundo protocolos de estudo pormenorizados.5.1.2. O funcionamento do mecanismo das armadilhas deve ser testado.5.1.3. Os testes de campo devem ser
de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de arbitragem pode ser submetido por qualquer da partes em litígio à instância de arbitragem que proferiu a sentença.Artigo 13º As decisões e sentenças da instância de arbitragem são definitivas, vinculativas para as partes em litígio e insusceptíveis de recurso.ANEXO IV DECLARAÇÕES DAS PARTES Declaração do Governo do Canadá relativa a uma aceleração de eliminação progressiva da utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço Em reconhecimento dos objectivos do acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (acordo) e para efeitos do artigo 7º do acordo, o Canadá declara que:1. A utilização de todos os tipos de armadilhas de mandíbulas será proibida no Canadá para as seguintes espécies a partir da data de entrada em vigor do acordo:Martes americanaMustela ermineaCastor canadensisOndatra zibethicusMartes pennantiTaxidea taxusLutra canadensis2. a) Com base nos resultados de testes que já se encontram disponíveis, a utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço será proibida para as restantes espécies canadianas constantes da lista do anexo I do acordo, ou seja:Canis latransFelis rufusProcyon lotorCanis lupusLynx canadensisb) Esta proibição entrará em vigor, o mais tardar:i) No fim da época de testes de campo que se iniciará em Outubro de 1999; ouii) No fim do período necessário para testes e aplicação, tal como definido na alínea c).c) Por «período necessário para testes e aplicação», tal como referido na alínea b), subalínea ii), entende-se duas épocas completas de testes de campo mais um ano a partir do final da segunda época de testes de campo, a iniciar após celebração final do Acordo pelo Conselho da União Europeia;d) No Canadá, uma época de testes de campo [tal como referida no nº 2, alínea b), subalínea i), e no nº 2, alínea c)] decorre entre 1 de Outubro e 31 de Março.3. Tendo em conta o nº 2, alínea b), a presente declaração terá efeitos no período entre a celebração final do acordo pelo Conselho da União Europeia e a entrada em vigor do mesmo, enquanto o acordo (incluindo, para maior certeza, as declarações anexas) for aplicado pela Comunidade Europeia nos seus próprios termos.Declaração da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a assinatura do acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade constitui um passo importante para assegurar um nível de bem-estar suficiente aos animais capturados com armadilhas.A Comunidade Europeia confirma por conseguinte que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o ACORDO sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da RússiaA COMUNIDADE EUROPEIA,O GOVERNO DO CANADÁ,eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,Partes no presente acordo (a seguir denominadas: «Partes»);RECORDANDO o seu profundo empenho no desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade com base em estudos científicos e em dados empíricos e práticos;REAFIRMANDO que as partes têm, segundo a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano de explorar os seus próprios recursos de acordo com as respectivas políticas de ambiente e de desenvolvimento e que são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pela utilização sustentável dos seus recursos biológicos;RECONHECENDO que a utilização sustentável dos animais selvagens em benefício do Homen se traduz no respeito dos princípios estabelecidos pela Estratégia de Conservação Mundial, pela Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento e pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento;REFERINDO o compromisso, também assumido pelos Estados-membros da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) na 18ª Assembleia Geral através da Resolução 18.25, acabar, o mais rapidamente possível, com a utilização de armadilhas desumanas;RECONHECENDO que o processo de desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem de mamíferos sem crueldade, iniciado em 1987 pela ISO, a Organização Internacional de Normalização, ainda não terminou;RECONHECENDO que qualquer norma tecnológica internacional tem por objectivo, entre outros, melhorar a comunicação e facilitar as trocas comerciais;RECONHECENDO os importantes estudos efectuados em especial no Canadá, nos Estados Unidos da América, na Federação da Rússia e na Comunidade Europeia no sentido de se desenvolverem métodos de armadilhagem mais práticos e menos cruéis;SALIENTANDO o importante trabalho efectuado pelo grupo de trabalho sobre o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, composto por peritos do Canadá, dos EUA, da Federação da Rússia e da Comunidade Europeia;APRECIANDO o facto de, apesar da ausência de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, várias jurisdições terem seguido diversas abordagens e introduzido legislação para melhorar os métodos de armadilhagem e o bem-estar dos animais selvagens, eRECONHECENDO que as regras constitucionais e institucionais internas de cada parte determinam a autoridade primária para a execução das normas de armadilhagem sem crueldade nas respectivas jurisdições,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:Armadilha, qualquer dispositivo de aos animais capturados com armadilhas e melhorar esse nível.1.2. Princípios1.2.1. Para se concluir se um método de armadilhagem é ou não cruel é necessário avaliar o bem-estar dos animais capturados com armadilhas.1.2.2. O princípio em que se baseia a decisão de quais são os métodos de armadilhagem sem crueldade é o do respeito dos limiares definidos nos pontos 2 e 3 das normas.1.2.3. Na definição das normas deve ser tida em conta a selectividade e eficácia das armadilhas e a sua conformidade com os requisitos de segurança humana de cada uma das partes.1.3. Considerações gerais1.3.1. O bem-estar de um animal é avaliado pelo grau de facilidade ou de dificuldade em reagir ao meio ambiente e pelo grau de êxito dessa reacção. Uma vez que as formas de reagir ao meio ambiente variam consoante o animal em causa, é necessário medir uma série de parâmetros indicadores para se avaliar o seu bem-estar.Os indicadores de bem-estar dos animais capturados com armadilhas incluem parâmetros fisiológicos, lesões e parâmetros comportamentais. Uma vez que alguns desses indicadores não foram ainda estudados para uma série de espécies, são necessários novos estudos científicos para se definirem os limiares adequados para as normas.Embora o nível de bem-estar possa apresentar grandes variações, a expressão «sem crueldade» é usada apenas para os métodos de armadilhagem em que o bem-estar dos animais em causa é mantido a um nível suficiente, ainda que se reconheça que nalgumas situações com armadilhas para matar há um breve período durante o qual o bem-estar é reduzido.1.3.2. Os limiares estabelecidos nas normas para a certificação das armadilhas são:a) Nas armadilhas para imobilizar: os valores dos parâmetros indicadores acima dos quais o bem-estar dos animais é considerado reduzido;b) Nas armadilhas para matar: o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade, e a manutenção deste estado até à morte do animal.1.3.3. Não obstante o facto de os métodos de armadilhagem terem de respeitar os requisitos dos pontos 2.4 e 3.4, a concepção e a montagem das armadilhas devem ser continuamente melhoradas, em especial para:a) Aumentar o bem-estar dos animais capturados em armadilhas para imobilizar durante o tempo da imobilização;b) Induzir rapidamente a perda da consciência e da sensibilidade nos animais capturados em armadilhas para matar;c) Minimizar a captura de animais não visados.2. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA IMOBILIZAR 2.1. Definição«Métodos de armadilhagem para imobilizar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com litígio em quaisquer outras circunstâncias.4. Qualquer vaga na instância de arbitragem deve ser preenchida da forma prevista para a nomeação inicial.Artigo 3º Se, no prazo de sessenta dias após a nomeação dos árbitros pelas partes, o presidente da instância de arbitragem não tiver sido nomeado, qualquer parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que o nomeie.Artigo 4º 1. A instância de arbitragem proferirá as suas sentenças estritamente nos termos do acordo, do direito internacional e do seu mandato, de forma a:«Determinar, com base nos factos e nas disposições relevantes do acordo (especificar quais as disposições), se a parte respeita as suas obrigações ao abrigo do acordo e proferir uma sentença para esse efeito.».2. A instância de arbitragem deve assegurar-se de que a queixa seja devidamente fundamentada de jure e de facto.Artigo 5º 1. Salvo decisão em contrário das partes em litígio, a instância de arbitragem estabelecerá o seu regulamento interno.2. O regulamento interno da instância de arbitragem deve, em qualquer circunstância, ser conforme ao disposto no presente anexo, à competência da instância para proferir sentenças e aos princípios da equidade no direito e prática internacionais.Artigo 6º As partes em litígio facilitarão o trabalho da instância de arbitragem e em especial utilizarão todos os meios ao seu dispor para:a) Fornecer a essa instância todos os documentos, informações e meios relevantes, sujeitos apenas aos requisitos legais e administrativos internos;b) Permitir à instância, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo depoimento.Artigo 7º As partes e os árbitros protegerão a confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.Artigo 8º As partes suportarão, em partes iguais, os custos do processo de arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros, as despesas de deslocação, de tradução e secretariado e outros custos associados.Artigo 9º A instância de arbitragem pode apreciar e decidir de pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.Artigo 10º A instância de arbitragem proferirá a sua sentença, tanto do ponto de vista material como processual, por maioria de voto dos árbitros. As declarações de voto não serão divulgadas.Artigo 11º 1. A instância de arbitragem proferirá a sua sentença o mais tardar cento e oitenta dias a contar da data de nomeação do presidente.2. A instância de arbitragem pode adiar o proferimento da sua sentença, por unanimidade e mediante o consentimento das partes em litígio.Artigo 12º 1. A sentença proferida pela instância de arbitragem deve ser acompanhada de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de