PROTOCOLO que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do AcordoA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,TENDO em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir denominado «o Acordo»,CONSIDERANDO que o n°.3 do artigo 2°.do Acordo prevê a eliminação dos obstáculos relativamente aos aspectos essenciais do comércio em duas fases sucessivas entre a Comunidade Europeia e Chipre;CONSIDERANDO que, nos termos do n°.2 do artigo 2°.do Acordo, a primeira fase deveria ter terminado em 30 de Junho de 1977, tendo no entanto sido prorrogada pelo Protocolo adicional ao Acordo, assinado em 15 de Setembro de 1977, até 31 de Dezembro de 1979, e posteriormente pelo Protocolo de Transição do Acordo, assinado em 7 de Fevereiro de 1980, até 31 de Dezembro de 1980;CONSIDERANDO que, na sua sessão de 24 de Novembro de 1980, o Conselho de Associação decidiu que as duas Partes dariam início ao processo da segunda fase do Acordo;CONSIDERANDO que a Comunidade e Chipre desejam estreitar ainda mais as suas relações no sentido de tomarem em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1986;DECIDIRAM em consequência celebrar um Protocolo que fixa as condições e processos de execução do n°.3 do artigo 2°.do Acordo, relativo ao estabelecimento de uma união aduaneira, e que adapta certas disposições do Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Uffe ELLEMANN-JENSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Claude CHEYSSON,membro da Comissão das Comunidades Europeias;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:George IACOVOU,ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.1. O presente Protocolo fixa as condições e o calendário de execução das disposições do n°.3 do artigo 2°.do Acordo relativas ao estabelecimento de uma união aduaneira.2. A realização da segunda fase do Acordo será processada em duas etapas, iniciando-se a primeira na data deentrada em vigor do presente Protocolo e terminando dez anos depois e tendo a segunda uma duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro, nos termos do disposto no artigo 29°.do presente Protocolo.3. A segunda fase reger-se-á
pautal comunitário de 35 000 hectolitros.Em relação aos vinhos licorosos com um teor alcoólico igual ou superior a 15 % vol, da subposição ex 22.05 C, originários de Chipre, as disposições do n°.4 aplicam-se a um contingente pautal comunitário de 150 000 hectolitros.Secção IIINovos produtos e calendáriosArtigo 19°.1. Em relação aos produtos enumerados no n°.5, originários de Chipre e importados na Comunidade, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente eliminados de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 16°.do presente Protocolo e no presente artigo.2. Em relação aos produtos referidos no n°.1, Chipre adoptará progressivamente a Pauta Aduaneira Comum de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.1 do artigo 17°.do presente Protocolo.3. Quando sejam aplicáveis contingentes pautais comunitários, estes serão aumentados, excepto para o vinho de uvas frescas que se apresente em recipientes de mais de 2 litros, das subposições ex 22.05 C I b) e C II b) da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com os procedimentos estabelecidos no n°.4 do artigo 18°.4. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas quantidades de referência para os seguintes produtos originários de Chipre:- alcachofras, da subposição 07.01 L,- frutos kiwi, da subposição ex 08.09.Se o volume das importações de um destes produtos exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta a análise anual das correntes comerciais que efectuará, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, cujo volume será igual à quantidade de referência.5. Em relação aos produtos a seguir referidos, que não sejam os para que está fixado um contingente pautal comunitário ou uma quantidade de referência, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência de acordo com o disposto no n°.4 se verificar, à luz da análise anual das correntes comerciais que efectuará, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secção IVMedidas especiais na sequência do alargamento daComunidadeArtigo 20°.1. Para 1990 e para cada campanha de comercialização posterior, a Comunidade, com base na apreciação estatística e na análise referidas no n° 2, decidirá do ajustamento do preço de importação, a que se refere o Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, em relação aos seguintes produtos originários de Chipre, dentro dos seguintes limites quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1, de acordo com as regras constantes nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades estabelecidas no Anexo 1, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida dentro desse prazo, os produtos em questão podem, contudo, ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades para certos produtos enumerados no Anexo 1 serão aumentadas de 50 %, em dez escalões iguais anuais de 5 %.4. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano.5. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 1.Artigo 12°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade até ao termo da primeira etapa da segunda fase, dos produtos enumerados no Anexo 3, nos termos das regras estabelecidas nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades ou valores estabelecidos no Anexo 3, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida nesse prazo, os produtos em questão podem contudo ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades ou valores relativos aos produtos enumerados no Anexo 3 serão aumentados de:- 100 %, em dez escalões iguais anuais de 10 %, para os limites quantitativos,- 150 %, em dez escalões iguais anuais de 15 %, para os limites de valor.4. Sem prejuízo do n°.3, durante a primeira etapa da segunda fase a taxa de aumento das quantidades para os seguintes produtos do Anexo 3 é de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades ou valores iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano civil.6. Se as importações em Chipre dos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 3 forem durante três anos consecutivos inferiores a 80 % do limite quantitativo ou do limite de valor estabelecido nos termos dos n°.s 3, 4 e 5, as importações desse produto dos Estados-membros da Comunidade serão liberalizadas, a partir do início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda tendo a segunda uma duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro, nos termos do disposto no artigo 29°.do presente Protocolo.3. A segunda fase reger-se-á pelas disposições do Acordo, tal como alteradas e completadas pelas disposições seguintes.TÍTULO IPRIMEIRA ETAPACAPÍTULO ICIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2°.Durante a primeira etapa da segunda fase, o comércio entre a Comunidade e Chipre continuará a besear-se no sistema de regras de origem estabelecido no Protocolo ao Acordo que determina as regras de origem a aplicar aos produtos abrangidos pelo Acordo.CAPÍTULO IIPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 3°.Os artigos 4°.a 14°.são aplicáveis aos produtos industriais; consideram-se produtos industriais todos os produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Secção IEliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e ChipreArtigo 4°.A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade abolirá os limites máximos anuais para os seguintes produtos originários de Chipre:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 5°.1. N° que se refere aos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados no Anexo 1 do presente Protocolo e na lista B do Anexo I do Acordo, Chipre abolirá progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, incluindo os direitos aduaneiros de carácter fiscal, de acordo com o seguinte calendário:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual Chipre efectuará estas reducões sucessivas é o direito efectivamente aplicado, em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 6°.1. Sem prejuízo do artigo 5°., em relação aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 2, Chipre abolirá progressivamente os direitos aduaneiros de efeito equivalente, incluindo os direitos aduaneiros de carácter fiscal, de acordo com o seguinte calendário:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em relação a cada produto enumerando no Anexo 2, o direito de base a partir do qual Chipre efectuará estas reduções sucessivas é o direito efectivamente aplicado em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 7°.1. O ritmo do desmantelamento da pauta cipriota fixado nos artigos 5°.e 6°.pode, na primeira etapa de dez anos, ser adaptado à medida do necessário pelo Conselho de Associação, para ter em conta o desenvolvimento económico de Chipre e as prioridades estabelecidas no plano de desenvolvimento cipriota.2. Mediante apresentação de um pedido de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, Avis juridique important|21987A1231(05)Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0002 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124