CONVENÇÃO relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «países da AECL»,CONSIDERANDO os acordos de Comércio Livre celebrados entre a Comunidade e cada um dos países da AECL;CONSIDERANDO a declaração conjunta que apela à criação de um espaço económico europeu, adoptada pelos ministros dos países da AECL e pelos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, especialmente no que respeita à simplificação das formalidades fronteiriças e às regras de origem;CONSIDERANDO que, no âmbito da acção destinada a reforçar o mercado interno, a Comunidade decidiu instituir um documento administrativo único a utilizar no referido comércio a partir de 1 de Janeiro de 1988;CONSIDERANDO que é conveniente igualmente simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, bem como entre os próprios países da AECL, em especial através da instituição de um documento administrativo único;CONSIDERANDO que o disposto na presente Convenção não deve ser interpretado de forma a isentar as Partes Contratantes das obrigações a que estão adstritas ao abrigo de outros acordos internacionais,DECIDIRAM CELEBRAR A SEGUINTE CONVENÇÃO:Disposicões GeraisArtigo 1°.A presente Convenção estabelece determinadas medidas tendentes a simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, bem como entre os próprios países da AECL, nomeadamente com a instituição de um documento administrativo único (a seguir denominado «documento único») a utilizar para cumprimento das formalidades de exportação e de importação bem como para as do trânsito comum aplicável às trocas entre as Partes Contratantes (a seguir denominado «trânsito»), independentemente do tipo e da origem das mercadorias.Artigo 2°.Quando as mercadorias são objecto de trocas entre as Partes Contratantes, as formalidades referentes a estas trocas são cumpridas mediante um documento único, com base numa declaração exarada feita em formulário do modelo que consta do Anexo 1 da presente Convenção. O documento único vale, consoante o caso, como declaração ou documento de exportação, de trânsito ou de importação.Artigo 3°.Para além do documento único, as Partes Contratantes só podem exigir outros documentos administrativos, se:- forem expressamente exigidos para aplicação da legislação em vigor de uma Parte Contratante e segundo a qual a utilização de um documento único não seja suficiente,- forem exigidos por força de acordos
será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.ANEXO I MODELOS REFERIDOS NO ARTIGO 2g. DA PRESENTE CONVENÇÃO (;) O presente anexo contém:- Apêndice 1:O modelo de formulário do documento único referido no n° 1, alínea a), do artigo 1g. do Anexo II, Apêndice 2:O modelo de formulário do documento único referido no n° 1, alínea b), do artigo 1g. do Anexo II,- Apêndice 3:O modelo de formulário da folha suplementar referido no n° 2, alínea a), do artigo 1g. do Anexo II, e- Apêndice 4:O modelo de formulário da folha suplementar referido no n° 2, alínea b), do artigo 1g. do Anexo II.(;) Em todos os formulários do presente anexo, podem ser utilizados quer os termos «trânsito comunitário» quer os termos «trânsito comum».Apêndice 1 MODELO DE FORMULÁRIO DO DOCUMENTO ÚNICO REFERIDO NO Ng. 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 1g. DO ANEXO II (;)(;) N° espaço que se segue às casas no.s 15 e 17 do exemplar 5, pode ser inserida uma tradução da expressão «ENVIAR A» em finlandês, irlandês, norueguês e sueco.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 MODELO DE FORMULÁRIO DO DOCUMENTO ÚNICO REFERIDO NO Ng. 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 1g. DO ANEXO II (;)(;) N° espaço que se segue às casas no.s 15 e 17 do exemplar 4/5 pode ser inserida uma tradução da expressão «A ENVIAR» em finlandês, irlandês, norueguês e sueco.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 MODELO DE FORMULÁRIO DA FOLHA SUPLEMENTAR REFERIDO NO Ng. 2, ALÍNEA a), DO ARTIGO 1°. DO ANEXO II>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4 MODELO DE FORMULÁRIO SUPLEMENTAR REFERIDO NO Ng. 2, ALÍNEA b), DO ARTIGO 1g. DO ANEXO II>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II MODO DE IMPRESSÃO, DE PREENCHIMENTO E DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICOModo de impressão do documento únicoArtigo 1g.1. Sem prejuízo da possibilidade da sua utilização fraccionada prevista no Apêndice 3 do presente anexo, os formulários relativos ao documento único devem ser formados por oito exemplares apresentados:a) Ou num maço de oito folhas sucessivas, em conformidade com o modelo que figura no Apêndice 1 do Anexo I;b) Ou, nomeadamente no caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, a partir de dois maços de quatro folhas sucessivas, em conformidade com o modelo que figura no Apêndice 2 do Anexo I.2. O documento único pode, se for que se refere à importação de mercadorias no território de uma das Partes Contratantes, serão exigidos os exemplares 6, 7 e 8 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 do Anexo I, ou os exemplares 1/6, 2/7 e 3/8 conformes com o modelo constante do Apêndice 2 do Anexo I.Entrega da declaraçãoArtigo 7g.1. As declarações devem ser acompanhadas, dentro dos limites fixados no artigo 3g. da Convenção, dos documentos necessários à sujeição das mercadorias em causa ao regime solicitado.2. A entrega na estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante exprime a vontade do interessado em declarar as mercadorias em questão para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposiçõesrepressivas, tem valor vinculativo, em conformidade com as disposições em vigor no território das Partes Contratantes, no que se refere:- à exactidão das indicações que figuram na declaração,- à autenticidade dos documentos anexos, e- à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias ao regime em causa.Artigo 8g.Nos casos em que a regulamentação exige cópias suplementares do documento único ou da declaração, os interessados podem utilizar, para esse efeito e quando necessário, exemplares suplementares e fotocópias do referido documento ou da referida declaração. Esses documentos são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que as suas qualidade e legibilidade sejam julgadas satisfatórias pelas referidas autoridades.Apêndice 1 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos Apêndices 1 e 3 do Anexo I em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos(A partir do exemplar n° 1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos Apêndices 2 e 4 do Anexo I em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos(A partir do exemplar n° 1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DO DOCUMENTO ÚNICOTÍTULO IA. Apresentação geralExistem várias possibilidades de utilização dos formulários, que podem ser agrupadas em duas categorias:- uma utilização completa do sistema,- uma utilização fraccionada.1. Utilização completaTrata-se de casos em que, aquando do cumprimento das formalidades de exportação, o interessado utiliza um formulário que contém os exemplares necessários para as formalidades de exportação e de trânsito e para as que devem ser cumpridas no país de destino.O formulário utilizado para esse efeito contém oito exemplares:- o exemplar n° 1, que será conservado pelas autoridades do país de exportação (formalidades de exportação e de trânsito),- o exemplar n° 2, que será utilizado para as estatísticas do país de exportação,- o exemplar n° 3, que é 13: PAC (política agrícola comum)Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicações relativas à aplicação de uma política agrícola).Casa n° 14: Declarante ou representante do exportadorIndicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. N° caso de haver identidade entre o declarante e o exportador, mencionar «exportador». N° que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Casa n° 15: País de exportaçãoCasa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito.Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas.Na casa n° 15a, indicar o código correspondente a esse país.A casa n° 15b e de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas).As casas n° 15a e n° 15 b não devem ser utilizadas para efeitos do trânsito.Casa n° 16: País de origemCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Se a declaração comportar várias adições de diferentes origens, inscrever a menção «diversos» nesta casa.Casa n° 17: País de destinoIndicar o nome do Estado-membro em causa. Na casa n° 17 a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n° 17 b não deve ser utilizada nesta fase das trocas.As casas no.s 17 a e 17 b não devem ser utilizadas para efeitos do trânsito.Casa n° 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partidaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), segundo os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Em caso de transporte ferroviário, não indicar a operações de trânsito».Indicar em seguida o código correspondente ao país em causa.Casa n° 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome de indicação da sua qualidade, se assim o exigirem as Partes Contratantes.II. Formalidades durante o percursoEntre o momento em que as mercadorias deixam a estância deexportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estânciade destino, é possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares do documento único que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte devem ser inscritas no documento pelo transportador, responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares n°s 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:- transbordos: usar a casa n° 55Casa n° 55 (Transbordos):As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para o outro ou de um contentor para o outro.Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as autoridades competentes, nomeadamente quando a aposição de novos selos se revela necessária, bem como para fazer visar o documento de trânsito.Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua vigilância, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, o documento de trânsito e informar, para efeitos de visto, a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas.- outros incidentes: utilizar a casa n° 56Casa n° 56 (Outros incidentes durante o transporte):Casa a completar em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo do tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.III. Formalidades no país de destinoCasa n° 1: DeclaraçãoIndicar os códigos aplicáveis previstos no Anexo III.N° que respeita ao tipo de declaração (segunda subcasa), este é um dado