a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma liação da conformidade do país terceiro.troca de correspondência entre as Partes para o efeito. 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­ Artigo 11.o dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­ Confidencialidade dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormenteoutra Parte no âmbito do presente Acordo. celebrados entre agentes técnicos. ---pagebreak--- L 273/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.20113. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­ antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiverções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­ sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes denal. terminado esse prazo.
a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; Artigo 8.o-Ab) No que respeita a todas as outras questões: Intercâmbio de informações de segurança 1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares — no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu­ aplicável, rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor­ — no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos autoridades competentes dos Estados-Membros, con­ potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um forme aplicável. sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.2. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no­tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações aeronáuticos civis; das autoridades competentes da outra Parte.f) Actividades de cooperação conexas; e 6. Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe­ tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe­ tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte dag) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor­ sua contestação da competência técnica ou da conformidade da mações de segurança pertinentes. autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade.2. Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma dasPartes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada­ 7. As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do pre­mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu­ sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituídolações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceita­são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competentedos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­ base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação. 3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis. 3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis. 3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­ tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação. 3.3. Processo de certificação 3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva certificação. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/13 3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma aeronave, motor ou hélice quando: tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito das avaliações e limitações não deve exceder o previsto no seu próprio certificado. 5.2. A aprovação emitida pela autoridade competente de uma Parte nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento é notificada à outra Parte e constitui uma aprovação válida para a outra Parte, sem necessitar de qualquer medida adicional. 5.3. O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedi­ mento aplica-se ao estabelecimento principal da organização de manutenção, assim como aos seus outros locais de actividade que sejam enumerados no manual pertinente e sujeitos à supervisão de uma autoridade competente. 5.4. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. 5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notifica prontamente a outra Parte de quaisquer alterações ao âmbito das aprovações que tenha emitido nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento, incluindo a revogação ou suspensão destas. 6. Não conformidade 6.1. Cada Parte notifica a outra Parte dos casos graves de não conformidade com a legislação aplicável ou com qualquer condição estabelecida no presente procedimento que comprometa a capacidade de uma organização aprovada por essa outra Parte para efectuar a manutenção nos termos do presente procedimento. Na sequência dessa notificação, a outra Parte deve efectuar as investigações necessárias e comunicar à Parte notificante, no prazo de 15 dias úteis, as medidas eventualmente tomadas.