3) O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Senegal. 4) O CVP do Senegal deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. 3. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS ENtre o navio e o CVP do Estado de bandeira 1) O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore a sua bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira. 2) O Estado de bandeira deve informar o Senegal da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 3)
3.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor. 3.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar as condições e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 3.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de bandeira do navio e da UE. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) 3. O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i) IRD (Institut de recherche pour le développement), ii) IEO (Instituto Español de Oceanografia), iii) INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), bem como ao iv) Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR 3. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, nomeadamente, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. 4. Emissão da autorização de pesca e lista provisória dos navios autorizados a pescar 1. Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca em conformidade com os n.os 2.2 e 2.3, o Senegal deve estabelecer, no prazo de cinco dias, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios autorizados a pescar. 2. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 3. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Senegal pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu representante, a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE. 4.