5 G 88 26 699 20 081 11 714 10 137 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 88 26 699 20 081 11 714 10 137 ST 188 90 015 49 957 31 509 32 470 50 34 554 20 922 9 758 16 833 0 0 0 0 0 238 124 569 70 879 41 267 49 303 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 0 0 0 0 0 23 46 265 28 983 1 708 0 0 0 0 0 23 46 265 28 983 0 1 708 8 0 0 0 0 0 27 9 797 6 137 7 633 4 1 451 909 31 11 248 7 046 0 7 633 9 3 10 350 17 136 594 28 587 12 75 460 59 699 1 044 112 347 51 145 449 316 158 7 848 416 212 66 231 259 392 993 9 486 557 146
31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39 Apêndice 6 LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma: — Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); — Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; — Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais. Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes: a) Para os peixes de mar: Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm — reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a poluições marinhas. afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o ano seguinte.A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguin-tes objectivos: 4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes- mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da cas e das estruturas sob a sua tutela, revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectiva- mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais difi-— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera- pesca e do ambiente institucional do sector. ção propostas. Artigo 7.o Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,795 Sarda Descabeçada Corte manual 1,406 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,582 Descabeçada Corte mecânico 1,445 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,661 Peixe-espada Descabeçado, eviscerado Corte manual 1,323 Postas Corte manual 1,340 Descabeçado, eviscerado (corte especial) Corte manual 1,473 Sardinha Descabeçada Corte manual 1,416 Descabeçada, eviscerada Corte manual 1,704 Descabeçada, eviscerada Corte mecânico 1,828 Carapau verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pescafresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta deespecial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes daterrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presenteuma redução do montante das taxas, em conformidade com o dis- Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissãoposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mau- Europeia;ritana na matéria. c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa. Artigo 9.o Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo Artigo 11.o