pelo Acordo. OMI MSC Circ.811; Checklist (Jangada OMI MSC Circ.980, secção 4.2; salva-vidas rígida – OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável guarda costeira (G- aos revestimentos do casco, retardadores de MSE-4) lista de fogo. controlo), 27 de Julho de 1998 Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; A.1/1.14 Rigid Liferaft – auto-endireitantes Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Coast Guard (G- Nota: O estojo de pontos 5.1 a 5.16, e 5.18 a 5.21; MSE-4) Review emergência não é coberto OMI MSC Circ.809; Checklist, 27 de pelo Acordo. OMI MSC Circ.811; Julho de 1998 OMI MSC Circ.980, secção 4.2;
4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das autoridades reguladorascompetentes e pelos peritos competentes considerados necessários, tendo em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento do presente Acordo. CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 8º Competência das autoridades reguladoras Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das Partes determinarem, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considerem adequado tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha ou agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/59 ARTIGO 9º Troca de informações e correspondentes 1. As autoridades reguladoras das Partes enumeradas no Anexo III estabelecerão meios adequados para trocar informações sobre eventuais problemas regulamentares relacionados com os produtos abrangidos pelo presente Acordo. 2. Cada uma das Partes deve designar, pelo menos, um correspondente, que poderá ser uma das autoridades reguladoras enumeradas no Anexo III, ao qual incumbirá responder a quaisquer perguntas razoáveis da outra Parte e de outras partes interessadas, nomeadamente fabricantes, consumidores e sindicatos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras questões relacionados com o presente Acordo. As Partes procederão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que colocarão à disposição do público. 3. No que se refere à troca de informações e às notificações ao abrigo do presente Acordo, as Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que homologações UE e EUA) 2/165.120. ATA (Automatic Tracking Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.35 Navigation and Aid) Apêndice 1; Vessel Inspection (Instalações radar com ATA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.111. EPA (Electronic Plotting Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.36 Navigation and Aid) Apêndice 2; Vessel Inspection (Instalações radar com EPA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.121. Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67) Anexo 1; A.1/4.28 Navigation and Dispositivo de Resolução OMI MSC 86 (70) Anexo 2; A.1/4.2 Navigation and determinação e transmissão Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection do rumo magnético ISO 11606 (2000), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, (TMHD) CEI 61162. enclosure (4), 2/165.102. Girobússola Resolução OMI A.424 (XI); A.1/4.3 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection ISO 8728 (1997), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.103. Sonda acústica Resolução OMI A.224 (VII) tal como alterada A.1/4.6 Navigation and produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Mobiliário estofado Código FTP Anexo 1, Parte 8; A.1/3.20 (Nenhuma Resolução OMI A.652 (16). regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Roupa de cama, colchões, Código FTP Anexo 1, Parte 9; A.1/3.21 (Nenhuma etc. Resolução OMI A.688 (17). regulamentação para