a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem na acepção do segundo travessão, alínea d), do artigo 11º. : no Estado-membro a que pertence essa estância aduaneira; c) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um Estado-membro fora de uma estância aduaneira de passagem : no Estado-membro em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver teminado a operação de trânsito comunitário : no Estado-membro em que tenha sido feita essa verificação. Artigo 37º. 1. Os documentos T1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-membros. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do regime do trânsito comunitário têm, nos outros Estados-membros, a mesma força probatória que as feitas pelas autoridades competentes de cada um desses Estados-membros. Artigo 38º. Sempre que necessário, as administrações aduaneiras dos estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo do trânsito comunitária, bem como às irregularidades e infracções a esse regime. TÍTULO III Procedimento do trânsito comunitário interno Artigo 39º. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T2. Por declaração T2 entende-se uma declaração emitida num formulário T2 cujo modelo figura no Anexo C, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T2 bis cujo modelo figura no Anexo D (1). 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do
prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno. 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias», b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Suíça ao abrigo de um regime aduaneiro que não sejam o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode haver lugar à emissão de um documento T2 ou T2L. Todavia, esta disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente na Suíça com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manupilações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que consistam no fraccionamento das remessas. CAPÍTULO II Modalidades de aplicação Artigo 6º. 1. As estâncias aduaneiras suíças competentes ficam habilitadas a assumir nomeadamente as funções de estâncias de partida, e passagem, de destino e de garantia. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do presente Acordo e no nº. 4, a emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de documentos T2 ou T2L fica subordinada à apresentação de documentos T2 ou T2L emitidos num Estado-membro. Os documentos emitidos devem fazer referência aos documentos T2 ou T2L correspondentes a conter todas as menções específicas que neles figurarem. 2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º. do regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (Apêndice V) e no nº. 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T2L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos prcedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância diferente da prevista no documento T1 ou T2, desde que ambas pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, aquela estância torna-se a estância aduaneira de destino. 4. A partir da data em que o recurso ao disposto no primeiro parágrafo do nº. 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deixar de ser autorizado, as estâncias aduaneiras deixarão de emitir documentos T2L para as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional rodoviário de mercadorias. Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos verso deste modelo podem figurar na parte superior da frente antes da indicação do organismo emissor, mantendo-se inalteradas as outras menções seguintes. O papel a utilizar será de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. Será revistido de um impressão com fundo guilhochado, vermelho, tornando aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O formato do formulário será de 105 x 148 mm. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título entregue à estância aduaneira de partida será conservado por esta. Artigo 3º. 1. Salvo nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 5000 unidades de conta por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração. 2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmente exigir uma garantia superior, múltipla de 5 000 unidades de conta quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acrescidos e para o qual aquela estância julgue, por esse motivo, a garantia de 5 000 unidades de conta manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo III implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade de ou das mercadorias transportadas ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000 unidades de conta. Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2570/69 de 22.12.1969 e (CEE) nº. 1031/70 de 1.6.1970. 4. Nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido. Artigo 4º. 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no nº. 3 do artigo 3º., as disposições relativas à garantia aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Em derrogação do disposto no nº. 1, não devem ser tomadas em consideração as mercadorias de uma das espécies cuja quantidade ou valor seja irrelevante. ANEXO II >PIC FILE= "T0004317"> ANEXO III LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0004318"> APÊNDICE IV Regulamento relativo à informação dos interessados