exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco membros, seja de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da organização, a menos que o Conselho decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o membro deverá arcar com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16º a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceite, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores. A representação nos termos do parágrafo 2 do artigo 14º será considerada como presença.Artigo 13ºVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e
exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações;8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações;9. Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente;10. Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente;11. Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente;12. Produção exportável significa a produção total de café de um país exportador em determinado ano cafeeiro ou ano-safra, menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano;13. Disponibilidade para exportação significa a produção exportável de um país exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida dos estoques acumulados em anos anteriores.CAPÍTULO III COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3ºCompromissos gerais dos membros1. Os membros se comprometem a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir suas obrigações nos termos do presente convénio e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente convénio; em particular, os membros se comprometem a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente convénio.2. Os membros reconhecem que os certificados de origem são importantes fontes de informações sobre o comércio do café. Os membros exportadores, por conseguinte, se comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de certificados de origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IV MEMBROSArtigo 4ºMembros da organização1. Cada parte contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente convénio se aplica nos termos do parágrafo 1 do artigo 43º, constituirá um único membro da organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º e 6º2. Um membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho estipule.3. Toda referência feita a um governo no presente convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, termos dos parágrafos 6 e 7 do artigo 18º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para ser tomada pelo Conselho.CAPÍTULO VIII FINANÇASArtigo 21ºFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos respectivos governos.2. As demais despesas necessárias à administração do presente convénio serão financiadas por contribuições anvais dos membros, fixadas nos termos do artigo 22º, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 27º e 29º3. O exercício financeiro da organização coincidirá com o ano cafeeiro.Artigo 22ºAprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. O orçamento administrativo será preparado pelo director executivo e supervisado pela comissão de finanças, nos termos do parágrafo 4 do artigo 19º2. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o orçamento administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 5 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.3. A contribuição inicial de qualquer membro que ingresse na organização depois da entrada em vigor do presente convénio será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe forem atribuídos, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, entretanto, inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercício financeiro.Artigo 23ºPagamento das contribuições1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem dispostos a aceitar o membro em questão como participante do grupoeb) O membro notifique ao secretário-geral das Nações Unidas que é participante do grupo.8. Dois ou mais membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em grupo-membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1 deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o grupo-membro sujeito às disposições dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 deste artigo.CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7ºSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio internacional do café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do presente convénio e supervisar seu funcionamento.2. A organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por maioria distribuída de dois terços.3. A organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, da Junta Executiva, do director executivo e do pessoal.Artigo 8ºPrivilégios e imunidades1. A organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo «acordo de sede» celebrado, em 28 de Maio de 1969, entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir chamado «Governo do país-sede») e a organização.3. O acordo de sede mencionado no parágrafo 2 deste artigo é independente do presente convénio, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o governo do país-sede e a organização;b) Na eventualidade de a sede da organização ser transferida do território do governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a organização deixar de existir.4. A organização pode celebrar com outro ou outros membros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do presente convénio.5. Os governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica,ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores, eiii) um presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i) e ii), ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos governos são partes contratantes do presente convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente convénio, deverá ser, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho.7. Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 45º, excluir esse membro da organização.9. Todo membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38ºAssinaturaDe 18 de Abril de 1994 a 26 de Setembro de 1994 inclusive, ficará o presente convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das partes contratantes do Convénio internacional do café de 1983 ou do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, e dos governos que tenham sido