ACORDO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinosCarta nº 1Luxemburgo, ... de ... de ... Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum), - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum]. 2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso [1] [1] Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada. As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito. 3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio. 4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à 5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente
Avis juridique important|21982A0712(01)Acordo por Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos Jornal Oficial nº L 204 de 12/07/1982 p. 0030 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0107 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0107 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0261 Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0261 partes no âmbito do GATT. 11. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 9, proporcionalmente à quantidade global anual. 12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro. 13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias. Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria. Com os melhores cumprimentos, Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada por fornecimentos de produtos á base de carnes de ovino e caprino, de acordo com posições pautais não referidas no presente convénio. 9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre quaisquer questões susceptíveis de surgir aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas terão início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes. 10. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT. 11. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 9, proporcionalmente à quantidade global anual. 12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro. 13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias. Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa. Com os melhores cumprimentos,Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2Luxemburgo, ... de ... de ... Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum), - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum]. 2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso [1] [1] Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossade, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada. no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes checoslovacas e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário. As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito. 3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio. 4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à quantidade acordada para o ano seguinte. 5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio a Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores a um montante máximo de 10 % ad valorem, tanto para as carcaças como para os animais vivos. Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros