Avis juridique important|22002A0427(01)Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001 Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0035 - 0044
obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o direito de voto que lhe for atribuído em conformidade com as disposições da alínea c). Em caso de votação sobre questões da sua competência, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais competentes dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados-Membros.c) Em conjunto, os membros totalizam 2000 votos. Cinquenta por cento dos votos totais dos membros serão repartidos equitativamente entre todos os membros, em conformidade com o disposto na alínea b). Os cinquenta por cento restantes serão repartidos pelos membros proporcionalmente ao respectivo "coeficiente de importância da juta" tal como definido na alínea d). O total dos votos de base e dos votos relacionados com o coeficiente de importância da juta de cada membro serão devidamente arredondados por forma a evitar o fraccionamento dos votos, não devendo o total exceder 2000 votos, sob reserva, no entanto, do disposto na alínea e);d) Para efeito do presente mandato, o coeficiente de importância da juta de cada membro corresponderá à sua parcela do valor total atribuído a todos os países membros de acordo, com as seguintes fórmulas:i) no caso dos países produtores de juta, o volume médio ponderado de 40 % da produção e o volume médio de 60 % do comércio líquido da juta e de produtos de juta registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas adequadas,ii) no caso dos países não produtores de juta e importadores líquidos de juta, o volume médio das respectivas importações líquidas registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas pertinentes;e) Nenhum membro que represente um só país poderá deter mais de 450 votos. Os votos que excederem este número resultantes do método descrito nas alíneas c) e d) e previsto na alínea i) serão repartidos entre todos os restantes membros com base no método de cálculo previsto nas referidas alíneas;f) Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades para determinar os votos pelo método descrito nas alíneas c), d) e e), o grupo poderá, por votação especial, decidir aplicar um método diferente para a repartição dos votos;g) Para a realização de uma sessão do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1000 votos. Para a aprovação de decisões do Conselho é exigida a presença de membros que totalizem 1200 votos;h) O Conselho repartirá os votos para cada exercício orçamental no início da última sessão do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais no sector, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).Membros5. Podem ser membros do grupo todos os Estados, bem como a Comunidade Europeia, interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional da juta e dos produtos de juta e, com o acordo do Conselho, as organizações intergovernamentais competentes no que respeita à negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base.6. Podem ser membros associados do grupo, com o acordo do Conselho, as organizações e entidades que não possam ser membros de pleno direito por força do disposto no n.o 5. O Conselho definirá as normas respeitantes à elegibilidade, aos direitos e às obrigações dos membros associados.Composição e poderes do Conselho7. a) A autoridade suprema do grupo estabelecido pelo presente mandato corresponde ao Conselho que é composto por todos os membros. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por ano;b) O Conselho exercerá as suas funções e adoptará ou velará por que sejam adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento e garantir a aplicação das disposições do presente mandato;c) O Conselho aprovará, por votação especial, as normas consideradas necessárias para o exercício das funções do grupo, sob reserva de sua conformidade com as disposições do presente mandato. Tais normas incluirão designadamente o seguinte: i) o regulamento interno, ii) o regulamento financeiro e o regulamento relativo a projectos, iii) o estatuto do pessoal, e iv) o regulamento do fundo de pensões do pessoal;d) O Conselho não está habilitado nem autorizado pelos seus membros a contrair obrigações fora do âmbito do presente mandato ou das normas referidas na alínea c);e) Para concretizar os objectivos enumerados no n.o 3, o Conselho aprovará um programa de trabalho, que será objecto de um reexame periódico.Sede8. A sede do grupo será em Daka, Bangladesh, excepto se o Conselho, através de votação especial, decidir em contrário. O Conselho celebrará um acordo sobre a sede com o Governo anfitrião, logo que possível após a entrada em vigor do presente mandato.Processo de decisão e repartição dos votos9. a) Salvo disposição em contrário e sob reserva das disposições da alínea d), o Conselho, o Comité de Projectos referido no n.o 10 e outros comités e órgãos subsidiários que possam ser estabelecidos, aprovarão as respectivas decisões por consenso. Se não for possível obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento convidará os Estados, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a respeitava aceitação ou aplicação provisória do presente mandato a decidir se devem ou não dar entrada em vigor ao presente mandato entre si;d) Após a entrada em vigor do presente mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento deverá acordar numa sessão inaugural do Conselho logo que possível. Os membros serão notificados da reunião se possível, com pelo menos um mês de antecedência.Alterações24. O presente mandato poderá ser alterado somente por consenso do Conselho. O Secretário-Geral notificará ao depositário todas as alterações introduzidas por força do presente número. As alterações entrarão em vigor 90 dias após a recepção pelo depositário da notificação de aceitação pelos membros que, em conjunto, reúnem pelo menos 60 % dos votos.Duração, prorrogação e renegociação25. a) O grupo permanecerá em funções por um período de oito anos, excepto se o Conselho, por votação especial, decidir prorrogar ou renegociar o presente mandato tal como previsto nas alíneas b) e c), ou o revogar tal como previsto no n.o 27;b) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente mandato, no máximo, por dois períodos de dois anos cada;c) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir renegociar o presente mandato.Recesso26. a) Um membro poderá retirar-se do grupo a qualquer momento, notificando esse facto, por escrito, ao Secretário-Geral do grupo.b) A retirada não prejudicará as obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira e não lhe confere o direito de diminuir a sua contribuição para o ano em que ocorre a sua retirada;c) A retirada produz efeito 12 meses após a recepção da sua notificação pelo depositário;d) O Secretário-Geral do grupo notificará de imediato a cada membro todas as notificações recebidas ao abrigo do presente número.Denúncia27. O Conselho pode, a qualquer momento, através de uma votação especial, decidir denunciar o presente mandato. A denúncia produz efeitos à data que o Conselho decidir. O Secretário-Geral notificará ao depositário a decisão aprovada ao abrigo do presente número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do consumo e do comércio de juta para o ano civil seguinte, tendo em vista ajudar os membros a efectuar as respectivas avaliações individuais da evolução da economia internacional da juta.b) O grupo elaborará um relatório que integre os resultados da avaliação anual que distribuirá a todos os membros. Se o grupo o considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros, poderão ser transmitidos a outras partes interessadas em conformidade com o regulamento interno.c) O grupo efectuará avaliações periódicas das suas actividades pelo menos cada dois anos e comparará a sua conformidade com os objectivos e funções do grupo definidas nos n.os 3 e 4.Evolução do mercado20. Em consulta com os membros, com os membros associados e com as partes interessadas, o grupo identificará os obstáculos e as oportunidades no mercado mundial da juta e dos artigos de juta tendo em vista empreender actividades adequadas, com especial destaque para o aumento da procura e para o desenvolvimento do mercado da juta e de artigos de juta, bem como para a divulgação e exploração comercial de novas tecnologias.Obrigações dos membros21. Os membros envidarão todos os esforços possíveis para cooperar e promover a consecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, disponibilizando as informações referidas na alínea a) do n.o 9.Reservas22. Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente mandato.Entrada em vigor23. a) O presente mandato entrará em vigor quando os Estados, a Comunidade Europeia ou outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 5 que, em conjunto representarem 60 % do comércio (importações e exportações combinadas) de juta e dos produtos de juta, tal como estabelecido no anexo A do presente mandato, tiverem notificado a respectiva aplicação provisória ou aceitação definitiva do presente mandato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (a seguir denominado "depositário") em conformidade com o disposto na alínea b);b) Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5 desejar aderir ao grupo deve notificar o depositário de que aceita a título definitivo o presente mandato ou de que aceita aplicá-lo a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos internos. Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental tiver notificado a sua aplicação provisória do presente mandato deverá envidar todos esforços para completar os seus procedimentos internos no mais breve prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em