sário.As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendaçõesdo grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas. PARTE 7 PARTE 10 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Artigo 25.o Resolução pacífica dos litígios Assinatura1. Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todosde um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposi­ os Estados e organizações regionais de integração económicações do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mu­ entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.tuamente satisfatória o mais rapidamente possível.2. No caso de o litígio não se resolver através destas consul­ Artigo 26.otas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entresi o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através Ratificação, aceitação ou aprovaçãode negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, de­cisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou
O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções. ratificação, aceitação ou aprovação da emenda. ---pagebreak--- L 191/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20115. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­ b) Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vi­positado por uma organização regional de integração econó­ gor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em con­mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros formidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;dessa organização. c) Informa prontamente cada signatário e Parte no presente Artigo 34.o Acordo: Anexos1. Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma i) do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação,referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com osanexos. artigos 25.o, 26.o e 27.o,2. Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode seradoptada por dois terços das Partes presentes na reunião em ii) da data de entrada em vigor do presente Acordo emque a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o conformidade com o artigo 29.o,possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisqueremendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada nopresente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da sua com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo; ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente. Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem­ burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo. 5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que serefere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados emdirectamente ou através da FAO, de outros organismos especia­ desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigolizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­ pode abranger a prestação de assistência técnica e financeiranismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­ através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindonais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc paraa) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar medidas do Estado do porto eficazes; a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­ gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais designadamente: pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­