Apêndice B1 Condições especiais 1. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS AOS CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NO BRASIL 1.1. Para serem aprovados em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, os centros de reparação devem satisfazer todas as condições especiais seguintes: 1.1.1. Os centros de reparação apresentam um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela AESA. a) O pedido de aprovação inicial e de revalidação da aprovação da AESA deve incluir uma declaração que atesta que o certificado e/ou a avaliação da AESA são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração dos produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou das peças neles instaladas; b) O centro de reparação elabora um suplemento ao seu manual de organização de manutenção, que deve ser verificado e aceite pela ANAC em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aceites pela ANAC. O suplemento deve incluir os seguintes elementos: i) uma declaração do director responsável pelo centro de reparação, conforme definido na versão em vigor da parte 145 da AESA, que obriga o centro de reparação a conformar-se com o disposto no presente anexo e nas suas condições especiais, ii) procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de controlo da qualidade independente, incluindo a supervisão de todas as instalações e centros de linha localizados no território da República Federativa do Brasil,
base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação. 3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis. 3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis. 3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­ tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação. 3.3. Processo de certificação 3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva certificação. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/13 3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma aeronave, motor ou hélice quando: pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering ---pagebreak--- L 273/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Apêndice 1 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo A 1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA. 2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Apêndice 2 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B 1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros. 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente: a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi­ ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais; b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do presente procedimento; e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; e f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento. 4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comité. 5. Aprovação da organização de manutenção 5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito