|22012A0306(02)Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul Jornal Oficial nº L 067 de 06/03/2012 p. 0003 - 0028
I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados pertinentes pelos membros da Comissão;b) Compilação e gestão, pela Comissão, de dados exactos e completos destinados a facilitar a avaliação efectiva das unidades populacionais e permitir a emissão dos melhores pareceres científicos;c) Segurança, acesso e divulgação dos dados, assegurando, se for caso disso, o seu carácter confidencial;d) Troca de dados entre os membros da Comissão, bem como com outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações pertinentes, nomeadamente dados relativos aos navios que exercem a pesca INN e, se for caso disso, à propriedade efectiva desses navios, a fim de consolidar tais informações num formato centralizado para divulgação, se necessário;e) Formas de facilitar a coordenação em matéria de documentação e partilha de dados entre as organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios, documentação das capturas e sistemas de acompanhamento do comércio, se necessário;f) Auditorias regulares sobre o cumprimento pelos membros da Comissão das exigências em matéria de recolha e troca de dados e resolução dos eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias.2. A Comissão assegura a divulgação pública dos dados relativos ao número de navios que operam na Área da Convenção, ao estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, às avaliações dos recursos haliêuticos, aos programas de investigação na Área da Convenção e às iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais.Artigo 24.oObrigações dos membros da Comissão1. Cada membro da Comissão, relativamente às actividades de pesca que exerce na Área da Convenção:a) Aplica a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão e adopta todas as medidas necessárias para garantir a respectiva eficácia;b) Coopera com vista à consecução do objectivo da presente Convenção;c) Adopta todas as medidas necessárias para apoiar os esforços envidados para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;d) Recolhe, verifica e comunica os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos e aos ecossistemas marinhos na Área da Convenção, em conformidade com as normas, regras e procedimentos estabelecidos pela Comissão.2. Cada membro da Comissão comunica à Comissão, anualmente, a forma como aplicou as medidas de conservação e de gestão e os procedimentos de cumprimento e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes internacionais de gestão das pescas.6. Se for caso disso, a Comissão reexamina as decisões relativas à participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca, tendo em conta as disposições do presente artigo e os interesses de novas Partes Contratantes.Artigo 22.oNovas pescarias ou pescarias exploratórias1. Uma pescaria em que não tenham sido exercidas actividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas actividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica durante, no mínimo, dez anos só é aberta ao exercício da pesca ou da pesca com esse tipo de arte ou técnica se a Comissão tiver adoptado preliminarmente medidas de precaução de conservação e de gestão para essa pescaria, e, se for caso disso, para as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, bem como as medidas adequadas para proteger o ecossistema marinho que abriga essa pescaria dos efeitos adversos das actividades de pesca.2. Tais medidas preliminares de conservação e de gestão, que podem incluir exigências relativas à notificação da intenção de pescar, o estabelecimento de um plano de desenvolvimento, medidas de atenuação destinadas a evitar efeitos adversos nos ecossistemas marinhos, a utilização de determinadas artes de pesca, a presença de observadores, a recolha de dados e a realização de trabalhos de investigação ou de pesca experimental, devem ser compatíveis com o objectivo da presente Convenção e com os seus princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão. As medidas devem garantir que o novo recurso haliêutico seja desenvolvido numa base gradual e de precaução, até se dispor de informações suficientes que permitam à Comissão adoptar medidas de conservação e de gestão convenientemente pormenorizadas.3. A Comissão pode, ocasionalmente, adoptar medidas mínimas normalizadas de conservação e de gestão a aplicar a algumas ou a todas as novas pescarias antes do início das actividades de pesca nessas pescarias.Artigo 23.oRecolha, compilação e troca de dados1. A fim de reforçar a base de informações para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos, das espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes e a protecção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem e contribuir para a eliminação ou redução das actividades de pesca INN e dos seus efeitos negativos sobre esses recursos, a Comissão, tendo em devida conta o anexo I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados TRADUÇÃOConvençãosobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico SulAS PARTES CONTRATANTES,DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul e assim preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,RECORDANDO as disposições aplicáveis do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de Outubro de 1995,RECONHECENDO que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis dos acordos acima referidos, os Estados têm o dever de cooperar entre si para a conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar e, se for caso disso, para a criação de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de pesca, a fim de adoptar as medidas necessárias para a conservação desses recursos,TENDO EM CONTA que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, os Estados costeiros têm águas sob jurisdição nacional em que exercem direitos soberanos para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos haliêuticos e da conservação dos recursos marinhos vivos em que a pesca tem um impacto,RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões, bem como das suas comunidades costeiras, no respeitante à conservação, à gestão e ao desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e à possibilidade de retirar benefícios equitativos desses recursos,CONSTATANDO a necessidade de as organizações e convénios sub-regionais ou regionais de pesca efectuarem análises de desempenho para avaliar o grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com as suas funções.4. O mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Financeiro e Administrativo na qual este comité adopta as suas recomendações à Comissão, o Secretário Executivo apresenta a cada membro da Comissão um projecto de orçamento anual para dois exercícios financeiros consecutivos, bem como uma tabela das contribuições. Ao elaborar o projecto de orçamento, o Secretariado tem plenamente em conta a necessidade de uma boa relação custo/eficácia, bem como as orientações da Comissão relativas às reuniões dos órgãos subsidiários que possam ser necessárias durante o exercício orçamental. Em cada reunião anual, a Comissão adopta o orçamento para o exercício financeiro seguinte.5. Se a Comissão não chegar a acordo quanto ao orçamento, o nível das contribuições para as suas despesas administrativas é determinado em função do orçamento do exercício anterior, por forma a cobrir as referidas despesas no exercício seguinte, até à adopção por consenso de um novo orçamento.6. Na sequência da reunião anual da Comissão, o Secretário Executivo notifica cada membro da Comissão da contribuição que lhe incumbe, calculada de acordo com a fórmula adoptada pela Comissão em conformidade com o n.o 2 e, o mais rapidamente possível após essa data, cada membro da Comissão paga a sua contribuição à organização.7. Salvo autorização em contrário da Comissão, as contribuições são pagas na moeda do país em que o Secretariado da Organização tem a sua sede.8. Uma Parte Contratante que se torne Parte na presente Convenção no decurso de um exercício financeiro paga, relativamente a esse exercício, uma parte da contribuição, calculada em conformidade com o presente artigo, proporcional ao número de meses completos que faltam para o fim do exercício a contar da data em que a Convenção entra em vigor para essa Parte.9. Salvo decisão em contrário da Comissão, um membro da Comissão que tenha em atraso os pagamentos devidos à Organização durante mais de dois anos não participa na adopção de quaisquer decisões da Comissão até ter pago todos os montantes que lhe deve.10. As actividades financeiras da Organização são regidas pelo regulamento financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.Artigo 16.oTomada de decisões1. Em regra geral, as decisões da Comissão são tomadas por consenso. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "consenso" a ausência de qualquer objecção formal no momento em que é adoptada a decisão.2. Excepto nos casos em que a presente Convenção prevê expressamente que uma decisão seja tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de