Avis juridique important|21997A0226(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais Jornal Oficial nº L 057 de 26/02/1997 p. 0005 - 0059
de inspecção 1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no nº 2 do artigo 10º, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no anexo VIII, parte A. No âmbito das respectivas responsabilidades, as partes podem alterar as frequências dos controlos em função dos resultados obtidos de acordo com os anexos V e IX ou de outras medidas ou consultas previstas no presente acordo.2. Os controlos físicos realizados basear-se-ão nos riscos associados às importações em causa.3. No caso de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos aplicáveis, a actuação da parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos inerentes. Sempre que possível, o importador ou o seu representante terão acesso à remessa e terão oportunidade de fornecer qualquer informação pertinente para ajudar a parte importadora a tomar uma decisão final.4. Podem ser cobradas taxas de inspecção respeitantes aos custos decorrentes dos controlos fronteiriços. As disposições aplicáveis às taxas de inspecção constam do anexo VIII, parte B.Artigo 12ºNotificação 1. As partes notificar-se-ão mutuamente:- no prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do anexo III,- o mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças,- quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas respectivas medidas sanitárias destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação.2. As notificações previstas no nº 1 serão efectuadas por escrito aos pontos de contacto designados de acordo com o nº 4 do artigo 15º3. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, poderá ser efectuada uma comunicação verbal para o ponto de contacto designado de acordo com o nº 4 do artigo 15º, a qual será confirmada por escrito no prazo de 24 horas.4. Quando alguma das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessas situações, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável.Artigo 13ºCláusula de salvaguarda Sem prejuízo do artigo 12º, em especial do seu nº 4, qualquer das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis;REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e a Nova Zelândia, protegendo simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares;DESEJOSOS de resolver outras questões veterinárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia;RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºObjectivo O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 2ºDisposições gerais As disposições previstas no presente acordo serão aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia.As disposições conjuntamente estabelecidas para a aplicação do presente acordo pelas partes constam dos anexos.Artigo 3ºObrigações multilaterais Nenhuma das disposições do presente acordo ou dos seus anexos limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.Artigo 4ºÂmbito de aplicação 1. O âmbito de aplicação do presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas pelas partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas nos nºs 2 e 3.2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.3. As partes podem também acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.4. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.Artigo 5ºDefinições Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e os produtos animais abrangidos pelas disposições constantes do anexo I;b) «Medidas sanitárias»: as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS abrangidas pelo presente acordo;c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do Acordo SFS;d) «Região»: as «zonas» e «regiões» conforme definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias;e) «Autoridades responsáveis»:i) Nova Zelândia: as autoridades descritas na parte A do anexo II;ii) Comunidade Europeia: as autoridades descritas na parte B do anexo II.Artigo 6ºAdaptação às condições regionais 1. Para efeitos de comércio entre as partes, estas reconhecem a existência de regiões indemnes das doenças animais previstas no anexo III.2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.3. Sem prejuízo do nº 2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona seja afectada por uma ou mais doenças constantes do anexo III.Artigo 7ºEquivalência 1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:- da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,- da estrutura documentada adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.2. O anexo V enumera também os sectores ou partes de sectores relativamente aos quais as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram a avaliação prevista no artigo 7º Com base no procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, as medidas enunciadas no anexo V serão adoptadas para permitir a conclusão da avaliação nos prazos indicativos fixados no mesmo. No prazo de três meses a contar da data do reconhecimento da equivalência, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência. Enquanto se aguardar o reconhecimento, o comércio será efectuado nas condições previstas no anexo V.3. Todas as remessas de animais vivos ou produtos animais para as quais tenha sido reconhecida a equivalência apresentadas para importação serão acompanhadas, a menos que não seja exigido, por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Todos estes princípios serão incluídos no anexo VII.Artigo 10ºVerificação 1. Para manter a confiança na aplicação eficaz das disposições do presente acordo, cada parte terá o direito de levar a cabo procedimentos de auditoria e verificação da parte exportadora, os quais podem incluir:a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises dos programas de inspecção e de auditoria; eb) Controlos no local.Estes procedimentos serão aplicados em conformidade com as disposições do anexo VI.2. Cada parte terá também o direito de realizar controlos fronteiriços das remessas importadas, cujos resultados farão parte do procedimento de verificação.3. No caso da Comunidade:- a Comunidade levará a cabo os procedimentos de auditoria e verificação previstos no nº 1,- os Estados-membros efectuarão os controlos fronteiriços previstos no nº 2.4. No que respeita à Nova Zelândia, as autoridades neozelandesas levarão a cabo os procedimentos de auditoria e verificação e os controlos fronteiriços previstos nos nºs 1 e 2.5. Cada uma das partes pode, com o consentimento mútuo da outra:a) Partilhar os resultados e as conclusões dos seus procedimentos de auditoria e verificação e dos seus controlos fronteiriços com países que não sejam partes no presente acordo; oub) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de auditoria e verificação e dos controlos fronteiriços de países que não sejam partes no presente acordo.Artigo 11ºControlos fronteiriços e taxas de inspecção 1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no nº 2 do artigo 10º, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no anexo VIII, parte A.