dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.COORDENADAS DO CVP MOÇAMBICANONome do CVP:Tel.: SSN:Fax SSN:E-mail SSN:Tel.: DSPG:Fax DSPG:Endereço IP:Declaração entradas/saídas:+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 4ZONA DE PESCA DE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEPontosLatitudeLongitudeObs.126°50′S37°36′E226°00′S38°15′E325°10′S38°38′E424°45′S38°24′E522°42′S37°54′E621°34′S37°30′E720°03′S37°58′E816°38′S41°18′E915°40′S42°31′E1011°50′S41°45′E1110°26′S42°05′E+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.6. As mensagens referidas no n.o 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n.o 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n.o 7.9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique e aos armadores.6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Moçambique, até 30 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no n.o 7 da secção 1 do presente capítulo.7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZonas de pescaOs navios da Comunidade só podem exercer as suas actividades de pesca para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a zona de pesca definida no apêndice 4.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas1. A duração da campanha de pesca de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo ou um desembarque em Moçambique.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no n.o 4, secção 2, capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença de pesca, na acepção do n.o 1, secção 2, capítulo I do presente anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada campanha de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique nos 30 dias seguintes ao final da última campanha de pesca efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique.2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Moçambique, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca de Moçambique".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------20071122ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pescaSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Refrigeração: A gelo: S/NCaixas isotérmicas S/NCapacidade (em ton)……Porão isolado S/NCapacidade (em ton)……Porão refrigerado: S/NCapacidade (em ton)……Temp. (em.°c)Água do mar refrigerada: S/NCapacidade (em ton)……Temp. (em.°c)Condições para espécies vivas: S/NQuais:Água potável: m3Dessalinizadores: S/NSanitários: S/NNúmero:Equipamentos auxiliares de processamentoClassificadores: S/NBalanças: S/NTrituradores: S/NLavadores de Pescado: S/NCozedores de Pescado: S/NOutros: ………………………………………., aos…..de……de…..Assinatura do requerenteA preencher pela entidade emissora da licença de pescaAutorizada a emissão da licença de pesca aos……/……./……Emitida a licença de pescaN.o ……………..Válida até………………..Condições especiais……………….., aos, ………….de…………..deAssinatura(1) Nome do representante da empresa/director, gerente, etc.(2) Indicar o pretendido: Industrial, semi-industrial, operações de pesca conexas.(3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação, que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis.(4) De acordo com o título de registo de propriedade.(5) Indicar se é de aço, madeira ou fibra de vidro.(6) Assinale com X conforme aplicável.(7) Anexe o fluxo de processamento.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 2Diário de bordo para a pesca do atumNome do navio:Tonelagem de arqueação bruta:MêsDiaAnoPortoEstado de pavilhão:Capacidade — (TM):Número de registo:Capitão:SAÍDA do navio:Armador:Número de tripulantes:Palangre:Isco vivo:Rede de cerco com retenida:Rede de arrasto:Outros:Endereço:Data da comunicação:REGRESSO do navio:(Autor da comunicação):Número de dias no mar:Número de dias de pesca:Número de lanços:N.o da saída de pesca:DataRectânguloT.a da água à super- fície (°C)Esforço de pescaNúmero de anzóis utilizadosCapturasIsco usado na pescaMêsDiaLatitude N/SLongitude E/OAtum do SulAtum albacoraAtum patudoAtum voadorEspadarteEspadim raiadoEspadim brancoEspadim negroVeleirosGaiadoTotal diárioThunnus thynnus ou maccoyiThunnus albacaresThunnus obesusThunnus alalungaXiphias gladiusTetraptunus audax ou albidusMakaira indicaIstiophorus albicane ou platypterusKatsuwonus pelamisCapturas mistas(peso em kg exclusi- vamente)AgulhãoPotaIsco vivoOutrosN.oPeso em