na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas seguintes, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar esse observador.8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do presente acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas por comum acordo entre as partes.2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca do Quiribati.9. ZONAS DE PESCA1. Os navios referidos nos artigos 1.o e 3.o do presente protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o decreto das pescas (capítulo 33) e a decisão sobre as zonas marinhas (declaração) do Governo do Quiribati. O Quiribati comunicará à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. De qualquer modo, a pesca não será autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati,ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.10. COMUNICAÇÕES1. Os capitães comunicarão ao "Chief Fisheries Officer", por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice IV:a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca do Quiribati e imediatamente após a saída da referida zona;b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca do Quiribati, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto do Quiribati e imediatamente após a saída do porto;d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; ee) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte
à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da Comunidade por um prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo e em conformidade com os limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a seis cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.3. Nos anos seguintes, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a quatro cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.Artigo 2.o1. O montante da contribuição financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 546000 euros para o primeiro ano e em 416000 euros por ano para os anos seguintes.2. No primeiro ano de aplicação do protocolo, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 446000 euros na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa, que será colocada à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo.Nos anos seguintes, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 316000 euros por ano na mesma conta do Governo do Quiribati na data em que foi celebrado o protocolo.A afectação destas partes da contribuição financeira é da competência exclusiva do Governo do Quiribati.3. Uma segunda parte da contribuição financeira, equivalente a 100000 euros por ano, será reservada para os fins especificados no artigo 5.o do protocolo.4. A contribuição financeira total corresponde a capturas na zona de pesca do Quiribati de 8400 toneladas de atum no primeiro ano e 6400 toneladas de atum por ano nos anos seguintes.Artigo 3.o1. A pedido da Comunidade, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo e sem prejuízo do artigo 11.o do acordo, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas pelo n.o 3 do artigo 1.o do presente protocolo poderá ser aumentado, se os recursos o permitirem e após uma avaliação adequada das unidades populacionais de atum, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Análise da pesca do atum no Pacífico centro e oeste e do estado das unidades populacionais" publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.A atribuição das referidas licenças suplementares observará os termos do Convénio de Palau. Em nenhum caso o Quiribati concederá mais de sete licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida por ano. O número efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do Quiribati.2. Os armadores receberão, o mais tardar no final de Julho, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão e disporão de um prazo de 45 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.6. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca do Quiribati permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário quiribatiano. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. OBSERVADORES1. No momento do registo do navio, todos os navios da Comunidade deverão contribuir com um montante de 400 euros para um "Fundo relativo a um projecto de observadores das pescas" a depositar na conta n.o 4 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. A pedido das autoridades quiribatianas, os navios da Comunidade levarão a bordo um observador em, pelo menos, 20 % das suas viagens de pesca.3. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades quiribatianas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona quiribatiana constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.4. As condições de embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades quiribatianas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonu e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribati,CONSIDERANDO a vontade do Quiribati de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos no quadro de uma cooperação reforçada,RECORDANDO que o Quiribati exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito de acordo com os princípios do direito internacional,DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonu,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras de exercício das actividades de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da Comunidade, a seguir denominados "navios da Comunidade", nas águas em que o Quiribati exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional quiribatiana como sendo os "limites de pesca do Quiribati", a seguir denominadas "zona de pesca do Quiribati".Artigo 2.oO Quiribati compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca nos termos do presente acordo e, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Quiribati.Artigo 3.oA Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regras e regulamentações que regem a pesca na zona de pesca do Quiribati.As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas regulamentações, antes da sua aplicação.As disposições aprovadas pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não puderam ser exercidas.Artigo 9.oQualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.Artigo 10.oÉ criada uma comissão mista, composta por funcionários de ambas as partes, incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reunirá alternadamente no Quiribati e na Comunidade, a pedido de uma das partes.Artigo 11.oSempre que as autoridades quiribatianas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes, com vista, se necessário, a adaptar o protocolo e o anexo.As consultas serão baseadas no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contribuição financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 12.oNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte sobre qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 13.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da República do Quiribati.Artigo 14.oO protocolo e o anexo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse prazo de cinco anos, este é prorrogado por recondução tácita e por períodos adicionais de dois anos, salvo se tiver sido denunciado mediante notificação efectuada pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes encetarão negociações.Antes do final do prazo de vigência do protocolo, a decorrer, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 16.oO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor quando as partes tiverem procedido à notificação recíproca da conclusão dos respectivos processos de aprovação.Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da