as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Indicador 5.3.4:O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | Verificador 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) |Indicador 5.3.5:A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | Verificador 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Artigo 64.o da Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da RCA | Plantações |Verificador 5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Artigos 72.o a 75.o do Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 5.4:A empresa definiu claramente os limites das diferentes subdivisões da floresta e respeita-os. |Indicador 5.4.1:Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | Verificador 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Critério 5.5:A empresa constrói as vias de acesso respeitando as disposições regulamentares em vigor |Indicador 5.5.1:A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 5.5.1.1:Plano anual de operações aprovado pela administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) | PEA |Verificador 5.5.1.2:Plano da rede de acesso da base provisória | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) |
| | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo | | | | | | | | |5 –Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP) | | | | | | | | |III.REFORÇO DAS CAPACIDADES | 1 –Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV | | | | | | | | |2 –Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado | | | | | | | | |3 –Execução do plano de formação | | | | | | | | |4 –Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |5 –Aquisição dos equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |6 –Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento) | | | | | | | | |7 –Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal | | | | | | | | |IV.REFORMA DO QUADRO JURÍDICO | 1 –Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo | | | | | | | | |2 –Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira | | | | | | | | |3 –Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações | | | | | | | | |4 –Processo de ratificação do acordo | | | | | | | | |5 –Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade; | | | | | | | | |6 –Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.) | | | | | | | | |V.CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE | 1 –Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA | | | | | | | | |2 –Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR) | | | | | | | | |3 –Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas | | | | | | | | |4 –Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC | | | | | | | | |5 –Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores) | | | | | | | | |6 –Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação florestal, fiscal, ambiental, social e comercial dos países da sub-região da África Central. Possuir um conhecimento da legislação florestal da RCA constitui um elemento preferencial,- pelo menos, dez anos de experiência adquirida na avaliação da gestão florestal e a verificação da cadeia de controlo nos países da sub-região da África Central,- a capacidade para produzir relatórios de auditoria, em conformidade com as normas internacionais,- a independência e a credibilidade internacional da AIS.IV. METODOLOGIAA AIS deve abranger todo o processo que conduz à concessão de licenças FLEGT, de acordo com o manual de procedimentos, que deve elaborar e apresentar para aprovação ao comité misto no prazo de três meses após a sua contratação.A metodologia da AIS deve abranger todos os pontos apresentados na Secção II, relativa às missões.A AIS trabalha segundo um procedimento documentado com base na existência de provas. Para este efeito, todos os documentos destinados à emissão de uma licença FLEGT devem ser controlados a partir de várias fontes cruzadas, sempre que possível, com base em amostragens e em atividade de verificação no terreno para completar e cruzar as informações resultantes dos controlos documentais. A AIS pode iniciar inquéritos com base em denúncias ou observações recebidas pelo Comité misto de execução do Acordo.No início da aplicação do presente acordo, a frequência das intervenções da AIS é de três vezes por ano no primeiro ano, de duas vezes por ano no segundo e no terceiro ano e, posteriormente, uma vez por ano, a partir do quarto ano. A pedido do comité misto, a AIS poderá realizar auditorias complementares.Um calendário pormenorizado com as datas das missões e da apresentação dos relatórios correspondentes deve ser fornecido pela AIS, antes do início do seu mandato e deve ser aprovado pelo comité misto.V. FONTES DE INFORMAÇÃOA AIS deve ter livre acesso a todas as informações e fontes de informação que considere pertinentes. As partes devem facilitar o acesso à informação.As principais fontes de informação da AIS junto dos intervenientes implicados no processo de licenciamento FLEGT são as seguintes:- a autoridade de licenciamento (Ministério das águas e florestas),- a inspeção central das águas e florestas onde são realizadas as últimas verificações antes da emissão das licenças FLEGT,- o Centro de dados florestais onde são arquivadas as licenças FLEGT e os dados de exportação de cada empresa florestal,- a empresa de segurança das receitas de exportação (atualmente BIVAC),- as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:- Ministério das águas e florestas,- Ministério do ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.4408 : Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.4409 : Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.4410 : Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.4411 : Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.4412 : Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.441400 : Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes.4415 : Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.441600 : Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas.441700 : Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira.4418 : Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.441900 : Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha.9403 30 : Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios.9403 40 : Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas.9403 50 : Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir.9403 60 : Outros móveis de madeira.--------------------------------------------------ANEXO IIDEFINIÇÃO DE MADEIRA PRODUZIDA LEGALMENTEIntroduçãoA presente definição é apresentada sob a forma de uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:1. A empresa tem existência legal;2. Direitos legais de acesso aos uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:1. A empresa tem existência legal;2. Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;3. Respeito da legislação ambiental;4. Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;5. Legislação sobre exploração florestal;6. Transformação dos produtos florestais;7. Fiscalidades geral e florestal;8. O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;9. Cumprimento das cláusulas contratuais;10. Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira.Os diversos títulos de exploração florestal na RCA abrangidos pela presente definição são os seguintes:- as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento,- as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por "plantações".Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:- as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base,- as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.As PEA, as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.Desde a promulgação do novo código florestal (Lei n.o 08.022 de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas