objecto de uma verificação. Tal verificação é efectuada por um revisor de contas independente, de competência reconhecida, eleito pelo Conselho para cada exercício orçamental.2. As condições de contratação do revisor de contas independente, de competência reconhecida, bem como as intenções e os objectivos da verificação serão estabelecidos no regulamento financeiro da Organização. As contas e o balanço revistos da Organização são submetidos ao Conselho para aprovação na sua sessão ordinária seguinte.3. É publicada uma versão sintética das contas e do balanço assim revistos.CAPÍTULO VIIICOMITÉ ECONÓMICOArtigo 27.oCriação do Comité económico1. É criado um Comité Económico ao qual incumbe:a) O exame das estatísticas sobre o cacau e a análise estatística da produção, do consumo, das existências, da trituração, do comércio internacional e dos preços do cacau;b) O exame das análises das tendências do mercado e de outros factores que influenciam estas tendências, em especial a oferta e a procura de cacau, incluindo os efeitos da utilização de produtos de substituição da manteiga de cacau no consumo e no comércio internacional de cacau;c) A análise das informações sobre o acesso ao mercado do cacau e dos produtos derivados do cacau nos países produtores e consumidores, incluindo informações sobre os obstáculos pautais e não pautais, bem como as actividades empreendidas pelos membros para favorecer a eliminação dos obstáculos ao comércio;d) O exame e a recomendação ao Conselho de projectos destinados a ser financiados pelo Fundo Comum para os Produtos de Base (FCPB) ou por outros organismos doadores;e) O exame das questões que se prendem com os aspectos económicos do desenvolvimento sustentável da economia do cacau;f) O exame do projecto de programa de trabalho anual da Organização, em colaboração com o Comité Administrativo e Financeiro, se for caso disso;g) A preparação de conferências e seminários internacionais sobre cacau, a pedido do Conselho;h) O exame de qualquer outra questão aprovada pelo Conselho.2. O Comité Económico apresenta recomendações ao Conselho sobre as questões acima referidas.3. O Conselho estabelece o regulamento interno do Comité Económico.Artigo 28.oComposição do Comité Económico1. Podem integrar o Comité Económico todos os membros da Organização.2. Os membros do Comité Económico elegem um Presidente e um Vice-Presidente por um período de dois anos. Este cargos são exercidos alternadamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores.Artigo 29.oReuniões do Comité Económico1. Regra geral, o Comité Económico reúne-se na sede da Organização, salvo se decidir em contrário. Se, a convite de um membro, o Comité Económico se reunir num local que não a sede da Organização, esse
em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectua-se no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode decidir utilizar, para a determinação do preço indicador ICCO, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório do que o referido no presente artigo.Artigo 34.oCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão são os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que se extraiu a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e granulado de cacau,: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo são fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode rever os coeficientes de conversão indicados no n.o 1.Artigo 35.oInvestigação científica e desenvolvimentoO Conselho incentiva e favorece a investigação científica e o desenvolvimento no domínio da produção, transporte, transformação, comercialização e consumo de cacau, bem como a difusão e aplicação prática dos seus resultados. Para esse efeito, a Organização pode cooperar com organizações internacionais, institutos de investigação e o sector privado.CAPÍTULO XDESENVOLVIMENTO DO MERCADOArtigo 36.oAnálises do mercado1. O Comité Económico analisa as tendências e as perspectivas de desenvolvimento nos sectores da produção e do consumo de cacau, bem como a evolução das existências e dos preços, e identifica os desequilíbrios do mercado numa fase precoce.2. Na sua primeira sessão, no início de cada ano cacaueiro, o Comité Económico examina as previsões anuais relativas à produção e ao consumo mundiais para o quinquénio subsequente. As previsões são examinadas e revistas anualmente se necessário.3. O Comité Económico apresenta relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais este último analisa a situação geral, avaliando especialmente a evolução da oferta e da procura a nível mundial. O Conselho pode formular recomendações aos membros com base nesta avaliação.4. Com base nestas previsões, a fim de restabelecer o equilíbrio do mercado a médio e longo prazos, os membros exportadores podem decidir coordenar as suas políticas nacionais de produção.Artigo 37.oPromoção do consumo1. Os membros comprometem-se a incentivar o consumo de chocolate e a utilização de produtos derivados do cacau, a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver os mercados do cacau, incluindo nos países membros exportadores. Cada administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em matéria cambial e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros.2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do artigo 24.o, n.o 4, são exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.3. Se, no fim dos primeiros quatro meses do exercício ou, no caso de um novo membro, três meses, depois de o Conselho ter fixado a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o Director Executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do Director Executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro e no Comité Económico são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição.4. Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos em conformidade com o disposto no n.o 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem dispensado de qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, salvo decisão em contrário do Conselho. O referido membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo.5. O Conselho examina a questão da participação de um membro que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e pode decidir que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de membro e/ou de ser tomado em consideração para efeitos orçamentais. O membro em questão continua obrigado a cumprir todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Se regularizar as suas contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos pela sua qualidade de membro. Qualquer pagamento efectuado por um membro que tenha as suas contribuições em atraso é afectado em primeiro lugar ao pagamento de tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em curso.Artigo 26.oAuditoria e publicação das contas1. Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de cada exercício orçamental, as contas da Organização para esse exercício, bem como o balanço de encerramento do mesmo, a título das contas referidas no artigo 22.o, são objecto de uma verificação. Tal verificação é efectuada por um revisor de contas independente, de competência reconhecida, eleito pelo Conselho para cada exercício orçamental.2. As no n.o 1, designados pelo Conselho por períodos de dois anos cacaueiros. Os membros da Comissão podem designar um ou mais conselheiros e suplentes, cuja nomeação deve ser aprovada pelo Conselho. Tendo em conta a experiência da Comissão, o Conselho pode aumentar o número de membros da Comissão.4. O Presidente da Comissão é escolhido de entre os seus membros. A Presidência é assegurada alternadamente, por um período correspondente a dois anos cacaueiros, pelos países exportadores e pelos países importadores.Artigo 46.oReuniões da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. Regra geral, a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau reúne-se na sede da Organização, salvo decisão em contrário do Conselho. Se, a convite de um membro, a Comissão Consultiva se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro, em conformidade com as regras administrativas da Organização, suportará as despesas suplementares daí resultantes.2. Regra geral, a Comissão reúne-se duas vezes por ano, em simultâneo com as sessões ordinárias do Conselho. A Comissão informa periodicamente o Conselho sobre a evolução dos seus trabalhos.3. Todos os membros da Organização podem participar nas reuniões da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau na qualidade de observadores.4. A Comissão pode igualmente convidar a participar nos seus trabalhos e reuniões peritos eminentes ou personalidades dos sectores público e privado de reconhecida competência em domínios específicos da sua actividade, incluindo de organizações não governamentais competentes, que possuam os conhecimentos necessários no domínio do cacau.CAPÍTULO XVDISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVASArtigo 47.oDispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais1. O Conselho pode dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou críticas, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.2. Quando conceder uma dispensa a um membro por força do n.o 1, o Conselho precisa explicitamente as modalidades, as condições e o período de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos.3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não dispensa os membros das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 25.o no que respeita ao pagamento das suas contribuições nem das consequências do seu incumprimento.4. O cálculo da repartição de votos dos membros exportadores relativamente aos quais o Conselho tiver reconhecido um caso de força maior deve ser efectuado com base no volume efectivo das exportações do ano no decurso do qual se verificou o caso de força maior e dos três anos subsequentes.Artigo 48.oMedidas que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de