LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/O DD.ddd (WGS84) Rumo CO
O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo. Artigo 13.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições aplicáveis do Acordo. Artigo 14.o Obrigações uma vez caducado ou denunciado o presente Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 13.o, os armadores dos navios da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, bem como por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Vigência O presente Protocolo é aplicável por um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, salvo denúncia nos termos do artigo 13.o. Artigo 17.o Entrada em vigor h) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; i) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; j) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo; k) «Empresa mista»: uma sociedade comercial constituída nas Seicheles por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas; l) «Desembarque»: o mesmo significado que no contexto da IOTC; m) «Transbordo»: o mesmo significado que no contexto da IOTC. — 40 atuneiros cercadores, — 8 palangreiros de superfície. Taxa de autorização dos navios de apoio 5 000 EUR por navio e por ano. Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos 2,25 EUR por GT (só para cercadores com rede de cerco com retenida) por ano. APÊNDICE 3 FORMATO DAS COMUNICAÇÕES Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo As autoridades competentes das Seicheles emitem as autorizações de pesca aos agentes dos navios no prazo de 15 dias a contar da receção de todos os documentos indicados no ponto 7. Os navios da União autorizados devem conservar a bordo o original da autorização de pesca. Não obstante, a cópia eletrónica da autorização de pesca é considerada equivalente à versão original durante, no máximo, 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. 10. Deve ser transmitida eletronicamente à União e à Delegação da UE uma cópia dessas autorizações de pesca. Transferência de uma autorização de pesca 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior. 12. A pedido da União e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio da União elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa.