no âmbito da Comissão Mista, as eventuais propostas que a Comissão formule relativamente a ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Paquistão em matéria de desenvolvimento.
de algodão e de arroz basmati para o desenvolvimento económico do Paquistão, a Comunidade está pronta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação a estes produtos e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio, tendo em conta, no que diz respeito aos produtos de algodão, na medida em que o actual Acordo celebrado pelas Partes Contratantes e suas obrigações multilaterais o permitam. 4. A Comunidade toma nota de que a República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, as eventuais propostas que a Comunidade Económico Europeia vier a formular relativas a ajustamentos pautais que a República Islâmica do Paquistão efectuar tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Paquistão em matéria de desenvolvimento. ANEXO II Declaração da República Islâmica do Paquistão relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio 1. A República Islâmica do Paquistão toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a República Islâmica do Paquistão chamará a atenção da Comunidade para os aspectos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, nomeadamente, no âmbito das disposições contidas na Declaração Comum de Intenções. 2. A República Islâmica do Paquistão toma nota igualmente de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover as trocas comerciais com o Paquistão. A este respeito, a Républica Islâmica do Paquistão pode informar a Comunidade dos produtos em relação aos quais deseja obter este género de concessão, a fim de serem examinados pela Comissão Mista. 3. A República Islâmica do Paquistão toma igualmente nota de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação aos produtos de algodão e de arroz basmati e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio no que diz respeito aos produtos de algodão, na medida em que o Acordo celebrado entre as Partes Contrantes e as suas obrigações multilaterais o permitam. 4. A República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, as eventuais propostas que a Comissão formule relativamente a ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys stin paroýsa symfonía. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og femogfirs. Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfuenfundachtzig. Égine stis Vryxélles, stis eíkosi treis Ioylíoy chília enniakósia ogdónta pénte. Done at Brussels on the twenty-third of July in the year one thousand nine hundred and eighty-five. Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-cinq. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentottantacinque. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd vijfentachtig. For Raadet for De europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen For Regeringen for Den islamiske republik Pakistan Fuer die Regierung der Islamischen Republik Pakistan Gia tin kyvérnisi tis Islamikís Dimokratías toy Pakistán For the Government of the Islamic Republic of Pakistan Pour le gouvernement de la république islamique du Pakistan Per il governo della Repubblica islamica del Pakistan Voor de Regering van de Islamitische Republiek Pakistan ANEXO I Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio 1. Em 1 de Julho de 1971, a Comunidade instaurou de modo autónomo um sistema de preferências generalizadas, em conformidade com a Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, renovado em Dezembro de 1980 por um novo período de dez anos (1981-1990). A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar este sistema, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. 2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover as suas trocas comerciais com o Paquistão. 3. Reconhecendo a importância vital das exportações de produtos de algodão e de arroz basmati para o desenvolvimento económico do Paquistão, a Comunidade está pronta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do *****ACORDO de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO por outro, TENDO em conta as relações de amizade e os laços tradicionais que unem a República Islâmica do Pasquistão e os Estados-membros da Comunidade, bem como as bases de cooperação criadas pelo Acordo assinado entre a República Islâmica do Pasquistão e a Comunidade em 1 de Junho de 1976 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1976, TOMANDO nota com satisfação dos progressos realizados no decorrer do período de aplicação do referido Acordo, no que diz respeito ao desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a República Islâmica do Paquistão, por um lado, e a Comunidade, por outro, CONSIDERANDO chegado o momento de dar um novo impulso às relações mútuas existentes entre a República Islâmica do Paquistão, por um lado, e a Comunidade, por outro, CONSCIENTES de que os laços mais dinâmicos desejados, quer pela Comunidade Europeia, quer pela República Islâmica do Paquistão, exigem uma cooperação mais estreita que se estenda ao conjunto da actividade económica e comercial que seja desenvolvida em toda a medida da sua capacidade crescente de dar resposta às suas respectivas necessidades, tendo em conta vantagens e benefícios mútuos e tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, REAFIRMANDO a sua determinação em desenvolver as suas trocas comerciais e reconhecendo que estas trocas não constituem em si mesmas um fim, mas um meio para atingir objectivos económicos e sociais mais vastos, bem como um instrumento importante de promoção da cooperação económica internacional, DESEJANDO contribuir, na medida dos seus respectivos recursos humanos, intelectuais e materiais para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional, SUBLINHANDO o seu empenhamento comum no desenvolvimento das relações económicas internacionais, baseadas na liberdade, igualdade, justiça e progresso, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Sr. Jacques POOS, Vice-Presidente do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO: Sr. Salim Saifullah KHAN, Ministro Federal do Comércio, do Petróleo e dos Recursos Naturais, Governo do Paquistão, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO para promover contactos e a cooperação entre as suas organizações comerciais; f) Pôr em contacto os agentes económicos das duas Partes, para melhor apreciair os sectores e os produtos de cada Parte, cujo fabrico e exportação devem ser desenvolvidos, e favorecer a elaboração de programas de desenvolvimento dos mercados com base nos resultados deste modo obtidos; g) Promover a realização de estudos que permitam atingir os objectivos definidos no presente artigo. Artigo 3º Cooperação económica 1. À luz das suas políticas respectivas e da sua potencial complementaridade e tendo em conta as suas capacidades e objectivos económicos a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a favorecer a cooperação económica em todos os domínios de interesse mútuo, a fim de contribuírem para o desenvolvimento das respectivas actividades económicas, de aumentar os níveis de vida e de fazer face às necessidades do seu desenvolvimento. Entre os objectivos desta cooperação constam: a) A promoção da cooperação industrial e da transferência de tecnologia, de modo a favorecer o desenvolvimento e a prosperidade das suas indústrias respectivas em proveito mútuo; b) A abertura de novas fontes de abastecimento e de novos mercados; c) A cooperação científica e técnica; d) A cooperação no domínio da energia, incluindo principalmente o desenvolvimento de novas fontes de energia; e) A cooperação noutros domínios de interesse comum, nomeadamente, na agricultura, pesca, silvicultura, transportes e comunicações, bem como na protecção e melhoria do ambiente, tendo em conta as leis e políticas pertinentes. 2. Para concretizar estes objectivos e nos limites das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a encorajar e a facilitar, de modo adequado, entre outras, as seguintes medidas: a) O reforço dos laços entre as respectivas indústrias e agentes económicos, incluindo as empresas mistas, favorecendo nomeadamente a renovação, por todos os Estados-membros da Comunidade e pelo Paquistão, de acordos de promoção de investimentos com base num tratamento justo e equitativo, b) O intercâmbio de informações em todos os domínios, susceptíveis de terem impacte sobre as perspectivas de cooperação no sector económico; c) Os contactos entre empresas ou instituições por elas criadas ou eventualmente a criar, para promoverem a cooperação entre organizações comerciais; d) Os programas conjuntos de investigação em domínios em que as duas Partes realizem este género de actividades, Artigo 4º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas para intensificar, no âmbito dos seus programas a favor dos países em vias de desenvolvimento não associados, o seu apoio aos programas de desenvolvimento paquistanês, através da prestação de assistência técnica, de realização