Acordo de cooperaçãoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimentoA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,por outro,CONSIDERANDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade Europeia, adiante designada "Comunidade", e a República Islâmica do Paquistão, adiante designada "Paquistão";RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Paquistão;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão atribuem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e à declaração universal dos direitos do Homem;TENDO EM CONTA a declaração de Viena e o programa de acção da Conferência Mundial sobre os direitos do Homem de 1993, a declaração de Copenhaga de 1995 relativa ao progresso e ao desenvolvimento no domínio social e o respectivo programa de acção, assim como a declaração de Pequim de 1995, o programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, a declaração do Rio de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento e a estratégia internacional para a quarta década de desenvolvimento;CONSIDERANDO que o Acordo de 16 de Novembro de 1976 entre a Comunidade e o Paquistão criou as bases para uma maior cooperação entre a Comunidade e o Paquistão;REGISTANDO com satisfação os resultados alcançados com esse acordo;INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum, com base na igualdade, na não discriminação, no benefício mútuo e na reciprocidade;RECONHECENDO a grande importância do desenvolvimento social que deve acompanhar o desenvolvimento económico;RECONHECENDO a necessidade de apoiar o esforço de desenvolvimento do Paquistão, nomeadamente na melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão atribuem à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente e à exploração sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a existência de um nexo entre ambiente e desenvolvimento;DESEJOSOS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Paquistão e de intensificar a cooperação nas áreas do comércio, da economia, da cultura, dos investimentos, da ciência e da tecnologia;TENDO EM CONTA o compromisso das partes de orientarem o seu comércio pelo Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC);RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC;RECONHECENDO a necessidade de
6.oCooperação económica1. As partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa, segundo as respectivas políticas e objectivos e os recursos financeiros disponíveis. As partes determinarão conjuntamente, em benefício mútuo e no âmbito das respectivas competências, uma estratégia de cooperação que defina os sectores e as prioridades dos programas e acções de cooperação económica.2. As partes acordam em cooperar nas seguintes grandes áreas:a) Melhoria das condições económicas do Paquistão, facilitando-lhe o acesso ao know how e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente em matéria de concepção, acondicionamento, normas, nomeadamente de ambiente e defesa do consumidor, e de novos produtos e materiais;b) Estabelecimento de contactos entre agentes económicos e adopção de medidas de promoção das trocas comerciais, desenvolvimento do mercado e investimentos;c) Promoção do intercâmbio de informações sobre política empresarial e pequenas e médias empresas (PME), a fim de melhorar o clima empresarial e estabelecer contactos mais estreitos entre as PME, de modo a promover as trocas comerciais e aumentar as possibilidades de cooperação industrial;d) Desenvolvimento da formação de gestores no Paquistão, de modo a preparar agentes económicos capazes de interactuar eficazmente com os meios empresariais europeus;e) Promoção do diálogo entre o Paquistão e a Comunidade em matéria de política energética e de transferência de tecnologias;f) Desenvolvimento das comunicações, da informação, das tecnologias, da agricultura, da pesca, da exploração mineira e do turismo.3. Para atingir estes objectivos, as partes acordam em utilizar os seguintes instrumentos:a) Intercâmbio de informações e de ideias;b) Realização de estudos;c) Prestação de assistência técnica;d) Programas de formação;e) Criação de vínculos entre os diversos centros de investigação e de formação, organismos especializados e organizações comerciais;f) Promoção dos investimentos e criação de joint ventures;g) Reforço institucional das administrações e dos organismos públicos e privados;h) Acesso às bases de dados da outra parte e criação de novas bases;i) Reuniões e seminários;j) Intercâmbio de peritos.4. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos reciprocamente vantajosos e a criar um clima mais propício aos investimentos privados, mediante a criação de melhores condições para a transferência de capitais e promovendo, sempre que adequado, a celebração de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Paquistão.Artigo 7.oIndústria e serviços1. As partes facilitarão:a) A identificação dos principais sectores industriais objecto de cooperação e os regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente, os transportes, as comunicações, as questões de ambiente e a saúde humana e animal.Artigo 12.oCooperação científica e tecnológicaNo âmbito das respectivas políticas e competências, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.Artigo 13.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitais1. No âmbito das respectivas competências e da legislação em vigor, as partes acordam em cooperar para a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordam igualmente em envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.2. Ambas as partes terão em consideração a possibilidade de adoptar medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:a) Assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) Adopção de medidas de promoção de formas alternativas de desenvolvimento económico;c) Intercâmbio das informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 14.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento económico e social.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, sobretudo das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.As partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e pela liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.A República Islâmica do Paquistão compromete-se a celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO SOBRE A DECLARAÇÃO RELATIVA AOS ACORDOS DE READMISSÃOAo aceitar o compromisso de "celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem", a República Islâmica do Paquistão deseja tornar claro que o compromisso representa exclusivamente a vontade do Paquistão de iniciar negociações com o objectivo de celebrar acordos de readmissão mutuamente aceitáveis com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem. Actualmente, o Paquistão não assinou qualquer acordo desse tipo com nenhum Estado-Membro da União Europeia. No entanto, a pedido dos Estados-Membros da UE, o Paquistão está disposto a iniciar negociações nesse sentido, ou a intensificá-las caso estejam já em curso. O Paquistão considera essas negociações independentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral celebrado ou em vias de negociação com os Estados-Membros da UE ou com a Comissão Europeia. Além disso, o Paquistão não aceita qualquer texto não negociável para esses acordos bilaterais de readmissão.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PAQUISTÃOA declaração comum das partes no acordo relativo à celebração dos acordos de readmissão em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros que resulta das disposições do título IV (artigo 63.o) da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-------------------------------------------------- mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento do Paquistão no sentido de um desenvolvimento económico sustentável e da melhoria das condições sociais da sua população.Os projectos e programas a realizar no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo especialmente em vista as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.Nesse sentido, e segundo as políticas e a regulamentação comunitárias, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo, tendo em vista uma definição comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.2. As partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas dos organismos internacionais. As partes afirmam a sua determinação em cooperar em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de droga e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, destacando especialmente a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho das instâncias internacionais.Será prestada especial atenção:a) À exploração sustentável dos ecossistemas florestais;b) À protecção e à conservação das florestas naturais;c) À prevenção da poluição industrial;d) À protecção do ambiente urbano.2. A cooperação nesta área privilegiará:a) O reforço e o desenvolvimento de organismos de protecção do ambiente;b) A adopção de legislação e de normas mais rigorosas;c) A investigação, formação e divulgação de informações;d) A elaboração de estudos e a execução de programas-piloto, assim como a prestação de assistência técnica.Artigo 6.oCooperação económica1. As partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa, segundo as respectivas políticas e objectivos e os