7. Os dados ERS devem ser transmitidos por meios eletrónicos de comunicação geridos por autoridades da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 8. A UE e as Seicheles devem designar um correspondente ERS que deve servir de ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses. b) Os CVP da UE e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o ERS. c)
3. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 4. As Seicheles e a UE devem informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) da manutenção, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de infração relativas à não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 4 Formato das comunicações Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COE Nome do navio Início do registo SR F Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD F Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FS F Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Tipo de mensagem TM (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt) Outros (especificar) (Mt) Comunicação de saída (COX) (2) Conteúdo Transmissão Destino FRA Código da ação COX Nome do navio IRCS 6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador ou o seu agente pode fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores ou os seus agentes pagam o adiantamento da taxa devida por todo o período de validade da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente da UE, através da sua delegação na Maurícia, por meio de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca; b) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo. 8.