O Conselho dos Membros pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecções a este procedimento.As normas que regem este procedimento de consulta são estabelecidas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno.Qualquer decisão assim tomada é comunicada pelo Secretariado Executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e inscrita no relatório definitivo da sessão seguinte do Conselho dos Membros.Secção IIIPresidente e vice-presidenteArtigo 10.oPresidente e vice-presidente1. O Conselho dos Membros elege um presidente entre as delegações dos membros. Caso o presidente seja um chefe de delegação, o seu direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros será exercido por outro membro da sua delegação.Sem prejuízo dos poderes ou funções conferidos ao director executivo no presente acordo, ou em conformidade com este, o presidente exerce os poderes ou funções definidos no presente acordo e mais pormenorizadamente especificados no regulamento interno. Além disso, o presidente representa legalmente o Conselho Oleícola Internacional e preside às sessões do Conselho dos Membros.2. O Conselho dos Membros elege, igualmente, um vice-presidente entre as delegações dos membros. Se o vice-presidente for um chefe de delegação, exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação.O vice-presidente substitui o presidente na ausência deste.3. O presidente e o vice-presidente não são remunerados.4. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho dos Membros elege, entre as delegações dos membros, novos titulares destas funções, a título temporário ou permanente, conforme o caso.Secção IVComités e subcomitésArtigo 11.oComité Financeiro1. O Conselho dos Membros institui um Comité Financeiro, composto por um representante de cada membro.2. O Comité Financeiro é responsável pelo controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional e pelo controlo da aplicação do capítulo IV do presente acordo.Neste quadro, o Comité Financeiro é encarregado da análise e do estudo dos projectos de orçamento anual do Conselho Oleícola Internacional propostos pelo Secretariado Executivo. Só os projectos de orçamento resultantes do exame do Comité Financeiro são apresentados ao Conselho dos Membros para adopção.O Comité Financeiro é igualmente encarregado de examinar as contas do Conselho Oleícola Internacional, em conformidade com o disposto no artigo 18.o.O Comité Financeiro apresenta anualmente ao Conselho dos Membros, para adopção na sua sessão anual, as contas do exercício financeiro anterior, bem como qualquer outra medida relativa a questões financeiras.3. As normas que regem a aplicação destas disposições são estabelecidas
internacional dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a origem, a proveniência ou a qualidade dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa.Artigo 23.oContestações e conciliação1. As contestações relativas a indicações geográficas suscitadas pela interpretação das disposições do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas são examinadas pelo Conselho dos Membros.2. O Conselho dos Membros procede a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n.o 1 do artigo 37.o e após consulta à Organização Mundial da Propriedade Intelectual, de uma organização profissional qualificada e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas em matéria de química analítica; em caso de insucesso, e depois de o Conselho dos Membros verificar que foram empregados todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados têm o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça.CAPÍTULO VINormalização dos mercados dos produtos oleícolasArtigo 24.oExame da situação e da evolução do mercado do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa1. No âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1.o, e tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e corrigir qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, os membros disponibilizam e fornecem ao Conselho Oleícola Internacional todas as informações, estatísticas e documentação necessárias sobre o azeite, o óleo de bagaço de azeitona e as azeitonas de mesa.2. Na sua sessão anual, o Conselho dos Membros procede a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite, de óleo de bagaço de azeitona e de azeitonas de mesa, a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 36.o, das que lhe possam ser comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente acordo e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor nessa matéria. O Conselho dos Membros, tendo em conta todas as informações de que dispõe, procede a um exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades para todos os produtos da oliveira e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas.Artigo 25.oNormalização do mercado dos produtos tendo em conta as suas inter-relações,- facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo, bem como o estabelecimento de processos de informação e de consulta que permitam uma maior transparência do mercado,- pôr em prática medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas e adoptar todas as medidas que se revelem oportunas para aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa,- levar a cabo acções que favoreçam uma melhor compreensão das propriedades nutricionais, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa,- confirmar e reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional como ponto de encontro de todos os operadores do sector e centro mundial de documentação e informação sobre a oliveira e os seus produtos.CAPÍTULO IIDefiniçõesArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1) "Conselho Oleícola Internacional": a organização internacional referida no n.o 1 do artigo 3.o, estabelecida com o objectivo de aplicar as disposições do presente regulamento;2) "Conselho dos Membros": o órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional;3) "Membro": uma parte contratante no presente acordo;4) "Azeite": o óleo que provenha unicamente do fruto da oliveira, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza;5) "Azeitonas de mesa": o produto preparado a partir dos frutos sãos de variedades da oliveira cultivada escolhidas pela sua produção de azeitonas particularmente aptas para a cura, tratado ou transformado de modo adequado e proposto para o comércio e o consumo final;6) "Produtos oleícolas": todos os produtos oleícolas comestíveis, nomeadamente o azeite, os óleos de bagaço de azeitona e as azeitonas de mesa;7) "Subprodutos oleícolas": nomeadamente, os produtos derivados da poda da oliveira e da indústria dos produtos oleícolas, bem como os resultantes de outras utilizações dos produtos do sector;8) "Campanha oleícola": o período que vai de 1 de Outubro de cada ano a 30 de Setembro do ano seguinte.PRIMEIRA PARTEDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIIConselho oleícola internacionalSecção IInstituição, órgãos, funções, privilégios e imunidadesArtigo 3.oInstituição, sede e estrutura do Conselho Oleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional age por intermédio:- do seu presidente,- do seu Conselho dos Membros e, se for caso disso, dos seus comités e subcomités,- do seu secretariado executivo,em conformidade com o disposto nas secções II a V.2. O Conselho Oleícola Internacional tem a sede em Madrid (Espanha), a não ser que o Conselho dos Membros decida de outro modo.Artigo 4.oRepresentação dos e um ou vários conselheiros do seu representante.2. O Conselho dos Membros é o principal órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional. O Conselho dos Membros exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente acordo. O Conselho dos Membros toma decisões, adopta recomendações ou formula sugestões estatuídas ou previstas no presente acordo, a não ser que os poderes ou as funções sejam explicitamente conferidos ao Secretariado Executivo ou ao director executivo.As decisões, recomendações ou sugestões adoptadas em conformidade com o acordo internacional anterior ao presente acordo [1], que sejam ainda aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente acordo, continuarão a ser aplicadas, a menos que sejam contrárias às disposições deste ou revogadas pelo Conselho dos Membros.3. O Conselho dos Membros adopta, em conformidade com o disposto no presente acordo:a) Um regulamento interno;b) Um estatuto do pessoal, atentas as disposições aplicáveis aos funcionários de organizações intergovernamentais similares;c) Um organograma.4. O Conselho dos Membros executa ou manda executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas sobre os diversos tipos de ajuda às actividades ligadas à oleicultura e aos produtos oleícolas, a fim de poder formular as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1.o. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, cobrir o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados.Os membros informam o Conselho dos Membros, em conformidade com um procedimento definido por este, das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e sugestões decorrentes da aplicação do presente acordo.5. O Conselho dos Membros publica um relatório anual sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente acordo.6. O Conselho dos Membros estabelece, prepara e publica, nas línguas oficiais do Conselho Oleícola Internacional, todos os relatórios, estudos e outros documentos que considere úteis e necessários e mantém actualizada a documentação que lhe seja necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo.Artigo 7.oSessões do Conselho dos Membros1. O Conselho dos Membros reúne na sede do Conselho Oleícola Internacional, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho decidir reunir-se noutro local, esse membro tomará a seu cargo as despesas suplementares, em relação às decorrentes de uma sessão na sede, que do facto resultarem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional.2. O Conselho dos Membros reúne em sessão no estado em que se encontra Azeite virgem lampante : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e/ou cujas características organolépticas e outras características correspondem às previstas para esta categoria. Destina-se quer a refinação com vista à sua utilização para consumo humano, quer a usos técnicos.B. Azeite refinado azeite obtido por refinação de azeites virgens. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,3 gramas por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria [2].C. Azeite azeite constituído por uma lotação de azeite refinado e de azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 1 grama por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria [3].II. Óleo de bagaço de azeitona é o óleo obtido por tratamento de bagaços de azeitonas com solventes ou por outros processos físicos, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O óleo de bagaço de azeitona é objecto das denominações seguintes:A. Óleo de bagaço de azeitona bruto : óleo de bagaço de azeitona cujas características são as previstas para esta categoria. Destina-se quer a refinação com vista à sua utilização para consumo humano, quer a usos técnicos;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado : óleo obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,3 gramas por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria [4];C. Óleo de bagaço de azeitona : óleo constituído por uma lotação de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram. A sua acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 1 grama por 100 gramas e as suas outras características correspondem às previstas para esta categoria. Esta lotação não pode, em caso algum, ser denominada "azeite" [5].[1] Este produto só pode ser vendido directamente aos consumidores se o país de venda a retalho o autorizar. Em caso de não autorização, a sua denominação observará as disposições legais desse país.[2] Este produto só pode ser vendido directamente aos consumidores se o país de venda a retalho o autorizar.[3] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.[4] Este produto só pode ser vendido directamente aos consumidores se o país de venda a retalho o autorizar.[5] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.--------------------------------------------------ANEXO CTipos e definições das