no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo serão utilizados exclusivamente para consecução dos seus objectivos e cumprimento das suas funções.B. Duas Contas2. O Fundo criará e manterá os seus Fundos em duas Contas distintas: uma Primeira Conta, com recursos conforme estipulado no no. 1 do artigo 17o., de forma a contribuir para o financiamento da constituição de stocks de produtos de base; e uma Segunda Conta, com recursos obtidos em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 18o., a fim de financiar medidas na área de produtos de base sem serem relacionadas com a constituição de stocks, sem prejuízo da unidade integral do Fundo. Esta separação de Contas será reflectida nas Contas Financeiras do Fundo.do.3. Os recursos de cada Conta serão mantidos, utilizados, comprometidos, investidos ou alienados sob outra forma com total independência dos recursos da outra Conta. Os recursos de uma Conta não serão onerados com perdas nem utilizados para pagamento de obrigações resultantes das operações ou das outras actividades da outra Conta.C. A Reserva EspecialCom os resultados positivos da Primeira Conta, líquidos de despesas administrativas, o Conselho de Governadores criará uma Reserva Especial não superior a 10 por cento do Capital representado por Contribuições Directas atribuído à Primeira Conta, a fim de satisfazer o passivo resultante dos empréstimos contraídos pela Primeira Conta, em conformidade com os termos do no. 12 do artigo 17o. Sem prejuízo do disposto nos no.s 2 e 3 deste artigo, o Conselho de Governadores decidirá, por maioria altamente qualificada, como utilizar quaisquer ganhos líquidos não afectados à Reserva Especial.D. Poderes Gerais5. Além dos poderes estabelecidos noutros artigos deste Acordo, o Fundo pode ainda exercer os seguintes poderes em relação com as suas operações, em conformidade com os princípios gerais de funcionamento e com os termos deste Acordo:a) Contrair empréstimos junto de Membros, instituições financeiras internacionais e, no caso das operações da Primeira Conta, junto dos mercados de capital, em conformidade com a legislação do país onde o empréstimo é contraído, desde que o Fundo tenha obtido a autorização desse país bem como de qualquer país em cuja moeda o mesmo é feito;b) Investir fundos, que não sejam necessários à suas operações em qualquer momento, em quaisquer operações determinadas pelo Fundo, em conformidade com os termos da legislação do país em cujo território se faz o investimento;c) Exercer quaisquer outros poderes necessários à consecussão dos seus objectivos e funções e à execução deste Acordo.E. Princípios Gerais de Funcionamento6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de
de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no no. 1, alínea a), do artigo 9o., o Conselho de Governadores procederá, logo que possível, à revisão da adequação das subscrições.2. Além disso, o Conselho de Governadores procederá, sempre que o considere apropriado, à revisão da adequação do Capital representado por Contribuições Directas disponível na Primeira Conta. A primeira revisão terá de se realizar, no máximo, até ao fim do terceiro ano depois da entrada em vigor deste Acordo.3. N° seguimento de qualquer revisão feita ao abrigo dos no.s 1 e 2 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá decidir pôr à subscrição Acções não subscritas ou emitir Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas com base num método de avaliação a ser determinado pelo Conselho de Governadores.4. As decisões do Conselho de Governadores ao abrigo deste artigo serão tomadas por uma Maioria Altamente Qualificada. Artigo 13g.Contribuições Voluntárias1. O Fundo pode aceitar contribuições voluntárias de Membros e de outras fontes. Essas contribuições serão pagas em Moedas Utilizáveis.2. A meta estabelecida para as contribuições voluntárias iniciais para utilização na Segunda Conta será de 211 861 200 Unidades de Conta, além da afectação feita em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.3. a) O Conselho de Governadores analisará a adequação dos recursos da Segunda Conta o mais tardar no fim do terceiro ano após a entrada em vigor deste Acordo. À luz das actividades da Segunda Conta, o Conselho de Governadores poderá também proceder a esse tipo de análise sempre que o decida fazer.b) Na sequência dessas análises, o Conselho de Governadores poderá decidir aumentar os recursos de Segunda Conta e tomar as medidas necessárias. Esses aumentos serão feitos voluntariamente pelos Membros e seguirão os termos deste Acordo.4. As contribuições voluntárias serão efectuadas sem quaisquer restrições quanto à sua aplicação pelo Fundo, exceptuando-se a sua designação pelo contribuinte para utilização na Primeira ou na Segunda Contas. Artigo 14g.Recursos resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o FundoA. Depósitos em Dinheiro1. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base procederá, com excepção do que se especifica no no. 2 deste artigo, ao depósito no Fundo, para a conta da referida Organização Internacional de Produtos de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de Produtos de Base num montante agregado que não exceda a soma do Capital de Garantia não chamado, o dinheiro depositado em vez do Capital de Garantia e as Garantias dadas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;c) Que os levantamentos e empréstimos contraídos por cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com as alíneas a) e b) acima só serão utilizados para pagamento dos custos de constituição de stocks incluídos nas Necessidades Financeiras Máximas em conformidade com o no. 8 deste artigo. Para satisfação desses custos, não será utilizado qualquer montante superior àquele previsto nas Necessidades Financeiras Máximas de cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base para efeitos de fazer face aos custos de transporte especificados.d) Que, com excepção do disposto no o. 11, alínea c), deste artigo, o Fundo porá prontamente à disposição da Organização Internacional Associada de Produtos de Base «Warrants» de stocks para uso nas vendas dos seus stocks reguladores;e) Que o Fundo respeitará a confidencialidade das informações prestadas pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base.F. Não Pagamento por parte de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base11. N° caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos junto do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo consultará essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre medidas a tomar para evitar a falta. A fim de compensar qualquer falta de pagamento por parte de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo poderá recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida:a) Qualquer montante da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta que esteja depositado no Fundo;b) Resultados de chamadas proporcionais de Capital de Garantia e de Garantias dadas por participantes das Organizações Internacionais de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base;c) Sem prejuízo do disposto no no. 15 deste artigo, quaisquer «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta.G. Compromissos resultantes de Empréstimos da Primeira Conta12. Se o Fundo não puder satisfazer de outra forma os seus compromissos relativos a empréstimos da sua Primeira Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO C CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE1. Um Organismo Internacional de Produtos de Base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados-membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.2. Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3. Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota parte de exportações e importações do produto base em questão.4. Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5. Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividade de Segunda Conta.ANEXO D ATRIBUIÇÃO DE VOTOS1. Cada Estado-membro referido na alínea a) do artigo 5o. deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidades de Conta do Capital de Garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.2. Cada Membro referido no alínea b) do artigo 5o. deterá:a)150 votos básicos;b) Um número de votos relativos às acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, a ser determinado pelo Conselho de Governadores, por Maioria Qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidade de Conta do Capital de Garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.3. N° caso de serem postas à subscrição Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas, nos termos dono. 4, alíneas b) e c), do artigo 9o. e do no. 3 do artigo 12o., serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado-membro por cada Acção adicional de Capital representado por Contribuições Directas que subscreva.4. O Conselho de Governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do