para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia";c) Verde, para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 5.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um selo branco. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 6.o1. A licença é emitida em três exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade de licenciamento", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é arquivado pela autoridade de licenciamento.LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 7.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de duas (2) semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o
nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,- não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.III. Metodologia:A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:- o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,- o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,- o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.IV. Fontes de informaçãoNo exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975 | 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais. |Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o | CAT |Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT |Critério 4.4:Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados. |Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da comissão de venda. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 64.o |Indicador 2.3.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.3.2.1.Licença de corte de madeira de plantações. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002. | 65.o, 76.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 178.o |Critério 2.4:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.4.1:Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade.. |Verificador 2.4.1.1.Alvará | —Código geral dos impostos. | 277.o e 314.o. |Verificador 2.4.1.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o |Verificador 2.4.1.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Princípio 3:O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |Critério 3.1:O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento. |Indicador 3.1.1:O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.1.1.Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.1.1.2.Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.2.1.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 3.2:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |Indicador 3.2.1:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do