A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. O Governo da Irlanda notificará aos governos dos outros Estados-membros o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.3. A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do Estado signatário que proceder a essa formalidade em último lugar.O Estado depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação informará os Estados-membros da data de entrada em vigor da presente convenção.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden deze overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Hecho en Dublín el quince de junio de mil novecientos noventa, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa y portuguesa, dando fe asimismo los textos redactados en cada una de dichas lenguas depositados en los archivos del Gobierno de Irlanda que transmitirá una copia certificada conforme a cada uno de los Estados miembros.Udfærdiget i Dublin, den femtende juni nitten hundrede og halvfems i ét eksemplar på dansk, engelsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk og tysk, hvilke tekster har samme gyldighed og deponeres i arkiverne hos Irlands regering, som sender en bekræftet kopi til hver af de andre medlemsstater.Geschehen zu Dublin am fünfzehnten Juni neunzehnhundertneunzig, in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer und spanischer Sprache,
a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2. Cabe ao comité analisar, a pedido de um ou vários Estados-membros, qualquer questão de ordem geral relativa à aplicação e à interpretação da presente convenção.Cabe ao comité definir as medidas referidas no nº 6 do artigo 11º e no nº 2 do artigo 13º e dar a autorização referida no nº 2 do artigo 17ºO comité adoptará, nos termos dos artigos 16º e 17º, as revisões ou as alterações da presente convenção.3. O comité decidirá por unanimidade, salvo quando delibere nos termos do nº 2 do artigo 17º, caso em que decidirá por maioria de dois terços dos votos dos seus membros.4. O comité definirá as suas normas processuais e poderá criar grupos de trabalho.O secretariado do comité e dos grupos de trabalho será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 19ºNo que diz respeito ao Reino da Dinamarca, as disposições da presente convenção não são aplicáveis às ilhas Faroé e à Gronelândia, a não ser que o Reino da Dinamarca faça, a esse respeito, uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda, que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.No que diz respeito à República Francesa, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território europeu da República Francesa.No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território do Reino dos Países Baixos na Europa.No que diz respeito ao Reino Unido, as disposições da presente convenção são apenas aplicáveis ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. As disposições da presente convenção não são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas pelo Reino Unido, a não ser que o Reino Unido faça a esse respeito uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.Artigo 20ºA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva.Artigo 21º1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que e torne membro das Comunidades Europeias. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. A presente convenção entrará em vigor, para todos os Estados que a ela venham a aderir, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 22º1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da i gcartlann Rialtas na hÉireann agus cuirfidh an Rialtas sin cóip dheimhnithe chuig gach ceann de na Ballstáit eile.Fatto a Dublino, addì quindici giugno millenovecentonovanta, in esemplare unico, nelle lingue danese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola e tedesca, il cui testo in ciascuna di queste lingue fa ugualmente fede ed è depositato negli archivi del governo d'Irlanda che provvederà a rimetterne copia certificata conforme a ciascuno degli altri Stati membri.Gedaan te Dublin, de vijftiende juni negentienhonderd negentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Spaanse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse en de Portugese taal, zijnde de teksten in elk van deze talen gelijkelijk authentiek en nedergelegd in het archief van de regering van Ierland, die een voor eensluidend gewaarmerkt afschrift daarvan toezendt aan alle overige lidstaten.Feito em Dublim, em quinze de Junho de mil novecentos e noventa, num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, que serão depositados nos arquivos do Governo da Irlanda, que enviará uma cópia autenticada a cada um dos outros Estados-membros.Pour Sa Majesté le Roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der Belgen>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Président de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; sie wird im Archiv der Regierung von Irland hinterlegt, die den übrigen Mitgliedstaaten jeweils eine beglaubigte Abschrift übermittelt.¸ãéíå óôï Äïõâëßíï óôéò äÝêáðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ êáé ðïñôïãáëéêÞ ãëþóóá. Ôá êåßìåíá óôéò ãëþóóåò áõôÝò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé åßíáé êáôáôåèåéìÝíá óôá áñ÷åßá ôçò êõâÝñíçóçò ôçò Éñëáíäßáò ç ïðïßá èá äéáâéâÜóåé åðéêõñùìÝíï áíôßãñáöï óå êÜèå êñÜôïò ìÝëïò.Done at Dublin this fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety, in a single original, in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese and Spanish languages, the texts drawn up in each of these languages being equally authentic and being deposited in the archives of the Government of Ireland which shall transmit a certified copy to each of the other Member States.Fait à Dublin, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-dix, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise et portugaise, les textes établis dans chacune de ces langues faisant également foi et étant déposés dans les archives du gouvernement d'Irlande qui transmettra une copie certifiée conforme à chacun des autres États membres.Arna dhéanamh i mBaile Átha Cliath ar an gcúigiú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis agus sa Spáinnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar iad a thaisceadh i gcartlann Rialtas na hÉireann agus cuirfidh an Rialtas sin cóip dheimhnithe chuig gach ceann de na Ballstáit eile.Fatto a Dublino, addì quindici o estrangeiro regresse ao seu país de origem ou se dirija para outro país onde possa entrar legalmente.Artigo 11º1. O Estado-membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de asilo e que considerar que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-membro pode requerer a este último a tomada a cargo o mais rapidamente possível e, mas sempre, num prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido de asilo.Se o pedido de tomada a cargo não for formulado no prazo de seis meses, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo cabe ao Estado ao qual o pedido tiver sido apresentado.2. O pedido de tomada a cargo deve conter indicações que permitam às autoridades do Estado requerido certificar-se da responsabilidade desse Estado atendendo aos critérios definidos na presente convenção.3. A determinação do Estado responsável por força desses critérios é feita com base na situação existente no momento em que o requerente de asilo apresentou pela primeira vez o seu pedido a um Estado-membro.4. O Estado-membro deve deliberar sobre o pedido de tomada a cargo no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe for entregue. A ausência de resposta no termo desse prazo equivale à aceitação do pedido de tomada a cargo.5. A transferência do requerente de asilo do Estado-membro em que o pedido de asilo tiver sido apresentado para o Estado-membro responsável deve ser efectuada o mais tardar um mês após a aceitação do pedido de tomada a cargo ou um mês após o termo do processo contencioso eventualmente interposto pelo estrangeiro contra a decisão de transferência, caso tal processo tenha efeito suspensivo.6. Poderão ser adoptadas posteriormente, no ámbito do artigo 18º, disposições que definam as regras específicas da tomada a cargo.Artigo 12ºSempre que um pedido de asilo for apresentado às autoridades competentes de um Estado-membro por um requerente que se encontre no território de outro Estado-membro, a determinação do Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo cabe ao Estado-membro em cujo território se encontra o requerente. Esse Estado-membro será imediatamente informado pelo Estado-membro aonde foi apresentado o pedido e, para efeitos da aplicação da presente convenção, passa a ser condiderado como o Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de asilo.Artigo 13º1. A retomada a cargo de um requerente de asilo nos casos previstos no nº 7 do artigo 3º e no artigo 10º efectua-se segundo as seguintes regras:a) O pedido de retomada a cargo deve conter indicações que permitam ao Estado requerido certificar-se de que é responsável nos termos do nº 7 do artigo 3º e do artigo 10º;b) O Estado a quem é requerida a retomada a cargo é obrigado a responder ao pedido que lhe é dirigido num prazo de oito dias a contar do momento em que a questão lhe for apresentada. É, além disso, obrigado a retomar efectivamente a seu cargo o requerente de asilo o mais rapidamente possível e o mais tardar