Artigo 2.o Democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais 1. As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que alicerçam as suas políticas nacionais e internacionais. Neste contexto, as Partes reiteram o respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos tratados internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos de que sejam signatárias. 2. As Partes promovem os referidos valores e princípios comuns nas instâncias internacionais. Se for caso disso, cooperam e coordenam a sua ação com vista a promover e a concretizar esses valores e princípios, nomeadamente com ou em países terceiros. Artigo 3.o Promoção da paz e da segurança 1. As Partes envidam esforços conjuntos para promover a paz e a segurança internacionais e regionais. 2. As Partes promovem conjuntamente a resolução pacífica dos conflitos, incluindo nas respetivas regiões, e incentivam a comunidade internacional a resolver todos os conflitos através de meios pacíficos, em conformidade com o direito internacional. Artigo 4.o Gestão de crises As Partes intensificam a troca de pontos de vista e esforçam-se por agir conjuntamente nas questões de interesse comum no âmbito da gestão das crises e da construção da paz, incluindo através da promoção de posições comuns, da cooperação em relação a resoluções e decisões nas instâncias e organizações internacionais, do apoio aos esforços nacionais dos países que saem de uma situação de conflito destinados a alcançar uma paz duradoura, bem como da cooperação no âmbito das operações de gestão das crises e de outros programas e projetos relevantes. Artigo 5.o
2. As Partes esforçam-se por respeitar, promover e aplicar as normas laborais e sociais reconhecidas internacionalmente, bem como por promover o trabalho digno com base nos compromissos assumidos no âmbito dos instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aprovada em 18 de junho de 1998, e a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada em 10 de junho de 2008, ambas da Organização Internacional do Trabalho. Artigo 31.o Saúde As Partes intensificam a troca de pontos de vista, informações e experiências no setor da saúde a fim de resolverem de forma eficaz os problemas sanitários de caráter transfronteiriço, nomeadamente através de uma cooperação no domínio da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, incluindo através da promoção, se for caso disso, de acordos internacionais em matéria de saúde. Artigo 32.o Cooperação judiciária 1. As Partes intensificam a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que respeita à promoção e eficácia das convenções relativas à cooperação judiciária civil. 2. As Partes intensificam a cooperação judiciária em matéria penal com base no Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Bruxelas, em 30 de novembro de 2009 e e em Tóquio, em 15 de dezembro de 2009, e nas eventuais alterações. Artigo 33.o Combate à corrupção e ao crime organizado As Partes intensificam a cooperação no que respeita à prevenção e ao combate à corrupção e à criminalidade organizada transnacional, nomeadamente o tráfico de armas de fogo e a criminalidade económica e financeira, incluindo, se for caso disso, através da promoção de acordos internacionais pertinentes. Artigo 34.o b) Constituir uma base jurídica duradoura para intensificar a cooperação bilateral, bem como a cooperação em instâncias e organizações regionais e internacionais; c) Contribuir conjuntamente para a paz e a estabilidade internacionais através da promoção da resolução pacífica dos conflitos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; e d) Contribuir conjuntamente para a promoção dos valores e princípios comuns, em especial a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 2. Com vista à consecução do objetivo referido no n.o 1, as Partes devem aplicar o presente acordo com base no princípio do respeito mútuo, da parceria equitativa e do respeito pelo direito internacional. 3. As Partes reforçam a sua parceria através do diálogo e da cooperação sobre questões de interesse mútuo relacionadas com as questões políticas, a política externa e de segurança e outros domínios da cooperação setorial. Para o efeito, as Partes realizam reuniões a todos os níveis, incluindo a nível dos dirigentes, ministros e altos funcionários, e promovem intercâmbios mais alargados entre os seus cidadãos e os seus parlamentos. SUBLINHANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça que devam ser celebrados pela União nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições de tais acordos específicos futuros não seriam vinculativas para o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, salvo se a União, em simultâneo com o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, relativamente às suas relações bilaterais anteriores respetivas, notificar o Japão de que o Reino Unido e/ou a Irlanda fica(m) vinculado(s) por esses acordos específicos futuros na qualidade de membros da União, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, quaisquer subsequentes medidas internas da União que venham a ser aprovadas nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para fins de aplicação do presente acordo, não seriam vinculativas para o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e/ou a Irlanda, a menos que este(s) notifique(m) o seu desejo de participar ou aceitar essas medidas nos termos do disposto no Protocolo n.o 21; e salientando também que esses futuros acordos específicos ou subsequentes medidas internas da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo e princípios gerais 1. O presente acordo tem como objetivo: a) Reforçar a parceria global entre as Partes através da intensificação da cooperação política e setorial e de ações conjuntas em questões de interesse comum, incluindo relativamente a desafios regionais e mundiais; A adaptação aos efeitos nocivos das alterações climáticas; e c) A assistência aos países terceiros. Artigo 25.o Política urbana As Partes intensificam o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio das políticas urbanas, em especial para resolver problemas comuns neste domínio, incluindo os que decorrem das dinâmicas demográficas e das alterações climáticas. As Partes incentivam também, se for caso disso, o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as administrações locais ou as autoridades municipais. Artigo 26.o Energia As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação e, se for caso disso, assegurar uma coordenação estreita nas instâncias e organizações internacionais no setor da energia, incluindo em termos de segurança energética, comércio e investimento no setor da energia a nível mundial, funcionamento dos mercados mundiais da energia, eficiência energética e tecnologias relacionadas com a energia. Artigo 27.o Agricultura