|22011A1231(01)Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/2011 p. 0003 - 0016
normas internacionais e práticas recomendadas e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a aviação civil, que a Organização Marítima Internacional (IMO) estabelece normas internacionais e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a navegação marítima e que a União Internacional das Telecomunicações (UIT) estabelece regulamentos e procedimentos multilaterais aplicáveis à actividade dos sistemas mundiais de navegação por satélite, bem como a outros sistemas de radiocomunicações,DESEJANDO oferecer aos utilizadores dos sistemas de navegação por satélite e aos fornecedores de equipamentos uma gama mais vasta de serviços e capacidades que conduza ao surgimento de mais aplicações para o utilizador, e garantindo ao mesmo tempo a compatibilidade em termos de radiofrequências com os sistemas e equipamentos já utilizados,DESEJANDO promover a criação de mercados abertos e facilitar o crescimento do comércio de mercadorias, serviços de valor acrescentado e dispositivos complementares para a navegação e a cronometria a nível mundial,CONVENCIDOS da necessidade de impedir e garantir protecção contra a má utilização dos serviços mundiais de navegação e cronometria por satélite, sem perturbar ou degradar indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis,CONVICTOS da necessidade de cooperar para que os benefícios desta importante tecnologia sejam integralmente realizados no que respeita a todas as aplicações pertinentes,RECONHECENDO ser conveniente proceder a consultas com o objectivo de evitar ou sanar os eventuais diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, incluindo os relacionados com o modo como as Partes cumprem as respectivas responsabilidades no que respeita às obrigações decorrentes dos seus domínios de competência,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1. O objectivo do presente acordo consiste em estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes em matéria de promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria. As Partes tencionam trabalhar em conjunto, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, nos termos previstos no acordo, para promover e facilitar a utilização civil, comercial e científica, para fins pacíficos, de tais sinais, serviços e equipamentos, no respeito e para a realização dos interesses mútuos em matéria de segurança. O presente acordo complementará e facilitará a aplicação dos acordos em vigor, ou que possam vir a ser negociados, entre as Partes relativos à concepção e à implementação de sinais e serviços civis, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado no domínio da navegação e da cronometria por satélite.2. Nada os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, dentro dos respectivas áreas de competência, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.Artigo 19.oResponsabilidade1. As Partes serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações previstas no presente acordo.2. Caso seja pouco claro se uma obrigação decorrente do presente acordo se insere na competência da Comunidade Europeia ou dos seus Estados-Membros, a pedido dos Estados Unidos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros fornecerão as informações necessárias. O não fornecimento dessas informações com a devida celeridade ou o fornecimento de informações contraditórias implicará uma responsabilidade solidária.Artigo 20.oEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entra em vigor no dia em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América informarem o depositário, por meio de notas diplomáticas, de que os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo se encontram concluídos.2. O presente acordo fica dependente da adesão dos Estados que se tornarão membros da União Europeia após a data da sua assinatura pelas Partes.3. Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.4. A Comunidade Europeia será o depositário do presente acordo.5. O presente acordo manter-se-á em vigor durante dez anos. Pelo menos três meses antes do final do período inicial de 10 anos, as Partes informar-se-ão mutuamente da sua intenção de prorrogar ou não o acordo por um período ulterior de cinco anos. Findo esse período, o acordo será prorrogado automaticamente por novos períodos de cinco anos, a menos que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ou os Estados Unidos da América, por outro, comuniquem por escrito ao depositário, no mínimo três meses antes do final de cada período subsequente de cinco anos, a sua intenção de não o prorrogarem.6. O presente acordo apenas pode ser alterado por decisão conjunta das Partes. Qualquer alteração ao presente acordo está sujeita à aprovação das Partes, segundo os respectivos procedimentos internos.7. As Partes examinarão a aplicação do presente acordo em 2008, e nesse momento poderão considerar alterá-lo, segundo o procedimento previsto no n.o 6.8. O presente acordo pode ser denunciado a qualquer momento, mediante notificação escrita, com uma antecedência de um ano.Feito em Dromoland Castle, County Clare, aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, alterações ou modificações deste documento mutuamente acordadas pelas Partes.6. a) Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos intitulados "National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1559-1610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3", serão decididas por mútuo acordo por um subgrupo do grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 13.o, constituído por representantes dos Estados Unidos da América, por um lado, e representantes da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, e representantes dos Estados-Membros que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, por outro. Estas decisões são vinculativas para as Parte.b) Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos seguintes serão adoptadas por mútuo acordo entre os representantes competentes das Partes no grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o, incluindo os Estados Unidos da América: "Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses"; "Models and Methodology for GPS/Galileo Radio Frequency Compatibility Analyses"; "GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition". Estas decisões são vinculativas para as Partes.-------------------------------------------------- ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite de modo a oferecer maior utilidade ou benefício ao utilizador;Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoSalvo disposição em contrário, o presente acordo é aplicável a todas as medidas estabelecidas pelas Partes no que respeita aos sinais e fornecedores de sinais no domínio da navegação e da cronometria por satélite para fins civis, aos serviços e fornecedores de serviços de navegação e cronometria por satélite para fins civis, aos dispositivos complementares, aos serviços e fornecedores de serviços de valor acrescentado e às mercadorias para navegação e cronometria à escala mundial.A oferta de serviços militares de navegação e cronometria por satélite está excluída do âmbito do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 4.o, na medida em que esteja em causa a compatibilidade das radiofrequências, no artigo 11.o e no Anexo do presente acordo.Os serviços governamentais protegidos estão excluídos do âmbito dos artigos 5.o e 6.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 10.o.Artigo 4.oInteroperabilidade e compatibilidade de radiofrequências1. O presente artigo é aplicável ao GPS e ao Galileo tal como definidos no presente acordo e, no que respeita à compatibilidade de radiofrequências, a todos os serviços de navegação e cronometria por satélite.2. As Partes acordam em que o GPS e o Galileo serão compatíveis em termos de radiofrequências. O presente número não se aplica localmente a zonas de operações militares. As Partes não perturbarão nem degradarão indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis.3. As Partes acordam também em que o GPS e o Galileo serão, tanto quanto possível, interoperáveis a nível dos utilizadores não militares. Para conseguir essa interoperabilidade e facilitar a utilização conjunta dos dois sistemas, as Partes acordam em aproximar os seus quadros de referência de coordenadas geodésicas tanto quanto possível do Sistema de Referência Terrestre Internacional. As Partes também acordam em transmitir as diferenças cronométricas entre os sistemas Galileo e GPS nas mensagens de navegação dos respectivos serviços, como indicado no documento intitulado "GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition" referido no Anexo.4. As Partes acordam em que o grupo de trabalho para a compatibilidade das radiofrequências e a interoperabilidade, instituído nos termos do artigo 13.o, prosseguirá os trabalhos já em curso com vista a conseguir, inter alia:a) A compatibilidade das radiofrequências na modernização ou na evolução de qualquer dos sistemas; (as Partes necessitam de avaliar mais aprofundadamente a compatibilidade de radiofrequências do Galileo e do GPS III.);b) Maior disponibilidade e fiabilidade dos sinais através de arquitecturas de sistema complementares, em benefício dos utilizadores de