Bósnia e Herzegovina–Eslovénia").b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Governo da Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina sobre serviços aéreos, rubricado em Londres, em 14 de Março de 2003 (a seguir designado "Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido"),em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Março de 2003, e em Sarajevo, em 21 de Março de 2003.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;- N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;- Alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;- Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;- Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;- Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;- Alínea a) i) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;- N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;- Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;- Artigo 16.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;- Artigo 14.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;- Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;- Artigo 6.o do
entre Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e bósnia.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku zajednicuЗа Европску заједниџуZa Europsku zajednicu+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por Bosnia y HerzegovinaZa Bosnu a HercegovinuFor Bosnien-HercegovinaFür Bosnien-HerzegowinaBosnia ja Hertsegoviina nimelΓια τη Βοσνία-ΕρζεγοβίνηFor Bosnia and HerzegovinaPour la Bosnie-HerzégovinePer la Bosnia-ErzegovinaBosnijas un Hercegovinas vārdāBosnijos ir Hercegovinos varduBosznia és Hercegovina részérőlGħall-Bosnia u HerzegovinaVoor Bosnië-HerzegovinaW imieniu Bośni i HercegowinyPela Bósnia e HerzegovinaZa Bosnu a HercegovinuZa Bosno in HercegovinoBosnia ja Hertsegovinan puolestaFör Bosnien och HercegovinaZa Bosnu i HercegovinuЗа Босну и ХерцеговинуZa Bosnu i Hercegovinu+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo Acordoentre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA E HERZEGOVINA,por outro,(a seguir designadas "partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina e a preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Bósnia e Herzegovina ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Bósnia e Herzegovina e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bósnia e Herzegovina concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Bósnia e Herzegovina pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bósnia e Herzegovina não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as Advertência jurídica importante|22006A0622(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 169 de 22/06/2006 p. 0048 - 0055