Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração e quando o seu valor global não ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. TÍTULO VII Disposições relativas à estatística Artigo 50º. Os registos estatísticos do trânsito comunitário e da exportação terão por base o regime do trânsito comunitário, quando este for aplicado. Artigo 51º. 1. Os ducumentos T1 e T2 constituem o suporte da informação informação estatística relativamente aos movimentos de mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito comunitário. 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos nº.s 1 e 2 do artigo 7º., os documentos previstos para esses regimes constituem o suporte da informação para a estatística do trânsito. No caso referido no nº. 1, segundo parágrafo, do Artigo 7º., compete a cada Estado-membro tomar as medidas que garantam a informação estatística. 3. Quando um mesmo movimento de mercadorias dê lugar sucessivamente à emissão de um documento nacional de trânsito e de um cocumento T1 ou T2, apenas este último constitui o suporte da informação estatística. [Artigo 52º. Depois do apuramento dos documentos T1 ou T2, a estância aduaneira de partida enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para a elaboração das estatísticas do comércia externo, um exemplar do referido documento, conforme con aquele que a estância aduaneira de destino lhe devolveu.] [Artigo 52º. A estância aduaneira competente enviará imediatamente, ao serviço que no Estado-membro de exportação ou reexportação tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar do documento de exportação ou de reexportação destinado a esse serviço.] Artigo 54º. Mediante pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o responsável principal ou o seu representante habilitado é obrigado a fornecer todos os esclarecimentos relativos ao documento T1 ou T2 que forem necessários à elaboração dessas estatísticas. [Artigo 55º. 1. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, será enviado um exemplar suplementat do documento T1 ou T2: a) A cada estância aduaneira de passagem, com excepção da primeira e da referida no segundo travessão, alínea d), do artigo 11º.; b) A estância aduaneira de destino. 2. De harmonia com as disposições a adoptar segundo o processo previsto no artigo 58º., a estância aduaneira de passagem
APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) - Artigo 1º.O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L. Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970. Artigo 2º. 1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada. 4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro lado, DESEJOSOS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da passagem das fronteiras pelos transportes de mercadorias e de estabelecer entre si, para esse efeito, uma cooperação no domínio aduaneiro, CONSIDERANDO que, para esse fim, é conveniente recorrer à regulamentação relativa ao trânsito comunitário e fixar as condições da sua aplicação aos transportes relativos às duas partes contratantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. A regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como consta dos Apêndices I a IX, aplica-se, sem prejuízo do disposto no presente Acordo, às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade, através do território suíço, quer sejam: - expedidas directamente, com ou sem transbordo na Suíça, ou - reexpedidas da Suíça, quando necessário após armazenagem sob controlo aduaneiro. 2. Esta regulamentação pode aplicar-se igualmente a qualquer outro transporte de mercadorias que utilize o território da Comunidade e o da Suíça. Artigo 2º. 1. Para efeitos de aplicação dos capítulos I, II e III do presente Acordo, entende-se: a) Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia, b) Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade. 2. Dentro dos limites do artigo 1º., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Neste regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é igualmente válida para a Confederação Suíça. No entanto, no que respeita aos artigos 1º. e 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e ao primeiro parágrafo do artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), o termo «Comunidade» referse-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia. Artigo 3º. As mercadorias transportadas ao abrigo de um documento de trânsito comunitário não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, nomeadamente em caso de carregamentos intermédios, de transbordo ou de grupagem. As mercadorias entradas na Confederação Suíça nas condições fixadas no nº. 1 do artigo 1º. e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo de um documento T2 ou do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos T2L para as remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) que forem expedidas de uma estação dos correios de um Estado-membro com destino à Suíca ou vice-versa. Artigo 8º. 1. Em caso de aplicação das disposições do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), e sem prejuízo do disposto no nº. 2, as mercadorias objecto de um transporte com início na Suíça são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo. 2. No caso das mercadorias referidas no nº. 3 do artigo 1º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do presente Acordo, a estância aduaneira de partida suíça indica, no exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional, que as mercadorias a que esta se refere circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. Para este fim apõe a sigla T2 e o seu carimbo na casa «designação da mercadoria». Para os transportes efectuados ao abrigo do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», a sigla T2 e o carimbo serão apostos no exemplar designado por folha de acompanhamento. 3. Não há lugar à aposição da sigla T1 em qualquer dos documentos supracitados, no caso das mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I). 4. Não se aplica o disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII) aos transportes com início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça. Artigo 9º. 1. Enquanto não for acordado um procedimento de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das suas estatísticas de trânsito, deve ser remetido para fins estatísticos um exemplar suplementar idêntico ao exemplar nº. 4 dos documentos T1 e T2: a) A estância aduaneira de passagem suíça, no caso das mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade; b) A primeira estância aduaneira de passagem da Comunidade, para as mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça. 2. Todavia, o exemplar suplementar acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por