b) Participação em acordos multilaterais em matéria de ambiente e aplicá-los e, se for caso disso, procurar uma base de entendimento comum sobre as questões ambientais, incluindo através das instâncias multilaterais; c) Promoção e fomento do acesso e utilização sustentável dos recursos genéticos em conformidade com a legislação nacional e os tratados internacionais aplicáveis nesta área, que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido; e d) Promoção do intercâmbio de informações, de competências e de práticas ambientais em domínios como: i) a implementação e execução da legislação ambiental, ii) eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis, iii) conservação e utilização sustentável da biodiversidade; iv)
2. As Partes cooperam tendo em vista: a) Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias; b) Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores; c) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e d) Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante. 3. As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 53.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno. 3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições: a) Promover a aplicação efetiva do presente acordo; b) Acompanhar a evolução das relações bilaterais abrangentes entre as Partes, incluindo a celebração de acordos; c) Solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos instituídos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos; d) Trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; e) Definir prioridades e, se for caso disso, determinar as etapas seguintes ou os planos de ação relativamente aos objetivos do presente acordo; f) Procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo; g) Esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o; h) As Partes comprometem-se a: a) Promover os princípios essenciais dos valores democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais; b) Colaborar e coordenar a sua ação, se necessário, para fazer avançar na prática os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; c) Incentivar a participação nos esforços envidados pela outra Parte para promover a democracia, nomeadamente através da adoção de medidas destinadas a facilitar a participação em missões de observação eleitoral. Artigo 5.o Gestão de crises 1. As Partes reiteram o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais. 2. Para o efeito, exploram diferentes possibilidades de coordenar as atividades de gestão de crises, através, por exemplo, de uma eventual cooperação a nível das operações de gestão de crises. 3. As Partes esforçam-se por aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante o pleno cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outros acordos internacionais pertinentes que tenham ratificado ou a que tenham aderido. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte: a) Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais. 2. Neste contexto, as Partes afirmam o seu empenho em intensificar o diálogo político a alto nível e reafirmam os valores partilhados e princípios comuns que sustentam as suas relações bilaterais e constituem uma base para a cooperação. Artigo 2.o Base da cooperação 1. As Partes acordam em reforçar a sua relação estratégica e intensificar a cooperação a nível bilateral, regional e global, com base em valores partilhados e interesses comuns. 2. As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido, bem como pelo princípio do Estado de direito, preside às políticas internas e internacionais das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes confirmam o seu firme apoio à Carta da ONU e aos valores comuns nela expressos. 4. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 5. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das suas relações bilaterais e na preservação da coerência global das mesmas, com base no presente acordo. 6. A aplicação do presente acordo baseia-se nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO SOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA Artigo 3.o Diálogo político 1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político. 2. O diálogo político tem por objetivo: a) Promover o desenvolvimento das relações bilaterais; e