4. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga com base na análise dos resultados do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; b) Em caso de não execução desta contribuição financeira em conformidade com a programação aprovada. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela União, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou se os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 5 o justificarem; c) Se o Protocolo for suspenso nos termos do artigo 8.o, o montante da contribuição financeira é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.
CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições para a obtenção de autorizações de pesca 1.1. As autorizações de pesca referidas no artigo 2.o do Acordo só podem ser concedidas a armadores de navios da União inscritos no ficheiro dos navios da União. Para poderem pescar ao abrigo do regime de flexibilidade para o cantarilho pelágico, os navios devem igualmente ser notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). 1.2. Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do Acordo. A parte A do anexo XV A deve ser preenchida quando o navio transporte as suas próprias capturas; b) A parte A do anexo XV B deve ser preenchida quando o navio tiver participado em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador; c) O remetente pode anular a notificação prévia através de notificação da GFLK, o mais tardar 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto notificada; d) A GFLK deve transmitir uma cópia do formulário a que se referem os n.os 2 e 3 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo; 4. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5. 5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das partes situadas na zona de pesca da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. 6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real. 7. 4 080 Sarda pm Capelim 364 Lagartixas 1 735 Capturas acessórias 2 260 CAPÍTULO III