Artigo 27º. Aquando dos exames previstos no artigo 46º. as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento do Egipto. Artigo 28º. Para efeito da aplicação do presente título, o Protocolo nº. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 29º. Em caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 30º. A Partes Contratanes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 31º. Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para o Egipto. Artigo 32º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 33º. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 35º.. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 34º. Em caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de
Aduaneiras e Comércio. Artigo 34º. Em caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 35º.. Artigo 35º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 34º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 33º. e 34º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão assim que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 33º. e 34º. e antes de a Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 33º. e 34º., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 36º. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou o Egipto, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o minímo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários do Egipto que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia, nem os constantes do Anexo B, serão eliminadas à data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 13º. São aplicáveis em relação ao Egipto as mididas respeitantes à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, privistas no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do acto relativo às condições de adesão e à adaptações dos tratados referido no artigo 10º. Artigo 14º. 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nº.s 1 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0009776"> >PIC FILE= "T0009777"> 2. A partir do ano seguinte, os limites máximos indicados no nº. 1 serão aumentados anualmente de 5 %. 3. A Comunidade reserva-se o direito de instaurar limites máximos relativamente aos produtos da subposição 28.40 B. II (fosfatos, compreendendo os polifosfatos, exceptuando os de amónio) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum. 4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa, pode ser restabelecida até ao final do ano civil. 5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 15º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. As Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar as medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o minímo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 44º. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de adoptar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, minições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis a fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 45º. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pelo Egipto em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Egipto não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades egípcias. Artigo 46º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 47º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte integrante do Acordo. Artigo 48º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 49º. O presente Acordo aplica-se, por um satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. Aos produtos a seguir indicados, originários do Egipto, quando importados na Comunidade, são aplicados os seguintes direitos aduaneiros: >PIC FILE= "T0009781"> Artigo 19º. 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação de arroz, da posição 10.06 da pauta aduaneira comum, originário do Egipto, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 11º. do Regulamento (CEE) nº. 1418/76, relativo à organização comum de mercado no sector do arroz, aplicável aquando da importação, diminuído de um montante calculado nas condições estabelecidas no nº. 3 2. O nº. 1 será aplicável até ao limite de um volume anual de a 32 000 toneladas, desde que o Egipto aplique na exportação dos produtos referidos naquele número um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. O montante de que é diminuído o direito nivelador é fixado trimestralmente pela Comunidade. Será igual a 25 % da média dos direitos niveladores aplicados durante um período de referência. Este período, bem como as modalidades de aplicação do presente artigo, serão estabelecidos por troca de cartas entre as Partes Contratantes. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 20º. 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários do Egipto, classificados na subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável aquando da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador. 2. O disposto no nº. 1 é aplicável desde que o Egipto aplique na exportação dos produtos nele referidos, um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão estabelecidas por troca de cartas entre a Comunidade e o Egipto. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 21º. 1. As taxas de