e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia e as licenças e subcontratação;d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação.Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:- apoiar os esforços envidados pelo Camboja em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível dos respectivos sectores privados,- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Camboja.As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.Artigo 7.oCooperação agrícolaAs partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo do Camboja em matéria de diversificação das exportações agrícolas.Artigo 8.oEnergiaAs partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos do Camboja.Artigo 9.oCooperação regionalA cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada
integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.Artigo 10.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologiaDe acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes poderão promover a cooperação no domínio científico e tecnológico.Essa cooperação terá por objectivo:- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.A cooperação envolverá os seguintes aspectos:- execução em conjunto de projectos regionais de investigação (Europa/sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,- avaliação das actividades em causa.Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.Artigo 11.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitaisNo âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- ACORDO DE COOPERAÇÃOentre a Comunidade Europeia e o Reino do CambojaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA,por outro,a seguir designados "Partes",VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e, por outro, o Reino do Camboja, a seguir denominado "Camboja";RECONHECENDO as excelentes relações e laços de amizade e cooperação existentes entre a Comunidade e o Camboja;REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Camboja;RECONHECENDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres;RECONHECENDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;RECONHECENDO o desejo das partes de criarem condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e o Camboja e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não discriminação;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e reconhecendo a importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais;CONSIDERANDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Camboja com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres;CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento;DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.Em conformidade com o referido regulamento, a ajuda será orientada principalmente para a recuperação e a reconstrução do país e em benefício das camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedida a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.Tendo em conta o importante contributo prestado pela Comunidade aos programas de desminagem no Camboja, a Comunidade continuará a privilegiar as prioridades definidas de comum acordo, a fim de assegurar a eficácia e a sustentabilidade da ajuda prestada.A cooperação comunitária em todos os domínios centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. As acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento serão compatíveis com as estratégias de desenvolvimento postas em prática sob os auspícios das instituições de Bretton Woods.Artigo 4.oCooperação comercial1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002301.EPS">Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002302.EPS">(1) Ver anexo II.ANEXO IDeclaração comum relativa ao artigo 19.o - Não cumprimento do acordoa) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional, ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.o;b) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO IIDeclaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA