legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ão após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. PROTOCOLO 1 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,DECIDIRAM:SECÇÃO 1 Grupos de trabalho especiais Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção
acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11° do acordo.A Euratom executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O governo do Japão executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice Directrizes relativas aos acordos de destacamento a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;e d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta. Medidas acordadas (Understandings) 1. Localização e missões genéricas dos centros comuns Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:- local A: integração do projecto - local B: componentes fora da câmara e sistemas afins - local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.Atribuição de responsabilidades:- local A: San Diego (Estados Unidos da América) - local B: (Japão) - local C: Garching (Comunidade Europeia) 2. Prestação de apoio nacional Cada parte nacional, O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um estado estável, através da demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema integrado e da execução de testes integrados do elevado fluxo térmico e dos componentes nucleares necessários à utilização da energia de fusão para fins práticos. Artigo 2° Âmbito No que respeita aos objectivos constantes do artigo 1o, as partes empreenderão as seguintes EDA conjuntas:a) Elaborar o projecto de engenharia de um ITER, incluindo:i) a descrição completa do dispositivo e dos respectivos sistemas e meios auxiliares,ii) projectos pormenorizados com especificações, cálculos e diagramas dos componentes do ITER, designadamente das respectivas interfaces,iii) calendário previsto para as fases de fornecimento, construção, montagem, ensaios e entrada em funcionamento, bem como a planificação correspondente das necessidades em meios humanos e financeiros,iv) especificações que permitam proceder a convites imediatos para a apresentação de propostas de fornecimento de elementos necessários para o início da construção de um ITER se e quando for tomada uma decisão nesse sentido;b) Definir os requisitos do local de implantação de um ITER e proceder às análises ambientais, económicas e de segurança necessárias;c) Elaborar a proposta de programa e estimativas de custos, pessoal e calendário com vista ao funcionamento, exploração e desactivação do ITER;d) Efectuar os trabalhos de validação da investigação e desenvolvimento necessários à execução das actividades supracitadas, nomeadamente o desenvolvimento, fabrico e ensaios de modelos à escala, por forma a assegurar a sua exequibidade técnica; e e) Elaborar propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER. Artigo 3° Execução As EDA serão implementadas mediante dois ou mais protocolos, conforme aplicável, em função do adiantamento dos trabalhos, e em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo e dos seus anexos. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo. Sem prejuízo do presente acordo e dos seus anexos, as partes estabelecerão para cada protocolo a respectiva duração, as tarefas a executar ou iniciar no período a que se refere e as medidas necessárias à sua execução. Artigo 4° Conselho 1. As partes instituirão um Conselho que deliberará por unanimidade. Cada uma das partes designará dois membros do Conselho. O Conselho elegerá o seu presidente e vice-presidente de entre os seus membros e adoptará o respectivo regulamento interno.2. O Conselho reunir-se-á no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director, Avis juridique important|21992A0826(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional - Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) Jornal Oficial nº L 244 de 26/08/1992 p. 0014 - 0031 no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director, previsto no artigo 5° O director participará geralmente nas reuniões.3. Incumbirá ao Conselho a direcção global das EDA, bem como a supervisão global da sua execução. O Conselho reportará às partes.4. As funções do Conselho constam do ponto 1 do anexo A. Artigo 5° Director 1. O Conselho nomeará um director. O director reportará ao Conselho.2. Nos termos do disposto no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos, e no respeito pelas decisões adoptadas pelo Conselho, o director deve dirigir e coordenar a execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2°; organizar, dirigir e superintender a equipa central conjunta prevista no artigo 8°; e apoiar a execução das actividades referidas na alínea e) do artigo 2° 3. No desempenho dos seus deveres e responsabilidades, o director deve actuar imparcialmente e não procurar nem aceitar instruções de quaisquer das partes.4. As funções do director constam do ponto 2 do anexo A. Artigo 6° Comité técnico consultivo 1. O Conselho nomeará os membros do Comité técnico consultivo (TAC-technical advisory comittee) e o seu presidente com base na recomendação formulada pelas partes.2. O TAC integrará até 16 membros (incluindo o presidente) que agem a título individual, dos quais não mais de um quarto provirão de cada uma das partes. Os membros serão seleccionados pelo Conselho de modo a assegurar a presença no TAC de todas as áreas de competência necessárias à execução das actividades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2° 3. A pedido do Conselho, o TAC emitirá pareceres sobre temas técnicos e executará outras tarefas por ele solicitadas.4. Sob reserva de aprovação do Conselho, o TAC elaborará o seu próprio regulamento interno. Artigo 7° Comité consultivo de gestão 1. Cada uma das partes designará três membros para o Comité consultivo de gestão (MAC-management advisory comittee), um dos quais será o chefe da equipa nacional prevista no artigo 9° O Conselho nomeará o presidente do MAC de entre os seus membros.2. O MAC reportará ao Conselho e emitirá pareceres relativos a questões de gestão e administrativas, nomeadamente nos domínios de finanças, pessoal e atribuição de tarefas previstos no artigo 11° 3. Sob reserva de aprovação do Conselho, o MAC elaborará o seu próprio regulamento interno. Artigo 8° Equipa central conjunta 1. O Conselho, sob proposta do director, definirá a dimensão da equipa central conjunta, a sua estrutura de base em cada um dos locais de trabalhos conjuntos, previstos no artigo 13o, e as funções dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros