1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base, -a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Áustria e Espanha em 1 de Janeiro de 1985. 2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero. Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre : -o direito de base de Espanha indicado no artigo 4, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2. 3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Áustria suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre : -o direito de base da Áustria indicado no artigo 4, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do Protocolo n° 2. Artigo 6 Se o Reino de Espanha suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da
expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no total deste modo obtido. Para os contingentes dos n° 6 a 9 referidos no Anexo III o calendário anual de aumento progressivo é o seguinte : -1 ano : 13 %, -2 ano : 18 %, -3 ano : 20 %, -4 ano : 20 %. 4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos enumerados nos Anexos II e III foram, no decurso de dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, o Reino de Espanha liberalizará, a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, a importação desse produto originário da Áustria dos países referidos no n° 2, se o produto for nessa altura liberalizado em relação à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 5. Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos, enumerado nos Anexos II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Áustria ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. TÍTULO III Medidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, -As duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas Avis juridique important|21986A1115(01)Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0002 as sucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas comerciais com a Áustria. 2. Todavia, se, após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo IV, o direito de base aplicado por Portugal é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os produtos enumerados no Anexo V, os direitos de base serão os indicados no referido anexo. Artigo 11 1. Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas trocas comerciais com a Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : a)O encargo de 0,4 ad valorem aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback), será reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ; b)O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991. 2. A República Portuguesa eliminará progressivamente em relação aos extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da subposição 17.04 A da pauta aduaneira comum, o elemento fiscal de 5 escudos por kg segundo o calendário fixado no artigo 9 Artigo 12 1. O elemento móvel que a República Portuguesa pode aplicar nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 do Acordo, relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, a República Portuguesa suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no artigo 9, a diferença entre : -o direito de base de Portugal indicado no artigo 10, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2. 3. Em todos os casos, como os que constam no Anexo VI, em que um direito mínimo (elemento fixo) for aplicado em relação à Comunidade, o mesmo direito mínimo será aplicado em relação à Áustria se, do cálculo resultante da avaliação relativamente à Áustria, resultar um direito inferior ao direito mínimo aplicado em relação à Comunidade. 4. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs. Geschehen zu Bruessel am vierzehnten Juli neunzehnhundertsechsundachtzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeaaêáôÝóóaañéò Éïõëssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá Ýîé. Done at Brussels on the fourteenth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty-six. Fait à Bruxelles, le quatorze juillet mil neuf cent quatre-vingt-six. Gedaan te Brussel, de veertiende juli negentienhonderd zesentachtig. Feito em Bruxelas, em catorze de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Por la Comunidad Económica Europea For Det europaeiske oekonomiske Faellesskab Fuer die Europaeische Wirtschaftsgemeinschaft Ãéá ôçí AAõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ Êïéíueôçôá For the European Economic Community Pour la Communauté économique européenne Per la Comunità economica europea Voor de Europese Economische Gemeenschap Pela Comunidade Económica Europeia Por la República de Austria For republikken OEstrig Fuer die Republik OEsterreich Ãéá ôçí ÁõóôñéáêÞ AEçìïêñáôssá For the Republic of Austria Pour la république d'Autriche Per la Repubblica d'Austria Voor de Republiek Oostenrijk Pela República da Áustria ANEXO I DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) ESPANHÓIS EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III CONTINGENTES DE BASE DOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO EM ESPANHA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS PRODUTOS Em relação aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 9 são os indicados em frente de cada um deles : >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI 1.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 35 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, DA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS