não-discriminatória, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, para a utilização eficaz da capacidade de infra-estrutura ou para permitir o financiamento de novas infra-estruturas.5. As Partes Contratantes podem prever a possibilidade de os pedidos de acesso à infra-estrutura serem acompanhados de um depósito de garantia ou de ser constituída uma segurança equivalente.6. A Comunidade e a Suíça aprovam e publicam os processos de repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária. Informam igualmente desse facto o Comité Misto previsto no artigo 51.o do presente Acordo.Artigo 28.oContas e taxas de utilização1. As contas do gestor de uma infra-estrutura devem apresentar equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre as receitas provenientes das taxas e das contribuições eventuais do Estado, por um lado, e as despesas de infra-estrutura, por outro.2. O gestor da infra-estrutura aplica uma taxa de utilização da infra-estrutura ferroviária de cuja gestão é responsável e que é paga pelas empresas ferroviárias ou pelos agrupamentos internacionais que a utilizam.3. As taxas de utilização de infra-estrutura são determinadas, nomeadamente, pela natureza do serviço, pelo período do serviço, pela situação do mercado, bem como pela natureza e pelo estado da infra-estrutura.4. O pagamento das taxas é feito ao(s) gestor(es) da infra-estrutura.5. Cada Parte Contratante define as modalidades de fixação das taxas, após consulta do gestor da infra-estrutura. As taxas cobradas por serviços de natureza equivalente num mesmo mercado são aplicadas sem discriminação.6. O gestor da infra-estrutura comunica, em tempo útil, aos organismos ferroviários que utilizam as suas infra-estruturas para efectuarem os serviços descritos no artigo 24.o, todas as alterações importantes relativas à qualidade ou à capacidade da infra-estrutura em causa.Artigo 29.oRecursos1. A Comunidade e a Suíça adoptarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas em matéria de repartição das capacidades de infra-estrutura ou em matéria de cobrança das taxas sejam susceptíveis de recurso perante uma instância independente. Esta instância pronuncia-se no prazo dos dois meses que se seguem à comunicação de todas as informações necessárias.2. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões aprovadas nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 25.o sejam sujeitas a controlo judicial.TÍTULO IVPOLÍTICA COORDENADA DOS TRANSPORTESA. DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 30.oObjectivos1. As Partes Contratantes acordam em desenvolver, na medida do necessário, uma política coordenada para os transportes de mercadorias e de passageiros. O objectivo dessa política é aliar a
2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total efectivo do veículo carregado não ultrapassar 28 toneladas, deslocações essas efectuadas em trânsito através da cadeia alpina suíça, mediante o pagamento de uma taxa de utilização da infra-estrutura cujo montante ascende a 50 CHF no ano 2001, 60 CHF no ano 2002, 70 CHF no ano 2003 e 80 CHF no ano 2004. A Suíça recebe igualmente um contingente nas mesmas condições. Estas deslocações serão sujeitas ao procedimento normal de controlo.4. No sistema de datas que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005, a média ponderada das taxas aplicadas não ultrapassará 325 CHF para veículos cujo peso total efectivo em carga não for superior a 40 t e que percorram uma distância de 300 km através da cadeia alpina. A taxa para a categoria mais poluente não ultrapassará 380 CHF.5. Uma parte das taxas mencionadas nos n.os 3 e 4 pode ser constituída por portagens pela utilização das infra-estruturas especiais alpinas. Esta parte não pode representar mais de 15 % das taxas mencionadas nos n.os 3 e 4.6. As ponderações mencionadas no n.o 4 são determinadas em função do número de veículos por categoria de norma EURO que circulam na Suíça. O número de veículos de cada categoria é estabelecido com base em recenseamentos examinados pelo Comité Misto. O Comité Misto determina a ponderação com base em exames realizados de dois em dois anos, o primeiro dos quais até 1 de Julho de 2004, tendo em conta a evolução da estrutura do parque de veículos em circulação na Suíça e a evolução das normas EURO.Artigo 41.oMedidas comunitáriasA Comunidade continuará a desenvolver sistemas de taxas aplicáveis no seu território, associados aos custos ocasionados pela utilização da infra-estrutura. Tais sistemas basear-se-ão no princípio do utilizador-pagador.Artigo 42.oReexame do nível das taxas1. Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007 e, desde essa data, de dois em dois anos, os níveis máximos das taxas determinadas no n.o 4 do artigo 40.o serão ajustados, tendo em conta a taxa de inflação verificada na Suíça nos últimos dois anos. Para efeitos deste ajustamento, a Suíça comunica ao Comité Misto, até 30 de Setembro do ano anterior ao ajustamento, os dados estatísticos necessários para justificar o ajustamento pretendido. O Comité Misto reúne-se a pedido da Comunidade, num prazo de 30 dias a seguir a esta comunicação, a fim de efectuar consultas sobre o ajustamento pretendido.Se, entre a data de assinatura do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo 40.o, n.o 4, serão ajustados, tendo em conta unicamente a inflação média, superior a 2 % ao ano. Aplica-se o procedimento previsto no parágrafo anterior.2. A partir de 1 de Janeiro de 2007, o Comité Misto pode, a pedido de uma das Partes Contratantes, reexaminar os níveis máximos das taxas determinados no n.o 4 do artigo 40.o, com vista a uma decisão, a adoptar de comum Acordo para os ajustar. Este exame faz-se em função dos seguintes critérios:- o nível e a estrutura das taxas fiscais nas duas Partes Contratantes, incidindo, em especial, nas passagens transalpinas equivalentes,- a repartição do tráfego entre as passagens transalpinas equivalentes,- a evolução da repartição modal na região alpina,- o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que atravessa o arco alpino.D. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOArtigo 43.oFacilitação dos controlos de fronteira1. As Partes Contratantes comprometem-se a diminuir e simplificar as formalidades impostas aos transportes, nomeadamente no domínio aduaneiro.2. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a Convenção relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, assim como, para o transporte ferroviário, o Acordo entre empresas de transporte ferroviário sobre a inspecção técnica de transferência de vagões de mercadorias em tráfego internacional, servem de base às medidas tomadas pelas Partes Contratantes em aplicação do n.o 1.Artigo 44.oNormas ecológicas para veículos utilitários1. Com vista a uma melhor protecção do ambiente, e sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 7.o, as Partes Contratantes procurarão, designadamente, introduzir normas ecológicas que garantam um nível de protecção elevado, a fim de reduzir os gases de escape, as partículas e o ruído emitido pelos veículos utilitários pesados.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão com regularidade durante a preparação destas normas.3. A categoria de emissão (EURO) dos veículos pesados (definida pela legislação comunitária), se não mencionada no certificado de matrícula do veículo, é verificada com base na data da primeira entrada em circulação, constante deste certificado, ou, se for caso disso, com base num documento adicional especial, estabelecido pelas autoridades competentes do Estado emissor.Artigo 45.oObservatório dos tráfegos1. É criado, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": os preços do transporte ferroviário são considerados competitivos quando os preços médios do transporte ferroviário na Suíça não forem superiores aos custos do transporte rodoviário (definidos no Anexo 9) num trajecto similar.Artigo 4.oReserva do Acordo de 1992Sem prejuízo das derrogações introduzidas pelo presente Acordo, os direitos e obrigações das Partes Contratantes resultantes do Acordo de 1992 não são afectados pelo presente Acordo.TÍTULO IITRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAISA. DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 5.oAcesso à profissão1. As empresas que pretendem exercer a profissão de transportador rodoviário devem reunir as três condições seguintes:a) Boa reputaçãob) Capacidade financeira adequadac) Capacidade profissional.2. As disposições aplicáveis nesta matéria constam do Anexo 1, Secção 1.Artigo 6.oNormas sociaisAs disposições aplicáveis em matéria social constam do Anexo 1, Secção 2.Artigo 7.oNormas técnicas1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, do presente artigo, a Suíça adopta, o mais tardar 6 meses após a assinatura do presente Acordo, regimes equivalentes à legislação comunitária relativa às condições técnicas que regulam o transporte rodoviário e que é citada no Anexo 1, Secção 3.2. A Suíça dispõe de um período de transição de 2 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, para tornar equivalente ao direito comunitário a sua legislação relativa ao controlo técnico dos veículos.3. A partir de 1 de Janeiro de 2001, o limite de peso total efectivo em carga para os veículos articulados e os comboios rodoviários, aplicado pela Suíça, é de 34 toneladas para todos os tipos de tráfego.A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Suíça tornará a sua legislação sobre pesos máximos autorizados em tráfego internacional para estes veículos equivalente à que estiver em vigor na Comunidade na data de assinatura do Acordo.4. A aplicação das taxas rodoviárias definidas no artigo 40.o efectua-se em paralelo com o aumento progressivo do limite de peso previsto no n.o 3.5. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos homologados pela outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território.Artigo 8.oRegime transitório para o peso dos veículos1. Com vista à instauração progressiva do regime definitivo previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o, os transportes de mercadorias realizados por meio de um veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t, no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos relativos à assistência mútua, são abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 881/92 para os transportadores comunitários e por disposições suíças equivalentes.Artigo 10.oTransporte de mercadorias em trânsito no território das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga realizadas em trânsito nos territórios das Partes Contratantes, são liberalizados. Estes transportes são efectuados a coberto das licenças previstas no artigo 9.o2. São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.oArtigo 11.oTrânsito através da ÁustriaAplica-se um sistema de eco-pontos que equivale ao previsto pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia sobre o trânsito dos operadores suíços através do território da Áustria, dentro dos limites de validade deste protocolo. O método de cálculo, as regras pormenorizadas e os procedimentos de gestão e de controlo dos eco-pontos são definidos por meio de um Acordo administrativo estabelecido de comum Acordo entre as Partes Contratantes no momento da celebração do presente Acordo e, que, mutatis mutandis, serão conformes com as disposições do citado Protocolo n.o 9.Artigo 12.oGrande cabotagem para a Suíça1. A partir de 2001, a grande cabotagem para a Suíça obedece às seguintes condições:- estes transportes são efectuados a coberto da licença suíça referida no artigo 9.o, n.o 1,- estão limitados a uma operação de transporte, no itinerário de regresso, consecutiva a um transporte de mercadorias entre a Suíça e um Estado-Membro da Comunidade.2. No entanto, até àquela data, continuam a poder ser aplicados os direitos existentes decorrentes dos Acordos bilaterais em vigor. Do Anexo 5 do presente Acordo consta uma lista destes direitos.3. A partir de 2005, a grande cabotagem para a Suíça é totalmente livre. Os transportes são efectuados a coberto da licença suíça referida no artigo 9.o, n.o 1.Artigo 13.oOperações de transporte triangular com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será determinado por comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre, por um lado, a Comunidade e o país terceiro em causa, assim como, por outro lado, a Suíça e o país terceiro em causa. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e suíços relativamente a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o presente Acordo não afecta as disposições relativas àqueles transportes triangulares e que se inserem em Acordos bilaterais celebrados entre os