referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação respeitantes a produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade devem anular a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa devem ser imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, excede o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 8.o do acordo, eventualmente alterado por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devem informar imediatamente do facto as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Bósnia-Herzegovina sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Bósnia-Herzegovina nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 10.o do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1.
REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).CATEGORIAS1, 2, 2a, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 67.ANEXO IIIAs re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, estão sujeitas ao presente acordo, excepto quando as seguintes disposições especiais disponham de outro modo.1. As re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos na sequência de consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam, segundo o presente acordo, sujeitos a limites quantitativos a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Aumentar limites quantitativos específicos.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode exceder 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4. A Comunidade informa a Bósnia-Herzegovina de quaisquer medidas tomadas nos termos dos pontos anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuam as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida pelo Regulamento (CE) n.o 3036/94(1) que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações aos limites quantitativos específicos são efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados pela legislação da Bósnia-Herzegovina a emitir certificados de origem devem emitir um certificado de origem nos termos do disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado inclui uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à Acordoentre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA-HERZEGOVINA,por outro,DESEJOSAS de promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e a Bósnia-Herzegovina, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada, "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada segundo procedimentos em vigor na Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem deve ser comunicada à Bósnia-Herzegovina, não tendo por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Bósnia-Herzegovina para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Bósnia-Herzegovina não devem estar sujeitas a limites quantitativos nem a medidas de efeito equivalente à data de entrada em vigor do presente acordo. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos devem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.3. As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo 7.oSe forem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8.o, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte é autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %, em relação a qualquer categoria.6. Quando se recorra ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem notificar previamente a outra parte desse facto, com pelo menos quinze dias de antecedência.Artigo 8.o1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados nos termos dos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I e originários da Bósnia-Herzegovina excede, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Enquanto não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de consultas.Esse limite provisório é fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o que for mais elevado.4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.O nível anual assim estabelecido deve ser revisto no sentido da alta após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de preencher as condições estabelecidas no n.o 2, se a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornar necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo é determinada nos termos do apêndice C.6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Bósnia-Herzegovina.7. Quando se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4, a Comunidade autoriza as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Bósnia-Herzegovina antes da apresentação do pedido de consultas.Quando se aplique o disposto nos n.os 2 ou 4, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A