Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e o desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas. Será conferida especial atenção ao desenvolvimento agrícola equilibrado com a participação dos grupos-alvo. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas localidades rurais e do papel da mulher no desenvolvimento, com especial destaque para a sua educação e para o bem-estar familiar.3. Será conferida especial atenção às acções destinadas a intensificar a integração económica regional no Vietname.4. A cooperação para o desenvolvimento concentrar-se-á em prioridades mutuamente acordadas e terá por objectivo garantir a eficácia e a sustentabilidade dos projectos e programas.Artigo 10º Cooperação regional 1. A cooperação entre as partes neste domínio pode, com o seu mútuo consentimento, ser alargada a acções empreendidas no âmbito da cooperação com outros países do Sudeste Asiático e não prejudicará o direito das partes em matéria de cooperação com outros parceiros da região.2. Será conferida especial atenção:a) À promoção do comércio inter-regional;b) Ao apoio de iniciativas e projectos regionais;c) A estudos de promoção das ligações e comunicações regionais.Artigo 11º Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância de que se revestem as questões ambientais e o desenvolvimento duradouro e o seu desejo de cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque para a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a gestão racional dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos realizados em instâncias internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Protecção e preservação das florestas naturais e sua gestão racional;b) Importância da relação entre a energia e o ambiente;c) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais;d) Protecção do ambiente urbano;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente marinho e dos seus sistemas ecológicos;g) Aumento da capacidade de gestão dos organismos centrais e locais em matéria de ambiente.Artigo 12º Informação e comunicação As partes cooperarão nos domínios da informação e da comunicação, tendo em vista uma maior compreensão mútua e o reforço dos laços existentes entre as duas regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas
seu mercado dos produtos da outra parte. Neste contexto, as partes devem conceder-se mutuamente as condições mais favoráveis de importação e exportação e acordar em analisar as formas e os meios de suprimir os entraves existentes ao comércio bilateral, especialmente os entraves não pautais, tendo em conta os seus diferentes sistemas e os progressos já realizados nesse sentido pelos organismos internacionais.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não limita o direito de as partes aplicarem as medidas que se revelem necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou para a protecção da saúde e moral públicas e a protecção do ambiente e da vida e sanidade animal e vegetal. No que diz respeito a este último aspecto, tais medidas não poderão constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição comercial disfarçada.4. As partes acordam em promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas e, num espírito construtivo, a proceder a consultas sobre questões relacionadas com medidas pautais e não pautais, assim como nos domínios dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos. No âmbito da cooperação económica entre as partes, devem ser organizados programas de formação nesses domínios.5. As partes comprometem-se a melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, especialmente no que respeita à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções da regulamentação aduaneira.6. As partes acordam em proceder a consultas mútuas no que respeita a eventuais litígios no domínio do comércio ou das questões com ele relacionadas.Artigo 5º Investimentos As partes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, criando um clima favorável ao investimento privado, nomeadamente através da melhoria das condições de transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas a oportunidades de investimento. Em especial, as partes, sempre que tal se revele adequado, apoiarão acordos sobre a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da União Europeia e o Vietname com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.Artigo 6º Direitos de propriedade intelectual 1. Na medida em que as suas competências, regulamentações e políticas o permitam, as partes:a) Esforçar-se-ão por melhorar as condições que permitam proteger e reforçar, de um modo adequado e eficaz, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;b) Cooperar com vista a atingir tais objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade Avis juridique important|21996A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname - Declarações da Comunidade Europeia - Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname - Declaração da República Socialista do Vietname Jornal Oficial nº L 136 de 07/06/1996 p. 0029 - 0036 Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em 1968.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Vietname destinados a utilizadores públicos e privados do SPG, a fim de assegurar a sua máxima utilização.Declaração da Comunidade Europeia No decurso das negociações sobre o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Vietname, a Comunidade declarou que, sob reserva do disposto no artigo 16º do acordo, as disposições do acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre Estados-membros da União Europeia e o Vietname, sempre que tais acordos sejam incompatíveis com o acordo ou contenham disposições idênticas às disposições do acordo.ANEXO II Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo do suporte lógico) e dos direitos conexos, das marcas comerciais e dos serviços, das indicações geográficas, incluindo as indicações de origem, dos modelos industriais, das patentes, dos desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal.ANEXO III Declaração da República Socialista do Vietname O Governo da República Socialista do Vietname declara que o repatriamento dos seus cidadãos será efectuado com base num acordo mútuo entre o Vietname e o país em causa tendo em vista assegurar os princípios de um repatriamento ordenado em condições de segurança e dignidade, em conformidade com práticas internacionalmente aceitáveis e com o Plano Global de Acção de 1989 e com assistência financeira da Comunidade internacional.Declaração da Comunidade Europeia 1. A Comunidade Europeia recorda a importância que tanto ela como os seus Estados-membros atribuem ao princípio da readmissão dos nacionais aos respectivos países de origem, a que se faz referência no quinto considerando do preâmbulo do acordo.2. A Comunidade Europeia sublinha, além disso, que as disposições desse acordo não afectam de modo algum as obrigações na matéria decorrentes de acordos bilaterais concluídos entre a República Socialista do Vietname e os seus Estados-membros. objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, em proceder a consultas, caso surjam problemas que afectem as relações comerciais.Artigo 7º Cooperação económica 1. No seu interesse mútuo e em conformidade com as respectivas políticas e objectivos, as partes comprometem-se a promover a cooperação económica mais vasta possível a fim de contribuir para a expansão das respectivas economias e para as suas necessidades de desenvolvimento.2. As partes acordam em orientar a cooperação económica para três grandes domínios de acção:a) Melhoria da conjuntura económica do Vietname, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade;b) Facilitação dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos directos;c) Reforço da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico e social como base para uma cooperação eficaz.3. Nos grandes domínios de acção acima enunciados, ter-se-á por objectivo:a) Assistir o Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista uma transição eficaz para uma economia de mercado e, desse modo, melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial;b) Incentivar a cooperação entre os respectivos sectores económicos, especialmente entre os sectores privados.4. Dentro dos limites dos seus meios financeiros e dos respectivos procedimentos, as partes determinarão em conjunto e no seu interesse mútuo as áreas e prioridades da cooperação, das actividades e dos programas económicos.Artigo 8º Ciência e tecnologia Em conformidade com os seus interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica, nomeadamente em determinados domínios práticos, tais como o das normas e do controlo de qualidade, a fim de:a) Favorecer a transferência de saber-fazer e de tecnologia e de divulgar informações e conhecimentos técnicos;b) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Artigo 9º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades do Vietname em matéria de ajuda ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, prestando tal ajuda através de projectos e programas específicos conformes às prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho a fim de contribuir para os próprios esforços e estratégias do Vietname que tenham em vista o desenvolvimento económico sustentável e o progresso social da sua população.2. Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e