e) «Nacional de país terceiro», uma pessoa que não possua a nacionalidade da Bielorrússia nem a de um Estado-Membro; f) «Apátrida», uma pessoa sem nacionalidade; g) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido pela Bielorrússia ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias para permanecer no território concedidas no âmbito do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão adotada pela Bielorrússia ou por um Estado-Membro necessária para efeitos de entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário; i)
— os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos ao cônjuge e/ou filhos menores não casados, — em relação aos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, estabelecidos nos anexos 1 e 2, respetivamente, — em relação aos nacionais de países terceiros e apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições para a readmissão dessas pessoas, previstas nos anexos 3 e 4, respetivamente, — a fotografia da pessoa a readmitir, — se relevante, as impressões digitais, nos termos da legislação aplicável do Estado requerente. Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas na alínea a), independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, salvo se tiverem um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente; c) Os cônjuges das pessoas mencionadas na alínea a) que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território da Bielorrússia, salvo se tiverem um direito de residência autónomo no território do Estado requerente; e d) As pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, tenham sido destituídas da nacionalidade bielorrussa ou que a ela tenham renunciado, salvo se esse Estado-Membro lhes tiver prometido pelo menos a naturalização. 2. Depois de a Bielorrússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Bielorrússia deve emitir, de forma gratuita, sem demora, no prazo máximo de três dias úteis a contar dessa resposta, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de seis meses. Se, nesse prazo de três dias úteis, a Bielorrússia não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação iregular sob a forma do modelo de formulário previsto no Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «documento de viagem europeu para o regresso»). Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «Comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades necessárias para a aplicação uniforme do presente Acordo; c) Proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução acordados entre os diferentes Estados-Membros e a Bielorrússia, nos termos do artigo 20.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes. 2. … (Cartão de identidade n.o ) … (Data e local de emissão) … (Autoridade emissora) … (Prazo de validade) 3.