Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 33º1. É criado um Conselho de Cooperação, que terá poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.As decisões tomadas são vinculativas para as partes contratantes, as quais devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.2. O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do presente acordo.3. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.Artigo 34º1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da antiga República Jugoslava da Macedónia.O Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do Conselho de Cooperação em matérias da sua competência.2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Cooperação pronunciar-se-á de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.Artigo 35º1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.O Conselho de Cooperação reunir-se-á ainda sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 36º1. O Conselho de Cooperação pode decidir criar grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e modo de funcionamento desses grupos de trabalho.Artigo 37ºSempre que, no âmbito do intercâmbio de informações previsto no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo, nomeadamente no domínio das trocas comerciais, as partes contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, de modo a evitar, na medida do possível, perturbações do mercado.Artigo 38ºAs partes contratantes prestarão, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por si celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo.Se essas alterações ou acordos
de tecnologia e de know-how na antiga República Jugoslava da Macedónia,- a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das partes contratantes, de forma a estabelecer vínculos mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,- a procura de vias e de meios adequados para a eliminação, por ambas as partes, dos obstáculos ao comércio susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,- a realização de concursos para adjudicação de contratos de bens e serviços,- a organização de contactos e encontros entre os responsáveis pelas políticas industriais e os promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do presente acordo,- o intercâmbio das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, consumo e comércio, a curto e a médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das indústrias de artesanato e das pequenas e médias empresas (PME) e das respectivas organizações na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a cooperação entre as indústrias de artesanato e as PME da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia.Para o efeito, as partes contratantes promoverão o intercâmbio de informações e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação entre as empresas, nomeadamente através do estabelecimento de relações adequadas com os operadores da Comunidade (Serviço de Aproximação de Empresas, BC-Net, rede de eurogabinetes, etc.) e de contactos comerciais directos entre empresas (Interprise e/ou participação em europarcerias).3. De acordo com os princípios da economia de mercado e do Tratado da Carta da Energia, a cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia na área da energia terá por finalidade, nomeadamente, facilitar o trânsito, estudar a possibilidade de interligação das redes de energia, favorecer a participação dos operadores económicos das partes contratantes em programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como promover quaisquer outros projectos de interesse comum.4. As partes contratantes cooperarão com vista a promover a adopção de normas para a indústria mineira e a modernização das instalações existentes.Artigo 5ºAs partes contratantes cooperarão no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico no âmbito dos instrumentos existentes.Artigo 6º1. A cooperação no domínio da agricultura entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade, nomeadamente:- incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo projectos nos países terceiros,- promover, em especial, investimentos mutuamente de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km).- Caminhos-de-ferro/transporte combinado- Ligação ferroviária Norte-Sudeste entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República Helénica (passando por Titov Veles), nomeadamente os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija;- Terminal multimodal de Bitola (no ramal N/S entre Titov Veles e Kremenica, na fronteira com a República Helénica);- Ligação ferroviária entre Kumanovo e Beljakovce (30 km, reconstrução) e entre Beljakovce e Deve Bair (54 km, construção nova), na fronteira com a República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira a ligar por uma linha nova (2 km) à linha existente em Gjueshevo na República da Bulgária;3. As subvenções têm um carácter excepcional, não devendo constituir um precedente para a cooperação financeira entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia.LISTA DE DECLARAÇÕES Os plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, e daANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,ao assinarem, por meio de troca de cartas, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo;2. Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 40º do acordo;3. Declaração de intenções das partes contratantes sobre os regimes comerciais entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e outros países do Sudeste da Europa;4. Declaração de intenções das partes contratantes sobre os acordos separados relativos ao vinho e outras bebidas alcoólicas e aos produtos têxteis;5. Declaração de intenções das partes contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego;tomaram nota das seguintes declarações:- Declarações da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia relativas à celebração de acordos de readmissão;e, no que se refere ao Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos da cooperação administrativa, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum relativa ao Principado de Andorra;2. Declaração comum relativa à República de São Marinho;e, no que se refere ao Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum respeitante ao artigo 4º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira;2. Declaração da Comunidade respeitante ao artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira;3. Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI.As declarações acima enumeradas vêm anexas no qual conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, nos termos do título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V não serão objecto, na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do nº a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.8. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais da antiga República Jugoslava da Macedónia competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará igualmente à Comissão eventuais alterações destes elementos.9. O apêndice IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2º1. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do artigo 1º Essas informações serão transmitidas à Comunidade até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia dados estatísticos exactos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros relativamente aos produtos enumerados no apêndice I. Essas informações serão transmitidas às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.Artigo 3ºSe necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.Artigo 4ºAs comunicações a efectuar nos termos do presente anexo devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),- no que respeita à antiga República Jugoslava da Macedónia, à Missão da antiga República Jugoslava da Macedónia junto das Comunidades Europeias, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Economia.Apêndice I ao anexo II ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo Posição NC 7208 completaPosição NC 7209 completaPosição NC 7210 completaPosição NC 7211 completaPosição NC 7212 completaPosição NC 7303 completaPosição NC 7304 completaPosição NC 7305 completaPosição NC 7306 completaApêndice II ao anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE