Partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. f) Aplicação eficaz e reforço da sua cooperação na luta contra o terrorismo no âmbito da Cimeira Euro-Asiática (ASEM). TÍTULO II COOPERAÇÃO BILATERAL, REGIONAL E INTERNACIONAL Artigo 7.o Cooperação entre a Mongólia e a União sobre princípios, normas e critérios 1. As Partes acordam em assegurar a aplicação de princípios, normas e critérios europeus comuns na Mongólia e em cooperar para promover o intercâmbio de informações e a partilha de experiências com vista à sua introdução e aplicação. 2. As Partes procurarão reforçar o diálogo e a cooperação entre as suas autoridades respetivas no que respeita a questões de normalização o que, tal como acordado pelas Partes, pode incluir a criação de um quadro de cooperação que facilitará o intercâmbio de peritos, de informações e de conhecimentos. Artigo 8.o Cooperação nas organizações regionais e internacionais 1. As Partes comprometem-se a trocar opiniões e a cooperar em instâncias e organizações regionais e internacionais, como as Nações Unidas e as suas agências, programas e organismos relevantes, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC) e a ASEM. 2. As Partes acordam igualmente em promover a cooperação entre grupos de reflexão, universitários, organizações não governamentais e os meios de comunicação social em áreas abrangidas pelo presente Acordo. Esta cooperação pode incluir, em especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras ações decididas pelas Partes. Artigo 9.o Cooperação regional e bilateral
Artigo 51.o Estatísticas 1. As Partes acordam em promover a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente a recolha, o tratamento, a análise e a divulgação. 2. As Partes acordam em promover o estabelecimento de contactos diretos entre as autoridades competentes com vista a: reforçar a cooperação amigável no domínio estatístico; reforçar as capacidades dos institutos de estatística mediante a modernização e melhoria da qualidade do sistema estatístico; reforçar os recursos humanos; prestar formação em todas as áreas relevantes; e apoiar os sistemas estatísticos nacionais organizados segundo práticas instituídas a nível internacional, incluindo as infra-estruturas necessárias. 3. A cooperação, que abrange domínios de interesse mútuo, presta especial atenção aos seguintes aspetos: I. Estatísticas económicas: a. Contas nacionais b. Estatísticas empresariais e registos das empresas c. Estatísticas sobre a agricultura, pecuária e desenvolvimento rural Artigo 33.o Cooperação na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção As Partes acordam em cooperar na luta contra a criminalidade organizada económica e financeira, bem como contra a corrupção. Este tipo de cooperação visa especificamente aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Artigo 34.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reconhecem a necessidade de trabalhar e cooperar para evitar que os seus sistemas financeiros, bem como certas atividades e profissões do setor não financeiro, sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 2. As Partes acordam em promover ações de assistência técnica e administrativa tendo em vista a elaboração e aplicação de regulamentações, bem como a melhoria do funcionamento dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações pertinentes no quadro das legislações respetivas, bem como a adoção de normas adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às normas adotadas pela União e pelos organismos internacionais ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI). TÍTULO VI COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS Artigo 35.o Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo no que respeita à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio ao desenvolvimento e aplicação de um plano de ação nacional em matéria de direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos; c) e) Promoção do trabalho digno, da responsabilidade social e da responsabilização das empresas, bem como incentivo à aplicação de práticas empresariais responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis. Esta cooperação deverá igualmente ter em conta a dimensão «consumidor», no que respeita, por exemplo, às informações sobre os produtos e o papel dos consumidores no mercado; f) Projetos de investigação conjuntos em setores industriais determinados e cooperação em matéria de normas e procedimentos de avaliação da conformidade e de regulamentações técnicas, tal como acordado mutuamente; g) Assistência sob a forma de transmissão de informações sobre técnicas e tecnologias de modernização das instalações de tratamento de águas residuais provenientes da indústria dos curtumes: h) Intercâmbio de informações sobre parceiros e oportunidades de cooperação no domínio do comércio e do investimento através das redes existentes acessíveis às duas Partes; i) Apoio à cooperação entre as empresas privadas, em especial entre PME; j) Possibilidade de negociação de um acordo adicional sobre o intercâmbio de informações e realização de seminários sobre o reforço da cooperação e outros eventos promocionais entre as PME das duas Partes; k) 9.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/7 ACORDO-QUADRO de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e ainda O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «os Estados-Membros», por um lado, e A MONGÓLIA, a seguir designada «a Mongólia» por outro, a seguir designados coletivamente «as Partes», CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais ampla e mais coerente que abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são signatárias,