inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio do convite para apresentar proposta; c) Nos concursos limitados que compreendam a utilização de uma lista permanente de fornecedores qualificados o prazo de recepção não será em caso algum inferior a trinta dias a contar do envio inicial dos convites para apresentar prostas. Se a data de envio inicial não coincidir com a da publicação do anúncio mencionado no nº 3, o intervalo entre essas datas não será em caso algum inferior a trinta dias; d) Os prazos mencionados nas letras a), b) e c) supra poderão ser encurtados, quer quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis, quer quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação ulterior relativa a contratos renováveis na acepção do nº 4 do presente artigo. 11. Se, nos processos de concurso, uma entidade autorizar a apresentação de propostas em várias línguas, uma dessas línguas deverá ser uma das línguas oficiais do GATT. 12. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deverá conter todas as informações necessárias para que eles possam apresentar propostas válidas, especialmente: a) O endereço da entidade a quem as propostas deverão ser enviadas; b) O endereço para onde os pedidos de informação complementar deverão ser enviados; c) A ou as línguas a usar na apresentação das propostas de documentos que as acompanham; d) A data limite e o prazo de recepção das propostas, bem como o período durante o qual qualquer proposta deverá ser aceite; e) As pessoas admitidas a assitir à abertura das propostas e a data, a hora e o local dessa abertura; f) As condições de carácter económico e técnico, as garantias financeiras e as informações ou documentos exigidos dos fornecedores; g) A descrição completa dos produtos pedidos ou de todas as exigências, incluindo as especificações técnicas e a certificação de conformidade, que os produtos devem satisfazer, e os planos, desenhos e instruções necessárias; h) O critérios de adjudicação, incluindo todos os elementos, que não o preço, que serão tomados em consideração aquando da avaliação das propostas, e os elementos dos custos a tomar em conta para a avaliação dos preços de proposta, tais como despesas de transporte, de seguro e de inspecção e, nos casos de produtos estrangeiros, direitos aduaneiros e outras imposições à importação, encargos e moeda de pagamento; i) As
grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu. Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu. Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução. 10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído. Execução das obrigações 11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento, normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité. O Comité deverá especialmente: a) Expor os factos da causa; b) Fazer recomendações a uma ou mais partes, e/ou c) Preceituar na forma que julgar adequada. Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo. 12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a realizar. 13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no nº 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo, instituirá um grupo especial que encarregará: a) De examinar a questão; b) De proceder a consultas regulares com as partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de elaborarem uma colução mutuamente satisfatória; c) De expor os factos da causa na medida em que estes se relacionem com a aplicação do presente acordo e de formular as conclusões correctas para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a preceituar sobre a questão. 8. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa dos funcionários públicos experientes em matéria de relações comerciais. Pessoas que não sejam funcionários públicos poderão igualmente estar incluidas nessa lista. A este respeito, cada parte será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estaria pronta a pôr à sua disposição para esta tarefa. Quando um grupo especial for instituído por força do nº 7, o presidente proporá, nos sete dias subsequentes, às partes no diferendo a composição desse grupo especial que será constituído por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos. As partes directamente interessadas darão nos sete dias úteis seguintes as suas opiniões sobre as designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; as partes não se oporão a essas designações, salvo por razões imperativas. Nenhum cidadão dos países cujo governo seja parte num diferendo poderá ser membro do grupo especial a que o diferendo é adstrito. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão instruções no que se relacione com as questões que o grupo tiver de tratar. 9. Cada grupo especial organizará ele mesmo os seus procedimentos. Todas as partes que tenham um interesse substancial numa questão, e que disso tenham dado conhecimento ao Comité, terão a possibilidade de serem ouvidas. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações. Antes de pedir tais informações a uma fonte submetida à jurisdição de uma parte, o grupo especial informará o governo dessa parte. Qualquer parte responderá no mais curto prazo e de forma tão completa quanto possível a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às aquisições públicas abrangidos pelo presente acordo, as partes concederão imediatamente e sem condições, aos produtos originários do território aduaneiro (incluindo as zonas francas) das partes no presente acordo e aos fornecedores que ofereçam esses produtos, um tratamento que não será menos favorável: a) do que o dado aos produtos e aos fornecedores nacionais, nem b) do que o dado aos produtos e aos fornecedores de uma única parte. 2. O disposto no nº 1 supra não se aplica aos direitos aduaneiros e imposições de qualquer natureza cobrados na importação ou na ocasião da importação, nem ao modo de cobrança desses direitos e imposições, nem a outros regulamentos e formalidades de importação. 3. As partes não aplicarão, aos produtos importados no âmbito de uma aquisição pública abrangida pelo presente acordo e provenientes de outras partes, as regras de origem diferentes das que serão aplicadas, nas operações comerciais normais e no momento da importação, às importações dos mesmos produtos provenientes das mesmas partes. Artigo 3º Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento Objectivos 1. Na execução e administração do presente acordo, as partes terão em devida consideração, para a aplicação das disposições do presente artigo, as necessidades de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, e em especial, dos menos avançados de entre eles, considerando a necessidade que têm: a) De salvaguardar a sua balança de pagamentos e de assegurar um volume de reservas suficientes para a realização de programas de desenvolvimento económico; b) De promover a criação ou o desenvolvimento de ramos de produção nacionais, incluindo o desenvolvimento de pequenas indústrias e de indústrias artesanais nas zonas rurais ou atrasadas, bem como o desenvolvimento económico de outros sectores da economia; c) De darem apoio aos estabelecimentos industriais durante o período em que estes estiverem, inteira ou parcialmente, dependentes das aquisições públicas; (1) No presente acordo, o termo «entidades» cobre igualmente os organismos designados em inglês pelo termo «agencies». (2) Para os contratos de valor inferior ao limiar, as partes examinarão, de harmonia com o nº 6 do artigo IX, a possibilidade de aplicarem o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas