Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas no período de vigência do Acordo. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Através de carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte: « 1. No decurso das negociações que conduziram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a Delegação romena sublinhou o interesse especial que o seu país tem em que a Comunidade se comprometa a eliminar, durante o período de vigência do referido Acordo, todas as restrições quantitativas referidas no artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. Apesar de a Delegação da Comunidade ter confirmado que o seu objectivo último se situa na perspectiva do objectivo romeno acima mencionado, evocou as diversas razões que a impedem de se comprometer, neste estádio, a realizar o pedido romeno. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, a Delegação romena apresentou uma lista, constante do Anexo I, de produtos de interesse prioritário para a exportação romena sujeitos a restrições quantitativas que considera deverem ser eliminadas ou suspensas durante o período de vigência do Acordo. 3. A Comunidade, referindo-se a este respeito à sua posição expressa no nº. 1 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT e tendo em consideração a lista acima referida, compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante no Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no âmbito da Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas no período de vigência do Acordo. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto ao que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia ANEXO I à Troca de Cartas nº. 2 >PIC FILE= "T0016943"> >PIC FILE= "T0016944"> ANEXO II à Troca de Cartas nº. 2 NB
Artigo 12º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Roménia. Artigo 13º. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981, desde que, nesta data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. O Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido tacitamente todos os anos, se nenhuma das Partes Contratantes notificar por escrito à outra Parte a sua denúncia, seis meses antes do seu termo. Podem, no entanto, ser introduzidas alterações por comum acordo das duas Partes Contratantes para tomar em consideração situações novas. O Anexo, o Protocolo e as Trocas de Cartas anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 14º. O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos. Udfærdiget i Bukarest, den otteogtyvende juli nitten hundrede og firs. Geschehen zu Bukarest am achtundzwanzigsten Juli neunzehnhundertachtzig. Done at Bucharest on the twenty-eighth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Bucarest, le vingt-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt. Fatto a Bucarest, addì ventotto luglio millenovecentottanta. Gedaan te Boekarest, de achtentwintigste juli negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0016939"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber, Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften, For the Council of the European Communities, Pour le Conseil des Communautés européenes, Per il Consiglio delle Comunità europee, Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen, >PIC FILE= "T0016940"> For regeringen for Den socialistiske republik Rumænien, Für die Regierung der Sozialistischen Republik Rumänien, For the Government of the Socialist Republik of Romania, Pour le gouvernement de la république socialiste de Roumanie, Per il governo della Repubblica socialista di Romania, Voor de Regering van de Socialistische Republiek Roemenië, Pentru Guvernul Republicii Socialiste România, >PIC FILE= "T0016941"> ANEXO Produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira que não são abrangidos pelo Acordo >PIC FILE= "T0016942"> TROCA DE CARTAS Nº. 1 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. e que interessem às exportações romenas. 2. Os contingentes abertos pela Comunidade para o ano de 1981 serão comunicados sem demora à Roménia pela Comunidade. 3. As duas Partes procederão, ulteriormente todos os anos, a consultas no âmbito da Comissão Mista, tendo em vista um aumento eventual, para o ano seguinte, dos contingentes referidos no nº. 2. Artigo 6º. 1. As importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas aos contingentes referidos no artigo 5º., sempre que sejam declaradas como destinadas à reexportação, para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para o efeito, na Comunidade. 2. As reimportações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo, obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias exportadas temporariamente pela Comunidade, não serão imputadas aos contingentes referidos no artigo 5º., sempre que sejam declaradas como tal no âmbito dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para o efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 7º. As autoridades romenas comprometem-se a velar por que as entregas de mercadorias se efectuem a preços conformes com o mercado ou em condições que não causem ou ameaçem causar prejuízo grave aos produtores de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes num estádio de comercialização comparável. Artigo 8º. 1. Cada Parte Contratante consultará a outra se um produto for importado no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia em quantidades de tal forma acrescidas ou em condições tais que cause ou ameace causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicitar a consulta fornecerá à outra Parte os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação. 3. A consulta solicitada por força do nº. 1 será conduzida tendo presentes os objectivos fundamentais do Acordo e os princípios gerais de direito internacional e terminará, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte ao do depósito do pedido pela Parte interessada, caso as Partes nada acordem em contrário. 4. Se, na sequência desta consulta, se verificar a existência da situação referida no nº. 1, as Partes adoptarão, se for caso disso no plano regional, as medidas que considerarem adequadas para evitar ou eliminar o prejuízo, incluindo as medidas relativas ao preço de venda dos produtos exportados, se o prejuízo for causado pela prática de preços anormalmente baixos, ou seja, inferiores ao nível normal da concorrência. 5. Se, no final das consultas, as Partes Contratantes não chegarem a um acordo sobre as medidas a tomar, a Parte Contratante que as solicitou pode aplicar à importação dos produtos em causa as medidas que considerar consultas, as Partes Contratantes não chegarem a um acordo sobre as medidas a tomar, a Parte Contratante que as solicitou pode aplicar à importação dos produtos em causa as medidas que considerar necessárias para evitar ou eliminar o prejuízo causado pelas exportações provenientes da outra Parte Contratante. Neste caso, a outra Parte pode derrogar as suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a trocas comerciais substancialmente equivalentes. 6. Em casos excepcionais em que qualquer atraso acarretaria um prejuízo de difícil reparação, podem ser adoptadas, durante as consultas ou sem consulta prévia, medidas provisórias destinadas a evitar ou a sanar o prejuízo. Neste caso, e se as consultas não tiverem sido iniciadas, realizar-se-ão imediatamente após terem sido tomadas as referidas medidas. 7. As Partes Contratantes acordam em proceder a consultas tendo em vista a fixação do momento em que deixam de ser aplicadas as medidas adoptadas por força dos nº.s 4, 5 e 6. Artigo 9º. 1. A Roménia desenvolverá e diversificará as importações de produtos originários da Comunidade segundo uma taxa de aumento que não será inferior à das suas compras às outras partes contratantes do GATT. O aumento das importações de produtos originários da Comunidade terá em conta as taxas de expansão fixadas nos planos de desenvolvimento económico da Roménia, o aumento do comércio externo e a competitividade comercial dos produtos da Comunidade. 2. A fim de permitir aos operadores económicos da Comunidade um melhor conhecimento das possibilidades de exportação para o mercado da Roménia, esta fornecerá à Comunidade, logo que possível, todas as informações que considerar adequadas, nomeadamente as que digam respeito aos programas anuais de desenvolvimento económico e aos programas ou objectivos de importação gerais ou sectoriais. 3. A Comissão Mista apreciará anualmente, à luz de todos os factores que considerar pertinentes, os progressos realizados no desenvolvimento e na diversificação das importações romenas de produtos originários da Comunidade. A Comissão Mista pode recomendar as medidas destinadas a favorecer futuros progressos neste domínio. Artigo 10º. As duas Partes Contratantes comprometem-se a promover visitas de pessoas, grupos e delegações, que se ocupem do comércio entre as duas Partes, e a encorajar e facilitar o mais possível a organização de feiras e exposições de cada uma das Partes no território da outra Parte Contratante. Artigo 11º. As Partes Contratantes acordam em que os pagamentos das transacções se efectuem em conformidade com as leis e regulamentações em vigor respectivas, em qualquer moeda convertível aceite pelas duas partes interessadas nas transacções. Artigo 12º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se