marinheiro.9. Se o número de marinheiros das Seicheles a bordo de atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no n.o 1 por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário é pago às autoridades das Seicheles o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca.10. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seicheles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.CAPÍTULO VOBSERVADORES1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 10/04 da IOTC relativamente ao programa de observadores científicos.2. Para fins de cumprimento das referidas obrigações, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes:2.1. Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca embarcam observadores designados pelas autoridades das Seicheles nas condições a seguir estabelecidas.2.1.1. A pedido das autoridades das Seicheles, os navios de pesca da União Europeia embarcam um observador e, sempre que as autoridades das Seicheles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades.2.1.2. As autoridades das Seicheles estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.2.1.3. As autoridades das Seicheles comunicam aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.3. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades das Seicheles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. As autoridades das Seicheles informam desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.4. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu agente e as autoridades das Seicheles após a comunicação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de
Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de bandeira, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |Latitude | LA | M | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84) |Longitude | LO | M | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/WGGGMM (WGS-84) |Velocidade | SP | M | Dado relativo à posição – velocidade do navio em décimos de nó |Rumo | CO | M | Dado relativo à posição – rota do navio à escala de 360.° |Data | DA | M | Dado relativo à posição – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | M | Dado relativo à posição – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | M | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859,1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:1. Caracteres de dados em conformidade com a norma ISO 8859.12. As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas ("//") e os caracteres "SR" indicam o início da mensagem;- duas barras oblíquas ("//") e um código assinalam o início de um elemento de dados;- uma só barra oblíqua ("/") assinala a separação entre o código e o dado;- os pares de dados são separados por um espaço;- os caracteres "ER" e duas barras oblíquas ("//") no fim indicam o fim do registo.--------------------------------------------------Apêndice 5FORMATO DAS COMUNICAÇÕES1. FORMATO DA COMUNICAÇÃO DE ENTRADA (TRÊS HORAS ANTES DA ENTRADA)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | IN |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |POSIÇÃO DE ENTRADA | |DATA E HORA (UTC) DA ENTRADA | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |2. FORMATO DA COMUNICAÇÃO DE SAÍDA (TRÊS HORAS ANTES DA SAÍDA)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | OUT |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |POSIÇÃO DE SAÍDA | |DATA E HORA (UTC) DA SAÍDA | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |3. FORMATO DAS COMUNICAÇÕES SEMANAIS DE CAPTURAS (DE TRÊS EM TRÊS DIAS DURANTE AS ACTIVIDADES DO NAVIO NAS ÁGUAS DAS SEICHELES)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.2. Por "autorização de pesca" entende-se o direito ou licença para exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica.3. Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Seicheles e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seicheles, no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.4. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.5. As autoridades competentes da União Europeia apresentam à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da União Europeia durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam a totalidade das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca.7. Cada pedido de autorização de pesca é apresentado à autoridade competente das Seicheles através de formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:a. prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;b. qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.8. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.10. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é da exclusiva competência das Seicheles.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro da República das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta é indicado pelas autoridades das Seicheles.Artigo 3.oPromoção da uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e as Seicheles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa sectorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais das pescas e marítima ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;c) Os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente.2. As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na comissão mista.3. Se necessário, as Seicheles podem, todos os anos, afectar um montante adicional à contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles.3. As Partes esforçam-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) relativamente à conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos.4. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das SeichelesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no sector da pesca são fixadas do seguinte modo:a) 48 atuneiros cercadores oceânicos eb) 12 palangreiros de superfície.2. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e do artigo 7.o do presente Protocolo, os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira – Modalidades de pagamento1. Para o período referido no n.o 1, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no sector da pesca é fixada em 16800000 EUR, para a totalidade do período de vigência do presente Protocolo.2. A contrapartida financeira total é constituída por:a) Um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 3380000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 52000 toneladas por ano, eb) Um montante específico de 2220000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo.4. O montante total fixado nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente artigo (ou seja, 3380000 EUR e 2220000 EUR, respectivamente) é pago anualmente pela União Europeia durante o período de aplicação do presente Protocolo. O pagamento é efectuado, o mais tardar, 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, para o primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, para os anos seguintes.5. Se a quantidade global das capturas de atum efectuadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles exceder a 52000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2) (6760000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do