de validade restante. As licenças emitidas para cercadores e arrastões pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento correspondente ao ano considerado seja efectuado aquando da emissão da primeira licença. Em caso de tal transferência, a Comunidade apresentará um pedido de licença para o navio substituto, do qual constará o nome do navio a substituir e a data em que a transferência será efectuada. 4.As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença. 5.A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 6.As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa. B.Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do armador 1.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses; b)A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia; c)As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante arbitrário de 2 000 ecus por ano, por atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador equivalente às taxas relativas a: - 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha, por ano, -100 toneladas de espécies pescadas pelos palangreiros de superfície, por ano, -50 toneladas de atum pescado pelos atuneiros cercadores congeladores, por ano. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia, (IEO), por um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP), por outro. Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser efectuados pelos armadores aos serviços mauritanos da pesca marítima, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador. Além disso, o capitão manterá um
embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social por que o marinheiro está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença). 6.As disposições relativas ao embarque de marinheiros serão objecto de um estudo aprofundado aquando da primeira Comissão Mista. Esta examinará, em especial, a possibilidade de embarcar oficiais estagiários, de modo a completar a sua formação própria. E.Inspecção e controlo das actividades de pesca Qualquer navio da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença a bordo deste funcionário não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao cumprimento da sua missão. F.Entrada e saída da zona Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos navios com menos de 150 de tonelagem de arqueação bruta (TAB), comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros cercadores comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito. G. Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1° do acordo, situadas para além de: - para navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, seis milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo. Artigo 9° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e è emissão de licenças 1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, por intermédio da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia cujo modelo consta apêndice I. Os pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença. Essa taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas referidas na alínea b). Além disso, os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem incluir, em anexo, um certificado de arqueação. 2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos navios ao porto. As despesas correspondentes serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.As licenças são emitidas para um determinado navio. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença emitida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. Da nova licença deve constar: - a data de emissão, -o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. Não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante. As licenças emitidas para cercadores e arrastões pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento correspondente ao ano pelágicos: 3 %, -cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm, -arrastões da pesca à pescada negra: 60 mm, -cercadores pelágicos: 20 mm, -arrastões pelágicos: 30 mm, -para a pesca com isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 8 mm, -atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT. J.Apresamento ou retenção de navios Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrido nas condições da legislação mauritana aplicável, será notificado no prazo de 48 horas, mediante um relatório, à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia e, em simultâneo, ao agente consular do Estado de que o navio arvora pavilhão. As circunstâncias e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos. Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA> Avis juridique important|21990A1130(04)PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA - Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0012 L 117 10/05/1991 P. 0003