o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis de produção, processamento, utilização ou armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de salvaguardas;c) Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela Comunidade, as partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.4. Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no nº 1, alínea d), do presente artigo não esteja a ser aplicado:a) Os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo ou, caso tal não seja possível;b) As partes concluirão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo.Artigo 7º Utilização pacífica1. A cooperação prevista no presente acordo é efectuada para fins pacíficos.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir para o fabrico de engenhos explosivos nucleares, para trabalhos de investigação ou desenvolvimento de eventuais engenhos explosivos nucleares ou para fins militares.Artigo 8º Actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear1. As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente acordo incluem:A) No território sob jurisdição de qualquer das partes, o enriquecimento até 20 % no isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente acordo, bem como do urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos nesses termos. O enriquecimento desse urânio a mais do que 20 % no isótopo 235 e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 pode ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a consultas entre as partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das partes;B) A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das partes de plutónio, urânio-233, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não
nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1, alínea d), do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes,iii) os Estados Unidos retransferem um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA;iv) os Estados Unidos são sujeitos a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 18º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º,v) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;B. A parte que considere existirem tais dados objectivos consultará a outra parte a nível do Governo, no que respeita aos Estados Unidos, e a nível da Comissão Europeia, no que respeita à Comunidade, antes de tomar uma decisão.C. Uma eventual decisão declarando a existência de dados objectivos e que, em consequência, devem ser suspensas as actividades referidas no nº 2 do artigo 8º, apenas poderá ser tomada pelo Presidente dos Estados Unidos ou pelo Conselho da União Europeia, conforme o caso, e deve ser notificada por escrito à outra parte.D. A eventual decisão tomada por uma das partes ao abrigo do presente ponto aplica-se à outra parte referida no nº 2 do artigo 8º do presente acordo, tomada no seu todo.E. As partes confirmam que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, não há dados objectivos referentes a nenhuma das ameaças supracitadas e que não prevêem que eles venham a existir futuramente.9. As acções de governos de países terceiros e os acontecimentos que ocorram fora do território sob jurisdição de uma das partes não permitirão invocar o disposto no nº 8 no que se refere às actividades ou operações em instalações que se efectuem no território sob jurisdição dessa parte, a menos que, devido àquelas acções ou acontecimentos, possam conduzir manifestamente a um aumento significativo do risco de proliferação nuclear ou a uma ameaça séria para a segurança da parte que invoque o disposto no nº 8.10. A parte que invoque o disposto no nº 8 deve analisar permanentemente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às em 29 de Março de 1996, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé todas as onze versões linguísticas.y en Bruselas, el 29 de marzo de 1996, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo los once textos igualmente auténticos.och i Bryssel den 29 mars 1996 i två likalydande exemplar på danska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken vilka alla är lika giltiga.For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergiegemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Sir Leon BRITTANVice-President of the Commission of the European CommunitiesChristos PAPOUTSISMember of the Commission of the European CommunitiesFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les États-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòPer gli Stati Uniti d'AmericaPelos Estados Unidos da AméricaPor los Estados Unidos de AméricaPå Förenta staternas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ambassador Stuart E. EIZENSTATHead of the Mission of the United States of America to the European CommunitiesANEXO A (Artigo 8º) PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELA EURATOM >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELOS ESTADOS UNIDOS I. Instalações de reprocessamento ou de alteração da forma ou do teor de plutónio, de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivoA. INSTALAÇÕES DE REPROCESSAMENTO NenhumaB. INSTALAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA FORMA OU DO TEOR >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. As instalações de reprocessamento ou de alteração da forma ou do teor de plutónio, de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade fizer cessar ou denunciar um acordo de salvaguardas com a agência e o acordo de salvaguardas em questão não tiver sido substituído de modo adequado e pertinente por um acordo de salvaguardas equivalente, a outra parte tem o direito de exigir a devolução, total ou parcial, dos materiais não nucleares, dos materiais nucleares ou dos equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e dos materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização desses artigos.3. Caso a Comunidade ou um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo dos Estados Unidos da América pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.4. Caso um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, os Estados Unidos da América podem exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.5. Caso os Estados Unidos da América façam explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, a Comunidade pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.B. Aplicação6. Antes de qualquer uma das partes decidir tomar medidas nos termos dos nºs 1 a 5 supra, as partes consultar-se-ão mutuamente com o objectivo de tomar medidas de correcção e ponderarão cuidadosamente os efeitos dessa acção, tendo em conta a necessidade de adoptar quaisquer disposições adequadas que sejam necessárias e, em especial, de garantir a segurança e continuidade do aprovisionamento e de dispor de tempo suficiente de substituição, bem como de continuar a respeitar os compromissos assumidos para com países terceiros e as suas entidades industriais.7. Antes de empreenderem qualquer acção por força do presente artigo, as partes examinarão se os factos que motivaram o recurso a essas medidas foram causados deliberadamente.8. Uma medida apenas pode ser tomada por força do presente artigo se a outra parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.9. Se uma das partes exercer o direito especificado nos nºs 2 a 5 do presente artigo, exigindo a devolução de quaisquer artigos, essa parte deve, antes de os referidos artigos serem retirados do território da outra parte ou deixarem de estar sob o controlo desta, compensar rapidamente a outra parte pelo justo valor de mercado desses artigos e pelos custos suportados em consequência da sua retirada. No caso de ser exigida a devolução de artigos nucleares, as partes determinam em conjunto a quantidade a devolver, tendo em conta as circunstâncias. As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e União Europeia afirmam a sua intenção de cooperarem estritamente entre si e com outros Estados interessados no sentido de instarem à adesão universal ao Tratado. São unânimes em considerar que o Tratado constitui o pilar do regime universal de não proliferação e que é necessário um regime eficaz de não proliferação para retirar pleno proveito das vantagens da energia nuclear com fins pacíficos e alcançar os objectivos do artigo IV do Tratado. Concordam igualmente que a garantia da não proliferação tem uma incidência significativa sobre a garantia do aprovisionamento e que o reconhecimento dessa relação se tem revelado importante em muitas deliberações sobre medidas destinadas a facilitar o comércio e a cooperação internacionais no domínio nuclear.4. Nenhuma das partes espera que se verifiquem quaisquer mudanças de política ou outras circunstâncias que afectem adversamente as condições de cooperação estabelecidas no acordo, incluindo, em especial, as que se referem à autorização de certas actividades que possam ser exercidas de forma garantida, segura e contínua durante a sua vigência.5. Os Estados Unidos confirmam, além disso, a sua disposição para encetar negociações com a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre a eliminação das disposições relativas ao consentimento, se quaisquer melhorias do clima mundial em termos de não proliferação conduzirem a alterações da posição dos Estados Unidos nesta matéria.6. Os Estados Unidos e a União Europeia apoiam plenamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e o papel indispensável que desempenha no domínio da não proliferação. Reconhecem o sistema de salvaguardas da AIEA como elemento essencial do regime internacional de não proliferação.Depositam confiança no sistema de salvaguardas da AIEA, embora reconheçam a necessidade de prosseguir o esforço de aperfeiçoamento desse sistema, em particular nos domínios em que existem preocupações em matéria de proliferação. São unânimes em considerar que os Estados que não dispõem de armas nucleares, mas que dispõem de instalações nucleares não abrangidas pelas salvaguardas da AIEA, deveriam sujeitá-las a essas salvaguardas e que a adesão ao Tratado constitui a melhor forma de o fazer.7. Os Estados Unidos e a União Europeia estão dispostos a continuar a tomar as medidas necessárias para que a AIEA aplique efectivamente as salvaguardas e concretize os seus objectivos de inspecção das instalações nucleares no território sob a respectiva jurisdição, em conformidade, respectivamente, com o acordo de salvaguardas entre a Agência e os Estados Unidos da América e com o acordo de salvaguardas entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade.8. Os Estados Unidos reconhecem igualmente que, em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se