Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a entrar na zona de pesca das Seicheles com o objetivo de aí exercerem atividades de pesca. 2. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca eletrónico deve ser conforme com as resoluções e recomendações da IOTC aplicáveis. 3. O capitão do navio deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas em peso vivo de cada espécie capturadas e conservadas a bordo ou devolvidas ao mar. 4. Em caso de presença de um navio da União na zona de pesca das Seicheles sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 5.
Os capitães dos navios da União devem tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo. 17. Devem ser proporcionadas aos observadores todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão do navio da União deve facultar-lhes o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos ligados às atividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. Obrigações dos observadores 18. Durante a sua permanência a bordo, os observadores devem: — tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio da União não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, h) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; i) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; j) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo; k) «Empresa mista»: uma sociedade comercial constituída nas Seicheles por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas; l) «Desembarque»: o mesmo significado que no contexto da IOTC; m) «Transbordo»: o mesmo significado que no contexto da IOTC. Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e das Seicheles. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, na legislação da União e das Seicheles. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados de pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades das Seicheles podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Seicheles reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio da União em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação das Seicheles. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser informados desse facto. Monitorização participativa na luta contra a pesca INN 11. Dado do sistema que indica o fim do registo 14. No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: a) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem; b) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//); c) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.