tal como previsto no artigo 13º, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia e ao tráfego esloveno de trânsito através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos referidos no artigo 5º, a Eslovénia pode convocar uma reunião de urgência do comité misto previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O comité misto reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a Eslovénia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Eslovénia, as autoridades competentes, incluindo as da região fronteiriça, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. Simultaneamente, o assunto será submetido ao conselho de cooperação previsto no artigo 38º do acordo de cooperação, que tomará uma decisão final. Qualquer medida a adoptar deve ser imediatamente executada, bem como proporcional e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deixará de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, no final de 1999.4. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da Eslovénia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAmbas as partes contratantes se comprometem a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades de ambas e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Eslovénia,- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, adiante designado «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,adiante designados «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia assinado, em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo e, nomeadamente, o seu artigo 7º,CONSIDERANDO que, no âmbito da realização do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial para a Comunidade que as mercadorias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na Eslovénia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a Eslovénia está disposta a continuar a desempenhar o seu papel de país de trânsito com base nos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito, papel esse que será conveniente desenvolver;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado são elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garantam um acesso recíproco aos mercados comunitário e esloveno e facilitem o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Eslovénia,- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes admitem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo sobre tributação rodoviária, logo que a Comunidade tenha adoptado regulamentação nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2 e no artigo 13º, a Eslovénia negociará acordos bilaterais com os Estados-membros da Comunidade sobre isenção mútua de impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como de todos os impostos e encargos específicos que incidam sobre as operações de transporte no território das partes, numa base de reciprocidade. Esta disposição não inclui necessariamente os impostos e encargos equivalentes sobre os combustíveis, o IVA sobre os serviços de transporte e as portagens ou encargos equivalentes cobrados pela utilização de partes das respectivas redes de transportes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no comité misto.Artigo 15º Pesos e dimensõesA Eslovénia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5º Até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na Eslovénia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos.Artigo 16º Ambiente1. A fim de proteger o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que férrea noroeste/sudeste, que liga Jesenice (na fronteira com a Áustria) a Dobova, com uma ramificação até Sezana (na fronteira com a Itália). A modernização desta via férrea deve prever a sua adaptação à tecnologia do transporte combinado,- via férrea que liga Ljubliana a Maribor, através de Zidani Most e Celje,- auto-estrada noroeste-sudeste que liga o túnel dos Karavanken (na fronteira com a Áustria) a Bregana (na fronteira Eslovénia-Croácia), passando por Ljubliana e Novo Mesto,- auto-estrada que liga Maribor a Ptuj e Macelj.2. As partes contratantes acordaram no objectivo comum que consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos dois grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7º A fim de cumprir os objectivos estipulados no artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à Eslovénia no âmbito do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade e a Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução de futuro para garantir que uma parte importante do transporte bilateral e de trânsito através da Eslovénia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro eslovenos, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAmbas as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para favorecer o desenvolvimento do transporte combinado.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajuda financeira da Comunidade ou da Eslovénia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para alinhar a legislação aduaneira eslovena pela comunitária.2. Esta cooperação incluirá, nomeadamente:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da Eslovénia,- a organização de seminários e de cursos de formação.A Comunidade prestará a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são especialmente susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité mistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto designado «Comité de transportes Comunidade/Eslovénia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela Eslovénia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na Eslovénia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial,a) Elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente;b) Analisará a aplicação das decisões previstas no presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos do nº 3 do artigo 12º;c) Procederá, em 1995, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito;d) Organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos e, se necessário, através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa;e) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo;f) Coordenará as actividades de acompanhamento, de