em que tenha assento; c) Se o orçamento proposto das despesas conjuntas para um biénio exceder o montante total das contribuições a pagar pelas Partes Contratantes ao abrigo das alíneas a) e b) do presente número, um terço do défice será coberto pelas Partes Contratantes proporcionalmente às suas contribuições prestadas de harmonia com as alíneas a) e b) deste número. Para a cobertura dos restantes dois terços a Comissão determinará, com base nas últimas informações disponíveis: i) O peso total, em vivo, das capturas de tunídeos e de espécies do Atlântico, mais o peso líquido das conservas daquelas espécies produzidas por cada Parte Contratante; ii) O total dos mesmos elementos, para o conjunto das Partes Contratantes. A contribuição de cada Parte Contratante será determinada em função dos elementos que lhe respeitam, ao abrigo de i), proporcionalmente aos elementos apurados de acordo com ii). A parte do orçamento referida na presente alínea será fixada por acordo de todas as Partes Contratantes presentes e que intervenham na votação. 3. O Conselho examinará a segunda metade do orçamento bienal durante a sua reunião ordinária entre as reuniões da Comissão e, com base na situação existente ao tempo ou em desenvolvimentos previstos, pode autorizar a redistribuição de verbas para o segundo ano financeiro, adentro do montante global do orçamento apovado pela Comissão. 4. O secretário executivo da Comissão notificará todas as Partes Contratantes do montante da sua contribuição anual. As contribuições vencer-se-ão a 1 de Janeiro do ano para que forem liquidadas. As contribuições que não forem recebidas até 1 de Janeiro do ano subsequente serão consideradas em atraso. 5. As contribuições para o orçamento bienal serão pagas nas moedas que a Comissão determinar. 6. Durante a sua primeira reunião, a Comissão aprovará o orçamento para o resto do primeiro ano em que funcione, e bem assim para o biénio seguinte. Transmitirá imediatamente às Partes Contratantes exemplares daqueles orçamentos juntamente com as notificações das respectivas contribuições, para o primeiro ano. 7. Subsequentemente, dentro de período não inferior a sessenta dias antes da reunião ordinária da Comissão que preceda um biénio, o secrétario executivo submeterá a todas as Partes Contratantes o projecto de orçamento bienal juntamente com o plano de contribuições propostas. 8. A Comissão pode suspender o direito de voto de qualquer Parte Contratante quando as suas contribuições em atraso igualem ou excedam a quantia devida pelos anos precedentes. 9. A Comissão estabelecerá um fundo de maneio para as suas actividades até receber as contribuições anuais ou para quisquer outros fins por ela determinados. A Comissão fixará o montante do fundo, e bem assim os adiantamentos necessários à sua cobertura, e regulamentará a utilização do mesmo. 10. A Comissão proverá ao exame
Expirado esse prazo, a recomendação entrará a produzir efeitos, salvo no tocante a qualquer Parte Contratante que haja apresentado objecção e confirmado esta, dentro do prazo estabelecido. f) Caso uma recomendação mereça objecção de mais de um quarto, mas de menos que a maioria das Partes Contratantes, segundo o disposto nas alíneas a) e b) produzirá efeitos relativamente às Partes Contratantes que não hajam apresentado objecção à mesma. g) Se forem apresentadas objecções pela maioria das Partes Contratantes, a recomendação não produzirá efeitos. 4. Qualquer Parte Contratante que objecta a uma recomendação pode retirar a sua objecção em qualquer altura e aquela produzirá efeitos, quanto à mesma Parte Contratante, imediatamente se a recomendação se encontra já em vigor, ou quando tal se verifique, nos termos do presente artigo. 5. Ao receber cada objecção ou desistência de objecção, a Comissão notificará imediatamente todas as Partes Contratantes, procedendo de igual modo em relação à entrada em vigor de cada recomendação. Artigo IX 1. As Partes Contratantes acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito. 2. As Partes Contratantes acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus departamentos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio das Partes Contratantes, directamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária. 3. As Partes Contratantes acordam em colaborar entre si, com vista à adopção de medidas adequadas para assegurar o cumprimento do disposto nesta Convenção e, em particular, para a instituição de un sistema internacional de controlo, aplicável à área da Convenção, com exclusão das águas territoriais e outras sobre as quais um Estado tenha direito a exercer jurisdição pesqueira, ao abrigo do direito internacional. Artigo X 1. A Comissão aprovará um orçamento das suas despesas conjuntas para o biénio seguinte à realização de cada reunião ordinária. 2. Cada Parte Contratante contribuirá, anualmente, para o orçamento da Comissão como segue: a) U.S. $ 1 000, a título do seu assento na Comissão; b) U.S. $ 1 000 por cada subcomissão em que tenha assento; c) Se o orçamento proposto das despesas conjuntas para um biénio exceder o montante total das contribuições a pagar pelas Partes Contratantes ao abrigo das Não serão incluídas no escrutínio as Partes Contratantes de que forem nacionais o presidente e vice-presidente da Comissão. Nas eleições para o Conselho, a Comissão terá em devida conta a situação geográfica e os interesses das diversas Partes Contratantes em matéria da pesca e laboração industrial do atum, e bem assim o igual direito daquelas a estarem representadas no Conselho. 2. O Conselho exercerá as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção ou pela Comissão e reunirá pelo menos uma vez, nos intervalos entre as reuniões ordinárias da Comissão. Entre as sessões desta última, o Conselho delibera quanto às tarefas a desempenhar pelo pessoal e dará as necessárias instruções ao secretário executivo. As deliberações do Conselho seguirão o procedimento a fixar pela Comissão. Artigo VI A fim de atingir os objectivos fixados na presente Convenção, a Comissão pode constituir subcomissões, com base nas espécies, grupos de espécies ou áreas geográficas. Em tal caso, cada subcomissão: a) Manterá em estudo contínuo a espécie, grupo de espécies ou área geográfica sob a sua alçada e reunirá os elementos informativos de natureza científica e outra relevantes; b) Pode submeter à Comissão, com base em investigações científicas, recommendações com vista a medidas conjuntas pelas Partes Contratantes; c) Pode recomendar à Comissão a realização de estudos e investigações necessários à obtenção de elementos informativos sobre a espécie, grupo de espécies ou área que lhe competem, e bem assim a coordenação de programas de investigação a efectuar pelas Partes Contratantes. Artigo VII A Comissão nomeará um secretário executivo que exercerá funções de harmonia com as suas directrizes. O secretário executivo, sob reserva das normas e regras processuais eventualmente estabelecidas pela Comissão, terá competência para a selecção e administração do pessoal da Comissão. Terá igualmente, entre outras, as seguintes atribuições na medida em que a Comissão lhas determine: a) Coordenar os programas de investigação das Partes Contratantes; b) Preparar as estimativas orçamentais para exame da Comissão; c) Autorizar despesas, de harmonia com o orçamento da Comissão; d) Preparar as contas da Comissão; e) Diligenciar a cooperação com os organismos referidos no artigo XI da presente Convenção; f) Proceder à recolha e à análise dos elementos necessários à realização dos objectivos contemplados na presente Convenção, nomeadamente dos elementos pertinentes às capturas actuais, máxima e contínuas, das populações de tunídeos; g) Elaborar, para submeter à apreciação da Comissão, relatórios científicos, administrativos e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo VIII 1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recommendações com vista à e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários. Artigo VIII 1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recommendações com vista à manutenção das populações de tunídeos e espécies afins que sejam pescados na área da Convenção, a níveis capazes de permitir capturas máximas contínuas. Estas recommendações serão aplicáveis às Partes Contratantes, nas condições estabelecidas pelos nºs 2 e 3 deste artigo. b) As referidas recomendações serão feitas: i) Por iniciativa da Comissão, caso não haja sido constituída subcomissão competente, ou mediante aprovação de, pelos menos, dois terços das Partes Contratantes, se houver subcomissão competente; ii) Sob proposta da subcomissão competente, quando a houver; iii) Sob proposta de subcomissões competentes, se a recommendação em causa disser respeito a mais de uma área geográfica, espécie ou grupo de espécies. 2. As recomendações feitas ao abrigo do nº 1 do presente artigo produzirão efeitos, em relação a todas as Partes Contratantes seis meses após a data em que a Comissão notificar as Partes Contratantes da recomendação, excepto no caso contemplado pelo nº 3 do presente artigo. 3. a) Se uma Parte Contratante, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do nº 1, alínea b), subalínea i), ou uma Parte Contratante com assento na subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do nº 1, alínea b), subalínea ii) ou iii), declarar à Comissão que objecta à mesma, dentro do prazo de seis meses previsto no nº 2, a recomendação em causa não produzirá efeitos durante um prazo adicional de sessenta dias. b) Subsequentemente, qualquer outra Parte Contratante pode apresentar uma objecção, antes de expirado o prazo adicional de sessenta dias ou dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data de notificação de uma objecção por outra Parte Contratante, escolhendo a data que for mais tardia. c) A recommendação surtirá efeito no final do prazo ou prazos ampliados para apresentar objecções, excepto para aquelas Partes Contratantes que lhes hajam apresentado uma objecção. d) Não obstante, se uma recomendação merecer objecção, apenas a uma ou a menos de um quarto das Partes Contratantes, de harmonia com as alíneas a) e b), a Comissão notificará imediatamente a Parte ou Partes Contratantes autores da objecção de que esta será tida por sem efeito. e) No caso previsto pela alínea d), acima, a Parte ou Partes Contratantes terão um prazo adicional de sessente dias, contados a partir da data da referida notificação, para confirmarem a sua objecção. Expirado esse prazo, a recomendação entrará a produzir efeitos, salvo no tocante a qualquer Parte Contratante que haja apresentado objecção e confirmado esta, dentro do prazo Avis juridique important|21986A0618(01)Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico Jornal Oficial nº L 162 de 18/06/1986 p. 0034 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0262 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0262