ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) A Sérvia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b)
Controlo do transporte de mercadorias perigosas Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO CE L 249 de 17.10.1995, p. 35). Túneis Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO UE L 167 de 30.4.2004, p. 39). Gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO UE L 319 de 29.11.2008, p. 59). Dimensões e peso dos veículos Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 59). Direitos dos passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar em caso de acidente (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 24). Diretiva 98/41/CE, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO CE L 188 de 2.7.1998, p. 35). A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO UE L 163 de 5.6.2009, p. 1). Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO CE L 138 de 1.6.1999, p. 1). Número de navios de pesca Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO CE L 34 de 9.2.1998, p. 1). Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO UE L 172 de 30.6.2012, p. 3). Graneleiros 2. Os comités técnicos aprovarão os seus regulamentos internos. 3. A presidência dos comités técnicos é assegurada alternadamente pelas Partes da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas nos seus regulamentos internos. Artigo 27.o Fórum social 1. As Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração a dimensão social, reconhecendo a necessidade de envolver os parceiros sociais a todos os níveis pertinentes, e promovendo o diálogo social no que se refere ao controlo da aplicação do presente Tratado e da sua incidência. 2. Devem ter em conta a importância de centrar a atenção nos seguintes domínios essenciais: a) Direitos fundamentais dos trabalhadores, de acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; b) Legislação laboral – em relação à promoção da melhoria das condições de trabalho e do nível de vida; c) Saúde e segurança no trabalho – no que se refere à melhoria do ambiente de trabalho, do ponto de vista da saúde e segurança dos trabalhadores no setor dos transportes; d) Igualdade de oportunidades – com destaque para a introdução, se for caso disso, do princípio de que os homens e as mulheres devem receber remuneração igual por trabalho igual. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO UE L 124 de 20.5.2009, p. 30). Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO CE L 113 de 30.4.1992, p. 19). Mar e vias navegáveis Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO CE L 208 de 5.8.2002, p. 1).