Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 2.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração. 2.3. Qualquer infração definida, cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação gronelandesa. 2.4. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração.
2.5. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial e antes do início deste, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação nos quatro dias seguintes à sua notificação. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso normal. 3. Detenção de um navio 3.1. A Gronelândia deve notificar imediatamente à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão qualquer detenção de um navio da União titular de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo. A notificação deve indicar os motivos da detenção e ser acompanhada de provas da infração. 3.2. O 20 Comprimento (de fora-a-fora) O 21 Arqueação em GT O 2. Substituição dos navios Um navio da União que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da União com capacidade e características técnicas equivalentes por motivo justificado e com o acordo das Partes. SECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DA QUOTA DE CAMARÃO-ÁRTICO ENTRE TITULARES DE AUTORIZAÇÕES 1. Disposições relativas à transferência 1.1. Os armadores da Gronelândia e da União podem estabelecer convénios, de empresa a empresa, para a troca de possibilidades de pesca de camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII e XIV por possibilidades de pesca de camarão-ártico na subárea 1 da NAFO. 1.2. 100 Capturas acessórias 600 2. Para cada ano do período de vigência do presente protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista adota o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelo Governo da Gronelândia ou pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas gronelandês. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista pode compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), proporcionalmente à relação entre as possibilidades de pesca e as possibilidades de pesca indicativas referidas no artigo 2.o, n.o 1; b)