Suspensão ou retirada de licenças Se, em aplicação do presente acordo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar as suas actividades de pesca e dirigir-se ao porto de Nouadhibou. À sua chegada a este porto, deve entregar o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o ministério informará a Comissão do levantamento da suspensão e a licença será restituída.CAPÍTULO XI Outras infracções 1. Com excepção dos casos explicitamente previstos no presente acordo, todas as outras infracções serão punidas nos termos da regulamentação mauritana.2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores em causa.CAPÍTULO XII Multas O montante da multa aplicada a um navio da Comunidade é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos na regulamentação mauritana. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VIII, ponto 3, do anexo II.CAPÍTULO XIII Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migratórias (atuneiros e palangreiros de superfície) 1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do anexo I, as licenças dos atuneiros cercadores são emitidas por períodos de 12 meses.A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas.Imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento feita pela Comissão às autoridades mauritanas, estas inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo mauritanas. Além disso, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser emitida uma telecópia da licença já estabelecida, a fim de ser mantida a bordo do navio.2. Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, essas inspecções podem fazer-se num porto estrangeiro a acordar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.3. A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Mauritânia.4. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os
Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos seis horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidos na Mauritânia.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a detenção de pescada negra a bordo, sem que no entanto esta espécie possa, em qualquer momento, constituir a espécie maioritária nas capturas detidas a bordo.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionais.Durante um período determinado anualmente por despacho do ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Artes autorizadas: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias:6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar, no máximo, 3 % nos primeiro e segundo anos e 2 % nos últimos três anos.Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris1.2. A sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: covos.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede envolvente-arrastante.3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO IX Devoluções no mar As partes examinarão a problemática das devoluções no mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as partes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Endereço: Boîte postale 260NouadhibouMauritanie2. Telefone: (22 22) 45 6263. Telecópia: (22 22) 45 7014. Telex: .5. Frequência rádio: .Antes de 15 de Julho de 1996, a Mauritânia comunicará as coordenadas para utilização exclusiva no âmbito do acordo.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome do observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação (TAB): .Potência (CV): .Licença: .nº: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: data: .,porto: .Desembarque do observador: data: .,porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: .Distância da costa: .Número de marinheiros mauritanos embarcados: .Declaração de entrada ..... / .... / ..... e de saída ..... / .... / ..... da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): .,declarada no diário de pesca/bordo: .Capturas acessórias: espécies .,taxa estimada: . / .... / ..... da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): .,declarada no diário de pesca/bordo: .Capturas acessórias: espécies .,taxa estimada: . %Devoluções: espécies: .,quantidade (kg): .Espécies retidasQuantidade (kg)Espécies retidasQuantidade (kg)Verificações do observador:Natureza da verificaçãoDataPosiçãoObservações do observador (generalidades): ....Feito em .,em .Assinatura do observador.Observações do capitão: ...Cópia do relatório recebida em: .Assinatura do capitão:.Relatório transmitido a .Qualidade: .>FIM DE GRÁFICO>