Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão relativamente à divulgação; b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, tanto quanto possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.
30.4.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/2540 ACORDO entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas A União Europeia (a seguir designada por «União») e O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»), a seguir conjuntamente designados por «Partes», CONSIDERANDO: — que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios, — que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum no domínio da segurança da informação, — que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários o acesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio; Artigo 14.o 1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o, n.o 1, informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casos comprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada ou perda de informações classificadas prestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados. 2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, instituirão os procedimentos a observar nesses casos. Artigo 15.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 16.o 1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem os acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros. 2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos à prestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desde que tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas. Artigo 17.o Cada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo. Artigo 18.o Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidas pelas Partes mediante consultas. Artigo 19.o TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET UK TOP SECRET SECRET UE/EU SECRET UK SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL Sem equivalente – ver n.o 2 RESTREINT UE/EU RESTRICTED UK OFFICIAL-SENSITIVE 2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadas CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informações classificadas UK SECRET. e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; e g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 2. A Parte recetora deve: a)