Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e um vice-presidente por um período de dois anos, os quais podem ser reeleitos, mas não podem exercer a mesma função por mais de dois mandatos sucessivos. O presidente e o vice-presidente são representantes de Partes Contratantes diferentes.3. A primeira reunião da Comissão tem lugar o mais tardar doze meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Em seguida, o presidente da Comissão convoca uma reunião anual, salvo decisão em contrário da Comissão, em data e local determinados pela Comissão. A Comissão convoca as reuniões que forem necessárias para cumprir as suas funções no âmbito da presente Convenção.4. O princípio da relação custo/eficácia aplica-se à frequência, duração e calendário das reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.Artigo 8.oFunções da ComissãoEm conformidade com o objectivo, princípios, abordagens e disposições específicas da presente Convenção, a Comissão exerce as seguintes funções:a) Adopta medidas de conservação e de gestão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, incluindo, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão para unidades populacionais específicas;b) Determina a natureza e a dimensão da participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo, se for caso disso, de unidades populacionais específicas;c) Elabora regras em matéria de recolha, verificação, comunicação, conservação e divulgação de dados;d) Promove a realização de investigações científicas, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre os mesmos recursos haliêuticos nas águas adjacentes sob jurisdição nacional e, em colaboração com o Comité Científico, estabelece os procedimentos aplicáveis à pesca dos recursos haliêuticos para fins científicos na Área da Convenção;e) Coopera e troca dados com os membros da Comissão e com as organizações, Estados costeiros e territórios e possessões pertinentes;f) Promove a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão na Área da Convenção, nas zonas adjacentes sob jurisdição nacional e nas águas do alto mar adjacentes;g) Elabora e estabelece procedimentos eficazes de acompanhamento, controlo, vigilância, cumprimento e execução, incluindo medidas relacionadas com o mercado e o comércio não-discriminatórias;h) Elabora procedimentos conformes com o direito internacional para avaliar o desempenho do Estado de pavilhão no respeitante às obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e
com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes internacionais de gestão das pescas.6. Se for caso disso, a Comissão reexamina as decisões relativas à participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca, tendo em conta as disposições do presente artigo e os interesses de novas Partes Contratantes.Artigo 22.oNovas pescarias ou pescarias exploratórias1. Uma pescaria em que não tenham sido exercidas actividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas actividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica durante, no mínimo, dez anos só é aberta ao exercício da pesca ou da pesca com esse tipo de arte ou técnica se a Comissão tiver adoptado preliminarmente medidas de precaução de conservação e de gestão para essa pescaria, e, se for caso disso, para as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, bem como as medidas adequadas para proteger o ecossistema marinho que abriga essa pescaria dos efeitos adversos das actividades de pesca.2. Tais medidas preliminares de conservação e de gestão, que podem incluir exigências relativas à notificação da intenção de pescar, o estabelecimento de um plano de desenvolvimento, medidas de atenuação destinadas a evitar efeitos adversos nos ecossistemas marinhos, a utilização de determinadas artes de pesca, a presença de observadores, a recolha de dados e a realização de trabalhos de investigação ou de pesca experimental, devem ser compatíveis com o objectivo da presente Convenção e com os seus princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão. As medidas devem garantir que o novo recurso haliêutico seja desenvolvido numa base gradual e de precaução, até se dispor de informações suficientes que permitam à Comissão adoptar medidas de conservação e de gestão convenientemente pormenorizadas.3. A Comissão pode, ocasionalmente, adoptar medidas mínimas normalizadas de conservação e de gestão a aplicar a algumas ou a todas as novas pescarias antes do início das actividades de pesca nessas pescarias.Artigo 23.oRecolha, compilação e troca de dados1. A fim de reforçar a base de informações para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos, das espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes e a protecção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem e contribuir para a eliminação ou redução das actividades de pesca INN e dos seus efeitos negativos sobre esses recursos, a Comissão, tendo em devida conta o anexo I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das organizações intergovernamentais e não governamentais pertinentes, incluindo organizações ambientais, e das organizações do sector das pescas com interesses nos domínios de competência da Comissão podem participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, consoante o caso. O regulamento interno da Comissão prevê essa participação e não deve ser demasiado restritivo neste aspecto. O regulamento interno prevê igualmente o acesso desses representantes, em tempo oportuno, a todas as informações pertinentes.Artigo 19.oReconhecimento das necessidades especiais dos estados em desenvolvimento1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção e à utilização sustentável desses recursos.2. No cumprimento da sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos objecto da presente Convenção, a Comissão tem em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e as dos territórios e possessões da região, designadamente:a) A vulnerabilidade desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões que dependem da exploração dos recursos marinhos vivos, inclusive para satisfazer as necessidades alimentares da sua população ou de parte desta;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres que trabalham na pesca e as populações autóctones desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões;c) A necessidade de garantir que essas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, para esses Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes e para os territórios e possessões de uma parte desproporcionada do esforço em matéria de conservação.3. Os membros da Comissão cooperam, quer directamente quer através da Comissão e de outras organizações regionais e sub-regionais, a fim de:a) Reforçar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos convergentes com as referidas medidas de conservação e de gestão e recomendações.3. A Comissão procura adoptar disposições adequadas para a consulta, cooperação e colaboração com as referidas organizações e, em especial, esforça-se por cooperar com outras organizações competentes a fim de reduzir e, a prazo, eliminar a pesca INN.Artigo 32.oPartes não-contratantes1. Os membros da Comissão trocam informações sobre as actividades dos navios de pesca que exercem actividades de pesca na Área da Convenção e arvoram pavilhão de Partes não-contratantes na presente Convenção. Os membros da Comissão tomam medidas, individualmente ou em conjunto, em conformidade com a presente Convenção e o direito internacional, para impedir que esses navios exerçam actividades de pesca que comprometam a eficácia das medidas de conservação e de gestão aplicáveis na Área da Convenção e informam a Comissão de qualquer acção empreendida na sequência do exercício de actividades de pesca por Partes não-contratantes na Área da Convenção.2. Atentos os artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, os membros da Comissão podem, individualmente ou em conjunto, chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade de pesca que seja uma Parte não-contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na sua opinião, comprometa a consecução do objectivo da presente Convenção.3. Os membros da Comissão convidam, individualmente ou em conjunto, as Partes não-contratantes na presente Convenção cujos navios pescam na Área da Convenção a tornarem-se parte na presente Convenção ou a cooperar estreitamente na execução das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Os membros da Comissão, individualmente ou em conjunto, procuram cooperar com qualquer Parte não-contratante que tenha sido identificada como Estado do porto ou do mercado, a fim de garantir a consecução do objectivo da presente Convenção.Artigo 33.oRelação com outros acordos1. Nenhuma disposição da presente Convenção pode prejudicar os direitos, a jurisdição e as obrigações das Partes Contratantes nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.2. A presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos compatíveis com a presente Convenção e que não prejudiquem o usufruto por outras Partes Contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 34.oResolução de litígios1. As Partes Contratantes cooperam com vista a evitar litígios e fazem todo o possível para resolver os litígios de forma amigável, recorrendo, eventualmente, nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as |22012A0306(02)Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul Jornal Oficial nº L 067 de 06/03/2012 p. 0003 - 0028