b) Está em condições de operar em segurança; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais notificados pela Parte importadora; e d) No que diz respeito a aeronaves civis, motores de aeronaves e hélices de aeronaves, cumpre as informações obrigatórias em matéria de aeronavegabilidade permanente, incluindo as diretivas de aeronavegabilidade da Parte importadora, notificadas por essa Parte. 2. Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave usada registada na Parte exportadora, além dos requisitos referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que essas aeronaves foram devidamente mantidas, utilizando procedimentos e métodos aprovados para a Parte exportadora durante a sua vida útil, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção. Artigo 26.o Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil
2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente anexo: a) «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma autoridade competente ou por uma organização certificada da Parte exportadora como forma de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave, é conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar uma operação segura; b) «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; c) ii) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte, ou iii) não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo não constituem uma infração ao presente Acordo. Artigo 6.o Comunicação 1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a aplicação do presente Acordo e procedem à notificação recíproca sobre esse ponto de contacto. Todas as comunicações devem ser redigidas em língua inglesa. b) Homologações e aprovações de especificação; c) Certificados-tipo suplementares; d) Aprovações de projetos de reparação; e) Aprovações de especificações técnicas normalizadas; e f) Certificados-tipo restritos. Os certificados-tipo restritos são emitidos pelos agentes técnicos e processados numa base casuística pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade de validação deve especificar, se for caso disso, eventuais: a) Isenções aos requisitos aplicáveis; b) Derrogações aos requisitos aplicáveis; ou c) Fatores de compensação que fornecem um nível de segurança equivalente em caso de incumprimento dos requisitos aplicáveis. 3. Além dos requisitos especificados nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a autoridade de validação deve especificar qualquer condição especial a aplicar se os códigos de aeronavegabilidade, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis não contiverem requisitos de segurança adequados ou apropriados para o produto aeronáutico civil, por: a)