— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e 4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da de investimento. notificação. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/89 Artigo 17.o 2. O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer Aplicação e suspensão da aplicação um pagamento final aos Estados-Membros1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção eaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta- Artigo 19.odos-Membros, referidos no relatório do Conselho (QuestõesEconómicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa Âmbito de aplicação territorialMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emde São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtųjų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, cionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comu- nitário em matéria de celebração de acordos internacionais eSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar sem prejuízo do artigo 17.o, o Liechtenstein e, sempre quedisposições equivalentes, o disposto no presente artigo conti- aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presentenuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Partenegociáveis: de tal facto.— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e 3. O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denun- ciado por uma Parte Contratante.— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e