ANEXO I Anidrido acético Acetona Ácido antranílico Efedrina Ergometrina Ergotamina Éter etílico Ácido clorídrico Isossafrol Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Metiletilcetona Ácido N-acetilantranílico Norefedrina Ácido fenilacético 1-Fenil-2-propanona Piperidina Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Ácido sulfúrico Tolueno Os sais das substâncias enumeradas no presente Anexo são incluídos sempre que a existência desses sais seja possível (com exceção dos sais de ácido clorídrico e de ácido sulfúrico). ANEXO II DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, supressão ou destruição. Princípios «Qualidade dos dados e proporcionalidade»: os dados devem ser adequados, pertinentes, exatos e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos e, se necessário, atualizados. As Partes devem, em especial, assegurar que a precisão dos dados trocados é regularmente revista.
Artigo 10.o Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as suas disposições não afetam as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. 2. O intercâmbio de informações secretas é regulado pelo Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (1). 3. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo internacional bilateral ou multilateral que abranja precursores de drogas entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da UE. 4. As Partes devem informar-se mutuamente quanto à celebração de acordos internacionais com outros países sobre as questões supramencionadas. 5. O presente Acordo deve ser considerado e interpretado no contexto do quadro jurídico geral em vigor entre a UE e a Federação da Rússia, incluindo relativamente a qualquer obrigação aí contida. Artigo 11.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da receção da última notificação escrita das Partes sobre a conclusão das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 12.o Duração, denúncia e alterações 1. O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos, no termo do qual é automática e tacitamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos até que uma das Partes, o mais tardar seis meses antes do termo do período relevante de cinco anos, notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes. Artigo 13.o Custos Cada Parte suporta os custos incorridos em resultado das medidas necessárias para aplicar o presente Acordo. Feito em Yekaterinburg, em 4 de junho de 2013, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel 2. No caso do n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis as disposições do artigo 4.o, n.os 2 a 9. 3. As Partes podem trocar as suas listas disponíveis de precursores não inventariados. Artigo 8.o Cooperação técnica e científica As Partes devem cooperar na deteção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, incluindo a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e responsáveis pela aplicação da legislação nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Artigo 9.o Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento 1. Nos termos do presente Acordo, é criado um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento, composto por representantes de autoridades competentes das Partes (a seguir designado «Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento»). 2. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento deve formular recomendações por consenso. 3. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem de trabalhos estabelecidos por consenso. 4. O grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento gere o presente Acordo e assegura a devida aplicação. Para o efeito: — aborda questões relacionadas com a aplicação do Acordo, — estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica referidas no artigo 8.o, — estuda e recomenda outras formas possíveis de cooperação, — tem em conta outras questões das Partes relativas à aplicação do presente Acordo. 5. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento pode recomendar às Partes a introdução de alterações ao presente Acordo. Artigo 10.o Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais «Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente. — uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.