6. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi­tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes. Cobertura geográfica do Acordo As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo7. Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordotomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivono prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. PorParte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen­ conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alteraçõesto, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicostiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, empresente Acordo. conformidade com o n.o 11 do artigo 21.o (Comité Misto). ---pagebreak--- L 334/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Artigo 25.o abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona­ mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra Relação com outros acordos Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe­
entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dasno que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­ disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantesdegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­ em matéria de obrigações de serviço público anos respetivostação no domínio postal). territórios. Artigo 7.o Ambiente concorrencial Artigo 8.o1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente Oportunidades comerciaisAcordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de Representantes das transportadoras aéreasAssociação. 1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­ tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outramum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­ Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreosportadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,