a) Uma autoridade científica do Estado de importação considerou que os objetivos da importação não prejudicam a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade científica do Estado de importação tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado de importação tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. 4. A reexportação de um espécime de uma espécie constante do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; c) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para todo o espécime vivo. 5. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a)
a) Tomar qualquer disposição necessária para permitir ao Secretariado desempenhar as suas funções e adotar disposições financeiras; b) Examinar as alterações a introduzir nos apêndices I e II e adotá-las nos termos do artigo XV; c) Examinar os progressos realizados em relação à restauração e à conservação das espécies que constam dos apêndices I, II e III; d) Receber e examinar qualquer relatório apresentado pelo Secretariado ou por qualquer uma das Partes; e) Se for caso disso, formular recomendações destinadas a melhorar a aplicação da presente convenção. 4. Em cada sessão ordinária, as Partes poderão fixar a data e o lugar da próxima sessão ordinária, a realizar nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2. 5. Em qualquer sessão, as Partes poderão estabelecer e adotar o regulamento interno da sessão. 6. A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte na presente convenção, poderão estar representados nas sessões da Conferência por observadores, que terão o direito de participar na sessão, mas sem direito a voto. 7. Desde que pertença a uma das categorias a seguir indicadas, qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificado no domínio da proteção, da conservação ou da gestão da fauna e da flora selvagens que tenha informado o Secretariado do seu desejo de se fazer representar por observadores nas sessões da Conferência das Partes será admitido nessas sessões, salvo se um terço, pelo menos, das Partes presentes se opuser: a) i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b). a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 2. Cada lista apresentada nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, será comunicada às Partes assim que for recebida pelo Secretariado. A lista entrará em vigor, como parte integrante do apêndice III, noventa dias após a data da comunicação. Depois da comunicação da referida lista, qualquer Parte pode, por notificação escrita dirigida ao Governo depositário, formular uma reserva em relação a qualquer espécie, ou parte ou produto obtido a partir dos animais ou das plantas em causa. Enquanto esta reserva não for retirada, o Estado em questão será considerado um Estado não Parte na presente Convenção no que se refere ao comércio da espécie, da parte ou do produto em causa. 3. Uma Parte que tenha incluído uma espécie no apêndice III pode retirá-la por notificação escrita ao Secretariado, que informará todas as Partes. Tal alteração entrará em vigor trinta dias após a data daquela comunicação. 4. Qualquer parte que apresente uma lista de espécies nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, enviará ao Secretariado uma cópia de todas as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à proteção dessas espécies, acompanhada de qualquer comentário que a Parte considere necessário ou que o Secretariado lhe solicite. Enquanto as referidas espécies constarem do apêndice III, a Parte comunicará qualquer alteração das suas leis e regulamentos ou qualquer novo comentário logo que forem adotados. Artigo XVII Alterações da Convenção 1. Será convocada uma sessão extraordinária da Conferência das Partes pelo Secretariado, se pelo menos um terço das Partes o solicitar por escrito, a fim de examinar e adotar alterações da presente Convenção. Essas alterações serão adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração. 2. O texto de qualquer proposta de alteração será comunicado pelo Secretariado às Partes pelo menos noventa dias antes da sessão da Conferência. 3. Uma alteração entrará em vigor, para as Partes que a aceitaram, sessenta dias após o depósito, por dois terços das Partes, de um instrumento de aceitação da alteração junto do Governo depositário. Posteriormente, a alteração entrará em vigor, para qualquer outra Parte, sessenta dias após o depósito, pela referida Parte, do seu instrumento de aceitação da alteração. Artigo XVIII Resolução dos diferendos