Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das Partes. III. Informações reservadas A. Informações documentais reservadas 1. Cada Parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, deve indicar, através de meios documentais apropriados, o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: a) Confidencialidade das informações, no sentido em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exata dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;
O Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Bulgária, a República da Roménia, a República da Croácia, a Comunidade e a Agência, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, celebrado em 5 de abril de 1973 , completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/193), e todas as adendas subsequentes; ii) O Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação, celebrado em 6 de setembro de 1976, completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/263) e todas as adendas subsequentes; e iii) O Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas em França, celebrado em 27 de julho de 1978, completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de setembro de 1998 (INFCIRC/290) e todas as adendas subsequentes. 8. Ainda que cesse, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 14.o e o PGT individual celebrado em conformidade com o anexo A às atividades conjuntas realizadas ao abrigo do presente acordo enquanto este estiver em vigor. Artigo 18.o Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos. Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Mariya GABRIEL 10 de julho de 2020 Pelo Governo da República da Índia Departamento de Energia Atómica K.N. VYAS 15 de julho de 2020 ANEXO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo devem ser atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo. APLICAÇÃO 4) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes das atividades conjuntas de investigação e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas atividades conjuntas considerem necessário prestar ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de atividades de investigação efetuadas em aplicação deste; 5) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967; 6) «Investigação conjunta», investigação e atividades de educação e formação conexas, ou atividades de desenvolvimento tecnológico implementadas com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes que envolvam a colaboração de participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designadas, por escrito, como sendo investigação conjunta pelas Partes ou pelos participantes que implementam os programas de investigação científica. Se o financiamento provier apenas de uma das Partes, a designação deve ser efetuada por essa Parte e pelo participante nesse projeto; 7) «Participante», qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa ou qualquer outro organismo, incluindo agências e organizações científicas e tecnológicas, a quem qualquer das Partes permita participar em atividades de cooperação ao abrigo do presente acordo, incluindo as próprias Partes; Artigo 2.o Objetivo 1. O objetivo geral do presente acordo consiste em promover e facilitar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (a seguir, «I&D») no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade a Índia e em conformidade com as necessidades e prioridades dos seus programas nucleares. 2. O presente acordo visa promover a cooperação em matéria de I&D entre a Comunidade e a Índia e, mais concretamente, facilitar a participação das entidades de investigação de cada Parte nos projetos de investigação realizados em programas de investigação relevantes da outra Parte. 3. Os termos do presente acordo não devem ser interpretados como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte. 4. O presente acordo deve ser implementado por forma a: a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as atividades nucleares no território de cada uma das Partes; b) Evitar interferências nessas atividades; c)