3. No ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 5, ponto 2).». 4. No ponto 26c [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho], o segundo parágrafo relativo às medidas transitórias passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 5, ponto 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 6, ponto 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo XV (Auxílios estatais): 1. O seguinte parágrafo é aditado no final das «ADAPTAÇÕES SECTORIAIS»:
O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura EUR-MED: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).; — cumulation applied with ……(nome do país/países) — 1. No contexto das negociações de alargamento do EEE, foram realizadas consultas entre as presentes partes contratantes e as novas partes contratantes para examinar a necessidade de adaptar as concessões comerciais bilaterais aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados nas partes relevantes do Acordo EEE ou nos acordos bilaterais relevantes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, à luz do alargamento da União Europeia. 2. As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes examinaram as condições de acesso ao mercado, produto a produto, e concluíram que não serão acrescentadas quaisquer concessões comerciais adicionais em relação aos produtos agrícolas ou aos produtos agrícolas transformados aos acordos existentes, no contexto do alargamento. 3. As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordaram em que a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega se comprometem a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas efectuada em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994 em virtude do presente alargamento da União Europeia. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ADAPTAÇÃO SECTORIAL DO LIECHTENSTEIN NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes, — Declaração comum relativa à aplicação das regras de origem após a entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; 4. Declaração comum relativa ao comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados; 5. Declaração comum relativa à adaptação sectorial do Liechtenstein no domínio da livre circulação das pessoas; 6. Declaração comum relativa aos sectores prioritários referidos no Protocolo n.o 38-A; 7. Declaração comum relativa às contribuições financeiras. Os plenipotenciários das presentes partes contratantes e os plenipotenciários das novas partes contratantes tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente acta final: 1. ii) O terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.». 2. Adaptações aos protocolos do Acordo EEE a) O Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem é alterado do seguinte modo: i) No n.o 1 do artigo 3.o, a referência às novas partes contratantes é suprimida.