Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante
— preenchê-la e apresentá-la às autoridades das Seicheles no prazo de 24 horas após a chegada, se fizerem escala no porto de Vitória, — preenchê-la e enviá-la às autoridades das Seicheles no prazo de 24 horas após a saída das águas das Seicheles, em todos os outros casos; d) Simultaneamente, devem ser enviadas cópias da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b) aos institutos científicos competentes, a saber, Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografia (IEO) ou Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta 3. atuneiros cercadores: 56 000 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 4. atuneiros cercadores: 59 500 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 5. palangreiros de superfície: 7 200 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas, 6. Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca devem estar representados por um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido. 5. A União apresenta às autoridades competentes das Seicheles, pelo menos 21 dias de calendário antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 6. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pelo período anual de validade completo da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado às autoridades competentes das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca; 7. No caso de embarque de marinheiros seichelenses, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base dos marinheiros das Seicheles, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, devem ser fixadas com base nas remunerações previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT, consoante a que for mais elevada. As restantes prestações não podem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que exerçam funções similares. 8. Para efeitos de aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros seichelenses deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre as prestações de reforma e todas as outras prestações que lhes sejam aplicáveis. 9. Os marinheiros seichelenses empregados a bordo de um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente na data e hora acordados para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 10.