responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes nos termos da lei ucraniana zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerarem necessários.Artigo 4ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS SECÇÃO I Exportação Artigo 5ºAs autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Cada licença de exportação deverá certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.Artigo 7º1. As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no transporte utilizado para a respectiva exportação.Artigo 9ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.SECÇÃO II Importação Artigo 10ºA introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 11º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 8º num prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes encontra-se em anexo ao presente protocolo.2. As autorizações de importação são válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.3. As autoridades competentes
no código 7204 da Nomenclatura Combinada.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção.Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) Os códigos NC em causa;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação de que resulte uma alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do acordo, a fim de satisfazer a obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, até à realização de consultas, em conformidade com o artigo 9º, tendentes a obter um acordo quanto à classificação definitiva dos produtos em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com os regulamentos comunitários em vigor, destinados à exportação para a Comunidade no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniana, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos autorizados para esse efeito pela legislação ucraniana certifica que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes nos termos da lei ucraniana zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA,por outro,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e o Governo da Ucrânia (a seguir denominado «Ucrânia») chegaram a acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos actualmente enfrentados pela indústria siderúrgica dos países importadores e dos países exportadores,Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia;Considerando que as partes são de opinião que o presente acordo criará condições favoráveis à prossecução das reformas económicas na Ucrânia e melhorará as perspectivas para uma futura zona de comércio livre tal como referida no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia, assinado em 14 de Junho de 1994 (a seguir denominado o «Acordo de Parceria e de Cooperação»);Considerando que as partes são de opinião que deve ser celebrado um acordo que proporcione a estabilidade de comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 17º do Acordo de Parceria e Cooperação; que esse artigo prevê que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do Acordo de Parceria e Cooperação, com excepção do seu artigo 11º;Considerando que o artigo 49º do Acordo de Parceria e de Cooperação proporciona o enquadramento necessário para a criação de condições adequadas em matéria de concorrência e dos auxílios estatais que afectam o comércio entre as partes;Considerando que, por força dos artigos 14º e 17º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as partes, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 (1), as partes já estão a aplicar as acima referidas disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação;Considerando que, durante 1995 e 1996, as trocas comerciais de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram objecto de um acordo entre as partes que importa substituir por um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes;Considerando que o presente acordo se destina a proporcionar um enquadramento que permitirá eliminar as restrições quantitativas no comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, desde que se encontrem reunidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser completado Avis juridique important|21997A0804(02)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos - Acta aprovada - Declarações - Protocolo A - Protocolo B - Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao artigo 3º do Protocolo B Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0032 - 0059 da data da entrada em vigor do acordo, as partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a execução do artigo 2º no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.2. As partes acordam em ter plenamente em conta os compromissos internacionais presentes ou futuros assumidos pela Comunidade e pela Ucrânia em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica.3. O mais tardar seis meses antes do termo da vigência do acordo, as partes devem aplicar as mesmas disciplinas em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, na medida em que as mesmas possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade a Ucrânia.Artigo 4º1. As partes asseguram a transparência em matéria de auxílios estatais no respectivo território, nomeadamente fornecendo todas as informações úteis ao Grupo de contacto sobre questões relativas ao carvão e ao aço, criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas. Qualquer das partes pode, no âmbito desse grupo de contacto, suscitar quaisquer questões relativas a auxílios que considere incompatíveis com o presente acordo.2. As partes acordam em cooperar estreitamente na aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º e em manter-se mútua e plenamente informadas de todas as propostas legislativas antes da sua entrada em vigor.Artigo 5º1. As partes reconhecem que, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo e em derrogação da alínea iii) do artigo 2º do presente protocolo, a Ucrânia pode conceder, a título excepcional, auxílios estatais para a reestruturação de determinadas empresas siderúrgicas, desde que:- a transparência seja assegurada através de um intercâmbio de informações permanente e exaustivo sobre a aplicação do programa de reestruturação, incluindo, nomeadamente, o montante, a intensidade e os objectivos do auxílio, bem como o plano de reestruturação circunstanciado contendo todos os dados técnicos e económicos pertinentes a ela respeitantes,- o programa de reestruturação conduza à racionalização e a uma redução da capacidade de produção de aço em bruto e de produtos laminados a quente,- o auxílio promova a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestuturação,- o montante do auxílio concedido não seja desproporcional em relação aos seus objectivos e tal montante, bem como a intensidade do auxílio, se limitem ao estritamente necessário para alcançar ou restaurar a viabilidade.2. A Ucrânia comunicará em tempo útil à Comunidade todos os auxílios propostos ao abrigo do disposto no presente artigo, fornecendo todas as informações necessárias para avaliar se o auxílio e a reestruturação satisfazem os