Artigo 36.o cês, inglês e russo fazem igualmente fé. DepositárioO Director-Geral da FAO é o Depositário do presente Acordo. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devida­O Depositário: mente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.a) Transmite a cada signatário e Parte cópias autenticadas do FEITO em Roma, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do presente Acordo; ano de dois mil e nove. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/13 ANEXO A Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos ---pagebreak--- L 191/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ANEXO B Procedimentos de inspecção do estado do porto Os inspectores: a) Verificam, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e correctas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de bandeira ou da consulta dos registos internacionais de navios; b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de
b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A; d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionadodeve estar em conformidade com o direito internacional. não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o. Artigo 10.o Motivos de força maior ou emergência 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização deAs disposições do presente Acordo não afectam a entrada de serviços portuários:navios no porto, em conformidade com o direito internacional,por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio num a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou aporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. vidamente provadas; ou PARTE 3 b) Se for caso disso, para a demolição do navio. UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.o 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­ Utilização dos portos sário.As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendaçõesdo grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas. PARTE 7 PARTE 10 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Artigo 25.o Resolução pacífica dos litígios Assinatura1. Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todosde um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposi­ os Estados e organizações regionais de integração económicações do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mu­ entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.tuamente satisfatória o mais rapidamente possível.2. No caso de o litígio não se resolver através destas consul­ Artigo 26.otas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entresi o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através Ratificação, aceitação ou aprovaçãode negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, de­cisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pescaINN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a 1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a suapesca INN, a Parte que procede à inspecção: bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções efectuadas em conformidade com o presente Acordo.a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi­ zações regionais de gestão das pescas e outras organizações 2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con­ internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer­ capitão do navio é nacional; e ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoanteb) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí­ transbordar, acondicionar e transformar pescado que não veis com o presente Acordo. tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda 3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar