2.3. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. 2.4. O capitão do navio da União deve facilitar o trabalho dos inspetores senegaleses. 2.5. No termo de cada inspeção, o inspetor senegalês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 2.6. Após a inspeção, o inspetor senegalês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. SECÇÃO 7 Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração cometida por um navio de pesca da União que possua uma autorização em conformidade com o presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de bandeira no mais curto prazo.
1 de maio a 30 de junho (3) (1) Se for caso disso, a zona de pesca poderá ser definida pelas coordenadas que fixam os limites do polígono em que a pesca é autorizada. Essas coordenadas devem ser transmitidas à Comissão Europeia pelas autoridades senegalesas antes da entrada em vigor do presente Protocolo. (2) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (3) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será avaliado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3A Apêndice 3B Apêndice 3C Apêndice 4 COORDENADAS GEOGRÁFICAS Zonas de pesca e zonas em que a pesca é proibida no Senegal As coordenadas das zonas de pesca e das zonas em que a pesca e a navegação são proibidas no Senegal devem ser comunicadas pela Parte senegalesa antes da entrada em vigor do presente Acordo. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS AO SENEGAL FORMATO DOS DADOS VMS — COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Elementos de contacto do Senegal Apêndice 1 ACORDO DE PESCA SENEGAL — UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 FICHA TÉCNICA ESPÉCIES DEMERSAIS DE PROFUNDIDADE (1) Espécies-alvo: As espécies-alvo são as pescadas-negras (Merluccius senegalensis e Merluccius polli) (2) Zona de pesca: A zona de pesca autorizada é definida pelos seguintes elementos (1): a) SECÇÃO 6 Inspeção no mar e no porto 1. Inspeção no mar 1.1. A inspeção no mar, nas zonas de pesca senegalesas, dos navios de pesca da União que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores senegaleses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. 1.2. Antes de embarcar, os inspetores senegaleses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato. 1.3. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. 1.4. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador. 1.5. O capitão do navio de pesca da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores senegaleses. 3.3. Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar, 3.4. Dia do transbordo ou do desembarque, 3.5. Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas. 4. O transbordo ou o desembarque é considerado uma saída das águas senegalesas. Os navios devem apresentar às autoridades competentes do Senegal as declarações das capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas senegalesas. 5. É proibido efetuar nas águas senegalesas operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas nos números supra. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor no Senegal. SECÇÃO 4