i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste caso, o Comité examinará quais serão as outras medidas apropriadas. 9. Se o Comité considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, relativamente a outra ou outras Partes a aplicação de qualquer obrigação resultante do presente Acordo e considerará justificada a suspensão, tendo em conta as circunstâncias. 10. O Comité manterá sob vigilância qualquer questão a respeito da qual tenha feito recomendações ou proferido qualquer resolução. 11. Se surge um diferendo entre as Partes relativo a direitos e obrigações resultantes do presente Acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no Acordo antes de fazer valer os direitos que possam fer no Acordo Geral, e em particular o direito de invocar o artigo XXIII do referido Acordo Geral. PARTE III TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO Artigo 21º 1. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação das suas disposições durante um período que não excederá 5 anos a contar do dia em que o referido Acordo entrar em vigor para os referidos países. Os países em vias de desenvolvimento Partes no Acordo que optarem por uma aplicação diferida do Acordo notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 2. Para além das disposições do nº 1 do presente artigo, os paises em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação do nº 2, alínea b) iii), do artigo 1º e do artigo 6º durante um período que não excederá 3 anos a contar do dia em que tiverem posto em aplicação todas as outras disposições do Acordo. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo que optarem por uma aplicação diferida das disposições visadas no presente numero notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 3. Os países desenvolvidos Partes no presente Acordo fornecerão, em condições combinadas de comum acordo, assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento, Partes no Acordo, que fizerem o pedido. Nesta base, os países desenvolvidos Partes no Acordo estabelecerão programas de assistência, técnica, que podem incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em
do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo importador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção do elemento deverá ser diminuido para ter em conta esta utilização e determinar o valor do elemento. 3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo às mercadorias importadas. Existem diversas possiblidades para este efeito. Por exemplo, o valor pode ser imputado inteiramente à primeira remessa, se o importador desejar pagar de uma só vez os direitos sobre o valor total. Outro exemplo : o importador pode pedir que o valor seja imputado ao número de unidades produzidas até ao momento da primeira remessa. Ainda outro exemplo : pode pedir que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, se para esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. O método de imputação utilizado dependerá a documentação apresentada pelo importador. 4. A título de ilustração do que precede, pode considerar-se o caso de um importador que fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercadorias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O importador pode pedir à administração aduaneira para imputar o valor do molde a 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades. Nº 1, alínea b) iv): 1. Os valores a acrescentar aos elementos especificados no nº 1, alínea b), iv, do artigo 8º, deverão basear-se em dados objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa, para o importador e para a administração aduaneira, a determinação dos valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis no sistema de contabilidade do comprador. 2. Para os elementos fornecidos pelo comprador, que este comprou ou alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer. Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma adição, senão a do custo das cópias 3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos. 4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos produtos provindos de vários países tenha a contabilidade do seu centro de design, situado fora do país de importação, de uma maneira que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um dado produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país; b) Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis; c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação; d) No custo de produção distinto dos valores calculados que terão sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º; e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação; f) Em valores aduaneiros mínimos; g) Em valores arbitrários ou fictícios. 3. Se fizer o pedido, o importador será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar. Artigo 8º 1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) Os elementos seguintes, na medida em que são suportados pelo comprador mas não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) Comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra; ii) Custo das taras ou embalagens que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadoria; iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra, assim como os materiais; b) O valor, imputado de maneira apropriada, dos seguintes produtos e servicos quando são fornecidos direrta ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não foi incluído no preço efectivamente pago ou a pagar: i) Matérias-primas, peças e elementos, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas; ii) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas; iii) Matérias-primas consumidas na produção das mercadorias importadas; iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços, executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas; c) As taxas e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na do presidente. 10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário. 11. O secretário-geral informará da data de abertura de cada sessão do Comité Técnico todos os membros do Comité e os participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7, com uma antecedência mínima de 30 dias, excepto nos caso urgentes. Agenda de trabalhos: 12. O secretário-geral elaborará uma agenda de trabalhos porvisórios para cada sessão e comunicá-la-á aos participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7 pelo menos 30 dias antes de abertura da sessão, excepto nos casos urgentes. Esta agenda de trabalhos incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido aprovada pelo Comité Técnico na sessão precedente, todos os pontos inscritos pelo presidente, por sua própria iniciativa, e todos os pontos cuja inscrição tenha sido pedida pelo secretário-geral, pelo Comité ou por qualquer membro do Comité Técnico. 13. O Comité Técnico aprovará a agenda de trabalhos na abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a agenda de trabalhos poderá ser modificada em qualquer momento pelo Comité Técnico. Composição da mesa e regulamento interno: 14. O Comité Técnico elegerá de entre os delegados dos seus membros um presidente e um ou vários vice-presidentes. O mandato do presidente e dos vice-presidentes será de 1 ano. O presidente e os vice-presidentes cessantes serão reelegíveis. Um presidente ou um vice-presidente que deixar de ser representante de um membro do Comité Técnico perderá automaticamente o seu mandato. 15. Se o presidente estiver ausente de uma reunião ou de parte dela, um vice-presidente assegurará a presidência com os mesmos poderes e os mesmos deveres que o presidente. 16. O presidente da reunião participará nos debates do Comité Técnico na qualidade de presidente e não na qualidade de representante de um membro do Comité Técnico. 17. Além do exercício dos poderes que lhe são conferidos por outras disposições do presente regulamento, o presidente abrirá e encerrará cada reunião, dirigirá os debates, concederá a palavra e, em conformidade com o presente regulamento, dirigirá os trabalhos. O presidente poderá igualmente chamar à ordem um orador se as observações deste último não forem pertinentes. 18. Qualquer delegação poderá apresentar um ponto de ordem durante o debate de qualquer questão. Neste caso, o presidente decidirá imediatamente a questão. Se a sua decisão for contestada, pô-la-á à votação. A referida decisão será mantida se não for rejeitada pela maioria. 19. O secretário-geral ou os membros do secretariado que ele designar assegurarão o secretariado das reuniões do Comité Técnico. Quórum e escrutínios: 20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do Comité Técnico. 21. Cada membro do Comité Técnico disporá de um voto. Qualquer do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no nº 4 do presente artigo ao exame de qualquer questão que necessite de exame técnico. A pedido de qualquer Parte no diferendo que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, o Comité pedirá ao Comite Técnico para proceder a tal exame. 3. Em qualquer fase de um processo de resolução de um diferendo, podem ser consultados organismos competentes e peritos especializados nas questões consideradas ; poderão ser pedidos a estes organismos e peritos informações e assistência apropriados. O Comité tomará em consideração os resultados de todos os trabalhos, referentes à questão litigiosa, que tenham sido efectuados pelo Comité Técnico. Questões técnicas: 4. Quando tiver sido convidado em conformidade com as disposições do nº 2 do presente artigo, o Comité Técnico examinará a questão e apresentará um relatório ao Comité num prazo que não exceda 3 meses a contar do dia em que tiver sido encarregado da questão técnica, salvo se este prazo for prorrogado de comum acordo pelas Partes no diferendo. Procedimentos dos grupos especiais: 5. Nos casos em que a questão não é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial, a pedido de qualquer Parte no diferendo, se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de 3 meses a contar do dia em que o Comité tiver sido convidado a examinar a questão. Se a questão é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial a pedido de qualquer Parte no diferendo se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada no prazo de um mês a contar do dia em que o Comité Técnico tenha apresentado o seu relatório ao Comité. 6. a) Quando um grupo especial for instituído, será regido pelos processor definidos no Anexo III; b) Se o Comité Técnico tiver apresentado um relatório sobre os aspectos técnicos da questão litigiosa, o grupo especial basear-se-á nesse relatório para proceder ao exame destes aspectos. Execução das obrigações: 7. Quando o exame estiver terminado, ou quando o Comité Técnico ou o grupo especial tiver apresentado o seu relatório ao Comité, este encarregar-se-á de examinar sem demora a questão. No que se refere aos relatórios dos grupos especiais, dar-lhes-á seguimento como convém, normalmente nos 30 dias seguintes à sua recepção. Deve particularmente: i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada.