em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo A. Exclusão de segurosO presente acordo não abrange:1. O ramo «vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, as tontinas, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade.2. O seguro de renda.3. Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares de seguros de vida.4. Na SuíçaOs seguros incluídos num regime legal de segurança social, excepto se esses seguros forem efectuados por empresas autorizadas.Na ComunidadeOs seguros comprendidos num regime legal de segurança social.5. O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido denominado permanent health insurance (seguro de doença a longo prazo, não rescindível).B. Exclusão de operaçõesO presente acordo não abrange:1. As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada parte contratante.2. As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variem segundo a disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.3. As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tenham por objectivo a segurança mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas.4. As operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o segurador for o Estado.5. A actividade de assistência, em que o cumprimento se limita às operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram normalmente no território sujeito à competência da autorização de fiscalização da parte contratante onde o prestador da garantia se encontra estabelecido:- reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,- o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios,- se as disposições em vigor no território sujeito à competência de autoridade de fiscalização que
SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao seguro directo não vida,aquando da assinatura deste acordo,- tomaram nota das trocas de cartas anexas ao acordo acima referidoTroca de cartas no. 1: Princípio da não discriminaçãoTroca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorizaçãoTroca de cartas no. 3: Mandatário geralTroca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de segurosTroca de cartas no. 5: Princípios de aplicação dos fundosTroca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de segurosTroca de cartas no. 7: Capital social das empresas de segurosTroca de cartas no. 8: Regime transitório para actividade de assistênciaTroca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2- adoptaram a seguinte declaração anexa ao acordo acima referido:Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigorHecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg an zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito em Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.25.3. Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particularesdestinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.Artigo 26o.DocumentaçãoAs partes contratantes exigirão às empresas que exercem a sua actividade no seu território a apresentação da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.QUARTA SECÇÃO REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 27o.Condições da revogaçãoA autoridade de fiscalização de uma parte contratante pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa que tenha a sua sede social no território da outra parte contratante para abertura de uma agência ou sucursal, no caso de essa agência ou sucursal:a) Deixar de satisfazer as condições de acesso oub) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeadamente no que respeita à constituição das reservas técnicas.Artigo 28o.Processo de revogação28.1. Antes de proceder à revogação da autorização, a autoridade de fiscalização consultará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social da empresa.Se considerar que deve suspender a actividade de uma agência ou sucursal referida no artigo 27o. antes do resultado dessa consulta, informará imediatamente desse facto a referida autoridade de fiscalização.28.2. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão da actividade deve ser fundamentada e notificada à empresa interessada.28.3. Cada parte contratante deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.Artigo 29o.Revogação da autorização concedida à sede social29.1. Se a autoridade de fiscalização de uma parte contratante revogar a autorização que concedeu a uma empresa cuja sede social se situa no seu território, informará desse facto a autoridade de fiscalização da outra parte contratante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa, autorização para a abertura de uma agência ou sucursal. Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.29.2. N° caso referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra presente acordo:a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles estados podem submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que não sejam os definidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo;b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos aplicar-se-á aos riscos definidos no no. 1, alíneas a) e b) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo; no que se refere aos riscos definidos no no. 1, alínea c) do mesmo artigo, aqueles estados fixarão os limiares a aplicar;c) Espanha:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acordo,- a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase;d) Portugal, Irlanda e Grécia:- a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados no no. 1, alínea c) do artigo 2o. do protocolo no. 2 do presente acrodo,- a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase.A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995, apenas se aplicará aos contratos de cobertura de riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 situados exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições transitórias.».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDeclaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor Durante o período compreendido entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, referido no no. 3 do seu artigo 44o., cada uma das partes contratantes declara estar pronta a não introduzir, em matéria de fiscalização, novas disposições que possam ser revogadas por força deste acordo no que diz respeito às agências e sucursais pertencentes a empresas cuja sede social se situa no território da outra parte contratante e que desejam estabelecer-se ou estão estabelecidas no seu território para terem acesso à actividade não assalariada do seguro directo não vida ou para exercer esta actividade.As partes contratantes comprometem-se ainda a iniciar, com a maior brevidade, o processo de alteração do respectivo direito nacional por força do presente acordo.ACTO FINAL Os representantesda CONFEDERAÇÃO SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación;d) Em Francaos seguintes organismos:aa) Caissse départementale des incendiés des Ardennes;bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or;cc) Caisse départementale des incendiés de la Marne;dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse;ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme;e) Na IrlandaVoluntary Health Insurance Board;f) Em ItáliaCassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);g) N° Reino UnidoThe Crown Agents.ANEXO 3 ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS A empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes deve adoptar uma das formas jurídicas abaixo enumeradas.As partes contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.A. Na Suíça- Aktiengesellschaft / société anonyme / società per azioni,- Genossenschaft / coopérative / cooperativa.B. Na Comunidade 1. Na Bélgica- société anonyme / naamloze vennootschap,- société en commandite par actions / vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen,- association d'assurance mutuelle / onderlinge verzekeringsmaatschappij,- Société coopérative / coöpératieve vennootschap. 2. Na Dinamarca- aktieselskaber,- gensidige selskaber. 3. Na Alemanha- Aktiengesellschaft,- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit,- Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen. 4. Em França- société anonyme,- société à forme mutuelle,- mutuelle,- union de mutuelles. 5. Em Espanha- sociedad anónima,- sociedad mutua,- sociedad cooperativa. 6. Na Grécia- Áíþíõìïò Åôáéñßá,- Áëëçëáóöáëéóôéêüò Óõíåôáéñéóìüò. 7. Na Irlanda- incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited. 8. Em Itália- societá per azioni,- societá cooperativa,- mutua di assicurazione. 9. N° Luxemburgo- société anonyme,- société en commandite par actions,- association d'assurances mutuelles,- société coopérative.10. Nos Países Baixos- naamloze vennootschap,- onderlinge waarborgmaatschappij.11. Em Portugal- sociedade anónima,- mútua de seguros.12. N° Reino Unido- incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited,- societies registered under the industrial and Provident Societies Act,- societies registered under the Friendly Societies Act,- a associação de subscritores denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes