de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos seus signatários ; dará aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir órgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os órgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um signatário, o Comité ou o órgão subsidiário informará dese facto o signatário em causa. PARTE VI Artigo 17º Conciliação 1. Nos casos em que são submetidas ao Comité questões para conciliação, na ausência de uma solução mutuamente acordada, aquando de consultas ao abrigo de qualquer disposição do presente Acordo, o Comité examinará imediatamente os factos da causa e prestará os seus bons ofícios para encorajar os signatários interessados a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (2). 2. Durante todo o período de consiliação, os signatários farão tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 3. Se a questão não for solucionada apesar dos esforços de conciliação empreendidos em conformidade com o nº 2, qualquer signatário interessado pode pedir, a contar do trigésimo dia seguinte ao do pedido de conciliação, que o Comité institua um grupo especial (panel), em conformidade com as disposições do artigo 18º Artigo 18º Resolução dos diferendos 1. Se for solicitado nesse sentido, o Comité instituirá um grupo especial em conformidade com o nº 3 do artigo 17º (3). O grupo especial assim constituído (1) Pela expressão «valor calculado» entende-se o custo da produção majorado de um montante razoável para as despesas de administração, comercialização e outras bem como para os lucros. (2) Neste contexto, o Comité pode chamar a atenção dos signatários para os casos em que, na sua opinião, nenhuma justificação razoável tiver sido apresentada em apoio das alegações formuladas. (3) Isto não impedirá, todavia, a instituição mais rápida de um grupo especial quando o Comité assim decidir, tendo em conta a urgência da situação. examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários
não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, concedida ou mantida por um outro signatário, (compreendendo qualquer forma de protecção dos rendimentos ou dos preços) que tenha por efeito, directa ou indirectamente, aumentar as exportações de qualquer produto do território desse outro signatário ou reduzir as importações de um produto no seu território. 2. Os signatários a quem seja dirigido um tal pedido prestarão essas informações tão rapidamente quanto possível e de forma completa ; dispor-se-ão a prestar, quando lhes for solicitado, informações adicionais ao signatário que tiver feito o pedido. Qualquer signatário que considerar que essas informações não foram prestadas pode submeter o assunto à apreciação do Comité. 3. Qualquer signatário interessado que considerar que uma prática de um outro signatário, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, pode submeter o assunto à apreciação desse outro signatário. Se a prática de subvenção em causa não for então notificada no mais curto prazo, o próprio signatário pode submetê-la à apreciação do Comité. Artigo 8º Subvenções - Disposições gerais 1. Os signatários reconhecem que os governos recorrem às subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política social e económica. Reconhecem igualmente que as subvenções podem exercer efeitos desfavoráveis nos interesses de outros signatários. 2. Os signatários acordam em não recorrer às subvenções à exportação de forma incompatível com as disposições do presente Acordo. 3. Os signatários acordam, além disso, em esforçar-se por evitar que o recurso a uma subvenção tenha como efeito: a) Causar um prejuízo a um ramo da produção nacional de um outro signatário (1); b) Anular ou comprometer as vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral (2) para um outro signatário; c) Causar um serío prejuízo aos interesses de um outro signatário (3). 4. Os efeitos desfavoráveis nos interesses de um outro signatário, que devem ser estabelecidos para demonstrar que uma vantagem fica anulada ou comprometida (4) ou que é causado um sério prejuízo, podem resultar: a) Dos efeitos exercidos pelas importações subvencionadas no mercado interno do importador signatário; b) Dos efeitos da subvenção que consistem em impedir ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase-totalidade da produção no interior desse mercado. 8. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, segundo a definição do nº 7, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do signatário importador não permitir a cobrança de direitos de compensação nessa base, o signatário importador apenas pode cobrar direitos de compensação sem limitação se : a) Foi dada previamente aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subsidiados para a zona em causa, ou, então de darem garantias, nos termos do nº 5 do artigo 4º do presente Acordo, sem que, todavia, tenham sido dadas prontamente garantias suficientes para esse efeito ; b) Tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, que abastecem a zona em questão. 9. Quando dois ou vários países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido nos nºs 5 a 7. PARTE II Artigo 7º Notificação das subvenções (4) 1. Tendo em conta as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, qualquer signatário pode pedir por escrito informações sobre a natureza e o alcance de (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses elementos podem incluir, entre outros, o volume e os preços das importações não subvencionadas dos produtos em causa, a contracção da procura ou as modificações da configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses mesmos produtores, a evolução das técnicas, bem como os resultados obtidos na exportação e a produtividade do ramo de produção nacional. (3) O Comité deve elaborar uma definição do termo «associado» tal como é utilizado neste número. (4) No presente Acordo o termo «subvenções» será suposto compreender as subvenções concedidas por qualquer autoridade pública ou qualquer organismo público do território dum signatário. Reconhece-se, no entanto, que existem diferentes formas de organização de poderes para os signatários com diferentes sistemas de governo de carácter federal. Estes signatários aceitam, não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou (1) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma verificação positiva, preliminar ou final, seja estabelecida sem ter sido proporcionada previamente uma possibilidade razoável de proceder a consultas. Estas consultas podem estabelecer a base sobre a qual se procederá por força das disposições da parte V do presente Acordo. (2) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente Acordo, designa e fixação ou cobrança legais, definitivas ou finais, de um direito ou de uma imposição. (3) Os signatários devem chegar a um entendimento sobre a fixação de critérios para o cálculo do montante da subvenção. (4) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do procedimento e a execução de compromissos em matéria de preços, se isso não estiver em conformidade com as disposições do nº 5, alínea b), do presente artigo. ii) O exportador aceita rever os seus preços por forma a que as autoridades encarregadas do inquérito fiquem convictas de que o efeito prejudicial da subvenção é suprimido. Os aumentos de preço operados por força de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. Não serão pedidos aos exportadores, ou aceites por eles, compromisos em matéria de preços, a não ser que o signatário importador tenha previamente: 1. Iniciado um inquérito em conformidade com o artigo 2º do presente Acordo; 2. Obtido o consentimento do signatário exportador. Os compromissos ofercidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do signatário importador julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões; b) Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será, todavia, concluído se o signatário exportador o desejar ou se o signatário importador assim o decidir. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso tornar-se-á automaticamente caduco, excepto nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameaça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso ; em tais casos, as autoridades interessadas podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente Acordo; c) Os compromissos em matéria de preços podem ser sugeridos pelas autoridades do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.