Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;c) Informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados em matéria de gestão sustentável das florestas produtoras de madeira;d) Outras informações relevantes que o Conselho possa obter, seja directamente, seja através das organizações do sistema das Nações Unidas e de organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais; ee) Informações transmitidas pelos membros sobre os progressos alcançados no sentido da criação de mecanismos de controlo e de informação em matéria de abate ilegal e de comércio ilegal de madeiras e produtos florestais não lenhosos tropicais.4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre:a) A situação relativa à gestão sustentável das florestas produtoras de madeira e questões conexas nos países membros; eb) Os fluxos e as necessidades de recursos tendo em conta os objectivos, os critérios e os princípios directores definidos pela Organização.5. Mediante pedido, o Conselho desenvolve esforços para reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países em desenvolvimento, para obter os dados necessários à partilha adequada da informação, nomeadamente disponibilizando-lhes meios e estruturas de formação.6. Os resultados do exame são consignados nos relatórios das sessões do Conselho.CAPĺTULO IXDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 29.oObrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidam todos os esforços e cooperam com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adoptar nos termos do presente acordo e abstêm-se de aplicar medidas que possam limitar ou ir contra essas decisões.Artigo 30.oDispensas1. Sempre que necessário em casos excepcionais, de emergência ou de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve precisar os termos, as condições e o período durante o qual o membro é dispensado de tal obrigação e os motivos da concessão da mesma.Artigo 31.oQueixas e litígiosUm membro pode submeter ao Conselho uma queixa contra outro membro por incumprimento das obrigações do presente acordo, ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras
e processos pertinentes para esse efeito;r) Incitar os membros a reconhecer o papel das comunidades autóctones e locais, cuja subsistência depende da floresta, para a concretização da gestão sustentável das florestas, bem como a desenvolver estratégias que reforcem a capacidade de estas comunidades gerirem de forma sustentável as florestas produtoras de madeiras tropicais; es) Identificar e encontrar soluções para as questões novas e emergentes.CAPĺTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo:1) Por "madeiras tropicais" entende-se a madeira tropical para utilização industrial que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio. O termo é aplicável à madeira em toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada;2) Por "gestão sustentável da floresta" entender-se-á, segundo os documentos políticos e as linhas de orientação técnicas da Organização;3) Por "membro" entende-se um Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no artigo 5.o que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este se encontre em vigor a título provisório ou definitivo;4) Por "membro produtor" entende-se qualquer membro situado entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais em volume, referido no anexo A e que seja parte no presente acordo, ou qualquer membro não referido no anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais em volume e que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido membro, declare membro produtor;5) Por "membro consumidor" entende-se qualquer membro que seja importador de madeiras tropicais referido no anexo B que se torne parte no presente acordo, ou qualquer membro que seja importador de madeiras tropicais não referido no anexo B que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido membro, declare membro consumidor;6) Por "organização" entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3.o;7) Por "conselho" entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6.o;8) Por "votação especial" entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;9) Por "votação por maioria repartida simples" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordoDe harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo acordo.A Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:- no respeitante às matérias comerciais abrangidas pelo acordo, a Comunidade Europeia possui competência exclusiva ao abrigo da política comercial comum, e- a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros em matéria de ambiente e de cooperação para o desenvolvimento.O âmbito e o exercício das competências da Comunidade Europeia são, por natureza, sujeitos a uma constante evolução, e a Comunidade Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo.-------------------------------------------------- seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo útil devido a dificuldades na conclusão das suas formalidades constitucionais ou institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a respectiva aceitação.6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n.o 2, considera-se que a alteração foi retirada.Artigo 41.oRecesso1. Um membro pode praticar o recesso do presente acordo em qualquer altura após a sua entrada em vigor, mediante notificação do facto por escrito ao depositário. O referido membro informa simultaneamente o Conselho das medidas tomadas.2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário receber a notificação.3. O recesso não isenta o membro das obrigações financeiras assumidas para com a Organização nos termos do presente acordo.Artigo 42.oExclusãoSe o Conselho decidir que um membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo e decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do acordo, pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, excluir esse membro do acordo. O Conselho notifica imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.Artigo 43.oLiquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou que não estão em condições de aceitar uma alteração1. O Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente acordo por:a) Não ter aceite uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 40.o;b) Ter optado pelo recesso do presente acordo nos termos do artigo 41.o; ouc) Ter sido excluído do presente acordo nos termos do artigo 42.o2. O Conselho conserva todas as estimativas ou contribuições para as contas financeiras, instituídas nos termos do artigo 18.o, pagas por um membro que deixe de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parcela do produto da liquidação da Organização nem a outros activos da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente acordo.Artigo 44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho repartida simples" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10) Por "biénio financeiro" entende-se o período compreendido entre 1 Janeiro de um ano e 31 de Dezembro do ano seguinte;11) Por "moeda livremente convertível" entende-se o euro, o iene japonês, a libra esterlina, o franco suíço, o dólar dos Estados Unidos da América, e qualquer outra moeda que seja periodicamente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados de câmbios.12) Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, entende-se por "recursos florestais tropicais" as florestas naturais fechadas e as plantações florestais situadas entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio.CAPĺTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho instituído em conformidade com o artigo 6.o, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26.o, bem como através do Director Executivo e do pessoal.3. A sede da Organização situa-se sempre no território de um membro.4. A Organização tem a sua sede em Yokohama, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário.5. Podem ser instituídas delegações regionais da Organização mediante decisão do Conselho por votação especial, em conformidade com o artigo 12.oArtigo 4.oMembros da organizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Produtor; eb) Consumidor.Artigo 5.oParticipação de organizações intergovernamentais1. Qualquer referência feita no presente acordo a "Governos" deve entender-se como compreendendo a Comunidade Europeia e outras organizações intergovernamentais com responsabilidades análogas para efeitos de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Nessa conformidade, qualquer referência no presente acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, válida também para qualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, à