civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.4. Poderá ser transferido até um máximo de 15 % do limite quantitativo aplicável a um dado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez durante um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 31 de Maio.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades comunitárias comunicarão informações às autoridades ucranianas sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades ucranianas comunicarão informações às autoridades comunitárias sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.2. Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a evasão, nomeadamente, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir empreender uma acção eficaz contra essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.4. Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.5. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 4, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes sobre a evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar
kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Luxemburg den artonde juni tjugohundrasju.Вчинено у Люксембурзі у вісімнадцятий день червня двохтисячо сьомого року.За Eвропейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Eвропейське Співтовариство+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на УкрайнаPor el Gobierno de UcraniaZa vládu UkrajinyFor Ukraines regeringFür die Regierung der UkraineUkraina valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της ΟυκρανίαςFor the Government of UkrainePour le gouvernement ukrainienPer il governo dell'UcrainaUkrainas valdības vārdāUkrainos Vyriausybės varduUkrajna kormánya részérőlGħall-Gvern ta' l-UkrainaVoor de regering van OekraïneW imieniu Rządu UkrainyPelo Governo da UcrâniaPentru Guvernul UcraineiZa vládu UkrajinyZa Vlado UkrajineUkrainan hallituksen puolestaFör Ukrainas regeringЗа Уряд України+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO I7201 10 11 00 |7201 10 19 00 |7201 10 30 00 |7201 10 90 00 |7201 20 00 00 |7201 50 10 00 |7201 50 90 00 |7202 11 20 00 |7202 11 80 00 |7202 99 10 10 |7203 10 00 00 |7203 90 00 00 |7204 10 00 00 |7204 21 10 00 |7204 21 90 00 |7204 29 00 00 |7204 30 00 00 |7204 41 10 00 |7204 41 91 00 |7204 41 99 00 |7204 49 10 00 |7204 49 30 00 |7204 49 90 00 |7204 50 00 00 |7204 90 02 29 [1] |7206 10 00 00 |7206 90 00 00 |7207 11 11 00 |7207 11 14 00 |7207 11 16 00 |7207 12 10 00 |7207 19 12 10 |7207 19 12 91 |7207 19 12 99 |7207 19 80 10 |7207 20 11 00 |7207 20 15 00 |7207 20 17 00 |7207 20 32 00 |7207 20 52 00 |7207 20 80 10 |7208 10 00 00 |7208 25 00 00 |7208 26 Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA, por outro,a seguir conjuntamente designados "as partes",Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado "APC", entrou em vigor em 1 de Março de 1998;Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;Considerando que o n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regido pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo; considerando que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do APC;Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;Considerando que, relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes e que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e, a partir de 2004, de acordos; é, consequentemente, oportuno estabelecer um novo acordo;Considerando que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;Considerando que o presente acordo deverá ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um adequado intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.o 2 do artigo 22.o do APC,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários das partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II pode ser sujeito a limites quantitativos.3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.4. Aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do APC.Artigo 2.o1. As partes acordam em estabelecer e manter durante o prazo de vigência do presente acordo disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.3. As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.4. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas, a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.5. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,- à possibilidade de transferência das quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos constantes do anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo II não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades a evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 4 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 4, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.6. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 4 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.7. Se, durante as consultas referidas no n.o 4, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e for apresentada prova suficiente de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.8. As partes acordam em cooperar plenamente para evitar e resolver eficazmente todos os problemas que possam decorrer da evasão ao presente acordo.Artigo 5.o1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.3. A Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.4. Para além da obrigação referida no n.o 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.o 5 do artigo 2.o, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.Artigo