Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>1. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ARTIGO 16º DO ACORDO Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes referidos no artigo 16º do acordo são globalmente aplicáveis aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.O regime de importação aplicável aos produtos originários da Eslovénia, referidos no artigo 16º do acordo, não pode ser globalmente menos favorável do que o aplicável em 1992 por força dos regulamentos (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e nº 3301/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991.A Comunidade reserva-se a faculdade de propor à Eslovénia a substituição do regime autónomo previsto no artigo 16º do presente acordo por um regime contratual inspirado nas disposições previstas nesta matéria pelo acordo celebrado entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativamente aos produtos constantes dos anexos C I a F do presente acordo.A Eslovénia toma nota e exprime o desejo de iniciar essas negociações o mais rapidamente possível.2. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do acordo e relativamente a uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na declaração comum relativa a esta matéria, limitar o montante do direito nivelador aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, com um peso, em vivo, não inferior a 160 quilos e não superior a 300 quilos, originários e provenientes da Eslovénia, a 25 % do direito nivelador total.3. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade e a Eslovénia acordam em que a suspensão para 25 % do direito nivelador global é aplicável a uma quantidade máxima de novilhos destinados a engorda, cujo nível é anualmente fixado pelo Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1.
48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 49º O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.As partes contratantes reservam-se o direito de suspender, com efeito imediato, a aplicação total ou parcial do acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.Artigo 50º As partes contratantes examinarão o mais rapidamente possível a possibilidade de celebrar um «acordo europeu» de associação, tendo, nomeadamente, por objectivo a eliminação progressiva e recíproca dos obstáculos à maioria das suas trocas comerciais.Artigo 51º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 52º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 53º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.21. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os formulários são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos quanto ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 65 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes do Estado-membro da Comunidade ou do território de exportação podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos 5 de Abril de 1993 para a assinatura do acordo de cooperação e do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, ao assinarem o acordo de cooperação, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 16º do acordo;2. Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.3. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.4. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 2:2.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, elemento, matéria-prima, material, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto as «matérias» como os «produtos».Nota 3:3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança da posição» estabelecida no nº 1 do artigo 3º, se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de qualquer posição incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma específicas de interesse mútuo nesta área.2. A cooperação destina-se igualmente a favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as partes contratantes.Para esse efeito, a Comunidade e a Eslovénia trocarão informações sobre projectos de interesse comum e incentivarão a colaboração com vista à sua realização.3. Além disso, a Comunidade e a Elsovénia:- procederão a trocas de opiniões e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes,- incentivarão a cooperação entre os portos do Adriático com base no interesse mútuo.Artigo 8º A Comunidade e a Eslovénia incentivarão as trocas de informações no sector do turismo e a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste sector e estimularão os contactos entre os seus organismos competentes e as associações profissionais de turismo, tendo em vista incrementar o tráfego turístico.Artigo 9º Para melhorar a qualidade e o nível de vida, o meio ambiente e as condições de vida das populações das duas partes contratantes, partilhar conhecimentos técnicos de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a Eslovénia procederão a trocas de informações sobre a evolução das suas políticas respectivas e incentivarão a realização comum de acções específicas prioritárias.Artigo 10º A Comunidade e a Eslovénia incentivarão as trocas de informações sobre a evolução das respectivas políticas de pesca e a realização dos projectos de interesse comum para promover e aprofundar a cooperação neste sector.Artigo 11º 1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Eslovénia procederão a trocas de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a médio prazo, a evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam e dos mercados financeiros nas praças europeias, de modo a promover a actividade dos agentes económicos.No âmbito do conselho de cooperação instituído no artigo 38º, as partes contratantes procederão a trocas de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais relativos ao financiamento dos investimentos em diversos sectores de interesse comum.2. A Comunidade participará no financiamento de projectos de investimentos de interesse mútuo que tenham em conta os objectivos do presente acordo, nas condições referidas no Protocolo de Cooperação Financeira.Artigo 12º 1. As partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação no âmbito das suas competências e nos seguintes sectores:- informação,- desenvolvimento dos recursos humanos, educação e formação,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização.2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da