das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.3. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.TÍTULO IVINTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕESArtigo 9.oA Comissão e a autoridade competente suíça trocam regularmente informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus Operadores Económicos Autorizados, nomeadamente:a) Número de identificação do operador (TIN – Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification);b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado;c) Número do documento pelo qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;d) Situação actual do estatuto (em curso, suspenso, revogado);e) Períodos de alteração do estatuto;f) Data a partir da qual o certificado entra em vigor;g) Autoridade que emitiu o certificado.[1] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIIPROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM1. Quando um litígio seja submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes.2. Cada uma das Partes Contratantes designa um árbitro no prazo de 30 dias.3. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes Contratantes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, devem escolher um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e actualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.4. Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, é o próprio tribunal arbitral que fixa as suas regras processuais. As suas decisões são adoptadas por maioria.--------------------------------------------------
reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou de outro certificado reconhecido, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente anexo.TÍTULO IIFACILIDADES CONCEDIDAS AOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOSArtigo 6.oAs autoridades aduaneiras concedem aos Operadores Económicos Autorizados, as seguintes facilidades:- as autoridades aduaneiras podem informar o Operador Económico Autorizado, antes de as mercadorias chegarem ao território aduaneiro ou de o deixarem, de que a remessa foi seleccionada para posterior controlo físico, na sequência de uma análise de risco em matéria de protecção e de segurança, desde que tal não prejudique o controlo a efectuar; contudo, as autoridades aduaneiras podem proceder a um controlo físico mesmo que o Operador Económico Autorizado não tenha sido previamente informado,- o Operador Económico Autorizado pode apresentar declarações sumárias de entrada ou de saída com um número reduzido de informações obrigatórias tal como previsto no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1]. No entanto, se o Operador Económico Autorizado for transportador, transitário ou despachante, só pode apresentar um número reduzido de informações obrigatórias se estiver envolvido na importação ou exportação de mercadorias por conta de um Operador Económico Autorizado,- o Operador Económico Autorizado está sujeito a menos controlos físicos e documentais que os outros operadores económicos; no entanto, as autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas em disposições não aduaneiras,- se a autoridade aduaneira decidir proceder ao controlo de uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída apresentada por um Operador Económico Autorizado, este controlo é efectuado a título prioritário; além disso, a pedido do Operador Económico Autorizado e desde que a autoridade aduaneira autorize, este controlo pode ser efectuado em local diferente daquele no qual esta autoridade aduaneira efectua habitualmente os seus controlos.TÍTULO IIISUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADOArtigo 7.oSuspensão do estatuto1. O estatuto de Operador Económico Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederacíFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération SuissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarskou konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IDECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDAArtigo 1.oFormas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída1. A declaração sumária de entrada ou de saída é feita electronicamente. Podem também ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.2. A declaração sumária de entrada ou de saída deve conter os elementos previstos para esta declaração no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1] [a seguir designado Regulamento (CEE) n.o 2454/93]. É preenchida em conformidade com as notas explicativas que figuram no referido anexo 30-A. É autenticada pela pessoa que a efectua.3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada ou de saída em papel ou em qualquer outro suporte numa das seguintes circunstâncias:a) Quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcione;b) Quando a aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada ou de saída não funcione;desde que apliquem a estas declarações um nível de gestão de risco equivalente ao aplicado às declarações aduaneiras apresentadas através de tecnologias de informação.As declarações sumárias de entrada ou de saída em papel são assinadas pela pessoa que as efectuou. São acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa Advertência jurídica importante|22009A0731(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança Jornal Oficial nº L 199 de 31/07/2009 p. 0024 - 0042 e de protecção contra a perda de informações;f) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências;g) Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação.Artigo 4.oSolvabilidade financeira1. Na acepção do presente artigo, entende-se por "solvabilidade" uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.2. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.Artigo 5.oNormas adequadas de segurança e de protecção1. As normas de segurança e de protecção do requerente consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais;b) São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga;c) As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga;d) Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras;e) O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional;f) O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes;g) O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente em programas de sensibilização para as questões da segurança.2. Se o requerente, estabelecido na Comunidade ou na Suíça, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da