da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos e dimensões1. A antiga República Jugoslava da Macedónia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5º Até 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na actual antiga República Jugoslava da Macedónia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia diligenciará para harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1997 e envidará todos os esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5º às novas regulamentações e normas dentro do prazo previsto, em função das suas possibilidades financeiras. Quando se realizarem essas beneficiações, serão suprimidos os encargos especiais referidos no nº 1.Artigo 16º Ambiente1. A fim de proteger o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de
adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité Misto dos TransportesO órgão responsável pela cooperação será um Comité Misto dos Transportes designado «Comité de Transportes Comunidade/antiga República Jugoslava da Macedónia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial:a) elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente,b) analisará a aplicação das decisões constantes do presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 12º,c) procederá, em 1999, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito,d) organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos, se necessário através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa,e) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo,f) coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito,g) coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes.Artigo 23º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro de 2003. Será tacitamente prorrogado por um ano se nenhuma das partes contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte.Artigo 24º AnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 25º LínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 26º Entrada em vigorO presente acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o