4. Repouso biológico Os navios de pesca da União autorizados a exercer a sua atividade no âmbito do presente Protocolo devem observar os repousos biológicos instituídos pela legislação senegalesa. 5. Designação de um consignatário Os navios de pesca da União que prevejam efetuar desembarques ou transbordos num porto do Senegal devem ser representados por um consignatário residente no Senegal. 6. Domiciliação dos pagamentos dos armadores O Senegal deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do Acordo. Os custos inerentes a estas transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Contactos Os elementos de contacto do ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos e os da Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal constam do apêndice 7. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Senegal no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 1. As autoridades competentes da UE devem apresentar (por via eletrónica) ao ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos, com cópia para a Delegação da UE no Senegal, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos vinte (20) dias úteis antes da data de início do período de validade requerido. As autoridades competentes da UE devem enviar os originais diretamente à Direção das Pescas Marítimas (DPM), através da Delegação da UE. 2.
3. Os navios que pesquem nas zonas de pesca do Senegal com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de bandeira, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o n.o 1.2, ponto i), da presente secção. 3. Comunicação segura das mensagens de posição ao Senegal 1. O FMC do Estado de bandeira deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC do Senegal. O FMC do Estado de bandeira e o do Senegal devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 2. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de bandeira e o do Senegal deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 3. O FMC do Senegal deve informar sem demora o FMC do Estado de bandeira e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das zonas de pesca senegalesas. 4. Avaria do sistema de comunicação 1. 70 euros, no quinto ano de aplicação. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: — Para os atuneiros cercadores: — 13 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo; — 15 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo; — 5. Manutenção de um CVP 1) As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 2) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 3) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5). 4) ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades senegalesas»: o ministério encarregado das pescas da República do Senegal; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa; e) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora a bandeira de um Estado-Membro e está registado na União; f) «Águas senegalesas»: as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal; g) «Acordo»: o Acordo, bem como o Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices; h) «Força maior»: acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas. Artigo 2.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas; c)