14. Com fundamento em prova documental de uma infração, a Gâmbia pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para 30 minutos durante um período de investigação determinado. A Gâmbia deve enviar a prova documental ao FMC do Estado de pavilhão e à União sem demora. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente à Gâmbia as mensagens de posição com a nova frequência. 15. Terminado o período de investigação determinado, a Gâmbia deve informar do facto imediatamente o FMC do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 OBSERVADORES Observação das atividades de pesca 1. Os navios detentores de uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2.
i) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca gambiana registados no diário de bordo; j) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; k) Comunicar as suas observações por rádio, por fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca gambiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. Relatório do observador 26. 3. As autoridades gambianas notificam as autoridades da União de quaisquer alterações da legislação vigente, ou de legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União. Essa legislação é aplicável aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção da notificação da Gâmbia pelas autoridades da União. 4. A União toma todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios cumprem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca na zona de pesca gambiana. 5. As autoridades da União notificam sem demora as autoridades gambianas de quaisquer alterações do direito da União suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 7.o Contribuição financeira 1. A União concede à Gâmbia uma contribuição financeira ao abrigo do presente Acordo destinada a: a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União à zona de pesca e aos recursos haliêuticos gambianos, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades da Gâmbia para elaborar uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 11. O FMCS da Gâmbia deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona. Avaria do sistema de comunicação 12. A Gâmbia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista. 13. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação comprovada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação gambiana. Revisão da frequência das mensagens de posição 14. a) A revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Os procedimentos de apoio setorial; c) As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e com as normas pertinentes adotadas pela CICTA e por outras organizações regionais de pesca. 5. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Gâmbia e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, devendo ser apensas às atas aprovadas da reunião. Artigo 10.o Cooperação no domínio da luta contra a pesca INN As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 11.o