ou aparelho militar, mediante autorização da autoridade do Estado anfitrião responsável pela segurança de voo.8. Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da EUNAVFOR naveguem à superfície e arvorem o seu pavilhão no mar territorial do Estado anfitrião.Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem ficarem sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As instalações, os navios e as aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações, navios e aeronaves com o consentimento do Comandante das Forças da UE.2. As instalações da EUNAVFOR, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUNAVFOR e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUNAVFOR para a operação, a EUNAVFOR e os seus fornecedores ou contratantes ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUNAVFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.7. O Estado anfitrião permitirá a entrada e a saída dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços que a EUNAVFOR tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR são invioláveis, excepto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em
exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUNAVFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUNAVFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUNAVFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.Nos termos das leis e regulamentação por ele eventualmente aprovados, o Estado anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUNAVFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspecção dessa bagagem pessoal só pode ser efectuada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar indevidamente o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oCompetência penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem. Sempre que possível, o Estado anfitrião procurará facilitar o exercício da jurisdição pelas autoridades competentes do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante das Forças da UE.2. No mar, o pessoal militar da EUNAVFOR e os membros das forças policiais que escoltem pessoas detidas pela EUNAVFOR podem ser portadores de armas e munições se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, na estrita medida das necessidades operacionais.3. No território terrestre disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR, ou pode ser interpretada nesse sentido.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante das Forças da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUNAVFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUNAVFOR. Qualquer das partes pode pôr termo ao presente acordo em data anterior mediante pré-aviso de seis meses por escrito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1-3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.4. A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da cessação.Feito em Victoria, Seicheles, em duplo exemplar, em língua inglesa, em 10 de Novembro de 2009.Pela União EuropeiaPela República das Seicheles-------------------------------------------------- bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nos uniformes da EUNAVFOR, por decisão do Comandante das Forças da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. Com excepção das tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, o pessoal da EUNAVFOR entrará no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento da regulamentação em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros tanto à entrada ou saída do território do Estado anfitrião como no interior deste território.2. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.3. Aquando da entrada no aeroporto ou no porto do Estado anfitrião, a EUNAVFOR respeitará a legislação e a regulamentação desse Estado em matéria de ambiente e de saúde pública. Para o efeito, poderá ser celebrado um convénio de execução nos termos do artigo 18.o4. É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos bens da EUNAVFOR que entrem no seu território. Estes bens devem ostentar um distintivo de identificação da EUNAVFOR. Os bens e meios de transporte da EUNAVFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficarão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.5. O pessoal da EUNAVFOR poderá, no respeito das leis e da regulamentação do Estado anfitrião, conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.6. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garantirá à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as suas águas e o seu espaço aéreo. A liberdade de circulação nas águas do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.7. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, no território do Estado anfitrião, incluindo o seu mar territorial e o seu espaço aéreo, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar, mediante autorização da autoridade do Estado anfitrião responsável pela segurança de voo.8. Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da consentimento do Estado de nacionalidade do falecido e na presença de um representante da EUNAVFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR.Artigo 13.oSegurança da EUNAVFOR e polícia militar1. O Estado anfitrião tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUNAVFOR e do seu pessoal.2. O Comandante das Forças da UE poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUNAVFOR.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar poderá também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUNAVFOR.4. O pessoal da EUNAVFOR que transite pelo território do Estado anfitrião em missão de escolta de pessoas detidas pela EUNAVFOR fica habilitado a aplicar a essas pessoas as medidas de coacção necessárias.Artigo 14.oComunicações1. A EUNAVFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião, no respeito das leis e da regulamentação desse Estado.2. A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUNAVFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. A EUNAVFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram da actuação da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUNAVFOR.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR serão encaminhados para a EUNAVFOR