— Artigo 17.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Portugal; — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Acordo China-Eslovénia; — Artigo 7.o, n.o 3, e Artigo 8.o, n.os 2 a 6, do Acordo China-Espanha. ANEXO III Lista dos outros Estados referidos no Artigo 2.o do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos). Artigo 15.o do Acordo China-Croácia; — Artigo 13.o do Acordo China-Dinamarca; — Artigo 17.o do Acordo China-Hungria; — Artigo XI‐A do Acordo China-Itália; — Artigo 6.o do Acordo China-Luxemburgo; c) A transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado‐Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e d) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados‐Membros e/ou nacionais de Estados‐Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. 3. A República Popular da China pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado‐Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, — –Artigo 3.o do Acordo China-Malta; — –Artigo 3.o do Acordo China-Países Baixos; — –Artigo 3.o do Acordo China-Polónia; — –Artigo 3.o do Acordo China-Portugal; —