que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos 6 horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.Capítulo IIPASSAGEM INOFENSIVAQuando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.Capítulo IIITRANSBORDOS1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se
A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida, desde que não sejam proibidas pela legislação comunitária ou pela legislação de um dos Estados-Membros.As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas.A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 80 TAB.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 4CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DA FUNDURA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrastoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da Comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 10 % dos quais, no máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos (0 % de polvos)6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 5CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES1. Zona de pesca: idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionais.A norte do paralelo 19° 15,6' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 9 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste das 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: palangre de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: Dois meses: Setembro e OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do acordo de cooperação.Artigo 8.oAs duas partes incentivam a cooperação no domínio das pescas. Favorecem a integração dos interesses dos sectores privados das duas partes através de empresas conjuntas e de outras formas de parceria para a exploração dos recursos haliêuticos e a transformação e comercialização dos produtos da pesca.Artigo 9.oOs armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas autorizadas dos seus navios e decidem livremente da sua comercialização. Contudo, as duas partes velam por que os seus operadores respectivos, que participam na comercialização dos produtos da pesca, estabeleçam uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência de natureza a destabilizar o mercado. Os armadores esforçam-se por utilizar os serviços portuários e outros serviços da Mauritânia.Artigo 10.oOs armadores comunitários podem escolher livremente representantes dos seus navios, devendo esses representantes ser de nacionalidade mauritana.Os nomes e endereços dos representantes são obrigatoriamente comunicados ao ministério.Artigo 11.oO presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a sua execução.São aplicáveis com efeitos desde 1 de Agosto de 2001.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 1CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N, a oeste da linha das 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: Arrasto de fundo para camarãoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 2CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA do protocolo: 20 operações de desembarqueCONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data as autoridades portuárias mauritanas por telecópia, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelo mesmo meio, ao consignatário ou ao armador, num prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque serão efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. No caso de as autoridades portuárias não darem a confirmação pretendida no prazo previsto, considera-se que a obrigação de desembarque foi cumprida pelo navio em causa.2. As operações de desembarque não devem prolongar-se por mais de vinte e quatro horas após a chegada do navio ao porto. Se não for respeitado esse prazo, o navio tem o direito de sair do porto e considera-se que a obrigação de desembarque foi cumprida pelo referido navio. Deve ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 3.3. No fim das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.4. Se o número de desembarques previstos no presente protocolo não for atingido no final do terceiro trimestre de um ano em curso, aquando do pedido de licenças para o quarto trimestre, a Comissão comunicará ao ministério a lista dos navios que deverão desembarcar no decurso desse trimestre.5. Se estiver na impossibilidade de desembarcar, um navio constante da lista referida no ponto 4 pode quer adiar o seu desembarque até uma próxima maré, quer ser substituído por outro navio que pesca na mesma categoria. As informações sobre este assunto são imediatamente transmitidas à Comissão que as comunica imediatamente ao ministério.6. Os navios que não respeitem o ponto de saída e que não tenham cumprido a sua obrigação de desembarcar são sancionados em conformidade com as regras previstas no capítulo I do anexo II do presente protocolo.7. Os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre trânsito com "livrete marítimo".8. Os navios da Comunidade que desembarcam em Nouadhibou beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de 25 % do custo da licença em curso.9. Regras de execução: as cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a delegação comunica ao ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.7. Serão efectuados pelo menos quinze transbordos por ano nas águas territoriais mauritanas no respeito do processo constante do capítulo III do anexo II do protocolo.8. Em caso de delito verificado por ocasião de um controlo, o capitão deverá assinar o auto. Em derrogação do disposto no capítulo VII, ponto 2, do anexo II, o navio poderá continuar a sua pesca. Os armadores contactarão, o mais depressa possível, o ministério para que seja alcançada uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida em 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelos armadores para cobrir eventuais multas.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2001341PT.014802.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2001341PT.014902.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2001341PT.015002.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2001341PT.015102.TIF">ANEXO IICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIACapítulo IENTRADAS E SAÍDAS DA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA1. Com excepção dos navios atuneiros, dos palangreiros de superfície e dos arrastões congeladores de pesca pelágica, os navios da Comunidade que operem no âmbito do presente acordo devem obrigatoriamente entrar e sair da zona de pesca da Mauritânia por um dos dois pontos de passagem seguintes, na presença da vigilância:- ponto de passagem norte, definido pelas coordenadas: 20° 40 N - 17° 04 W,- ponto de passagem sul, definido pelas coordenadas: 16° 20 N - 16° 40 W2. Os armadores comunicam à vigilância as entradas e saídas dos seus navios da zona de pesca da Mauritânia por telex, telecópia ou correio para os números (telex e telecópia) e endereço constantes do apêndice 1 do presente anexo.Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços será notificada à delegação, até 15 dias antes da sua entrada em vigor.3. As comunicações referidas no ponto 2 efectuar-se-ão do seguinte modo:a) Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a