Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- L 334/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 1486/2003 Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o N.o 1138/2004 Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à
tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente