Artigo 8.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve prever um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso realizada ao abrigo do presente Acordo. Artigo 9.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício dos seus poderes para efeitos da aplicação do presente Acordo pela República da Albânia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pela República da Albânia está sujeito à sua legislação nacional.
5. Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela República da Albânia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 6. A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Albânia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor executivo. Artigo 10.o Autoridades competentes para a aplicação do Acordo 1. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Albânia é o Ministério do Interior. 2. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na União Europeia é a Agência. Artigo 11.o Litígios e interpretação 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades competentes da República da Albânia e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia. 2. Na falta de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia. Artigo 12.o Entrada em vigor, duração e denúncia do Acordo 7. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a consultarem as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes, como especificado no plano operacional ou se necessário para as operações de regresso. A República da Albânia deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional em matéria de proteção de dados da República da Albânia. Artigo 5.o Suspensão e cessação da ação 1. O diretor executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a República da Albânia por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Albânia. O diretor executivo deve informar a República da Albânia dos motivos de tal decisão. 2. A República da Albânia pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A República da Albânia deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o diretor executivo ou a República da Albânia podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. Artigo 6.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela República da Albânia e pela Agência. Artigo 4.o Funções e poderes dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos para o controlo das fronteiras e as operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação da República da Albânia. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia. A República da Albânia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, a República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome. A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à República da Albânia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a República da Albânia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve de imediato comunicar a situação ao diretor executivo da Agência («diretor executivo»). O diretor executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação. Geschehen zu Tirana am fünften Oktober zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta oktoobrikuu viiendal päeval Tiranas. Έγινε στα Τίρανα, στις πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ. Done at Tirana on the fifth day of October in the year two thousand and eighteen. Fait à Tirana, le cinq octobre deux mille dix-huit. Sastavljeno u Tirani petog listopada godine dvije tisuće osamnaeste. Fatto a Tirana, addì cinque ottobre duemiladiciotto. Tiranā, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada piektajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų spalio penktą dieną Tiranoje. Kelt Tiranában, a kétezer-tizennyolcadik év október havának ötödik napján. Magħmul f'Tirana, fil-ħames jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tmintax. Gedaan te Tirana, vijf oktober tweeduizend achttien. Sporządzono w Tiranie dnia piątego października roku dwa tysiące osiemnastego. Feito em Tirana, em cinco de outubro de dois mil e dezoito. Întocmit la Tirana la cinci octombrie două mii optsprezece. V Tirane piateho októbra dvetisícosemnásť. V Tirani, petega oktobra dva tisoč osemnajst. Tehty Tiranassa viidentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista. Som skedde i Tirana den femte oktober år tjugohundraarton. Bërë në Tiranë, më pesë tetor në vitin dy mijë e tetëmbëdhjetë. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel