e rural. Artigo 15° Cooperação em matéria de administração pública 1. As partes contratantes cooperarão em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização a nível nacional, regional e local.2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes promoverão, designadamente:a) A prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar ou melhorar os serviços de administração pública;b) Encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de funcionários e empregados das instituições e administrações públicas. Artigo 16° Cooperação em matéria de informação, comunicação e cultura As partes contratantes comprometem-se a realizar acções de cooperação no âmbito da informação, comunicação e cultura, a fim de promover e intensificar os laços já existentes entre as mesmas.Estas acções incluirão, em especial:a) A troca de informações sobre temas de interesse mútuo;b) Estudos preparatórios e assistência técnica em matéria de conservação do património cultural;c) Organização de encontros de carácter cultural;d) Intercâmbios culturais e académicos;e) Tradução de obras litérarias. Artigo 17° Cooperação em matéria de turismo Em conformidade com as legislações respectivas, as partes contratantes incentivarão o desenvolvimento da cooperação turística mediante acções específicas, entre as quais se destacam em especial:a) O intercâmbio de funcionários e peritos, bem como de informações e de tecnologia;b) O desenvolvimento de actividades que atraiam o fluxo turístico;c) O apoio às acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleiras;d) A participação em feiras e exposições destinadas a favorecer os fluxos turísticos. Artigo 18° Formação 1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os elementos de formação necessários. As partes contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo.2. As acções de formação dirigir-se-ão prioritariamente a formadores e docentes ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas empresas, na administração, nos serviços públicos e em outros organismos económicos e sociais e poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre instituições das duas partes, especialmente nos sectores técnico, científico e profissional.3. As acções de cooperação incluirão igualmente medidas destinadas a desenvolver a formação do pessoal dirigente com responsabilidade nos processos de integração regional e sub-regional. Artigo 19° Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de
IMAGEN>ANEXO I TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Nota n° 1 Exmo. Senhor,Muito agradeceríamos a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do seu Governo no que respeita ao seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se em que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Nota n° 2 Exmos. Senhores,Tenho a honra de acusar recepção da nota de V. Exas. e de confirmar o acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte:« Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se em que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Queiram V. Exas. aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Governo da República Oriental do Uruguai ANEXO II DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das preferências pautais generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.A fim de facilitar ao Uruguai a melhor e mais vasta utilização possível do sistema de preferências pautais generalizadas que criou nos termos da resolução acima referida, a Comunidade Europeia está disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresente.Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos do Uruguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão organizará seminários de informação nesse país. Avis juridique important|21992A0408(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai - Troca de notas - Declaração unilateral da comunidade sobre o SPG (Sistema das Preferências pautais Generalizadas) Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0002 - 0012 Artigo 19° Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos.2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, nomeadamente, acções relativas:a) À cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente;b) Ao desenvolvimento do comércio intra-regional;c) Ao reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à execução de políticas e actividades comuns;d) Às comunicações regionais, em especial fluviais;e) À cooperação sanitária e fitossanitária a nível regional e sub-regional;f) À transferência de experiências comunitárias em matéria de integração a nível regional e sub-regional. Artigo 20° Meios para a realização da cooperação Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos no presente acordo, as partes contratantes aplicarão os meios adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. Artigo 21° Comissão mista de cooperação 1. É instituída uma comissão mista de cooperação constituída, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Uruguai. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Montevideu, em data e segundo uma ordem do dia a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, com o acordo de ambas as partes.2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em:a) Conceber medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios disponíveis para a sua realização;c) Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a coordenação necessária das acções previstas;d) E de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no seu âmbito, mantêm inteiramente inalteradas as competências Sul (Mercosul);j) Incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso.2. As partes contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes:a) Energia e minas;b) Agricultura, pescas e silvicultura;c) Gestão de recursos naturais;d) Indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos sectores referidos em a) e b), bem como os respectivos serviços de apoio;e) Assuntos económicos e monetários;f) Serviços, incluindo serviços financeiros, bancário e de seguros;g) Transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras actividades terciárias;h) Propriedade intelectual e industrial;i) Normas, especificações técnicas e controlos de qualidade.3. Formas de cooperação A fim de realizar os objectivos da cooperação económica, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, designadamente:a) A troca de informações através, nomeadamente, da conexão a bases de dados existentes ou de criação de novas bases de dados;b) A criação de empresas comuns (joint-ventures);c) A negociação de acordos de licença, de transferência de conhecimentos técnicos, de subcontratação e de representação;d) A cooperação entre instituições financeiras;e) A celebração, entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai, de acordos destinados a evitar a dupla tributação;f) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e instituições adequados;g) A realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de feiras, exposições e simpósios especializados;h) O incentivo à participação de empresas de uma das partes contratantes nas feiras e exposições da outra parte;i) A constituição de redes entre operadores económicos, em especial industriais;j) O fomento dos serviços de consultadoria e assistência técnica, nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialização. Artigo 4° Cooperação no sector agro-pecuário 1. A Comunidade e o Uruguai comprometem-se a estabelecer uma cooperação no domínio agro-pecuário. Essa cooperação contemplará, em especial:a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas mútuas de produtos agro-pecuários;b) As medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como as respectivas consequências, a fim de que não coloquem obstáculos ao comércio, tendo simultaneamente em conta o interesse das partes contratantes em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.Para tal, poderão celebrar-se consultas