— descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após ter entrado no território do Estado requerente; — informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens; — informações relacionadas com a identidade e/ou a permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional; — relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.; — declaração da pessoa em causa.
4. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes. 5. O Comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. A Federação da Rússia e os Estados-Membros concluirão protocolos de execução com regras relativas: a) Às autoridades competentes, aos pontos de passagem fronteiriços, ao intercâmbio de informações relativas aos pontos de contacto e às línguas de comunicação; b) Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; c) Às condições em que devem ser efectuadas as transferências com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; d) «Autoridade competente»: qualquer autoridade nacional da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, tal como designada no protocolo de execução bilateral concluído entre a Federação da Rússia e cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 20.o do presente acordo; l) «Região fronteiriça»: a área correspondente a um perímetro de 30 km relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Federação da Rússia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Federação da Rússia; m) «Ponto de passagem fronteiriço»: qualquer ponto de passagem autorizado pelos Estados-Membros ou pela Federação da Rússia para a transposição das respectivas fronteiras, terrestres ou marítimas, incluindo os aeroportos internacionais e os portos marítimos; n) «Trânsito»: a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem entre o Estado requerente e o país de destino. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Artigo 2.o O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade do Estado-Membro aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência da Federação da Rússia ou de qualquer outro Estado. 2. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado-Membro em causa emitirá, se necessário e sem demora, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 30 dias. Se, por qualquer razão, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem, o Estado-Membro em causa emitirá sem demora um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Artigo 5.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se possa provar, em conformidade com o artigo 10.o do presente acordo, que a pessoa em causa: a) É titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia directamente a partir do território deste; b) «Autorização de residência»: uma autorização oficial, de qualquer tipo, emitida pela Federação da Rússia ou por um dos Estados-Membros, que confira a uma pessoa o direito de residir no território da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de residência no território dos referidos Estados no âmbito do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h) «Visto»: uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Federação da Rússia ou por um Estado-Membro, necessária para entrar no seu território ou por ele transitar. Esta definição não abrange o visto de trânsito aeroportuário; i) «Estado requerente»: o Estado (a Federação da Rússia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos da secção III ou um pedido de trânsito nos termos da secção IV do presente acordo; j) «Estado requerido»: o Estado (a Federação da Rússia ou um dos Estados-Membros) que é destinatário de um pedido de readmissão nos termos da secção III ou de um pedido de trânsito nos termos da secção IV do presente acordo; k)