iii) organizações regionais de integração económica de que um dos Estados referidos nas subalíneas i) ou ii) seja membro e para as quais tenha transferido competências em matérias contempladas pelo presente acordo; b) e que aceitem o presente acordo, nos termos do artigo 23.o 2. Para efeitos do presente acordo, os termos «cujos navios» relativos a uma Parte Contratante que seja uma organização regional de integração económica significam navios de um Estado membro dessa Parte Contratante. Artigo 5.o (Princípios gerais) Na prossecução do objetivo do presente acordo, a Comissão deve: a) adotar recomendações atinentes a medidas de conservação e de gestão destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca, de modo a preservar os recursos marinhos vivos e a viabilidade económica e social da pesca e da aquicultura; prestar particular atenção, ao adotar as recomendações, às medidas para prevenir a sobrepesca e minimizar as devoluções. A Comissão deve prestar igualmente particular atenção ao impacto potencial na pequena pesca e nas comunidades locais; b) formular, de acordo com o artigo 8.o, alínea b), medidas adequadas, baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis, tendo em conta fatores ambientais, económicos e sociais pertinentes; c)
3. O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional. 4. O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. 5. Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral. 6. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. 7. Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes. f) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos marinhos vivos; g) «Capacidade de pesca»: a quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios disponíveis; h) «Esforço de pesca»: a quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia, número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo normalizado antes de serem adicionados; i) «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros; j) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.o 3 do Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO; k) «Rendimento máximo sustentável»: o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução; l) «Unidades populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes são adjacentes; m) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca. Artigo 2.o (Objetivo) 2. A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. Artigo 26.o (Retirada) 1. Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização. 2. As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados. 3. Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados. Artigo 27.o (Caducidade) O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes. Artigo 28.o (Autenticação e registo) O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa. Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1. CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a biodiversidade e minimizar os riscos decorrentes da utilização e exploração dos recursos marinhos vivos, TENDO PRESENTE que uma conservação e uma gestão eficazes têm de assentar nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação da abordagem de precaução, CIENTES da importância das comunidades piscatórias costeiras e da necessidade de envolver nos processos de tomada de decisão os pescadores e as pertinentes organizações profissionais, assim como organizações da sociedade civil, DETERMINADAS a cooperar eficazmente e a tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO as necessidades específicas dos Estados em desenvolvimento a fim de os ajudar a contribuir eficazmente para a conservação, gestão e cultura dos recursos marinhos vivos, CONVENCIDAS de que a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação e a proteção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram desempenham uma função importante no contexto do crescimento azul e do desenvolvimento sustentável, RECONHECENDO a necessidade de criar para esse efeito a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (com a sigla «CGPM») no quadro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao abrigo do artigo XIV do seu ato de constituição, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o (Termos utilizados) Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Convenção de 1982»: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982; b) «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995; c) «Aquicultura»: a cultura de recursos aquáticos vivos; d) «Parte Contratante»: os Estados e organizações regionais de integração económica que sejam parte da Comissão de acordo com o artigo 4.o; e) «Parte não Contratante Cooperante»: um membro ou membro associado da Organização ou um Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas, que não esteja formalmente associado à Comissão enquanto Parte Contratante, mas que aplique as medidas enunciadas no artigo 8.o, alínea b);