depósito do seu instrumento de adesão. Acordo é adoptada unicamente por consenso das Partes presen­ tes na reunião em que a sua adopção seja proposta.4. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­positado por uma organização regional de integração econó­ 4. Sob reserva do artigo 34.o, uma emenda adoptada namica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros reunião das Partes entra em vigor, para as Partes que a tenhamdessa organização. ratificado, aceitado ou aprovado, no nonagésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­ ção por dois terços das Partes no presente Acordo, em função Artigo 30.o do número de Partes na data de adopção da emenda. Em se­ Reservas e excepções guida, para qualquer outra Parte, a emenda entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento deO presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções. ratificação, aceitação ou aprovação da emenda.
leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.odisposições. Participação das organizações regionais de integração económica2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias etransparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­ 1. Sempre que uma organização regional de integração eco­posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as nómica que seja uma organização internacional referida nonão-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­ artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competênciacução efectiva do presente Acordo. em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente PARTE 9 Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO desse anexo: Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A; d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras Formação de inspectores Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido in­ formados da decisão adoptada anteriormente nos termos dosCada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, a Parte informa-os de eventuaisformados, tendo em conta as directrizes para a formação dos alterações da sua decisão.inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram coo­perar neste domínio. PARTE 5 Artigo 18.o PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA Medidas do Estado do porto na sequência de uma inspecção Artigo 20.o1. Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam mo­ Papel dos Estados de bandeirativos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca