Acordosobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITERÍndicePreâmbuloArtigo 1.o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITERArtigo 2.o Objecto da Organização ITERArtigo 3.o Funções da Organização ITERArtigo 4.o Membros da Organização ITERArtigo 5.o Personalidade jurídicaArtigo 6.o ConselhoArtigo 7.o Director-Geral e pessoalArtigo 8.o Recursos da Organização ITERArtigo 9.o Regulamento da Gestão dos Recursos do ProjectoArtigo 10.o Informações e propriedade intelectualArtigo 11.o Apoio a Infra-Estruturas e Serviços no Local de ImplantaçãoArtigo 12.o Privilégios e imunidadesArtigo 13.o Equipas locaisArtigo 14.o Saúde pública, segurança, licenciamento e protecção do ambienteArtigo 15.o ResponsabilidadeArtigo 16.o DesclassificaçãoArtigo 17.o Auditoria financeiraArtigo 18.o Avaliação da gestãoArtigo 19.o Cooperação internacionalArtigo 20.o Utilizações pacíficas e não-proliferaçãoArtigo 21.o Aplicação relativamente à EuratomArtigo 22.o Entrada em vigorArtigo 23.o AdesãoArtigo 24.o Vigência e termoArtigo 25.o Resolução de litígiosArtigo 26.o DenúnciaArtigo 27.o AnexosArtigo 28.o AlteraçõesArtigo 29.o DepositárioPreâmbuloA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América,RECORDANDO que a conclusão com sucesso das Actividades do Projecto de Engenharia ITER, realizadas sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (seguidamente designada "AIEA"), colocou à disposição das Partes um projecto de engenharia pormenorizado, completo e plenamente integrado para uma instalação de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia;SALIENTANDO o potencial a longo prazo da energia de fusão enquanto fonte de energia virtualmente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva;CONVENCIDOS de que o ITER constitui a próxima etapa importante na via para o desenvolvimento da energia de fusão e que é neste momento oportuno dar início à execução do Projecto ITER com base nos progressos realizados em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão;TENDO EM CONTA a declaração comum dos representantes das Partes nas negociações relativas ao ITER por ocasião da reunião ministerial sobre o ITER realizada a 28 de Junho de 2005 em Moscovo;RECONHECENDO que a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esforço de investigação e desenvolvimento relativamente a várias tecnologias energéticas, incluindo as energias
exclusivamente internacional. No desempenho dos seus deveres, estes não solicitam nem recebem instruções de qualquer governo ou autoridade externa à Organização ITER. Os Membros da Organização ITER devem respeitar o carácter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.7. O pessoal assiste o Director-Geral no desempenho dos seus deveres e está administrativamente sob a sua autoridade.8. O Director-Geral nomeia o pessoal nos termos estabelecidos no Estatuto do Pessoal.9. Cada membro do pessoal é nomeado por um período máximo de cinco anos.10. O pessoal da Organização ITER é composto pelo pessoal científico, técnico e administrativo qualificado necessário para a execução das actividades da Organização ITER.11. O pessoal é nomeado com base nas suas qualificações, tendo em conta uma distribuição adequada dos lugares entre os Membros em função das respectivas contribuições.12. Nos termos de presente Acordo e da regulamentação relevante, os Membros podem destacar pessoal e enviar investigadores visitantes para junto da Organização ITER.Artigo 8.oRecursos da Organização ITER1. Os recursos da Organização ITER incluem:a) Contribuições em espécie, tal como referido no documento "Estimativas dos valores para as fases de construção, funcionamento, desactivação e desclassificação do ITER e forma das contribuições das Partes", incluindo: i) componentes, equipamentos e materiais específicos e outros bens e serviços de acordo com as especificações técnicas acordadas e ii) pessoal destacado pelos Membros;b) Contribuições financeiras dos Membros para o orçamento da Organização ITER (a seguir designadas "contribuições em numerário"), conforme referido no documento "Estimativas dos valores para as fases de construção, funcionamento, desactivação e desclassificação do ITER e forma das contribuições das Partes";c) Recursos adicionais recebidos quer em numerário quer em espécie dentro dos limites e condições aprovados pelo Conselho.2. As contribuições respectivas dos Membros durante a vigência do presente Acordo são as referidas nos documentos "Estimativas dos valores para as fases de construção, funcionamento, desactivação e desclassificação do ITER e forma das contribuições das Partes" e "Partilha dos custos para todas as fases do Projecto ITER", os quais podem ser actualizados por decisão unânime do Conselho.3. Os recursos da Organização ITER são exclusivamente utilizados para a promoção do seu objecto e para o exercício das funções da Organização ITER nos termos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o4. Cada Membro fornece as suas contribuições para a Organização ITER por intermédio de uma entidade jurídica adequada, a seguir designada "a Agência Interna" desse Membro, excepto quando ITER, a título gratuito, que permita a construção, utilização e possível ampliação de todos os edifícios ITER e serviços auxiliares referidos no Relatório Final sobre o ITER/EDA;b) Serviços principais a fornecer até ao perímetro do local de implantação: água, electricidade, esgotos e drenagem, sistemas de alarme;c) Estradas, caminhos e pontes, incluindo adaptações, consoante necessário, na estrada entre o Porto Autónomo de Marselha e o local de implantação do ITER, a fim de proporcionar o acesso ao perímetro do local de equipamentos a fornecer ao Projecto ITER, tendo em conta as dimensões e pesos máximos, e do pessoal e visitantes;d) Serviços de transporte do Porto Autónomo de Marselha ou, em caso de transporte aéreo, do Aeroporto Marignane até ao local de implantação do ITER de componentes que são contributos das Partes;e) Alojamento temporário conforme necessário para a Organização ITER no local de implantação do ITER ou na sua proximidade, até os edifícios e instalações finais da Organização ITER estarem prontos para ocupação;f) Electricidade: instalação e manutenção, até ao perímetro do local, de abastecimento de electricidade capaz de fornecer até 500 MW para cargas pulsadas, bem como uma capacidade de captação da rede de 120 MW de corrente eléctrica contínua sem interrupção em caso de manutenção da conexão;g) Sistema de arrefecimento por água para dissipação, em média, de 450 MW de energia (térmica) para o meio ambiente eh) Ligação a uma rede informática e a linhas de telecomunicações de grande capacidade.Artigo 5.oServiçosPara além dos elementos referidos no artigo 4.o do presente anexo, o Anfitrião fornece, a expensas próprias ou a custos justificados, nos termos do Acordo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de Implantação, os serviços técnicos, administrativos e gerais que sejam solicitados pela Organização ITER. Esses serviços consistem, entre outros, em:a) Pessoal de apoio, para além de pessoal afectado pelo Anfitrião à Organização ITER nos termos do artigo 8.o do presente Acordo;b) Instalações de serviços médicos;c) Serviços de emergência;d) Sistema de alarme de segurança e suas instalações;e) Cafetaria;f) Apoio ao processo de licenciamento;g) Apoio à gestão da segurança;h) Apoio a cursos de línguas;i) Serviços para a gestão e eliminação dos resíduos radioactivos gerados pelas operações ITER;j) Apoio à mudança e reinstalação;k) Serviço de autocarros com partida e destino no local trabalho;l) Instalações recreativas e serviços sociais;m) Serviços de utilidade pública;n) Biblioteca e serviços multimédia;o) Monitorização ambiental, incluindo o controlo de radiações ITER atempadamente da sua decisão e a Organização ITER poderá então procurar obter essa protecção, quer directamente quer através dos Membros.7.2. Relativamente a propriedade intelectual gerada desenvolvida ou adquirida pela Organização ITER, o Conselho deve adoptar, logo que possível, procedimentos adequados para a comunicação, protecção e registo dessa propriedade intelectual, por exemplo através da criação de uma base de dados à qual os Membros possam ter acesso.7.3. No caso de uma criação conjunta, os Membros participantes e/ou a Organização ITER têm o direito de procurar obter direitos de propriedade intelectual, em regime de co-propriedade, em qualquer Estado à sua escolha.7.4. Existe co-propriedade quando a propriedade intelectual é criada por dois ou mais Membros ou por um ou mais Membros em conjunto com a Organização ITER e quando as características dessa propriedade intelectual não podem ser separadas para fins de pedido de registo, obtenção de registo e/ou manutenção em vigor da protecção do direito de propriedade intelectual relevante. Nesse caso, os co-criadores acordam entre si, através de uma modalidade de co-propriedade, a repartição do exercício dos direitos de propriedade intelectual e as respectivas condições.Artigo 8.oDesclassificação8.1. No que diz respeito à fase de desclassificação após a transferência das instalações para a Parte Anfitriã, o Estado Anfitrião deve apresentar aos outros Membros toda a informação relevante, esteja ela publicada ou não, gerada ou utilizada durante a desclassificação das instalações ITER.8.2. O direito da propriedade intelectual gerada pelo Estado Anfitrião durante a fase de desclassificação não é afectado pelo presente anexo.Artigo 9.oCessação da vigência e denúncia9.1. O Conselho deve, conforme necessário, resolver quaisquer questões relacionadas com a cessação da vigência do presente Acordo ou a denúncia por uma Parte, na medida em que digam respeito aos direitos de propriedade intelectual, que não estejam plenamente contempladas no presente Acordo.9.2. Os direitos de propriedade intelectual conferidos e as obrigações impostas aos Membros e à Organização ITER pelas disposições do presente anexo, em especial todas as licenças concedidas, subsistem após a cessação da vigência do presente Acordo ou após a denúncia de uma Parte.Artigo 10.oRoyaltiesAs royalties recebidas decorrentes da concessão de licenças de propriedade intelectual pela Organização ITER constituem um recurso da Organização ITER.Artigo 11.oResolução de litígiosQualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente anexo é resolvido de acordo com o estabelecido no artigo 25.o do presente Acordo.Artigo 12.oPrémios para inventoresO Conselho determina as condições adequadas relativas à remuneração do pessoal quando esse pessoal gera direitos de propriedade intelectual.Artigo em que esse Membro concede licenças para essa informação confidencial preexistente ou fornece o mesmo elemento a terceiros dentro ou fora do próprio território desse Membro. Se essas condições forem oferecidas, a licença ou fornecimento não pode ser negado. A licença supramencionada, quando concedida, apenas pode ser revogada se o titular da licença não cumprir as suas obrigações contratuais.4.2.5. Qualquer Membro, agindo por intermédio de uma Entidade ou Agência Interna, que tenha incorporado propriedade intelectual preexistente, incluindo informação confidencial preexistente, na execução do presente Acordo deve envidar todos os esforços para garantir que o componente que incorpora a propriedade intelectual preexistente seja disponibilizado em condições razoáveis ou envidar todos os esforços para conceder, de uma forma equitativa e não-discriminatória, uma licença não-exclusiva aos outros Membros para utilização comercial da fusão, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito de conceder, no território desses Membros, sublicenças para esse fim em condições não menos favoráveis que as condições em que o Membro concede licenças para essa propriedade intelectual preexistente a terceiros dentro ou fora do território desse Membro. Se essas condições forem oferecidas, a licença não pode ser recusada. A licença supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licença não cumprir as suas obrigações contratuais.4.2.6. Os Membros, agindo por intermédio de uma Entidade ou Agência Interna, são incentivados a disponibilizar aos outros Membros, para fins comerciais para além dos estabelecidos no ponto 4.2.5, qualquer propriedade intelectual preexistente incorporada em elementos fornecidos à Organização ITER, a qual seja necessária para:- a construção, funcionamento, utilização ou integração de tecnologias com vista à investigação e desenvolvimento relacionados com as instalações ITER,- a manutenção ou reparação do elemento fornecido, ou- quando considerado necessário pelo Conselho, antes de qualquer concurso público.Essa propriedade intelectual preexistente, se for objecto de licenças dos proprietários em benefício dos Membros, sê-lo-á de uma forma equitativa e não-discriminatória.4.3. Concessão de licenças a terceiros de não-Membros:Qualquer licença sobre propriedade intelectual gerada concedida pelos Membros a terceiros de não-Membros está sujeita às regras relativas à concessão de licenças a terceiros determinadas pelo Conselho. Essas regras são determinadas por decisão unânime do Conselho.Artigo 5.oPropriedade intelectual gerada ou incorporada pela Organização ITER5.1. Propriedade intelectual gerada:5.1.1. Caso a propriedade intelectual seja gerada pela Organização ITER durante a execução do presente Acordo, essa será propriedade da Organização ITER. A Organização ITER deve