2. Sempre que uma das Partes manifeste interesse na inclusão de novas possibilidades de pesca no artigo 2.o, n.o 1, essa inclusão deve ser ponderada pela Comissão Mista com base na legislação e regulamentação gronelandesas, nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas necessidades do setor das pescas gronelandês e na abordagem de precaução. As novas possibilidades de pesca ficarão sujeitas ao processo descrito no artigo 2.o, n.os 2 e 3. A Comissão Mista deve também fixar o preço de referência das novas espécies e as taxas de autorização a aplicar até ao termo de vigência do presente protocolo. Artigo 8.o Suspensão do presente protocolo e revisão da contribuição financeira 1. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, pode ser suspensa, ou a contribuição financeira sujeita a revisão, por iniciativa de qualquer das Partes, num ou mais dos seguintes casos: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Seja pedido o reexame das disposições do presente protocolo por uma das Partes, com vista a uma eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração;
15 Nome(s) anterior(es) (Estado de pavilhão, nome, IRCS e datas de alteração) C Se existirem informações anteriores 16 Número Inmarsat/Número Iridium (telefone, correio eletrónico) C Telefone, correio eletrónico facultativo 17 5. Processo judicial — Caução bancária 5.1. Se não for possível resolver a questão por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio da União em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pela detenção do navio da União, a multa estimada e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de quatro anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da União e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir. 5.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da decisão: a) 4. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5. 5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das partes situadas na zona de pesca da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. 6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real. 7. Manutenção de um CVP 5.1. As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados VMS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 5.2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados VMS em causa devem ser enviados imediatamente depois de terminada a manutenção. 5.3. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro (24) horas, os dados VMS devem ser transmitidos ao outro CVP por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente.