designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo. ANEXO B 1. Programa de trabalho A) Nos termos do artigo 11° do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:- uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,- um calendário de execução com objectivos intermédios, e - a especificação exacta dos resultados tangíveis e b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no n° 1 do artigo 1° do acordo no prazo fixado no artigo 25° do mesmo.B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:- as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,- os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),e - o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.2. Reuniões de trabalho Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As
legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ão após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. PROTOCOLO 1 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,DECIDIRAM:SECÇÃO 1 Grupos de trabalho especiais Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, ou que deles decorram, serão compensados nos termos autorizados e em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais aplicáveis. Artigo 19° Participação de países terceiros 1. Na sua contribuição para a implementação do presente acordo e respectivos anexos e protocolos, cada uma das partes poderá recorrer a países terceiros que disponham de capacidades específicas relevantes.2. As condições da referida participação deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo e seus anexos e protocolos e aprovadas pelo Conselho. Artigo 20° Agência Internacional de Energia Atómica 1. As EDA decorrerão sob a égide da AIEA.2. As partes solicitarão à AIEA, no âmbito do respectivo estatuto, empenhamento na facilitação da cooperação entre as partes prevista no presente acordo e seus anexos e protocolos.3. As partes, através do Conselho, poderão acordar com a AIEA condições relativas às formas específicas de assistência. Artigo 21° Consultas 1. As partes, através dos respectivos membros no Conselho, consultar-se-ão relativamente a quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução do presente acordo e seus anexos e protocolos ou a qualquer questão de ordem técnica respeitante às tarefas previstas nos protocolos. As partes empenhar-se-ão na resolução de tais questões através de consultas com ou entre os respectivos membros no Conselho.2. Qualquer uma das partes pode solicitar consultas de alto nível com uma ou mais das restantes partes sobre quaisquer das questões supracitadas que não possam ser solucionadas por intermédio do procedimento previsto no n° 1. A parte ou partes contactadas deverão aceder de pronto a tal solicitação.3. Caso uma questão não possa ser solucionada através das referidas consultas de alto nível, as partes interessadas poderão recorrer a uma forma acordada de resolução de diferendos, como a conciliação, a mediação ou a arbitragem. Artigo 22° Alterações 1. O presente acordo e seus anexos e protocolos poderá ser alterado mediante acordo escrito das partes.2. As alterações entrarão em vigor na data nelas estabelecida. Artigo 23° Denúncia O presente acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito das partes. Artigo 24° Âmbito territorial no que respeita à Euratom O presente acordo e seus anexos e protocolos aplica-se, no que se refere à Euratom, aos territórios a que se aplica o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países que participam no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central conjunta;c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I& D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este aprovado, antes da sua actualização anual;f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11° do acordo;h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16° do acordo;j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.3. Equipa central conjunta Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo;b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo;d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo; e f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16° do acordo.4. Equipas nacionais Nos termos do artigo 9° do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo, e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes.