Neste contexto, a União está disposta a disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Turquia na execução do presente Acordo, em conformidade com a declaração conjunta relativa à assistência técnica em anexo. Neste âmbito, será conferida especial atenção ao reforço das instituições e das capacidades. Esse apoio deve ser prestado no âmbito das prioridades atuais e futuras definidas conjuntamente pela União e pela Turquia. Artigo 24.o Entrada em vigor, vigência e termo 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.o do presente Acordo só são aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2. Durante esse período de três anos, essas obrigações só são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Turquia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de três anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão em vigor entre Estados-Membros individuais e a Turquia devem continuar a ser aplicáveis. 4. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 25.o Anexos Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em Ancara, em dezasseis de dezembro de dois mil e treze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union
— relato escrito oficial de declarações da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 4 Lista comum dos documentos considerados como prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2) — descrição efetuada pelas autoridades responsáveis do Estado requerente sobre o local e as circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território desse Estado, — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, ACNUR), — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc., — relato escrito de declarações da pessoa em causa. ANEXO 5 ANEXO 6 — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Turquia ou se o referido direito de residência autónomo pertencer ao outro progenitor que tem o direito de guarda dos filhos em causa; — os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer, ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Turquia, ou se Estado-Membro requerido demonstrar que, em conformidade com a sua legislação nacional, o casamento em causa não é juridicamente reconhecido. 3. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, em conformidade com a legislação nacional, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram após a entrada no território da Turquia, a não ser que a Turquia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização. 4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para regresso dessa pessoa com um período de validade de três meses. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro requerido não tiver, no prazo de três dias úteis, emitido o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para efeitos da readmissão da pessoa em causa. 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro requerido não tiver, no prazo de três dias úteis, emitido o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para a readmissão da pessoa em causa. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Turquia e sem outras formalidades por parte desta para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia, desde que, em conformidade com o artigo 10.o, se comprove que essas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido aquando da entrada no território da Turquia diretamente a partir do território do Estado-Membro requerido; ou b) São titulares de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido; ou c) Entraram ilegalmente de forma direta no território da Turquia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não se aplica se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou Esta cooperação terá em conta as realidades geográficas e basear-se-á nos esforços da Turquia enquanto país candidato em fase de negociações de adesão. Terá igualmente em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia, bem como o Programa Nacional da Turquia para a adoção do acervo da União Europeia de 2008, no âmbito do qual a Turquia aceita e está disposta a aplicar a totalidade do acervo da UE neste domínio a partir da sua adesão à União. Neste contexto, a União compromete-se a disponibilizar uma assistência financeira reforçada a fim de apoiar a Turquia na aplicação do presente Acordo. Neste âmbito, será prestada atenção ao reforço das instituições e das capacidades a fim de que a Turquia possa impedir a entrada, permanência e saída de migrantes em situação irregular do seu território, bem como aumentar a sua capacidade para intercetar migrantes em situação irregular. Esse objetivo pode ser alcançado através, designadamente, da aquisição de equipamento de vigilância das fronteiras, da criação de centros de acolhimento e de estruturas para a polícia das fronteira, e do apoio a atividades de formação, no pleno respeito das regras em vigor relativas à assistência externa da UE. A fim de continuar a apoiar de forma plena e efetiva a aplicação do presente Acordo, a assistência financeira da UE, incluindo um programa de apoio setorial no domínio da gestão integrada das fronteiras e da migração, será desenvolvida de acordo com as modalidades a definir em conjunto com as autoridades turcas e, depois de 2013, no quadro e em conformidade com as próximas perspetivas financeiras da UE. Declaração conjunta relativa à Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e a Islândia e a Noruega, particularmente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa à Suíça