cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos de reparação aprovados. 3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a aprovação pela Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. 3.3.7. No que respeita às peças e equipamentos aprovados com base em especificações técnicas normalizadas definidas pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, em conformidade com o ponto 2.2 do presente procedimento, as aprovações de peças e equipamentos concedidas pela Parte exportadora devem ser reconhecidas pela Parte importadora como equivalentes às aprovações por si emitidas de acordo com a sua legislação e procedimentos. ---pagebreak--- L 273/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 3.4. Requisitos operacionais do projecto 3.4.1. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os respectivos requisitos operacionais em vigor relativos ao projecto. 3.4.2. A Parte importadora determina com a Parte exportadora, caso a caso ou mediante a elaboração da lista dos requisitos operacionais específicos em vigor relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou de operações, os requisitos operacionais do projecto relativamente aos quais aceita a certificação escrita e a de­ claração de conformidade da Parte exportadora. 3.4.3. A parte exportadora assegura que as informações relativas a requisitos operacionais que afectem o projecto sejam disponibilizadas à Parte importadora no decurso do processo de certificação. 3.5. Aeronavegabilidade contínua
dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte, base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação. 3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis. 3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis. 3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­ tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação. 3.3. Processo de certificação 3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva certificação. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/13 3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma aeronave, motor ou hélice quando: — cumpre integralmente a legislação dessa Parte, Artigo 6.o— conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao Medidas de salvaguarda tipo e ao âmbito da certificação pedida, e 1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser inter­ pretada como limitando o direito de uma Parte a adoptar todas— tem capacidade para cumprir as obrigações previstas nos as medidas adequadas e imediatas sempre que exista um risco anexos. razoável de um produto ou serviço poder:2. Uma Parte notifica à outra Parte a identidade de uma a) Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;autoridade competente depois de concluída favoravelmente aauditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnicaou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com b) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ouo n.o 6 do presente artigo. administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente Acordo; ou3. Considera-se que as entidades identificadas nos apêndices1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para c) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âm­efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do bito do anexo aplicável do presente Acordo.presente Acordo. b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas. 5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto 5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento. 5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente: a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora; b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de