às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, mediante o intercâmbio de informações e peritos, bem como a execução de programas e projectos comuns.Artigo 42.oCooperação no sector da saúde1. A cooperação no sector da saúde tem por objectivos o reforço das acções nos domínios da investigação, da farmacologia, da medicina preventiva e das doenças contagiosas, como a sida.2. Essa cooperação será levada a cabo, essencialmente, através de:a) Projectos em matéria de epidemiologia, descentralização e administração dos serviços de saúde;b) Programas de qualificação profissional;c) Programas e projectos destinados a melhorar as condições de saúde e o bem-estar social nas zonas urbanas e rurais.Artigo 43.oEvolução futura1. As Partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente Título a fim de aprofundar o nível da cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos em matéria de actividades ou sectores específicos.2. No que respeita à aplicação do presente Título, qualquer das Partes pode apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 44.oRecursos da cooperação1. Dentro dos limites dos recursos disponíveis e de acordo com as respectivas regulamentações, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, incluindo os recursos financeiros, para a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente Acordo.2. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a continuar a sua acção no México, de acordo com os seus mecanismos e critérios de financiamento.TÍTULO VIIENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 45.oConselho ConjuntoÉ criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 46.o1. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México.2. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 47.oPara atingir os objectivos enunciados
cooperação, em especial nos países da América Central e das Caraíbas.2. Será atribuída prioridade às iniciativas que promovam o comércio intra-regional na América Central e nas Caraíbas e a cooperação regional em matéria de ambiente e de investigação científica e tecnológica, bem como o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação essenciais ao desenvolvimento económico da região e ainda as iniciativas com vista à melhoria das condições de vida das populações que vivem em condições de pobreza.3. Será prestada especial atenção à promoção do papel das mulheres, nomeadamente intensificando a sua participação no processo produtivo.4. As Partes analisarão os meios adequados para promover e acompanhar a cooperação comum com países terceiros.Artigo 38.oCooperação em matéria de refugiadosAs Partes procurarão manter os benefícios dos auxílios já concedidos aos refugiados da América Central no México e cooperarão a fim de encontrar soluções duradouras para resolver este problema.Artigo 39.oCooperação em matéria de direitos do Homem e de democracia1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover o respeito dos princípios referidos no artigo 1.o do presente Acordo.2. A cooperação centrar-se-á, essencialmente:a) No desenvolvimento de sociedade civil, através de programas de educação, formação e sensibilização do público;b) Em acções de formação e de informação destinadas a conferir maior eficácia ao funcionamento das instituições e a reforçar o Estado de Direito;c) Na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos.3. As Partes poderão executar projectos conjuntos destinados a reforçar a cooperação entre os respectivos órgãos eleitorais e outros organismos responsáveis pelo controlo e promoção do respeito dos direitos do Homem.Artigo 40.oCooperação em matéria de defesa do consumidor1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo aperfeiçoar os seus sistemas de defesa do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a respectiva compatibilização.2. Essa cooperação centrar-se-á, essencialmente, nos seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações e de peritos e promoção da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor das duas Partes;b) Organização de acções de formação e prestação de assistência técnica.Artigo 41.oCooperação em matéria de protecção de dados1. Tendo em conta o artigo 51.o, as Partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, tendo em vista melhorar o nível de protecção e prevenir os obstáculos às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico.d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do investimento neste sector.Artigo 23.oCooperação no sector da energia1. A cooperação entre as Partes terá por objectivo o desenvolvimento dos respectivos sectores da energia, centrando-se na promoção da transferência de tecnologias e no intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações.2. A cooperação neste sector será essencialmente efectuada através do intercâmbio de informações, formação dos recursos humanos, da transferência de tecnologias, execução de projectos conjuntos de desenvolvimento tecnológico e de infra-estruturas, concepção de projectos de produção mais eficiente de energia, promoção da utilização racional da energia, apoio à utilização de fontes alternativas e renováveis de energia não prejudiciais para o ambiente, bem como promoção de projectos de reciclagem e de tratamento de resíduos para fins energéticos.Artigo 24.oCooperação no sector dos transportes1. A cooperação entre as Partes no sector dos transportes visará nomeadamente:a) Apoiar a reestruturação e a modernização dos sistemas de transporte;b) Promover normas de exploração.2. Nesse contexto, será dada prioridade:a) Ao intercâmbio de informações entre peritos sobre as respectivas políticas de transportes e outras questões de interesse comum;b) Aos programas de formação técnica, jurídica e económica destinados aos agentes económicos e as funcionários superiores das respectivas administrações públicas;c) Ao intercâmbio de informações sobre o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (SMNS);d) À assistência técnica à reestruturação e modernização da globalidade do sistema de transportes.3. As Partes prestarão atenção a todos os aspectos relativos aos serviços internacionais de transporte marítimo, de forma a evitar que este constitua um obstáculo ao desenvolvimento das trocas comerciais. Neste contexto, negociarão a liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional, nos termos do artigo 6.o do presente Acordo.Artigo 25.oCooperação no sector do turismo1. A cooperação entre as Partes terá por principal objectivo promover o intercâmbio de informações e estabelecer as melhores práticas, a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.2. Neste contexto, as Partes atribuirão prioridade:a) À protecção e ao aumento do potencial do património natural e cultural;b) Ao respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais;c) À promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos;d) À melhoria da formação na indústria hoteleira, prestando especial atenção à gestão e administração hoteleira.Artigo 26.oCooperação em matéria de estatísticasAs Partes concordam em promover a comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3.o)1. PREÂMBULOA União Europeia, por um lado, e o México, por outro,- conscientes dos seus vínculos históricos, políticos, económicos e culturais e dos laços de amizade que unem os seus povos,- considerando o seu desejo de reforçar as liberdades políticas e económicas, que são fundamentais às sociedades dos países da União Europeia e do México,- reafirmando o valor da dignidade humana e a promoção e a protecção dos direitos do Homem como pedras angulares da sociedade democrática, bem como o papel fundamental das instituições democráticas baseadas no Estado de Direito,- desejando reforçar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas,- partilhando o interesse na integração regional como forma de permitir aos seus cidadãos atingir um desenvolvimento sustentável e harmonioso, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade,- baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo acordo-quadro de cooperação assinado entre a Comunidade e o México em 1991,- recordando os princípios enunciados na declaração comum solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, pela Comissão e pelo Conselho, por um lado, e o México, por outro,decidiram conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva de longo prazo.2. OBJECTIVOSA União Europeia e México consideram que a instituição de um diálogo político aprofundado constitui um aspecto fundamental da desejada aproximação económica e política e um factor decisivo para a promoção dos princípios enunciados no preâmbulo da presente declaração.Esse diálogo basear-se-á no empenhamento de ambas as partes na democracia e no respeito dos direitos do Homem, bem como no desejo de manutenção da paz e de estabelecimento de uma ordem internacional justa e estável, nos termos da Carta das Nações Unidas.O diálogo terá por objectivos estabelecer relações duradouras de solidariedade entre a União Europeia e México, contribuindo para a estabilidae e a prosperidade das respectivas regiões, para o processo de integração regional e para promover um clima de compreensão e de tolerância entre os seus povos e culturas.O diálogo abrangerá todas as questões de interesse comum e terá em vista introduzir novas formas de cooperação para a realização dos objectivos comuns, nomeadamente mediante a realização de iniciativas conjuntas a nível internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento regional.3. MECANISMOS DE DIÁLOGOAs partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os vários organismos de União Europeia e do México, designadamente a Comissão Europeia.O diálogo terá lugar, nomeadamente:- a nível presidencial,- a nível ministerial,- a nível de altos funcionários,- mediante a plena Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-Membros da Comunidade Europeia",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados "México",por outro,CONSIDERANDO o património cultural comum e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que os unem;CONSCIENTES do seu objectivo geral de desenvolver e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina;CONSIDERANDO o contributo significativo para o fortalecimento desses laços proporcionado pelo Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o México, no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1991;CONSIDERANDO o interesse mútuo em criar novos vínculos contratuais, a fim de reforçar as relações bilaterais, designadamente através do diálogo político aprofundado, da liberalização progressiva e recíproca do comércio, da liberalização dos pagamentos correntes, dos movimentos de capitais e das transacções invisíveis, da promoção dos investimentos, bem como de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO a sua plena adesão ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios de direito internacional relativos às relações de amizade e de cooperação entre os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Estado de Direito e das boas práticas governamentais, enunciados na Declaração Ministerial do Grupo do Rio-União Europeia, adoptada em São Paulo, em 1994;CONSCIENTES de que, a fim de intensificar as suas relações em todos os domínios de interesse comum, importa institucionalizar o seu diálogo político, tanto a nível bilateral como internacional;CONSIDERANDO a importância atribuída por ambas as Partes aos valores e princípios enunciados na Declaração Final da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;CONSCIENTES da importância conferida por ambas as Partes à correcta aplicação do princípio do