informações, receba a credenciação de segurança para o níveladequado antes de lhe ser facultado esse acesso. 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­ toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­ das de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem pelo presente acordo.ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoapode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta asua lealdade, idoneidade e fiabilidade. 2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Artigo 8.o Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita àsegurança das informações classificadas fornecidas ou trocadasao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­
de segurança adequadas; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 4.oA fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de Cada Parte deve:ambas as Partes por todos os meios, o presente acordo entreo Principado do Liechtenstein e a União Europeia sobre os a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas forneci­procedimentos de segurança no intercâmbio de informações das pela outra Parte ou trocadas entre as Partes ao abrigo doclassificadas (a seguir designado por «acordo») é aplicável às presente acordo;informações e material classificados sob qualquer forma, forne­cidos pelas Partes ou trocados entre elas. b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mante­ nham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Artigo 2.o Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salva­ guardar as informações classificadas nos termos das disposi­Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação ções previstas nas suas próprias regras de segurança para as Artigo 12.o 3. O presente acordo pode ser revisto, para consideração deAs autoridades a que se refere o artigo 11.o estabelecem proce­ eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.dimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita decomprometimento das informações fornecidas ou trocadas aoabrigo do presente acordo. 4. As alterações ao presente acordo devem ser feitas exclusi­ vamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, en­ Artigo 13.o trando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação dopresente acordo. Artigo 18.o Artigo 14.o O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúnciaAntes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­ produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­ Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, estaartigo 3.o do presente acordo devem assegurar que dispõem correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Re­de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes gisto do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Euro­nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança peia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. Noestabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitidaque se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do através da Missão do Liechtenstein junto da UE.artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva­lente de protecção às informações classificadas fornecidas outrocadas ao abrigo do presente acordo. Artigo 10.o O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas Artigo 7.o questões de segurança supervisionam a aplicação do presente1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício acordo.das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classi­ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, oucujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas Artigo 11.oinformações, receba a credenciação de segurança para o nível interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec­ lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, éções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança pararesponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne­estabelecer nos termos do artigo 11.o. cidas à UE ao abrigo do presente acordo. ---pagebreak--- L 187/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.20104. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo Artigo 17.osob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelasquestões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia domedidas de segurança para a protecção das informações classi­ primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partesficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no do cumprimento das formalidades internas necessárias para ointerior da Comissão Europeia e das suas instalações. efeito.5. Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas 2. Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suasno n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com­Segurança do Conselho. prometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo.