Artigo 13.o Confidencialidade Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas da UE sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais só podem ser utilizados para a execução do presente Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 14.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Seicheles e a UE comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. 3. Um documento em formato eletrónico deve ser considerado equivalente à versão impressa. Artigo 15.o Avaliação intercalar As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do presente Acordo, deve ser efetuada uma avaliação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Acordo. Artigo 16.o Obrigação à data da caducidade ou da denúncia do presente Acordo Em caso de caducidade ou denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 11.o, os armadores dos navios seichelenses continuam a ser responsáveis pelo incumprimento de disposições do presente Acordo ou de qualquer legislação da UE ocorrido antes de o presente Acordo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de autorização ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento da caducidade ou denúncia do presente Acordo. Artigo 17.o Vigência O presente Acordo é aplicável durante um período de seis anos a contar da data da sua aplicação provisória. É renovável por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 11.o. Artigo 18.o Aplicação provisória O presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
Garantir que o pedido de autorização de pesca está em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. 3. Além disso, os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativas às autorizações de pesca. 4. Todos os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Maiote, ou, na falta deste, um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização. 5. As autoridades relevantes das Seicheles devem apresentar à autoridade competente da UE, definida no artigo 2.o do presente Acordo, um pedido de autorização de pesca por cada navio seichelense que pretenda pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade. 6. 4. As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades da UE após a comunicação da lista dos navios seichelenses designados. 5. Os armadores dos navios seichelenses em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos da UE e as datas previstas para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio seichelense a bordo do qual se encontra um observador da UE sair das águas da UE, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador, salvo se o observador permanecer no navio seichelense no contexto dos seus deveres no quadro de outro acordo ou programa de observação. 7. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador do navio seichelense fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenhar as seguintes tarefas: a) 21. As mensagens referidas no n.o 19 devem ser transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados. Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio seichelense 22. Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do VLD instalado a bordo do navio seichelense, o capitão do navio deve transmitir ao CVP das Seicheles, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no n.o 6, as informações previstas no n.o 19, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente da UE. 23. Enquanto o navio seichelense se encontrar na zona de pesca da UE, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. Essa comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas e conforme descrito no apêndice 5. 24. g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca da UE, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou da saída; h) Transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles, no formato referido na secção 1, n.o 5. 2. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e enviados. 3. O CVP das Seicheles deve enviar automática e imediatamente ao CVP da UE os dados ERS. 4.