66.oPrioridades1. A cooperação para o desenvolvimento incide, nomeadamente:a) No apoio às políticas e instrumentos destinados a promover uma integração progressiva da economia da África do Sul na economia mundial, tendo em vista a criação de empregos, o desenvolvimento de empresas privadas viáveis, bem como a cooperação e a integração regionais. Neste contexto, será prestada especial atenção aos esforços de ajustamento envidados na região, mediante a criação de uma zona de comércio livre, ao abrigo do presente acordo, nomeadamente no âmbito da SACU;b) Na promoção das condições de vida e da prestação dos serviços sociais de base;c) No apoio à democratização, à protecção dos direitos do Homem, a uma administração pública eficaz, ao reforço da sociedade civil e à sua integração no processo de desenvolvimento.2. Será promovido o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os agentes e parceiros não governamentais de desenvolvimento.3. Os programas privilegiarão as necessidades básicas das comunidades anteriormente mais desfavorecidas e terão em conta os aspectos do desenvolvimento relativos à igualdade de oportunidades entre os sexos e à protecção do ambiente.Artigo 67.oBeneficiários potenciaisOs parceiros da cooperação que podem beneficiar da assistência técnica e financeira são as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os organismos públicos, as organizações não governamentais e as organizações baseadas nas comunidades, as organizações regionais e internacionais, as instituições e os agentes económicos públicos e privados. Se as partes assim o decidirem, quaisquer outros organismos podem ser considerados beneficiários potenciais.Artigo 68.oMeios e métodos1. Os meios que podem ser disponibilizados no âmbito das iniciativas de cooperação referidas no artigo 66.o incluem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação e outros serviços, fornecimentos ou obras, bem como missões de avaliação, auditoria e acompanhamento.2. O financiamento comunitário, efectuado em moeda local ou em divisas, consoante as necessidades e a natureza das operações, pode abranger:a) As despesas públicas orçamentais destinadas a apoiar as reformas e a execução de políticas nos sectores prioritários identificados através do diálogo político;b) Os investimentos (com excepção da aquisição de imóveis) e os equipamentos;c) Em determinados casos, nomeadamente quando um programa seja executado por um parceiro não governamental, as despesas fixas.3. Todas as acções de cooperação devem, em princípio, contar com a contribuição dos parceiros definidos no artigo 67.o A natureza e o montante dessa contribuição devem ser adaptados às possibilidades do parceiro interessado e à natureza das acções.4. Procurar-se-ão oportunidades de
nos casos em que crie direitos equivalentes ou mais favoráveis para as partes, o presente acordo não afecta os direitos concedidos por acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro.Artigo 106.oCláusula de alteração1. Qualquer parte que pretenda alterar o presente acordo pode submeter à apreciação e decisão do Conselho de Cooperação uma proposta de alteração, acompanhada das considerações que a motivam.2. Se a outra parte considerar que a proposta de alteração poderia ter consequências negativas para os seus direitos no que se refere ao presente acordo, pode submeter uma proposta de ajustamento compensatório do acordo à apreciação e decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 107.oAnexosOs protocolos e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 108.oLínguas e número de originaisO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, bem como nas línguas oficiais da República da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente, sepedi, sesotho, setswana, siswati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isindebele, isixhosa e isizulu, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 109.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, as partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências à data de entrada em vigor serão consideradas feitas à data efectiva de aplicação provisória.Hecho en Pretoria, el once de octubre de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Pretoria, den ellevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Πρετόρια, στις ένδεκα Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Pretoria on the eleventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Pretoria, le onze octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Pretoria, addì undici ottobre millenovecentonovantanove.Gedaan te Pretoria, de elfde oktober negentienhonderd negennegentig.Feito em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Pretoriassa yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det i Pretoria den elevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Πρετόρια, στις ένδεκα Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Pretoria on the eleventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Pretoria, le onze octobre mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Pretoria, addì undici ottobre millenovecentonovantanove.Gedaan te Pretoria, de elfde oktober negentienhonderd negenennegentig.Feito em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Pretoria yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999311PT.040701.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.040702.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999311PT.040801.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999311PT.040802.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999311PT.040803.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999311PT.040804.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999311PT.040805.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999311PT.040901.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.040902.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999311PT.040903.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= programas comunitários, com base em acordos nos diversos domínios em causa, e o acesso das organizações da União Europeia às iniciativas desenvolvidas na África do Sul nas mesmas condições.Artigo 56.oCooperação postalA cooperação neste domínio inclui:a) O intercâmbio de informações e o diálogo sobre questões relativas às comunicações postais, nomeadamente no que respeita às actividades regionais e internacionais, aos aspectos da regulamentação e às decisões políticas;b) A assistência técnica em matéria de regulamentação, normas de funcionamento e desenvolvimento dos recursos humanos;c) A promoção e execução de projectos comuns, incluindo projectos de investigação em matéria de desenvolvimento tecnológico neste sector.Artigo 57.oEnergia1. A cooperação neste domínio tem por objectivo:a) Melhorar o acesso da África do Sul a fontes de energia acessíveis, fiáveis e sustentáveis;b) Reorganizar e modernizar os subsectores de produção, distribuição e consumo de energia, a fim de optimizar a prestação de serviços adequados em termos de eficácia económica, desenvolvimento social e protecção do ambiente;c) Prestar apoio à cooperação entre os países da África Austral no domínio da exploração eficaz e não prejudicial para o ambiente dos recursos energéticos locais.2. A cooperação tem por objectivo, nomeadamente:a) Apoiar a definição de políticas energéticas adequadas e a criação das infra-estruturas necessárias na África do Sul;b) Diversificar o abastecimento energético da África do Sul;c) Melhorar as normas de funcionamento dos operadores do sector da energia, em termos técnicos, económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos sectores da electricidade e dos combustíveis líquidos;d) Promover o desenvolvimento das qualificações dos peritos locais, nomeadamente através da formação técnica e geral;e) Desenvolver novas fontes de energia renováveis e apoiar a criação de infra-estruturas, nomeadamente no que se refere ao abastecimento de energia nos meios rurais;f) Contribuir para a utilização racional da energia, nomeadamente através da promoção da eficácia dos sistemas energéticos;g) Promover a transferência e a utilização de tecnologias não prejudiciais para o ambiente;h) Promover a cooperação energética regional na África Austral.Artigo 58.oExploração mineira e minerais1. A cooperação neste domínio tem por objectivos, nomeadamente:a) Apoiar e promover medidas políticas que contribuam para melhorar as normas de saúde e segurança na indústria mineira, assim como as condições de trabalho;b) Divulgar informações relativas aos recursos minerais e às ciências geológicas, de modo a atrair investimentos para o sector da exploração mineira. A cooperação deverá igualmente criar condições mutuamente acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(32) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(33) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(34) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(35) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(36) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(37) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(38) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(39) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço