a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo III.2. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância, o mais tardar nove meses após a data do despacho do documento de orientação da decisão referido no n.o 3 do artigo 7.o, uma resposta relativa à futura importação do produto químico em causa. Se uma parte modificar a resposta, compromete-se a submeter de imediato a resposta revista ao secretariado.3. O secretariado dirigirá imediatamente à parte que não tenha fornecido tal resposta após o período referido no n.o 2, um pedido por escrito para o fazer. Caso a parte não possa fornecer tal resposta, o secretariado, quando apropriado, ajudará a parte a fazê-lo dentro do período de tempo especificado na última frase do n.o 2 do artigo 11.o4. A resposta, nos termos do n.o 2, consistirá em uma das duas abaixo indicadas:a) Uma decisão final, de acordo com as medidas legislativas e administrativas, de:i) consentimento da importação,ii) não consentimento da importação,iii) consentimento da importação apenas quando sujeita a condições específicas, oub) Uma resposta provisória que pode incluir:i) uma decisão provisória consentindo a importação, com ou sem condições específicas, ou não consentindo a importação durante o período provisório,ii) uma declaração de que uma decisão final está a ser presentemente considerada,iii) um pedido de informação complementar dirigido ao secretariado ou à parte que comunicou a decisão regulamentar final,iv) Um pedido de assistência dirigido ao secretariado para avaliar o produto químico.5. A resposta, nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 4, referir-se-á à categoria ou categorias especificadas para o produto químico no anexo III.6. A decisão final será acompanhada por uma descrição das medidas legislativas ou administrativas em que tenha sido baseada.7. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais tardar até à data da entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, as respostas relativas a cada produto químico incluído no anexo III. Uma parte que tenha fornecido tais respostas nos termos das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código Internacional de Conduta não necessita de as voltar a apresentar.8. Cada parte compromete-se a disponibilizar as suas respostas, nos termos do presente artigo, a todos os interessados, dentro da sua jurisdição e de acordo com as suas medidas legislativas ou administrativas.9. Uma parte que, nos termos dos n.os 2 e 4 supra referidos e do n.o 2 do artigo 11.o, decida tomar a decisão de não consentir a importação de um produto químico ou de consentir a sua importação apenas sob certas condições específicas, compromete-se, caso ainda não o tenha
proposta à presente convenção. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se chegue a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na reunião.4. O depositário comunicará as alterações a todas as partes para ratificação, aceitação ou aprovação.5. A ratificação, aceitação ou aprovação de uma alteração será notificada ao depositário por escrito. Uma alteração adoptada de acordo com o n.o 3 entrará em vigor para as partes que a tiverem aceite até 90 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das partes. Posteriormente, a alteração entrará em vigor para qualquer outra parte até 90 dias após a data em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação à mencionada alteração.Artigo 22.oAdopção e alterações de anexos1. Os anexos à presente convenção farão dela parte integrante e, salvo declaração expressa em contrário, uma referência à presente convenção constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.2. Os anexos restringir-se-ão a matérias processuais, científicas, técnicas ou administrativas.3. Os seguintes procedimentos aplicar-se-ão à proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção:a) Os anexos adicionais serão propostos e adoptados de acordo com os procedimentos constantes do n.o 1, 2 e 3 do artigo 21.o;b) Qualquer parte que não tenha podido aceitar um anexo adicional notificará, por escrito, o depositário no prazo de um ano após a data da comunicação da adopção do anexo adicional, pelo depositário. O depositário notificará prontamente todas as partes de qualquer notificação recebida. Qualquer parte pode, em qualquer momento, retirar uma notificação anterior de não aceitação relativamente a um anexo adicional, e neste caso o anexo entrará em vigor para essa parte de acordo com a alínea c); ec) Decorrido um ano sobre a data de comunicação pelo depositário da adopção de um anexo adicional, o anexo entrará em vigor para todas as partes que não tenham apresentado a notificação de acordo com o disposto na alínea b).4. Excepto no caso do anexo III, a proposta, adopção e entrada em vigor de alterações aos anexos à presente convenção serão sujeitas aos mesmos procedimentos que a proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais à convenção.5. À proposta, adopção e entrada em vigor de alterações ao anexo III, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) As alterações ao anexo III serão propostas e adoptadas de acordo com os procedimentos constantes dos artigos 5.o a 9.o e n.o 2 do artigo 21.o;b) As decisões sobre a adopção de alterações ao por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité levará a cabo todos os esforços para tomar as suas recomendações por consenso. Uma vez esgotados todos os esforços para chegar a um consenso, sem que tenha sido alcançado acordo, tal recomendação será, em último recurso, adoptada por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.7. As Nações Unidas, as suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica assim como qualquer Estado que não seja parte da presente convenção, poderão estar representados como observadores nas reuniões da conferência das partes. Qualquer órgão ou agência, quer nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência nas matérias tratadas pela presente convenção, e que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observador na reunião da conferência das partes poderá ser admitido salvo se, pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A admissão e participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento interno adoptado pela conferência das partes.Artigo 19.oSecretariado1. É pela presente estabelecido o secretariado.2. As funções do secretariado serão as seguintes:a) Organizar as reuniões da conferência das partes e dos respectivos órgãos subsidiários e prestar-lhes os serviços necessários;b) Prestar assistência às partes, quando solicitada, particularmente aos países em desenvolvimento ou com economias em transição, sobre a aplicação da presente convenção;c) Assegurar a coordenação necessária com os secretariados de outros órgãos internacionais relevantes;d) Proceder, sob a supervisão da conferência das partes, aos arranjos administrativos e contratuais necessários para o desempenho eficaz das suas funções; ee) Desempenhar as outras funções de secretariado especificadas na presente convenção e quaisquer outras que lhe possam vir a ser atribuídas pela conferência das partes.3. As funções de secretariado da presente convenção serão desempenhadas conjuntamente pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, sujeitas aos arranjos que sejam acordados entre eles e aprovados pela conferência das partes.4. Se a conferência das partes entender que o secretariado não está a funcionar como devido pode decidir, por uma maioria de três quartos das partes presentes e votantes, confiar as funções de secretariado a uma ou mais organizações internacionais competentes.Artigo 20.oResolução de diferendos1. As partes resolverão qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente convenção por via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, que não concentração do produto químico ou produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, no caso de uma mistura ou preparação;g) Nome e morada do importador;h) Qualquer informação adicional que esteja prontamente disponível à autoridade nacional designada relevante da parte exportadora e que possa ser útil à autoridade nacional designada da parte importadora;2. Para além da informação referida no n.o 1, a parte exportadora fornecerá qualquer informação adicional, especificada no anexo I, que possa ser solicitada pela parte importadora.ANEXO BDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 34.o DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃO"A Comunidade Europeia declara que, nos termos doTratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já aprovou instrumentos jurídicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pela presente convenção, e que apresentará e actualizará, quando apropriado, uma lista desses instrumentos jurídicos ao secretariado da convenção.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes da convenção, que estão abrangidas pelo direito comunitário em vigor.O exercício da competência comunitária é, por natureza, sujeito a evolução contínua." da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros Estados;d) Informação submetida por outras partes, organizações internacionais, organizações não governamentais ou outras fontes relevantes, quer nacionais quer internacionais;e) Avaliações do risco e/ou perigo, quando disponíveis;f) Indicações, se disponíveis, da extensão do uso da formulação, tais como o número de registos, a produção ou a quantidade de vendas;g) Outras formulações do pesticida em questão, e incidentes, se existentes, relacionados com estas formulações;h) Práticas alternativas de controlo de pragas;i) Outra informação que possa ser considerada relevante pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.Parte 3. Critérios para incluir as formulações pesticidas extremamente perigosas no anexo IIIAo rever as propostas remetidas pelo secretariado nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos, tomará em consideração o seguinte:a) A confiança da evidência indicadora que o uso da formulação, de acordo com as práticas comuns e reconhecidas na parte proponente, resulta nos incidentes relatados;b) A relevância de tais incidentes para outros Estados com clima, condições e modos de emprego da formulação análogos;c) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação envolvendo tecnologia ou técnicas que não possam ser razoável ou extensamente aplicáveis em Estados que não possuam as infra-estruturas necessárias;d) A importância dos efeitos relatados em relação à quantidade da formulação utilizada;e) Que o uso intencional incorrecto não constitui por si só razão suficiente para incluir uma formulação no anexo III.Anexo V ao anexo AREQUISITOS DA INFORMAÇÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO1. A notificação de exportação conterá a seguinte informação:a) Nome e morada das autoridades nacionais designadas relevantes, da parte exportadora e da parte importadora;b) Data prevista de exportação para a parte importadora;c) Nome do produto químico proibido ou severamente restringido e um sumário da informação especificada no anexo I a ser fornecida ao secretariado nos termos do artigo 5.o Quando mais do que um desses produtos químicos for incluído numa mistura ou preparação, tal informação será fornecida para cada produto químico;d) Uma declaração indicando a categoria prevista do produto químico e o seu uso previsto dentro dessa categoria, na parte importadora, se tal for conhecido;e) Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao, e a emissão do, produto químico;f) A concentração do produto químico ou produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, no caso de uma mistura ou preparação;g) Nome e morada do importador;h) Qualquer