a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo.Artigo 24º Importação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou não reunidos, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Documentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 16º e no nº 3 do artigo 20º, utilizados como prova de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabílisticos internos;b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos ou processados na Comunidade ou na antiga República
a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.8. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais da antiga República Jugoslava da Macedónia competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará igualmente à Comissão eventuais alterações destes elementos.9. O apêndice IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2º1. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do artigo 1º Essas informações serão transmitidas à Comunidade até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia dados estatísticos exactos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros relativamente aos produtos enumerados no apêndice I. Essas informações serão transmitidas às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.Artigo 3ºSe necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.Artigo 4ºAs comunicações a efectuar nos termos do presente anexo devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),- no que respeita à antiga República Jugoslava da Macedónia, à Missão da antiga República Jugoslava da Macedónia junto das Comunidades Europeias, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Economia.Apêndice I ao anexo II ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo Posição NC 7208 completaPosição NC 7209 completaPosição NC 7210 completaPosição NC 7211 completaPosição NC 7212 completaPosição NC 7303 completaPosição NC 7304 completaPosição NC 7305 completaPosição NC 7306 completaApêndice II ao anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE Jugoslava da Macedónia tomará as medidas necessárias para assegurar que os juros e quaisquer outros pagamentos devidos ao Banco por força dos empréstimos concedidos no âmbito da cooperação financeira sejam isentos de quaisquer imposições fiscais ou encargos impostos pelas autoridades nacionais ou locais.Artigo 11ºA concessão de empréstimos a beneficiários que não a antiga República Jugoslava da Macedónia está condicionada pelo fornecimento ao Banco de uma garantia ou de outras garantias suficientes por parte da antiga República da Macedónia.Artigo 12ºAo longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos no âmbito do presente protocolo, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a colocar à disposição dos respectivos devedores ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias para o pagamento dos juros, comissões e outros encargos, bem como para o reembolso do capital.Artigo 13ºOs resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame pelo Conselho de Cooperação.Artigo 14ºUm ano antes do termo da vigência do presente protocolo, as partes contratantes analisarão as medidas a tomar tendo em vista a prossecução da cooperação financeira durante um novo período.Artigo 15ºO anexo faz parte integrante do presente protocolo.ANEXO Relativo ao artigo 2º 1. A Comunidade pode, nas condições abaixo especificadas, autorizar, a partir dos seus recursos orçamentais, um montante de 20 milhões de ecus, sob a forma de subvenções, a fim de bonificar em dois pontos percentuais os empréstimos do Banco destinados a projectos de infra-estruturas de transporte que se revistam de interesse para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A concessão destas subvenções para projectos de infra-estruturas de transporte está subordinada à celebração de um acordo mutuamente vantajoso entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes.Note-se que os empréstimos do Banco utilizados para projectos de infra-estruturas de transporte que não os abaixo especificados não podem beneficiar de qualquer bonificação de juros.- Estradas- Auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República Helénica, designadamente os troços entre Kumanovo e Tabanovce, na fronteira da República Federativa da Jugoslávia (9 km) e entre Gradsko e Gevgelija, na fronteira com a República Helénica (73 km);- Estrada principal (M-5) entre Kriva Kursha e Medzitlija, na fronteira da República Helénica (93 km), passando por Titov Veles, Prilep e Bitola, reconstrução e nova construção;- Troço de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km).- Caminhos-de-ferro/transporte combinado- Ligação ferroviária incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo projectos nos países terceiros,- promover, em especial, investimentos mutuamente vantajosos e desenvolver esforços com vista à sua complementaridade.2. Para o efeito, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia:- intensificarão o intercâmbio de informações sobre a orientação das respectivas políticas agrícolas, as previsões de produção, de consumo e de comércio a curto e a médio prazo,- facilitarão e incentivarão o estudo de projectos concretos de cooperação no interesse mútuo de ambas as partes contratantes,- incentivarão a melhoria e o aprofundamento dos contactos entre os operadores económicos.Artigo 7º1. No sector dos transportes, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão a possibilidade de:- melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte, incluindo o transporte combinado, nomeadamente com vista à sua complementaridade, tendo em conta o contexto regional,- realizar acções específicas de interesse mútuo neste sector.2. A cooperação visará igualmente favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as partes contratantes.Para esse efeito, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão ao intercâmbio de informações sobre projectos de construção de grandes eixos de interesse comum e incentivarão a cooperação tendo em vista a sua execução.3. Além disso, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a trocas de pontos de vista e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes.Artigo 8ºA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia incentivarão o intercâmbio de informações no sector do turismo e a participação em estudos conjuntos sobre as possibilidades de desenvolvimento equilibrado e sustentável desse sector e promoverão os contactos entre os respectivos organismos competentes e as associações profissionais de turismo, com vista a aumentar a afluência de turistas.Artigo 9ºTendo em vista melhorar a saúde, a qualidade e o nível de vida, o ambiente e as condições de vida nas partes contratantes, partilhar conhecimentos técnicos em matéria de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações sobre a evolução das respectivas políticas, prestando especial atenção ao desenvolvimento sustentável, e incentivarão a realização comum de programas específicos.Artigo 10º1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e às exportações efectuadas.Artigo 4ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades ou em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, ou graves perturbações nos mercados do aço da outra parte contratante, as partes contratantes consultar-se-ão de imediato com vista a encontrar uma solução satisfatória antes de a parte contratante afectada adoptar as medidas adequadas. Na selecção dessas medidas será dada prioridade às medidas que menos perturbem a aplicação do acordo.Artigo 5º1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo destinado a proporcionar rapidamente informações sobre as tendências dos fluxos comerciais dos produtos de aço originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais.2. As partes contratantes acordam, por conseguinte, em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para a importação na Comunidade dos produtos de aço originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, proceder a um intercâmbio de dados estatísticos relativos aos documentos de exportação e vigilância e realizar, em tempo útil, consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo.3. O sistema de duplo controlo é descrito circunstanciadamente no anexo II do presente protocolo. A necessidade da manutenção em vigor do sistema será regularmente revista. O anexo poderá ser posteriormente alterado e o sistema de duplo controlo poderá ser suprimido por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 6ºAs partes contratantes comprometem-se a manter uma estreita cooperação no que respeita às questões relativas à indústria siderúrgica, designadamente nos sectores referidos no artigo 4º do acordo. Nesse contexto, as partes contratantes acordam em assegurar a transparência, através de intercâmbios periódicos de informações sobre as respectivas políticas em sectores como a concorrência, os auxílios públicos e a reestruturação.Artigo 7ºAs partes acordam em que um dos organismos especiais criados pelo Conselho de Cooperação deverá ser um grupo de contacto responsável pelas questões relativas à aplicação do presente protocolo.(1) Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 238 de 19. 9. 1996, p. 1).ANEXO I Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de