os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A Polónia informará o conselho de associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do conselho de associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará ao conselho de associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode decidir adoptar um calendário diferente. Artigo 29º Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 30º Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: - um grave prejuízo as produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 31º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 13º e 25º conduzir: i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 32º Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a
de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 11º do presente protocolo. 3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância; oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários. 4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções: «PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔAAÕÌAAÍÇ AEÉÁAEÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «UPROSZCZONA PROCEDURA», «EGYSZERUSÍTETT ELJÁRÁS», «ZJEDNODUSENÉ RÍZENI». 5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado. 6. Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize. 8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente: a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1; b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 27º do presente protocolo. 9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2. 10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto. 2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos. Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. Por exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de 39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99 508708 99 928708 99 988713 10 008713 90 008714 20 008802 40 108803 10 108803 20 108803 30 108803 90 919018 11 009018 19 009018 20 009018 31 109018 31 909018 32 109018 32 909018 39 009018 41 009018 49 009018 50 109018 50 909018 90 109018 90 209018 90 309018 90 419018 90 499018 90 509018 90 609018 90 909019 10 109019 10 909019 20 009020 00 109020 00 909021 11 009021 19 109021 19 909021 21 109021 21 909021 29 109021 29 909021 30 109021 30 909021 40 009021 50 009021 90 109021 90 909022 11 009022 19 009022 21 009022 29 009022 30 009022 90 109022 90 909024 10 109024 10 919024 10 939024 10 999024 80 109024 80 919024 80 999027 20 109701 10 009701 90 009702 00 009703 00 009704 00 009705 00 009706 00 00 ANEXO IVb 1. Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis aos produtos originários na Comunidade referidos infra devem ser abolidos de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1994, serão reduzidos para seis sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1996, serão reduzidos para cinco sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1998, serão reduzidos para quatro sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1999, serão reduzidos para três sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2000, serão reduzidos para dois sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2001, serão reduzidos para um sétimo do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2002, serão reduzidos para 0: 8703 21 108703 21 908703 22 198703 22 908703 23 198703 23 908703 24 108703 24 908703 31 108703 31 908703 32 198703 32 908703 33 198703 33 908703 90 908704 10 118704 10 198704 10 908704 21 108704 21 318704 21 398704 21 918704 21 998704 22 108704 22 918704 22 998704 23 108704 23 918704 23 998704 31 108704 31 318704 31 398704 31 918704 31 998704 32 108704 32 918704 32 998704 90 008706 00 118706 00 198706 00 918706 00 998707 10 908707 90 90. 2. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: - operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes constratantes, - novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações, - mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro. Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos e- notificar todas as decisõesabrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos: a) Autoridade requerente que apresenta o pedido; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa; e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; f) Resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua admitida por essa autoridade. 4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirão, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. 2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a