entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 61º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a República Checa garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a República Checa, a partir do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da República Checa e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a República Checa e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º, a República Checa pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da República Checa na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI) aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República Checa e autorizadas de acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do FMI.A República Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A República Checa informará o mais
entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasTroca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa sobre infra-estruturas de transportes terrestres A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Checa, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no acordo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da República ChecaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Checa, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no acordo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República EslovacaANEXO II ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera a troca de cartas entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO XVIb [Relativo ao nº 1, subalínea i), e nº 5 do artigo 45º e subalínea i) do artigo 51º] DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO - Produção de armamento e material de defesa- Produção siderúrgica- Exploração mineira, em especial carvão e urânio- Aquisição de património público no âmbito do processo de privatização- Propriedade, utilização, venda e arrendamento de propriedade imobiliária- Transacções no domínio da propriedade imobiliária e dos recursos naturais por conta própria ou alheiaANEXO XVIc (Relativo aos nºs 5 e 6 do artigo 45º) DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES EXCLUÍDOS - Aquisição e venda de recursos naturais- Aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas- Monumentos e edifícios culturais e históricosANEXO XVII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se ao protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas (Madrid 1989).2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 65º seja aplicável a outras convenções multilaterais.3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 75º, relativo à propriedade intelectual, as partes contratantes são a República Checa, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções.5. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 75º relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e da República Checa, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na República Checa, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Cumulação com produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países são considerados originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países são considerados originários da República Checa, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na República Checa, desde que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados produtos originários da Comunidade ou da República Checa quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários utilizados.Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na República Checa.3. Por «valor acrescentado» entende-se a diferença entre o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos 106101 206102 106102 206102 906103 116103 196103 216103 226103 316103 326103 426104 126104 136104 226104 236104 296104 326104 336104 396104 426104 436104 446104 496104 526104 536104 596104 626104 636104 696105 106105 206105 906106 90excepto 6106 90 106107 116107 126107 216107 226107 296107 916107 926107 996108 116108 196108 216108 226108 296108 316108 326108 396108 916108 926108 996109 106109 906110 206110 306111 206112 116112 126112 196112 316112 396112 416112 496114 206115 116115 126115 206115 916115 926115 936115 996201 116201 126201 136201 196201 916201 926201 936201 996202 116202 126202 136202 196202 916202 926202 936202 996203 116203 126203 196203 216203 226203 256203 296203 316203 326203 336203 396203 416203 426203 436203 496204 116204 126204 136204 196204 216204 226204 236204 316204 326204 336204 416204 426204 436204 446204 496204 516204 526204 536204 616204 626204 636204 696205 906207 116207 196207 216207 226207 296207 916207 996208 196208 216208 916209 306210 106210 406211 116211 206211 326211 336211 396302 216302 226302 296302 316302 326302 396302 526302 536302 596302 606302 916302 926302 936302 996303 116303 916303 926303 996304 196304 926304 936304 996305 206307 906401 106401 916401 926401 996402 196402 206402 306402 916402 996403 196403 406403 916404 196404 206405 206405 906908 906911 106911 906914 107003 117003 197003 207003 307004 107004 907005 107005 217005 297005 307006 007007 117007 197007 217007 297011 207012 007013 107013 217013 297013 317013 327013 397013 917013 997113 117113 197113 207114 117114 197114 207202 117202 197202 217202 297202 307202 417202 497202 707202 807202 917202 927202 997208 117208 127208 137208 147208 217208 227208 237208 247208 317208 327208 337208 347208 357208 417208 427208 437208 447208 457208 907209 117209 127209 137209 147209 217209 227209 237209 247209 347209 417209 427209 437209 447209 907210 117210 127210 207210 317210 397210 417210 497210 507210 607210 707210 907211 117211 127211 217211 227211 297211 307211 417212 107212 217212 297212 307212 407212 507212 607213 107213 207213 317213 397213 417213 497214 107214 207214 307214 407214 507214 607215 107215 207215 307215 407215 907216 107216 217216 227216 317216 327216 337216 407216 507216 607216 907217 117217 127217 137217 197217 217217 227217 237217 297217 327217 337225 107225 307228 807301 107301 207302 107302 207302 307302 407302 907303 007304 107304 207304 317304 397304 417304 497304 517304 597305 117305 127305 197305 207305 317305 397305 907306 107306 207306 307306 407306 507306 607306 907307 217307 227307 237307 297307 917307 927307 937307 997308 107308 207308 307308 407308 907309 007310 107310 217310 297311 007312 107312 907313 007314 117314 197314 207314 307314 417314 427314 497314 507315 117315 127315 197315 207315 817315 827315 897315 907317 007318 117318 127318 137318 147318 157318 167318 197318