incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.11.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.11.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000250PT.003902.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004001.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004101.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004201.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004301.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000250PT.004402.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000250PT.004502.EPS">
(IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR), em colaboração com o Centro Nacional das Ciências Haliêuticas de Boussoura (CNSHB). O cômputo será comunicado simultaneamente ao ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores o mais tardar 30 dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da República da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.2. Declaração das capturasTodos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da República da Guiné, no âmbito do acordo, serão obrigados a comunicar ao ministério incumbido das pescas as suas capturas, com cópia para a delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do anexo 2 (apêndice 2). As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da República da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da República da Guiné, ao ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.Em caso de inobservância da presente disposição, o ministério incumbido das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão Europeia na República da Guiné será informada do facto.Se for caso disso, a comissão mista instituída no artigo 10.o do acordo analisará as condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca.3. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da República da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por tab por ano.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa. Os navios que não pretendam desembarcar Avis juridique important|22000A1005(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0032 - 0045 200 quilogramas de pescado por tab por ano.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa. Os navios que não pretendam desembarcar 200 quilogramas de peixe por tab por ano devem efectuar um pagamento compensatório de 30 euros por tab por ano no momento do pagamento da licença.4. Capturas acessóriasOs navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da República da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 15 % de crustáceos e 35 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da República da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 30 % de peixes e 20 % de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.5. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da República da Guiné, nas condições e limites seguintes:5.1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- dois marinheiros guineenses por navio até 200 tab,- três marinheiros guineenses por navio com mais de 200 tab até 350 tab,- quatro marinheiros guineenses por navio de arqueação superior a 350 tab.5.2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, seis marinheiros guineenses.5.3. Na frota de atuneiros com canas, devem estar embarcados, durante o período de presença efectiva nas águas guineenses, cinco marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio.5.4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante o período de presença efectiva nas águas guineenses.5.5. O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério incumbido das pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros com canas e dos palangreiros de superfície devem pagar ao ministério incumbido das pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra.O referido montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores da República da Guiné e será pago na conta indicada pelo ministério incumbido das pescas.6. Observadores6.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo ministério incumbido das pescas.Em princípio, a de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e elevam-se, no máximo, a 250 euros por navio e por ano.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na República da Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 1.o do protocolo tem em conta o período de validade das licenças;b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em euros por tonelada de arqueação bruta:- no respeitante às licenças anuais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no respeitante às licenças semestrais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no respeitante às licenças trimestrais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieA licença deve ser permanentemente conservada a bordo; contudo, a actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento, dirigida pela Comissão Europeia ao ministério incumbido das pescas da República da Guiné. O navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pesca, notificada às autoridades guineenses incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia será mantida a bordo.As taxas anuais são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República da Guiné.As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro Público de um adiantamento anual de 2250 euros por atuneiro cercador, de 375 euros por atuneiro com canas, de 875 euros por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 tab e de 625 euros por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 tab, equivalente às taxas para:- 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano,- 35 toneladas pescadas por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 tab, por ano,- 25 toneladas pescadas por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 tab, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR), em colaboração com o Centro Nacional das Ciências