18.3.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/4 ACORDO entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia A UNIÃO EUROPEIA, e A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, a seguir designadas individualmente por «Parte» e coletivamente por «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência») coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Moldávia, incluindo no território da República da Moldávia, CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo sob a forma de acordo relativo ao estatuto aplicável aos membros de equipas da Agência que exerçam poderes executivos no território da República da Moldávia, CONSIDERANDO que o acordo relativo ao estatuto pode prever o estabelecimento pela Agência de antenas no território da República da Moldávia para facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais e garantir a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência, CONSIDERANDO o elevado nível de proteção dos dados pessoais na República da Moldávia e na União Europeia; e CONSIDERANDO que a República da Moldávia ratificou a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa relativa à proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais, de 28 de janeiro de 1981, e o seu Protocolo Adicional, CONSIDERANDO que o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos são princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, CONSIDERANDO que a República da Moldávia ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 4 de novembro de 1950, cujos direitos aí enumerados correspondem aos refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
A composição da equipa de gestão das fronteiras, bem como o destacamento de outro pessoal relevante/a presença de outros membros do pessoal estatutário da Agência, incluindo monitores de direitos fundamentais; (f) As disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Moldávia responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e a Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando; (g) Os equipamentos técnicos a utilizar durante a atividade operacional, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, o pessoal solicitado, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; (h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e da República da Moldávia, no que diz respeito a qualquer incidente verificado no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente acordo; Data de chegada; — Aeroporto de chegada/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de chegada; — Data de partida; — (i) Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; (j) [Intencionalmente em branco]; (k) Os termos de cooperação com órgãos, organismos e agências da União que não a Agência, outros países terceiros ou organizações internacionais; (l) Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; (m) Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como de aceder a tais dados e obter a retificação ou o apagamento de dados inexatos ou tratados ilicitamente, salvaguardando as limitações necessárias e proporcionadas impostas por motivos importantes de interesse público; e (m) Os titulares dos dados gozam do direito de recurso administrativo ou judicial por violação das salvaguardas acima referidas. 2. Cada uma das Partes leva a cabo revisões periódicas das respetivas políticas e procedimentos de execução da presente disposição. Mediante pedido da outra Parte, a Parte que recebeu o pedido analisa as respetivas políticas e procedimentos de tratamento de dados pessoais com vista a garantir e confirmar a boa execução das salvaguardas referidas na presente disposição. Os resultados da revisão são comunicados, num prazo razoável, à Parte que a solicitou. 3. As garantias de proteção de dados ao abrigo do presente a91cordo estão sujeitas a controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. 4. As Partes cooperam com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo da Agência. 5. As Partes elaboram um relatório comum sobre a aplicação do presente artigo no final de cada atividade operacional. Esse relatório deve ser transmitido ao provedor de direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como ao Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia.