— controlo e ajustamento das capacidades, b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os— desenvolvimento de novas pescarias (sardinha, biqueirão, critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação etc.). dos resultados obtidos, numa base anual.A nível do aumento das repercussões económicas e sociais do sec-tor, nos seguintes objectivos: 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des- ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas— desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços duas Partes na comissão mista. portuários,— adaptação às normas e promoção da qualidade, nomeada- 3. Em consonância com os objectivos e orientações definidos mente no que diz respeito à melhoria das condições sanitá- e aplicados no âmbito do Protocolo 2006/2008 em vigor rias de produção dos produtos da pesca e ao reforço da até 31 de Julho de 2008, é comunicada à Comunidade Europeia, capacidade de controlo das autoridades mauritanas o mais tardar em 1 de Março de cada ano, uma programação plu- competentes, rianual, por ano civil, do apoio sectorial previsto ao abrigo do pre- sente Protocolo.— promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de
valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais; — Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/29 1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado. 1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformi- dade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante. 2. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomea- damente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhado- res, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as auto- ridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segu- rança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente. 5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da controlos efectuados. CAPÍTULO V Sistema de observação conjunta dos controlos em terra As Partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do Acordo. Estes representantes devem possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo. Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes têm acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas. Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desem- barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra Parte contratante. 1. Execução A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer- cício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer activi- dades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia. 2. Pedidos de licenças 2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos docu- mentos comprovativos das características técnicas. Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministé- rio, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/23 2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, inclu- indo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos paga- mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos. A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 19° 57,00 N 17° 07,50 W 19° 28,20 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 48,00 W 19° 18,50 N 16° 40,50 W 19° 15,60 N 16° 38,00 W A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/15 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.