devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A antiga República Jugoslava da Macedónia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do nº 2 no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36ºArtigo 36º Condições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 12º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da antiga República Jugoslava da Macedónia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º;2) Produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 6º2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.3. O exportador
comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Em derrogação ao nº 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. É aplicável o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6ºArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5º:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) mudança de embalagem económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente, os projectos de interesse comum para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta participação será condicionada ao preenchimento integral, por parte da antiga Républica Jugoslava da Macedónia, das suas principais obrigações financeiras em relação ao Banco Europeu de Investimento e à Comunidade.Artigo 2ºPara os efeitos previstos no artigo 1º, a Comunidade solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «o Banco», que coloque à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia um montante total de 150 milhões da ecus. Esse montante pode ser autorizado até 31 de Dezembro do ano 2000, sob a forma de empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios do Banco, de acordo com as regras, modalidades e procedimentos previstos nos respectivos estatutos.Esse montante pode ser complementado com verbas provenientes do orçamento da Comunidade, nas condições referidas no anexo.Artigo 3º1. O montante global previsto no artigo 2º será utilizado para o co-financiamento de projectos de investimento de capital específicos apresentados ao Banco com o acordo da antiga República Jugoslava da Macedónia por entidades públicas ou privadas ou empresas que tenham a sua sede social na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como por qualquer outra instituição deste país.2. Sempre que possível, os empréstimos referidos no artigo 2º serão utilizados para o financiamento de projectos de infra-estruturas e prioritariamente de infra-estruturas de transportes.3. a) A análise da eligibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos serão efectuadas de acordo com as regras, condições e procedimentos previstos nos estatutos do Banco;b) Relativamente à sua duração, os empréstimos estarão sujeitos às condições estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam, tendo igualmente em conta as condições prevalecentes nos mercados de capitais em que o Banco obtém os seus recursos;c) Relativamente a cada contrato de empréstimo, a taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco, sob reserva do disposto no anexo.Artigo 4º1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de um modo o mais regular possível ao longo do período de aplicação do presente protocolo. Contudo, durante o período inicial de aplicação, poderá ser autorizado um montante proporcionalmente mais elevado.2. A autorização das parcelas está dependente da verificação pela Comunidade Europeia da capacidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para absorver os empréstimos e dos progressos por ela registados em matéria de reforma económica.3. Se, no termo do período referido no artigo 2º, a totalidade das verbas não tiver sido autorizada, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses. Nesse em conta as condições preferenciais resultantes do acordo de cooperação.Declaração de intenções das partes contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia manifestam o desejo de incluir, no âmbito de um eventual acordo a concluir futuramente, disposições relativas à não discriminação dos nacionais da outra parte legalmente empregados nos seus respectivos territórios.Declarações da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia relativas à celebração de acordos de readmissão A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem à cooperação efectiva com países terceiros no sentido de facilitar a readmissão de nacionais desses Estados que se encontrem em situação ilegal no território de um Estado-membro.A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, nos termos do acordo.2. O Protocolo nº 2 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa à República de São Marinho 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, nos termos do acordo.2. O Protocolo nº 2 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum respeitante ao artigo 4º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira Entende-se que a aplicação do artigo 4º depende da apresentação ao Banco, pela antiga República Jugoslava da Macedónia, de projectos mutuamente aceitáveis.Declaração da Comunidade respeitante ao artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira O disposto no Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira não prejudica a questão geral da origem das mercadorias e dos serviços elegíveis para financiamento do Banco a partir dos seus recursos próprios nem a este respeito afecta o exercício pelos órgãos do Banco das respectivas competências nos termos dos estatutos do Banco.Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI A Comunidade nota que a concessão de empréstimos pelo BEI, incluindo os concedidos ao abrigo do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, está dependente do facto de os mesmos serem compatíveis com as restrições impostas pelo fundo de garantia de empréstimos para as acções externas da União Europeia e com as conclusões do Conselho (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos