autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão contabilizados no pedido de licença seguinte.5. A licença deve ser guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.C. DIREITOS DE LICENÇA 1. O nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é o fixado pela legislação marroquina para todos os navios do mesmo tipo que operem na mesma zona de pesca de Marrocos.2. Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no montante do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou taxa afim, com exclusão das taxas portuárias ou por prestação de serviços.3. Qualquer alteração da legislação em causa será comunicada à delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.D. TAXAS 1. As taxas são calculadas em relação a cada navio, com base nos níveis fixados nas fichas técnicas anexas ao protocolo.2. As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos decorrentes da aplicação do acordo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, períodos inferiores ou superiores a três meses.E. MODALIDADES DE PAGAMENTO 1. Após aprovação pelo Ministério dos montantes correspondentes a pagar, baseados nas listas transmitidas nos termos do ponto B.1.2 e nos eventuais ajustamentos previstos no ponto B.3.4, os pagamentos efectuar-se-ão, por intermédio da delegação, da seguinte forma:a) Quanto aos montantes dos direitos de licenças; através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;b) Quanto aos montantes das taxas: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;c) Quanto aos montantes das despesas de observadores científicos: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do Ministério.2. A taxa de câmbio do ecu em relação ao dirham, utilizada para o cheque referido no ponto E.1.a), é a taxa de compra, fixada por Bank Al-Maghrib, um mês antes da data prevista no ponto B.1.1 para a apresentação dos pedidos de licença.F. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRATÓRIAS (ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um
(ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 4 000 ecus por navio.Para o primeiro e o último ano do acordo, o adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.3. Os capitães dos navios detentores de licenças para espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 2 do presente anexo.Os capitães devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se referem.4. A delegação apresentará ao Ministério, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Para o último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior será notificado no prazo de quatro meses após a caducidade do acordo.O cômputo definitivo será transmitido aos armadores em causa, que disporão de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores do Minstério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O mais tardar um mês e meio após a referida notificação, será transmitido pela delegação ao Ministério um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.5. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos F.3 e F.4.A não observância das obrigações previstas nos pontos F.3 e F.4 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento destas obrigações pelo armador.G. COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS 1. Diário de bordo1. Os capitães dos navios cuja arqueação seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e manter esse diário de bordo do acordo com a nota explicativa do referido diário de bordo.2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao Avis juridique important|21995A1219(02)Acordo, de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima - Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros Jornal Oficial nº L 306 de 19/12/1995 p. 0007 - 0043 L 030 31/01/1997 P. 0005 conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, com dedução das eventuais custas judiciais.O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, mediante a apresentação do respectivo recibo,- ou após o depósito de uma caução bancária, enquanto se aguarda o processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.CAPÍTULO IX Devoluções ao mar As partes contratantes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita Para prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca de Marrocos, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes contratantes acordaram em proceder a um intercâmbio regular de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação, as partes contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente e reforçarão, para o efeito, a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE DO REINO DE MARROCOS 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. As comunicações em radiotelex (J2B) e em grafia (A1A) serão sempre antecedidas por uma chamada radiotelefónica.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 ACORDO DE PESCA MARROCOS-COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO MARROQUINO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome de observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação: .TAB . . . . . . Potência . CV . . . . . .Licença: .no.: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: Data: . ,Porto: .Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: Arte autorizada:- canas e corrico,- rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo3. Malhagem mínima autorizada: 8 mm para a pesca do isco vivo4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Será pago um adiantamento forfetário de 4 000 ecus aquando do pedido de licença anual, em conformidade com o anexo I.Ficha técnica de pesca nº 10 CATEGORIA DE PESCA: ESPONJAS 1. Zona de pesca:a) Limite da zona:- Mediterrâneo.b) Distância em relação à costa:- Isóbata 6 m.2. Arte autorizada:Apenas material necessário para a pesca das esponjas.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: -6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -