ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUÍNDICEPREÂMBULO .......... 7PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS .......... 9PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS .......... 10Capítulo I Os princípios gerais .......... 10Capítulo II Os produtos agrícolas e da pesca .......... 11Capítulo III A cooperação em questões relacionadas com o domínio aduaneiro e a facilitação do comércio .......... 11Capítulo IV Outras regras relativas à livre circulação de mercadorias .......... 11Capítulo V Os produtos do carvão e do aço .......... 12PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DECAPITAIS .......... 12Capítulo I Os trabalhadores assalariados e não assalariados .......... 12Capítulo II O direito de estabelecimento .......... 13Capítulo III Os serviços .......... 13Capítulo IV Os capitais .......... 14Capítulo V A cooperação no domínio da política económica e monetária .......... 14Capítulo VI Os transportes .......... 15PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRASCOMUNS .......... 15Capítulo I As regras aplicáveis às empresas .......... 15Capítulo II Os auxílios estatais .......... 17Capítulo III Outras regras comuns .......... 18PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATROLIBERDADES .......... 19Capítulo I A política social .......... 19Capítulo II A defesa dos consumidores .......... 19Capítulo III O ambiente .......... 19Capítulo IV A estatística .......... 20Capítulo V O direito das sociedades .......... 20PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES .......... 20PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS .......... 22Capítulo I A estrutura da associação .......... 22Capítulo II O processo de decisão .......... 24Capítulo III A homogeneidade, o processo de fiscalização e a resolução de litígios .......... 26Capítulo IV Medidas de salvaguarda .......... 28PARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO .......... 28PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS .......... 29PROTOCOLOS .......... 37ANEXOS .......... 219ACTO FINAL .......... 523PREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,EA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,O REINO DA SUÉCIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos
relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro7. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias9. Declaração comum relativa às regras de concorrência10. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo11. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo12. Declaração comum relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros13. Declaração comum relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo14. Declaração comum relativa à construção naval15. Declaração comum relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários16. Declaração comum relativa à cooperação na área dos assuntos culturais17. Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais18. Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA19. Declaração comum relativa ao artigo 103º do Acordo20. Declaração comum relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo21. Declaração comum relativa ao Mecanismo Financeiro22. Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes23. Declaração comum relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar24. Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas25. Declaração comum relativa a questões fitossanitárias26. Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas27. Declaração comum respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola28. Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal29. Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais30. Declaração comum relativa ao Sistema HarmonizadoOs plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade, e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo EEE.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras A fim de promover a livre circulação de pessoas, os Estados-membros da Comunidade e os Estados da EFTA cooperarão, em conformidade com as modalidades de ordem prática a definir nas instâncias adequadas, com vista a simplificar os controlos nas fronteiras entre os seus territórios relativamente aos cidadãos das Partes Contratantes e aos membros das respectivas famílias.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre manifestaram o seu desejo de reforçar o diálogo político sobre a política externa, com vista a desenvolver relações mais estreitas em áreas de interesse mútuo.Com esse objectivo, decidiram:- Proceder a trocas de opiniões informais a nível ministerial em reuniões do Conselho do EEE. Na medida do necessário, essas trocas de opiniões poderão ser preparadas em reuniões a nível de directores políticos;- Recorrer amplamente aos canais diplomáticos existentes, especialmente às representações diplomáticas na capital do país que exerça a Presidência das Comunidades Europeias, em Bruxelas e nas capitais dos países da EFTA;- Consultar-se informalmente em conferências e organizações internacionais;- Que o desejo de reforçar o diálogo político em nada afecta ou substitui os contactos bilaterais existentes neste domínio.DISPOSIÇÕES INTERCALARES PARA A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO Bruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS.E. o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon 1181040 BruxelasExcelentíssimo Senhor,Com referência às nossas discussões sobre a fase intercalar do EEE, creio estarmos de acordo em estabelecer disposições intercalares para preparar a correcta entrada em vigor do Acordo.Segundo essas disposições, serão mantidas as estruturas e os procedimentos instituídos durante as negociações sobre o EEE. Um Grupo ad hoc de Alto Nível, que será assistido por Grupos ad hoc de Peritos, idênticos ao Grupo de Negociação de Alto Nível e aos Grupos de Negociação anteriores, compostos por representantes da Comunidade e dos Estados da EFTA, analisará, no contexto do EEE nomeadamente, o acervo comunitário adoptado entre 1 de Agosto de 1991 e a entrada em vigor do Acordo. Registar-se-á o consenso obtido, que será ultimado quer em Protocolos Adicionais a anexar ao Acordo EEE quer em decisões adequadas do a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada uma das Partes Contratantes. Esses requisitos mínimos não obstam a que qualquer das Partes Contratantes mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada das condições de trabalho, compatíveis com o presente Acordo.2. O Anexo XVIII especifica as disposições a aplicar no que respeita aos requisitos mínimos referidos no nº 1.Artigo 68º No domínio do direito do trabalho, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do presente Acordo. Essas medidas encontram-se especificadas no Anexo XVIII.Artigo 69º 1. Cada Parte Contratante garantirá e manterá a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.2. As disposições específicas para a execução do nº 1 constam do Anexo XVIII.Artigo 70º As Partes Contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do Anexo XVIII.Artigo 71º As Partes Contratantes esforçar-se-ão por promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.CAPÍTULO II A DEFESA DOS CONSUMIDORES Artigo 72º As disposições relativas à defesa dos consumidores constam do Anexo XIX.CAPÍTULO III O AMBIENTE Artigo 73º 1. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente tem por objectivo:a) Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;b) Contribuir para a protecção da saúde das pessoas;c) Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.2. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. Os requisitos em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas das Partes Contratantes.Artigo 74º As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.Artigo 75º As medidas que autorizem aos nacionais da República da Islândia que possuem um diploma de estudos abrangido pelo sistema geral, conferido num país terceiro e reconhecido pelas autoridades competentes da Islândia, o acesso e o exercício das actividades das profissões em causa no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento desses diplomas nos seus territórios.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao transporte rodoviário de mercadorias No caso de a Comunidade Europeia elaborar nova legislação a fim de alterar, substituir ou prorrogar a aplicação das regras de acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias (Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa a certos tipos de transporte de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62; Directiva 65/269/CEE do Conselho, JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65; Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1; Decisão nº 80/48/CEE do Conselho, JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 21; Regulamento (CEE) nº 4059/89 do Conselho, JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 3), as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos acordados conjuntamente, tomarão uma decisão relativa a uma alteração do Anexo em causa, permitindo aos transportadores das Partes Contratantes o acesso recíproco e mútuo, em igualdade de condições, ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias.Durante o período de vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, as futuras alterações do presente Acordo não afectarão os direitos recíprocos existentes de acesso ao mercado, referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, e tal como estabelecidos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro, salvo acordo em contrário das Partes em questão.DECLARAÇÃO COMUM relativa às regras de concorrência As Partes Contratantes declaram que, nos casos da responsabilidade da Comissão das Comunidades Europeias, a aplicação das regras de concorrência do EEE se baseia nas actuais competências comunitárias, completadas pelas disposições constantes do Acordo. Nos casos da responsabilidade do Órgão de Fiscalização da EFTA, a aplicação das regras de concorrência do EEE baseia-se no acordo que cria este órgão, bem como nas disposições constantes do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo As Partes Contratantes declaram que, ao determinar se pode ser concedida uma derrogação nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 61º, a Comissão das Comunidades Europeias tomará em consideração o interesse dos Estados da EFTA, e que o