aeronave, motor ou hélice quando: a) A Parte exportadora tiver emitido o seu próprio certificado; b) A Parte exportadora certificar à Parte importadora que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento; e c) Todas as questões levantadas no decurso do processo de certificação tiverem sido solucionadas. Alteração dos certificados de tipo 3.3.4. As alterações de projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovadas do seguinte modo: 3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.4.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Alteração dos certificados de tipo suplementares 3.3.5. As alterações de projecto de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo:
a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação de qualidade ambiental sustentáveis. recíproca das aprovações concedidas pelas autoridades com­ petentes de ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo d) Promover e facilitar o permanente intercâmbio de produtos e presente Acordo, conforme especificado no artigo 4.o. de serviços aeronáuticos civis. ---pagebreak--- L 273/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 2.o Artigo 3.o Definições Obrigações geraisPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimen­a) «Aprovação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o tos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as projecto ou a alteração de um projecto de produto aeronáu­ medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ 5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/15 5.2. Certificados de aeronavegabilidade para exportação 5.2.1. Aeronaves novas 5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2. Aeronaves usadas 5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/17 ANEXO B PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO 1. Âmbito de aplicação O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas. 2. Legislação aplicável 2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados na secção 8 do presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte. 2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos no parágrafo anterior. 2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes. 3. Definições Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Aeronave», qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do ar contra a superfície terrestre; Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering ---pagebreak--- L 273/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Apêndice 1 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo A 1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA. 2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Apêndice 2 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B 1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros.