Avis juridique important|21997A1122(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações - Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação - Acta aprovada - Memorando Jornal Oficial nº L 321 de 22/11/1997 p. 0032 - 0041
relativamente aos contratos públicos no sector das telecomunicações.No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Korea Telecom («KT») aceitará as propostas de qualificação preliminares apresentadas pelos fornecedores de equipamento de telecomunicações estabelecidos na CE ou pelas suas filiais coreanas («fornecedores da CE») a partir da data em que a CE e a Coreia rubricarem um acordo bilateral sobre contratos públicos no sector das telecomunicações («acordo»). A KT assegurou-me que fará todos os possíveis para limitar o período de tempo necessário para realizar o procedimento de qualificação.Se, após analisar uma proposta de qualificação preliminar apresentada por um fornecedor da CE, considerar a proposta aceitável em termos técnicos e económicos, a KT iniciará discussões com o proponente e convidá-lo-á a apresentar um pedido formal de qualificação. Se a KT considerar a proposta preliminar inaceitável, comunicará por escrito ao fornecedor os motivos da recusa.Além disso, a KT pode, no âmbito dos seus procedimentos de qualificação, limitar o número de fornecedores para um determinado contrato se o número excessivo de fornecedores for susceptível de dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos desproporcionados para a KT no que se refere à gestão e à manutenção da sua rede. No entanto, a referida limitação não pode ter por objectivo evitar a máxima concorrência possível nem constituir um meio de discriminação contra os fornecedores da CE ou uma forma de proteger os produtores ou fornecedores nacionais.Acta aprovada da assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações Os plenipotenciários das partes assinaram nesta data o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e acordaram no seguinte:1. Procedimentos de celebração de contratos, de qualificação e de impugnaçãoNo que se refere ao acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam em que os artigos 2º, 3º e 4º do acordo exigem a aplicação de procedimentos de celebração de contratos, de qualificação e de impugnação compatíveis com o GPA de 1996. No que se refere à CE, os procedimentos de celebração de contratos e de qualificação previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84), respondem a esses requisitos. A CE confirma que os procedimentos de celebração de contratos dos operadores de telecomunicações da CE estão sujeitos ao disposto nessa directiva (1).No que se refere aos procedimentos de qualificação, as partes acordam que os OT podem limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão obter compensações (2).4. No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações relativas aos mesmos, as partes e os respectivos OT não concederão à outra parte e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos respectivos fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros.5. Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC aplicar-se-á às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados pelos respectivos OT.6. As partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações técnicas fixadas pelos respectivos OT na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de desempenho e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador da outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 3º Processos de celebração de contratos As partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos respectivos OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ecus, salvo acordo em contrário das partes.O contravalor em won sul-coreanos dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) de 1994 no âmbito da OMC.5. O presente acordo não se aplica:a) Aos contratos que tenham por objecto a aquisição de produtos e de serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens para comercialização;b) Em relação à CE:- aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do artigo 8º da directiva «Serviços públicos» da CE,- à adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na Grécia;c) Em relação à Coreia:- aos contratos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das empresas com participação pública, e- aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão efectiva da Coreia ao GPA.Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos nos respectivos territórios concedam i) aos produtos e aos serviços conexos e ii) aos fornecedores (1) da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:a) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; eb) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país terceiro.2. As partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas da outra parte;b) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem