e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; oud) A República do Chile demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto noutro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre a República do Chile e esse outro Estado-Membro; oue) A transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Chile e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Chile.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Chile não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Chile, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida na República do Chile; eb) A República do Chile tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ec) A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária por Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC, a menos que, num acordo bilateral entre esse Estado-Membro e a República do Chile, tenham sido aprovadas condições mais favoráveis.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Chile, nos casos em que:a) A transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Chile; oub) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pela República do Chile ou a República do Chile não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouc) A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directamente ou através de participação maioritária por Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC, a menos que, num acordo bilateral entre esse Estado-Membro e a República do Chile, tenham sido aprovadas condições mais favoráveis; oud) O Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto noutro Estado membro da CLAC, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC.Artigo
Advertência jurídica importante|22006A1031(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 300 de 31/10/2006 p. 0046 - 0052 skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por la República de ChileZa Chilskou republikuFor Republikken ChileFür die Republik ChileTšiili Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΧιλήςFor the Republic of ChilePour la République du ChiliPer la Repubblica del CileČīles Republikas vārdāČilės Respublikos varduA Chilei Köztársaság részérőlGħar-Repubblika taċ-ĊiliVoor de Republiek ChiliW imieniu Republiki ChilePela República do ChileZa Čilskú republikuZa Republiko ČileChilen tasavallan puolestaFör Republiken Chile+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o1. Acordos de serviço aéreo entre a República do Chile e os Estados-Membros que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório:- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001, a seguir designado "Acordo Chile-Bélgica";- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Chile, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado "Acordo Chile-Dinamarca";- Acordo entre os Governos da República do Chile e da República Francesa relativo aos serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, assinado em Paris, em 6 de Dezembro de 1979, a seguir designado "Acordo Chile-França";- Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 30 de Março de 1964, na sua versão alterada, a seguir designado "Acordo Chile-Alemanha";- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 27 de Fevereiro de 2002, a seguir designado "Acordo Chile-Itália";- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República do Chile relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado no Luxemburgo, em 25 de Fevereiro de 2002, a seguir designado "Acordo Chile-Luxemburgo";- Acordo de Serviços Aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 13 de Julho de 1962, a seguir designado "Acordo Chile-Países Baixos";- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre a República do Chile e o Reino dos Países Baixos para a prestação de serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado e apenso enquanto anexo B à Acta Acordada da "Aeronautical Consulting Meeting" entre os Países Baixos e o Chile, assinada em Santiago do Chile, em 12 de Abril de 2001, 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 e 3 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos 1 e 2 do anexo II, no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Chile e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos n.os 4 e 5 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos 1 e 2 do anexo II, no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República do Chile, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Chile concederá as autorizações e licenças adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração nos termos do direito da Comunidade;b) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade directa ou a ser detida maioritariamente por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Chile pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro nos casos em que:a) A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade; oub) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; oud) A República do Chile demonstre que, ao exercer direitos Artigo 4.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Chile-Reino Unido;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.3. Controlo regulamentar:- Artigo 6.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 14.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Anexo 3 ao Protocolo entre as autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República do Chile, assinado em Berlim, em 2 de Abril de 1998 — aplicado a título provisório no quadro do Acordo Alemanha-Chile;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 14.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.4. Tributação do combustível para a aviação:- Artigo 9.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Artigo 10.o do Acordo Chile-França;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Alemanha;- Artigo 9.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 15.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo III do Acordo Chile-Países Baixos;- Artigo 15.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 5.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.5. Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 12.o do Acordo Chile-Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Chile-Dinamarca;- Artigo 9.o do Acordo Chile-França;- Artigo 8.o do Acordo Chile-Alemanha;- Artigo 12.o do Acordo Chile-Itália;- Artigo 14.o do Acordo Chile-Luxemburgo;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;- Artigo 8.o do Acordo Chile-Espanha;- Artigo 10.o do Acordo Chile-Suécia;- Artigo 9.o do Acordo Chile-Reino Unido;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);2. Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).--------------------------------------------------