as licenças são anuais e têm início em 1 de Julho de cada ano.1.4. As taxas e os adiantamentos são fixados em conformidade com as tabelas seguintes:a) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes: em euros por tonelada de arqueação bruta (TAB) por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estas taxas são majoradas, respectivamente, de 3 % e 5 % para as licenças semestrais e trimestrais.b) Taxas aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície1. Atuneiros de pesca à vara: 15 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.2. Atuneiros cercadores congeladores: 25 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.3. Palangreiros de superfície: 48 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos 1 e 2 serão entregues após pagamento ao Receveur des Domaines de um montante forfetário de 3000 euros por atuneiro cercador e de 2000 euros por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 120 e 42 toneladas de peixe pescado por navio por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores em relação a cada navio, e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dakar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Receveur des Domaines, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo definitivo.Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do Acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os
FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002349PT.006202.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2002349PT.006302.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002349PT.006402.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002349PT.006502.TIF"> Da Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W) à Pointe de Sangomar (13° 47' 54"N-16° 45' 40" W);j) Da Pointe de Sangomar (13° 47' 54" N-16° 45' 40" W) ao ponto P6 (13° 35' 28" N-16° 40'30"W).4. a) Da fronteira do sul do Senegal-Gâmbia (13° 03' 27" N-16° 45' 05" W) ao ponto P7 (12° 45' 10" N-16° 47' 30" W);b) Do ponto P7 (12° 45' 10" N-16° 47' 30" W) ao ponto P8 (12° 36' 12" N-16° 48' 00" W);c) Do ponto P8 (12° 36' 12" N-16° 48' 00" W) à Pointe Djimbéring (12° 29' 00" N-16° 47' 30" W);5. Do Cabo Skirring (12° 24' 30" N-16° 46' 30" W) à fronteira com a Guiné-Bissau (12° 20' 30" N-16° 43' 10" W).Para as extensões da costa senegalesa situadas no exterior dos limites dados pelos pontos de referência acima indicados, as zonas de pesca são medidas a partir do terreno descoberto pela maré baixa, sendo este parte integrante da linha de referência.As distâncias medidas a partir da linha de referência ou do terreno descoberto pela maré baixa são expressas em relação ao ponto mais próximo do traçado, seja qual for a zona em que o navio evolua.2. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta igual ou inferior a 250 toneladas de arqueação bruta (TAB) são autorizados a pescar:a) Para além de seis milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude do Cabo Manuel (14° 39' 00" N);b) Para além de sete milhas marítimas da linha de referência, da latitude do Cabo Manuel até à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de seis milhas marítimas da linha de referência da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia até à fronteira entre o Senegal, Bissau e a Guiné.3. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta entre 250 e 300 TAB, são autorizados a pescar: para além de 12 milhas marítimas da linha de referência das águas sob jurisdição senegalesa.4. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta entre 300 e 500 TAB, são autorizados a pescar: para além de 15 milhas marinhas da linha de referência das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta superior a 500 TAB, são autorizados a pescar:a) Para além de quinze milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude 14° 25' 00" N;b) A Oeste da longitude 17° 22' 00" W, na zona a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia às autoridades competentes.2. No final da inspecção, será emitido um atestado, o qual será entregue ao capitão do navio. Este atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado do pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento por parte do armador das suas obrigações.G. Zonas de pesca1. As zonas de pesca são medidas a partir de uma linha de referência que une os pontos abaixo indicados:1. Do ponto P1 (16° 04' 00" N-16° 31' 30" W) ao ponto P2 (15° 45' 00" N-16° 33' 00" W);2. Do ponto P3 (15° 00' 00" N-17° 04' 06" W) ao ponto P4 (14° 52' 48" N-17° 11' 12" W);3. a) Do ponto P5 (14° 46' 30" N-17° 25' 30" W) à ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W);b) Da ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W) à ponta da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W);c) Da ponta Norte da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W) ao farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W);d) Do farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W) ao Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W);e) Do Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W) à Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W);f) Da Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W) à Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05' 30" W);g) Da Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05'30" W) à Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W);h) Da Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W) à Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W);i) Da Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W) à Pointe de Sangomar (13° 47' 54"N-16° 45' 40" W);j) Da Pointe de Sangomar (13° 47' 54" demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+ 221-864 05 89 ou + 221-864 05 88), por fax (+ 221-860 31 19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1. a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da