Acompanhar e prestar informações sobre o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente acordo e, em particular, sobre a definição da programação anual e plurianual a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, e a avaliação da sua execução; b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a conciliação e resolução amigável de litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; d) Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca, existentes ou novas, relativas às unidades populacionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, na abordagem de precaução e nas necessidades do setor das pescas gronelandês, e, por conseguinte, o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União e, se for caso disso, do montante da contribuição financeira referida no Protocolo; e)
c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A União pode suspender o pagamento da contribuição financeira para o apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contribuição financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, exceto em casos de especial urgência, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. 100 Capturas acessórias 600 2. Para cada ano do período de vigência do presente protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista adota o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelo Governo da Gronelândia ou pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas gronelandês. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista pode compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), proporcionalmente à relação entre as possibilidades de pesca e as possibilidades de pesca indicativas referidas no artigo 2.o, n.o 1; b) Seja pedido o reexame das disposições do presente acordo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, em consequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A suspensão da aplicação do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra Parte por escrito e, exceto em casos de especial urgência, produz efeitos três meses após a receção dessa notificação, a menos que as Partes acordem noutro prazo explicitamente mencionado. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. e) Após validação pelo Estado de pavilhão do(s) navio(s), a GFLK deve autorizar ou recusar o acesso do navio ao porto. Se for efetuada uma inspeção, a escala portuária deve ser documentada mediante o preenchimento de um relatório de inspeção pelo Estado do porto (PSC 3), em conformidade com o anexo XVI do regime de controlo e cumprimento da NEAFC. 5. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, a recolha e transmissão dos dados relativos às capturas será feita segundo as medidas em vigor. As notificações e os diários de bordo em papel existentes devem ser preenchidos em conformidade com o direito gronelandês. Sistema eletrónico de notificação 1. As Partes comprometem-se a aplicar e manter os sistemas informáticos necessários para assegurar o intercâmbio eletrónico de todas as informações relacionadas com a aplicação do Acordo.