voto nessas reuniões, salvo se estiver a substituir o presidente, caso em que terá voto de qualidade. Artigo 32° Carácter internacional do Banco 1. O Banco não aceitará fundos especiais, nem empréstimos ou assistência que possam de qualquer forma prejudicar, falsear ou alterar o seu objecto ou funções.2. O Banco, o seu presidente, o(s) seu(s) vice-presidente(s) e os seus funcionários e agentes fundamentarão as suas decisões em considerações que relevem exclusivamente para o objecto, funções e operações do Banco, tal como definidas no presente acordo. Estas considerações serão ponderadas de forma imparcial, a fim de realizar o objecto e funções do Banco.3. No exercício das suas funções o presidente, vice-presidente(s), funcionários e agentes do Banco estarão subordinados exclusivamente ao Banco e a nenhuma outra autoridade. Os membros do Banco respeitarão o carácter internacional destas obrigações e abster-se-ão de qualquer tentativa que vise influenciar qualquer daquelas pessoas no exercício das suas funções. Artigo 33° Sede 1. A sede do Banco ficará situada em Londres.2. O Banco poderá estabelecer agências ou sucursais no território de qualquer dos seus membros. Artigo 34° Depositários e meios de comunicação 1. Cada membro designará o seu banco central ou qualquer outra instituição que seja acordada com o Banco como depositário de todas as disponibilidades do Banco na sua moeda, bem como de outros activos do Banco.2. Cada membro designará uma entidade oficial apropriada com a qual o Banco poderá contactar relativamente a qualquer questão que releve do presente acordo. Artigo 35° Publicação de relatórios e comunicação de informações 1. O Banco publicará um relatório anual, contendo as suas contas devidamente auditadas e distribuirá aos seus membros, pelo menos de três (3) em três meses, um balancete sumário da sua situação fiananceira e a conta de ganhos e perdas, evidenciando os resultados das suas operações. As contas financeiras serão expressas em ecus.2. O Banco apresentará, anualmente, um relatório relativo à incidência das suas actividades sobre o ambiente e poderá publicar outros relatórios que entenda desejáveis para a prossecução do seu objecto.3. Serão distribuídos aos membros exemplares de todos os relatórios, balanços e publicações elaborados nos termos do presente artigo. Artigo 36° Afectação e distribuição do rendimento líquido 1. O Conselho de Governadores determinará, pelo menos, anualmente a parte do rendimento líquido do Banco que, após dedução de fundos para reservas ou, se necessário, de provisões para cobrir perdas eventuais, nos termos do n° 1 do artigo 17° do presente acordo, será afectada aos excedentes ou a outros fins e a parte, se existir, que será distribuída. Qualquer decisão relativa à afectação do
Internacional.2. Os membros não imporão qualquer restrição ao Banco no que diz respeito ao recebimento, detenção, utilização ou transferência de:i) Moedas ou ecus que o Banco receber em pagamento das subscrições do capital social, em conformidade com o disposto no artigo 6° do presente acordo;ii) Moedas que o Banco obtiver da contracção de empréstimos;iii) Moedas e outros recursos que o Banco administrar a título de contribuições para os fundos especiais;e iv) Moedas que o Banco receber em pagamento do capital, juros, dividendos e outros encargos relativos a empréstimos ou investimentos ou do produto da alienação desses investimentos, efectuados por meio dos recursos referidos nas alíneas i) a iii) deste número, bem como a título de comissões, honorários ou outros encargos. CAPÍTULO VI ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 22° Estrutura O Banco terá um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração, um presidente, um ou mais vice-presidentes, assim como os funcionários e agentes considerados necessários. Artigo 23° Conselho de Governadores: composição 1. Cada membro estará representado no Conselho de Governadores e nomeará um governador e um suplente. Os governadores e suplentes poderão ser exonerados a qualquer momento por vontade do membro que os tiver nomeado. Nenhum suplente poderá votar, a não ser na ausência do respectivo titular. O Conselho elegerá, em cada reunião anual, um dos governadores para presidente, o qual exercerá o seu cargo até à eleição do próximo presidente.2. Os governadores e suplentes não receberão qualquer remuneração do Banco. Artigo 24° Conselho de Governadores: poderes 1. Todos os poderes do Banco serão atribuídos ao Conselho de Governadores.2. O Conselho de Governadores poderá delegar no Conselho de Administração todos ou parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes:i) Admissão de novos membros e fixação das condições da respectiva admissão;ii) Aumento ou redução do capital social autorizado do Banco;iii) Suspensão dum membro;iv) Decisão sobre os recursos interpostos contra decisões do Conselho de Administração em matéria de interpretação ou de aplicação do presente acordo;v) Autorização da conclusão de acordos gerais de cooperação com outras organizações internacionais; vi) Eleição dos administradores e do presidente do Banco;vii) Fixação da remuneração dos administradores e dos seus suplentes, bem como do vencimento e de outras condições do contrato de prestação de serviços do presidente;viii) Aprovação, após exame do relatório dos auditores, do balanço geral e da conta de ganhos e perdas do Banco;ix) Determinação do montante das reservas, bem como da afectação e da repartição dos lucros líquidos do Banco;x) Alteração do presente acordo;xi) Decisão sobre a cessação definitiva das operações do de entrada em vigor do presente acordo. A partir da data em que este imposto for aplicado, estes vencimentos e emolumentos ficarão isentos de qualquer imposto nacional sobre o rendimento. Todavia, os membros poderão tomar em consideração os vencimentos e emolumentos assim isentos na determinação do montante do imposto sobre os rendimentos provenientes de outras fontes.7. Não obstante o disposto no n° 6 deste artigo, um membro pode, aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, declarar que reserva para si próprio, para as suas subdivisões políticas ou para as suas pessoas colectivas de direito público de carácter territorial, o direito de tributar os vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco aos seus cidadãos ou a pessoas sob a sua jurisdição. O Banco ficará isento de qualquer obrigação relativa ao pagamento, retenção ou cobrança de tais impostos. O Banco não efectuará qualquer reembolso de tais impostos.8. O n° 6 do presente artigo não se aplicará às pensões e rendas periódicas pagas pelo Banco.9. Não será liquidado qualquer imposto, de qualquer natureza, sobre as obrigações ou títulos emitidos pelo Banco nem sobre os dividendos e juros correspondentes, qualquer que seja o seu detentor:i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação contra tal título ou obrigação, pelo simples facto de ter sido emitido pelo Banco;ou ii) Se um tal imposto tiver por única base legal o local ou a moeda em que tais títulos forem emitidos, devidos ou pagos, ou a localização de um escritório ou estabelecimento do Banco.10. Não será liquidado qualquer imposto, de qualquer natureza, sobre uma obrigação ou título garantido pelo Banco, nem sobre os dividendos e juros correspondentes, qualquer que seja o dententor desses títulos:i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação contra tal título ou obrigação pelo simples facto de ser garantido pelo Banco;ou ii) Se um tal imposto tiver por única base legal a localização de um escritório ou de um estabelecimento do Banco. Artigo 54° Implementação do presente capítulo Cada membro adoptará o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para implementar as disposições do presente capítulo e informará o Banco das medidas detalhadas, que tiver tomado. Artigo 55° Renúncia às imunidades, privilégios e isenções As imunidades, privilégios e isenções conferidas pelo presente capítulo são concedidas no interesse do Banco. O Conselho de Administração poderá renunciar, na medida e nas condições por si definidas, a qualquer das imunidades, privilégios e isenções conferidas nos termos do presente capítulo nos casos em que, na sua opinião, tal decisão favoreça os interesses do Banco. O presidente terá o direito e o dever de determinar o levantamento de qualquer imunidade, isenção ou privilégio atribuído a) Tomando participações no capital social de empresas do sector privado;b) Tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar segundo as regras da economia de mercado e tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal com vista a favorecer a sua transição para o controlo e a propriedade privados, com o objectivo, em especial, de facilitar ou de reforçar a participação de capitais privados e/ou estrangeiros nessas empresas,e c) Procedendo à tomada firme, quando não forem apropriados outros meios de financiamento, da emissão de títulos de capital por empresas do sector privado e pelas empresas estatais referidas na alínea b) supra para os fins referidos nessa alínea;iii) Facilitando o acesso aos mercados de capitais nacionais e internacionais por parte das empresas do sector privado ou das outras empresas referidas na alínea i) deste número para os fins descritos nessa alínea, mediante a concessão de garantias, quando não forem apropriadas outros meios de financiamento, e a prestação de serviços de consultadoria financeira e quaisquer outras formas de assistência;iv) Empregando os recursos dos fundos especiais em conformidade com os acordos que fixem a sua utilização,e v) Concedendo empréstimos ou participando em empréstimos e fornecendo assistência técnica para a reconstrução ou desenvolvimento de infra-estruturas, incluindo programas ligados à protecção do ambiente, necessárias ao desenvolvimento do sector privado e à transição para uma economia de mercado.Para os efeitos do presente número, uma empresa estatal não será considerada como operando de forma concorrencial se não for gerida de forma autónoma num quadro de mercado concorrencial e se não estiver sujeita às leis sobre falência.2. i) O Conselho de Administração procederá, pelo menos anualmente, a um exame das operações e da estratégia do Banco em matéria de empréstimos em cada país beneficiário para se assegurar de que o objecto e as funções do Banco, como definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo, estão a ser plenamente cumpridos. Qualquer decisão resultante deste exame será tomada por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos administradores, que representem pelo menos três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros;ii) O referido exame incluirá, entre outros, a análise dos progressos realizados por cada país beneficiário em matéria de descentralização, de desmantelamento dos monopólios e de privatização da sua economia e incluirá ainda a proporção relativa de empréstimos concedidos pelo Banco às empresas privadas e às empresas estatais com processo de transição em curso para uma economia de mercado ou de privatização, a título de infra-estruturas ou de assistência técnica e para outros fins.3. i) Sem prejuízo das outras operações referidas no presente artigo, serão consagrados ao sector estatal um máximo de quarenta (40) por cento do montante total dos compromissos do Banco em aplicam as disposições relativas às chamadas de capital referidas no n° 4 do artigo 6° do presente acordo;iii) Os fundos recebidos em reembolso de empréstimos ou de garantias e o produto da cessão de participações efectuadas com os recursos referidos nas alíneas i) e ii) deste artigo;iv) Os rendimentos provenientes de empréstimos concedidos e das participações financiadas por meio dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) deste artigo e os rendimentos provenientes de garantias e da tomada firme de emissões não incluídas nas operações especiais do Banco;e v) Quaisquer outros fundos ou rendimentos do Banco que não façam parte dos recursos dos fundos especiais definidos no artigo 1° do presente acordo. CAPÍTULO III OPERAÇÕES Artigo 8° Países beneficiários e utilização dos recursos 1. Os recursos e as facilidades do Banco serão utilizados exclusivamente para cumprir o objecto e desempenhar as funções definidas, respectivamente, nos artigos 1° e 2° do presente acordo.2. O Banco poderá efectuar as suas operações nos países da Europa Central e Oriental que estejam a proceder a uma transição firme para economias de mercado e à promoção da iniciativa privada e do espírito empresarial e que apliquem, através de medidas concretas ou outros meios, os princípios enunciados no artigo 1° do presente acordo.3. No caso de um membro aplicar políticas incompatíveis com o artigo 1° do presente acordo, ou em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Administração examinará se o acesso desse membro aos recursos do Banco deverá ser suspenso ou alterado e poderá fazer as recomendações necessárias ao Conselho de Governadores. Qualquer decisão nestas matérias será tomada pelo Conselho de Governadores por maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, três quartos do total dos votos atribuídos aos membros.4. i) Qualquer potencial país beneficiário poderá solicitar que o Banco lhe faculte o acesso aos seus recursos com fins limitados e durante um período de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Qualquer pedido desta natureza será junto ao presente acordo desde o momento da sua apresentação, dele fazendo parte integrante;ii) No decurso deste período:a) O Banco fornecerá a esse país e a empresas situadas no seu território, a seu pedido, assistência técnica e qualquer outro tipo de assistência orientada para financiar o sector privado, facilitar a transição de empresas do sector estatal para o controlo e a propriedade privados e auxilar as empresas que funcionem de forma concorrencial a prepararem-se para operar numa economia de mercado, com observância da proporção referida no n° 3 do artigo 11° do presente acordo;b) O montante total da assistência prestada nestes termos não poderá exceder o montante total em numerário e promissórias entregue pelo referido país para pagamento das suas acções;iii) No final deste período, a decisão