no interior de cada categoria de membros, isto é, membros importadores e membros exportadores, em conformidade como o disposto nos números seguintes do presente artigo.2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores são atribuídos da seguinte forma: cada membro exportador dispõe de cinco votos de base. Os restantes votos são repartidos por todos os membros exportadores proporcionalmente ao volume médio das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores para os quais a Organização tenha publicado dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas adicionando às exportações líquidas de cacau inteiro as exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 34.o.3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores são atribuídos entre os membros importadores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores para os quais a Organização tenha publicado dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as importações são calculadas adicionando às importações líquidas de cacau inteiro as importações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 34.o. Nenhum país membro detém menos de cinco votos. Por conseguinte, os direitos de voto dos países membros que disponham de um número de votos superior ao número mínimo são redistribuídos entre os membros que disponham de um número de votos inferior ao número mínimo.4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3, o Conselho pode decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro, com excepção dos mencionados nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, detém mais de 400 votos. Os votos que excedam esse valor resultantes dos cálculos indicados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo são redistribuídos pelos outros membros em conformidade com o disposto nos referidos números.6. Quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procede a uma redistribuição dos votos em conformidade com o presente artigo. A União Europeia ou qualquer organização intergovernamental, tal como definida no artigo 4.o, dispõe de votos na qualidade de membro único, de acordo com o procedimento referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo
|Líbia | | 224 | 814 | 248 | 429 | 0,01 % |Paraguai | | 128 | 214 | 248 | 197 | — |Albânia | | 170 | 217 | 196 | 194 | — |Jamaica c) | | 479 | –67 | 89 | 167 | — |Omã | | 176 | 118 | 118 | 137 | — |Zâmbia | | 95 | 60 | 118 | 91 | — |Zimbabwe | | 111 | 86 | 62 | 86 | — |Santa Lúcia c) | | 26 | 20 | 25 | 24 | — |Samoa | | 48 | 15 | 0 | 21 | — |São Vicente e Granadinas | | 6 | 0 | 0 | 2 | — |Total d) | 4778943 | 5000088 | 5000976 | 4926669 | 100,00 % |--------------------------------------------------ANEXO CPaíses produtores que exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino "fine" ou "flavour"ColômbiaCosta RicaDomínicaRepública DominicanaEquadorGranadaIndonésiaJamaicaMadagáscarPapuásia-Nova GuinéPeruSanta LúciaSão Tomé e PríncipeTrindade e TobagoRepública Bolivariana da Venezuela-------------------------------------------------- Bolivariana da Venezuela | m | 11488 | 12540 | 4688 | 9572 | 0,30 % |Serra Leoa | | 4736 | 8910 | 14838 | 9495 | 0,30 % |Uganda | | 8270 | 8880 | 8450 | 8533 | 0,27 % |República Unida da Tanzânia | | 6930 | 4370 | 3210 | 4837 | 0,15 % |Ilhas Salomão | | 4378 | 4075 | 4426 | 4293 | 0,13 % |Haiti | | 3460 | 3900 | 4660 | 4007 | 0,12 % |Madagáscar | | 2960 | 3593 | 3609 | 3387 | 0,11 % |São Tomé e Príncipe | | 2250 | 2650 | 1500 | 2133 | 0,07 % |Libéria | | 650 | 1640 | 3930 | 2073 | 0,06 % |Guiné Equatorial | | 1870 | 2260 | 1990 | 2040 | 0,06 % |Vanuatu | | 1790 | 1450 | 1260 | 1500 | 0,05 % |Nicarágua | | 892 | 750 | 1128 | 923 | 0,03 % |República Democrática do Congo | | 900 | 870 | 930 | 900 | 0,03 % |Honduras | | 1230 | 806 | –100 | 645 | 0,02 % |Congo | | 90 | 300 | 1400 | 597 | 0,02 % |Panamá | | 391 | 280 | 193 | 288 | 0,01 % |Vietname | | 240 | 70 | 460 | 257 | 0,01 % |Granada | | 80 | 218 | 343 | 214 | 0,01 % |Gabão | m | 160 | 99 | 160 | 140 | — |Trindade e Tobago | m | 193 | 195 | –15 | 124 | — |Belize | | 60 | 30 | 20 | 37 | — |Domínica | | 60 | 20 | 0 | 27 | — |Fiji | | 20 | 10 | 10 | 13 | — |Total c) | 3376836 | 3169643 | 3106938 | 3217806 | 100,00 % |--------------------------------------------------ANEXO BImportações de cacau a) calculadas para efeitos do artigo 57.o (entrada em vigor)Notas:a) Média de três anos, 2005/2006-2007/2008, das importações líquidas de cacau inteiro mais as importações líquidas de produtos derivados do cacau convertidos em equivalente de cacau inteiro, através dos seguintes factores de conversão: manteiga de cacau: 1,33; cacau em pó e pasta a que se extraiu a manteiga: 1,18; pasta/licor de cacau 1,25.b) Lista limitada aos países que importaram cacau individualmente no decurso do período 2005/2006-2007/2008, segundo os dados de que o Secretariado da OIC dispunha.c) País que pode igualmente ser considerado país exportador.d) Os valores foram arredondados, pelo que o total nem sempre representa a soma exacta das parcelas.m Membro do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, em 9 de Novembro de 2009.— Quantidade nula, negligenciável ou inferior à unidade utilizada.Fonte: Organização Internacional do Cacau, Boletim trimestral de estatísticas do cacau, Vol. XXXV, n.o 3, ano cacaueiro 2008/2009.País b) | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 | Média de três anos 2005/06–2007/08 |(Toneladas) | (Parte) |União Europeia: | m | 2484235 | 2698016 | 2686041 | 2622764 | 53,24 % |Alemanha | | 487696 | 558357 | 548279 | 531444 | 10,79 % |Áustria | | 20119 | 26576 | 24609 | 23768 | 0,48 % |Bélgica/Luxemburgo | | Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da prorrogação.Artigo 63.oAlterações1. O Conselho pode recomendar às Partes Contratantes uma alteração do presente Acordo. A alteração produz efeitos 100 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de Partes Contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, ou numa data posterior que o Conselho pode fixar. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual as Partes Contratantes devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. Se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada.2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixa, nessa data, de participar no presente Acordo, a menos que o Conselho decida prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o Conselho envia ao depositário uma cópia do texto da alteração. O Conselho faculta ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.CAPÍTULO XVIIIDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIASArtigo 64.oFundo de reserva especial1. É instituído um Fundo de Reserva Especial que se destina exclusivamente a cobrir as despesas de liquidação da Organização que se afigurem necessárias. O Conselho decide quanto à utilização dos juros resultantes desse Fundo.2. O montante do Fundo de Reserva Especial, fixado pelo Conselho nos termos do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, é transferido para o presente Acordo por força do disposto no n.o 1.3. Qualquer membro que não tenha aderido aos Acordos Internacionais de 1993 e de 2001 sobre o cacau e que adira ao presente Acordo deve fornecer a sua contribuição para o Fundo de Reserva Especial. A contribuição do referido membro é fixada pelo Conselho em função do número de votos de que esse membro dispõe.Artigo 65.oOutras disposições complementares e transitórias1. Considera-se que o presente Acordo substitui o Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que estejam em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo e nas quais não esteja especificado que administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em matéria cambial e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros.2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do artigo 24.o, n.o 4, são exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.3. Se, no fim dos primeiros quatro meses do exercício ou, no caso de um novo membro, três meses, depois de o Conselho ter fixado a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o Director Executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do Director Executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro e no Comité Económico são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição.4. Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos em conformidade com o disposto no n.o 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem dispensado de qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, salvo decisão em contrário do Conselho. O referido membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo.5. O Conselho examina a questão da participação de um membro que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e pode decidir que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de membro e/ou de ser tomado em consideração para efeitos orçamentais. O membro em questão continua obrigado a cumprir todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Se regularizar as suas contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos pela sua qualidade de membro. Qualquer pagamento efectuado por um membro que tenha as suas contribuições em atraso é afectado em primeiro lugar ao pagamento de tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em curso.Artigo 26.oAuditoria e publicação das contas1. Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de cada exercício orçamental, as contas da Organização para esse exercício, bem como o balanço de encerramento do mesmo, a título das contas referidas no artigo 22.o, são objecto de uma verificação. Tal verificação é efectuada por um revisor de contas independente, de competência reconhecida, eleito pelo Conselho para cada exercício orçamental.2. As