13. O armador do navio a substituir, ou o agente do armador desse navio, deve devolver a autorização de pesca cancelada às autoridades competentes das Seicheles. As autoridades das Seicheles devem informar sem demora a Delegação da UE da autorização de pesca cancelada. 14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a data da entrega da autorização de pesca cancelada pelo armador, ou pelo seu agente, às autoridades competentes seichelenses. As autoridades das Seicheles devem informar sem demora a Delegação da UE da nova autorização de pesca. SECÇÃO 3 NAVIOS DE APOIO 1. As Seicheles autorizam os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio autorizados. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo. 2.
2. Os armadores ou os seus agentes devem notificar as autoridades competentes das Seicheles, eventualmente através do ERS, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações: a) Zona de transbordo em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS do navio de pesca dador; c) Se aplicável, nome e IRCS do navio e/ou navio-frigorífico recetor; d) O armador, o capitão e o próprio navio devem cumprir a legislação seichelense e ter respeitado todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito do Acordo; c) As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio em questão estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). d) O navio em questão deve estar inscrito no registo de navios autorizados da IOTC e não pode constar da lista INN da IOTC nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas (ORGP). Pedido de autorização de pesca 4. b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, incluindo a análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Atuar como fórum para a resolução amigável dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. Além disso, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo de Aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere: a) À revisão das possibilidades de pesca se necessário e, consequentemente, das correspondentes contribuições financeiras; b) período que decorre entre uma entrada na zona de pesca das Seicheles e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca das Seicheles e um desembarque nas Seicheles. 2. Os navios da União devem notificar as autoridades das Seicheles, com pelo menos seis horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca das Seicheles e, até que o sistema ERS se torne operacional, devem notificá-las diariamente das capturas, durante as suas atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles, nesse período. 3. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios da União devem indicar igualmente a sua posição (latitude e longitude) no momento da comunicação e a quantidade e as espécies das capturas conservadas a bordo. Essas comunicações devem ser feitas por correio eletrónico ou, em alternativa, através do sistema ERS, para os contactos facultados pelas autoridades competentes das Seicheles.