capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante para os registos de manutenção em língua portuguesa, xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente. xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection – IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a realizar uma IAM ou um RCA. 2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a AMO: a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., RBHA 43 e 145); b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução; d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois anos.
entre as Partes. 2.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 2.2.1, alínea g), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse comité. 3. Aprovações de projecto 3.1. Disposições gerais 3.1.1. O presente procedimento abrange as aprovações de projecto e as respectivas alterações no que respeita aos certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos. 3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada pelas Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 3.1.3. Os pedidos de aprovações de projecto são apresentados à Parte importadora, se for caso disso através da Parte exportadora. 3.1.4. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela aplicação do disposto na secção 3 (aprovações de projecto). 3.2. Base de certificação 3.2.1. Para efeitos da emissão dos certificados de tipo, a Parte importadora utiliza, no que respeita à aeronavegabilidade, as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo original à Parte exportadora e, no que respeita à protecção do ambiente, as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo à Parte importadora. 3.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento e para efeitos da aprovação de uma alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora deve especificar uma alteração à base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada 3.5. Aeronavegabilidade contínua 3.5.1. As Partes analisam em conjunto os aspectos ligados à aeronavegabilidade dos acidentes e incidentes ocorridos com os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o presente Acordo e que possam levantar questões sobre a aeronavegabilidade desses produtos. Para o efeito, os seus agentes técnicos devem trocar informações pertinentes sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afectem os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o presente Acordo, que lhes sejam comunicados pelas respectivas entidades reguladas. Considera-se que o inter­ câmbio destas informações constitui uma forma de dar cumprimento à obrigação que incumbe aos titulares de aprovações de comunicarem os erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências ao agente técnico da outra Parte, nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte. 3.5.2. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor­ tadora deve determinar as medidas adequadas necessárias para corrigir eventuais condições de falta de segurança do projecto de tipo que possam ser detectadas após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, incluindo as medidas relativas aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado por um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora. 3.5.3. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor­ tadora deve prestar assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela Parte importadora para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos. 3.5.4. As Partes prestam-se informações mútuas sobre todas as directrizes obrigatórias em matéria de aeronavegabili­ dade ou outras medidas que considerem necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob as respectivas jurisdições e que sejam abrangidos pelo presente Acordo. a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma liação da conformidade do país terceiro.troca de correspondência entre as Partes para o efeito. 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­ Artigo 11.o dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­ Confidencialidade dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormenteoutra Parte no âmbito do presente Acordo. celebrados entre agentes técnicos. ---pagebreak--- L 273/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.20113. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­ antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiverções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­ sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes denal. terminado esse prazo. e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações aeronáuticos civis; das autoridades competentes da outra Parte.f) Actividades de cooperação conexas; e 6. Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe­ tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe­ tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte dag) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor­ sua contestação da competência técnica ou da conformidade da mações de segurança pertinentes. autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade.2. Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma dasPartes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada­ 7. As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do pre­mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu­ sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituídolações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceita­são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competentedos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­