competentes dos EAU e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11º do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de licenças de importação relativamente a produtos originários dos EAU sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação dos EAU emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5º do acordo, se as importações desses produtos forem autorizadas na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes dos EAU.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: AE,- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT = ÁustriaBL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFS = FinlândiaFR = FrançaGB = Reino UnidoIE = IrlandaIT = ItáliaPT = PortugalSE = Suécia,- um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 6 para 1996, 7 para 1997, 8 para 1998;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença nos EAU;- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção
Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do acordo.5. Em caso de divergência entre os EAU e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11º a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários dos EAU são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem dos EAU conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelo Ministério da Economia e do Comércio dos EAU se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou de um formulário APR preenchidos em conformidade com as disposições dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes dos EAU zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºSempre que em relação a produtos de uma mesma categoria estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem e não de um aumento das exportações de produtos originários dos EAU.7. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2, 3 ou 4, os EAU comprometem-se a emitir licenças ou certificados de exportação relativamente aos produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo até ao limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 9º, o disposto no nº 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, os EAU e a Comunidade acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Em conformidade, os EAU e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com os EAU a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no nº 2, os EAU adoptarão, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do Acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4º susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado em conformidade com o nº 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários dos EAU foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no artigo 4º;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e dos EAU, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo dos Emiratos Árabes UnidosPelo Conselho da União EuropeiaANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 4 do artigo 1º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo.)Categoria:2456789202126157161PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar os EAU de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes dos EAU de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram 15ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes dos EAU que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e os EAU cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 18ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e os EAU prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19ºOs EAU transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação. Os EAU informarão a Comissão de qualquer alteração desta informações.Artigo 20º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes dos EAU, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As