sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados a projectos e programas não relacionados com o ou os sectores fulcrais, os principais elementos dos programas plurianuais referidos no artigo 290º, bem como uma indicação dos recursos a afectar a cada um desses elementos;g) Na medida do possível, os projectos e programas de acção nacionais específicos e claramente identificados, nomeadamente os que constituem uma continuação de projectos e programas de acção já em curso;h) Eventualmente, uma parte limitada dos recursos programáveis não afectados ao sector fulcral que o Estado ACP propõe utilizar para apoio ao ajustamento estrutural;i) Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais;j) Um calendário para a execução do programa indicativo, incluindo as autorizações e os pagamentos;k) As verbas reservadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.».56. O artigo 282º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 282º1. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre o Estado ACP interessado e a Comunidade, em que serão devidamente tidas em conta as necessidades nacionais dos Estados ACP e o seu direito soberano de determinar as suas próprias estratégias, prioridades e modelos de desenvolvimento, bem como as suas políticas macroeconómicas e sectoriais.2. O programa indicativo será adoptado de comum acordo entre a Comunidade e o Estado ACP interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por esse Estado e tendo em conta os princípios enunciados nos artigos 3º e 4º, e vinculará tanto a Comunidade como esse Estado, a partir da sua adopção. Aquele programa especificará, nomeadamente, todos os elementos referidos no nº 2 do artigo 281º e um montante correspondente a 70 % da dotação indicativa, excepto para os Estados ACP em relação aos quais o montante da dotação indicativa ou a concentração do programa indicativo num único projecto não justifiquem dotações separadas.3. O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações da situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP interessado. Aquele programa será revisto a pedido do Estado ACP interessado e quando o Estado ACP interessado tiver atingido um nível de autorizações elevado na execução do programa e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do Segundo Protocolo Financeiro.4. No final da revisão referida no nº 3, os recursos necessários para a conclusão da execução do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta os seguintes elementos:a) A dotação indicativa;b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos
REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,por outro lado,reunidos na Maurícia, aos 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos:Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e os protocolos e textos das declarações adiante enunciados, anexos à acta final da convenção:Segundo Protocolo Financeiro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente acta final a seguinte declaração:Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércioOs plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à acta final da convenção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à presente acta Final.Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos últimos vinte anos;RECONHECENDO, por outro lado, a importância crucial do comércio para um desenvolvimento auto-sustentado;CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos de desenvolvimento do comércio previstos na convenção;CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio;CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial, promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países;REITERAM O SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na convenção, em especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade dos seus serviços marítimos.3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos no presente artigo.».24. O artigo 135º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 135ºPara atingir os objectivos definidos no artigo 15ºA, as partes contratantes aplicarão medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção e possam participar nas melhores condições nos mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados ACP.Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281º e noutras disposições aplicáveis da presente convenção.».25. No artigo 136º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.2. Através dos instrumentos previstos na presente convenção e nos termos das respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões ACP, principalmente nos seguintes domínios:- apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o desenvolvimento do comércio,- apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,- apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA:BERHANE ABREHE,Director de Macro-Política e da Cooperação Económica Internacional junto do Presidente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIAGirma BIRU,Ministro da Economia, do Desenvolvimento e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI:Ratu Timoci VESIKULA,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Agricultura, das Pescas e das Florestas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:Jean PING,Ministro Delegado junto do Ministro das Finanças, da Economia, do Orçamento e das Participações;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:Bala Garba JAHUMPA,Ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA:Alex Ntim ABANKWA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:Samuel ORGIAS,Encarregado de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:Bobo CAMARA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU:Aristides GOMES,Ministro do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:Aurélio MBA OLO ANDEME,Chefe da Missão junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:Clement J. ROHEE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:Jean-Marie CHERESTAL,Ministro do Planeamento e da Cooperação Externa;O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:Anthony HYLTON,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:Philip Maingi MWANZIA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI:Peter Sobby TSIAMALILI,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da Missão da Papuásia-Nova Guiné junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:Moeketsi SENAOANA,Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:Youngor TELEWODA,Encarregada de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR:Bertrand RAZAFINTSALAMA,Embaixador de Madagáscar junto da República da Maurícia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI:F. Peter KALILOMBE,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA