aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado
a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em desenvolvimento membros cuja parte nas importações seja inferior a 3 % não representarem colectivamente mais de 9 % do total de importações do produto considerado (2).2. Um país em desenvolvimento membro terá o direito de prorrogar o período de aplicação de uma medida de salvaguarda por um período máximo de dois anos, para além do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 7º Não obstante o disposto no nº 5 do artigo 7º, um país em desenvolvimento membro terá o direito de aplicar novamente uma medida de salvaguarda à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, após um período igual a metade daquele durante o qual essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.Artigo 10ºMedidas pré-existentes adoptadas ao abrigo do artigo XIXOs membros porão termo a todas as medidas de salvaguarda adoptadas ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente.Artigo 11ºProibição e eliminação de certas medidas1. a) Um membro não adoptará nem procurará adoptar medidas de emergência relativamente à importação de determinados produtos, tal como definidas no artigo XIX do GATT de 1994, a menos que essas medidas sejam conformes às disposições desse artigo e aplicadas em conformidade com as disposições do presente acordo.b) Além disso, um membro não procuraía adoptar, não adoptará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação (3) (4). Entre estas medidas estão incluídas as medidas adoptadas por um único membro, bem como as decorrentes de acordos, convénios e memorandos de entendimento, assinados por dois ou mais membros. Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2.c) O presente acordo não é aplicável às medidas que um membro procure adoptar, adopte ou aplique por força das disposições do GATT de 1994, que não o artigo XIX, e dos acordos comerciais multilaterais que constam do anexo 1A, que não o presente acordo, ou por força de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo. 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em