Šveices Konfederācijas vārdā Lihtenšteinas Firstistes vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu A Svájci Államszövetség részéről A Liechtensteini Hercegség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein Voor de Zwitserse Bondsstaat Voor het Vorstendom Liechtenstein W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej W imieniu Księstwa Liechtensteinu Pela Confederação Suíça Pelo Principado do Liechtenstein Pentru Confederația Elvețiană Pentru Principatul Liechtenstein Za Švajčiarsku konfederáciu Za Lichtenštajnské kniežatstvo Za Švicarsko konfederacijo Za Kneževino Lihtenštajn Sveitsin valaliiton puolesta Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta På Schweiziska edsförbundets vägnar För Furstendömet Liechtenstein
L 161/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 PROTOCOLO entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- -Membro ou na Suíça A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»), e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»), por outro, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável; CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo; CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo; CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça; O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comuni­ pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre adade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelomecanismos de determinação do Estado responsável pela análise Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o dode um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e doSuíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em confor­e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através midade com o direito internacional, às relações entre a Dina­de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo marca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.o do acordo, nas con­dições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia eo Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos dedeterminação do Estado responsável pela análise de um pedido Artigo 3.ode asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Es­ A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos outado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tri­comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação bunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tri­efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo bunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.o 1 doentre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­presente protocolo. marca. Artigo 2.o Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария За Княжество Лихтенщайн Por la Confederación Suiza Por el Principado de Liechtenstein Za Švýcarskou konfederaci Za Lichtenštejnské knížectví For Det Schweiziske Forbund For Fyrstendømmet Liechtenstein Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Für das Fürstentum Liechtenstein Šveitsi Konföderatsiooni nimel Liechtensteini Vürstiriigi nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν For the Swiss Confederation For the Principality of Liechtenstein Pour la Confédération suisse Pour la Principauté de Liechtenstein Per la Confederazione svizzera Per il Principato del Liechtenstein Artigo 2.o Artigo 4.o1. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o 1. Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativa­Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) mente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pelan.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que aestabelece os critérios e mecanismos de determinação do Es­ questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­tado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo dem de trabalhos do Comité Misto.apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de umpaís terceiro (1) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente pro­tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas 2. Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicaçãomedidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou peloartigo 27.o do «Regulamento Dublin». Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­ dem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na2. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­ ordem de trabalhos pela Comissão.nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e oLiechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000,