será tomada por comum acordo.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissãotambém actuar fora das instalações da EUTM Somália para de indemnização, o litígio será:garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoalda EUTM Somália. a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até Artigo 14.o EUR 40 000, inclusive; Comunicações1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re­ b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula­ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valorcom as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma referido na alínea a).a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. Oacesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamentepelo Estado Anfitrião. 5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um
2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­dos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de in­ Artigo 17.odemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por Outras disposiçõesdanos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminha­dos para a EUTM Somália através das autoridades competentes 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referênciado Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemni­ aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e res­zação apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Es­ pectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsáveltado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilé­Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apre­ gios e direitos por parte das autoridades locais competentes dosentados pela EUTM Somália. Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/72. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.o, noquaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 15.o conside­outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer ram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeirosoutro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior àinterpretada nesse sentido. data de entrada em vigor do presente Acordo. objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros L 221/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A República do Uganda, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados conjuntamente por «Partes», TENDO EM CONTA: — que na sua Resolução 1897 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália, — que o CSNU salientou uma vez mais que a instauração de uma segurança duradoura na Somália depende da criação efectiva, pelo Governo Federal de Transição, da Força de Segurança Nacional e da Força de Polícia da Somália, no quadro do Acordo de Jibuti e de uma estratégia nacional de segurança, — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do