Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIMercado interno da energiaArtigo 41.o1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de energia de rede, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição aplica-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adopção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 42.o1. A Comunidade da Energia pode tomar medidas tendo em vista a criação de um mercado único da energia de rede sem fronteiras internas.2. O n.o 1 não se aplica às medidas fiscais, às medidas relativas à livre circulação das pessoas e às medidas relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.CAPÍTULO IIIPolítica externa em matéria de comércio energéticoArtigo 43.oA Comunidade da Energia pode adoptar as medidas necessárias à regulação das importações e exportações de energia de rede provenientes de países terceiros e destinadas a esses países, tendo em vista assegurar um acesso equivalente aos mercados dos países terceiros e a partir desses mercados, tendo em conta normas ambientais de base ou para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia.CAPÍTULO IVAssistência mútua em caso de perturbaçãoArtigo 44.oEm caso de perturbação no abastecimento de energia de rede que afecte uma Parte e que implique uma outra Parte ou um país terceiro, as Partes devem procurar uma solução rápida, em conformidade com o disposto no presente capítulo.Artigo 45.oO Conselho Ministerial reúne a pedido da Parte directamente afectada pela perturbação. O Conselho Ministerial pode tomar as medidas necessárias para pôr termo à perturbação.Artigo 46.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua prevista no presente capítulo e que pode incluir a atribuição, ao Grupo Permanente de Alto Nível, de competência para adoptar medidas provisórias.TÍTULO VINSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE DA ENERGIACAPÍTULO IConselho MinisterialArtigo 47.oO Conselho Ministerial assegura a realização dos objectivos fixados pelo presente Tratado. Para tal:a) Adopta orientações políticas gerais;b) Toma medidas;c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição,
a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo III).CAPÍTULO VAcervo relativo às fontes de energia renováveisArtigo 20.oCada Parte Contratante deve transmitir à Comissão Europeia, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, um plano de execução da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, e da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. A Comissão Europeia deve apresentar o plano de cada Parte Contratante ao Conselho Ministerial para efeitos de adopção.CAPÍTULO VIObservância das normas de aplicação geral da Comunidade EuropeiaArtigo 21.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Secretariado elabora uma lista das normas de aplicação geral da Comunidade Europeia, que será submetida ao Conselho Ministerial para efeitos de adopção.Artigo 22.oNo ano subsequente à adopção da referida lista, as Partes Contratantes adoptam planos de desenvolvimento destinados a tornar os respectivos sectores de energia de rede compatíveis com as normas de aplicação geral da Comunidade Europeia.Artigo 23.oA expressão "normas de aplicação geral da Comunidade Europeia" designa todas as normas de sistemas técnicos aplicadas na Comunidade Europeia e necessárias a uma exploração segura e eficaz dos sistemas de rede, nomeadamente no que se refere ao transporte, às ligações transfronteiras e à modulação e as normas gerais de segurança de sistemas técnicos eventualmente publicadas através do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e organismos de normalização análogos, ou publicadas pela União para a Coordenação do Transporte da Electricidade (UCTE) e pela Associação Europeia para a Racionalização dos Intercâmbios de Energia-Gás (European Association for the Streamlining of Energy Exchanges — Easeegas) tendo em vista a fixação de regras e de práticas comerciais comuns.CAPÍTULO VIIAdaptação e evolução do acervoArtigo 24.oPara efeitos de aplicação do presente título, a Comunidade da Energia adopta as medidas de adaptação do acervo comunitário nele descrito, tomando em consideração simultaneamente o quadro institucional do presente Tratado e a situação específica de cada uma das Partes Contratantes.Artigo 25.oA Comunidade da Energia pode tomar medidas a fim de executar as alterações do acervo comunitário descrito no presente título decorrentes da evolução do direito comunitário.TÍTULO IIIMECANISMO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DA ENERGIA DE do acervo comunitário descrito no presente título decorrentes da evolução do direito comunitário.TÍTULO IIIMECANISMO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DA ENERGIA DE REDECAPÍTULO IÂmbito de aplicação geográficaArtigo 26.oAs disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes, ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e aos territórios da Comunidade Europeia referidos no artigo 27.o.Artigo 27.oNo que se refere à Comunidade Europeia, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se nos territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia. Por ocasião da adesão à União Europeia de qualquer Parte Aderente, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se igualmente no território desse novo Estado-Membro, sem qualquer outra formalidade.CAPÍTULO IIMecanismo para o transporte de energia de rede a longa distânciaArtigo 28.oA Comunidade da Energia adopta medidas suplementares que estabelecem um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede.CAPÍTULO IIISegurança do abastecimentoArtigo 29.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, as Partes adoptam declarações sobre a segurança do abastecimento, descrevendo, nomeadamente, a diversidade do seu abastecimento, a segurança tecnológica e a origem geográfica dos combustíveis importados. Estas declarações são comunicadas ao Secretariado e são colocadas à disposição de qualquer Parte no presente Tratado. São actualizadas de dois em dois anos. O Secretariado presta aconselhamento e assistência no âmbito da elaboração das declarações.Artigo 30.oO artigo 29.o não implica a necessidade de alterar as políticas energéticas ou as práticas de aquisição.CAPÍTULO IVFornecimento de energia às populaçõesArtigo 31.oA Comunidade da Energia promove níveis elevados de fornecimento de energia de rede a todos os seus cidadãos, dentro dos limites das obrigações de serviço público incluídas nas disposições relevantes do acervo comunitário em matéria de energia.Artigo 32.oPara o efeito, a Comunidade da Energia pode adoptar medidas para:a) Permitir um serviço universal de fornecimento de electricidade;b) Promover políticas de gestão eficazes da procura;c) Assegurar uma concorrência leal.Artigo 33.oA Comunidade da Energia pode igualmente formular recomendações no sentido de apoiar uma reforma efectiva dos sectores de energia de rede das Partes, nomeadamente para elevar o nível de pagamento da energia por todos os clientes e para tornar os preços da energia de rede mais força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes Aderentes e no território sob a jurisdição da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e colabora na coordenação desta actividade pela Comissão Europeia e fornece apoio administrativo aos dadores de fundos;d) Executa todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas por força do presente Tratado ou de um acto processual adoptado pelo Conselho Ministerial, excepto a adopção de medidas;e) Adopta actos processuais.Artigo 68.oO Secretariado é composto por um director e pelo pessoal necessário à Comunidade da Energia.Artigo 69.oO director do Secretariado é nomeado através de um acto processual do Conselho Ministerial. Este último adopta, através de acto processual, as regras relativas ao recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O director selecciona e nomeia o pessoal.Artigo 70.oNo exercício das suas funções, o director e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhuma Parte no presente Tratado. Actuam com imparcialidade, defendendo os interesses da Comunidade da Energia.Artigo 71.oO director do Secretariado ou seu substituto designado assiste às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 72.oO Secretariado tem sede em Viena.CAPÍTULO VIOrçamentoArtigo 73.oCada Parte contribui para o orçamento da Comunidade da Energia nos termos do disposto no Anexo IV. O nível das contribuições pode ser revisto de cinco em cinco anos, a pedido de uma das Partes, por acto processual do Conselho Ministerial.Artigo 74.oO Conselho Ministerial adopta o orçamento da Comunidade da Energia através de acto processual, de dois em dois anos. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia necessárias para o funcionamento das suas instituições. As despesas de cada instituição são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação das contas e o controlo contabilístico.Artigo 75.oO director do Secretariado executa o orçamento nos termos do acto processual adoptado em aplicação do artigo 74.o e apresenta anualmente um relatório ao Conselho Ministerial sobre a execução do orçamento. Se for caso disso, o Conselho Ministerial pode decidir, por acto processual, encarregar auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento.TÍTULO VIPROCESSO DE TOMADA DE DECISÃOCAPÍTULO IDisposições GeraisArtigo 76.oAs medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A TRADUÇÃOTratado da Comunidade da EnergiaAs Partes:A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eAS SEGUINTES PARTES CONTRATANTES, por outro:- a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia (seguidamente designadas "Partes Aderentes"),e- a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,CONSOLIDANDO o Processo de Atenas e os Protocolos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003,SALIENTANDO que a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitou igualmente a adesão,SALIENTANDO que o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 confirmou a perspectiva europeia da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, como candidatos potenciais à adesão à União Europeia, e realçou a determinação no sentido de apoiar os seus esforços para se aproximarem da União Europeia,RECORDANDO que o Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003 subscreveu "A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que visa intensificar as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais e em que a União Europeia incentivou os países da região a celebrarem um acordo juridicamente vinculativo para o mercado da energia da Europa do Sudeste,RECORDANDO o Processo de Parceria Euro-Mediterrânica e a Política Europeia de Vizinhança,RECORDANDO a contribuição do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que consagra como elemento central a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados e as Nações da Europa do Sudeste e promover as condições necessárias à paz, à estabilidade e ao crescimento económico,RESOLVIDAS a estabelecer entre as Partes um mercado integrado do gás natural e da electricidade, baseado no interesse comum e na solidariedade,CONSIDERANDO a União Europeia que este mercado integrado pode compreender, numa fase posterior, outros produtos e portadores de energia, tais como o gás natural liquefeito, o petróleo, o hidrogénio ou outras infra-estruturas de rede essenciais,DETERMINADAS a criar um quadro de regulação e comercial estável susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em