2.2. O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e deve comunicar à Guiné-Bissau a sua inclusão no rol da tripulação. 3. Contratos 3.1. O contrato de trabalho dos marinheiros deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque. 3.2. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 3.3. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. 3.4. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros da Guiné-Bissau. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Salário dos marinheiros
b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias com base no que está definido nas fichas para cada categoria e faz uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar, pelo menos uma vez por semana, por rádio, as suas observações, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador 9.1. F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem; «ENT», «POS» ou «EXI» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Indicativo de chamada rádio RC d) Não obstante as disposições do capítulo V, registar, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; e) Transmitir os dados ERS por via eletrónica ao CVP do seu Estado de pavilhão antes das 23h59 UTC. 7. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 8. O Estado de pavilhão deve garantir que o seu CVP transmite sem demora os dados ERS ao CVP da uiné-Bissau, segundo os procedimentos e o formato indicados no n.o 2. 9. O CVP da Guiné-Bissau: 1.3. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 1.4. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 1.5. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 2.1. A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2.2. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i)