3 PATUDO PATUDO BIGEYE AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s) OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s) OTHER SPECIES give name(s) REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s)
As Partes devem notificar imediatamente qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. Artigo 13.o Duração O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o. Artigo 14.o Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS MAURICIANAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Maurícia como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da UE na Maurícia, — para a Maurícia: o Ministério das Pescas. 2. Águas mauricianas Todas as disposições do protocolo e dos seus anexos são aplicáveis exclusivamente às águas mauricianas indicadas no apêndice 2. 3. Conta bancária As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico ou um número de telefone comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. A Maurícia deve notificar imediatamente os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar em águas mauricianas sem ter comunicado a sua declaração periódica das capturas de três em três dias é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas na Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007). As declarações periódicas das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da declaração. 3. Inspeção no mar A inspeção no mar, nas águas mauricianas, de navios da UE que possuam uma autorização de pesca é efetuada por navios e inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor. Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. No final de cada inspeção, os inspetores autorizados devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 4. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, — número de lances improdutivos, vi) para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração, — número de anzóis largados desde a última declaração. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser enviada sem demora à UE pela autoridade competente mauriciana. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Maurícia pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à delegação da UE na Maurícia. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. Uma cópia da autorização de pesca é imediatamente enviada à delegação da UE na Maurícia. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar nas águas mauricianas. Essa lista é imediatamente enviada à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, ii) em seguida, cada ano civil completo, iii)