de auditoria» acima referidos ou não fornecer uma explicação aceitável, por escrito, das razões de tal incumprimento, a Comissão pode suspender unilateralmente a contribuição comunitária.2. A Comissão não assumirá quaisquer despesas relativas a montantes muito superiores à sua contribuição financeira.A Comissão agradeceria à KEDO se dignasse confirmar a aceitação das disposições consignadas na presente carta.A Comissão Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão em que são descritos os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de contabilidade e auditoria relativos à contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como precisados no Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar o seu acordo quanto às disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e dos seus Estados-membros enviado à RPDC pela KEDO, bem como os seus empreiteiros e subempreiteiros, gozam dos privilégios, imunidades, protecções, isenções e facilidades, conforme o caso, em conformidade com as respectivas disposições aplicáveis do protocolo concluído entre a KEDO e a RPDC sobre o estatuto jurídico, os privilégios e imunidades e as protecções consulares da KEDO na RPDC, assinado em Nova Iorque, em 11 de Julho de 1996, aplicado por força do artigo IV do Acordo sobre o Fornecimento de um Projecto de Reactor de Água Ligeira à RPDC, concluído entre a KEDO e a RPDC e assinado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1995 (a seguir designado por «Acordo de Fornecimento»).Artigo 5º Repartição equitativa Por força do disposto na alínea i) do artigo III do Acordo KEDO, a Comunidade tem o direito de participar na repartição do saldo dos activos da KEDO, bem como das suas eventuais receitas, de um modo equitativo, em função da sua contribuição para a KEDO.Artigo 6º Protecção em matéria de responsabilidade 1. Em matéria de responsabilidade nuclear, a KEDO obteve compromissos juridicamente vinculativos por parte da RPDC, previstos no artigo XI do Acordo de Fornecimento, nomeadamente no que respeita ao pagamento de uma indemnização pela RPDC, a subscrição de um seguro de responsabilidade nuclear ou à prestação de outra garantia financeira por parte da RPDC, bem como à adopção por este país de um mecanismo jurídico que atribua a responsabilidade nuclear exclusivamente ao operador, a fim de se proteger e de proteger os seus membros, empreiteiros e subempreiteiros, bem como o respectivo pessoal, relativamente a qualquer responsabilidade decorrente de qualquer prejuízo, perda ou dano resultante de acidentes nucleares relacionados com as instalações do LWR.2. A responsabilidade convencional por qualquer prejuízo, perda o dano resultante das actividades ou omissões da KEDO deve estar coberta por apólices de seguro adequadas.Artigo 7º Aspectos industriais 1. Os subcontratos relativos à parte adequada do equipamento complementar do LWR serão objecto de concursos e adjudicados de um modo equitativo e transparente pelo adjudicatário principal, sob reserva das condições e cláusulas previstas no contrato principal, tendo devidamente em conta a participação na KEDO, por intermédio da Comunidade, do Estado-membro da Comunidade em que o eventual subempreiteiro esteja estabelecido.2. Em conformidade com as suas directrizes em matéria de contratos que não o contrato principal relativo ao projecto LWR, a KEDO adopta um processo equitativo e transparente no que respeita à adjudicação dos seus próprios contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, nos Avis juridique important|21998A0310(01)Acordo sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana - Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade - Carta de acompanhamento relativa à representação da Comunidade - Carta de acompanhamento sobre as questões industriais - Acordo de Financiamento: Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de pagamento e aos requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0010 - 0022 ao projecto LWR, a KEDO adopta um processo equitativo e transparente no que respeita à adjudicação dos seus próprios contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, nos quais as empresas comunitárias poderão participar plenamente.Artigo 8º Auditoria A Comunidade tem o direito de examinar a utilização da sua contribuição pela KEDO, podendo, para o efeito, e mediante pedido, ter acesso às contas financeiras pertinentes da KEDO.Artigo 9º Resolução de litígios Qualquer questão ou litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consultas, negociações ou outros procedimentos idênticos.Artigo 10 Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no momento da sua assinatura pela Comunidade e pela KEDO.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997, em dois originais.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em Nova Iorque, em 19 de Setembro de 1997, em dois originais.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja referir-se ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão entende que a KEDO fornecerá instalações nucleares seguras e fiáveis equipadas com tecnologia moderna comprovada conformes a um conjunto de códigos e normas equivalentes aos da AIEA e dos EUA e aplicáveis à central nuclear coreana, tal como previsto no artigo I do Acordo de Fornecimento do Projecto de um Reactor de Água Ligeira à República Popular Democrática da Coreia, celebrado entre a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominado «o Acordo de Fornecimento»), assinado em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1995 e que a KEDO não será designada como «operador» das instalações no contexto da responsabilidade nuclear:A Comissão entende que por força da alínea b) do artigo XIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como alterado, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «a Comunidade»), tal como outros membros da KEDO, não será responsável, em virtude do seu estatuto ou participação na qualidade de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e