Nível de participação da autoridade de validação 1. O nível de participação da autoridade de validação de uma Parte no processo de validação referido no artigo 9.o do presente anexo e especificado nos procedimentos de execução técnica é determinado sobretudo com base no seguinte: a) Experiência e registos da autoridade competente da outra Parte enquanto autoridade de certificação; b) Experiência já adquirida por esta autoridade de validação em exercícios de validação anteriores com a autoridade competente da outra Parte; c) A natureza do projeto a validar; d) O desempenho e a experiência do requerente com a autoridade de validação; e e)
e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Secção A Disposições gerais Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. O presente anexo é elaborado tendo em vista a execução da cooperação nos seguintes domínios, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo, que descreve os termos, as condições e os métodos de aceitação recíproca das constatações de conformidade e dos certificados: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente Acordo; b) Certificados ambientais e ensaios de produtos aeronáuticos civis referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo; e c) Certificações do projeto e da produção e monitorização das entidades de projeto e produção referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do presente Acordo; Notificar a autoridade competente da Parte importadora; b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Manter um registo de todas as exceções aceites aquando da exportação. Secção G Qualificação das autoridades competentes Artigo 28.o Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e certificados Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a execução do presente anexo, incluindo: a) c) À produção de um motor de aeronave e de uma hélice de aeronave, fabricados por um titular de uma aprovação de produção autónoma da Parte exportadora, localizado fora dos territórios das Partes, sob reserva de revisão numa base casuística efetuada pelos agentes técnicos. Artigo 21.o Extensão da aprovação de produção e da aprovação de produção autónoma 1. Uma aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora aos fabricantes com sede principal no território dessa Parte e aceite nos termos do disposto no artigo 20.o, n.o 1, do presente anexo, pode ser alargada, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da Parte importadora ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico civil fabricado nesses locais e instalações. Neste caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela supervisão desses locais e instalações de fabrico e a autoridade competente da Parte importadora não emite a sua aprovação de produção para esses locais e instalações de fabrico para o mesmo produto aeronáutico civil. 2. As aprovações de produção autónoma, emitidas pela autoridade competente de uma Parte a um fabricante situado no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da assinatura do presente Acordo serão analisadas numa base casuística pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares de aprovações de produção autónoma, algumas dessas aprovações de produção autónoma podem ser denunciadas num prazo razoável. Artigo 22.o