apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as ercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 8º., serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.O formato do certificado será de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-membros da Comunidade e a Suécia podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo.Artigo 13º.O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaraçãode importação seja completada por uma nota d importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 14º.1. A Comunidade e a Suécia admitem como produtos originários para efeito do benefício das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas
ao funcionamento do Acordo.As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 23º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 23º..As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do precesso e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais.b) No que diz respeito ao artigo 24º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadoranão tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autoriozada a cobrar um direito de compensação sobre o pruduto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primasou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.d) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamentenecessárias para sanar a situação.Artigo 28º.Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Suécia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º.1. É das respectivas administrações aduaneiras, para a verificaçãode mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º..O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados na Comunidade e na Suécia.Artigo 17º.Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial.TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 18º.A Comunidade e a Suécia adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973.Artigo 19º.A Comunidade e a Suécia adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.Artigo 20º.As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.Artigo 21º.As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, em 1 de Abril de 1973, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Suécia sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneiro ou de zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquela data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte.Artigo 22º.As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos.Artigo 23º.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Suécia ou dos países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da msma espécie sejam reduzidosna Comunidade e na Suécia para 40 % do direito de base.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Suécia o benefício b) do nº. 2 do artigo 1º., para os produtos da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, utilizados no fabrico na Suécia; - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º., para os produtos da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos cinco países considerados.Nota 13 - ao artigo 25º.No caso de serem importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº. 1 do artigo 25º., os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros.ANEXO IILISTA ALista das operações de complemento de fabrico du transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condiçõesANEXO IIILISTA BLista das operações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos.ANEXO IVLISTA CLista dos produtos excluídos de aplicação do presente ProtocoloANEXO VANEXO VIPROTOCOLO Nº. 4 Sobre certas disposições especiais relativas à Irlanda Em derrogação do artigo 13º. do Acordo, as medidas previstas nos n. os 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relavito às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas respectivamente a certa restrições quantitativas que interessam à Irlanda e a importação de veículos a motor e a indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Suécia.ACTA FINALOs representantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,DO REINO DA SUÉCIA,reunidos em Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia,aquando da assinatura deste Acordo,tomaram nota das seguintes Declarações anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo,2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3.QUADRO ICOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAQUADRO IISUÉCIAPROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDefinição da noção de «produtos originários»Artigo 1º.Para efeitos da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protocolo consideram-se:1. Produtos originários da Comunidade,a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Suécia;2. Produtos originários da Suécia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Suécia,b) Os produtos obtidos na Suécia e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Suécia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal e a Suíça por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das