Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas partes contratantes no GATT de 1947 e pelos órgãos criados no âmbito do GATT de 1947.2. Na medida do possível, o Secretariado do GATT de 1947 tornar-se-á o Secretariado da OMC e o director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 exercerá as funções de director-geral da OMC até que a Conferência Ministerial nomeie um director-geral em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo VI do presente acordo.3. Em caso de conflito entre uma disposição do presente acordo e uma disposição de um dos acordos comerciais multilaterais, prevalece a disposição do presente acordo relativamente ao objecto do conflito.4. Cada membro assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações, tal como enunciadas nos acordos que figuram em anexo.5. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a nenhuma disposição do presente acordo. Só poderão ser formuladas reservas relativamente a disposições dos acordos comerciais multilaterais na medida do previsto nesses acordos. As reservas respeitantes a uma disposição de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse acordo.6. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Feito em Marráquexe aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.Notas explicativas:Os termos «país» ou «países», tal como utilizados no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais, devem ser interpretados no sentido de incluir qualquer território aduaneiro distinto que seja membro da OMC.No caso de um território aduaneiro distinto membro da OMC, sempre que uma expressão utilizada no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais seja acompanhada do termo «nacional», tal expressão será interpretada, salvo indicação em contrário, como respeitando a esse território aduaneiro.(1) Considera-se que o organismo em causa tomou uma decisão por consenso sobre uma questão que lhe foi apresentada, se nenhum membro presente na reunião, no decurso da qual a referida decisão foi tomada, não se tiver oposto formalmente à decisão proposta.(2) O número de votos das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros não ultrapassará, em caso algum, o número dos Estados-membros das Comunidades Europeias.(3) As decisões do Conselho Geral, quando este se reunir na qualidade de Órgão de Resolução de Litígios, serão tomadas unicamente em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a
Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1, essa competência será exercida com base numa recomendação do Conselho que supervisiona o funcionamento desse acordo. A decisão de adoptar uma interpretação será tomada por maioria de três quartos dos membros. O disposto no presente número não será utilizado de um modo que prejudique as disposições em matéria de alteração previstas no artigo X.3. Em circunstâncias excepcionais e salvo disposição em contrário do presente número, a Conferência Ministerial poderá decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo ou de um dos acordos comerciais multilaterais, desde que tal decisão seja tomada por três quartos (4) dos membros.a) Qualquer pedido de derrogação respeitante ao presente acordo será submetido à apreciação da Conferência Ministerial, em conformidade com a prática em matéria de tomada de decisões por consenso. A Conferência Ministerial fixará um prazo, não superior a noventa dias, para examinar o pedido. Se não se chegar a consenso dentro desse prazo, qualquer decisão de concessão de uma derrogação será tomada por três quartos (4) dos membros.b) Qualquer pedido de derrogação respeitante aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C e respectivos anexos será inicialmente submetido à apreciação do Conselho do Comércio de Mercadorias, do Conselho do Comércio de Serviços ou do Conselho dos TRIPS, respectivamente, dentro de um prazo não superior a 90 dias. No termo desse prazo, o Conselho em causa apresentará um relatório à Conferência Ministerial.4. Qualquer decisão tomada pela Conferência Ministerial relativamente à concessão de uma derrogação deverá indicar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, as modalidades e condições que regem a aplicação da derrogação, bem como a data de cessação da derrogação. Qualquer derrogação concedida por um período superior a um ano será examinada pela Conferência Ministerial, o mais tardar, um ano após ter sido concedida e, posteriormente, todos os anos até ao termo da sua vigência. Aquando de cada exame, a Conferência Ministerial verificará se continuam reunidas as condições excepcionais que justificam a derrogação e se as modalidades e condições que lhe estão associadas foram respeitadas. Com base no reexame anual, a Conferência Ministerial pode prorrogar, alterar ou pôr termo à derrogação.5. As decisões a título de um acordo comercial plurilateral, incluindo quaisquer decisões relativas a interpretações e a derrogações, serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, apresentando a referida proposta à Conferência Ministerial. Os conselhos enumerados no nº 5 do artigo IV podem igualmente apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração das disposições dos correspondentes acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, cujo funcionamento supervisionem. Durante um prazo de 90 dias a contar da apresentação formal da proposta à Conferência Ministerial, a menos que esta decida um prazo mais longo, qualquer decisão da Conferência Ministerial no sentido de apresentar aos membros, para aceitação, a alteração proposta, será tomada por consenso. A menos que seja aplicável o disposto nos nºs 2, 5 ou 6, esta decisão precisará se é aplicável o disposto nos nºs 3 ou 4. Se se chegar a consenso, a Conferência Ministerial apresentará imediatamente a alteração proposta aos membros, para aceitação. Caso, dentro do prazo estabelecido, não seja possível chegar a consenso numa reunião da Conferência Ministerial, esta última decidirá, por maioria de dois terços dos membros, da apresentação, ou não, da alteração proposta aos membros, para aceitação. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 5 e 6, à alteração proposta é aplicável o disposto no nº 3, a menos que a Conferência Ministerial decida, por maioria de três quartos dos membros, que é aplicável o disposto no nº 4.2. As alterações das disposições do presente artigo e das disposições dos artigos seguintes produzirão efeitos unicamente após terem sido aceites por todos os membros:Artigo IX do presente acordo;Artigos I e II do GATT de 1994;Nº 1 do Artigo II do GATS;Artigo 14 do Acordo TRIPS.3. As alterações das disposições do presente acordo, ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, susceptíveis de alterarem os direitos e obrigações dos membros, produzirão efeitos, no que respeita aos membros que as tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a qualquer outro membro, a partir do momento em que este as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração adoptada ao abrigo do disposto no presente número é de tal natureza que qualquer membro que não a tenha aceitado, num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso, poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração proporá ao Conselho Geral regulamentação financeira que incluirá disposições definindo:a) A tabela das contribuições com a repartição das despesas da OMC entre os seus membros;eb) As medidas a tomar relativamente aos membros com contribuições em atraso.A regulamentação financeira basear-se-á, na medida do possível, nas regras e práticas do GATT de 1947.3. O Conselho Geral adoptará a regulamentação financeira e as previsões orçamentais anuais por uma maioria de dois terços que inclua mais de metade dos membros da OMC.4. Os membros pagarão prontamente à OMC a respectiva contribuição correspondente à sua parte nas despesas da OMC, em conformidade com a regulamentação financeira adoptada pelo Conselho Geral.Artigo VIIIEstatuto da OMC1. A OMC será dotada de personalidade jurídica, sendo-lhe concedida pelos seus membros a capacidade jurídica que se afigure necessária para o exercício das suas funções.2. Os membros da OMC conceder-lhe-ão os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.3. Os membros da OMC concederão igualmente aos funcionários desta última e aos representantes dos membros os privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções relacionadas com a OMC.4. Os privilégios e imunidades a conceder por um membro à OMC, aos seus funcionários e aos representantes dos seus membros serão análogos aos privilégios e imunidades previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.5. A OMC poderá concluir um acordo de sede.Artigo IXTomada de decisões1. A OMC manterá a prática da tomada de decisões por consenso seguida por força do GATT de 1947 (1). Salvo disposição em contrário, nos casos em que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada membro da OMC disporá de um voto. Nos casos em que as Comunidades Europeias exerçam o seu direito de voto, disporão de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros (2) que sejam membros da OMC. As decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão adoptadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo ou no acordo comercial multilateral pertinente (3).2. Incumbe exclusivamente à Conferência Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do