O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja aplicando o presente convénio provisoriamente pode efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1 de Outubro de 1994, o presente convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente convénio, podem, por acordo mútuo, decidir que o presente convénio passa a vigorar entre eles. De igual modo, caso o presente convénio tenha entrado em vigor provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de Dezembro de 1994, os governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou efectuado as notificações mencionadas no parágrafo 2 deste artigo, poderão, por acordo mútuo, decidir que, entre eles, o presente convénio continuará a vigorar provisoriamente ou passará a vigorar definitivamente.Artigo 41ºAdesão1. O governo de qualquer Estado membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas pode aderir ao presente convénio, nas condições que o Conselho venha a estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o secretário-geral das Nações Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.Artigo 42ºReservasNenhuma das disposições do presente convénio pode ser objecto de reservas.Artigo 43ºAplicação do convénio a territórios designados1. Todo governo pode, por ocasião da assinatura ou do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior, notificar ao secretário-geral das Nações Unidas que o presente convénio se aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O presente convénio aplicar-se-á aos referidos territórios a partir da data dessa notificação.2. Toda parte contratante que deseje exercer os direitos que lhe cabem, nos termos do artigo 5º, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável, ou que deseje autorizar um desses territórios a participar de um grupo-membro constituído nos termos do artigo 6º, pode fazê-lo mediante notificação nesse sentido ao secretário-geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda parte contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1
conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre tais membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre tais membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6 deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 23º ou 37º, os direitos de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos.8. Não se admite fracção de voto.Artigo 14ºProcedimento de votação no Conselho1. Cada membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2 deste artigo.2. Todo membro exportador pode autorizar outro membro exportador e todo membro importador pode autorizar outro membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Não se aplicará, neste caso, a limitação prevista no parágrafo 7 do artigo 13ºArtigo 15ºDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) Se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, três membros exportadores, ou de, no máximo, três membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria distribuída simples.b) Se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo.3. Tendo presentes os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder à redução das tarifas aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo.4. Levando em consideração seus interesses mútuos, os membros se comprometem a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo mencionados no parágrafo 2 deste artigo possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que adoptarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo, para submeter à apreciação do Conselho.7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros, que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 32ºMedidas relativas ao café industrializado1. Os membros reconhecem a necessidade que os países em desenvolvimento têm de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive a industrialização do café e a exportação de café industrializado.2. A este respeito, os membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam desorganizar o sector cafeeiro de outros membros.3. Caso um membro considere que as disposições do parágrafo 2 deste artigo não estão sendo observadas, deve consultar os outros membros interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 36º Os membros em apreço tudo farão para chegar a um entendimento amigável de carácter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a uma solução satisfatória para as partes em questão, qualquer delas poderá submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 37º4. Nenhuma disposição deste convénio prejudica o direito de qualquer membro de tomar medidas para prevenir ou remediar a desorganização de seu sector cafeeiro causada pela importação de café industrializado.Artigo 33ºMisturas e substitutos1. Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco membros, seja de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da organização, a menos que o Conselho decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o membro deverá arcar com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16º a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceite, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores. A representação nos termos do parágrafo 2 do artigo 14º será considerada como presença.Artigo 13ºVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda parte contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1 deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, declarar que o presente convénio deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente convénio deixa de se aplicar a tal território.4. Quando um território ao qual seja aplicado o presente convénio nos termos do parágrafo 1 deste artigo se torna independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao secretário-geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma parte contratante do presente convénio. A partir da data da notificação, esse governo se tornará parte contratante do presente convénio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita.Artigo 44ºRetirada voluntáriaToda parte contratante pode retirar-se do presente convénio a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao secretário-geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 45ºExclusãoO Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, excluir um membro da organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao secretário-geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à organização e, se for parte contratante, deixará de ser parte do presente convénio.Artigo 46ºLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma parte contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente convénio nos termos do parágrafo 2 do artigo 48º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do déficit que possa existir quando da expiração do presente convénio.Artigo 47ºVigência e término1. O presente convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até 30 de Setembro de 1999, a menos que seja