i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionioi två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.043601.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.043602.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.043603.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.043604.TIF">ANEXO I(referido no n.o 1, n.o 2, alíneas a) a c), e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOAnexo I A - Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes operadores de telecomunicações são abrangidos desde que entrem no âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 4.4.1998, p. 1).Anexo I B - SuíçaEspecificação das entidades que exercem uma actividade no domínio das telecomunicações nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alíneas a) a c), do artigo 3.o do AcordoEntidades que prestam um serviço público de telecomunicações com base numa concessão, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 66.o da loi fédéral sur les télécomunications du 30 avril 1997.Por exemplo: Swisscom.ANEXO II(referido no n.o 1, n.o 2, alínea d), e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)OPERADORES FERROVIÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOAnexo II A - Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo II B - SuíçaEspecificação das entidades de transporte por caminho-de-ferro nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do AcordoCaminhos-de-ferro federais(CFF)(1)Entidades na acepção do segundo parágrafo do artigo 1.o e do primeiro parágrafo do artigo 2.o da loi fédérale du 20 décembre 1957 sur les chemins de fer, desde que explorem
Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.3. A fim de garantir o bom funcionamento do presente Acordo, o Comité misto reúne, pelo menos, uma vez por ano, ou a todo o tempo, a pedido de uma das Partes.4. O Comité Misto examinará periodicamente os Anexos do presente Acordo e pode, a pedido de qualquer das Partes, alterá-los.Artigo 12.oTecnologias da informação1. As Partes cooperarão no sentido de garantir que as informações sobre os contratos que figurarem nas respectivas bases de dados, nomeadamente os anúncios e a documentação dos concursos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso. De igual forma, cooperarão no sentido de garantir que as informações trocadas por via electrónica entre os interessados, em matéria de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as Partes, após terem acordado que as informações referidas no n.o 1 são comparáveis, tomam as medidas adequadas para dar aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso às informações relativas aos contratos, nomeadamente aos anúncios de concurso, que constarem das respectivas bases de dados. Assim, cada uma das Partes dará aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso aos seus sistemas electrónicos de celebração de contratos, nomeadamente aos seus sistemas electrónicos aplicáveis aos concursos. As Partes observarão, além disso, o disposto no n.o 8 do artigo XXIV do ACP.Artigo 13.oAplicação1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo.2. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do presente Acordo.Artigo 14.oRevisãoAs Partes reexaminarão o funcionamento do presente Acordo no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se necessário, o seu funcionamento.Artigo 15.oRelação com os acordos OMCO presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes, decorrentes dos Acordos que estas tenham celebrado no quadro da OMC.Artigo 16.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável nas condições previstas neste tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 17.oAnexosOs Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 18.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em das propostas e da adjudicação dos contratos.2. As Partes comprometem-se a não impor às instâncias competentes nem às entidades abrangidas, seja de que maneira for, um comportamento directa ou indirectamente discriminatório. No Anexo X, encontra-se uma lista ilustrativa dos domínios susceptíveis de apresentar este tipo de discriminação.3. Relativamente aos procedimentos e práticas de celebração dos contratos de valor inferior aos limiares previstos no n.o 4 do artigo 3.o, as Partes comprometem-se a incentivar as respectivas entidades abrangidas a tratar os fornecedores e os prestadores de serviços da outra Parte de acordo com o disposto no n.o 1. As Partes acordam que, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, procederão a uma apreciação do funcionamento desta disposição à luz da experiência adquirida nas relações mútuas. Para o efeito, o Comité misto estabelecerá listas relativas às situações em que o princípio constante do presente artigo 6.o é aplicável.4. Os princípios expostos no n.o 1, em especial na alínea a), ponto i), e nos n.os 2 e 3, são aplicáveis sem prejuízo das medidas consideradas necessárias pelo processo de integração específico da Comunidade e pelo estabelecimento e o funcionamento do seu mercado interno, bem como pelo desenvolvimento do mercado interno suíço. Esses princípios, em especial os expostos na alínea a), ponto ii), também são aplicáveis sem prejuízo do tratamento preferencial concedido por força de Acordos de integração económica regional existentes ou futuros. Porém, a aplicação desta disposição não deve comprometer a economia do presente Acordo. As medidas a que o presente número é aplicável encontram-se enumeradas no Anexo IX, podendo cada uma das Partes notificar outras medidas que satisfaçam as condições previstas no presente número. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das Partes, a nível do Comité Misto, a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 7.oIntercâmbio de informações1. Na medida do necessário para assegurar a correcta aplicação do Capítulo II, as Partes procederão ao intercâmbio de informações sobre as alterações previstas nas suas legislações pertinentes, que sejam abrangidas ou susceptíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo (propostas de directivas, projectos de leis e decretos, bem como projectos de alteração do "Concordat intercantonal").2. Cada Parte informa igualmente a outra Parte de qualquer outra questão em matéria de interpretação e de aplicação do presente Acordo.3. As Partes comunicam entre si os nomes e endereços dos "pontos de contacto" encarregados de prestar informações sobre as disposições legais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, bem como do ACP, inclusive a nível local.Artigo integrante.Artigo 18.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:- Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos- Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas- Acordo relativo aos Transportes Aéreos- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será prorrogado por um período indeterminado, salvo se a Comunidade ou a Suíça notificar o contrário à outra Parte antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-prorrogação prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.El presente Acuerdo se establecer por duplicado en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca y cada uno de estos textos será auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Denne aftale er udfærdiget i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Dieses Abkommen ist in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache abgefaßt, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Η παρούδα συμφωνία Anexos,Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:Declaração da Suíça relativa ao princípio da reciprocidade no que respeita à possibilidade de acesso a contratos, a nível distrital e municipal, por parte dos fornecedores e prestadores de serviços da Comunidade Europeia,Declaração relativa à participação da Suíça nos comités.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.046501.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.046502.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.046503.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.046504.TIF">DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTESsobre os processos de adjudicação de contratos e de impugnaçãoAs Partes acordam em que, ao imporem, por um lado, às entidades suíças abrangidas, o respeito das regras do Acordo sobre Contratos Públicos