Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na República Checa em conformidade com as respectivas legislações.3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «nacional da Comunidade» e «nacional da República Checa» uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da República Checa, respectivamente.4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo.Artigo 50º Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as actividades descritas no anexo XVIa. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito do anexo XVIa.Artigo 51º Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos anexos XVIa e XVIb, durante o período de transição referido no artigo 7º, a República Checa pode introduzir medidas que derroguem as disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação,ou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na República Checa,ou- correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da República Checa num determinado sector ou indústria na República Checaou- forem indústrias nascentes na República Checa.Tais medidas:i) deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos seis anos seguintes à data de entrada e vigor do presente acordo ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XVIa e XVIb, no termo do período de transição referido no artigo 7º,ii) serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situaçãoeiii) respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na República Checa após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação da actividade das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na República Checa aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da República Checa.O conselho de associação pode excepcionalmente, a pedido da República Checa, e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Checa concederá,
indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»,«KIADVA VISSZAMENÖLEGES HATÁLLYAL»,«VYSTAVENO DODATE OCN OE»,«VYSTAVENÉ DODATO OCNE».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 15º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLIKAT»,«DUPLICATA»,«DUPLICATO»,«DUPLICAAT»,«DUPLICATE»,«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,«DUPLICADO»,«SEGUNDA VIA»,«DUPLIKÁT»,«MÁSOLAT».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 16º Procedimento simplificado de emissão de certificados1. Em derrogação dos artigos 12º, 14º e 15º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República Checa o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na República Checa e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 48º As disposições do artigo 46º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, ne que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XVIa, por razões de prudência.Artigo 49º 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade da República Checa», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da República Checa. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da República Checa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da República Checa, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República Checa.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da República Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DA ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas «a Comunidade»,por um lado, ea REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, bem como os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a República Checa desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos, que facilitem a participação da República Checa no processo da integração europeia, consolidando e alargando assim as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, que entrou em vigor em 1 de Março de 1992;RECONHECENDO que a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do acordo europeu assinado entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a celebração de acordos europeus separados com a República Eslovaca e a República Checa;CONSIDERANDO as oportunidades de um relacionamento novo proporcionado pela emergência de uma nova democracia na República Checa;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República Checa no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;RECONHECENDO o estabelecimento na República Checa de uma nova ordem política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e que faz funcionar um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas;CONSTATANDO natureza dos pacotes (¹);designação das mercadorias:9. Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10. Facturas(indicaçãofacultativa)11. VISTO DA ALFÂNDEGA:Declaração autenticada conformeDocumento de exportação (²)Modelo .......... nº ....................do ..........Posto de alfândega: ..........País ou território de entrega: ...................................... de .......... de .................Carimbo12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado..................., .......de .......... de .........................(Assinatura)..........(Assinatura)(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».(²) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:14. RESULTADO DO CONTROLO:O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (¹):Ofoi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas.Onão satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado..........., ....... de .................. de ........................., ....... de .................. de ................Carimbo Carimbo ..........(Assinatura)..........(Assinatura) (¹) Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, morada completa, país)3. Destinatário (nome, morada completa, país) (menção facultativa)EUR.1 Nº A 000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:..........e..........(indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)4. País, grupo de países outerritório dos quais osprodutos são consideradosoriginários:5. País, grupo de países outerritório de destino:6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7.