3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posiçãocom a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos- 7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com osam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presentepela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.negociações em questão. Artigo 7.o Artigo 6.o Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu- ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo 1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer daspresente Acordo é suscitada num processo pendente num tri- suas obrigações decorrentes do presente Acordo.bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de
internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. 3. A notificação deve indicar que todas as medidas adminis- trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em7. No caso de: vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das alterações; ou 4. Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesseb) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de caso parte integrante do presente Acordo. 30 dias previsto no n.o 2; ou ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/43A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se 3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central. sação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni- Artigo 11.odade Central elevar-se-á a um montante global equivalente aomontante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral Entrada em vigorda União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-pação inicial no «Regulamento Eurodac». 1. O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan- tes em conformidade com os procedimentos respectivos. Artigo 10.o 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes Denúncia do presente Acordo da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac»1. O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar odisposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, 1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações aode 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e me- «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem taiscanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou emqualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regula-mento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 doConselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do 2. Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos,sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicarefeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regula- ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve sermento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relações efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazoentre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten- acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o arti-ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado. go 26.o do «Regulamento Dublim II».4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal deJustiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem- Artigo 9.obro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obteruma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do arti- Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadasgo 2.o com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produtode Processo. nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.