em que se encontra a norma e as referências das normas internacionais que serviram de base. O organismo de normalização notificará ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra a existência do seu programa de trabalho o mais tardar na data em que este tiver sido publicado.A notificação conterá a denominação e o endereço do organismo de normalização, o título e o número da publicação na qual foi publicado o programa de trabalho, o período a que se refere o programa de trabalho, o preço (se não for gratuita a publicação), e indicará como e onde pode ser obtida. A notificação pode ser enviada directamente ao Centro de Informação ISO/CEI ou, de preferência, através do membro da ISONET competente, nacional ou internacional conforme adequado.K. O membro nacional da ISO/CEI envidará todos os esforços para tornar-se membro da ISONET ou designar um outro organismo para tornar-se membro, bem como para que o membro da ISONET obtenha o estatuto de membro mais avançado possível. Os outros organismos de normalização desenvolverão todos os esforços para associar-se com o membro da ISONET.L. Antes de adoptar uma norma, o organismo de normalização deve prever um período de, pelo menos, 60 dias para que as partes interessadas no território de um membro da OMC possam apresentar observações sobre o projecto de norma. No entanto, este prazo pode ser abreviado nos casos em que surjam ou haja o risco de surgir problemas urgentes de segurança, saúde ou ambiente. O organismo de normalização informará qual o prazo para apresentação de observações, numa nota a publicar na publicação referida no ponto J, o mais tardar no início do período para apresentação dessas observações. A nota indicará, se possível, as divergências eventuais entre o projecto de norma e as normas internacionais pertinentes.M. A pedido de qualquer parte interessada no território de um membro da OMC, o organismo de normalização facultará imediatamente, ou tomará disposições para esse efeito, uma cópia do projecto de norma divulgado para apresentação de observações. A quantia eventualmente cobrada por este serviço, excluindo o custo real de expedição, deve ser idêntica para as partes nacionais e estrangeiras.N. Nos trabalhos de elaboração da norma que se seguirão, o organismo de normalização tomará em consideração as observações apresentadas durante o período previsto para esse efeito. Se tal for pedido, deve ser dada uma resposta, o mais rapidamente possível, às observações apresentadas por organismos de normalização que tenham aceitado o presente Código de Prática. A resposta incluirá uma explicação das razões pelas quais é necessário afastar-se das normas internacionais pertinentes.O. Logo após a sua adopção, a norma será publicada no mais curto prazo de tempo.P. A pedido de qualquer parte interessada no território de um membro da OMC, o organismo de normalização facultará sem demora, ou tomará as medidas para
exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4. Encorajam-se os membros a permitir que organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de outros membros participem nos seus procedimentos de avaliação da conformidade em condições não menos favoráveis que as condições concedidas a organismos estabelecidos no seu território ou no território de qualquer outro país.Artigo 7ºProcedimentos de avaliação da conformidade pela administração localNo que se refere à administração local nos seus territórios:7.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos da administração local cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificação tal como referido nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º7.2. Os membros assegurarão que os procedimentos de avaliação da conformidade dos organismos da administração local ao nível imediatamente inferior ao da administração central, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os procedimentos de avaliação da conformidade cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de procedimentos de avaliação da conformidade de organismos da administração central dos membros em causa previamente notificados.7.3. Os membros podem exigir que o contacto com os outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 6 e 7 do artigo 5º, se efectue através da administração central.7.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem os organismos da administração local nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º7.5. No âmbito do presente acordo, incumbe aos membros a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições dos artigos 5º e 6º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos a fim de contribuir para o cumprimento das disposições dos artigos 5º e 6º por organismos que não sejam os da administração central.Artigo 8ºProcedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais8.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos não governamentais do seu território, que apliquem procedimentos de avaliação da conformidade, cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas litígio terão acesso a todas as informações pertinentes prestadas a um grupo de peritos técnicos, excepto se se tratar de informações de natureza confidencial. As informações confidenciais comunicadas a um grupo de peritos técnicos não podem ser divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que comunicou tais informações. Caso tais informações sejam solicitadas a um grupo de peritos técnicos mas que não seja permitida a sua divulgação pelo grupo de peritos técnicos, será entregue um resumo não confidencial dessas informações pelo governo, organização ou pessoa que as tenha facultado.6. O grupo de peritos técnicos apresentará um projecto de relatório aos membros em causa, para que formulem as suas observações sobre esse projecto; estas observações serão tidas em conta, se for caso disso, no relatório final, o qual será também transmitido aos membros em causa aquando da sua transmissão ao painel.ANEXO 3 CÓDIGO DE BOA PRÁTICA EM MATÉRIA DE ELABORAÇÃO, ADOPÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS Disposições gerais A. Para efeitos do presente código, são aplicáveis as definições do anexo 1 do presente acordo.B. A aceitação do presente código fica aberta a qualquer organismo de normalização estabelecido no território de qualquer membro da OMC, quer se trate de um organismo da administração central, de um organismo da administração local ou de um organismo não governamental; a qualquer organismo de normalização regional que conte entre os seus membros um ou mais membros da OMC; e a qualquer organismo de normalização regional não governamental do qual um ou mais membros estejam estabelecidos no território de um membro da OMC (denominados, no presente código, colectivamente «organismos de normalização» e individualmente «o organismo de normalização»).C. Os organismos de normalização que tenham aceitado ou denunciado o presente código devem notificar esse facto ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra. A notificação deve conter a denominação e o endereço do organismo em causa e o campo das suas actividades de normalização actuais e previstas. A notificação pode ser enviada ao Centro de Informação ISO/CEI quer directamente quer através do organismo nacional membro do ISO/CEI quer ainda, de preferência, através do membro nacional ou internacional da ISONET, conforme adequado.Disposições substantivas D. No que se refere às normas, o organismo de normalização concederá aos produtos originários do território de qualquer outro membro da OMC um tratamento não menos favorável que o tratamento concedido a produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país.E. O organismo de normalização assegurará que as normas não sejam elaboradas, adoptadas ou aplicadas tendo em vista ou por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.F. Caso existam normas internacionais em vigor ou em fase de climáticos fundamentais ou outros factores geográficos, de problemas fundamentais relacionados com a tecnologia ou as infra-estruturas, devendo tais factos ser devidamente explicados se assim for solicitado.5.5. A fim de harmonizar os procedimentos de avaliação da conformidade numa base o mais ampla possível, os membros participarão plenamente, no limite dos seus recursos, na elaboração de directrizes e recomendações de procedimentos de avaliação da conformidade, efectuada pelos organismos internacionais de normalização.5.6. Sempre que não existam directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por um organismo internacional de normalização, ou que o conteúdo técnico de um procedimento de avaliação da conformidade proposto não esteja em conformidade com as directrizes e recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, e se o procedimento de avaliação da conformidade puder ter um efeito significativo no comércio de outros membros, os membros:5.6.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas nos outros membros dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um determinado procedimento de avaliação da conformidade;5.6.2. Notificarão aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo procedimento de avaliação da conformidade proposto, indicando sucintamente o objectivo e o fundamento desse procedimento. Tais notificações devem ser efectuadas com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e que as observações formuladas possam ser tomadas em consideração;5.6.3. Fornecerão aos outros membros, quando solicitado, informações pormenorizadas ou cópias do procedimento proposto e, sempre que possível, identificarão as partes que, em substância, diferem de directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização;5.6.4. Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que apresentem as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados das discussões.5.7. Nos termos das disposições da parte introdutória do nº 6, caso surjam ou haja o risco de surgir problemas de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional para um membro, este membro pode omitir algum ou alguns dos trâmites enunciados no nº 6, conforme julgar necessário, contanto que, aquando da adopção do procedimento:5.7.1. Notifique imediatamente aos outros membros, através do Secretariado, o procedimento específico e os produtos abrangidos, indicando sucintamente o objectivo e o fundamento do procedimento, incluindo a natureza dos problemas urgentes;5.7.2. Quando lhe for solicitado, forneça aos outros membros o texto das regras a seguir;5.7.3. Conceda, sem discriminação, aos outros membros, a possibilidade de apresentarem por escrito as suas forneça aos outros membros o texto das regras a seguir;5.7.3. Conceda, sem discriminação, aos outros membros, a possibilidade de apresentarem por escrito as suas observações, discuta essas observações se tal lhes for pedido, e tome em consideração essas observações escritas bem como os resultados das discussões.5.8. Os membros garantirão que todos os procedimentos de avaliação da conformidade adoptados sejam publicados no mais curto prazo de tempo ou divulgados por outros meios, de forma a permitir que as partes interessadas de outros membros deles tomem conhecimento.5.9. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no nº 7, os membros concederão um prazo razoável entre a publicação dos requisitos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade e a respectiva entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos membros exportadores, em especial nos países em desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do membro importador.Artigo 6ºReconhecimento da avaliação da conformidade pela administração centralNo que se refere à administração central:6.1. Sem prejuízo das disposições dos nºs 3 e 4, os membros assegurarão, sempre que possível, que os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade doutros membros sejam aceites, mesmo no caso de esses procedimentos serem diferentes dos seus próprios procedimentos, desde que tenham a certeza de que esses procedimentos oferecem uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis, equivalente à dos seus próprios procedimentos. Reconhece-se que podem ser necessárias consultas prévias para se chegar a um acordo mutuamente satisfatório, em especial no que respeita:6.1.1. À competência técnica adequada e permanente dos organismos de avaliação da conformidade existentes no membro exportador, que ofereça confiança na fiabilidade contínua dos seus resultados de avaliação da conformidade; neste contexto, a conformidade comprovada, por exemplo através de homologação, com directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, será considerada como constituindo uma indicação de competência técnica adequada;6.1.2. À limitação da aceitação dos resultados da avaliação da conformidade aos resultados obtidos por organismos designados pelo membro exportador.6.2. Os membros assegurarão que os seus procedimentos de avaliação da conformidade sejam de molde a permitir, tanto quanto possível, a execução do disposto no nº 1.6.3. Encorajam-se os membros, quando solicitado por outros membros, a estabelecer negociações com vista à conclusão de acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos procedimentos de avaliação da conformidade. Os membros poderão exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4.