DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas gambianas, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona, DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso, para a União e a Gâmbia, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no setor da pesca e nas atividades conexas, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades gambianas»: o ministério responsável pelas pescas na República da Gâmbia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Presente Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia; d) «Protocolo»: o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, o seu anexo e os seus apêndices; e) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; f) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; g) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; h) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca e não esteja equipado para capturar peixe ou seja utilizado para operações de transbordo;
1. Os armadores de navios de pesca devem contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de navios de pesca com canas, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de arrastões de pesca demersal de profundidade, durante a campanha de pesca na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos. — para a Gâmbia: o Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia. Zona de pesca gambiana 2. A zona delimitada pelas coordenadas geográficas correspondentes à zona definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo. 3. As autoridades gambianas competentes devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base gambiana, da zona de pesca gambiana e das zonas em que são proibidas a navegação e a pesca. 4. A Gâmbia deve informar das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca. Porto de desembarque; c) Data e hora previstas para o desembarque; d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Apresentação dos produtos. 2. Artigo 15.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, nas condições enunciadas no artigo 16.o do Acordo. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на тридесет и първи юли две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne třicátého prvního července dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte juli to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juulikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the thirty first day of July in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le trente et un juillet deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu trideset prvog srpnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada trīsdesmit pirmajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje.