controlo dos meiosdirectos ou indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.Artigo 11o.Concessão da autorização11.1. Cada parte contratante compromete-se a conceder a autorização desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 10o. e que sejam respeitadas as outras disposições a que estão sujeitas as empresas cuja sede social está situada no seu território.11.2. As partes contratantes não farão depender a autorização da efectivação de um depósito ou da prestação de uma caução.11.3. As partes contratantes comprometem-se ainda a que nenhum pedido de autorização possa ser examinado em função das necessidades económicas do mercado.11.4. O mandatário geral designado só pode ser recusado pela autoridade de fiscalização por razões ligadas à sua honorabilidade ou qualificação técnica.Artigo 12o.Extensão do âmbito de aplicação da autorização12.1. Cada parte contratante sujeitará a uma nova autorização qualquer extensão de uma actividade que já tenha sido objecto de uma primeira autorização nos termos do disposto nos artigos 7o. e 8o.12.2. Cada parte contratante exigirá, para que uma agência ou sucursal possa alargar a sua actividade quer a outros ramos quer no caso referido no no. 1 do artigo 8o., que o requerente da autorização apresente um programa de actividades em conformidade com o protocolo no. 2 entregue o certificado previsto no no. 1, alínea b), do artigo 10o.Artigo 13o.Processo de autorização13.1. A autorização deverá ser solicitada, junto da autoridade de fiscalização, pela empresa cuja sede social se situa no território da outra parte contratante.13.2. O programa de actividades, em conformidade com o protocolo no. 2 e acompanhado das observações da autoridade de fiscalização encarregada de conceder a autorização, será transmitido por esta última à autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social.Esta última dará a conhecer o seu parecer à primeira, nos três meses seguintes ao da recepção dos documentos. Se, findo este prazo, as autoridades consultantes não se tiverem pronunciado, considera-se que o seu parecer é favorável.13.3. A autoridade de fiscalização junto da qual foi solicitada a autorização notificará a sua decisão à empresa solicitante, o mais tardar, seis meses após a recepção do pedido de autorização.Artigo 14o.Recusa de autorização14.1. Qualquer decisão de recusa de autorização deverá ser fundamentada e notificada à empresa interessada.14.2. Cada parte contratante deve prever uma via de recurso judicial contra qualquer decisão de recusa. Deve igualmente ser prevista a mesma possibilidade de recurso quando as autoridades de fiscalização não se tenham pronunciado sobre o
ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1o.3.3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.3.4. A Comunidade pode permitir um certa flexibilidade às empresas que mantêm agências ou sucursais em diversos Estados-membros, tendo em vista facilitar a sua fiscalização.Artigo 4o.Controlo e restabelecimento da situação financeiraO no. 3 do artigo 17o. e o artigo 18o. são mutatis mutandis aplicáveis às agências e sucursais das empresas referidas no presente protocolo.Artigo 5o.Acordos com Estados terceirosEm acordos concluídos com um ou vários estados terceiros, cada uma das partes contratantes pode acordar na aplicação de disposições diferentes das previstas no presente protocolo assegurando, sob condição de reciprocidade, a protecção dos seus segurados.TROCA DE CARTAS No. 1 Princípio da não discriminação Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido acordo.Solicito a Vossa Excelência se digne tomar nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW) Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do comité misto previsto no artigo 37o., a menos que as partes decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao tribunalantes de terminado esse prazo. Cada parte designará um árbitro. Os dois árbitros designados nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.3. Se uma das partes contratantes não designar o seu árbitro e não der seguimento ao convite da outra parte contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta parte, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo, no prazo de dois meses após a sua designação, quanto à escolha de um árbitro de desempate, este último será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.5. Nos casos previstos nos nos. 3 e 4 e no impedimento do presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este for nacional de uma das partes, as nomeações serão feitas pelo vice-presidente. N° impedimento deste ou se este for nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, as nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.6. Desde que as partes contratantes nada estabeleçam em contrário, será o próprio tribunal a fixar as suas regras de processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos.38.7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as partes contratantes.Artigo 39o.Evolução da ordem jurídica interna39.1. O acordo em nada prejudica o direito de cada parte contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo princípio de não discriminação e das disposições do presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma, relativamente a um ponto regido pelo presente acordo.39.2. A partir do momento em que uma parte contratante inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, relativamente às condições de acesso e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela via do estabelecimento, deve informar a outra parte contratante através do comité misto referido no artigo 37o. O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista relativamente às implicações destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal;d) Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel;e) Bern/Berne: Gebäudeversicherung des Kantons Bern, Bern / Assurance immobilière du canton de Berne, Berne;f) Fribourg/Freiburg: Etablissement cantonal d'assurance des bâtiments du canton de Fribourg, Fribourg / Kantonale Gebäudeversicherungsanstalt Freiburg, Freiburg;g) Glarus: Kantonale Sachversicherung Glarus, Glarus;h) Graubünden/Grigioni/Grischum: Gebäudeversicherungsanstalt des Kantons Graubünden, Chur // Istituto d'assicurazione fabbricati del cantone dei Grigioni, Coira / Institut dil cantun Grischum per assicuranzas da baghetgs, Cuera;i) Jura: Assurance immobilière de la République et canton du Jura, Saignelégier;j) Luzern: Gebäudeversicherung des Kantons Luzern, Luzern;k) Neuchâtel: Etablissement cantonal d'assurance immobilière contre l'incendie, Neuchâtel;l) Nidwalden: Kantonale Brandversicherungsanstalt Nidwalden, Stans;m) Schaffhausen: Gebäudeversicherung des Kantons Schaffhausen, Schaffhausen;n) Solothurn: Solothurnische Gebäudeversicherung, Solothurn;o) St. Gallen: Gebäudeversicherungsanstalt des Kantons St. Gallen, St. Gallen;p) Thurgau: Gebäudeversicherung des Kantons Thurgau, Frauenfeld;q) Vaud: Etablissement d'assurance contre l'incendie et les éléments naturels du canton de Vaud, Lausanne;r) Zug: Gebäudeversicherung des Kantons Zug, Zug;s) Zürich: Gebäudeversicherung des Kantons Zürich, Zürich2. Na Comunidadea) Na DinamarcaFalcks Redningskorps A/S, København;b) Na República Federal de Alemanha- os seguintes organismos de direito público, que gozam de monopólio (Monopolanstalten):aa) Badische Gebäudeversicherungsanstalt, Karlsruhe;bb) Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, München;cc) Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehversicherung, München;dd) Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt, Braunschweig;ee) Hamburger Feuerkasse, Hamburg;ff) Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversicherungskammer), Darmstadt;gg) Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel;hh) Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold;ii) Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden;jj) Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg;kk) Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich;ll) Feuersozietät Berlin, Berlin;mm) Württembergische Gebäudeversicherungsanstalt, Stuttgart,- os seguintes organismos semipúblicos:nn) Postbeamtenkrankenkasse;oo) Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;c) Em Espanhaos seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação Suíça.