— os métodos, as zonas e as profundidades de captura dos peixes, — a posição dos navios da União que participam em operações de pesca e as artes de pesca utilizadas, — os dados de captura referentes à zona de pesca das Seicheles registados no diário de bordo, incluindo a percentagem de capturas acessórias e uma estimativa das devoluções, — a transformação, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes, se for o caso.
Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio de pesca da União, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez (10) dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio de pesca da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles e deve abandoná-la ou fazer escala num porto deste país no prazo de vinte e quatro (24) horas. O navio de pesca da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca das Seicheles depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. 16. Se a não receção dos dados ERS pelas autoridades das Seicheles se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou das Seicheles, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. 17. Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta 3. atuneiros cercadores: 56 000 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 4. atuneiros cercadores: 59 500 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 5. palangreiros de superfície: 7 200 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas, 6. 8. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso. 9. O navio da União deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação e concluído o processo judicial. 10. A União, através da Delegação da UE, deve ser informada da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO UE L 347 de 28.12.2017, p. 81). Apêndices Apêndice 1 Formulário de pedido de autorização de pesca das Seicheles para navios de pesca e de apoio da União