matérias tenham sido submetidas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 3º Acumulação bilateral da origem1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Turquia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.2. As matérias originárias da Turquia são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Turquia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo;b) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;c) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) b) e c).Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente protocolo.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do
29º Resolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité Misto.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.Artigo 30º SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 31º Zonas francas1. A Comunidade e a Turquia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Turquia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 32º Aplicação do Protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Turquia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Turquia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos do nº 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis , sob reserva das condições especiais definidas no artigo 37ºArtigo 33º Condições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 11º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações Avis juridique important|21996A0907(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Protocolo nº . 1 relativo às regras de origem Jornal Oficial nº L 227 de 07/09/1996 p. 0003 - 0034 uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º3. As autoridades aduaneiras do país de exportação emissoras do certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 25º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro país referido no artigo 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Turquia serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Turquia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 27º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Turquia fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com artigo 8º do acordo será expresso de um modo que tome em consideração a concessão do auxílio no contexto das flutuações do valor da lira turca; por conseguinte:- os auxílios relativos a custos já incorridos e a perdas registadas serão expressos em liras turcas (dado que já se verificaram e foram fixados em liras turcas);- os custos futuros, tais como as despesas de investimento, podem ser expressos em ecus, mas a taxa de conversão ecu/lira turca a utilizar para o cálculo de tal auxílio será a que estiver em vigor no momento ou em relação ao ano em que os custos efectivamente se verificarem (dado que, a partir de tal data, foram fixados em liras turcas).Declaração No contexto do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia, assinado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, que estabelece uma zona de comércio livre entre as partes no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, as partes acordam em proceder a um acompanhamento regular das questões decorrentes do funcionamento do acordo e, em especial, das questões relacionadas com o comércio e a situação em matéria de concorrência.Para efectuar esse acompanhamento, as duas partes notificarão o grupo de contacto criado nos termos do artigo 19º do acordo, o qual, depois de concluir a sua análise, informará o Comité Misto CECA/Turquia.Declaração No contexto do protocolo que determina as regras de origem relativas ao acordo que estabelece uma zona de comércio livre para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, rubricado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996, as partes acordam no seguinte:- é sua intenção que as disposições do artigo 13º do Protocolo sobre a origem (relativamente ao draubaque ou à franquia) se apliquem do mesmo modo que o artigo correspondente do protocolo sobre a origem incluído nos acordos entre a Comunidade e os países da Zona Europeia de Comércio Livre e da Europa Central e Oriental na sequência da finalização das negociações em curso com vista a estabelecer uma fórmula normalizada do protocolo sobre a origem para a Comunidade e esses Estados;- caso se verifiquem diferenças substanciais entre o protocolo 1 do presente acordo (incluindo os anexos ao protocolo) e o protocolo sobre a origem, tal como revisto, no que se refere à Comunidade e aos países da Zona Europeia de Comércio Livre e da Europa Central e Oriental, as partes submeterão o assunto à consideração do Comité Misto CECA/Turquia a fim de se proceder a uma revisão do texto do protocolo ao presente acordo para garantir a aplicação de regras idênticas.PROTOCOLO Nº 1 relativo às regras de origem ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE