pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se as mercadorias estiverem facturadas na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4.o do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 32.oComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de Marrocos fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e das declarações nas facturas.Artigo 33.oControlo dos certificados de circulação EUR.1, das declarações nas facturas e das fichas de informações1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações nas facturas efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori, as referidas autoridades fornecerão todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem
DO CUNHO DO CARIMBO REFERIDO NO N.o 3, ALÍNEA b), DO ARTIGO 22.o>PIC FILE= "L_2000070PT.018002.EPS">ANEXO VI>PIC FILE= "L_2000070PT.018102.EPS">ANEXO VII>PIC FILE= "L_2000070PT.018302.EPS">>PIC FILE= "L_2000070PT.018401.EPS">ANEXO VIIIDECLARAÇÃO COMUM AO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO N.o 4As partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1.o do protocolo não prejudica o direito de Moroccos de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 19.o E 33.o DO PROTOCOLO N.o 4As partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 19.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 33.o do protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.o DO PROTOCOLO N.o 4Para efeitos de aplicação do artigo 39.o do protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos de Moroccos com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO N.o 5relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das 108451 90 908474 1084828483 10 198483 208483 60 908504 21 108504 22 108504 23 108504 31 918504 32 918504 33 108504 34 108504 908507 9085108511851285138516 31 008516 32 008516 33 008516 40 008516 50 008516 71 008516 72 008516 79 008517851885198520852185228523852485258526852785288529 excepto 8529 10 2385338535 40853985408544 1985458546854785488701 108701 20 118701 308702 10 108702 90 108704 10 108704 21 108704 22 108704 23 108704 31 108704 32 108704 90 108708 408708 508708 608708 708708 80 998708 93 008708 94870987109001900290059006900790089018 39 119028 90 11CAP 91CAP 92CAP 95 excepto 9504 4096029605960696129613961496179618ANEXO 4PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 11.oNúmero SH1803180418052101 102101 3021022103 excepto 2103 1021042106 excepto 2106 90 102201 102202 102202 902205220722092402240325012515252025222523 102523 292530 202710 00 112710 00 902711 112711 122711 132801 1028022804 102804 302804 402806280728092811 212811 292815 112815 122817 00 1028282833 212833 222833 252833 262833 302835 102835 212835 222835 232835 252835 2628392842 9028512901 102901 232901 292905 19 9030013002 313002 39 103002 903003 excepto 3003 39 203004 10 103004 20 103004 31 203004 32 103004 39 103004 40 103004 50 103004 90 103005 excepto 3005 10 103006 103006 403006 503006 60 193006 60 913006 60 993204 1232053208 103208 203208 90 903209 excepto 3209 90 10CAP 3334013402 203403 excepto 3403 99 103404 excepto 3404 203405340634073501350235033504350535063507 excepto 3507 90 1036053701 20 913702 20 913703370437053706 excepto 3706 10 93380438083809381038113816381938203823 403823 503823 903901 10 103901 20 103901 30 103901 90 103902 10 103902 20 103902 30 103902 90 103903 11 103903 19 103903 20 103903 30 103903 90 103904 103904 213904 223904 30 103904 40 103904 50 103904 61 103904 69 103904 90 113904 90 913905 113905 19 113905 19 913905 20 113905 90 113905 90 913906 10 103906 90 113907 503907 60 203907 913907 99 103908 10 103908 90 103909 10 193909 20 103909 30 103909 40 103909 50 103911 10 173911 10 973911 90 103912 123912 20 903912 31 903912 39 903912 90 103913 90391539163917391839193920 excepto 3920 41 103921 excepto 3921 90 10392239233924392539264004 00 234005 10 204005 91 104006 excepto 4006 90 114008 à 40104011 excepto 4011 304012 104012 90 104012 90 29 004012 90 314012 90 39 004012 90 40 104012 90 90 1140134015 excepto 4015 114016 excepto 4016 99 9240174104410541064107410841094111CAP 424302430343044404 a 44214501 a 4504CAP 464701 00 904702 00 394703 19 904704 19 204705 00 904707 204801 00 904802 1048034804 excepto 4804 31 214805480648074809481048114812481448154816 a situação do sector da educação e da formação, incluindo a formação profissional;b) Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, incluindo ao ensino técnico e superior e à formação profissional;c) Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados das partes com vista à utilização comum e às trocas de experiências e de instrumentos.Artigo 47.oCooperação científica, técnica e tecnológicaA cooperação tem por objectivo:a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, nomeadamente através:- do acesso de Marrocos aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias em matéria de participação de países terceiros nesses programas,- da participação de Marrocos nas redes de cooperação descentralizada,- da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;b) Reforçar a capacidade de investigação de Marrocos;c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de "know-how";d) Promover todas as acções que se destinem a criar sinergias de impacto regional.Artigo 48.oAmbienteO objectivo da cooperação é a prevenção da degradação do ambiente e a melhoria da sua qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a utilização racional dos recursos naturais para assegurar um desenvolvimento sustentável.As partes acordam em cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios:a) Qualidade dos solos e das águas;b) Consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segurança das instalações, especialmente de resíduos);c) Controlo e prevenção da poluição marinha.Artigo 49.oCooperação industrialA cooperação tem por objectivo:a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso de Marrocos às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;b) Apoiar os esforços de modernização e reestruturação da indústria, incluindo da indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado de Marrocos;c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, a fim de incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial de Marrocos através de uma melhor exploração das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico;e) Facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos.Artigo 50.oPromoção e protecção dos investimentosO objectivo da cooperação é criar um clima favorável aos fluxos de investimentos e realizar-se-á, nomeadamente, através:a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de pessoais, só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por uma parte contratante para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, sob reserva das limitações previstas no artigo 2.o2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações é de imediato informada de uma tal utilização.3. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12.oPeritos e testemunhas1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.2. O funcionário autorizado beneficia, no território da autoridade requerida, da protecção assegurada aos funcionários da mesma pela legislação em vigor.Artigo 13.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir às outras partes o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras nacionais de Marrocos, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em vigor em matéria de protecção de informações. Podem, por intermédio do Comité de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 40.o do Protocolo n.o 4, propor