ter acordado os seguintes pontos em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas (conforme definidas no artigo 1.o do Acordo) no âmbito do Acordo:1. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:a) A Parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a parte respectiva do trabalho de cada uma das duas Partes, as Partes são co-proprietárias dos direitos de propriedade intelectual;b) Com excepção do estabelecido no n.o 2, a Parte que detém ou introduz a propriedade intelectual concederá à outra Parte os direitos de acesso necessários para a execução de actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito;c) Com excepção do estabelecido no n.o 2, quando as Partes são co-proprietárias da propriedade intelectual, cada Parte concederá à outra uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito para a utilização e exploração dessa propriedade intelectual para fins próprios da outra Parte.2. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das Partes gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:a) Quando uma Parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos, decorrentes de actividades de cooperação e com estas relacionados, em jornais, artigos, relatórios, livros e na Internet ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e dispositivos de arquivo electrónico, a Parte que os publica envidará todos os esforços para obter, para a outra Parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos. Contudo, a Parte que os publica não tem a obrigação de obter licenças de terceiros dos quais, no momento da primeira publicação, desconheça possuírem direitos de propriedade intelectual sobre esses trabalhos;b) Todas os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor ao abrigo das disposições da alínea a) do ponto 2 devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se o(s) autor(es) renunciar(em) expressamente a ser citado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.3. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, toda a propriedade intelectual visada nos n.os 1 e 2 será disponibilizada sem
outra Parte, com o acordo dos outros participantes nesse programa ou projecto e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes e as regras relevantes de participação nesses programas ou projectos.3. No âmbito do presente Acordo, caso uma Parte celebre um contrato com um participante da outra Parte relativo a uma actividade de cooperação indirecta, a outra Parte, quando tal lhe for solicitado, deve envidar esforços para prestar toda a assistência razoável e viável que possa ser necessária ou útil para a outra Parte com vista à boa execução desse contrato.4. A coordenação e facilitação das actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo são efectuadas, em nome da Nova Zelândia, pelo Ministério da Investigação, Ciência e Tecnologia ou pela agência que assuma essas suas funções e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.Artigo 4.oDisposições de execução1. Quando adequado, podem realizar-se actividades de cooperação ao abrigo de disposições de execução estabelecidas entre as Partes ou entre a Comissão e organizações da Nova Zelândia que financiam programas ou projectos de investigação em nome do Governo da Nova Zelândia. Estas disposições podem estabelecer:a) A natureza e duração da cooperação numa área específica ou para um objectivo específico;b) O tratamento dos direitos de propriedade intelectual gerados pela cooperação, de forma coerente com o presente Acordo;c) Eventuais compromissos de financiamento aplicáveis;d) A repartição dos custos associados à cooperação; ee) Quaisquer outros assuntos relevantes.2. As actividades de cooperação em curso no momento da entrada em vigor do presente Acordo são inseridas no seu âmbito de aplicação a partir dessa data.Artigo 5.oEntrada de pessoal e equipamentoCada Parte deve, em conformidade com a legislação e regulamentação relevantes das Partes e dos Estados-Membros da UE, facilitar a entrada e saída do seu território do pessoal, material e equipamento dos participantes envolvidos ou utilizados em actividades de cooperação.Artigo 6.oComité Misto1. Com vista a garantir a execução eficaz do presente Acordo, os agentes executivos instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado "o Comité Misto"). O Comité Misto é constituído por representantes de cada Parte e co-presidido pelos representantes de ambas as Partes.2. O Comité Misto reúne, pelo menos de dois em dois anos, alternadamente na Nova Zelândia e na Comunidade.3. O Comité Misto tem as seguintes funções:a) Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;b) Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades de da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967;5. "Participante", qualquer pessoa singular normalmente residente na Nova Zelândia ou na Comunidade, ou qualquer pessoa colectiva estabelecida na Nova Zelândia ou na Comunidade com personalidade jurídica e direitos e obrigações de qualquer tipo em nome próprio e que não inclua as Partes. Para evitar quaisquer dúvidas, as entidades da Coroa da Nova Zelândia são participantes e não estão incluídas na designação de "Parte". O Centro Comum de Investigação (CCI) da CE será simultaneamente um participante, para fins da participação em actividades de cooperação indirectas, e um agente executivo, para fins de execução de actividades de cooperação directas.Artigo 2.oObjectivo e princípios1. As Partes incentivam, desenvolvem e promovem actividades de cooperação para fins pacíficos, em conformidade com o estabelecido no presente Acordo e na legislação e regulamentação de ambas as Partes.2. As actividades de cooperação são realizadas com base nos seguintes princípios:a) Contributos e benefícios mútuos e equitativos;b) Acesso mútuo dos participantes a programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que digam respeito às actividades de cooperação;d) Promoção de sociedades do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes; ee) Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no artigo 8.oArtigo 3.oActividades de cooperação1. As actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo podem incluir:a) Reuniões sob várias formas, incluindo reuniões de peritos, para o debate e intercâmbio de informações sobre assuntos científicos e tecnológicos de natureza geral ou específica e para a identificação de projectos e programas de investigação e desenvolvimento que possam ser realizados em cooperação;b) Intercâmbio de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;c) Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em assuntos gerais ou específicos; ed) Outras formas de actividades em áreas científicas e tecnológicas, incluindo a implementação de projectos e programas de cooperação, que possam ser decididos pelo Comité Misto referido no artigo 6.o, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.2. Para fins de desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer participante da Nova Zelândia ou qualquer participante da Comunidade pode participar em programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte, com o acordo dos outros participantes nesse programa ou projecto e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes e as regras relevantes de participação nesses programas ou em dezasseis de Julho de dois mil e oito.Întocmit la Bruxelles, la data de șaisprezece iulie două mii opt.V Bruseli šestnásteho júla dvetisícosem.V Bruslju, dne šestnajstega julija leta dva tisoč osem.Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Bryssel den sextonde juli tjugohundraåtta.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíPå vegne af Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Нова ЗеландияPor el Gobierno de Nueva ZelandaZa vládu Nového ZélanduPå vegne af New Zealands regeringFür die Regierung NeuseelandsUus-Meremaa valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Νέας ΖηλανδίαςFor the Government of New ZealandPour le gouvernement de la Nouvelle-ZélandePer il governo della Nuova ZelandaJaunzēlandes valdības vārdāNaujosios Zelandijos Vyriausybės varduÚj-Zéland kormánya részérőlGħall-Gvern ta’ New ZealandVoor de regering van Nieuw-ZeelandW imieniu rządu Noweij ZelandiiPelo Governo da Nova ZelândiaPentru Guvernul Noii ZeelandeZa vládu Nového ZélanduZa vlado Nove ZelandijeUuden-Seelannin hallituksen puolestaFör Nya Zeelands regering+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXOConvénio relativo a direitos de propriedade intelectual e a outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas entre a Nova Zelândia e a Comunidade EuropeiaO Ministério da Investigação, Ciência e Tecnologia e a Comissão das Comunidades Europeias ("agentes executivos") declaram, em consonância com o artigo 11.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia ("o Acordo"), ter acordado os seguintes pontos em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas (conforme definidas no Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova ZelândiaA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada a "Comunidade"),eO GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,seguidamente designados em conjunto "as Partes",CONSIDERANDO que as Partes desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de áreas de interesse comum e estando conscientes da rápida expansão dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;SALIENTANDO a existência de uma cooperação e um intercâmbio de informações em várias áreas científicas e tecnológicas ao abrigo do acordo técnico de cooperação científica e tecnológica entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da Nova Zelândia (Arrangement between the Commission of the European Communities and the Government of New Zealand for Cooperation in Science and Technology) de 17 de Maio de 1991;DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de áreas de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e benefícios mútuos;VERIFICANDO que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuirão para o desenvolvimento económico e social das Partes; eDESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação no domínio da "ciência e tecnologia" entre as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1. "Actividades de cooperação", as actividades de cooperação directas e as actividades de cooperação indirectas;2. "Actividades de cooperação directas", as actividades de cooperação realizadas em áreas científicas e tecnológicas entre as Partes ou os seus agentes executivos;3. "Actividades de cooperação indirectas", as actividades de cooperação, com excepção das actividades de cooperação directas, em áreas científicas e tecnológicas realizadas entre o Governo da Nova Zelândia ou participantes da Nova Zelândia, por um lado, e a Comunidade ou participantes da Comunidade, por outro, mediante:a) A participação do Governo da Nova Zelândia ou de participantes da Nova Zelândia no Programa-Quadro da Comunidade ao abrigo do artigo 166.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "o Programa-Quadro"); eb) A participação da Comunidade ou de participantes da Comunidade em programas ou projectos de investigação da Nova Zelândia em domínios científicos e tecnológicos similares aos abrangidos pelo Programa-Quadro;4. "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967;5. "Participante", qualquer pessoa singular normalmente residente na Nova Zelândia ou na