reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-
-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­ tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­ Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez, Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração