Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada "a França") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado "o Tratado de Tlatelolco"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram "em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado" (a seguir denominados "territórios referidos no protocolo I");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que "cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever
é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes das salvaguardas da Comunidade; a medida em que as disposições do artigo 30.o foram aplicadas pela Comunidade; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência; a sua concordância com as verificações independentes feitas pela Agência; importância e exactidão da diferença de inventário confirmada pela Agência;c) Características do ciclo do combustível nuclear da França nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular o número e o tipo das instalações que contêm materiais nucleares sujeitos às salvaguardas; características destas instalações do ponto de vista das salvaguardas, nomeadamente o grau de confinamento; a medida em que a concepção destas instalações facilita a verificação do fluxo e das existências de materiais nucleares; a medida em que possa ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes zonas de balanço de materiais;d) Interdependência dos Estados, em particular, a medida em que os materiais nucleares são recebidos de outros Estados, ou expedidos para outros Estados, para serem utilizados ou transformados; todas as operações de verificação feitas pela Agência na altura dessas transferências; a medida em que são interdependentes as actividades nucleares nos territórios franceses referidos no protocolo I e as que têm lugar noutros Estados fora desses territórios;e) Progressos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de sondagens aleatórias para a avaliação do fluxo de materiais nucleares.Artigo 80.oA França, a Comunidade e a Agência procedem a consultas entre si se a França ou a Comunidade considerarem que a inspecção está indevidamente concentrada em determinadas instalações.PRÉ-AVISO DAS INSPECÇÕESArtigo 81.oA Agência faz à Comunidade e à França pré-aviso da chegada de inspectores da Agência às instalações ou às zonas de balanço de materiais exteriores às instalações:a) Com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, no caso das inspecções ad hoc previstas na alínea c) do artigo 69.o; com pelo menos, uma semana de antecedência, no caso das inspecções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, bem com para as actividades previstas no artigo 46.o;b) No caso das inspecções especiais previstas no artigo 71.o, o mais rapidamente possível, depois de a França, a Comunidade e a Agência se terem consultado entre si, com prevê o artigo 75.o, considerando-se que a notificação de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural, Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 89.oOs materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.Artigo 90.oa) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ouii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for