Artigo 29.o Comité misto 1. É criado um Comité Misto, designado «Comité GNSS UE/ASECNA». Esse comité é constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para tal, toma decisões nos casos previstos no presente Acordo que são executadas pelas Partes segundo as regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. O Comité Misto formula igualmente recomendações em questões relativamente às quais não tenha poder de decisão. O Comité Misto define as condições e as disposições não especificadas no presente Acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das suas reuniões, à designação do seu Presidente, ao mandato deste último e aos contactos entre as Partes. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União ou a ASECNA podem pedir que seja convocada uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o podem assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o anexo I. Artigo 30.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação correta do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, reunir-se no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.
Artigo 36.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua assinatura pela Parte que tenha procedido em último lugar a essa formalidade. 2. O presente Acordo redigido em duplo exemplar em língua francesa, é celebrado por um período indeterminado. Pela União Europeia Pela ASECNA (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a contar da constatação de um desacordo no Comité Misto. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não pode ser nacional das Partes. Se não chegarem a acordo quanto à designação do árbitro de desempate no prazo de dois meses a contar da data em que foram designados, escolhem um árbitro de desempate a partir de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto elabora e atualiza a referida lista, nos termos do seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário das Partes, o tribunal arbitral adota o seu regulamento interno. As suas decisões são adotadas por maioria. 14) «Informação classificada», qualquer informação, sob qualquer forma, que deva ser protegida contra uma divulgação não autorizada que possa prejudicar em grau variável interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios: 1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços; 2) Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de programas de navegação por satélite da União e da ASECNA; 3) O intercâmbio, em tempo oportuno, de todas as informações relevantes para a aplicação do presente Acordo; Artigo 14.o Zonas de serviço As definições da zona de serviço SoL do EGNOS e da zona de serviço SBAS-ASECNA são objeto de consultas entre as partes para evitar quaisquer dificuldades de exploração, nomeadamente em matéria de interoperabilidade e de responsabilidade. As Partes comprometem-se, a este respeito, a encontrar soluções comuns. Se a zona de serviço SoL do EGNOS abranger uma parte da zona sob a responsabilidade da ASECNA ou se a zona de serviço SBAS-ASECNA abranger uma parte do território dos Estados-Membros da União Europeia, deve ser criado um processo de compromisso e de acompanhamento do desempenho que estabeleça as obrigações respetivas. Se a zona de serviço SoL do EGNOS e a zona de serviço SBAS-ASECNA abrangerem um território situado fora do território dos Estados-Membros da União Europeia e da zona sob a responsabilidade da ASECNA — ou se estiverem sobrepostas a um sistema diferente do EGNOS e do SBAS-ASECNA — as Partes informam-se mutuamente e coordenam as suas diligências junto das autoridades do ou dos territórios em causa para garantir que os problemas colocados, nomeadamente em matéria de interoperabilidade e de responsabilidade, sejam objeto de soluções conjuntas. Artigo 15.o Contratos públicos 1. A União apoia a ASECNA, a seu pedido, na preparação da documentação para os concursos e na análise das propostas no âmbito da adjudicação dos contratos relativos à implantação e à exploração do sistema SBAS-ASECNA. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo XXIII do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (artigo III do Acordo revisto), os organismos públicos e as empresas dos Estados-Membros da União Europeia têm o direito de participar nos concursos relativos à implantação e à exploração do sistema SBAS-ASECNA, salvo qundo exista um conflito de interesses. As Partes podem alterar esta lista de atividades nos termos do artigo 34.o do presente Acordo. 2. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União no que respeita à regulamentação dos programas europeus de navegação por satélite nem a estrutura estabelecida pela União para executar esses programas. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares que executam as obrigações em matéria de não proliferação, verificação das exportações e das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional. 3. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da ASECNA. 4. Sob reserva das respetivas regulamentações, as Partes devem promover, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo. SUBPARTE I Artigo 7.o Implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA 1. A União apoia a ASECNA na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. Para além das disposições específicas previstas nos artigos 8.o a 16.o, a União compromete-se de forma geral a facilitar a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, nomeadamente disponibilizando de forma gratuita à ASECNA qualquer informação útil, prestando-lhe aconselhamento em matéria de gestão do programa e dos planos técnico e organizacional e contribuindo para as avaliações e o acompanhamento do programa SBAS-ASECNA. 2. Aquando da interconexão dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, cada Parte é responsável pelas modificações do seu próprio sistema e suporta os respetivos custos de investimento e de funcionamento. Cada Parte deve comunicar à outra as informações necessárias e cooperar no que diz respeito às alterações do sistema da outra Parte. Deve ser criado um processo de compromisso e de acompanhamento do desempenho que estabeleça as obrigações respetivas.