prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento convidará os Estados, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a respeitava aceitação ou aplicação provisória do presente mandato a decidir se devem ou não dar entrada em vigor ao presente mandato entre si;d) Após a entrada em vigor do presente mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento deverá acordar numa sessão inaugural do Conselho logo que possível. Os membros serão notificados da reunião se possível, com pelo menos um mês de antecedência.Alterações24. O presente mandato poderá ser alterado somente por consenso do Conselho. O Secretário-Geral notificará ao depositário todas as alterações introduzidas por força do presente número. As alterações entrarão em vigor 90 dias após a recepção pelo depositário da notificação de aceitação pelos membros que, em conjunto, reúnem pelo menos 60 % dos votos.Duração, prorrogação e renegociação25. a) O grupo permanecerá em funções por um período de oito anos, excepto se o Conselho, por votação especial, decidir prorrogar ou renegociar o presente mandato tal como previsto nas alíneas b) e c), ou o revogar tal como previsto no n.o 27;b) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente mandato, no máximo, por dois períodos de dois anos cada;c) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir renegociar o presente mandato.Recesso26. a) Um membro poderá retirar-se do grupo a qualquer momento, notificando esse facto, por escrito, ao Secretário-Geral do grupo.b) A retirada não prejudicará as obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira e não lhe confere o direito de diminuir a sua contribuição para o ano em que ocorre a sua retirada;c) A retirada produz efeito 12 meses após a recepção da sua notificação pelo depositário;d) O Secretário-Geral do grupo notificará de imediato a cada membro todas as notificações recebidas ao abrigo do presente número.Denúncia27. O Conselho pode, a qualquer momento, através de uma votação especial, decidir denunciar o presente mandato. A denúncia produz efeitos à data que o Conselho decidir. O Secretário-Geral notificará ao depositário a decisão aprovada ao abrigo do presente número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve
em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.Consultas e cooperação com partes terceiras14. a) O grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializadas e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;b) O grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem membros associados;c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.Relações com o Fundo Comum15. O grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 7.o do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a celebrar acordos com o Fundo para projectos aprovados.Estatuto jurídico16. a) O grupo goza de personalidade jurídica internacional. No território de cada membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 7, o grupo terá nomeadamente capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária;b) O estatuto do grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo acordo sobre a sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no n.o 8.c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior organização.Contabilidade financeira e contribuições orçamentais17. a) Para efeitos do presente mandato, o grupo estabelecerá as seguintes contas:i) a conta administrativa, eii) a conta especial.b) Cada membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na alínea i);i) Se a composição do grupo for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restringido por força das disposições do regulamento interno, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos entre todos os membros restantes, de acordo com as disposições do presente número. O Conselho fixará a data a partir da qual a nova repartição dos votos produzirá efeitos;j) Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este possui por força do presente número utilizará esses votos de acordo com as instruções do membro que o autoriza.Comité dos Projectos (CP)10. a) O Conselho estabelecerá um Comité dos Projectos (CP) aberto a todos os membros. O comité pode convidar os membros associados e outras partes interessadas a participar nos seus trabalhos;b) O Comité dos Projectos aconselhará o Conselho sobre todos os aspectos dos projectos e actividades conexas em conformidade com as regras a definir pelo Conselho;c) Em determinadas circunstâncias, o Conselho poderá delegar ao Comité dos Projectos competências para aprovar projectos e actividades conexas. O Conselho definirá as regras que regem a delegação de poderes ao Comité dos Projectos.Junta Consultiva do Sector Privado11. a) Para facilitar a interacção com o sector privado, o Conselho criará uma Junta Consultiva do Sector Privado (a seguir denominada "Junta Consultiva"). A Junta Consultiva é um órgão de consulta que apresenta recomendações ao Conselho em matérias relacionadas com o presente mandato;b) A Junta Consultiva será composta por membros associados, podendo ser convidadas outras entidades do sector privado que manifestem interesse em participar;c) A Junta Consultiva apresentará relatórios periódicos ao Conselho;d) A Junta Consultiva elaborará o respectivo regulamento interno, em conformidade com as disposições do presente mandato.Comités e órgãos subsidiários12. O Conselho poderá estabelecer outros comités ou órgãos subsidiários, além do Comité dos Projectos e da Junta Consultiva do Sector Privado, nos termos e condições que determinará.Secretaria13. a) O grupo disporá de uma secretaria composta por um Secretário-Geral e pelo pessoal que a este for necessário;b) O Secretário-Geral será designado pelo Conselho por votação especial. Os termos e condições de nomeação do Secretário-Geral regem-se pelas disposições do regulamento interno sobre a nomeação, excepto se se tratar da nomeação do primeiro Secretário-Geral;c) O Secretário-Geral será o mais alto funcionário do grupo e será responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente mandato em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Avis juridique important|22002A0427(01)Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001 Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0035 - 0044 de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do consumo e do comércio de juta para o ano civil seguinte, tendo em vista ajudar os membros a efectuar as respectivas avaliações individuais da evolução da economia internacional da juta.b) O grupo elaborará um relatório que integre os resultados da avaliação anual que distribuirá a todos os membros. Se o grupo o considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros, poderão ser transmitidos a outras partes interessadas em conformidade com o regulamento interno.c) O grupo efectuará avaliações periódicas das suas actividades pelo menos cada dois anos e comparará a sua conformidade com os objectivos e funções do grupo definidas nos n.os 3 e 4.Evolução do mercado20. Em consulta com os membros, com os membros associados e com as partes interessadas, o grupo identificará os obstáculos e as oportunidades no mercado mundial da juta e dos artigos de juta tendo em vista empreender actividades adequadas, com especial destaque para o aumento da procura e para o desenvolvimento do mercado da juta e de artigos de juta, bem como para a divulgação e exploração comercial de novas tecnologias.Obrigações dos membros21. Os membros envidarão todos os esforços possíveis para cooperar e promover a consecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, disponibilizando as informações referidas na alínea a) do n.o 9.Reservas22. Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente mandato.Entrada em vigor23. a) O presente mandato entrará em vigor quando os Estados, a Comunidade Europeia ou outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 5 que, em conjunto representarem 60 % do comércio (importações e exportações combinadas) de juta e dos produtos de juta, tal como estabelecido no anexo A do presente mandato, tiverem notificado a respectiva aplicação provisória ou aceitação definitiva do presente mandato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (a seguir denominado "depositário") em conformidade com o disposto na alínea b);b) Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5 desejar aderir ao grupo deve notificar o depositário de que aceita a título definitivo o presente mandato ou de que aceita aplicá-lo a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos internos. Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental tiver notificado a sua aplicação provisória do presente mandato deverá envidar todos esforços para completar os seus procedimentos internos no mais breve prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em