CONSIDERANDO QUE tanto as Nações Unidas como a União Europeia confirmam que estão autorizadas a celebrar o presente acordo‐quadro e a assumir as responsabilidades que dele constam; AS NAÇÕES UNIDAS E A UNIÃO EUROPEIA (designados individualmente por "Parte" e, coletivamente, por "Partes") acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1.1 O presente Acordo ("Acordo") estabelece o quadro para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança pelas missões da ONU e pelas operações da UE que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno. 1.2 O presente Acordo não é aplicável: i) ao apoio logístico ou de outra natureza prestado a missões da ONU ou a operações da UE pelos respetivos Estados‐Membros a título bilateral; ii) aos acordos de cooperação ou de assistência entre as missões da ONU e as operações da UE que não digam respeito à prestação de apoio logístico, administrativo e de segurança; ou iii) aos acordos de cooperação ou de assistência entre as missões da ONU e as operações da UE celebrados antes da data do presente Acordo.
Instalações técnicas — Armazenamento — Oficinas — Estações de combustível — Armazenamento de munições — (ii) Combined with a failure to take effective measures to investigate and prosecute the violators. 13. “United Nations” includes any office, department, agency, programme, fund, operation or mission of the United Nations. C. Risk assessment 14. Before engaging in support, the United Nations entity directly concerned must conduct an assessment of the potential risks and benefits involved in providing support. This assessment should include consideration of the following elements (where a United Nations entity has an existing mechanism in place, this may be used to conduct the assessment in accordance with paragraph 19 below): (a) The record of the intended recipient(s) in terms of compliance or non‐compliance with international humanitarian, human rights and refugee law, including any specific record of grave violations; O prestador declara e garante que é o único proprietário do equipamento e que o equipamento está integralmente pago e livre de quaisquer direitos de terceiros, ónus e encargos; b) O beneficiário reconhece que o equipamento é vendido "como está e onde está" e que o prestador não apresenta quaisquer garantias ou declarações, expressas ou tácitas, sobre o estado do equipamento ou sobre a sua adequação e aptidão para qualquer utilização prevista, bem como que o prestador não é responsável por quaisquer pedidos de indemnização, exigências, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a utilização ou o funcionamento do equipamento após a sua transferência para o beneficiário; c) Salvo acordo expresso em contrário nos convénios de execução técnica aplicáveis, a transferência do título de propriedade do equipamento ocorre quando: 1) o preço de compra tiver sido integralmente creditado na conta bancária designada do prestador; e 2) o beneficiário tiver assinado um certificado de entrega que confirme a entrega física e a receção do equipamento; d) 6.3 Os termos e condições específicos que regem a construção, a renovação e/ou a transferência de infraestruturas são, quando aplicável, acordados caso a caso e definidos no convénio de execução técnica. Para efeitos de construção, renovação e/ou entrega de infraestruturas, as autoridades competentes das Partes consultam igualmente o Governo anfitrião ou o proprietário do terreno, consoante necessário, e procuram deles obter as aprovações ou os acordos adequados. 6.4 Os termos e condições específicos a que fica sujeito o intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais no terreno são definidos nos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo. A prestação ou intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais está sujeita às políticas, procedimentos e práticas estabelecidas respetivas das Partes. 6.5 Os termos e condições específicos que regem a prestação de serviços de segurança ou de proteção são definidos no convénio de execução técnica aplicável. A prestação de serviços de segurança ou de proteção está sujeita aos mandatos respetivos das missões da ONU e das operações da UE e não constitui exceção à responsabilidade do beneficiário de tomar as medidas adequadas para salvaguardar o seu pessoal e os seus bens. Artigo 7.o Disposições financeiras 7.1 Os convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo incluem disposições financeiras adequadas, baseadas, nomeadamente, nos seguintes elementos financeiros. I. Princípios gerais