O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados pelo CVP do Gabão como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP (24) As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. (25) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. (26) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. (27)
b) Alterações significativas nas orientações políticas das Partes afetam as disposições do presente protocolo; c) A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. d) A União Europeia não pagou a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do presente protocolo; e) Litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo; f) Incumprimento por uma das Partes das disposições do presente protocolo, anexo e apêndices. 2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista. 3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após a resolução do litígio, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa. 5. Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas. CAPÍTULO VII SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de pesca gabonesa, os navios da UE que possuem uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo das pescas (Centro de Vigilância das Pescas – CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. Cada mensagem deve ter o formato que consta do apêndice 4 do presente anexo. A primeira posição registada após a entrada na zona do Gabão deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Gabão, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas por três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 8. A afetação da contrapartida financeira definida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gabonesas. 9. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público da República Gabonesa, cujas referências são comunicadas anualmente pelas autoridades gabonesas. Artigo 3.o Promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Gabão 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca do Gabão, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. A partir da data de aplicação provisória do presente protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e o Gabão devem acordar, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, num programa setorial plurianual, em conformidade com a estratégia nacional do Gabão no domínio das pescas e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de execução, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2; b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas; c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 3. A afetação dos montantes baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objetivos a realizar, em conformidade com o plano estratégico «Gabon Emergent», e numa estimativa do impacto previsto dos projetos a realizar. Velocidade do navio em décimos de nó Data DA O Dado de posição do navio – data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio – hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado do sistema que indica o fim do registo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: