em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente dos referidos no artigo 3.o, e vendidos, após a exposição, para serem importados na Comunidade ou na África do Sul, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da África do Sul para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na África do Sul;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida ou processada uma prova de origem, nos termos do título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 14.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na África do Sul, e os produtos originários da África do Sul, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.o, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 15.oProcedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras
a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestem à elaboração de estatísticas.TÍTULO IVCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 50.oIntroduçãoAs partes acordam em desenvolver e promover a cooperação nos domínios económico e industrial, em benefício mútuo e no interesse de toda a região da África Austral, diversificando e reforçando os seus vínculos económicos, promovendo um desenvolvimento sustentável das suas economias, desenvolvendo modelos de cooperação económica regional, promovendo a cooperação entre pequenas e médias empresas, protegendo e melhorando o ambiente, favorecendo a autonomia económica dos grupos historicamente desfavorecidos, nomeadamente as mulheres, e protegendo e reforçando os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais.Artigo 51.oIndústriaO objectivo da cooperação neste sector é facilitar a reestruturação e a modernização da indústria da África do Sul, promovendo a sua competitividade e o seu crescimento, de modo a criar condições favoráveis à cooperação reciprocamente vantajosa entre a indústria da África do Sul e a da Comunidade.A cooperação neste domínio terá por objectivos, nomeadamente:a) Promover a cooperação entre os agentes económicos das partes (empresas, profissionais, organizações sectoriais e empresariais, organizações laborais, etc.);b) Apoiar os esforços dos sectores público e privado da África do Sul para reestruturar e modernizar a indústria sul-africana, em condições que assegurem a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentável e a autonomia económica;c) Promover condições favoráveis à iniciativa privada, a fim de incentivar e diversificar a produção para os mercados nacional e de exportação;d) Promover uma melhor utilização dos recursos humanos e do potencial industrial da África do Sul, mediante a promoção do acesso ao crédito e aos investimentos, e apoiar a inovação industrial, a transferência de tecnologias, a formação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico.Artigo 52.oPromoção e protecção dos investimentosA cooperação entre as partes neste domínio terá por objectivo criar um clima favorável aos investimentos de interesse comum, internos e externos, nomeadamente através da criação das condições necessárias à promoção e à protecção dos investimentos, à transferência de capitais e ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.A cooperação neste domínio tem por objectivo facilitar e promover:a) A celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros e a África do Sul;b) A celebração, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a África do Sul;c) O intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento;d) o mais tardar 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Quanto aos componentes para automóveis enumerados nessa lista, o direito aplicável será reduzido em 50 % a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.O calendário específico da Comunidade para a eliminação dos direitos de base e dos entraves pautais relativamente aos produtos enumerados nessa lista será definido no segundo semestre de 2000, depois de ambas as partes terem analisado as possibilidades de uma maior liberalização das importações sul-africanas de produtos automóveis da Comunidade, enumerados nas listas 5 e 6 do anexo III, em função, nomeadamente, dos resultados do reexame do programa de desenvolvimento da indústria automóvel da África do Sul.6. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 5 do anexo II serão revistos no quinto ano de vigência do presente acordo, tendo em vista uma eventual eliminação desses direitos.Artigo 12.oEliminação pautal pela África do Sul1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos industriais originários da Comunidade, com excepção dos produtos enumerados no anexo III, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos industriais originários da Comunidade enumerados na lista 1 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 2 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 33 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 3 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;Quatro anos deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(40) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(41) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(42) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(43) Estas indicações podem ser omitidas se as informações já constarem do próprio documento.(44) Ver n.o 5 do artigo 19.o do protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.ANEXO VDeclaração do fornecedorA declaração do fornecedor, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.DECLARAÇÃO DO FORNECEDORpara produtos que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações na SACU sem que tenham obtido o carácter de produto originário preferencialO abaixo-assinado, fornecedor das mercadorias enumeradas no documento em anexo, declara que:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>...(Local e data).........(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do nome do signatário da declaração, escrito de forma clara)2. Todas as outras matérias utilizadas na SACU para produzir estas mercadorias são originárias da SACU.Declaração comum relativa ao anexo II do protocolo sobre as regras de origemAs duas partes aprovam os requisitos relativos às transformações previstos no anexo II, com excepção de um número limitado de alterações solicitadas pela África do Sul, que as partes se comprometem a examinar antes da entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa ao protocolo sobre as regras de origemNo que diz respeito à aplicação do disposto no artigo 37.o do presente protocolo, a Comissão está disposta a examinar eventuais pedidos de derrogação das regras de origem apresentados pela África do Sul após a assinatura do acordo.Declaração comum relativa à A natureza e o montante dessa contribuição devem ser adaptados às possibilidades do parceiro interessado e à natureza das acções.4. Procurar-se-ão oportunidades de assegurar a coerência e a complementaridade com os outros financiadores, nomeadamente os Estados-Membros da União Europeia.5. Ambas as partes adoptarão medidas adequadas para assegurar que o carácter comunitário da cooperação para o desenvolvimento no âmbito do presente acordo seja divulgado junto do grande público.Artigo 69.oProgramação1. A programação indicativa plurianual baseada em objectivos específicos decorrentes das prioridades definidas no artigo 66.o, bem como as regras de preparação, execução e acompanhamento da cooperação para o desenvolvimento e das acções com ela relacionadas realizadas durante o período de referência será efectuada no âmbito de contactos estreitos entre a Comunidade e o Governo da África do Sul, com o contributo do Banco Europeu de Investimento. Os resultados das negociações relativas à programação serão apresentados num programa indicativo plurianual assinado por ambas as partes.2. Os procedimentos operacionais detalhados e as disposições de execução e acompanhamento da cooperação para o desenvolvimento figurarão num anexo do referido programa indicativo plurianual.Artigo 70.oIdentificação, elaboração e avaliação de projectos1. A identificação e a preparação de acções de desenvolvimento competirá ao gestor orçamental nacional do Governo da África do Sul, na acepção do artigo 80.o, ou a qualquer dos outros beneficiários potenciais definidos no artigo 67.o2. Os processos relativos a projectos ou a programas candidatos a financiamento por parte da Comunidade devem conter todas as informações necessárias para a sua avaliação. Esses processos serão transmitidos oficialmente ao chefe da delegação pelo gestor orçamental nacional ou pelos outros beneficiários potenciais.3. A avaliação das acções de desenvolvimento será efectuada conjuntamente pelo gestor orçamental nacional e/ou pelos outros beneficiários potenciais e pela Comunidade.Artigo 71.oProposta e decisão de financiamento1. As conclusões relativas à avaliação devem ser resumidas pelo chefe da delegação numa proposta de financiamento, elaborada em estreita colaboração com o gestor orçamental nacional e/ou com o parceiro interessado.2. A Comissão ultimará a proposta de financiamento e enviá-la-á ao organismo competente da Comunidade.Artigo 72.oAcordos de financiamento1. Todos os programas ou projectos aprovados pela Comunidade serão regulados por:a) Um acordo de financiamento celebrado entre a Comissão, em nome da Comunidade, e o gestor orçamental nacional, em nome do Governo da África do Sul, ou o beneficiário potencial; oub) Um contrato com organizações internacionais ou pessoas colectivas, singulares ou quaisquer outros operadores definidos no artigo 67.o responsáveis pela execução do projecto ou