Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/9 ANEXOS ANEXO I: REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES
negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. 4. Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio e serviços» assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. 5. Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comuni­ cando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio e serviços», a fim de serem considerados pelas Partes. Funções dos membros 6. Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 7. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo necessárias para uma decisão, e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. 8. Os membros tomam todas as medidas razoáveis de forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. 9. Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo. Independência e imparcialidade dos membros 10. Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada ape­ para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragemnas até que as medidas que se considerem como contrárias às também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempredisposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consultapara que estejam em conformidade com essas disposições, as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidascomo previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes ena resolução do litígio. sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas esta­ belecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em confor­ Artigo 13.o midade com o regulamento processual. Essas comunicações re­ ferem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às ques­Revisão das medidas tomadas para assegurar o tões de direito. cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci­ satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis asão conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de contar a data da sua recepção, ou que as consultas não seAssociação, ou declarar que já não existe qualquer litígio. realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado(1) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi­ solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor­ nários» e aos métodos de cooperação administrativa. midade com o artigo 5.o ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 Artigo 4.o CAPÍTULO III Mediação PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS1. Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução SECÇÃO Ique satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo,recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser Procedimento de arbitragemapresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in­ Artigo 5.odústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto