dos marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro/observador científico.Este embarque não pode causar prejuízo às operações de pesca.4. Os contratos de emprego destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores, ou os seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos compreenderão o regime social a que está submetido o marinheiro (nomeadamente seguros de vida, contra acidentes, de doença).E. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCAQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e vigilância das actividades de pesca.A presença a bordo deste funcionário não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.F. ENTRADA A SAÍDA DA ZONAOs navios da Comunidade em actividades de captura na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, com excepção dos navios com menos de 150 TAB, comunicarão à estação de rádio de Nouadhibou (indicativo FC5TA) a data e a hora, bem como a sua posição, no momento de cada entrada e saída na zona de pesca mauritana.G. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1g. do Acordo, situadas para além de:- para os navios da pesca de lagosta:três milhas das linhas de base ao norte do Cabo Timirisseis milhas das linhas de base ao sul do Cabo Timiris- para os navios da pesca do camarão:seis milhas das linhas de base- para os arrastões da pesca de pescada negra:doze milhas das linhas de base- para as cercadoras pelágicas e cercadoras pelágicas artesanais:seis milhas das linhas de base- para os atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície:três milhas das linhas de base- para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas:três milhas das linhas de base até doze milhas das linhas de base, ao sul do Cabo Timiris.H. CAPTURAS ACESSÓRIASOs navios que exercem a actividade de pesca dirigida para o camarão, a pescada negra e as espécies pelágicas costeiras não podem deter a bordo mais do que 10 % de capturas acessórias expressas em peso total das capturas.I. MALHAGEM AUTORIZADAA dimensão mínima das malhas é a prevista na legislação mauritana, a saber:para os navios da pesca de camarão: 40 mmpara os navios da pesca de pescada negra: 60 mmpara as cercadoras pelágicas e as cercadoras pelágicas artesanais: 20 mmpara a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas: 8 mm.Apêndice I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE
definitiva for inferior ao adiantamento acima referido, o respectivo montante residual não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do Apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia.2. Disposições aplicáveis aos outros naviosa) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses. As licenças são renováveis;b) As taxas a cargo dos armadores destinadas às licenças serão fixadas em ECUs por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo:1. Pescarias especializadasa) Navio da pesca de lagosta 121,b) Navios da pesca de camarão 138,c) Arrastões da pesca de pescada negra 71;2. Pescarias das espécies pelágicas costeirasCercadoras pelágicas 55,Cercadoras pelágicas artesanais 55.C. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Os navios autorizados a pescar na zona da Mauritânia no âmbito do presente Acordo, com exclusão dos atuneiros e palangreiros, devem comunicar ao Centre National de Recherche Océanographique et des Pêches de Nouadhibou (CNROP) através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do Apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre.2. Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção até que tenha sido cumprida essa formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada do facto.D. EMBARQUE DOS MARINHEIROS1. A obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de capturas na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos.2. Todavia, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Neste caso, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, um subsídio compensatório de 200 ECUs por marinheiro não embarcado, até ao limite do número que corresponde à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados e destinado à formação de pescadores mauritanos.3. Dentro da percentagem de embarque obrigatória dos marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro/observador científico.Este embarque não pode causar ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da MauritâniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,a seguir denominada «Mauritânia»;CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia;CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação mais intensa;RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição, com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional;CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio económico geral da Mauritânia, no âmbito da nova política mauritana da pesca;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Mauritânia, em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Internacional, a seguir denominadas «zona de pesca da Mauritânia».Artigo 2g.A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da Comunidade o exercício da pesca na Mauritânia, nos termos do presente Acordo.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as regulamentações relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3. As medidas tomadas Avis juridique important|21987A1024(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Jornal Oficial nº L 302 de 24/10/1987 p. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003 a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca.