As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico ou um número de telefone comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 5 do anexo. A Maurícia deve notificar imediatamente os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar em águas mauricianas sem ter comunicado a sua declaração periódica das capturas de três em três dias é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas na Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007). As declarações periódicas das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da declaração. 3. Inspeção no mar A inspeção no mar, nas águas mauricianas, de navios da UE que possuam uma autorização de pesca é efetuada por navios e inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor. Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. No final de cada inspeção, os inspetores autorizados devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 4. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo
A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico). CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou — o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. Respeito das resoluções da IOTC 4. (4) Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pescar — Atuneiros cercadores oceânicos: 41 — Palangreiros de superfície: 45 Adiantamento da taxa anual — 3 710 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 106 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas — número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração, — número de lances improdutivos, vi) para os palangreiros de pesca do atum: — número de lances desde a última declaração, — número de anzóis largados desde a última declaração. 4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo à Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de trinta dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de trinta dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de inspetores da pesca da Maurícia. O capitão de um navio da UE que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a) Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) Porto de desembarque ou o transbordo; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;