5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação2. Autoridades competentes para a fiscalização da produção- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação as autoridades competentes dos Estados-Membros--------------------------------------------------Apêndice 2Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo B--------------------------------------------------ANEXO APROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS1. Âmbito de aplicação1.1. Este procedimento (a seguir designado "o procedimento") aplica-se a:1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade com o projecto e com os requisitos operacionais ambientais e de projecto relacionados com os produtos aeronáuticos civis estabelecidos pelo agente técnico da Parte agindo na qualidade de representante autorizado do Estado do projecto.1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação de qualquer das Partes.1.1.3. A aceitação recíproca das certificações das alterações aos projectos e dos projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer das Partes.1.1.4. A cooperação e a assistência para fins de manutenção permanente da aeronavegabilidade das aeronaves em serviço.1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:a) "Certificado de aptidão para serviço", uma declaração de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após manutenção;b) "Certificado de aeronavegabilidade para exportação", uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora;c) "Parte exportadora", a Parte de onde é exportado um produto aeronáutico civil;d) "Parte importadora", a Parte para onde é importado um produto aeronáutico civil.2. Comité Sectorial Misto para a Certificação2.1. Composição2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. Este comité será constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:2.1.1.1. Certificação de produtos aeronáuticos
o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse comité.3. Certificações de projectos3.1. Disposições gerais3.1.1. O presente procedimento abrange as certificações de projectos e das respectivas alterações no que respeita a: certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos.3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada por cada uma das Partes, para suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.3.1.3. Um pedido de certificação de um projecto será apresentado à Parte importadora através da Parte exportadora, quando se justifique.3.1.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 3 relativa às certificações de projectos serão os agentes técnicos.3.2. Base de certificação3.2.1. Para efeitos de emissão de um certificado de tipo, a Parte importadora utilizará as normas aplicáveis a um produto similar seu que estavam em vigor quando o pedido do certificado de tipo original foi apresentado à Parte exportadora.3.2.2. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5 e para efeitos de certificação de uma alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora especificará uma alteração à base de certificação estabelecida nos termos do ponto 3.2.1, se considerar tal alteração apropriada para a alteração do projecto ou o projecto de reparação.3.2.3. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5, a Parte importadora especificará qualquer condição especial aplicada ou que está previsto ser aplicada a características novas ou não usuais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis.3.2.4. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5, a Parte importadora especificará as isenções ou derrogações das normas aplicáveis.3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação, a Parte importadora terá na devida conta as da Parte exportadora e não será mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notificará a Parte exportadora de qualquer dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação.3.3. Processo de certificação3.3.1. A Parte exportadora fornecerá à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente de cada produto aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de de compromisso, assinada pelo actual director responsável, de que a organização cumprirá o manual e o seu suplemento;b) que a organização cumprirá a ordem de serviço do cliente, tendo particularmente em conta as directivas sobre aeronavegabilidade, as modificações e as reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram fabricadas ou alvo de manutenção por organizações aceitáveis para a outra Parte;c) que o cliente que emite a ordem de serviço obteve a certificação da autoridade competente adequada para os dados do projecto das modificações e reparações;d) que a entrega para serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regulamentares aplicáveis;e) que será dado conhecimento à outra Parte e ao cliente de qualquer produto aeronáutico civil sob a jurisdição da outra Parte que se constate não se encontrar em bom estado de aeronavegabilidade.-------------------------------------------------- |22009A0617(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil Jornal Oficial nº L 153 de 17/06/2009 p. 0011 - 0028 aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, se adequado.3.3.3. A Parte importadora emitirá o seu certificado de tipo ou um certificado de tipo suplementar para uma aeronave, motor ou hélice quando:a) a Parte exportadora tenha emitido o seu próprio certificado;b) a Parte exportadora certifique a Parte importadora de que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2; ec) todos os problemas surgidos durante o processo de certificação tenham sido solucionados.3.3.4. As alterações ao projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo serão certificadas do seguinte modo:3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.4.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projectos certificadas.3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projectos, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.5. As alterações ao projecto de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar serão certificadas do seguinte modo:3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.5.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração ao projecto ou declarações colectivas para listas de alterações ao projecto certificadas.3.3.5.3. Para todas as outras alterações ao projecto, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte