2. Os bens e ativos da Agência, incluindo meios de transporte, comunicações, arquivos, qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e ativos financeiros são invioláveis. 3. Os ativos da Agência incluem ativos detidos, em copropriedade, fretados ou arrendados por um Estado-Membro e oferecidos à Agência. Aquando do embarque de representante(s) das autoridades nacionais competentes, aqueles são tratados como ativos em serviço público e são autorizados para o efeito. 4. Nenhuma medida de execução pode ser tomada em relação à Agência. Os bens e ativos da Agência não são passíveis de qualquer medida de coação administrativa ou judicial. Os bens da Agência não são passíveis de penhora para cumprimento de sentenças, decisões ou despachos. 5. A República da Moldávia deve permitir a entrada e retirada de artigos e equipamentos enviados pela Agência para a República da Moldávia para fins operacionais. 6. A Agência está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação de artigos destinados ao seu uso oficial. Artigo 12.o Privilégios e imunidades dos membros das equipas 1. Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de prisão ou detenção na República da Moldávia ou pelas autoridades da República da Moldávia. 2. Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de inquérito ou processo judicial na República da Moldávia ou pelas autoridades da República da Moldávia, exceto nas circunstâncias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
Membros das equipas feridos ou falecidos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o diretor-executivo tem o direito de se encarregar e providenciar o repatriamento dos membros das equipas feridos ou falecidos, bem como dos seus bens pessoais. 2. A autópsia de um membro das equipas falecido só deve ser realizada com o consentimento expresso do Estado-Membro de origem em causa e na presença de um representante da Agência e/ou do referido Estado-Membro de origem. 3. A República da Moldávia e a Agência cooperam na medida do possível com vista ao rápido repatriamento de membros das equipas feridos ou falecidos. Artigo 14.o Documentos de acreditação 1. A Agência emite um documento em romeno e em inglês destinado a cada um dos membros das equipas para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia e como prova do direito do titular a desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 10.o do presente Acordo e no plano operacional («documento de acreditação»). 2. O documento de acreditação inclui as seguintes informações sobre o membro do pessoal: Nome e nacionalidade; Patente ou função; Fotografia recente digitalizada e as funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 3. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia, os membros das equipas trazem sempre consigo o documento de acreditação. 4. A República da Moldávia reconhece o documento de acreditação, em combinação com um documento de viagem válido, como autorizando ao membro relevante das equipas a entrada e permanência na República da Moldávia sem necessidade de visto, autorização prévia ou qualquer outro documento até ao dia da sua expiração. 3. As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo. Artigo 18.o Decisão de Retirada do Financiamento e/ou Suspensão ou Cessação de uma Atividade Operacional 1. Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência decide cessar essa atividade operacional após informar por escrito a República da Moldávia. 2. Caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Moldávia, o diretor-executivo da Agência pode decidir retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma, após informar por escrito a República da Moldávia. 3. Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Moldávia não possa ser garantida, o diretor-executivo da Agência pode decidir suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou aspetos da mesma. 4. Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma após informar a República da Moldávia. 5. A República da Moldávia pode solicitar ao diretor-executivo da Agência que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido é apresentado por escrito e inclui as razões que lhe estão subjacentes. 5. O documento de acreditação é devolvido à Agência no final do destacamento. As autoridades competentes da República da Moldávia são informadas desse facto. Artigo 15.o Aplicação ao pessoal da Agência não destacado como membro das equipas Os artigos 12.o, 13.o e 14.o aplicam-se, com as devidas adaptações, a todo o pessoal da Agência destacado para a República da Moldávia que não seja membro das equipas, incluindo os agentes de controlo dos direitos fundamentais e o pessoal estatutário da Agência destacado para as antenas. Artigo 16.o Proteção de dados pessoais 1. Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da República da Moldávia ou da Agência. O tratamento de dados pessoais por uma autoridade num caso específico, incluindo a transferência de tais dados pessoais para a outra Parte, está sujeito ao cumprimento das regras de proteção de dados aplicáveis a essa autoridade. A Parte impõe as seguintes salvaguardas mínimas como condição prévia a qualquer transferência de dados: (a) Os dados pessoais têm de ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados; (b) A composição da equipa de gestão das fronteiras, bem como o destacamento de outro pessoal relevante/a presença de outros membros do pessoal estatutário da Agência, incluindo monitores de direitos fundamentais; (f) As disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Moldávia responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e a Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando; (g) Os equipamentos técnicos a utilizar durante a atividade operacional, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, o pessoal solicitado, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; (h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e da República da Moldávia, no que diz respeito a qualquer incidente verificado no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente acordo;