COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 12.o Princípios gerais 1. As Partes encetarão um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e as questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a maior diversificação possível das suas trocas comerciais recíprocas em benefício mútuo. Comprometem-se a obter condições mais favoráveis e previsíveis de acesso ao mercado trabalhando para a eliminação dos obstáculos ao comércio, em especial através da eliminação oportuna dos obstáculos não pautais e das restrições às trocas comerciais, adoptando medidas para melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado neste domínio por organizações internacionais das quais ambas as Partes são membros. 3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no desenvolvimento e que os regimes de preferências comerciais, incluindo o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), e o tratamento especial e diferenciado, previsto no âmbito da OMC, se afiguraram benéficos para os países em desenvolvimento, as Partes devem procurar reforçar as consultas sobre a sua aplicação efectiva. 4. As Partes tomam em consideração os seus respectivos níveis de desenvolvimento para a aplicação do presente Título. 5. As Partes devem manter-se mutuamente informadas no tocante ao desenvolvimento das políticas comerciais e das políticas ligadas ao comércio, como a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política dos consumidores e a política ambiental. 6. As Partes devem incentivar o diálogo e a cooperação a fim de desenvolver as suas relações comerciais e no domínio dos investimentos, incluindo no que respeita à resolução dos problemas comerciais e à disponibilização de programas de assistência técnica e de reforço das capacidades com vista a resolver eventuais questões comerciais, nomeadamente nas áreas referidas no presente Título. 7. A fim de explorar o seu potencial e utilizar a sua complementaridade económica, as Partes esforçar-se-ão por explorar e procurar mais oportunidades e soluções para reforçar as suas relações comerciais e em matéria de investimentos, através, eventualmente, da negociação de acordos de comércio livre e de outros acordos que se revistam de interesse mútuo. Artigo 13.o Desenvolvimento do comércio
Artigo 15.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais e colaborarão e trocarão informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). 2. As Partes devem procurar trocar informações desde as primeiras fases da elaboração de nova legislação em matéria de OTC. Para tal, devem incentivar quaisquer medidas que visem colmatar as diferenças existentes entre elas na área da avaliação de conformidade e da normalização e melhorar a convergência e a compatibilidade entre os respectivos sistemas nesta área. As Partes concordam em trocar pontos de vista e em estudar a possibilidade de recorrer à certificação por terceiros para facilitar os fluxos de comércio entre elas. 3. A cooperação em matéria de obstáculos técnicos ao comércio assumirá a forma, nomeadamente, de um diálogo através dos canais adequados, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de desenvolvimento das capacidades. As Partes designarão, se necessário, pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre as questões previstas no presente artigo. Artigo 16.o Cooperação em matéria aduaneira e facilitação do comércio 1. As Partes: a) Partilharão experiências e melhores práticas e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros; b) Assegurarão a transparência das regulamentações aduaneiras e das regulamentações destinadas a facilitar o comércio; c) Desenvolverão a cooperação em matéria aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua; d) d) Reforçar as capacidades e consolidar as instituições a fim de fazer face aos desafios colocados pelas alterações climáticas; e) Promover acções de sensibilização, especialmente no que respeita às populações mais fragilizadas e àquelas que vivem em zonas vulneráveis, e incentivar a participação das comunidades locais em acções de luta contra as alterações climáticas. Artigo 32.o Agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação, designadamente através de um diálogo mais estreito e da partilha de experiências, nos domínios da agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural, especialmente nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Facilitação do comércio, entre as Partes, de plantas, animais e respectivos produtos, e desenvolvimento e promoção dos mercados; c) Política de desenvolvimento das zonas rurais; d) Política da qualidade para as plantas, animais e produtos aquáticos e, em especial, as indicações geográficas protegidas e a produção biológica; comercialização de produtos de qualidade, nomeadamente produtos da agricultura biológica e abrangidos por indicações geográficas (etiquetagem, certificação e controlo); e) b) Actividades de comunicação e educação em matéria de prevenção de acidentes provocados por bombas e minas terrestres, bem como a reabilitação e reintegração na comunidade das vítimas desses engenhos. Artigo 35.o Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo na aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos de que são partes. Será prestada assistência técnica para esse fim. 2. Essa cooperação pode incluir: a) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; b) Reforço das instituições que trabalham no domínio dos direitos humanos; c) Reforço do diálogo em curso sobre direitos humanos; d) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que trabalham no domínio dos direitos humanos. Artigo 36.o Reforma da administração pública Com base numa avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta recíproca, as Partes acordam em cooperar com vista à reestruturação e à melhoria da eficácia da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Melhoria da eficiência organizacional, incluindo a descentralização; b) e) Promover a cooperação entre as Partes em matéria de I&Dno domínio das TIC; f) Abordar as questões/os aspectos relacionados com a segurança das TIC, bem como combater a cibercriminalidade; g) Assegurar a avaliação da conformidade no sector das telecomunicações, incluindo no que respeita aos equipamentos de radiodifusão; h) Assegurar a cooperação e a partilha de experiências e de melhores práticas no que respeita à introdução das tecnologias da informação na sociedade em geral e na administração pública; i) Promover a cooperação entre as suas instituições e agentes competentes nos sectores do audiovisual e dos meios de comunicação; j) Incentivar a prossecução da cooperação entre as empresas das Partes no sector das TIC, nomeadamente através da transferência de tecnologias. Artigo 41.o Transportes 1. As Partes acordam em continuar a intensificar a cooperação nos domínios pertinentes da política dos transportes no intuito de melhorar e expandir as oportunidades de investimento e melhorar a circulação de mercadorias e o trânsito de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e, mais especialmente, as operações de busca e de salvamento, lutar contra a pirataria e assegurar uma convergência regulamentar mais ampla, atenuar o impacto ambiental dos transportes e aumentar a eficácia dos respectivos sistemas de transportes. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visará promover: