cuja revisão foi pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o comité não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado por Marrocos, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.5. Em relação a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3 é constituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.6. Se for aplicada uma redução pautal erga omnes, após 1 de Janeiro de 1995, o direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n.o 5 a partir da data em que essa redução for aplicada.7. Marrocos comunicará os seus direitos de base à Comunidade.Artigo 12.o1. Marrocos compromete-se a eliminar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente acordo, os preços de referência aplicados em 1 de Julho de 1995 aos produtos referidos no anexo 5.Em relação aos produtos têxteis e de vestuário aos quais são aplicáveis os preços de referência, estes serão progressivamente eliminados durante um período de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo. O ritmo de eliminação dos preços de referência assegurará uma preferência a favor dos produtos originários da Comunidade não inferior a 25 % em relação aos preços de referência aplicáveis erga omnes por Marrocos. Se esta preferência não puder ser mantida, Marrocos aplicará uma redução pautal aos produtos originários da Comunidade. Esta redução pautal não pode ser inferior a 5 % dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na data em que a redução deve ser aplicada.Se os compromissos assumidos por Marrocos no âmbito do GATT previrem um prazo mais curto para a eliminação dos preços de referência na importação, será este o prazo aplicável.2. O disposto no artigo 11.o não é aplicável aos produtos das listas 1 e 2 do anexo 6, sem prejuízo das disposições seguintes:a) Em relação aos produtos da lista 1, o disposto no n.o 2 do artigo 19.o só será aplicável após o termo do período de transição. O Conselho de Associação pode, todavia, decidir torná-lo aplicável antes dessa data;b) O regime aplicável aos produtos das listas 1 e 2 será reexaminado pelo Conselho de Associação três anos após a entrada em vigor do presente acordo.O Conselho de Associação estabelecerá, nesse reexame, o calendário do desmantelamento pautal para os produtos do anexo 6, com excepção dos produtos da subposição pautal 630900.Artigo 13.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos
das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.Artigo 67.o1. Antes do termo do primeiro ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará disposições que permitam garantir a aplicação dos princípios enunciados do artigo 65.o2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições previstas no n.o 1.Artigo 68.oAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 67.o não afectarão os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais marroquinos ou dos nacionais dos Estados-Membros.CAPÍTULO IIDIÁLOGO SOCIALArtigo 69.o1. É instituído entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter social de interesse para estas.2. Esse diálogo será um instrumento de identificação de vias e condições de progresso em termos de circulação de trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais marroquinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;b) Às migrações;c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular em relação à legislação sobre estadia e estabelecimento aplicável no país de acolhimento;d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais marroquinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.Artigo 70.oO diálogo social realizar-se-á segundo regras e a níveis idênticos aos previstos no título I, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.CAPÍTULO IIIACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIALArtigo 71.o1. A fim de consolidar a cooperação social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria das condições de vida, da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;b) Reinserção das pessoas repatriadas pela sua situação ilegal em relação à legislação do Estado considerado;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação 108451 90 908474 1084828483 10 198483 208483 60 908504 21 108504 22 108504 23 108504 31 918504 32 918504 33 108504 34 108504 908507 9085108511851285138516 31 008516 32 008516 33 008516 40 008516 50 008516 71 008516 72 008516 79 008517851885198520852185228523852485258526852785288529 excepto 8529 10 2385338535 40853985408544 1985458546854785488701 108701 20 118701 308702 10 108702 90 108704 10 108704 21 108704 22 108704 23 108704 31 108704 32 108704 90 108708 408708 508708 608708 708708 80 998708 93 008708 94870987109001900290059006900790089018 39 119028 90 11CAP 91CAP 92CAP 95 excepto 9504 4096029605960696129613961496179618ANEXO 4PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 11.oNúmero SH1803180418052101 102101 3021022103 excepto 2103 1021042106 excepto 2106 90 102201 102202 102202 902205220722092402240325012515252025222523 102523 292530 202710 00 112710 00 902711 112711 122711 132801 1028022804 102804 302804 402806280728092811 212811 292815 112815 122817 00 1028282833 212833 222833 252833 262833 302835 102835 212835 222835 232835 252835 2628392842 9028512901 102901 232901 292905 19 9030013002 313002 39 103002 903003 excepto 3003 39 203004 10 103004 20 103004 31 203004 32 103004 39 103004 40 103004 50 103004 90 103005 excepto 3005 10 103006 103006 403006 503006 60 193006 60 913006 60 993204 1232053208 103208 203208 90 903209 excepto 3209 90 10CAP 3334013402 203403 excepto 3403 99 103404 excepto 3404 203405340634073501350235033504350535063507 excepto 3507 90 1036053701 20 913702 20 913703370437053706 excepto 3706 10 93380438083809381038113816381938203823 403823 503823 903901 10 103901 20 103901 30 103901 90 103902 10 103902 20 103902 30 103902 90 103903 11 103903 19 103903 20 103903 30 103903 90 103904 103904 213904 223904 30 103904 40 103904 50 103904 61 103904 69 103904 90 113904 90 913905 113905 19 113905 19 913905 20 113905 90 113905 90 913906 10 103906 90 113907 503907 60 203907 913907 99 103908 10 103908 90 103909 10 193909 20 103909 30 103909 40 103909 50 103911 10 173911 10 973911 90 103912 123912 20 903912 31 903912 39 903912 90 103913 90391539163917391839193920 excepto 3920 41 103921 excepto 3921 90 10392239233924392539264004 00 234005 10 204005 91 104006 excepto 4006 90 114008 à 40104011 excepto 4011 304012 104012 90 104012 90 29 004012 90 314012 90 39 004012 90 40 104012 90 90 1140134015 excepto 4015 114016 excepto 4016 99 9240174104410541064107410841094111CAP 424302430343044404 a 44214501 a 4504CAP 464701 00 904702 00 394703 19 904704 19 204705 00 904707 204801 00 904802 1048034804 excepto 4804 31 214805480648074809481048114812481448154816 um quarto dos produtos a que são aplicáveis,- um ano após a entrada em vigor do acordo, os preços de referência serão eliminados relativamente a metade dos produtos a que são aplicáveis,- dois anos após a entrada em vigor do acordo, os preços de referência serão eliminados relativamente a três quartos dos produtos a que são aplicáveis,- três anos após a entrada em vigor do acordo, todos estes preços de referência serão eliminados.Esta eliminação é aplicável à lista dos produtos para os quais Marrocos mantém um preço de referência erga omnes na data em que essa eliminação terá lugar.Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Reino de MarrocosExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação e da respectiva declaração comum, as duas partes acordaram no seguinte, sem prejuízo das outras disposições do n.o 1 do artigo 12.o:1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade, classificados nos capítulos 51 a 63, inclusive, que figuram no anexo 5 do acordo será reduzido, à data de entrada em vigor do acordo, para 75 % do nível dos preços de referência aplicáveis erga omnes.A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos será estabelecida pela Conselho de Associação. Esta taxa de redução não poderá ser inferior à aplicável durante o primeiro ano, ou seja, 25 %. Para a fixação da taxa de redução aplicável, o Conselho de Associação terá em conta, designadamente, os progressos registados tendo em vista a criação dos mecanismos de controlo e de verificação a desenvolver por Marrocos com a assistência técnica da Comunidade nos domínios referidos na declaração comum relativa ao artigo 43.o do acordo.2. Os preços de referência aplicáveis por Marrocos erga omnes serão eliminados em relação aos produtos originários da Comunidade, de acordo com o seguinte calendário:- a partir da entrada em vigor do acordo, esses preços de referência serão eliminados relativamente a um quarto dos produtos a que são aplicáveis,- um ano após a entrada em vigor do acordo, os preços de referência serão eliminados relativamente a metade dos produtos a que são aplicáveis,- dois anos após a entrada em vigor do acordo, os preços de referência serão eliminados relativamente a três quartos dos produtos a que são aplicáveis,- três anos após a entrada em vigor do acordo, todos estes preços de presente protocolo e desde que os produtos abrangidos pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou em Marrocos.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 19.oEmissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 8 do artigo 18.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data de exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ Α POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND",