actividades de desenvolvimento nos países e regiões ACP; eb) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.";b) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oCDE1. O CDE promove um enquadramento empresarial propício ao desenvolvimento do sector privado e apoia a execução de estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, proporcionando serviços não financeiros, incluindo serviços de consultoria, às sociedades e empresas desses países e apoiando iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP. A este respeito, é devidamente tido em conta as necessidades resultantes da execução dos acordos de parceria económica.2. O CDE procura ajudar as empresas privadas dos países ACP a aumentarem a sua competitividade em todos os sectores da economia e, nomeadamente:a) Facilitar e incentivar a cooperação empresarial e parcerias entre empresas dos países ACP e da UE;b) Contribuir para o desenvolvimento de serviços de apoio às empresas, apoiando o desenvolvimento das capacidades das organizações do sector privado ou os prestadores de serviços de assistência técnica, profissional, comercial e em matéria de gestão e formação;c) Proporcionar assistência a actividades de promoção de investimentos, tais como organizações de promoção dos investimentos, a organização de conferências sobre investimentos, programas de formação, seminários sobre estratégia e missões de acompanhamento da promoção dos investimentos;d) Apoiar iniciativas que contribuam para promover a inovação e a transferência de tecnologias e know-how, bem como das melhores práticas, em todos os aspectos da gestão empresarial.e) Informar o sector privado dos Estados ACP sobre as disposições do presente Acordo; ef) Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas actividades nos países ACP.3. O CDE contribui igualmente para a melhoria do enquadramento empresarial a nível nacional e regional de forma a incentivar as empresas a tirar partido dos progressos registados a nível do processo de integração regional e da abertura comercial. As actividades do Centro visam, nomeadamente:a) Ajudar as empresas a cumprir as normas novas ou já existentes em matéria de qualidade e de outro tipo, introduzidas graças aos progressos realizados a nível da integração regional e da aplicação dos acordos de parceria económica;b) Divulgar, junto do sector privado local dos Estados ACP, informações sobre a qualidade
para o financiamento do desenvolvimento.".3. O Anexo IV, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 2008 [2], é alterado do seguinte modo:a) Os artigo 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo são programadas no início do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação.A cooperação baseia-se nos princípios de apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e responsabilização recíproca.Para o efeito, por "programação", entende-se:a) A preparação e elaboração de documentos de estratégia por país, regionais ou intra-ACP, com base nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo dos países e regiões interessados e tendo em conta os princípios de programação conjunta e repartição das tarefas entre os doadores, processo que deve ser, na medida do possível, conduzido pelos países ou regiões parceiros;b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país, a região ou a cooperação intra-ACP podem beneficiar durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, bem como outras informações úteis, incluindo uma eventual reserva para necessidades imprevistas;c) A preparação e adopção de um programa indicativo para assegurar a aplicação do documento de estratégia, tendo em conta os compromissos dos outros doadores e, em especial, dos Estados-Membros da UE; ed) Um processo de reexame que abranja o documento de estratégia, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.Artigo 2.oDocumento de estratégia relativo ao paísO documento de estratégia relativo ao país (DEP) é elaborado pelo Estado ACP em questão e pela UE. Tem por base o resultado de consultas previamente realizadas com uma vasta gama de intervenientes, incluindo intervenientes não estatais, autoridades locais e, se for caso disso, Parlamentos dos Estados ACP, e deve inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada DEP deve estar adaptado às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. O DEP é um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qualquer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da Comunidade deve ser assinalada. O DEP deve normalmente incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o o exijam, podem ser realizados igualmente reexames ad hoc para ter em conta a existência de novas necessidades que podem resultar de situações excepcionais ou imprevistas, como as resultantes de novos desafios que sejam comuns aos países ACP.3. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, ou na sequência de reexames ad hoc, rever e adaptar o documento de estratégia da cooperação intra-ACP.4. Na sequência dos reexames intercalar e final ou de reexames ad hoc, o Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem ajustar as dotações no interior do programa indicativo intra-ACP e mobilizar a reserva intra-APC não programada.";k) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:i) o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os programas e projectos apresentados pelo Estado ACP em causa ou pela organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP são objecto de uma avaliação conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento define as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projectos. Estes programas e projectos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de acções de dimensão limitada num domínio específico.",ii) o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A instrução dos programas e projectos deve ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deve tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ou região ACP.",iii) no n.o 4, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente";l) Em todo o artigo 16.o, após a expressão "Estado ACP", é inserida a expressão "ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP";m) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.oAcordo de financiamento1. Em geral, os programas e projectos financiados ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação são objecto de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP.2. O acordo de financiamento deve ser elaborado no prazo de 60 dias a contar da comunicação da adopção da decisão de financiamento pela Comissão. O acordo de financiamento deve:a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa, incluindo os resultados e efeitos esperados; eb) Prever dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos, as despesas imprevistas, as auditorias e as avaliações.3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos durante o período de autorizações do quadro financeiro plurianual imprevistas.2. O projecto de programa indicativo inclui, sempre que necessário, os recursos destinados a reforçar as capacidades humanas, materiais e institucionais dos Estados ACP tendo em vista a preparação e execução dos programas indicativos nacionais e a eventual participação em programas e projectos financiados pelos programas indicativos regionais, bem como a melhoria da gestão do ciclo de projectos de investimento público dos Estados ACP.3. O projecto de programa indicativo é objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo é adoptado de comum acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, é vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo é anexado ao documento de estratégia relativo ao país, devendo, além disso, incluir:a) Uma indicação das operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;b) Um calendário indicativo para a execução e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; ec) Critérios orientados para os resultados a utilizar nos reexames.4. A Comunidade e o Estado ACP em questão tomam todas as medidas necessárias para garantir que o processo de programação seja concluído no mais curto prazo e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da adopção do quadro financeiro plurianual de cooperação. Neste contexto, a preparação do DEP e do programa indicativo devem fazer parte de um processo contínuo conducente à adopção de um único documento.";c) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:i) o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Em circunstâncias excepcionais, como as mencionadas no n.o 4 do artigo 3.o, pode ser realizado, a pedido de qualquer das Partes, um reexame ad hoc para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.",ii) no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"4. Os reexames operacional anual, intercalar e final do programa indicativo consistem numa avaliação conjunta da execução do programa e tem em conta os resultados das actividades pertinentes de acompanhamento e de avaliação. Estes reexames são conduzidos a nível local e finalizados entre o Gestor Orçamental Nacional e a Comissão, em consulta com as partes interessadas, nomeadamente os intervenientes não estatais, as autoridades locais e, se for caso disso, os Parlamentos dos Estados ACP. Devem abranger, em especial, uma avaliação dos seguintes elementos:",iii) os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:"5. A Comissão apresenta anualmente ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento um relatório de síntese sobre a conclusão do reexame operacional anual. O Comité examina o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,PELO PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,PELO GOVERNO DAS ILHAS COOK,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,PELO GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,PELO PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,PELO PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,PELO CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,POR SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALLPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,PELO GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,PELO GOVERNO DE NIUE,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,PELO CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO