licenças Taxas em euros por GT por ano 349 363 377 377 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS 1. Zona de pesca 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 15 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Covos. 3. Malhagem mínima autorizada Pano de rede de 60 mm. ---pagebreak--- L 203/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
— as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. 6. No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra. CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Con- venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis. CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo. 2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submete-se ao processo previsto nos pontos 3 e 4. 3. Os armadores desses navios comunicam à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações: — o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — o nome do cargueiro transportador, — a tonelagem, por espécie, a transbordar, — o dia da semana, data e hora do transbordo. A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. diatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença à Vigilância. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informa a Comissão do levantamento da sus- pensão e a licença é restituída. CAPÍTULO XII Infracções 1. Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulamentação mauritana. 2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções. CAPÍTULO XIII Coimas O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em conformidade com a regulamentação mau- ritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante é determinado nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O montante da coima é convertido em euros pela Vigilância, à taxa definida no ponto 1 do capítulo III do presente anexo. Estes dois valores são comunicados simultanea- mente ao armador e à Comissão, por intermédio da Delegação. A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, são comunicadas à Parte comunitária. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/31 6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott 1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W 2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 6 ---pagebreak--- 31.7.2008 ANEXO IIIMINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/21 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.