num determinado sector ou indústria na Hungriaou- forem indústrias recentemente surgidas na Hungria.Tais medidas:- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XIIa e XIIb, no termo do período de transição referido no artigo 6º,- serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situaçãoe- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Hungria após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Hungria aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais húngaros.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Hungria concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade em tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Hungria consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Hungria consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução.Após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XIIa e XIIb, após o termo do período de transição referido no artigo 6º, a Hungria poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas.Artigo 51º 1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 52º 1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente pela Hungria e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Hungria e da Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros e da Hungria, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.2. O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, a seguir designados
será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 12º A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Hungria deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 13 As importações em Portugal de produtos originários da Hungria podem ser sujeitas a restrições quantitativas:a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C;b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D.ANEXOS A e B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO D 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39PROTOCOLO Nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 17º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da Hungria.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Hungria de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que diz respeito aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Hungria.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira da Hungria, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 19º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 20º 1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Hungria enumerados no anexo VIIIa ou no anexo VIIIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou de redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas no referido anexo.3. Os produtos agrícolas cuja lista figura no anexo IXa originários da Comunidade serão importados na Hungria sem qualquer restrição quantitativa. Os produtos agrícolas originários da Comunidade cuja lista figura no anexo IXb serão importados sem qualquer restrição quantitativa até ao limite quantitativo fixado no referido anexo.4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc, XIa, XIb, XIc e XId numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas.5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola da Hungria, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 42º Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta inter alia a situação económica e social da Hungria e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 43º A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Hungria, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado e de uma rede de centros de emprego na Hungria, tal como previsto no artigo 88º do presente acordo.CAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 44º 1. Durante o período de transição referido no artigo 6º a Hungria favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá:i) gradualmente, e o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º, ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores referidos nos anexos XIIa e XIIb, aos quais tal tratamento será concedido, o mais tardar, no termo do período de transição no artigo 6ºeii) a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Hungria, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais. Se as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Hungria não concederem tal tratamento às sociedades e nacionais da Comunidade no que se refere a determinadas actividades económicas na Hungria aquando da entrada em vigor do presente acordo, a Hungria alterá-las-á de modo a garantir o referido tratamento, o mais tardar, no termo da primeira fase referida no artigo 6º.2. A Hungria não adoptará, durante os períodos de transição referidos no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Hungria um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da Hungria estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.4. Não obstante o disposto nos nºs 1, 2 e 3, o tratamento dias do mês de Dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um para a assinatura do acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro («o acordo europeu»), adoptaram os seguintes textos:o acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Hungria adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas, anexadas à presente acta final:declaração comum relativa ao nº 4 do artigo 7º do acordo,declaração comum relativa ao nº 1 do artigo 37º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 37º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 38º do acordo,declaração comum relativa ao capítulo II do título IV do acordo,declaração comum relativa ao artigo 47º do acordo,declaração comum relativa ao capítulo III do título IV do acordo,declaração comum relativa aos capítulos II, III e IV do título IV do acordo,declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 56º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 58º do acordo,declaração comum relativa ao relativa ao artigo 59º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 62º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 65º do acordo,declaração comum relativa ao artigo 5º do protocolo nº 6 do acordo.os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Hungria tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexadas à presente acta final:acordo sob a forma de troca de cartas respeitante ao artigo 66º do acordo,acordo sob a forma de troca de cartas relativo a certas disposicões aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira,troca de cartas respeitante ao trânsito,troca de cartas respeitante às infra-estruturas de transportes terrestres.Os plenipotenciários da Hungria tomaram nota das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente acta final:declaração da Comunidade relativa ao capítulo I do título IV do acordo,declaração da Comunidade relativa ao nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2 respeitante aos produtos CECA.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declaracções a seguir enumeradas, anexadas à presente acta final:declaração da Hungria respeitante ao artigo 7º do acordo,declaração da Hungria respeitante ao artigo 10º do acordo,declaração da Hungria respeitante ao artigo 44º do acordo,carta do Governo da Hungria respeitante ao protocolo nº 2 do acordo,declaração da Hungria respeitante aos anexos IXa e XIc do acordo.Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i