deixem de se aplicar.Enquanto se aguarda a decisão do Estado de onde foi extraditada a pessoa procurada, o Estado de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efectiva.Artigo 25.oNotificação da decisãoA autoridade judiciária de execução notifica imediatamente a autoridade judiciária de emissão da decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção.Artigo 26.oPrazo para a entrega da pessoa1. A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível, em data acordada entre as autoridades interessadas.2. A entrega deve efectuar-se no prazo máximo de dez dias a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção.3. Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.o 2 for impossível em virtude de caso de força maior num dos Estados, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão estabelecem imediatamente contacto entre si e acordam numa nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser efectuada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.4. A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção deve ser efectuada logo que tais motivos deixem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e estabelece com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser efectuada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.5. Se, findos os prazos referidos nos n.os 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, deve ser posta em liberdade.Artigo 27.oEntrega diferida ou condicional1. A autoridade judiciária de execução pode, após ter decidido executar o mandado de detenção, diferir a entrega da pessoa procurada, para que contra esta possa ser movido procedimento penal no Estado de execução ou, no caso de já ter sido condenada, para que possa cumprir, no seu território, uma pena em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção.2. Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar temporariamente ao Estado de emissão a pessoa procurada, em condições a fixar por acordo mútuo entre as autoridades judiciárias de execução e de emissão. O acordo deve ser reduzido a escrito, sendo as suas condições vinculativas para todas as autoridades do Estado de emissão.Artigo 28.oTrânsito1. Cada Estado permite o trânsito no seu território de uma pessoa procurada que seja objecto de entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:a) A identidade e a nacionalidade da
qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo 5.o ou no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o A decisão deve ser tomada no prazo máximo de trinta dias a contar da data de recepção do pedido. Em relação às situações referidas no artigo 8.o, o Estado de emissão deve dar as garantias aí previstas.Artigo 31.oEntrega ou extradição posterior1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas relações de Estados com outros Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entrega de uma pessoa a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção emitido por uma infracção praticada antes da sua entrega, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.2. Em qualquer caso, uma pessoa que tenha sido entregue ao Estado de emissão por força de um mandado de detenção pode, sem o consentimento do Estado de execução, ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção emitido por uma infracção praticada antes da sua entrega, quando:a) A pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;b) A pessoa procurada consentir em ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção. O consentimento deve ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registado em conformidade com o direito nacional desse Estado. O consentimento deve ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um defensor;c) A pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 3 do artigo 30.o3. A autoridade judiciária de execução consente na entrega da pessoa interessada a outro Estado de acordo com as seguintes regras:a) O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo 12.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o e de uma tradução, conforme indicado no n.o 2 do artigo 11.o;b) O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo;c) A decisão deve a recepção do original em boa e devida forma.Artigo 13.oRegras de transmissão de um mandado de detenção1. A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução competente, efectua as investigações necessárias a fim de obter essa informação do Estado de execução.2. Se não for possível recorrer ao SIS, a autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para transmitir o mandado de detenção.3. A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção por todo e qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao Estado de execução a possibilidade de verificar a sua autenticidade.4. Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer documento necessário para a execução do mandado de detenção devem ser resolvidas através de contactos directos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, mediante a intervenção das autoridades centrais dos Estados.5. A autoridade que recebe um mandado de detenção, caso não seja competente para lhe dar seguimento, transmite automaticamente esse mandado à autoridade competente do seu Estado e informa do facto a autoridade judiciária de emissão.Artigo 14.oDireitos da pessoa procurada1. Quando uma pessoa procurada for detida, a autoridade judiciária de execução competente informa-a, em conformidade com o seu direito nacional, da existência e do conteúdo do mandado de detenção, bem como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão.2. Uma pessoa procurada e detida para efeitos de execução de um mandado de detenção tem o direito de beneficiar dos serviços de um defensor e de um intérprete, em conformidade com o direito nacional do Estado de execução.Artigo 15.oManutenção da pessoa em detençãoQuando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção em conformidade com o direito do Estado de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional do Estado de execução, na condição de a autoridade competente deste Estado tomar todas as medidas que considerar necessárias para evitar a fuga da pessoa procurada.Artigo 16.oConsentimento na entrega1. Se a pessoa detida declarar que consente na sua entrega, esse consentimento e, se for caso disso, a renúncia expressa ao benefício da "regra da especialidade" a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o devem ser declarados perante a autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito nacional do Estado de execução.2. Cada Estado toma as medidas necessárias para que o consentimento e, se for caso disso, a renúncia referidos no n.o 1 sejam obtidos em condições que demonstrem que a pessoa os expressou constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e aos combatentes da liberdade;CONSIDERANDO que ninguém pode ser entregue a um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratamentos ou penas desumanos ou degradantes;CONSIDERANDO que, uma vez que todos os Estados ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, os dados pessoais tratados no contexto da execução do presente acordo serão protegidos em conformidade com os princípios da referida Convenção,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.oObjecto e finalidade1. As partes contratantes comprometem-se a, nos termos do disposto no presente acordo, melhorar o processo de entrega para fins de acção penal ou execução de sentença entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Noruega e a República da Islândia, por outro, utilizando, como normas mínimas, os termos da Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia.2. As partes contratantes comprometem-se a, nos termos do disposto no presente acordo, assegurar que o regime de extradição entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Noruega e a República da Islândia, por outro, se baseie num mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção nos termos do presente acordo.3. O presente acordo não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou, em caso de execução pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, dos princípios a que se refere o artigo 6.o do Tratado da União Europeia.4. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada como proibição da recusa de entrega de uma pessoa para a qual tenha sido emitido um mandado de detenção definido no presente acordo, caso existam elementos objectivos que levem a crer que o mandado de detenção foi emitido para punir ou mover uma acção contra uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por qualquer desses motivos.Artigo 2.oDefinições1. Por "partes contratantes", entende-se a União Europeia e o Reino da Noruega e a República da Islândia.2. Por "Estado-Membro", entende-se um Estado-Membro da União Europeia.3. Por "Estado", entende-se um Estado-Membro, o Reino da Noruega ou a República da Islândia.4. Por "Estado terceiro", entende-se qualquer Estado que não um Estado tal como definido no n.o 3.5. infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas relações de Estados com outros Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção de uma pessoa, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.2. Com excepção dos casos previstos nos n.os 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue.3. O n.o 2 não se aplica quando:a) A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;b) A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;d) A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja susceptível de restringir a sua liberdade individual;e) A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 16.o;f) A pessoa, após ter sido entregue, tiver expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega. A renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa a expressou voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;g) A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento nos termos do n.o 4.4. O pedido de consentimento é apresentado à autoridade judiciária de execução, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o e de uma tradução, conforme indicado no n.o 2 do artigo 11.o O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a