será tomada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.As duas partes comprometem-se a decidir da composição do grupo de científicos antes de 31 de Dezembro de 2001. Prevêem igualmente uma reunião da comissão mista o mais rapidamente possível, a fim de definir as acções necessárias para o processo de reexame, assim como um calendário exacto.Artigo 5.oCom o montante dos apoios financeiros previstos no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as acções a seguir expostas de acordo com a seguinte repartição:a) Apoio à investigação destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos, o acompanhamento da evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Mauritânia, assim como o funcionamento do CNROP e as condições sanitárias no domínio das pescas, num montante de 800000 euros por ano;b) Apoio à vigilância das pescas, destinado a financiar as despesas de funcionamento da DSPCM e eventualmente a introdução de novos meios de vigilância, num montante de 1,5 milhões de euros por ano;c) Apoio institucional à formação marítima com vista ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades humanas, num montante de 300000 euros por ano;d) Apoio institucional ao desenvolvimento das estatísticas das pescas, num montante de 50000 euros por ano;e) Apoio institucional ao salvamento no mar, num montante de 50000 euros por ano;f) Apoio institucional ao sistema de gestão das licenças de pesca, num montante de 50000 euros por ano;g) Apoio à gestão dos marinheiros, num montante de 50000 euros por ano;h) Despesas de organização e de participação em seminários e reuniões internacionais, num montante de 400000 euros por ano;i) Apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, num montante de 800000 euros por ano.Estas acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério, que mantém a Comissão informada. Os montantes anuais são pagos, no primeiro ano, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, numa conta do Banco Central da Mauritânia, aberta num organismo financeiro designado pela Mauritânia e, nos anos seguintes, na data de aniversário do protocolo.Artigo 6.oO ministério apresenta à delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário da aplicação do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, os resultados obtidos, bem como eventuais dificuldades verificadas.A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções, após consulta com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista instituída no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o
dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.7. FinanciamentoCada parte toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.Capítulo VIIPROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES1. Comunicação das informaçõesO ministério informará a delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer aplicação de sanção e de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento.2. Auto de apresamentoO capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da vigilância.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca.3. Resolução do apresamento3.1. Nos termos do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.3.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.3.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pelo ministério uma caução bancária em euros, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.Capítulo VIIIDEVOLUÇÕES AO MARAs duas partes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.Capítulo IXLUTA CONTRA A PESCA Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006Artigo 1.oA partir de 1 de Agosto de 2001 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo são fixadas nas fichas técnicas do presente protocolo.Artigo 2.o1. Relativamente ao período de aplicação do presente protocolo, a contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixada anualmente em 86 milhões de euros (dos quais 82 milhões de euros de compensação financeira e 4 milhões de euros para os apoios financeiros referidos no artigo 5.o do presente protocolo).2. A afectação da compensação financeira global é da competência exclusiva do Governo da República da Mauritânia.Artigo 3.o1. O montante da compensação financeira global será depositado numa conta do Banco Central da Mauritânia aberta num organismo financeiro designado pela Mauritânia.2. O pagamento relativo ao primeiro ano da compensação financeira global previsto no n.o 1 do artigo 2.o será executado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Os pagamentos anuais para os anos seguintes serão efectuados todos os anos, o mais tardar em 1 de Agosto.Artigo 4.oSerá efectuado um exame periódico do estado dos recursos no âmbito da comissão mista, com base nos dados científicos disponíveis.Em função do estado dos recursos haliêuticos, poderão ser ajustadas, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, após acordo das duas partes. Nesse caso, a compensação financeira global referida no artigo 2.o do presente protocolo será adaptada proporcionalmente, de comum acordo.Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comissão e as autoridades mauritanas tomarão todas as disposições necessárias, a fim de avaliar o estado dos recursos de cefalópodes na zona de pesca da Mauritânia. Para o efeito, é instituído um grupo de trabalho científico conjunto que se reunirá sob a égide do CNROP, de forma regular e pelo menos uma vez por ano. O grupo será composto por científicos escolhidos de comum acordo pelas duas partes.As duas partes, com base nas conclusões do grupo científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultar-se-ão no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, no decurso do segundo semestre de 2003, a fim de adaptar, se for caso disso e de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca da categoria de cefalópodes. A decisão de eventual revisão será tomada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.As duas partes comprometem-se a decidir da composição do grupo de científicos antes de 31 de Dezembro de 2001. Prevêem acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: -/-6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar até um máximo de 2 %.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 6CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: covo3. Malhagem mínima autorizada: -/-4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 7CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 0 %6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 8CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. Zona de pesca1.1. a norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris;1.2. a sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: Cana e palangre de superfície3. Malhagem mínima autorizada: -/-4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 0 %6. Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Pesca com isco vivo7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.2. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 19 euros a favor do Tesouro Público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.5. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os navios deverão embarcar, relativamente aos três primeiros anos do protocolo, marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- 5, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- 6, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.Nos dois últimos anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores