Acesso recíproco às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes; 3) Intercâmbio atempado de informações que possam influenciar as ações dos participantes em atividades de cooperação; 4) Proteção efetiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 4.o Domínios das atividades de cooperação em matéria de I&D A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, previstas nos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear em conformidade com o artigo 7.o do Tratado Euratom e as atividades de I&D levadas a cabo na Índia no âmbito das utilizações pacíficas da energia nuclear nos respetivos domínios científicos e tecnológicos. Essa cooperação deve estabelecer-se no âmbito das respetivas competências e programas de cada Parte e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais. Pode incluir os seguintes domínios de I&D: — Segurança nuclear dos reatores, excluindo aqueles que utilizam urânio altamente enriquecido (mais de 20 % de U235), e segurança das centrais e do ciclo do combustível associado a esses reatores;
Artigo 12.o Entrada de pessoal e equipamento experimental Cada Parte deve tomar todas as medidas adequadas e envidar os melhores esforços, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território de pessoas, material, dados, amostras, instrumentos e aparelhos para fins experimentais envolvidos ou utilizados nas atividades de cooperação definidas pelas Partes ao abrigo do presente acordo. Artigo 13.o Divulgação e utilização de informações 1. As entidades de investigação estabelecidas na Índia que participam em projetos comunitários de I&D estão sujeitas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação decorrentes dos programas comunitários específicos de I&D, bem como às disposições do anexo A, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 2. As entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que participam em projetos indianos de I&D estão sujeitas às regras e aos procedimentos aplicáveis às entidades indianas de investigação, bem como às disposições do anexo A, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 3. O presente acordo não deve ser utilizado para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer uma das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer uma das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade. Artigo 14.o Confidencialidade 4) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes das atividades conjuntas de investigação e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas atividades conjuntas considerem necessário prestar ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de atividades de investigação efetuadas em aplicação deste; 5) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967; 6) «Investigação conjunta», investigação e atividades de educação e formação conexas, ou atividades de desenvolvimento tecnológico implementadas com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as Partes que envolvam a colaboração de participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designadas, por escrito, como sendo investigação conjunta pelas Partes ou pelos participantes que implementam os programas de investigação científica. Se o financiamento provier apenas de uma das Partes, a designação deve ser efetuada por essa Parte e pelo participante nesse projeto; 7) «Participante», qualquer pessoa, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa ou qualquer outro organismo, incluindo agências e organizações científicas e tecnológicas, a quem qualquer das Partes permita participar em atividades de cooperação ao abrigo do presente acordo, incluindo as próprias Partes; «Partes», o Governo da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica; «Parte», uma das «Partes» supramencionadas; 2) «Comunidade», tanto: a) A pessoa coletiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; como b) Os territórios em que se aplica o Tratado Euratom; 3) «Atividade de cooperação», qualquer atividade exercida ou apoiada pelas Partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta; 4) CONSIDERANDO que a Comunidade e a Índia estão atualmente a levar a cabo atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e que a participação recíproca nas respetivas atividades de investigação e desenvolvimento proporcionará benefícios mútuos, com base no princípio da reciprocidade; CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve estimular a investigação nas áreas de interesse comum; REAFIRMANDO o apoio do Governo da Índia, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA, a seguir designada por «Agência»); CONSIDERANDO que a Índia, bem como a Comunidade e todos os seus Estados-Membros, têm acordos de salvaguardas específicos com a Agência; CONSIDERANDO que o Acordo de Salvaguardas entre a Índia e a Agência prevê a cooperação com a Índia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e da prossecução do desenvolvimento do programa nuclear civil da Índia numa base sustentada e a longo prazo; OBSERVANDO que as salvaguardas nucleares são aplicadas na Comunidade em conformidade com o capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado Euratom») e os acordos de salvaguarda celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência; RECORDANDO que o presente Acordo é aplicado em conformidade com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares de 29 de outubro de 1979 (INFCIRC/274) e a respetiva alteração (INFCIRC/274/Rev1/Mod1) em que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Índia são Partes; RECONHECENDO que a Índia, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e proteção do ambiente; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1)