22.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/27 ACORDO de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir designada «a Comunidade», e o GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA, ambos geralmente designados, a seguir, a «parte» ou as «partes», conforme o caso, CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear civil com base em acordos específicos a concluir entre as partes, CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a Ucrânia são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação», CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação, CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas ao abrigo do capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «a AIEA», CONSIDERANDO que são aplicadas salvaguardas na Ucrânia nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia reafirmam o seu apoio à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado, CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
c) se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na anterior alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Ucrânia, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii), ou, se tal não for possível, a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalínea i), ou, se tal não for possível, as partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii); d) aplicação de medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e a Ucrânia, ao aplicarem as medidas de protecção física, remeterão para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4 corrigido da AIEA (Protecção física dos materiais nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revista, e, logo que possível, à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série ST-1), eventualmente revistas; e) ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Materiais nucleares», todos os materiais de base ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica; b) «Comunidade»: i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, parte no presente acordo, ii) os territórios a que se aplica o mesmo Tratado; c) «Autoridades competentes das partes»: i) a Comissão Europeia, pela Comunidade, ii) 3. A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas: — intercâmbio de informação técnica através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc., — intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, incluindo para fins de formação, — intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais, — participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 4. O âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos, na medida do necessário, em acordos de execução assinados pelas partes que actuam por intermédio das suas instituições competentes, as quais procederão em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas. 5. Os referidos acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informação e direitos de propriedade intelectual. 6. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes. Artigo 7.o Transferências internacionais, trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços conexos 1. Os materiais nucleares transferidos entre as partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da parte destinatária, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte destinatária antes da expedição ou por ocasião desta (de acordo com os procedimentos definidos em acordo administrativo a concluir pelas autoridades competentes das partes). 2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que: A aplicação das disposições previstas no primeiro e segundo parágrafos anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares ficarão sujeitos: i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não Proliferação: — Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193), —