"Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de tempo, após exposições singulares ou múltiplas, em conformidade com as condições de utilização;e) "Acção regulamentar final" significa uma medida tomada por uma parte, não requerendo qualquer acção regulamentar subsequente por essa parte, cujo objectivo é proibir ou restringir severamente um produto químico;f) "Exportação" e "importação" significa, nas suas respectivas conotações, o movimento de produtos químicos de uma parte para outra parte, excluindo contudo operações de mero trânsito;g) "Parte" significa um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelas disposições da presente convenção e em relação ao qual a convenção tenha entrado em vigor;h) "Organização regional de integração económica" significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região para a qual os seus Estados-Membros tenham transferido competência no que respeita a matérias regidas pela presente convenção e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com o seus regulamentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção;i) "Comité de Revisão de Produtos Químicos" significa o órgão subsidiário referido no n.o 6 do artigo 18.oArtigo 3.oÂmbito da convenção1. A presente convenção aplica-se a:a) Produtos químicos proibidos ou severamente restringidos;b) Formulações pesticidas extremamente perigosas.2. A presente convenção não se aplica a:a) Estupefacientes e substâncias psicotrópicas;b) Materiais radioactivos;c) Resíduos;d) Armas químicas;e) Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos de uso humano e veterinário;f) Produtos químicos utilizados como aditivos alimentares;g) Produtos alimentares;h) Produtos químicos em quantidades não susceptíveis de afectar a saúde humana ou o ambiente, desde que sejam importados:i) para fins de investigação ou análise, ouii) por um indivíduo, para seu uso pessoal e em quantidades razoáveis para tal uso.Artigo 4.oAutoridades nacionais designadas1. Cada parte compromete-se a designar uma ou mais autoridades nacionais que serão autorizadas a actuar em nome da respectiva parte no desempenho das funções administrativas requeridas pela presente convenção.2. Cada parte compromete-se a procurar assegurar que tal autoridade ou autoridades tenham recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas funções.3. Cada parte compromete-se a notificar o secretariado, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de
à data de entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de quaisquer alterações de nome ou endereço de tal autoridade ou autoridades.4. O secretariado informará imediatamente as partes das notificações recebidas nos termos do n.o 3.Artigo 5.oProcedimentos relativos a produtos químicos proibidos ou severamente restringidos1. Cada parte que tenha adoptado uma acção regulamentar final compromete-se a notificar o secretariado por escrito de tal acção. A notificação será feita o mais cedo possível, e em qualquer circunstância o mais tardar até 90 dias após a data em que a acção regulamentar final tenha produzido efeitos, e, quando disponível, conterá a informação requerida pelo anexo I.2. Cada parte compromete-se a notificar, por escrito, o secretariado, na data em que a presente convenção tenha entrado em vigor na mencionada parte, das acções regulamentares finais em vigor nessa altura, excepto para as partes que tenham apresentado as notificações de acções regulamentares finais no âmbito das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código de Conduta Internacional, as quais não necessitam de voltar a apresentar tais notificações.3. O secretariado verificará, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância o mais tardar até seis meses após a recepção de uma notificação nos termos dos n.os 1 e 2, se a notificação contém a informação requerida no anexo I. Se a notificação contiver a informação requerida, o secretariado remeterá imediatamente para todas as partes um sumário da informação recebida. Se a notificação não contiver a informação requerida, o secretariado informará a respectiva parte nesse sentido.4. O secretariado comunicará às partes, de seis em seis meses, um resumo da informação recebida nos termos dos n.os 1 e 2, incluindo informação respeitante às notificações que não contenham toda a informação requerida no anexo I.5. Quando o secretariado tiver recebido pelo menos uma notificação de cada uma das duas regiões de Prévia Informação e Consentimento respeitantes a um produto químico particular e verificar que a mencionada notificação preenche os requisitos constantes do anexo I, remeterá as notificações para o Comité de Revisão de Produtos Químicos. A composição das regiões de Prévia Informação e Consentimento será definida numa decisão a ser adoptada por consenso na primeira reunião da conferência das partes.6. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação constante de tais notificações e, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II, recomendará à conferência das partes se o produto químico em questão deverá ou não ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, por TRADUÇÃOCONVENÇÃO DE ROTERDÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E PESTICIDAS PERIGOSOS NO COMÉRCIO INTERNACIONALAs partes da presente convenção,Conscientes dos impactos nocivos para a saúde humana e para o ambiente de certos produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional,Recordando as disposições pertinentes da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e o capítulo 19 da Agenda 21 sobre "Gestão ambientalmente racional de produtos químicos tóxicos, incluindo a prevenção do tráfego internacional ilegal de produtos tóxicos e perigosos",Atentas ao trabalho desenvolvido pelo programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativamente ao funcionamento do procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento, conforme estabelecido pelas Linhas de Orientação de Londres Alteradas do PNUA sobre o Intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional (a seguir designadas por "Linhas de Orientação de Londres Alteradas") e do Código Internacional de Conduta da FAO sobre distribuição e utilização de pesticidas (a seguir designado por "Código Internacional de Conduta"),Tomando em consideração a especificidade e necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, em particular a necessidade de reforçar as capacidades nacionais e as capacidades de gestão de produtos químicos, incluindo a transferência de tecnologia, o fornecimento de assistência técnica e financeira e a promoção da cooperação entre as partes,Constatando as necessidades específicas de alguns países em obter informação sobre movimentos em trânsito,Reconhecendo que, em todos os países, deverão ser promovidas práticas de boa gestão de produtos químicos, tomando em consideração, inter alia, as regras de conduta voluntárias estabelecidas no Código Internacional de Conduta e no Código de Ética do PNUA sobre Comércio Internacional de Produtos Químicos,Desejando assegurar que os produtos químicos perigosos que sejam exportados do seu território sejam embalados e rotulados de uma forma que proteja adequadamente a saúde humana e o ambiente, consistente com os princípios constantes das Linhas de Orientação de Londres Alteradas e do Código Internacional de Conduta,Reconhecendo que as políticas comerciais e ambientais devem apoiar-se mutuamente com o objectivo de atingir o desenvolvimento sustentável,Realçando que nada na presente convenção será interpretado como implicando, de alguma maneira, uma alteração dos direitos e obrigações das partes ao abrigo de qualquer acordo internacional existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros Estados;d) Informação submetida por outras partes, organizações internacionais, organizações não governamentais ou outras fontes relevantes, quer nacionais quer internacionais;e) Avaliações do risco e/ou perigo, quando disponíveis;f) Indicações, se disponíveis, da extensão do uso da formulação, tais como o número de registos, a produção ou a quantidade de vendas;g) Outras formulações do pesticida em questão, e incidentes, se existentes, relacionados com estas formulações;h) Práticas alternativas de controlo de pragas;i) Outra informação que possa ser considerada relevante pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.Parte 3. Critérios para incluir as formulações pesticidas extremamente perigosas no anexo IIIAo rever as propostas remetidas pelo secretariado nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos, tomará em consideração o seguinte:a) A confiança da evidência indicadora que o uso da formulação, de acordo com as práticas comuns e reconhecidas na parte proponente, resulta nos incidentes relatados;b) A relevância de tais incidentes para outros Estados com clima, condições e modos de emprego da formulação análogos;c) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação envolvendo tecnologia ou técnicas que não possam ser razoável ou extensamente aplicáveis em Estados que não possuam as infra-estruturas necessárias;d) A importância dos efeitos relatados em relação à quantidade da formulação utilizada;e) Que o uso intencional incorrecto não constitui por si só razão suficiente para incluir uma formulação no anexo III.Anexo V ao anexo AREQUISITOS DA INFORMAÇÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO1. A notificação de exportação conterá a seguinte informação:a) Nome e morada das autoridades nacionais designadas relevantes, da parte exportadora e da parte importadora;b) Data prevista de exportação para a parte importadora;c) Nome do produto químico proibido ou severamente restringido e um sumário da informação especificada no anexo I a ser fornecida ao secretariado nos termos do artigo 5.o Quando mais do que um desses produtos químicos for incluído numa mistura ou preparação, tal informação será fornecida para cada produto químico;d) Uma declaração indicando a categoria prevista do produto químico e o seu uso previsto dentro dessa categoria, na parte importadora, se tal for conhecido;e) Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao, e a emissão do, produto químico;f) A concentração do produto químico ou produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, no caso de uma mistura ou preparação;g) Nome e morada do importador;h) Qualquer deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios científicos e procedimentos geralmente reconhecidos,iii) a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco envolvendo as condições prevalecentes na parte que toma a acção;c) Determinar se a acção regulamentar final é suficiente para justificar a inclusão do produto químico no anexo III, após ter tomado em consideração o seguinte:i) se a acção regulamentar final conduziu, ou seria esperado que conduzisse, a uma diminuição significativa na quantidade de produtos químicos utilizados ou no número de utilizações,ii) se a acção regulamentar final conduziu a uma efectiva redução do risco, ou seria esperado que resultasse numa significativa diminuição do risco para a saúde humana ou o ambiente da parte que submeteu a notificação,iii) se as considerações que conduziram à adopção da acção regulamentar final são apenas aplicáveis a uma área geográfica limitada ou a outras circunstâncias particulares,iv) se existe uma evidência de comércio internacional do produto químico;d) Ter em atenção que a utilização internacional incorrecta não constitui por si só razão suficiente para incluir um produto químico no anexo III.Anexo III ao anexo APRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo IV ao anexo AINFORMAÇÃO E CRITÉRIOS PARA INCLUIR FORMULAÇÕES PESTICIDAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS NO ANEXO IIIParte 1. Documentação requerida a uma parte proponenteAs propostas apresentadas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o incluirão a documentação adequada contendo a seguinte informação:a) O nome da formulação pesticida perigosa;b) O nome do ingrediente ou ingredientes activos na formulação;c) A quantidade relativa de cada ingrediente activo na formulação;d) O tipo de formulação;e) Os nomes comerciais e os nomes dos produtores, quando disponíveis;f) Os padrões de uso comuns e reconhecidos da formulação na parte proponente;g) Uma descrição clara dos incidentes relacionados com o problema, incluindo os efeitos adversos e o modo como a formulação foi utilizada;h) Qualquer medida regulamentar, administrativa ou outra que a parte proponente tenha tomado ou tenha tido a intenção de tomar em resposta a tais incidentes.Parte 2. Informação a ser recolhida pelo secretariadoNos termos do n.o 3 do artigo 6.o, o secretariado recolherá a informação relevante sobre a formulação incluindo:a) As propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros