Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato. Comunicações5. Os contratos podem estipular que o procedimento de 1. A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetoresresolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali cooperaseja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos. com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele­ acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamentebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.da missão. 2. A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer Artigo 11.o restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, Modificações nas instalações móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para1. A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre
de indemnização, o litígio é:4. O Comandante da Missão pode criar uma unidade depolícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião eMali. representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;5. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar podetambém atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa,manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM no caso dos pedidos de indemnização de montante superiorMali. ao referido na alínea a). ---pagebreak--- L 106/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20135. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar aquais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força deterceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter­Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido. cional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o f) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos per­ tencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados Âmbito de aplicação e definições que participem na EUTM Mali;1. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­tado anfitrião. g) «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à2. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos detem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do preparação da missão e o pessoal em missão, enviado porMali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal. um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no ter­3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: ritório do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião instalações, se tal for necessário para os seus requisitos opera­ elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paracionais. efeitos de execução da missão.2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquercompensação por essas construções ou modificações. 3. A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou Artigo 12.o deles proveniente. Morte de membros do pessoal da EUTM Mali1. O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se Artigo 15.odo repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão,EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as danos ou perdasdiligências adequadas para o efeito.