de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a validade de um ano. Antes da expiração da validade do certificado será programada e efectuada uma nova missão da IGEF destinada a permitir a emissão de um certificado de legalidade para o ano seguinte. Se por razões independentes da vontade da empresa esta nova missão não puder ter lugar no prazo previsto, o certificado pode ser prorrogado por um prazo máximo de seis meses.3.3. Verificação da legalidade das concessões florestais certificadasAs diferentes normas tidas em conta pelos órgãos de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV) integraram bem os aspectos essenciais dos critérios, indicadores e verificadores relativos:- à existência legal da empresa,- à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades,- à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal,- à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade,- à observância das disposições em matéria de ambiente,- à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas.Será efectuada pela IGEF na fase de desenvolvimento do sistema uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV, utilizadas actualmente no Congo, e eventualmente outras normas), com base na grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação estará na origem de um relatório que será publicado e acessível ao público.Se esta avaliação for positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pela IGEF. Esta aprovação será divulgada publicamente. A IGEF poderá assim emitir um certificado de legalidade às empresas certificada por este sistema, sem que seja necessário efectuar uma missão específica da IGEF e evitando uma dupla verificação da legalidade destas concessões florestais certificadas.Contudo, a empresa florestal que é objecto desta certificação aprovada deverá transmitir à Inspecção-Geral da Economia Florestal todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, para que este organismo possa verificar a observância da legalidade neste processo e emitir o certificado de legalidade da empresa em causa. Por outro lado, a empresa deverá também informar sem demora a IGEF em caso de suspensão ou retirada do certificado privado. Na fase de desenvolvimento do sistema serão descritas em pormenor as modalidades de tratamento das medidas correctivas exigidas no âmbito dos sistemas de certificação privada.3.4. Não conformidade com a grelhaNo âmbito do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma
| 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], | Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano | 1 vez/ano |—saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], | Administração do Ambiente Administração da Saúde | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—observância das disposições em matéria de: | | | |—tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], | Administração da Saúde Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. | Administração Florestal | —Relatórios USLAB | 2 vezes/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento | 1 vez/ano |Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal | —participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): | | | |—actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—actas das reuniões de informação (3.1.2.1), | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |—acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): | | | |—actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o |—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o |Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira/das remessas. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o |Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o |Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o |Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 20.o e 27.o |Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002, | 135.o |Verificador 5.2.2.3.Factura comercial pró-forma. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 18.o e 27.o |Verificador 5.2.2.4.Declaração de exportação. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o |Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o |Verificador 5.2.2.6.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o e 27.o |Verificador 5.2.2.7.Guia de remessa. | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 27.o |REPORTÓRIO DA LEGISLAÇÃO, DOS PRINCIPAIS TEXTOS REGULAMENTARES E DOS ACORDOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS TIDOS EM CONTA NA LEGALIDADE FLORESTAL1. Floresta- Lei n.o 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, relativa ao código florestal,- Decreto n.o 2002-434, de 31 de Dezembro de 2002, relativo à organização e funcionamento do fundo florestal,- Decreto n.o 2002-435, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do centro nacional de inventariação e ordenamento dos recursos florestais e da fauna,- Decreto n.o 2002-436, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do serviço de controlo dos produtos florestais para exportação,- Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,- Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.1.2.Relatório de comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.1.3.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o |Indicador 3.2.2:O Estado respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 72.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 168.o |Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 37.o e 81.o |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.2.2.4.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o |Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o |Critério 3.3:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |Indicador 3.3.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |Verificador 3.3.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 |Verificador 3.3.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 |Verificador 3.3.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada "Congo",ambas a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "acordo de Cotonu",CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os