Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961)- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979)- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984)- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979)- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989)- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979)- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980)- Convenção Internacional para a protecção de novas variedades vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991)Declarações ComunsDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7.oCada parte autorizará a presença comercial no seu território das companhias de navegação da outra parte para o exercício de actividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9.oAs partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos, e direitos conexos, os direitos de patentes, os desenhos industriais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e a protecção contra a concorrência desleal, na acepção do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.Declaração Comum interpretativa relativa ao artigo 23.oAs partes acordam em que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do acordo, se entende pela expressão "casos de especial urgência" do artigo 23.o os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional; oub) Na violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 1.oAs partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 23.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroO Acordo-Quadro
comum,CONVENCIDOS de que será vantajoso para as partes institucionalizarem as suas relações e estabelecerem uma cooperação económica, na medida em que esta cooperação incentivaria um maior desenvolvimento do comércio e dos investimentos,CONSCIENTES da importância de se promover a participação na cooperação das pessoas e das entidades directamente interessadas, em especial os agentes económicos e os seus organismos representativos,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O REINO DA BÉLGICA:Erik DERYCKE,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DA DINAMARCA:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Werner HOYER,Ministro Adjunto, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Georgios PAPANDREOU,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Abel MATUTES,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Michel BARNIER,Ministro Delegado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregado dos Assuntos Europeus,A IRLANDA:Gay MITCHELL,Ministro Adjunto dos Assuntos Europeus da Presidência do Conselho,A REPÚBLICA ITALIANA:Lamberto DINI,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques F. POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:Hans VAN MIERLO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:Wolfgang SCHÜSSEL,Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:Jaime GAMA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:Tarja HALONEN,Ministra dos Negócios Estrangeiros,O REINO DA SUÉCIA:Lena HJELM-WALLÉN,Ministra dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David DAVIS,Ministro Adjunto, Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,A COMUNIDADE EUROPEIA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros (Irlanda),Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Sir Leon BRITTAN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA COREIA:Ro-Myung GONG,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oBase da cooperaçãoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas nacional e internacional das partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivos da cooperaçãoCom vista a promoverem a cooperação entre si, as partes comprometem-se a aprofundar as suas em conformidade com as respectivas legislações e as condições aplicáveis à execução dos referidos programas.Artigo 19.oComissão Mista1. As partes instituem, no âmbito do presente acordo, uma Comissão Mista composta, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes dos membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Coreia. Serão realizadas consultas no âmbito da Comissão Mista com vista a promover a execução e o aprofundamento dos objectivos gerais do presente acordo.2. Compete à Comissão Mista:- assegurar o bom funcionamento do presente acordo,- estudar o desenvolvimento do comércio e da cooperação entre as partes,- procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente acordo,- procurar formas de desenvolver e de diversificar as trocas comerciais,- trocar pontos de vista e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum relacionadas com o comércio e a cooperação, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito,- formular recomendações com vista a promover o aumento do comércio e da cooperação, tendo em conta a necessidade de coordenação das medidas propostas.3. A Comissão Mista reunir-se-á habitualmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência da Comissão Mista será assegurada rotativamente por cada uma das partes.4. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Estas subcomissões apresentarão relatórios circunstanciados das suas actividades aquando das reuniões da Comissão Mista.Artigo 20.oDefiniçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências, e, por outro, a República da Coreia.Artigo 21.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito seis meses antes do seu termo.Artigo 22.oNotificaçõesAs notificações previstas no artigo 21.o serão efectuadas, respectivamente, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia.Artigo 23.oIncumprimento do acordoSe uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroO Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, entra em vigor em 1 de Abril de 2001, dado que as notificações relativas ao cumprimento das formalidades previstas no n.o 1 do artigo 21.o do referido Acordo foram concluídas em 20 de Março de 2001. Avis juridique important|22001A0330(01)Acordo-quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro - Declarações Comuns - Declaração Comum interpretativa relativa ao artigo 23.° Jornal Oficial nº L 090 de 30/03/2001 p. 0046 - 0061