| A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 2.1.2.2:Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento | | | 1 –Verificação da existência de recibos do pagamento das despesas de dossiê, da taxa de pré-reconhecimento e dos três anos de renda (empresa estabelecida depois de 2003) nos arquivos do MEFCP | Metodologia: || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações chave: n.o PEA, data de atribuição, operador, n.o de recibos e montantes pagos | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | 2.1.2.3:Recibo do pagamento de 3 anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF sob responsabilidade da ICEF e a esta última, com as cópias em formato papel dos recibos | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Introdução de dados no SGBD | Informação do SGBD || | | | | Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel | || | | | | Atualização das informações em caso de nova atribuição ou retorno ao domínio do Estado | || | | | | Fluxo: DGEF para ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento |2.1.3 | No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade | 2.1.3.1:Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade | Ministério do urbanismo (cadastro), Ministério das finanças e do orçamento | Direção-Geral do urbanismo Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: Verificação da existência da caderneta do título de propriedade fundiária Frequência: uma única vez Salvaguarda do resultado: Introdução no SGBD | Organismo responsável: Inspeção central do urbanismo Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Da Direção-Geral do urbanismo para a Direção-Geral dos impostos e dos domínios | Fluxo: Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF |
empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.3:A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |Indicador 3.3.1:Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Indicador 3.3.2:São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1:Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |PRINCÍPIO 4:DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENASCritério 4.1:A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |Indicador 4.1.1:A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o) | Todos |Verificador 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |Indicador 4.1.2:Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1:Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As informações relativas ao número de autorizações emitidas em função da natureza e do destino dos produtos serão publicadas regularmente. Estão informações são públicas, em conformidade com as disposições do Anexo X. O Anexo IV descreve, de forma mais pormenorizada, os procedimentos de emissão e as especificações técnicas das licenças FLEGT.Figura 1Diagrama descritivo do processo de emissão de licenças FLEGT e dos fluxos de dados entre os serviços de controlo e de verificaçãoOrganização da sociedade civil = Observação independente1EspecificaçõesEmpresa florestal2DEC validadaEstrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC)eParecer favorável do Órgão de licenciamento534Recibos DS + IMF + REIFDireção-Geral das águas e florestasDireções Regionais8Formulário de pedido de licença FLEGTDEC validada + declaraçãoAlfândegasAlfândegas (BIVAC)Brigada mistaaÓrgão de licenciamento FLEGT7146Inspeção central águas e florestas(Legalidade)cCentro de dados florestais(Rastrea- bilidade)dSGBDRCA<<<11910Parecer favorável13AmbienteSecretaria dos tribunaisCNSSComércioACFPEImpostosServiço de licenciamento FLEGT Antena-Douala12Emissão da licença FLEGT emDOUALA- CAMARÕES+++++ TIFF +++++Descrição do diagrama do processo de emissão de licenças FLEGT em DoualaN.o seta | Descrição | Localização |a, b, e | Intercâmbios de informações e de dados entre a ICEF (CDF/SGBD) e os serviços implicados e as empresas florestais na verificação da legalidade e da rastreabilidade | Bangui e províncias |c, d | Intercâmbios de informações entre a ICEF e o CDF: a ICEF transmite os dados de que dispõe; o CDF alimenta e gere o SGBD e transmite o conteúdo à ICEF para cada pedido de licença FLEGT | Bangui |1 | Com a ajuda da especificação, a empresa envia um pedido de declaração de exportação comercial (DEC) à estrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC) | Bangui |2 | Emissão da DEC à empresa florestal, DEC validada pelo Ministério do comércio | Bangui |3 | Declaração aduaneira pela sociedade | Bangui |4 | Emissão dos recibos de desalfandegamento (direitos de saída+imposto mínimo forfetário+taxa relativa ao equipamento informático das finanças) pelas alfândegas | Bangui |5 | Pedido de licença FLEGT pela empresa florestal através do formulário | Bangui |6 | O organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 | o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação | 4.2.2.1:– Folhas de vencimento e mapa dos salários | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.2.2.2:– Contrato de trabalho assinado por todas as partes | | | 2 –Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.3 | As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor. | 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança. | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego/ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | | DTE || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 2 –Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | 8.1.2.1:Folha de itinerário ou guia de transporte | Ministério dos Transportes | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC/EF | Metodologia: | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)/EF || | 8.1.2.2:BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem | Ministério das florestas Ministério do comércio | | Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras || | | Ministério das finanças | | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF || | | | | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.3 | A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte das pessoas | 8.1.3.1:Regulamento interno da empresa | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno | Organismo responsável: ICEF || | 8.1.3.2:Nota de serviço | | | 2 –Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira | Metodologia: Controlo de que a verificação foi feita || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Informação do SGBD || | | | | 4 –Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Relatórios para a