(i) Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; (j) [Intencionalmente em branco]; (k) Os termos de cooperação com órgãos, organismos e agências da União que não a Agência, outros países terceiros ou organizações internacionais; (l) Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; (m)
Artigo 6.o Antenas 1. A Agência pode estabelecer antenas no território da República da Moldávia, a fim de facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais e de garantir a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência. A localização da antena é determinada pela Agência em consulta com as autoridades competentes da República da Moldávia. 2. As antenas são criadas em conformidade com as necessidades operacionais, permanecendo operacionais pelo período de tempo necessário para que a Agência realize atividades operacionais na República da Moldávia. Mediante acordo da República da Moldávia, esse prazo pode ser prorrogado pela Agência. 3. As antenas são geridas por um representante da Agência nomeado pelo diretor-executivo na qualidade de chefe de antena, o qual supervisiona o trabalho geral da antena. 4. As antenas, quando aplicável: (a) Prestam apoio operacional e logístico e asseguram a coordenação das atividades da Agência nas zonas operacionais em causa; (b) Prestam apoio operacional à República da Moldávia nas zonas operacionais em causa; (c) 3. Os agentes de controlo dos direitos fundamentais têm acesso a todas as zonas nas quais a atividade operacional da Agência se realiza, bem como a todos os documentos da Agência relevantes para a execução dessa atividade. 4. Sempre que se encontrem na zona operacional, os agentes de controlo dos direitos fundamentais ostentam uma insígnia que possibilite a sua identificação inequívoca como agentes de controlo dos direitos fundamentais. Artigo 10.o Membros das equipas 1. Os membros das equipas têm competências para executar as tarefas descritas no plano operacional. 2. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas cumprem as leis e regulamentos da República da Moldávia, bem como o direito da União e o direito internacional aplicáveis. 3. Os membros das equipas só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Moldávia sob as instruções e, regra geral, na presença das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a desempenhar tarefas específicas e/ou exercer poderes específicos no seu território na ausência das suas autoridades de gestão das fronteiras, mediante consentimento da Agência ou do Estado-Membro de origem, conforme adequado. 4. Os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência envergam o uniforme do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, salvo indicação em contrário no plano operacional. Os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência envergam o uniforme nacional no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, salvo disposição em contrário no plano operacional. «Polícia de fronteiras», a Polícia de Fronteiras do Ministério dos Assuntos Internos da República da Moldávia; (8) «EUROSUR», o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; (9) «Agente de controlo dos direitos fundamentais», o agente de controlo dos direitos fundamentais tal como definido no artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (10) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro a partir do qual um membro do pessoal é destacado para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; (11) «Incidente», uma situação relacionada com imigração ilegal, com criminalidade transfronteiriça ou com um risco para a vida de migrantes verificada nas fronteiras externas da União Europeia ou da República da Moldávia ou nas suas imediações; (12) Data de chegada; — Aeroporto de chegada/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de chegada; — Data de partida; —