de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.Artigo 8º 1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.Artigo 9º 1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.Artigo 10º É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 11º O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.Artigo 12º 1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de
Avis juridique important|21993A1220(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - Troca de notas - Protocolo I - Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina - Jornal Oficial nº L 318 de 20/12/1993 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento das formalidades necessárias.Artigo 4º 1. A contribuição financeira prevista no nº 2 do artigo 7º do acordo, a título de cooperação científica e técnica, é fixada em 28 milhões de ecus para o período de vigência do Acordo.2. A comissão mista previta no artigo 10º do acordo será informada dos programas e actividades realizados com essa contribuição financeira.A Argentina compromete-se a utilizar os montantes disponíveis para os fins previstos no acordo. A Comissão das Comunidades Europeias receberá um relatório sobre os resultados dos referidos programas e actividades.3. A contribuição financeira total no período de vigência do acordo será paga pela Comunidade em fracções anuais. O montante da transferência anual será determinado pelo Governo argentino, que informará a Comunidade da utilização dos fundos.Artigo 5º O apoio financeiro previsto no nº 2 do artigo 3º e a contribuição financeira prevista no artigo 4º do presente protocolo serão pagos na conta extra-orçamental prevista para o efeito pela autoridade argentina competente. Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 50 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 30 000 toneladas.iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 50 000 toneladas no total.2. Os valores máximos acima indicados compreendem as capturas acessórias, não podendo estas exceder 10 % das capturas realizadas por partida.Artigo 2º Das quantidades referidas no artigo 1º, os navios comunitários que operem no âmbito de associações temporárias de empresas podem capturar, no máximo, as seguintes quantidades anuais:A) Espécies não excedentárias:Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 40 000 toneladas.B) Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 17 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 10 000 toneladas.iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 17 000 toneladas no total.Artigo 3º 1. Nos termos do artigo 7º do acordo, a Comunidade concederá apoio financeiro à constituição de sociedades mistas, ao estabelecimento de empresas e associações temporárias seleccionadas de acordo com o disposto no artigo 6º do acordo.Esse apoio financeiro, definido nas fichas incluídas no anexo VI destina-se ao armador comunitário e tem por objectivo cobrir parte da sua participação financeira na constituição de uma sociedade mista, no estabelecimento de uma empresa ou associação temporária de empresas na Argentina e/ou a abater os navios em causa no registo comunitário.2. Com o objectivo de promover a constituição e desenvolvimento de sociedades mistas, a Comunidade concederá às sociedades mistas estabelecidas na Argentina uma contribuição financeira equivalente a 15 % do montante concedido ao armador comunitário. Esse apoio financeiro, concedido a título de capital de funcionamento, será pago pela Comunidade à autoridade argentina competente, que definirá as suas condições de disponibilização e gestão.A Argentina informará a comissão mista de utilização destes fundos.3. A Comunidade concederá às sociedades argentinas que participem em associações temporárias de empresas um apoio financeiro equivalente a 15 % do montante concedido aos armadores comunitários.4. As normas relativas aos pedidos e ao pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 aos armadores comunitários devem respeitar as disposições pertinentes da regulamentação comunitária.No caso das associações temporárias, o pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 será efectuado semestralmente. O pedido desse pagamento será feito nos termos das disposições pertinentes da regulamentação comunitária e será acompanhado de um relatório sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Troca de CartasCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República ArgentinaCarta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e