nessas acções.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo deve ser isenta de impostos directos e indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação cipriotas no que diz respeito a mercadorias para utilização no âmbito desta cooperação.Artigo 8.o1. Os representantes de Chipre participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de programas do quinto programa-quadro. Além disso, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes cipriotas no momento da votação, sendo Chipre informado do facto.2. A participação referida no n.o 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Artigo 9.o1. O presente protocolo terá uma vigência equivalente à duração do quinto programa-quadro.2. Sob reserva do disposto no n.o 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente protocolo a todo o tempo, mediante notificação escrita com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de vigência do presente protocolo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente protocolo.3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições mutuamente acordadas. Chipre será notificado do conteúdo exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificarão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, a eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, neerlandesa, inglesa, italiana, portuguesa, sueca e grega, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999180PT.004001.EPS">Pela República de Chipre>PIC FILE= "L_1999180PT.004002.EPS">ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do
que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação de Chipre no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação de Chipre participantes no projecto em causa.Artigo 4.oNo âmbito do presente protocolo, será instituído um comité conjunto, que será designado por "Comité de investigação CE-Chipre" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:- analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente protocolo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação.O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Chipre, adoptará o seu regulamento interno.Este Comité reunirá a pedido de qualquer das partes e, no mínimo, uma vez por ano.Artigo 5.o1. A contribuição financeira de Chipre decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral da Comunidade Europeia para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Chipre será obtido calculando o rácio entre a soma do PIB, a preços de mercado, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e o PIB de Chipre, a preços de mercado. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) referente a um mesmo ano, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.3. Para promover a sua participação nos programas específicos, a contribuição de Chipre será aplicada do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.5. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Chipre constam do anexo B.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos em Chipre que participem no quinto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.2. No que se refere aos organismos de científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações devido à sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes, as suas agências e os seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, acordar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Essa obrigação cessará automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor e entrarem no domínio público.3. As informações reservadas comunicadas nos termos do presente protocolo podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizações às pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organização autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e facilmente Avis juridique important|21999A0715(01)Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0037 - 0045 nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 8.o e dos grupos e organismos referidos no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo e das pessoas envolvidas na execução do quinto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.3. Condições de execução3.1. A contribuição financeira de Chipre para o quinto programa-quadro, em conformidade com o artigo 5.o do presente protocolo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Chipre, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano (n+1). Outras regularizações deverão ocorrer anualmente até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Chipre serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n+1) será preparado e enviado a Chipre, para informação, o mapa de dotações do quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.