regulamentação aplicáveis. III. Direitos de propriedade intelectual das Partes 1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo: a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes; b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito. 2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das Partes: a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos, relatórios, livros, documentos vídeo e software, decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; b) Todos os exemplares dos dados e informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição pública e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente uma menção clara e visível que ateste o apoio conjunto das Partes. 3. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confiden­
DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, em benefício dos interesses económicos e sociais de ambas as Partes. DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o e) Intercâmbio e protecção adequados dos direitos de proprie­ dade intelectual; Âmbito e princípios1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão activi­dades de cooperação entre a União e a Argélia em domínios de f) Participação e financiamento em conformidade com a legis­interesse comum em que realizem actividades de investigação e lação e regulamentação aplicáveis das Partes.dsenvolvimento científico e tecnológico.2. As actividades de cooperação serão realizadas com base Artigo 2.onos seguintes princípios: Meios de cooperação 1. As entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, definidasa) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do no Anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas 2. A cooperação pode igualmente assumir as seguintes for­ q) Acesso às infra-estruturas de investigação;mas: r) Possibilidade de co-financiamento e coordenação das activi­a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das dades de investigação. políticas e planos de investigação na Argélia e na União;b) Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas; Artigo 3.o Reforço da cooperaçãoc) Apresentação atempada de informações relativas à execução As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respecti­ dos programas e projectos de investigação na Argélia e na vas legislações aplicáveis, para facilitar a livre circulação e resi­ União e sobre os resultados das actividades desenvolvidas dência dos investigadores que participem nas actividades abran­ no âmbito do presente Acordo; gidas pelo presente Acordo, e para facilitar a circulação trans­ fronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas activi­d) Reuniões conjuntas; dades. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações, resultantes de um pedido de patente ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares. II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de coo­ peração indirectas 1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes em actividades de cooperação indi­ rectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assim como o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. 2. Cada Parte assegurará que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo tratamento que os seus próprios participantes, de acordo com as regras de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação e regulamentação aplicáveis. III. Direitos de propriedade intelectual das Partes lamentação e programas relevantes para a cooperação ao signado "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica abrigo do presente Acordo; União Europeia – Argélia" (a seguir designado "o Comité Mis­ to"), que terá por funções:j) Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico; a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo,k) Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos anexos, âmbito da cooperação objecto do presente Acordo; a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;l) Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia – Argélia, definido no artigo 4.o, e considerada b) Identificar, anualmente, os sectores potenciais em que a coo­ conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis peração deverá ser desenvolvida e melhorada e analisar as por ambas as Partes; medidas que possam eventualmente ser tomadas para esse efeito;m) Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos re­ sultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de