I, originários das partes;b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições relevantes do APC, nomeadamente as relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.Artigo 2.o1. O Cazaquistão compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso em procederem a uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I, desde que se encontrem reunidas as condições de concorrência.3. É proibida a aplicação entre as partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.4. As partes acordam em que as importações do Cazaquistão para a CE de produtos mencionados no anexo I desde 1 de Janeiro de 2002 até à entrada em vigor do presente acordo serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.5. Sempre que a indústria comunitária não possa satisfazer a procura interna, tendo como resultado uma carência de abastecimento, serão autorizadas importações de quantidades superiores às mencionadas no anexo II. A pedido de uma das partes, serão realizadas imediatamente consultas a fim de determinar o nível da carência. Na sequência das conclusões das consultas e com base em provas objectivas, a CE activará os seus procedimentos internos a fim de aumentar as quantidades estabelecidas no anexo II.6. No caso de os países candidatos aderirem à União Europeia antes do termo da vigência do presente acordo, as partes concordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.7. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo I,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de
presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 supra funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que qualquer das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação relevante eventualmente disponível.5. Se se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações ou evasões.>PIC FILE= "L_2002222PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2002222PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002222PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002222PT.003601.TIF">LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORIΤÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiquesAdministration des relations économiquesServices licencesRue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 45 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax: (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής Avis juridique important|22002A0819(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0020 - 0037 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 91 117218 91 197218 99 117218 99 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10Acta aprovadaNo âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002, as partes acordam em que:- nos termos do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o relativo às licenças de exportação e de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,- na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Cazaquistão cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e- o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo "2" para 2002,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 14.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 15.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 16.oAs partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.Artigo 17.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 18.oO Cazaquistão comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 19.o1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes