---pagebreak--- L 379/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.
Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II podelegislação de transposição. ser alterada de comum acordo.4. Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a apli-cação do presente Acordo através da notificação da outra Parte Artigo 21.ono caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos non.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse Línguasnúmero. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos dedois meses após a notificação. A aplicação do presente Acordo 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nasserá retomada logo que as medidas forem repostas. línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita- Artigo 18.o liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to- dos os textos fazendo igualmente fé. Direitos e regularização final1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partespresente Acordo, os direitos de pessoas singulares a título do Contratantes com base numa Troca de Cartas e faz igualmenteartigo 9.o não serão afectados. fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1. çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Artigo 8.o iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Repartição das receitas do território das Partes Contratantes; 1. O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do be-d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou neficiário efectivo. resgate de partes ou unidades de participação nos organis- mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): 2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num no Liechtenstein. Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-durante a totalidade do período da sua existência, excepto se dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu. -Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.3. Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga- Artigo 6.omento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui, Definição de agente pagadordesignadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de4 %. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga- dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech- Artigo 4.o tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und