Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do RCLE-UE, dos voos entre o EEE e a Suíça. O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE e Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão. — Artigos 5.o e 6.o da Lei sobre o CO2 —
Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet ANEXO I CRITÉRIOS ESSENCIAIS A. Critérios essenciais para as instalações fixas Critérios essenciais No RCLE-UE No RCLE da Suíça Natureza obrigatória da participação no RCLE A participação no RCLE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os gases com efeitos de estufa (GEE) enumerados abaixo. A participação no RCLE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os GEE enumerados abaixo. O RCLE abrange, pelo menos, as atividades previstas na seguinte regulamentação: Anexo I da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo As licenças de emissão suíças a leiloar são leiloadas pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças. Reserva especial para certos operadores de aeronaves Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE. As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. O valor de referência não deve ser superior ao do RCLE-UE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão — Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 16.o, n.o 2, da Lei sobre o CO2 — Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. V Bernu dne dvacátého třetího listopadu dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bern, den treogtyvende november to tusind og sytten. Geschehen zu Bern am dreiundzwanzigsten November zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kolmandal päeval Bernis. Έγινε στη Βέρνη, στις είκοσι τρεις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Bern on the twenty third day of November in the year two thousand and seventeen. Fait à Berne, le vingt-trois novembre deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bernu dvadeset trećeg studenoga dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Berna addì ventitré novembre duemiladiciassette. Bernē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit trešajā novembrī. Sudarytas Berne du tūkstančiai septynioliktų metų lapkričio dvidešimt trečią dieną. Kelt Bernben, a kétezer-tizenhetedik év november havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Bern fit-tlieta u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Bern, drieëntwintig november tweeduizend zeventien. Sporządzono w Bernie w dniu dwudziestego trzeciego listopada dwa tysiące siedemnastego roku. Feito em Berna aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezassete. Întocmit la Berna la douăzeci și trei noiembrie două mii șaptesprezece. V Berne dvadsiateho tretieho novembra dvetisíc sedemnásť. V Bernu, triindvajsetega novembra dva tisoč sedemnajst. Tehty Bernissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Utfärdat i Bern den tjugotredje november tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea