9.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA BIELORÚSSIA, a seguir designada «Bielorrússia», a seguir designadas «As Partes», DETERMINADAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento em segurança e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros ou da Bielorrússia que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem participar, nos termos do referido Protocolo,
«Estado requerente», o Estado (a Bielorrússia ou um Estado-Membro) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o; j) «Estado requerido», o Estado (a Bielorrússia ou um Estado-Membro) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o; k) «Autoridade competente», uma autoridade nacional da Bielorrússia ou de um Estado-Membro responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a); l) «Trânsito», para efeitos da secção V, a passagem de um nacional de país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino; m) «Zona fronteiriça», uma área que se estende até 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e a Bielorrússia, bem como os aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Bielorrússia. — no prazo de 10 dias de calendário a contar da apresentação do pedido em todos os outros casos. Os referidos prazos começam a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de resposta até ao final do prazo aplicável, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. 3. A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito. 4. Após a aceitação da readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos aplicáveis fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado até que sejam resolvidos obstáculos de ordem jurídica ou outros. Artigo 12.o Modalidades de transferência e meios de transporte 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriar uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem notificar por escrito às autoridades competentes do Estado requerido, pelo menos com 72 horas de antecedência, a data da transferência, o ponto de entrada fronteiriço internacional, as eventuais escoltas e outras informações pertinentes para a transferência. 3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 é aplicável: a) Ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência; b) Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com o prazo de validade mais longo ou, caso um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que ainda for válido; c) Se o visto e as autorizações de residência já tiverem caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com o termo de validade mais recente; d) Se não puder ser apresentado o visto ou a autorização de residência, ao Estado-Membro de onde se processou a última saída. Declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial, — Qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade da pessoa em causa, — Impressões digitais. ANEXO 3 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO PROVA DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS (artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) — Visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — Carimbos de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, prova fotográfica, eletrónica ou biométrica), —