do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui
APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 1226/71 de 11 de Junho de 1971 - Artigo 1º. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com as disposições seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. TÍTULO I Formalidades nas estâncias aduaneiras de partida Artigo 2º. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem dispensar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 3º. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das respectivas declarações T1 ou T2. Artigo 3º. 1. A autorização mencionada no artigo 2º. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem expedições frequentemente; b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas autoridades aduaneiras ; e c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos As mercadorias entradas na Confederação Suíça nas condições fixadas no nº. 1 do artigo 1º. e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo de um documento T2 ou T2L, ficam sob controlo permanente da administração aduaneira suíça a fim de serem garantidas a sua indentidade e integridade. Artigo 4º. 1. As administrações aduaneiras dos Estados-membros e da Confederação Suíça prestar-se-ão assistência mútua nas condições previstas no artigo 38º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), incluindo os casos em que as mercadorias circulam, entre dois pontos situados na Comunidade em aplicação do disposto no nº. 1 do artigo 1º. do presente Acordo, acompanhados de um documento T2L. Sempre que necessário, aquelas administrações comunicarão as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista a assistência administrativa e que tenham sido objecto de armazenagem sob controlo aduaneiro quer num Estado-membro quer na Suíça. 2. Em caso de suspeita de irregularidade ou de infracção e a pedido da administração aduaneira de um Estado-membro onde sejam introduzidas, ao abrigo de um documento T1, T2 ou T2L, mercadorias apresentadas como tendo transitado pela Suíça ou como tendo estado aí armazenadas, a administração aduaneira suíça comunicará todas as informações sobre o encaminhamento dessas mercadorias. 3. Quando, para aplicação dos nº.s 1 e 2, se tornem necessárias investigações criminais, estas efecutar-se-ão em cada Estado-membro e na Suíça de acordo com as disposições legais nacionais referentes às infracções aduaneiras. Artigo 5º. 1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço o e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T2 ou T2L, nas seguintes condições: - as mercadorias não devem ter sido colocadas em entrepostos privados na acepção da lei aduaneira federal suíça; - o perído de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos ; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção de Bruxelas de 15 de Dezembro de 1950), este período é limitado a seis meses; - as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem; - as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na de destino. 2. De harmonia com as disposições a adoptar segundo o processo previsto no artigo 58º., a estância aduaneira de passagem enviará imediatamente esse exemplar ao serviço que tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo no Estado-membro que o meio de transporte acaba de deixar. 3. A estância aduaneira de destino enviará imediatamente ao serviço que, no Estado-membro de destino, tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar destinado a tal serviço.] [TÍTULO VIII Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitàrio Artigo 56º. 1. É instituído um Comité do Trânsito Comunitário, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.] [Artigo 57º. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que seja apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.] [Artigo 58º. 1. Serão adoptadas segundo p processo definido nos nº.s 2 e 3 as disposições necessárias: a) Para a aplicação dos artigos 2º., 4º., 7º., 8º., 9º., 32º., 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas; c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias; d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno. 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias», b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer