SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte; TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes do Sudeste Europeu de tornar a sua legislação em matéria de transportes e questões conexas compatível com a da União Europeia, incluindo no que se refere a futuros desenvolvimentos do acervo da União; RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta matéria; ATENDENDO à necessidade de proteger o ambiente e de lutar contra as alterações climáticas, e a que o desenvolvimento do setor dos transportes tem de ser sustentável; ATENDENDO à necessidade de ter em conta a dimensão social da Comunidade dos Transportes e de criar estruturas de diálogo social nas Partes do Sudeste Europeu; TENDO EM CONTA a perspetiva europeia das Partes do Sudeste Europeu, tal como corroborado em várias cimeiras recentes do Conselho Europeu; TENDO EM CONTA que a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a República da Sérvia e a República da Albânia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Bósnia e Herzegovina solicitou igualmente a adesão; TENDO EM CONTA que os procedimentos internos dos Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Tratado; TENDO EM CONTA a determinação dos países candidatos e potenciais candidatos de se aproximarem da União Europeia e de implementarem o acervo, em particular no domínio dos transportes, DECIDIRAM CRIAR UMA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES: Artigo 1.o Objetivos e princípios 1. O objetivo do presente Tratado consiste na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio do transporte rodoviário, do transporte ferroviário, das vias navegáveis interiores e do transporte marítimo, bem como no desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu, a seguir designada por "Comunidade dos Transportes". A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da política social de gestão do tráfego, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo. Para esse efeito, o presente Tratado estabelece as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, nas condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas nos atos especificados no anexo I.
b) O Montenegro beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. PROTOCOLO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Sérvia, a seguir designada "Sérvia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. Avaliação de impacto Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO UE L 26 de 28.1.2012, p. 1) e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo). Todos os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado serão objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo. Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO CE L 197 de 21.7.2001, p. 30) e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE). Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, objeto de uma avaliação ambiental análoga à prevista na Diretiva 2001/42/CE. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em consonância com os requisitos do Protocolo AAE da Convenção de Espoo. Conservação Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO CE L 206 de 22.7.1992, p. 7). Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE. Combustíveis 27.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/3 TRATADO que institui uma Comunidade dos Transportes As Partes: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União" ou "a União Europeia", e AS PARTES DO SUDESTE EUROPEU, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1) (a seguir designado Kosovo), o Montenegro, a República da Sérvia, a seguir designadas conjuntamente por "as Partes Contratantes", COM BASE nos trabalhos no quadro do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede principal de Transportes Regionais do Sudeste Europeu, assinado no Luxemburgo em 11 de junho de 2004, e SALIENTANDO que o referido Memorando de Entendimento deixará de ser relevante; RECONHECENDO o carácter integrado dos transportes internacionais e VISANDO a criação de uma Comunidade dos Transportes entre a União Europeia e as Partes Contratantes do Sudeste Europeu com base na integração progressiva do mercado dos transportes das Partes Contratantes nos termos do acervo pertinente; CONSIDERANDO que as regras relativas à Comunidade dos Transportes são aplicadas numa base multilateral no âmbito da Comunidade dos Transportes, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito; SALIENTANDO o Acordo Provisório e o Memorando relevante sobre medidas práticas, que a República Helénica e a antiga República jugoslava da Macedónia assinaram em 1995; RECONHECENDO que é adequado basear as regras da Comunidade dos Transportes na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme previsto no anexo I do presente Tratado, em conformidade com o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e TENDO EM CONTA as alterações nela contidas, incluindo a substituição de "Comunidade Europeia" por "União Europeia"; TENDO PRESENTE que a integração dos mercados dos transportes não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por disposições específicas de duração limitada; SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte; Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo o acesso à infraestrutura ferroviária no Kosovo; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas ao transporte rodoviário A União Europeia e o Kosovo acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1), o capítulo III sobre o tráfego de trânsito continua a ser aplicável quando o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes entrar em vigor. III. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.