Avis juridique important|21990A0515(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0028 - 0036
saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à licença.N° caso de não conseguirem contactar a estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação (por exemplo, telex, telegrama).11. Procedimento em caso de apreensãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa será notificada dentro de 48 horas de qualquer apreensão, efectuada na zona económica exclusiva da Serra Leoa, de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e titulares de uma licença válida emitida em conformidade emitida em conformidade com o Acordo. As autoridades receberão igualmente um relatório sucinto das circunstâncias e razões da apreensão.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA UM NAVIO ESTRANGEIRONome do requerente: ......Endereço do requerente: ............ Nome e endereço do fretador do navio, se diferentes dos indicados supra: ............ ...... Nome e endereço do representante jurídico na Serra Leoa (caso exista): ............ ...... Nome do navio: ......Tipo do navio: ......País de registo: ......Porto e número de registo: ......Identificação externa do navio de pesca: ......Indicativo de chamada e frequência: ......Comprimento do navio: ......Largura do navio: ......Tipo e potência do motor: ......Tonelagem de arqueação bruta do navio: ......Tonelagem de arqueação líquida do navio: ......Tripulação mínima: ......Tipo de pesca praticada: ......Período de validade requerido: .Eu, abaixo assinado, declaro que todos os dados acima referidos são correctos.Data: ......Assinatura: ......Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Artigo 1o.Por um período de dois anos a partir da entrada em vigor do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o. do Acordo são as seguintes:- atuneiros cercadores do largo:licenças para 46 navios- palangreiros de vara e linha e palangreiros de superfície para pesca de atum e outras espécies migratórias:licenças para 43 navios- arrastões para pesca de crustáceos, cefalópodes e peixes e palangreiros demersais para pesca de peixe:10 300 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual.Artigo 2o.Artigo 2o.1. A compensação financeira referida no Acordo é fixada, para o período acima referido, em 4 990 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais.2. A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3. A compensação financeira é paga numa conta de Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem objecto de uma inspecção, de acordo com as regras e regulamentações em vigor. Essa inspecção é efectuada dentro das 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As despesas, fixadas em 300 ecus por navio, ficam a cargo do armador;c) A licença é emitida ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser substituída e, em caso de força maior comprovada, é substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante;Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a licença emitida previamente;d) As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa até 30 dias após recepção do pagamento e são entregues ao armador do navio ou ao seu representante através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa;e) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;f) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades da Serra Leoa comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar;g) A taxa de licença inclui todas as taxas nacionais e locais, com excepção dos encargos correspondentes a serviços. 2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para atuneiros cercadores, navios de vara e linha e palangreiros de superfíciea) A licença tem um período de validade de um ano, renovável;b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Serra Leoa. A licença é emitida após pagamento à Serra Leoa de um montante fixo de 1 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 50 toneladas de atum capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa, e um montante fixo de 200 ecus por ano, por cada navio de vara e linha e palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa.É estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação definitiva das taxas devidas a título de cada campanha anual por cada navio, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação do volume das capturas (ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia). A relação definitiva é comunicada às autoridades da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em conformidade com os procedimentos a seguir indicados:- todos os navios que tenham obtido uma licença de pesca devem possuir um diário de bordo,- os arrastões e palangreiros demersais devem efectuar uma declaração mensal em conformidade com o anexo 2 e apresentá-la trimestralmente,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem possuir um diário de bordo, em conformidade com o anexo 3, para cada campanha de pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa. O formulário deve ser enviado, até 45 dias após o termo da viagem da pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 7. Desembarque do pescadoA fim de contribuirem para o abastecimento de população local em peixe capturado na zona de pesca da Serra Leoa, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar 75 quilogramas de peixe por TAB por ano, a preços de mercado, para consumo local.Além disso, serão desembarcados gratuitamente 25 quilogramas adicionais de peixe por TAB por ano, para consumo local, para o Departamento das Pescas, com o objectivo de o ajudar a fazer face às suas responsabilidades nos termos do Acto de Gestão e Desenvolvimento das Pescas.Estas disposições não excluem desembarques adicionais, acordados numa base privada.Os desembarques podem ser efectuados a título individual ou colectivo, sendo feita referência aos navios em causa. 8. Zonas de pescaOs arrastões e palangreiros demersais referidos no artigo 1o. do Protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca para além de 5 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 9. Malhagens autorizadasAs malhas mínimas autorizadas para o corpo da rede de arrasto (malhas completamente esticadas) são as seguintes:- 60 milímetros para a pesca de peixes,- 40 milímetros para a pesca de outras espécies.Não são autorizadas mais do que duas redes na pesca com armamento múltiplo.Os atuneiros de vara e linha são autorizados a pescar isco vivo com malhagens de 16 milímetros.10. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Serra Leoa ao abrigo do Acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra LeoaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,eA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,a seguir denominada «Serra Leoa»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa;CONSIDERANDO a vontade da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação racionais dos deus recursos haliêuticos, através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, na qual exerce a sua soberania ou jurisdição para fins de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona;TENDO EM CONTA a assinatura, por ambas as partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação com vantagens para ambas as Partes em matéria de pescas;DETERMINADAS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício das actividades que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pescas, se encontrem sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa, a seguir denominadas «zona de pesca da Serra Leoa».Leoa».Artigo 2o.A Serra Leoa autoriza o exercício da pesca na zona de pesca da Serra Leoa pelos navios da Comunidade, nos termos do presente Acordo e das leis e regulamentos da Serra Leoa em matéria de pesca.Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis, regras e regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa, de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades da Serra Leoa notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, regras e regulamentações antes da sua aplicação.Artigo 4o.1. As actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa exercidas nos termos do presente Acordo só podem sê-lo pelos navios da Comunidade que possuam uma