2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea. O regresso por via aérea não se pode limitar à utilização das transportadoras nacionais da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado através de voos regulares ou fretados. No caso de regressos com escoltas, estas não têm de ser constituídas exclusivamente por pessoas autorizadas do Estado requerente, desde que as pessoas que as constituem sejam pessoas autorizadas da Bielorrússia ou de qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão dispensadas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido caso se apure e justifique, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.°. Nesses casos, são aplicáveis mutatis mutandis as normas de procedimento do presente Acordo, devendo ser transmitidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO V OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios 1. Os Estados-Membros e a Bielorrússia deverão limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente repatriadas para o Estado de destino. 2. A Bielorrússia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Bielorrússia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.
Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Bielorrússia decorrentes do direito internacional, incluindo as convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente os instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — as convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, — as convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, e — as convenções e os acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa ao abrigo de disposições formais ou informais que não as referidas no n.o 1. SECÇÃO VIII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão A pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro; b) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas na alínea a), independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; c) Os cônjuges das pessoas mencionadas na alínea a) que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado requerido, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; e d) As pessoas que, após a sua entrada no território da Bielorrússia, tenham sido destituídas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela tenham renunciado, salvo se a Bielorrússia lhes tiver prometido pelo menos a naturalização. ☐ solteiro(a) ☐ divorciado(a) ☐ viúvo(a) Se for casado(a): Nome do cônjuge … Nomes e idade dos filhos (se aplicável) … … … … 8. — no prazo de 10 dias de calendário a contar da apresentação do pedido em todos os outros casos. Os referidos prazos começam a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de resposta até ao final do prazo aplicável, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. 3. A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito. 4. Após a aceitação da readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos aplicáveis fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado até que sejam resolvidos obstáculos de ordem jurídica ou outros. Artigo 12.o Modalidades de transferência e meios de transporte 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriar uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem notificar por escrito às autoridades competentes do Estado requerido, pelo menos com 72 horas de antecedência, a data da transferência, o ponto de entrada fronteiriço internacional, as eventuais escoltas e outras informações pertinentes para a transferência.