«Operação conjunta», uma ação coordenada ou organizada pela Agência para apoiar as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo das fronteiras destinada a fazer face a desafios como a imigração ilegal, ameaças presentes ou futuras nas fronteiras da República da Moldávia ou criminalidade fronteiriça ou destinada a prestar mais assistência técnica e operacional para o controlo dessas fronteiras; (13) «Membro da equipa», um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de uma equipa de gestão das fronteiras para participar numa atividade operacional; (14) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; (15) «Zona operacional», a zona geográfica onde será realizada uma atividade operacional; (16) «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa numa atividade operacional mediante o fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; (17)
CONSIDERANDO que todas as atividades operacionais da Agência no território da República da Moldávia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os acordos internacionais de que são parte a União Europeia, os seus Estados-Membros e/ou a República da Moldávia, CONSIDERANDO que todas as pessoas que participam numa atividade operacional são obrigadas a observar as mais rigorosas normas de integridade, conduta ética e profissionalismo, bem como respeito pelos direitos fundamentais, e a cumprir as obrigações que lhes são impostas pelas disposições do plano operacional e do código de conduta da Agência, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo rege todas as questões necessárias para o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Moldávia, onde os membros das equipas podem exercer poderes executivos. 2. As atividades operacionais referidas no n.o 1 podem realizar-se no território da República da Moldávia sob o controlo das autoridades constitucionais da República da Moldávia, incluindo nas suas fronteiras. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (1) «Atividade operacional», uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras; (2) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; 3. O plano operacional define em pormenor os aspetos organizacionais e processuais da atividade operacional, incluindo: (a) A descrição da situação, o modus operandi e os objetivos do destacamento, incluindo a sua finalidade operacional; (b) O tempo estimado de duração da operação conjunta necessário para atingir os seus objetivos; (c) A zona operacional; (d) Uma descrição das funções, incluindo as que requerem poderes executivos, das responsabilidades, designadamente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e os requisitos em matéria de proteção de dados, e das instruções especiais às equipas, incluindo sobre a consulta das bases de dados acessíveis e as armas, munições e equipamento de serviço permitidos na República da Moldávia; (e) 3. As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo. Artigo 18.o Decisão de Retirada do Financiamento e/ou Suspensão ou Cessação de uma Atividade Operacional 1. Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência decide cessar essa atividade operacional após informar por escrito a República da Moldávia. 2. Caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Moldávia, o diretor-executivo da Agência pode decidir retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma, após informar por escrito a República da Moldávia. 3. Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Moldávia não possa ser garantida, o diretor-executivo da Agência pode decidir suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou aspetos da mesma. 4. Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma após informar a República da Moldávia. 5. A República da Moldávia pode solicitar ao diretor-executivo da Agência que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido é apresentado por escrito e inclui as razões que lhe estão subjacentes. 2. Os bens e ativos da Agência, incluindo meios de transporte, comunicações, arquivos, qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e ativos financeiros são invioláveis. 3. Os ativos da Agência incluem ativos detidos, em copropriedade, fretados ou arrendados por um Estado-Membro e oferecidos à Agência. Aquando do embarque de representante(s) das autoridades nacionais competentes, aqueles são tratados como ativos em serviço público e são autorizados para o efeito. 4. Nenhuma medida de execução pode ser tomada em relação à Agência. Os bens e ativos da Agência não são passíveis de qualquer medida de coação administrativa ou judicial. Os bens da Agência não são passíveis de penhora para cumprimento de sentenças, decisões ou despachos. 5. A República da Moldávia deve permitir a entrada e retirada de artigos e equipamentos enviados pela Agência para a República da Moldávia para fins operacionais. 6. A Agência está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação de artigos destinados ao seu uso oficial. Artigo 12.o Privilégios e imunidades dos membros das equipas 1. Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de prisão ou detenção na República da Moldávia ou pelas autoridades da República da Moldávia. 2. Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de inquérito ou processo judicial na República da Moldávia ou pelas autoridades da República da Moldávia, exceto nas circunstâncias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo.