2. As modalidades de aplicação do artigo 19.o do Tratado principal devem basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Estatuto e Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como na jurisprudência deste último. Na eventualidade de adotar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a Parte do Sudeste Europeu deve igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça aos órgãos jurisdicionais nacionais sobre os processos prejudiciais. 3. Litígios submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu regulamento interno relativo aos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 273.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são de aplicação, na medida do necessário, aos litígios que lhe são apresentados em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal. 4. Processos no Tribunal de Justiça e línguas Nos processos intentados no âmbito do presente Tratado no Tribunal de Justiça, as Parte do Sudeste Europeu poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de uma Parte do Sudeste Europeu. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma Parte do Sudeste Europeu tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês. ANEXO V CONTRIBUIÇÃO PARA O ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES Partes Contribuição em percentagem
a) A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) A Sérvia beneficiará do direito de transportar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na Bósnia-Herzegovina serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I para as infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição 2. Os comités técnicos aprovarão os seus regulamentos internos. 3. A presidência dos comités técnicos é assegurada alternadamente pelas Partes da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas nos seus regulamentos internos. Artigo 27.o Fórum social 1. As Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração a dimensão social, reconhecendo a necessidade de envolver os parceiros sociais a todos os níveis pertinentes, e promovendo o diálogo social no que se refere ao controlo da aplicação do presente Tratado e da sua incidência. 2. Devem ter em conta a importância de centrar a atenção nos seguintes domínios essenciais: a) Direitos fundamentais dos trabalhadores, de acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; b) Legislação laboral – em relação à promoção da melhoria das condições de trabalho e do nível de vida; c) Saúde e segurança no trabalho – no que se refere à melhoria do ambiente de trabalho, do ponto de vista da saúde e segurança dos trabalhadores no setor dos transportes; d) Igualdade de oportunidades – com destaque para a introdução, se for caso disso, do princípio de que os homens e as mulheres devem receber remuneração igual por trabalho igual. Cintos de segurança Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 26). Espelhos Diretiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias registados na Comunidade (JO UE L 184 de 14.7.2007, p. 25). Documentos de registo Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO CE L 138 de 1.6.1999, p. 57). Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO UE L 363 de 20.12.2006, p. 344). Formação de motoristas