L 379/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein», ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes», Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; Objecto1. Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; eEuropeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agentepagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nostermos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.orelação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de15 % durante os primeiros três anos a contar da data da apli-cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica as
d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nessas alíneas; Identidade e residência dos beneficiários efectivos A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manterc) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de resi- n.o 1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos dência segundo as disposições legais do Liechtenstein em maté- nessa alínea. ria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor2. Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhetenuma base pro rata relativamente ao período durante o qual o oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que sebeneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador não declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Mem-estiver em condições de determinar o período de detenção com bro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através debase nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade com-que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi- ---pagebreak--- L 379/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- para além dos previstos no presente Acordo, e o Estado-Mem-des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- bro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação acentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando esses impostos ou retenções na fonte, segundo o seu direitoo agente pagador não possa determinar o montante de rendi- interno ou convenções destinadas a prevenir a dupla tributação,mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o esses outros impostos e retenções na fonte devem ser creditadosrendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate antes da aplicação do procedimento referido no n.o 1. O Estado-das acções ou unidades de participação. -Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade com-4. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades petente no Estado-Membro da residência fiscal possa obter daque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na autoridade competente do Liechtenstein a verificação das infor-acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um paga- mações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pa-mento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1. gadores do Liechtenstein. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/87 efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade».