Advertência jurídica importante|22006A1208(04)Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas Jornal Oficial nº L 345 de 08/12/2006 p. 0026 - 0072
por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da restrição.Artigo XIEfeito deste acordo em convenções e legislação internacionais1. As cláusulas deste acordo não afectam os direitos e obrigações de cada parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.2. As cláusulas deste acordo não deverão, de forma alguma, afectar o direito de cada parte a manter ou adoptar medidas rigorosas para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats.Artigo XIIResolução de conflitos1. Qualquer discussão entre duas ou mais partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste acordo será sujeita a negociação entre as partes envolvidas na discussão.2. Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no n.o 1 deste artigo, as partes poderão, por consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular a do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as partes envolvidas ficarão submetidas a decisão arbitral.Artigo XIIIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão1. Este acordo estará aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da área de distribuição, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à área do acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área de distribuição, por meio de:a) Assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;oub) Assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.2. Este acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.3. Este acordo estará aberto para adesão por qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica mencionada no n.o 1 deste artigo após a data de entrada em vigor do acordo.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo XIVEntrada em vigor1. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da área de distribuição ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos 7 de África e 7 da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado Líbano, Omã, Catar, Arábia Saudita, Síria, Leste da Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Usbequistão, Iémen.Ásia O Federação da Rússia a oeste dos Urales e países em redor do mar Cáspio.Ásia Central Afeganistão, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão.Ásia S Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanca.Chave para abreviações e símbolosnid : nidificaçãoinv : invernanteN : norteS : sulNE : nordesteSE : suesteE : esteO : oesteNO : noroesteSO : sudoeste() Estatuto populacional desconhecido. Estatuto de conservação estimado.* A título excepcional, as populações marcadas com * podem continuar a ser caçadas de forma sustentável nos locais onde a caça dessas populações seja uma prática cultural estabelecida antiga (vide n.o 2.1.1. do anexo 3 do acordo).Notas1. Os dados populacionais utilizados para a compilação da tabela n.o 1 correspondem, sempre que possível, ao número de indivíduos do stock reprodutor potencial na área do acordo. O estatuto baseia-se nas melhores estimativas populacionais publicadas.2. Os sufixos "nid" ou "inv" utilizados nas listagens populacionais constituem unicamente um auxílio para a identificação da população. Não indicam restrições sazonais a acções relativas a estas populações desenvolvidas no âmbito deste acordo e do plano de acção.3. As descrições genéricas utilizadas para identificar as populações estão de acordo com as descrições utilizadas na terceira edição de Waterbird Population Estimates.4. Os símbolos de barra de divisão (/) são utilizados para separar áreas de nidificação de áreas de invernada.5. Quando as espécies são referidas na tabela n.o 1 em categorias múltiplas, as obrigações do plano referem-se somente à categoria listada mais rigorosa.| A | B | C |SPHENISCIDAESpheniscus demersus–África S | 1b | 2a 2c | |GAVIIDAEGavia stellata–Europa NO (inv) | | 2c | |–Mar Cáspio, mar Negro e Mediterrâneo E (inv) | | (1) | |Gavia arctica arctica–Europa N e Sibéria O/Europa | | 2c | |Gavia arctica suschkini–Sibéria Central/mar Cáspio | | | (1) |Gavia immer–Europa (inv) | 1c | | |Gavia adamsii–Europa (inv) | 1c | | |PODICIPEDIDAETachybaptus ruficollis ruficollis–Europa e África NO | | | 1 |Podiceps cristatus cristatus–Europa NO e O | | | 1 |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | | 1 |–Mar Cáspio e Ásia SO (inv) | 2 | | |Podiceps grisegena grisegena–Europa NO (inv) | | 1 | |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | (1) | |–Mar Cáspio (inv) | 2 | | |Podiceps cristatus infuscatus–África E (Etiópia até As partes deverão esforçar-se por reunir informação sobre prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, provocados pelas populações listadas na tabela n.o 1, e transmitir esses resultados ao Secretariado do Acordo.4.3.3. Com base na experiência obtida noutras regiões, as partes deverão cooperar com vista à identificação de métodos para minimizar os prejuízos, ou mitigar os efeitos dos prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, causados pelas populações listadas na tabela n.o 1.4.3.4. As partes deverão cooperar com vista ao desenvolvimento de planos de acção para cada espécie cujas populações causem prejuízos significativos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira. O desenvolvimento destes planos de acção deverá ser coordenado pelo Secretariado do Acordo.4.3.5. Sempre que possível, as partes deverão promover padrões ambientais elevados no planeamento e construção de estruturas, de forma a minimizar o impacte nas populações listadas na tabela n.o 1. Deverão considerar etapas para minimizar o impacte de estruturas já existentes sempre que se verifique que estas têm um impacte negativo nas populações consideradas.4.3.6. Nos casos em que a actividade humana ameace o estatuto de conservação das populações de aves aquáticas listadas na tabela n.o 1, as partes deverão esforçar-se por tomar medidas que limitem o grau de ameaça. Deverá ser dada particular atenção aos casos de perturbação humana em colónias de reprodução de aves aquáticas, especialmente quando estas estão situadas em áreas procuradas para actividades recreativas. Estas medidas poderão incluir, inter alia, o estabelecimento de zonas sem perturbação em áreas protegidas, onde o acesso do público não será permitido.5. Investigação e monitorização5.1. As partes deverão esforçar-se por desenvolver trabalhos de monitorização em áreas pouco conhecidas e que possam albergar concentrações importantes das populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados destes trabalhos deverão ser amplamente divulgados.5.2. As partes deverão esforçar-se por monitorizar as populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados desta monitorização deverão ser publicados ou enviados a organizações internacionais apropriadas, de forma a poderem ser revistos o estatuto e respectiva tendência populacional.5.3. As partes deverão cooperar de forma a melhorar a metodologia de análise das tendências populacionais das populações de aves como critério para identificar o estatuto dessas populações.5.4. As partes deverão cooperar com vista a determinar as rotas de migração de todas as populações listadas na tabela n.o 1 utilizando o conhecimento disponível sobre distribuição de épocas de reprodução e resultado de censos e participando em programas coordenados de anilhagem.5.5. As partes deverão esforçar-se por de conservação.7.3. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com assistência de peritos dos Estados da área de distribuição, e de acordo com o artigo IV, n.o 4, deste acordo, coordenará o desenvolvimento de linhas orientadoras de conservação para auxiliar as partes na implementação deste plano de acção. O Secretariado do Acordo garantirá, sempre que possível, a coerência com as linhas orientadoras aprovadas ao abrigo de outros instrumentos internacionais. Estas linhas orientadoras de conservação deverão visar a introdução do princípio da utilização sustentada. Deverão incluir, inter alia:a) Planos de acção para cada espécie;b) Medidas de emergência;c) Preparação de inventários de sítios e de métodos de gestão de habitats;d) Métodos de caça;e) Comércio de aves aquáticas;f) Turismo;g) Redução de prejuízos em culturas;eh) Um protocolo de monitorização de aves aquáticas.7.4. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com as partes, deverá preparar uma série de documentos de avaliação internacional necessários à implementação deste plano de acção, incluindo:a) Relatórios sobre o estatuto e tendências das populações;b) Lacunas na informação sobre levantamentos;c) Redes de sítios utilizados por cada população, incluindo análises do estatuto de protecção de cada sítio, bem como das medidas de gestão implementadas em cada caso;d) Legislação pertinente sobre caça e comércio em cada um dos países, relativa às espécies listadas no anexo n.o 2 deste acordo;e) O estado de preparação e implementação de planos de acção para cada espécie;f) Projectos de restabelecimento;eg) O estatuto das espécies de aves aquáticas exóticas introduzidas e dos seus híbridos.7.5. O Secretariado do Acordo envidará esforços para assegurar que os estudos mencionados no n.o 7.4 serão actualizados a intervalos regulares, nunca superiores a três anos.7.6. O Comité Técnico avaliará as linhas orientadoras e os documentos de avaliação internacional preparados ao abrigo dos n.os 7.3 e 7.4 e formulará um esboço de recomendações e resoluções relacionadas com o seu desenvolvimento, conteúdo e implementação para consideração nas sessões da Conferência das Partes.7.7. O Secretariado do Acordo encarregar-se-á de realizar regularmente uma revisão dos potenciais mecanismos de obtenção de recursos adicionais (fundos e assistência técnica) para a implementação deste plano de acção e elaborará um relatório em cada sessão ordinária da Conferência das Partes.TABELA N.o 1ESTATUTO DAS POPULAÇÕES DE AVES AQUÁTICAS MIGRADORAS [1]Chave para a classificaçãoA presente chave para a tabela n.o 1 constitui a base para a implementação do plano de acção:Coluna ACategoria 1: a)