impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ouvi) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ouiii) a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ouiv) a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no presente número e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v e vi da alínea a) do n.o 3 do presente artigo, os Emirados Árabes Unidos não devem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos dos Emirados Árabes Unidos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou
Unidos-Itália;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália;- N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Árabes Unidos-Países Baixos;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;- N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia- N.os 1 a) e b) e 3 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.c) Segurança- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- Artigo 11.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha- Artigo 9.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- Artigo 8.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;- Artigo 17.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos- Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;- Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;- Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;- Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.d) Tributação do combustível para a aviação- Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;- Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1986.- Acordo entre o Governo de Malta e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991 e assinado em La Valetta em 10 de Novembro de 1994, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 24 de Setembro de 2003.- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 31 de Julho de 1990, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos" no anexo II;em conjugação com as Actas Acordadas e o Memorando de Entendimento Confidencial aprovados em Haia, em 30 de Julho de 1986;alterado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 10 de Abril de 2000.- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 20 de Novembro de 1994, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Varsóvia em 19 de Maio de 1992;alterado pela adenda de 4 de Setembro de 2001 ao Memorando de Entendimento Confidencial.- Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Lisboa em 18 de Maio de 2005, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Lisboa, em 18 de Maio de 2005.- Acordo de serviços aéreos entre a República da Eslovénia e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Ljubljana em 16 de Setembro de 2005, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Ljubljana, em 16 de Setembro de 2005.- Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Madrid em 17 de Outubro de 2001, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 17 de Outubro de 2001.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por "Acordo rubricado Emirados pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha" no anexo II;complementado pelo Protocolo assinado em Abu Dhabi em 15 de Junho de 1998;em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Bona, em 15 de Junho de 2000.- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Atenas, em 6 de Março de 1987;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas em 27 de Abril de 2004;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Dublim em 28 de Junho de 1995, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Dublim, em 28 de Junho de 1995.- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália" no anexo II;em conjugação com o Memorando aprovado em Roma, em 21 de Fevereiro de 1989;alterado pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005;alterado pela Troca de Cartas de 9 de Janeiro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2007;com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 26 de Setembro de 2007 e de 27 de Setembro de 2007.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005.- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo" no anexo II;em