no quadro de programas de viabilidade.9. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:a) não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1;b) quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado CE e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.10. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité Provisório ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de a Comunidade ou o Montenegro adoptarem medidas de compensação, em conformidade com o GATT de 1994 e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC ou com a respectiva legislação interna aplicável na matéria.Artigo 39.o (artigo 74.o do AEA)Empresas públicasEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Montenegro assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado CE, nomeadamente no artigo 86.o.Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações para o Montenegro originárias da Comunidade.Artigo 40.o (artigo 75.o do AEA)Propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo VI, as partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte compromete-se a conceder aos nacionais e às empresas da outra Parte, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.3. O Montenegro adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.4. O Montenegro compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enunciadas no anexo VI. O Comité Provisório poderá obrigar o Montenegro a aderir a convenções multilaterais
de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04022199 | – – – –Outros |040229 | – –Outros: || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: || – – – –Outros: |04022915 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04022919 | – – – – –Outros || – – –De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %: |04022991 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04022999 | – – – –Outros || –Outros: |040291 | – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %: |04029111 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029119 | – – – –Outros || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 % mas não superior a 10 % |04029131 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029139 | – – – –Outros || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % mas não superior a 45 % |04029151 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029159 | – – – –Outros || – – –De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %: |04029191 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029199 | – – – –Outros |040299 | – –Outros: || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %: |04029911 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029919 | – – – –Outros || – – –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 % mas não superior a 45 % |04029931 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029939 | – – – –Outros || – – –De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %: |04029991 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |04029999 | – – – –Outros |0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |040310 | –Iogurtes: || – –Não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau: || – – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas: |04031011 | – – – –Não superior a 3 % |04031013 | – – – –Superior a 3 % mas não superior a 6 % |04031019 | – – – –Superior a 6 % || – – –Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: |04031031 | – – – –Não superior a 3 % |04031033 | – – – –Superior a 3 | Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído: |42031000 | –Vestuário |–Luvas: |420329 | – –Outras: |42032910 | – – –De protecção para todos os ofícios |4418 | Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira: |441810 | –Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares: |44181050 | – –De coníferas |44181090 | – –Outras |441820 | –Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras: |44182050 | – –De coníferas |44182080 | – –De outras madeiras |44184000 | –Cofragens para betão |441890 | –Outras: |44189010 | – –De madeira lamelada-colada |44189080 | – –Outras |4802 | Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha): |–Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras: |480255 | – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g mas não superior a 150 g, em rolos: |48025515 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g e inferior a 60 g: |ex48025515 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025525 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 60 g e inferior a 75 g: |ex48025525 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025530 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 75 g e inferior a 80 g: |ex48025530 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025590 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 80 g: |ex48025590 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |4819 | Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: |48191000 | –Caixas de papel ou cartão, canelados |48192000 | –Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados |48193000 | –Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm |48194000 | –Outros sacos; bolsas e cartuchos |4820 | Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, superior a 1 kg: |20082051 | – – – –De teor de açúcares superior a 17 %, em peso |20082059 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |20082071 | – – – –De teor de açúcares superior a 19 %, em peso |20082079 | – – – –Outros |20082090 | – – –Sem adição de açúcar |200830 | –Citrinos: || – –Com adição de álcool: || – – –De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: |20083011 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20083019 | – – – –Outros || – – –Outros: |20083031 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20083039 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20083051 | – – – –Pedaços de toranjas e pomelos |20083055 | – – – –Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros híbridos de citrinos semelhantes |20083059 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg: |20083071 | – – – –Pedaços de toranjas (grapefruit) |20083075 | – – – –Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros híbridos de citrinos semelhantes |20083079 | – – – –Outros |20083090 | – – –Sem adição de açúcar |200840 | –Pêras: || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg || – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: |20084011 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20084019 | – – – – –Outras || – – – –Outras: |20084021 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20084029 | – – – – –Outras || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20084031 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20084039 | – – – –Outras || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20084051 | – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |20084059 | – – – –Outras || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |20084071 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20084079 | – – – –Outros || – – –Sem adição de açúcar |200850 | –Damascos: || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a (corned beef) |16025039 | – – – –Outras |16025080 | – – –Outras |160290 | –Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais: |16029010 | – –Preparações de sangue de quaisquer animais || – –Outras: |16029031 | – – –De caça ou de coelho |16029041 | – – –De renas || – – –Outras: |16029051 | – – – –Contendo carne ou miudezas da espécie suína doméstica || – – – –Outras: || – – – – –Contendo carne ou miudezas da espécie bovina: |16029061 | – – – – – –Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas |16029069 | – – – – – –Outras || – – – – –Outras: || – – – – – –Das espécies ovina e caprina: || – – – – – – –Não cozidas; misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas: |16029072 | – – – – – – – –De ovinos |16029074 | – – – – – – – –De caprinos || – – – – – – –Outras: |16029076 | – – – – – – – –De ovinos |16029078 | – – – – – – – –De caprinos |16029098 | – – – – – –Outras |--------------------------------------------------20071015ANEXO IVCONCESSÕES PAUTAIS DA COMUNIDADE PARA OS PRODUTOS DA PESCA DO MONTENEGROProdutos referidos no artigo 14.o do presente Acordo (n.o 2 do artigo 29.o do AEA)Os produtos a seguir apresentados, originários do Montenegro, e importados para a Comunidade, são objecto das seguintes concessões:Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n + 1) | Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |03019110 | | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | Contingente pautal (CP): 20 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF |03019190 | |03021110 | |03021120 | |03021180 | |03032110 | |03032120 | |03032180 | |03041915 | |03041917 | |ex03041919 | 430 |ex03041991 | 10 |03042915 | |03042917 | |ex03042919 | 30 |ex03049921 | 11, 12, 420 |ex03051000 | 10 |ex03053090 | 50 |03054945 | 61 |ex03055980 | 61 |ex03056980 | |03019300 | 20 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou