1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média anual ; Guiné Equatorial num montante de 200 000 ECUs. Este programa é destinado, nomeadamente, à realização de um 2. Atuneiros cercadores frigoríficos : 48 navios ; estudo relativo à melhoria do conhecimento dos recursos em camarão . 3 . Atuneiros de pesca com canas : 1 1 navios . Este montante será colocado à disposição do Governo da Artigo 2 ? República da Guiné Equatorial e será depositado na conta referida no artigo 39 . Metade deste montante será deposi­ tado antes de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo à medida A compensação financeira referida no artigo 6 ? do Acordo da evolução do estudo . é fixada, para o período previsto no artigo 1 ?, em 5 115 000 ECUs pagáveis do seguinte modo : 40 % antes As autoridades competentes da Guiné Equatorial trans­ de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo em duas fracções mitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto anuais iguais, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988 e em sobre a utilização deste montante. 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?
proposta provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho das Comunidades Europeias ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 21 ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 Artigo 19 O anexo referido no artigo 4 ? e o Protocolo referido no artigo 6° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em 15 de Junho de 1984, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo . Artigo 29 O presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura . O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Governo da República da Guiné Equatorial B. Carta da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente : Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência , datada de hoje, do seguinte teor : « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante' à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que, neste caso , o pagamento de uma primeira fracção , igual a 40% da compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória ». Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia acerca de uma tal proposta provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração . 8 . Largura : 9 . Arqueação bruta : 10 . Capacidade dos porões : ... 11 . Potência do motor : 12 . Natureza da construção : 13 . Efectivo habitual da tripulação do navio : 14 . Equipamentos rádio-eléctricos : 15 . Nome do capitão : As informações anteriores serão prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu represen­ tante . Data do pedido : ---pagebreak--- N ? L 372 / 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 PROTOCOLO que fixa os Direitos de Pesca e a compensação financeira para o período de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 Artigo 1 ? Artigo 5 ? A partir de 27 de Junho de 1986 e por um período de três A Comunidade participará, além disso, durante a vigência anos, as autorizações de pesca concedidas ao abrigo do do Acordo, no financiamento de um programa científico artigo 2? do Acordo são fixadas do seguinte modo : ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimen­ tos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média N ? L 372 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Senhor Presidente : ' Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração .