— informações de identificação do capitão, do navio (nome, pavilhão, indicativo de chamada rádio, número de identificação externa, número CFR, número OMI), da viagem de pesca (datas de partida e chegada), — informações sobre a atividade de pesca: tipo de arte, número de operações de pesca, posição na zona e identificação da zona de pesca do país parceiro (código ISO alfa-3); capturas, por espécie, mantidas a bordo ou devolvidas ao mar, em kg de equivalente peso vivo (por código FAO alfa-3), —
O capitão deve tomar todas as disposições que lhe incumbam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 17. O capitão deve assegurar ao observador o acesso às instalações, artes de pesca e equipamento a bordo do navio na medida do necessário para que o observador desempenhe as suas funções, inclusivamente: a) À ponte e ao equipamento de comunicação e navegação do navio, b) Aos documentos e registos, incluindo todos os diários de bordo do navio, que devem encontrar-se e ser conservados a bordo, por força do Regulamento das Pescas da Gâmbia ou outra, para efeitos de inspeção dos registos e cópia. 6. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da aplicação do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 7. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não correspondem à programação; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 8. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não poderá ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. 1. Os armadores de navios de pesca devem contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de navios de pesca com canas, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de arrastões de pesca demersal de profundidade, durante a campanha de pesca na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos. Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo