populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais, serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2° será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4° A Comunidade participará com um montante de 900 000 ecus, e durante o período referido no artigo 1°, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Uma parte deste montante será destinada à avaliação científica da unidade populacional de lagosta. Os programas científicos serão elaborados pelo Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP) e submetidos à Comunidade, que participará na sua execução. Depois de o conteúdo dos programas tert sido aprovado pelas duas Partes, os montantes correspondentes serão depositados na conta bancária indicada pelas autoridades da Mauritânia nos prazos definidos nos programas. As autoridades da Mauritânia deverão informar periodicamente a Comunidade da execução dos programas científicos e técnicos aprovados, bem como dos resultados obtidos. A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas as informações úteis para fins científicos. Artigo 5° 1. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.A Comunidade contribuirá para a cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 2. O custo destas acções não pode ser superior a 360 000 ecus. Este montante será pago à medida da sua utilização. Artigo 6° A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 4° pode dar origem à suspensão da aplicação do acordo de pesca. Artigo 7° As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo. Artigo 9° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.ANEXO
renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes a substituir e a data em que a transferência será efectuada. 4.As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença. 5.A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 6.As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa. B.Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do armador 1.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses; b)A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia; c)As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante arbitrário de 2 000 ecus por ano, por atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador equivalente às taxas relativas a: - 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha, por ano, -100 toneladas de espécies pescadas pelos palangreiros de superfície, por ano, -50 toneladas de atum pescado pelos atuneiros cercadores congeladores, por ano.O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia, (IEO), por um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP), por outro.Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser efectuados pelos armadores aos serviços mauritanos da pesca marítima, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 2.Disposições aplicáveis aos outros navios a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de Avis juridique important|21991A0510(01)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidade de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Jornal Oficial nº L 117 de 10/05/1991 p. 0015 - 0019 e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos. Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice II DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III>POSIÇÃO NUMA TABELA>