que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação de Chipre no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação de Chipre participantes no projecto em causa.Artigo 4.oNo âmbito do presente protocolo, será instituído um comité conjunto, que será designado por "Comité de investigação CE-Chipre" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:- analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente protocolo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação.O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Chipre, adoptará o seu regulamento interno.Este Comité reunirá a pedido de qualquer das partes e, no mínimo, uma vez por ano.Artigo 5.o1. A contribuição financeira de Chipre decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral da Comunidade Europeia para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Chipre será obtido calculando o rácio entre a soma do PIB, a preços de mercado, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e o PIB de Chipre, a preços de mercado. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) referente a um mesmo ano, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.3. Para promover a sua participação nos programas específicos, a contribuição de Chipre será aplicada do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.5. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Chipre constam do anexo B.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos em Chipre que participem no quinto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.2. No que se refere aos organismos de
APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do presente protocolo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização mundial da propriedade intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos PI que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que constarão das disposições contratuais:a) Protecção adequada da PI. As partes, as suas agências e/ou os seus participantes, consoante o caso, deverão notificar mutuamente, num prazo razoável, a criação de qualquer PI no âmbito do presente protocolo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger esse direito em devido tempo;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e PI a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apêndice ao presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras re1acionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu âmbito não afectarão, de forma alguma, as competências investidas nos Estados-Membros de realização de actividades bilaterais com Chipre no domínio da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento, bem como de conclusão acordos para esse fim, quando adequado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Chipre, nos termos da legislação cipriota, podem participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro. Os investigadores ou organismos de investigação de Chipre podem participar nas actividades do Centro comum de investigação, na medida em que essas actividades não estejam abrangidas pela disposição da frase anterior.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Chipre em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.3. Nos "organismos de investigação" referidos no presente protocolo incluem-se, entre outros: universidades, centros que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias, ou pessoas singulares.Artigo 2.oA cooperação poderá assumir as seguintes formas:1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Chipre na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, segundo os termos e condições previstos nas "regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nas acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (1998-2002)".2. Contribuição financeira de Chipre para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro com base no rácio entre a soma do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros da União Europeia e o de Chipre.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação de Chipre e nos direitos dos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Chipre em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação cipriota. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação de Chipre no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Prestação, em devido tempo, de informações relativas à execução dos programas de IDT em Chipre e na Comunidade, bem como dos resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e desenvolvida a todo o tempo, por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Chipre que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os Avis juridique important|21999A0715(01)Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0037 - 0045 PROTOCOLO COMPLEMENTARao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de ChipreA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir denominada "Chipre",por outro,CONSIDERANDO que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado "acordo de associação", entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;CONSIDERANDO que o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade, por um lado, e Chipre, por outro, foi assinado em 30 de Outubro de 1995;CONSIDERANDO que os objectivos do protocolo, constantes do seu artigo 1.o, prevêem que seja facilitada a transição de Chipre na perspectiva da sua adesão à União Europeia;CONSIDERANDO que no n.o 2 do artigo 3.o, o protocolo prevê que sejam privilegiados os projectos a acções que tenham, nomeadamente, por objecto o incentivo da participação de Chipre nos programas-quadro comunitários e, no domínio da ciência e tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre institutos de formação e de investigação em Chipre e na União Europeia;CONSIDERANDO que, na resolução do Conselho de associação criado pelo acordo de associação, datada de 12 de Junho de 1995, é reiterado que, no contexto da preparação de Chipre para a adesão à União Europeia, será estabelecida uma estratégica específica que incluirá disposições e convénios, nomeadamente no que diz respeito à participação de Chipre nos programas comunitários abertos aos Estados-Membros e/ou a países parceiros que tenham solicitado a sua adesão;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou, nas suas conclusões, a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente em matéria de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato aumentar progressivamente a sua contribuição financeira;CONSIDERANDO que as conclusões do citado Conselho apelam igualmente à participação dos países candidatos como observadores, relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais contribuem financeiramente;CONSIDERANDO que, através da Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002), a seguir denominado "quinto programa-quadro";CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu âmbito não afectarão, de forma alguma, as competências investidas nos Estados-Membros de realização de actividades bilaterais com