Elaboração de medidas destinadas a assegurar a proteção do ambiente e a responsabilidade ecológica das empresas deste setor. Artigo 25.o Cooperação em matéria de energia 1. As Partes acordam em que o seu objetivo comum deve ser promover a cooperação no domínio da energia, em sectores-chave como a energia hidroelétrica, a eletricidade, o petróleo e o gás, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da energia, entre outros identificados pelas Partes e segundo as respetivas legislações. 2. Esta cooperação pode abranger, nomeadamente as seguintes atividades: a) Formulação e planificação das políticas energéticas, incluindo a interligação das infra-estruturas de importância regional, melhoria e diversificação do abastecimento de energia, melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do trânsito, do transporte e da distribuição nos países da América Central; b) Gestão e formação no setor da energia, bem como transferência de tecnologias e de know-how; c)
Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. O Comité Misto deve ser imediatamente notificado dessas medidas que, a pedido da outra parte, serão objeto de consultas no âmbito desse órgão. 3. Em derrogação do n.o 2, qualquer das Partes pode adotar imediatamente as medidas adequadas, nos termos do direito internacional, em caso de: a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no n.o 1 do artigo 1.o. A outra Parte pode solicitar a realização, no prazo de quinze dias, de uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas. Artigo 57.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de mútuo acordo e segundo as respetivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a celebração de acordos relativos a atividades ou a setores específicos, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. 2. Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes podem explorar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo. Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações 1. As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem setores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação nesta matéria deve contribuir para reduzir o fosso digital e para o desenvolvimento dos recursos humanos. 2. Neste contexto, a cooperação deve promover: a) O diálogo sobre todos os aspetos da sociedade da informação; b) O diálogo sobre os aspetos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor, segundo a legislação interna das Partes; c) O intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação; d) A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação; Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por la República de Costa Rica Por la República de El Salvador Por la República de Guatemala Por la República de Honduras Por la República de Nicaragua Por la República de Panamá (1) Tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o, o termo «aberto» não deverá ser entendido como significando «acesso». ANEXO DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais (artigo 49.o) A nível de altos funcionários; d) A nível dos serviços, e tirar o maior partido possível das vias diplomáticas. Artigo 5.o Cooperação em matéria de política externa e de segurança As Partes devem, na medida do possível e em função dos respetivos interesses, concertar as suas posições e adotar iniciativas conjuntas nas instâncias internacionais competentes e cooperar em matéria de política externa e de segurança. TÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 6.o Objetivos 1. As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 deve ser reforçada e extensiva a novos domínios. Essa cooperação deve incidir em especial nos seguintes objetivos: a) Promoção da estabilidade política e social, através da democracia, do respeito pelos direitos humanos e da boa governação; b)