2. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição dos navios da União. As mensagens de posição dos navios da União devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos pelo CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. Transmissão pelo navio da União em caso de avaria do dispositivo de seguimento dos navios (VTD) 3. O capitão de um navio da União deve garantir que o VTD do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. 4. Em caso de avaria, o VTD do navio da União deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Se o VTD não tiver sido reparado ou substituído no prazo de 30 dias, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles. 5.
Destino SFA Código da ação COX Nome do navio IRCS Posição de saída LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar ao CVP das Seicheles, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido do CVP das Seicheles, em caso de operação de manutenção com duração superior a vinte e quatro (24) horas que afete os sistemas sob controlo da União. Em tal caso, os navios de pesca da União não são considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão deve assegurar que os dados em falta são introduzidos na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o capítulo III, secção 2, ponto 6, do anexo do presente Protocolo. Meios de comunicação alternativos 18. O endereço de correio eletrónico do CVP das Seicheles a ser utilizado em caso de avaria das comunicações ERS/VMS deve ser comunicado antes do início da aplicação do presente Protocolo. 19. Esse endereço deve ser utilizado para: — as notificações de entrada e saída e de capturas a bordo à entrada e à saída, Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais a bordo. 11. Os observadores devem ser tratados como oficiais. 12. O salário e os encargos sociais dos observadores ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles. Funções dos observadores 13. Os observadores observam e registam as atividades de pesca dos navios, com objetivos científicos, nomeadamente: — as espécies, a quantidade, os tamanhos e o estado do peixe capturado,