presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos membros importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias de membros. Em caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o Comité Executivo pode eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme adequado, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do Comité Executivo pode participar na votação. O seu suplente pode exercer os direitos de voto do membro que representa.4. O Comité Executivo reunir-se-á na sede da organização, salvo se, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um membro, o Comité Executivo se reunir num local que não a sede da organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.Artigo 16ºEleição do Comité Executivo1. Os membros exportadores e os membros importadores do Comité Executivo são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria realiza-se em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3.2. Cada membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por força do artigo 10º Um membro pode atribuir a um outro candidato os votos que está autorizado a utilizar por força do nº 2 do artigo 10º3. São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos.Artigo 17ºCompetência do Comité Executivo1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas funções sob a direcção geral do Conselho.2. O Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas.3. Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos seus poderes, o Conselho pode, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no Comité Executivo qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguites:a) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10º;b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições em conformidade com o artigo 24º;c) Revisão da lista dos produtores de cacau fino («fine» ou «flavour») em conformidade com o artigo 43º;d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44º;e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47º;f) Suspensão de direitos em conformidade com o nº 3 do artigo 48º;g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54º;h) Exclusão de um membro em conformidade com o artigo 59º;i)
cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação do disposto nos nºs 1 e 2, podendo solicitar aos membros que transmitam as informações adequadas em conformidade com o artigo 38º4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro faltou à obrigação prevista no nº 1 ou no nº 2, pode informar o director executivo e solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no artigo 46º ou recorrer perante o Conselho ao abrigo do disposto no artigo 48ºPARTE IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DISPOSIÇÕES CONEXAS CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO Artigo 35ºPreço diário1. Para efeitos do presente acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância do mercado do cacau, o director executivo calculará um preço diário do cacau inteiro. Este preço será expresso em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.2. O preço diário será a média, calculada diariamente, das cotações do cacau inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do cacau de Londres e na Bolsa do Café, do Açúcar e do Cacau de Nova Iorque à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares dos Estados Unidos da América por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a seis meses de prazo, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos, será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar americano em DSE, publicada pelo Fundo Monétario Internacional. O Conselho decidirá o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectuar-se-á no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório que o indicado no presente artigo.Artigo 36ºAviso de importação e de exportação1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho, um registo das importações e das exportações dos membros.2. Para o efeito, cada membro comunicará ao director executivo, com uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando qualquer momento, notificar o depositário de que, nos termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação interna, aplicará o presente acordo, a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 56º quer, se já estiver em vigor, a partir de uma determinada data. Um governo que faça tal notificação declarará, nesse momento, se será membro exportador ou membro importador.2. Um governo que tenha, em conformida de com o disposto no nº 1, notificado que aplicará o presente acordo, quer aquando da sua entrada em vigor quer numa determinada data, torna-se membro a título provisório. Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 56ºEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1993 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo 3, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entrará igualmente em vigor a título definitivo, após ter entrado em vigor a título provisório, logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em conformidade com o disposto no nº 1, entrará em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 1993, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como são indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas no nº 1 ou no nº 2 não tiverem sido preenchidas até 31 de Outubro de 1993, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir aplicar entre si o presente acordo, a título provisório ou em definitivo, no terceiro escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, será considerada adoptada;d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será considerada rejeitada.4. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente acordo.Artigo 13ºCooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.3. O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.4. O Conselho procurará envolver os organismos financeiros internacionais e outras partes que tenham interesses na economia mundial do cacau no seu trabalho relativo à produção de cacau e à política de consumo.Artigo 14ºAdmissão de observadores1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.2. O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no artigo 13º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.Artigo 15ºComposição do Comité Executivo1. O Comité Executivo é composto por 10 membros exportadores e 10 membros importadores. Todavia, se o número de membros exportadores, ou o número de membros importadores da organização foi inferior a 10, o Conselho pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo. Os membros do Comité Executivo são eleitos para cada ano cacaueiro em conformidade com o disposto no artigo 16º e são reelegíveis.2. Cada membro eleito é representado no Comité Executivo por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.3. O presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 51ºDepositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado como o depositário do presente acordo.Artigo 52ºAssinaturaO presente acordo estará aberto à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau, de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, de 16 de Agosto de 1993 a 30 de Setembro de 1993 inclusive. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre a Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, pode prorrogar o prazo de assinatura do presente acordo. O depositário será imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 53ºRatificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com as respectivas normas constitucionais.2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o respectivo instrumento até essa data.3. Cada governo que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 54ºAdesão1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer.2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 pode, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no nº 1, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo.3. Ao estabelecer as condições mencionadas no nº 1, o Conselho determinará em qual dos anexos do presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos.4. A adesão efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 55ºNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, nos termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação interna, aplicará o presente acordo, a título