[2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias nas Ilhas Faroé, mediante processo civil num tribunal das Ilhas Faroé. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes das Ilhas Faroé. A fórmula executória será apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais das Ilhas Faroé. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito do Programa-Quadro têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------
das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspecções no local.3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspecções no local podem ser efectuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes no Programa-Quadro se oponham a uma verificação ou inspecção no local, as autoridades das Ilhas Faroé prestarão aos inspectores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária, na medida do razoável, a fim de permitir a execução da sua missão de verificação e inspecção no local.5. A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução da verificação ou inspecção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspecções.IV. Informação e consulta1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades [2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma executada ao abrigo do artigo 185.o do TFUE, essas entidades terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas da União que participam em programas ou projectos de investigação das Ilhas Faroé terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo:a) A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a com participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para o exercício das actividades referidas no n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretenda manter reservadas;b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins em euros. Os pagamentos das Ilhas Faroé serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento anual da União. O Regulamento Financeiro aplicar-se-á à gestão das dotações.3. As Ilhas Faroé procederão ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados na data de vencimento será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação das Ilhas Faroé no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações para o Programa-Quadro relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo das contas de gestão da Comissão.5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, a Comissão procederá à regularização das contas no que se refere à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. Outras eventuais regularizações serão efectuadas anualmente até Julho de 2016.[1] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ EM PROGRAMAS DA UNIÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunicará directamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção Acordode Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas FaroéA UNIÃO EUROPEIA,a seguir designada "a União",por um lado,eO GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ,a seguir designado "as Ilhas Faroé",por outro,ambos a seguir designados as "Partes",CONSIDERANDO a importância da actual cooperação científica e tecnológica entre as Ilhas Faroé e a União e o interesse de ambas as Partes no seu reforço no contexto da realização do Espaço Europeu da Investigação.CONSIDERANDO que os investigadores das Ilhas Faroé têm já participado com sucesso em projectos financiados pela União.CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso mútuo das respectivas entidades de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro.CONSIDERANDO que as Ilhas Faroé e a União têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo.CONSIDERANDO que, com a Decisão n.o 1982/2006/CE [1], de 18 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (a seguir designado " Programa-Quadro").CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé conclui o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Acto relativo à Conclusão de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé.CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado "TFUE"), o presente Acordo e quaisquer actividades realizadas no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para desenvolverem actividades bilaterais com as Ilhas Faroé nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, quando adequado, para concluir acordos para esse efeito,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. As Ilhas Faroé são associadas, nos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo e seus anexos, ao Programa-Quadro instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) [2] e pelas Decisões 2006/971/CE [3], 2006/972/CE [4], 2006/973/CE [5], 2006/974/CE [6] e 2006/975/CE [7] do Conselho, sobre vários programas específicos ao abrigo do