decisões sobre a adopção ou não de uma abordagem comum;i) Adoptando, numa base consensual, as decisões a que se refere o n.o 3 dos artigos 1.o e 2.o do anexo 4.5. As partes partilham o objectivo de maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico através da extensão deste acordo de forma a incluir países terceiros. Para tanto, o comité misto dedicar-se-á a elaborar uma proposta sobre as condições e processos, incluindo eventuais alterações a este acordo, que são necessários para que países terceiros passem a ser partes no acordo.6. O comité misto funciona na base do consenso.Artigo 19.oArbitragem1. Qualquer diferendo sobre a aplicação ou interpretação do presente acordo, à excepção das questões suscitadas pelo artigo 20.o ou pelo anexo 2, que não seja resolvido em reunião do comité misto pode, mediante acordo entre as partes, ser submetido à apreciação de uma terceira pessoa ou organismo para decisão. Na falta de acordo entre as partes, o diferendo é, a pedido de cada uma das partes, submetido a arbitragem, em conformidade com os procedimentos abaixo indicados.2. Salvo acordo em contrário das partes, a arbitragem cabe a um tribunal de três árbitros, que é constituído da seguinte forma:a) No prazo de 20 dias a contar da recepção do pedido de arbitragem, cada parte nomeia um árbitro. No prazo de 45 dias a contar da nomeação dos dois árbitros, estes chegam a acordo sobre a nomeação de um terceiro árbitro, que desempenha as funções de presidente do tribunal;b) Se uma das partes não nomear um árbitro, ou se a nomeação do terceiro árbitro não obedecer ao disposto na alínea a) do presente número, qualquer das partes pode solicitar ao presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional que nomeie o árbitro ou árbitros necessários no prazo de 30 dias a contar da recepção do correspondente pedido. Se o presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional for cidadão dos Estados Unidos ou de um Estado-Membro, a nomeação cabe ao mais antigo dos vice-presidentes do referido conselho que não seja desqualificado por esse motivo.3. Salvo acordo em contrário, cabe ao tribunal determinar o âmbito da sua competência em conformidade com o presente acordo e estabelecer as suas próprias regras processuais. Uma vez constituído, o tribunal pode, a pedido de uma parte, solicitar à outra parte que adopte medidas cautelares enquanto aguarda a decisão final do tribunal. Sob orientação do tribunal ou a pedido de qualquer uma das partes, é realizada uma reunião, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de formação completa do tribunal, para definir as matérias concretas a submeter a arbítrio e os procedimentos específicos a
provisória previsto no artigo 25.o do presente acordo, os acordos bilaterais mencionados na secção 1 do anexo 1 ficam suspensos, excepto na medida prevista na secção 2 do anexo 1.2. Conforme previsto no artigo 26.o do presente acordo, aquando da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui os acordos bilaterais enumerados na secção 1 do anexo 1, excepto na medida prevista na secção 2 do anexo 1.3. Se as partes se tornarem partes num acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adoptada pela Organização da Aviação Civil Internacional ou outra organização internacional que trate de matérias regidas pelo presente acordo, devem consultar o comité misto, que avaliará a necessidade de revisão do presente acordo, de modo a ter em conta esses desenvolvimentos.Artigo 23.oCessação de vigênciaQualquer das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo. Tal notificação é paralelamente enviada à Organização da Aviação Civil Internacional. O presente acordo cessa a vigência às 24.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da cessação de vigência, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.Artigo 24.oRegisto junto da Organização da Aviação Civil InternacionalO presente acordo e todas as suas alterações são registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 25.oAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 26.o:1. As partes acordam em aplicar o presente acordo com efeitos desde 30 de Março de 2007.2. Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de deixar de aplicar o presente acordo. Nesse caso, a aplicação cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.Artigo 26.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor. Para efeitos dessa troca de notas, os Estados Unidos entregarão à Comunidade Europeia a nota diplomática dirigida à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros e a Comunidade Europeia entregará aos Estados Unidos a nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. A nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros incluirão as comunicações de introduzidos ou fornecidos no território de uma parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra parte utilizada no transporte aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos se destinem a ser usados num troço da viagem efectuado sobre o território da parte em que foram embarcados;ed) O material impresso, conforme previsto na legislação aduaneira de cada parte, introduzido ou fornecido no território de uma parte e embarcado para ser usado num voo de partida de uma aeronave de uma transportadora aérea da outra parte utilizada no transporte aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se destinem a ser usados num troço da viagem efectuado sobre o território da parte em que foram embarcados.3. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidos sob a vigilância ou controlo das autoridades competentes.4. As isenções previstas no presente artigo também se aplicam aos casos em que as companhias aéreas de uma parte tenham contratado com outra companhia aérea, que também beneficie dessas isenções junto da outra parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2 do presente artigo.5. As disposições do presente acordo não impedem as partes de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as mercadorias destinadas a serem consumidas a bordo, num segmento de serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido o embarque ou desembarque.6. Na eventualidade de dois ou mais Estados-Membros pretenderem deixar de aplicar, nos voos efectuados entre si, a isenção prevista na alínea b) do artigo 14.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, ao combustível fornecido às aeronaves das companhias aéreas dos EUA nos territórios desses Estados-Membros, a questão é submetida à apreciação do comité misto, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 18.o7. Uma parte pode solicitar a assistência da outra parte, em nome das companhias aéreas estabelecidas no seu território, para obter uma isenção de impostos, direitos, taxas e emolumentos cobrados pelo Estado e pelos governos ou autoridades locais sobre as mercadorias especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como das taxas sobre o combustível, nos casos descritos no presente artigo, excepto se essas taxas se basearem no custo da prestação do serviço. Em resposta a tal pedido, a outra parte pode submeter a posição da parte requerente à apreciação do serviço ou autoridade governamental competente e exigir que essa posição seja devidamente tida em conta.Artigo 12.oTaxas de utilização1. As taxas de utilização eventualmente impostas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança de cada parte às companhias aéreas da outra parte devem ser adequadas, que as comunicou. Cada participante compromete-se a notificar o outro participante sempre que quaisquer informações que pretendam trocar no âmbito de debates ou por qualquer outra forma devam ser divulgadas no âmbito de um processo público.3. Quando, nos termos do disposto no presente anexo, um participante prestar informações confidenciais ao outro participante, para cumprimento dos objectivos especificados no artigo 2.o, essas informações só são utilizadas pelo participante que as recebe para atingir esse objectivo.Artigo 6.oAplicação1. Cada participante designa um representante responsável pela coordenação das actividades regidas pelo presente anexo.2. O presente anexo e todas as actividades desenvolvidas pelos participantes a título do mesmo só são:a) Aplicados se forem compatíveis com a legislação, regulamentação e práticas aplicáveis ao referido participante;eb) Aplicados sem prejuízo do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a aplicação do direito da concorrência.--------------------------------------------------ANEXO 3relativo aos serviços de transporte contratados pelo Governo dos EUAAs companhias aéreas da Comunidade são autorizadas a transportar passageiros e carga em voos regulares e não regulares (charter) para os quais um ministério, secretaria ou organismo civil do Governo dos EUA 1) obtém o transporte para si próprio ou, ao executar um acordo nos termos do qual é efectuado um pagamento pelo Governo ou retirado um pagamento de montantes afectados para uso do Governo ou 2) fornece o transporte para ou a partir de um país estrangeiro ou organização internacional ou outra sem reembolso, sendo que o transporte é a) entre qualquer ponto dos Estados Unidos e qualquer ponto de um Estado-Membro excepto – no que diz respeito ao transporte de passageiros unicamente – entre pontos para os quais vigora uma tarifa de "par de cidades" ou b) entre dois pontos fora dos Estados-Unidos. Esta rubrica não se aplica ao transporte obtido ou financiado pelo Ministério da Defesa ou secretaria de um organismo militar. Este ponto não se aplica aos transportes obtidos ou financiados pelo Ministério da Defesa ou pelo ministério de um departamento militar.--------------------------------------------------ANEXO 4relativo a outras matérias relacionadas com a propriedade, o investimento e o controloArtigo 1.oParticipação no capital das companhias aéreas das partes1. Os nacionais de um Estado-Membro ou Estados-Membros podem deter uma participação no capital de uma companhia aérea dos EUA sob reserva de duas limitações. Em primeiro lugar, não são autorizadas participações de mais de 25 por cento do capital com direito de voto de uma sociedade. Em segundo lugar, é proibido o controlo efectivo de uma companhia aérea dos EUA por nacionais estrangeiros. Sob reserva da limitação global das participações detidas por nacionais estrangeiros a 25 por cento do capital com direito de voto:a) A detenção, por nacionais de um Estado-Membro ou Estados-Membros, de:i) um máximo de 25 % do capital com direito de ponderar a possibilidade de adopção das medidas ambientais propostas, deve avaliar as eventuais repercussões negativas dessas medidas no exercício dos direitos estabelecidos no presente acordo e, se essas medidas forem adoptadas, envidar os esforços necessários para reduzir essas repercussões.3. Quando forem estabelecidas medidas ambientais, são cumpridas as normas ambientais aplicáveis à aviação adoptadas pela Organização da Aviação Civil Internacional nos anexos à convenção, excepto no caso de terem sido notificadas diferenças. As partes adoptam todas as medidas ambientais aplicáveis aos serviços aéreos abrangidos pelo presente acordo em conformidade com o artigo 2.o e com n.o 4 do artigo 3.o do presente acordo.4. Se uma parte considerar que uma questão relacionada com a protecção ambiental no sector da aviação suscita preocupações em termos da aplicação ou implementação do presente acordo, pode solicitar a realização de uma reunião do comité misto, conforme previsto no artigo 18.o, para analisar a questão e desenvolver as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas.Artigo 16.oDefesa do consumidorAs partes insistem na importância da defesa do consumidor. Cada parte pode solicitar uma reunião do comité misto para debater quaisquer matérias relacionadas com a defesa do consumidor que a parte requerente considere pertinentes.Artigo 17.oSistemas informatizados de reservas1. Os agentes de vendas de sistemas informatizados de reservas (SIR) que operam no território de uma parte são autorizados a introduzir, manter e colocar livremente os seus SIR à disposição das agências de viagens ou dos operadores turísticos cuja actividade principal resida na distribuição de produtos do ramo de viagens no território da outra parte, desde que esses SIR satisfaçam os requisitos regulamentares aplicáveis da outra parte.2. As partes não impõem nem autorizam a aplicação, no respectivo território, aos agentes de vendas de SIR da outra parte, de condições mais rigorosas do que as impostas aos seus próprios agentes de vendas em matéria de dispositivos de apresentação de dados (incluindo parâmetros de edição e visualização), operações, práticas, vendas ou propriedade do SIR.3. Os proprietários/operadores de SIR de uma parte que satisfaçam os eventuais requisitos regulamentares pertinentes da outra parte gozam dos mesmos direitos que os proprietários/operadores dessa parte no que respeita à propriedade de SIR no território da outra parte.Artigo 18.oComité misto1. O comité misto, composto pelos representantes das partes, reúne pelo menos uma vez por ano para efectuar consultas relacionadas com o presente acordo e analisar a sua aplicação.2. As partes também podem solicitar uma reunião do comité misto para resolver questões relacionadas com a interpretação ou com a aplicação do presente acordo. Contudo, nos termos do disposto no artigo 20.o ou no anexo 2, o comité misto só pode debater as