de programas científicos;8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Costa do Marfim constantes do diário de bordo;8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;8.7. Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da autoridade competente.15. As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcarão, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades costa-marfinenses competentes, em conformidade com as regras definidas supra.CAPÍTULO VIIControlo1. Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um
na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.CAPÍTULO IVEmbarque de marinheiros1. Os armadores dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites:- para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP,- para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.6. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VMedidas técnicasOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIObservadores1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir Advertência jurídica importante|22008A0222(04)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 048 de 22/02/2008 p. 0046 - 0063 Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca da Costa do Marfim é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Costa do Marfim, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Costa do Marfim e um transbordo e/ou desembarque na Costa do Marfim.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 4, do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Essas comunicações devem igualmente ser feitas por fax (225 21 35 04 09 ou 225 21 35 63 15) ou por correio electrónico.2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca da Costa do Marfim, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca da Costa do Marfim".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.2.4. As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o acompanhamento da evolução das unidades populacionais.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo costa-marfinense reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Costa do Marfim. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.4. As partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de competentes, em conformidade com as regras definidas supra.CAPÍTULO VIIControlo1. Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades costa-marfinenses responsáveis pelo controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento (referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo) pela Comissão Europeia às autoridades costa-marfinenses, o navio é inscrito pela autoridade competente costa-marfinense numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.3. Entrada e saída de zona:3.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades costa-marfinenses competentes encarregadas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Costa do Marfim e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax (225 21 35 04 09 ou 225 21 35 63 15) ou correio electrónico (…) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada: …).3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente costa-marfinense é considerado um navio em infracção.3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.4. Procedimentos de controlo4.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Costa do Marfim autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário costa-marfinense encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.5. Controlo por satélite5.1. Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 3. Essas disposições entrarão em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelo Governo costa-marfinense à Delegação da Comunidade Europeia na Costa do Marfim da entrada em funcionamento do Centro de