para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para 75 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para 60 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1999, para 30 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 2000, para 15 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 2001, para 0 % do direito de base. 4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IVa serão progressivamente abolidos entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário previsto naquele anexo. Todas as outras restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo. O comité misto referido no artigo 36° (a seguir denominado «comité misto») analisará, periodicamente, os progressos efectuados no desmantelamento das restrições quantitativas. A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Hungria abrirá limites de importação para os produtos originários da Comunidade enumerados no anexo VI e nas condições nele referidas. Artigo 5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá nas suas importações da Hungria todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. A Hungria abolirá nas suas importações da Comunidade todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação de acordo com o seguinte calendário: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 7° (AE 13)A Comunidade e a Hungria abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente, bem como restrições quantitativas de exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente com excepção das que possam ser exigidas pelas obrigações internacionais. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. O comité misto pode dirigir às partes recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As
TABELA> Apêndice ao anexo VIIIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados atransformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 0810 30 90 Outras 0811 10 90 Morangos ex 0811 20 19 Framboesas 0811 20 31 Framboesas 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: - durante cada período de três meses da campanha de comercialização o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto, - durante qualquer período de duas semanas o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da Hungria. ANEXO IXa Produtos agrícolas que beneficiam de liberalização (dispensa de licença de importação, inexistência de restrições quantitativas) caso tenham origem comunitária >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IXb Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Hungria deverá emitir automaticamente licenças de importação até ao limite das quantidades indicadas >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO Xa Acordos relativos à importação na Comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações, originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Hungria comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente. Artigo 23° (AE 29)Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 24° (AE 30)Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: - um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Artigo 25° (AE 31)Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir: i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de eseassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de às obrigações que produzem efeitos nessa datae- 1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Készuelt Bruesszelben az ezerkilencszázkilencvenegyedik év december hó tizenhatodik napján. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí revisto no Conselho de Associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade. ANEXO VIb 1. A Hungria procederá à abertura, em 1992, de contingentes com os seguintes limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP): - veículos automóveis de passageiros (870321-870333 da nomenclatura aduaneira da Hungria)50 000 unidades - detergentes e outros químicos de uso doméstico8 000 000 dólares dos Estados Unidos - mobiliário30 000 000 dólares dos Estados Unidos - calçado25 000 000 dólares dos Estados Unidos - produtos farmacêuticos (1) (2)40 000 000 dólares dos Estados Unidos - jóias, objectos de metal precioso (1)7 000 000 dólares dos Estados Unidos - diversos50 000 000 dólares dos Estados Unidos2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em causa. Todavia, a percentagem de aumento para os automóveis de passageiros será de 7 %. 3. Estas quantidades ou montantes serão revistos no Conselho de Associação em 1993 e, após esta data, anualmente e ajustadas caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade. Apêndice ao anexo VIbVeículos automóveis de passageiros>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os produtos destas categorias estão especificados no apêndice ao presente anexo. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, essas especificações serão expressas nos códigos SH. (2) Após discussões de ordem técnica com a Comunidade, a Hungria poderá proceder à abertura de subcontingentes. ANEXO VII Mercadorias referidas no artigo 11° 1. Mercadorias relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Mercadorias relativamente às quais a Hungria pode introduzir um elemento agrícola na imposição: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito>POSIÇÃO NUMA TABELA> > ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice ao anexo VIIIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados atransformação1. Os