---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/574. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades 5. A aplicação de uma retenção na fonte por um agenteque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede oreferidos na alínea a) do n.o 1, não serão considerados um Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal dopagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1. beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendi- mentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no5. A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem Principado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membroreferida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %. da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas a6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na
dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in-dos títulos de crédito negociáveis mencionados no n.o 1, em formações relativamente a factos objecto de um processo admi-conformidade com a sua legislação nacional. nistrativo, civil ou penal no Estado requerente, relativo aos actos acima referidos, e respeitante unicamente aos rendimentos da poupança tributáveis no referido Estado. Artigo 12.o Transmissão de informações a pedido Consideram-se informações de carácter transmissível, as infor- mações referidas no n.o 2 do artigo 9.o do presente Acordo.1. As autoridades competentes do Principado do Mónaco edos Estados-Membros da Comunidade Europeia procederão auma troca de informações sobre comportamentos que consti- 2. Para determinar se podem ou não ser facultadas informa-tuem, em conformidade com o direito interno do Estado reque- ções em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará asrido, um delito de fraude fiscal em matéria da tributação dos disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei dorendimentos da poupança sob a forma de juros. Estado requerente, em vez das disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido. De qualquer objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda estabelecido no Principado do Mónaco, eum crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidadecom o seu direito interno ou com convenções relativas à duplatributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da — sempre que o agente pagador pague directamente ou atribuaaplicação do procedimento previsto no n.o 2. o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi- ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia.4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo decrédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dereembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere 2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidoso artigo 7.o por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou Artigo 11.o cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/67 Portugal — Região Autónoma da Madeira — Região Autónoma dos Açores — Municípios Eslováquia — mestá a obce (municípios) — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Banco Europeu de Investimento — Banco Asiático de Desenvolvimento — Banco Africano de Desenvolvimento — Banco Mundial/BIRD/FMI — Sociedade Financeira Internacional — Banco Interamericano de Desenvolvimento — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa — Euratom — Comunidade Europeia — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) — Eurofima O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais, 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública, efectivamente controlados pela administração pública, 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade, 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». ---pagebreak--- L 19/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo. Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento. Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1