4. O pessoal da EUTM Somália pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que possua carta de condução ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas. 5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUTM Somália e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. No âmbito da operação, a EUTM Somália pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas. 7. Para efeitos da operação, a EUTM Somália pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Somália não fica dispensada do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião à EUTM Somália 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUTM Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
7.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA SOBRE O ESTATUTO DA MISSÃO MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA QUE TEM EM VISTA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DA SOMÁLIA (EUTM SOMÁLIA) NA REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, a seguir designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) , — 2. O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso, na medida das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Somália. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas coletivas privadas, o Estado anfitrião compromete-se a, a expensas da EUTM Somália, prestar apoio às diligências efetuadas para encontrar e disponibilizar essas instalações. 3. Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a operação e presta-lhe apoio. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas. 4. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado anfitrião é determinado no contrato. 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato. 6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Somália e entidades comerciais. Artigo 11.O Modificações introduzidas nas instalações 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações. Artigo 12.O 7. A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta das jurisdições dos Estados que os destacaram. 8. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião. 9. Os salários e emolumentos pagos ao seu pessoal pela EUTM Somália ou pelos Estados contribuintes, bem como os rendimentos que lhes provenham de fora do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 10. O pessoal da EUTM Somália está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre artigos destinados ao seu uso pessoal, com exceção dos que se encontrem já na sua posse à entrada no território do Estado anfitrião e dos bens de primeira necessidade. Não está, porém, isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços similares relacionadas com artigos destinados ao seu uso pessoal. A bagagem pessoal dos membros da EUTM Somália não está sujeita a inspeção, a não ser que haja motivo sério para crer que contém bens ou artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser realizadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Somália. Artigo 7.O Pessoal local O pessoal local só goza dos privilégios e imunidades que o Estado anfitrião lhe reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente no desempenho das funções da EUTM Somália. Artigo 8.O Competência penal 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa.