do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e dos EAU, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo dos Emiratos Árabes UnidosPelo Conselho da União EuropeiaANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 4 do artigo 1º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo.)Categoria:2456789202126157161PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar os EAU de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes dos EAU de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram
no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento em avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças emitidas pelas autoridades competentes dos EAU relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4º do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do acordo, podem suspender a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes dos EAU e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11º do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos, pelas autoridades competentes dos EAU.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou dos EAU revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes dos EAU efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. As autoridades competentes dos EAU comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e os EAU, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes dos EAU e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis nos EAU e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre os EAU e outros países, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território dos EAU antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território dos EAU está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para as mesmas categorias de produtos originários dos EAU, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do protocolo A do presente acordo.Artigo 6º1. Os EAU controlarão as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. Os EAU esforçar-se-ão por assegurar que as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7ºEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no nº 3 do artigo 14º, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes contratantes.Artigo 8º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na sua forma abreviada «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados após tais alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada aos EAU Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do acordo.5. Em caso de divergência entre os EAU e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11º a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários dos EAU são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem dos EAU conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelo Ministério da Economia e do Comércio dos EAU se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou de um formulário APR preenchidos em conformidade com as disposições dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes dos EAU zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºSempre que em relação a produtos de uma mesma categoria estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem