adesão da Turquia à União Europeia.2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de 12 meses à outra parte contratante.Artigo 14.oTextos autênticosO presente acordo, elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que do mesmo fornecerá cópia autenticada a cada parte contratante.Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende februar to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-sixth day of February in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-six février deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio duemilatre./Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari tjugohundratre./26 Subat 2003 tarihinde Brüksel'de akdedilmistir.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003064PT.003401.TIF">Türkiye Cumhuriyeti adna>PIC FILE= "L_2003064PT.003402.TIF">ANEXO ASubstâncias objecto das medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.oAcetonaÁcido antranílicoÉter etílicoÁcido clorídricoMetiletilcetonaÁcido fenilacéticoPiperidinaÁcido sulfúricoToluenoANEXO BSubstâncias objecto das medidas referidas no n.o 3 do artigo 2.oÁcido N-acetilantranílicoAnidrido acéticoEfedrinaErgometrinaErgotaminaIsosafroloÁcido lisérgico3,4-Metilenodioxifenil-2-propanonaNorefedrina1-Fenil-2-propanonaPiperonalPermanganato de
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA TURCA, a seguir denominada "Turquia",por outro lado,a seguir denominadas "partes contratantes",NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada "Convenção de 1988",DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito,TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988,TENDO EM CONTA o relatório final do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ), aprovado pelo Grupo dos Sete na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho de 1991, e subscrevendo a recomendação de reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais entre regiões e países envolvidos na exportação, importação e trânsito dessas substâncias,CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos produtos em questão e de que é necessário concluir e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação,AFIRMANDO o seu empenhamento comum na criação de mecanismos de assistência e cooperação entre a Turquia e a Comunidade, tendo em conta, designadamente, a decisão de Helsínquia, que reconhece a Turquia como país candidato, por forma a impedir o desvio de substâncias controladas para fins ilícitos, em harmonia com as orientações e acções decididas a nível internacional,RECONHECENDO que essas substâncias químicas são ampla e principalmente utilizadas para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de vigilância excessivos,DECIDIRAM celebrar um acordo sobre o impedimento do desvio de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A REPÚBLICA TURCA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação do acordo1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem A ausência de resposta dentro deste prazo será considerada equivalente à concessão de uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora dentro do mesmo prazo e devidamente fundamentada.Artigo 3.oSuspensão de remessas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, sempre que a parte contratante importadora o solicitar.2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio.Artigo 4.oAssistência administrativa mútua1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão satisfeitos o mais rapidamente possível.3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares da parte contratante requerida.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas.7. Podem ser pedidas informações sobre substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas não incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 5.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou restrito, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas a sigilo e beneficiam da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais, que são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação a eles um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes procederão ao intercâmbio das informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente acordo em acções judiciais ou administrativas intentadas por incumprimento da legislação relativa às substâncias controladas referidas no artigo 3.o Por conseguinte, as partes contratantes podem utilizar como elemento de prova relatórios e testemunhos de que disponham, podendo igualmente recorrer nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal aos elementos de prova obtidos e aos documentos consultados nos termos do presente acordo. A autoridade competente que forneceu as informações ou que permitiu o acesso a tais documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se pretender utilizar essas informações para outros fins, a parte contratante em causa deverá obter o acordo escrito prévio da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 6.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das partes contratantes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer a soberania da Turquia ou de um Estado-Membro da Comunidade a quem tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente acordo; oub) Possa prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe Avis juridique important|22003A0307(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0030 - 0035