de origem ou que adoptem novas regras de origem, as quais, para efeitos do presente artigo, incluirão todas as regras de origem mencionadas no nº 1 e não comunicadas ao Secretariado, deverão publicar um aviso para o efeito, pelo menos 60 dias antes da entrada em vigor da regra alterada ou da nova regra, por forma a permitir que as partes interessadas tomem conhecimento da sua intenção de alterar uma regra de origem ou de adoptar uma nova regra, salvo se surgirem ou se existir o risco de surgirem circunstâncias excepcionais para um membro. Nesses casos excepcionais, o membro em questão publicará a regra alterada ou a nova regra no mais curto prazo de tempo.Artigo 6ºExame1. O comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento das partes II e III do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.2. O comité examinará as disposições das partes I, II e III e proporá as alterações necessárias para ter em conta os resultados do programa de trabalho de harmonização.3. O comité, em colaboração com o comité técnico, instituirá um mecanismo para estudar e propor alterações aos resultados do programa de trabalho de harmonização, tendo em conta os objectivos e os princípios definidos no artigo 9º Poder-se-á tratar, nomeadamente, de casos em que as regras de origem devam ser mais operacionais ou necessitem de ser actualizadas para ter em conta novos processos de produção resultantes de uma mudança tecnológica.Artigo 7ºConsultasSão aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosSão aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.PARTE IV HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 9ºObjectivos e princípios1. Com o objectivo de harmonizar as regras de origem e, designadamente, reforçar a segurança na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial deverá executar, conjuntamente com o CCA, o programa de trabalho seguidamente apresentado, com base nos seguintes princípios:a) As regras de origem devem ser aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) As regras de origem devem estipular que o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria será quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde foi realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem devem ser objectivas, compreensíveis e previsíveis;d) Não obstante as medidas ou instrumentos a que se encontrem associadas, as regras de origem não devem
já assumiram a título do GATT de 1994.(3) No tocante aos pedidos apresentados no decurso do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo OMC, apenas será exigido aos membros que forneçam essas apreciações o mais rapidamente possível.(4) Quando for prescrito o critério da percentagem ad valorem, o método de cálculo dessa percentagem será igualmente indicado nas regras de origem.(5) Quando for prescrito o critério da operação de transformação ou de complemento de fabrico, a operação que confere a origem ao produto em questão deverá ser especificada de modo preciso.(6) Serão estudados, concomitantemente, os convénios relativos à resolução de litígios relacionados com a classificação aduaneira.(7) No tocante aos pedidos apresentados no decurso do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo OMC, apenas será exigido aos membros que forneçam essas apreciações o mais rapidamente possível. do presente acordo (6). A Conferência Ministerial fixará um prazo para a entrada em vigor desse anexo.ANEXO I COMITÉ TÉCNICO DAS REGRAS DE ORIGEM Atribuições 1. As atribuições permanentes do comité técnico serão as seguintes:a) A pedido de qualquer membro do comité técnico, examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana das regras de origem dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Dar informações e pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação da origem das mercadorias, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité;c) Elaborar e difundir relatórios periódicos acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Efectuar um exame anual dos aspectos técnicos da aplicação e do funcionamento das partes II e III.2. O comité técnico exercerá quaisquer outras atribuições que lhe sejam confiadas pelo comité.3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as que lhe forem submetidas pelos membros ou pelo comité.Representação 4. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é adiante designado por «membro» do comité técnico. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros, nas reuniões do comité técnico. O Secretariado da OMC poderá igualmente assistir a essas reuniões com o estatuto de observador.5. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam membros da OMC poderão fazer-se representar nas reuniões do comité técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Esses representantes assistirão às reuniões do comité técnico como observadores.6. Sob reserva da aprovação do presidente do comité técnico, o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (designado por «secretário-geral» no presente anexo) poderá convidar representantes de governos que não sejam membros da OMC, nem membros do CCA, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, para assistir às reuniões do comité técnico como observadores.7. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros para as reuniões do comité técnico serão comunicadas ao secretário-geral.Reuniões 8. O comité técnico reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano.Procedimentos 9. O comité técnico elegerá o seu presidente e estabelecerá o seu regulamento interno.ANEXO II DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 1. Reconhecendo que alguns membros aplicam regras de origem comerciais (1).PARTE II DISCIPLINAS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 2ºDisciplinas aplicáveis durante o período de transiçãoAté à completa execução do programa de trabalho de harmonização das regras de origem que é definido na parte IV, os membros deverão assegurar que:a) Quando adoptarem decisões administrativas de aplicação geral, sejam claramente definidas as condições que é necessário preencher. Em especial:i) nos casos em que é aplicado o critério da mudança de classificação pautal, essa regra de origem e as eventuais excepções à regra devem especificar claramente as subposições ou as posições da nomenclatura pautal a que se referem;ii) nos casos em que é aplicado o critério da percentagem ad valorem, o método de cálculo dessa percentagem deve igualmente ser especificado nas regras de origem;iii) nos casos em que é exigido o critério da realização de operações de complemento de fabrico ou de transformações, a operação que confere o carácter originário à mercadoria em questão deve ser claramente especificada;b) Não obstante as medidas ou instrumentos de política comercial a que se encontrem associadas, as respectivas regras de origem não sejam utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial;c) As regras de origem não produzam, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional. Não deverão impor condições indevidamente rigorosas, nem exigir, como condição prévia para a determinação do país de origem, a observância de qualquer requisito sem relação com o fabrico ou a transformação. Contudo, poderão ser tidos em conta, para efeitos da aplicação do critério da percentagem ad valorem, em conformidade com a alínea a), os custos que não se relacionem directamente com o fabrico ou a transformação;d) As regras de origem que aplicarem às importações e às exportações não sejam mais restritivas do que as regras de origem que aplicarem para determinar se uma mercadoria é ou não de origem nacional e não estabeleçam discriminações entre os restantes membros, independentemente do facto de os fabricantes da mercadoria em causa serem ou não empresas filiais (2);e) As suas regras de origem sejam administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável;f) As suas regras de origem se baseiem em critérios positivos. Poderão ser aceites regras de origem que definam os factores que não conferem a origem (critério negativo) enquanto elemento de clarificação de um critério positivo ou em casos específicos, em que não seja necessária uma determinação positiva da origem;g) As suas disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral, relativas às regras de origem sejam publicadas como se estivessem sujeitas às disposições do nº 1 do artigo X do GATT de 1994 e em conformidade com esse artigo;h) A pedido de ACORDO SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM OS MEMBROS,Tomando nota de que, em 20 de Setembro de 1986, os ministros acordaram em que as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round deverão ter por objectivo «assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio mundial», «reforçar o papel do GATT» e «aumentar a capacidade de resposta do sistema do GATT à evolução do ambiente económico internacional»;Desejosos de promover a realização dos objectivos do GATT de 1994;Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;Desejosos de assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, obstáculos desnecessários ao comércio;Desejosos de garantir que as regras de origem não anulem nem comprometam os direitos dos membros decorrentes do GATT de 1994;Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;Desejosos de assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;Reconhecendo a existência de um mecanismo de consulta e de procedimentos para a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios que possam surgir no âmbito do presente acordo;Desejosos de harmonizar e clarificar as regras de origem,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1ºRegras de origem1. Para efeitos das partes I a IV do presente acordo, entende-se por regras de origem as disposições legislativas e regulamentares e as decisões administrativas de aplicação geral que sejam aplicadas por qualquer um dos membros para determinar o país de origem das mercadorias, contanto que essas regras de origem não se encontrem associadas a regimes comerciais contratuais ou autónomos que impliquem a concessão de preferências pautais que excedam a aplicação do nº 1 do artigo I do GATT de 1994.2. As regras de origem referidas no nº 1 incluirão todas as regras de origem utilizadas no âmbito dos instrumentos não preferenciais de política comercial, para a aplicação, nomeadamente, do tratamento de nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994, de direitos anti-dumping e de direitos de compensação a título do artigo VI do GATT de 1994, de medidas de salvaguarda a título do artigo XIX do GATT de 1994, das disposições relativas à indicação da origem a título do artigo IX do GATT de 1994 e de restrições quantitativas ou de contingentes pautais discriminatórios. Incluirão ainda as regras de origem utilizadas no âmbito dos contratos públicos e das estatísticas comerciais (1).PARTE II DISCIPLINAS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 2ºDisciplinas aplicáveis durante o período de transiçãoAté à