da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;c) «Navio comunitário», navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;d) «Armador comunitário», armador de um dos Estados-membros da Comunidade;e) «Sociedade mista», a sociedade de direito privado constituída por um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista, tendo em vista a exploração e, se for caso disso, a transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;f) «Estabelecimento de empresas», a constituição de sociedades de direito privado na Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for caso disso, na transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 3º As partes cooperarão para a promoção da conservação e exploração racional e sustentável das unidades populacionais de peixe, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Para o efeito, as partes:- estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos princípios e normas pertinentes do direito internacional,- procederão ao intercâmbio de informações disponíveis sobre a situação das unidades populacionais de peixe,- desenvolverão programas comuns de investigação científica.Artigo 4º 1. As partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As partes consultar-se-ão para coordenar e integrar, de modo duradouro, as diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente acordo.2. Neste contexto, as partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre técnicas e equipamentos de pesca, sobre métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura.3. Do mesmo modo, as partes tomarão medidas destinadas a criar condições propícias para incentivar as relações tecnológicas, comerciais e económicas entre empresas de ambas as partes.4. A Comunidade concederá contribuições financeiras ao Governo argentino, em conformidade com o disposto no protocolo I, destinadas, prioritariamente, a:- desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e
possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.Artigo 13º Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS A. PROJECTOS SELECCIONADOS Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.B. REGISTO A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).C. POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.D. LICENÇAS 1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será, no caso das espécies não excedentárias, o da licença original que é objecto de transferência. No que diz respeito às novas licenças para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente.3. As licenças de pesca serão concedidas a uma empresa e para um navio determinado.4. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.5. As condições do pedido de apoio financeiro comunitário e as regras de pagamento são definidas no protocolo I.ANEXO II CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS I. Disposições comuns aplicáveis às associações temporárias de empresas A. PROJECTOS SELECCIONADOSUma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para serem integrados numa associação temporária de empresas e exercerem as actividades de pesca previstas.B. REGISTOO Governo argentino cirará um registo especial em que serão inscritos os navios comunitários a que tenha sido concedida uma licença de pesca de acordo com o disposto no presente anexo.Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e mediante acordo das partes.C. POSSIBILIDADES DE PESCAOs navios pertencentes às associações temporárias de empresas e inscritos no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados no protocolo I.D. LICENÇAS1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir nos termos da legislação argentina, em relação aos navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas referidas no presente anexo, a transferência das licenças de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e emissão das licenças de pesca necessárias e subsequente inscrição no registo correspondente.ANEXO IV CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA 1. Os armadores da Argentina que tenham constituído sociedades mistas, estabelecido empresas ou associações temporárias de empresas com armadores da Comunidade nos termos do acordo, apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez cumprido o disposto no ponto 5 do anexo III, o pedido da correspondente licença de pesca.2. No caso de sociedades mistas ou do estabelecimento de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da sociedade mista ou da empresa estabelecida e para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes.3. No caso das associações temporárias de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da empresa argentina que tiver constituído a associação temporária e para o ou os navios comunitários cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes e definidos no respectivo contrato de associação temporária.4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pela autoridade argentina competente, segundo o modelo reproduzido em anexo.5. As licenças de pesca serão emitidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade.A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade por três meses, e uma única vez.7. Se a autoridade argentina competente decidir revogar uma licença, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adopção dessa decisão.Nota sobre o ponto 4 do anexo IV PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Excelentíssimo senhor director nacional da pesca e aquiculturaTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na minha qualidade de ..........da empresa ..........,procuração que certifico por .........., para solicitar aVossa Excelência a prorrogação da licença de pesca para o navio ..........,com o número de registo .........., cujas principais características são:comprimento ..........boca ..........pontal ..........potência motriz ..........capacidade do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão