2. A fim de se chegar a uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUTM Somália, são encaminhados para a EUTM Somália através das autoridades competentes do Estado anfitrião caso se trate de pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião se se tratar de pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Somália. 3. Se não for possível chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Se não for possível resolver a questão na comissão de indemnização, o litígio é: a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, tratando-se dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR; b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, se se tratar de pedidos de indemnização que ultrapassem o valor referido na alínea a).
2. O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso, na medida das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Somália. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas coletivas privadas, o Estado anfitrião compromete-se a, a expensas da EUTM Somália, prestar apoio às diligências efetuadas para encontrar e disponibilizar essas instalações. 3. Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a operação e presta-lhe apoio. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas. 4. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado anfitrião é determinado no contrato. 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato. 6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Somália e entidades comerciais. Artigo 11.O Modificações introduzidas nas instalações 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações. Artigo 12.O 7.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA SOBRE O ESTATUTO DA MISSÃO MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA QUE TEM EM VISTA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DA SOMÁLIA (EUTM SOMÁLIA) NA REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, a seguir designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) , — Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 44 de 19.2.2010, p. 16. 4. O pessoal da EUTM Somália pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que possua carta de condução ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas. 5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUTM Somália e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. No âmbito da operação, a EUTM Somália pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas. 7. Para efeitos da operação, a EUTM Somália pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Somália não fica dispensada do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião à EUTM Somália 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUTM Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.