nº 1408/71 do Conselho, respeitante à totalização dos períodos de seguro cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou em mais Estados-membros (JO nº C 64, de 9.3.1988, p. 4)34. C/281/88/p. 7: Decisão nº 135, de 1 de Julho de 1987, relativa à concessão das prestações em espécie referidas no nº 7 do artigo 17º e no nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho e de urgência absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º e do nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho (JO nº C 281 de 9.3.1988, p. 7)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) Ao ponto 2.2 é aditado o seguinte:«m) 7 000 xelins austríacos para a instituição de residência austríaca;n) 3 000 marcas finlandesas, para a instituição de residência finlandesa;o) 35 000 coroas islandesas, para a instituição de residência islandesa;p) 800 francos suíços, para a instituição de residência do Liechtenstein;q) 3 600 coroas norueguesas, para a instituição de residência norueguesa;r) 3 600 coroas suecas, para a instituição de residência sueca;s) 800 francos suíços, para a instituição de residência suíça.»35. C/64/88/p. 7: Decisão nº 136, de 1 de Julho de 1987, relativa à interpretação dos nºs 1 a 3 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações (JO nº C 64 de 9.3.1988, p. 7)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) Ao Anexo é aditado o seguinte:«M. ÁUSTRIANada.N. FINLÂNDIANada.O. ISLÂNDIANada.P. LIECHTENSTEINNada.Q. NORUEGANada.R. SUÉCIANada.S. SUÍÇANada.»36. C/140/89/p. 3: Decisão nº 137, de 15 de Dezembro de 1988, relativa à aplicação do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho (JO nº C 140 de 6.6.1989, p. 3)37. C/287/89/p. 3: Decisão nº 138, de 17 de Fevereiro de 1989, relativa à interpretação do nº 1, alínea c), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, no caso de transplantação de órgãos ou de outra intervenção cirúrgica que exija análises de amostras biológicas, não se encontrando o interessado no Estado-membro em que as análises são efectuadas (JO nº
ANEXO VISEGURANÇA SOCIAL INTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISI. Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.II. Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente Anexo para efeitos do presente Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das CE, e os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas, instituída junto da referida Comissão Administrativa, serão assumidos, nos termos do disposto na Parte VII do Acordo, pelo Comité Conjunto do EEE.ACTOS REFERIDOS1. Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,actualizado por:- 383 R 2001: Regulamento (CEE) nº 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO nº L 230 de 22.8.1983, p. 6)e posteriormente alterado por:- 385 R 1660: Regulamento (CEE) nº 1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO nº L 160 de 20.6.1985, p. 1)- 385 R 1661: Regulamento (CEE) nº 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO nº L 160 de 20.6.1985, p. 7)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO nº L 302 de 15.11.85, p. 170)- 386 R 3811: Regulamento (CEE) nº 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO nº L 355 de 16.12.1986, p. 5)- 389 R 1305: Regulamento (CEE) nº 1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989 (JO nº L 131 de 13.5.1989, p. 1)- 389 R 2332: Regulamento (CEE) nº 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO nº L 224 de 2.8.1989, p. Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de Seguro de Acidentes), Viena.ii) Para aplicação do artigo 53º, em conexão com o artigo 77º do regulamento de execução:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena.4. Seguro de desemprego:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.5. Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente em função do lugar de residência ou de estada do beneficiário.b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.N. FINLÂNDIA1. Doença e maternidade:a) Prestações pecuniárias:- Kansaneläkelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais, ou- Caixas de doença.b) Prestações em espécie:i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:- Kansaneläkelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais, ou- Caixas de doença.ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime.2. Velhice, invalidez, morte (pensões):Pensões nacionais:Kansaneläkelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais.3. Subsídios por morte:Subsídio geral por morte:Kansaneläkelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais.4. Desemprego:Regime de base:Kansaneläkelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais.5. Prestações familiares:a) Abono de família:O serviço social da municipalidade em que reside o beneficiário.b) Subsídio por educação de filhos:Kansaneläkelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), com os seus departamentos locais.O. ISLÂNDIA1. Doença, maternidade, invalidez, velhice, morte, acidentes de trabalho e doenças profissionais:Tryggingastofnun ríkisins (Instituto Estatal do Seguro Social), Reiquejavique.2. Desemprego:Tryggingastofnun ríkisins, Atvinnuleysistryggingasjódur (Instituto Estatal do Seguro Social, Caixa de Seguro de Desemprego), Reiquejavique.3. Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção dos abonos de família e dos abonos de família complementares:Tryggingastofnun ríkisins (Instituto Estatal da Seguro Social), Reiquejavique.b) Abonos de família e abonos de família complementares:Ríkisskattstjóri (Director de Finanças), terceiro.171. SUÍÇA - REINO UNIDOOs nºs 1 e 2 do artigo 3º da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1968, no que diz respeito ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.»m) Ao Anexo IV é aditado o seguinte:«M. ÁUSTRIANenhuma.N. FINLÂNDIANenhuma.O. ISLÂNDIANenhuma.P. LIECHTENSTEINNenhuma.Q. NORUEGANenhuma.R. SUÉCIANenhuma.S. SUÍÇANenhuma.»n) Ao Anexo VI é aditado o seguinte:«M. ÁUSTRIA1. Para efeitos da aplicação do Capítulo I do Título III do regulamento, considera-se pensionista qualquer pessoa beneficiária de uma pensão de funcionário público.2. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 46º do regulamento, não são tomados em conta os acréscimos das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo da legislação austríaca. Em tais casos, ao montante calculado nos termos do nº 2 do artigo 46º do regulamento serão adicionados os acréscimos das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros.3. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 46º do regulamento, ao aplicar-se a legislação austríaca, a data a tomar em consideração para uma pensão (Stichtag) é a data de ocorrência do risco.4. A aplicação do disposto no regulamento não terá como efeito reduzir qualquer direito a prestações por força da legislação austríaca no tocante a pessoas cuja situação em termos de segurança social tenha sido prejudicada por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar.N. FINLÂNDIA1. A fim de determinar se o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro) deverá ser tomado em consideração aquando do cálculo do montante da pensão de reforma finlandesa, os períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em consideração para a condição relativa à residência na Finlândia.2. Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Finlândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão, ao abrigo da legislação finlandesa sobre pensões de reforma, deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos do período futuro como se se tratasse de períodos de seguro na profissional:Amt für Volkswirtschaft (Departamento da Economia Nacional).4. Prestações familiares:Liechtensteinische Familienausgleichskasse (Caixa de Compensação Familiar do Liechtenstein).Q. NORUEGA1. Prestações de desemprego:Arbeidsdirektoratet (Direcção-Geral do Trabalho), Oslo.2. Em todos os outros casos:Rikstrygdevertet (Administração Nacional do Seguro Social), Oslo.R. SUÉCIA1. Para todas as eventualidades, com excepção das prestações de desemprego:Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional do Seguro Social).2. Para prestações de desemprego:Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do Mercado do Trabalho).S. SUÍÇA1. Doença e maternidade:Bundesamt für Sozialversicherung, Bern - Office fédéral des assurances sociales, Berne - Ufficio federale degli assicurazioni sociali, Berna (Departamento Federal do Seguro Social, Berna).2. Invalidez:Seguro de invalidez:Schweizerische Ausgleichskasse, Genf - Caisse suisse de compensation, Genève - Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa Suíça de Compensação, Genebra).3. Velhice e morte:Seguro de velhice e de sobrevivência:Schweizerische Ausgleichskasse, Genf - Caisse suisse de compensation, Genève - Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa Suíça de Compensação, Genebra).4. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:Schweizerische Unfallversicherungsanstalt, Luzern - Caisse nationale suisse d'assurance en cas d'accidents, Lucerne - Cassa nazionale svizzera di assicurazione contro gli incidenti, Lucerna (Caixa Nacional Suíça de Seguro de Acidentes, Lucerna).5. Desemprego:Bundesamt für Industrie, Gewerbe und Arbeit, Bern - Office fédéral de l'industrie, des arts et métiers et du travail, Berne - Ufficio federale dell'industria, delle arti e mestieri e del lavoro, Berna (Departamento Federal da Indústria, das Artes e Ofícios e do Trabalho, Berna).6. Prestações familiares:Bundesamt für Sozialversicherung, Bern - Office fédéral des assurances sociales, Berne - Ufficio federale degli assicurazioni sociali, Berna (Departamento Federal do Seguro Social, Berna).»e) Ao Anexo 6 é aditado o seguinte:«M. ÁUSTRIAPagamento directo.N. FINLÂNDIAPagamento directo.O. ISLÂNDIAPagamento directo.P. LIECHTENSTEINPagamento directo.Q. NORUEGAPagamento directo.R. SUÉCIAPagamento directo.S. SUÍÇAPagamento directo.»f) Ao Anexo 7 é aditado o seguinte:«M. ÁUSTRIAÖsterreichische Nationalbank (Banco Nacional da Áustria), Viena.N. FINLÂNDIAPostipankki Oy, Helsínki - Postbanken Ab, Helsingbors (Postipankki Ldª, Helsínquia).O. ISLÂNDIASe labanki Íslands (Banco Central da Islândia), Reiquejavique.P. LIECHTENSTEINLiechtensteinische Landesbank (Banco Nacional