acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seualcance, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações. 3. O Conselho fica autorizado a executar ou a mandar executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas relativas a uma ajuda especial, sob diversas formas, às actividades oleícolas, a fim de poder formular todas as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1g. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, relacionar-se com o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados. 4. O Conselho estabelecerá os processos segundo os quais os membros o informarão das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e das sugestões decorrentes da execução do presente Acordo. 5. O Conselho estabelecerá um regulamento interno conforme às disposições do presente Acordo. Manterá actualizada a documentação que lhe for necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo, assim como qualquer outra documentação que considere desejável. Em caso de conflito entre o regulamento interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo, prevalece este último. 6. O Conselho estabelecerá, preparará e publicará todos os relatórios, estudos e outros documentos que considerar úteis e necessários. 7. O Conselho publicará, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente Acordo. 8. O Conselho tem poderes para nomear os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente Acordo lhe confere. 9. As disposições financeiras relativas ao exercício dos poderes do Conselho estão enunciadas na Parte II do presente Acordo. O Conselho não tem poderes para contrair empréstimos. Artigo 8g.Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, entre as delegações dos membros, um presidente que se manterá em funções durante uma campanha oleícola. Caso o presidente seja um representante, o seu direito de participação nas decisões do Conselho será exercido por outro membro da sua delegação. O presidente não é remunerado. 2. O Conselho elege, igualmente, entre as delegações dos membros, um vice-presidente. Se o vice-presidente for umrepresentante, este exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma
ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESAPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO, RECORDANDO que a cultura da oliveira: - é uma cultura indispensável à manutenção e conservação dos solos, que permite valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, que representam o essencial da produção actual, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura, - é uma cultura frutícola perene que permite rentabilizar os investimentos nela dispendidos com técnicas adequadas, SALIENTANDO que desta cultura dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias que são absolutamente tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos seus produtos, tanto nos próprios países produtores, como nos países consumidores não produtores, RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde a referida cultura está implantada, RECORDANDO que a característica essencial da produção de azeitonas reside na irregularidade das colheitas e do abastecimento do mercado, que se traduz em flutuações no valor da produção, na instabilidade dos preços e das receitas de exportação, assim como em variações consideráveis dos rendimentos dos produtores, RECORDANDO que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada, SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países, nomeadamente dos países oleícolas em desenvolvimento, RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional, CONSIDERANDO o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, bem como o Acordo Internacional de 1963 sobre o Azeite, reconduzido e alterado sucessivas vezes, e o Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite, CONSIDERANDO que o Acordo de 1979 termina em 31 de Dezembro de 1986, CONSIDERANDO que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra iniciada no âmbito dos referidos acordos e que é de desejar a conclusão de um novo acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1g.Objectivos geraisOs objectivos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «o presenteAcordo»), que têm em conta o disposto nas Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. 7. O Conselho, na sua sessão de Outono, aprova o programa de cooperação técnica oleícola a realizar e/ou a prosseguir durante o ano civil seguinte. 8. As decisões relativas à gestão das quantias provenientes das fontes de financiamento previstas no n° 2 do presente artigo serão tomadas em conformidade com as disposições enunciadas no artigo 11g. 9. N° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, as quantias não utilizadas serão devolvidas aos membros na proporção do total das suas contribuições durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAArtigo 19g.Constituição do Fundo1. Os membros principalmente produtores comprometem-se a colocar à disposição do Conselho, em cada ano civil, com vista à propaganda comum definida no Capítulo XIV do presente Acordo, uma quantia de 600 000 dólares dos Estados Unidos. 2. O montante atrás referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que, por um lado, a contribuição de cadamembro não seja aumentada sem o seu consentimento e, por outro, qualquer alteração dos coeficientes referidos no artigo 20g. a que na mesma altura se proceda seja adoptada por decisão unânime dos membros principalmente produtores. 3. A quantia atrás referida pode ser paga em dólares dos Estados Unidos ou no equivalente em outra moeda livremente convertível. Artigo 20g.Contribuição para o Fundo1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, os membros principalmente produtores contribuem para o Fundo de Propaganda aplicando as quotas fixadas para cada um deles que constam do Anexo B ao presente Acordo, sendo estas quotas fixadas com base na importância destes membros na economia oleícola mundial. 2. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas atrás referidas em função da participação dos membros principalmente produtores no Fundo de Propaganda. 3. As contribuições para o Fundo de Propaganda são devidas em relação ao ano civil completo. A contribuição anual de cada membro principalmente produtor é exigível, pela primeira vez, a partir do momento em que se torna membro a título provisório ou definitivo e, em seguida, em1 de Janeiro de cada ano. 4. Na cobrança das contribuições para o Fundo de Propaganda, e em caso de atraso no pagamento destas contribuições, são aplicáveis as disposições do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma campanha oleícola e não é remunerado. 3. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles, o Conselho pode eleger, entre as delegações dos membros, novos titulares destas funções, a título temporário ou permanente, conforme o caso. Artigo 9g.Sessões do Conselho1. O Conselho reúne na sua sede, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho dicidir reunir-se noutro local, este membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que desse facto resultem para o orçamento do Conselho. 2. O Conselho reúne pelo menos duas vezes por ano, na Primavera e no Outono. 3. O Conselho pode ser convocado em qualquer altura por decisão do seu presidente. Este convocará, igualmente, o Conselho, se o pedido for feito por um ou vários membros. 4. As convocatórias para as sessões referidas no n° 2 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quarenta e cinco dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. As convocatórias para as sessões referidas no n° 3 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quinze dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. Artigo 10g.Quota de participação1. A quota de participação de cada membro é determinada tomando como base o resultado da seguinte fórmula: q = p1+i1+p2+i2+5Nesta fórmula: - q representa o dado no qual o Conselho se baseia para determinar a quota de participação, - p1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeite durante as campanhas de 1980/1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - i1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeite durante- os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - p2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeitonas de mesa, reconvertida em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante as campanhas de 1980//1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - i2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeitonas de mesa, reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................