de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, aumentar ou introduzir direitos aduaneiros sobre produtos originários da Comunidade até 20 % ad valorem, e, em casos excepcionais, até 25 % ad valorem.3. Chipre pode tomar as medidas adequadas nos termos do disposto nos n°.s 1 e 2, após ter informado o Conselho de Associação, se um aumento das importações de determinado produto causar ou ameaçar causar um prejuízo grave em termos das necessidades de industrialização e desenvolvimento cipriotas e se esse aumento for devido:- à redução parcial ou total de Chipre, nos termos dos artigos 5°.e 6°., dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados sobre o produto em causa, e- ao facto de os direitos ou encargos de efeito equivalente cobrados pela Comunidade relativamente às importações de matérias-primas ou produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos ou encargos correspondentes cobrados por Chipre.4. As medidas a que se refere o n°.3 serão analisadas no âmbito do Conselho de Associação. Essa análise deve ser realizada no prazo de trinta dias úteis a contar da comunicação por Chipre dessas medidas. Se o Conselho de Associação não tiver aprovado ou alterado nesses trinta dias as medidas adoptadas por Chipre, essas medidas serão abolidas.5. As medidas referidas nos n°.s 2 e 3 podem apenas ser aplicadas até um volume máximo de 15 % das importações cipriotas originárias da Comunidade, calculadas a partir do valor total médio dos dois anos precedentes para os quais existam estatísticas comunitárias disponíveis.6. Se Chipre aplicar as medidas pautais referidas nosn°.s 1, 2, 3 e 4, será mantida a preferência a favor dos produtos originários da Comunidade, através de uma adaptação dos direitos aplicados por Chipre relativamente às importações de países terceiros.7. As medidas referidas nos n°.s 1, 2, 3 e 4 serão progressivamente eliminadas de acordo com um calendário acordado entre as duas Partes Contratantes e abolidas, o mais tardar, no termo da primeira etapa da segunda fase do Acordo.O Conselho de Associação pode aprovar, em casos excepcionais, a extensão de certas medidas para além da primeira etapa.Secção IIAdopção da Pauta Aduaneira Comum por ChipreArtigo 8°.A pauta aduaneira cipriota, com exclusão da que se aplica aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente Protocoloe na lista B do Anexo I do Acordo, será progressivamente alinhada pela Pauta Aduaneira Comum na situação em que esta se encontrar em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N°
à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1, de acordo com as regras constantes nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades estabelecidas no Anexo 1, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida dentro desse prazo, os produtos em questão podem, contudo, ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades para certos produtos enumerados no Anexo 1 serão aumentadas de 50 %, em dez escalões iguais anuais de 5 %.4. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano.5. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 1.Artigo 12°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade até ao termo da primeira etapa da segunda fase, dos produtos enumerados no Anexo 3, nos termos das regras estabelecidas nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades ou valores estabelecidos no Anexo 3, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida nesse prazo, os produtos em questão podem contudo ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades ou valores relativos aos produtos enumerados no Anexo 3 serão aumentados de:- 100 %, em dez escalões iguais anuais de 10 %, para os limites quantitativos,- 150 %, em dez escalões iguais anuais de 15 %, para os limites de valor.4. Sem prejuízo do n°.3, durante a primeira etapa da segunda fase a taxa de aumento das quantidades para os seguintes produtos do Anexo 3 é de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades ou valores iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano civil.6. Se as importações em Chipre dos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 3 forem durante três anos consecutivos inferiores a 80 % do limite quantitativo ou do limite de valor estabelecido nos termos dos n°.s 3, 4 e 5, as importações desse produto dos Estados-membros da Comunidade serão liberalizadas, a partir do início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum,- 73 000 hectolitros para os vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum.A situação será revista antes de 1 de Janeiro de 1990.Secção VEliminação das restrições quantitativas em relação aos produtos agrícolasArtigo 22g.À data da entrada em vigor do presente Protocolo, serão abolidas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente nas importações de produtos agrícolas originários da Comunidade abrangidos pelas concessões recíprocas.Artigo 23°.1. Sem prejuízo do artigo 22°., Chipre pode continuar a aplicar, até ao final da primeira etapa da segunda fase, o actual sistema de licenças de importação às importações originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 5.2. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, autorizar a extensão das disposições referidas no n°.1 para além da primeira etapa.Artigo 24°.1. Em relação aos produtos constantes do Anexo 6 destinados ao consumo interno, originários da Comunidade, Chipre emitirá automaticamente, para as quantidades fixadas no Anexo 6, licenças de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não forem emitidas dentro desse prazo, as mercadorias em questão podem ser livremente importadas.2. As quantidades para determinados produtos enumerados no Anexo 6 serão aumentadas de 30 % durante a primeira etapa da segunda fase em dez escalões iguais de 3 % da quantidade inicial aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.O primeiro aumento será efectuado sobre a quantidade inicial em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão das quantidades estabelecidas no Anexo 6.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista de produtos do Anexo 6, se essa alteração benificiar as Partes Contratantes.Secção VIMecanismo da política agrícola comumArtigo 25°.A aplicação dos mecanismos de fronteira da política agrícola comum não será afectada durante a primeira etapa da segunda fase, sem prejuízo das disposições especiais dos artigos 20°.e 21°.do presente Protocolo aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 26°.1. A livre circulação dos produtos agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. A República de Chipre concederá as licenças para essas quantidades dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis após a introdução do pedido, com base nos acordos internos relativos à repartição entre os importadores cipriotas.4. A licença de importação será válida por um período de seis meses.5. A República de Chipre dará conhecimento anual à Comissão da utilização das quantidades fixadas nos Anexos 1, 3 e 6. agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda