dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião2. A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro norestrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordomóveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeaçãomeios, bem como de instalar os equipamentos necessários para do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri­manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre bunal de Justiça da União Europeia.elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paraefeitos de execução da missão. 6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es­ tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condiçõestomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente.
inspeccionada na presença do interessado ou de um represen­ celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais paratante autorizado da EUTM Somália. efeitos da missão. Artigo 11.o Artigo 7.o Modificações nas instalações Pessoal local 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou deO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for neces­medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto, sário para os seus requisitos operacionais.o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoallocal de forma a não perturbar indevidamente o desempenhodas funções da operação. 2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou mo­ 7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti­ a não pode contestar.nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitosaduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme­lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transportee outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres­ Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem­tados. bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal. Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.1. O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto dequalquer forma de prisão ou detenção. A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da testemunhos ou declarações sob juramento de elementos doEUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te­executórias autorizadas nos termos do n.o 6. nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se­ será tomada por comum acordo.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissãotambém actuar fora das instalações da EUTM Somália para de indemnização, o litígio será:garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoalda EUTM Somália. a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até Artigo 14.o EUR 40 000, inclusive; Comunicações1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re­ b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula­ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valorcom as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma referido na alínea a).a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. Oacesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamentepelo Estado Anfitrião. 5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da Somália, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), — que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente do consentimento da República do Estado Anfitrião, — que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro; Âmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela UniãoEuropeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi­respectivo pessoal. litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza­ ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que