Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; b) Atuneiros com canas: 12 navios. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 9.o do presente protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo, em 9 200 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira inclui: a) Um montante anual para o acesso aos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau de 6 200 000 EUR; e b) Um montante específico de 3 000 000 EUR por ano para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o, 9.o, 14.o, 15.o e 17.o do presente protocolo. 4. O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, nos anos seguintes. 5. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.
em caso de passagem num porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Guiné-Bissau, que deve acusar a sua receção por escrito, ii) em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passar previamente por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona da Guiné-Bissau: a) por correio enviado à Guiné-Bissau, ou b) por fax, para o número comunicado pela Guiné-Bissau, ou O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República da Guiné-Bissau ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: i) para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE, ii) para a Guiné-Bissau: o departamento do governo encarregado das pescas. 2. ZEE nacional A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária 5.1. Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Guiné-Bissau pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Guiné-Bissau ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. A Guiné-Bissau deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE do termo do procedimento de investigação. 5.2. No final do período de investigação, a Guiné-Bissau deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso. CAPÍTULO VII Controlo 1. Entrada e saída de zona 1.1. Qualquer entrada ou saída da zona de pesca da Guiné-Bissau de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Guiné-Bissau no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Esse prazo é reduzido para seis horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície. 1.2. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial: i) Dado relativo à posição geográfica; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição geográfica; posição ± 999.999 (WGS-84) Velocidade SP O Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó Rumo CO O Dado relativo à posição geográfica; rota do navio à escala de 360° Data DA