maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Comité de Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento e de informatização do sistema. 10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito. Artigo 16o. Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias 1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para o trânsito rodoviário de mercadorias, são substituídas pelo cartão de ecopontos referido no artigo 15o. 2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições previstas nos acordos bilaterais para os direitos recíprocos de acesso ao mercado, sem prejuízo de outras disposições que venham a ser adoptadas de comum acordo. 3. O Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação dos direitos recíprocos de acesso ao mercado acordados em 21 de Outubro de 1991. PARTE IV CONTROLOS Artigo 17o. Controlos Os controlos e formalidades necessários à aplicação das disposições do presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em especial, dos artigos 15o. e 16o. podem ser realizados no local apropriado para cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito pelas normas em questão. PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18o. Não discriminação As partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os Estados-membros. Artigo 19o. Medidas complementares Qualquer parte contratante que tire da aplicação do presente acordo conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do âmbito de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver o problema do trânsito alpino, deverá apresentar à outra parte uma proposta nesse sentido. Artigo 20o. Medidas unilaterais As partes contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado pelo presente acordo. Artigo 21o. Comité de Trânsito 1. É criado o Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do presente acordo e pela sua correcta aplicação. As partes contratantes comunicar-se-ao regularmente, no interior do Comité de Trânsito, as informações necessárias à correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92
um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a execução das medidas neles previstas. Artigo 5o. Eixos 1. A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o., as partes desenvolverão uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada em torno dos eixos referidos no anexo I. 2. Caso uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas em que se efectua o trafégo de trânsito obrigue a prever eixos ferroviários suplementares, o Comité de Trânsito referido no artigo 21o. apresentará, sem demora, às partes contratantes as propostas de alterações necessárias do anexo I. Se for caso disso, as partes contratantes iniciarão negociações com os Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa. Artigo 6o. Medidas relativas às infra-estruturas na Áustria Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no anexo II. Artigo 7o. Medidas relativas às infra-estruturas na Comunidade Em conformidade com a declaração do anexo III, relativa à realização das obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos Estados-membros e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no artigo 5o., seráo concretizadas na Comunidade as medidas referidas no anexo IV. Artigo 8o. Capacidades As partes contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos referidos no no. 2 do artigo 4o., a promover o mais rapidamente possível a criação e, no âmbito das possibilidades técnicas, a exploração das capacidades referidas no anexo V. Artigo 9o. Medidas de acompanhamento 1. A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, as partes contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, sempre que possível de forma concertada, os seguintes objectivos: 1) Utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas distâncias; 2) Utilização de caixas móveis e contentores, e de um modo geral, fomento das técnicas modernas de transporte não acompanhado; 3) Reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário; 4) Harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de uma parte contratante e que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % a partir de 1992 e até final de 2003. O nível inicial e a redução anual serão calculados através do método descrito nos nos. 4 e 5. 4. O nível inicial é obtido multiplicando: 1) O volume de emissões de NOx (g NOx/KWh) dos veículos em trânsito durante o ano de 1991 (é aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx /KWh actualmente fixado para a recepção por tipo); 2) Pelo número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas de peso, matriculados em cada uma das partes contratantes, é estabelecida em conjunto. O resultado representa o número total de ecopontos para 1991. 5.1) O número total inicial de ecopontos será reduzido ao longo dos anos seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no quadro do anexo VIII. 5.2) Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de passagens exceder em mais de 8 % o valor obtido para o ano de 1991 nos termos do no. 4.2), o número de ecopontos calculado para o ano seguinte deve ser reduzido em conformidade com o disposto no no. 4 do anexo IX. 6. A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões será gerida por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, cada camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx [autorizado pela Conformity of Production (valor Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/12 21. 12. 92 COP) decorrente da recepção por tipo]. A atribuição dos pontos e o funcionamento do sistema são descritos no anexo IX. 7. Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades austríacas competentes facultarão à Comissão das Comunidades Europeias a quantidade necessária de cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema em conformidade com o disposto no anexo IX. A Comunidade distribuirá esses cartões entre os Estados-membros em conformidade com as suas próprias regras e procedimentos. 8. A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na Áustria e que transitem pelo seu território (o disposto nos nos. 4 e 5 é aplicável por analogia). 9. O sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, o volume de emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. O nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado. Ponto b) O cartão oficial de pontos contem um número de pontos proporcional ao nível de emissão tolerado na recepção. O capital de pontos é progressivamente amputado segundo as seguintes modalidades: 1) 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto; 2) As fracções de grama são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos. 2. As autoridades austríacas enviarão anualmente à Comissão um número de cartões calculado em conformidade com as disposições do artigo 15o. 3. De três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, bem como o nível médio de emissões de NOx dos veículos, mantendo estatísticas por nacionalidade. 4. Em caso de aplicação do no. 5.2) do artigo 15o., o número de ecopontos atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores trimestrais do ano em curso referidos no no. 3. Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de viagens calculado nos termos do no. 4.2) do artigo 15o., obtém-se o número de ecopontos para o ano seguinte. ANEXO X (relativo ao artigo 17o.) Troca de cartas relativa aos controlos Excelentíssimo senhor embaixador, Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò For the Government of the Republic of Austria Pour le gouvernement de la république d'Autriche Per il governo della Repubblica d'Austria Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk Pelo Governo da República da Áustria ANEXO I (relativo ao artigo 5o.) 1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 1. Eixo do Brenner: Munique - Verona - Bolonha 2. Eixo dos Tauern: Munique - Salzburgo - Villach 3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober Ratisbona - Graz 4. Eixo do Danúbio Nuremberga - Viena 2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grande eixos. ANEXO II (relativo ao artigo 6o.) OBRAS D INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA ÁUSTRIA A Áustria reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: 1. Brenner 1.1. Medidas a curto prazo - construção da variante de Innsbruck, - melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração, - informatização do controlo da circulação dos comboios, - reforma do sistema de cantonamento, - instalação de aparelhos de via entre as estações, - transformação da estação de Woergl, - prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 1.2. Medidas a longo prazo - Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Áustria compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Comunidade, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto de túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. 2. Tauern 2.1. Medidas a curto prazo - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla, - reforço do equipamento de segurança. 2.2. Medidas a médio prazo - beneficiação pontual de certas linhas, - aumento dos limites de velocidade, - encurtamento dos cantões. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/17 21. 12. 92 3. Pyhrn - Schober 3.1. Medidas a curto prazo - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn, - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau. 3.2. Medidas a médio prazo - trabalhos de ampliação e transformação de estações, - melhoria do equipamento de segurança, - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3.