de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e setenta, aquando da assinatura- do Protocolo Adicional, ao qual são juntos seis anexos,- do Protocolo Financeiro, e - do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao qual é junto um anexo,adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes relativas ao Protocolo Adicional a seguir enumeradas:1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e ao n 1 do artigo 18 4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos n 2 e 6.Adoptaram, igualmente, as seguintes Declarações Interpretativas:- Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo Adicional,- Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo Financeiro.Tomaram igualmente nota das seguintes Declarações do Governo da República Federal da Alemanha respeitantes ao Acordo relativo aos produtos submetidos à compentência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:1. Declaração relativa à definição do termo nacionais alemães.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Estas Declarações vem anexas à presente Acta Final.Os plenipotenciários acordam em que as Declarações anexas à presente Acta Final serão sujeitas, se for caso disso, aos procedimentos internos necessários a assegurar a sua validade.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé signatures au bas du présent acte final.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili
nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1968.2. Todavia, o direito nivelador compensatório não será cobrado aquando da exportação da Comunidade ou da Turquia, de mercadorias obtidas nas condições referidas no presente artigo, enquanto, em relação à maior parte das mercadorias importadas da outra Parte Contratente, as taxas de redução dos direitos aduaneiros não ultrapassarem 20 %, tendo em conta os diferentes calendários de redução pautal fixados pelo presente Protocolo.Artigo 4 Tendo em conta os métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros, o Conselho de Associação determinará os métodos de cooperação administrativa para efeitos aplicação dos artigos 2 e 3 Artigo 5 1. Cada Parte Contratante que considerar que as disparidades que resultam da aplicação, quer de direitos aduaneiros, quer de restrições quantitativas, quer de medidas de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam provocar desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território, pode submeter o assunto à apreciação de Conselho de Associação que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os prejuízos susceptíveis de resultarem dessa situação.2. No caso de se verificarem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e se a Parte interessada considerar ser necessária uma acção imediata, pode, ela própria, adoptar as medidas de protecção necessárias, devendo notificá-las de imediato ao Conselho de Associação, o qual pode decidir da sua alteração ou supressção.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da Associação e, nomeadamente, ao normal desenvolvimento das trocas comerciais.Artigo 6 As Partes Contratantes procederão, no decurso da fase transitória e na medida necessária ao bom funcionamento da Associação, à aproximação das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em amtéria aduaneira, tendo em conta as aproximações já efectuadas pelos Estados-membros da Comunidade.CAPÍTULO IUNIÃO ADUANEIRASecção I Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e a TurquiaArtigo 7 1. As Partes Contratantes abster-se-ão, nas suas mútuas relações, de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2. Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.Na falta de decisão, o termo em causa será diferido por mais um ano. O processo de exame será retomado de novo seis meses antes do termo desse prazo. Um segundo diferimento de um ano ocorrerá se, de novo, o Conselho de Associação não adoptar qualquer decisão.No termo do segundo praza, a majoração da taxa de liberalização será aplicada pela Turquia, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.4. Aquando da assinatura do presente Protocolo, a Turquia notificará a Comunidade da lista de produtos cuja importação, proveniente da Comunidade, está liberalizada. Esta lista será consolidada em relação à Comunidade. As listas de produtos liberalizados em relação a cada um dos prazos referidos no n 2 serão notificadas à Comunidade e consolidadas em relação a esta.5. A Turquia pode reintroduzir restrições quantitativas à importação relativamente aos produtos liberalizados mas não consolidados por força do presente artigo, na condição de abrir, em favor da Comunidade, contingentes que correspondam, no mínimo, a 75 % da média das importações provenientes da Comunidade no descurso dos três últimos anos que precedem tal reintrodução. Estes contingentes serão submetidos às disposições do n 4 do artigo 25 6. Em qualquer caso, a Turquia não aplicará à Comunidade um tratamento menos favorável que o aplicado a países terceiros.Artigo 23 Sem prejuízo do disposto no n 5 do artigo 22 as Partes Contratantes abster-se-ão de tornar mais restritivas, nas suas relações mútuas, as restrições quantitativas à importação, bem como as medidas de efeito equivalente existentes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 24 La Comunidade suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, todas as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Turquia. Esta liberalização é consolidada em relação è Turquia.Artigo 25 1. A Turquia suprimirá progressivamente as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Comunidade nas condições indicadas nos números seguintes.2. Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão abertos, em favor da Comunidade, contingentes à importação em relação a cada um dos produtos não liberalizados pela Turquia. Estes contingentes serão estabelecidos com um montante igual à média das importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis, deduzidas as importações efectuadas:a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem concessão de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capital estrangeiro.3. Quando, relativamente a um produto não nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.Artigo 39 1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.Artigo 40 O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.CAPÍTULO IIDIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTESArtigo 41 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as