este fim.1. O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar osoutros Estados-Membros de que não pretende continuar a invo-car o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da Artigo 12.oDinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo. Autenticidade dos textos O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A de- nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,núncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-referida notificação. zendo fé cada uma destas versões. ANEXO REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema
execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo, TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca, CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e respectivas medidas de execução, TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros poderem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca, CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos restantes Estados-Membros, no que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo, SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem — para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentosmente às medidas de execução adoptadas após a entrada em entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dina- tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, osmarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a aspectos substanciais das alterações;Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direitointernacional. c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as3. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Du- tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-blim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac». ção provisória. ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/416. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dasconteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquandoacordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 diasDinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito subsequentes.internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal deoutro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo 2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão porpor força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Euro- incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obri-dac», bem como das respectivas medidas de execução referidas gações decorrentes do presente Acordo.nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da 3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado queDinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente institui a Comunidade Europeia que regem os processos noAcordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida- Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatutodes Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivoII» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer me- Regulamento de Processo.didas de execução comunitárias. Artigo 8.o3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão equalquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se Âmbito de aplicação territorialpronuncie sobre uma questão de interpretação do presente O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no arti-Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em res- go 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e deposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten- parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias, CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado- -Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas opera- cionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac», SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do arti- go 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, ---pagebreak--- L 66/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega