serviços e das taxas de transbordo. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, em suporte eletrónico e em papel, aos armadores, com cópia eletrónica para a Comissão Europeia e para a delegação, no prazo de 15 dias úteis após receção de todos os documentos referidos no n.o 4. A cópia eletrónica é substituída pela versão em papel, logo que esta seja recebida. ---pagebreak--- L 300/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 6. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. 7. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com vista a determinar se a União Europeia deve efetuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Protocolo, são tidas em conta as capturas totais efetuadas por ambos os navios em causa. O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular às autoridades quiribatianas competentes, por intermédio da delegação. A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação deve ser informada da concessão da nova autorização de pesca. 8. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3. Durante um período razoável após a emissão da autorização de
11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo. 12. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes disposições. TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A QUIRIBÁTI COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Quadro 1 – Mensagem de «ENTRADA» Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no 7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor­ mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.o 6. 8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 4, a Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto. 9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 10. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma, ---pagebreak--- L 300/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 — a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou interferência, — a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e — o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Atividade AC F (2 ) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de Apêndices I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti II. Formulário de pedido de autorização de pesca III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA IV. Dados a comunicar V. Protocolo VMS VI. Lista dos portos designados VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti VIII. Informações sobre o CVP quiribatiano ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17 Apêndice I ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndice II Formulário de pedido de autorização de pesca ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III ADIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/21