cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­nião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes tas sobre a mesma questão no futuro.ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que enten­der que tal é necessário. As informações obtidas deste mododevem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às res­pectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar Artigo 6.o45 dias após ter sido seleccionado. Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.3. No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou maisrecomendações sobre a maneira de resolver o litígio em conso­nância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador 2. No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepçãonão é vinculativo. pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteraçãodos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmentedecidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, 3. Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre aem função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer
produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. 4. Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio e serviços» assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. 5. Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comuni­ cando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio e serviços», a fim de serem considerados pelas Partes. Funções dos membros 6. Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 7. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo necessárias para uma decisão, e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. 8. Os membros tomam todas as medidas razoáveis de forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. 9. Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo. Independência e imparcialidade dos membros 10. Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. 14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes. 15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados. Substituição 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um são apresentadas às Partes para serem comentadas. Casos de urgência 41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes. Tradução e interpretação 42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. 44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. 46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras. ---pagebreak--- L 176/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Cálculo dos prazos 47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última