Advertência jurídica importante|22005A1230(03)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 348 de 30/12/2005 p. 0004 - 0025
um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles.5.2 Os armadores desses navios devem notificar a autoridade competente das Seychelles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia do transbordo.5.3 O transbordo é considerado uma saída das águas das Seychelles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seychelles.5.4 É proibida, nas águas das Seychelles, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela legislação das Seychelles.5.5 Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Seychelles autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Seychelles. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.CAPÍTULO XEXECUÇÃO1. SançõesA inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos vivos, bem como da legislação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio.O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia serão imediatamente informados de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. Durante o período de suspensão de uma licença ou durante o período de validade restante de uma licença anulada, a Comissão Europeia pode solicitar outra licença que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador, em conformidade com o procedimento indicado no capítulo I, secção 1, ponto 11.2. Apresamento dos navios de pescaAs autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão responsável pelas Seychelles e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere ao abrigo do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.--------------------------------------------------Apêndice 1PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente: …Endereço do requerente: …Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:…Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:…Nome e endereço do capitão do navio:…Nome do navio: …Tipo de navio: …Comprimento e tonelagem de de amostragem biológica no âmbito de programas científicos.8.4 Toma nota das artes de pesca utilizadas.8.5 Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seychelles constantes do diário de bordo.8.6 Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções.8.7 Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seychelles.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:11.1 Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca.11.2 Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seychelles, com cópia para a Comissão Europeia, e é assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seychelles.CAPÍTULO VIIDESEMBARQUEOs atuneiros cercadores que desembarcam as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por propor as suas capturas acessórias às autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.CAPÍTULO VIIIEQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOSOs navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles Seychelles.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seychelles, em conformidade com as seguintes regras:2.1. Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a preencher fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada maré nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.2.2. A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 2.1 e 2.3 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto,- em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6.2.3 Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora das águas das Seychelles".2.4 Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seychelles reserva‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seychelles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma maré nas águas das Seychelles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seychelles.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros das Seychelles suplementares.3. O armador ou o seu representante comunicará à autoridade competente das Seychelles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.4. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelas Seychelles à Comunidade até 1 de Dezembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar, com a aprovação da comissão mista, uma alteração da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 8.oLitígios — Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê‐lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deve produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do artigo 3.o, se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, as Seychelles podem suspender a execução do presente protocolo.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas Seychelles são regidas pela legislação e pelos regulamentos nacionais, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo.Artigo 11.oCláusula de revisãoA seguir ao terceiro ano de aplicação do presente protocolo e seu anexo, as partes reexaminarão a sua aplicação e, se for caso disso, consultar‐se‐ão sobre eventuais alterações das suas disposições. Essas alterações podem incidir na tonelagem de referência e nos montantes forfetários pagos pelas licenças, assim como no rácio entre o montante por tonelada indicado no n.o 4 do artigo 2.o e o