15. Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os prestadores indiretos de serviços de transporte de carga das Partes são autorizados a contratar, sem restrições, quaisquer serviços de transporte de carga de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, de ou para quaisquer pontos situados nos territórios das Partes ou em países terceiros, nomeadamente serviços de transporte de e para todos os aeroportos que disponham de serviços alfandegários, e, quando aplicável, a transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor. Independentemente de ser transportada à superfície ou por via aérea, essa carga deve ter acesso às formalidades e infraestruturas aduaneiras do aeroporto. As transportadoras aéreas podem optar por efetuar o seu próprio transporte de superfície ou por prestar esse serviço através de acordos estabelecidos com outros prestadores de serviços de transporte de superfície, incluindo o transporte de superfície realizado por outras transportadoras aéreas e prestadores indiretos de serviços de transporte aéreo de carga. Esses serviços de transporte intermodal de carga podem ser oferecidos a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam induzidos em erro sobre as características do transporte. 16. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm direito a celebrar contratos de franquia ou utilização de marca com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas possuam as autorizações necessárias e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a comunicação da identidade da transportadora aérea responsável pelo serviço. 17. As Partes concedem às transportadoras aéreas de ambas o direito de prestar serviços ao abrigo do presente Acordo pela: a) Utilização de aeronaves em regime de locação, sem tripulação, de qualquer locador;
e) O equipamento de segurança intrínseca e extrínseca destinado a ser utilizado nos aeroportos ou terminais de carga. 3. Nada no presente Acordo impede uma Parte de cobrar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território numa base não discriminatória para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos no seu território. 4. O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças sobressalentes a que se referem os n.os 1 e 2, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo ser exigida a sua colocação sob a supervisão ou o controlo das referidas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em conformidade com a regulamentação aduaneira. 5. As isenções previstas no presente artigo também estão disponíveis nos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado, com outra transportadora aérea, que também beneficie dessas isenções junto da outra Parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2. 6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de instituir impostos, direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque. 7 10 14 17 21 Livre d) Entre pontos no Catar e pontos na Itália e vice-versa Rotas Base de referência Fatto a Lussemburgo, addì diciotto ottobre duemilaventuno. Luksemburgā, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada astoņpadsmitajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų spalio aštuonioliktą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-huszonegyedik év október havának tizennyolcadik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tmintax-il jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Luxemburg, achttien oktober tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Luksemburgu dnia osiemnastego października roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Luxemburgo, em dezoito de outubro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Luxemburg la optsprezece octombrie două mii douăzeci și unu. V Luxemburgu osemnásteho októbra dvetisícdvadsaťjeden. V Luxembourgu, dne osemnajstega oktobra leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Luxemburgissa kahdeksantenatoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Luxemburg den artonde oktober år tjugohundratjugoett. حُرّرت في لوكسمبورغ في اليوم الثامن عشر من أكتوبر من سنة ألفين وإحدى عشرين 6. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI no domínio dos transportes aéreos, que trate de matérias reguladas pelo presente Acordo, devem consultar o Comité Misto para determinar se o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa situação. 7. Nada no presente Acordo afeta a validade e a aplicação de acordos futuros ou em vigor entre os Estados-Membros da UE e o Catar no que diz respeito a territórios sob a sua respetiva soberania que não sejam abrangidos pela definição de «território» constante do artigo 1.o do presente Acordo. Artigo 25.O Alterações As Partes podem acordar na alteração do presente Acordo após consultas efetuadas ao abrigo do seu artigo 22.o As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 29.o. Artigo 26.O Adesão de novos Estados-Membros à União 1. O presente Acordo está aberto à adesão dos Estados que se tenham tornado Estados-Membros da UE após a data de assinatura do presente Acordo. 2. Nesse caso, a adesão desse Estado-Membro da União ao presente Acordo será efetuada mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que notificará o Catar do depósito do instrumento de adesão e da respetiva data. A adesão desse Estado-Membro da União tem efeitos a partir do 30.o dia seguinte à data do depósito do instrumento de adesão. 3. O artigo 24.o, n.os 1, 2, 3 e 7, do presente Acordo aplicam-se, com as devidas aplicações, aos acordos e convénios que estejam em vigor no momento da adesão de um Estado-Membro da UE ao Acordo. Artigo 27.O Denúncia