a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se
destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da Ucrânia. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos no interesse de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da Ucrânia, e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á na cooperação industrial, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, sector nuclear civil, ambiente, transportes, espaço, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, cooperação estatística, economia e drogas.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os Estados Independentes e outros países limítrofes, de modo a incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.5. Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados Independentes as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à Ucrânia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.6. O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas ao desenvolvimento da cooperação nos sectores definidos nº 3.Artigo 53º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de know-how,- a participação da Comunidade nos esforços da Ucrânia para reestruturar e modernizar a sua indústria,- a melhoria dos métodos de gestão,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização dos produtos,- a protecção do ambiente,- a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de mercado avançada,- a conversão do complexo militar-industrial.2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 54º Promoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 94ºNenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 95º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Ucrânia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Ucrânia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 96º1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 97ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a do Conselho.Artigo 83ºOs objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas partes, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 84ºPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) e o FMI.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 85ºÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o exijam; analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas partes.Artigo 86º1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Ucrânia.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da Ucrânia.Artigo 87º1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um comité de cooperação, composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Ucrânia, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do comité de cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela Ucrânia.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no comité de cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.Artigo 88ºO Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de não controladas pela Comunidade Europeia que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade Europeia está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosas Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO V RESERVAS DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AO nº 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 30º A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1. Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice) 1.1. Banca e serviços financeiros conexosDurante um período de transição não superior a cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas,- sobre bancos e actividades bancárias,- sobre garantias,- sobre acções e bolsa de valores,- sobre títulos de privatização (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2. Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice)O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 30ºDurante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2. Outros domínios Corretagem de imóveis, incluindo terrenosPropriedade e exploração de recursos naturaisExploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.Compra e venda de recursos naturais.PescaO acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições.CaçaA caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.AgriculturaCompra e venda de prédios