— comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de ativos cambiais e metais preciosos. O termo "ativo cambial" inclui os títulos e todos os outros ativos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos; — deter e gerir os ativos a que se refere o presente artigo; — efetuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações ativas e passivas. Artigo 24.o Outras operações Além das operações decorrentes das suas atribuições, o BCE e os bancos centrais nacionais podem efetuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respetivo pessoal. CAPÍTULO V A SUPERVISÃO PRUDENCIAL Artigo 25.o Supervisão prudencial 25.o-1. O BCE pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação da legislação da União relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. 25.o-2. De acordo com um regulamento do Conselho adotado nos termos do n.o 6 do artigo 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE pode exercer atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com exceção das empresas de seguros. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SEBC Artigo 26.o Contas anuais 26.o-1. O exercício do BCE e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. 26.o-2. As contas anuais do BCE são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do BCE. As contas são aprovadas pelo Conselho do BCE e, em seguida, publicadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/230 PROTOCOLO (n.o 4) RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o n.o 2 do artigo 129.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: CAPÍTULO I O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS Artigo 1.o O Sistema Europeu de Bancos Centrais De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco Central Europeu (adiante designado "BCE") e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado "SEBC"). O BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurosistema. O SEBC e o BCE exercem as suas funções e atividades em conformidade com as disposições dos Tratados e dos presentes Estatutos. CAPÍTULO II OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SEBC Artigo 2.o Objetivos De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 127.o e no n.o 2 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o objetivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objetivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na União, tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União, tal como se encontram fixados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O SEBC atuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 3.o Atribuições 3.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são: — 30.o-5. O BCE pode deter e gerir posições de reserva no FMI e DSE, bem como estabelecer o agrupamento em fundo comum destes ativos. 30.o-6. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 31.o Ativos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais 31.o-1. Os bancos centrais nacionais podem efetuar as transações necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.o. 31.o-2. Todas as restantes operações em ativos de reserva que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30.o, bem como as transações efetuadas pelos Estados-Membros com os seus saldos de tesouraria em divisas, ficam sujeitas, acima de um certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no artigo 31.o-3, à aprovação do BCE, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da União. 31.o-3. O Conselho do BCE adotará orientações com vista a facilitar essas operações. Artigo 32.o Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais 32.o-1. Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das atribuições do SEBC relativas à política monetária (adiante designados por "proveitos monetários") serão repartidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo. 32.o-2. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante dos respetivos proveitos anuais resultantes dos ativos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses ativos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do BCE. 32.o-3. Se, após a introdução do euro, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não permitir, no entender do Conselho do BCE, a aplicação do artigo 32.o-2, o Conselho do BCE pode decidir por maioria qualificada, e em derrogação do artigo 32.o-2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos. 32.o-4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o. — pelas autoridades nacionais sobre qualquer projeto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o; b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais. Artigo 5.o Compilação de informação estatística 5.o-1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE cooperará com as instituições, órgãos ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais. 5.o-2. Os bancos centrais nacionais exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1. 5.o-3. O BCE promoverá, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência. 5.o-4. O Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o, as pessoas singulares e coletivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respetiva aplicação. Artigo 6.o Cooperação internacional 6.o-1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decidirá sobre a forma como o SEBC será representado. 6.o-2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais. 6.o-3. As disposições dos artigos 6.o-1 e 6.o-2 não prejudicam o disposto no artigo 138.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. CAPÍTULO III Artigo 40.o (ex-artigo 41.o) Procedimento de alteração simplificado 40.o-1. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 129.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 5.o-1, 5.o-2, 5.o-3, 17.o, 18.o, 19.o-1, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 32.o-2, 32.o-3, 32.o-4 e 32.o-6, a alínea a) do artigo 33.o-1 e o artigo 36.o dos presentes Estatutos podem ser alterados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, quer sob recomendação do BCE e após consulta da Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta do BCE. 40.o-2. O artigo 10.o-2 pode ser alterado por decisão do Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu. Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. 40.o-3. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE. Artigo 41.o (ex-artigo 42.o) Legislação complementar De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 129.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adotará as disposições referidas no artigo 4.o, nos artigos 5.o-4, 19.o-2, 20.o, 28.o-1, 29.o-2, 30.o-4 e 34.o-3 dos presentes Estatutos. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC Artigo 42.o (ex-artigo 43.o) Disposições gerais 42.o-1. Uma derrogação nos termos do artigo 139.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia implica, no que respeita ao Estado-Membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.o, 6.o, 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 26.o-2, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 49.o.