TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República das Seicheles no quadro da operação militar da UE AtalantaA UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DAS SEICHELES, adiante designada por "Estado anfitrião",por outro,adiante designadas conjuntamente por "Partes",TENDO EM CONTA:as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008),as cartas enviadas pela República das Seicheles em 2 de Abril de 2009 e em 21 de Agosto de 2009, solicitando a presença da força naval da UE no seu território,a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da União Europeia, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália,que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas e o espaço aéreo.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia (EUNAVFOR)", os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação da UE Atalanta, os respectivos navios, aeronaves, equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer ulterior resolução pertinente do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas e das cartas enviadas pela República das Seicheles, datadas de 2 de Abril de 2009 e de 21 de Agosto de 2009;c) "Comandante da operação", o comandante da operação;d) "Comandante das Forças da UE", o comandante no teatro de operações;e) "Quartel-general militar da UE", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da operação;f) "Contingentes nacionais", as unidades, os navios, as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos Estados terceiros que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios a bordo de navios mercantes;g) "Pessoal da EUNAVFOR", o
disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR, ou pode ser interpretada nesse sentido.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas, financeiras e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante das Forças da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUNAVFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUNAVFOR. Qualquer das partes pode pôr termo ao presente acordo em data anterior mediante pré-aviso de seis meses por escrito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1-3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.4. A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da cessação.Feito em Victoria, Seicheles, em duplo exemplar, em língua inglesa, em 10 de Novembro de 2009.Pela União EuropeiaPela República das Seicheles-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22009A1210(01)Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República das Seicheles no quadro da operação militar da UE Atalanta Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2009 p. 0014 - 0019 da União Europeia e aos Estados terceiros que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios a bordo de navios mercantes;g) "Pessoal da EUNAVFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação, o pessoal encarregado de escoltar as pessoas detidas pela EUNAVFOR e o pessoal em missão enviado por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas;h) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;i) "Instalações", todas as instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUNAVFOR, bem como ao seu pessoal;j) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR, incluindo os Estados-Membros da União Europeia e os Estados terceiros participantes na operação;k) "Águas", as águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar territorial do Estado anfitrião, bem como o espaço aéreo situado acima dessas águas;l) "Correspondência oficial", toda a correspondência relativa à operação e às suas funções.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUNAVFOR informará regularmente o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território, bem como sobre a identificação dos navios, aeronaves e unidades que actuam nas suas águas ou que fazem escala nos seus portos.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontrem no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUNAVFOR devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula distintivas da EUNAVFOR, que serão previamente notificadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUNAVFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUNAVFOR ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nos uniformes da exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUNAVFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUNAVFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUNAVFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.Nos termos das leis e regulamentação por ele eventualmente aprovados, o Estado anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUNAVFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso particular do pessoal da EUNAVFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspecção dessa bagagem pessoal só pode ser efectuada na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar indevidamente o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oCompetência penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem. Sempre que possível, o Estado anfitrião procurará facilitar o exercício da jurisdição pelas autoridades competentes do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante das Forças da UE.2. No mar, o pessoal militar da EUNAVFOR e os membros das forças policiais que escoltem pessoas detidas pela EUNAVFOR podem ser portadores de armas e munições se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, na estrita medida das necessidades operacionais.3. No território terrestre