118706 00 198706 00 918706 00 998707 10 908707 90 90. 2. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 25 000 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 5% dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: 8703 21 108703 22 198703 23 198703 24 108703 31 108703 32 198703 33 198703 90 90. 3. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 5 000 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 10% dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: ex 8703 21 10 (*)ex 8703 22 19 (*)ex 8703 23 19 (*)ex 8703 24 10 (*)ex 8703 31 10 (*)ex 8703 32 19 (*)ex 8703 33 19 (*)ex 8703 90 90 (*). 4. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 100 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 10 % dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: 8704 21 318704 21 918704 22 918704 23 918704 31 318704 31 918704 32 91. 5. O programa de liberalização previsto no presente anexo será sujeito a uma revisão periódica no conselho de associação, de modo a atingir os objectivos definidos no artigo 14º do presente acordo. (*) Adaptado com equipamento catalítico. ANEXO V 1. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a proibição de importações de automóveis, chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos 10 anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a proibição de importações de veículos a motor para o transporte de mercadorias, chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos seis anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do acordo, a proibição de importações de motores a dois tempos
ACORDO EUROPEUque cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outroO REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DA ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas «a Comunidade», por um lado, a REPÚBLICA DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia», por outro, CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Polónia, bem como os valores comuns que partilham; RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos, que facilitem a participação da Polónia no processo da integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 19 de Setembro de 1989; CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Polónia no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação; RECONHECENDO as realizações importantes do povo polaco no processo de rápida transição para uma nova ordem política e económica baseada no primado do direito e nos direitos humanos, incluindo o enquadramento jurídico e económico para uma economia de mercado e um sistema multipartidário assente em eleições livres e democráticas; RECORDANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Polónia no processo da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), incluindo a aplicação integral de todas as disposições e princípios que a regem, em especial a Acta Final de Helsínquia, os documentos finais das reuniões de encerramento de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para uma nova Europa; CONSCIENTES da importância do acordo de associação para a construção das estruturas de uma Europa pacífica, próspera e estável, de que a Comunidade constitui uma das pedras angulares; incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. 4. Relativamente aos produtos incluídos no anexo III do acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no nº 3 do artigo 9º do acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no nº 2 do presente artigo. Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as regras estabelecidas no nº 3. Artigo 11º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo, originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo. 2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial, - a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez. 3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 106º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo polaco, normalmente a nível de altos funcionários. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité. 2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 104ºArtigo 107º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos. Artigo 108º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento polaco e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará. Artigo 109º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento polaco. 2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento polaco, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. Artigo 110º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação. O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação. Artigo 111º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes na Comunidade e na Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. 3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. >INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO EUR.2 No. 1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹).................... e .......... 2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador: Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1. 4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas, números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país de exportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa. (²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente. (³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários. (4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso. 13Pedido de controlo, a enviar a: 14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado