dispõe de votos na qualidade de membro único, de acordo com o procedimento referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo 11.oProcedimento de votação no Conselho1. Para efeitos da votação, cada membro dispõe do número de votos que detém, não podendo dividir os seus votos. Um membro não é, no entanto, obrigado a exprimir no sentido dos seus próprios votos aqueles que for autorizado a utilizar nos termos do n.o 2.2. Mediante notificação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no artigo 10.o, n.o 5.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este último detém por força do artigo 10.o utiliza esses votos de acordo com as instruções recebidas do referido membro.Artigo 12.oDecisões do Conselho1. O Conselho procurará tomar as suas decisões e formular as suas recomendações por consenso. Se não for possível obter um consenso, o Conselho toma as suas decisões e formula as suas recomendações por votação especial, de acordo com os seguintes procedimentos:a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida pela votação especial em virtude do voto negativo de mais de três membros exportadores ou de mais de três membros importadores, a proposta é considerada rejeitada;b) Se a proposta não obtiver a maioria exigida pela votação especial em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, procede-se a uma nova votação no prazo de 48 horas; ec) Se continuar a não obter a maioria exigida pela votação especial, a proposta é considerada rejeitada.2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não são tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.3. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente Acordo.Artigo 13.oCooperação com outras organizações1. O Conselho toma todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o
a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou a adesão, por parte dessas organizações.6. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados membros nos termos do artigo 10.o. Nesses casos, os Estados membros destas organizações intergovernamentais não podem exercer os seus direitos de voto individuais.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades1. A Organização possui personalidade jurídica. Tem, em especial, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontram no território do governo anfitrião para exercer as suas funções são regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o governo anfitrião e a Organização Internacional do Cacau.3. O Acordo de sede mencionado no n.o 2 é independente do presente Acordo. Termina, no entanto:a) Em conformidade com as disposições nele previstas;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a Organização deixar de existir.4. A Organização pode concluir com um ou mais membros os acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam revelar-se necessários para o bom funcionamento do presente Acordo, que devem ser aprovados pelo Conselho.CAPÍTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DO CACAUArtigo 6.oComposição do Conselho Internacional do Cacau1. O Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado nas reuniões do Conselho por representantes devidamente acreditados.Artigo 7.oPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do presente Acordo.2. O Conselho não tem poderes, e não poderá considerar-se que a tal foi autorizado pelos membros, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente Acordo, em especial para contrair empréstimos. No exercício da sua faculdade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23.o, de modo a que as outras Partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha excedido os seus poderes.3. O Conselho adopta os regulamentos que sejam necessários à aplicação das disposições do presente Acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o % |Alemanha | | 487696 | 558357 | 548279 | 531444 | 10,79 % |Áustria | | 20119 | 26576 | 24609 | 23768 | 0,48 % |Bélgica/Luxemburgo | | 199058 | 224761 | 218852 | 214224 | 4,35 % |Bulgária | | 12770 | 14968 | 12474 | 13404 | 0,27 % |Chipre | | 282 | 257 | 277 | 272 | 0,01 % |Dinamarca | | 15232 | 15493 | 17033 | 15919 | 0,32 % |Espanha | | 150239 | 153367 | 172619 | 158742 | 3,22 % |Estónia | | 37141 | 14986 | –1880 | 16749 | 0,34 % |Finlândia | | 10954 | 10609 | 11311 | 10958 | 0,22 % |França | | 388153 | 421822 | 379239 | 396405 | 8,05 % |Grécia | | 16451 | 17012 | 17014 | 16826 | 0,34 % |Hungria | | 10564 | 10814 | 10496 | 10625 | 0,22 % |Irlanda | | 22172 | 19383 | 17218 | 19591 | 0,40 % |Itália | | 126949 | 142128 | 156277 | 141785 | 2,88 % |Letónia | | 2286 | 2540 | 2434 | 2420 | 0,05 % |Lituânia | | 5396 | 4326 | 4522 | 4748 | 0,10 % |Malta | | 34 | 46 | 81 | 54 | — |Países Baixos | | 581459 | 653451 | 681693 | 638868 | 12,97 % |Polónia | | 103382 | 108275 | 113175 | 108277 | 2,20 % |Portugal | | 3643 | 4179 | 3926 | 3916 | 0,08 % |Eslováquia | | 15282 | 16200 | 13592 | 15025 | 0,30 % |República Checa | | 12762 | 14880 | 16907 | 14850 | 0,30 % |Roménia | | 11791 | 13337 | 12494 | 12541 | 0,25 % |Reino Unido | | 232857 | 234379 | 236635 | 234624 | 4,76 % |Eslovénia | | 1802 | 2353 | 2185 | 2113 | 0,04 % |Suécia | | 15761 | 13517 | 14579 | 14619 | 0,30 % |Estados Unidos | | 822314 | 686939 | 648711 | 719321 | 14,60 % |Malásia c) | m | 290623 | 327825 | 341462 | 319970 | 6,49 % |Federação da Rússia | m | 163637 | 176700 | 197720 | 179352 | 3,64 % |Canadá | | 159783 | 135164 | 136967 | 143971 | 2,92 % |Japão | | 112823 | 145512 | 88403 | 115579 | 2,35 % |Singapura | | 88536 | 110130 | 113145 | 103937 | 2,11 % |China | | 77942 | 72532 | 101671 | 84048 | 1,71 % |Suíça | m | 74272 | 81135 | 90411 | 81939 | 1,66 % |Turquia | | 73112 | 84262 | 87921 | 81765 | 1,66 % |Ucrânia | | 63408 | 74344 | 86741 | 74831 | 1,52 % |Austrália | | 52950 | 55133 | 52202 | 53428 | 1,08 % |Argentina | | 33793 | 38793 | 39531 | 37372 | 0,76 % |Tailândia | | 26737 | 31246 | 29432 | 29138 | 0,59 % |Filipinas | | 18549 | 21260 | 21906 | 20572 | 0,42 % |México c) | | 19229 | 15434 | 25049 | 19904 | 0,40 % |República da Coreia | | 17079 | 24454 | 15972 | 19168 | 0,39 % |África do Sul A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a título provisório ou definitivo;10. O termo membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima referida;11. As expressões país importador ou membro importador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as exportações;12. As expressões país importador ou membro exportador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as importações. Todavia, um país produtor de cacau cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, ou cuja produção ultrapassa o seu consumo aparente de cacau inteiro [1] pode, se o desejar, ser membro exportador;13. A expressão exportações de cacau designa o cacau que sai do território aduaneiro de um país e a expressão importações de cacau designa o cacau que entra no território aduaneiro de um país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;14. Uma economia do cacau sustentável implica uma cadeia de valor integrada na qual todos os intervenientes elaboram e promovem políticas adequadas para atingir níveis de produção, de transformação e de consumo que sejam economicamente viáveis, ecologicamente racionais e socialmente responsáveis, no interesse das gerações presentes e futuras, com o objectivo de melhorar a produtividade e a rentabilidade no âmbito da cadeia de valor do cacau para todos os intervenientes envolvidos, em especial os pequenos produtores;15. O sector privado designa as entidades privadas cujas actividades principais estão ligadas ao sector do cacau. Inclui os agricultores, negociantes, transformadores, fabricantes e institutos de investigação. No âmbito do presente Acordo, o sector privado inclui igualmente as empresas, organismos e estabelecimentos públicos que exercem funções que, noutros países, são desempenhadas por entidades privadas;16. A expressão preço indicador designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente Acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 33.o;17. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;18. O termo tonelada designa uma massa de 1000 quilogramas, ou seja, 2204,6 libras-peso, e o termo libra designa a libra-peso, ou seja, 453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados provisório em 1 de Janeiro de 2011, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e os governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os 1 ou 2 não tiverem sido preenchidas até 1 de Setembro de 2011, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento convoca, o mais rapidamente possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou notificado o depositário de que aplicarão o presente Acordo a título provisório. Esses governos podem decidir aplicar entre si o presente Acordo, a título provisório ou definitivo, no todo ou em parte, numa data que eles próprios fixam, ou adoptar qualquer outra medida que considerem necessária.4. Relativamente a um governo em nome do qual tenha sido depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório após a entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 ou 3, o instrumento ou a notificação produzem efeitos na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 56.o, n.o 1.Artigo 58.oReservasNenhuma disposição do presente Acordo pode ser objecto de reservas.Artigo 59.oDenúncia1. Os membros podem a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Acordo proceder à sua denúncia, notificando o depositário por escrito desse facto. O membro informa imediatamente o Conselho da sua decisão.2. A denúncia produz efeitos 90 dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, em consequência da denúncia, o número de membros for insuficiente para preencher os requisitos previstos no artigo 57.o, n.o 1, para a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho reúne-se em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas.Artigo 60.oExclusãoSe, à luz do disposto no artigo 51.o, n.o 3, o Conselho concluir que um membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica gravemente o funcionamento do presente Acordo, pode excluir esse membro da Organização. O Conselho notifica imediatamente