para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 97.oEnquadramento institucional1. As partes acordam na criação de um Conselho de Cooperação com as seguintes funções:a) Assegurar a aplicação e o funcionamento correctos do presente acordo, bem como o diálogo entre as partes;b) Analisar possibilidades de desenvolvimento do comércio e da cooperação entre as partes;c) Procurar métodos adequados de prevenir eventuais problemas que se possam verificar em sectores abrangidos pelo presente acordo;d) Proceder a um intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões sobre questões de interesse comum em matéria de comércio e de cooperação, incluindo a definição de acções futuras e dos recursos necessários para as realizar.2. A composição, a frequência das reuniões, a ordem de trabalhos e o local das reuniões do Conselho de Cooperação serão acordados mediante consultas entre as partes.3. O Conselho de Cooperação terá competência para adoptar decisões relativas a todas as questões abrangidas pelo presente acordo.4. As partes acordam em incentivar e facilitar o estabelecimento de contactos periódicos entre os respectivos parlamentos nas diversas áreas de cooperação abrangidas pelo presente acordo.5. As partes incentivarão igualmente os contactos entre instituições homólogas da África do Sul e da União Europeia, como o Comité Económico e Social da Comunidade Europeia e o Conselho Nacional da Economia, do Desenvolvimento e do Trabalho (Nedlac) da África do Sul.Artigo 98.oCláusula de isenção fiscal1. O tratamento de nação mais favorecida, concedido nos termos do presente acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo, não será aplicável às vantagens fiscais que a África do Sul ou os Estados-Membros da União Europeia concedam ou possam conceder no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou em outros acordos em matéria fiscal, ou com base na legislação fiscal nacional.2. Nenhuma disposição do presente acordo nem quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo obstam à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente acordo nem quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo obstam a que os Estados-Membros da União Europeia ou a África do Sul estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições relevantes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu
dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.4. O objectivo previsto no n.o 1 será sujeito a uma primeira apreciação pelo Conselho de Cooperação o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 31.oTransportes marítimos1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo numa base comercial e de livre concorrência.2. As partes acordam em conceder, aos seus nacionais e aos navios registados no território de qualquer das partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte marítimo de mercadorias, de passageiros ou ambos, ao acesso aos portos, à utilização das suas infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, numa base de concorrência leal e em condições comerciais.3. As partes acordam em considerar o transporte marítimo, incluindo as operações intermodais, no contexto do artigo 30.o, sem prejuízo das restrições relacionadas com a nacionalidade ou dos acordos concluídos por qualquer das partes que se encontrem em vigor e sejam compatíveis com os direitos e obrigações das partes, decorrentes do GATS.SECÇÃO CPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 32.oPagamentos correntes1. Sob reserva do disposto no artigo 34.o, as partes comprometem-se a autorizar que todos os pagamentos relativos às transacções correntes entre residentes na Comunidade e residentes na África do Sul sejam efectuados numa moeda livremente convertível.2. A África do Sul pode adoptar as medidas necessárias para assegurar que o disposto no n.o 1 quanto à liberalização dos pagamentos correntes não seja utilizado pelos seus residentes para proceder a saídas de capitais não autorizadas.Artigo 33.oCirculação de capitais1. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a Comunidade e a África do Sul assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos na África do Sul, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a África do Sul, bem como a sua eventual liberalização integral.Artigo 34.oDificuldades da balança de pagamentosSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a África do Sul enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de não são nem serão utilizadas nas suas exportações para a Comunidade Europeia.2. A África do Sul eliminará progressivamente, num prazo de cinco anos, a utilização das denominações "Porto" e "Xerês" em todos os mercados de exportação, excepto no caso dos países membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral que não sejam membros da União Aduaneira da África Austral, em que esse prazo será de oito anos.3. Para efeitos do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas, considera-se que o mercado interno da África do Sul abrange a União Aduaneira da África Austral (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia).4. Os produtos sul-africanos poderão ser comercializados no mercado interno da África do Sul sob a denominação "Porto" e "Xerês" durante um período de transição de doze anos. Decorrido esse período, as novas denominações desses produtos, a utilizar no mercado interno da África do Sul, serão acordadas conjuntamente entre a África do Sul e a Comunidade Europeia.5. A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade Europeia criará um contingente isento de direitos para os vinhos, correspondente ao nível actual das exportações sul-africanas para a Comunidade Europeia, que ascendem a 32 milhões de litros, que poderá ser ajustado por forma a ter em conta o aumento desse contingente no futuro.6. Complementarmente aos objectivos principais definidos para o programa de desenvolvimento da África do Sul a financiar pela Comunidade Europeia, esta fornecerá uma ajuda de 15 milhões de euros destinada à reestruturação do sector dos vinhos e das bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição desses produtos sul-africanos. Essa ajuda terá início com a entrada em vigor do acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas.7. A África do Sul e a Comunidade Europeia celebrarão um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas, o mais cedo possível e, o mais tardar, em Setembro de 1999, a fim de assegurar a sua entrada em vigor o mais tardar em Janeiro de 2000.B. Carta da África do SulExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Em referência ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação hoje assinado, tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto aos elementos de um compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês, anexo à presente carta.O compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês será definido com maior precisão no âmbito de um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas a celebrar o mais rapidamente possível, o mais tardar até Setembro de 1999.Muito agradeceria Aforika BorwaWeRiphabliki yaseNingizimu Afrikawa Rephabuliki ya Afurika TshipembeWa Riphabliki ra Afrika-DzongaVir die Republiek van Suid-AfrikaWeRiphabhliki yeSewula AfrikaWeRiphablikhi yoMzantsi AfrikaWeRiphabhulikhi yaseNingizimu Afrika>PIC FILE= "L_1999311PT.003504.TIF">ANEXO IREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULLISTA DAS DERROGAÇÕES EM MATÉRIA DE CONGELAMENTO E DESMANTELAMENTO (STANDSTILL E ROLLBACK)IntroduçãoA Comunidade e a África do Sul acordam em que qualquer aumento dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) ou quaisquer outras medidas comerciais restritivas ou falseadoras da concorrência adoptadas após 1 de Julho de 1996 serão eliminadas relativamente à outra parte, o mais tardar à data de entrada em vigor do acordo.A pedido da África do Sul e tendo em conta a especificidade do processo de transição económica da África do Sul e a fase concreta de adaptação do seu regime pautal, no âmbito das obrigações que lhe incumbem na qualidade de membro da OMC, a Comunidade aceitou examinar, a título excepcional, os pedidos específicos de derrogação da obrigação de desmantelamento pautal (rollback).No âmbito deste processo, ambas as partes acordam em que, para efeitos do artigo 7.o, os níveis pautais a seguir indicados substituirão os direitos efectivamente aplicados a partir de 1 de Julho de 1996 como referência de congelamento (standstill) para os produtos enumerados no presente anexo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 1Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 2Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 3Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 4Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS INDUSTRIAISLista 5Industrial ProductsEU offerAnnex II - List 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 1Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 2Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 3Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui A COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designados "Estados-Membros",e A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado,e o plenipotenciárioDA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, adiante designada "África do Sul",por outro lado,reunidos em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove para a assinatura do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, adiante designado "acordo", adoptaram os seguintes textos:O acordo, incluindo os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa,Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e dos seus Estados-Membros e o plenipotenciário da África do Sul adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao incumprimento do acordoDeclaração comum relativa às restituições à exportaçãoDeclaração comum relativa à eliminação pautal acelerada pela África do SulDeclaração comum relativa aos contingentes agrícolasDeclaração comum relativa aos auxílios estataisDeclaração comum relativa à pescaDeclaração comum relativa aos acordos bilateraisDeclaração comum relativa à imigração clandestinaO plenipotenciário da África do Sul tomou nota das seguintes declarações, anexas à presente acta final:Declaração da Comunidade relativa ao elemento essencial do acordoDeclaração da Comunidade relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoDeclaração do Banco Europeu de Investimento relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoOs plenipotenciários da Comunidade e dos seus Estados-Membros tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente acta final:Declaração da África do Sul relativa ao elemento essencial do acordoDeclaração da África do Sul relativa às medidas sanitárias e fitossanitáriasDeclaração da África do Sul relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoAlém disso, os plenipotenciários dos Estados-Membros e o plenipotenciário da África do Sul adoptaram as actas aprovadas das negociações, igualmente anexas à presente acta final.Hecho en Pretoria, el once de octubre de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Pretoria den elevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην