para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem da República Popular da China é emitido pelas autoridades governamentais competentes da República Popular da China se os produtos em causa puderem ser considerados como originários desse país na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.3. Os certificados de origem da República Popular da China referidos no n.o 1 não são exigidos relativamente aos produtos do grupo III do sistema de categorias da Comunidade. Estes produtos podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido nas presentes disposições administrativas mediante a apresentação de uma declaração do exportador estabelecida com base na factura ou num outro documento comercial relativo aos produtos em causa, que ateste que os mesmos são originários da China na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem da República Popular da China referido no n.o 1 não é exigido relativamente à importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, preenchido em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis à concessão de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação do produto não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA AS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSecção IExportaçãoArtigo 4.oAs autoridades competentes da República Popular da China emitirão uma licença de exportação relativamente a todas as remessas de produtos têxteis provenientes da República Popular da China sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, até aos limites quantitativos correspondentes majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até à integração desses produtos no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV.Artigo 5.o1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexado ao presente protocolo e ser válida relativamente às exportações efectuadas para o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Cada licença de exportação cobre unicamente uma das categorias de produtos.3. As presentes disposições não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte
em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que figuram na notificação efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.5. As Partes acordam em que, na medida do possível, tal intercâmbio de informações se processe através das ligações informáticas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, tal como referido no artigo 9.o6. Em qualquer caso, as informações a que se refere o n.o 1 serão comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem, devendo as informações a que se refere o n.o 3 ser comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem, a menos que já tenham sido comunicadas por via electrónica.Artigo 12.oAlterações da classificação1. As autoridades da República Popular da China serão informadas de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada ou de qualquer decisão tomada em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas. Qualquer alteração ou decisão que implique uma modificação da classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas não terá por efeito reduzir a capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Os procedimentos de aplicação do disposto no presente número são estabelecidos no Protocolo A.2. Em caso de divergência de opiniões entre a República Popular da China e as autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos sujeitos a limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, realizar-se-ão consultas em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas com o objectivo de chegar a acordo quanto à classificação adequada dos produtos em questão e de resolver quaisquer dificuldades daí decorrentes. Para o efeito, as autoridades da República Popular da China serão informadas pelas autoridades competentes da Comunidade logo que surja um caso de divergência de opiniões quanto à classificação dos produtos. Na pendência de um acordo quanto à classificação adequada e a fim de evitar uma perturbação no comércio, os produtos em questão serão importados com base na classificação indicada pelas autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada, em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas realizar-se-ão em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. A partir da data do pedido e na pendência da realização de consultas, a República Popular da China abster-se-á de emitir licenças de exportação que agravariam ainda mais o problema.5. No entanto, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas, a República Popular da China compromete-se, mediante pedido nesse sentido apresentado pela Comunidade, a respeitar limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, estes limites não obstam à importação, na região ou nas regiões em questão, de produtos expedidos da República Popular da China com base em licenças de exportação obtidas antes da data em que a Comunidade notificar formalmente a República Popular da China da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade comunicará à República Popular da China as medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas por ambas as Partes por forma a que a aplicação se processe em conformidade com os princípios do mercado interno.6. A República Popular da China esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sejam repartidas de um modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo devidamente em conta, em especial, factores sazonais.7. A República Popular da China esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente beneficiaram de quota-partes relativamente pequenas dos contingentes comunitários, das importações de produtos que constituem factores de produção para a sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e a República Popular da China realizarão consultas a fim de evitar qualquer problema que possa surgir a este respeito.Artigo 15.oConsultas1. Salvo especificação em contrário prevista nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas são regidos pelas seguintes regras:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte, acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação do pedido;- as Partes iniciarão consultas, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, a fim de chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, antes do final de cada ano, a Comunidade fornecerá às autoridades chinesas competentes uma lista das empresas de produção e de transformação interessadas, precisando, se possível, a quantidade de produtos pretendida por cada empresa. Para o efeito, as empresas interessadas deverão contactar directamente os organismos chineses competentes até 15 de Fevereiro do ano seguinte, a fim de os informarem das suas intenções de compra.3. As autoridades chinesas comprometem-se a gerir o sistema de modo a que a indústria comunitária possa utilizar ao máximo a reserva que lhe é destinada de um modo compatível com as forças de mercado. Para o efeito, a China compromete-se a gerir o sistema de uma forma rápida e não-discriminatória; a fornecer os nomes e os endereços dos organismos administrativos competentes a nível do comércio externo; a fornecer os textos da regulamentação pertinente logo que estejam disponíveis; a garantir que as licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema sejam identificadas como "reserva destinada à indústria"; a fornecer informações estatísticas distintas no que respeita às licenças emitidas em conformidade com estas disposições; a cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito das trocas de informações através da rede SIGL estabelecida entre a Comunidade e a China.Artigo 5.oQuantidades reservadas às feiras europeiasDentro dos limites precisados nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), as quantidades adicionais distintas especificadas para o efeito na notificação são reservadas às feiras comerciais, ficando entendido que tais quantidades devem ser exclusivamente utilizadas aquando de feiras europeias. Tais quantidades podem ser alteradas pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.Artigo 6.oReimportações após aperfeiçoamento passivoA República Popular da China e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na República Popular da China. Essas reimportações podem ser previstas fora dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a e aos anexos que a acompanham.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da China