Espanha 22 546 811 500 Bélgica 10 416 365 500 Países Baixos 10 416 365 500 Suécia 6 910 226 000 Dinamarca 5 274 105 000 Áustria 5 170 732 500 Polónia 4 810 160 500 Finlândia 2 970 783 000 Grécia 2 825 416 500 Portugal 1 820 820 000 República Checa 1 774 990 500
2. Os bens do Banco não podem ser objeto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam. Artigo 27.o (ex-artigo 29.o) Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Banco pode, em qualquer contrato, prever um processo de arbitragem. O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-Membros. Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial. Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial. Artigo 28.o (ex-artigo 30.o) 1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira. 2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, estabelece os estatutos dos organismos referidos no n.o 1, que definirão, em especial, os objetivos, a estrutura, o capital, a qualidade de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de auditoria e as respetivas relações com os órgãos do Banco. 3. O Banco pode participar na gestão desses organismos e contribuir para o respetivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade. 4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável aos organismos referidos no n.o 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos membros dos respetivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respetivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco. Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a que os seus membros, com exceção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável. 5. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adotadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro de um desses organismos, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 6. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na observância dos respetivos procedimentos internos. 165 882 000 Malta 98 429 500 Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respetiva quota do capital subscrito e não realizado. 2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro. 3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito. 4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis. Artigo 5.o 1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o. 2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. Os pagamentos em numerário são efetuados exclusivamente em euros. 3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco. O pagamento será efetuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito. Artigo 6.o (ex-artigo 8.o) O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo. Artigo 7.o (ex-artigo 9.o) 1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros. 2. O Conselho de Governadores adotará as diretivas gerais relativas à política de crédito do Banco de acordo com os objetivos da União. O Conselho de Governadores velará pela execução dessas diretivas. 3. Além disso, o Conselho de Governadores: a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o; b) 4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por coletividades para a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afetadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco. O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respetivo capital, das reservas, das provisões não afetadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas. A título excecional, as atividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objeto de uma dotação específica nas reservas. O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco. 6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas. Artigo 17.o (ex-artigo 19.o) 1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões e outros encargos, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e riscos e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 22.o. 2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do investimento a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 18.o (ex-artigo 20.o) Nas suas operações de concessão de financiamento o Banco deve observar os seguintes princípios: 1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da União. Só pode conceder ou garantir empréstimos: 1 774 990 500 Hungria 1 679 222 000 Irlanda 1 318 525 000 Roménia 1 217 626 000 Eslováquia 604 206 500 Eslovénia 560 951 500 Bulgária 410 217 500 Lituânia 351 981 000 Luxemburgo 263 707 000 Chipre 258 583 500 Letónia 214 805 000 Estónia 165 882 000