da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento en garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos compronentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto, competo; g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado: No que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem indeterminado : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da parte contratante onde se efectua a produção; - por outro lado: O perço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da
que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade, da Áustria ou de um dos seis países referidos no artigo 2º deste Protocolo. Contudo, como excepção a esta última disposição relativa aos produtos originários, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, os produtos originários abrangidos pelo Acordo CECA-Áustria provenientes da Grécia, quer sejam utilizados no fabrico de produtos na Comunidade dos nove ou na Áustria, para os quais foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou estabelecido um formulário EUR.2 na Comunidade dos nove ou na Áustria, quer reexportados no mesmo estado dos referidos territórios acompanhados de um certificado de circulação EUR.1 ou um formulário EUR.2 para a Comunidade dos nove ou para a Áustria (3). (2. Disposição transitória anulada) 3. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. (Artigo 24º Disposição transitória anulada) Artigo 25º (1 a 4 : Disposições transitórias anuladas) 5. Quando, por força, do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo CECA-Áustria um tratamento pautal diferente for atribuído relativamente às importações, na Áustria, da Grécia ou da Comunidade dos nove, o tratamento especial reservado à Grécia aplica-se a todos os produtos originários da Comunidade acompanhados de um certificado EUR.1 ou de um formulário EUR.2 emitido ou establecido na Grécia (4). Artigo 26º As partes contratantes tomam as medidas necessárias para concluirem acordos, que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo, com a Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia e Suíça. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1 parte A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros ou uma correspondente medida de protecção por força de disposições que regulam o comércio entre a Áustria e os países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, parte B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ... Excelência, ... O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho 1972, foi alterado pelas Decições do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1º do Protocolo. Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os 1 a 4 do artigo nºs 25º que constituem as disposições transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985. É opportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985. Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposições do nº 3 do artigo 5º do título I, título II, dos artigos 23º 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser. Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não estã habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis. Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985. Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração. Em nome Do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2 Bruxelas, ... Excelência, ... Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta deste dia redigida como segue: «O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 14 de Maio de 1973, foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nos 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados EUR.1 previstos nos acordos referidos no artigo 2º deste Protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como «produtos originários» da Comunidade, da Áustria, da Finlândi, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, na acepção do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo e sob reserva de se encontrarem na Áustria ou no território da Comunidade as mercadorias a que os certificados EUR 1 digam respeito. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo, os certificados EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no estado em que forma importadas, quer sido submetidas às operações ou transformações referidas no artigo 2º deste Protocolo, em face da apresentação dos certificados EUR.1 emitidos anteriormente. 4. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo. A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa desse certificado reservada à alfândega. 5. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais. As autoridades aduaneiras só podem a posteriori um certificado EUR.1 desde que tenham verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente. Os certificados EUR.1 a posteriori devem incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027269"> 6. No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027270"> A segunda via, na qual se deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data. 7. As indicações mencionadas nos nºs 5 e 6 são incluída na rubrica «Observações» do certificado EUR.1. 8. A substitutição de um ou mais certificados EUR.1 por um ou mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias. 9. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 2 e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativò à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recommendação da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Áustria, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste; Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo; Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Áustria (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras; Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório; Considerando que, por força do artigo 28v do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) JO nº L 385 de 31.12.1982, p. 2. ACORDO Sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ...