das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo da entidade patronal (3.5.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—regulamento interno afixado (3.5.2.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—lista de trabalhadores registados e inscritos na CNSS (3.5.2.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de folhas de vencimento em causa (3.5.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—folhas de vencimento (3.5.3.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatórios do Comité de higiene e segurança (3.5.4.1), | Administração do Trabalho, | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de visitas médicas (3.5.4.2), | Administração da Saúde | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de acidentes de trabalho (3.5.4.3), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de segurança social (3.5.4.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.5.4.5), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—horários de trabalho afixados (3.5.5.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho (3.5.5.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO (3.5.6.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.6.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade (4.12 inclui os indicadores 4.12.1 - 4.12.3) | | | |—licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de empresa (4.12.1.2/4.12.3.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato (4.12.2.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação
certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o |Indicador 3.3.2:Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.3.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo |Indicador 3.3.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.3.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o |Critério 3.4:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.4.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.4.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o |Indicador 3.4.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.4.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o |Verificador 3.4.2.2.Contrato de trabalho. | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o |Verificador 3.4.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 3.4.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Indicador 3.4.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.4.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Verificador 3.4.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Indicador 3.4.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.4.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 99.o |Verificador 3.4.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. |44 01 10 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes. |44 01 30 | Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante. |44 02 90 | Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado. |44 10 11 | Painéis de partículas. |44 14 00 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes. |44 15 10 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira. |44 15 20 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. |44 17 00 | Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira. |44 18 10 | Obras de marcenaria: janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares. |44 18 20 | Obras de marcenaria: portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras. |44 18 90 | Obras de marcenaria: painéis para soalhos. |94 03 30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. |94 03 40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. |94 03 50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. |94 03 60 | Outros móveis de madeira. |--------------------------------------------------ANEXO IIGRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA PROVENIENTE DE FLORESTAS NATURAIS E DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS DO CONGOIntroduçãoO anexo II do acordo de parceria voluntário é constituído pelos seguintes elementos:- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais,- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais.Estas duas grelhas de avaliação da legalidade cobrem a totalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos e comercializados no Congo [1].A legalidade é definida da seguinte forma:É considerada madeira legal toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no das licenças FLEGT, bem como os procedimentos relativos à respectiva emissão, são descritos no anexo V e serão objecto de uma explicação mais detalhada na fase de desenvolvimento do sistema, nomeadamente no que se refere aos prazos de emissão e à delegação da assinatura das licenças. Os procedimentos de emissão do certificado de legalidade serão também desenvolvidos na fase de aplicação do sistema.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 7AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAEstá prevista uma auditoria independente ao sistema. Foram elaborados termos de referência específicos que são apresentados no anexo VI.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES QUE REGEM A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO EUROPEIA DA MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS A PARTIR DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGTEnquadramento geralO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o respectivo regulamento de execução, o Regulamento (CE) n.o 1024/2008, da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 [1], regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes do Congo e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos prevêem uma eventual adaptação às condições nacionais e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado europeu sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental das licenças e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença. Este processo destina-se a reforçar os controlos criados pelo Congo e a verificar que a licenças FLEGT apresentada à entrada na União são efectivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento congolesa e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades congolesas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema congolês de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo Comité Misto de execução do acordo, em conformidade com os artigos 12.o, 19.o e 24.o do presente acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 | 28.o, 42.o e 43.o |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 10.o |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o |Princípio 2:O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador