convergentes com as referidas medidas de conservação e de gestão e recomendações.3. A Comissão procura adoptar disposições adequadas para a consulta, cooperação e colaboração com as referidas organizações e, em especial, esforça-se por cooperar com outras organizações competentes a fim de reduzir e, a prazo, eliminar a pesca INN.Artigo 32.oPartes não-contratantes1. Os membros da Comissão trocam informações sobre as actividades dos navios de pesca que exercem actividades de pesca na Área da Convenção e arvoram pavilhão de Partes não-contratantes na presente Convenção. Os membros da Comissão tomam medidas, individualmente ou em conjunto, em conformidade com a presente Convenção e o direito internacional, para impedir que esses navios exerçam actividades de pesca que comprometam a eficácia das medidas de conservação e de gestão aplicáveis na Área da Convenção e informam a Comissão de qualquer acção empreendida na sequência do exercício de actividades de pesca por Partes não-contratantes na Área da Convenção.2. Atentos os artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, os membros da Comissão podem, individualmente ou em conjunto, chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade de pesca que seja uma Parte não-contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na sua opinião, comprometa a consecução do objectivo da presente Convenção.3. Os membros da Comissão convidam, individualmente ou em conjunto, as Partes não-contratantes na presente Convenção cujos navios pescam na Área da Convenção a tornarem-se parte na presente Convenção ou a cooperar estreitamente na execução das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Os membros da Comissão, individualmente ou em conjunto, procuram cooperar com qualquer Parte não-contratante que tenha sido identificada como Estado do porto ou do mercado, a fim de garantir a consecução do objectivo da presente Convenção.Artigo 33.oRelação com outros acordos1. Nenhuma disposição da presente Convenção pode prejudicar os direitos, a jurisdição e as obrigações das Partes Contratantes nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.2. A presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos compatíveis com a presente Convenção e que não prejudiquem o usufruto por outras Partes Contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.Artigo 34.oResolução de litígios1. As Partes Contratantes cooperam com vista a evitar litígios e fazem todo o possível para resolver os litígios de forma amigável, recorrendo, eventualmente, nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as
comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes seja inferior a quatro.Artigo 43.oReservasNão podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.Artigo 44.oDeclarações e intervençõesO artigo 43.o não exclui a possibilidade de um Estado, uma organização regional de integração económica ou uma entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto na presente Convenção, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção na sua aplicação a esse Estado, organização regional de integração económica ou entidade.Artigo 45.oAnexosOs anexos formam parte integrante da presente Convenção e, excepto disposição contrária, qualquer referência à presente Convenção constitui igualmente uma referência aos seus anexos.EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.FEITO em Auckland, em catorze de Novembro de dois mil e nove, num único original.--------------------------------------------------ANEXO IPARTES DA ÁREA DA CONVENÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO COMITÉ DE GESTÃO SUB-REGIONAL ORIENTAL E DO COMITÉ DE GESTÃO SUB-REGIONAL OCIDENTAL1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental é responsável pela elaboração e recomendação à Comissão de medidas de conservação e de gestão para a parte da Área da Convenção situada a leste do meridiano de 120° de longitude oeste.2. O Comité de Gestão Sub-regional Ocidental é responsável pela elaboração e recomendação à Comissão de medidas de conservação e de gestão para a parte da Área da Convenção situada a oeste do meridiano de 120° de longitude oeste.--------------------------------------------------ANEXO IIGRUPO DE REVISÃOInstituição1. O grupo de revisão, a instituir em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o, é constituído da seguinte forma:a) O grupo de revisão é composto por três membros designados dentre os constantes da lista de peritos no domínio das pescas, elaborada e actualizada pela FAO em conformidade com o artigo 2.o do anexo VIII da Convenção de 1982, ou de uma lista semelhante mantida pelo secretário executivo. A lista mantida pelo Secretário Executivo é composta por peritos cuja competência nos aspectos jurídicos, científicos ou técnicos da pesca abrangidos pela presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até cinco peritos e faculta informações sobre as habilitações e experiência de cada pessoa designada;b) O presidente da Comissão e o membro da Comissão que tenha formulado uma objecção à decisão designam, cada um, um membro. O nome do membro designado pelo membro da Comissão objectante é indicado na notificação da objecção ao secretário executivo, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. O nome do membro designado pelo presidente da Comissão é notificado ao membro da Comissão objectante nos dez dias seguintes ao termo do período de objecção;c) O terceiro membro é designado no prazo de vinte dias a contar do termo do período de objecção por acordo entre o membro da Comissão objectante e o presidente da Comissão e não pode ser nacional do referido membro da Comissão. Caso não se chegue a acordo sobre a designação do terceiro membro nesse prazo, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a designação, a não ser que seja decidido de comum acordo que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;d) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que seja designado o terceiro membro, o qual presidirá o grupo de revisão.2. Sempre que dois ou mais membros da Comissão apresentem uma objecção à decisão com base nas mesmas alegações ou que, em conformidade com a alínea d) do n.o 5 do artigo 17.o se acorde em que possam ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão objecções à decisão com base em alegações diferentes, o grupo de revisão é composto por cinco membros provenientes das listas referidas na alínea a) do n.o 1, do seguinte modo:a) O membro da Comissão autor da primeira objecção designa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1, um membro; no prazo de dez dias após o termo do período de objecção, o presidente da Comissão designa dois membros; no prazo de quinze dias após o termo do período de objecção, os restantes membros da Comissão objectantes designam, por comum acordo, um membro; no prazo de vinte dias após o termo do período de objecção, todos os membros da Comissão objectantes e o presidente da Comissão designam, de comum acordo, um membro. Caso nos dois últimos prazos não se chegue a acordo sobre uma das últimas duas designações ou ambas, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a ou as designações em causa, a não ser que seja decidido, de acordo comum, que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;b) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta. Esse compromisso produz efeitos 30 dias após a data de recepção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso por notificação escrita dirigida ao Depositário. A denúncia produz efeitos um ano após a data da sua recepção, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. Qualquer entidade de pesca referida no n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção com a redacção que lhe pode ser dada em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o. Este compromisso é efectivo a partir das datas referidas no n.o 3 do artigo 35.o, ou da data de recepção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior.3. Uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumpra as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve respeitar as obrigações dos membros da Comissão e pode participar no trabalho, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca.4. Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, o litígio será, a pedido de qualquer parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis do Tribunal Permanente de Arbitragem.5. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.--------------------------------------------------