da regra geral supramencionada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1) Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2) As partes devem assegurar a maior divulgação possível das obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes.3) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e preparada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.IV. INVENÇÕES, DESCOBERTAS E OUTROS PROGRESSOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOSAs invenções, descobertas e outros progressos em matéria de ciência e tecnologia criados no âmbito de actividades de cooperação entre as próprias partes serão propriedade das partes, salvo disposição em contrário das mesmas.V. INFORMAÇÕES RESERVADASA. Informação documental reservada1. As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, com vista a manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, estabelecer que a totalidade ou parte das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não poderá ser divulgada.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas
pelos investigadores convidados.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas a publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de litígios. O PGT pode abranger igualmente informação geral e específica, a concessão de licenças e os resultados.4. A informação ou propriedade intelectual gerada no decurso da investigação conjunta e não abrangida pelo PGT será atribuída, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de desacordo, a informação ou propriedade intelectual em causa serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultou a informação ou a propriedade intelectual. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.5. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam concedidos em conformidade com os princípios supramencionados.6. Mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:i) a divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo, eii) a adopção e aplicação de normas internacionais.7. A denúncia ou o termo da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR E LITERATURA CIENTÍFICAOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados de acordo com o disposto na Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá as expressões, mas não as ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos em si mesmos. Apenas poderão ser introduzidas limitações ou excepções aos direitos exclusivos em determinados casos específicos que não obstem à exploração normal dos resultados nem comprometam indevidamente os legítimos interesses do titular de direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1) Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;e) "Projectos de demonstração", os projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas sem um estudo prévio da sua viabilidade no mercado. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades de investigação conjunta no contexto da coordenação e promoção das actividades de cooperação (artigo 6.o);f) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no México, que participe em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo, baseado num equilíbrio adequado das vantagens;b) Oportunidades recíprocas de participação nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam afectar as actividades de cooperação;d) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como estabelecido no anexo relativo a direitos de propriedade intelectual, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 4.oDomínios das actividades de cooperaçãoa) A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e formação científica e tecnológica de alto nível, a seguir denominadas de IDT, ligadas ao programa-quadro de IDT da Comunidade Europeia, incluindo a investigação fundamental. As actividades supramencionadas devem ter por objectivo a promoção do progresso científico, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,- investigação no domínio da biomedicina e saúde,- agricultura, silvicultura e pesca,- tecnologias industriais e de produção,- investigação sobre electrónica, materiais e metrologia,- energia não nuclear,- transportes,- tecnologias da sociedade da informação,- investigação sobre desenvolvimento económico e social,- biotecnologias,- investigação no domínio da aeronáutica e espaço e investigação aplicada e- política científica e tecnológica.b) Poderão ser adicionados outros domínios de cooperação a esta lista, sob reserva de exame prévio e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos MexicanosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados "México",por outro,a seguir designados "partes",TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, de 8 de Dezembro de 1997,CONSIDERANDO a importância da ciência e tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social,CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e o México,CONSIDERANDO que a Comunidade e o México realizam actualmente actividades no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projectos conforme definidos na alínea e) do artigo 2.o, em domínios de interesse comum e que a participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos,DESEJANDO estabelecer uma base sólida para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício de ambas as partes, tanto no plano económico como social,CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica se insere no contexto da cooperação geral entre o México e a Comunidade,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes incentivarão, desenvolverão e promoverão actividades de investigação e desenvolvimento realizadas em cooperação entre a Comunidade e o México, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade realizada ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo e inclui a investigação conjunta e a formação de recursos humanos;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que sejam considerados necessários pelos participantes nas actividades de cooperação ou, se for caso disso, pelas próprias partes;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;e) Advertência jurídica importante|22005A1104(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos Jornal Oficial nº L 290 de 04/11/2005 p. 0017 - 0024