acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça; CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo; CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais; CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca; CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas regras constitucionais, (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5. (2) JO L 66 de 8.3.2006, p. 38. ---pagebreak--- 24.6.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/9 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o cução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão
Artigo 2.o Artigo 4.o1. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o 1. Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativa­Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) mente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pelan.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que aestabelece os critérios e mecanismos de determinação do Es­ questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­tado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo dem de trabalhos do Comité Misto.apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de umpaís terceiro (1) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente pro­tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas 2. Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicaçãomedidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou peloartigo 27.o do «Regulamento Dublin». Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­ dem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na2. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­ ordem de trabalhos pela Comissão.nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e oLiechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar За Конфедерация Швейцария За Княжество Лихтенщайн Por la Confederación Suiza Por el Principado de Liechtenstein Za Švýcarskou konfederaci Za Lichtenštejnské knížectví For Det Schweiziske Forbund For Fyrstendømmet Liechtenstein Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Für das Fürstentum Liechtenstein Šveitsi Konföderatsiooni nimel Liechtensteini Vürstiriigi nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν For the Swiss Confederation For the Principality of Liechtenstein Pour la Confédération suisse Pour la Principauté de Liechtenstein Per la Confederazione svizzera Per il Principato del Liechtenstein 4. As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias,do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de exe­ com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão,(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. desse prazo. ---pagebreak--- L 161/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 Artigo 5.o por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depo­ sitário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pelaO presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare quepelas Partes Contratantes. este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositadosjunto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade dedepositário. Artigo 6.o O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer dasNo que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao de­em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notifica­ positário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seução pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos depósito.respectivos procedimentos.No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse ano primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos proce­ marca.dimentos.A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni­o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, dade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem. ---pagebreak--- 24.6.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/11 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel