IsraelACTA APROVADA No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do acordo impõe a aplicação de processos de celebração de contratos conformes aos especificados no GPA de 1996. No que se refere à CE, os processos de celebração de contratos previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84) preenchem os requisitos do artigo 3º do presente acordo.
ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicaçõesA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),por outro,a seguir designados «partes»,CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do projecto de Acordo de Associação CE-Israel, de 20 de Novembro de 1995, e do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1996;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviços das partes às aquisições de produtos e serviços, incluindo os serviços de construção, efectuados por operadores de telecomunicações de ambas as partes.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» (a seguir designados «OT»), as entidades que fornecem ou exploram redes públicas de telecomunicações ou fornecem um ou mais serviços públicos de telecomunicações e que sejam autoridades ou empresas públicas ou operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade estatal;b) «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura de telecomunicações acessível ao público que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;c) «Serviços públicos de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes, definidos no nº 2, e à adjudicação de todos os contratos celebrados pelos referidos OT. O anexo I inclui uma lista dos OT abrangidos pelo presente acordo. As partes actualizarão essa lista sempre que necessário.4. O artigo 3º relativo aos processos de celebração de contratos e o artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação apenas se aplicam aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, vigora por prazo indeterminado. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses a partir da data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Hecho en Bruselas, el diez de julio de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den tiende juli nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Juli neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the tenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le dix juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì dieci luglio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de tiende juli negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Julho de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den tionde juli nittonhundranittiosju.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuropaan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I (referido no nº 3 do artigo 1º sobre os OT abrangidos)LISTA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES (1*)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1*) e entidades que lhes sucedam.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III (referido no artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação)1. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão de recurso imparcial e independente que não tenha qualquer interesse no resultado da contratação, cujos membros estejam livres de influências externas e cujas decisões sejam juridicamente vinculativas. Um órgão de recurso que não seja um tribunal estará sujeito a recurso judicial ou adoptará procedimentos que assegurem que:a) O eventual prazo em que pode iniciar-se um procedimento de impugnação não será em caso algum inferior a 10 dias, devendo o prazo contar a partir do momento em que seja conhecido ou deveria razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a:no caso da CE:a) 600 000 ecus, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;b) 5 000 000 de ecus, no que se refere aos serviços de construção;no caso do Estado de Israel:a) 355 000 direitos de saque especiais (DSE) no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;b) 8 500 000 DSE, no que se refere aos serviços de construção.O contravalor em skekéis israelitas dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA de 1996).5. O presente acordo aplica-se aos serviços, incluindo os serviços de construção, enumerados no anexo II.6. O presente acordo não se aplica aos contratos adjudicados por OT que operem em condições de plena e efectiva concorrência em conformidade com a legislação pertinente. Esta legislação será aplicada após notificação à outra parte e apreciação por esta. Cada uma das partes informará o mais rapidamente possível a outra parte sobre os serviços em relação aos quais esses contratos são excluídos das disposições do acordo em virtude do presente número.7. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1997 por OT estabelecidos em Espanha nem à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal ou na Grécia. Israel não alarga as vantagens do presente acordo aos fornecedores e prestadores de serviços estabelecidos nesses países até ao termo dos respectivos períodos.Artigo 2º Não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, independentemente do limiar referido no nº 4 do artigo 1º, os OT legalmente estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido:i) aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços nacionais,eii) aos produtos, serviços fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros;b) Não concedam a um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no grau de participação no capital ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas de outra parte;c) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores ou prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse. São aplicáveis os procedimentos de impugnação previstos no anexo III.2. As partes assegurarão que os seus OT inscritos na lista A do anexo I conservam durante, pelo menos, três anos a documentação pertinente relativa aos contratos abrangidos pelo presente acordo.3. As partes assegurarão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.Artigo 5º Intercâmbio de informações Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação e sobre quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.Artigo 6º Resolução de litígios 1. As partes tentarão resolver qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente acordo mediante a realização de consultas imediatas.2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das partes à apreciação do Conselho de Cooperação CE-Israel em conformidade com o artigo 32º do Acordo de Associação Provisório e, a partir da sua entrada em vigor, ao Conselho de Associação CE-Israel em conformidade com o artigo 75º do Acordo de Associação.Artigo 7º Cláusula de salvaguarda 1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação resultante do presente acordo, ou se uma parte não adoptar medidas especificadas na decisão do painel de arbitragem, ou ainda se uma lei, regulamento ou prática de uma das partes reduzir ou ameaçar reduzir substancialmente as vantagens de que a outra parte beneficia ao abrigo do presente acordo, e as partes não chegarem rapidamente a acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a uma outra acção de reparação, a parte lesada pode, sem prejuízo dos seus outros direitos e obrigações nos termos do direito internacional, suspender total ou parcialmente, consoante o caso, a aplicação do presente acordo. Essa suspensão deverá ser imediatamente notificada à outra parte.2. O âmbito destas medidas não deve exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se necessário, um justo equilíbrio entre os direitos e obrigações decorrentes do presente