de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF).Artigo 87º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:- intercâmbio de informações pelas autoridades nacionais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, se necessário, prestação de assistência à Hungria tendo em vista a elaboração destas políticas,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,- intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação e de assistência,- intercâmbio de funcionários,- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, incluindo sob a forma de seminários.Artigo 88º Cooperação em matéria socialAs partes contratantes, reconhecendo a estreita ligação existente entre o desenvolvimento económico e social, cooperarão nos diferentes domínios da segurança social e da saúde, tendo em vista nomeadamente:- melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção atingido na Comunidade,- modernizar os serviços de colocação, formação e orientação profissionais na Hungria, apoiar essas acções através de medidas de acompanhamento e promover desenvolvimento local a fim de contribuir para a reestruturação industrial,- adaptar o regime de segurança social húngaro à nova situação económica e social.A cooperação compreenderá, em especial:- fornecimento de assistência técnica,- intercâmbio de peritos,- cooperação entre empresas,- acções de informação e formação.Artigo 89º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios:- favorecendo o intercâmbio turístico em geral e o turismo dos jovens em particular,- reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc.,- organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a transferência de saber-fazer,- assegurando a participação da Hungria nas organizações europeias activas no domínio do turismo,- organizando acções conjuntas, tais como projectos transfronteiras, cidades geminadas, etc.,- harmonizando os sistemas e as regras estatísticas no domínio do turismo.Artigo 90º Pequenas e médias empresas1. As partes têm por objectivo desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da
CONJUNTAS 1. Nº 4 do artigo 7ºA Comunidade e a Hungria confirmam que quando seja efectuada uma redução de direitos por meio de suspensão de direitos feita para determinado período de tempo, tais direitos reduzidos substituirão os direitos de base apenas durante o período daquela suspensão e que, quando seja efectuada uma suspensão parcial de direitos, será preservada a margem preferencial entre as partes2. Nº 1 do artigo 37ºEntende-se que o conceito «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui normas comunitárias, quando for adequado.3. Artigo 37Entende-se que a menção «filhos» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Artigo 38ºEntende-se que a menção «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.5. Capítulo II do título IVSem prejuízo do disposto no capítulo IV do título IV, as partes acordam em que o tratamento dos nacionais ou empresas de uma parte serão considerados menos favoráveis que o concedido aos da outra parte se tal tratamento for, quer formalmente quer de facto, menos favorável que o tratamento concedido aos da outra parte.6. Artigo 47As partes acordam em que as disposições especiais a que se refere o artigo 47º podem ter nomeadamente por objectivo o protecção dos credores e dos parceiros negociais.7. Capítulo III do título IVAs partes envidarão esforços para obter um resultado mutuamente satisfatório das negociações em curso sobre serviços, a ter lugar no «Uruguay Round».8. Capítulos II, III e IV do título IVSe surgirem problemas na aplicação do Acto Húngaro XVI de 1991 sobre concessões, serão realizadas, a pedido da Comunidade, consultas no conselho de associação.9. Nº 3 do artigo 56ºAs partes declaram que o acordo a que se refere o nº 3 do artigo 56º deve ter por objectivo a maior extensão possível dos regulamentos e políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Hungria no campo dos transportes.10. Artigo 58ºO simples facto de requerer um visto para pessoas naturais de certas partes e não de outras será interpretado como anulando ou concedendo benefícios sob um compromisso específico.11. Artigo 59ºQuando o conselho de associação seja chamado a tomar medidas de ulterior liberalização nas áreas dos serviços ou das pessoas, determinará igualmente para que transacções, relacionadas com tais medidas, serão autorizados pagamentos em moeda livremente convertível.12. Artigo 62ºAs partes não farão uso inadequado das disposições sobre sigilo profissional para impedir a revelação de informação no campo da concorrência.13. Artigo 65ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 21º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 30º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 20º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 22º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Hungria abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 23º As disposições do nº 5 do artigo 20º são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 24º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3.Artigo 25º 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Hungria, a partir da data da entrada em vigor do acordo.2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Hungria a partir da data da entrada em vigor do acordo.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20º, as disposições dos nºs 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Hungria e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 26º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.Artigo 27º 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Hungria ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 33º Comité de cooperação aduaneira1. É instituído um comité de cooperação aduaneira, encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das direcções-gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Hungria.Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos.Artigo 35º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 36º Execução do protocoloA Comunidade e a Hungria tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.Artigo 37º Acordos com a Polónia e a RFCEAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de acordos com a Polónia e a RFCE a fim de garantirem a aplicação do presente protocolo. As partes contratantes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito.Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Hungria ou, na medida em que se aplique o disposto no artigo 2º, na Polónia ou na RFCE, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO I NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número Hungria não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Comunidade aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 5º 1. A Hungria reduzirá progressivamente os seus direitos de importação a partir de 1995; as taxas de redução constam do quadro 2 do anexo II.2. Os direitos aplicáveis às mercadorias no caso de quantidades que ultrapassam os contingentes pautais referidos no quadro 2 do anexo I, bem como às mercadorias provenientes da Comunidade não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Hungria aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 6º Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e sujeitos a restrições quantitativas na Hungria deverão ser objecto de um tratamento tão favorável como o concedido a um país terceiro mais favorecido no que se refere ao acesso às licenças de importação.Artigo 7º As licenças de importação na Hungria, para as quantidades referidas no quadro 2 do anexo I são emitidas automaticamente a pedido dos interessados.Artigo 8º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 4º só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Hungria;2. Produtos originários da Hungria:a) Produtos inteiramente obtidos na Hungria;b) Produtos obtidos na Hungria, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Comunidade.Artigo 2º Cumulação e atribuição da origem1. Na medida em que que o comércio entre a Comunidade e a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, a