8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações compatível a nível internacional e igualmente utilizável pelos clientes). Artigo 10o. Fixação dos preços 1. A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das autoridades ou entidades competentes no território de cada uma das partes. Estas autoridades assegurarão que os custos do transporte combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário 2. As partes contratantes asseguram, no âmbito da suas competências, que o efeito no mercado das medidas tomadas por uma parte contratante com vista a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas pela outra parte ou por uma entidade competente situada no território da outra parte. 3. A fim de promover o transporte combinado transalpino, as partes contratantes podem autorizar a concessão de auxílios destinados a financiar as infra-estruturas, as instalações de transbordo fixas e móveis e o material utilizado especificamente no transporte combinado e a compensar as perdas de exploração. Artigo 11o. Situações de crise Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes das duas partes tomam, concertadamente, no território respectivo, todas as medidas necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário. PARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12o. Pesos e dimensões dos veículos 1. São autorizados a circular no território austríaco os camiões, reboques e semi-reboques matriculados na Comunidade Europeia que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, obedeçam às normas vigentes na Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/11 21. 12. 92 Comunidade Europeia relativamente às dimensões e aos pesos do eixos. 2. A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veículos a motor com reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 quilogramas, descontando, no caso dos conjuntos articulados, o peso máximo autorizado do elemento mais pesado; 39 000 quilogramas para os conjuntos articulados compostos por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 quilogramas no caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis. Artigo 13o. Normas relativas às emissões 1. A fim de melhor proteger o ambiente e reduzir as emissões de gases de escape, de partículas e o ruído dos veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2.
correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 2.2) As decisões do comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das partes contratantes. 2.3) O comité estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.4) A presidência do comité é assegurada alternadamente por uma das duas partes. 2.5) O Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o desempenho das suas funções. 3.1) O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o. 3.2) Além disso, de três em três anos, o comité deverá elaborar um relatório relativo: a) À incidência do transporte rodoviário de marcadorias sobre o ambiente e a qualidade de vida da população; b) À redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de mercadorias; c) À imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos; e d) À capacidade do transporte combinado e utilização desta capacidade na Áustria e na Suíça, a apresentar às partes contratantes acompanhado de eventuais propostas. 3.3) Cada parte poderá solicitar ao comité a dicussão do objectivo e da aplicação do presente acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, tomar medidas de urgêcia cuja validade não poderá contudo exceder os três meses. 3.4) O Comité de Trânsito reunir-se-á sempre que surjam discrepâncias importantes relativamente aos valores previstos nos anexos VIII e IX, imputáveis a erros do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou jurídicas diferentes, ou às relações comerciais e externas resultantes da unificação alemã, ou ainda aos efeitos práticos imprevisíveis do sistema de pontos. O referido comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou a apresentar às partes contratantes propostas relativas às acções necessárias, entendendo-se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado para 2003. 4. Compete em especial ao Comité: 1) Elaborar as propostas de alteração do anexo I previstas no no. 2 do artigo 5o.; 2) Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.; 3) Recolher as informações referidas nos pontos 5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Resposta Excelentíssimo senhor director-geral, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência nos seguintes termos: «Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede». Tenho a honra de confirmar, pela presente, o meu inteiro acordo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência. (1) Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado em 2 de Maio de 1992, no Porto Uma vez que em 30 de Novembro de 1992 se procedeu à troca dos instrumentos de notificação da conclusão das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, este acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no. 3 do seu artigo 24o. (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3. Medidas a longo prazo - continuação dos trabalhos de passagem a via dupla da linha PassauSpielfeld/Strass, - renovação da linha St. Michel - Bruck. ANEXO III (relativo ao artigo 7o.) DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO COMUNITÁRIA 1. A realização de obras de infra-estrutura no território comunitário está subordinada à vontade de os Estados-membros assumirem a responsabilidade pelas obras relativas à parte situada nos respectivos territórios. 2. A aplicação do disposto no artigo 7o. far-se-á do seguinte modo: a) A Comissão examinará, no Comité das Infra-Estruturas de Transporte, as medidas necessárias com os Estados-membros interessados (Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estruturas de transporte, JO no. L 54 de 24 de Fevereiro de 1978); b) A fim de apoiar a realização destas medidas, a Comunidade enquanto tal utilizará os meios de que dispõe, nomeadamente no âmbito da política comum de apoio às infra-estruturas de transporte [Regulamento (CEE) no.3359/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992, JO no. L 326 de 24 de Novembro de 1990]. ANEXO IV (relativo ao artigo 7o.) OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA COMUNIDADE A Comunidade reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: a) Na Alemanha e em Itália Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Comunidade compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Áustria, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto do túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. b) Na Alemanha - A curto prazo - estações de transbordo de Munique-Riem e Duisburg Hafen, - beneficiação da linha Munique - Rosenheim - Kufstein, com a criação de uma via própria para os comboios suburbanos entre Zorneding e Grafing, - encurtamento dos cantões entre Grafing e Rosenheim, bem como entre Rosenheim e Kiefersfelden, - construção de vias de resguardo para cruzamento (entre as estações de Grosskarolinenfeld, Raubling e Fischbach), - construção de túneis e/ou passadeiras de acesso aos cais da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, o volume de emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. O nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado. Ponto b) O cartão oficial de pontos contem um número de pontos proporcional ao nível de emissão tolerado na recepção. O capital de pontos é progressivamente amputado segundo as seguintes modalidades: 1) 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto; 2) As fracções de grama são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos. 2. As autoridades austríacas enviarão anualmente à Comissão um número de cartões calculado em conformidade com as disposições do artigo 15o. 3. De três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, bem como o nível médio de emissões de NOx dos veículos, mantendo estatísticas por nacionalidade. 4. Em caso de aplicação do no. 5.2) do artigo 15o., o número de ecopontos atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores trimestrais do ano em curso referidos no no. 3. Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de viagens calculado nos termos do no. 4.2) do artigo 15o., obtém-se o número de ecopontos para o ano seguinte. ANEXO X (relativo ao artigo 17o.) Troca de cartas relativa aos controlos Excelentíssimo senhor embaixador, Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.