àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria;- e cuja tripulação seja composta, em proporção de, pelo menos, 75 por cento, por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.NOTA 6 ao artigo 6º.Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem trabalhados.Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. NOTA 7 ao artigo 8º.As autoridades aduaneiras que anotam os certificados de circulação das mercadorias nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º. podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no país em causa.NOTA 8 ao artigo 10º.Sempre que um certificado de circulação das mercadorias respeite a produtos primeiramente importados de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria e que sejam eexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de exportação devem, obrigatoriamente, indicar o país de admissão do certificado primitivo, sem prejuízo do disposto no artigo 24º.. Os novos certificados devem, igualmente, indicar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram legalmente efectuadas, sempre que se trate de mercadorias que não tenham estado em entreposto aduaneiro.NOTA 9 ao artigo 16º. e 22º.No caso de o certificado de circulação das mercadorias ter sido emitido nas condições previstas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. e respeitar a mercadorias exportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país do destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados a tais mercadorias anteriormente emitidos.NOTA 10 aos artigos 23º. e 25º.Por «disposições pautais em vigor» entendem-se os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido e na Áustria aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou aqueles que, segundo as disposições do Acordo, forem posteriormente aplicáveis aos mesmos produtos, logo que estes direitos sejam menos elevados do que os aplicáveis aos restantes produtos originários da Comunidade ou a Áustria.NOTA 11 ao artigo 23º.Entende-se por «draubaque dos direitos aduaneiros ou isenção dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam,
Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.ACTA FINALOs RepresentantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeDA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,ao assinarem este Acordo,- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito, - tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichDECLARAÇÕESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsitoAs Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa Avis juridique important|21972A0722(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0002 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0004 Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0004 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0004 de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente à importação de produtos originários da Irlanda e classificados nas posições 48.01 a 48.07,contingentes pautais com direito nulo durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data até 31 de Dezembro de 1982, cujos montantes se encontram indicados no Anexo F.Artigo 5º. 1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 5º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Áustria aos produtos indicados no nº. 2 originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda são progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 6º.1. As importações a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo podem ser submetidas a limites máximos anuais. Os limites máximos fixados para o ano de 1973 são referidos no Anexo G. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante destes limites máximos será aumentado de 5 %.Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º não enumerados no Anexo G, a Áustria reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existem estatísticas disponíveis, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes,o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desse limite máximo.3. Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.4. A Áustria notificará todos os anos ao Comité Misto, a lista dos produtos submetidos a limites máximos e os respectivos montantes.5. As importações efectuadas ao abrigo de contigentes pautais, abertos em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 4º do presente Protocolo, são imputadas no montante dos limites máximos fixados para esses mesmos produtos.6. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou a exportadas.O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito de aplicação dos artigos 2º. e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º. e 3º., entende-se por mais-valia adquirida entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução da imposições internas restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro dos produtos importados, nesse país ou na Comunidade, que se utilizarem no fabrico das referidas mercadorias.Artigo 7º.O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidas no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.TÍTULO IIMétodos de cooperação administrativaArtigo 8º.1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º. do presente Protocolo beneficiam das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação das mecadorias A.OS.1 cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo e que é emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria ou dos Estados-membros da Comunidade.2. Em caso de aplicação do artigo 2º. e, se for caso disso, do artigo 3º. utiliza-se certificados de circulação de mercadorias A.W.1 cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo e que são emit dos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde essas mercadorias tenham, quer permanecido antes da respectiva reexportação no estado em que foram importadas, quer sido submetidas a operações ou transformações referidas no artigo 2º., em face da apresentação dos certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente.3. Para que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições nas quais as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, sempre que não estejam estacionados em um entreposto aduaneiro edevam ser reexportados no estado em que foram mportadas, os certificados de circulação das mercadorias emitidos anteriormente e apresentados no momento da importação devem, a pedido do proprietário das mercadorias, ser