competências.Artigo 32ºDefinição de «partes» Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o Mercosul ou os seus Estados-partes, nos termos do Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul.Artigo 33ºAplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e aos territórios em que é aplicável o Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul, nas condições previstas no referido Tratado e protocolos adicionais, por outro.Artigo 34ºVigência e entrada em vigor 1. O presente acordo tem vigência ilimitada.2. As partes, de acordo com as suas formalidades próprias e em função dos trabalhos e propostas elaboradas no âmbito institucional do presente acordo, decidirão da oportunidade, do momento e das condições para iniciar as negociações para a criação da Associação Inter-Regional.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Essas notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia e ao Grupo Mercado Comum do Mercosul.5. Os depositários do presente acordo serão o secretário-geral do Conselho, em relação à Comunidade, e o Governo da República do Paraguai, em relação ao Mercosul.Artigo 35ºCumprimento das obrigações 1. As partes adoptarão qualquer medida de carácter geral ou específico necessária ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente acordo e assegurarão o cumprimento dos objectivos nele previstos.Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Excepto em caso de especial urgência, aquela parte deverá fornecer previamente à comissão mista todos os elementos de informação úteis que se revelem necessários para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.A solução das medidas deverá incidir prioritariamente sobre aquelas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à comissão mista e consituirão objecto de consultas no âmbito desta comissão, a pedido da outra parte.2. As partes acordam em que se entende por «caso de especial urgência», previsto no nº 1, um caso de violação material do acordo por uma das duas partes. A violação material do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não prevista nas regras gerais do direito
âmbito das suas competências, as partes procederão à definição dos meios necessários à melhoria da educação e do ensino em matéria de integração regional, tanto no que se refera à juventude e à formação profissional como à cooperação interuniversitária e interempresarial.2. As partes prestarão especial atenção às acções que favoreçam o estabelecimento de relações entre as respectivas entidades especializadas e facilitem a utilização de recursos técnicos e de intercâmbio de experiências.3. As partes fomentarão a celebração de acordos entre centros de formação, bem como a realização de encontros entre organismos responsáveis pelo ensino e pela formação em matéria de integração regional.Artigo 21ºCooperação em matéria de comunicação, informação e cultura 1. No âmbito das suas competências, e a fim de facilitar o conhecimento das respectivas realidades políticas, económicas e sociais, as partes acordam em aprofundar as suas relações culturais e em fomentar e divulgar a natureza, objectivos e âmbito dos seus processos de integração para facilitar a sua compreensão pelos cidadãos.As partes acordam igualmente em intensificar o intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo.2. Através desta cooperação procurar-se-á dinamizar a realização de encontros entre os meios de comunicação e de informação das duas partes, designadamente através de acções de assistência técnica.Esta cooperação poderá incluir a realização de actividades culturais quando a sua natureza regional o justifique.Artigo 22ºCooperação na luta contra o tráfico de estupefacientes 1. De acordo com as competências respectivas, as partes promoverão a coordenação e a intensificação dos seus esforços na luta contra o tráfico de estupefacientes e suas múltiplas consequências, nomeadamente financeiras.2. Esta cooperação promoverá consultas e uma maior coordenação entre as partes a nível regional e, eventualmente, entre as instituições regionais competentes.Artigo 23ºCláusula evolutiva 1. As partes podem alargar o âmbito do presente acordo, mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar, de acordo com as respectivas legislações e mediante a celebração de acordos sobre sectores ou actividades específicos.2. No que respeita à aplicação do presente acordo, cada uma das partes poderá apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução.TÍTULO VII MEIOS PARA A COOPERAÇÃO Artigo 24º1. A fim de facilitar o cumprimento dos objectivos de cooperação previstos no presente acordo, as partes comprometem-se a proporcionar os meios adequados para a sua realização, incluindo meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e mecanismos reforço da cooperação entre operadores económicos do Mercosul e associações europeias, tendo em vista o estabelecimento de um diálogo entre redes;d) Acções de formação, promoção de redes e apoio à investigação.Artigo 12ºPromoção dos investimentos 1. As partes, no âmbito das suas competências, procurarão criar condições estáveis e favoráveis a um aumento de investimentos mutuamente vantajosos.2. Esta cooperação desenvolver-se-á, entre outras, mediante as seguintes acções:a) Promover o intercâmbio sistemático de informações, a identificação e a divulgação das legislações e das oportunidades de investimento;b) Apoiar o desenvolvimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento entre as partes, em especial através da eventual celebração, pelos Estados-membros da Comunidade e pelos Estados-partes do Mercosul interessados, de acordos bilaterais de promoção e protecção dos investimentos, bem como de acordos bilaterais destinados a evitar a dupla tributação;c) Promover empreendimentos conjuntos, em especial entre pequenas e médias empresas.Artigo 13ºCooperação em matéria de energia 1. A cooperação entre as partes destina-se a fomentar a aproximação das suas economias nos sectores da energia, tendo em conta a sua utilização racional e respeitadora do ambiente.2. A cooperação em matéria de energia desenvolver-se-á, principalmente, através das seguintes acções:a) Intercâmbio de informações sob todas as formas adequadas, especialmente através da organização de encontros;b) Transferências de tecnologias;c) Fomento da participação dos agentes económicos das duas partes em projectos comuns de desenvolvimento tecnológico ou de infra-estruturas;d) Programas de formação técnica;e) Diálogo, no âmbito das suas competências respectivas, sobre políticas de energia.3. As partes poderão celebrar, se oportuno, acordos específicos de interesse comum.Artigo 14ºCooperação em matéria de transportes 1. A cooperação entre as partes em matéria de transportes destina-se a apoiar a reestruturação e modernização dos sistemas de transporte e a procurar soluções mutuamente satisfatórias para a circulação de pessoas e mercadorias em todos os modos de transporte.2. A cooperação realizar-se-á, prioritariamente, através de:a) Intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas de transportes, bem como sobre outros temas de interesse recíproco;b) Programas de formação destinados aos operadores dos sistemas de transporte.3. No âmbito do diálogo económico e comercial previsto no artigo 5º e na perspectiva da Associação Inter-Regional, as duas partes terão em conta todos os aspectos relacionados com os serviços internacionais de transporte por forma a que não venham a constituir um obstáculo à expansão progressiva e recíproca das trocas e criar condições que favoreçam o estabelecimento da Associação Inter-Regional, tendo em conta a sensibilidade de certos produtos e em conformidade com a Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 5ºDiálogo económico e comercial1. As partes determinarão de comum acordo as áreas de cooperação comercial, sem exclusão de qualquer sector.2. Para o efeito, as partes comprometem-se a manter um diálogo económico e comercial periódico, de acordo com o quadro institucional previsto no título VIII do presente acordo.3. Esta cooperação abrangerá especialmente as seguintes áreas:a) Acesso ao mercado, liberalização comercial (obstáculos tarifários e não tarifários) e regras comerciais, tais como práticas restritivas de concorrência, regras de origem, salvaguardas, regimes aduaneiros especiais, entre outras;b) Relações comerciais das partes com países terceiros;c) Compatibilidade da liberalização comercial com as normas do GATT/OMC;d) Identificação de produtos sensíveis e de produtos prioritários para as partes;e) Cooperação e intercâmbio de informações em matéria de serviços, no âmbito das competências respectivas.Artigo 6ºCooperação em matéria de normas agro-alimentares e industriais e de reconhecimento de conformidade1. As partes acordam em cooperar para promover a sua aproximação em matéria de política de qualidade dos produtos agro-alimentares e industriais e de reconhecimento de conformidade, de acordo com os critérios internacionais.2. As partes, no âmbito das suas competências, analisarão a possibilidade de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo.3. A cooperação realizar-se-á, principalmente, através da promoção de qualquer tipo de iniciativa que contribua para elevar os níveis de qualidade dos produtos e das empresas das partes.Artigo 7ºCooperação aduaneira1. As partes favorecerão a cooperação aduaneira, tendo em vista a melhoria e a consolidação do quadro jurídico das suas relações comerciais.A cooperação aduaneira pode igualmente destinar-se a reforçar as estruturas aduaneiras das partes e a melhorar o seu funcionamento no âmbito da cooperação interinstitucional.2. A cooperação aduaneira traduzir-se-á, entre outras, nas seguintes acções:a) Intercâmbio de informações;b) Desenvolvimento de novas técnicas em matéria de formação e coordenação de acções de organizações internacionais competentes na matéria;c) Intercâmbio de funcionários e de altos funcionários das administrações aduaneiras e fiscais;d) Simplificação dos procedimentos aduaneiros;e) Assistência técnica.3. As partes manifestam o seu interesse em celebrar, no futuro, um protocolo de cooperação aduaneira, Simplificação dos procedimentos aduaneiros;e) Assistência técnica.3. As partes manifestam o seu interesse em celebrar, no futuro, um protocolo de cooperação aduaneira, no âmbito do quadro institucional previsto no presente acordo.Artigo 8ºCooperação estatísticaAs partes acordam em promover uma aproximação metodológica em matéria de estatística, tendo em vista utilizar, numa base reconhecida reciprocamente, dados estatísticos relativos às trocas de bens e serviços e, de uma forma geral, em todas as áreas susceptíveis de serem objecto de tratamento estatístico.Artigo 9ºCooperação em matéria de propriedade intelectual1. As partes acordam em cooperar em matéria de propriedade intelectual a fim de dinamizar os investimentos, a transferência de tecnologias, as trocas comerciais, bem como todas as actividades económicas conexas, e de evitar quaisquer distorções.2. As partes, no âmbito das respectivas legislações, regulamentos e políticas, e em conformidade com os compromissos assumidos no acordo «TRIPS» (acordo sobre os aspectos comerciais dos direitos da propriedade intelectual), assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e, se necessário, acordarão quanto ao seu reforço.3. Para efeitos do nº 2, a propriedade intelectual abrangerá, entre outros, o direito de autor e direitos conexos, as marcas de fábrica ou marcas comerciais, as indicações geográficas e as denominações de origem, os desenhos e modelos industriais, as patentes, os esquemas de configuração (topografias de circuitos integrados).TÍTULO III COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 10ºObjectivos e princípios1. Tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes fomentarão a cooperação económica por forma a contribuir para a expansão das suas economias, reforçar a sua competitividade internacional, fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, melhorar os níveis de vida respectivos, proporcionar condições para a criação e qualidade de emprego e, em última análise, facilitar a diversificação e o estreitamento dos laços económicos.2. As partes promoverão o tratamento regional de todas as acções de cooperação que, em virtude do seu âmbito de aplicação e do resultado das economias de escala, permitam, na opinião de ambas, uma utilização mais racional e eficaz dos meios postos à disposição e uma optimização dos resultados esperados.3. A cooperação económica entre as partes desenvolver-se-á numa base tão ampla quanto possível, não excluindo a priori nenhum sector e tendo em conta as respectivas prioridades, interesses comuns e competências próprias.4. Tendo em conta o que precede, as partes cooperarão em todos os domínios que favoreçam a criação de laços e de