assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as investigações necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para esse efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL incumbidos dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especificará o objecto e a finalidade da investigação, bem como a sanção aplicáveil nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 22º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de forma incompleta.Em tempo útil e antes da investigação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua realização as autoridades competentes do Estado da AECL em cujo território deve ser efectuada, identificando os agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL emitirá também uma autorização escrita destinada aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomarão parte na investigação, nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 22º e na alínea d) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do
de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos do protocolo nº 24 do Acordo EEE, do referido acto ou do presente capítulo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 18ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º, no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º e nos artigos 14º e 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra elas formuladas.2. Em derrogação do nº 1, as decisões de prorrogação da suspensão ou de dispensa da suspensão referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º podem ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de o Órgão de Fiscalização da AECL lhes facultar essa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomada da decisão.3. O Órgão de Fiscalização da AECL fundamentará as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer valer as suas observações. O direito de defesa dos interessados será plenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partes directamente interessadas terão acesso ao processo, garantindo-se simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.4. O Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente, e nomeadamente os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas visadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido.Artigo 19ºLigação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, no prazo de três dias úteis, às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das notificações, bem como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito. informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 9ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções aplicáveis no caso de prestação de informações inexactas, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º e da alínea c) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 10ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir a:a) Fornecer de maneira completa a exacta as informações que tenha solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto ou às empresas sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 100 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Se as pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto, as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.Artigo 16ºControlo do Tribunal da AECLO Tribunal da AECL conhecerá, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, no exercício da competência de plena jurisdição na acepção do artigo 36º do presente Acordo, dos recursos interpostos contra as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL em que tenha sido aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal da AECL pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 17ºSigilo comercial1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, do protocolo nº 24 do Acordo EEE e dos artigos 11º, 12º, 13º e 18º do presente capítulo só podem ser utilizadas para os efeitos visados pelo pedido de informações, de controlo ou de audição.2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e dos artigos 18º e 20º do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos