de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo "Validado em …".Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença2. Notas explicativas--------------------------------------------------Apêndice 1Modelo de licença FLEGT1ORIGINAL11. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++2COPIE DESTINÉE AUX DOUANES DE L’UNION21. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++3COPIE DESTINÉE AUX DOUANES CENTRAFRICAINES31. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre
uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:1. A empresa tem existência legal;2. Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;3. Respeito da legislação ambiental;4. Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;5. Legislação sobre exploração florestal;6. Transformação dos produtos florestais;7. Fiscalidades geral e florestal;8. O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;9. Cumprimento das cláusulas contratuais;10. Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira.Os diversos títulos de exploração florestal na RCA abrangidos pela presente definição são os seguintes:- as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento,- as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por "plantações".Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:- as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base,- as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.As PEA, as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.Desde a promulgação do novo código florestal (Lei n.o 08.022 de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das tiras adesivas para efeitos de reconciliaçãoRegisto das informações da placa num registoControlo por operador privado no porto de Douala:Retirada da tira adesiva da segunda placaEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati do relatório de chegada a DoualaCertificado de verificação à exportação (AVE).Organismo de licenciamento FLEGT:Emissão das licenças FLEGT | Inspeção central das águas e florestas – CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do "transporte de madeira", as exportações e as informações disponíveis nas etapas anteriores da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da especificação em relação às mesmas características i) no reportório de entrada no parque, ii) nos registos de estaleiro no período correspondente e iii) nas guias de transporte interfloresta.2.Para cada carregamento:a)As informações sobre o carregamento disponíveis no Ministério das finanças em relação às informações igualmente disponíveis sobre o mesmo carregamento no Ministério das florestas.Organismo de licenciamento FLEGT:Responsável por supervisionar a reconciliação entre as informações declaradas i) no pedido de licença FLEGT, ii) na autorização provisória, iii) a nível das verificações físicas efetuadas na fronteira, iv) a nível das verificações físicas efetuadas em Douala. |IMPORTAÇÃO E TRÂNSITOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |IMPORTAÇÃO DA MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Pedido de importação de madeiraEncomendaFaturaNatureza do produtoDesalfandegamento. | Documento declarativo:Declaração de importação comercial (DIC)Autorização de conformidade de legalidade do país de origemAutorização do MEFCP para importação da madeira a transformar.Dados:Nome das empresasNuméro de torosEspéciesVolumesPlacas /códigos de barrasNúmero de identificação do toro.Fluxo:DIC pela sociedade ao Ministério do comércioTransmissão cópia DIC pelo Ministério do comércio às alfandegas e ao MEFCPAutorização emitida pelo MEFCP à empresaTransmissão ao CDFTransmissão do relatório de produção pela empresa à DGEFCP. | Metodologia:Comércio:Emissão dos DICServiço mandatado pela administração:Inspeção dos produtos a importar no país de origemVerificação dos valores | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | 1 –Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas | MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA) || | | | | 2 –Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual | Metodologia: || | | | Direção regional das águas e florestas (DR) | 3 –Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver | TGI: 1 –Controlo da manutenção regular do registo das sentenças2 –Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 4 –Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui | || | | | | DAJC: | DGSA: || | | | | 1 –Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) | Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | CDF: | ICEF: || | | | | 1 –Informação da base de dados | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Arquivo do relatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | a cada suspensão | anual || | 1.3.1.2:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Secretarias dos tribunais: | ICEF: || | | | | Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | Elaboração de um relatório arquivado em formato papel | || | | | | DAJC: | || | | | | Manutenção de um registo das infrações | || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e da sentença | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Tribunais municipais: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF | ICEF para organismo de licenciamento || | | | | 2 –Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | Tribunais em Bangui: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna "Títulos afetados" precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).PRINCÍPIO 1:A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGALCritério 1.1:A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido |Indicador | Verificadores | Texto legislativo ou regulamentar | Títulos afetados |Indicador 1.1.1:Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria | Verificador 1.1.1.1:Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o) | Todos (PEA e Plantações) |Verificador 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o) |Indicador 1.1.2:Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | Verificador 1.1.2.1:Cartão de contribuinte válido | Guia do registo | Todos |Verificador 1.1.2.2:Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) | Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o) |Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o) |Indicador 1.1.3:Registo na Caixa Nacional de Segurança Social | Verificador 1.1.3.1:Comprovativo de inscrição na CNSS | Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o) | Todos |Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009 |Indicador 1.1.4:Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido | Verificador 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a