Gerhard JAHN, Ministro federal de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA: al señor René PLEVEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: al señor Erminio PENNACCHINI, Subsecretario de Estado en el Ministerio de Justicia y Gracia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: al señor Eugène SCHAUS; Ministro de Justicia, Vicepresidente del Gobierno; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS: al señor C. H. F. POLAK, Ministro de Justicia; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: Artículo 1 El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil y del Protocolo anexo a este Convenio, firmados en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, así como sobre la interpretación del presente Protocolo. Artículo 2 Podrán solicitar al Tribunal de Justicia que decida a título prejudicial sobre cuestiones de interpretación los siguientes órganos jurisdiccionales: 1. en Bélgica: la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) y le Conseil d'Etat (de Raad van State), en la República Federal de Alemania: die obersten Gerichtshoefe des Bundes, en Francia: la Cour de cassation y le Conseil d'Etat, en Italia: la Corte suprema die cassazione, en Luxemburgo: la Cour supérieure de justice actuando como Cour de cassation, en los Países Bajos: de Hoge Raad; 2. los órganos jurisdiccionales de los Estados contratantes cuando decidan en apelación; 3. en los casos previstos en el artículo 37 del Convenio, los órganos jurisdiccionales mencionados en dicho artículo. Artículo 3 1. Cuando se planteen cuestiones relativas a la interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1 en asuntos pendientes ante un órgano jurisdiccional de los indicados en el punto 1 del artículo 2, si este órgano jurisdiccional estima que es necesaria una decisión sobre tal cuestión para dictar sentencia, deberá pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre tal cuestión. 2. Cuando esta cuestión se plantee ante un órgano jurisdiccional de los indicados en los puntos 2 y 3 del artículo 2, este órgano jurisdiccional, en las condiciones determinadas en el apartado 1, podrá solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie. Artículo 4 1. La autoridad competente de un Estado contratante estará facultada para pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestión de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1, si las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales de ese Estado estuvieren en contradicción con la interpretación dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolución de uno de los órganos jurisdiccionales de otro Estado contratante
Avis juridique important|41989A053589/535/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica Jornal Oficial nº L 285 de 03/10/1989 p. 0001 - 0098 de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pelas convenções de 1978 e de 1982.» Artigo 25º No ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978 e pelo artigo 11º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha: el Tribunal Supremo,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,». Artigo 26º É suprimido o artigo 6º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32º da convenção de 1978. Artigo 27º É suprimida a alínea d) do artigo 10º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 33º da convenção de 1978. TÍTULO V Adaptações da convenção de 1978 e da convenção de 1982 Artigo 28º 1. São suprimidos o nº 2 do artigo 25º e os artigos 35º e 36º da convenção de 1978. 2. É suprimido o nº 2 do artigo 1º da convenção de 1982. TÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 29º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhes é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982 e que lhe é dada pela presente convenção, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1968, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII Disposições finais Artigo 30º 1. O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Os textos da convenção de 1968, de protocolo de 1971 e da convenção de 1978, redigidos em língua grega, serão anexados à presente convenção. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Artigo 14º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 15º A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convenção de 1978 em conformidade com o artigo 39º da referida convenção. A presente convenção entrará em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 16º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor de presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 17º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor. Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES Artigo 55º Sem prejuízo no disposto no segundo parágrafo do artigo 54º e no artigo 56º, a presente convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados, a saber: - a convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899, - a convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925, - a convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930, - a convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936, - a convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959, - a convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado