da segurança dos dados?Os resultados da verificação relativa ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.O sistema de verificação define a exigência referida acima?Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?Parte 4: LicençaO Congo delegou numa autoridade de emissão de licenças a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nos operadores.4.1. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos em termos de competências foram bem definidos e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão das licençasA autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças baseadas nas expediçõesA concessão da licença baseia-se numa única expedição?A legalidade de uma expedição de exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?Parte 5: Directivas relativas à Auditoria Independente do SistemaA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente, não dependendo, portanto, dos organismos de regulamentação do sector florestal do Congo. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspectos do SVL do Congo funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeO Congo autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e
para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia";c) Verde, para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 5.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um selo branco. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 6.o1. A licença é emitida em três exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade de licenciamento", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é arquivado pela autoridade de licenciamento.LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 7.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de duas (2) semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o | 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], | Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano | 1 vez/ano |—saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], | Administração do Ambiente Administração da Saúde | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—observância das disposições em matéria de: | | | |—tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], | Administração da Saúde Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. | Administração Florestal | —Relatórios USLAB | 2 vezes/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento | 1 vez/ano |Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal | —participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): | | | |—actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—actas das reuniões de informação (3.1.2.1), | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |—acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): | | | |—actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975 | 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais. |Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o | CAT |Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT |Critério 4.4:Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados. |Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de