exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»,«UFTÄRDAT I EFTERHAND»,«>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 20º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser inscritos na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 21º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 22º Condições para a apresentação de uma declaração na factura1. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo
Nº 2 relativo ao regime aplicável à importação em Israel de produtos agrícolas originários da Comunidade 1. A importação em Israel dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «A», dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «B» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «C».3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, serão aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «C».4. Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, são fixadas quantidades de referência em conformidade com as disposições específicas constantes da coluna «C».Se o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito referido no nº 3 será aplicado, no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do nº 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos pode criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no nº 4, serão aplicadas as disposições previstas no nº 3.6. Relativamente às importações de queijos e requeijões, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro parcelas iguais correspondentes a 10 % desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 relativo a questões fitossanitárias Sem prejuízo do disposto no Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, em especial nos seus artigos 2º e 6º, as partes acordam em que, a partir da data de entrada em vigor do acordo:a) No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de estabelecer um certificado fitossanitário será aplicada:- relativamente às flores cortadas:- apenas às Dendranthema, Dianthus e Pelargonium destinadas à importação na Comunidade,- apenas às Rosa, Dendranthema, Dianthus, Pelargonium, Gypsophilia e Anemone destinadas à importação em Israel;- relativamente às frutas:- apenas aos citrinos Fortunella e Poncirus e aos seus na composição final do produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11º Princípio da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Israel. Para este efeito, a aquisição da qualidade de produto originário deve ser considerada interrompida quando as mercadorias, que foram sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação na parte em causa, tiverem deixado o território dessa parte, excepto nos casos previstos nos artigos 12º e 13ºArtigo 12º Operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora de uma das partes1. A aquisição da qualidade de produto originário numa das partes nas condições estabelecidas no título II não é afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora dessa parte em matérias exportadas dessa parte e aí posteriormente reimportadas, desde que:a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas nessa parte ou tenham sido aí sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedem as operações insuficientes previstas no artigo 6º, antes da sua exportação; eb) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:i) as mercadorias reimportadas resultam das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas, eii) o valor acrescentado total adquirido fora da parte em causa através da aplicação do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final em relação ao qual foi reivindicada a qualidade de produto originário.2. Para efeitos do nº 1, as condições estipuladas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário não se aplicam no que respeita às operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora da parte em causa. Todavia, sempre que na lista do anexo II seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas, o valor total das matérias não originárias utilizadas na parte em causa, e o valor acrescentado total adquirido fora do território dessa parte através da aplicação do presente artigo, não podem exceder, conjuntamente, a percentagem indicada.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos acumulados fora da parte em causa, incluindo o valor das matérias acrescentadas.4. Os nºs 1 e 2 não se aplicam aos produtos que não satisfaçam as condições estabelecidas na regra da lista pertinente e que apenas possam ser considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em resultado da aplicação do nº 2 do artigo 5º5. Os nºs 1 e 2 não se aplicam aos produtos inscritos nos estarão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na matéria pela parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. A comunicação de dados de carácter pessoal só pode ser efectuada se o nível de protecção das pessoas previsto nas legislações das partes for equivalente. As partes devem, pelo menos, assegurar um nível de protecção que se inspire nos princípios da Convenção nº 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção da pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por uma das partes para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistênciaQualquer das partes renunciará a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas no âmbito da aplicação do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários ou agentes de serviços públicos.Artigo 14º Aplicação1. A aplicação do presente protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais de Israel, por outro. Essas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações. Podem recomendar às a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.2.7. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 3: 3.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.3.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.3.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.3.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 4: 4.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 4.3 e 4.4).4.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras