estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo
uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do protocolo.5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos termos da legislação comunitária aplicável.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes a minorias,- ensino das línguas comunitárias, formação de tradutores e intérpretes e promoção da utilização da terminologia e das normas comunitárias,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- fornecimento de equipamento e material didáctico,- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das paisagens naturais e dos solos não poluídos.Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:- desenvolver explorações agrícolas e circuitos de distribuição privados, técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de desenvolvimento nacional e regional,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistema de informação agrícola,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da comercialização da produção,- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade,- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar a indústria de transformação alimentar, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação agrícola,- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados de países terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da