Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos “Período de transição” do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos), no ponto 26c (Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho) e no ponto 53a (Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho) do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adotadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003 e do artigo 37.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 e do artigo 38.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.». Artigo 3.o 1. Todas as alterações dos atos adotados pelas instituições da União Europeia incluídas no Acordo EEE, que decorram do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011»), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE. 2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos atos adotados pelas instituições da União Europeia em questão: «—
3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.o 1 e no n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e da nova Parte Contratante por um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ADAPTAÇÃO SETORIAL DO LIECHTENSTEIN NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS As presentes Partes Contratantes e a nova Parte contratante, — Referindo-se às adaptações setoriais para o Liechtenstein no domínio da livre circulação de pessoas ao abrigo dos anexos V e VIII ao Acordo EEE introduzidas pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999 e alteradas pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu de 14 de outubro de 2003, — Observando o elevado número de nacionais de Estados da UE e da EFTA que presentemente pretendem residir no Liechtenstein, que ultrapassa a taxa de imigração líquida fixada nas adaptações setoriais acima referidas, — Os Estados da EFTA salientam que as Declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo à Ata Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes Partes Contratantes e da nova Parte Contratante decorrentes do presente Acordo ou do Acordo EEE. PROTOCOLO ADICIONAL do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um mecanismo financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA NORUEGA TENDO EM CONTA o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, DECIDIRAM incluir a República da Croácia na atual Mecanismo Financeiro norueguês 2009-2014, E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO, Artigo 1.o 1. O Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a seguir denominado «Acordo», aplicar-se-á mutatis mutandis à República da Croácia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 2 e o artigo 3.o, n.o 3, do Acordo não são aplicáveis. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da República da Croácia não serão reafetadas a outro Estado beneficiário. Artigo 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras elevam-se a 4,6 milhões de EUR para a República da Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de abril de 2014, inclusive; estes montantes serão disponibilizados para autorização numa única parcela a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo e o presente Protocolo a título provisório. Artigo 3.o O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Excelência, Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor, que é o seguinte: «Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo.» Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Geschehen zu Brüssel am Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Sastavljeno u Bruxellesu Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir hönd Íslands Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge Za Republiku Hrvatsku ANEXO A Lista referida no artigo 3.o do Acordo PARTE I ATOS REFERIDOS NO ACORDO EEE ALTERADOS PELO ATO DE ADESÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 O travessão referido no artigo 3.o, n.o 2, é inserido nas seguintes posições dos anexos e protocolos do Acordo EEE: No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): —