2. As Partes cooperam tendo em vista: a) Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias; b) Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores; c) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; e d) Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for considerado adequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante. 3. As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 53.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno.
d) Intercâmbio de informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e as questões relacionadas com o bem-estar dos animais, que têm ou podem ter repercussões para as trocas comerciais entre as Partes, como por exemplo as medidas de emergência, as doenças e as pragas emergentes e os novos dados científicos disponíveis. 3. As Partes acordam em cooperar e partilhar informações sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais. 4. As Partes cooperam ainda em matéria de SPS e de bem-estar dos animais no âmbito dos quadros multilaterais pertinentes, nomeadamente OMC, Comissão do Codex Alimentarius, CFI e OIE. Artigo 20.o Alfândegas As Partes cooperam, em conformidade com a respetiva legislação, no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, acordam, concretamente, em partilhar experiências e examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos aduaneiros, garantir a transparência e reforçar a cooperação em setores como a facilitação do comércio, a proteção e a segurança do comércio internacional e o combate à fraude aduaneira. Artigo 21.o Propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a importância dos direitos e obrigações respetivos em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, desenhos industriais, direitos de proteção das variedades vegetais, patentes, e respetiva aplicação, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas subscritas por cada uma delas. 2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre as questões de propriedade intelectual ligadas à gestão, à proteção e à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, recorrendo a formas de cooperação adequadas. Artigo 22.o Política de concorrência As Partes promovem a concorrência nas atividades económicas aplicando as disposições legislativas e regulamentares respetivas em matéria de concorrência. As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de concorrência e questões conexas e em melhorar a cooperação entre as autoridades de concorrência respetivas. Artigo 23.o Serviços As Partes instituem um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros normativos. Artigo 24.o Serviços financeiros b) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e a evolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo os mecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente; c) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos e privados de financiamento da ação climática; d) Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempo manter o crescimento económico; e) Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre que oportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução das emissões; f) Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento; g) Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamente vinculativo aplicável a todos os países. 2. Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo regular e uma cooperação a nível político, estratégico e técnico, tanto no plano bilateral como nas instâncias plurilaterais e multilaterais pertinentes. 5. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo a aplicação de um mecanismo de revisão rigoroso, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 35.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada que ajude a minimizar os efeitos nocivos das drogas ilícitas para as pessoas, as famílias e as comunidades. As políticas e as ações neste campo destinam-se a reforçar as estruturas envolvidas na luta contra as drogas ilícitas, a reduzir a oferta, o tráfico e a procura destas substâncias, a enfrentar as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a reforçar a recuperação da toxicodependência, bem como a prosseguir a cooperação para combater eficazmente o desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 2. As Partes cooperam para desmantelar as redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga, partilhando, por exemplo, dados e informações, organizando formação ou partilhando as melhores práticas, nomeadamente técnicas de investigação especiais. Será envidado um esforço especial contra a penetração da economia legal pelas redes criminosas. 3. As Partes cooperam para enfrentar o problema das novas substâncias psicoativas, incluindo através do intercâmbio de dados e informações, consoante o caso. Artigo 36.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas, através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, dentro dos limites das suas responsabilidades. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. 3. As Partes promovem, a todos os níveis apropriados, a aplicação da Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade, enquanto norma padrão mundial em matéria de cibercriminalidade. Artigo 37.o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo Artigo 7.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e aplicar integralmente as obrigações respetivas em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, em conformidade com os acordos internacionais existentes, que a Austrália e a União e/ou os Estados-Membros ratificaram ou aos quais aderiram, no respeito das suas competências e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 3. As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes. As Partes reconhecem a importância de aplicar tais controlos de maneira responsável, a fim de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, bem como para a redução do sofrimento humano e a prevenção do desvio de armas convencionais. 4. As Partes comprometem-se, a este respeito, a envidar esforços no sentido da aplicação plena do Tratado sobre o Comércio de Armas e a cooperar entre si no quadro desse Tratado, nomeadamente para promover a sua universalização e plena aplicação por parte de todos os Estados-Membros da ONU. 5. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e as sinergias dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, a fim de assegurar a aplicação efetiva dos embargos de armas decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com a Carta da ONU. Artigo 8.o Crimes graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em geral não podem ficar impunes, devendo a sua efetiva repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. As Partes acordam em cooperar para promover a finalidade e os objetivos do Estatuto de Roma e, para o efeito, acordam em: a)