partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma cooperação administrativa estreita. Para o efeito, fixarão, no âmbito da comissão mista e de comum acordo, as modalidades de execução dessa cooperação, nomeadamente através da determinação de medidas conjuntas adequadas.Artigo 12o.As partes contratantes desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a verificar que os seus navios respeitam as disposições do presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa serão determinadas pelas partes contratantes de comum acordo.Artigo 13o.1. É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 5o.,- determinar as modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo, prevista nos artigos 11o. e 12o.,- designar os membros e fixar o mandato do comité científico mencionado no artigo 3o.,- examinar as propostas e recomendações do comité científico conjunto.A comissão mista reunirá uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 14o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada parte contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 15o.1. O presente acordo é concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992.2. As partes contratantes acordam em reunir-se a meio do período de vigência do acordo para examinar o estado da execução do presente acordo, bem como as possibilidades de pesca oferecidas por Marrocos à Comunidade, com vista a introduzir ajustamentos ou alterações, se for caso disso, em todos os elementos necessários à sua aplicação posterior, à luz, nomeadamente, do estado dos recursos.3. O mais tardar seis meses antes do termo do acordo, as partes contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão de um novo acordo que regulará, a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da
das pescas. Concertar-se-ão com vista à coordenação e integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente acordo e do acordo de cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos.Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e transformação industrial dos produtos da pesca, bem como sobre a protecção do ambiente marinho.Artigo 5o.As partes contratantes encetarão acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente através:- do lançamento de estudos específicos,- da elaboração de programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da aquicultura e da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional,- do lançamento de acções destinas à promoção social e profissional do pessoal da administração incumbida das pescas marítimas e da marinha mercante de Marrocos,- da elaboração de programas e do lançamento de acções específicas destinadas ao desenvolvimento e ao reforço da formação do pessoal navegante,- da melhoria da assistência e do salvamento no mar,- da melhoria da gestão dos recursos haliêuticos e do acompanhamento da sua exploração,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de sociedades mistas no domínio da pesca e das indústrias anexas,- do incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente acordo, em condições compatíveis com a concorrência internacional. As partes contratantes examinarão periodicamente, no âmbito da comissão mista, as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 13o., beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o.Artigo 6o.A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidade em matéria de formação marítima de Marrocos, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 7o.1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em serviço e exploração, bem como o número de chamada selectivo do rádio telex serão posteriormente comunicados.ANEXO II MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SARDINHAS ORIGINÁRIAS DE MARROCOS 1. As importações na Comunidade Económica Europeia das preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiarão, no âmbito do regime de trocas comerciais estabelecido pelo acordo de cooperação assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, e em derrogação do disposto no seu artigo 19o.:1.1. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992:de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contingente pautal de 10 000 toneladas (peso líquido), aberto em relação às preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos.1.2. De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Abril de 1996, de uma suspensão parcial de direitos aduaneiros previstos pela Pauta Aduaneira Comum, através da aplicação dos direitos aduaneiros seguintes:- de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993: 8 %,- de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994: 7 %,- de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995: 6 %,- de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Abril de 1996: 5 %.PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Artigo 1o.A partir de 1 de Maio de 1992 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 7o. do acordo, são fixadas nas fichas anexas ao presente protocolo.Artigo 2o.1. A contrapartida financeira prevista no artigo 7o. do acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo 1o. acima, em 360 000 milhões de ecus, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.2. O montante do apoio financeiro previsto no artigo 7o. do acordo e destinado a iniciar e executar as acções e programas específicos previstos no artigo 5o. do acordo é de 30,4 milhões de ecus.Artigo 3o.1. O apoio financeiro, previsto no artigo 2o. do acordo, aos programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos é fixado, relativamente ao período mencionado no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Fevereiro e Março7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- Linhas de mão, cana, nassa, traina: 1 milha- Arte de tendido (redes roncadeiras): 3 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 540 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 62- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada- Traina (rede envolvente arrastante de pequenas dimensões utilizada para a pesca do isco)- Arte de tendido (redes roncadeiras) (rede envolvente utilizada para a pesca de roncadeiras)- Linhas de mão- Cana- NassasÉ proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 100 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 7 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 33 200 TABEsta tonelagem inclui os navios de pesca de cefalópodes congeladores e frigoríficos3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 151- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, os dois meses de repouso biológico serão Maio e Outubro, com possibilidade de adaptar e aumentar este período para três meses, de comum acordo entre as partes contratantes, à luz da evolução do estado das unidades populacionais7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. (TAB): 2 100 TAB- Mediterrâneo: 1 012 TAB (7)- Atlântico: 1 088 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 36- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada: Rede envolvente arrastante- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológicoDois (2) meses: Fevereiro e Março7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesA pesca com rede envolvente arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28o44'N e 35o12'N.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 3 CATEGORIA DE PESCA: ESPONJAS1. Zona de pesca:a) Limite da zona:- Mediterrâneob) Distância em relação à costa:- Isóbata 6 m2. Tonelagem autorizada (TAB): 300 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: ..........4. Arte autorizada:Apenas material necessário para a pesca das esponjas5. Malhagem autorizada: ..........6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre:>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 4 CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS1. Zona de pesca: Atlântico e MediterrâneoDistância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas- Atlântico: 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 10 400 TAB- Mediterrâneo: 356 TAB (8)- Atlântico: 10 044 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 172- Taxa de variação do número de navios: 5 %4. Arte autorizada- Palangre- Redes de emalhar fixas- TresmalhesÉ estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e de redes de enredar5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio (inclusive)7. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 5 CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico: a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 2 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 4 500 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 11- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada: rede envolvente arrastante- Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Fevereiro e Março7.