tardar 60 dias após a data de assinatura do presente acordo.39. As delegações confirmaram o seu entendimento de que são incoerentes com o acordo certas práticas tais como o requisito de primeira recusa, o rácio de repartição de tráfego, a taxa de não objecção ou qualquer outra restrição relativa à capacidade, frequência ou tráfego.40. A delegação da UE sugeriu que ambas as partes clarificassem, o mais possível, em que medida os representantes do Ministério dos Transportes dos EUA (MT) e a Comissão Europeia podem proceder à troca de informações sobre matérias no domínio da concorrência, abrangidas pelo anexo 2 do acordo, ao abrigo da respectiva legislação, regulamentação e práticas, nomeadamente em matéria de dados e perspectivas sobre temas que envolvem processos que estão a ser analisados por essas autoridades.41. A delegação dos EUA assinalou que os procedimentos abrangidos pelo anexo 2 do acordo têm natureza administrativa nos termos do direito dos EUA e estão sujeitos a restrições de ordem legal, regulamentar e judicial para garantir que a decisão do ministério se baseie unicamente na informação que é incluída no rol público de diligências, incluindo informação pública que o MT determinou que é oficialmente digna de nota, sobre a qual as partes tiveram a oportunidade de apresentar comentários antes da decisão definitiva do ministério.42. A delegação dos EUA explicou que essas restrições não impedem que os representantes, que prestam consultoria aos decisores do MT num processo activo, debatam com representantes da Comissão matérias como 1) a situação da concorrência em quaisquer mercados com base em dados não confidenciais; 2) o impacto de alianças existentes ou outros empreendimentos em cooperação e os resultados de condições previamente impostas ou outras limitações para resolver temas associados à concorrência; 3) abordagens gerais à análise ou metodologia da concorrência; 4) processos antigos, incluindo registos e decisões; 5) direito substantivo, políticas e procedimentos aplicáveis a quaisquer processos; 6) questões que podem ser levantadas por potenciais processos que não foram formalmente iniciados, desde que os representantes do MT não condicionem antecipadamente os factos ou os resultados desses processos; e 7) em processos em análise, que temas foram já levantados pelas partes e que provas não confidenciais foram fornecidas por escrito, mais uma vez até ao ponto de um potencial condicionamento prévio dos factos e do resultado.43. Existem duas restrições processuais básicas à discussão dos processos em curso. A primeira aplica-se, em grande medida, às comunicações da Comissão ao MT: a decisão deste último não se pode basear em qualquer informação substantiva ou argumento que não esteja disponível a todas as partes para comentário por escrito antes da decisão final. Se essa informação for recebida, não pode ser considerada na decisão, a menos que seja
acordo com a referida resolução, ambas as partes estão empenhadas em aplicar o princípio da "abordagem equilibrada" às medidas tomadas para gerir o impacto do ruído das aeronaves (incluindo restrições para limitar o acesso de aeronaves aos aeroportos a determinadas horas) e para assegurar que as taxas cobradas a nível dos aeroportos pelas emissões dos motores das aeronaves sejam baseadas nos custos para atenuar o impacto das referidas emissões que estão devidamente identificadas e são directamente atribuíveis aos transportes aéreos. Ambas as partes referiram também que nos casos em que existem obrigações jurídicas pertinentes, quer seja a nível internacional, regional, nacional ou local, essas obrigações devem ser também inteiramente respeitadas; no que se refere aos Estados Unidos, a data aplicável é 5 de Outubro de 2001 e, para a Comunidade Europeia, 28 de Março de 2002.36. As delegações tomaram ainda nota das disposições relativas às alterações climáticas, à energia e ao desenvolvimento sustentável, contidas no "Gleneagles Communiqué", de 2005, dos países do G8, bem como do quadro de cooperação sobre matérias relacionadas com a gestão do tráfego aéreo no memorando de acordo assinado pela Administração Federal da Aviação e pela Comissão Europeia em 18 de Julho de 2006. As delegações notaram a intenção manifestada pelas autoridades responsáveis dos EUA e da UE de aumentarem a cooperação técnica, nomeadamente nos domínios da investigação científica sobre o clima e do desenvolvimento tecnológico, um factor que reforçará a segurança, melhorará a eficiência dos combustíveis e reduzirá as emissões de gases nos transportes aéreos. Tendo em conta as respectivas posições sobre a questão do comércio de emissões a nível da aviação internacional, ambas as delegações notaram que os Estados Unidos e a União Europeia pretendem trabalhar no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional.37. No que se refere à composição do comité misto, a delegação dos EUA indicou ser intenção dos Estados Unidos dispor de uma representação a nível de vários departamentos, chefiada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. A delegação da UE indicou que a UE seria representada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. Ambas as delegações assinalaram que a participação das partes interessadas seria um elemento importante no processo do comité misto e que os representantes das partes interessadas seriam convidados a participar na qualidade de observadores, excepto se decidido em contrário por uma ou ambas as partes no acordo.38. No que se refere ao artigo 18.o, as delegações afirmaram a sua intenção de organizar uma reunião preliminar do comité misto o mais tardar 60 dias após a data de assinatura do presente acordo.39. As delegações confirmaram o seu entendimento de que são incoerentes com o acordo certas práticas tais como o execução da política de aviação internacional;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999;TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades de ambos os lados do Atlântico;RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente acordo,TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:1. "Acordo", o presente acordo e os seus anexos e apêndice, bem como todas as eventuais alterações aos mesmos;2. "Transporte aéreo", o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, individualmente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento;3. "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, incluindo:a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.o da convenção e sido ratificadas pelos Estados Unidos e pelo Estado-Membro ou Estados-Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;eb) Quaisquer anexos ou alterações adoptados nos termos do artigo 90.o da convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para os Estados Unidos como para o Estado-Membro ou Estados-Membros, conforme pertinente para a matéria em causa;4. "Custo total", o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais;5. "Transporte aéreo internacional", o transporte aéreo que sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;6. "Parte", os Estados Unidos ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros;7. "Preço", quaisquer tarifas, montantes ou taxas cobradas pelas companhias aéreas, incluindo os seus agentes, por um serviço de transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga (à excepção do correio), incluindo o transporte de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, quando aplicável, bem como as condições que regulam a disponibilidade de tais tarifas, montantes ou taxas;8. "Escala para fins não comerciais", uma aterragem efectuada para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. A nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros incluirão as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.FEITO em Bruxelas aosvinte e cinco dias do mês de Abril de 2007 e em Washington aos trinta dias do mês de Abril de 2007, em duplicado.За Репyблика Бългaрия+++++ TIFF +++++Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela Repύblica Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskύ republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolesta+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northerm Ireland+++++ TIFF +++++За Европейсkatа общнoстFor the European CommunityPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvίFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse reunião, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de formação completa do tribunal, para definir as matérias concretas a submeter a arbítrio e os procedimentos específicos a adoptar.4. Salvo acordo em contrário ou decisão do tribunal:a) As alegações iniciais são apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data de constituição plena do tribunal, devendo as alegações de defesa ser apresentadas nos 40 dias seguintes. Qualquer resposta do requerente é apresentada no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação da contestação. Qualquer resposta do requerido é apresentada no prazo de 15 dias;b) O tribunal realiza uma audiência a pedido de qualquer das partes ou por sua própria iniciativa no prazo de 15 dias a contar da apresentação da última resposta.5. O tribunal faz o possível para proferir uma decisão por escrito no prazo de 30 dias a contar da conclusão das audiências ou, na ausência de qualquer audiência, no prazo de 30 dias a contar da apresentação da última resposta. As decisões do tribunal são tomadas por maioria.6. As partes podem pedir esclarecimentos sobre a decisão nos 10 dias que se seguem à data em que foi proferida e os eventuais esclarecimentos são prestados no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do pedido.7. Se o tribunal declarar verificado o incumprimento do presente acordo e a parte responsável não resolver o problema ou não chegar a acordo com a outra parte sobre uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 40 dias a contar da notificação da decisão do tribunal, a outra parte pode suspender a concessão de benefícios comparáveis que decorram da aplicação do presente acordo até que as partes cheguem a acordo sobre uma solução para o diferendo. O disposto no presente número não é interpretado como uma restrição ao direito de as partes tomarem medidas proporcionais em conformidade com o direito internacional.8. As despesas do tribunal, incluindo as custas e honorários dos árbitros, são equitativamente repartidas pelas partes. Quaisquer despesas realizadas pelo presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional ou por qualquer um dos vice-presidentes relacionadas com os procedimentos previstos na alínea b) do n.o 2 do presente artigo são consideradas despesas do tribunal.Artigo 20.oConcorrência1. As partes reconhecem a importância da concorrência entre companhias aéreas no mercado transatlântico para a promoção dos objectivos do presente acordo e confirmam que aplicarão os respectivos regimes de concorrência para proteger e reforçar a concorrência em geral e não para beneficiar concorrentes particulares.2. As partes reconhecem que podem surgir diferenças na aplicação dos respectivos regimes de concorrência, susceptíveis de afectar o mercado transatlântico da aviação internacional, e que, se essas diferenças forem reduzidas ao mínimo, pode ser incrementada a concorrência entre companhias aéreas no mercado.3. As partes reconhecem que, além de