de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva utilização na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.F) Todos os contratos celebrados por iniciativa de uma equipa nacional ou da equipa central conjunta com vista à execução de uma tarefa atribuída a uma das equipas devem incluir disposições que permitam que as partes satisfaçam as respectivas obrigações ao abrigo do acordo e dos seus anexos e protocolos.G) Sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente anexo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso da equipa central conjunta e das equipas nacionais a quaisquer informações ao seu dispor de que as referidas equipas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.H) Caso, na execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, seja facultado o acesso a informação de negócios confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O receptor da referida informação deverá utilizá-la para a execução do acordo e dos seus anexos e protocolos e assegurar o grau de confidencialidade previsto no acordo de confidencialidade.2. Propriedade intelectual A) Nos termos do disposto no acordo e seus anexos e protocolos, a expressão « propriedade intelectual » será utilizada na acepção definida no artigo 2° da convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que decorreu em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de se determinar se os direitos relativos à propriedade intelectual devem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.B) Caso, no decurso da execução do acordo e seus anexos e protocolos, o pessoal da equipa central conjunta crie matéria susceptível de ser protegida, o director informará imediatamente o Conselho desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção de propriedade intelectual. Cada parte, ou o respectivo pessoal destacado para a equipa cental conjunta, terá, porém, direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a propriedade intelectual no seu próprio território. O Conselho decidirá se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para
e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, ou que deles decorram, serão compensados nos termos autorizados e em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais aplicáveis. Artigo 19° Participação de países terceiros 1. Na sua contribuição para a implementação do presente acordo e respectivos anexos e protocolos, cada uma das partes poderá recorrer a países terceiros que disponham de capacidades específicas relevantes.2. As condições da referida participação deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo e seus anexos e protocolos e aprovadas pelo Conselho. Artigo 20° Agência Internacional de Energia Atómica 1. As EDA decorrerão sob a égide da AIEA.2. As partes solicitarão à AIEA, no âmbito do respectivo estatuto, empenhamento na facilitação da cooperação entre as partes prevista no presente acordo e seus anexos e protocolos.3. As partes, através do Conselho, poderão acordar com a AIEA condições relativas às formas específicas de assistência. Artigo 21° Consultas 1. As partes, através dos respectivos membros no Conselho, consultar-se-ão relativamente a quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução do presente acordo e seus anexos e protocolos ou a qualquer questão de ordem técnica respeitante às tarefas previstas nos protocolos. As partes empenhar-se-ão na resolução de tais questões através de consultas com ou entre os respectivos membros no Conselho.2. Qualquer uma das partes pode solicitar consultas de alto nível com uma ou mais das restantes partes sobre quaisquer das questões supracitadas que não possam ser solucionadas por intermédio do procedimento previsto no n° 1. A parte ou partes contactadas deverão aceder de pronto a tal solicitação.3. Caso uma questão não possa ser solucionada através das referidas consultas de alto nível, as partes interessadas poderão recorrer a uma forma acordada de resolução de diferendos, como a conciliação, a mediação ou a arbitragem. Artigo 22° Alterações 1. O presente acordo e seus anexos e protocolos poderá ser alterado mediante acordo escrito das partes.2. As alterações entrarão em vigor na data nelas estabelecida. Artigo 23° Denúncia O presente acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito das partes. Artigo 24° Âmbito territorial no que respeita à Euratom O presente acordo e seus anexos e protocolos aplica-se, no que se refere à Euratom, aos territórios a que se aplica o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países que participam no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros meios, tal como especificado nos protocolos. O Conselho, sob proposta das partes e em consulta com o director, nomeará quatro subdirectores, provenientes de cada uma das partes. O Conselho, sob proposta do director e após consulta das partes, nomeará um funcionário administrativo e um director, os quais podem ser subdirectores, para cada local de trabalho conjunto. Os restantes membros da equipa central conjunta serão escolhidos pelo director de entre as pessoas qualificadas nomeadas pelas partes. O estatuto administrativo dos membros será especificado nos protocolos do presente acordo. Todos os membros da equipa central conjunta ficarão sujeitos, em termos de gestão, à autoridade do director.3. A equipa central conjunta deve apoiar o director no desempenho das suas funções. As funções da equipa central conjunta constam do ponto 3 do anexo A. Artigo 9° Equipas nacionais e chefes de equipas nacionais 1. Cada uma das partes, após consulta do Conselho:a) Instituirá e organizará a respectiva equipa nacional, que desempenhará as funções que lhe serão atribuídas em conformidade com o artigo 11°; e b) Designará o chefe da equipa nacional, que reportará ao director no que respeita à execução destas tarefas.2. O chefe da equipa nacional de cada uma das partes deve notificar ao director e aos restantes chefes de equipas nacionais a organização da respectiva equipa nacional. Quaisquer divergências quanto a esta questão entre o director e o chefe da equipa nacional serão sanadas pelo Conselho.3. O director agirá por intermédio dos chefes das equipas nacionais no que respeita às questões relevantes para a atribuição de tarefas, a alteração do âmbito das tarefas atribuídas e a avaliação do rendimento. Os protocolos especificarão a interacção, por um lado, entre as equipas nacionais e os respectivos chefes, e, por outro lado, entre o director e a equipa central conjunta.4. As funções das equipas nacionais e dos chefes das equipas nacionais constam do ponto 4 do anexo A. Artigo 10° Grupos de trabalho especiais 1. Poderão constituir-se, através de protocolos ou decisões do Conselho, grupos de trabalho especiais (SWG-special working groups), a que poderão ser atribuídas tarefas específicas que se não integrem no âmbito das responsabilidades do director, tal como definidas no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos.2. Ao instituir um SWG, cada uma das partes, após consulta do Conselho, deve designar os respectivos representantes junto do mesmo. O SWG reportará ao Conselho. O Conselho nomeará o presidente do SWG. Sob reserva de aprovação do Conselho, o SWG elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam atribuídas a equipas nacionais,- possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,- especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à aplicação do Protocolo 2,e - quaisquer alterações necessárias dos pontos constantes do Protocolo 1.SECÇÃO 5 Tarefas de concepção e I& D 1. Do apêndice, que será parte integrante do presente protocolo, constará:- um primeiro conjunto de tarefas preliminares respeitantes ao trabalho de investigação e desenvolvimento, cuja execução se iniciará aquando da entrada em vigor do presente protocolo,- a atribuição de cada uma dessas tarefas a uma equipa nacional.2. Antes da aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director poderá identificar tarefas ainda não constantes do apêndice, cuja atribuição não deve ficar dependente da referida aprovação. Nessa eventualidade, o director elaborará a descrição técnica da tarefa em conformidade com o ponto 1, alínea A) do anexo B do acordo e atribui-la-á a uma equipa nacional, sob reserva da aprovação prévia do chefe da equipa nacional em questão e do Conselho.3. Após a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director deve aplicá-lo em conformidade com os calendários neles previstos para as diversas tarefas.4. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de cada tarefa, elaborados em conformidade com o artigo 11° do acordo e com os pontos 1, 2 e 3, serão objecto de um acordo de tarefa. O referido acordo será elaborado pelo director e assinado por este e pelo chefe da equipa nacional a quem a tarefa for atribuída. Os acordos de tarefas serão celebrados logo após - a entrada em vigor do protocolo, ou - a aprovação do Conselho, ou - a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho,nos termos do disposto nos pontos 1, 2 ou 3, respectivamente.O chefe da equipa nacional deve notificar atempadamente ao director o local em que se efectuará o trabalho especificado no acordo de tarefa.5. O chefe da equipa nacional assegurará a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade.O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado pelo director ou pelos membros da equipa central conjunta por este autorizados do referido acesso. As medidas específicas para o assegurar serão especificadas no acordo de tarefa.6. Durante o período de vigência do presente protocolo, a equipa central conjunta e as equipas nacionais efectuarão o trabalho de concepção solicitado pelo director em conformidade com as directrizes elaboradas pelo Conselho. A equipa central conjunta O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um estado estável, através da demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema integrado e da execução de testes integrados do elevado fluxo térmico e dos componentes nucleares necessários à utilização da energia de fusão para fins práticos. Artigo 2° Âmbito No que respeita aos objectivos constantes do artigo 1o, as partes empreenderão as seguintes EDA conjuntas:a) Elaborar o projecto de engenharia de um ITER, incluindo:i) a descrição completa do dispositivo e dos respectivos sistemas e meios auxiliares,ii) projectos pormenorizados com especificações, cálculos e diagramas dos componentes do ITER, designadamente das respectivas interfaces,iii) calendário previsto para as fases de fornecimento, construção, montagem, ensaios e entrada em funcionamento, bem como a planificação correspondente das necessidades em meios humanos e financeiros,iv) especificações que permitam proceder a convites imediatos para a apresentação de propostas de fornecimento de elementos necessários para o início da construção de um ITER se e quando for tomada uma decisão nesse sentido;b) Definir os requisitos do local de implantação de um ITER e proceder às análises ambientais, económicas e de segurança necessárias;c) Elaborar a proposta de programa e estimativas de custos, pessoal e calendário com vista ao funcionamento, exploração e desactivação do ITER;d) Efectuar os trabalhos de validação da investigação e desenvolvimento necessários à execução das actividades supracitadas, nomeadamente o desenvolvimento, fabrico e ensaios de modelos à escala, por forma a assegurar a sua exequibidade técnica; e e) Elaborar propostas de abordagens relativas à tomada conjunta de decisões pelas partes nos domínios da construção, funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER. Artigo 3° Execução As EDA serão implementadas mediante dois ou mais protocolos, conforme aplicável, em função do adiantamento dos trabalhos, e em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo e dos seus anexos. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo. Sem prejuízo do presente acordo e dos seus anexos, as partes estabelecerão para cada protocolo a respectiva duração, as tarefas a executar ou iniciar no período a que se refere e as medidas necessárias à sua execução. Artigo 4° Conselho 1. As partes instituirão um Conselho que deliberará por unanimidade. Cada uma das partes designará dois membros do Conselho. O Conselho elegerá o seu presidente e vice-presidente de entre os seus membros e adoptará o respectivo regulamento interno.2. O Conselho reunir-se-á no mínimo duas vezes por ano nos locais que definir. Poder-se-ão efectuar reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente a pedido de um membro do Conselho ou do director,