4. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes. 5. O Comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. A Federação da Rússia e os Estados-Membros concluirão protocolos de execução com regras relativas: a) Às autoridades competentes, aos pontos de passagem fronteiriços, ao intercâmbio de informações relativas aos pontos de contacto e às línguas de comunicação; b) Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; c) Às condições em que devem ser efectuadas as transferências com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; d)
3. Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias úteis a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 7.o Conteúdo dos pedidos de readmissão 1. Os pedidos de readmissão devem conter as seguintes informações: a) Dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência); b) Indicação dos elementos de prova relativos à nacionalidade e à entrada ou residência ilegal, bem como os motivos da readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, tal como enunciados no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. 2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações: a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados; a) É titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pela Federação da Rússia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro directamente a partir do território desta; b) É titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de uma autorização de residência válida emitida pela Federação da Rússia; ou c) Entrou ilegalmente no território dos Estados-Membros directamente a partir do território da Federação da Rússia. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tiver estado em trânsito num aeroporto internacional da Federação da Rússia; b) (Local e data) (Designação da autoridade competente do Estado requerente) Referência: PROCEDIMENTO ACELERADO Destinatário (Designação da autoridade competente do Estado requerido) Texto de imagem PEDIDO DE READMISSÃO ao abrigo do artigo 7.o do Acordo de readmissão de 25 de Maio de 2006 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia A. DADOS INDIVIDUAIS Fotografia 1. Nome completo (sublinhar o apelido): 2. Nome de solteira: 3. Data e local de nascimento: 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): 5. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido): 6. Nacionalidade e língua: 7. Estado civil (se possível) casado solteiro divorciado viúvo Se casado(a): nome do cônjuge Nomes e idades dos filhos (se for caso disso) 8. Último endereço no Estado requerente: 9. Último domicílio no Estado requerido: B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA 1. Estado de saúde (por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas): 2. Indicação de pessoa especialmente perigosa (por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo): 17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/40 ACORDO de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia AS PARTES, A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina, TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, nomeadamente o artigo 84.o e a Declaração Comum relativa aos artigos 26.o, 32.o e 37.o constantes do seu Acto Final, TENDO EM CONTA a Declaração Comum acordada aquando da cimeira de São Petersburgo realizada em 31 de Maio de 2003, que afirma que a União Europeia e a Federação da Rússia acordam em concluir atempadamente as negociações relativas a um acordo de readmissão, DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, e facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,