— Métodos de cálculo para determinar o fator de correção transetorial no RCLE-UE de 2013 a 2020 — Lista de fugas de carbono de 2014 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 18.o, n.o 2, e artigo 19.o, n.os 2 e 3, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o e 47.o, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2
— violar obrigações legais ou contratuais em matéria de confidencialidade da informação; — afetar a elaboração ou o funcionamento das políticas das Partes; — afetar a correta gestão das Partes e das suas operações. A.2.3 – «Nível elevado» É atribuído um nível elevado a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos desastrosos e/ou inaceitáveis às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar negativamente relações diplomáticas; — causar grandes transtornos a pessoas; — tornar muito mais difícil a manutenção da eficácia operacional ou da segurança das forças das Partes ou de outros contribuintes; 7.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CIENTES do desafio global que as alterações climáticas representam e dos esforços internacionais necessários para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, no intuito de lutar contra as alterações climáticas; RESSALVANDO os compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto, no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; CONSIDERANDO QUE a Suíça e a União comungam do objetivo de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e mais além; CIENTES DE QUE as revisões dos futuros períodos de comércio dos regimes de comércio de licenças de emissão da União e da Suíça poderão implicar reformulações do presente acordo a fim de, no mínimo, conservar a integridade dos compromissos de atenuação assumidos pelas Partes; RECONHECENDO QUE os regimes de comércio de licenças de emissão constituem um instrumento eficaz para reduzir as emissões de gases de forma apropriada em termos de custos; CONSIDERANDO QUE a ligação de regimes de comércio de emissões, a fim de permitir o comércio de licenças de emissão entre regimes, contribuirá para criar um mercado internacional do carbono robusto e para consolidar os esforços de redução das emissões envidados pelas Partes que ligaram os seus regimes; CONSIDERANDO QUE o estabelecimento de uma ligação de regimes de comércio de licenças de emissão deverá permitir evitar a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre os regimes ligados, bem como assegurar um funcionamento correto dos mercados do carbono ligados; Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O nível de ambição do RCLE é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 3.o e artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, e anexo 8 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Monitorização e comunicação de informações — Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo As disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações refletem o mesmo nível de exigência que o RCLE-UE. Verificação e acreditação — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE