de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.5. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Por «fornecedores» entende-se os fornecedores de produtos e de serviços conexos.(2) No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes.ANEXO I Comunidade Europeia- Belgacom (Bélgica)- Tele Danmark A/S e filiais (Dinamarca)- Deutsche Telekom (Alemanha)- OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia)- Telefónica de España SA (Espanha)- France Telecom (França)- Telecom Eireann (Irlanda)- Telecom Italia (Itália)- Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo)- Koninklijke PTT Nederland NV e filiais (Países Baixos) (1)- Portugal Telecom e Companhia Portuguesa Rádio Marconi (Portugal)- British Telecommunications (BT) (Reino Unido)- City of Kingston upon Hull (Reino Unido)- Österreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria)- Telecom Finland (Finlândia)- Telia (Suécia)Coreia (2)- Korea Telecom(1) Excepto PTT Post BV.(2) No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de equipamentos de telecomunicações, quando: 1) essas empresas estiverem autorizadas a prestar serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5º da lei das actividades de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia.ANEXO II 1. Um painel de arbitragem será composto por três membros. A parte que der início a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa designação à outra parte. A outra parte deverá designar um segundo árbitro no prazo de 15 dias a contar dessa notificação.2. Os dois árbitros designados pelas partes deverão nomear um terceiro árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da
ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da designação do segundo árbitro. O terceiro árbitro não poderá ser cidadão de qualquer das partes e será o presidente do painel de arbitragem.3. Nenhum dos árbitros poderá ter qualquer interesse financeiro no litígio ou acatar instruções de qualquer das partes.4. As regras do processo de arbitragem serão estabelecidas em conjunto pelos membros do painel. Além disso, o processo deverá garantir o direito a, pelo menos, uma audição e prever a possibilidade de as partes apresentarem petições e contestações ou réplicas escritas. Salvo acordo em contrário, as reuniões decorrerão em Bruxelas ou em Seul.5. Cada uma das partes suportará as custas do seu próprio árbitro e a sua apresentação, incluindo honorários, no processo. As restantes custas processuais serão suportadas equitativamente pelas partes.6. As decisões do painel serão tomadas por maioria. As partes conservam sempre o direito de pôr termo, em qualquer fase, ao processo de arbitragem; para isso, devem chegar a acordo nesse sentido e disso notificar o presidente.7. O painel publicará, no prazo de três meses após a nomeação do presidente, um relatório que decidirá se as vantagens nos termos do presente acordo foram anuladas ou comprometidas. O relatório indicará igualmente as medidas de reparação adequadas. Caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que impeçam o painel de cumprir o prazo referido, as partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida necessária e, de qualquer forma, não superior a 180 dias.8. As partes aplicarão o relatório do painel. Caso qualquer das partes não possa cumprir as medidas de reparação indicadas pelo painel, disso notificará a outra parte no prazo de um mês após a apresentação do relatório do painel. A parte em falta pode propor compensações ou qualquer outra medida de reparação à outra parte. Se a outra parte não puder aceitar a compensação ou qualquer outra medida de reparação proposta no prazo de dois meses após a apresentação do relatório do painel, essa parte pode propor ao painel a suspensão ou a retirada de vantagens equivalentes decorrentes do presente acordo. Esta suspensão ou retirada produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel, a menos que o painel desaprove tal medida.Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação Excelentíssimo Senhor,A presente carta respeita às recentes discussões em Bruxelas entre a República da Coreia e a Comunidade Europeia («CE») relativamente aos contratos públicos no sector das telecomunicações.No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Korea Telecom todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço, etc., ou apenas no preço mais baixo.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que sejam ou tenham sido partes interessadas. Serão aplicáveis procedimentos de impugnação compatíveis com os do artigo XX do GPA.2. As partes assegurarão que os respectivos OT conservam durante pelo menos três anos a documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo presente acordo.3. As partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.Artigo 5º Intercâmbio de informações Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.Artigo 6º Consultas e resolução de litígios 1. As partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para garantir o funcionamento adequado do acordo.2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer questão que afecte o funcionamento do acordo, essas consultas deverão realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, salvo acordo em contrário das partes.3. Se uma das partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das partes. A CE e a República da Coreia acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da OMC.3. No caso de a CE ou a República da Coreia concederem a uma parte terceira vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens serão alargadas à CE ou à República da Coreia, desde que a CE ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa base de reciprocidade.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>