do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.Artigo 44º 1. Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação com uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão, no âmbito do conselho de cooperação, consultas adequadas que permitam à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.2. Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.Artigo 45º 1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e garantirão a realização dos seus objectivos.2. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação do presente acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa parte contratante fornecerá previamente ao conselho de cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, conducente a uma solução aceitável para as partes contratantes.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto de consultas no âmbito deste e a pedido da outra parte contratante.Artigo 46º 1. Os diferendos entre as partes contratantes sobre a interpretação do presente acordo podem ser submetidos à apreciação do conselho de cooperação.2. Se o conselho de cooperação não conseguir resolver o diferendo na sua sessão mais próxima, cada uma das partes contratantes pode notificar a outra da designação de um árbitro; a outra parte contratante deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.Artigo 47º Nas áreas abrangidas pelo presente acordo:- o regime aplicado pela Eslovénia à Comunidade não pode provocar qualquer discriminação entre os Estados-membros da Comunidade e os seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas,- o regime aplicado pela Comunidade à Eslovénia não pode provocar qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou colectivas, nacionais da Eslovénia.Artigo 48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte
a partir de qualquer posição incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso da sua fabricação por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabricação de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias susceptíveis de ser utilizadas no fabrico do motor da posição 8407, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte:- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4:4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«IZDANO NAKNADNO».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.Artigo 13º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLICADO»,«DUPLIKAT»,«DUPLIKAT»,«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,«DUPLICATE»,«DUPLICATA»,«DUPLICATO»,«DUPLICAAT»,«SEGUNDA VIA»,«DVOJNIK».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 14º Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais certificados é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.Artigo 15º Prazo de validade dos certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do país de importação onde se apresentam as mercadorias, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pela alfândega do país de exportação.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos restantes casos, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 16º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Eslovénia para figurarem numa exposição num outro país que não um Estado-membro da Comunidade ou a Eslovénia e vendidos, após a exposição, para serem importados na Eslovénia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de preencherem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realiza a será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C II (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C IV (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO D >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) No limite de contingentes pautais anuais e sujeito a um preço mínimo e a outras condições na importação determinadas anualmente pela Comunidade.ANEXO F Lista dos produtos prevista no nº 2 do artigo 16º 1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados como:1. Produtos originários da Eslovénia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos que não os referidos na alínea a), Artigo 38º 1. É criado um conselho de cooperação com poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.As decisões tomadas serão vinculativas para as partes contratantes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.2. O conselho de cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere adequados para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo.3. O conselho de cooperação adoptará o seu regulamento interno.Artigo 39º 1. O conselho de cooperação é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Eslovénia.Em relação às questões da sua competência, o Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do conselho de cooperação.2. Os membros do conselho de cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O conselho de cooperação pronunciar-se-á de comum acordo com a Comunidade, por um lado, e com a Eslovénia, por outro.Artigo 40º 1. A presidência do conselho de cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no regulamento interno.2. O conselho de cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.O conselho de cooperação reunir-se-á ainda, sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 41º 1. O conselho de cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um comité de cooperação.2. O conselho de cooperação pode decidir criar qualquer outro comité para o assistir no desempenho das suas funções.3. O conselho de cooperação determinará, no seu regulamento interno, a constituição, atribuições e funcionamento desses comités.Artigo 42º As partes contratantes procederão a consultas, no âmbito do conselho de cooperação, sempre que, no contexto das trocas de informações previstas no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo em geral e, nomeadamente, em matéria de trocas comerciais, de modo a evitar, na medida do possível, situações de perturbação do mercado.Artigo 43º Cada parte contratante prestará, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por ela celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu sistema de comércio externo.Se essas alterações ou acordos tiverem uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes