de Administração.3. O Conselho de Administração poderá fixar quaisquer outros encargos no âmbito das operações correntes do Banco, bem como as comissões, honorários e outros encargos relativos às operações especiais. Artigo 16° Reserva especial 1. O montante das comissões e honorários recebidos pelo Banco, nos termos do artigo 15° do presente acordo, será consignado à constituição de uma reserva especial, que será conservada para fazer face às perdas do Banco, de acordo com o artigo 17° do presente acordo. A reserva especial será mantida na forma de liquidez que o Banco decida.2. Se o Conselho de Administração considerar suficiente o montante da reserva especial, poderá decidir que todas ou parte das referidas comissões ou honorários passarão a partir dessa altura a fazer parte dos rendimentos do Banco. Artigo 17° Métodos para fazer face às perdas do Banco 1. Nas suas operações correntes, em caso de mora ou de incumprimento relativos aos empréstimos por si concedidos, participados ou garantidos, e em caso de perdas relacionadas com tomadas firmes de emissões ou tomadas de participação, o Banco adoptará as medidas que considerar adequadas. O Banco conservará provisões suficientes para cobrir eventuais perdas.2. As perdas resultantes das operações correntes do Banco serão imputadas:i) Primeiro, às provisões referidas no n° 1 deste artigo;ii) Segundo, ao seu rendimento líquido;iii) Terceiro, à reserva especial prevista no artigo 16° do presente acordo;iv) Quarto, à reserva geral e aos excedentes;v) Quinto, ao capital realizado não comprometido;e vi) Por último, a um montante adequado do capital subscrito em acções sujeitas a chamada de capital, ainda não exigidas e cuja chamada será efectuada em conformidade com as disposições dos nºs 4 e 5 do artigo 6° do presente acordo. Artigo 18° Fundos especiais 1. O Banco poderá aceitar a gestão de fundos especiais que contribuam para a realização do seu objecto e sejam compatíveis com as suas funções. As despesas de gestão de cada fundo especial serão imputadas a esse fundo especial.2. Os fundos especiais aceites pelo Banco poderão ser utilizados sob qualquer forma e em quaisquer condições e modalidades compatíveis com o objecto e funções do Banco, de acordo com quaisquer outras disposições aplicáveis do presente acordo e com a ou as convenções que regem esses fundos.3. O Banco adoptará as regras e os regulamentos necessários à instituição, gestão e utilização de cada fundo especial. Estas regras e regulamentos devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo, com excepção das que se aplicam expressa e exclusivamente às operações correntes do Banco. Artigo 19° Recursos dos fundos especiais A expressão « recursos dos fundos especiais » designa os recursos de qualquer fundo especial e inclui:i) Os fundos aceites pelo Banco com vista à
privado e, em especial, das pequenas e médias empresas;ii) Mobilizar, com a finalidade descrita na alínea anterior, capitais nacionais e estrangeiros, bem como equipas de quadros experimentados;iii) Favorecer o investimento produtivo, inclusive no sector dos serviços e no sector financeiro, e em infra-estruturas correlacionadas, quando tal se revelar necessário para apoiar a iniciativa privada e o espírito empresarial, contribuindo assim para o estabelecimento de um ambiente concorrencial e para aumentar a produtividade, o nível de vida e as condições de trabalho;iv) Fornecer assistência técnica para a elaboração, financiamento e implementação dos projectos que relevem do objecto do Banco, quer sejam projectos isolados quer se inscrevam no âmbito de programas específicos de investimento;v) Estimular e incentivar o desenvolvimento dos mercados de capitais;vi) Prestar apoio a projectos consistentes e economicamente viáveis que envolvam mais do que um país membro beneficiário;vii) Promover, em toda a extensão das suas actividades, um desenvolvimento saudável e duradouro do ponto de vista do ambiente;e viii) Empreender quaisquer outras actividades e prestar quaisquer outros serviços que lhe permitam desempenhar as suas funções.2. No exercício das funções referidas no n° 1 deste artigo, o Banco trabalhará em estreita colaboração com todos os seus membros e, da forma que considerar apropriada e nos termos do presente acordo, com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a Sociedade Financeira Internacional, a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico; cooperará com a Organização das Nações Unidas, as suas agências especializadas e qualquer outro organismo conexo, bem como com qualquer outra entidade, pública ou privada, interessada no desenvolvimento económico dos países da Europa Central e Oriental e no investimento nesses países. Artigo 3° Membros 1. Poderão ser membros do Banco:i) (1) Os países europeus e (2) os países não europeus, membros do Fundo Monetário Internacional,e ii) A Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento.2. Os países que puderem ser membros do Banco, nos termos do n° 1 deste artigo, mas que não se tornem membros em conformidade com o artigo 61° do presente acordo, poderão ser admitidos como membros, segundo condições e modalidades a determinar pelo Banco, por decisão expressa de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. CAPÍTULO II CAPITAL Artigo 4° Capital social autorizado 1. O capital social inicial autorizado será de dez mil milhões (10 000 000 000) de ecus e será dividido num milhão (1 000 000) de acções com um valor nominal de dez mil (10 000) ecus cada, as quais só poderão ser subscritas pelos membros, nos termos do disposto no artigo ACORDO CONSTITUTIVO do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento AS PARTES CONTRATANTES,EMPENHADAS nos princípios fundamentais da democracia multipartidária, no Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos e na economia de mercado;RECORDANDO a Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e, em especial, a sua Declaração de Princípios;CONGRATULANDO-SE com a intenção dos países da Europa Central e Oriental de promoverem a implementação da democracia pluralista, pelo reforço das suas instituições democráticas, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, assim como com a sua vontade de procederem às reformas tendentes a favorecer a transição para economias de mercado;CONSIDERANDO a importância de uma cooperação estreita e coordenada para promover o desenvolvimento económico dos países da Europa Central e Oriental, auxiliar as suas economias a tornarem-se mais competitivas no plano internacional, apoiá-los na sua reconstrução e desenvolvimento e reduzir assim, se for caso disso, os riscos associados ao funcionamento das suas economias;CONVENCIDAS de que a criação de uma instituição financeira multilateral, europeia na sua essência e largamente internacional pela sua composição, ajudará a servir estes objectivos e constituirá na Europa uma estrutura nova e única de cooperação,ACORDARAM em instituir o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (a seguir denominado o « Banco »), que funcionará de acordo com as seguintes disposições: CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÕES E MEMBROS Artigo 1° Objecto O objecto do Banco consiste, ao contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios de democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, em favorecer a transição das economias desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial. Artigo 2° Funções 1. Para dar cumprimento numa perspectiva de longo prazo aos seus objectivos, que consistem em favorecer a transição das economias dos países da Europa Central e Oriental para uma economia de mercado e neles incentivar a iniciativa privada e empresarial, o Banco auxiliará os países membros beneficiários a pôr em prática reformas económicas de carácter estrutural e sectorial, incluindo as que visem o desmantelamento dos monopólios, a descentralização e a privatização, apropriadas para auxiliar as suas economias a integrarem-se plenamente na economia internacional; para tal, o Banco tomará medidas destinadas a:i) Promover, por intermédio de investidores privados e de outros investidores interessados, o estabelecimento, a melhoria e o desenvolvimento das actividades do sector produtivo, concorrencial e privado e, em especial, das pequenas e médias empresas;ii) Mobilizar, com a finalidade descrita na alínea anterior, capitais nacionais e estrangeiros, bem como equipas de quadros governadores da secção B iii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção B iii).3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 4 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 8 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção B iii).5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 4 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 9 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 9 % dos votos inscritos, considera-se que os 9 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 9 %, sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 8 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 9 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 3 pessoas, a quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B iii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho a) Tomando participações no capital social de empresas do sector privado;b) Tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar segundo as regras da economia de mercado e tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal com vista a favorecer a sua transição para o controlo e a propriedade privados, com o objectivo, em especial, de facilitar ou de reforçar a participação de capitais privados e/ou estrangeiros nessas empresas,e c) Procedendo à tomada firme, quando não forem apropriados outros meios de financiamento, da emissão de títulos de capital por empresas do sector privado e pelas empresas estatais referidas na alínea b) supra para os fins referidos nessa alínea;iii) Facilitando o acesso aos mercados de capitais nacionais e internacionais por parte das empresas do sector privado ou das outras empresas referidas na alínea i) deste número para os fins descritos nessa alínea, mediante a concessão de garantias, quando não forem apropriadas outros meios de financiamento, e a prestação de serviços de consultadoria financeira e quaisquer outras formas de assistência;iv) Empregando os recursos dos fundos especiais em conformidade com os acordos que fixem a sua utilização,e v) Concedendo empréstimos ou participando em empréstimos e fornecendo assistência técnica para a reconstrução ou desenvolvimento de infra-estruturas, incluindo programas ligados à protecção do ambiente, necessárias ao desenvolvimento do sector privado e à transição para uma economia de mercado.Para os efeitos do presente número, uma empresa estatal não será considerada como operando de forma concorrencial se não for gerida de forma autónoma num quadro de mercado concorrencial e se não estiver sujeita às leis sobre falência.2. i) O Conselho de Administração procederá, pelo menos anualmente, a um exame das operações e da estratégia do Banco em matéria de empréstimos em cada país beneficiário para se assegurar de que o objecto e as funções do Banco, como definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo, estão a ser plenamente cumpridos. Qualquer decisão resultante deste exame será tomada por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos administradores, que representem pelo menos três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros;ii) O referido exame incluirá, entre outros, a análise dos progressos realizados por cada país beneficiário em matéria de descentralização, de desmantelamento dos monopólios e de privatização da sua economia e incluirá ainda a proporção relativa de empréstimos concedidos pelo Banco às empresas privadas e às empresas estatais com processo de transição em curso para uma economia de mercado ou de privatização, a título de infra-estruturas ou de assistência técnica e para outros fins.3. i) Sem prejuízo das outras operações referidas no presente artigo, serão consagrados ao sector estatal um máximo de quarenta (40) por cento do montante total dos compromissos do Banco em