3. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confiden­ ciais das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as informações que não pretende divulgar. b) A Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade, para fins específicos de aplicação do presente Acordo; ---pagebreak--- L 99/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam. d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de actividades de coo­ peração indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações antes da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a). e) As Partes envidarão esforços para garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação
reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar. m) Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos re­ sultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de promover a divulgação de novos conhecimentos e a inova­ c) Analisar regularmente as futuras orientações e prioridades ção; das políticas de investigação e os planos de investigação na Argélia e na União, assim como as perspectivas de coopera­ ção no âmbito do presente Acordo;n) Assistência à gestão da investigação científica e apoio à criação de um sistema de informação sobre a investigação; d) Formular recomendações às Partes no que se refere à apli­o) Análise das possibilidades de cooperação em matéria de cação do presente Acordo, incluindo a identificação e reco­ criação de viveiros de empresas, incubadoras de empresas mendação de aditamentos às actividades referidas no ar­ e empresas em fase de arranque, e da criação de centros de tigo 2.o, n.o 2, e de medidas concretas para melhorar o investigação, em especial através de programas europeus acesso mútuo previsto no artigo 1.o, n.o 2. distintos do Programa-Quadro; e) Sob reserva dos procedimentos de aprovação internos dep) Promoção da cooperação, através de projectos de investiga­ cada Parte, introduzir alterações técnicas no presente Acordo, ção e desenvolvimento; na medida do necessário. lamentação e programas relevantes para a cooperação ao signado "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica abrigo do presente Acordo; União Europeia – Argélia" (a seguir designado "o Comité Mis­ to"), que terá por funções:j) Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico; a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo,k) Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos anexos, âmbito da cooperação objecto do presente Acordo; a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;l) Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia – Argélia, definido no artigo 4.o, e considerada b) Identificar, anualmente, os sectores potenciais em que a coo­ conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis peração deverá ser desenvolvida e melhorada e analisar as por ambas as Partes; medidas que possam eventualmente ser tomadas para esse efeito;m) Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos re­ sultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, em benefício dos interesses económicos e sociais de ambas as Partes. DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o e) Intercâmbio e protecção adequados dos direitos de proprie­ dade intelectual; Âmbito e princípios1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão activi­dades de cooperação entre a União e a Argélia em domínios de f) Participação e financiamento em conformidade com a legis­interesse comum em que realizem actividades de investigação e lação e regulamentação aplicáveis das Partes.dsenvolvimento científico e tecnológico.2. As actividades de cooperação serão realizadas com base Artigo 2.onos seguintes princípios: Meios de cooperação 1. As entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, definidasa) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do no Anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas