dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in-dos títulos de crédito negociáveis mencionados no n.o 1, em formações relativamente a factos objecto de um processo admi-conformidade com a sua legislação nacional. nistrativo, civil ou penal no Estado requerente, relativo aos actos acima referidos, e respeitante unicamente aos rendimentos da poupança tributáveis no referido Estado. Artigo 12.o Transmissão de informações a pedido Consideram-se informações de carácter transmissível, as infor- mações referidas no n.o 2 do artigo 9.o do presente Acordo.1. As autoridades competentes do Principado do Mónaco edos Estados-Membros da Comunidade Europeia procederão auma troca de informações sobre comportamentos que consti- 2. Para determinar se podem ou não ser facultadas informa-tuem, em conformidade com o direito interno do Estado reque- ções em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará asrido, um delito de fraude fiscal em matéria da tributação dos disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei dorendimentos da poupança sob a forma de juros. Estado requerente, em vez das disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido. De qualquer
modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridadeos actos seguintes: competente da Parte requerente fornece as seguintes informa- ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque- rido:— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so- a) A designação da autoridade que apresenta o pedido; bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor- superior ao montante do imposto eludido e de uma pena mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das Estado requerente, bem como qualquer outro documento, penas, testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir- ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/574. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades 5. A aplicação de uma retenção na fonte por um agenteque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede oreferidos na alínea a) do n.o 1, não serão considerados um Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal dopagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1. beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendi- mentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no5. A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem Principado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membroreferida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %. da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas a6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na conformidade com as definições constantes do anexo 2 do Títulos de dívida negociáveis presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que con- siste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será con-1. A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de siderada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo, e en- do artigo 6.o ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/59Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condiçõesnegociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de definidas no n.o 3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emi- intercâmbio de informações definidos no presente artigo apli-tente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissão cam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravi-será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do dade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com on.o 1 do artigo 6.o direito interno do Estado requerido, como acima referido.2. Este artigo não impede os Estados-Membros da Comuni- Em resposta a um pedido devidamente justificado em confor-dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in- mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo. b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; ---pagebreak--- L 19/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesd) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor- nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co- títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe- desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulostente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.