2. As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona. 3. As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas. 4. As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais. 5. No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes. 6. As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.o, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento. Artigo 5.o Exame e aplicação posterior
não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, ii) é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, iii) só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais, iv) só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos, 2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este. Artigo 11.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, e pela União Europeia. 2. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.o, n.o 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento. Artigo 12.o Retirada Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional. Artigo 13.o Vigência 1. O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2. Após o termo do prazo inicial referido no n.o 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente: a) DESEJANDO promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas; b) «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.o da Convenção; c) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe; d) «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais; e) «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades; f) «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca. Artigo 2.o Objetivo do Acordo O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes. Artigo 3.o Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca 15.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/3 TRADUÇÃO ACORDO de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central As Partes no presente Acordo, RECONHECENDO que, recentemente, o alto-mar do oceano Ártico Central estava, em geral, coberto de gelo durante todo o ano, o que impossibilitava a pesca nessas águas, mas que a cobertura de gelo nessa zona diminuiu nos últimos anos; RECONHECENDO que, embora tenham sido relativamente preservados de atividades humanas, os ecossistemas do oceano Ártico Central estão a mudar devido às alterações climáticas e a outros fenómenos, e que os efeitos destas alterações não são bem conhecidos; RECONHECENDO o papel fundamental que ecossistemas marinhos sãos e pescarias sustentáveis revestem para a alimentação e a nutrição; Reconhecendo as responsabilidades especiais e os interesses específicos dos Estados costeiros do oceano Ártico Central no respeitante à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no oceano Ártico Central; REGISTANDO, neste contexto, a iniciativa dos Estados costeiros do oceano Ártico Central, consignada na Declaração relativa à prevenção das atividades não regulamentadas de pesca no alto-mar do oceano Ártico Central, assinada em 16 de julho de 2015; RECORDANDO os princípios e as disposições dos tratados e outros instrumentos internacionais relacionados com a pesca marítima que já se aplicam no alto-mar do oceano Ártico Central, incluindo os enunciados: na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»),