---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/85 Itália Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti Unita di Gestione del trasporto maritimo Via dell'arte, 16 IT – 00144 – Roma Luxemburgo Commissariat aux affaires maritimes 26 place de la Gare L-1616 Luxembourg Países Baixos Ministerie van Verkeer en Waterstaat Directoraat-Generaal Goederenvervoer (DGG) Directie Transportveiligheid Nieuwe Uitleg 1, Postbus 20904 NL-2500 EX Den Haag Áustria Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie Oberste Schiffahrtsbehörde Abteilung II/20 Radetzkystrasse 2 A-1030 Wien Portugal Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Palácio Penafiel rua S. Mamede ao Caldas, 21 P – 1149-050 Lisboa Finlândia Liikenne- ja viestintäministeriö / kommunikationsministeriet PO Box 235
fabrico. Outubro de 1998 Sinais fumígenos flutuantes Código LSA, secções 1.2, e 3.3; A.1/1.10 Guidelines for (pirotecnia) Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of Nota: A data de fim da pontos 4.1 a 4.5, e 4.8; e Parte 2, secção 4; “SOLAS” validade não pode exceder OMI MSC Circ.980, secção 3.3. Pyrotechnic Devices, 48 meses a contar do mês de Outubro de 1998 fabrico. 1 Por "Código LSA", entende-se o código internacional relativo aos meios de salvação (International Life-Saving Appliance Code), adoptado em 4 de Junho de 1996 (Resolução OMI MSC.48(66)). Por "Recomendação em matéria de ensaios", entende-se a recomendação da OMI sobre os ensaios relativos aos meios de salvação, adoptada em 6 de Novembro de 1991 (Resolução OMI A.689(17)), tal como alterada em 11 de Dezembro de 1998 (Resolução OMI MSC.81(70). ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/77 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo. 2. Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/57 3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por: a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham determinado serem equivalentes; b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes; c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes. d) Alterar os anexos; e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente Acordo; ---pagebreak--- L 150/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das Partes; 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das condutas, troncos, etc. instrumentos MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004. internacionais) Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.2.1; A.1/3.27 (Nenhuma da classe "B" para Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para encanamentos excepto de Resolução OMI A.754 (18); além dos aço ou de cobre MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004. instrumentos internacionais) ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/81 Equipamento de navegação Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 7.º do Acordo e nos grupos de trabalho eventualmente estabelecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Acordo. A Comissão, após consulta ao Comité Especial, procederá às notificações, ao intercâmbio de informações e pedidos de informações especificados no Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/45 2. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelo Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao Comité Especial. 3. A decisão relativa à cessação de vigência do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Acordo, deve ser tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH ---pagebreak--- L 150/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ACORDO