Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca deve realizar-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.2. Substituição dos naviosUm navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.3. ArmamentoOs navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais devem ser aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da UE.CAPÍTULO XPESCA EXPERIMENTALRegras de exercício da pesca experimental1. O Governo da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da União Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia) deve fornecer os dados científicos e outras informações de base disponíveis.2. O setor das pescas da Gronelândia deve ser estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).3. A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo. Estes períodos podem ser alterados mediante acordo entre as Partes.4. A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de autorizações de pesca experimental. A Comissão Europeia deve fornecer um processo técnico de que constarão:a) As características técnicas do navio;b) O nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria;c) A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.).5. Sempre que necessário, as autoridades gronelandesas devem organizar um diálogo técnico entre as Partes e os armadores dos navios em causa.6. Antes do início da campanha, os armadores dos navios devem apresentar às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia:a) Uma declaração das capturas já mantidas a bordo;b) As características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha;c) A garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.7. Durante a campanha no mar, os armadores dos navios em causa devem:a) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos
Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia [1], por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia [2], por outroArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2013, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca da UE a exercer atividades de pesca até aos níveis fixados no n.o 5 do presente artigo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.Os níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo podem ser revistos pela Comissão Mista. Quando a Comissão Mista efetuar a revisão dos níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve comunicar à UE as possibilidades de pesca concedidas na zona económica exclusiva (ZEE) da Gronelândia.2. Até 1 de dezembro de 2013 e dos anos seguintes, a Comissão Mista deve acordar nas possibilidades de pesca das espécies constantes do n.o 5 do presente artigo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do setor das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve compensar a UE através da atribuição das correspondentes possibilidades de pesca equivalentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.Se as Partes não acordarem numa compensação, deve proceder-se ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), incluindo os parâmetros de cálculo do valor.3. A quota de camarão-ártico prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades da Gronelândia devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. A transferência de quota do leste da Gronelândia para as zonas a oeste é limitada a, no máximo, 2000 toneladas por ano. Os navios da UE devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.4. A Gronelândia deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ouc) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.Artigo 9.oLegislação e regulamentação nacionais1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.2. A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual, efetuada pela Comissão Mista, não ser satisfatória e o justificar, a União Europeia pode reduzir o montante da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, a fim de que o montante dos recursos financeiros atribuídos para a execução do programa seja adaptado aos resultados previstos.6. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e a Gronelândia devem assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem adotar, sempre que tal seja necessário, no âmbito da Comissão Mista, medidas relativas às atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da ZEE gronelandesa.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca e pesca experimental1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, deve ser dirigido à Gronelândia um pedido nesse sentido. A concessão do acesso a novas possibilidades de pesca é subordinada à legislação e à regulamentação gronelandesas e pode ser objeto de outro Acordo.2. Devem ser concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo de seis meses por autorização, em conformidade com o capítulo X do anexo.3. Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as autoridades da UE das suas conclusões e da causa da deficiência.2. Imediatamente após a receção de uma notificação do CVP do Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio de pesca da UE deve enviar às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão e por outros meios de telecomunicação, todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos. Em seguida, os dados devem ser comunicados diariamente e o mais tardar às 23h59 UTC, pelos outros meios de telecomunicação.C. Formato a utilizar para o intercâmbio de dados1. A norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, é a disponível no sítio web Europa:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm.2. As alterações ao formato a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da atualização. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente, com a antecedência necessária, de quaisquer alterações previstas. Tais alterações só produzem efeitos decorridos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas.3. Os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, as autoridades da UE, devem ser facilitados mediante a utilização de meios de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União Europeia.CAPÍTULO IVMEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃOA Gronelândia deve fornecer aos navios de pesca da UE uma versão em inglês da legislação gronelandesa pertinente respeitante à declaração das capturas, ao controlo, às medidas técnicas de conservação e ao programa de observação.CAPÍTULO VCONTROLOAos navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa são aplicadas as seguintes medidas, sem prejuízo da legislação gronelandesa.A. Inspeção no mar1. A inspeção no mar dos navios de pesca da UE na ZEE gronelandesa é efetuada por inspetores autorizados. Os navios de inspeção devem ostentar uma marcação clara em conformidade com as convenções internacionais e os inspetores devem ter recebido um documento de identidade, a apresentar ao capitão o mais depressa possível durante a inspeção. Os agentes não devem interferir com o direito do capitão de comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão.2. O capitão de um navio de pesca que está a ser objeto de uma inspeção ou o seu representante deve:a) Facultar o embarque seguro e efetivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte