2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores Quando as estruturas portuárias e de transformação do atum estiverem operacionais no Gabão, os armadores comprometem-se a desembarcar 30 %, no mínimo, das capturas realizadas nas águas gabonesas, tendo em conta as necessidades efetivas da unidade de produção. Aquando desses desembarques, os atuneiros devem desembarcar, igualmente, 100 % das capturas acessórias conservadas a bordo, a fim de abastecer o mercado local. Estes desembarques efetuados no Gabão devem poder ser valorizados aos preços do mercado. Caso a unidade de produção não seja suficientemente abastecida, as Partes devem convocar a comissão mista para encontrar uma solução; b) Atuneiros com canas Os armadores comprometem-se a desembarcar 100 % das capturas realizadas nas águas gabonesas, a fim de abastecer o mercado local; c) O disposto no n.o 2, alínea a), é aplicável, sob reserva da notificação pela Parte gabonesa da operacionalização efetiva das infraestruturas em causa e após exame pela comissão mista. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona: Qualquer entrada ou saída da zona de pesca gabonesa de um navio da UE que possua uma licença deve ser comunicada ao Gabão no prazo de seis horas antes da entrada ou saída. Aquando da comunicação de entrada ou saída, os navios devem indicar, em especial: i) a data, a hora e o ponto de passagem previstos, ii) a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) a apresentação dos produtos.
a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passados nas águas do Gabão; b) Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; c) Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; No momento da emissão da autorização de pesca, o Gabão deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. O Gabão deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. O Gabão deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as gabonesas. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária Aquando do pagamento da taxa forfetária anual, o armador deve pagar igualmente ao Gabão, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Gabão. 5. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que lhe compitam para garantir a segurança física e moral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Apêndice 2 – Ficha técnica 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Limites da zona de pesca gabonesa 6. Apêndice 6 – Registo eletrónico das operações de pesca Apêndice 1 ACORDO DE PESCA GABÃO — UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Apêndice 2 FICHA TÉCNICA Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5. Artigo 2.o Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 1 350 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira é constituída por: a) Um montante anual para o acesso à zona de pesca do Gabão de 900 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 20 000 toneladas por ano; b) Um montante específico de 450 000 EUR por ano, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Gabão. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 9.o do presente protocolo. 4. O pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), relativa ao acesso dos navios da União Europeia aos recursos haliêuticos gaboneses deve ser efetuado o mais tardar três (3) meses após a data de aplicação provisória do protocolo, no primeiro ano, e na data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 5. As duas Partes aceitaram melhorar o acompanhamento regular das capturas dos navios da UE na zona de pesca do Gabão. Para o efeito, durante uma campanha de pesca, a UE deve analisar de forma regular os dados de capturas e de esforço dos seus navios de pesca presentes na zona de pesca do Gabão. A UE deve informar regularmente o Gabão do resultado dessas análises. A fim de gerir uma possível superação da tonelagem de referência, a UE deve informar os seus Estados-Membros e o Gabão logo que o total das capturas registadas na zona de pesca gabonesa atinja 80 % da tonelagem de referência, fixada em 20 000 toneladas. 6. Logo que a quantidade global das capturas atinja 80 % da tonelagem de referência, deve ser organizada uma reunião da comissão mista para estabelecer as modalidades do pagamento complementar devido ao Gabão por essa possível superação. 7. Sob reserva do disposto no n.o 6, sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte. 8. A afetação da contrapartida financeira definida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gabonesas.