b) No que se refere à Geórgia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia. 2. A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. No que diz respeito à UE, essa correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo do SEAE, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, conforme pertinente. No que diz respeito à Geórgia, essa correspondência é transmitida através do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia. Artigo 11.o O Chefe do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, o Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo. Artigo 12.o 1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são estabelecidas disposições de segurança entre as autoridades competentes em matéria de segurança abaixo designadas, atuando cada uma delas sob a direção dos respetivos superiores hierárquicos e em seu nome, com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo: — O Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por um lado; — e por outro i)
EM FÉ do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pela União Europeia Pela Geórgia O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; ii) A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e iii) O Departamento de Segurança do SEAE. 2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número. Artigo 13.o 1. A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte. 2. As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos. Artigo 14.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 15.o 8.11.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas A Geórgia e a União Europeia, adiante designada «UE», adiante designadas «Partes»; CONSIDERANDO que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios; CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas e a material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio; CIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado «Acordo») aplica-se às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas. 2. Cada uma das Partes protege contra a perda ou a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as informações classificadas recebidas da outra Parte. Artigo 2.o Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» i) Para a UE: qualquer informação ou material, ii) ii) Para a Geórgia: qualquer informação ou material, incluindo segredos de Estado, sob qualquer forma, que: a) Seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Geórgia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e b) Ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o. Artigo 3.o 1. As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE») e Comissão Europeia. 2. As referidas instituições e entidades da UE podem partilhar informações classificadas recebidas no âmbito do presente Acordo com outras instituições e entidades da UE, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade de receção protege as informações de forma adequada. Artigo 4.o Cada uma das Partes garante que dispõe de sistemas e de medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas ou regulamentares, e que se refletem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.o Cada uma das Partes: a)