exercidos a pedido de uma autoridade judiciária, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações sobre substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 5º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes previstas na legislação aplicável na parte contratante que as receber.2. Os dados pessoais só podem ser trocados, se a parte contratante que os receber se comprometer a conceder a esses dados, pelo menos, o mesmo grau de protecção que o aplicável a esse caso particular na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes trocarão entre si informações relativas às normas aplicáveis das partes contratantes, designadamente, se for caso disso, às normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.3. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, solicitará o acordo prévio, por escrito, da autoridade competente que as forneceu. Além disso, essa utilização fica sujeita às restrições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos intentados posteriormente pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 6º Derrogações à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania do Chile ou de um Estado-membro da Comunidade;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais, designadamente os casos referidos no nº 2 do artigo 5º;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Se uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar total ou parcialmente caso lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à outra parte contratante decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante deve imediatamente ser notificada da decisão e das razões que a justificam.Artigo 7º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão entre si na identificação de novos métodos de desvio, bem como das medidas adequadas para os combater,
ôçò ×éëÞòFor the Republic of ChilePour la République du ChiliPer la Repubblica del CileVoor de Republiek ChiliPela República do ChileChilen tasavallan puolestaFör Republiken Chile>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO L 209 de 19. 8. 1996, p. 5.ANEXO A SUBSTÂNCIAS SUJEITAS ÀS MEDIDAS REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 2º MetiletilcetonaToluenoPermanganato de potássioÁcido sulfúricoAcetonaÉter etílicoÁcido clorídricoÁcido acéticoÁcido antranílicoÁcido fenilacéticoPiperidinaANEXO B SUBSTÂNCIAS SUJEITAS ÀS MEDIDAS REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 2º Nota: A lista de substâncias deve, sempre que adequado, incluir uma referência aos respectivos sais. 7º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão entre si na identificação de novos métodos de desvio, bem como das medidas adequadas para os combater, incluindo a cooperação técnica com vista ao reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e fomentarão a cooperação com o comércio e a indústria. Esta cooperação técnica pode envolver, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes, bem como o equipamento necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 8º Medidas de execução 1. As partes contratantes esforçar-se-ão por aplicar o presente acordo tendo em conta a necessidade de uma abordagem coerente das legislações em matéria de substâncias controladas de toda a região interamericana.2. Cada parte contratante designará uma ou mais autoridades competentes para coordenarem a aplicação do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.3. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para efeitos de aplicação do presente acordo.Artigo 9º Grupo Misto de Acompanhamento 1. É instituído um Grupo Misto de Acompanhamento para o controlo de precursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que estarão representadas as partes contratantes no presente acordo. Este grupo é considerado como um subgrupo do Comité Misto instituído pelo nº 1 do artigo 35º do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, e por outro, a República do Chile, (1).2. O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á normalmente uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Na medida do possível, essas reuniões serão organizadas ao mesmo tempo que as reuniões de outros comités mistos ou grupos mistos para o controlo de precursores e de substâncias químicas, instituídos entre a Comunidade e outros Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento com o acordo das partes contratantes.3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.Artigo 10º Competências do Grupo Misto de Acompanhamento 1. O Grupo Misto de Acompanhamento será responsável pela gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,- será regularmente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,- tomará decisões nos casos previstos no nº 2,- formulará recomendações nos casos trocado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de acordo com as regras aplicáveis em cada parte contratante.Artigo 13º Vigência e denúncia 1. O presente acordo é celebrado por cinco anos e, salvo disposições em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos com a mesma duração.2. O presente acordo pode ser alterado com o comum acordo das partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo, desde que notifique, por escrito, a outra parte contratante com doze meses de antecedência.Artigo 14º Textos autênticos O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que remeterá cópias autenticadas do mesmo às partes contratantes.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende november nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre millenovecentonovantotto.Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd achtennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de ChileFor Republikken ChileFür die Republik ChileÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ×éëÞòFor the Republic of ChilePour la République du ChiliPer la Repubblica del CileVoor de Republiek ChiliPela República do ChileChilen tasavallan Avis juridique important|21998A1211(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 336 de 11/12/1998 p. 0048 - 0054