ACORDO que cria a Comissão do atum do Oceano Índico PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO que é desejável promover as utilizações pacíficas dos mares e oceanos, bem como a utilização equitativa e eficaz e a conservação dos seus recursos biológicos;DESEJANDO contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, tendo devidamente em conta os interesses e necessidades específicas dos países em desenvolvimento;DESEJANDO cooperar com vista a assegurar a conservação do atum e espécies afins no Oceano Índico e promover a sua utilização óptima, bem como o desenvolvimento sustentável das pescarias;RECONHECENDO nomeadamente, que os países em desenvolvimento da região do Oceano Índico têm um especial interesse em beneficiar equitativamente dos recursos haliêuticos;TENDO EM CONTA a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberta à assinatura em 10 de Dezembro de 1982, nomeadamente os seus artigos 56º, 64º e 116º a 119º;CONSIDERANDO que a conservação do atum e espécies afins, bem como a utilização sustentável e racional dos recursos de atum no Oceano Índico, seriam consideravelmente reforçadas pela adopção de medidas de cooperação pelos Estados costeiros do Oceano Índico e por outros Estados cujos nacionais pescam atum e espécies afins na região;TENDO PRESENTE a convenção relativa à Organização Atuneira da Região Oeste do Oceano Índico, aberta à assinatura em 19 de Junho de 1991;CONSIDERANDO que o melhor meio de atingir os objectivos supramencionados consistiria em criar uma comissão, nos termos do artigo XIV do Acto constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo I Criação da Comissão As partes contratantes acordam em criar a Comissão do atum do Oceano Índico (a seguir denominada « Comissão ») no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (a seguir denominada « FAO »).Artigo II Zona de competência A zona de competência da Comissão (a seguir denominada « Zona ») é constituída pelo Oceano Índico (que, para efeitos do presente acordo, corresponde às zonas estatísticas 51 e 57 da FAO, conforme indicadas no mapa do anexo A) e os mares adjacentes a norte da convergência antárctica, na medida em que devem ser tomados em consideração para efeitos de conservação e de gestão das unidades populacionais que entram ou saem do Oceano Índico nas suas migrações.Artigo III Espécies e unidades populacionais As espécies abrangidas pelo presente acordo são as indicadas no anexo B. A expressão « unidades populacionais » designa as populações destas espécies que vivem na Zona ou que entram ou saem da Zona nas suas migrações.Artigo IV Composição 1. A participação na Comissão está aberta aos
Avis juridique important|21995A1005(01)Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico Jornal Oficial nº L 236 de 05/10/1995 p. 0025 - 0033 pescarias relativas a essas unidades populacionais.2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:a) Acompanhar o estado e a evolução das unidades populacionais e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e para as pescarias relativas a essas unidades populacionais;b) Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e desenvolvimento relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo presente acordo e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas, incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e necessidades específicas dos membros da região que são países em desenvolvimento;c) Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona;d) Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias relativas às unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, tendo nomeadamente em atenção os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento;e) Apreciar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as contas do exercício anterior;f) Transmitir ao director-geral da FAO (a seguir denominado « director-geral ») relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou da Conferência da FAO;g) Adoptar o seu regimento, o seu regulamento financeiro e outras normas administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas funções;h) Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos acima enunciados.3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que favoreçam a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo VI Sessões da Comissão 1. Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único delegado, que pode ser acompanhado por um suplente e por peritos e assessores. Os suplentes, peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será nomeado pelo director-geral com o acordo da Comissão ou, no caso de a nomeação se realizar no intervalo das sessões ordinárias da Comissão, com o acordo dos membros. O pessoal da Comissão será nomeado pelo secretário e colocado sob a sua autoridade directa. O secretário e o pessoal da Comissão terão o mesmo estatuto e as mesmas condições de contratação que o pessoal da FAO; serão administrativamente responsáveis perante o director-geral.2. Cabe ao secretário executar as políticas e actividades da Comissão, que manterá informada a este respeito. Consoante as necessidades, desempenhará igualmente a função de secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão.3. As despesas da Comissão serão cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a FAO pode colocar à disposição. As despesas a cargo da FAO serão fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo director-geral e aprovado pela Conferência da FAO, em conformidade com o regulamento geral e com o regulamento financeiro da FAO.4. As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, estarão a cargo dos respectivos Governos e organizações. As despesas dos peritos convidados pela Comissão a título pessoal a assistir às suas reuniões ou às das suas subcomissões ou seus comités estarão a cargo do orçamento da Comissão.Artigo IX Processos relativos às medidas de conservação e de gestão 1. Sob reserva do disposto no nº 2, a Comissão pode adoptar, por maioria de dois terços dos seus membros presentes e votantes, medidas de conservação e de gestão vinculativas para os membros da Comissão, em conformidade com o presente artigo.2. As medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em relação às quais tenha sido estabelecida uma subcomissão, nos termos do nº 2 do artigo XII, serão adoptadas sob proposta da subcomissão competente.3. O secretário informará sem demora os membros da Comissão de quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.4. Sob reserva do disposto nos nºs 5 e 6, as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 1 tornam-se vinculativas para os membros 120 dias após a data indicada na notificação do secretário ou qualquer outra data que possa ser indicada pela Comissão.5. Qualquer membro da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo que a Comissão tiver fixado nos termos do nº 4, apresentar uma objecção a uma medida de conservação e de destas espécies que vivem na Zona ou que entram ou saem da Zona nas suas migrações.Artigo IV Composição 1. A participação na Comissão está aberta aos membros e membros associados da FAO:a) Que sejam:i) Estados costeiros ou membros associados situados inteira ou parcialmente na Zona,ii) Estados ou membros associados cujos navios pescam na Zona unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, ouiii) Organizações de integração económica regional de que qualquer Estado referido nas subalíneas i) e ii) seja membro e para as quais esse Estado transferiu as suas competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo; eb) Que adiram ao presente acordo em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo XVII.2. A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir na qualidade de membro todos os outros Estados não membros da FAO, mas membros da Organização das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, desde que esses Estados:a) Sejam:i) Estados costeiros situados inteira ou parcialmente na Zona, ouii) Estados cujos navios pescam na Zona unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo; eb) Tenham para o efeito apresentado um pedido, acompanhado de um instrumento oficial em que declarem aderir ao acordo tal como em vigor no momento da adesão, em conformidade com o nº 2 do artigo XVII.3. Com vista a facilitar a realização dos objectivos do presente acordo, os membros da Comissão cooperarão para incentivar qualquer Estado ou organização de integração económica regional, que possa pretender tornar-se membro da Comissão mas ainda não o seja, a aderir ao presente acordo.4. Se um membro da Comissão deixar de preencher os critérios enunciados nos nºs 1 ou 2 durante dois anos civis consecutivos, a Comissão pode, após consulta do membro em causa, considerar que este denunciou o acordo, com efeitos na data dessa decisão.5. Para efeitos do presente acordo, a expressão « cujos navios », aplicada a uma organização membro, designa os navios de um Estado-membro da referida organização.6. Nada no presente acordo, nem qualquer acção ou actividade exercida nos termos do presente acordo, pode ser interpretado como alterando ou afectando de qualquer modo a posição de qualquer parte no presente acordo quanto ao estatuto jurídico de qualquer área abrangida pelo presente acordo.Artigo V Objectivos, funções e responsabilidades da Comissão 1. A Comissão deve promover a cooperação entre os seus membros com vista a assegurar, através de uma gestão adequada, a conservação e a utilização óptima das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e favorecer o desenvolvimento sustentável das pescarias relativas a essas unidades populacionais.2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em conformidade com os princípios enunciados nas