n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentosmente às medidas de execução adoptadas após a entrada em entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dina- tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, osmarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a aspectos substanciais das alterações;Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direitointernacional. c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as3. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Du- tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-blim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac». ção provisória. ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/416. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dasconteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquandoacordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 diasDinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito subsequentes.internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas.
Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à aplicáveis. ---pagebreak--- L 66/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.20062. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter- 6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidadenacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica- Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe- mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcadido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas alterações em relação ao presente Acordo. A notificação devepelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni- ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou nodade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati- prazo de 60 dias.vamente às relações entre o presente Acordo e os acordosinternacionais em questão. Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane- REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim. entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar 3. Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdouma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu- das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação podelamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados- realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do-Membros. Parlamento.3. As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do arti- 4. Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-sego 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-protocolo relativo à posição da Dinamarca. didas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en- traram em vigor na data da notificação, consoante a data que Artigo 2.o ocorrer em último lugar. O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal deoutro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo 2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão porpor força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Euro- incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obri-dac», bem como das respectivas medidas de execução referidas gações decorrentes do presente Acordo.nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da 3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado queDinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente institui a Comunidade Europeia que regem os processos noAcordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida- Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatutodes Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivoII» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer me- Regulamento de Processo.didas de execução comunitárias. Artigo 8.o3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão equalquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se Âmbito de aplicação territorialpronuncie sobre uma questão de interpretação do presente O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no arti-Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em res- go 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e deposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten-