ANEXO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, tal como alterada. As Partes reconhecem que o "Guia relativo à aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global" contém orientações úteis para a aplicação, em especial, dos procedimentos de avaliação da conformidade abrangidos pela presente directiva. – Disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA: 46 U.S.C, § 3306 46 CFR, Partes 159 a 165 ---pagebreak--- L 150/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ANEXO II Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo Meios de salvação Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio 1 número do produto indicado no Anexo
produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Mobiliário estofado Código FTP Anexo 1, Parte 8; A.1/3.20 (Nenhuma Resolução OMI A.652 (16). regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Roupa de cama, colchões, Código FTP Anexo 1, Parte 9; A.1/3.21 (Nenhuma etc. Resolução OMI A.688 (17). regulamentação para ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/47 PREÂMBULO A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "as Partes", CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Comunidade Europeia (CE); DESEJANDO facilitar o comércio bilateral de equipamentos marítimos e tornar mais eficazes as acções regulamentares das Partes; RECONHECENDO as oportunidades para as entidades reguladoras que decorrem da eliminação de uma duplicação desnecessária das suas actividades; REGISTANDO o facto de que ambas as Partes estão empenhadas nos trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI); CONSIDERANDO que as Partes têm como objectivo reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha; RECONHECENDO, por um lado, que os acordos de reconhecimento mútuo podem contribuir positivamente para o reforço da harmonização internacional das normas; ---pagebreak--- L 150/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 TENDO PRESENTE, por outro, que a determinação de equivalência deve assegurar o pleno respeito pela prossecução dos objectivos normativos das Partes, não devendo conduzir a uma diminuição dos respectivos níveis de segurança e protecção; RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo de certificados de conformidade com base na equivalência das regulamentações relativas aos equipamentos marítimos constitui um importante instrumento para melhorar o acesso ao mercado entre as Partes; RECONHECENDO que os acordos sobre o reconhecimento mútuo se revestem de especial interesse para as pequenas e médias empresas dos EUA e da CE; RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo. 2. Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/57 3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por: a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham determinado serem equivalentes; b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes; c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes. d) Alterar os anexos; e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente Acordo; ---pagebreak--- L 150/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das Partes; 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das além dos instrumentos internacionais) Válvulas de borboleta SOLAS II-2/9.4.1.1.8, e II-2/9.7.3.1.2; A.1/3.22 (Nenhuma contra incêndios Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para Resolução OMI A.754 (18); além dos MSC/Circ. 916. instrumentos internacionais) Perfurações em divisórias SOLAS II-2/9.3.1; A.1/3.26 (Nenhuma da classe "A" para cabos Código FTP Anexo 1, Parte 3; regulamentação para eléctricos, encanamentos, Resolução OMI A.754 (18); além dos