7. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité indústria, comércio e serviços em conformidade com o presente Acordo são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem 8. a) Se, em conformidade com o artigo 6.o do presente Protocolo ou os n.os 18, 19, ou 48 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, devem encontrar-se presentes os representantes das duas Partes aquando do sorteio. b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.
2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de setenta e cinco dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição. 3. O painel de arbitragem deve, a pedido de ambas as Partes, suspender os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda doze meses, e retomar os seus trabalhos findo este período a pedido da Parte requerente. Se esta não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sobre a mesma questão. SECÇÃO II Cumprimento Artigo 9.o Cumprimento da decisão do painel de arbitragem As Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer. Artigo 10.o Prazo razoável para o cumprimento 1. O mais tardar trinta dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité indústria, comércio e serviços do tempo que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de vinte dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão. 3. O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 18.o Decisões formais e informais do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. 2. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité indústria, comércio e serviços torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 19.o Listas de árbitros 1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité indústria, comércio e serviços elabora uma lista de, no mínimo, quinze pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité indústria, comércio e serviços deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível. 2. Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao presente Protocolo. 3. O subcomité indústria, comércio e serviços pode elaborar listas suplementares de quinze pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação ou com experiência em mediação. Se se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes. Artigo 20.o Artigo 14.o Solução por mútuo acordo As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Protocolo. As Partes notificam o subcomité indústria, comércio e serviços e o painel de arbitragem de tal solução. A partir de notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado. Artigo 15.o Regulamento processual 1. Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no capítulo III do presente Protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Protocolo. 2. Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes. Artigo 16.o Informações e assessoria técnica 1. Por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. Designadamente, o painel de arbitragem tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher tais peritos. O painel não está vinculado ao parecer das Partes sobre os peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. 2. Pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações («amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento processual. Estas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio, e não às questões de direito. Artigo 17.o Regras de interpretação O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o Artigo 18.o Decisões formais e informais do painel de arbitragem (4) O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de um Protocolo a fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. BORG (1) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2. PROTOCOLO entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DO LÍBANO, a seguir designada por «Líbano», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITO Artigo 1.o Objectivo O objectivo do presente Protocolo é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada. Artigo 2.o Aplicação do Protocolo