Brasil 140 Paquistão 8 Camarões 6 Panamá 6 Colômbia 18 Papuásia-Nova Guiné 6 Comunidade Económica Europeia 238 Paraguai 6 Congo 6 Peru 6 Costa do Marfim 6 República Dominicana 40 Costa Rica 6 Salvador 6 Cuba 144 São Cristóvão e Nevis 6 Equador 6 Suazilândia 11 Fiji 12 Tailândia 58
para a comissão consultiva ; Acordo , pode, através de votação especial e sem prejuízo de outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo : c) Os membros da comissão consultiva participarão a título pessoal e sem receberem instruções de qualquer a) Suspender o direito de voto desse membro no Conselho e governo ; no Comité Executivo ; e, se o considerar necessário , d) As despesas da comissão consultiva ficarão a cargo da b) Suspender outros direitos do membro em causa , nomea­ Organização. damente a sua elegibilidade para uma função no Con­ selho ou nos seus comités , ou o seu direito de exercer essa função , até ter cumprido as suas obrigações, ou ainda,4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será no caso de a sua infracção prejudicar gravemente osubmetido ao Conselho , que após tomar em consideração funcionamento do presente acordo;todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através de para cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais oreeleitos . número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o número total de votos não ultrapasse trezentos por qualquer2. Cada membro do Comité Executivo nomeia um dos membros eleitos .representante e pode nomear ainda um ou vários suplentes econselheiros . 7. Se o número de votos considerados obtidos por um3. O Comité Executivo elege o seu presidente para cada membro eleito for superior a trezentos, os membros queano . O presidente não tem direito a voto e pode ser votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos acordarãoreeleito . entre si que um ou vários deles lhe retirem os seus votos e os atribuam a um outro membro eleito, de maneira a que os4. O Comité Executivo reúne-se na sede da Organização , votos obtidos por cada membro eleito não ultrapassem o limite de trezentos .a menos que decida em contrário . Se um membro convidar oComité a reunir-se noutro sítio que não a sede da Organiza­ção e o Comité aceitar, este membro tomará a seu cargo oscustos suplementares daí resultantes. 8. Se o exercício do direito de voto de um membro do sição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .2. A sede da Organizaçãô é em Londres, a menos que o 2. O estatuto , privilégios e imunidades da OrganizaçãoConselho , por votação especial, decida em contrário. no território do Reino Unido continuam a ser regulados pelo Acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino3. A Organização exerce as suas funções através do Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organi­Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Executi­ zação Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29vo , do seu director executivo e do seu pessoal. de Maio de 1969 , com as alterações necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo . 3. Se a sede da Organização for transferida para um país Artigo 4 ? membro da Organização, esse membro deve concluir, no mais breve espaço de tempo, um Acordo com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho , relativamente ao Membros da organização estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo , do pessoal e peritos e dos representantes a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua