ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades senegalesas»: o ministério encarregado das pescas da República do Senegal; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa; e) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora a bandeira de um Estado-Membro e está registado na União; f) «Águas senegalesas»: as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal; g) «Acordo»: o Acordo, bem como o Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices; h) «Força maior»: acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas. Artigo 2.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas; c)
Qualquer navio da UE que opere nas águas do Senegal com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de bandeira por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP do Senegal. 5) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição do Senegal através do sistema ERS devido a uma deficiência do sistema devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP do Senegal por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 6) Se o CVP do Senegal não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelo Senegal para investigação. 4. Deficiência dos CVP — não-receção dos dados ERS pelo CVP do Senegal 1) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 1 de maio a 30 de junho (3) (1) Se for caso disso, a zona de pesca poderá ser definida pelas coordenadas que fixam os limites do polígono em que a pesca é autorizada. Essas coordenadas devem ser transmitidas à Comissão Europeia pelas autoridades senegalesas antes da entrada em vigor do presente Protocolo. (2) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (3) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será avaliado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3A Apêndice 3B Apêndice 3C Apêndice 4 COORDENADAS GEOGRÁFICAS Zonas de pesca e zonas em que a pesca é proibida no Senegal As coordenadas das zonas de pesca e das zonas em que a pesca e a navegação são proibidas no Senegal devem ser comunicadas pela Parte senegalesa antes da entrada em vigor do presente Acordo. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS AO SENEGAL FORMATO DOS DADOS VMS — COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Nome do CVP (código de chamada): Papa Sierra Rádio: VHF: F1 canal 16; F2 canal 71 HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ Endereço: Correio eletrónico: crrsdpsp@gmail.com Correio eletrónico (alternativo): surpeche@hotmail.com Telefone: + 221 338602465 Fax: + 221 338603119 4. Centre de Recherche Océanographique de Dakar Thiaroye (CRODT) Endereço: Pôle de Recherches de Hann Sis au Laboratoire National d'Elevage et de Recherches vétérinaires (PRH/LNERV) BP 2241 Dacar Correio eletrónico: massal.fall@gmail.com Telefone: + 221 773339289/776483936 Fax: + 221 338328265 23.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO SENEGAL A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas, RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o