Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Gâmbia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação nacional. Em caso de reincidência, a Gâmbia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Gâmbia deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Declarações de capturas à Gâmbia — pagamento de taxas e contribuições relacionadas com as capturas 8. As quantidades das capturas e das devoluções por navio, agregadas por períodos de um mês, devem ser atualizadas trimestralmente na base de dados mantida pela Comissão Europeia, ou mensalmente, no caso das espécies sujeitas a um total admissível de capturas nos termos do Protocolo. 9. As atualizações devem assegurar que os dados são objeto de uma verificação cruzada com as informações relativas ao desembarque, à venda e à inspeção, com os dados científicos ou de observação e com quaisquer outras informações pertinentes. As atualizações da base de dados que se imponham em resultado dessas verificações devem ser efetuadas o mais rapidamente possível. Nas verificações cruzadas devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca gambiana estabelecidas em conformidade com o Protocolo.
2. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso, e deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial da Gâmbia, de acordo com o Protocolo e segundo os programas anual e plurianual da sua aplicação. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo. O montante da contribuição referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela Comissão Mista no respeitante: a) à redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para fins da gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; b) ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir. Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas na Gâmbia, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anual e plurianual observados pelas Partes o justifiquem. A contribuição pode ser suspensa em consequência: a) ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1) a) da aplicação do artigo 15.o do presente Acordo; b) da aplicação do artigo 16.o do presente Acordo. Artigo 8.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for caso disso, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes devem cooperar com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na Gâmbia. 5. As Partes devem incentivar a constituição de empresas mistas no domínio das pescas e da economia marítima. Artigo 9.o Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 7, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transferência da autorização de pesca 11. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível. 12. Contudo, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. A pedido da União, deve também poder ser efetuada uma transferência de uma autorização de pesca, sem custos, entre dois navios de categoria idêntica, se o navio detentor da licença não tiver iniciado qualquer operação de pesca na zona de pesca gambiana; nestes casos, deve ser seguido o processo de requerimento normal.