Artigo 32.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 31.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos através de consultas no âmbito do Comité Misto. Na falta de resolução num prazo de três meses a contar da data de consulta do Comité Misto, recorre-se ao procedimento de arbitragem previsto no anexo I. Artigo 33.o Anexos Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 34.o Reexame O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por emenda assinada pelas Partes, no respeito das normas internas respetivas. Artigo 35.o Denúncia 1. A União ou a ASECNA podem fazer cesar a vigência do presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação. 2. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições materiais acordadas no âmbito da sua aplicação. Também não prejudica quaisquer direitos e obrigações específicos criados no domínio da propriedade intelectual no âmbito do Acordo e a Parte que conceda à outra uma licença de utilização conserva, após a cesação da vigência do Acordo, o direito de pôr termo a tal licença, se verificar o incumprimento das condições de exercício da licença. 3. Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes que tenham consequências financeiras, tendo em conta, se for caso disso, o princípio pro rata temporis.
CONSIDERANDO que uma cooperação de longo prazo entre a União e a ASECNA no domínio da navegação por satélite inscreve-se no quadro geral da Parceria Estratégica entre a União e a África, dado que o roteiro adotado na Quarta Cimeira UE-África realizada em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014, tendo em vista enquadrar a cooperação entre os dois continentes durante o período de 2014 a 2017, prevê a atribuição de recursos humanos e financeiros sustentáveis e suficientes para a implantação de infraestruturas de navegação por satélite baseadas nos sistemas EGNOS e a criação de sistemas de governação e financiamento para cobrir as despesas de investimento e os custos operacionais do EGNOS em África para os países abrangidos, CONSIDERANDO que, na aplicação desta Parceria Estratégica entre a União e África, a ASECNA e a União já colaboram no quadro do programa de apoio ao setor dos transportes aéreos e aos serviços baseados em satélites em África, financiado pelo 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, e do Programa Pan-Africano de apoio ao EGNOS em África, financiado pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, nomeadamente através do estabelecimento do gabinete conjunto de gestão de programa (JPO) EGNOS-África. CONSIDERANDO o interesse comum na cooperação de longo prazo entre a União e a ASECNA em matéria de desenvolvimento da navegação por satélite em benefício da aviação civil e o desejo de ambas as partes de estabelecer formalmente essa cooperação, CONSIDERANDO a necessidade de garantir um elevado nível de proteção dos serviços de navegação por satélite nos territórios abrangidos pelas Partes, CONSIDERANDO que a União criou as suas próprias agências para a assistir em determinados domínios específicos, nomeadamente a Agência do GNSS Europeu para os programas europeus de navegação por satélite e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de aviação civil, e que a implantação do sistema EGNOS durante o período de 2014-2021 foi objeto de uma convenção de delegação entre a União e a Agência do GNSS Europeu, 14) «Informação classificada», qualquer informação, sob qualquer forma, que deva ser protegida contra uma divulgação não autorizada que possa prejudicar em grau variável interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios: 1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços; 2) Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de programas de navegação por satélite da União e da ASECNA; 3) O intercâmbio, em tempo oportuno, de todas as informações relevantes para a aplicação do presente Acordo; a aprovação, antes da sua publicação nos suportes de publicação de informação aeronáutica, dos procedimentos ligados ao sistema SBAS-ASECNA de descolagem, voo ou aterragem das aeronaves, — a certificação dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves e destinados à receção e ao tratamento de sinais de navegação por satélite, e acreditação dos operadores das aeronaves e das tripulações. Artigo 13.o Exploração do sistema SBAS-ASECNA 1. A União apoia a ASECNA na exploração do sistema SBAS-ASECNA. No que se refere à preparação do arranque da exploração, apoia a ASECNA, nomeadamente, no que respeita à: — criação do sistema de governação da prestação de serviços, — adaptação, em benefício do sistema SBAS-ASECNA, dos procedimentos operacionais e da documentação de formação do sistema EGNOS, — 3. Cada Parte mantém um registo atualizado dos direitos de propriedade intelectual, que disponibiliza à outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo. Cada Parte remete em cópia à outra Parte uma cópia de tal registo. Sobre cada direito de propriedade intelectual disponibilizado, o registo especifica designadamente: — o objeto do direito (invento, software, bases de dados, etc.), — a ntureza do direito (direitos de autor, patentes, etc.), — o direito de utilização licenciado (direito de reproduzir, adaptar, fabricar, etc.), — o território para o qual o direito é disponibilizado, — a duração da disponibilização.