União Europeia 80,00 República da Albânia 3,20 Bósnia-Herzegovina 3,55 Antiga República jugoslava da Macedónia 2,88 Kosovo (*1) 2,57 Moldávia 2,38 República da Sérvia 5,42 A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu.
Avaliação de impacto Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO UE L 26 de 28.1.2012, p. 1) e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo). Todos os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado serão objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo. Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO CE L 197 de 21.7.2001, p. 30) e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE). Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, objeto de uma avaliação ambiental análoga à prevista na Diretiva 2001/42/CE. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em consonância com os requisitos do Protocolo AAE da Convenção de Espoo. Conservação Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO CE L 206 de 22.7.1992, p. 7). Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE. Combustíveis III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do período de transição, a) A Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) a Bósnia-Herzegovina beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro. Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar em caso de acidente (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 24). Diretiva 98/41/CE, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO CE L 188 de 2.7.1998, p. 35). A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO UE L 163 de 5.6.2009, p. 1). Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO CE L 138 de 1.6.1999, p. 1). Número de navios de pesca Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO CE L 34 de 9.2.1998, p. 1). Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO UE L 172 de 30.6.2012, p. 3). Graneleiros Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO UE L 98 de 10.4.2008, p. 5). Formação dos marítimos Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO UE L 323 de 3.12.2008, p. 33). Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 160). Aspetos sociais Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO UE L 329 de 10.12.2013, p. 1). Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO CE L 167 de 2.7.1999, p. 33). Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO CE L 14 de 20.1.2000, p. 29).