Intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e em relação aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes; e) Promoção da harmonização da legislação ambiental na América Central; f) Reforço da gestão ambiental em todos os setores e a todos os níveis de governo; g) Promoção da educação ambiental, criação de capacidades e reforço da participação dos cidadãos; h) Promoção de programas conjuntos de investigação a nível regional. Artigo 39.o Cooperação em matéria de catástrofes naturais
Apoiar a reinserção na vida política, social e produtiva, incluindo, eventualmente, no âmbito do processo de reconciliação. Artigo 47.o Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade conexa 1. Com base no princípio da co-responsabilidade, as Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve ter por objetivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e redução da produção, do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em combater a criminalidade relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais competentes. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. 2. As Partes devem cooperar nesta matéria nomeadamente, a fim de executar: a) Programas de prevenção da toxicodependência, especialmente junto de grupos vulneráveis e de alto risco; b) projetos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes, e respetiva reintegração na sociedade; Artigo 39.o Cooperação em matéria de catástrofes naturais As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo reduzir a vulnerabilidade da região da América Central relativamente às catástrofes naturais, mediante o reforço, a nível regional, das capacidades de investigação, planeamento, controlo, prevenção, resposta e reabilitação, a harmonização do quadro jurídico e a melhoria da coordenação institucional e do apoio do governo. Artigo 40.o Cooperação cultural 1. As Partes acordam em aprofundar a cooperação nesta matéria, assim como os laços culturais e os contactos entre os agentes culturais de ambas as regiões. 2. Esta cooperação deve ter por objetivo promover a cooperação cultural entre as Partes, tendo em consideração e favorecendo o estabelecimento de sinergias com as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros da União Europeia. 3. Esta cooperação deve respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais. 4. Esta cooperação pode abranger todos os aspetos culturais, nomeadamente: a) A tradução de obras literárias; b) A conservação, o restauro, a recuperação e a revitalização do património cultural; Experimentação científica e tecnológica; f) Medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, medidas de reforço das capacidades em favor das associações de produtores e atividades de promoção comercial; g) Reforço das capacidades de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias a fim de facilitar o acesso ao mercado e garantir um nível adequado de proteção da saúde, em conformidade com as disposições do Acordo MSF da OMC. Artigo 23.o Cooperação em matéria de pesca e aquicultura As Partes acordam em desenvolver a cooperação económica e técnica em matéria de pesca e aquicultura, nomeadamente no que respeita à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos e à avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação deve abranger igualmente aspetos como a indústria de transformação e a facilitação das trocas comerciais. A cooperação no setor da pesca poderá conduzir à celebração de acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um ou mais países da América Central e/ou à celebração de acordos de pesca multilaterais entre as Partes. Artigo 24.o Cooperação em matéria de exploração mineira Artigo 9.o Cooperação em matéria de prevenção de conflitos 1. As Partes acordam em que cooperação nesta matéria deve ter por objetivo promover e apoiar uma política global de paz, que incentive o diálogo entre nações democráticas confrontadas com os atuais desafios, nomeadamente a prevenção e a resolução de conflitos, o restabelecimento da paz e da justiça no contexto dos direitos humanos. Essa política deve basear-se no princípio do compromisso e privilegiar o desenvolvimento de capacidades a nível regional, sub-regional e nacional. A fim de prevenir situações de conflito, e se necessário, essa política deve procurar assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da administração pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos e promover a emergência de uma sociedade civil ativa e organizada, nomeadamente através das instituições regionais existentes. 2. As atividades de cooperação nesta matéria podem incluir, nomeadamente, o apoio a processos de mediação, de negociação e de reconciliação em cada país, a realização de esforços para ajudar as crianças, as mulheres e os idosos e a adoção de medidas de luta contra as minas anti-pessoal. 3. As Partes devem cooperar igualmente na prevenção e no combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das ações destinadas intensificar a cooperação jurídica, institucional e policial, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais, na posse de civis. Artigo 10.o Cooperação para o reforço da modernização do Estado e da administração pública