Data de nascimento; — Nacionalidade; — Patente; — Página biográfica do documento de viagem; —
Artigo 17.o Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas 1. Qualquer intercâmbio, partilha ou divulgação de informações classificadas no âmbito do presente Acordo é abrangido por um acordo administrativo distinto celebrado entre a Agência e as autoridades competentes da República da Moldávia, sujeito à aprovação prévia da Comissão Europeia. 2. Qualquer intercâmbio de informações sensíveis não classificadas no âmbito do presente Acordo: (a) É tratado pela Agência em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (3); (b) Obtém pela Parte que as recebe um nível de proteção equivalente ao nível de segurança oferecido pelas medidas aplicadas a essas informações pela Parte que as comunica, no que se refere a confidencialidade, integridade e disponibilidade; e (c) É realizado através de sistemas de intercâmbio de informações que preenchem os requisitos de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações sensíveis não classificadas, tais como a rede de comunicações referida no artigo 14.o do regulamento. 4. As eventuais alterações ou adaptações do plano operacional requerem a aprovação da Agência e da República da Moldávia, após consulta dos Estados-Membros participantes. 5. O intercâmbio de informações e a cooperação operacional para efeitos do EUROSUR são realizados de acordo com as regras para a elaboração e partilha de quadros de situação específicos a definir no plano operacional da atividade operacional em causa. 6. A avaliação da atividade operacional nos termos do n.o 3, alínea i), do presente artigo é realizada conjuntamente pela República da Moldávia e pela Agência. 7. Os termos da cooperação com os órgãos, organismos e agências da União em conformidade com o n.o 3, alínea k), do presente artigo são observados de acordo com os respetivos mandatos e no quadro dos recursos disponíveis. Artigo 5.o Comunicação de incidentes 1. Tanto a Agência como a Polícia de Fronteiras devem dispor de um mecanismo de comunicação de incidentes que permita a comunicação atempada de qualquer incidente que surja no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo. 2. A Agência e a República da Moldávia prestam assistência mútua na realização de todos os inquéritos e investigações necessários relativos a qualquer incidente comunicado através do referido mecanismo, como a identificação de testemunhas e a recolha e produção de provas, incluindo pedidos de obtenção e, se for caso disso, entrega de elementos relacionados com o incidente comunicado. A entrega desses elementos pode ser condicionada à sua devolução nos termos especificados pela autoridade competente que procede à entrega. Artigo 6.o Antenas Os dados pessoais têm de ser conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são recolhidos ou para as quais serão tratados ulteriormente; (f) Os dados pessoais têm de ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, tendo em conta os riscos específicos do tratamento, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («violação de dados»); A Parte que recebe os dados toma todas as medidas necessárias para fazer face a qualquer violação de dados, notificando a Parte que os comunica sem demora indevida e, o mais tardar, no prazo de 72 horas; (g) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe tomam todas as medidas razoáveis para assegurar, sem demora e consoante o caso, a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades para que são tratados. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou apagamento de dados; (h) Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i).