— uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. Todos os códigos constantes do presente apêndice assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e coerção da NEAFC. APÊNDICE 5
DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União na zona económica exclusiva da Gronelândia e o apoio da União para garantir a manutenção de uma pesca sustentável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a promover a prossecução de uma pesca sustentável na zona económica exclusiva da Gronelândia (a seguir designada «ZEE gronelandesa») e a fim de obter benefícios económicos e sociais, incluindo o desenvolvimento do setor das pescas gronelandês, — as condições de acesso dos navios da União à ZEE gronelandesa, — as modalidades de regulamentação das atividades de pesca dos navios da União na ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), — 2. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas. 3. Durante todo o período de presença a bordo, os observadores devem: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; e c) APÊNDICE 5 Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC 1. Para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve ser titular de uma autorização de pesca emitida pela Gronelândia em conformidade com as disposições do capítulo II do anexo do Protocolo. O pedido e a autorização de pesca devem visar claramente atividades fora da ZEE gronelandesa. 2. Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação. 3. Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa para o cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota NEAFC da União para o cantarilho que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão. 4. 3. Os diários de bordo em papel pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da União e ao CVP do Estado de pavilhão em causa um exemplar de cada tipo de diário de bordo. 4. Controlo pelo Estado do porto Antes de entrarem nos portos gronelandeses, os navios de pesca estrangeiros com capturas a bordo que não tenham sido previamente desembarcadas ou transbordadas num porto estão sujeitos ao seguinte procedimento: As operações de desembarque ou transbordo e a prestação de serviços portuários são autorizadas nos seguintes portos designados pela Gronelândia: Nuuk. Notificação para entrada nos portos gronelandeses Pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada, os capitães dos navios que pretendam fazer escala num porto gronelandês ou os seus representantes devem notificar a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) do porto que pretendem utilizar. A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo deve ser efetuada utilizando os formatos e especificações constantes do anexo XV do regime de controlo e cumprimento da NEAFC, do seguinte modo: a)