e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro de 1984. TÍTULO IADAPTAÇÕESArtigo 2g.Os textos da Convenção, incluindo os anexos e Protocolos que dela constituem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta final, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazem fé nos mesmos termos que os textos originais. Artigo 3g.1. A quantidade mínima que consta do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 2g. do Protocolo n° 5 relativo ao rum é aumentada para 172 000 hectolitros de álcool puro. 2. Os contingentes e os limites máximos referidos no ponto 8 do Anexo XIII à Acta Final são, no que se refere aos produtos a seguir indicados, aumentados para os níveis seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4°.(1) Sob reserva das disposições especiais previstas no n° 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários dos Estados ACP, são reduzidos nas proporções seguintes e dentro dos limites máximos indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A redução dos direitos indicada no n° 1 verificar-se-á progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados destes países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. N° decurso dessa redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários dos Estados ACP. Artigo 5°.Os seguintes produtos são submetidos, à importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros a seguir indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IIMEDIDAS TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHASecção IRegime geralArtigo 6g.1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará aos produtos originários dos Estados ACP direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do
% da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferencias a partir de 1 de Janeiro de 1996. 2. Em relação aos produtos referidos no Anexo XIV, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. 3. Os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP, são admitidos à importação em Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeitos imediatos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias4. A República Portuguesa adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite e das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados. A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará em relação a esses produtos um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. Artigo 13g.1. O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos Estados ACP: a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até 31 de Dezembro de 1989; b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995; c) Em relação aos produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72, sujeitos, nos termos do artigo 81g. do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha de produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, de acordo com as regras a determinar, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos Estados ACP referidos: - na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na subposição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum, - na alínea b), com exclusão dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum, do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento n° 136/66/CEE. 3. O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, relativamente aos Estados ACP, restrições quantitativas quanto aos produtos constantes do Anexo VIII. 4. As restrições previstas nos n°s 1 e 3 consistem na aplicação dos contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, caso a utilização destes contingentes pelos outros países terceiros impeça os Estados ACP de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes específicos no âmbito dos contingentes globais. Artigo 14g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção, relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n° 3 do artigo 196g. do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com os Estados ACP de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. Artigo 22g.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, sob forma de contingentes, em relação aos Estados ACP para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n° 18 do Acto de Adesão. Artigo 23g.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g., - aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Convenção de Lomé, a partir da data na qual se dá início, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa para os produtos de base cuja campanha começa em último lugar. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 24g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os direitos aduaneiros a partir dos direitos por esse Estado-membro efectivamente aplicados à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias3. Em derrogação do n° 1 e em relação aos produtos referidos no Anexo XI, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 19g.Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com excepção dos referidos no ponto B do anexo. Artigo 20g.1. Serão suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos Estados ACP. 2. Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os Estados ACP serão suprimidos progressivamente, de acordo com o calendário seguinte: a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado: - às mercadorias importadas temporariamente, - às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores), - às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição dos direitos cobrados na importação de mercadorias utilizadas, após a exportação dos produtos obtidos (drawback)será: - reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1988; b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será: - reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, - reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1991. Artigo 21g.1. A República Portuguesa eliminará, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes até esta data relativamente às importações de produtos originários dos Estados ACP. 2. Para os produtos referidos no Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de