Avis juridique important|41990A043690/436/CEE: Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0010 - 0024
l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os impostos actualmente existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão reciprocamente as alterações introduzidas nas respectivas legislações nacionais. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Secção 1 Definições Artigo 3º 1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a expressão «autoridade competente» designa as seguintes instâncias: - na Bélgica: le Ministe des Finances ou um representante autorizado, de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - na Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, - na Alemanha: der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, - na Grécia: o Ypoyrgos ton Oikonomikon ou um representante autorizado, - em Espanha: el Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, - em França: le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, - na Irlanda: the Revenue Commissioners ou um representante autorizado, - na Itália: il Ministro delle Finanze ou um representante autorizado, - no Luxemburgo: le Ministre des Finances ou um representante autorizado, - nos Países Baixos: de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - em Portugal: o Ministro das Finanças ou um representante autorizado, - no Reino Unido: the Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado. 2. Os termos que não são objecto de definição na presente Convenção têm o sentido que lhes é atribuído nas convenções em matéria de dupla tributação celebradas pelos Estados interessados, salvo excepção exigida pelo contexto.Secção 2 Princípios aplicáveis em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e de imputação de lucros a um estabelecimento estável Artigo 4º A aplicação da presente Convenção rege-se pelos seguintes princípios: 1. Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participe directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de outro Estado Contratante; ou que b) As mesmas pessoas participem directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa de outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a grave» entende-se uma sanção, pronunciada por um juiz, por qualquer acto mencionado no no. 1 do artigo 68° da Lei Geral sobre os Impostos, cometido intencionalmente. Portugal A expressão «penalidade grave» abrange as sanções criminais e bem assim as demais penalidades fiscais aplicáveis a infracções cometidas com dolo ou em que a coima aplicável seja de montante superior a 1 000 000 (um milhão) de escudos. Reino Unido O Reino Unido interpretará a expressão «penalidade grave» no sentido de que esta abrange as sanções penais e as sanções administrativas por apresentação fraudulenta ou negligente, para efeitos fiscais, de contas, de pedidos de isenção, de abatimento ou de restituição ou ainda de declarações. Declaração da República Federal da Alemanha relativa ao artigo 16° O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, quando do depósito do seu instrumento de ratificação, que a Convenção se aplica igualmente ao Land de Berlin. contar da primeira data em que o caso tiver sido submetido à apreciação de uma das autoridades competentes nos termos do disposto no no. 1 do artigo 6°, constituirão uma comissão consultiva que encarregarão de emitir parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação em questão. As empresas podem utilizar as possibilidades de recurso previstas pelo direito interno dos Estados Contratantes em causa; contudo, sempre que o caso tiver sido submetido a tribunal, o prazo de dois anos indicado no parágrafo anterior começa a correr a partir da data em que se tiver tornado definitiva a decisão tomada em última instância no âmbito desses recursos internos. 2. O facto de o caso ter sido submetido a uma comissão consultiva não impede que um Estado Contratante inicie ou prossiga em relação a esse mesmo caso um procedimento judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas. 3. No caso de a legislação interna de um Estado Contratante não permitir que as autoridades competentes derroguem as decisões das suas instâncias judiciais, o disposto no no. 1 só é aplicável se a empresa associada desse Estado tiver deixado expirar o prazo de interposição do recurso ou tiver desistido desse recurso antes de ser pronunciada qualquer decisão. Esta disposição não afecta o recurso na medida em que este incida sobre elementos diferentes dos referidos no artigo 6° 4. As autoridades competentes poderão acordar em derrogar os prazos referidos no no. 1, com o acordo das empresas associadas interessadas. 5. Se não se aplicar o disposto nos no.s 1 a 4, os direitos de cada uma das empresas associadas, tal como previstos no artigo 6°, não serão afectados. Artigo 8º 1. A autoridade competente de um Estado Contratante não é obrigada a iniciar o procedimento amigável ou a constituir a comissão consultiva referida no artigo 7° quando tiver sido definitivamente decidido através de procedimento judicial ou administrativo que uma das empresas em causa é passível de penalidade grave, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4° 2. Sempre que um processo judicial ou administrativo destinado a decidir se uma das empresas em causa, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4°, é passível de penalidade grave, decorra ao mesmo tempo que um dos processos referidos respectivamente nos artigos 6° e 7°, as autoridades competentes poderão suspender o andamento destes últimos procedimentos até que esteja concluído o processo judicial ou administrativo. Artigo 9º 1. Da comissão consultiva referida no no. 1 do artigo 7° fazem parte, além do presidente: - dois representantes de cada uma das autoridades competentes interessadas, podendo este número ser reduzido para um, por acordo entre as autoridades competentes, - um número par de personalidades independentes designadas de comum acordo, a partir da lista de personalidades referida no no. 4 ou, na ausência desta, através de sorteio a efectuar pelas autoridades competentes interessadas. 2. CONVENÇÃO relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSAS de dar aplicação ao artigo 220° do Tratado, nos termos do qual se comprometeram a encetar negociações destinadas a assegurar, a favor dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação, CONSIDERANDO o interesse que se atribui à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, DECIDIRAM celebrar a presente Convenção e designaram, para o efeito, como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Niels HELVEG PETERSEN, Ministo da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Theo WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; Juergen TRUMPF, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Ioannis PALAIOKRASSAS, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean VIDAL, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Albert REYNOLDS, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Stefano DE LUCA, Secretário de Estado das Finanças; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jean-Claude JUNCKER, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: P. C. NIEMAN, Embaixador Extrãodinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Miguel BELEZA, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David H. A. HANNAY KCMG, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; OS QUAIS, reunidos em Conselho, após terem procedido à troca dos respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 1º 1. A presente Convenção é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes