OBSERVANDO que os Governos da Austrália e de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia; ACORDANDO em que o Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da Austrália no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1. «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos, sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo. 2. «Autoridade competente»: — Para o Governo da Austrália, o Australian Safeguards and Non-Proliferation Office; — Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que cada uma das Partes possa em qualquer momento notificar por escrito, à outra Parte. 3. «Equipamentos»: os artigos referidos nas Secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares). 4. «Propriedade intelectual»: a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, e pode abranger outras matérias determinadas de comum acordo pelas Partes. 5. «Materiais não nucleares»: —
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica J. M. BARROSO Pelo Governo da Austrália J. GILLARD ANEXO A REPROCESSAMENTO Considerando que o artigo VIII do Acordo prevê que os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo (a seguir denominados MNSA) só serão reprocessados de acordo com as condições enunciadas no presente Anexo. As Partes no presente Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais para reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacíficas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente Anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objetivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear das Partes; Determinadas a continuar a apoiar o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas pertinentes relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo medidas destinadas a promover a resistência à proliferação e uma proteção física efetiva; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as seguintes condições: a) O reprocessamento será efetuado tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado, em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear mutuamente acordado em consulta entre as autoridades competentes; b) Artigo VIII Reprocessamento As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efectuado nas condições estabelecidas no Anexo A. Artigo IX Propriedade intelectual As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos e convénios internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, na Comunidade ou nos seus Estados-Membros. Artigo X Intercâmbio de informações 1. As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição de pessoas na Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Governo da Austrália as informações de que disponham sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações fornecidas por terceiros em condições que impeçam o seu fornecimento posterior a outrem. As informações consideradas pela Parte fornecedora como sendo de valor comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados pela Parte fornecedora. 2. As Partes devem promover e facilitar o intercâmbio de informações entre pessoas sob a jurisdição do Governo da Austrália, por um lado, e pessoas na Comunidade, por outro, sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. As informações que sejam propriedade dessas pessoas só serão fornecidas com o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas. 3. As Partes adoptarão todas as precauções necessárias para preservar o carácter confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente Acordo. Artigo XI Aplicação do Acordo 1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas na Austrália e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares. c) A transferência de equipamentos que tenham sido designados pelas Partes como equipamentos concebidos, construídos ou operados com base em informações obtidas junto da outra Parte ou recorrendo a tais informações e que sejam abrangidos pela jurisdição de uma das Partes no momento da designação; d) A aquisição de equipamentos e dispositivos; e) O acesso a equipamentos e instalações e sua utilização; f) A gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; g) A segurança nuclear e a protecção contra as radiações; h) As salvaguardas; i) A utilização de radioisótopos e de radiações na agricultura, na indústria e na medicina; j) A exploração geológica e geofísica, desenvolvimento, produção, processamento ulterior e utilização de recursos de urânio; k) Os aspectos regulamentares das utilizações pacíficas da energia nuclear; e c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, na condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como sendo abrangida pelo presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada na sua produção, contribui para a referida produção; d) Aos materiais nucleares produzidos, processados ou utilizados em equipamentos em que: i) os materiais não nucleares abrangidos pelo presente Acordo tenham sido principal ou totalmente responsáveis pela produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; ii) os equipamentos abrangidos pelo presente Acordo tenham sido totalmente responsável pela produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; iii) os equipamentos tenham sido designados pela Parte fornecedora, após consulta à Parte receptora, como equipamentos concebidos, construídos, fabricados ou operados com base em tecnologias transferidas abrangidas pelo presente Acordo, ou utilizando tais tecnologias; e iv)