Conjugado com o n.o 1 do artigo 14.o e o n.o 1 do artigo 14.o-B do regulamento:A competente Ausgleichskasse der Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung - Caisse de compensation de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité - Cassa die compensazione dell'assicurazione vecchiaia, superstiti e invalidità (Caixa de compensação dos seguros de velhice, de sobrevivência e de invalidez).b) Conjugado com o artigo 17.o do regulamento:Bundesamt für Sozialversicherung, Bern - Office fédéral des assurances sociales, Berne - Ufficio federale delle assicurazioni sociali, Berna (Departamento federal da Segurança Social, Berna).2. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 11.o-A do regulamento de execução:a) Conjugado com o n.o 1 do artigo 14.o-A e o n.o 2 do artigo 14.o-B do regulamento:A competente Ausgleichskasse der Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung - Caisse de compensation de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité - Cassa die compensazione dell'assicurazione vecchiaia, superstiti e invalidità (Caixa de compensação dos seguros de velhice, de sobrevivência e de invalidez).b) Conjugado com o artigo 17.o do regulamento:Bundesamt für Sozialversicherung, Bern - Office fédéral des assurances sociales, Berne - Ufficio federale delle assicurazioni sociali, Berna (Departamento federal da Segurança Social, Berna).3. Para a aplicação do artigo 12.o-A do regulamento de execução:A competente Ausgleichskasse der Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung - Caisse de compensation de l'assurance-vieillesse, survivants et invalidité - Cassa die compensazione dell'assicurazione vecchiaia, superstiti e invalidità (Caixa de compensação dos seguros de velhice, de sobrevivência e de invalidez).4. Para a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do regulamento de execução:Eidgenössische Ausgleichskasse, Bern - Caisse fédérale de compensation, Berne - Cassa federale di compensazione, Berna (Caixa federal de compensação, Berna).5. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 38.o, do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 82.o e do n.o 2 do artigo 86.o do regulamento de execução:Gemeindeverwaltung - Administration communale - Amministrazione communale (Administração comunal) do lugar de residência.6. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 80.o e do artigo 81.o do regulamento de execução:Bundesamt für Wirtschaft und Arbeit, Bern - Office fédéral du développement économique et de l'emploi, Berne - Ufficio federale dello sviluppo economico e del lavoro, Berna (Serviço federal do desenvolvimento económico e do emprego, Berna).7. Para a aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do regulamento de aplicação:a) Conjugado com o artigo 36.o do regulamento:Gemeinsame Einrichtung KVG, Solothurn - Institution commune LaMal, Soleure - Istituzione commune LaMal,
ACORDOentre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por um lado,eA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por outro,a seguir denominados as "Partes Contratantes",convictos que a liberdade de circulação das pessoas nos territórios da outra Parte constitui um elemento importante para o desenvolvimento harmonioso das suas relações;decididos a realizar entre si a livre circulação de pessoas, com base nas disposições em aplicação na Comunidade Europeia,acordaram na celebração do Acordo seguinte:I. DISPOSIÇÕES DE BASEArtigo 1.oObjectivoO presente Acordo, tem por objectivo, a favor dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça:a) Conceder um direito de entrada, de residência, de acesso a uma actividade económica assalariada e de estabelecimento enquanto independente, bem como o direito de residir no território das Partes Contratantes;b) Facilitar a prestação de serviços no território das Partes Contratantes e, nomeadamente, liberalizar a prestação de serviços de curta duração;c) Conceder um direito de entrada e de residência, no território das Partes Contratantes, às pessoas sem actividade económica no seu país de acolhimento;d) Conceder as mesmas condições de vida, de emprego e de trabalho que as concedidas aos nacionais.Artigo 2.oNão discriminaçãoOs nacionais de uma Parte Contratante que permaneçam legalmente no território de uma outra Parte Contratante não serão discriminados devido à sua nacionalidade, em conformidade com a aplicação das disposições dos Anexos I, II e III do presente Acordo,Artigo 3.oDireito de entradaO direito de entrada dos nacionais de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante é garantido, em conformidade com as disposições do Anexo I.Artigo 4.oDireito de residência e de acesso a uma actividade económicaO direito de residência e de acesso a uma actividade económica é garantido sob reserva das disposições do artigo 10.o e de acordo com as disposições do Anexo I.Artigo 5.oPrestador de serviços1. Sem prejuízo de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002114PT.006501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002114PT.006502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002114PT.006601.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002114PT.006602.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002114PT.006603.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002114PT.006604.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006605.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002114PT.006701.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002114PT.006702.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002114PT.006703.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002114PT.006704.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002114PT.006705.TIF">Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002114PT.006801.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002114PT.006802.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006803.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.006804.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006805.TIF">Für der schweizerischen EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2002114PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006902.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.3. Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção.a) Estão obrigatoriamente abrangidas pelo regime de seguro de doença suíço as seguintes pessoas não residentes na Suíça:i) As pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do Título II do Regulamento;ii) As pessoas para as quais a Suíça é o Estado competente nos termos dos artigos 28.o, 28.o-A ou 29.o do Regulamento;iii) As pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço;iv) Os membros da família dessas pessoas ou de um trabalhador residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, se os referidos membros da família não residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Portugal, Suécia, Reino Unido.b) As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, Áustria, Finlândia, Itália e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas i)-iii), Portugal.O pedido deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; se o pedido for apresentado após esse prazo, o seguro produz efeitos a partir da data de inscrição.4. As pessoas que residam na Alemanha, na Áustria, na Bélgica ou nos Países Baixos mas estejam abrangidas por um seguro suíço de cuidados de saúde beneficiam, em caso de estada na Suíça, da aplicação por analogia do artigo 20.o, primeira e segunda frases, do Regulamento. Nesses casos, o segurador suíço terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.5. Para a aplicação dos artigos 22.o, 22.o A, 22.o B, 22.o C, 25.o e 31.o do regulamento, o segurador suíço terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.6. O reembolso das prestações do seguro de doença pagas pela instituição do lugar de residência às pessoas referidas no ponto 4 é efectuado nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.7. Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.8. Para a aplicação do COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário aos nacionais da outra Parte Contratante, nos termos do Acordo por elas celebrado.DECLARAÇÃO COMUMrelativa às pensões de reforma dos funcionários reformados das instituições das Comunidades Europeias residentes na suíçaA Comissão das CE e a Suíça comprometem-se a procurar uma solução adequada para o problema da dupla tributação das pensões dos funcionários reformados das Instituições das Comunidades Europeias residentes na Suíça.DECLARAÇÃO COMUMrelativa à liberalização geral da prestação de serviçosAs Partes Contratantes comprometem-se a encetar negociações, logo que possível, tendo em vista a liberalização geral da prestação de serviços, com base no acervo comunitário.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à prorrogação do AcordoA Suíça declara que, durante o sétimo ano de aplicação do Acordo, se pronunciará sobre a sua prorrogação, segundo os seus procedimentos internos.DECLARAÇÃO DA SUÍÇAsobre a política em matéria de migração e de asiloA Suíça reafirma a sua vontade de intensificar a cooperação com a União Europeia no domínio da política de migração e de asilo. Nessa perspectiva, a Suíça está pronta a participar no sistema de coordenação da UE em matéria de pedidos de asilo e propõe que se iniciem rapidamente negociações destinadas à celebração de uma Convenção paralela à Convenção de Dublin (Convenção relativa à determinação do Estado responsável pelo exame de pedidos de asilo apresentados num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, assinada em Dublin em 15 de Junho de 1990).DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao reconhecimento dos diplomas de arquitecturaA Suíça vai propor ao Comité Misto do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assim que este for constituído, a inclusão, no Anexo III do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, dos diplomas de arquitectura das universidades de ciências aplicadas da Suíça, nos termos do disposto na Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROSrelativa aos artigos