die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2004130PT.007201.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2004130PT.007202.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2004130PT.007203.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2004130PT.007204.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.007205.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004130PT.007301.TIF">Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004130PT.007302.TIF">Für das Fürstentum Liechtenstein>PIC FILE= "L_2004130PT.007303.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004130PT.007304.TIF">Za Ceskou republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.007401.TIF">Eesti Vabariigi nimel>PIC FILE= "L_2004130PT.007402.TIF">Για την Κυπριακή Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.007403.TIF"&gt;Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_2004130PT.007404.TIF">Lietuvos Respublikos vardu>PIC FILE= "L_2004130PT.007405.TIF">A Magyar Köztásaság nevében>PIC FILE= "L_2004130PT.007406.TIF">Gar-Repubblika ta' Malta>PIC FILE= "L_2004130PT.007501.TIF">Za Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.007502.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.007503.TIF">Za Slovenskú republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.007504.TIF">DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDODECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ALARGAMENTO SIMULTÂNEO DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUAs partes contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação atempada por parte das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais, a fim de assegurar o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu em 1 de Maio de 2004.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA
é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 2, ponto 2), Polónia (anexo XII, capítulo 3, ponto 2) e Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 4).";2. No ponto 19-A (Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 2, ponto 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 2, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 3, ponto 1) e Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 2).";3. No ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 1).";4. No ponto 30-C (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 2, ponto 2), Letónia (anexo VIII, capítulo 2, ponto 2), Lituânia (anexo IX, capítulo 3, ponto 2), Hungria (anexo X, capítulo 2, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 3, ponto 1), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 3, ponto 3) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 2).";Anexo XI (Serviços de telecomunicações):No ponto 5-D (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (anexo XII, capítulo 12).";Anexo XII (Livre circulação de capitais):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"PERÍODO DE TRANSIÇÃOSão aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 2), Estónia (anexo VI, capítulo 3), Chipre (anexo VII, capítulo 3), Letónia (anexo VIII, capítulo 3), Lituânia (anexo IX, capítulo 4), Hungria (anexo X, capítulo 3), Polónia (anexo XII, capítulo 4), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 4) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 3).ADAPTAÇÕES SECTORIAISSão aplicáveis as medidas contidas no Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativas à aquisição de residências secundárias em Malta.";Anexo XIII (Transportes):1. No ponto 15-A da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptadas em Atenas, em 16 de Abril de 2003."c) Artigo 109.oNo n.o 1, é suprimida a expressão ", o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".d) Artigo 117.oO texto do artigo 117.o é substituído pelo seguinte texto:"As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38 e no Protocolo n.o 38-A."e) Artigo 121.oÉ suprimida a alínea c).f) Artigo 126.oO n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) É suprimida a expressão "e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".ii) A expressão "nesses Tratados" é substituída pela expressão "nesse Tratado".iii) A expressão "da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia" é substituída pela expressão "da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega".g) Artigo 129.oi) A seguir ao primeiro parágrafo do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Na sequência do alargamento do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente acordo em língua checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca."ii) O novo terceiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:"Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia."2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEEa) Protocolo n.o 36No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por vinte e quatro membros."b) Novo Protocolo n.o 38-AApós o Protocolo n.o 38, é aditado um novo Protocolo n.o 38-A:"PROTOCOLO N.o 38-ARelativo ao mecanismo financeiro do EEEArtigo 1.oOs Estados da EFTA contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu através do financiamento de subvenções a projectos de investimento Checa (anexo V, capítulo 7, secção B), Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção C, ponto 1), Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção C), Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção C, ponto 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 10, secção C), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção B, ponto 1), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção C, ponto 3), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção C, ponto 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 9, secção B) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção C, ponto 3).";8. No ponto 18 (Directiva 87/217/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção D, ponto 1).";9. No ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 7, secção C), Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção D), Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção D), Lituânia (anexo IX, capítulo 10, secção D), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção C, ponto 2), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção E), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção D, ponto 2) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção D, ponto 3)."10. No ponto 21-AD (Directiva 99/32/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção A) e Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção A, ponto 2).";11. No ponto 21-B (Directiva 94/67/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (anexo X, capítulo 8, secção C, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção D, ponto 1.";12. No ponto 32-C [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos;DECIDIRAM celebrar o seguinte acordo:Artigo 1.o1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, tornam-se partes contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "novas partes contratantes".2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes, segundo as condições e as modalidades estabelecidas no presente acordo.3. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 2.o1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEEa) PreâmbuloA lista das partes contratantes é substituída pela seguinte lista:"A COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,"b) Artigo 2.oi) O texto da alínea b) é substituído pelo seguinte texto:"'Estados da EFTA' a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega;".ii) Na alínea c), é suprimida a expressão "e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".iii) É aditada a seguinte alínea:"d) 'Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003' o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da