Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 (1) [Relações entre Estados que são partes no presente ato e no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967] Apenas o presente ato é aplicável em matéria de relações mútuas entre os Estados que sejam parte no presente ato, bem como no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967. Contudo, no que se refere à inscrição no registo internacional de denominações de origem efetivas ao abrigo do Acordo de Lisboa ou do Ato de 1967, os Estados devem conferir-lhes uma proteção não inferior à proteção prevista pelo Acordo de Lisboa ou pelo Ato de 1967. (2) [Relações entre Estados que são partes no presente ato e no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967 e Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, mas não no presente ato] Qualquer Estado que seja parte, tanto no presente ato como no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, deve continuar a aplicar o Acordo de Lisboa ou o Ato de 1967, consoante o caso, nas suas relações com os Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, mas não no presente ato. Artigo 32.o Denúncia (1) [Notificação] Qualquer parte contratante pode denunciar o presente ato mediante notificação enviada ao Diretor-Geral. (2) [Data de produção de efeitos] A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o Diretor-Geral tiver recebido a notificação ou em data posterior indicada na notificação. A denúncia não afeta a aplicação do presente ato aos pedidos pendentes e às inscrições no registo internacional em vigor relativamente à parte contratante denunciante na data de produção de efeitos da denúncia. Artigo 33.o Línguas do presente ato; Assinatura (1) [Textos originais; Textos oficiais]
b) A Secretaria Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e organizações não governamentais internacionais e nacionais a respeito dos referidos trabalhos preparatórios. c) O Diretor-Geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, nos debates no âmbito de conferências de revisão. (4) [Outras funções] A Secretaria Internacional desempenha quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente ato. Artigo 24.o Finanças (1) [Orçamento] As receitas e despesas da União Particular devem refletir-se no orçamento da Organização de maneira justa e transparente. (2) [Fontes de financiamento do orçamento] As receitas da União Particular provêm das seguintes fontes: (i.) Taxas cobradas ao abrigo do artigo 7.o, n.os 1 e 2; (ii.) (ii.) Dados identificativos dos beneficiários e, se for caso disso, da pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii); (iii.) Denominação de origem ou indicação geográfica para a qual é solicitada a inscrição no registo internacional; (iv.) Produto(s) a que se aplica(m) a denominação de origem ou a indicação geográfica; A data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe os últimos elementos em falta. (4) [Publicação e notificação de inscrições no registo internacional] A Secretaria Internacional publica sem demora a inscrição no registo internacional e notifica a autoridade competente de cada parte contratante em conformidade. (5) [Data de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional] a) (2) Declaração acordada relativa ao artigo 12.o: Para efeitos do presente ato, considera-se que o disposto no artigo 12.o não prejudica a aplicação das disposições do presente ato respeitantes à utilização prévia, na medida em que, antes do registo internacional, a denominação ou indicação que constitui a denominação de origem ou indicação geográfica pode já ser genérica, total ou parcialmente, numa parte contratante que não a parte contratante de origem - por exemplo, porque a denominação ou indicação, ou parte dela, é idêntica a um termo correntemente utilizado como designação comum de um produto ou serviço nessa parte contratante, ou é idêntica à designação comum de uma casta de uva na parte contratante em causa. (4) [Registo, publicação e comunicação de recusas] A Secretaria Internacional regista a recusa e os motivos da mesma no registo internacional. A Secretaria Internacional publica a recusa e os motivos da mesma e comunica a notificação de recusa à autoridade competente da parte contratante de origem ou, caso o pedido tenha sido depositado diretamente nos termos do artigo 5.o, n.o 3, aos beneficiários ou à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), bem como à autoridade competente da parte contratante de origem. (5) [Tratamento nacional] Cada parte contratante deve disponibilizar às partes interessadas afetadas por uma recusa as mesmas vias legais e administrativas de recurso disponibilizadas aos seus próprios nacionais no quadro de uma recusa de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Artigo 16.o Retirada de recusa Pode retirar-se uma recusa de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos, sendo a mesma averbada no registo internacional. Artigo 17.o Período transitório (1) [Opção de concessão de período transitório] Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, sempre que uma parte contratante não tenha recusado os efeitos de uma inscrição no registo internacional alegando a utilização prévia por um terceiro, tenha retirado tal recusa ou tenha notificado uma concessão de proteção, pode, se a sua legislação o permitir, conceder um período definido de acordo com o disposto nos regulamentos, para que seja posto termo a essa utilização. (2) [Notificação de um período transitório] A parte contratante deve notificar a Secretaria Internacional sobre qualquer período transitório, de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos. Artigo 18.o Notificação da concessão de proteção