ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade ou nas ilhas Faroé, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidas como originárias das Comunidades ou das ilhas Faroé e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu estas mercadorias das Comunidades ou das ilhas Faroé para o país de exposição e que aí as expôs;b) Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade ou nas ilhas Faroé;c) As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade ou para as ilhas Faroé, no estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição;d) Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas.3. O disposto no n° 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais e que tenham por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega. Artigo 17°Apresentação dos certificadosNo Estado ou território de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é apresentado às autoridades aduaneiras segundo as regras previstas na legislação desse Estado ou território. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador atestando que as mercadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção.Artigo 18°Importação por remessas escalonadasSem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 3° do presente protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 19°Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de
em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992. Artigo 8°O protocolo n° 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados para as ilhas Faroé. Artigo 9°O protocolo n° 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 10°1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou a alteração da regulamentação existente, a parte contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do presente acordo.2. Nestes casos, a parte contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra parte contratante. As partes contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 30° Artigo 11°O protocolo n° 3 estabelece as regras de origem. Artigo 12°A parte contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao comité misto pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. Essa parte contratante tomará nota de qualquer observação da outra parte contratante quanto às distorções que daí possam resultar. Artigo 13°1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. As partes contratantes suprimirão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992. Artigo 14°1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses das ilhas Faroé; para este efeito, informará o comité misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 32°2. As ilhas Faroé reservam-se o direito de proceder de forma análoga se seguintes contingentes pautais: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°Em conformidade com o artigo 5° e o anexo 2 do protocolo, as ilhas Faroé acordarão isenção de pautas e direitos às mercadorias de origem comunitária, correspondentes aos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, com excepção dos seguintes casos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n° 1 do artigo 23° do acordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n° 1 do artigo 23° do acordo que incumbe às partes contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, baseando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração pela Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do acordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23°, 24°, 25° ou 26° do acordo, em conformidade com o procedimento e as modalidades do artigo 27°, bem como por força do artigo 28°, pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.Declaração conjunta relativa à revisão do Acordo comercial tendo em conta o desenvolvimento das relações comerciais CEE-AECLSe a Comunidade, aquando da conclusão de novos acordos ou convénios entre a Comunidade e os Estados-membros da AECL no âmbito da criação de uma zona económica europeia, acordar concessões aos países da AECL que excedam as acordadas às ilhas Faroé em domínios cobertos pelo presente acordo, a Comunidade considerará, num espírito positivo, a pedido das ilhas Faroé, caso por caso, em que medida e em que base poderão ser acordadas concessões correspondentes às ilhas Faroé.Se forem concluídos acordos ou convénios entre as ilhas Faroé e os Estados-membros da AECL, pelos quais as ilhas Faroé acordem concessões aos países da AECL que excedam as acordadas à Comunidade em domínios abrangidos pelo acordo, as ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, considerarão num espírito positivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões correspondentes à Comunidade.Troca de cartas sobre a assistência mútuaCarta do chefe da Delegação da Dinamarca e das ilhas FaroéExcelênciaTenho a honra de confirmar que o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé estão prontos a concluir um acordo com a Comunidade Económica Europeia sobre assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, logo que esse acordo tenha sido concluído com um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Confirmo igualmente que o acordo sobre assistência administrativa da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 19°Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação em conformidade com as normas em vigor nesse Estado ou território.Artigo 20°Formulário EUR.21. Sem prejuízo do disposto no artigo 9°, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 4 800 ecus por remessa, é fornecida pelo formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV ao presente protocolo.2. O formulário EUR.2 deve ser preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante voluntário nos termos do presente protocolo.3. Deverá ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que requereu o formulário EUR.2 deve apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, todos os documentos justificativos úteis relativos à utilização do referido formulário. Artigo 21°DiscrepânciaA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação de mercadorias EUR.1, no formulário EUR.2 ou nas inscritas nos documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente apurado que corresponde às mercadorias apresentadas.Artigo 22°Isenções da prova de origem1. São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou do preenchimento de um formulário EUR.2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à veracidade desta declaração.2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional, unicamente de produtos reservados ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, se for evidente, pela sua natureza e quantidade, que não existe qualquer objectivo de ordem comercial.Além disso, o valor global dos produtos não deve ser superior a 340 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 960 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais dos viajantes.Artigo 23°Montantes expressos em ecus1. O Estado ou território de exportação estabelecerá e comunicará às outras partes do acordo os montantes na moeda nacional do Estado ou território de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecus. Quando os montantes são superiores aos montantes correspondentes estabelecidos pelo Estado ou território de importação, estes devem, aceitá-los, desde que as mercadorias estejam facturadas na salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé.2. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 31°Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa e o artigo 30° aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.Artigo 32°Alterações ao presente protocoloO comité misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.Artigo 33°AnexosOs anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 34°Execução do protocoloA Comunidade e as ilhas Faroé tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. LISTA DE ANEXOSPáginaANEXO I: Notas 51 ANEXO II: Lista dos complementos de fabrico ou das transformações na acepção do n° 2 do artigo 3° 56 ANEXO III: Modelo do certificado de circulação EUR.1 106 ANEXO IV: Modelo do formulário EUR.2 111 ANEXO V: Modelo impresso do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 13° 115 ANEXO VI: Lista dos produtos referidos no artigo 31° que são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo 116 ANEXO INOTASIntroduçãoQuando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não originárias, mesmo aos que não são objecto das condições específicas constantes da lista do anexo II, mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no n° 1 do artigo 3°Nota 1:1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando na coluna 1 são agrupados vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é por conseguinte feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de