Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Confidencialidade 1. A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância. Artigo 14.o Aplicação Provisória O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos.
Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) 1.2. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia. 1.3. Se se verificar que um navio opera na zona de pesca da Gronelândia sem um VMS totalmente operacional e que as disposições do ponto 3 da presente secção não são cumpridas, a autoridade gronelandesa tem o direito de suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca desse navio. A autoridade competente da gronelandesa deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão devem ser notificados sem demora de qualquer suspensão das autorizações de pesca. 1.4. Cada mensagem de posição deve ter o formato estabelecido no apêndice 3 e conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. 1.5. A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca da Gronelândia deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das zonas de pesca da Gronelândia, que deve ser identificada pelo código «EXI». 1.6. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a transmissão automática e, se necessário, manual das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser transmitidas, registadas e armazenadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos. 4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autoriz gronelandesa ação de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. 4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.3, se a alteração da autorização de pesca disser respeito a quantidades capturadas além da quantidade autorizada, o navio deve pagar pela quantidade que excede a quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto no ponto 7.1. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. 4.3 Em casos excecionais, em que as possibilidades de pesca da UE para a espécie em causa não tenham sido utilizadas, e com o único objetivo de evitar a interrupção das atividades de pesca de um navio da UE que pesque na zona de pesca da Gronelândia com uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo, se for provável que esse navio exceda a quantidade autorizada, o Estado de pavilhão deve notificar imediatamente a autoridade competente gronelandesa, com cópia para a autoridade competente da UE, da intenção de apresentar um pedido formal de nova autorização de pesca para as quantidades suplementares da mesma espécie. O navio deve ser autorizado a continuar a pescar, desde que o armador apresente à autoridade competente gronelandesa a prova de pagamento das taxas correspondentes no prazo de 24 horas após a notificação pelo Estado de pavilhão e que o correspondente pedido de nova autorização de pesca seja transmitido à autoridade competente gronelandesa no prazo de cinco dias úteis a contar da referida notificação, segundo o procedimento previsto no ponto 2. Se estas disposições não forem cumpridas, o navio fica sujeito ao procedimento previsto no ponto 4.2. 5. Transferência da autorização de pesca 5.1. As autorizações de pesca devem ser emitidas em nome de navios específicos e não são transmissíveis. 5.2. Todavia, num pequeno número de casos, a pedido da autoridade competente da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por nova autorização de pesca para outro navio da UE. A substituição deve ser realizada com base num pedido apresentado através da autoridade competente da UE. A nova autorização de pesca deve indicar a quantidade que pode ser pescada, que corresponde à quantidade das espécies para as quais as taxas de autorização de pesca já foram pagas, deduzida das capturas já efetuadas pelo primeiro navio. 5.3. A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa. 6. Período de validade da autorização de pesca d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e) Experiência no setor da pesca do armador da UE e do parceiro gronelandês. 5. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 6. As capturas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, efetuadas por navios da UE no âmbito de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da UE. Secção 2 Condições relativas ao acesso no quadro das associações temporárias de empresas 1. Autorizações de pesca 1.1. Tratando-se de associações temporárias de empresas, depois de um projeto ter recebido parecer favorável da Comissão Mista, os navios da UE podem pedir uma autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. O pedido deve indicar claramente que se trata de uma associação temporária de empresas. 1.2. A autorização de pesca deve ser emitida para o período de duração da associação temporária de empresas, mas, em caso algum para mais de um ano civil. 1.3. A autorização de pesca deve indicar claramente que as capturas se efetuarão no quadro das possibilidades de pesca atribuídas pelas autoridades gronelandesas no âmbito do TAC respetivo gronelandês, mas não das possibilidades de pesca indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 2. Substituição de navios 2.1 Um navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas semelhantes, justificadamente e com o acordo das Partes. CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL