do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem. 6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da aplicação dessas medidas provisórias ; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam. ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame. 8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do nº 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. 9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame. Artigo 5º Medidas provisórias e retroactividade 1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja
bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior ulterior; A (remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos. (2)Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT. Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ão normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente. A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de orgiem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outr signatário. Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições da parte IV. 3. Se um diferendo sobrevindo no âmbito do presente Acordo não for solucionado no decurso de um processo de consultas ou de conciliação, o Comité, se lhe for pedido, examinará a questão, em conformidade com os procedimentos de resolução de diferendos da parte VI. 4. Se, no seguimento desse exame o Comité concluir que uma subvenção à exportação é concedida de forma incompatível com as disposições do presente Acordo, ou que uma subvenção é concedida ou mantida de forma tal que causa um prejuízo, anula ou compromete uma vantagem, ou causa um sério prejuízo, fará às partes as recomendações (2) apropriadas para resolver o problema e, no caso dessas recomendações não serem seguidas, pode, em conformidade com as disposições pertinentes da parte VI, autorizar contramedidas apropriadas, tendo em conta o grau e a natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido verificada. (1) Qualquer prazo mencionado neste artigo ou no artigo 18º pode ser prorrogado por mútuo acordo. (2) Ao formular essas recomendações, a Comissão terá em conta as necessidades do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento signatários. PARTE III Artigo 14º Países em vias de desenvolvimento 1. Os signatários reconhecem que as subvenções fazem parte integrante dos programas de desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento. 2. Em consequência, o presente Acordo não impedirá os países em vias de desenvolvimento signatários de adoptarem medidas e políticas para ajudarem os seus ramos de produção, incluindo os seus ramos exportadores. Em especial, o compromisso enunciado no artigo 9º não se aplicará aos países em vias de desenvolvimento signatários, sem prejuízo das disposições dos nºs 5 a 8. 3. Os países em vias de desenvolvimento signatários acordam em que não devem recorrer às subvenções à exportação dos seus produtos industriais de uma maneira tal que daí resulte um sério prejuízo para o comércio ou para a produção de um outro signatário. 4. Os efeitos desfavoráveis, na acepção do presente Acordo, ao comércio ou à produção de um outro signatário, das subvenções à exportação concedidos pelos países em vias de desenvolvimento signatários não se presumem. A existência de efeitos desfavoráveis terá de ser demonstrada antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, concedida ou mantida por um outro signatário, (compreendendo qualquer forma de protecção dos rendimentos ou dos preços) que tenha por efeito, directa ou indirectamente, aumentar as exportações de qualquer produto do território desse outro signatário ou reduzir as importações de um produto no seu território. 2. Os signatários a quem seja dirigido um tal pedido prestarão essas informações tão rapidamente quanto possível e de forma completa ; dispor-se-ão a prestar, quando lhes for solicitado, informações adicionais ao signatário que tiver feito o pedido. Qualquer signatário que considerar que essas informações não foram prestadas pode submeter o assunto à apreciação do Comité. 3. Qualquer signatário interessado que considerar que uma prática de um outro signatário, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, pode submeter o assunto à apreciação desse outro signatário. Se a prática de subvenção em causa não for então notificada no mais curto prazo, o próprio signatário pode submetê-la à apreciação do Comité. Artigo 8º Subvenções - Disposições gerais 1. Os signatários reconhecem que os governos recorrem às subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política social e económica. Reconhecem igualmente que as subvenções podem exercer efeitos desfavoráveis nos interesses de outros signatários. 2. Os signatários acordam em não recorrer às subvenções à exportação de forma incompatível com as disposições do presente Acordo. 3. Os signatários acordam, além disso, em esforçar-se por evitar que o recurso a uma subvenção tenha como efeito: a) Causar um prejuízo a um ramo da produção nacional de um outro signatário (1); b) Anular ou comprometer as vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral (2) para um outro signatário; c) Causar um serío prejuízo aos interesses de um outro signatário (3). 4. Os efeitos desfavoráveis nos interesses de um outro signatário, que devem ser estabelecidos para demonstrar que uma vantagem fica anulada ou comprometida (4) ou que é causado um sério prejuízo, podem resultar: a) Dos efeitos exercidos pelas importações subvencionadas no mercado interno do importador signatário; b) Dos efeitos da subvenção que consistem em impedir ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5); k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação. Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo; l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral. Notas (1)Para efeitos do presente Acordo: A expressão «imposto directos» designa no impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos, e quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária; A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumerados noutro lugar das presentes notas, que são cobradas na importação; A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos específicos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação; O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não