— passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, comum, diplomático, de serviço, oficial, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores), — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — bilhete de identidade de qualquer tipo (incluindo os temporários e provisórios), com exceção da cédula dos marítimos. ANEXO 2 Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova prima facie da nacionalidade (Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 2) — documentos indicados no anexo 1 que tenham caducado há mais de 6 meses, — fotocópia de qualquer um dos documentos indicados no anexo 1, — certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade, — carta de condução ou fotocópia da mesma,
30.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/17 ACORDO entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designada «Azerbaijão» DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento em segurança e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e do Azerbaijão decorrentes do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes do presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem/a sua intenção de nele participar, em conformidade com o referido Protocolo, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da do Reino da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948; — a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e respetivos protocolos; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a tortura de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. O Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que tal comprometeria o regresso de uma pessoa ao Estado requerido. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 3. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, para a pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (3). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos próprios nacionais 1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Azerbaijão e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro readmite igualmente: a) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão; b) Os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão. 3. Um Estado-Membro readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Azerbaijão que tenham renunciado à nacionalidade de um Estado-Membro em conformidade com a legislação desse país após a sua entrada no território do Azerbaijão, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização pelo Azerbaijão. — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido; — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido; — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens; — declarações oficiais efetuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declarações oficiais da pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos; — declaração da pessoa em causa; —