O Conselho pode estabelecer contas distintas para fins específicos, a determinar em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Estas contas são financiadas por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.4. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro, no Comité Económico e em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Administrativo e Financeiro e do Comité Económico são custeadas pelos membros interessados.5. Se os recursos financeiros da Organização forem ou parecerem ser insuficientes para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o Director Executivo convoca uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 15 dias, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho no prazo de 30 dias.Artigo 23.oResponsabilidades dos membrosA responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente Acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente Acordo no que respeita aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente do artigo 7.o, n.o 2, e da primeira frase do presente artigo.Artigo 24.oAdopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho adopta o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixa a contribuição de cada membro para esse orçamento.2. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros. Para efeitos da fixação das contribuições, os votos de cada membro são contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova repartição dos votos daí resultante.3. O Conselho fixa a contribuição inicial de um membro que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente Acordo com base no número de votos que lhe forem atribuídos e na parte restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não são alteradas.4. Se o presente Acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adopta um orçamento administrativo para o período que decorre até ao início do primeiro exercício completo.Artigo 25.oPagamento das contribuições para o orçamento administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em
que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de 10 % do custo total de cada projecto.Artigo 41.oRelações com o Fundo Comum para os Produtos de Base e com outras entidades financiadoras multilaterais e bilaterais1. A Organização utiliza do melhor modo possível as possibilidades oferecidas pelos mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base para apoiar a preparação e o financiamento de projectos que se revistam de interesse para a economia do cacau.2. A Organização esforça-se por cooperar com outras organizações internacionais, assim como com as entidades financiadoras multilaterais e bilaterais, para obter o financiamento de programas e projectos que se revistam de interesse para a economia do cacau, em função das necessidades.3. A Organização não assume, em caso algum, obrigações financeiras associadas a projectos, quer em nome próprio, quer em nome dos seus membros. Nenhum membro da Organização pode ser considerado responsável, devido à sua filiação na Organização, por empréstimos concedidos ou dívidas contraídas por outro membro ou por outra instância relacionados com esses projectos.CAPÍTULO XIIIDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELArtigo 42.oNível de vida e condições de trabalhoOs membros velam pela melhoria do nível de vida e das condições de trabalho de todos os que trabalham no sector do cacau, de forma compatível com o respectivo nível de desenvolvimento e tendo em conta os princípios acordados a nível internacional e as normas da OIT neste domínio. Acordam igualmente em não recorrer às normas laborais para fins proteccionistas.Artigo 43.oEconomia do cacau sustentável1. Os membros envidam todos os esforços necessários para promover uma economia do cacau sustentável, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável enunciados, nomeadamente, na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e na Agenda 21, adoptadas no Rio de Janeiro em 1992, na Declaração do Milénio das Nações Unidas adoptada em Nova Iorque em 2000, no Relatório da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, no Consenso de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento adoptado em 2002 e na Declaração Ministerial sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento adoptada em 2001.2. A Organização ajuda os membros que o solicitarem a atingir os seus objectivos de desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o artigo 1.o, alínea e), e o artigo 2.o, n.o 14.3. A Organização é a principal instância de diálogo permanente entre todos os intervenientes tendo em vista, se necessário, viabilizar o desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável.4. A Organização encoraja a cooperação entre os membros através de actividades que contribuam para uma economia do cacau sustentável.5. O Conselho aprova e examina periodicamente os programas e projectos relativos a uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o disposto no n.o 1.6. A Organização procura obter a assistência e o apoio de de todos os membros;e) Incentivar uma economia do cacau sustentável a nível económico, social e ambiental;f) Promover a investigação e a aplicação dos seus resultados através da promoção de programas de formação e de informação que permitam a transferência para os membros de tecnologias adaptadas ao sector do cacau;g) Promover a transparência da economia mundial do cacau e, em especial, do comércio do cacau, graças à recolha, análise e divulgação de dados estatísticos pertinentes e à realização de estudos adequados, bem como promover a eliminação dos obstáculos ao comércio;h) Promover e incentivar o consumo de chocolate e de produtos à base de cacau, tendo em vista aumentar a procura de cacau, promovendo nomeadamente as virtudes deste produto, incluindo os efeitos benéficos para a saúde, em estreita colaboração com o sector privado;i) Incentivar os membros a promover a qualidade do cacau e a desenvolver procedimentos em matéria de segurança dos alimentos adequados no sector do cacau;j) Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que permitam reforçar a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores de beneficiarem da produção do cacau e contribuir, assim, para diminuir a pobreza;k) Facilitar a disponibilidade de informações sobre os instrumentos e os serviços financeiros de que podem beneficiar os produtores de cacau, nomeadamente o acesso ao crédito e os métodos de gestão dos riscos.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo,1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão cacau fino ("fine" ou "flavour") designa o cacau cujos sabor e cor são considerados excepcionais e que é produzido nos países enumerados no anexo C do presente Acordo;3. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como a pasta/licor de cacau, a manteiga de cacau, o cacau em pó sem adição de açúcar, a pasta a que se extraiu a manteiga e o granulado de cacau;4. O chocolate e os produtos de chocolate são os produtos elaborados a partir de cacau inteiro, em conformidade com a norma do Codex Alimentarius relativa ao chocolate e aos produtos de chocolate;5. A expressão existências de cacau inteiro significa todo o cacau inteiro seco identificado no último dia do ano cacaueiro (30 de Setembro), independentemente do local de armazenamento, do proprietário ou da utilização a que se destina;6. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro, inclusive;7. O termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 3.o;8. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6.o;9. A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a o consumo de chocolate e a utilização de produtos derivados do cacau, a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver os mercados do cacau, incluindo nos países membros exportadores. Cada membro é responsável pelos meios e métodos que utiliza para o efeito.2. Todos os membros se esforçam por eliminar ou reduzir de forma considerável os obstáculos internos ao desenvolvimento do consumo de cacau. A este respeito, os membros mantêm o Director Executivo regularmente informado das legislações nacionais e das medidas relevantes e comunicam-lhe todas as informações relativas ao consumo de cacau, incluindo informações sobre os impostos nacionais e os direitos aduaneiros.3. O Comité Económico define um programa das actividades de promoção da Organização, que pode incluir o lançamento de campanhas de informação, a investigação, o reforço das capacidades e a realização de estudos sobre a produção e o consumo de cacau. A Organização procura obter a colaboração do sector privado para a execução das suas actividades.4. As actividades de promoção fazem parte do programa de trabalho anual da Organização e podem ser financiadas por recursos anunciados por membros, por não membros, por outras organizações e pelo sector privado.Artigo 38.oEstudos, inquéritos e relatórios1. A fim de ajudar os seus membros, o Conselho encoraja a realização de estudos, inquéritos, relatórios técnicos e outros documentos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau. Trata-se nomeadamente de tendências e projecções, da incidência das medidas tomadas pelos governos dos países exportadores e dos países importadores na produção e no consumo de cacau, da análise da cadeia de valor do cacau, das estratégias de gestão dos riscos financeiros e outros, dos aspectos ligados à sustentabilidade do sector do cacau, das possibilidades de aumentar o consumo de cacau no que respeita às suas utilizações tradicionais e novas utilizações, da relação entre cacau e saúde, bem como dos efeitos da aplicação do presente Acordo nos países exportadores e nos países importadores de cacau, nomeadamente no tocante às condições comerciais.2. O Conselho pode igualmente incentivar a realização de estudos susceptíveis de contribuir para melhorar a transparência do mercado e facilitar o desenvolvimento de uma economia cacaueira mundial equilibrada e sustentável.3. Para aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, o Conselho, mediante recomendação do Comité Económico, pode adoptar a lista de estudos, inquéritos e relatórios a incluir no programa de trabalho anual, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do presente Acordo. Estas actividades podem ser financiadas por recursos do orçamento administrativo ou por outras fontes.CAPÍTULO XICACAU FINO "FINE" OU "FLAVOUR"Artigo 39.oCacau fino "fine" ou "flavour"1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em