Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Referência interna IR O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo
21.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro Artigo 1.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis pelo período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2016. Artigo 2.o Princípios 1. Os navios de pesca da União só podem exercer as suas atividades na zona de pesca da Gronelândia se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo. As autoridades gronelandesas competentes só podem emitir autorizações de pesca para navios de pesca da União ao abrigo do presente protocolo. 2. A Gronelândia compromete-se a propor à frota da União acesso preferencial aos excedentes disponíveis. 3. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a Gronelândia compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente protocolo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes na sua zona de pesca, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente protocolo e seu anexo. 4. As Partes comprometem-se a informar-se reciprocamente de quaisquer possibilidades de pesca concedidas a frotas estrangeiras, bem como dos TAC globais fixados para cada espécie indicada no artigo 3.o, n.o 1. 5. O presente protocolo tem por objetivo o benefício mútuo das Partes, assegurando a exploração sustentável dos excedentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes respeitam os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os direitos relacionados com o trabalho. Artigo 3.o 5. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada. Artigo 6.o Cooperação no domínio científico As Partes comprometem-se a promover a cooperação relativa à pesca responsável na zona de pesca da Gronelândia, incluindo ao nível regional, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outro organismo sub-regional ou internacional competente. A Comissão Mista pode adotar medidas destinadas a garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Gronelândia em conformidade com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Artigo 7.o Pesca Experimental 1. As Partes cooperarão, inclusivamente no âmbito do artigo 5.o, com vista a desenvolver pescarias experimentais sustentáveis de espécies e unidades populacionais não incluídas no artigo 3.o, n.o 1, através do processo delineado no capítulo VI do anexo e sem consequências para a contrapartida financeira da União fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). 2. Sempre que as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental nos termos no n.o 1 teve resultados positivos e a Comissão Mista fixe novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 5, e o artigo 8.o, as autoridades gronelandesas devem atribuir à União, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50 % das possibilidades de pesca disponíveis das novas espécies. Artigo 8.o Novas possibilidades de pesca 1. Por novas possibilidades de pesca entendem-se possibilidades de pesca das espécies e unidades populacionais a incluir no artigo 3.o, n.o 1, sob reserva de um aumento proporcional da parte da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). 4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autoriz gronelandesa ação de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. 4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.3, se a alteração da autorização de pesca disser respeito a quantidades capturadas além da quantidade autorizada, o navio deve pagar pela quantidade que excede a quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto no ponto 7.1. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. 4.3 Em casos excecionais, em que as possibilidades de pesca da UE para a espécie em causa não tenham sido utilizadas, e com o único objetivo de evitar a interrupção das atividades de pesca de um navio da UE que pesque na zona de pesca da Gronelândia com uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo, se for provável que esse navio exceda a quantidade autorizada, o Estado de pavilhão deve notificar imediatamente a autoridade competente gronelandesa, com cópia para a autoridade competente da UE, da intenção de apresentar um pedido formal de nova autorização de pesca para as quantidades suplementares da mesma espécie. O navio deve ser autorizado a continuar a pescar, desde que o armador apresente à autoridade competente gronelandesa a prova de pagamento das taxas correspondentes no prazo de 24 horas após a notificação pelo Estado de pavilhão e que o correspondente pedido de nova autorização de pesca seja transmitido à autoridade competente gronelandesa no prazo de cinco dias úteis a contar da referida notificação, segundo o procedimento previsto no ponto 2. Se estas disposições não forem cumpridas, o navio fica sujeito ao procedimento previsto no ponto 4.2. 5. Transferência da autorização de pesca 5.1. As autorizações de pesca devem ser emitidas em nome de navios específicos e não são transmissíveis. 5.2. Todavia, num pequeno número de casos, a pedido da autoridade competente da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por nova autorização de pesca para outro navio da UE. A substituição deve ser realizada com base num pedido apresentado através da autoridade competente da UE. A nova autorização de pesca deve indicar a quantidade que pode ser pescada, que corresponde à quantidade das espécies para as quais as taxas de autorização de pesca já foram pagas, deduzida das capturas já efetuadas pelo primeiro navio. 5.3. A autorização de pesca substituída cessa de produzir efeitos no dia da emissão da nova autorização pela autoridade competente gronelandesa. 6. Período de validade da autorização de pesca O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O