Avis juridique important|22002A0328(01)Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino - Declarações Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/2002 p. 0043 - 0052
do Comité de Cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12.o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no n.o 1, o Comité de Cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3.o e 4.o, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros.Artigo 24.o1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de Cooperação.2. Se o Comité de Cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outras parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité de Cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a apliação da decisão dos árbitros.Artigo 25.oNo domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pela República de São Marino em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São Marino não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de São Marino.Artigo 26.oO presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 27.oCada parte contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. Nesse caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.Artigo 28.oAs disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a República de São Marino com as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas.Artigo 29.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, o território da República de São Marino.Artigo 30.oO presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos adequados.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.Artigo 31.oO anexo do presente orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas.Artigo 16.oAs partes contratantes comprometem-se a cooperar nos domínios da protecção e da melhoria do ambiente, com vista a resolver os problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, a erosão e a desflorestação; as mesmas darão uma atenção especial aos problemas de poluição no mar Adriático.Artigo 17.oAs partes contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, darão o seu apoio à cooperação no sector turístico através de acções como, por exemplo, o intercâmbio de funcionários e de peritos em turismo, a troca de informações e de dados estatísticos sobre o turismo ou acções de formação relativas à gestão e à administração hoteleira; as partes contratantes darão, neste contexto, uma atenção especial à promoção do turismo fora de estação em São Marino.Artigo 18.oAs partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns nos domínios da comunicação, da informação e da cultura a fim de reforçar os laços culturais que já existem entre si.Estas acções podem assumir as formas seguintes:- trocas de informação sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e de informação,- organização de manifestações de carácter cultural,- intercâmbios culturais,- intercâmbios académicos.Artigo 19.oAs partes contratantes podem, por consentimento mútuo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de completar os domínios de cooperação com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO SOCIALArtigo 20.oCada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores nacionais de São Marino que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.A República de São Marino concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território.Artigo 21.o1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores nacionais de São Marino e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumprimidos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como os cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Acordode Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São MarinoSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, eO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eA REPÚBLICA DE SÃO MARINO,por outro lado,DECIDIDOS a reforçar e a alargar as relações já estreitas existentes entre a Comunidade Económia Europeia e a República de São Marino;CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes, nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais, sejam reforçados, através a instituição de relações de cooperação entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia, no que se refere a todas as questões de interesse comum;CONSIDERANDO que é necessário, devido à situação de São Marino e à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma União Aduaneira entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia,ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.oO presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marino e a favorecer o reforço das suas relações.TÍTULO IUNIÃO ADUANEIRAArtigo 2.oÉ estabelecido, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3.o1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marino, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade.4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para São Marino segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros devedores, das pensões de velhice e invaliez, morte e acidente de trabaho ou doença profissional.5. A República de São Marino concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.Artigo 22.o1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo o Comité de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 21.o2. O Comité de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegurem as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no n.o 1.3. As disposições adoptadas pelo Comité de Cooperação não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a República de São Marino e os Estados-Membros da Comunidade, na medida em que estes acordos prevejam um regime mais favorável para os nacionais de São Marino ou os nacionais dos Estados-Membros.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 23.o1. É instituído um comité de cooperação que fica incumbido da gestão do acordo e que zela pela sua boa execução. Para o efeito este comité formula recomendações. O mesmo toma as decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas partes contratantes, segundo as suas regras próprias.2. Com vista à boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.3. O Comité de Cooperação elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-Membros da Comunidade e, por outro, por representantes da República de São Marino.5. O Comité de Cooperação pronuncia-se por comum acordo.6. A presidência do Comité de Cooperação será exercida, por rotação, por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.7. O Comité de Cooperação reunir-se-á a pedido de qualquer das partes contratantes, apresentando, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. No caso de, na base da convocação do Comité de Cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12.o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De