vigor do Acordo que cria a OMC, o disposto no nº 2 do artigo 4º do presente acordo também não será aplicável a um produto agrícola primário que seja o alimento de base predominante do regime tradicional da população de um país em desnvolvimento membro e para o qual estejam preenchidas as condições a seguir enunciadas, bem como as especificadas nas alíneas a) a d) do ponto 1, na medida em que se apliquem aos produtos em causa:a) Tal como especificado na secção I-B da parte I da lista do país em desenvolvimento membro em questão, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos considerados, correspondem a partir do início do primeiro ano de período de execução a 1 % do consumo interno dos produtos considerados durante o período de base e são aumentadas por fracções anuais iguais para atingirem 2 % do consumo interno correspondente durante o período de base no início do quinto ano do período de execução. A partir do início do sexto ano do período de execução, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos considerados correspondem a 2 % do consumo interno correspondente durante o período de base e são aumentadas por fracções anuais iguais para atingirem 4 % do consumo interno correspondente durante o período de base até ao início do décimo ano. Daí em diante, o nível das possibilidades de acesso mínimas resultante desta fórmula no décimo ano será mantido na lista do país em desenvolvimento membro em causa;b) Foram previstas possibilidades de acesso ao mercado adequadas para outros produtos a título do presente acordo.8. Qualquer negociação sobre a questão de saber se o tratamento especial enunciado no ponto 7 pode ser mantido após o termo do décimo ano seguinte ao início do período de execução será encetada e completada até ao termo desse mesmo ano.9. Se, na sequência da negociação referida no ponto 8, for acordado que um membro pode continuar a aplicar o tratamento especial, esse membro outorgará as concessões adicionais e aceitáveis que tenham sido definidas durante essa negociação.10. No caso de o tratamento especial enunciado no ponto 7 não ser mantido para além do décimo ano seguinte ao início do período de execução, os produtos considerados ficarão sujeitos a direitos aduaneiros propriamente ditos, estabelecidos com base num equivalente pautal calculado em conformidade com as directrizes enunciadas no apêndice do presente anexo, que serão consolidados na lista do membro em causa. Além disso, serão aplicáveis as disposições do ponto 6, tal como alteradas pelo tratamento especial e diferenciado aplicável concedido aos países em desenvolvimento membros em virtude do presente acordo.Apêndice do anexo 5 Directrizes para o cálculo dos equivalentes pautais para os fins específicos indicados nos pontos 6 e 10 do presente anexo 1. O cálculo dos equivalentes pautais, quer sejam expressos em direitos ad valorem ou direitos
2 do artigo 6º:i) Ficarão isentas da imposição de direitos compensatórios, a não ser que seja estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do Acordo sobre as Subvenções, a existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, devendo ser feita prova de moderação relativamente à abertura de qualquer inquérito em matéria de direitos compensatórios;ii) Ficarão insentas das acções baseadas no nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 ou nos artigos 5º e 6º do Acordo sobre as Subvenções, desde que essas medidas não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992; eiii) Ficarão isentas das acções baseadas na anulação ou redução, sem violação, das vantagens das concessões pautais resultantes, para um outro membro, do artigo II do GATT de 1994, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT de 1994, desde que essas medidas não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992;c) Os subsídios à exportação que satisfaçam plenamente as disposições da parte V do presente acordo, tal como constam da lista de cada membro ficarão:i) Sujeitos a direitos compensatórios unicamente após ter sido estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do Acordo sobre as Subvenções, a existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo baseada no volume, no efeito sobre os preços ou no correspondente impacte, devendo ser feita prova de moderação relativamente à abertura de qualquer inquérito em matéria de direitos compensatórios; eii) Isentos das acções baseadas no artigo XVI do GATT de 1994 ou nos artigos 3º, 5º e 6º do Acordo sobre as Subvenções.PARTE VIII Artigo 14ºMedidas sanitárias e fitossanitáriasOs membros acordam em aplicar o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.PARTE IX Artigo 15ºTratamento especial e diferenciado1. Dado reconhecer-se que um tratamento diferenciado e mais favorável para os países em desenvolvimento membros é parte integrante da negociação, será concedido um tratamento especial e diferenciado em matéria de compromissos em conformidade com o indicado nas disposições aplicáveis do presente acordo e enunciado nas listas de concessões e de compromissos.2. Os países em desenvolvimento membros terão a possibilidade de executar os compromissos de redução durante um período de, no máximo, dez anos. Os países menos desenvolvidos membros não serão obrigados a assumir compromissos de redução.PARTE X Artigo 16ºPaíses menos desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa ACORDO SOBRE A AGRICULTURA OS MEMBROS,Decididos a estabelecer uma base para encetar um processo de reforma do comércio dos produtos agrícolas em conformidade com os objectivos das negociações definidos na Declaração de Punta del Este,Lembrando que o objectivo a longo prazo, acordado aquando da avaliação intercalar das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, «é estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, devendo ser iniciado um processo de reforma através da negociação de compromissos respeitantes ao apoio e à protecção e do estabelecimento de regras e disciplinas do GATT reforçadas e mais eficazes»,Lembrando, além disso, que «o objectivo a longo prazo acima referido é conseguir, de um modo contínuo durante um período acordado, reduções progressivas e substanciais do apoio e da protecção à agricultura, que permitam remediar e prevenir as restrições e distorções que afectam os mercados agrícolas mundiais»,Resolvidos a alcançar compromissos vinculativos específicos nos domínios do acesso aos mercados, apoio interno e concorrência na exportação, e a chegar a um acordo sobre as questões sanitárias e fitossanitárias,Tendo acordado em que, na execução dos seus compromissos em matéria de acesso aos mercados, os países desenvolvidos membros teriam plenamente em conta as necessidades e as situações específicas dos países em desenvolvimento membros, através de uma melhoria mais acentuada das possibilidades e condições de acesso dos produtos agrícolas que tenham um interesse especial para estes membros, incluindo a liberalização plena do comércio dos produtos agrícolas tropicais acordada aquando da avaliação intercalar, e dos produtos que se revistam de especial importância para a diversificação da produção em substituição das culturas de plantas narcóticas ilícitas,Notando que os compromissos a título do programa de reforma devem ser assumidos de forma equitativa por todos os membros, na sequência de razões que não de ordem comercial, incluindo a segurança alimentar e a necessidade de proteger o ambiente, e do facto de se ter acordado em que um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento constitui um elemento integrante das negociações, e tendo em conta os possíveis efeitos negativos da execução do programa de reforma para os países menos desenvolvidos e para os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I Artigo 1ºDefiniçõesNo presente acordo, a menos que o contexto implique um sentido diferente:a) Por «medida global do apoio» e «MGA» entende-se o nível de apoio anual, expresso em termos monetários, concedido para um produto agrícola a favor dos produtores do produto agrícola de base ou o nível de apoio não directamente ligado a ao mercado definidas como sendo as importações em termos de percentagem do consumo interno correspondente (3) durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis:a) Se as possibilidades de acesso ao mercado para um produto forem inferiores ou iguais a 10 %, o nível de desencadeamento de base será igual a 125 %;b) Se as possibilidades de acesso ao mercado para um produto forem superiores a 10 % mas inferiores ou iguais a 30 %, o nível de desencadeamento de base será igual a 110 %;c) Se as possibilidades de acesso ao mercado para um produto forem superiores a 30 %, o nível de desencadeamento de base será igual a 105 %.Em todos os casos, o direito adicional pode ser imposto em qualquer ano em que o volume absoluto das importações do produto em causa que entre no território aduaneiro do membro que outorga a concessão exceda a soma de (x), nível de desencadeamento de base acima indicado multiplicado pela quantidade média importada durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis, e (y), variação do volume absoluto do consumo interno do produto em causa durante o ano mais recente para o qual existam dados disponíveis relativamente ao ano anterior, desde que o nível de desencadeamento não seja inferior a 105 % da quantidade média importada utilizada no cálculo de (x).5. O direito adicional imposto a título do nº 1, alínea b), será fixado de acordo com a seguinte tabela:a) Se a diferença entre o preço de importação cif da expedição, expresso em moeda nacional, (a seguir denominado «preço de importação») e o preço de desencadeamento definido no nº 1, alínea b), for inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, não será imposto qualquer direito adicional;b) Se a diferença entre o preço de importação e o preço de desencadeamento (a seguir denominada «diferença») for superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante que exceda os 10 %;c) Se a diferença for superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante que exceda os 40 %, a que se acrescentará o direito adicional autorizado nos termos da alínea b);d) Se a diferença for superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 %, o direito adicional será igual a 70 % do montante que exceda 60 % do preço de desencadeamento, a que se acrescentarão os direitos adicionais autorizados nos termos das alíneas b) e c);e) Se a diferença for superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante que exceda os 75 %, a que se acrescentarão os direitos adicionais autorizados nos termos das alíneas b), c) e d).6. No que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, as condições acima enunciadas serão aplicadas de modo a ter em conta as suas características específicas. Em de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a constuir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de utilização.3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar (5)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode esta incluída a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos predeterminados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago pelo produto e pela qualidade em causa.4. Ajuda alimentar interna (6)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.5. Pagamentos directos aos produtoresO apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do ponto 6.6. Apoio ao rendimento diferenciadoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com