Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,
eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil. anexo III do presente Acordo, consoante o caso;b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins­ 4. Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem peções previstas no n.o 2 – de que uma aeronave ou a sua agir em conformidade com as normas de segurança da aviação exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas em aplicação da Convenção, da legislação especificada na pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de­ parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. consoante o caso; ou Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores quec) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor tenham o seu estabelecimento principal ou residência per­ nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe­ manente no seu território e os operadores de aeroportos situa­ lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada dos no seu território ajam em conformidade com as referidas na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação disposições de segurança da aviação. jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­ tadora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporteAtribuição de faixas horárias nos aeroportos aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se desti­ nem a um troço da viagem efetuado sobre o referido terri­11. A atribuição de faixas horárias nos aeroportos situados tório; enos territórios das Partes Contratantes é realizada de modoindependente, transparente e não discriminatório. Todas as e) O equipamento de segurança e de segurança operacional,transportadoras aéreas são tratadas em condições de igualdade para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.e de forma equitativa. Em conformidade com o n.o 5 do ar­tigo 21.o (Comité Misto), as Partes Contratantes podem requerer 3. Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, ouma reunião do Comité Misto para procurar resolver quaisquer disposto no presente Acordo não impede uma Parte Contratantequestões relacionadas com a aplicação do presente número. de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não