O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por períodos indeterminados, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes do termo do prazo inicial, notifique do contrário a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando essa decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.4. Os sete acordos mencionados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não renovação, referida no n.o 2, ou da notificação relativa à denúncia, referida no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα, σε δύο αντίγραφα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα· καθένα από τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικό.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of those texts being equally authentic.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en deux exemplaires en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne,
acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.(Artigos 1.o-7.o)N.o 1523/96Regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.(Artigos 1.o e 2.o)N.o 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho.(Artigos 1.o-14.o)N.o 4064/89Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.(Artigos 1.o-8.o, 9.o (n.os 1-8), 10.o-18.o, 19.o (n.os 1 e 2) e 20.o-23.o)N.o 1310/97Regulamento do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.(Artigos 1.o e 2.o)N.o 3384/94Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.(Artigos 1.o-23.o)80/723Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE, de 24 de Julho de 1985.(Artigos 1.o-9.o)85/413Directiva da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.(Artigos 1.o-3.o)3. Harmonização técnicaN.o 3922/91Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.(Artigos 1.o-3.o, 4.o (n.o 2), 5.o-11.o e 13.o)93/65Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.(Artigos Estados-Membros da Comunidade. Os actuais direitos de tráfego decorrentes desses Acordos bilaterais, não abrangidos pelo artigo 15.o do presente Acordo, podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não se verifique discriminação em razão da nacionalidade nem distorção da concorrência.CAPÍTULO 4Execução do AcordoArtigo 17.oAs Partes Contratantes tomarão todas as medidas, de carácter geral ou especial, necessárias ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, renunciando a quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.Artigo 18.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo e no Capítulo 2 do presente Acordo, cada uma das Partes Contratantes será responsável, no seu próprio território, pela correcta execução do presente Acordo, em especial dos regulamentos e directivas enunciados no Anexo.2. Nos casos que possam afectar a autorização dos serviços aéreos ao abrigo do Capítulo 3 do presente Acordo, as instituições comunitárias exercerão os poderes que lhes são conferidos pelos regulamentos e directivas cuja aplicação é explicitamente confirmada no Anexo. Todavia, caso a Suíça tenha tomado ou pretenda tomar medidas de carácter ambiental ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o, ou do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o Comité Misto, a pedido de uma das Partes Contratantes, decidirá se tais medidas são conformes com o presente Acordo.3. Qualquer acção coercitiva tomada ao abrigo dos n.os 1 e 2 obedecerá ao disposto no artigo 19.o do presente Acordo.Artigo 19.o1. Cada uma das Partes Contratantes dará à outra parte contratante as necessárias informações e assistência no caso de investigações que essa outra parte contratante efectue acerca de possíveis infracções, no âmbito das respectivas competências decorrentes do presente Acordo.2. Sempre que as instituições comunitárias agirem ao abrigo dos poderes que lhes são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse para a Suíça e que se revistam de interesse para as autoridades suíças ou para as empresas suíças, as autoridades suíças serão plenamente informadas e ser-lhes-á dada a possibilidade de formularem comentários antes da tomada de uma decisão final.Artigo 20.oA apreciação da validade das questões que se suscitem sobre as decisões tomadas pelas instituições comunitárias, no âmbito das suas competências decorrentes do presente Acordo, é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.CAPÍTULO 5Comité MistoArtigo 21.o1. É criado um comité composto por representantes das Partes Contratantes, designado "Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos" (a seguir denominado "Comité Misto"), que será responsável pela gestão do presente Acordo e assegurará a sua correcta consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.Artigo 25.o1. Principais objectivos das consultas a que se refere a alínea a) do artigo 24.o:a) Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum; eb) Dependendo da natureza dessas questões:- analisar conjuntamente se deve ser coordenada uma acção das Partes Contratantes no seio das organizações internacionais em questão; ou- analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem.2. As Partes Contratantes procederão, com a maior brevidade possível, ao intercâmbio de informações de interesse para os objectivos enunciados no n.o 1.Artigo 26.o1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 24.o terão como objectivos principais analisar as questões relevantes e considerar qualquer outra abordagem que possa revelar-se adequada.2. Para efeitos das consultas referidas no n.o 1, cada uma das Partes Contratantes informará a outra Parte Contratante acerca de eventuais evoluções no domínio dos transportes aéreos e do funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados nesse domínio.Artigo 27.o1. As consultas previstas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o realizar-se-ão no âmbito do Comité Misto.2. Se um Acordo entre uma das Partes Contratantes e um país terceiro ou uma organização internacional afectar negativamente os interesses da outra Parte Contratante, esta última, não obstante o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, citado no Anexo ao presente Acordo, poderá tomar medidas temporárias de salvaguarda no domínio do acesso ao mercado, a fim de manter o equilíbrio do presente Acordo. Tais medidas devem todavia ser adoptadas somente após a realização das consultas sobre esta questão no seio do Comité Misto.CAPÍTULO 8Disposições finaisArtigo 28.oMesmo após a cessação das suas funções, os representantes, peritos e outros funcionários das Partes Contratantes são convidados a não divulgar informações obtidas no âmbito do presente Acordo, que sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.Artigo 29.oQualquer das Partes Contratantes pode levar à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a interpretação ou com a aplicação do presente Acordo. O Comité Misto procurará resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os dados eventualmente úteis para possibilitar um exame profundo da situação e a procura de uma solução aceitável. Para este efeito, o Comité Misto analisará todas as possibilidades de manter o correcto funcionamento do presente Acordo. O disposto no presente artigo não se aplica a questões da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 20.oArtigo 30.o1. Se uma das Partes Contratantes pretender rever o dispositivo do presente Acordo, notificará nesse sentido o Comité Misto. superior a seis meses.6. No que respeita à legislação abrangida pelo artigo 23.o que tenha sido adoptada entre a data de assinatura do presente Acordo e a data da sua entrada em vigor e sobre a qual a outra Parte Contratante tenha sido informada, a data de apresentação referida no n.o 5 será considerada data de recepção da informação. A data na qual o Comité Misto chega a acordo sobre uma decisão não pode ser anterior a dois meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo.CAPÍTULO 6Nova legislaçãoArtigo 23.o1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar unilateralmente a sua legislação relativamente a qualquer ponto por ele regido, sob condição de serem cumpridos o princípio de não-discriminação e o dispositivo do Acordo.2. Se decidir preparar nova legislação, uma Parte Contratante deve, desde as primeiras fases da preparação, consultar peritos da outra Parte Contratante. Durante o período que antecede a adopção formal de nova legislação, as Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão o mais estreitamente possível. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se no Comité Misto uma troca preliminar de pontos de vista.3. Logo que adopte uma alteração à sua legislação, qualquer das Partes Contratantes deve informar a outra Parte Contratante, no prazo de oito dias a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou na colectânea oficial do direito federal suíço. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, o Comité Misto procederá, no prazo máximo de seis semanas a contar da data do pedido, a uma troca de pontos de vista sobre as implicações de tal alteração sobre o correcto funcionamento do presente Acordo.4. O Comité Misto pode:- adoptar uma decisão de revisão do Anexo ou, se necessário, propor a revisão do presente Acordo de modo a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, as alterações introduzidas na legislação em questão; ou- adoptar uma decisão visando fazer com que as alterações à legislação em questão sejam consideradas conformes com o correcto funcionamento do presente Acordo; ou- aprovar qualquer outra medida destinada a salvaguardar o correcto funcionamento do presente Acordo.CAPÍTULO 7Países terceiros e organizações internacionaisArtigo 24.oAs Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e em tempo devido, a pedido de qualquer delas, nos termos dos artigos 25.o, 26.o e 27.o:a) Sobre questões dos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais;b) Sobre os vários aspectos da eventual evolução das relações entre as Partes Contratantes e países terceiros em matéria de transportes aéreos, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.As consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.Artigo 25.o1. Principais objectivos das consultas a que se refere