em 29 de Março de 1996, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé todas as onze versões linguísticas.y en Bruselas, el 29 de marzo de 1996, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo los once textos igualmente auténticos.och i Bryssel den 29 mars 1996 i två likalydande exemplar på danska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken vilka alla är lika giltiga.For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergiegemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Sir Leon BRITTANVice-President of the Commission of the European CommunitiesChristos PAPOUTSISMember of the Commission of the European CommunitiesFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les États-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòPer gli Stati Uniti d'AmericaPelos Estados Unidos da AméricaPor los Estados Unidos de AméricaPå Förenta staternas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ambassador Stuart E. EIZENSTATHead of the Mission of the United States of America to the European CommunitiesANEXO A (Artigo 8º) PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELA EURATOM >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROGRAMA NUCLEAR PACÍFICO ELABORADO PELOS ESTADOS UNIDOS I. Instalações de reprocessamento ou de alteração da forma ou do teor de plutónio, de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivoA. INSTALAÇÕES DE REPROCESSAMENTO NenhumaB. INSTALAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA FORMA OU DO TEOR >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. As instalações de reprocessamento ou de alteração da forma ou do teor de plutónio, de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE
aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na aplicação das regras e dos princípios do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;c) Caso o tribunal arbitral decida que outros direitos e obrigações não previstos no nº 3 do presente artigo não continuarão em vigor relativamente aos materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos sujeitos a arbitragem nos termos da alínea b), cada uma das partes terá o direito de exigir, sob reserva dos procedimentos previstos no nº 9 do artigo 13º, a devolução desses materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos no território da outra parte no dia em que o presente acordo cesse a vigência;d) O presente acordo permanecerá em vigor não obstante a notificação escrita nos termos do nº 2 até que as partes tomem uma decisão conjunta ou o tribunal arbitral emita a sua decisão.6. As partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, relativamente a possíveis alterações ao presente acordo, nomeadamente para terem em conta a evolução internacional no domínio das salvaguardas nucleares. O presente acordo pode ser alterado se as partes assim o acordarem. As eventuais alterações entrarão em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor dessas alterações.Artigo 15º Obrigações múltiplas1. As partes procurarão evitar eventuais dificuldades resultantes da cumulação de obrigações relativas a materiais nucleares em virtude da aplicação de diferentes acordos em matéria de comércio internacional.2. As partes promoverão consultas multilaterais com o objectivo de encontrarem soluções mutuamente satisfatórias a nível internacional.Artigo 16º Acordo administrativo1. As autoridades competentes das partes estabelecerão um acordo administrativo para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.2. Os princípios de fungibilidade, equivalência e proporcionalidade serão aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao presente acordo e disposições pormenorizadas constarão para esse efeito do acordo administrativo.3. O acordo administrativo estabelecido nos termos do presente artigo pode ser alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das partes.Artigo 17º Propriedade intelectual1. As partes aplicarão as regras internacionais por elas formalmente aceites que regem a propriedade intelectual e as transferências de tecnologia à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.2. O anexo B aplicar-se-á à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo 7º do acordo, que prevê que «os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir . . . para fins militares».Nos termos desta disposição, qualquer forma de cooperação nuclear dos EUA com a Comunidade ou com um dos seus Estados-membros para fins militares seria excluída do âmbito do acordo e necessitaria de um acordo de cooperação independente destinado especificamente ao aprofundamento de tais fins militares. Estou em condições de confirmar, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, que uma tal cooperação nuclear com um Estado-membro para fins militares será adequadamente estudada se as circunstâncias assim o requererem.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixador(1) Entende-se por «dados restritos», quaisquer dados relativos 1) ao projecto, fabrico ou utilização de armas nucleares, 2) à produção de material cindível especial ou 3) à utilização de material cindível especial para a produção de energia, mas não dados que uma das partes tenha desclassificado ou retirado da categoria de dados restritos. regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo;C) Qualquer uma das partes pode suprimir uma instalação do programa nuclear pacífico por si elaborado mediante notificação da outra parte, em que deve especificar o nome da instalação, bem como outros dados relevantes disponíveis.8. A. As actividades referidas no nº 2 do artigo 8º do presente acordo poderão prosseguir enquanto estiverem em vigor as disposições relativas ao programa nuclear pacífico elaborado por uma das partes, a menos que a outra parte considere, ao abrigo dos procedimentos adiante definidos, que tais actividades deveriam ser suspensas com base em dados objectivos de que a sua continuação possa conduzir a uma séria ameaça para a segurança de qualquer uma das partes ou de um dos Estados-membros da Comunidade, ou aumente significativamente o risco de proliferação nuclear, decorrente de uma situação com tanta ou maior gravidade do que as que se seguem:a) No que respeita à Comunidade:i) um Estado-membro da Comunidade que não disponha de armas nucleares faça explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear,ii) um Estado-membro da Comunidade que não disponha de armas nucleares faça explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,iii) um Estado-membro da Comunidade ou a Comunidade, conforme o caso, viola materialmente, denuncia ou declara-se não vinculado pelo Tratado de Não Proliferação, pelos acordos relevantes relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º ou pelas directrizes aplicáveis às transferências de produtos nucleares constantes do documento INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, eventualmente revisto e aceite pelas partes;iv) um Estado-membro da Comunidade retransfere um artigo abrangido pelo presente acordo para um Estado que não disponha de armas nucleares e que não tenha celebrado um acordo de salvaguardas integral com a AIEA,v) um Estado-membro da Comunidade é sujeito a medidas adoptadas pelo Conselho de Governadores da AIEA ao abrigo do artigo 19º do acordo de salvaguardas relevante referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º,vi) actos de guerra ou perturbações internas graves que impedem a aplicação da lei e a manutenção da ordem, ou tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, que possam constituir uma ameaça séria e directa para a salvaguarda e protecção física de tais actividades;b) No que respeita aos Estados Unidos:i) os Estados Unidos fazem explodir uma arma nuclear ou qualquer outro engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo,ii) os Estados Unidos violam materialmente, denunciam ou declaram-se não vinculados pelo em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados Unidos e a União Europeia concordam que o sistema regional de salvaguardas da Comunidade constitui um importante e valioso contributo para atingir os objectivos de não proliferação, bem como os objectivos supracitados.9. Os Estados Unidos, a Comunidade e todos os seus Estados-membros recordam serem partes da Convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares, cujas disposições são importantes na prevenção da circulação ilícita de materiais nucleares. Os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais nucleares no território sob a respectiva jurisdição.10. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião partilhada de que as políticas e práticas de exportação comuns em matéria de não proliferação nuclear, reflectidas nas Directivas do grupo dos fornecedores nucleares (NSG) e nos acordos do Comité Zangger, desempenham um papel essencial na garantia da cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União Europeia realçam nomeadamente a importância não só da política do NSG de requerer a aplicação do sistema de salvaguardas da AIEA a todas as actividades nucleares, actuais e futuras, como condição prévia para a transferência, destinada a Estados não dotados de armas nucleares, de instalações, equipamento, componentes ou materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e do Comité Zangger («trigger list»), mas também dos arranjos NSG relativos ao controlo dos equipamentos e dos bens e tecnologias de dupla utilização ligados à energia nuclear.Reafirmam igualmente a sua intenção de actuar de forma cautelosa e prudente no que se refere à exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.11. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros Estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às Directivas NSG relativas às transferências nucleares e, por conseguinte, conduzam uma política de exportações nucleares que evite a proliferação nuclear.12. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, o armazenamento, o transporte e a utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas destinadas a evitar o risco de proliferação nuclear, e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29