a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação de qualidade ambiental sustentáveis. recíproca das aprovações concedidas pelas autoridades com­ petentes de ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo d) Promover e facilitar o permanente intercâmbio de produtos e presente Acordo, conforme especificado no artigo 4.o. de serviços aeronáuticos civis. ---pagebreak--- L 273/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 2.o Artigo 3.o Definições Obrigações geraisPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimen­a) «Aprovação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o tos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as projecto ou a alteração de um projecto de produto aeronáu­ medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­
sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o mentos internos necessários para o efeito.presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedidoe inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazode 45 dias. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no2. As Partes envidam todos os esforços para resolver even­ aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomá­tuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no ticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado napresente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante troca de notas diplomáticas.consultas, em conformidade com o disposto nos anexos aopresente Acordo. 6. Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das3. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como pre­ aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigovisto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde quedas Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que pro­ continuem a ser conformes com as disposições legislativas ecede a consultas sobre o assunto. regulamentares aplicáveis dessa Parte. Artigo 16.o medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA); b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais.