Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A República Checa informará o mais rapidamente possível o Conselho de associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 64º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a República Checa:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Checa ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O conselho de associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o nº 1 serão reguladas pelas partes contratantes nos respectivos territórios de acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no nº 6.4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela República Checa deve ser examinado tendo em conta o facto de a República Checa ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo em conta a situação económica da República Checa, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.5. No que se respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título
aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadase- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 11º Certificado de circulação EUR.1A prova do carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 12º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Este pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1.O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares consideradas necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador é obrigado a conservar durante pelo menos dois anos os documentos comprovativos referidos no presente número.3. O certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos celebrados entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca.4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da República Checa se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da República Checa na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas, quando o produto obtido é exportado.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da República Checa;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 6º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da República Checa não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obter a referida mercadoria, nem dos materiais que não entram na sua composição final.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 8º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 12º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-simile, de um funcionário da referida estância;oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO»,«FORENKLET PROCEDURE»,«VEREINFACHTES VERFAHREN»,«ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ»,«SIMPLIFIED PROCEDURE»,«PROCÉDURE SIMPLIFIÉE»,«PROCEDURA SEMPLIFICATA»,«VEREENVOUDIGDE PROCEDURE»,«PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO»,«UPROSZCZONA PROCEDURA»,«EGYSZERUSÍTETT ELJÁRÁS»,«ZJEDNODU OSENÉ ORÍZENÍ»,«ZJEDNODU OSENÉ KONANIE».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.6. Se for necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante pelo menos dois anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante a prévia autorização da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Execução1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da República Checa, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a República