— preenchê-la e apresentá-la às autoridades das Seicheles no prazo de 24 horas após a chegada, se fizerem escala no porto de Vitória, — preenchê-la e enviá-la às autoridades das Seicheles no prazo de 24 horas após a saída das águas das Seicheles, em todos os outros casos; d) Simultaneamente, devem ser enviadas cópias da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b) aos institutos científicos competentes, a saber, Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografia (IEO) ou Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
2. Os navios da União devem acatar todas as resoluções adotadas pela IOTC e as disposições da legislação pertinente das Seicheles, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e em conformidade com os princípios do direito internacional. 3. Os navios da União devem realizar todas as atividades de pesca autorizadas de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional. 4. Em aplicação das resoluções e recomendações da IOTC, as Partes acordam em cooperar para reduzir as capturas acidentais de espécies protegidas, em especial de todas as tartarugas e mamíferos marinhos, bem como de aves marinhas e de peixes de recifes. Para o efeito, os navios da União devem esforçar-se por aplicar medidas técnicas que permitam melhorar a seletividade das artes de pesca e reduzir a captura acidental de espécies não alvo. 5. Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 6. O Estado-Membro da União de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 7. O Estado-Membro da União de pavilhão e as autoridades das Seicheles devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 8. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio na zona de pesca das Seicheles, mesmo em caso de capturas nulas. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válida, na aceção da legislação das Seicheles, para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Protocolo. Pagamentos a efetuar pelos armadores 5. As Seicheles comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Seicheles nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 6. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário. SECÇÃO 2 PERÍODO DE VALIDADE, PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O