igualmente compreendidas nessa designação as organizações económicas autónomas, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria e/ou os seus equivalentes, as associações profissionais, assim como os organismos representativos das entidades patronais e os trabalhadores. Artigo 4°. No que diz respeito às diversas áreas do COMETT II, a participação de «universidades» e «empresas» da Finlândia nas actividades e projectos do COMETT II está sujeita às seguintes condições e regras: 1. ÁREA A: Desenvolvimento das associações entre universidades e empresas para a formação (AUEF) O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção A (A - Rede Europeia). A Finlândia e as organizações finlandesas podem beneficiar das diversas medidas acima referidas na mesma base que os Estados-membros e organismos da Comunidade e nas mesmas condições. No que diz respeito às AUEF de natureza sectorial, são aplicáveis as seguintes condições: ii) Enquanto promotores de projectos, as universidades e as empresas da Finlândia podem apresentar pedidos de apoio financeiro para a criação de uma AUEF sectorial em que participem pelo menos organizações de dois Estados-membros da Comunidade. Esses projectos podem adicionalmente incluir organizações parceiras de outros países da AECL com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II; ii) Enquanto participantes num projecto, as universidades e as empresas da Finlândia podem ser membros de uma AUEF sectorial instituída por universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade, desde que o projecto em causa satisfaça já, mesmo sem a participação de um parceiro AECL, as condições de elegibilidade estabelecidas para esses projectos. As universidades e empresas da Finlândia podem igualmente participar em projectos promovidos por universidades e/ou empresas de outros países AECL com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II, desde que esses projectos satisfaçam a condição de que neles participam pelo menos dois Estados-membros da Comunidade. 2. ÁREA B: Intercâmbios transnacionais O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção B (B - Intercâmbios transnacionais). Nos termos do presente Acordo, o COMETT só pode apoiar intercâmbios em qualquer dos sentidos entre a Finlândia e um Estado-membro da Comunidade. As universidades e/ou empresas da Finlândia apenas podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou pessoal para/de empresas e/ou universidades dos Estados-membros da Comunidade. As universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou
do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité. 7. O comité estabelecerá o seu regulamento interno. 8. O comité será composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Finlândia, por outro. 9. O comité pronuncia-se por unanimidade. 10. O comité reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 8°. Todas as decisões relativas à selecção dos diversos tipos de projectos descritos no anexo I serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 9°. A Comissão agirá de modo a que a composição do grupo de peritos que aconselha a Comissão na execução do programa COMETT II, lhe permita prestar os conselhos necessários sobre a participação das universidades e empresas da Finlândia. Artigo 10°. As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de facilitar a livre circulação e a residência dos estudantes e do pessoal que participem na Finlândia e na Comunidade em actividades abrangidas pelo Acordo. Artigo 11°. A Finândia apresentará à Comissão, a fim de a apoiar na elaboração do seu relatório anual sobre o COMETT II, bem como dos relatórios de avaliação intercalar e final, uma contribuição de que constarão as medidas nacionais tomadas pela Finlândia neste contexto. Será enviada à Finlândia uma cópia dos relatórios anuais e dos relatórios de avaliação intercalar e final. Artigo 12°. No que diz respeito ao processo de apresentação dos pedidos, aos contratos, relatórios a apresentar e outros aspectos administrativos relativos ao programa COMETT II, as línguas utilizadas serão obrigatoriamente as línguas oficiais da Comunidade. Artigo 13°. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Finlândia. Artigo 14°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período de duração do programa COMETT II. 2. Caso a Comunidade proceda a um reexame do programa COMETT II, o Acordo pode ser renegociado ou terminar a sua vigência. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa reexaminado no prazo de uma semana a contar da sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificar-se-ao no prazo de três meses a contar da data de adopção da decisão da Comunidade, caso se preveja uma renegociação ou uma cessação da vigência do Acordo. No caso de o Acordo cessar a sua vigência, as disposições práticas relativas a questões pendentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. 3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, Avis juridique important|21990A0421(02)ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 ) - Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0012 disposições práticas relativas a questões pendentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. 3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, solicitar um reexame do Acordo. Para esse efeito, apresentará um pedido fundamentado à outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem dar instruções ao comité misto no sentido de este examinar o pedido e formular eventualmente recomendações, nomeadamente tendo em vista o início de negociações. Artigo 15°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1990, desde que as Partes Contratantes tenham notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação. Contudo, se essa notificação não se realizar até 31 de Março de um ano, as disposições do presente Acordo só entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte. Artigo 16°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig. iEgine stis Vryxelles, stis deka ennea Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta ennea. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantanove. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd negenentachtig. Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Tehty Brysselissae yhdeksaentenaetoista paeivaenae joulukuuta tuhat ydeksaensataa kahdeksankymmentaeyhdeksaen. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Euroopan yhteisoejen neuvoston puolesta Por el Gobierno de la República de Finlandia For regeringen for republikken Finland Fuer die Regierung der Republik Finnland Gia tin Kyvernisi tis Dimokratias tis Finlandias For the Government of the Republic of Finland Pour le gouvernment de la République de Finlande Per il Governo della Repubblica de Finlandia Voor de Regering van de Republiek Finland Pelo Governo da de um correio electrónico entre os projectos e os parceiros do programa; iic) Um programa de manifestações (conferências, colóquios, exposições, etc.) relativo ao COMETT II; iiii) Uma análise e um acompanhamento das necessidades em matéria de competências exigida pela indústria a nível comunitário e da formação daí decorrente face às novas tecnologias e às suas aplicações, nomeadamente explorando no âmbito do COMETT II os trabalhos levados a cabo ao abrigo de outras estruturas; iiv) Uma melhor compreensão mútua dos obstáculos que entravam o desenvolvimento da cooperação transnacional entre a universidade e as instituições de ensino superior e a empresa no domínio da formação, a fim de reforçar essa cooperação; iiv) A avaliação contínua do COMETT II à medida que for sendo aplicado, bem como o opoio técnico e logístico para a realização do programa; b) A contribuição financeira da Comunidade para estas medidas de acompanhamento poderá ir até 100 % das despesas reais atribuídas a título destas iniciativas; c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector D não excederão 8 % do montante global atribuído ao programa COMETT II. ANEXO II ANEXO FINANCEIRO Artigo 1°. Os fundos considerados necessários, líquidos de quaisquer contribuições, dos países AECL para a execução do programa COMETT II na Comunidade e estabelecidos na decisão de 16 de Dezembro de 1988 relativa ao COMETT, elevam-se a 200 milhões de ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. Artigo 2°. Os recursos afectados ao programa COMETT II são conformes com as perspectivas financeiras da Comunidade e respectiva evolução. As verbas efectivamente disponíveis anualmente serão decididas durante o processo orçamental da Comunidade. Artigo 3°. Antes do início de cada ano, a Comissão informará a Finlândia sobre o montante das verbas disponíveis para esse ano relativamente ao programa COMETT II. A Comissão comunicará à Finlândia quaisquer alterações deste montante que ocorram durante o ano. ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS Artigo 1°. É aplicável o regulamento financeiro em vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente no que diz respeito à gestão das verbas. Artigo 2°. No início de cada ano, ou sempre que o programa COMETT II for revisto e que dessa revisão resulte um aumento do montante considerado necessário à sua execução, a Comissão solicitará à Finlândia os fundos correspondentes à sua contribuição para os custos no âmbito do Acordo. Esta contribuição será expressa em ecus e paga em ecus numa conta bancária da Comissão. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais pela sua