a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem comunicar-se mutuamente todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias em que se verificaram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e o capitão for alvo de uma acção judicial num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Caso uma das partes considere que se registam problemas na aplicação do processo acima referido, pode solicitar uma consulta urgente.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.001102.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.001201.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.001302.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000329PT.001402.EPS">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2000329PT.001502.EPS">"
de embarque de pescadores nos palangreiros de superfície não pode exceder o número de um pescador por navio.Os limites acima fixados não excluem o embarque de pescadores suplementares da Costa do Marfim, a pedido dos armadores.Os pescadores da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores entre os pescadores profissionais reconhecidos pelas autoridades competentes.2. O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, de acidente e de doença).3. Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros de linha e vara, dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.4. Todos os navios devem acolher a bordo um estudante estagiário proposto pelas autoridades competentes da Costa do Marfim, sob reserva de aceitação pelo capitão do navio. As condições do estagiário a bordo serão as aplicadas, na medida do possível, ao pessoal do mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pela Costa do Marfim.J. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios que pesquem na ZEE da Costa do Marfim devem levar a bordo um observador científico, que será tratado como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades da Costa do Marfim, sem que, em regra geral, se prolongue para além do período necessário para o desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de pesca de fundo para a pesca de crustáceos de água profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 600 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;b) Atuneiros de linha e vara: 12 navios;c) Palangreiros de superfície: 20 navios;d) Atuneiros cercadores: 39 navios.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.Neste caso, a compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 3.o1. A contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixada em 957500 euros por ano (dos quais 275000 euros a título da compensação financeira e 682500 euros para as acções referidas no artigo 4.o do presente protocolo).2. A contrapartida financeira para a pesca atuneira cobre um volume de capturas de 8500 toneladas por ano nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim exceder esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.3. A compensação financeira anual é pagável até 31 de Dezembro de cada ano do protocolo. A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim.4. A compensação financeira é paga na conta do Tesouro Público na "Caisse autonome d'amortissement" n.o ....Artigo 4.oCom o montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o serão financiadas as seguintes acções, até ao limite de 682500 euros por ano, assim repartidos:1. Financiamento de programas científicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Costa do Marfim: 90000 euros.2. Financiamento de programas técnicos: 250000 euros.3. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 100000 euros.4. Apoio ao ministério encarregado da pesca, para a formulação das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca e da aquicultura: 50000 euros.5. Apoio institucional à administração encarregada da pesca: 110000 euros.6. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500 comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros de linha e vara, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3, para os palangreiros de superfície, e do apêndice 4, para os atuneiros cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.É enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, durante os períodos em que não tenham estado presentes nas águas da Costa do Marfim, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. DESEMBARQUE DAS CAPTURASOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local, num quadro de livre concorrência.Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. ZONAS DE PESCA1. A fim de proteger as zonas de desova e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2.o do acordo na zona compreendida:- entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície,- entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500 euros.As acções e os respectivos montantes anuais são decididos pelo ministério encarregado da pesca, que informa a Comissão das Comunidades Europeias.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias das autoridades da Costa do Marfim competentes comunicadas pelo ministério encarregado da pesca.O ministério encarregado da pesca apresenta à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias pode solicitar ao ministério encarregado da pesca qualquer informação complementar acerca dos resultados e, após consulta das autoridades da Costa do Marfim, reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oO não cumprimento pela Comunidade Europeia de qualquer uma das suas obrigações financeiras previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo pode dar origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.o1. Em caso de força maior que impeça o exercício das actividades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Costa do Marfim, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que seja restabelecida a normalidade e após consulta entre as duas partes que confirme que a situação é susceptível de permitir retomar as actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir 1 de Julho de 2000.ANEXO"ANEXOque fixa as condições do exercício da pesca na zona de pesca da Costa do Marfim por navios da ComunidadeA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASAs autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice