Artigo 27.o Alterações 1. As Partes podem acordar na alteração do presente acordo após consultas efetuadas nos termos do artigo 23.o. As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 30.o. 2. Se uma das Partes pretender alterar as disposições do presente acordo, deve notificar da sua decisão, em conformidade, o Comité Misto. 3. O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os anexos do presente acordo. 4. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de, no respeito pelo princípio da não discriminação e pelas disposições do presente acordo, adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II. 5. Se uma das Partes ponderar adotar nova legislação ou alterar disposições legislativas em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II, informa desse facto a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer uma das Partes, pode realizar-se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto. 6. Cada Parte deve informar periodicamente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre a legislação recém-adotada ou as alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio conexo referido no anexo II. A pedido de qualquer uma das Partes, o Comité Misto procede, no prazo de 60 dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no bom funcionamento do presente acordo. 7. No seguimento da troca de pontos de vista referida no n.o 6 acima, o Comité Misto: a)
RECONHECENDO que o incremento das oportunidades comerciais não deve comprometer as normas laborais ou os padrões relativos ao trabalho e afirmando a importância da dimensão social da aviação internacional e de ter em conta os efeitos da abertura do acesso aos mercados nos trabalhadores, no emprego e nas condições de trabalho; REGISTANDO a importância de melhorar o acesso ao capital para o setor do transporte aéreo, a fim de levar mais longe o desenvolvimento do transporte aéreo; RECONHECENDO os benefícios potenciais de prever a adesão de países terceiros ao presente acordo; DESEJANDO concluir um acordo de transporte aéreo, em complemento da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente acordo é a criação de um espaço de aviação comum entre as Partes, baseado numa abertura progressiva do mercado, na liberalização da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas, em condições de concorrência justas e equitativas, na não discriminação e em regras comuns, incluindo nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, dos aspetos sociais e do ambiente. Para este fim, o presente acordo define as regras aplicáveis entre as Partes. Estas regras incluem as disposições estabelecidas pela legislação especificada no anexo II. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: (1) «Acordo», o presente acordo, bem como todos os seus eventuais anexos e apêndices, e quaisquer alterações dos mesmos; (2) Aeronavegabilidade permanente N.o 1321/2014 Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/1536 da Comissão, de 16 de setembro de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2017/334 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. Especificações de aeronavegabilidade adicionais N.o 2015/640 Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos. Aeródromos N.o 139/2014 — Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. N.o 633/2007 Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. N.o 29/2009 Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.° a 16.° N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) Disposições aplicáveis: artigos 2.o e 3.o e anexo. N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.o a 20.o, 22.o a 23.o. (*1) Para o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 - disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4