os relativos à reserva de capacidade ou à partilha de códigos, i) direito de prestar o seu próprio serviço de assistên­ com: cia em escala («autoassistência em escala») ou, ao a) Uma ou várias transportadoras aéreas das Partes Contratan­ seu critério, tes; e ii) direito de selecionar entre os fornecedores concor­ b) Uma ou várias transportadoras aéreas de um país terceiro; e rentes de parte ou da totalidade dos serviços de assistência em escala, se esses fornecedores tiverem c) Quaisquer fornecedores de serviços de transporte de super­ acesso ao mercado com base nas disposições legis­ fície, terrestre ou marítimo, lativas e regulamentares de cada Parte Contratante e desde que: i) todos os participantes nos referidos acordos dispo­ operarem no mercado; nham de autorização de rota adequada; e ii) os acordos preen­ cham os requisitos em matéria de segurança operacional e de b) No caso das seguintes categorias de serviços de assis­ concorrência a que normalmente estão sujeitos. No caso dos tência em terra: assistência a bagagem, assistência a transportes de passageiros vendidos em regime de partilha de operações em pista, assistência a combustível e óleo códigos, o comprador deve ser informado, no ponto de venda e, e assistência a carga e correio, no que respeita ao em qualquer caso, antes do embarque, quanto ao fornecedor de
transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­ Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,