todos os outros participantes um documento que contenha: a) informações pormenorizadas relativas à forma como o regime pautal adequado será aplicado na respectiva lista de concessões OMC e b) uma lista dos códigos SH pormenorizados relativos aos produtos especificados no Apêndice B. Estes documentos serão examinados e aprovados numa base consensual, devendo este processo de exame estar concluído, o mais tardar, em 1 de Abril de 1997. Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer documento, o mesmo será apresentado como alteração da lista do participante em causa, em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e rectificação das listas e concessões pautais (BISD 27S/25).a) As concessões que cada participante proporá como alterações à respectiva lista consolidarão e eliminarão todos os direitos aduaneiros e outras imposições e encargos de qualquer tipo aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação do seguinte modo:i) a eliminação desses direitos aduaneiros realizar-se-á através de reduções idênticas das taxas, salvo decisão em contrário acordada pelos participantes. Salvo decisão em contrário acordada pelos participantes, cada participante consolidará todos os direitos das posições enumeradas nos apêndices o mais tardar em 1 de Julho de 1997 e efectuará a primeira redução pautal efectiva o mais tardar em 1 de Julho de 1997, a segunda redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 e a terceira redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, devendo a eliminação dos direitos aduaneiros estar completa o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. Os participantes acordam em incentivar a eliminação autónoma dos direitos aduaneiros antes destas datas. A taxa reduzida deve, em cada fase, ser arredondada para a primeira casa decimal; eii) a eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b) do artigo II do Acordo Geral deve estar terminada em 1 de Julho de 1997, salvo especificação em contrário prevista no documento do participante apresentado aos outros participantes para exame;b) As alterações da respectiva lista que cada participante deve propor a fim de aplicar a sua consolidação e a eliminação dos direitos aduaneiros por ele aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação, devem permitir atingir os seguintes resultados:i) no que diz respeito aos códigos SH enumerados no Apêndice A, ao estabelecimento, quando adequado, de subdivisões na respectiva lista a nível das posições pautais nacionais; eii) no que respeita aos produtos especificados no Apêndice B, à integração de um anexo na respectiva lista que inclua todos os produtos enumerados no Apêndice B e que deve especificar os códigos SH pormenorizados desses produtos, quer a nível da posição pautal nacional, quer a nível do código de seis algarismos do SH.Os participantes alterarão prontamente as
sugestão conjunta à OMA com vista a actualizar a actual nomenclatura do SH ou a resolver a divergência de interpretação da nomenclatura do SH.6. Os participantes reconhecem que o artigo XXIII do Acordo Geral regerá a anulação ou a redução das vantagens que para um participante membro da OMC decorrem directa ou indirectamente da aplicação da presente declaração, em consequência da aplicação por um outro participante membro da OMC de qualquer medida, independentemente de a mesma ser ou não contrária às disposições do Acordo Geral.7. Cada participante acolherá favoravelmente qualquer pedido de realização de consultas de um outro participante no que respeita aos compromissos acima referidos. Essas consultas não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes do Acordo OMC.8. Os participantes que actuem sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias informarão os outros membros da OMC e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC sobre estas modalidades e iniciarão consultas com vista a facilitar a sua participação no desenvolvimento do comércio de produtos das tecnologias da informação com base na declaração.9. Na acepção das presentes disposições, o termo «participante» designa os membros da OMC ou os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC que apresentem o documento descrito no ponto 2 o mais tardar em 1 de Março de 1997.10. O presente anexo estará aberto à aceitação de todos os membros da OMC e de qualquer Estado ou território aduaneiro distinto em vias de adesão à OMC. As aceitações serão notificadas por escrito ao director-geral que as comunicará a todos os participantes.There are two Attachments to the Annex.Attachment A lists the HS headings or parts thereof to be covered.Attachment B lists specific products to be covered by an ITA wherever they are classified in the HS.(1) Esta percentagem será calculada pelo Secretariado da OMC com base nos dados mais recentes disponíveis por ocasião da reunião.Attachment A, Section 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Attachment A, Section 2 Semiconductor manufacturing and testing equipment and parts thereof >POSIÇÃO NUMA TABELA>Attachment B Positive list of specific products to be covered by this agreement wherever they are classified in the HS.Where parts are specified, they are to be covered in accordance with HS Notes 2 (b) to Section XVI and Chapter 90, respectively.- Computers: automatic data processing machines capable of (1) storing the processing program or programs and at least the data immediately necessary for the execution of the program; (2) being freely programmed in accordance with the requirements of the user; (3) performing arithmetical computations specified by the user; and (4) executing, without human intervention, a processing program which requires them to modify their execution, by logical decision during the processing run.The agreement covers such automatic data processing machines whether or not they are able to receive and process with the assistance of central processing unit telephony signals, television signals, or other analogue or digitally processed audio or video signals. Machines performing a specific function other than data processing, or incorporating or working in conjunction with an automatic data processing machine, and not otherwise specified under Attachment A or B, are not covered by this agreement,- Electric amplifiers when used as repeaters in line telephony products falling within this agreement, and parts thereof,- Flat panel displays (including LCD, electro luminescence, plasma and other technologies) for products falling within this agreement, and parts thereof,- Network equipment: local area network (LAN) and wide area network (WAN) apparatus, including those products dedicated for use solely or principally to permit the interconnection of automatic data processing machines entry into force of the revised schedules, and incorporation in their domestic tariff schedules, no later than 1 January 1999 bearing in mind the need of each participant to fulfil its domestic procedural requirements. Each participant that is not a Member of the WTO shall implement these measures on an autonomous basis, pending completion of its WTO accession, and shall incorporate these measures into its WTO schedule on goods. displays (including LCD, electro luminescence, plasma and other technologies) for products falling within this agreement, and parts thereof,- Network equipment: local area network (LAN) and wide area network (WAN) apparatus, including those products dedicated for use solely or principally to permit the interconnection of automatic data processing machines and units thereof for a network that is used primarily for the sharing of resources such as central processor units, data storage devices and input or output - including adapters, hubs, in-line repeaters, converters, concentrators, bridges and routers and printed circuit assemblies for physical incorporation into automatic data processing machines and units thereof,- Monitors: display units of automatic data processing machines with a cathode ray tube with a dot screen pitch smaller than 0,4 mm not capable of receiving and processing television signals or other analogue or digitally processed audio or video signals without assistance of a central processing unit of a computer as defined in this agreement. The agreement does not, therefore, cover televisions, including high definition televisions (1),- Optical disc storage units, for automatic data processing machines (including CD drives and DVD-drives), whether or not having the capability of writing/recording as well as reading, whether or not in their own housings,- Paging alert devices, and parts thereof,- Plotters whether input or output units of HS heading No 8471 or drawing or drafting machines of HS heading No 9017,- Printed circuit assemblies for products falling within this agreement, including such assemblies for external connections such as cards that conform to the PCMCIA standard.Such printed circuit assemblies consist of one or more printed circuits of heading 8534 with one or more active elements assembled thereon, with or without passive elements 'Active elements` means diodes, transistors, and similar semiconductor devices, whether or not photosensitive, of heading 8541, and integrated circuits and micro assemblies of heading 8542,- Projection type flat panel display units used with automatic data processing machines which can display digital information generated by the central processing unit,- Proprietary format storage devices including media therefore for automatic data processing machines, with or without removable media and whether magnetic, optical or other technology, including Bernouilli Box, Syquest, or Zipdrive cartridge storage units,- Multimedia upgrade kits for automatic data processing machines, and units thereof, put up for retail sale, consisting of, at least, speakers and/or microphones as well as a printed circuit assembly that enables the ADP machines and units thereof to process audio signals (sound cards),- Set top boxes which have a communication function: a microprocessor-based device incorporating a modem for gaining access to the Internet, and having a function of interactive information exchange.(1) Participants will conduct a review of this product description in January 1999 under the consultation provisions of paragraph 3 of the Declaration.EC - ITA - Schedule CXL >POSIÇÃO NUMA TABELA>EC-ITA - Schedule CXL - Attachment A, Section 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>EC-ITA - Schedule CXL - Attachment B >POSIÇÃO NUMA TABELA>WORLD TRADE ORGANIZATION 2 April 1997Council for Trade in Goods IMPLEMENTATION OF THE MINISTERIAL DECLARATION ON TRADE IN INFORMATION TECHNOLOGY PRODUCTS The following communication was sent on 26 March 1997 to the Chairman of the Council for Trade in Goods with a request that it be circulated to all Members.The following Members of the World Trade Organization ('WTO`) and States or separate customs territories in the process of acceding to the WTO:AustraliaCanadaCzech RepublicCosta RicaEstoniaEuropean CommunitiesHong KongIcelandIndiaIndonesiaIsraelJapanKoreaMacauMalaysiaNew ZealandNorwayRomaniaSeparate Customs Territory of Taiwan, Penghu, Kinmen and MatsuSingaporeSlovak RepublicSwitzerland (1)ThailandTurkeyUnited States(hereinafter referred to as 'participants`) (2), having been parties to the Ministerial Declaration on Trade in Information Technology Products (3) (hereinafter referred to as 'Declaration`), or having agreed, in the period since the Declaration was circulated, to participate in the expansion of world trade in information technology products according to the modalities set forth in the Declaration, met on 26 March 1997 (4), took the decisions described below, as provided for in the Annex to the Declaration, and established the elements described below, concerning the further implementation of the Declaration, as reflected below.Agreement on actions foreseen in the Declaration 1. The participants accepted (5) the results of the review process described in paragraph 2 of the Annex to the Declaration, as reflected in the documents attached hereto, which were submitted by participants and have been reviewed and approved on a consensus basis.2. The participants agreed that the criteria established in paragraph 4 of the Annex to the Declaration have been met, and ACORDO sobre o comércio de produtos das tecnologias da informaçãoORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 13 de Dezembro de 1996CONFERÊNCIA MINISTERIALSingapura, 9-13 de Dezembro de 1996DECLARAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃOSingapura, 13 de Dezembro de 1996OS MINISTROS,REPRESENTANDO os membros seguidamente referidos da Organização Mundial do Comércio («OMC») e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC, que, em Singapura, acordaram em desenvolver o comércio mundial de produtos das tecnologias da informação e que representam bastante mais de 80 por cento do comércio mundial dos referidos produtos («Partes»):AustráliaCanadáComunidades EuropeiasHong-KongIslândiaIndonésiaJapãoCoreiaNoruegaTerritório aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e MatsuSingapuraSuíça (1)TurquiaEstados UnidosCONSIDERANDO o papel primordial do comércio dos produtos das tecnologias da informação no desenvolvimento das indústrias da informação e na expansão dinâmica da economia mundial;RECONHECENDO os objectivos de melhorar o nível de vida e de desenvolver a produção e o comércio de mercadorias;DESEJANDO liberalizar o mais possível o comércio mundial de produtos das tecnologias da informação;DESEJANDO incentivar a prossecução do desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação a nível mundial;CONSCIENTES da contribuição positiva das tecnologias da informação para o crescimento económico e o bem-estar a nível mundial;TENDO ACORDADO em aplicar os resultados destas negociações que incluem concessões adicionais às incluídas nas Listas anexas ao Protocolo de Marráquexe do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio de 1994, eRECONHECENDO que os resultados dessas negociações incluem igualmente algumas concessões oferecidas durante as negociações que conduziram ao estabelecimento das Listas anexas ao Protocolo de Marráquexe,DECLARAM o seguinte:1. O regime comercial de cada uma das Partes deve evoluir de modo a reforçar as oportunidades de acesso ao mercado para os produtos das tecnologias da informação.2. Em conformidade com as modalidades estabelecidas no anexo da presente declaração, as Partes consolidarão e eliminarão os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 no que diz respeito aos seguintes produtos:a) Todos os produtos classificados (ou classificáveis) nos códigos do sistema Harmonizado (1996) («SH»), enumerados no Apêndice A do anexo da presente declaração; eb) Todos os produtos especificados no Apêndice B do anexo da presente declaração, independentemente de