Europeia considera que a declaração unilateral do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que respeita ao trabalho nocturno não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 1. A fim de reforçar a homogeneidade jurídica no EEE através da abertura de possibilidades de intervenção dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade alterará os artigos 20º e 37º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.2. Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere à aplicação do nº 2, alínea b) do artigo 2º e do artigo 6º do Protocolo nº 24 do Acordo EEE, os Estados da EFTA gozem dos mesmos direitos que os Estados-membros das Comunidades Europeias nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária A Comunidade compromete-se a alterar o Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a fim de assegurar que os agentes nomeados para cada processo, quando representem um Estado da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, possam ser assistidos por um consultor ou por um advogado autorizado a exercer num dos Estados da EFTA. A Comunidade compremete-se igualmente a assegurar que os advogados autorizados a exercer num dos Estados da EFTA possam representar particulares e operadores económicos perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.Esses agentes, consultores e advogados, quando compareçam perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições a estabelecer nos regulamentos processuais daqueles tribunais.Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de assegurar aos advogados dos Estados da EFTA os mesmos direitos, no que respeita aos privilégios legais, de que gozam os advogados dos Estados-membros das Comunidades Europeias ao abrigo do direito comunitário.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à partipicação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo EEE A Comissão das Comunidades Europeias confirma que, ao aplicar os princípios estabelecidos no artigo 100º, considera que cada Estado da EFTA designará os seus próprios peritos. Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités
das Partes Contratantes.Artigo 74º As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.Artigo 75º As medidas de protecção referidas no artigo 74º não obstam a que qualquer Parte Contratante mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada compatíveis com o presente Acordo.CAPÍTULO IV A ESTATÍSTICA Artigo 76º 1. As Partes Contratantes assegurarão a elaboração e divulgação de dados estatísticos coerentes e comparáveis, destinados a descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do EEE.2. Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e utilizarão métodos, definições e classificações harmonizados, bem como programas e procedimentos comuns de organização do trabalho estatístico aos níveis administrativos adequados e que respeitem devidamente a necessidade da confidencialidade das estatísticas.3. As disposições específicas relativas à estatística constam do Anexo XXI.4. As disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística constam do Protocolo nº 30.CAPÍTULO V O DIREITO DAS SOCIEDADES Artigo 77º As disposições específicas relativas ao direito das sociedades constam do Anexo XXII.PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES Artigo 78º As Partes Contratantes reforçarão e alargarão a cooperação no âmbito das actividades da Comunidade nos seguintes domínios:- investigação e desenvolvimento tecnológico,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social,- defesa dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- sector do audiovisual e- protecção civil,na medida em que os mesmos não sejam regulamentados por disposições constantes de outras Partes do presente Acordo.Artigo 79º 1. As Partes Contratantes reforçarão o diálogo entre si por todos os meios adequados, especialmente através dos procedimentos previstos na Parte VII, com vista a identificar áreas e actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para a consecução dos seus objectivos comuns nos domínios referidos no artigo 78º2. As Partes Contratantes trocarão, em especial, informações e, a pedido de uma Parte Contratante, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita aos planos ou propostas para a criação ou alteração de programas-quadro, programas específicos, acções e projectos nos domínios referidos no artigo 78º3. O disposto na Parte VII aplica-se, mutatis mutandis, à presente parte, sempre que esta ou o Protocolo nº 31 o prevejam especificamente.Artigo 80º A cooperação prevista no artigo 78º assumirá, em princípio, uma das seguintes formas:- participação dos Estados da EFTA em programas-quadros, programas específicos, projectos ou outras acções das Comunidades Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o presente Acordo.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias cooperarão, trocarão informações e consultar-se-ão mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA são competentes para conhecer das queixas relativas à aplicação do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA informar-se-ão mutuamente das denúncias recebidas.4. Cada um destes órgãos instruirá quaisquer denúncias relativas aos domínios da sua competência e transmitirá ao outro órgão quaisquer denúncias que sejam da competência desse órgão.5. Em caso de desacordo entre estes dois órgãos no que se refere às medidas a tomar em relação a uma denúncia ou ao resultado da instrução, qualquer deles pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto do EEE, que tratará a questão em conformidade com o disposto no artigo 111ºArtigo 110º As decisões adoptadas ao abrigo do presente Acordo pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados constituem títulos executivos. O mesmo é aplicável aos acórdãos proferidos ao abrigo do presente Acordo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e pelo Tribunal da EFTA.A acção executiva é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta à decisão, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que cada Parte Contratante designará para esse efeito e de que dará conhecimento às outras Partes Contratantes, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA, à Comissão das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e ao Tribunal da EFTA.Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação em vigor no Estado em cujo território essa mesma execução é efectuada.A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diga respeito a decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (¹) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.(¹) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.(a.) Hannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasHorst KrenzlerDirector-GeralComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral IAvenue d'Auderghem, 35Bruxelas(1) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.ACTA ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros pelo Comité Misto do EEE.Artigo 84º As disposições que regulam a cooperação em domínios específicos constam do Protocolo nº 31.Artigo 85º Salvo disposição em contrário do Protocolo nº 31, a cooperação já estabelecida, à data da entrada em vigor do presente Acordo, entre as Comunidades e os Estados da EFTA individualmente considerados nos domínios referidos no artigo 78º passará a ser regulada pelas disposições pertinentes da presente Parte e do Protocolo nº 31.Artigo 86º O Comité Misto do EEE adoptará, em conformidade com a Parte VII, todas as decisões necessárias para a aplicação dos artigos 78º a 85º e das medidas deles decorrentes, que podem incluir, nomeadamente, aditamentos e alterações às disposições do Protocolo nº 31, bem como a adopção de quaisquer disposições transitórias necessárias para efeitos da aplicação do artigo 85ºArtigo 87º As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para desenvolver, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades das Comunidades em domínios não previstos no artigo 78º, sempre que tal cooperação possa contribuir para a consecução dos objectivos do presente Acordo, ou que, por outro motivo, as Partes Contratantes a considerem de interesse mútuo. Tais medidas podem incluir a alteração do artigo 78º, através da inclusão de novos domínios na lista constante do referido artigo.Artigo 88º Sem prejuízo do disposto noutras Partes do presente Acordo, as disposições da presente Parte não prejudicam a possibilidade de qualquer das Partes Contratantes preparar, adoptar e aplicar medidas de forma independente.PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I A ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO Secção I O Conselho do EEE Artigo 89º 1. É instituído um Conselho do EEE. Compete ao Conselho do EEE, em especial, dar o impulso político necessário para a execução do presente Acordo e definir as orientações gerais para o Comité Misto do EEE.Para o efeito, o Conselho do EEE fará uma apreciação do funcionamento global e da evolução do Acordo. Cabe ao Conselho do EEE tomar as decisões políticas conducentes a alterações do Acordo.2. As Partes Contratantes, e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, podem, após discussão no âmbito do Comité Misto do EEE ou directamente, em casos excepcionalmente urgentes, apresentar ao Conselho do EEE qualquer questão que suscite dificuldades.3. O Conselho do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.Artigo 90º 1. O Conselho do EEE é composto pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias, por membros da Comissão das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento