agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude das suas múltiplas funções, desempenham na actualidade e poderão desempenhar futuramente na preservação da paisagem natural e rural e associa-lhos às decisões e medidas aplicáveis às regiões de montanha.Artigo 5.oParticipação das autarquias1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de agricultura de montanha e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.Artigo 6.oCooperação internacionalAs partes contratantes acordam em:a) efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo,b) garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias,c) incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média.CAPÍTULO IIMEDIDAS ESPECÍFICASArtigo 7.oIncentivos à agricultura de montanha1. As partes contratantes procurarão diferenciar as medidas de política agrícola a todos os níveis, em função das diversas condições locais, e incentivar a agricultura de montanha, atendendo às condicionantes naturais existentes no local. Importa apoiar, em particular, as explorações que assegurem um mínimo de actividade agrícola nos locais extremos.2. A contribuição que a agricultura de montanha proporciona para a conservação e preservação das paisagens naturais e rurais, bem como para a prevenção dos riscos naturais, no interesse geral, determina uma compensação adequada, no âmbito de acordos contratuais ligados a projectos e prestações específicos que superam as obrigações gerais.Artigo 8.oOrdenamento do território e paisagem rural1. As partes contratantes comprometem-se, no respeito da paisagem natural e rural, a ter em conta as condições específicas das zonas de
Advertência jurídica importante|22006A0930(01)Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha Jornal Oficial nº L 271 de 30/09/2006 p. 0063 - 0070 à agricultura;b) uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos média, um público tão vasto quanto possível, tanto no espaço alpino como no seu exterior, dando-lhe a conhecer as funções da agricultura de montanha e suscitando o seu interesse.3. Além disso, são considerados prioritários os temas referidos em anexo.CAPÍTULO IVAPLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃOArtigo 19.oAplicaçãoAs partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.Artigo 20.oControlo do cumprimento das obrigações1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.Artigo 21.oAvaliação da eficácia das disposições1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades nesse domínio.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22.oRelações entre a Convenção Alpina e o protocolo1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.Artigo 23.oAssinatura e ratificação1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da de forma a aumentar a venda local dos mesmos e reforçar a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.2. A promoção será assegurada, nomeadamente, através de marcas e denominações de origem controlada e garantia de qualidade, de forma a permitir a defesa simultânea dos produtores e dos consumidores.Artigo 12.oLimitação da produçãoEm caso de limitação da produção agrícola, as partes contratantes procurarão atender às exigências específicas, nas zonas de montanha, de uma exploração adaptada aos locais e compatível com o ambiente.Artigo 13.oComplementaridade da agricultura e da economia florestalAs partes contratantes consideram que a complementaridade e a interdependência parcial da economia agrícola e florestal nas zonas de montanha necessitam de uma concepção integrada. Por consequência, as partes contratantes incentivam:a) a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola,b) a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem,c) uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas.Artigo 14.oFontes complementares de rendimentoReconhecendo a importância tradicional da exploração agrícola familiar na agricultura de montanha, e de forma a promovê-la enquanto actividade económica (principal, complementar ou acessória), as partes contratantes incentivam a criação e o desenvolvimento de fontes complementares de rendimento nas zonas de montanha, em particular por iniciativa e a favor da população local, nomeadamente em sectores ligados à agricultura, tais como a economia florestal, o turismo e o artesanato, em sintonia com a conservação da paisagem natural e rural.Artigo 15.oMelhoria da condições de vida e de trabalhoAs partes contratantes incentivam o reforço e o melhoramento da qualidade dos serviços indispensáveis para superar as condições desfavoráveis que afectam as pessoas empregadas em actividades agrícolas e florestais nas zonas de montanha, de forma a associar a melhoria das condições de vida e de trabalho dessas pessoas ao desenvolvimento económico e social que se manifestam em outros domínios e em outras partes do espaço alpino. Os critérios de decisão para tal, nomeadamente em domínios tais como as comunicações, a construção e beneficiação de habitações e edifícios agrícolas, bem como a compra e manutenção de instalações e equipamentos técnicos, não deverão ser apenas de natureza económica.Artigo 16.oMedidas complementaresAs partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.CAPÍTULO rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha,Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.2. Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.Artigo 2.oTomada em consideração dos objectivos nas restantes políticasAs partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.Artigo 3.oObrigações fundamentais no contexto económico globalAs partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:a) incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,b) agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.Artigo 4.oPapel dos agricultoresAs partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude