Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 489). Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO UE L 345 de 15.12.2012, p. 1). Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema "material circulante – ruído" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 99 de 13.4.2011, p. 1). Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 139 de 26.5.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "aplicações telemáticas para os serviços de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu (JO UE L 123 de 12.5.2011, p. 11). Decisão 2011/314/UE da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 144 de 31.5.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO UE L 57 de 2.3.2011, p. 8). Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 158 de 15.6.2016, p. 1).
Os nacionais do Montenegro e as companhias de navegação estabelecidas no Montenegro gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Montenegro estabelecidos fora do Montenegro e às companhias marítimas estabelecidas fora do Montenegro e controladas por nacionais do Montenegro, se os seus navios estiverem registados no Montenegro de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e o Montenegro e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e o Montenegro. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) O Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento (CE) n.o 718/99 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO CE L 90 de 2.4.1999, p. 1). Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1985, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO CE L 304 de 27.11.1996, p. 12). Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO CE L 280 de 22.10.1985, p. 4). Acesso à profissão Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO CE L 322 de 12.11.1987, p. 20). Certificados de condução de embarcações Diretiva n.o 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 29). b) Os nacionais da Sérvia e as companhias de navegação estabelecidas na Sérvia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Sérvia estabelecidos fora da Sérvia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Sérvia e controladas por nacionais da Sérvia, se os seus navios estiverem registados na Sérvia de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e da Sérvia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Sérvia. O mesmo se aplica aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; União Europeia 80,00 República da Albânia 3,20 Bósnia-Herzegovina 3,55 Antiga República jugoslava da Macedónia 2,88 Kosovo (*1) 2,57 Moldávia 2,38 República da Sérvia 5,42 A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu.