Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia-Palatinado, Mainz,- Ministério da Justiça do Estado do Sarre, Saarbrücken,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia, Dresden,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia-Anhalt, Magdeburgo,- Ministério da Justiça, Igualdade e Integração de Schleswig-Holstein, Kiel,- Ministério da Justiça da Turíngia, Erfurt,- tribunais regionais superiores,- tribunais regionais,- tribunais locais,- Procurador principal junto dos tribunais regionais superiores,- Procuradores-Gerais junto dos tribunais regionais,- serviços centrais das administrações judiciais dos Estados para a investigação de crimes cometidos pelo nacional-socialismo, Ludwigsburgo,- Serviço Federal de Polícia Judiciária,- Gabinete Central do Serviço alemão de Investigações Aduaneiras.República da Estónia: juízes e magistrados do Ministério Público;Irlanda: Procurador-Geral;República Helénica: Procuradoria do Tribunal de Segunda Instância;Reino de Espanha: juízes e magistrados dos tribunais penais e delegados do Ministério Público;República Francesa:- primeiros presidentes, presidentes, juízes e magistrados junto dos tribunais penais,- juízes de instrução junto desses tribunais,- membros do Ministério Público junto desses tribunais, designadamente:- procuradores-gerais,- vice-procuradores-gerais,- procuradores-gerais adjuntos,- procuradores e seus adjuntos,- representantes dos procuradores dos tribunais de polícia, e- procuradores dos tribunais militares.República Italiana:Magistrados do Ministério Público:- Procurador-Geral,- Procurador-Adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Adjunto das Forças Armadas,- Procurador-Geral da República,- Procurador-Geral da República adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Geral Adjunto das Forças Armadas,Juízes:- juiz de paz,- juiz de instrução,- juiz encarregado da audiência preliminar,- Tribunal de Grande Instância,- Tribunal Militar,- Tribunal Penal,- Tribunal de Segunda Instância,- Tribunal Penal de Segunda Instância,- Tribunal Militar de Segunda Instância,- Tribunal de Cassação.República de Chipre:- Procurador-Geral da República,- Chefe da Polícia,- Director das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo,- membros da Unidade de Combate ao Branqueamento de Capitais (MOKAS), e- qualquer outra autoridade ou pessoa habilitada a proceder a investigações e perseguições na República de Chipre.República da Letónia: investigadores, magistrados do Ministério Público e juízes;República da Lituânia: juízes e magistrados do Ministério Público;Grão-Ducado do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do
do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Hungria: Ministério Público e tribunais;República de Malta:- Tribunal de Primeira Instância,- Tribunal de Menores,- Tribunal Penal e Tribunal Penal de Segunda Instância,- Procurador-Geral,- Procurador-Geral adjunto,- funcionários da justiça junto da Procuradoria-Geral, e- magistrados.Reino dos Países Baixos: membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Áustria: tribunais e delegados do Ministério Público;República da Polónia: delegados do Ministério Público e tribunais;República Portuguesa: Ministério Público na fase de inquérito, juízes de instrução e juízes de julgamento;Roménia: tribunais e procuradorias dos tribunais;República da Eslovénia:- juízes dos tribunais locais,- juízes de instrução,- juízes dos tribunais distritais,- juízes dos tribunais superiores,- juízes do Supremo Tribunal,- juízes do Tribunal Constitucional,- procuradores distritais do Estado,- procuradores superiores do Estado,- procuradores-gerais do Estado;República Eslovaca: juízes e magistrados do Ministério Público;República da Finlândia:- Ministério da Justiça,- tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal,- delegados do Ministério Público,- autoridades policiais e aduaneiras e guarda de fronteiras, na sua qualidade de autoridades responsáveis pela instrução dos processos penais ao abrigo da lei sobre a instrução penal preliminar;Reino da Suécia: tribunais e magistrados do Ministério Público;Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: tribunais e magistrados do Ministério Público;Japão:- Tribunais,- Juízes presidentes,- Juízes,- Procuradores,- Procuradores-adjuntos, e- Agentes da Polícia Judiciária.--------------------------------------------------ANEXO IIINo que respeita ao artigo 9.o do presente acordo, os Estados-Membros e o Japão aceitam as seguintes línguas:Reino da Bélgica: neerlandês, francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Bulgária: búlgaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Checa: checo em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino da Dinamarca: dinamarquês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Federal da Alemanha: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Estónia: estónio e inglês em todos os casos.Irlanda: inglês e irlandês em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês incluindo acções judiciais;d) O texto ou uma indicação da legislação aplicável no Estado requerente, incluindo as sanções nela previstas;e) Uma descrição do auxílio requerido; ef) Uma descrição da finalidade do auxílio requerido.4. Na medida do possível e pertinente para o auxílio solicitado, o pedido deverá também incluir:a) Informações sobre a identidade e o paradeiro de qualquer pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda ou de quem se procurem obter elementos;b) Uma lista das questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter;c) Uma descrição precisa das pessoas ou lugares a investigar e dos elementos a procurar;d) Uma descrição das razões pelas quais o Estado requerente considera que os registos, documentos ou extractos de contas bancárias solicitados são pertinentes e necessários para efeitos da investigação da infracção, bem como outras informações que possam facilitar a execução do pedido;e) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a analisar;f) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a localizar ou a identificar;g) Informações sobre a identidade e o paradeiro de uma pessoa a notificar de um acto ou de um pedido de comparência, sua relação com o processo e forma como a notificação deverá ser feita;h) Informações sobre os subsídios a que terá direito uma pessoa cuja comparência perante a autoridade competente do Estado requerente seja exigida e sobre as despesas cobertas; ei) Uma descrição precisa dos produtos ou instrumentos da infracção, seu paradeiro e identidade de quem os detém.5. Na medida do necessário, o pedido deverá também incluir:a) Uma descrição de eventuais procedimentos ou diligências especiais a efectuar ao executar o pedido;b) Uma descrição das razões por que o pedido é confidencial; ec) Quaisquer outras informações que devam ser do conhecimento do Estado requerido de modo a facilitar a execução do pedido.6. Se o Estado requerido considerar que as informações contidas no pedido de auxílio não são suficientes para preencher os requisitos estabelecidos no presente acordo de modo a permitir a execução do pedido, poderá solicitar que sejam fornecidas informações adicionais.Artigo 9.oLínguaOs pedidos e todos os documentos a eles anexos deverão ser acompanhados de uma tradução numa língua oficial do Estado requerido ou, em todos os casos, ou nos casos urgentes, numa língua especificada no anexo III do presente acordo.Artigo 10.oExecução dos pedidos1. O Estado requerido deverá executar imediatamente o pedido em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo. As autoridades competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.2. O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a requerido envidará esforços para localizar ou identificar pessoas, elementos ou lugares.Artigo 21.oFornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas, judiciais ou locais1. O Estado requerido fornecerá ao Estado requerente os elementos na posse das suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais e respectivas autoridades locais a que o público em geral tenha acesso.2. O Estado requerido envidará esforços para fornecer ao Estado requerente elementos, incluindo registos criminais, na posse das suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais e respectivas autoridades locais a que o público em geral não tenha acesso, na medida e nas condições em que tais elementos seriam fornecidos às suas autoridades competentes em matéria de investigação e exercício da acção penal.Artigo 22.oNotificação de documentos e pedidos de comparência1. O Estado requerido notificará as pessoas que se encontrem no seu território dos documentos, incluindo citações ou outros documentos, que exijam a comparência de uma pessoa perante a autoridade competente do Estado requerente, e informá-los-á caso tenham sido convidadas a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente.2. Caso o pedido de auxílio diga respeito a uma notificação que exija a comparência de uma pessoa perante a autoridade competente do Estado requerente, o pedido deverá ser recebido pela autoridade central do Estado requerido o mais tardar cinquenta (50) dias antes da data de comparência prevista. Em casos urgentes, o Estado requerido poderá estabelecer uma derrogação deste requisito.3. Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que o destinatário não compreende a língua em que foi redigido ou traduzido o documento notificado ou enviado em conformidade com o n.o 1, deverá diligenciar no sentido de mandar traduzir o documento ou, pelo menos, as suas passagens mais importantes, numa língua que o destinatário entenda.4. Os documentos notificados nos termos do n.o 1 deverão ser acompanhados de um aviso que indique que o destinatário poderá obter, junto da autoridade competente que os emitiu ou de outras autoridades do Estado requerente, informações sobre os seus eventuais direitos e obrigações essenciais relativamente a esses documentos.5. Ao informar do resultado da notificação, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 6, o Estado requerido fornecerá prova da notificação por meio de um recibo datado e assinado pela pessoa notificada ou de uma declaração que ateste que a notificação foi efectuada, indicando a respectiva data e local e o modo como foi feita. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido informá-lo-á prontamente da resposta da pessoa convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1.6. Uma pessoa que tenha sido convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1, mas que competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.2. O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a legislação do Estado requerido. Adoptar-se-á a forma ou seguir-se-á o procedimento específico descritos no pedido a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, alínea g) ou o n.o 5, alínea a), desde que, para além de não contrário à legislação do Estado requerido, tal seja exequível na prática. Caso a execução do pedido na forma ou mediante o procedimento nele descritos coloque um problema prático ao Estado requerido, este deverá consultar o Estado requerente para o resolverem.3. Se se entender que a execução do pedido interfere com uma investigação, acção ou outro processo, incluindo uma acção judicial, em curso no Estado requerido, este poderá adiá-la. O Estado requerido informará o Estado requerente das razões do adiamento e consultá-lo-á sobre o procedimento a seguir. Em vez de adiar a execução, o Estado requerido poderá fazê-la depender de condições consideradas necessárias depois de consultado o Estado requerente. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.4. O Estado requerido envidará todos os esforços para manter a confidencialidade do pedido e do seu conteúdo, bem como do resultado da execução e de outras informações relevantes sobre a execução do pedido, se essa confidencialidade for solicitada pelo Estado requerente. Se o pedido não puder ser executado sem que tais informações sejam divulgadas, o Estado requerido informará do facto o Estado requerente, que determinará então se o pedido deverá mesmo assim ser executado.5. O Estado requerido deverá responder a todas as perguntas razoáveis feitas pelo Estado requerente acerca da fase em que se encontra a execução do pedido.6. O Estado requerido deverá informar imediatamente o Estado requerente do resultado da execução do pedido, fornecendo-lhe os testemunhos, depoimentos ou elementos obtidos, incluindo as eventuais reivindicações de imunidade, incapacidade ou privilégio, ao abrigo da legislação do Estado requerente, de pessoas de quem se pretenda obter testemunhos, depoimentos ou elementos. Competirá ao Estado requerido fornecer os originais ou, em casos devidamente justificados, cópias autenticadas dos registos ou documentos. Se o pedido não puder — total ou parcialmente — ser executado, o Estado requerido informará o Estado requerente das razões que o justificam.Artigo 11.oMotivos de recusa de auxílio1. O auxílio poderá ser recusado se o Estado requerido considerar que:a) O pedido diz respeito a uma infracção política ou a uma infracção relacionada com uma infracção política;b) A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente