a concessão das prestações de cuidados de saúde nos termos do Título III, Capítulo 1, do regulamento:Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o do Regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado na acepção da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência.Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o do Regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador não assalariado na acepção da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência.d) Ao Anexo I, Parte II, é aditado o seguinte texto:SuíçaPara determinar o direito às prestações em espécie em aplicação do Título III, Capítulo 1, do Regulamento, o termo "membro da família" designa o cônjuge, bem como os descendentes menores de 18 anos e os menores de 25 anos que frequentam uma escola ou prosseguem estudos ou aprendizagem.e) Ao Anexo II, Parte I, é aditado o seguinte texto:SuíçaOs abonos de família aos trabalhadores independentes, em aplicação das legislações cantonais pertinentes (Grisons, Lucerna e Saint-Gall).f) Ao Anexo II, Parte II, é aditado o seguinte texto:SuíçaOs subsídios de nascimento e de adopção em aplicação das legislações cantonais pertinentes em matéria de prestações familiares (Friburgo, Genebra, Jura, Lucerna, Neuchâtel, Schaffhouse, Schwyz, Soleure, Uri, Valais, Vaud).g) Ao Anexo II, Parte III, é aditado o seguinte texto:SuíçaNenhuma.h) Ao Anexo II-A é aditado o seguinte texto:Suíçaa) As prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares, de 19 de Março de 1965) e as prestações similares previstas nas legislações cantonais.b) As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.o, n.o 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959, na versão revista de 7 de Outubro de 1994).c) As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas nas legislações cantonais:i) Ao Anexo III, Parte A, é aditado o seguinte texto:Alemanha - Suíçaa) No que respeita à Convenção de segurança social de 25 de Fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 9 de Setembro de 1975, e n.o 2, de 2 de Março de 1989:i) O n.o 2 do artigo 4.o, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro;ii) O n.o 1, pontos 2 a 4, do ponto 9 b do Protocolo final;iii) O n.o 1, alínea b), frases 1, 2 e 4, do ponto 9 e do Protocolo final.b) No que respeita ao Acordo relativo ao seguro de desemprego
com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao ponto 2.2 é aditado o seguinte:SuíçaSchweizerische Ausgleichskasse, Genf - Caisse suisse de compensation, Genève - Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa suíça de compensação, Genebra).4.19. 383 D 1112(02): Decisão n.o 118, de 20 de Abril de 1983, relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO C 306 de 12.11.1983, p. 2), com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao ponto 2.4 é aditado o seguinte:SuíçaSchweizerische Ausgleichskasse, Genf - Caisse suisse de compensation, Genève - Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa suíça de compensação, Genebra).4.20. 383 D 1102(03): Decisão n.o 119, de 24 de Fevereiro de 1983, relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitantes à cumulação de prestações familiares ou abonos de família (JO C 295 de 2.11.1983, p. 3).4.21. 383 D 0121: Decisão n.o 121, de 21 de Abril de 1983, relativa à interpretação do n.o 7 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância (JO C 193 de 20.7.83, p. 10).4.22. 386 D 0126: Decisão n.o 126, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação do n.o 1, alíneas a), dos artigos 14.o e 14.o-A e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO C 141 de 7.6.1986, p. 3).4.23. 387 D XXX: Decisão n.o 132, de 23 de Abril de 1987, relativa à interpretação do n.o 3, alínea a), subalínea ii), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (JO C 271 de 9.10.1987, p. 3).4.24. 387 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,397 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1997, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,398 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos,399 R 307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1) que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes.Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma:a) O artigo 95.o-A não é aplicável.b) O artigo 95.o-B não é aplicável.c) Ao Anexo I, Parte I, é aditado o seguinte texto:SuíçaSe uma instituição suíça for a instituição competente para a concessão das prestações de cuidados de saúde nos termos do Título III, Capítulo 1, do regulamento:Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 217, de 23.8.1994, p. 8),- 395 L 0043: Directiva 95/43/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1995, que altera os anexos C e D da Directiva 95/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 184 de 3.8.1995, p. 21).- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.- 397 L 0038: Directiva 97/38/CE da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 184 de 3.8.1997, p. 31).A criação das listas suíças relativas aos anexos C e D da Directiva 92/51/CEE será efectuada no âmbito da aplicação do presente Acordo.B. Profissões legais3. 377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17), alterada por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO L 291 de 19.11.1979, p. 91),- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985, p. 160),- 95/1/CE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte texto: "Suíça:Avocat/Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, Fürsprech/Avvocato."4. 398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:À alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte texto: "Suíça:Avocat/Advokat, Rechtsanwalt, Anwalt, Fürsprecher, Fürsprech/Avvocato."C. Actividades médicas e paramédicas5. 381 L 1057: Directiva 81/1057/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, que completa as Directivas nacional, se for o caso completada pelas regras da totalização, devem também ser consideradas meios financeiros. São considerados suficientes os meios financeiros necessários que excedam o montante abaixo do qual os nacionais podem requer prestações de assistência, tendo em conta a sua situação pessoal e, se for o caso, a situação dos membros da sua família. Se esta condição não for aplicável, os meios financeiros do requerente são considerados suficientes se forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento.Os trabalhadores sazonais podem fazer valer os seus direitos às prestações de desemprego no Estado onde tenham exercido o último emprego independentemente do termo da estação. Podem também residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral, desde que preencham as condições descritas no parágrafo anterior. Se se puserem à disposição do mercado de trabalho no Estado de residência, beneficiarão das prestações de desemprego nesse país nos termos do disposto no artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71.Os trabalhadores fronteiriços podem pôr-se à disposição do mercado de trabalho no Estado de residência ou no Estado onde tenham exercido o último emprego, se tiverem mantido relações pessoais e profissionais que lhes permitam dispor de melhores oportunidades de reinserção profissional nesse Estado. Os trabalhadores terão direito às prestações de desemprego no Estado em que oferecem os seus serviços no mercado de trabalho.PROTOCOLOao anexo II do Acordo sobre a livre circulação de pessoasSeguro de desemprego1. No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:1.1. Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l'assurance-chômage obrigatoire et l'indemnité en cas d'insolvabilité - LACI)(1) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.1.2. Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respectivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na