Documentos e dados operacionais relativos ao tipo 1. Alguns conjuntos específicos do tipo de documentos e dados operacionais, incluindo dados sobre a aptidão operacional no sistema da União Europeia e relatórios de avaliação de aeronaves no sistema japonês, e fornecidos pelo titular de um certificado-tipo, são aprovados ou aceites pela autoridade de certificação e, se necessário, trocados durante o processo de validação. 2. Os documentos e dados operacionais referidos no n.o 1 do presente artigo podem ser aceites automaticamente ou validados pela autoridade de validação, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Artigo 18.o Validação simultânea Se mutuamente acordado entre o requerente e os agentes técnicos, pode ser utilizado um processo de validação simultânea, quando necessário e conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. Artigo 19.o Aeronavegabilidade permanente 1. Os agentes técnicos devem tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais constituam a autoridade de certificação. 2. Mediante pedido, no que respeita aos produtos aeronáuticos civis projetados ou fabricados no âmbito do seu sistema regulamentar, a autoridade competente de uma Parte deve prestar assistência à autoridade competente da outra Parte na determinação das medidas consideradas necessárias para efeitos da aeronavegabilidade permanente dos produtos aeronáuticos civis.
Certificação da produção Artigo 20.o Reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção 1. A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.o 2, do presente anexo. 2. As disposições do n.o 1 do presente artigo aplicam-se igualmente: a) À produção de um produto aeronáutico civil relativamente ao qual as responsabilidades do Estado de Projeto sejam exercidas por um país que não a Parte exportadora do produto aeronáutico civil, desde que a autoridade competente da Parte exportadora tenha estabelecido e aplicado os procedimentos necessários com a autoridade competente do Estado de Projeto para controlar a interface entre o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção desse produto aeronáutico civil; b) À produção de um produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, fabricados por um titular de uma aprovação de produção autónoma da Parte exportadora, localizado fora dos territórios das Partes; e 6. As Partes podem alterar o presente Acordo através de um acordo escrito. Essa alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração. 7. Não obstante o disposto no n.o 6, as adoções de novos anexos, de alterações ou supressões de anexos existentes, entram em vigor na data de receção pela União Europeia da notificação escrita do Governo do Japão da conclusão dos seus procedimentos internos necessários. Artigo 21.o Línguas que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo. ANEXO 1 CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Secção A 2. A autoridade de validação valida, tendo em conta o nível de envolvimento referido no artigo 12.o do presente anexo, ou aceita automaticamente um certificado de projeto ou uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade de certificação, de acordo com as condições e os termos definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação automáticas dos certificados. 3. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no respetivo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a demonstração da capacidade de qualquer entidade de projeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistema de certificação para as entidades de projeto. Artigo 9.o Processo de validação 1. O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve ser apresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos os dados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validação deve determinar a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo 11.o do presente anexo, bem como o nível de envolvimento da autoridade de validação no processo de validação, em conformidade com o artigo 12.o do presente anexo. 3. As pequenas alterações e as pequenas reparações aprovadas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada ao abrigo da legislação da União Europeia serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação. 4. As pequenas alterações e as pequenas reparações aprovadas pelo agente técnico do Japão na qualidade de autoridade de certificação ou por uma organização certificada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão serão automaticamente aceites pelo agente técnico da União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação. Artigo 14.o Disposições de execução dos artigos 10.o e 13.o 1. As classificações de pequena alteração e de grande alteração são efetuadas pela autoridade de certificação em conformidade com as definições estabelecidas no presente anexo e interpretadas em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis da autoridade de certificação. 2. Para classificar um certificado-tipo suplementar ou uma grande alteração como significativo ou não significativo, a autoridade de certificação analisa essa alteração no contexto de todas as alterações pertinentes efetuadas ao projeto anteriormente, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado-tipo do produto aeronáutico civil. São automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes: a) A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ou