outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As partes contratantes decidem estabelecer um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o respeito das disposições do presente acordo.Assistir aos controlos dos desembarques previstos no anexo III e observar o modo como são efectuados.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte contratante designam o seu observador e notificam a outra parte contratante do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo.Quando o observador assiste às inspecções realizadas pelos serviços nacionais de controlo não pode, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhe os funcionários nacionais, o observador tem acesso aos navios, locais e documentos sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Funções dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, aos centros de venda em leilão, aos armazéns de comércio por grosso, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.O observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que assistiu, de quatro em quatro meses. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte contratante.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte contratante comunica por escrito à outra parte contratante, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.A outra parte contratante notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deve exceder um período de quinze dias.5. ConfidencialidadeO observador respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso.O observador só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos de Las Palmas e Agadir.7. FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite
No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».B. DESEMBARQUES OBRIGATÓRIOS 1. O número de navios da Comunidade que pesca na categoria da pesca de cefalópodes, obrigado a desembarcar as suas capturas num porto marroquino, é o seguinte:Segundo ano: 12 naviosTerceiro ano: 15 naviosQuarto ano: 25 navios2. Aquando do pedido de licença relativamente ao primeiro período dos segundo, terceiro e quarto anos do acordo, a Comunidade comunicará a lista dos navios que desembarcarão obrigatoriamente todas as suas capturas no ano correspondente.3. Com excepção dos casos previstos nos pontos 4.b) e c), se um navio incluído na lista referida no ponto 2 não puder proceder ao desembarque, será substituído por outro navio no mesmo trimestre e as informações a este respeito serão comunicadas ao Ministério.4. Condiçõesa) Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de proceder ao desembarque no trimestre correspondente. O número de navios deve corresponder ao disposto no ponto B.1.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista da chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e a obrigação de desembarque será considerada cumprida em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 4.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».C. INCENTIVOS FINANCEIROS 1. DesembarquesOs navios da Comunidade que desembarquem num porto marroquino beneficiam de uma redução das taxas do trimestre em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de:- 15 % para os navios da pesca de cefalópodes que desembarquem obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade», eO REINO DE MARROCOS,adiante designado «Marrocos»,adiante designados «partes contratantes»,CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e a ambição das duas partes contratantes de estabelecer uma parceria efectiva, no âmbito do projecto euro-mediterrânico, tendo em conta o papel importante de Marrocos na região;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas partes contratantes em proceder à modernização e à reestruturação das respectivos frotas de pesca;RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, segundo essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da sua costa, no interior da qual exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos dessa zona;CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e em cooperar na aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação destes recursos;CONVENCIDOS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos no domínio das pescas será reforçada por uma estreita cooperação científica e técnica naquele sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional;TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo e preocupados em reforçar os seus laços por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes contratantes, que cubra todo esse ciclo, a fim de mutuamente contribuírem para o seu desenvolvimento;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos;ANIMADOS da vontade de desenvolver os vários aspectos da sua cooperação a partir de uma base mutuamente vantajosa no domínio da pesca marítima e das suas indústrias anexas;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. Avis juridique important|21995A1219(02)Acordo, de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima - Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros Jornal Oficial nº L 306 de 19/12/1995 p. 0007 - 0043 L 030 31/01/1997 P. 0005 relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no anexo II,- examinar a realização dos desembarques efectuados nos portos marroquinos pelos navios da Comunidade,- examinar a situação no que se refere à aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo.A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 11º Resolução dos litígiosAs partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 12º Anexos e protocolosO protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos I, II e III e os seus apêndices fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º Direito do marNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião de cada parte contratante em relação a qualquer questão ao direito do mar.Artigo 14º Âmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável, por um lado, ao Reino de Marrocos, e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.Artigo 15º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período de quatro anos a contar de 1 de Dezembro de 1995.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, entra em vigor na data em que as partes contratantes procederem à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA 1. Para o primeiro pedido de licença de cada navio, a delegação apresenta ao Ministério um formulário de «pedido de licença», completado relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo do apêndice 1. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em toneladas de arqueação bruta (TAB), ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento, serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia