8) «Resultados da atividade intelectual», qualquer informação e/ou propriedade intelectual; 9) «Pessoas», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade designada pelas Partes e regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respetiva área de jurisdição territorial das Partes; 10) «Materiais nucleares», 1. «matérias-primas», nomeadamente o urânio que contenha a mistura de isótopos que se encontra na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; todos os materiais acima mencionados sob a forma de metal, liga, compostos químicos ou concentrados; qualquer outro material que contenha um ou vários dos materiais acima mencionados com níveis de concentração definidos pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX do Estatuto da Agência, de 26 de outubro de 1956 (a seguir designado por «Estatuto»), e aceite pelas autoridades competentes de ambas as Partes, que do facto se informam mutuamente por escrito; e quaisquer outros materiais definidos pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX do Estatuto e aceite pelas autoridades competentes das Partes, que do facto se informam mutuamente por escrito.
iv) Se a AIEA decidir que já não é possível aplicar as suas salvaguardas, o fornecedor e o destinatário devem consultar-se e chegar a acordo sobre medidas apropriadas de verificação. Caso não cheguem a acordo, o destinatário deve autorizar, a pedido do fornecedor, a devolução dos materiais nucleares transferidos e obtidos ou de equipamento a que se aplique o presente acordo. Artigo 9.o Retransferências 1. A Parte destinatária deve obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer retransferências para fora da área de jurisdição das Partes de material, materiais nucleares e equipamento que tenham sido transferidos em conformidade com o presente acordo. 2. A Parte destinatária deve igualmente obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer transferências de material, materiais nucleares, tecnologias conexas e equipamento recuperados, produzidos ou resultantes da utilização de material, materiais nucleares e equipamento que a Parte fornecedora lhes tenha inicialmente transferido. 3. A Parte destinatária deve ainda obter garantias de governo a governo por parte do terceiro para o qual pretende efetuar uma retransferência descrita no n.o 1 ou uma transferência descrita no n.o 2, confirmando que os artigos retransferidos ou transferidos: a) Serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos; e — Proteção contra as radiações e vigilância do ambiente; — Gestão de resíduos radioativos, mais concretamente, redução do volume de resíduos, acondicionamento e comportamento em caso de armazenamento; — Desmantelamento, descontaminação e desmontagem de instalações nucleares; — Proteção nuclear: métodos e tecnologias destinados a prevenir, detetar e dar resposta a incidentes nucleares e radioativos; — Salvaguardas nucleares; — Investigação básica e aplicada no domínio das ciências nucleares, incluindo aplicações da tecnologia nuclear, nomeadamente na agricultura, nos cuidados de saúde e nos isótopos industriais; c) Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada. 2. Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário. 3. 2. O presente acordo permanece em vigor por um período de dez anos. Em seguida, é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o presente acordo, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6. 3. O anexo do presente acordo constitui parte integrante deste e pode ser alterado em conformidade com o n.o 4. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo entre as Partes. As alterações entram em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à alteração do acordo. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. O termo ou denúncia do presente acordo não afeta a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo A. 6. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente acordo, adotar uma medida que resulte numa violação material das suas obrigações ao abrigo do presente acordo, a outra Parte reserva-se o direito de, mediante notificação escrita, cessar a cooperação ao abrigo do presente acordo ou de suspender ou denunciar, total ou parcialmente, o presente acordo. 7. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos por acordo mútuo entre as Partes no âmbito do Comité de Direção instituído ao abrigo do artigo 10.o.