direito das Seicheles ---pagebreak--- L 315/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.». Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão. No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como diários de bordo, fotografias e vídeos. Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.
— A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, esta­ belecido por lei. — A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. — Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade: 1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem; 2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha; 3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; 4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; 5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. processo. 6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles. — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/39 O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso. Com os melhores cumprimentos, J. Morgan MINISTRO Presidente do Comité de Alto Nível sobre Pirataria ---pagebreak--- L 315/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 B. Carta da União Europeia B. Excelência, Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor: «Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/37 TRADUÇÃO Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada A. Carta da República das Seicheles A. Excelência, Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009. Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos» elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/41 — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferên­ cia para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”. — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que: — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação ade­ quados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcio­ nário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua