O Estado contribuinte ou a instituição da UE envolvida, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. A renúncia deve sempre ser expressa. 4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que respeita às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE são imediatamente informados. Antes de a ação ser intentada em tribunal, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não se intenta a ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A atestação do comandante da Força da Missão e da autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar. Caso se proponham intentar a ação, os membros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal. 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, a menos que contra eles seja instaurada uma ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Somália que o comandante da Força da Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. No âmbito de ações cíveis, o pessoal da EUTM Somália não pode ficar sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
4. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e às suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Somália para a operação, a EUTM Somália e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficam dispensados do pagamento de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUTM Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que advenham do pagamento de serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos, veículos militares, produtos e equipamento militar destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. Artigo 6.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião ao pessoal da EUTM Somália 1. O pessoal da EUTM Somália não pode ser objeto de qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Somália são invioláveis, a não ser em caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião, seja em que circunstâncias for. Artigo 8.O Competência penal As autoridades competentes do Estado contribuinte têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião as competências penais e disciplinares que lhes sejam conferidas pela legislação do seu Estado em relação a todo o pessoal da EUTM Somália sujeito à lei aplicável do Estado contribuinte. Artigo 9.O Uniformes e porte de armas 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da Força da Missão. 2. O pessoal da EUTM Somália tem o direito de usar armas e munições, sob reserva de autorização do comandante da Força da Missão. 3. A EUTM Somália fica habilitada a, neste contexto, tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, autorizando, nomeadamente, o uso proporcionado da força necessária para proteger o pessoal da EUTM Somália, suas instalações, veículos e bens de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou causar-lhes lesões corporais e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente de atos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhes causar lesões corporais graves outras pessoas que se encontrem nas proximidades imediatas da missão e se vejam confrontadas com idêntica ameaça. 4. A lista do pessoal da EUTM Somália designado e autorizado pelo comandante da Força da Missão a usar armas de fogo e munições e a transportá-las é comunicada às autoridades somalis competentes. Artigo 10.O Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, ajudar a EUTM Somália a encontrar instalações adequadas. «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália; i) «Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália. Artigo 2.O Disposições gerais 1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão. 2. A EUTM Somália informa periodicamente o Governo do Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território. Artigo 3.O Identificação 1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar. «Comandante da Força da Missão», o comandante da EUTM Somália no teatro de operações da missão; d) «Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e seus elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Somália; e) «Contingentes nacionais», as unidades e elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Somália; f) «Pessoal da EUTM Somália «, o pessoal civil e militar adstrito à EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal destacado por um Estado contribuinte ou uma instituição da União no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas; g)