4. No respeitante ao primeiro ano do protocolo, a afetação pelo Gabão do apoio financeiro ao setor das pescas deve ser comunicada à UE ou aprovada na comissão mista. 5. O Gabão deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos aplicados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Gabão deve igualmente redigir um relatório final antes de o protocolo caducar. 6. A contrapartida financeira específica do apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades. 7. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas gabonesas com base no princípio da não-discriminação, no respeitante às medidas técnicas de conservação entre as várias frotas presentes nessas águas, e no princípio de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e o Gabão comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca gabonesa e contribuir para a gestão das pescarias. 3. As Partes devem respeitar as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente à gestão responsável da pesca. 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adotar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia. 5. Sempre que necessário, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, do acordo, pode ser convocada, a pedido de uma das Partes, uma reunião composta por cientistas das duas Partes. A participação nessa reunião pode se alargada, na medida do necessário, a peritos científicos terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais e internacionais de gestão das pescas. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca
As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: (1) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 (2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. (3) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). (4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. (5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. (6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. 2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores Quando as estruturas portuárias e de transformação do atum estiverem operacionais no Gabão, os armadores comprometem-se a desembarcar 30 %, no mínimo, das capturas realizadas nas águas gabonesas, tendo em conta as necessidades efetivas da unidade de produção. Aquando desses desembarques, os atuneiros devem desembarcar, igualmente, 100 % das capturas acessórias conservadas a bordo, a fim de abastecer o mercado local. Estes desembarques efetuados no Gabão devem poder ser valorizados aos preços do mercado. Caso a unidade de produção não seja suficientemente abastecida, as Partes devem convocar a comissão mista para encontrar uma solução; b) Atuneiros com canas Os armadores comprometem-se a desembarcar 100 % das capturas realizadas nas águas gabonesas, a fim de abastecer o mercado local; c) O disposto no n.o 2, alínea a), é aplicável, sob reserva da notificação pela Parte gabonesa da operacionalização efetiva das infraestruturas em causa e após exame pela comissão mista. CAPÍTULO VI CONTROLO 1. Entrada e saída de zona: Qualquer entrada ou saída da zona de pesca gabonesa de um navio da UE que possua uma licença deve ser comunicada ao Gabão no prazo de seis horas antes da entrada ou saída. Aquando da comunicação de entrada ou saída, os navios devem indicar, em especial: i) a data, a hora e o ponto de passagem previstos, ii) a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) a apresentação dos produtos. O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Taxa nacional anual: Atuneiros cercadores e atuneiros com canas: 13 750 EUR por ano, durante a vigência do protocolo Número de navios autorizados a pescar 27 atuneiros cercadores 8 atuneiros com canas Outros Observadores em 25 % dos navios autorizados a pescar – contribuição financeira forfetária: 200 EUR por navio e por ano. Marinheiros: 20 % de marinheiros embarcados nacionais de países ACP Apêndice 3 Jornal da pesca Apêndice 4 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS AO GABÃO COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Código