3. A fim de concretizar o programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível regional. Artigo 14.o Cooperação em matéria de serviços 1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação em matéria de serviço segundo as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes tem por objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da América Central de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável. 2. As Partes devem determinar os setores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adotar devem ter por objetivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. Artigo 15.o Cooperação em matéria de propriedade intelectual As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras atividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes. A cooperação deve procurar melhorar as disposições legislativas, regulamentares e as políticas, a fim de promover níveis de proteção e de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pelas Partes. Essas iniciativas devem ter em conta os aspetos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas devem procurar estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas atividades. Artigo 21.o Cooperação em matéria de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de micro-empresas, nomeadamente: a) Promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes; b) Facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação. Artigo 22.o Cooperação em matéria de agricultura, silvicultura, desenvolvimento e rural e medidas sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes acordam em cooperar mutuamente em matéria de agricultura a fim de promover uma agricultura sustentável, o desenvolvimento agrícola e rural, a silvicultura, um desenvolvimento económico e social sustentáveis e a segurança alimentar nos países da América Central. — os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um país da América Central, a pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito. As Partes acordam em celebrar, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos países da América Central em matéria de readmissão. Esse acordo deve contemplar igualmente a questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Para o efeito, a expressão «Partes» designa a Comunidade, qualquer um dos seus Estados-Membros e qualquer país da América Central. Artigo 50.o Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e acordam em cooperar a fim de prevenir e erradicar os atos terroristas, segundo as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respetivas legislações e regulamentações. Essa cooperação deve ser realizada, nomeadamente: a) No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas; b) Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. O Comité Misto deve ser imediatamente notificado dessas medidas que, a pedido da outra parte, serão objeto de consultas no âmbito desse órgão. 3. Em derrogação do n.o 2, qualquer das Partes pode adotar imediatamente as medidas adequadas, nos termos do direito internacional, em caso de: a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no n.o 1 do artigo 1.o. A outra Parte pode solicitar a realização, no prazo de quinze dias, de uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas. Artigo 57.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de mútuo acordo e segundo as respetivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a celebração de acordos relativos a atividades ou a setores específicos, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. 2. Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes podem explorar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo. O disposto no artigo 49.o não prejudica a repartição interna de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros no que se refere à celebração de acordos de readmissão. Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa à definição de partes (artigo 53.o) As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte centro-americana de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, nos termos do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável à Dinamarca, nos termos do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados. Declaração relativa ao Título II sobre o Diálogo Político As Partes acordam na participação do Belize no Diálogo Político, na sua qualidade de membro de pleno direito do Sistema de Integração Centro Americano.