Avis juridique important|21992A1221(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações - comuns - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0006 - 0024
veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. Aquando da elaboração destas normas, as partes contratantes efectuarão consultas regulares e frequentes. 3. Os camiões matriculados no território de uma parte contratante, que obedeçam às normas relativas às emissões, podem circular livremente no território das duas partes, sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas pela polícia de trânsito. Artigo 14o. Imputação integral dos custos 1. As partes contratantes esforçar-se-ao por adoptar progressivamente uma solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos transportes rodoviários. Durante uma primeira fase, esta solução pretende imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase, serão igualmente imputados aos veículos os custos externos e, em especial, os custos ecológicos. 2. As partes contratantes consultar-se-ao a intervalos regulares com vista à adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível, terão em conta o princípio da territorialidade e os custos específicos da região alpina. 3. Se necessário, as partes contratantes encetarão negociações com vista à celebração de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal acordo visará, sobretudo, garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre os regimes de tributação dos transportes rodoviários das duas partes contratantes e eliminar as distorções da concorrência nos transportes rodoviários e entre os diferentes modos de transporte, tendo em conta os objectivos definidos no no. 1. Artigo 15o. Redução da poluição (sistema de ecopontos) 1. A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego de trânsito através da Áustria. 2. As partes contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e da poluição será representada pela redução das emissões de NOx, um vez que a redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nível técnico, como se depreende dos valores-limite fixados pela lei. Parte-se do princípio de que serão concretizadas as intenções das partes contratantes no que se refere à redução das emissões sonoras dos veículos pesados referidas no anexo VII do presente acordo. Caso essas intenções não sejam concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará sobre a situação, nos termos do no. 2.4) do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS Artigo ÍNDICE Página PREÂMBULO . 8 Parte I: Objectivos, âmbito e definições . 8 Artigo 1o.: Objectivos . 8 Artigo 2o.: Âmbito de aplicação . 8 Artigo 3o.: Definições . 8 Parte II: Transporte ferroviário e transporte combinado . 9 Artigo 4o.: Princípios . 9 Artigo 5o.: Eixos (anexo I) . 9 Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura na Áustria (anexo II) . 9 Artigo 7o.: Obras de infra-estrutura na Comunidade (anexos III e IV) . 9 Artigo 8o.: Capacidades (anexo V) . 9 Artigo 9o.: Medidas de acompanhamento . 9 Artigo 10o.: Fixação dos preços (anexo VI) . 10 Artigo 11o.: Situações de crise . 10 Parte III: Transporte rodoviário . 10 Artigo 12o.: Pesos e dimensões dos veículos . 10 Artigo 13o.: Normas relativas às emissões (anexo VII) . 11 Artigo 14o.: Imputação integral dos custos . 11 Artigo 15o.: Redução da poluição (sistema de ecopontos) (anexos VIII e IX) . 11 Artigo 16o.: Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias . 12 Parte IV: Controlos . 12 Artigo 17o.: Controlos (anexo X) . 12 Parte V: Disposições gerais e finais . 12 Artigo 18o.: Não discriminação . 12 Artigo 19o.: Medidas complementares . 12 Artigo 20o.: Medidas unilaterais . 12 Artigo 21o.: Comité de Trânsito . 12 Artigo 22o.: Resolução de litígios . 13 Artigo 23o.: Vigência . 13 Artigo 24o.: Entrada em vigor . 13 Artigo 25o.: Relevância jurídica dos anexos . 13 Anexos Anexo I (relativo ao artigo 5o.) . 16 Anexo II (relativo ao artigo 6o.) . 16 Anexo III (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo IV (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo V (relativo ao artigo 8o.) . 20 Anexo VI (relativo ao artigo 10o.) . 21 Anexo VII (relativo ao artigo 13o.) . 21 Anexo VIII (relativo ao artigo 15o.) . 22 Anexo IX (relativo ao artigo 15o.) . 23 Anexo X (relativo ao artigo 17o.) . 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/8 21. 12. 92 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes», a partir de 1 de Outubro de 1991, - na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992. 2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir de novo, numa segunda fase, os valores COP das emissões tolerados para níveis correspondentes aos progressos realizados no domínio das tecnologias limpas no sector automóvel e da composição dos carburantes, tendo em vista a protecção do ambiente. Esta segunda fase caracterizar-se-á igualmente pela harmonização. O Conselho de Ministros da Comunidade Europeia decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de 1996, os seguintes valores-limite de emissão de gases de escape na Comunidade. CO HC NOx Partículas 4,0 g/kWh 1,1 g/kWh 7,0 g/kWh 0,3/0,15 g/kWh A Comissão e a Áustria procederão a consultas, a fim de preparar esta segunda fase e de harmonizar, até 1 de Janeiro de 1994, as respectivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente as que fixam os valores-limite de emissão de partículas. 3. A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-limite de emissão do ruído: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos (método de medição ISO), - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição adaptado à circulação urbana). - A República da Áustria declara tencionar limitar o ruído dos veículos pesados matriculados após 1 de Outubro de 1995 a: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos, - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição ISO). ANEXO VIII (relativo ao artigo 15o.) Ano Percentagem de ecopontos Ano Percentagem de ecopontos 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 100,0 96,1 87,9 79,5 71,7 65,0 59,1 1998 1999 2000 2001 2002 2003 54,8 51,9 49,8 48,5 44,8 (¹) 40,0 (¹) (¹) O cálculo da redução para os anos 2002 e 2003 baseia-se no pressuposto de que, a partir de 2002, existirão no mercado veículos pesados cuja emissão de NOx não exceda 5,0 g / NOx/kWh. ANEXO IX (relativo ao artigo 15o.) 1. O condutor de cada veículo que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação: a) Um documento justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na altura da sua recepção; b) Um cartão de pontos emitido pelas autoridades competentes. Ponto a) No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden. - A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida dentro dos prazos previstos) - beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/19 21. 12. 92 c) Em Itália Brenner - aumento do gabari dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, - conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa, - reforço da catenária e construção de novas subestações, - instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner, a fim de melhorar a capacidade e a segurança). d) Nos Países Baixos Construção de um «Rail-Service-Center» na região de Roterdão. ANEXO V (relativo ao artigo 8o.) 1. OFERTA DE CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA (em número de comboios) Eixo Capacidade suplementar/dia para o trânsito ferroviário de mercadorias (nos dois sentidos) Imediatamente Curto prazo Médio prazo Longo prazo Eixo do Brenner 10 (¹) 70 (¹) - 200 (& {highdigit};) Eixo dos Tauern Salzburgo - Villach - Jesenice ou Tarvis 10 (²) 4 (¹) 40 - (¹) Eixo Pyhrn (³) - Colo do Schober Passau - (Salzburgo) - Selzthal - Graz - Spielfeld/Strass 4 (¹) 11 (& {highdigit};) 22 60 (¹) (¹) 28 comboios já realizados ao abrigo das medidas de «1 de Dezembro de 1989». (²) Dos quais quatro imediatamente disponíveis. (³) Maior capacidade nas linhas confluentes; no entanto, reserva de capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de obras) no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva de capacidade no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) No pressuposto de que seja realizado o túnel de base do Brenner e que sejam desenvolvidas as linhas confluentes nos estados limítrofes. 2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS) Imediatamente Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria fez circular 28 comboios suplementares de mercadorias e de transporte combinado na linha do Brenner. Dado que sobra ainda bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário