Avis juridique important|21998A0529(01)Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 - Segundo protocolo financeiro - Acta final - Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0003 - 0106
2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social.».81. Na acta final, o anexo XL passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168ºAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no nº 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168º a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»82. Na acta final, o anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XLVISTABEXDeclaração comum ad artigos 210º e 211ºDe acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e execução do quadro de obrigações recíprocas, as partes contratantes acordam em utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.»83. Na acta final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO LIVDeclaração comum ad artigo 294ºPara efeitos do artigo 294º, a definição da noção de "produtos originários" será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do artigo 294º, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos PTU.»84. Na acta final, no anexo LXVIII, é suprimida a expressão «(excluindo as sessões gerais desta)».85. Na acta final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor:«ANEXO LXXIXDeclaração comum ad nº 4 do artigo 156º, nº 1 do artigo 157º e nº 1, alíneas d) e h), do artigo 158º, sobre cooperação regionalAs referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.ANEXO LXXXDeclaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimentoPara fomentar a participação dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os DE QUIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,por outro lado,Partes contratantes na Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada «convenção»,TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro,TENDO EM CONTA a convenção,CONSIDERANDO que o nº 1 do artigo 366º da convenção estabelece que a convenção é celebrada por um período de dez anos, a partir de 1 de Março de 1990,CONSIDERANDO que, não obstante essa disposição, a possibilidade de alterar as disposições da convenção aquando de uma revisão intercalar foi prevista no nº 2 do artigo 366º da convenção;CONSIDERANDO que o artigo 4º do Protocolo Financeiro da convenção prevê a celebração de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na convenção, em especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade dos seus serviços marítimos.3. A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos no presente artigo.».24. O artigo 135º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 135ºPara atingir os objectivos definidos no artigo 15ºA, as partes contratantes aplicarão medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das disposições da presente convenção e possam participar nas melhores condições nos mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados ACP.Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281º e noutras disposições aplicáveis da presente convenção.».25. No artigo 136º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.2. Através dos instrumentos previstos na presente convenção e nos termos das respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões ACP, principalmente nos seguintes domínios:- apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o desenvolvimento do comércio,- apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,- apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,- valorização dos recursos