f) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais determinantes da saúde, bem como o controlo e a gestão destas doenças. 3. As Partes reconhecem a importância de prosseguir a modernização do sector da saúde e acordam em reforçar o desenvolvimento das capacidades e a assistência técnica neste sector. Artigo 30.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e das gerações futuras. 2. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover a conservação e a melhoria do meio ambiente em favor de um desenvolvimento sustentável. Os resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável são tidos em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo. 3. As Partes acordam em cooperar para que as suas políticas ambientais se reforcem mutuamente, bem como para assegurar uma maior integração das considerações ambientais em todos os sectores da cooperação. 4. As Partes comprometem-se a prosseguir e reforçar a sua cooperação no que diz respeito especificamente aos seguintes aspectos: a) Promoção da participação activa das Partes na aplicação de acordos multilaterais em matéria de ambiente dos quais são signatárias, incluindo a Convenção de Basileia, a Convenção de Estocolmo e a Convenção de Roterdão; b) Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a participação das populações autóctones e das comunidades locais nos esforços a favor da protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; c)
CONSIDERANDO que as Partes consideram que o presente Acordo faz parte de uma relação mais ampla e coerente existente entre elas no âmbito de acordos dos quais ambas são signatárias, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes nos princípios gerais do direito internacional e nos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, bem como no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, REAFIRMANDO o seu respeito pela independência, a soberania, a integridade territorial e a unidade nacional da República Socialista do Vietname, REAFIRMANDO a sua adesão ao princípio de boa governação e à luta contra a corrupção, REAFIRMANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências da protecção do ambiente, CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional constitui um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais, que visa a efectiva repressão penal dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional, CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma grave ameaça à segurança internacional e que desejam intensificar o diálogo e a cooperação nesta área. A adopção por consenso da Resolução n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) traduz o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, RECONHECENDO a necessidade de reforçar os compromissos em matéria de desarmamento e de não proliferação em virtude das obrigações internacionais aplicáveis às Partes, EXPRESSANDO o seu empenho total na luta contra todas as formas de terrorismo em conformidade com o direito internacional, incluindo a legislação em matéria de direitos humanos e o direito humanitário, bem como a sua intenção de estabelecer uma cooperação internacional efectiva e instrumentos para garantir a sua erradicação, e recordando as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, RECONHECENDO a importância do Acordo de Cooperação de 7 de Março de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia — países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) –, que foi alargado ao Vietname em 1999, assim como do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, de 17 de Julho de 1995, 2. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio fiscal com vista a melhorar as suas capacidades regulamentares e administrativas através, nomeadamente, da partilha de experiências e de assistência técnica. 3. As Partes incentivam a aplicação eficaz de convenções fiscais bilaterais entre os Estados-Membros e o Vietname e apoiam a possibilidade de virem a ser concluídas novas convenções no futuro. Artigo 47.o Cooperação em matéria de serviços financeiros As Partes acordam em manter um diálogo que vise, nomeadamente, a troca de informações e a partilha de experiências sobre os respectivos quadros regulamentares, bem como em reforçar a cooperação para aperfeiçoar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro, incluindo através de programas de desenvolvimento das capacidades em domínios de interesse mútuo. Artigo 48.o Cooperação em matéria de prevenção de catástrofes naturais e de mitigação dos seus efeitos 1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir as catástrofes naturais e de a elas reagir de forma eficaz para minimizar a perda de vidas humanas, os danos materiais e os prejuízos causados aos recursos naturais, ao ambiente e ao património cultural, bem como em integrar a dimensão «redução do risco de catástrofes» em todos os sectores e áreas de intervenção, tanto a nível nacional como local. 2. Assim, as Partes acordam no seguinte: a) Partilhar informações sobre o acompanhamento, avaliação previsão e detecção precoce das catástrofes naturais; b) Melhorar as capacidades através da partilha de experiências e de boas práticas na prevenção de catástrofes naturais e na mitigação dos seus efeitos; c) Apoiar-se mutuamente no que respeita ao fornecimento de tecnologias, equipamentos e material especializados, necessários para a gestão de catástrofes e as intervenções de emergência; d) d) Prestar assistência técnica e desenvolver as capacidades, incluindo através de programas de formação destinados a decisores políticos e gestores no sector do turismo; e) Incentivar o sector do turismo, incluindo os organizadores de circuitos turísticos e as agências de viagens das duas Partes, a continuar a intensificar a cooperação bilateral, através nomeadamente de acções de formação. Artigo 44.o Política industrial e cooperação entre PME Tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, as Partes acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerarem adequados, tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas, nomeadamente da seguinte forma: a) Proceder ao intercâmbio de informações e à partilha de experiências sobre a criação do quadro jurídico e de outras condições propícias à melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas; b) Promover contactos e intercâmbios entre os operadores económicos, incentivar os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente através dos programas horizontais da União já existentes, encorajando em especial as transferências de tecnologias imateriais e materiais entre os parceiros, incluindo as novas tecnologias e as tecnologias de ponta; c) Facultar informações, encorajar a inovação e partilhar boas práticas em matéria de acesso a financiamento e acesso ao mercado, incluindo os serviços de auditoria e de contabilidade, em especial para as pequenas e micro-empresas; d) e) Cooperando no sentido de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respectivo quadro normativo, bem como de chegar o mais rapidamente possível a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional de forma a complementar os instrumentos existentes das Nações Unidas de combate ao terrorismo; f) Promovendo a cooperação entre os Estados membros da ONU com vista a uma aplicação efectiva da Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas; g) Procedendo ao intercâmbio de melhores práticas no domínio da protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. Artigo 11.o Cooperação jurídica 1. As Partes concordam em cooperar em questões jurídicas, na consolidação do Estado de direito e das instituições a todos os níveis nas áreas da administração da justiça e da aplicação efectiva da lei. 2. As Partes concordam em cooperar para melhorar a capacidade judicial e o sistema jurídico em áreas como o direito civil, o direito processual civil, o direito penal e o direito processual penal, assim como em trocar informações sobre os sistemas jurídicos e a legislação. 3. As Partes concordam igualmente em cooperar no domínio da justiça penal internacional. As Partes consideram que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não podem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efectivamente assegurada mediante medidas tomadas ao nível adequado. 4. As Partes consideram que o Tribunal Penal Internacional é uma instituição progressista e independente que desenvolve as suas actividades em prol da paz e da justiça internacionais. As Partes concordam em cooperar para reforçar o quadro jurídico em matéria de prevenção e repressão dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional e contemplar a possibilidade de adesão ao Estatuto da Roma. As Partes concordam que o diálogo e a cooperação nesta questão seriam benéficos. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 12.o Princípios gerais