do Listenstaine (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).--------------------------------------------------
os direitos do Sri Lanca nos termos das disposições sobre segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Sri Lanca aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Salvo disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.Artigo 5.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 6.oReapreciação, revisão ou alteraçãoAs Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor.3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.Artigo 8.oDenúncia1. A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e cingalesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca assinado em Colombo, a 22 de abril de 1998, conforme alterado, designado por "Acordo Sri Lanca – Reino Unido" no anexo 2.--------------------------------------------------ANEXO 2LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – França;- Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Acordo Sri Lanca – Itália;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;- Artigo 2.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;b) Recusa, cancelamento, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Sri Lanca – Bulgária;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – França;- Artigo 4.o, n.o 1, do Acordo Sri Lanca – Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 4.o, n.os 4 a 6, do Acordo Sri Lanca – Itália;- Artigo 3.o do Acordo Sri Lanca – Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Sri Lanca – Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Sri Lanca – Reino Unido;c) Segurança:- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Sri Lanca – Chipre;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Dinamarca;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Sri Lanca – Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Sri Lanca – Suécia.--------------------------------------------------ANEXO 3LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Listenstaine (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) aplicáveis às empresas;RECONHECENDO que, se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Sri Lanca ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora e o Sri Lanca devem aplicar-se de igual modo a esse outro Estado-Membro;VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo 1 se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas;VERIFICANDO que não é objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e o Sri Lanca, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas do Sri Lanca ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da União Europeia e, por "Tratados UE", entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo em causa entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte no acordo em causa entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pelo Sri Lanca e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.2. Após receção de uma designação por um Estado-Membro, o Sri Lanca concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; eb) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil doce.V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the twenty-seventh day of September in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille douze.Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit septītajā septembrī.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának huszonhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sebgħa u għoxrin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em vinte e sete de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte septembrie două mii doisprezece.V Bruseli dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundratolv.За Европейския сьюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii