as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes. Artigo IIIº Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória. Artigo IVº Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados contratantes. Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem. Artigo Vº A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6º e no artigo 10º, no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha. Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio. As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6º e do artigo 10º serão reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III. Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68º e 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado serão igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes. Artigo VIº Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da convenção.
perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil e o disposto nos artigos 52º, 52ºA e 53º da lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência, - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil, - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - na Itália: o artigo 2º e os no.s 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil, - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil. Artigo 4º Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada em cada Estado contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16º Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3º Secção 2 Competências especiais Artigo 5º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante: 1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida. 2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. 3. Em matéria excontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso. 4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível. 5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação. Artigo 6º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado: 1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles. 2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso. 3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.» Artigo 14º Ao artigo 30º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.» Artigo 15º Ao artigo 31º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.» Artigo 16º O primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «O requerimento deve ser apresentado: - na Bélgica, no "tribunal de primière instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, no "byret", - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do "Landgericht", - em França, ao presidente do "tribunal de grande instance", - na Irlanda, no "High Court", - em Itália, na "corte d'appello", - no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement", - nos Países Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates' Court" por intermédio do "Secretary of State"; 2. Na Escócia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Sheriff Court" por intermédio do "Secretary of State"; 3. Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates'Court" por intermédio do "Secretary of State".» Artigo 17º O artigo 37º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o "tribunal de première instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel, - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig. iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea. Done at Donostia - San Sevastian, on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine. Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf. Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la is fipsie de Viealtaine sa viliain mle nãoi gpsead opsito a nãoi. Fatto a Donostia - San Sevastian, addi oentisei mangio millenooepsentottantanooe. Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig. Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil nooepsentos e oitenta e nooe. Pothr Sa Maxeste le Roi des Velges Ooor Yixne Maxesteit de Koning der Velgen For Iendes Maxest t Danmarks Dronning Fthr den Pr sidenten der Vthndesrepthvlik Dethtspsiland Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias Por Sth Maxestad el Rez de Espana Pothr le president de la Repthvliqthe fran aise Tiar pseann Thapsitaran na iEireann Per il presidente della Repthvvlipsa italiana Pothr Son Altesse Rozale le Grand-Dthps de Lthchemvothrg Ooor Iare Maxesteit de Koningin der Nederlanden Pelo Presidente da Repvlipsa Portthgthesa For Ier Maxestz tie Qtheen of tie Thnited Kingdom of Great Vritain and Nortiern Ireland ANEXO II CONVENIO relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil PREÁMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, Deseando aplicar las disposiciones del artículo 220 de dicho Tratado en virtud del cual se comprometían a garantizar la simplificación de las formalidades a las que están sometidos el reconocimiento y la ejecución recíprocos de las resoluciones judiciales, Preocupadas por fortalecer en la Comunidad la protección jurídica de las personas establecidas en la misma, Considerando que es importante, a este fin, determinar la competencia de sus jurisdicciones en el orden internacional, facilitar el reconocimiento y establecer un procedimiento rápido al objeto de garantizar la ejecución de las resoluciones judiciales, de los documentos públicos con fuerza ejecutiva la Reina de los Países Bajos, C. H. F. POLAK DECLARACIÓN COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francesa, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos, En el momento de la firma del Protocolo relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, Deseando asegurar una aplicación tan eficaz y uniforme como sea posible de sus disposiciones, Se declaran dispuestos a organizar, conjuntamente con el Tribunal de Justicia un intercambio de informaciones relativas a las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales mencionados en el punto 1 del artículo 2 de dicho Protocolo en aplicación del Convenio y del Protocolo de 27 de septiembre de 1968. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaración común. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigen ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld. Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Gerhard JAHN Por el Presidente de la República Francesa, René PLEVEN Por el Presidente de la República Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque du Luxemburgo, Eugène SCHAUS Por su Majestad la Reina de los Países Bajos, C. H. F. POLAK ANEXO IV CONVENIO relativo a la adhesión de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia PREÁMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, CONSIDERANDO que el Reino de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, al convertirse en miembros de la Comunidad, se comprometieron a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y