9. As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4. 10. As autoridades das Seicheles devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio da União de forma confidencial e segura. SECÇÃO 3 COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS: ENTRADA E SAÍDA DA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES 1. A duração da maré de um navio da União é definida como um dos seguintes: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca das Seicheles, —
Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 6. O Estado-Membro da União de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 7. O Estado-Membro da União de pavilhão e as autoridades das Seicheles devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 8. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio na zona de pesca das Seicheles, mesmo em caso de capturas nulas. As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas relativamente às capturas efetuadas no ano civil anterior, com base das declarações das capturas apresentadas pelos navios de pesca da União. Para o estabelecimento do cômputo das taxas, os navios de pesca da União devem comunicar às autoridades das Seicheles os talões de venda, o diário de bordo e os registos de desembarque e transbordo de todas as viagens de pesca efetuadas durante o período autorizado. Os dados relativos às capturas na zona de pesca das Seicheles devem ser apresentados por navio, por mês de capturas e por espécie, e expressos em toneladas (3 casas decimais) de equivalente peso vivo. Devem ser especificados os fatores de conversão eventualmente aplicados. 5. O cômputo das taxas deve ser conciliado com as informações constantes da base de dados da Comissão Europeia onde são armazenados os registos de dados agregados das capturas (ACDR) e com outras informações pertinentes, nomeadamente respeitantes às vendas, inspeções e aos estudos científicos. 6. Antes do final de cada trimestre, a União apresenta às autoridades das Seicheles, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, extraídos da base de dados da Comissão Europeia, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie. Esses dados são considerados provisórios. 7. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona de pesca, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 2. As autoridades das Seicheles comprometem-se a não concederem condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação. As condições em questão prendem-se com a conservação e a exploração sustentável, o desenvolvimento e a gestão dos recursos, as disposições financeiras, as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca e as medidas técnicas pertinentes. As autoridades das Seicheles comprometem-se a atribuir à frota da União uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, as Seicheles comprometem-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca das Seicheles e ao correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar, interferir com o funcionamento ou tornar inoperacional o dispositivo de seguimento contínuo por satélite e/ou o dispositivo de monitorização instalados a bordo dos navios da União para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 3. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente, pelo menos de hora a hora. Esta frequência pode ser aumentada para uma vez a cada 30 minutos, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. 4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática em tempo quase real das posições VMS ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio da União nas águas das Seicheles. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b)