RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da avaliação da conformidade efectuada pela outra Parte; TENDO PRESENTE que o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, um acordo anexado ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), incentiva os Membros da OMC a encetar negociações tendo em vista concluir acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos processos de avaliação da conformidade, assim como a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes as regulamentações técnicas de outros Membros, na condição de terem a certeza de que essas regulamentações satisfazem plenamente os objectivos das suas próprias regulamentações, ACORDARAM NO SEGUINTE: ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/49 CAPÍTULO 1 DEFINIÇÕES E OBJECTO ARTIGO 1º Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Autoridade reguladora, o organismo ou entidade pública com autoridade para emitir regulamentações relativas a questões relacionadas com a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha, que tem legalmente competência para controlar a utilização ou a venda de equipamentos marítimos na jurisdição de uma das Partes e para adoptar medidas coercivas tendentes a assegurar a conformidade dos produtos aí comercializados com as disposições legais aplicáveis. No Anexo III, figura uma lista das autoridades reguladoras das Partes; b) Organismo de avaliação da conformidade, uma entidade jurídica, que pode ser uma autoridade reguladora ou outro tipo de organismo, público ou privado, com autoridade para emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas
DK – 2100 København Ø Alemanha Bundesministerium für Verkehr, Bau- und Wohnungswesen (BMVBW) Invalidenstraße 44 D – 10115 Berlin Grécia ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΕΜΠΟΡΙΚΗΣ ΝΑΥΤΙΛΙΑΣ Γρ.Λαµπράκη 150 GR – 185 18 Πειραιας (Ministério da Marinha Mercante 150, Rua Gr. Lampraki GR – 185 18 Pireus) Espanha Ministerio de Fomento Dirección General de la Marina Mercante. C/ Ruíz de Alarcón 1 ES-28071 Madrid França Ministère de l'équipement, du transport et du logement Direction des affaires maritimes et des gens de mers 3, place de Fontenoy F-75700 Paris Irlanda Maritime Safety Division Department of the Marine and Natural Resources Leeson Lane IRL – Dublin 2 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/85 homologações UE e EUA) 2/165.120. ATA (Automatic Tracking Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.35 Navigation and Aid) Apêndice 1; Vessel Inspection (Instalações radar com ATA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.111. EPA (Electronic Plotting Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.36 Navigation and Aid) Apêndice 2; Vessel Inspection (Instalações radar com EPA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.121. Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67) Anexo 1; A.1/4.28 Navigation and Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do presente Acordo. 2. Cada Parte dispõe de um voto no Comité Misto. As decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/57 3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a execução efectiva do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo. As Partes tomarão as medidas necessárias para executar as decisões do Comité Misto. O Comité Misto será, em especial, responsável por: a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do Anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas que as Partes tenham determinado serem equivalentes; b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a execução do presente Acordo, nomeadamente com a possibilidade de determinadas regulamentações técnicas das Partes aplicáveis a um produto específico terem deixado de ser equivalentes; c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo, em especial no que se refere aos instrumentos internacionais relevantes. d) Alterar os anexos; e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presente Acordo; ---pagebreak--- L 150/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos técnicos das Partes; 4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das 2/165.136. Equipamento GPS Resolução OMI A.819 (19), Resolução OMI A.1/4.14 Navigation and A.694 (17); Vessel Inspection CEI 60945 (1996), CEI 61108-1 (1994), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.130. Equipamento GLONASS Resolução OMI MSC 53 (66); A.1/4.15 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61108-2 (1998), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4),