Avis juridique important|22002A0130(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho - Protocolo - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0004 - 0111
em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no mesmo, e, por outro, no referente à África do Sul, nos territórios definidos na Constituição sul-africana.Artigo 22.oIncumprimentos1. Se uma Parte for de opinião que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à Parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à Parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A Parte que requerer as consultas fornece à outra Parte as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a um acordo:a) A Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente Acordo;b) Cada uma das Partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o.Artigo 23.oProcesso de resolução de litígios1. Uma Parte pode submeter qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo à apreciação de um órgão que tenha a aprovação da outra Parte.2. O órgão referido no n.o 1 pode resolver o litígio através de uma decisão.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro, no prazo de dois meses após a recepção da notificação.5. Os árbitros designados em conformidade com o n.o 4 designam um terceiro árbitro, que apreciará o litígio juntamente com os dois primeiros.6. Os três árbitros tomam uma decisão por maioria no prazo máximo de 12 meses.7. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 6.Artigo 24.oCláusula de alteração1. As Partes podem, a qualquer momento, alterar o presente Acordo de modo a aumentar o nível de cooperação no sector vitivinícola.2. No âmbito do presente Acordo, ambas as Partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.3. A África do Sul reconhece a importância que a Comunidade atribui ao seu sistema de protecção de "menções Côte de BeaunePetit Chablis, seguido ou não do município de origem:- Beine- Béru- Chablis- La Chapelle-Vaupelteigne- Chemilly-sur-Serein- Chichée- Collan- Courgis- Fleys- Fontenay- Lignorelles- Ligny-le-Châtel- Maligny- Poilly-sur-Serein- Préhy- Saint-Cyr-les-Colons- Villy- ViviersPommardPouilly-FuisséPouilly-LochéPouilly-VinzellesPuligny-MontrachetPuligny-Montrachet Côte de BeauneRégniéRichebourgRomanée (La)Romanée ContiRomanée Saint-VivantRuchottes-ChambertinRullySaint-AmourSaint-AubinSaint-Aubin Côte de BeauneSaint-RomainSaint-Romain Côte de BeauneSaint-VéranSantenaySantenay Côte de BeauneSavigny-lès-BeauneSavigny-lès-Beaune Côte de BeauneTâche (La)VaupulentVin Fin de la Côte de NuitsVolnayVolnay SantenotsVosne-RomanéeVougeot1.1.3.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du ForezSaint Bris1.1.4. Regiões Jura e Sabóia1.1.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois PupillinChâteau ChâlonCôtes du JuraCoteaux du LyonnaisCrépyJuraL'EtoileMacvin du JuraSavoie, seguido da expressão:- Abymes- Apremont- Arbin- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chignin- Chignin Bergeron- Cruet- Frangy- Jongieux- Marignan- Marestel- Marin- Monterminod- Monthoux- Montmélian- Ripaille- St-Jean de la Porte- St-Jeoire PrieuréSeyssel1.1.4.2. Vins délimités de qualité supérieureBugeyBugey, seguido do nome de um dos seguintes "crus":- Anglefort- Arbignieu- Cerdon- Chanay- Lagnieu- Machuraz- Manicle- Montagnieu- Virieu-le-Grand1.1.5. Região Côtes du Rhône1.1.5.1. Denominações de origem controladasBeaumes-de-VeniseChâteau GrilletChâteauneuf-du-PapeChâtillon-en-DioisCondrieuCornasCôte RôtieCoteaux de DieCoteaux de PierrevertCoteaux du TricastinCôtes du LubéronCôtes du RhôneCôtes du Rhône VillagesCôtes du Rhône Villages, seguido do município de origem:- Beaumes de Venise- Cairanne- Chusclan- Laudun- Rasteau- Roaix- Rochegude- Rousset-les-Vignes- Sablet- Saint-Gervais- Saint-Maurice- Saint-Pantaléon-les-Vignes- Séguret- Valréas- Vinsobres- VisanCôtes du VentouxCrozes-HermitageCrozes ErmitageDieErmitageGigondasHermitageLiracSaint-JosephSaint-PérayTavelVacqueyras1.1.5.2. Vins délimités de qualité supérieureCôtes du VivaraisCôtes du Vivarais, seguido do nome de um dos seguintes "crus":- Orgnac-l'Aven- Saint-Montant- Saint-Remèze1.1.6. Regiões Provença e Córsega1.1.6.1. Denominações de origem controladasAjaccioBandolBelletCap para aumentar o título alcoométrico natural das uvas, do mosto ou do vinho (vinhos sul-africanos).6. Concentração parcial por processos físicos, incluindo osmose inversa, para aumentar o título alcoométrico natural do mosto ou do vinho (vinhos sul-africanos).DECLARAÇÃO DA ÁFRICA DO SULsobre o artigo 8.o do AcordoA África do Sul declara que mantém a sua posição de que, em princípio, a maior parte dos nomes de Estados-Membros da Comunidade não pode ser protegida enquanto indicações geográficas ao abrigo do Acordo ADPIC.DECLARAÇÃO DA ÁFRICA DO SULsobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado referida no ponto 2, rubrica (32), do Anexo I do AcordoA África do Sul concorda com a autorização da utilização de sacarose, mosto concentrado ou mosto concentrado rectificado nos vinhos comunitários comercializados no país para aumentar o título alcoométrico natural das uvas, do mosto ou do vinho, desde que tais adições sejam efectuadas no estrito respeito da regulamentação comunitária aplicável à data de entrada em vigor do Acordo.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADEsobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado referida no ponto 2, rubrica (32), do Anexo I do AcordoA Comunidade regista a posição da África do Sul sobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado, mas reafirma o seu direito de alterar o sistema actual autonomamente.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADEsobre a utilização de nomes de castas na descrição de vinhos sul-africanosA Comissão das Comunidades Europeias concorda em alterar o Anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão, o mais tardar três meses depois da entrada em vigor do Acordo, com vista à substituição dos nomes das castas do ponto 1, "ÁFRICA DO SUL", pelos nomes actualmente aprovados nesse país, a seguir indicados:NOMES DE CASTAS APROVADOS NA ÁFRICA DO SUL>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÃO DA COMUNIDADEsobre os vinhos sul-africanos obtidos por loteA Comunidade declara que, até à adopção das normas de execução respeitantes à rotulagem dos vinhos de países terceiros produzidos por lote de vinhos de origens geográficas diferentes, autorizará a importação e comercialização dos vinhos referidos no ponto II do Protocolo anexo ao Acordo se figurar no rótulo principal, em caracteres claros, legíveis e indeléveis, suficientemente grandes e que se distingam claramente de todos os outros dizeres e inscrições do mesmo, o seguinte: "Mistura de vinhos da África do Sul e de outros países".DECLARAÇÃO DA COMUNIDADEsobre o "Retsina"1. A Comunidade considera que, no intuito de garantir a vinhos não referidos na alínea b), não superior a 1,20 g/l (20 meq/l), expressa em ácido acético;b) No caso dos vinhos a seguir especificados:i) Vinhos originários da Alemanha:1. 1,8 g/l (30 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas com direito às descrições "Eiswein" ou "Beerenauslese",2. 2,1 g/l (35 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas com direito à descrição "Trockenbeerenauslese";ii) Vinhos originários de França:1,5 g/l (25 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos seguintes vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas:- Barsac,- Cadillac,- Cérons,- Loupiac,- Sainte Croix du Mont,- Sauternes,- Anjou-Coteaux de la Loire,- Bonnezeaux,- Coteaux de l'Aubance,- Coteaux du Layon,- Quarts de Chaume,- Coteaux de Saumur,- Monbazillac,- Jurançon,- Pacherenc de Vic Bihl,- Alsace e Alsace grand cru, descritos pelas menções "vendange tardive" ou "sélection de grains nobles";iii) Vinhos originários de Itália:1. 1,5 g/l (25 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos seguintes vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas:- "Vernaccia di Oristano",- "Bianco dell'Empolese", descrito por "vin santo";2. 1,5 g/l (25 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos vinhos de mesa obtidos a partir da casta "Vernaccia" colhida na Sardenha e descritos pela menção "Vernaccia di Sardegna";iv) Vinhos originários da Áustria:1. 1,8 g/l (30 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas com direito às descrições "Beerenauslese" ou "Eiswein",2. 2,4 g/l (35 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas com direito às descrições "Ausbruch", "Trockenbeerenauslese" ou "Strohwein";v) Vinhos originários do Reino Unido:1,5 g/l (25 meq/l), expressa em ácido acético, no caso dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas descritos pela menção "botrytis" ou termos equivalentes, como "noble late harvested", "special late harvest" ou "noble harvest".1.3. Acidez total: não inferior a 3 g/l, expressa em ácido tartárico.1.4. Dióxido de enxofre total:a) No caso dos vinhos não referidos nas alíneas b) e c) e no ponto IX: não superior a 160 mg/l. Se o teor residual de açúcares exceder 5 g/l, o limite máximo não poderá exceder 200 mg/l;b) No caso dos vinhos espumantes: não superior a 200