Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá, adiante designados «paísesdo Istmo Centro-Americano» ou «Istmo Centro-Americano», por outro lado - decidiram celebrar o presente acordo de cooperação com os seguintes objectivos principais:a)Alargar e aprofundar as suas relações de cooperação económica, comercial e de desenvolvimento, em bases de equidade, de respeito e de benefícios recíprocos, tendo em conta a situação de menor desenvolvimento da região contro-americana; b)Reforçar as relações entre a Comunidade e o Istmo Centro-Americano e dar-Ihes uma forma institucional,utilizando o mais possível a infra-estrutura institucional existente nas duas regiões; c)Contribuir para a resolução dos problemas do Istmo Centro-Americano, particularmente agravados pelos efeitos da crise económica actual; d)Contribuir para reactivar, reestruturar e reforçar o processo de integração económica dos países da América Central; e)Promover a assistência financeira e a cooperação científica e técnica susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento do Istmo Centro-Americano, com maior incedência no desenvolvimento rural e social e no estímulo dos sectores agrícola e endustrial. Artigo 2g. Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1g. , serão empreendidas acções, designadamente nos domínios da cooperação económica, comercial e de desenvolvimento. Cooperação económicaArtigo 3g. 1. As partes contratantes, nos limites das suas competências, tendo em conta o interesse mútuo e de acordo com os objectivos a longo prazo das suas economias, compremetem-se a estabelecer entre as duas regiões a cooperação económica mais ampla possível, sem exduir à partida nenhum domínio e que tenha em conta os seus diferentes estádios de desenvolvimento. O objectivo dessa cooperação será contribuir, de um modo geral, para o desenvolvimento das suas economias e para elevar os seus níveis de vida e, nomeadamente:a)Promover o desenvolvimento da agricultura e da pecuária bem como o desenvolvimento industrial, agro-industrial e energético; b)Estimular o progresso tecnológico e científico; c)Criar novas possibilidades de emprego; d)Favorecer o desenvolvimento regional e incentivar o processo de integração económica regional e o desenvolvimento do comércio intra-regional; e)Proteger e melhorar o ambiente; f)Fomentar o desenvolvimento rural; g)Abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados. 2. A fim de alcançar esses objectivos, as partes contratantes, de acordo com as suas respectivas legislações, procurarão em especial facilitar e impulsionar de modo adequado:a)A troca de informações relativas à cooperação económica bem como o desenvolvimento de contactos e de actividades de promoção entre as empresas e organizações das duas
dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável durante um período inicial de cinco anos e será automaticamente prorrogado por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito das partes de o denunciarem mediante notificação escrita entregue seis meses antes da data de expiração de qualquer um desses períodos. 3. Todavia, as Partes Contratantes podem alterar de comum acordo o presente acordo, para terem em conta os elementos novos que possam surgir. Línguas que fazem féArtigo 12g. O presente acordo é redigido em nove exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, espanhola e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos. Artigo 13g. Os anexos fazem parte integrante do Acordo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram a sua assinatura no final do presente acordo. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte november nitten hundrede og femogfirs. Geschehen zu Luxemburg am zwölften November neunzehnhundertfünfundachtzig. ¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò äþäåêá Íïåìqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ðÝíôå. Done at Luxembourg on the twelfth day of November in the year on thousand nine hundred and eighty-five. Fait à Luxembourg, le douze novembre mil neuf cent quatre-vingt-cinq. Gedaan te Luxemburg, de twaalfde november negentienhonderd vijfentachtig. Feito no Luxemburgo, em doze de Novembro de mil novecentos e oitenta e cinco. Hecho en Luxemburgo, el doce de noviembre de mil novecientos ochenta y cinco. For Rådet for De europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen presente acordo e favorecer a realização dos seus objectivos. 4. Se necessário, a Comissão Mista poderá organizar subcomissões especializadas incumbidas de realizar as tarefas fixadas pela referida Comissão. 5. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. 6. A Comissão Mista realizará normalmente uma sessão por ano, podendo ser convocadas outras sessões, de comum acordo. Outros acordosArtigo 8g. 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias aplicáveis na matéria, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito, não afectará de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades para empreenderem acções bilaterais com os países do Istmo Centro-Americano no domínio da cooperação económica e para celebrarem, se for o caso, novos acordos de cooperação económica com esses países. 2. Sem prejuízo das disposições do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, dos seus protocolos e outras convenções de integração económica centro-americana, o presente acordo e as disposições adoptadas nos termos do mesmo não devem, em caso algum, afectar a capacidade dos países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana de empreenderem acções bilaterais com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica e de celebrarem, se necessário, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros. 3. Sob reserva das disposições previstas nos números 1 e 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países do Istmo Centro-Americano sempre que estas últimas sejam encompatíveis com as primeiras ou idênticas a estas. Execução do AcordoArtigo 9g. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias e envidarão os esforços pertinentes para alcançar e executar os objectivos previstos no presente acordo. Com base no presente acordo, as duas partes poderão designadamente celebrar acordos e protocolos derivados para efeitos de execução de programas e de projectos específicos, segundo as disposições previstas no presente acordo. Aplicação territorialArtigo 10g. O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde seja aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, aos territórios onde seja aplicável o Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e ao território do Panamá. Período de vigênciaArtigo 11g. 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável tornar possível o seu relançamento,DECIDIDOS a contribuir para a estabilização da região centro-americana, mais especialmente pela execução de acções destinadas a melhorar a sua situação socioeconómica, cujo atraso constitui a causa fundamental da instabilidade social,CONSCIENTES dos efeitos negativos que a situação económica mundial provocou nos países do Istmo Centro-Americano, nomeadamente em razão das circunstâncias especiais que caracterizam as suas economias, bem como da situação geral na região,PARTILHANDO a intenção de estimular o desenvolvimento integral dos países do Istmo Centro-Americano a fim de elevar o nível de vida dos seus habitantes,AFIRMANDO o apego aos princípios da Carta das Nações Unidas e aos valores democráticos, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais do Homem bem como à dignidade e ao valor da pessoa humana,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e designaram, para o efeito, como plenipotenciários:PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Senhor Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducado do Luxemburgo, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias; PELOS PAÍSES DO ISTMO CENTRO-AMERICANO:PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:Dr. Carlos José GUTIERREZ GUTIERREZ,Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Cultos; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR: Dr. Rodolfo CASTILLO CLARAMOUNT,Vice-Presidente da República; Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:Lic. Fernando ANDRADE DIAZ-DURAN,Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:Dr. Edgardo PAZ BARNICA,Ministro dos Negócios Estrangeiros; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:Padre Miguel D'ESCOTO-BROCKMAN,Ministro do Exterior; PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:Dr. Jorge ABADIA AREAS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; Os Ministros centro-americanos dos Negócios Estrangeiros como representantes dos sus países respectivos e como representates do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, bem como o Ministro dos Negócios Extrangeiros do Panamá,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Objectivos geraisArtigo 1g. As Partes Contratentes - a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá, adiante designados «paísesdo Istmo Centro-Americano» ou «Istmo Centro-Americano», por outro lado - decidiram o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para a Comunidade e seus Estados-membros, como para os países do Istmo Centro-Americano - do funcionamento dos transportes marítimos, foi decidido que serão procuradas soluções mutuamente satisfatórias, se necessário, no âmbito de uma cooperação que será posta em prática gradualmente - de acordo com as competências respectivas - em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais. Peço-lhe que aceite, Senhor Ministro, o testemunho da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades Europeiase dos Estabos-membrosSenhor Presidente,Tenho o honra de confirmar o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para os países do Istmo Centro-Americano como para a Comunidade e seus Estados-membros - do funcionamento dos transportes marítimos, foi decidido que serão procuradas soluções mutuamente satisfatórias, se necessário, no âmbito de uma cooperação que será posta em prática gradualmente - de acordo com as competências respectivas - em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais. Peço-lhe que aceite, Senhor Presidente, o testemunho da minha mais alta consideração. Pelospaíses do Istmo Centro-Americano