Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.Artigo 87ºEsta assistência financeira será concedida no âmbito do programa Tacis, previsto no respectivo regulamento do Conselho.Artigo 88ºOs objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as partes, tendo em conta as necessidades da Rússia, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.Artigo 89ºPara permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as partes assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.TÍTULO XI DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 90ºÉ criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente acordo. Esse Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o exijam; analisará todas as questões importantes do âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre os representantes das partes no Conselho de Cooperação.Artigo 91º1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da Federação da Rússia.2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da Federação da Rússia.Artigo 92º1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Federação da Rússia, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente por um representante da Comunidade e por um representante do Governo da Federação da Rússia.O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem como as tarefas estabelecidas nos artigos 16º, 17º e 53º e no anexo 2, e o seu modo de funcionamento.2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de
concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 74º Cooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá nomeadamente assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na Rússia.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na Rússia métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todos os tipos de actividades da segurança social.A cooperação incluirá igualmente a assistência técnica ao desenvolvimento de instituições de segurança social tendo em vista promover a transição gradual para formas de protecção que combinem o sistema contributivo e a assistência social, bem como das respectivas organizações não governamentais que prestem serviços sociais.Artigo 75º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:- incentivo ao comércio turístico,- desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo,- aumento do fluxo de informações,- transferência de know-how,- análise de oportunidades de realização de acções conjuntas.Artigo 76º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como promover a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Rússia.2. As partes promoverão o intercâmbio de As partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização adequada das técnicas de entrega controlada com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do referido protocolo.3. As partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a respectiva legislação, por forma a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidas pelo referido protocolo, a um receptor, residente ou estabelecido nos territórios respectivos com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do protocolo. Neste caso é aplicável o nº 3 do artigo 5º4. As partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir por conta própria, o departamento administrativo ao qual a referida autoridade tenha apresentado o pedido deve actuar nas mesmas condições que as aplicáveis à autoridade requerida.TROCA DE CARTAS Relativa ao artigo 22º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92ºTal como previsto no artigo 13º do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das partes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«Em referência ao artigo 52º do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome das Comunidades EuropeiasDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 36º A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras referida no artigo 36º não implica a circulação dos fornecedores de serviços no território do país a que se destina o serviço nem a circulação do destinatário do serviço no território do país de proveniência do serviço.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 54º As disposições do acordo não prejudicam as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Declaração da Rússia relativa ao artigo 36º A Rússia declara que não podem ser considerados pessoas singulares os prestadores de serviços referidos na declaração da Comunidade relativa ao artigo 36º que sejam representantes de uma sociedade da Comunidade ou de uma sociedade da Rússia e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade.Acta de assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e os plenipotenciários da Federação da Rússia procederam, em 24 de Junho de 1994 em Corfu, à assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por abertos aos navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um porto aberto aos navios estrangeiros, a parte em cujo território se situa o porto em questão informará a outra parte; a pedido desta última, serão realizadas consultas por forma a garantir que as medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços marítimos internacionais.Declaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em analisar a possibilidade de aplicação do disposto no nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º aos navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro explorados por companhias de navegação ou nacionais de um Estado-membro ou da Rússia respectivamente.Declaração comum relativa ao artigo 44º Para efeitos do presente acordo, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. No que respeita a qualquer aspecto do presente acordo que abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação de zonas de comércio livre ou de uniões aduaneiras.Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º As partes confirmam o seu entendimento mútuo quanto ao facto de depender das circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as actividades estão relacionadas, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública nos seus territórios respectivos. Uma análise, em cada caso específico, que determine se essas actividades estão relacionadas com- o direito de recurso à coerção física; ou- o exercício de funções jurisdicionais; ou- o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativasajudará a determinar a resposta a essas questões.Declaração comum relativa ao artigo 48º O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e não o exigir para as pessoas singulares de outras partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 52º (definições) «Pagamentos correntes»«Pagamentos correntes» são os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas normais de negócios internacionais e não abrangem acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de