na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigos 5.o e 6.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE
15 % são leiloadas, — 3 % são colocadas numa reserva especial, — 82 % são atribuídas a título gratuito. Esta repartição pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do presente acordo. Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do RCLE exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais dos montantes a atribuir. A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa percentual de redução em conformidade com o RCLE-UE. Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão Artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE. Artigos 49.o, 50.o a 53.o e 55.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A verificação e a acreditação no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — — Armazenamento — Documento eletrónico numa rede — Documento eletrónico num ambiente local — Documento físico — Transmissão eletrónica — Linhas telefónicas fixas e móveis ANEXO IV DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados. Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo. Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada (e o aspeto da integridade tem de ser ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente). O nivel de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3. A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade A.2.1 – «Nível baixo» É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas; —