Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029
im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às variações de existências, as existências contabilísticas e as existências físicas;Artigo 55.oPara todas as variações de existências e todas as existências físicas, os registos indicam, relativamente a cada lote de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo: a identificação dos materiais, os dados relativos ao lote e os dados de base. Os registos dão conta das quantidades de urânio, de tório e de plutónio, separadamente, em cada lote de materiais nucleares. Para cada variação de existências são indicadas a data em que ocorreu a variação e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário.Artigo 56.oRegistos de operaçõesOs registos de operações contêm, para cada zona de balanço de materiais, quando aplicáveis, as seguintes inscrições:a) Dados de exploração utilizados para determinar as variações de quantidades e da composição dos materiais nucleares;b) As informações obtidas pela calibragem de reservatórios e aparelhos, e pela amostragem e análises, as modalidades do controlo da qualidade das medições e as estimativas calculadas dos erros aleatórios e sistemáticos;c) A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário das existências físicas, e para fazer com que esse inventário seja exacto e completo;d) A descrição das medidas tomadas para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não medida que possa produzir-se.RELATÓRIOSDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 57.oA Comunidade comunica à Agência os relatórios definidos nos artigos 58.o a 63.o e 65.o a 67.o, relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 58.oOs relatórios são redigidos em francês.Artigo 59.oOs relatórios baseiam-se na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o e compreendem, segundo os casos, relatórios contabilísticos e relatórios especiais.RELATÓRIOS CONTABILÍSTICOSArtigo 60.oA Agência recebe da Comunidade um relatório sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo. O relatório inicial é enviado pela Comunidade à Agência nos trinta dias seguintes ao último dia do mês durante o qual o presente acordo entra em vigor, e descreve a situação do último dia do referido mês.Artigo 61.oPor cada zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo IContudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.Artigo 84.oA França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 85.oOs inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.Artigo 86.oSe, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.Artigo 87.oA Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIAArtigo 88.oA Agência informa a França e a Comunidade:a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas