Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da Confederação Suíça que os utilizava. Declaração da Confederação Suíça Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.
competentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação. ---pagebreak--- L 217/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 Artigo 5.o Artigo 8.o Aspectos financeiros Resolução de litígios1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­decorrentes da sua participação na operação, com excepção das sente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal comodefinido no orçamento operacional da operação. Artigo 9.o2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causadosà população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a Entrada em vigoroperação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização, 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia doquando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dano acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o Participação na operação1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missãoda União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX — as medidas de execução.KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualqueracção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Euro­peia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidadecom o presente acordo e com quaisquer disposições de execu­ção necessárias. 4. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confe­ deração Suíça desempenhará as suas funções e actuará aten­ dendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.2. O contributo da Confederação Suíça para a EULEXKOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisãoda União Europeia. 5. A Confederação Suíça informará atempadamente o Co­ mandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: 3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: 6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­ tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente— a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União apto para o exercício das suas funções por uma autoridade Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes, a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão. ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/25 Artigo 2.o 2. Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o Estatuto do pessoal intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o daAcção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­ artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o 2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da Disposições de execução do presente acordo data de assinatura.O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Repre­sentante para a Política Externa e de Segurança Comum e asautoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entre 3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar osi todos os convénios técnicos e administrativos necessários à contributo da Confederação Suíça para a operação.execução do presente acordo. Artigo 7.o Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008. IncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nosartigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar opresente acordo, mediante pré-aviso de um mês. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/27 ANEXO DECLARAÇÕES Declaração dos Estados-Membros da União Europeia Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia