| Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de licença de madeira de plantação. | Empresa. | Número de parcelas de abate e superfície em causa.Efectivo de árvores a explorar.Números das parcelas de abate.Situação geográfica da zona de produção. | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação. | DDEF, através do dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | É estabelecido um balanço exaustivo das árvores impróprias para comercialização (efectivos e motivos). |2.Obtenção da madeira | Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).Registo dos troncos e toros nos documentos de estaleiro. | A empresa mede todos os rolos. | Espécie arbóreaComprimentoVolumeZona de abateNúmeros da madeira/remessas | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia da zona de corte e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte. |3.Armazenamento dos toros | Toragem e afectação dos toros (toros para as fábricas locais ou toros para exportação). Elaboração das folhas de especificações.Elaboração dos AVE.Marcação das remessas ou produtos (estacas, rolaria) com um código de barras indicando o destino. | A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras. | —Números das remessas ou dos produtos/códigos de barras. | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | DDEF, através de missões no terreno, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da etapa 2 (obtenção da madeira) e o número de árvores da etapa
serviços da Administração Fiscal,- serviços da Administração do Trabalho,- serviços da Administração do Ambiente,- serviços da Administração da Saúde,- serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS),- empresas florestais.Foi também criada uma estrutura da sociedade civil responsável pela observação das actividades das empresas florestais e pelo apoio ao desenvolvimento de procedimentos de verificação.Por outro lado, o SVL é auditado pelo Auditor Independente do Sistema.As responsabilidades das diferentes entidades que participam na aplicação do SVL serão descritas nos capítulos que se seguem.Contudo, as atribuições específicas das diferentes entidades em causa, bem como os recursos humanos necessários, incluindo os níveis de competência exigidos em função dos cargos, serão descritos em pormenor na fase de desenvolvimento do sistema.No âmbito da organização das funções de controlo e verificação, será ainda atribuída especial atenção aos mecanismos de gestão e controlo de potenciais conflitos de interesses.CAPÍTULO 2COBERTURAO SVL é aplicado a TODAS as fontes nacionais de madeira e aos produtos importados. Toda a madeira comercializada no Congo é tida assim em conta pelo sistema de verificação da legalidade.A verificação da legalidade cobre, pois, o mercado nacional e os mercados de exportação de todos os produtos definidos no anexo I, seja qual for o país de destino da exportação.O sistema cobre igualmente todas os requisitos relativos à madeira de origem congolesa em trânsito noutros países (nomeadamente nos Camarões).CAPÍTULO 33.1. Grelhas de avaliação da legalidadeO SVL do Congo inclui duas grelhas de avaliação da legalidade: (i) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Florestas Naturais do Congo e (ii) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Plantações Florestais do Congo (ver anexo II). As grelhas contêm indicadores e verificadores referentes aos seguintes aspectos:- existência da empresa florestal,- direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas,- observância das disposições em matéria de ordenamento,- observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação,- observância das disposições em matéria de ambiente,- conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais,- informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal,- respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores,- respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.[1] Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).[2] Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).--------------------------------------------------ANEXO XIFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.É responsável, nomeadamente, por:a) No que respeita à gestão do APV:- publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,- examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,- propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,- assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;b) No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:- realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,- avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,- assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,- acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,- identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;c) No que respeita à auditoria independente:- validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,- examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,- examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,- decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. | Titular da licença, através dos relatórios de produção.DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de produção/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado no relatório de marcação. |3.Transformação dos toros no local, na floresta | Realização das operações de transformação da madeira. Marcação dos produtos. | O titular da licença especial mede o volume dos produtos obtidos. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos obtidos. | O titular da licença especial codifica e transmite o relatório de produção à DDEF, para efectuar a compilação dos dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação e da base de dados SIGEF. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o volume das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |4.Transporte da madeira transformada | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos toros.Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. | O titular da licença especial regista todos os produtos provenientes da transformação das árvores abatidas. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos transportados.Chapa de matricula do veículo.Local de partida.Destino. | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |5.Circuitos locais de comercialização da madeira transformada | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | O titular da licença especial mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de produtos obtidos, por categorias (tábua, prancha, caibro, ripas). | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Requisitos em matéria de relatóriosO auditor independente dirige ao Comité Misto relatórios periódicos sobre a integridade do sistema de garantia da legalidade, incluindo as infracções e a avaliação das medidas correctivas tomadas para as corrigir.Os termos de referência do auditor independente especificam os requisitos em matéria de apresentação de relatórios e da frequência desses relatórios?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/flegt_briefing_notes_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIIAcçãoPeríodo | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Rubrica do Acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Criação do mecanismo conjunto de concertação e acompanhamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Início do processo de ratificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Instalação e equipamento do Secretariado Técnico da Parte congolesa | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Obtenção de financiamentos complementares | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Desenvolvimento do Sistema de Verificação da Legalidade e elaboração de todas as medidas específicas necessárias (ver anexo V) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Recrutamento do Consultor de rastreabilidade (projecto de rastreabilidade da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Execução do projecto de rastreabilidade (projecto da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Textos legislativos e regulamentares a finalizar | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |10 | Elaboração das atribuições específicas das diferentes estruturas de controlo e de verificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |11 | Reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |12 | Reforço da capacidade da