regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.Artigo 71ºA Comunidade prestará assistência técnica à Bulgária para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 72º1. A Comunidade e a Bulgária estabelecerão uma cooperação económica destinada a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Bulgária. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Bulgária e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, incluindo os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, os transportes, as telecomunicações, o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental tendo em vista um desenvolvimento harmonioso da região.Artigo 73ºCooperação industrial1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo especialmente em vista o reforço do sector privado,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Bulgária nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos; neste contexto, o conselho de associação examinará em especial os problemas que afectam o sector do carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, especialmente nos sectores da indústria ligeira, dos bens de consumo e dos serviços de mercado,- a transferência de tecnologia e de saber-fazer.2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pela Bulgária. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas e incluirão, se necessário, assistência técnica.Artigo
ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «a Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DA BULGÁRIA, adiante designada «Bulgária»,por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Bulgária, bem como os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Bulgária desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos e na reciprocidade, que permitam a participação da Bulgária no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 8 de Maio de 1990;CONSIDERANDO as oportunidades de um novo tipo de relacionamento proporcionadas pelo surgimento de uma nova democracia na Bulgária;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Bulgária no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;RECONHECENDO o carácter fundamental das mudanças democráticas na Bulgária, que decorrem de uma forma pacífica, destinadas a instaurar um novo sistema político e económico baseado no princípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos, no pluralismo político, num sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e na criação de condições legislativas e económicas que permitam o desenvolvimento de uma economia de mercado, bem como a necessidade de continuar e completar esse processo com a assistência da Comunidade;CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Bulgária no respeito do princípio da legalidade e dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, bem como na aplicação integral de todas as disposições e princípios consagrados na declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando a segunda casa decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.4. Nº 4 do artigo 21º Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, para a prorrogação do acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a segunda metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:- respeito dos períodos sensíveis,- suspensão do direito,- procedimento de fiscalização de preços.5. Nº 4 do artigo 21º A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:- um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos e o controlo do vinhoe- um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do acordo provisório.6. Nº 1 do artigo 38º Considera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.7. Artigo 38º Considera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.8. Artigo 39º Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.9. Capítulo II do título IV Sem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.10. Capítulo II do título IV Considera-se que as «sucursais» e «agências» referidas no capítulo II do título IV não são pessoas colectivas nem implicam uma «representação comercial», na acepção do artigo 4º da lei búlgara de 1992 sobre a actividade económica de estrangeiros e a protecção do investimento estrangeiro.11. Nº 2, alínea ii), do artigo 45º As partes acordam em que as disposições do nº 2, alínea ii), mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Bulgária reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 15º >INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO VILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 34º QUE SÃO TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Bulgária Artigo 1º As disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2º Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 19º do acordo, originários de Bulgária e enumerados nos anexos XI e XIII do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do Acto de Adesão e adiante referidos.2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 21º do acordo, originários da Bulgária e enumerados no anexo XI, bem como à componente agrícola dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Bulgária serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no Acto de Adesão.Artigo 4º O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 10º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Bulgária deixe (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Bulgária, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.Artigo 97ºLuta contra a droga1. A cooperação tem, especialmente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptados nos domínios referidos no nº 1.3. A cooperação entre as partes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico ilícito de droga,- formação de pessoal e investigação,- prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial a «task force» acção química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outros domínios.TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 98ºTendo em conta a declaração solene sobre a União Europeia, as partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Bulgária, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode abranger nomeadamente os seguintes domínios:- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas,- produção de filmes e indústria cinematográfica, tendo em conta a cooperação no sector audiovisual prevista no artigo 92º,- tradução de obras literárias,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 99ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, em conformidade com o disposto nos artigos 100º, 101º, 103º e 104º e sem prejuízo do disposto no artigo 102º, a