de madeira industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente acordo.2. O Fundo é constituído por:a) Contribuições de membros doadores;b) 50 % dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode, em conformidade com o seu regulamento financeiro, aceitar.3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente para anteprojectos e projectos que correspondam aos objectivos enunicados no nº 1 do presente artigo e aprovados em conformidade com o artigo 25º4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho tem em conta:a) As necessidades específicas dos membros nos quais a parte do sector das florestas e da madeira nas suas economias diminuirá em resultado da aplicação da estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;b) As necessidades dos membros que possuem importantes superfícies florestais e que adoptam programas de conservação das florestas produtoras de madeiras industriais.5. O Conselho analisará anualmente o carácter adequado dos recursos de que dispõe o fundo e esforçar-se-á por obter os recursos suplementares de que necessitam os membros produtores para atingir os objectivos do Fundo. A capacidade dos membros executarem a estratégia referida na alínea a) do nº 4 do presente artigo depende da disponibilidade dos recursos.6. O Conselho define as políticas e as regras de gestão financeira relativas ao funcionamento do Fundo, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.Artigo 22º Modalidades de pagamento1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.2. As contribuições financeiras para a conta especial e para o Fundo para a parceria de Bali devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.3. O Conselho pode decidir igualmente aceitar contribuições para a conta especial ou para o Fundo para a parceria de Bali sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou pessoal científico e técnico, de forma a satisfazer as necessidades dos projectos aprovados.Artigo 23º Verificação e publicação das contas1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da Organização.2. Serão postos à disposição dos membros, logo que possível após o final de cada exercício mas o mais tardar seis meses após aquela data, mapas da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado
dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido fundos para a subconta dos anteprojectos, reexaminará a situação e tomará as decisões adequadas.5. Todas as receitas relativas a anteprojectos e a projectos claramente identificáveis serão inscritas na conta especial. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos ou projectos, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, serão imputadas na mesma conta.6. O Conselho fixará, por votação especial, as condições e modalidades de acordo com as quais, oportunamente e conforme adequado, apoiará projectos tendo em vista o seu financiamento através de empréstimos, desde que um ou mais membros tenham assumido voluntariamente todas as obrigações e responsabilidades inerentes a tais empréstimos. A Organização não assumirá quaisquer obrigações em relação a tais empréstimos.7. O Conselho pode designar e apoiar qualquer entidade, com o acordo desta, incluindo um membro ou grupo de membros, que receberá empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e que assumirá todas as obrigações decorrentes desse facto, reservando-se a Organização, porém, o direito de controlar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos financiados deste modo. Todavia, a Organização não é responsável pelas garantias prestadas voluntariamente por qualquer membro ou por outras entidades.8. O facto de ser membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou concedidos, para projectos, por qualquer outro membro ou qualquer outra entidade.9. O Conselho pode aceitar quaisquer contribuições voluntárias sem afectação determinada, que sejam oferecidas à Organização. Os fundos em questão podem ser utilizados em anteprojectos ou em projectos aprovados.10. O director executivo esforçar-se-á por procurar, nas condições e de acordo com as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos aprovados a que inicialmente se destinavam, a não ser que o Conselho decida em contrário com o acordo do contribuinte. Concluído o projecto, a Organização restituirá a cada contribuinte para os projectos específicos o saldo eventual dos fundos, na proporção da parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do projecto, a não ser que o contribuinte decida de outro modo.Artigo 21º Fundo para a parceria de Bali1. É criado um fundo para a gestão duradoura das florestas tropicais produtoras de madeira industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente acordo.2. bem como dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais. Na medida do que considerar necessário para a execução do presente acordo, a Organização, em cooperação com estas organizações, reúne, compila e, se for caso disso, publica informações estatísticas sobre a produção, a oferta, o comércio, as existências, o consumo e os preços do mercado da madeira, sobre o nível dos recursos de madeira industrial e sobre a gestão das florestas produtoras de madeira industrial.2. Os membros comunicam, na medida em que a sua legislação interna o permita e dentro de um prazo razoável, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as actividades destinadas a assegurar uma gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais, bem como outras informações solicitadas pelo Conselho. O Conselho decide do tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e da forma de apresentação de tais informações.3. O Conselho vela pela realização, periodicamente, dos estudos necessários sobre as tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da madeira, bem como sobre os progressos alcançados com vista a conseguir-se uma gestão duradoura das florestas produtoras de madeira industrial.Artigo 30º Relatório e exames anuais1. O Conselho publica, no prazo de seis meses seguintes ao final de cada ano civil, um relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere relevantes.2. O Conselho examina e avalia todos os anos:a) A situação internacional relativa às madeiras tropicais;b) Outros factores, questões e elementos que considere estarem relacionados com os objectivos do presente acordo.3. O exame é efectuado tendo em conta:a) As informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o comércio, a oferta, as existências, o consumo e os preços nacionais das madeiras industriais;b) Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;c) As informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados com vista a conseguir-se uma gestão duradoura das florestas produtoras de madeira industrial;d) Outras informações relevantes que o Conselho pode obter tanto directamente como através dos organismos do sistema das Nações Unidas e de organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais.4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre o seguinte:a) A situação no que respeita à gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industrais e a questões afins nos países membros;b) Os fluxos de recursos e as necessidades no que respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da Organização:a) Comité da informação económica e da informação sobre o mercado;b) Comité da rearborização e da gestão florestal;c) Comité da indústria florestal;d) Comité financeiro e administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e orgãos auxiliares que entenda adequados e necessários.3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos comités é adoptado pelo Conselho.4. Os comités e orgãos auxiliares referidos nos nºs 1 e 2 do presente artigo respondem perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités e orgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho.Artigo 27º Funções dos comités1. As funções do Comité da informação económica e da informação sobre o mercado são as seguintes:a) Verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras informações de que a Organização necessita;b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho para a fiscalização do comércio internacional das madeiras;c) Acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas;d) Apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e analisá-los;e) Desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras;f) Facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes.2. As funções do Comité da rearborização e da gestão florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes domínios:i) rearborização,ii) reabilitação,iii) gestão florestal;b) Promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente acordo.3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países, que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários à boa aplicação do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá, logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:a) Por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento, ouc) Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18º Contas financeiras1. São instituídas:a) Uma conta administrativa;b) Uma conta especial;c) O Fundo para a parceria de Bali;d) Quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O director executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias.Artigo 19º Conta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os nºs 3, 4 e 5 do presente artigo.2. As despesas das delegações no Conselho, nos comités e em quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26º ficarão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto