Certificados médicos para pilotos (emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação) [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Certificação dos examinadores médicos aeronáuticos, bem como condições em que os médicos de clínica geral podem exercer a função de examinadores médicos aeronáuticos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Avaliação médica aeronáutica periódica dos tripulantes de cabina - qualificação das pessoas responsáveis por esta avaliação [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados das organizações de formação dos pilotos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados dos centros de medicina aeronáutica envolvidos na qualificação e na avaliação médica aeronáutica das tripulações da aviação civil [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Certificação dos dispositivos de treino de simulação de voo e requisitos aplicáveis às organizações que operam e utilizam tais dispositivos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. 2. Gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea Certificados dos prestadores de serviços de tráfego aéreo [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011, anexo II (Requisitos específicos para a prestação de serviços de tráfego aéreo)].
a União Europeia deve facilitar a participação da Ucrânia nas atividades operacionais nos domínios dos serviços de navegação aérea, da utilização do espaço aéreo e da interoperabilidade que decorrem do Céu Único Europeu. 7. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Ucrânia nos termos da Convenção, bem como de acordos regionais de navegação aérea em vigor e aprovados pelo Conselho da OACI. Após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer acordo regional subsequente deve ser conforme com as suas disposições. 8. A fim de manter um nível de segurança elevado destinado a otimizar a capacidade do espaço aéreo e a eficiência da gestão do tráfego aéreo e sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, a Ucrânia deve organizar o espaço aéreo sob a sua responsabilidade em conformidade com os requisitos da UE respeitantes à criação de blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), conforme mencionado no anexo I, parte B, do presente Acordo. As Partes cooperam com o objetivo de ponderar a possível integração do espaço aéreo sob responsabilidade da Ucrânia num FAB, em conformidade com a legislação da UE e tomando em consideração os benefícios operacionais de tal integração. 9. O reconhecimento pelos Estados-Membros da UE dos certificados pertinentes emitidos pela Ucrânia, referidos no anexo IV, secção 2, do presente Acordo deve ser decidido em conformidade com o anexo III do presente Acordo. Artigo 10.o Ambiente 1. As Partes reconhecem a importância da proteção ambiental na definição e aplicação da política de aviação. As Partes reconhecem que são necessárias medidas eficazes aos níveis mundial, regional, nacional e/ou local para minimizar o impacto da aviação civil no ambiente. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. N.o 996/2010 Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 26.o, com exceção do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 24.o. N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II. N.o 1321/2007 Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 4.o. N.o 1330/2007 Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. N.o 104/2004 Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo. N.o 628/2013 Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo. N.o 628/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 27.o. N.o 2111/2005 Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexo. N.o 473/2006 Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. N.o 474/2006 Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo diploma seguinte: Regulamento de Execução (UE) n.o 659/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e B. N.o 1178/2011 com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o. N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 19.o e anexos I e II. N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o. N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade), com a redação que lhe foi dada por: