rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.4. Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, ummontante adicional à contribuição financeira referida no ar­ 2. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a umtigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiri­plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. báti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode serQuiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consultacada ano. entre as Partes na comissão mista.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução Artigo 6.odo programa setorial plurianual o justificar, a União Europeiapode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da Novas possibilidades de pescacontribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do 1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso apresente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o mon­ novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o dotante efetivo dos fundos afetados à execução do programa. presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de6. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicio­execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­ nal.
Apêndice V PROTOCOLO VMS Disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União Europeia que pescam na ZEE Quiribatiana 1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora que pescam no âmbito do presente Acordo devem ser localizados por satélite sempre que pesquem na ZEE quiribatiana. Para fins da localização por satélite, as autoridades quiribatianas devem comunicar à União Europeia as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE quiribatiana. As autoridades quiribatianas devem transmitir essas informações em formato eletrónico, expressas em graus decimais (GG.ddd) no sistema geodésico WGS 84. 2. As Partes devem proceder a uma troca de informações sobre os endereços e especificações utilizados nas comuni­ cações eletrónicas entre os seus centros de vigilância das pescas (CVP), em conformidade com o disposto nos n.os 5 a 7 do presente apêndice. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços de correio eletrónico que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP. 3. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. 4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e está sujeito à localização por satélite nos termos da legislação da União Europeia entrar na ZEE quiribatiana, as subsequentes comunicações de posição (data, hora, identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- L 300/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 3. Sob reserva do disposto no n.o 2, letra A do presente capítulo, os armadores em causa devem comunicar, com um pré-aviso de dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do observador no início de uma viagem. 4. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão. 6. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas: a) Observa as atividades de pesca dos navios; b) Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; c) Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; d) Toma nota das artes de pesca utilizadas; e) Verifica os dados sobre as capturas referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca; f) Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis; comunicação reduzida Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo (1) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado. (2) Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens «POS» com frequência reduzida. Quadro 3 – Mensagem de «SAÍDA» Obrigatório/ autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. 4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca. 5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas. 6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori­ zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto. 8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio. 9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC. SECÇÃO 6 Procedimento de apresamento Apresamento dos navios de pesca a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer