base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação. 3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis. 3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis. 3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­ tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação. 3.3. Processo de certificação 3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva certificação. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/13 3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma aeronave, motor ou hélice quando:
pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a ar contra a superfície terrestre; b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento; c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola­ gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor; d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu­ ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe­ nho, as características ambientais ou as limitações de operação. 4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção 4.1. Composição 4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A aprovação das organizações de manutenção; b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção; c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité. 4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- L 273/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 4.2. Mandato 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e Acordo. 4. Aprovação da produção 4.1. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos aeronáuticos civis seja suficientemente controlada, através da supervisão dessa organização por uma autoridade competente de qualquer das Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte. 4.2. Quando uma aprovação da produção sob a supervisão regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte continua responsável pela fiscalização e pela supervisão desses locais e instalações de fabrico. 4.3. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. 4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da secção 4 (aprovação da produção) são as autoridades competentes referidas no artigo 5.o do Acordo. 5. Aprovação da aeronavegabilidade para exportação 5.1. Generalidades 5.1.1. A Parte exportadora concede aprovações da aeronavegabilidade para exportação relativamente aos produtos aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.2. A Parte importadora aceita as aprovações da aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora emitidas em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento. 5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previstono artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordorelacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares oudos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­ colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presentecedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­ Acordo, os custos relacionados com a execução do dispostocordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­ no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadascar os motivos da suspensão. em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da Artigo 13.onotificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte quedeu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por Outros acordosescrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigaçõesa validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­ constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partescados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordoautoridade competente em causa da Parte antes da data em que não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ema suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­