8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Enquanto não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de consultas.Esse limite provisório é fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o que for mais elevado.4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.O nível anual assim estabelecido deve ser revisto no sentido da alta após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de preencher as condições estabelecidas no n.o 2, se a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornar necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo é determinada nos termos do apêndice C.6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Bósnia-Herzegovina.7. Quando se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4, a Comunidade autoriza as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Bósnia-Herzegovina antes da apresentação do pedido de consultas.Quando se aplique o disposto nos n.os 2 ou 4, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A
cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, inclusivamente no que se refere às questões técnicas.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 19.oA Bósnia-Herzegovina transmite à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Bósnia-Herzegovina notifica igualmente a Comunidade de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito, devendo anexar ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada; fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluem igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nas partes IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_2001083PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos por ele abrangidos será estabelecida por acordo entre as partes nos termos do artigo 14.o do acordo.Acta aprovada sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000, as partes recordaram a sua interpretação comum quanto ao seguinte:1. A partir da data da sua rubrica, os direitos aduaneiros aplicáveis na Bósnia-Herzegovina aos produtos têxteis e de vestuário não podem ser aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir ou manter em vigor quaisquer obstáculos não pautais durante a vigência do acordo, A título prioritário a Bósnia-Herzegovina compromete-se a harmonizar as suas normas e regulamentações técnicas com as da União Europeia, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de certificação e de rotulagem.3. Na eventualidade de negociação futura de um acordo de estabilização e de associação, a Bósnia-Herzegovina acorda em conceder aos produtos enumerados no anexo I um tratamento não menos favorável do que o concedido aos outros produtos industriais em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros.4. Se a Bósnia-Herzegovina não cumprir o disposto na presente acta aprovada, a Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas relativamente às categorias enumeradas no anexo II, aos níveis em vigor em 2000, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais por último aplicadas durante esse ano.Acta aprovada relativa aos artigos 9.o e 10.oA Bósnia-Herzegovina compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que estará em condições de respeitar e de aplicar na íntegra o disposto nos artigos 9.o e 10.o fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários da Bósnia-Herzegovina destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo título I do presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da Bósnia-Herzegovina conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Bósnia-Herzegovina na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido nos termos das disposições pertinentes do regime aduaneiro autónomo concedido pela Comunidade à Bósnia-Herzegovina(1).Artigo 3.oO certificado de origem é emitido apenas mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina garantir o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.Artigo 5.oA existência de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSecção 1ExportaçãoArtigo 6.oAs autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina emitem uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Bósnia-Herzegovina de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à Bósnia-Herzegovina os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitir as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.(1) Regulamento (CE) n.o 3063/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).Apêndice ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Bósnia-Herzegovina de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) Os motivos subjacentes à decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo a fim de cumprir a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do acordo.5. Em caso de divergência entre a Bósnia-Herzegovina e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação