Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) a partir de 1 de Janeiro de 1996, comprometendo-se a melhorar, sempre que possível, a protecção prevista nesse acordo.2. Se se verificarem problemas com a protecção da propriedade intelectual que afectem as condições das trocas comerciais, proceder-se-á a consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros confirmam a importância que atribuem ao cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes actos:a) Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989);b) Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);c) Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1979, alterado em 1984).4. Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs), a África do Sul analisará a possibilidade de aderir às convenções multilaterais referidas no n.o 3.5. As partes confirmam a importância que atribuem aos seguintes actos:a) Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);b) Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);c) Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1978);d) Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);e) Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, alterado em 1979);f) Tratado sobre os direitos de autor da WIPO (WCT), 1996.6. A fim de facilitar a aplicação do presente artigo, a Comunidade pode prestar à República da África do Sul, a seu pedido e em termos e condições a definir de mútuo acordo, assistência técnica em matéria de elaboração de legislação e regulamentação destinada a assegurar a protecção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual, prevenção do abuso desses direitos, criação e reforço dos organismos nacionais e das outras agências competentes em matéria de aplicação e protecção desses direitos, incluindo a formação de pessoal.7. As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" inclui, nomeadamente, direitos de autor (incluindo direitos de autor sobre programas informáticos) e direitos conexos, modelos de utilidade, patentes, incluindo no que respeita às invenções biotecnológicas, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações
da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados em infracções desse tipo,- mercadorias conhecidas por estarem sujeitas a infracções à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que cometem ou cometeram infracções à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em infracções à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legais ou regulamentares e os outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enunciadas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte, prestando as e fraccionamento e reunião de embalagens;ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da África do Sul;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na África do Sul num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.Artigo 7.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 10.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no cooperação no sector dos serviços, em geral, e nos subsectores da banca, dos seguros e de outros serviços financeiros, em especial, nomeadamente através:a) Da promoção das trocas comerciais de serviços;b) Do intercâmbio, sempre que adequado, de informações sobre as normas, a legislação e a regulamentação aplicáveis ao sector dos serviços das partes;c) Da melhoria da contabilidade, da auditoria, da fiscalização e da regulamentação dos serviços financeiros e do controlo financeiro, nomeadamente através da realização de acções de formação.Artigo 64.oPolítica de defesa do consumidor e protecção da saúde dos consumidoresAs partes iniciarão a cooperação em matéria de política de defesa do consumidor e de protecção da saúde dos consumidores, tendo por objectivo, nomeadamente:a) Criar sistemas de informação recíproca sobre produtos perigosos ou proibidos a nível nacional;b) Proceder a um intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e o funcionamento de um sistema de vigilância dos diversos produtos e da sua segurança após a sua introdução no mercado;c) Melhorar as informações prestadas aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos;d) Incentivar o intercâmbio entre as associações de defesa dos interesses dos consumidores;e) Aumentar a compatibilidade dos sistemas e das políticas de defesa do consumidor;f) Proceder a um intercâmbio de informações sobre uma maior sensibilização dos consumidores pela informação e educação;g) Notificar a aplicação e a cooperação entre as partes na investigação de práticas comerciais prejudiciais ou desleais;h) Proceder a um intercâmbio de informações sobre formas eficazes de reparar os danos sofridos pelos consumidores vítimas de actividades ilegais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTOSECÇÃO ADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 65.oObjectivos1. A cooperação para o desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e a África do Sul será conduzida no âmbito do diálogo político e da parceria e apoiará as políticas e reformas aplicadas pelas autoridades nacionais.2. A cooperação para o desenvolvimento deverá contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável e harmonioso da África do Sul, para a sua inserção na economia mundial e para consolidar as bases de uma sociedade democrática e do Estado de direito, que assegure o respeito dos aspectos políticos, sociais e culturais dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.3. Neste contexto, será atribuída prioridade às iniciativas que contribuam para a luta contra a pobreza.Artigo 66.oPrioridades1. A cooperação para o desenvolvimento incide, nomeadamente:a) No apoio às políticas e instrumentos destinados a promover uma integração progressiva atenção às camadas mais desfavorecidas da população.2. A fim de desenvolver as qualificações dos funcionários superiores dos sectores público e privado, as partes intensificarão a sua cooperação em matéria de educação e formação profissional, bem como a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e as empresas. Será prestada especial atenção à criação de vínculos permanentes entre organismos especializados da União Europeia e da África do Sul, de modo a incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.3. As partes promoverão o intercâmbio de informações, a fim de incentivar a cooperação em matéria de reconhecimento de habilitações e diplomas pelas autoridades competentes.4. As partes promoverão o estabelecimento de contactos e a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente entre as universidades.Artigo 90.oLuta contra a droga e o branqueamento de capitaisAs partes comprometem-se a cooperar na luta contra a droga e o branqueamento de capitais, através da:a) Promoção do programa global de luta contra a droga da África do Sul e de uma maior eficácia dos programas regionais da África do Sul e da África Austral destinados a prevenir o consumo ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a produção, o fornecimento e o tráfico dessas substâncias, segundo as convenções internacionais das Nações Unidas em vigor em matéria de luta contra a droga;b) Prevenção da utilização das respectivas instituições financeiras para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial, mediante a aplicação de normas equivalentes às adoptadas pelos organismos internacionais competentes, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI);c) Prevenção do desvio de precursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para a produção ilícita de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, segundo as normas adoptadas pelas autoridades internacionais competentes, nomeadamente o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ).Artigo 91.oProtecção de dados1. As partes cooperarão para aumentar o nível de protecção de dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais em vigor neste domínio.2. A cooperação em matéria de protecção de dados pode incluir a prestação de assistência técnica, sob a forma de intercâmbio de informações e de peritos e a execução de programas e de projectos conjuntos.3. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente os progressos registados nesta matéria.Artigo 92.oSaúde1. As partes cooperarão na melhoria da saúde física e mental das suas populações, promovendo a saúde e prevenindo as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a