geral, referido no no. 1, alinea d) do seu artigo 10o. e no no. 4 do seu artigo 11o., bem como na alínea d) do artigo 1o. do protocolo no. 4, deve assumir a direcção efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que esta tem a intenção de realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização junto da qual foi solicitada a autorização.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar que este não obsta a que o mandatário geral, referido no no. 1, alínea d) do seu artigo 10o. e no no. 4 do seu artigo 11o., bem como na alínea d) do artigo 1o. do protocolo no. 4, deve assumir a direcção efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que esta tem a intenção de realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização junto da qual foi solicitada a autorização.».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaTROCA DE CARTAS No. 4 Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de segurança dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos referidos imóveis no registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um averbamento, no registo predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito suíço, não constitui uma inscrição de hipoteca.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me partilhar do meu parecer de que tal procedimento não está em contradição com os no. 2 do artigo 11o. e no. 3 do artigo 20o. do citado acordo.Queira aceitar, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da
de 1 400 000 ecus.Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo.Artigo 4o.Relação entre o franco suíço e o ecuA relação entre o franco suíço e o ecu bem como os procedimentos necessários à sua definição na acepção do presente protocolo são estabelecidos no protocolo no. 3.PROTOCOLO No. 2 PROGRAMA DE ACTIVIDADES Artigo 1o.Conteúdo do programaO programa de actividades da agência ou sucursal deve conter as informações ou justificações sobre:a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir;b) As condições gerais e especiais das apólices de seguros que ela se propõe adoptar;c) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de operação;d) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;e) A situação da margem de solvência da empresa, referida no protocolo no. 1;f) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a fazer-lhes face; e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o ramo 18 do ponto A do anexo no. 1, os meios de que a empresa dispõe para o fornecimento da assistência prometida;e, ainda, em relação aos três primeiros exercícios sociais:g) As previsões relativas às despesas de gestão;h) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros, em razão das novas actividades;i) A situação de tesouraria provável, da agência ou sucursal.Artigo 2o.Derrogações2.1. As informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo não serão exigidas se se tratar dos seguintes riscos (grandes riscos):a) Os riscos classificados sob os ramos 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do ponto A do anexo no. 1;b) Os riscos classificados sob os ramos 14 e 15 do ponto A do anexo no. 1 sempre que o tomador exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade;c) Os riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 desde que o tomador exceda os valores limite abaixo indicados em, pelo menos, dois dos três critérios seguintes:1a fase: até 31 de Dezembro de 1992:- total do balanço: 12,4 milhões de ecus,- montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 500;2a fase: a partir de 1 de Janeiro de 1993:- total do balanço: 6,2 milhões de ecus,- montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em seguintes organismos públicos:aa) Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros;bb) Consorcio de Compensación de Seguros;cc) Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación;d) Em Francaos seguintes organismos:aa) Caissse départementale des incendiés des Ardennes;bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or;cc) Caisse départementale des incendiés de la Marne;dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse;ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme;e) Na IrlandaVoluntary Health Insurance Board;f) Em ItáliaCassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);g) N° Reino UnidoThe Crown Agents.ANEXO 3 ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS A empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes deve adoptar uma das formas jurídicas abaixo enumeradas.As partes contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.A. Na Suíça- Aktiengesellschaft / société anonyme / società per azioni,- Genossenschaft / coopérative / cooperativa.B. Na Comunidade 1. Na Bélgica- société anonyme / naamloze vennootschap,- société en commandite par actions / vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen,- association d'assurance mutuelle / onderlinge verzekeringsmaatschappij,- Société coopérative / coöpératieve vennootschap. 2. Na Dinamarca- aktieselskaber,- gensidige selskaber. 3. Na Alemanha- Aktiengesellschaft,- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit,- Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen. 4. Em França- société anonyme,- société à forme mutuelle,- mutuelle,- union de mutuelles. 5. Em Espanha- sociedad anónima,- sociedad mutua,- sociedad cooperativa. 6. Na Grécia- Áíþíõìïò Åôáéñßá,- Áëëçëáóöáëéóôéêüò Óõíåôáéñéóìüò. 7. Na Irlanda- incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited. 8. Em Itália- societá per azioni,- societá cooperativa,- mutua di assicurazione. 9. N° Luxemburgo- société anonyme,- société en commandite par actions,- association d'assurances mutuelles,- société coopérative.10. Nos Países Baixos- naamloze vennootschap,- onderlinge waarborgmaatschappij.11. Em Portugal- sociedade anónima,- mútua de seguros.12. N° Reino Unido- incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited,- societies registered under the industrial and Provident Societies Act,- societies registered under the Friendly Societies Act,- a associação de subscritores denominada Lloyd's.ANEXO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE Em derrogação do disposto no presente acordo, as seguintes controlo dos meiosdirectos ou indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.Artigo 11o.Concessão da autorização11.1. Cada parte contratante compromete-se a conceder a autorização desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 10o. e que sejam respeitadas as outras disposições a que estão sujeitas as empresas cuja sede social está situada no seu território.11.2. As partes contratantes não farão depender a autorização da efectivação de um depósito ou da prestação de uma caução.11.3. As partes contratantes comprometem-se ainda a que nenhum pedido de autorização possa ser examinado em função das necessidades económicas do mercado.11.4. O mandatário geral designado só pode ser recusado pela autoridade de fiscalização por razões ligadas à sua honorabilidade ou qualificação técnica.Artigo 12o.Extensão do âmbito de aplicação da autorização12.1. Cada parte contratante sujeitará a uma nova autorização qualquer extensão de uma actividade que já tenha sido objecto de uma primeira autorização nos termos do disposto nos artigos 7o. e 8o.12.2. Cada parte contratante exigirá, para que uma agência ou sucursal possa alargar a sua actividade quer a outros ramos quer no caso referido no no. 1 do artigo 8o., que o requerente da autorização apresente um programa de actividades em conformidade com o protocolo no. 2 entregue o certificado previsto no no. 1, alínea b), do artigo 10o.Artigo 13o.Processo de autorização13.1. A autorização deverá ser solicitada, junto da autoridade de fiscalização, pela empresa cuja sede social se situa no território da outra parte contratante.13.2. O programa de actividades, em conformidade com o protocolo no. 2 e acompanhado das observações da autoridade de fiscalização encarregada de conceder a autorização, será transmitido por esta última à autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social.Esta última dará a conhecer o seu parecer à primeira, nos três meses seguintes ao da recepção dos documentos. Se, findo este prazo, as autoridades consultantes não se tiverem pronunciado, considera-se que o seu parecer é favorável.13.3. A autoridade de fiscalização junto da qual foi solicitada a autorização notificará a sua decisão à empresa solicitante, o mais tardar, seis meses após a recepção do pedido de autorização.Artigo 14o.Recusa de autorização14.1. Qualquer decisão de recusa de autorização deverá ser fundamentada e notificada à empresa interessada.14.2. Cada parte contratante deve prever uma via de recurso judicial contra qualquer decisão de recusa. Deve igualmente ser prevista a mesma possibilidade de recurso quando as autoridades de fiscalização não se tenham pronunciado sobre o legislação, não se aplicando o disposto no artigo 38o. O disposto no no. 2 do artigo 42o. aplica-se por analogia.Artigo 40o.Revisão do acordo40.1. Se uma parte contratante desejar uma revisão do presente acordo, pedirá à outra parte contratante que se iniciem negociações para esse efeito. Esse pedido será apresentado por via diplomática.40.2. As alterações ao presente acordo entrarão em vigor de acordo com o processo previsto no artigo 44o.40.3. Contudo, as alterações aos anexos, protocolos e trocas de cartas anexos ao presente acordo são aprovadas pelo comité misto referido no artigo 37o., o qual fixa a data da respectiva entrada em vigor.Artigo 41o.Domínios não abrangidos pelo acordo41.1. Sempre que uma parte contratante considerar útil, no interesse das duas partes contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo alargado-as a actividades de seguro privado não abrangidas por este, proporá à outra parte contratante a abertura de negociações para esse fim.41.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no no. 1 do presente artigo serão sujeito à ratificação ou à aprovação das partes contratantes segundo os processos que lhe são próprios.Artigo 42o.Denúncia42.1. Cada parte contratante pode, em qualquer altura, denunciar o presente acordo por notificação à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.42.2. Em caso de denúncia, as partes contratantes regularizarão, de comum acordo, a situação das empresas que tiverem obtido a autorização em conformidade com o no. 1 do artigo 11o. Não existindo acordo no fim dos 12 meses referidos no no. 1 do presente artigo, as empresas ficarão sujeitas ao estatuto aplicável às empresas dos países terceiros. Porém, as partes contratantes comprometem-se desde já a que a autorização obtida em conformidade com o no. 1 do artigo 11o. não seja retirada em função das necessidades económicas do mercado durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data em que o presente acordo deixará de vigorar.Artigo 43o.Âmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, ao território da Confederação Suíça e, por outro, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas pelo referido Tratado.Artigo 44o.Entrada em vigor44.1. O presente acordo, que foi negociado em língua francesa, é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.44.2. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os processos que lhes são