pela divulgação e o facto de a informação solicitada dizer respeito a emissões para o ambiente.2. No âmbito do alínea c) do n.o 1, a informação sobre emissões relevante para a protecção do ambiente é passível de divulgação nos termos do direito nacional.3. Caso a informação seja mantida confidencial em conformidade com o n.o 1, o registo deve indicar qual o tipo de informação retida, por exemplo, em relação a produtos químicos, fornecendo informações genéricas, se possível, e as razões da sua retenção.Artigo 13.oParticipação do Público no Desenvolvimento de Registos Nacionais das Emissões e Transferências de Poluentes1. As partes devem garantir que sejam dadas ao público oportunidades adequadas de participar no estabelecimento dos respectivos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes, no quadro do direito nacional.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, as partes devem oferecer ao público a oportunidade de aceder gratuitamente a informação sobre as medidas propostas relativamente ao desenvolvimento do seu registo nacional das emissões e transferências de poluentes e de apresentar comentários, informações, análises ou opiniões considerados pertinentes para o processo de tomada de decisões, e a autoridade competente deve tomar na devida conta essas contribuições do público.3. As partes devem garantir que, quando tenha sido tomada a decisão de estabelecer ou de alterar significativamente o seu registo, a informação sobre a decisão e as considerações em que se baseou sejam colocadas ao dispor do público atempadamente.Artigo 14.oAcesso à Justiça1. As partes devem garantir que, em conformidade com o disposto na legislação nacional, qualquer pessoa que considere que o pedido de informação por si apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 11.o foi ignorado, indevidamente recusado no todo ou em parte, objecto de uma resposta inadequada, ou que não recebeu um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo, tenha o direito de interpor recurso junto dos tribunais ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei.2. As exigências do n.o 1 não prejudicam os direitos e obrigações das partes por força dos tratados entre elas aplicáveis que versam sobre a matéria do presente artigo.Artigo 15.oConstrução de Capacidades1. As partes devem promover a sensibilização do público para o seu registo das emissões e transferências de poluentes e garantir a prestação de assistência e orientação no que respeita ao acesso ao registo e à compreensão e utilização das informações nele contidas.2. As partes devem ajudar as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes orientações para que possam exercer as funções previstas no presente protocolo.Artigo 16.oCooperação
ao anexo entra em vigor para essas partes.9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.o 6, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 8, na condição de tal notificação não ter sido apresentada por mais de dois terços das partes que o eram na altura da adopção da alteração.10. Caso uma alteração a um anexo esteja directamente relacionada com uma alteração ao presente protocolo, essa alteração não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração ao protocolo.Artigo 21.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exerce as seguintes funções de secretariado para o presente protocolo:a) Preparação e apoio às sessões da reunião das partes;b) Envio às partes de relatórios e outras informações recebidas em conformidade com as disposições do presente protocolo;c) Apresentação do relatório de actividades do secretariado à reunião das partes; ed) Quaisquer outras funções que a reunião das partes possa determinar com base nos recursos disponíveis.Artigo 22.oAvaliação do CumprimentoNa sua primeira sessão, a reunião das partes deve estabelecer, por consenso, procedimentos de cooperação e convénios institucionais de natureza não-judicial, não-contenciosa e consultiva para avaliar e promover o cumprimento das disposições do presente protocolo e lidar com os casos de incumprimento. Ao estabelecer esses procedimentos e convénios, a reunião das partes deve estudar, nomeadamente, a eventual possibilidade de receber informações de membros do público sobre matérias relacionadas com o presente protocolo.Artigo 23.oResolução de Litígios1. Em caso de litígio entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação do presente protocolo, essas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios aceitável para as partes em confronto.2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado pode declarar por escrito ao depositário que, relativamente a um litígio não resolvido nos termos do n.o 1, aceita como obrigatório, relativamente a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:a) Submissão do litígio à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional;b) Arbitragem, nos termos do procedimento estabelecido no anexo IV.Uma organização regional de integração económica pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento referido na alínea b).3. Caso as partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.o 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação | Número CAS | Poluente | Limiar de emissões (coluna 1) | Limiar para as transferências de poluentes para fora do local (coluna 2) | Limiar de fabrico, processamento ou utilização (coluna 3) |para a atmosfera [coluna 1a)] | para a água [coluna 1b)] | para o solo [coluna 1c)] |kg/ano | kg/ano | kg/ano | kg/ano | kg/ano |1 | 74-82-8 | Metano (CH4) | 100000 | - | - | - | * |2 | 630-08-0 | Monóxido de carbono (CO) | 500000 | - | - | - | * |3 | 124-38-9 | Dióxido de carbono (CO2) | 100 milhões | - | - | - | * |4 | | Hidrofluorocarbonetos (HFC) | 100 | - | - | - | * |5 | 10024-97-2 | Óxido nitroso (N2O) | 10000 | - | - | - | * |6 | 7664-41-7 | Amónia (NH3) | 10000 | - | - | - | 10000 |7 | | Compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM) | 100000 | - | - | - | * |8 | | Óxidos de azoto (NOx/NO2) | 100000 | - | - | - | * |9 | | Perfluorocarbonetos (PFCs) | 100 | - | - | - | * |10 | 2551-62-4 | Hexafluoreto de enxofre (SF6) | 50 | - | - | - | * |11 | | Óxidos de enxofre (SOx/SO2) | 150000 | - | - | - | * |12 | | Azoto total | - | 50000 | 50000 | 10000 | 10000 |13 | | Fósforo total | - | 5000 | 5000 | 10000 | 10000 |14 | | Hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs) | 1 | - | - | 100 | 10000 |15 | | Clorofluorocarbonetos (CFC) | 1 | - | - | 100 | 10000 |16 | | Halons | 1 | - | - | 100 | 10000 |17 | 7440-38-2 | Arsénio e seus compostos (expresso em As) | 20 | 5 | 5 | 50 | 50 |18 | 7440-43-9 | Cádmio e seus compostos (expresso em Cd) | 10 | 5 | 5 | 5 | 5 |19 | 7440-47-3 | Crómio e seus compostos (expresso em Cr) | 100 | 50 | 50 | 200 | 10000 |20 | 7440-50-8 | Cobre e seus compostos (expresso em Cu) | 100 | 50 | 50 | 500 | 10000 |21 | 7439-97-6 | Mercúrio e seus compostos (expresso em Hg) | 10 | 1 | 1 | 5 | 5 |22 | 7440-02-0 | Níquel e seus compostos (expresso em Ni) | 50 | 20 | 20 | 500 | 10000 |23 | 7439-92-1 | Chumbo e seus compostos (expresso em Pb) | 200 | 20 | 20 | 50 | 50 |24 | 7440-66-6 | Zinco e seus compostos (expresso em Zn) | 200 | 100 | 100 | 1000 | 10000 |25 | 15972-60-8 | Alaclor | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |26 | 309-00-2 | Aldrina | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |27 | 1912-24-9 | Atrazina | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |28 | 57-74-9 | Clordano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |29 | 143-50-0 | Clordecona | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |30 | 470-90-6 | Clorfenvinfos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |31 | 85535-84-8 | Cloroalcanos, C10-C13 | - | 1 | 1 | 10 | 10000 |32 | Económica para a Europa das Nações Unidas, a Comunidade Europeia e as partes no Acordo de Comércio Livre da América do Norte estão a tomar medidas com vista a recolher dados sobre as emissões e transferências de poluentes de várias fontes e a tornar esses dados publicamente acessíveis, e reconhecendo a experiência longa e valiosa de alguns países neste domínio em especial,Tendo em conta as diferenças a nível dos registos de emissões existentes e a necessidade de evitar duplicações e reconhecendo, por conseguinte, ser necessário um certo grau de flexibilidade,Defendendo vivamente o desenvolvimento progressivo de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes,Defendendo também vivamente o estabelecimento de ligações entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e os sistemas de informação sobre outras emissões que interessam à população,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente protocolo é melhorar o acesso do público à informação através do estabelecimento de registos das emissões e transferências de poluentes (RETP), coerentes e integrados, à escala nacional, nos termos das disposições do presente protocolo, facilitando assim a participação do público na tomada de decisão em matéria do ambiente e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:1. "Parte", salvo indicação em contrário no texto, um Estado ou uma organização de integração económica regional referida no artigo 24.o que tenha aceite ficar vinculado/a pelo presente protocolo e para o/a qual o protocolo esteja em vigor.2. "Convenção", a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público na tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, aprovada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.3. "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.4. "Estabelecimento", uma ou mais instalações situadas no mesmo local, ou em locais adjacentes, pertencentes ou exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva.5. "Autoridade competente", a autoridade ou autoridades nacionais, ou qualquer outro organismo ou organismos competentes, designados por uma Parte para gerir um sistema nacional de registo das emissões e transferências de poluentes.6. "Poluente", uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente.7. "Emissão", a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, intencional ou acidental, de rotina ou não programada, incluindo precaução patente no princípio n.o 15 da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento.5. Para reduzir a duplicação de notificações, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem ser integrados, na medida do praticável, nas fontes de informação existentes, como os mecanismos de notificação previstos nas licenças ou nas autorizações de exploração.6. As partes devem envidar todos os esforços para garantir a convergência entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.Artigo 4.oElementos Centrais de um Sistema de Registo das Emissões e Transferências de PoluentesNos termos do presente protocolo, as partes devem estabelecer e manter um registo nacional das emissões e transferências de poluentes, acessível ao público, que:a) Separe os dados por estabelecimento no que respeita às notificações relativas a fontes concretas;b) Preveja a notificação de dados sobre as fontes difusas;c) Separe os dados por poluentes ou, se for caso disso, por resíduos;d) Abranja os diversos meios, fazendo a distinção entre emissões para o ar, o solo e a água;e) Inclua informações sobre transferências;f) Se baseie num sistema de notificação obrigatória e periódica;g) Inclua dados normalizados e actualizados, preveja um número reduzido de limiares normalizados para efeitos de notificação e, se for caso disso, um número reduzido de disposições em matéria de confidencialidade;h) Seja coerente e concebido de modo a ser de fácil utilização e acessível ao público, nomeadamente em formato electrónico;i) Permita a participação do público no seu desenvolvimento e modificação; ej) Consista numa base de dados estruturada e informatizada ou em várias bases de dados ligadas entre si, mantidas pela autoridade competente.Artigo 5.oConcepção e Estrutura1. As partes devem garantir que os dados constantes do registo referido no artigo 4.o se apresentem tanto em forma agregada como não-agregada, de modo a permitir pesquisar e identificar as emissões e transferências por:a) Estabelecimento e sua localização geográfica;b) Actividade;c) Proprietário ou operador e, se for caso disso, empresa;d) Poluente ou resíduo, conforme o caso;e) Meio para o qual o poluente é libertado;f) Como especificado no n.o 5 do artigo 7.o, destino da transferência e, se for caso disso, operação de eliminação ou valorização dos resíduos.2. As partes devem garantir igualmente que os dados possam ser pesquisados e identificados em função das fontes difusas que tenham sido incluídas no registo.3. As partes devem conceber os respectivos registos tendo em conta a possibilidade da sua expansão futura e garantindo que estejam publicamente