Avis juridique important|21979A0412(03)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0029 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0066
não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são partes num diferendo terão acesso a todas as informações pertinentes que tenham sido fornecidas a um grupo de peritos técnicos, salvo se forem de natureza confidencial. As informações confidenciais fornecidas a um grupo de peritos técnicos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo de peritos técnicos que não esteja autorizado a divulgá-las, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.4. Para encorajar a elaboração de soluções mutuamente satisfatórias entre as Partes e recolher as suas observações, cada grupo de peritos técnicos deve primeiro submeter às Partes interessadas, e seguidamente submeter às Partes que são partes no diferendo, as suas conclusões, ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. ANEXO 3GRUPOS ESPECIAISDevem ser aplicados os seguintes procedimentos aos grupos especiais criados de acordo com as disposições do artigo 14 ..1. A fim de facilitar a formação de grupos especiais, o presidente do comité deve manter uma lista oficiosa dos funcionários do Estado competentes em matéria de obstáculos técnicos ao comércio e experimentados no campo das relações comerciais e do desenvolvimento económico. Esta lista pode incluir outras pessoas que não sejam funcionários do Estado. A este respeito, cada Parte será convidada a indicar ao presidente do comité, no começo de cada ano, o nome de um dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à disposição para essa função. Quando for criado um grupo especial, por força dos nos. 14.13 ou 14.14, do artigo 14 ., o presidente deve propor, na prazo de sete dias, a composição desse grupo especial que será formado por três ou cinco membros, preferencialmente funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas devem pronunciar-se, no prazo de sete dias úteis, quanto às nomeações para membros do grupo especial feitas pelo presidente, e não se oporão a essas nomeações, salvo por razões imperiosas. Nenhum nacional de países cujo governo central é parte num diferendo pode ser membro do grupo especial chamado a pronunciar-se sobre esse diferendo. Os membros dos grupos especiais farão parte desses grupos a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o julgar necessário, omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 5 do artigo 2 ., desde que, no momento em que adoptar um regulamento técnico ou uma norma:2.6.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, o texto da norma;2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido, tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste tipo;2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14 .2.7. As Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes interessadas deles tomem conhecimento.2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no n . 6 do artigo 2 ., as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos países exportadores, em particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país importador.2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm cumprimento às disposições dos nos. 1 a 8 do artigo 2 .. Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.2.10. Quando adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações enunciadas nos nos. 1 a 8 do artigo 2 ., excepto quando os organismos regionais com competência para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.2, tendo em conta as disposições do n . 9.3. do artigo 9 . Além disso, as Partes não tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes sistemas a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro, de um país participante ou de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém, segundo as regras do sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de uma país membro ou de um país participante.9.4. As Partes providenciarão para que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7 . e 9 . do n . 9.3.INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIAArtigo 10 .Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação10.1. Cada Parte providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e referentes a:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento técnico ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja