Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura. 3. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 4. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes. 5. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da receção da notificação pela outra Parte. Feito em Bruxelas, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e doze, em duplo exemplar, os dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Albânia
4. A União Europeia comunica por carta o resultado dessa apreciação à República da Albânia, a fim de garantir a participação da República da Albânia nos termos do presente Acordo. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Albânia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias. 2. O contributo da República da Albânia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Albânia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Albânia. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, a República da Albânia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O procedimento de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Albânia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; b) O plano da operação; c) (4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da República da Albânia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. (5) O mesmo Acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da República da Albânia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Albânia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a República da Albânia ter decidido participar, a República da Albânia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar. 2. A apreciação do contributo da República da Albânia pela União Europeia é conduzida em consulta com a República da Albânia. 3. A União Europeia fornece, logo que possível, à República da Albânia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Albânia na formulação da sua oferta. 4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Albânia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Albânia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente Acordo. 7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da República da Albânia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo quando assinarem o presente Acordo. Artigo 4.o Informação classificada