3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar no final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo I. Artigo 8°.1. A Comunidade compromete-se a eliminar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo II, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas referidas no presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da comissão mista referida no artigo 20°. 2. Em cada ano civil, a partir de 1990, a Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II. Artigo 9°.A Comunidade: - abrirá, cada ano civil, a partir de 1990, contingentes de importação a favor dos produtos que são objecto das restrições quantitativas constantes do anexo III, - salvo excepções, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das restrições quantitativas em causa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994. Artigo 10°.A comissão mista instituída por força do artigo 20°. definirá, no decurso da sua sessão de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 9°. Artigo 11°.1. A abertura de contingentes de importação terá lugar em devido tempo, a fim de não criar obstáculos aos fluxos normais das trocas comerciais. 2. As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não são imputadas aos contingentes a que se referem os artigos precedentes, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade. Artigo 12°.1. N° domínio das trocas comerciais agrícolas, as duas partes conceder-se-ão as concessões enumeradas nos anexos IV e V, segundo as condições neles indicadas. 2. Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as partes contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e
sobre a importações na Comunidade de produtos agrícolas, originários da Polónia, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V 2. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou as importações na Polónia dos produtos agrícolas, originários da Comunidade, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI relativo ao artigo 16°. do acordo As regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis às empresas da Comunidade referidas noartigo 16°. incluem, na Polónia, medidas destinadas, nomeadamente, a: 1. Garantir o tratamento não discriminatório no que diz respeito: - à aplicação do sistema de licenças de importação e à atribuição das divisas necessárias a estas importações, - à facilitação das actividades dos operadores comerciais da Comunidade na Polónia, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento de representações, às condições de instalação, às comunicações, às condições de recrutamento e de gestão do pessoal recrutado localmente, - à facilitação das actividades de promoção comercial dos exportadores comunitários, - à adjudicação de contratos de fornecimento de mercadorias ou de serviços, na sequência de concursos internacionais; 2. Garantir práticas comerciais compatíveis com uma condução eficaz das relações comerciais internacionais e, relativamente a este ponto, não incentivar as operações de compensação ou, na medida em que essas operações não possam ser evitadas, fornecer todos os dados necessários sobre as condições e as regulamentações aplicáveis a essas regulamentações; 3. Garantir o respeito pelos compromissos internacionais em matéria de propriedade intelectual. que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas, - o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes contratantes, das actividades comuns de investigação e de desenvolvimen-to, as trocas de informações e os contactos entre cientistas, institutos de investigação e de ensino e operadores económicos, - a facilitação da cooperação entre operadores económicos nos mercados dos países terceiros. Artigo 19°.Sem prejuízo das disposições aplicáveis na matéria dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades de realizar acções bilaterais com a Polónia no domínio da cooperação económica e de celebrarem, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Polónia. TÍTULO IIIComissão mistaArtigo 20°.1. a) É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Polónia, por outro; b)A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes; c)A comissão mista adoptará, se necessário, o seu próprio regulamento interno e o seu programa de trabalho; d)A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Varsóvia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada parte contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada; e)A comissão mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do acordo e elaborará e recomendará medidas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes; b)A comissão mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento das trocas comerciais e a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes. Deve, nomeadamente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as duas partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e de cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse e a respectiva cooperação económica. TÍTULO IComércio e cooperação comercialArtigo 2°.As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Polónia a esse acordo. Artigo 3°.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Polónia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a cooperação comercial entre as partes contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 4°.1. O presente acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Polónia, nem as disposições de acordos celebrados posteriormente neste domínio. Além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24°. do protocolo de prorrogação do acordo relativo ao comércio internacional de têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições deste acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos acordos relativos ao comércio de produtos têxteis acima referidos, as partes contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio destes produtos, após o termo da vigência dos referidos acordos. 2. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativos aos produtos agrícolas em vigor entre as partes contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 5°.1. Nos limites das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas à prossecução dos objectivos do presenteacordo. 2. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar num espírito positivo, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a realização desses objectivos. Artigo 6°.Cada uma das partes contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente, durante o período inicial de aplicação do presente acordo a que se refere o artigo 23°., as restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo. Artigo 7°.A acordo a fim de ter em conta novas situações. Os anexos, a troca de cartas relativa à Nomenclatura Combinada e a troca de cartas relativa a um novo regime de importação a título experimental («Testausschreibung») anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 24°.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e polaca, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Na dowôd czego petnomocnicy ztoz.yli swoje podpisy pod niniejsza umowa . Hecho en Varsovia, el diecinueve de septiembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Warszawa, den nittende september nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Warschau am neunzehnten September neunzehnhundertneunundachtzig. éAAãéíaa óôç Âáñóïâssá, óôéò aeÝêá aaííÝá Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá aaííÝá. Done at Warsaw on the nineteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Varsovie, le dix-neuf septembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Varsavia, addì diciannove settembre millenovecentottantanove. Gedaan te Warschau, de negentiende september negentienhonderd negenentachtig. Feito em Varsóvia, em dezanove de Setembro de mil novecentos e oitenta e nove. Sporza dzono w Warszawie dnia dziewie tnastego wrze´snia roku tysia c dziewie ´cset osiemdziesia tego dziewia tego. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske