f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, referida no artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no domínio das pescas. 2. A suspensão da execução do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa. Artigo 10.o Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo. 2. As autoridades mauricianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Artigo 11.o Confidencialidade As Partes devem assegurar que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca em águas mauricianas sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 12.o Intercâmbio eletrónico de dados A Maurícia e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa.
4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo à Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de trinta dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de trinta dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de inspetores da pesca da Maurícia. O capitão de um navio da UE que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a) Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) Porto de desembarque ou o transbordo; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico). CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou — o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. CALEE LANCE SET CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS COURANT CORRIENTE CURRENT Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. (código ISO alfa-3 do país) Estado de pavilhão FS F Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio