DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira | —o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) | | | |—registos de matrícula (5.1.1.1), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—documento de registo ("carte grise") (5.1.1.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—seguro (5.1.1.3), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—licença de transporte (5.1.2.1); | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de navegabilidade (5.1.2.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.Esquema 1: Emissão do certificado de legalidade.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 44.1. Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidadeO Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:- origem ou proveniência do produto,- identificação do produto através de uma marcação,- registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,- acompanhamento dos produtos.Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:- o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies
aplicação da legislação florestal pelo Estado,- reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,- contribuir para a melhoria da aplicação da legislação e da governação florestal,- documentar e disponibilizar às autoridades responsáveis pela emissão dos certificados e licenças FLEGT a informação recolhida,- documentar e disponibilizar ao Comité Misto de Execução do Acordo a informação recolhida.Por outro lado e para além desta estrutura formal de observação independente, deverá ser previsto um reforço da capacidade das organizações da sociedade civil em geral.Neste âmbito, será reforçada a capacidade da sociedade civil nos seguintes domínios:formação em matéria de observação independente, de utilização da grelha FLEGT, de gestão e tratamento da informação, de gestão de sítios internet, de técnicas de comunicação, de divulgação junto das comunidades locais e das populações indígenas, de técnicas de resolução de litígios, de princípios de gestão florestal.As modalidades práticas específicas serão definidas por concertação entre as partes interessadas.As Partes procurarão facilitar o acesso a recursos financeiros específicos que permitam levar a cabo este reforço da capacidade.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizarA elaboração das grelhas de avaliação da legalidade da madeira evidenciou que não eram tidos em conta na legislação e regulamentação florestal certos aspectos directos e indirectos relacionados com a gestão sustentável dos recursos florestais, tais como, por exemplo, a participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil na gestão das florestas, a gestão das plantações florestais do Estado ou a definição de normas de execução dos trabalhos de silvicultura. No âmbito da aplicação do Acordo de Parceria Voluntário, é necessário proceder à actualização do código florestal e redigir textos regulamentares complementares. Deverão também ser elaborados textos noutros domínios.Serão recrutados um consultor internacional e dois consultores nacionais para executar esta tarefa.Os projectos de textos elaborados serão validados pela totalidade das partes interessadas na gestão da floresta (comunidades locais, serviços públicos, sector privado, populações locais e indígenas, sociedade civil), através de workshops a nível departamental e de um workshop nacional a realizar em Brazzaville.A lista de projectos de textos regulamentares a elaborar apresentada seguidamente não é exaustiva e será completada à medida que sejam identificadas novas necessidades.3.1. Ministérios em causaMinistério do Ambiente1. Portaria especificando as modalidades de realização e aprovação dos estudos de impacto;2. Portaria sobre os procedimentos de controlo/inspecção pela Direcção-Geral do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.Artigo 30.oDenúncia do acordoSem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze meses após a data dessa notificação.Artigo 31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.Съставено в Брюксел на седемнайсети май две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil diez.V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada septiņpadsmitajā maijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának tizenhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sbatax-il jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la șaptesprezece mai două mii zece.V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícdesať.V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj | 37.o e 81.o | CAT, CTI |Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o | CAT, CTI, PS |Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o | CAT, CTI, PS |Critério 3.3.:A empresa, a sociedade civil e as populações locais criaram mecanismos de acompanhamento e de resolução de conflitos. |Indicador 3.3.1:Foi criado na empresa um procedimento de registo e de tratamento dos pedidos e queixas. |Verificador 3.3.1.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 3.3.2:A sociedade civil e as populações locais e indígenas são informadas sobre os procedimentos de gestão de conflitos e participam nos mecanismos de resolução dos mesmos. |Verificador 3.3.2.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 3.4:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |Indicador 3.4.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |Verificador 3.4.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 | CAT, CTI |Verificador 3.4.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 | CAT, CTI |Verificador 3.4.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. | CAT, CTI |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o | CAT, CTI |Indicador 3.4.2:Os delegados do pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação das licenças FLEGT, bem como os procedimentos relativos à respectiva emissão, são descritos no anexo V e serão objecto de uma explicação mais detalhada na fase de desenvolvimento do sistema, nomeadamente no que se refere aos prazos de emissão e à delegação da assinatura das licenças. Os procedimentos de emissão do certificado de legalidade serão também desenvolvidos na fase de aplicação do sistema.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 7AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMAEstá prevista uma auditoria independente ao sistema. Foram elaborados termos de referência específicos que são apresentados no anexo VI.--------------------------------------------------ANEXO IVCONDIÇÕES QUE REGEM A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO EUROPEIA DA MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS A PARTIR DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGTEnquadramento geralO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o respectivo regulamento de execução, o Regulamento (CE) n.o 1024/2008, da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 [1], regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes do Congo e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos prevêem uma eventual adaptação às condições nacionais e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado europeu sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental das licenças e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença. Este processo destina-se a reforçar os controlos criados pelo Congo e a verificar que a licenças FLEGT apresentada à entrada na União são efectivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento congolesa e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades congolesas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema congolês de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo Comité Misto de execução do acordo, em conformidade com os artigos 12.o, 19.o e 24.o do presente acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo