exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Grande Distância e seus protocolos, bem como outros acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; eRECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, incluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios internacionalmente acordados para esse efeito,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DEFINIÇÕES E OBJECTIVO Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente Tratado, entende-se por:1. «Carta», a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991; a assinatura do documento final é tida como assinatura da Carta.2. «Parte contratante», um Estado ou organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculada pelo presente Tratado e relativamente à qual o Tratado se encontra em vigor.3. «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados, para a qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente Tratado, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios.4. «Materiais e produtos energéticos», com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os itens enumerados no anexo EM.5. «Actividade económica no sector da energia», uma actividade económica relativa à exploração, extracção, refinação, produção, armazenamento, transporte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, comercialização ou venda de materiais e produtos energéticos, com excepção dos incluídos no anexo NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos locais.6. «Investimento», todo o tipo de bens, pertencentes ou controlados, directa ou indirectamente, por um investidor, incluindo:a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, e quaisquer direitos sobre bens tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;b) Uma sociedade ou empresa, ou acções, quotas ou outras formas de participação no capital de uma sociedade ou empresa, e obrigações e outras dívidas de uma sociedade ou empresa;c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a quaisquer outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento;d) Propriedade intelectual;e) Rendimentos;f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou por força de quaisquer licenças e
ANEXO 1TRATADO DA CARTA DA ENERGIA PreâmbuloAS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE TRATADO,TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990;TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991;RECORDANDO que todos os signatários do Documento Final da Conferência de Haia se comprometeram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Tratado da Carta da Energia e Protocolos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura e vinculativa;DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domíno da energia;REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos nos termos de um tratado complementar;TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos;PREVENDO a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes contratantes que nele ainda não participam e empenhados em estabelecer regimes comerciais provisórios que ajudem essas partes contratantes e não obstem à sua preparação para tal adesão;CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contratantes, que também são partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos;TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e abusos de posição dominante;TENDO EM CONTA também o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, as Orientações Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação nuclear;RECONHECENDO a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no nº 7, excepto quando especificamente disposto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferendos descritos no nº 6 exclusivamente após o esgotamento de todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que seja parte no diferendo:a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notificação resumindo as questões em litígo. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes da questão.b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes no diferendo e as outras partes contratantes interessadas, deve nomear um conciliador. O conciliador deve ter experiência quanto às questões objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente com carácter permanente de quaquer das partes no diferendo ou de qualquer das outras partes contratantes interessadas.c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, recomendará uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo seja resolvido.d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição comprirão qualquer decisão provisória nos termos da alínea c) sobre direitos, termos e condições durante um período de 12 meses a contar da decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos bem como impostos sobre a valorização de capitais;c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor entre as partes contratantes ou, quando não vigorar um acordo, o ministro ou ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus representantes autorizados;d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduaneiros.Artigo 22º Empresas públicas e privilegiadas1. Cada parte contratante assegurará que qualquer empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvolverá as suas actividades de venda ou fornecimento de bens e serviços no seu território de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos da parte III do presente Tratado.2. Nehuma parte contratante incentivará ou exigirá a uma empresa pública que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos de outras disposições do presente Tratado.3. Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter público, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.4. Nenhuma parte contratante incentivará ou exigirá uma entidade à qual conceda privilégios exclusivos ou especiais que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.5. Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui qualquer empresa, agência ou outra organização ou indivíduo.Artigo 23º Cumprimento por parte de autoridades de nível inferior ao nacional1. Cada parte contratante é totalmente responsável, ao abrigo do presente Tratado, pelo cumprimento de todas as disposições do Tratado e tomará as medidas razoáveis que estiverem em seu poder para assegurar esse cumprimento por parte dos governos e autoridades regionais ou locais no seu território.2. As disposições relativas à resolução de diferendos estabelecidas nas partes II, IV e V do presente Tratado podem ser invocadas por uma parte contratante relativamente a medidas que afectem o cumprimento do Tratado tomadas por governos ou autoridades regionais ou locais no território da parte contratante.Artigo 24º Excepções1. O presente artigo não é aplicável aos artigos 12º, 13º e 29º2. As disposições do presente Tratado que não asa) Referidas no nº 1; eb) No que se refere à alínea i), da parte III do Tratadonão impedem que qualquer das partes contratantes adopte ou aplique quaisquer medidasi) Necessárias para protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas;ii) Essenciais para a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2. As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100 %.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO Nº 3 DO ARTIGO 45º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º] 1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia6. Eslováquia14. Anexo T MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES (nos termos do nº 1 do artigo 32º) Lista das partes contratantes com direito a convénios transitóriosAlbâniaArméniaAzerbaijãoBielorrússiaBulgáriaCazaquistãoCroáciaEslováquiaEslovéniaEstóniaFederação RussaGeórgiaHungriaLetóniaLituâniaMoldáviaPolóniaQuirguizistãoRepública ChecaRoméniaTajiquistãoTurcomenistãoUcrâniaUsbequistãoLista das disposições sujeitas a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nº 2 do artigo 6º «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei nº 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbonetos e a Lei nº 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos.Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre