20. Capacidade do porão de pescado (m3): 21. Cor do casco: 22. Cor da superstrutura: 23. Equipamento de comunicação a bordo: 1.2.3.4.5,6 // // // // // // Tipo // Marca // Potência (watts) // Ano de fabrico // Frequências // 1.2.3.4.5.6 // // // // // Recepção // Emissão // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 24. Equipamento de navegação e detecção instalado: 1.2.3.4 // // // // // Tipo // Marca // Modelo // Alcance // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 25. Nome do capitão: 26. Nacionalidade do capitão: Juntar: - três fotografias a cores do navio (do costado), - plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, - documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. 1.2 // // // (Data do pedido) // (Assinatura do representante do armador) Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: 2. Nacionalidade do armador: 3. Endereço comercial do armador: PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: 2. Nome do navio: 3. Ano de construção: 4. Pavilhão de origem: 5. Pavilhão actual: 6. Data de aquisição do pavilhão actual: 7. Ano de aquisição: 8. Porto e número de registo: 9. Método de pesca: 10. Tonelagem de arqueação bruta: 11. Indicativo de chamada: 12. Comprimento de fora a fora (m): 13. Proa (m): 14. Pontal (m): 15. Material do casco: 16.
aos navios da Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais entre Estados em desenvolvimento na mesma área geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Artigo 4º 1. As actividades de pesca na zona de pesca de Angola só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades de Angola a pedido da Comunidade e que tenham sido inspeccionados pelas autoridades competentes de Angola, à excepção dos atuneiros, cujo procedimento se estabelece no anexo. 2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 3. As formalidades relativas ao pedido de licença, o montante das taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo. Artigo 5º As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Atlântico. As Partes envidarão esforços para o estabelecimento de colaboração entre os institutos de investigação das pescas existentes em Angola e nos Estados-membros da Comunidade, no que diz respeito a programas de investigação e à troca de informações. Artigo 6º Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Angola no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de Angola a relação das capturas em conformidade com as modalidades definidas no anexo. Artigo 7º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará a Angola uma compensação financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Angola beneficie no âmbito da Convenção de Lomé. Artigo 8º As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 9º É criada uma comissão mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão reunir-se-á, anualmente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente em Angola e na Comunidade. Artigo 10º Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades de Angola decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente Acordo, tomando em consideração a compensação financeira que já tenha sido paga pela Comunidade. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar. Artigo 12º O presente Acordo aplica-se ao território da República Popular de Angola, por um lado, e aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade DE PESCA a) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola a norte de 12° 20 e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12 primeiras milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. G. CONTRATAÇÃO DE MARINHEIROS Os armadores de arrastões da pesca do camarão a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente Acordo contribuirão para a formação profissional prática de dois nacionais angolanos a bordo de cada arrastão da pesca do camarão. O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento serão suportados pelos armadores. H. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCA Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca de Angola permitirá o acesso a bordo de funcionários de Angola responsáveis pela inspecção e pelo controlo e/ou investigação e assisti-los-á no cumprimento das suas tarefas. I. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS Sempre que possível e que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente Acordo têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: 2. Nacionalidade do armador: 3. Endereço comercial do armador: 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: 2. Nome do navio: 3. Ano de construção: 4. Pavilhão de origem: 5. Pavilhão actual: 6. Data de aquisição do pavilhão actual: 7. Ano de aquisição: 8. Porto e número de registo: 9. Método de pesca: 10. Tonelagem de arqueação bruta: 11. Indicativo de chamada: 12. Comprimento de fora a fora (m): 13. Proa (m): 14. Pontal (m): 15. Material do casco: 16. Potência do motor (HP): 17. Velocidade (nós): 18. Capacidade da câmara de congelação: 19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): 20. Capacidade do porão de pescado (m3): 21. Cor do casco: 22. Cor da superstrutura: 23. Equipamento de comunicação a bordo: 1.2.3.4.5,6 // licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas de Angola. d) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. e) As licenças são válidas pelo período de um ano. f) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas. g) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. B. TAXAS DAS LICENÇAS I. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca do camarão As taxas das licenças anuais são fixadas do seguinte modo: 225 ECUs/TAB por ano, para a pesca do camarão. II. Disposições aplicáveis aos atuneiros As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. As licenças para atuneiros serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ECUs por ano para cada atuneiro frigorífico oceânico, equivalente às taxas para 200 toneladas de atum capturado na zona de pesca de Angola, por ano. No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada captura por um organismo científico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável. C. CAPTURAS ACESSÓRIAS Todas as capturas acessórias nas pescarias de camarão serão propriedade das autoridades de Angola e serão desembarcadas em estado congelado. D. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito ou Namibe em presença das autoridades fiscais de Angola. Será transmitida às // // // // // // // // // // // // // 20/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 21/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 22/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 23/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 24/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 25/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 26/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 27/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 28/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 29/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 30/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 31/ // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // TOTAL