aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos direitos e interesses das partes e participantes;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta. As características indicativas de um PGT constam do anexo 1 do presente acordo. O PGT será aprovado pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.4. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não abrangidas pelo PGT serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a propriedade intelectual em causa serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram a informação ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a referida informação ou propriedade intelectual para exploração própria, sem limitação geográfica.5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo; eb) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.6. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectarão os direitos ou obrigações previstos nos termos do presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorO tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes, coerente com a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 1971), será previsto em disposições contratuais e outras disposições de aplicação.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades
Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente através de organizações criadas com a participação da Comunidade Europeia, as subvenções, contribuições financeiras ou de outro tipo concedidas pelas Comunidade Europeia a participantes da Ucrânia em apoio das actividades científicas e tecnológicas respectivas serão objecto de tratamento fiscal e aduaneiro preferencial. As referidas subvenções ficarão isentas pela Ucrânia de pagamentos de direitos e taxas aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento e quaisquer outros direitos e encargos de efeito equivalente.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada uma das partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos às disposições do anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica a existência de outros acordos ou disposições entre as partes ou de acordos ou disposições entre as partes e terceiros.2. As partes envidarão esforços no sentido de subordinar às condições do presente acordo as disposições em vigor aplicáveis à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Ucrânia que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.b) O presente acordo é celebrado por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA COMUNIDADE EUROPEIA, (a seguir denominada "Comunidade"),por um lado, e aUCRÂNIA,por outro,a seguir designadas as "Partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento e social,RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desenvolvem actividades de investigação e tecnológicas numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte, numa base de reciprocidade, proporcionará benefícios mútuos,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em 16 de Junho de 1994, nomeadamente o artigo 58.o;DESEJANDO estabelecer uma base formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargará e intensificará a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promoverá a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício económico e social das partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes promoverão, desenvolverão e favorecerão as actividades de cooperação em domínios de interesse comum em que desenvolvem actividades de investigação e desenvolvimento de carácter científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes nos termos do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informação", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relacionados com as actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolve a cooperação dos participantes da Comunidade e da Ucrânia;e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação, incluindo, se for caso disso, agências e organismos oficiais das próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;c) Equilíbrio na obtenção de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Ucrânia, tendo em vista a contribuição dos participantes e/ou partes respectivos para as actividades de cooperação.Artigo de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso escrito de seis meses. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com os anexos.d) O presente acordo pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à alteração do presente acordo.e) Todos os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Copenhague, el cuatro de julio de dos mil dos./Udfærdiget i København den fjerde juli to tusind og to./Geschehen zu Kopenhagen am vierten Juli zweitausendundzwei./Έγινε στην Κοπεγχάγη, στις τέσσερις Ιουλίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Copenhagen on the fourth day of July in the year two thousand and two./Fait à Copenhague, le quatre juillet deux mille deux./Fatto a Copenaghen, addì quattro luglio duemiladue./Gedaan te Kopenhagen, de vierde juli tweeduizendtwee./Feito em Copenhaga, em quatro de Julho de dois mil e dois./Tehty Kööpenhaminassa neljäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Köpenhamn den fjärde juli jugohundratvå./>PIC FILE= "L_2003036PT.003401.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/>PIC FILE= "L_2003036PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2003036PT.003502.TIF">Por Ucrania/På Ukraines vegne/Für die Ukraine/Για την Ουκρανία/For Ukraine/Pour l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">>PIC FILE= Avis juridique important|22003A0212(02)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0032 - 0039