b) No prazo de quinze dias de calendário em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data da receção confirmada do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo fixado, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Os motivos de recusa do pedido de readmissão devem ser apresentados por escrito. 4. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, o prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 12.o Modalidades de transferência e modos de transporte 1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, pelo menos com três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem de fronteira e a existência de eventuais escoltas, assim como outras informações relevantes para a transferência. 2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea ou marítima. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado em voos regulares ou fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas pelo Azerbaijão ou qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 6 meses ou, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, no prazo de 12 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o. Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras processuais do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV
5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a representação diplomática ou consular competente do Azerbaijão deve emitir, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, um novo documento de viagem com um prazo de validade de igual duração. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Azerbaijão não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (2). Artigo 4.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. O Azerbaijão deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Azerbaijão; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território do Azerbaijão. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional de um país terceiro ou apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Azerbaijão; b) O nacional do país terceiro ou apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente. b) A indicação de qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa. 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente Acordo. 4. O pedido de readmissão pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. Artigo 9.o Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, pode ser efetuada, em especial, através de qualquer dos documentos que figuram no anexo 1, mesmo que o respetivo prazo de validade tenha caducado, no máximo, há seis meses. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos documentos que figuram no anexo 2, mesmo que o respetivo prazo de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem considerar determinada a nacionalidade a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado qualquer dos documentos que figuram nos anexos 1 ou 2, ou se estes forem insuficientes por motivos devidamente justificados, a representação diplomática ou consular competente do Estado requerido em causa deve, a pedido do Estado requerente incluído no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora e o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade. 4. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 20.o. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas 3. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, para a pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (3). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão dos próprios nacionais 1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Azerbaijão e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro readmite igualmente: a) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão; b) Os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão. 3. Um Estado-Membro readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Azerbaijão que tenham renunciado à nacionalidade de um Estado-Membro em conformidade com a legislação desse país após a sua entrada no território do Azerbaijão, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização pelo Azerbaijão. Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelidos, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem da fronteira previsto, o momento da transferência e o eventual recurso a escoltas; d) Uma declaração atestando que, do ponto de vista do Estado requerente, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não é conhecido qualquer motivo de recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 2. O Estado requerido deve, no prazo de cinco dias úteis após a receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem da fronteira e a hora prevista da admissão, ou informar que a admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de cinco dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc.