II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no
condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma "MEDIA Desk" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066 aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999.