semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número. O documento de substituição deve conter a menção "duplicado".5. Caso o duplicado seja extraviado, roubado ou destruído, não poderá ser emitido nenhum outro documento de substituição.6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.DÚVIDAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE UMA LICENÇAArtigo 8.o1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, se as autoridades competentes solicitarem informações adicionais, a autoridade de licenciamento confirmará por escrito a emissão da licença e prestará as informações necessárias.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo selo branco, que transmitirá às autoridades competentes.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção, validada/autenticada pelo selo branco, "Validado em …".5. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formato da licença FLEGT2. Instruções--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL1COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++2CÓPIA PARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS2COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número de licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço9. Desiganção comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou
de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a validade de um ano. Antes da expiração da validade do certificado será programada e efectuada uma nova missão da IGEF destinada a permitir a emissão de um certificado de legalidade para o ano seguinte. Se por razões independentes da vontade da empresa esta nova missão não puder ter lugar no prazo previsto, o certificado pode ser prorrogado por um prazo máximo de seis meses.3.3. Verificação da legalidade das concessões florestais certificadasAs diferentes normas tidas em conta pelos órgãos de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV) integraram bem os aspectos essenciais dos critérios, indicadores e verificadores relativos:- à existência legal da empresa,- à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades,- à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal,- à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade,- à observância das disposições em matéria de ambiente,- à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas.Será efectuada pela IGEF na fase de desenvolvimento do sistema uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV, utilizadas actualmente no Congo, e eventualmente outras normas), com base na grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação estará na origem de um relatório que será publicado e acessível ao público.Se esta avaliação for positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pela IGEF. Esta aprovação será divulgada publicamente. A IGEF poderá assim emitir um certificado de legalidade às empresas certificada por este sistema, sem que seja necessário efectuar uma missão específica da IGEF e evitando uma dupla verificação da legalidade destas concessões florestais certificadas.Contudo, a empresa florestal que é objecto desta certificação aprovada deverá transmitir à Inspecção-Geral da Economia Florestal todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, para que este organismo possa verificar a observância da legalidade neste processo e emitir o certificado de legalidade da empresa em causa. Por outro lado, a empresa deverá também informar sem demora a IGEF em caso de suspensão ou retirada do certificado privado. Na fase de desenvolvimento do sistema serão descritas em pormenor as modalidades de tratamento das medidas correctivas exigidas no âmbito dos sistemas de certificação privada.3.4. Não conformidade com a grelhaNo âmbito do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos relativos ao SVL ou à auditoria,- examinar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente;d) No que respeita à participação de outros agentes na gestão do APV:- formular recomendações, se for caso disso, sobre as necessidades em termos de reforço da capacidade e sobre a participação do sector privado e da sociedade civil no acompanhamento da observância dos textos legais e regulamentares relativos à gestão das florestas do Congo,- tomar as medidas adequadas para promover a participação das organizações da sociedade civil e de outros grupos interessados na execução do APV.-------------------------------------------------- e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as actas das reuniões dos sindicatos ou entre estes e a empresa florestal constituem meios adequados de apoio ao controlo.As modalidades específicas de comunicação dos resultados do controlo de primeiro nível à IGEF serão definidas durante a fase de desenvolvimento do sistema. Estas modalidades indicarão também a forma como uma administração notificará à IGEF uma infracção detectada.3.2.b) Segundo nível: acções de verificação pela IGEFA IGEF detém a responsabilidade global de segundo nível nos seguintes domínios:- verificação da legalidade da entidade florestal,- verificação do controlo da cadeia de abastecimento.No que se refere à verificação da legalidade da entidade florestal, os diferentes controlos referido no ponto 3.2.a.) estão na base de uma verificação pela Inspecção-Geral da Economia Florestal, através de:- contactos com os serviços descentralizados da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), as outras administrações públicas em causa e as empresas florestais,- verificação dos diferentes documentos, a nível dos serviços locais da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), das outras administrações públicas interessadas e das empresas florestais,- missões de controlo no terreno, se necessário. A estrutura da sociedade civil poderá, se for caso disso, participar nas missões no terreno e elaborar um relatório de missão independente.A IGEF tem obrigação de se assegurar de que as outras instituições que participam no controlo (Comércio, Trabalho, Fisco, Agricultura, Ordenamento do Território, Ambiente, CNSS, etc.) desempenharam as suas tarefas e obtiveram os resultados necessários em matéria de controlo. Estes resultados serão obtidos, como é evidente, através de missões no terreno junto das instituições em causa, do controlo documental e da verificação das bases de dados disponíveis.Os diferentes dados obtidos no controlo de primeiro nível serão verificados e validados seguidamente pela IGEF. Será conservado e arquivado um registo escrito deste processo de verificação de segundo nível e validação, de acordo com modalidades definidas na fase de desenvolvimento do sistema.Este processo de verificação dá origem à emissão de um certificado de legalidade que é entregue ao requerente.A legalidade de uma empresa basear-se-á no respeito dos indicadores e verificadores, que será verificado utilizando um sistema misto, ou seja, verificando, por um lado, que os indicadores e verificadores relativos ao ano anterior ao pedido de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a direitos de abate,— outros utilizadores : respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira,— comércio e alfândegas : observância dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos?Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?Parte 2: controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploraçãoAs zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de