Avis juridique important|21993A0225(02)Convénio administrativo respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1993 p. 0042 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0062 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0062
CONVÉNIO ADMINISTRATIVO respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadoriasRESUMO PáginaArtigo 1° Objectivo 44Artigo 2° Centro administrativo 44Artigo 3° Âmbito de aplicação 44Artigo 4° Mercadorias transportadas 44Artigo 5° Saturação da capacidade ferroviária no transporte combinado 44Artigo 6° Procedimento em caso de reserva 44Artigo 7° Procedimento em caso de saturação da capacidade ferroviária no transporte combinado 45Artigo 8° Procedimento de concessão de autorizações 45Artigo 9° Controlos 45Artigo 10° Instância de contacto 46Artigo 11° Assistência administrativa e sanções 46Artigo 12° Entrada em vigor 46Artigo 13° Versões 46Em conformidade com os pontos II.3 e II.4 do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias, a seguir denominado « Acordo », as autoridades competentes:PELA COMUNIDADE:A Comissão das Comunidades EuropeiasPELA SUÍÇA:O Departamento Federal de Transportes, Comunicações e Energiaacordaram nas seguintes disposições relativas ao regime a aplicar em caso de saturação de capacidade:Artigo 1° Objectivo O objectivo do presente convénio consiste em fixar as modalidades segundo as quais a Suíça concede, no eixo Basileia-Chiasso, isenções ao limite de 28 toneladas de peso total a veículos que efectuem trajectos rodoviários, em conformidade com o previsto nos pontos II.3 e II.4 do anexo 6 do acordo. Para essas isenções é criado um regime de autorizações (a seguir denominado regime em caso de saturação da capacidade).Artigo 2° Centro administrativo O Departamento Federal dos Transportes criará e gerirá em Berna um centro administrativo (a seguir denominado o « centro ») que terá a função de conceder as autorizações (igualmente denominadas autorizações por saturação de capacidade) a conceder a veículos rodoviários de acordo com o regime a aplicar em caso de saturação de capacidade ferroviária.O centro concede as autorizações de acordo com as condições e procedimentos fixados nas disposições a seguir enunciadas.Artigo 3° Âmbito de aplicação Só são concedidas autorizações a veículos matriculados na Comunidade.Artigo 4° Mercadorias transportadas 1. Só podem ser concedidas autorizações em caso de transporte de produtos facilmente perecíveis ou de outras remessas urgentes.2. Para a determinação dos produtos facilmente perecíveis é tomada como referência a lista definida no Acordo relativo ao transporte internacional de géneros alimentícios facilmente perecíveis e aos meios de transportes especiais que devem ser utilizados para esses transportes (anexo 1).3. Por outras remessas urgentes entende-se o tipo de mercadorias cujo valor tomará a decisão relativa à concessão da autorização, devendo esforçar-se por que o assunto seja tratado da forma mais flexível possível. O centro terá de conceder a autorização requerida desde que estejam preenchidas todas as condições previstas no presente convénio administrativo. Os requerimentos completos serão tratados pela ordem de chegada.O centro comunicará ao requerente, por telefone ou por telecópia, a sua decisão sobre o pedido de autorização o mais tardar duas horas depois do momento em que foi apresentado o pedido.4. No caso de uma decisão positiva, o transportador recebe o documento oficial para o trânsito através da Suíça na estância aduaneira em Basileia-Weil, Basileia-St. Louis ou Chiasso Strada (Brogeda Autostrada; Brogeda Merci).A autorização não é transmissível.5. A concessão de uma autorização de trânsito rodoviário através da Suíça implica o pagamento, na estância aduaneira, de uma taxa no montante de 50 francos suíços ou no valor de 50 francos suíços.6. Em caso de indeferimento do pedido, o centro terá de justificar essa decisão ao requerente. Se tal for exigido, a decisão será apresentada por escrito, acompanhada de uma indicação das possibilidades de recurso.Artigo 9° Controlos 1. O centro tem o direito de se informar junto dos operadores do transporte combinado sobre se o transportador que solicita uma autorização apresentou um pedido de reserva.2. Para este efeito, o operador tem a obrigação de, após esgotada a sua capacidade de oferta, registar os pedidos de reserva (nome e lugar da empresa e hora de apresentação do pedido).3. A estância aduaneira de Basileia ou Chiasso emite a autorização escrita, volta a pedi-la à saída da Suíça, cobra a taxa e confirma a exactidão dos dados exigidos nos termos do n° 2 do artigo 8° e do anexo 3. Caso se verifique a existência de dados falsos que não possam ser atribuídos a erros de transmissão, a autorização não é concedida.4. A autorização por saturação da capacidade não dispensa o transportador de se munir de uma autorização especial para excepções à proibição suíça de circulação durante a noite e aos domingos. Esta última é igualmente emitida pelo centro, no caso de trajectos no âmbito de uma autorização por saturação de capacidade, desde que estejam preenchidas as respectivas condições.Artigo 10° Centro de contacto As partes contratantes zelarão por uma execução correcta do regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, podendo examinar os documentos do centro necessários para o funcionamento do sistema. O Comité misto será informado com regularidade sobre os seus resultados.As partes contratantes examinarão, pela primeira vez depois de decorridos seis meses a partir de entrada em vigor do regime e, ulteriormente, com regularidade, a eventual necessidade de introduzir alterações a este processo.Artigo 11° Assistência administrativa e sanções Em caso de contra-ordenações Rogoredo: 1 grupoColónia-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Bolonha: 1 grupoFrancoforte-Milão Rogoredo: 1 grupoDuisburgo-Busto: 2 shuttlesColónia-Busto: 6 shuttlesMannheim-Busto: 4 shuttlesNeu Ulm-Certosa: 2 comboiosBasileia-Desio: 2 comboiosRielasingen-Certosa Roterdão-Milão ANEXO 3 - BILAG 3 - ANHANG 3 - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ 3 - ANNEX 3 - ANNEXE 3 - ALLEGATO 3 - BIJLAGE 3 - ANEXO 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 4 Decreto relativo às medidas administrativas a adoptar no caso de contra-ordenações ao acordo de trânsito e ao regime a aplicar em caso de saturação na capacidade, previsto no respectivo convénio administrativode 1992O Conselho Federal Suíço,em execução do Acordo de . . . 1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias (acordo de trânsito) e do respectivo convénio administrativo de . . .2) respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito,Decreta:Artigo 1° Âmbito de aplicaçãoO presente decreto estabelece as medidas administrativas a adoptar no caso de se verificarem infracções, por parte de transportadores e operadores de transporte combinado, ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito e no respectivo convénio administrativo.Artigo 2° FactosConsidera-se como infracção ao regime previsto no convénio administrativo:a) A comunicação de dados falsos relativamente às características técnicas do veículo, à qualidade e quantidade das mercadorias transportadas, ao peso da carga, ao peso total, ao local de destino ou ao trajecto de transporte;b) A obtenção irregular de uma autorização de trânsito rodoviário por meio de efectuação de reservas injustificadas;c) Outros abusos do sistema, em especial por meio da apresentação de dados falsos relativamente à saturação da capacidade ferroviária, à utilização total do terminal ou às alternativas possíveis.Artigo 3° RepreensãoNo caso de uma primeira infracção ou de uma infracção ao regime a adoptar em caso de saturação da capacidade, o Departamento Federal dos Transportes pode pronunciar uma repreensão.Artigo 4° ExclusãoSe um transportador ou um operador efectuar sucessivas infracções ao regime a aplicar em caso de saturação de capacidade, o Departamento Federal dos Transportes pode excluí-lo do acesso a este regime por um período máximo de cinco anos.Artigo 5° RecursosPode ser interposto recurso, junto do Departamento Federal dos Transportes, Comunicações e Energia, quer contra a repreensão quer contra a exclusão da concessão de autorizações e de acesso ao regime. São aplicáveis as disposições da legislação federal sobre processos administrativos (VVVG) 3).Artigo 6° contra a exclusão da concessão de autorizações e de acesso ao regime. São aplicáveis as disposições da legislação federal sobre processos administrativos (VVVG) 3).Artigo 6° Comunicação1. A decisão relativa à exclusão da concessão de autorizações ou de acesso ao regime é comunicada sob a forma de uma decisão fundamentada que deve conter uma indicação das possibilidades de recurso.2. O Departamento Federal dos Transportes elaborará e comunicará anualmente às autoridades suíças responsáveis pela execução das presentes disposições e ao Comité misto uma lista dos transportadores e dos operadores no âmbito do transporte combinado que efectuarem infracções ao regime.3. Será elaborada uma lista estatística anual, por país, dos transportadores e operadores excluídos do sistema, que será transmitida pelo Departamento Federal de Transportes ao Comité misto.4. A referida lista estatística proporcionará somente informações sobre a natureza e número das infracções sem possibilidade de determinação das pessoas em causa.Artigo 7° Alteração da legislação vigenteO decreto de 1 de Janeiro de 1987 4) relativo às taxas a cobrar no âmbito das funções do Departamento Federal dos Transportes passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 40°A (novo)A taxa a cobrar pela exclusão do regime a aplicar em caso de saturação da capacidade varia de 100 a 1 000 francos franceses, dependendo do volume de trabalho requerido. ».Artigo 8° Entrada em vigorO presente decreto entra em vigor simultaneamente com a assinatura do convénio administrativo.Em nome do Conselho Federal SuíçoO Presidente:O Chanceler:1) RS . . . (FF 1992 III 1089)2) RS . . .3) RS 172.0214) RS 742.102