Avis juridique important|22002A1126(01)Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) Jornal Oficial nº L 321 de 26/11/2002 p. 0013 - 0043
repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da licença de exercício da actividade de transportador rodoviário de passageiros, as autoridades competentes da parte contratante interessada comunicarão às autoridades competentes da parte contratante em que o transportador está estabelecido todas as informações respeitantes às infracções cometidas de que disponham, bem como as sanções que aplicaram.2. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território tenham sido cometidas infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, poderão recusar temporariamente o acesso do transportador em causa a esse território.No que se refere à Comunidade Europeia, a autoridade competente de um Estado-Membro apenas poderá recusar temporariamente o acesso ao território desse Estado-Membro. As autoridades competentes da parte contratante em que está estabelecido o transportador e o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o serão informados dessas medidas.3. Quando um transportador tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, as autoridades competentes da parte contratante em que o transportador está estabelecido tomarão as medidas adequadas para evitar a repetição das infracções; tais medidas poderão incluir a suspensão ou retirada da licença de exercício da actividade de transportador rodoviário de passageiros. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o será informado dessas medidas.4. As partes contratantes garantirão o direito de recurso do transportador contra as sanções aplicadas.SECÇÃO XCOMITÉ MISTOArtigo 23.o1. Para facilitar a gestão do presente acordo, é instituído um Comité Misto. O Comité Misto será composto pelos representantes das partes contratantes.2. O Comité Misto realizará a sua primeira reunião seis meses depois da entrada em vigor do presente acordo.3. O Comité Misto estabelecerá o seu próprio regulamento interno.4. O Comité Misto reunirá a pedido de pelo menos uma parte contratante.5. O Comité Misto apenas poderá adoptar decisões quando estiverem representados nas suas reuniões dois terços das partes contratantes, incluindo a Comunidade Europeia.6. As decisões que o Comité Misto seja chamado a adoptar serão tomadas por unanimidade das partes contratantes representadas. Quando não haja unanimidade, e a pedido de uma ou mais das partes contratantes interessadas, as autoridades competentes interessadas reunirão para consultas num prazo de seis semanas.Artigo 24.o1. O Comité Misto assegurará a correcta aplicação do presente acordo. O Comité Misto deverá ser informado de todas as medidas adoptadas ou a adoptar com vista à aplicação das disposições do acordo.2. Compete, à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela República da CroáciaPela República ChecaPela República da EstóniaPela República da HungriaPela República da LetóniaPela República da LituâniaPela República da MoldáviaPela República da PolóniaPela RoméniaPela República EslovacaPela República da EslovéniaPela República da TurquiaANEXOANEXO 1Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4.oA directiva da Comunidade Europeia a que se refere o artigo 4.o é a seguinte:Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277 de 14.10.1998, p. 17).ANEXO 2Normas técnicas aplicáveis aos autocarrosArtigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, os autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de passageiros devem satisfazer as regras estabelecidas nos seguintes textos jurídicos:a) Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46 de 17.2.1997, p. 1);b) Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57 de 2.3.1992, p. 27);c) Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235 de 17.9.1996, p. 59);d) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão, na medida em que o tenham concluído.7. "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas secções V, VI, VII, VIII e IX do presente acordo.8. "Trânsito": a parte de uma operação de transporte que se efectua no território de uma parte contratante sem que embarquem ou desembarquem passageiros.SECÇÃO IICONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROSArtigo 4.o1. As partes contratantes que ainda o não façam deverão aplicar disposições equivalentes às estabelecidas na directiva da Comunidade Europeia referida no anexo 1.2. No que se refere à condição da capacidade financeira apropriada, referida no n.o 3 do artigo 3.o da directiva supramencionada, as partes contratantes poderão prever um capital e reservas mínimos de valor inferior ao indicado na alínea c) do referido n.o 3 até 1 de Janeiro de 2003 ou até 1 de Janeiro de 2005, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo, sem prejuízo das disposições previstas nos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e certas partes contratantes do presente acordo.SECÇÃO IIICONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOSArtigo 5.oOs autocarros utilizados para os serviços internacionais ocasionais abrangidos pelo presente acordo devem satisfazer as normas técnicas estabelecidas no anexo 2.SECÇÃO IVACESSO AO MERCADOArtigo 6.oServiços ocasionais liberalizadosOs serviços ocasionais a seguir indicados ficarão isentos de autorização no território de qualquer parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador:1. Circuitos de portas fechadas, isto é, os serviços em que um mesmo autocarro é utilizado para transportar, em todo o trajecto, o mesmo grupo de passageiros e os conduzir de novo ao local de partida. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.2. Serviços em que a viagem de ida é feita em carga e a viagem de volta em vazio. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.3. Serviços em que a viagem de ida é feita em vazio e todos os passageiros embarcam no mesmo local, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:a) Os passageiros constituam grupos no território de um Estado que não é parte contratante ou de uma parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador ou a de embarque dos passageiros, formados no âmbito de contratos de transporte celebrados anteriormente à sua chegada ao território da última parte contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador, contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador, nas condições previstas no n.o 2, para o território da parte contratante em que voltam a embarcar e são transportados para o território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;c) Os passageiros tenham sido convidados a deslocar-se para o território de outra parte contratante, com as despesas de transporte a cargo da pessoa que convida. Os passageiros devem constituir um grupo homogéneo, que não tenha sido formado unicamente com vista a essa viagem e que seja conduzido para o território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.Ficarão igualmente isentos de autorização:4. As operações de trânsito no território de partes contratantes realizadas em conjunção com serviços ocasionais isentos de autorização.5. Os autocarros vazios utilizados exclusivamente para substituir um autocarro avariado quando efectuava um serviço internacional abrangido pelo presente acordo.No que se refere aos serviços efectuados por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia, os locais de partida e/ou destino podem situar-se em qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja qual for o Estado-Membro em que o autocarro está matriculado ou o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido.Artigo 7.oServiços ocasionais não liberalizados1. Os serviços ocasionais não referidos no artigo 6.o ficarão sujeitos a autorização, em conformidade com o disposto no artigo 15.o2. No que se refere aos serviços efectuados por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia, os locais de partida e/ou destino podem situar-se em qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja qual for o Estado-Membro em que o autocarro está matriculado ou o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido.SECÇÃO VDISPOSIÇÕES SOCIAISArtigo 8.oAs partes contratantes do presente acordo que ainda o não tenham feito aderirão ao Acordo Europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, na redacção em vigor, ou aplicarão os Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 da Comunidade Europeia, na redacção em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo.SECÇÃO VIDISPOSIÇÕES ADUANEIRAS E FISCAISArtigo 9.o1. Os autocarros que efectuam as operações de transporte referidas no presente acordo ficarão isentos de todos os impostos e taxas sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todos os impostos ou taxas especiais aplicados às operações de transporte no território das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de