de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a constuir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de utilização.3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar (5)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode esta incluída a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos predeterminados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago pelo produto e pela qualidade em causa.4. Ajuda alimentar interna (6)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.5. Pagamentos directos aos produtoresO apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do ponto 6.6. Apoio ao rendimento diferenciadoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com
ACORDO SOBRE A AGRICULTURA OS MEMBROS,Decididos a estabelecer uma base para encetar um processo de reforma do comércio dos produtos agrícolas em conformidade com os objectivos das negociações definidos na Declaração de Punta del Este,Lembrando que o objectivo a longo prazo, acordado aquando da avaliação intercalar das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, «é estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, devendo ser iniciado um processo de reforma através da negociação de compromissos respeitantes ao apoio e à protecção e do estabelecimento de regras e disciplinas do GATT reforçadas e mais eficazes»,Lembrando, além disso, que «o objectivo a longo prazo acima referido é conseguir, de um modo contínuo durante um período acordado, reduções progressivas e substanciais do apoio e da protecção à agricultura, que permitam remediar e prevenir as restrições e distorções que afectam os mercados agrícolas mundiais»,Resolvidos a alcançar compromissos vinculativos específicos nos domínios do acesso aos mercados, apoio interno e concorrência na exportação, e a chegar a um acordo sobre as questões sanitárias e fitossanitárias,Tendo acordado em que, na execução dos seus compromissos em matéria de acesso aos mercados, os países desenvolvidos membros teriam plenamente em conta as necessidades e as situações específicas dos países em desenvolvimento membros, através de uma melhoria mais acentuada das possibilidades e condições de acesso dos produtos agrícolas que tenham um interesse especial para estes membros, incluindo a liberalização plena do comércio dos produtos agrícolas tropicais acordada aquando da avaliação intercalar, e dos produtos que se revistam de especial importância para a diversificação da produção em substituição das culturas de plantas narcóticas ilícitas,Notando que os compromissos a título do programa de reforma devem ser assumidos de forma equitativa por todos os membros, na sequência de razões que não de ordem comercial, incluindo a segurança alimentar e a necessidade de proteger o ambiente, e do facto de se ter acordado em que um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento constitui um elemento integrante das negociações, e tendo em conta os possíveis efeitos negativos da execução do programa de reforma para os países menos desenvolvidos e para os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I Artigo 1ºDefiniçõesNo presente acordo, a menos que o contexto implique um sentido diferente:a) Por «medida global do apoio» e «MGA» entende-se o nível de apoio anual, expresso em termos monetários, concedido para um produto agrícola a favor dos produtores do produto agrícola de base ou o nível de apoio não directamente ligado a No que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, as condições acima enunciadas serão aplicadas de modo a ter em conta as suas características específicas. Em especial, será possível utilizar períodos mais curtos no que respeita aos períodos correspondentes do período de base, para efeitos dos nºs 1, alínea a), e 4, e preços de referência diferentes para períodos diferentes, para efeitos do nº 1, alínea b).7. O funcionamento da cláusula de salvaguarda especial será assegurado de um modo transparente. Qualquer membro que tome medidas a título do nº 1, alínea a), informará do facto o Comité da Agricultura por meio de uma comunicação escrita que contenha todos os dados pertinentes, tão cedo quanto possível e nunca mais tarde que 10 dias a contar da aplicação dessas medidas. Nos casos em que as variações dos volumes do consumo devam ser discriminadas por diferentes rubricas pautais que sejam objecto de medidas a título do nº 4, os dados pertinentes incluirão as informações e métodos utilizados para discriminar essas variações. Um membro que tome medidas a título do nº 4 facultará a qualquer outro membro interessado a possibilidade de, em conjunto, realizarem consultas relativas às condições de aplicação das referidas medidas. Qualquer membro que tome medidas a título do nº 1, alínea b), informará o Comité da Agricultura por meio de uma comunicação escrita que contenha todos os dados pertinentes no prazo de 10 dias a contar da aplicação da primeira dessas medidas ou, no que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, da primeira medida tomada em qualquer período. Os membros comprometem-se a, na medida do possível, não recorrer ao disposto no nº 1, alínea b), quando o volume das importações dos produtos em causa estiver a diminuir. Num caso e noutro, o membro que tome tais medidas facultará a qualquer outro membro interessado a possibilidade de, em conjunto, realizarem consultas relativas às condições de aplicação das referidas medidas.8. No caso de as medidas serem tomadas em conformidade com os nºs 1 a 7, os membros comprometem-se a não recorrer, no que respeita a essas medidas, ao disposto nos nºs1, alínea a), e 3 do artigo XIX do GATT de 1994, nem ao disposto no nº 2 do artigo 8º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.9. As disposições do presente artigo permanecerão em vigor durante o processo de reforma referido no artigo 20ºPARTE IV Artigo 6ºCompromissos em matéria de apoio interno1. Os compromissos de redução do apoio interno de cada membro constantes da parte IV da sua lista serão aplicáveis a todas as suas medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas, com excepção das medidas internas que não estejam sujeitas a redução tendo em conta os critérios enunciados no presente artigo e no anexo 2 do presente acordo. Estes compromissos são expressos por uma medida global do apoio total e aí especificados.2. Os membros não manterão, não recorrerão nem retomarão medidas de tipo idêntico às que tiveram de ser convertidas em direitos aduaneiros propriamente ditos (1), com excepção do previsto no artigo 5º e no anexo 5.Artigo 5ºCláusula de salvaguarda especial1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, qualquer membro pode recorrer ao disposto nos nºs 4 e 5 em relação à importação de um produto agrícola para o qual as medidas referidas no nº 2 do artigo 4º do presente acordo tenham sido convertidas num direito aduaneiro propriamente dito e que seja designado na sua lista pelo símbolo «SE» como sendo objecto de uma concessão para a qual pode ser invocado o disposto no presente artigo se:a) O volume das importações desse produto que entram no território aduaneiro do membro que outorga a concessão durante qualquer ano exceder o nível de desencadeamento relacionado com a possibilidade existente de acesso ao mercado tal como previsto no nº 4; ou, mas não simultaneamente,b) O preço a que as importações desse produto podem entrar no território aduaneiro do membro que outorga a concessão, determinado com base no preço de importação cif da expedição em causa, expresso em moeda nacional, for inferior a um preço de desencadeamento igual ao preço de referência médio do produto em questão para o período de 1986 a 1988 (2).2. As importações que sejam objecto de compromissos em matéria de acesso corrente e mínimo estabelecidos no âmbito de uma concessão referida no nº 1 serão tidas em conta para determinar se o volume de importações necessário para invocar o disposto nos nºs 1, alínea a), e 4 foi atingido, mas as importações que sejam objecto de compromissos desse tipo não serão afectadas por qualquer direito adicional que possa ser imposto quer a título dos nºs 1, alínea a), e 4 quer a título dos nºs 1, alínea b), e 5.3. Qualquer expedição do produto em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto a título dos nºs 1, alínea a), e 4 ficará isenta desse direito adicional, desde que possa ser incluída no volume das importações desse produto no ano seguinte para efeitos de desencadeamento do disposto no nº 1, alínea a), durante esse ano.4. Qualquer direito adicional imposto a título do nº 1, alínea a), só será mantido até ao final do ano em que tenha sido imposto e só pode ser cobrado a um nível que não exceda um terço do nível do direito aduaneiro propriamente dito aplicável durante o ano em que a medida seja tomada. O nível de desencadeamento será fixado em conformidade com a tabela a seguir indicada, com base nas possibilidades de acesso ao mercado definidas como sendo as importações em termos de percentagem do consumo interno correspondente (3) durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis:a) Se as e da protecção que conduzam a uma reforma fundamental obriga a um processo contínuo, os membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do termo do período de execução, tendo em conta:a) A experiência resultante da execução dos compromissos de redução;b) Os efeitos dos compromissos de redução sobre o comércio mundial dos produtos agrícolas;c) As razões que não de ordem comercial, o tratamento especial e diferenciado a favor dos países em desenvolvimento membros e o objectivo de estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, bem como os outros objectivos e preocupações referidos no preâmbulo do presente acordo; ed) Quaisquer outros compromissos que sejam necessários para atingir o objectivo a longo prazo acima referido.PARTE XIII Artigo 21ºDisposições finais1. As disposições do GATT de 1994 e dos outros acordos comerciais multilaterais constantes do anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio serão aplicáveis sob reserva das disposições do presente acordo.2. Os anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.ANEXO 1 PRODUTOS ABRANGIDOS 1. O presente acordo abrangerá os seguintes produtos:i) Capítulos 1 a 24 do SH, com exclusão do peixe e dos produtos à base de peixe, e ainda (*)ii)Código do SH//2905 43//(manitol)Código do SH//2905 44//(sorbitol)Posição do SH//3301//(óleos essenciais)Posições do SH//3501 a 3505//(matérias albuminóides, produtos à base de amidos ou de féculas modificados, colas)Código do SH//3809 10//(agentes de apresto ou de acabamento)Código do SH//3823 60//(sorbitol, n.e.n.c.n.p.)Posições do SH//4101 a 4103//(peles)Posição do SH//4301//(peles com pêlo em bruto)Posições do SH//5001 a 5003//(seda crua e desperdícios de seda)Posições do SH//5101 a 5103//(lã e pêlos)Posições do SH//5201 a 5203//(algodão cru, desperdícios de algodão e algodão cardado ou penteado)Posição do SH//5301//(linho em bruto)Posição do SH//5302//(cânhamo em bruto)(*) As designações de produtos entre parêntesis não são necessariamente exaustivas.2. As disposições supra-indicadas não limitarão a lista dos produtos abrangidos pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.ANEXO 2 APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO 1. As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando