novos Estados-membros aplicarem direitos que incluam elementos protectores e fiscais, só os elementos protectores destes direitos, na acepção do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, serão alinhados pelos direitos preferenciais fixados no referido anexo e reduzidos nos termos do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º. Artigo 8º 1. Nos novos Estados-membros, o preço mínimo, referido no artigo 5º do Anexo I do Acordo, é calculado tendo em consideração a incidência dos direitos que estes Estados-membros aplicam em cada momento em relação aos países terceiros. 2. Nestes mesmos Estados, os direitos niveladores, elementos móveis e elementos fixos, referidos no Anexo I do Acordo, são calculados tendo em consideração as taxas que eles aplicam em cada momento em relação aos países terceiros. Artigo 9º O regime que o Reino da Dinamarca aplica em relação à República de Chipre por força do artigo 9º do Anexo I não pode, em caso algum, ser mais favorável do que o que aplica em relação à Comunidade na sua composição originária. Artigo 10º 1. A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações originárias de Chipre o regime de restrições quantitativas em vigor em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do presente Protocolo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. 2. Os regimes que a Irlanda e o Reino Unido aplicam em relação à República de Chipre não podem ser menos favoráveis que os previstos no artigo 9º do Anexo I do Acordo. 3. Contudo, as restrições quantitativas em vigor na Irlanda e referidas nos Protocolos nº 6 e nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados serão suprimidas em relação à República de Chipre segundo as modalidades a determinar, tendo em conta as disposições dos referidos Protocolos. Artigo 11º Até 31 de Dezembro de 1984, as importações no Reino Unido dos produtos enumerados no Anexo A, originários de Chipre, podem ser limitadas aos seguintes contingentes anuais: - 1973 : 100 toneladas, - 1974 : 125 toneladas. Artigo 12º No âmbito da política agrícola comum, o regime aplicável à importação na Comunidade do «Cyprus sherry» encontra-se definido na Troca de Cartas constante do Anexo B. Artigo 13º Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 30 de Junho de 1977, a República de Chipre beneficia, na importação no Reino Unido, de contingentes pautais anuais isentos de direitos aduaneiros para os produtos abaixo indicados, originários de Chipre: >PIC FILE= "T0019197"> O volume anual deste contingente pautal tem em conta as importações tradicionais do Reino Unido, originárias de Chipre. Artigo 14º A República de Chipre aplica em
O volume anual deste contingente pautal tem em conta as importações tradicionais do Reino Unido, originárias de Chipre. Artigo 14º A República de Chipre aplica em relação ao Reino da Dinamarca as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente referidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Anexo II do Acordo, nas proporções e de acordo com o calendário que aí se indicam. Artigo 15º 1. A República de Chipre continua a aplicar às importações originárias da Irlanda e do Reino Unido o regime pautal e as regras de origem nas condições existentes anteriormente ao Acordo, sem prejuízo, nomeadamente, das cláusulas de protecção constantes do referido Acordo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. 2. Em relação aos produtos originários da Irlanda e do Reino Unido para os quais as taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente referidas no artigo 1º do Anexo II do Acordo sejam inferiores aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente vigentes em Chipre aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, a República de Chipre aplica em relação a estes dois Estados as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente nas proporções e segundo o calendário indicados no Acordo, bem como as regras de origem que lhe são aplicáveis. Artigo 16º 1. Até 1 de Janeiro de 1976, para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 1º do Protocolo relativo à definição da noção «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, não é exigida a condição do complemento de fabrico ou da transformação suficiente, na acepção do artigo 3º, apenas no que diz respeito aos produtos originários, na acepção do Protocolo acima referido, de Chipre ou dos Estados-membros que beneficiem em Chipre do mesmo regime ou de um regime mais favorável que o reservado aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membro de exportação em que os produtos são obtidos. Durante o mesmo período, para efeitos da aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Protocolo acima referido, esta condição não é exigida apenas no que diz respeito aos produtos originários, na acepção do referido Protocolo, do Estado-membro de destino ou dos outros Estados-membros que beneficiam, no Estado-membro de destino, do mesmo regime ou de um regime mais favorável que o reservado aos produtos inteiramente obtidos em Chipre. 2. As adaptações das disposições do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa constam do Anexo C. TÍTULO III Disposições finais Artigo 17º O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia um formulário A.CY.2» constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto seguinte: «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas transitórias e das adaptações constantes do Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo». 2. Os certificados de circulação de mercadorias A.CY.1, bem como os formulários A.CY.2, que são conformes com os modelos anexos ao Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, podem ser visados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e ser utilizados nas condições fixadas pelo referido Protocolo. ACTA FINAL Os Plenipotenciários DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, reunidos em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois para a assinatura do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, aquando da assinatura deste Protocolo, - adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir indicadas: 1. Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo, 2. Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo; - e tomaram nota da seguinte Declaração: Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo. Os Plenipotenciários acordam em que estas declarações ficarão sujeitas, se necessário, nas mesmas condições do Protocolo, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Slutakt. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below the Final Act. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede: Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração. T. PHANOS Embaixador Senhor H. SIGRIST Director-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas ANEXO C relativo ao nº 2 do artigo 16º 1. À rubrica I «Mercadorias que podem implicar a emissão de um certificado de circulação A.CY.1» constante do verso do certificado, bem como à rubrica I «Mercadorias que podem implicar o preenchimento de um formulário A.CY.2» constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto seguinte: «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas transitórias e das adaptações constantes do Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo». 2. Os certificados de circulação de mercadorias A.CY.1, bem como os formulários A.CY.2, que são conformes com os modelos anexos ao Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, podem ser visados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e ser utilizados nas condições fixadas pelo referido Protocolo. ACTA FINAL Os Plenipotenciários DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, reunidos em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois para a assinatura do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, aquando da assinatura deste Protocolo, - adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir indicadas: 1. Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo, 2. Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo; - e tomaram nota da seguinte Declaração: Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo. Os Plenipotenciários acordam em que estas declarações ficarão sujeitas, se necessário, nas mesmas condições do Protocolo, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Slutakt. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires Avis juridique important|21972A1219(02)Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia - Acta final - Declaração comum - Declaração da Comunidade Jornal Oficial nº L 133 de 21/05/1973 p. 0088 - 0099 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0090 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004