durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da dissolução da antiga Jugoslávia ou de outros países limítrofes. O Conselho de Cooperação pode decidir prorrogar este período.2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 20º, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia abster-se-á de aplicar às exportações para a Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.Artigo 20º1. Aquando da assinatura do presente acordo, as partes informar-se-ão reciprocamente das disposições relativas ao regime de trocas comerciais que aplicam.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 19º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode introduzir no seu regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, bem como aumentar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade ou que a ela se destinem na medida em que as suas indústrias nascentes ou os sectores em reestruturação tornem essas medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve optar pelas medidas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade.3. A antiga República Jugoslava da Macedónia informará a Comunidade sobre as medidas que pretende adoptar, de modo a que estas possam ser objecto de discussão antes da sua introdução.4. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas pela antiga República Jugoslava da Macedónia ao abrigo do nº 2.Artigo 21ºPara efeitos de aplicação do título II, a noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa com eles relacionados são definidos no Protocolo nº 2.Artigo 22ºSe forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos abrangidos pelo presente acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos às referidas alterações, desde que tal não afecte as vantagens reais resultantes do presente acordo.Artigo 23ºAs partes contratantes abster-se-ão de aplicar quaisquer impostos internos que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos similares originários do território da outra parte contratante.Os produtos exportados para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de um reembolso de impostos internos indirectos superior ao montante dos impostos
originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 10º Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11º Princípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia para outro país forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4º, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, eb) As mercadorias não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.Artigo 12º Transporte directo1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.Os produtos originários podem ser transportados, por canalização (conduta), através de um território que não o da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A prova de que as condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicosArtigo 1ºO presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados nas posições 7204, 7208 a 7212 e 7303 a 7306 dos capítulos 72 e 73 da pauta aduaneira comum (1). O presente protocolo é igualmente aplicável aos outros produtos acabados de aço futuramente originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I do presente protocolo ficam sujeitas a limites pautais anuais. Os limites pautais anuais fixados para o ano de entrada em vigor do acordo são os indicados em frente a cada produto.2. A partir do segundo ano após a entrada em vigor do acordo, os montantes dos limites pautais indicados no anexo I serão objecto de um aumento anual de 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar pelo período de um ano o limite fixado para o ano anterior.Artigo 3º1. A partir da entrada em vigor do acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas, direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às exportações para a Comunidade, bem como as eventuais medidas de efeito equivalente, com excepção dos aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição NC 7204 completa, os quais serão progressivamente reduzidos e eliminados o mais tardar até final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia liberalizará progressivamente as restrições à exportação aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço. A antiga República Jugoslava da Macedónia permitirá, por conseguinte, a exportação destes produtos para a Comunidade dentro dos seguintes limites quantitativos: 20 000 toneladas no primeiro ano após a entrada em vigor do acordo e 35 000 toneladas no segundo ano após a sua entrada em vigor.3. As autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do acordo, as medidas internas adoptadas com vista à aplicação integral desta liberalização progressiva e comunicarão semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e às exportações efectuadas.Artigo 4ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes em da prova de origem . 72- Artigo 24º Importação em remessas escalonadas . 72- Artigo 25º Isenções da prova de origem . 72- Artigo 26º Documentos comprovativos . 72- Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos . 72- Artigo 28º Discrepâncias e erros formais . 73- Artigo 29º Montantes expressos em ecus . 73TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA . 73- Artigo 30º Assistência mútua . 73- Artigo 31º Controlo da prova de origem . 73- Artigo 32º Resolução de litígios . 74- Artigo 33º Sanções . 74- Artigo 34º Zonas francas . 74TÍTULO VII CEUTA E MELILHA . 74- Artigo 35º Aplicação do protocolo . 74- Artigo 36º Condições especiais . 74TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS . 75- Artigo 37º Alteração do protocolo . 75TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias» são, simultaneamente, as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro da OHC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,