ACORDO QUE ALTERA A QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 PREÂMBULO SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada Comunidade, e cujos Estados são adiante designados «Estados-membros»,eO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,O
le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of the Sudan>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Tchad>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Zaïre>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ACTA FINAL Os plenipotenciários de:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade» e cujos Estados são adiante designados «Estados-membros»,e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eOs plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a Somália aderirá à convenção nas mesmas condições dos outros signatários.3. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável após a entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a entrada em vigor da presente convenção alterada no que se refere à Somália terá lugar no primeiro dia seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação da Somália. Contudo, o Conselho de Ministros pode prever na sua decisão que determinados direitos e obrigações estabelecidos na presente convenção sejam aplicáveis à Somália numa data diferente, no interesse daquele país.».67. É inserido um artigo 366ºA do seguinte teor:«Artigo 366ºA1. Na acepção do presente artigo, o termo "parte" designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação referente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º, convidará essa parte, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.Para efeitos dessas consultas, e para se chegar a uma conclusão:- a Comunidade será representada pela sua presidência, coadjuvada pelo Estado-membro que assegurou a presidência anterior, pelo Estado-membro que assegurará a seguinte, conjuntamente com a Comissão,- os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que assegura a co-presidência, coadjuvado pelo Estado ACP que assegurou a co-presidência anterior e pelo Estado ACP que assegurará a seguinte. Participarão igualmente nas consultas dois membros do Conselho de Ministros ACP, escolhidos pela parte em causa.As consultas iniciar-se-ão o mais tardar 15 dias após o convite e não deverão, em regra geral, prolongar-se por mais de 30 dias.3. Decorrido o período referido no número anterior e se, apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, a parte que invocou o incumprimento de uma obrigação pode tomar medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa. A suspensão é considerada uma medida de último recurso.A parte em causa será previamente notificada de qualquer medida dessa natureza, que será revogada assim que deixem de existir as razões que a motivaram.».G. SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 68. O presente protocolo financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção:«SEGUNDO PROTOCOLO as economias dos Estados ACP que possuem florestas produtoras de madeira e a necessidade imperiosa de pôr termo à desertificação em muitos Estados ACP e tendo em conta o custo adicional necessário para se obterem os benefícios resultantes da conservação e do desenvolvimento das florestas, a Comunidade apoiará as actividades acima enunciadas. Para este efeito e para além dos recursos reservados aos programas indicativos nacionais e regionais ou a qualquer outra actividade dos Estados ACP, a Comunidade utilizará os recursos disponíveis no âmbito do orçamento comunitário, nos termos das disposições aplicáveis.».K. ACTA FINAL 78. Na acta final é inserido um anexo IIIA do seguinte teor:«ANEXO IIIADeclaração da Comunidade ad artigo 4ºAo apoiar as estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, a Comunidade tomará em consideração, no seu diálogo com estes Estados, os seus objectivos e prioridades de desenvolvimento, designadamente:- o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, em especial no que se refere aos países mais pobres, sendo, neste contexto, prestada especial atenção ao reforço dos recursos humanos e ao ambiente,- a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, com particular destaque para a revitalização das suas economias através da promoção do sector privado,- a diminuição da pobreza,- o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.».79. Na acta final, o anexo XIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XIVDeclaração comum ad ao artigo 91º: Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)1. As partes contratantes acordam em que a nomeação do director e do director adjunto do CDI respeitará o princípio da rotatividade entre cidadãos ACP e CE, que deverá ser institucionalizado.2. A rotatividade aplica-se no final de um prazo de cinco anos que constitui o período máximo de exercício de funções do director e do director adjunto, nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial.3. Para nomear o director e o director adjunto, as partes contratantes analisarão as propostas apresentadas por uma e outra parte, tendo em conta o carácter paritário do CDI.4. Será criado um Conselho Consultivo do CDI. A sua composição e regulamento interno serão definidos no estatuto do CDI.».80. Na acta final, o anexo XXII passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XXIIDeclaração comum ad artigo 141º relativo à cooperação cultural e social1. Os programas e projectos de cooperação apresentados pela Fundação de Cooperação Cultural ACP-CEE e por outras instituições especializadas referidas no artigo 141º da presente convenção podem ser elegíveis, nas condições do nº 2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;c) Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a nível regional;d) Apoiar a liberalização do comércio, dos pagamentos e dos investimentos transfronteiras.».48. No artigo 244º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) A ajuda apoiará os objectivos prioritários de desenvolvimento dos Estados ACP, tais como o desenvolvimento agrícola e rural, a segurança alimentar, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte, o desenvolvimento do comércio e a protecção do ambiente, e contribuirá para a redução do peso da dívida;».49. No artigo 246º, o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural, sob reserva da dimensão das reformas em curso ou previstas no plano macroeconómico ou sectorial, tendo devidamente em consideração o contexto regional, a sua eficácia e a sua eventual incidência sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores como:».50. No artigo 247º:- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Esse apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de:a) Programas sectoriais ou gerais de importação, nos termos da alínea c) do artigo 224º e do artigo 225º;b) Apoio orçamental nos termos da alínea b) do artigo 224º;c) Assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural.»,- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. O apoio ao ajustamento estrutural será aplicado de modo flexível através dos seguintes instrumentos e em função das circunstâncias:a) Para os países que desenvolvam reformas de carácter macroeconómico, o instrumento mais apropriado será normalmente um programa geral de importação (PGI) coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido na presente convenção;b) Apoio orçamental para ajudar os Estados ACP a aplicarem os seus orçamentos com integridade, eficácia e equidade;c) Os programas sectoriais de importação (PSI) poderiam ser utilizados para apoiar um programa de ajustamento sectorial ou reformas macroeconómicas a fim de se obter um maior impacto sectorial.»,- é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. Os instrumentos previstos no nº 4 podem igualmente ser utilizados, de acordo com o mesmo sistema, para apoiar os Estados ACP, elegíveis nos termos do artigo 246º, na execução de reformas que visem uma liberalização económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.».51. No artigo 248º, a alínea c) passa a