6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia;b) Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado "Comité Director", responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno;c) As funções do Comité Director incluirão:1) Promoção e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades que poderão ser realizadas no âmbito da cooperação em IDT para o desenvolvimento e de quaisquer outras que possam surgir no futuro;2) Indicação, entre os sectores potenciais de cooperação em matéria de IDT e nos termos do primeiro travessão da alínea b) do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais se deverá desenvolver a cooperação;3) Promoção, nos termos do segundo travessão da alínea b) do artigo 5.o, da identificação, em conjunto com a comunidade científica de ambas as partes, de projectos e/ou prioridades que seriam em benefício mútuo e complementar;4) Formulação de recomendações nos termos do quinto travessão da alínea b) do artigo 5.o;5) Aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação e a sua divulgação, em consonância com os princípios estabelecidos no presente acordo;6) Acompanhamento e análise da boa aplicação e funcionamento do presente acordo;7) Apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Este relatório será apresentado ao Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Associação de 8 de Dezembro de 1997.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.e) Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e
à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afecta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e práticas em vigor para cada parte.2. As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes comuniquem reciprocamente, num prazo razoável, a criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou das suas disposições de execução e deverão procurar proteger sem demora desnecessária essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes e as disposições do artigo 9.o do acordo;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento dado aos seus próprios participantes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente acordo;d) Protecção de informação comercial confidencial.3. As partes ou os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar no âmbito da investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável ou por outras agências relevantes que participem no financiamento da investigação, tendo em conta o parecer do Comité Director, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com os institutos de investigação. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica comuns definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de Advertência jurídica importante|22005A1104(01)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos Jornal Oficial nº L 290 de 04/11/2005 p. 0017 - 0024 Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos MexicanosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados "México",por outro,a seguir designados "partes",TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, de 8 de Dezembro de 1997,CONSIDERANDO a importância da ciência e tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social,CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e o México,CONSIDERANDO que a Comunidade e o México realizam actualmente actividades no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projectos conforme definidos na alínea e) do artigo 2.o, em domínios de interesse comum e que a participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos,DESEJANDO estabelecer uma base sólida para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício de ambas as partes, tanto no plano económico como social,CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica se insere no contexto da cooperação geral entre o México e a Comunidade,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes incentivarão, desenvolverão e promoverão actividades de investigação e desenvolvimento realizadas em cooperação entre a Comunidade e o México, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade realizada ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo e inclui a investigação conjunta e a formação de recursos humanos;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que sejam considerados necessários pelos participantes nas actividades de cooperação ou, se for caso disso, pelas próprias partes;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;e) e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;e) "Projectos de demonstração", os projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas sem um estudo prévio da sua viabilidade no mercado. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades de investigação conjunta no contexto da coordenação e promoção das actividades de cooperação (artigo 6.o);f) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no México, que participe em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo, baseado num equilíbrio adequado das vantagens;b) Oportunidades recíprocas de participação nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam afectar as actividades de cooperação;d) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como estabelecido no anexo relativo a direitos de propriedade intelectual, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 4.oDomínios das actividades de cooperaçãoa) A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e formação científica e tecnológica de alto nível, a seguir denominadas de IDT, ligadas ao programa-quadro de IDT da Comunidade Europeia, incluindo a investigação fundamental. As actividades supramencionadas devem ter por objectivo a promoção do progresso científico, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,- investigação no domínio da biomedicina e saúde,- agricultura, silvicultura e pesca,- tecnologias industriais e de produção,- investigação sobre electrónica, materiais e metrologia,- energia não nuclear,- transportes,- tecnologias da sociedade da informação,- investigação sobre desenvolvimento económico e social,- biotecnologias,- investigação no domínio da aeronáutica e espaço e investigação aplicada e- política científica e tecnológica.b) Poderão ser adicionados outros domínios de cooperação a esta lista, sob reserva de exame prévio e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de