d) Provas circunstanciais. cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo dades farão uso das informações unicamente para esses fins.do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque- Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosrente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido os ou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí- gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem emvel das informações solicitadas: nenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es- crito, da autoridade competente da parte requerida.a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação; Artigo 15.ob) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu- Consulta e revisão reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque- rido; 1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente de
a) Na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 4.o; ou Artigo 4.o Definição de agente pagadorb) Por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investi- mento ou de um organismo comparável ou equivalente, Para efeitos do presente acordo, entende-se por «agente paga- destinado à realização de investimentos colectivos em valores dor» em São Marino qualquer banco sujeito ao direito bancário mobiliários; ou de São Marino, bem como os operadores económicos, incluindo as pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas em São Marino, que aceitem, detenham, invistam ou transfiramc) Por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário activos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou a efectivo e comunica ao agente pagador a identidade do be- assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, neficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o mesmo que a título ocasional. ---pagebreak--- L 381/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 5.o investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.oentre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es- Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou- ficiário efectivo.pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado--Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-tiva». Artigo 3.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos2. São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi- A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiáriocamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manterpara assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos aoterritório executem as funções requeridas para a aplicação do endereço e ao estatuto de residência segundo a lei da Repúblicapresente acordo, independentemente do lugar de estabeleci- de São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-mento do devedor do crédito gerador dos juros. mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que — sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. no seguinte:Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, mações sobre contas bancárias; ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/37b) Testemunhos do contribuinte; Artigo 14.o Confidencialidadec) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao que tenham sido corroboradas de forma independente ou abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais e que se afigurem credíveis; só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de- signadamente os tribunais e os organismos administrativos) da jurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação ou Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos departes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As dois meses após a notificação. A aplicação do presente acordopartes contratantes procedem à notificação recíproca do cum- será retomada logo que as medidas forem repostas.primento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigorno primeiro dia do segundo mês subsequente à última notifi-cação. Artigo 18.o Direitos e regularização final2. Sob reserva do cumprimento das suas formalidades cons-titucionais em matéria de celebração de acordos internacionais e 1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, dosem prejuízo do artigo 17.o, São Marino deve executar e aplicar presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título doo presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 e artigo 10.o não serão afectados.notificar a Comunidade de tal facto. 2. São Marino deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denun- pagamento final aos Estados-Membros.ciado por uma parte contratante.