Apoiar a reinserção na vida política, social e produtiva, incluindo, eventualmente, no âmbito do processo de reconciliação. Artigo 47.o Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade conexa 1. Com base no princípio da co-responsabilidade, as Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve ter por objetivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e redução da produção, do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em combater a criminalidade relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais competentes. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. 2. As Partes devem cooperar nesta matéria nomeadamente, a fim de executar: a) Programas de prevenção da toxicodependência, especialmente junto de grupos vulneráveis e de alto risco; b) projetos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes, e respetiva reintegração na sociedade;
Ser informada e participar no processo de consulta sobre as políticas setoriais e as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que lhe digam respeito, em qualquer fase do processo de desenvolvimento; c) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das Partes, bem como de apoio ao reforço das capacidades em setores críticos; d) Participar na execução dos programas de cooperação em domínios que lhe digam respeito. Artigo 44.o Cooperação em matéria de igualdade de sexos As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a garantir, melhorar e alargar a igualdade de oportunidades e a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, incluindo, quando necessário, através da adoção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Esta cooperação deve contribuir igualmente para facilitar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais. Artigo 45.o Cooperação em matéria de populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central Artigo 52.o Quadro institucional 1. As Partes acordam em manter em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação América Central-CE de 1985 e mantido pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. 2. O Comité Misto é responsável pela aplicação global do presente Acordo e debate igualmente todas as questões que possam afetar as relações económicas entre as Partes, incluindo com os diferentes países da Parte centro-americana. 3. A ordem de trabalhos das suas reuniões é estabelecida de mútuo acordo. O Comité adota as disposições relativas à periodicidade e local das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a surgir, nomeadamente a eventual criação de subcomités. 4. É criado um Comité Consultivo Misto, constituído por representantes do Comité Consultivo do Sistema de Integração da América Central (SG-SIAC) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE), para apoiar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil. 5. As Partes devem incentivar o Parlamento Europeu e o Parlamento Centro-Americano a criar, no âmbito do presente Acordo, um Comité Interparlamentar, de acordo com as suas disposições constitucionais. Artigo 53.o Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, a expressão «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, no âmbito das respetivas competências. O Acordo é igualmente aplicável às medidas adotadas pelas autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes. Promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como o estudo do impacto ambiental da produção e do consumo de energia; d) Promoção de um mecanismo de desenvolvimento limpo a fim de apoiar as iniciativas em matéria de alterações climáticas e respetiva variabilidade; e) Utilização limpa e pacífica da energia nuclear. Artigo 26.o Cooperação em matéria de transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria se deve centrar na reestruturação e na modernização dos sistemas e infra-estruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adoção de rigorosas normas de funcionamento. 2. A cooperação pode abranger: a) 2. As Partes salientam a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar sempre o desenvolvimento económico e acordam em dar prioridade ao emprego, à habitação e à instalação de pessoas de acordo com as respetivas políticas e disposições constitucionais, bem como à promoção dos princípios e dos direitos laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, as denominadas Normas Laborais Fundamentais. 3. As Partes podem cooperar relativamente a quaisquer questões de interesse comum nas matérias supramencionadas. 4. Sempre que adequado e de acordo com os respetivos procedimentos, as Partes podem conduzir este diálogo em coordenação com o Comité Económico e Social Europeu e com a instituição homóloga da América Central, respetivamente. Artigo 43.o Participação da sociedade civil nas iniciativas de cooperação 1. As Partes reconhecem o papel e o contributo potencial da sociedade civil para o processo de cooperação e acordam em promover um diálogo efetivo com essa mesma sociedade. 2. Sob reserva das disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, a sociedade civil pode: a) Ser associada ao processo de tomada de decisões a nível nacional, segundo os princípios democráticos; b)