Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO UE L 98 de 10.4.2008, p. 5). Formação dos marítimos Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO UE L 323 de 3.12.2008, p. 33). Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 160). Aspetos sociais Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO UE L 329 de 10.12.2013, p. 1). Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO CE L 167 de 2.7.1999, p. 33). Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO CE L 14 de 20.1.2000, p. 29).
Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO UE L 131 de 28.05.2009, p. 11). Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 214 de 19.7.2014, p. 12). Estado de pavilhão Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 132). Inspeção pelo Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 57). Sistema de acompanhamento do tráfego Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO CE L 208 de 5.8.2002, p. 10). 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) O Kosovo deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b) Os nacionais do Kosovo e as companhias de navegação estabelecidas no Kosovo gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Kosovo estabelecidos fora do Kosovo e às companhias marítimas estabelecidas fora do Kosovo e controladas por nacionais do Kosovo, se os seus navios estiverem registados no Kosovo de acordo com a respetiva legislação. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia deve: a) ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação no domínio ferroviário e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição, a) a antiga República jugoslava da Macedónia deverá ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) a antiga República jugoslava da Macedónia beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro. PROTOCOLO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O KOSOVO (*1), POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1.