os regulamentos e as diretivas da União Europeia são vinculativos para a União Europeia e para os seus Estados-Membros, em conformidade com os Tratados da UE; b) um diploma nacional da Ucrânia adotado com o objetivo de aplicar as disposições dos correspondentes regulamentos e diretivas da União Europeia é juridicamente vinculativo para a Ucrânia, embora a forma e o método de aplicação devam ser decididos pela Ucrânia. A. Acesso Ao Mercado E Questões Conexas N.o 1008/2008 Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, Requisitos e normas aplicáveis: capítulo IV. N.o 95/93 Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às regras comuns de atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários.
1. A Ucrânia não delega na AESA nenhuma das suas funções de segurança, previstas na Convenção e nos respetivos anexos; 2. A Ucrânia é submetida a inspeções de normalização efetuadas pela AESA, nos termos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008; 3. A aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 a certificados emitidos pela Ucrânia será decidida pelo Comité Misto, conforme o disposto no anexo III do presente Acordo; 4. O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 não é aplicável a certificados ucranianos emitidos nas áreas das operações de voo e da aeronavegabilidade inicial e permanente (Regulamentos de Execução n.os: (UE) 965/2012, (UE) 748/2013 e (CE) 2042/2003); 5. Artigo 17.o Autorizações de operação e licenças técnicas Ao receberem os pedidos de autorização de operação ou de licença técnica de uma transportadora aérea de uma Parte, que devem ser apresentados segundo as modalidades previstas para as autorizações de operação ou licenças técnicas, as autoridades competentes da outra Parte devem conceder as autorizações devidas no prazo processual mais curto, desde que: a) no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia: i) a transportadora tenha o seu estabelecimento principal na Ucrânia e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia, e ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pela Ucrânia e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) 21) «Nacional»: a) no caso da Ucrânia, uma pessoa que tenha a nacionalidade ucraniana, ou, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, uma pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da UE; ou b) uma entidade jurídica: i) que seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada, em permanência, no caso da Ucrânia, por pessoas ou entidades com a nacionalidade ucraniana, ou, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por pessoas ou entidades com a nacionalidade de um Estado-Membro da UE ou de um dos outros Estados enumerados no anexo V do presente Acordo, e 4. As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas a entrada, residência e emprego, de introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Estas exigências de pessoal podem, ao critério das transportadoras aéreas, ser satisfeitas por pessoal próprio ou recorrendo aos serviços de qualquer outra organização, empresa ou transportadora aérea que opere no território da outra Parte, autorizada a prestar tais serviços no território dessa Parte. Ambas as Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a 90 dias, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares em vigor. Assistência em escala 5. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo: a) sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transportadora aérea goza dos seguintes direitos em matéria de assistência em escala no território da outra Parte: i)