o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nuclerares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraéram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no
R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para elém das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraíram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro país que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis. O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país. Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou venham a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes. Artigo XIV As partes tomarão todas as precauções adequadas para preservar o carácter confidencial dos segredos comerciais e industriais bem como de outras informações confidenciais recebidas em aplicação do presente Acordo. Artigo XV Em caso de não cumprimento pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros de qualquer das disposições dos artigos IV a XI inclusive ou dos artigos XIII ou XIV do presente Acordo, ou de não cumprimento ou de denúncia pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros dos acordos de salvaguardas da Agência, a Austrália terá o direito, sob condição de notificação prévia, de suspender ou de anular qualquer transferência ulterior de materiais nucleares e de requerer da Comunidade e do ou dos Estados-membros em questão que tomem medidas correctivas. Se, após consulta entre as Partes, tais medidas correctivas não forem tomadas num prazo razoável, a Austrália terá então o direito de requerer a restituição dos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de um Estado-membro da Comunidade não possuidor de armas nucleares fizer explodir um engenho nuclear. Artigo XVI Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo e que não seja resolvido por via de negociações deverá, a pedido de uma ou da outra Parte, ser submetido a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente artigo. Cada Parte designará um árbitro que poderá ser, para a Austrália, um natural da Austrália e, para a Comunidade, um natural de um dos seus Estados-membros, e Estados-membros, e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro, que não será nem natural da Austrália nem natural de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá o tribunal arbitral. Se num prazo de trinta dias a contar do pedido de arbitragem, nem uma nem a outra Parte tiverem designado um árbitro, qualquer das Partes no diferendo poderá pedir ao Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um árbitro. Em caso de pedidos divergentes das Partes no diferendo, o pedido submetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade. O mesmo processo será aplicado se, num prazo de trinta dias a contar da designação ou da nomeação do segundo árbitro, o terceito árbitro não tiver sido eleito. O quirum será constituído pela maioria dos membros do tribunal. Todas as decisões serão tomadas por voto por maioria de todos os membros do tribunal arbitral. O processo arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos