Com os meus melhores cumprimentos, Secretário Steven MNUCHIN Departamento do Tesouro dos EUA Embaixador Robert LIGHTHIZER Representante dos Estados Unidos para o Comércio
c) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; d) «Pessoa», uma pessoa singular, uma entidade jurídica, uma parceria ou uma associação não constituída em sociedade; e) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; f) «Informações prestadas», quaisquer informações prestadas por uma autoridade requerida a uma autoridade requerente em resposta a um pedido de informações; g) «Entidade regulamentada», uma seguradora ou resseguradora autorizada ou supervisionada por uma autoridade de supervisão da União Europeia ou dos Estados Unidos; h) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; i) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações; Artigo 6.o Tratamento de informações confidenciais 1. Regra geral, quaisquer informações recebidas ao abrigo do presente Memorando de Entendimento devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo indicação em contrário. 2. A autoridade requerente deve tomar todas as medidas legais e razoavelmente possíveis para preservar a confidencialidade das informações confidenciais. 3. Sob reserva do artigo 7.o e da legislação aplicável, a autoridade requerente deve limitar o acesso às informações confidenciais recebidas de uma autoridade requerida às pessoas que trabalham para a autoridade requerente ou que atuam em seu nome e que: a) Estejam sujeitas às obrigações impostas à autoridade requerente na sua jurisdição no sentido de impedir a divulgação não autorizada de informações confidenciais; b) Estejam sob a supervisão e o controlo da autoridade requerente; c) Necessitem dessas informações em conformidade, e em relação direta, com uma finalidade de regulamentação ou supervisão legal; e d) Continuem sujeitas a requisitos de confidencialidade após a cessação das suas funções na autoridade requerente. Artigo 7.o Partilha ulterior das informações prestadas 1. Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 2, a autoridade requerente não deve transmitir a um terceiro as informações prestadas pela parte requerida, a menos que: a) f) Se for caso disso, a possibilidade de as informações poderem ser retransmitidas em conformidade com o artigo 7.o, através de que meios e a quem. 2. No que se refere aos pedidos urgentes, é possível formular um pedido oralmente que deve ser seguido de uma confirmação escrita sem demora injustificada. 3. A autoridade requerida deve tratar o pedido da seguinte forma: a) A autoridade requerida deve acusar a receção do pedido. b) A autoridade requerida deve avaliar cada pedido caso a caso para determinar o máximo de informações que podem ser prestadas nos termos do presente Memorando de Entendimento e dos procedimentos aplicáveis na sua jurisdição. Ao decidir se, e em que medida, deve dar seguimento a um pedido, a autoridade requerida pode tomar em consideração o seguinte: i) se o pedido está em conformidade com o Memorando de Entendimento; ii) se o cumprimento do pedido seria oneroso ao ponto de perturbar o bom exercício das funções da autoridade requerida; iii) i) «Autoridade de supervisão de acolhimento», uma autoridade de supervisão da Parte de acolhimento; j) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; k) «Empresa-mãe», uma empresa regulamentada ou não regulamentada que detém ou controla, direta ou indiretamente, outra empresa; l) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; m) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; n) «Atividades de resseguro», a atividade que consiste em aceitar os riscos cedidos por uma seguradora ou por outra resseguradora; o) «Acordo de resseguro», um contrato nos termos do qual uma resseguradora aceitante aceitou o risco cedido por uma seguradora ou resseguradora; p)