da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante.b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte contratante parte no diferendo nomeia um membro. Se a nomeação não for feita no prazo fixado, a parte contratante que move a acção pode, no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, solicitar que a nomeação seja feita em conformidade com a alínea d).c) As partes contratantes no diferendo nomeiam um terceiro membro, que não pode ser um nacional ou cidadão de uma parte contratante parte no diferendo. Este membro será o presidente do tribunal. Se, no prazo de 150 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2, as partes contratantes não chegarem a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro, essa nomeação será feita, em conformidade com a alínea d), mediante pedido de qualquer das partes contratantes apresentado num prazo de 180 dias a contar da recepção dessa notificação.d) As nomeações solicitadas em conformidade com o presente número devem ser efectuadas pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional no prazo de 30 dias a contar da recepção de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral estiver impedido de o fazer, as nomeações devem ser efectuadas pelo primeiro-secretário. Se este último, por seu lado, estiver também impedido, as nomeações devem ser efectuadas pelo adjunto com maior antiguidade.e) As nomeações feitas em conformidade com as alíneas a) a d) serão efectuadas tendo em consideração as qualificações e a experiência, particularmente em matérias abrangidas pelo presente Tratado, dos membros a nomear.f) Na ausência de um acordo em contrário entre as partes contratantes, aplica-se o Regulamento de Arbitragem UNCITRAL, excepto na medida em que for modificado pelas partes contratantes partes no diferendo ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de votos dos seus membros.g) O tribunal decide o diferendo em conformidade com o presente Tratado e com as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.h) A decisão arbitral é final e vinculativa relativamente às partes contratantes partes no diferendo.i) Se, ao decidir, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade regional ou local no território de uma parte contratante indicada na parte I do anexo P não obedece ao presente Tratado, qualquer das partes no diferendo pode invocar as disposições da parte II do anexo P.j) As despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas partes contratantes partes no diferendo. No entanto, o tribunal pode, com base na sua discrição, decidir que uma proporção superior das despesas seja suportada por uma das partes contratantes partes no diferendo.k) Excepto quando acordado em contrário
grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio. Deve ser dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresentar observações escritas às partes descritivas durante um período estabelecido pelo grupo especial.Terminado o prazo para recepção das observações das partes contratantes, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo tanto as partes descritivas como as suas observações e conclusões. Num prazo a fixar pelo grupo especial, uma parte contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos do relatório provisório antes de apresentar o relatório final. Antes da apresentação do relatório final, o grupo especial pode, de acordo com a sua discrição, reunir-se com as partes contratantes em litígio a fim de considerar as questões suscitadas por esse pedido.O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo a especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões substanciais apresentadas ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das conclusões do grupo especial.O grupo especial emitirá o seu relatório final entregando-o prontamente ao Secretariado e às partes contratantes em litígio. O Secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final, juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje apensar a todas as partes contratantes.b) Quando um grupo especial concluir que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contratante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5º ou 29º ou com uma disposição do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29º, o grupo especial pode recomendar no seu relatório final que a parte contratante altere ou abandone essa medida ou que aja de forma a cumprir essa disposição.c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Carta. A fim de proporcionar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um relatório apenas será adoptado pelo menos 30 dias após o Secretariado o ter enviado a todas as partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial devem apresentar por escrito as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Conferência da Carta.11. Anexo D DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS COMERCIAIS (nos termos do acordo com o nº 7 do artigo 29º) 1. a) Nas suas relações recíprocas, as partes contratantes devem envidar todos os esforços, através de cooperação e consultas, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória de qualquer diferendo sobre medidas existentes que possam afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do disposto nos artigos 5º ou 29ºb) Uma parte contratante pode fazer um pedido escrito a qualquer outra parte contratante para consultas relativas a qualquer medida existente da outra parte contratante que considere poder afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º Uma parte contratante que solicite essas consultas deve, de modo tão completo quanto possível, indicar a medida de que se queixa e especificar as disposições dos artigos 5º ou 29º e do GATT e instrumentos conexos que considerar pertinentes. Os pedidos de consultas por força do presente número devem ser notificados ao Secretariado, que informará periodicamente as partes contratantes de consultas pendentes que foram objecto de notificação.c) Uma parte contratante deve tratar quaisquer informações confidenciais ou protegidas por direitos de propriedade, identificadas como tal e contidas ou recebidas em resposta a um pedido escrito, ou recebidas no decurso das consultas, da mesma forma que são tratadas pela parte contratante que fornece essas informações.d) Ao procurar resolver as matérias consideradas por uma parte contratante como afectando o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º como entre si própria e outra parte contratante, as partes contratantes que participam nas consultas ou noutra resolução de diferendos devem envidar todos os esforços para evitar uma resolução que afecte adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.2. a) Se, no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido de consulta referido na alínea b) do nº 1, as partes contratantes que não tiverem resolvido o seu diferendo ou acordado resolvê-lo por meio de conciliação, mediação, arbitragem ou qualquer outro método, qualquer uma delas pode entregar ao Secretariado um pedido escrito para a instituição de um grupo especial de acordo com o disposto nas alíneas b) a f). No seu pedido, a parte contratante requerente deve declarar a substância do diferendo e indicar as disposições do artigo 5º ou artigo 29º e do GATT e instrumentos conexos que considere pertinentes. O Secretariado deve enviar prontamente cópias do pedido a todas as partes contratantes.b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatários da Carta até 16 de Junho de 1995;c) Autorizem a negociação de acordos de associação e aprovem ou adoptem os seus textos;d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado; ef) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do nº 7 do anexo D.As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, os nºs 2 a 5 são aplicáveis.2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na alínea e) do nº 3 do artigo 34º serão tomadas por maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições, calculadas conforme especificado no anexo B, representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes.4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, nos nºs 2 e 3, e sob reserva do nº 6, as decisões previstas no presente Tratado serão tomadas por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito da Conferência da Carta adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência.6. Com excepção do estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes.7. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam reciprocamente.8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente acordo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante.Artigo 37º Princípios de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia prestada relativamente a um investimento de um investidor (a seguir denominado «parte indemnizada») no território de outra parte contratante (a seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã reconhecerá:a) A cessão à parte indemnizadora de todos os direitos e acções relativamente a esse investimento; eb) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os direitos e a fazer valer essas acções em virtude da sub-rogação.2. A parte indemnizadora terá sempre direito:a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e acções assim adquiridos em virtude da atribuição referida no nº 1; eb) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses direitos e acções,que a parte indemnizada tinha direito a receber ao abrigo do presente Tratado relativamente ao investimento em questão.3. Em qualquer procedimento nos termos do artigo 26º, uma parte contratante não invocará como defesa, reconvenção, direito de compensação ou por qualquer outra razão que a indemnização ou outra compensação por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou será recebida por força de um seguro ou de um contrato de garantia.Artigo 16º Relação com outros acordosSe duas ou mais partes contratantes tiverem concluído um acordo internacional anterior ou concluírem um acordo internacional subsequente, cujos termos, em qualquer dos casos, dizem respeito à matéria objecto da parte III ou V do presente Tratado:1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente Tratado será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição relativa àqueles termos do outro acordo ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo desse acordo; e2. Nenhuma disposição de outro acordo será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição da parte III ou V do presente Tratado ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo do presente Tratado,caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para o investidor ou o investimento.Artigo 17º Não aplicação da parte III em determinadas circunstânciasCada parte contratante reserva-se o direito de recusar o benefício da presente parte a:1. Uma pessoa colectiva se cidadãos ou nacionais de um Estado terceiro forem seus proprietários ou a controlarem e se essa pessoa colectiva não exercer actividades comerciais substanciais no território da parte contratante no qual está organizada; ou2. Um investimento, se a parte contratante que recusa esse benefício demonstrar que se trata de um investimento de um investidor de um Estado terceiro com o qual ou relativamente ao qual a parte contratante que recusa o benefício:a) Não mantém relações diplomáticas; oub) Adopta ou mantém medidas quei) Proíbem transacções com investidores desse Estado;