m) Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes: — um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade do interessado ser acompanhado e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; n) Para profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros: — um pedido escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento; o)
Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano. 4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 13. Articulação do presente Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Bielorrússia A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Bielorrússia, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14. Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1 deste artigo, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. — um pedido escrito da pessoa coletiva ou empresa anfitriã, da organização, ou do departamento ou sucursal dessa pessoa coletiva ou empresa, de autoridades centrais ou locais da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional; d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: — um pedido escrito da empresa ou da associação nacional (sindicato) de transportadores da Bielorrússia ou de associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou da Bielorrússia. 3. Em relação às categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem, previstos pela legislação das Partes. Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplas 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: a) Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; b) o) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajem para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, a confirmação de que a pessoa representa a organização da sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; p) Para participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União: — um pedido escrito da organização anfitriã.