A composição da equipa de gestão das fronteiras, bem como o destacamento de outro pessoal relevante/a presença de outros membros do pessoal estatutário da Agência, incluindo monitores de direitos fundamentais; (f) As disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Moldávia responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e a Agência, em especial os nomes e as patentes dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando; (g) Os equipamentos técnicos a utilizar durante a atividade operacional, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, o pessoal solicitado, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; (h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e da República da Moldávia, no que diz respeito a qualquer incidente verificado no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente acordo;
Os procedimentos através dos quais as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas do tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável são encaminhados para as autoridades nacionais competentes a fim de obter a assistência adequada; (n) Os procedimentos para a criação de um mecanismo destinado a receber e transmitir à Agência e à República da Moldávia queixas (incluindo as apresentadas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, infra) contra qualquer pessoa que participe numa atividade operacional, incluindo guardas de fronteira ou outro pessoal relevante da República da Moldávia e membros das equipas, alegando violação de direitos fundamentais no âmbito da sua participação numa atividade operacional da Agência; (o) As disposições logísticas, incluindo informação sobre as condições de trabalho e o ambiente das zonas em que se realiza a atividade operacional; e (p) As disposições relativas a uma antena, tal como estabelecida nos termos do artigo 6.o. Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve prestar à autoridade que os comunica informações sobre a utilização dos dados comunicados; (i) Só é permitida a comunicação de dados pessoais às seguintes autoridades competentes: — A Agência; — A Polícia de Fronteiras; — O Ministério dos Assuntos Internos da República da Moldávia; 2. Os bens e ativos da Agência, incluindo meios de transporte, comunicações, arquivos, qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e ativos financeiros são invioláveis. 3. Os ativos da Agência incluem ativos detidos, em copropriedade, fretados ou arrendados por um Estado-Membro e oferecidos à Agência. Aquando do embarque de representante(s) das autoridades nacionais competentes, aqueles são tratados como ativos em serviço público e são autorizados para o efeito. 4. Nenhuma medida de execução pode ser tomada em relação à Agência. Os bens e ativos da Agência não são passíveis de qualquer medida de coação administrativa ou judicial. Os bens da Agência não são passíveis de penhora para cumprimento de sentenças, decisões ou despachos. 5. A República da Moldávia deve permitir a entrada e retirada de artigos e equipamentos enviados pela Agência para a República da Moldávia para fins operacionais. 6. A Agência está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação de artigos destinados ao seu uso oficial. Artigo 12.o Privilégios e imunidades dos membros das equipas 1. Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de prisão ou detenção na República da Moldávia ou pelas autoridades da República da Moldávia. 2. Os membros das equipas não estão sujeitos a qualquer forma de inquérito ou processo judicial na República da Moldávia ou pelas autoridades da República da Moldávia, exceto nas circunstâncias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo. «Polícia de fronteiras», a Polícia de Fronteiras do Ministério dos Assuntos Internos da República da Moldávia; (8) «EUROSUR», o quadro de intercâmbio de informações e de cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; (9) «Agente de controlo dos direitos fundamentais», o agente de controlo dos direitos fundamentais tal como definido no artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896; (10) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro a partir do qual um membro do pessoal é destacado para o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; (11) «Incidente», uma situação relacionada com imigração ilegal, com criminalidade transfronteiriça ou com um risco para a vida de migrantes verificada nas fronteiras externas da União Europeia ou da República da Moldávia ou nas suas imediações; (12)