entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de umas das partes em litígio, submetido a arbitragem. Neste caso, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias designará a instância de arbitragem chamada a resolver o diferendo. Os Estados Contratantes comprometem-se a executar as decisões da instância de arbitragem. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 30º 1. O Conselho Superior reune-se imediatamente após a entrada em vigor da Convenção. 2. O Conselho Superior conclui o acordo de localização da sede e instala os outros órgãos previstos na Convenção. 3. Os oito primeiros docentes do Instituto são escolhidos por unanimidade por um Comité Académico provisório composto por dois representantes de cada Estado Contratante, dos quais, pelo menos, um universitário. O Conselho Académico pode deliberar validamente a partir do momento em que seja composto pelo Presidente, pelo Secretário-Geral e por esses oito docentes. Artigo 31º A primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto é efectuada pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade. Artigo 32º 1. A adesão de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias, além dos Estados Contratantes, efectuar-se-à através do depósito de um instrumento de adesão junto do governo da Républica Italiana. 2. A adesão terá efeito a partir da data em que o Conselho Superior, deliberando por unanimidade e de acordo com o Estado aderente, determinou as alterações necessárias a indroduzir nas disposições da Convenção nomeadamente no nº 7 do seu artigo 6º e no nº 1 do seu artigo 19º Artigo 33º O governo de qualquer Estado Contratante, o Presidente do Instituto ou o Conselho Académico podem apresentar ao Conselho Superior projectos de revisão da Convenção. Se o Conselho Superior, deliberando por unanimidade, emitir um parecer favorável à reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados Contratantes, esta será convocada pelo governo que assume a presidência do Conselho Superior. Artigo 34º Se uma acção de um dos órgãos do Instituto se revelar necessária à realização de um dos objectivos definidos na Convenção sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho Superior deliberando por unanimidade tomará as disposições adequadas. Artigo 35º 1. A Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, aos departamentos franceses ultramarinos e aos territórios franceses ultramarinos. 2. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às zonas de soberania do Reino Unido da Grà-Bretanha e da Irlanda do Norte a Chipre, nem às Ilhas Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes
do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das previsões financeiras trienais e apresenta-os ao Conselho Superior após consulta do Conselho Académico: Nomeará os responsáveis de departamento e os membros do corpo docente designados pelo Conselho Académico em conformidade com o nº 5, alínea d), do artigo 9º. Nomeia os membros do pessoal administrativo do Instituto. 3. O Presidente do Instituto será escolhido pelo Conselho Superior a partir de uma lista de três nomes propostos pelo Conselho Académico. É nomeado por três anos. O seu mandato pode ser renovado uma vez. Artigo 8º 1. Um Secretário-Geral assiste ao Presidente do Instituto nas funções de organização e de administração. 2. O seu mandato e respectiva duração são fixados pelas disposições regulamentares referidas no nº 5, alínea a), do artigo 6º. 3. O Secretário-Geral e o Presidente do Instituto não podem ser da mesma nacionalidade, salvo decisão em contrário, tomada por unanimidade pelo Conselho Superior. Artigo 9º 1. O Conselho Académico tem competência geral em matéria de investigação e de ensino, sem prejuízo da competência dos outros órgãos do Instituto. É presidido pelo Presidente do Instituto. 2. São membros do Conselho Académico: a) O Presidente do Instituto; b) O Secretário-Geral do Instituto, que participa nos trabalhos sem direito de voto; c) Os responsáveis de departamento; d) Todos ou parte dos professores ligados ao Instituto; e) Representantes dos outros membros do corpo docente; f) Representantes dos investigadores. 3. O Conselho Superior pode convidar a participar, nas actividades do Conselho Académico, nas condições por ele determinadas, personalidades nacionais dos Estados Contratantes que pertençam às diferentes categorias da vida económica, social e cultural, designadas devido à sua competência. 4. As disposições regulamentares previstas no nº 5, alínea a), do artigo 6º determinam: a) O número de membros do Conselho Académico que representam as categorias indicadas nas alíneas d), e) e f) do nº 2 assim como as regras para a designação e a duração do seu mandato; b) As regras de maioria aplicáveis no Conselho Académico. 5. O Conselho Académico a) Elabora os programas de estudo e de investigação; b) Participa na elaboração do projecto de orçamento anual e do projecto de previsões financeiras trienais; c) Toma as disposições de execução em matéria de investigação e de ensino que não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto; d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6. 5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: a) Estabelece as disposições regulamentares que regem o funcionamento do Instituto, assim como as disposições financeiras regulamentares previstas no artigo 26º; b) Adopta as regras segundo as quais é efectuada a escolha das línguas de trabalho, em conformidade com o artigo 27º; c) Estabelece o Estatuto do pessoal do Instituto ; este Estatuto deve definir o mecanismo de resolução dos diferendos entre o Instituto e os beneficiários do Estatuto; d) Decide da criação dos lugares permanentes de professores ligados ao Instituto; e) Convida as personalidades definidas no nº 3 do artigo 9º a participar, nas condições por ele determinadas, nas actividades do Conselho Académico; f) Conclui o acordo sobre a localização da sede, entre o Instituto e o governo da República Italiana, assim como qualquer instrumento referido no nº 3 do artigo 3º; g) Procede à primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; h) Admite uma derrogação ao nº 3 do artigo 8º; i) Modifica a distribuição por departamentos previstos no artigo 11º ou criará novos departamentos; j) Emite o parecer favorável referido no artigo 33º; k) Toma as disposições referidas no artigo 34º. 6. Deliberando por maioria qualificada o Conselho Superior toma outras decisões para além das previstas no nº 5 designadamente as que se relacionam com: a) A nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; b) A aprovação do orçamento do Instituto e a quitação a dar ao Presidente sobre a execução do orçamento; c) A aprovação, sob proposta do Conselho Académico, das linhas gerais do ensino; d) O estabelecimento do seu regulamento interno. 7. Os votos relativos às decisões que requerem maioria qualificada têm a seguinte ponderação: >PIC FILE= "T0018652"> As deliberações são adoptadas se recolherem, pelo menos, quarenta e um votos exprimindo o voto favorável de pelo menos seis governos. 8. As abstenções não constituem obstáculo à adopção das deliberações do Conselho Superior que requerem unanimidade. Artigo 7º 1. O Presidente dirige o Instituto. Executa e assegura a execução dos actos e decisões tomadas em aplicação da Convenção e toma as decisões administrativas que não são da competência dos outros órgãos do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes territórios. 3. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às Ilhas Feroé. Contudo, o governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração entregue o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975 junto do governo da República Italiana que enviará uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes, que a Convenção é aplicável a essas ilhas. 4. Qualquer Estado Contratante pode declarar, por notificação ao governo da República Italiana no momento da assinatura, da notificação, da aceitação ou da aprovação da Convenção ou da adesão a esta ou em qualquer momento ulterior, que a Convenção se aplicará ao ou aos territórios fora da Europa designados na referida declaração, dos quais assegura as relações internacionais. Artigo 36º A convenção está sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação em conformidade com as disposições constitucionais dos Estados Contratantes. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da recepção da última notificação do cumprimento destas formalidades, pelo governo da República Italiana. Artigo 37º O governo da República Italiana notificará os Estados Contratantes: a) Todas as assinaturas; b) O depósito de todos os intrumentos de ratificação, aceitacão, aprovação ou adesão bem como de qualquer declaração referida no nº 2 do artigo 35º; c) A entrada em vigor da Convenção; d) Qualquer alteração introduzida na Convenção em conformidade com o artigo 33º. Artigo 38º A Convenção, redigida em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, é depositada nos arquivos do governo da República Italiana que remete uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados Contratantes. Os textos da Convenção, redigidos em língua inglesa, dinamarquesa e irlandesa, tal como figuram em anexo à decisão do Conselho Superior, que indicam as alterações necessárias pela adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, fazem fé da mesma forma que os textos originais acima mencionados e o governo da República Italiana remeterá uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes. do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras. Artigo 25º 1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença, assim como os edifícios necessários ao funcionamento do Instituto e assegura a sua conservação. Dentro das mesmas condições, a República Italiana põe à disposição do corpo docente, dos investigadores e do pessoal do Instituto, um restaurante devidamente equipado e uma residência construída no terreno do Instituto. 2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão regulamentadas no acordo de instalação da sede. Artigo 26º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente do Instituto ou de um dos membros do Conselho Superior, adopta as disposições regulamentares financeiras especificando designadamente: a) As modalidades relativas ao estabelecimento e à execução do orçamento anual, bem como à apresentação e verificação das contas; b) As modalidades relativas ao estabelecimento das previsões financeiras trienais; c) As modalidades e procedimentos de pagamento e de utilização das contribuições dos Estados-membros; d) As regras e modalidades de controlo da responsabilidade dos ordenadores e dos tesoureiros. 2. As disposições regulamentares financeiras previstas no nº 1 podem prever a criação de um Comité Orçamental e Financeiro composto por representantes dos Estados Contratantes e encarregado de preparar as deliberações do Conselho Superior em matéria orçamental e financeira. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 27º 1. As línguas oficiais do Instituto são o alemão, o dinamarquês, o francês, o inglês, o italiano e o neerlandês. 2. Para cada actividade académica serão escolhidas duas línguas de trabalho de entre as línguas enumeradas no nº 1, tendo em conta os conhecimentos linguísticos e a vontade dos docentes e investigadores. As modalidades segundo as quais estas línguas serão escolhidas serão fixadas pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade. 3. Os docentes e investigadores devem ter conhecimentos suficientes de duas das línguas enumeradas no nº 1. O Conselho Académico pode admitir excepções para os especialistas chamados a participar em determinados trabalhos do Instituto. Artigo 28º Em cada um dos Estados Contratantes, o Instituto goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens imóveis ou móveis, concluir contratos e estar em juízo ; para o efeito será representado pelo seu Presidente. Artigo 29º Qualquer diferendo que possa surgir entre os Estados Contratantes ou entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de