que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação após subsequente assinatura ou notificação por escrito;b) Estados e entidades que assinarem o presente acordo, excepto aqueles que notificarem o despositário, por escrito e na altura da assinatura, de que não aplicarão provisioriamente o presente acordo;c) Estados e entidades que consentirem na sua aplicação provisória, notificando por escrito o depositário nesse sentido;d) Estados que aderirem ao presente acordo.2. Todos esses Estados e entidades aplicarão o presente acordo provisoriamente, de harmonia com as suas leis e regulamentos nacionais ou internos, com efeito a partir de 16 de Novembro de 1994 ou da data da assinatura, da notificação do consentimento ou da adesão, se for posterior.3. A aplicação provisória cessará na data da entrada em vigor do presente acordo. Em todo o caso, a aplicação provisória cessará em 16 de Novembro de 1998 se, nessa data, se não tiver verificado a condição enunciada no nº 1 do artigo 6º, segundo a qual deverão ter manifestado o seu consentimento em vincular-se ao acordo pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II (dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos).Artigo 8º Estados partes 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «Estados partes» os Estados que tenham consentido em vincular-se ao presente acordo e relativamento aos quais o presente acordo esteja em vigor.2. O presente acordo aplica-se, mutatis mutandis, às entidades mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1 do artigo 305º da convenção que se tenham tornado partes no presente acordo em conformidade com as condições respeitantes a cada uma delas, e a expressão «Estados partes» refere-se a essas entidades nessa medida.Artigo 9º Depositário O secretário-geral das Nações Unidas será o depositário do presente acordo.Artigo 10º Textos autênticos O original do presente acordo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé, ficará depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Nova Iorque, a vinte e oito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.ANEXO SECÇÃO 1 Custos para os Estados partes e acordos institucionais 1. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (adiante designada por «Autoridade») é a organização por intermédio da qual os Estados partes na convenção, em conformidade com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade
foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção e do nº 4 do artigo 4º do acordo) O nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê que o instrumento de confirmação formal de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias reguladas pela convenção em relação às quais lhe tenha sido transferido competência pelos seus Estados-membros parte na convenção (1).O nº 4 do artigo 4º do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (2), prevê que a confirmação formal pelas organizações internacionais seja efectuada nos termos do anexo IX da convenção.As Comunidades Europeias foram instituídas pelos Tratados de Paris (CECA) e de Roma (CEE e CEEA) assinados, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Março de 1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e em 1 de Janeiro de 1958, tendo sido alterados pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, em vigor, após ratificação pelos Estados signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São de Estados.6. Os membros do Comité Financeiro não terão interesse financeiro em nenhuma actividade, qualquer que seja, relacionada com as questões sobre as quais o comité tem competência para fazer recomendações. Não revelarão, mesmo após o termo das suas funções, qualquer informação confidencial que tenha chegado ao seu conhecimento através das funções que desempenharam ao serviço da Autoridade.7. As decisões da Assembleia e do Conselho acerca das questões seguintes deverão ter em conta as recomendações do Comité Financeiro:a) Projectos de normas, regulamentos e procedimentos financeiros dos órgãos da Autoridade e a gestão financeira e administração financeira interna da Autoridade;b) Avaliação das contribuições dos membros para o orçamento administrativo da Autoridade, de harmonia com a alínea e) do nº 2 do artigo 160º da convenção;c) Todas as questões financeiras pertinentes, incluindo a proposta anual de orçamento, preparada pelo secretário-geral da Autoridade de harmonia com o artigo 172º da convenção, e os aspectos financeiros da aplicação dos programas de trabalho do Secretariado;d) O orçamento administrativo;e) As obrigações financeiras dos Estados partes decorrentes da aplicação do presente acordo de parte XI, assim como as implicações administrativas e orçamentais das propostas e recomendações envolvendo dispêndio de fundos da Autoridade;f) As normas, regulamentos e procedimentos sobre a partilha equitativa de benefícios financeiros e outros benefícios económicos resultantes de actividades na área e as decisões a serem tomadas a este respeito.8. As decisões do Comité Financeiro sobre questões de processo serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por consenso.9. A exigência, na alínea y) do nº 2 do artigo 162º da convenção, da criação de um órgão subsidiário para tratar de assuntos financeiros, será considerada como tendo sido satisfeita com a constituição do Comité Financeiro, de harmonia com a presente secção.ANEXO II INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO FORMAL DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos ao secretário-geral das Nações Unidas e tem a honra de depositar o instrumento de confirmação formal da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994.Ao proceder ao depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade Europeia tem a honra de declarar que aceita, no que respeita às matérias em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção e nas condições e princípios contidos no presente anexo, bem como no princípio da não discriminação entre contratantes.16. Os projectos de normas, regulamentos e procedimentos e quaisquer recomendações relativas às disposições da parte XI, constantes dos relatórios e recomendações da comissão preparatória, serão tomados em consideração pela Autoridade na adopção de normas, regulamentos e procedimentos, em conformidade com a parte XI e o presente acordo.17. As disposições pertinentes da secção 4 da parte XI da convenção serão interpretadas e aplicadas em conformidade com o presente acordo.SECÇÃO 2 A Empresa 1. O secretariado da Autoridade desempenhará as funções da Empresa até que ela comece a operar independentemente do secretariado. O secretário-geral da Autoridade designará de entre o pessoal da Autoridade um director-geral interino para supervisionar o desempenho dessas funções pelo secretariado.Essas funções serão as seguintes:a) Acompanhamento e estudo das tendências e desenvolvimentos relativos à actividade mineira nos fundos marinhos, incluindo a análise regular das condições do mercado mundial de metais e seus preços, tendências e perspectivas;b) Avaliação dos resultados da investigação científica marinha relativamente a actividades desenvolvidas na área, com especial ênfase para a investigação relacionada com o impacto ambiental das actividades desenvolvidas na área;c) Avaliação dos dados disponíveis relativos à prospecção e exploração, incluindo os critérios a que devem obedecer tais actividades;d) Avaliação dos desenvolvimentos tecnológicos relevantes para as actividades na área, em particular no que se refere à tecnologia relacionada com a protecção e preservação do meio marinho;e) Avaliação de informações e dados relativos a áreas reservadas à Autoridade;f) Avaliação das iniciativas de operações de co-empreendimentos;g) Recolha de informações sobre a disponibilidade de mão-de-obra qualificada;h) Estudo das opções de política de gestão aplicáveis à administração da Empresa nas diferentes fases das suas operações.2. A Empresa conduzirá as suas operações mineiras iniciais nos fundos marinhos através de co-empreendimentos. Ao aprovar um plano de trabalho para exploração apresentado por uma entidade que não seja a Empresa ou ao receber um pedido para uma operação de co-empreendimentos com a Empresa, o Conselho ocupar-se-á do funcionamento da Empresa independentemente do secretariado da Autoridade. Se o Conselho considerar que as operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da em desenvolvimento cujas exportações desse minerais tenham importância considerável nas suas economias;d) Seis membros de entre os Estados partes em desenvolvimento que representem interesses especiais. Os interesses especiais a serem representados incluirão os dos Estados com grandes populações, os dos Estados sem litoral ou geograficamente desfavorecidos, os dos Estados insulares, os dos Estados que sejam grandes importadores das categorias de minerais a extrair da área, os dos Estados que sejam produtores potenciais desses minerais e os dos Estados menos desenvolvidos;e) Dezoito membros eleitos em conformidade com o princípio de garantir uma distribuição geográfica equitativa dos lugares do Conselho no seu conjunto, no entendimento de que cada região geográfica conte, pelo menos, com um membro eleito nos termos da presente alínea. Para esse efeito, as regiões geográficas serão: África, Ásia, Europa Oriental, América Latina e Caraíbas e Europa Ocidental e Outras.16. Não se aplicarão as disposições do nº 1 do artigo 161º da convenção.SECÇÃO 4 Conferência de revisão Não se aplicarão as disposições dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 155º da convenção, relativas à conferência de revisão. Não obstante as disposições do nº 2 do artigo 314º da convenção, a Assembleia, com base numa recomendação do Conselho, poderá, em qualquer momento, tomar a seu cargo a revisão das questões referidas no nº 1 do artigo 155º da convenção. As alterações ao presente acordo e à parte XI serão sujeitas aos procedimentos previstos nos artigos 314º, 315º e 316º da convenção, sob condição de que se mantenham os princípios, regime e outras disposições referidos no nº 2 do artigo 155º da convenção e de que não sejam afectados os direitos referidos no nº 5 desse artigo.SECÇÃO 5 Transferência de tecnologia 1. A transferência de tecnologia, para os fins da parte XI, é regida pelas disposições do artigo 144º da convenção e pelos seguintes princípios:a) A Empresa e os Estados em desenvolvimento que desejem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos procurarão obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições justas e razoáveis no mercado livre, ou através de acordos de co-empreendimentos.b) Se a Empresa ou Estados em desenvolvimento não puderem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos, a Autoridade pode pedir a todos ou a algum dos contratantes e ao respectivo Estado ou Estados patrocinadores que cooperem com ela no sentido de facilitar a aquisição de tecnologia para a extracção mineira dos fundos marinhos, por parte da Empresa ou do seu co-empreendimento, ou por parte de um Estado ou Estados em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de