linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Covo para caranguejo. ---pagebreak--- L 203/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Malhagem mínima autorizada Pano de rede de 60 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas
Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da cate- goria 7. Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas: 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo: — A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris; — A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21,00 N, a oeste do meridiano 16° 45,00 W; — A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Cana e palangre de superfície. 3. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 4. Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pescar 22 Navios com canas — taxa por tonelada pes- 25 € cada Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € Sardinha (Sardina pilchardus) 16 cm Carapau (Trachurus Spp) 19 cm Charro amarelo (Decapturus rhonchus) 19 cm Cavala (Scomber japonicus) 25 cm Dourada (Sparus auratus) 20 cm Pargo ruço (Sparus coeruleostictus) 23 cm Pargo-sêmola (Sparus auriga), pargo legítimo (Sparus pagrus) 23 cm Capatão legítimo (Dentex Spp) 15 cm Bica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne) 19 cm GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS 1. Zona de pesca 1.1. (i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. 4. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia. 5. Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infrac- tores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. 6. A Parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/43 CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qual- quer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um relatório de inspecção ao capitão do navio. 2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este pro- grama é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as dis- posições previstas no capítulo V. Devem ser transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos controlos efectuados.