(7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I Termos e condições de participação de entidades jurídicas da Turquia no programa 1. Para efeitos da participação da Turquia no programa, por entidade jurídica da Turquia entende-se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Turquia nos termos do direito nacional, dotada de personalidade jurídica e que possa, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas como referências à sua residência habitual. 2. A participação de entidades jurídicas da Turquia no programa deve respeitar as condições previstas no que respeita ao estabelecimento de entidades jurídicas num «Estado associado», tal como especificado nas regras de participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia são elegíveis para os instrumentos financeiros criados ao abrigo do programa Horizonte 2020. Uma entidade jurídica estabelecida noutro Estado associado ao programa tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, do que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido Estado associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder, às entidades jurídicas dos outros Estados associados, os mesmos direitos e obrigações. 3. As entidades jurídicas da Turquia são tidas em conta, a par das entidades da União, para efeitos da seleção de peritos independentes para execução das tarefas e nas condições previstas nas regras de participação. 4.
a) os projetos ou atividades eventualmente em curso; b) a aplicação de quaisquer disposições contratuais aplicáveis aos projetos e atividades referidos na alínea anterior. Em caso de denúncia do presente Acordo, a União reembolsa à Turquia a parte da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia que não tenha sido gasta devido à denúncia. 3. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. 4. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. 5. A associação da Turquia, a seu pedido, ao subsequente programa-quadro de investigação e inovação, deve ser objeto de um novo Acordo a celebrar entre as Partes. Feito em Istambul, em 4 de junho, no ano dois mil e catorze, em dois exemplares, nas línguas inglesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. Pela República da Turquia, Ahmet YÜCEL Subsecretário em exercício do Ministério dos Assuntos da UE da República da Turquia Pela Comissão 22.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») (1) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento (2), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). — seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do segundo pedido de mobilização de fundos. O primeiro pedido de mobilização de fundos de cada exercício é calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante pago é efetuada aquando do pagamento do segundo pedido de mobilização de fundos relativo ao mesmo exercício. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de mobilização de fundos com efeitos retroativos no prazo de 30 dias após a data da assinatura. Caso este pedido seja emitido após 15 de junho, está previsto o pagamento, no prazo de 60 dias, de doze duodécimos da contribuição da Turquia, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 3. No último ano do programa, a Comissão emite, o mais tardar em 15 de junho, um pedido de mobilização de fundos correspondente ao montante total da contribuição financeira da Turquia para o exercício de 2020. O montante total da contribuição da Turquia é pago o mais tardar 60 dias após o pedido de mobilização de fundos emitido em 2020. 4. A contribuição da Turquia é expressa e paga em euros. 2. Parte da contribuição financeira da Turquia pode ser financiada ao abrigo dos instrumentos de ajuda externa da União pertinentes, se a Turquia assim o solicitar. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Turquia constam do anexo II do presente Acordo. Artigo 4.o Relatórios e avaliação 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, a participação da Turquia no programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Turquia. 2. As regras relativas ao controlo financeiro, à recuperação e a outras medidas antifraude são estabelecidas no anexo III do presente Acordo. 3. A Turquia deve igualmente apresentar à Comissão relatórios pertinentes para efeitos da avaliação da sua participação no programa e nos debates no Comité Misto criado ao abrigo do presente Acordo. Artigo 5.o Comité de Investigação e Inovação UE-Turquia 1. No âmbito do presente Acordo, é criado um comité designado «Comité de Investigação e Inovação UE — Turquia», a seguir designado «Comité Misto». 2. O Comité Misto tem por atribuições: — assegurar a revisão e avaliação da aplicação do presente Acordo;