Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.Se o conselho de associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;b) No que diz respeito ao artigo 30º, o conselho de associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do conselho de associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 32º, as dificuldades decorrentes das situaçõoes nele referidas serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas.O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 30º, 31º e 32º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, sendo o conselho de associação imediatamente informado do facto.Artigo 35ºO protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 36ºO acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais não renováveis, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA BULGÁRIA, adiante designada «Bulgária»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos oito de Março de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, adiante designado «acordo europeu», adoptaram os seguintes textos:O acordo europeu e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário,Protocolo nº 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),Protocolo nº 3 sobre o comércio, entre a Bulgária e a Comunidade, de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE,Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,Protocolo nº 5 sobre disposições específicas relativas ao comércio entre a Bulgária e Espanha e Portugal,Protocolo nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira,Protocolo nº 7 sobre concessões com limites anuais,Protocolo nº 8 sobre cursos de água transfronteiriços.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Bulgária adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:declaração comum sobre o nº 3 do artigo 8º do acordo,declaração comum sobre o nº 4 do artigo 8º do acordo,declaração comum sobre o nº 3 do artigo 10º do acordo,declaração comum sobre o nº 4 do artigo 21º do acordo,declaração comum sobre o nº 4 do artigo 21º do acordo,declaração comum sobre o nº 1 do artigo 38º do acordo,declaração comum sobre o artugi 38º do acordo,declaração comum sobre o artigo 39º do acordo,declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,declaração comum sobre o capítulo II do título IV do do acordo,declaração da Bulgária sobre o artigo 67º do acordo,declaração da Bulgária sobre o protocolo nº 2 do acordo,declaração da Bulgária sobre o protocolo nº 3 do acordo.Feito em Bruxelas, aos oito de Março de mil novecentos e noventa e três.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPå Kongeriget Danmarks vegneFür die Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôçí ÅëëçíéêÞ ÄçìïêñáôßáPor el Reino de EspañaPour la République françaiseThar cheann Na hÉireannFor IrelandPer la Repubblica italianaPour le Grand-Duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenPela República PortuguesaFor the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPor el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades EuropeiasDECLARAÇÕES COMUNS 1. Nº 3 do artigo 8º As partes declaram que por «direitos efectivamente aplicados» se entende, no que se refere à Bulgária, a taxa MFN do direito aplicado (direitos aduaneiros e, no caso dos produtos enunciados no anexo VIII, encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros) e, no que se refere à Comunidade, os direitos enunciados na pauta aduaneira (autónomos, convencionais, bem como as suspensões e os contingentes pautais «permanentes» que nela figuram). No entanto, sempre que forem aplicadas suspensões temporárias de direitos por uma razão específica, ou relativamente a quantidades ou remessas específicas, essas suspensões não serão consideradas como «direitos efectivamente aplicados». As partes notificar-se-ão mutuamente, no dia anterior à data de entrada em vigor do presente acordo, da lista dos produtos abrangidos por essas suspensões temporárias de direitos.2. Nº 4 do artigo 8º A Comunidade e a Bulgária confirmam que, nos casos em que for efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente durante o período da referida suspensão e que, nos casos em que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem preferencial entre as partes.3. Nº 3, segundo parágrafo, do artigo 10º As partes declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, 80ºSegurança nuclear1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- melhoria da segurança operacional das centrais nucleares búlgaras,- avaliação da viabilidade de readaptação da central nuclear existente equipada com reactores VVER-440,- melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares,- melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear búlgara e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios,- segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear e gestão em casos de emergência,- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76ºArtigo 81ºAmbiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.2. A cooperação incluirá:- um controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente; segurança das instalações industriais,- gestão dos recursos hídricos das vias de navegação fronteiriças e transfronteiriças, de acordo com os princípios do direito internacional e, em especial, com o disposto na Convenção sobre a protecção e utilização de cursos de água transfronteiriços e lagos internacionais,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiriças (Danúbio, mar Negro),- prevenção e redução eficazes da poluição das águas, especialmente das fontes de água potável,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacte da agricultura no ambiente, erosão dos solos, salinidade e acidificação,- protecção das florestas, da flora e da fauna; recuperação do equilíbrio ecológico das zonas rurais,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- gestão das zonas costeiras,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- mudança global do clima e sua prevenção,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- execução de programas regionais internacionais, nomeadamente na bacia do Danúbio e no mar Negro.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 4º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte:- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4 4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do