Divulgação voluntária da informação2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinteforma: 1. São Marinho deve estabelecer um procedimento que per- mita que o beneficiário efectivo definido no artigo 2.o evite a retenção a que se refere o artigo 7.o, autorizando expressamentea) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) o seu agente pagador em São Marino a notificar a autoridade do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros pagos ou competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- levados a crédito; zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo, ou assegurados em seu benefício imediato,b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas por esse agente pagador. b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros ou de rendimentos referidos nessas disposições ou através de 2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica-
28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à República de São Marino pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente acordo. ---pagebreak--- L 381/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. Estado requerido facultará informações relativamente à conduta que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir aSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar investigar, de âmbito civil ou penal.disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no presenteartigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos dedívida negociáveis: 2. A fim de determinar se as informações podem ser presta- das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar— que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem- as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado bolso antecipado, e requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.— em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino, 3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que e o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção— sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis-