ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, as empresas que tenham formulado um pedido, examinará se se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º do referido acto.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]1. Qualquer decisão de aplicação do artigo 5º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do artigo 5º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2º que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºDecisão de aplicação do artigo 6º1. Os acordos, decisões e práticas concertadas mencionados no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], relativamente aos quais as partes desejem invocar o disposto no artigo 6º, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Qualquer decisão do Órgão de Fiscalização da AECL com vista à aplicação do disposto no artigo 6º só produzirá efeitos a contar da data da sua adopção. A decisão deve indicar o respectivo período de validade. Esse período não pode exceder três anos a contar da data de verificação, por parte do Comité permanente, do estado de crise previsto no nº 2 do artigo 6º3. A decisão pode ser renovada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras
15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ele formuladas.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se estas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL se proponha emitir um certificado negativo por força do artigo 2º ou proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, publicará o essencial do conteúdo do pedido ou da notificação em causa convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo que fixar, e que não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 20ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 11º, 12º, 13º e 14º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE ou do seu protocolo nº 23, só podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.2. Sem prejuízo do dispostos nos artigos 19º e 21º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar as informações obtidas nos termos do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º e na audição em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.3. O dispostos nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individuais relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 21ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que tomar nos termos dos artigos 2º, 3º, 6º e 8º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI.2. A publicação, que mencionará as partes em causa e o essencial da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 22ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do dia da notificação.2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI, nem aos referidos no nº 1 do artigo 1º que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do capítulo XVI.Artigo 7ºDisposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes(Ver artigo 3º do capítulo XVI)Artigo 8ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE continuem a ser preenchidas.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir às partes determinados actos:a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser revogada com efeito retroactivo.Artigo 9ºCompetência1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, o Órgao de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para declarar inaplicável o disposto no nº 1 do artigo 53º, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE nas condições definidas no artigo 56º do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54 do Acordo EEE, ainda que não tenham decorrido os prazos fixados no nº 1 do artigo 1º, e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.3. Enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não der início a qualquer processo nos termos dos artigos 2º, 3º ou 6º, as autoridades dos Estados da AECL têm competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54º, ainda que não tenham decorrido os prazos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.Artigo 10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL;b) Uma empresa envolvida numa operação de concentração ter recusado submeter-se a uma investigação considerada necessária pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base no nº 1 do artigo 13º do capítulo XIII ou ter recusado cooperar na realização dessa investigação em conformidade com a referida disposição;c) Os notificantes não terem informado o Órgão de Fiscalização da AECL de quaisquer alterações materiais registados nos factos especificados na notificação.2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do capítulo XIII será suspenso:a) Nos casos referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão;b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a tentativa frustrada de realização de uma investigação e a realização da investigação ordenada por decisão;c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a ocorrência da alteração nos factos aí referidos e a recepção das informações completas e correctas solicitadas por decisão ou a realização da investigação ordenada por decisão.3. A suspensão do prazo começa no dia seguinte ao dia da ocorrência do evento que causou a suspensão. A suspensão finda no termo do dia em que foi eliminada a causa da suspensão. Sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, a suspensão do prazo finda no termo do primeiro dia útil seguinte.Artigo 10ºRespeito pelos prazosOs prazos referidas nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do capítulo XIII devem ser respeitados sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha tomado uma decisão antes do termo do prazo. A notificação da decisão às empresas interessadas deve ser realizada com a maior brevidade possível.Secção III Audição das partes e de terceiros Artigo 11ºDecisões relativas à suspensão das operações de concentração de empresas1. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 7º do capítulo XIII ou ao abrigo do nº 4 do artigo 7º do mesmo capítulo, pretenda tomar uma decisão contrária às partes, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do referido capítulo, informar as partes envolvidas, por escrito, das suas objecções e fixar um prazo dentro do qual podem apresentar os seus pontos de vista.2. Sempre que, ao abrigo do nº 2 do artigo 18º do capítulo XIII, tenha tomado a decisão referida no nº 1 do presente artigo a título provisório, sem ter facultado às partes envolvidas a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista, o Órgão de Fiscalização da AECL deve, com a maior brevidade nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusam da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºCompetênciasSem prejuízo do recurso para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulalmento (CEE) nº 4056/86],- para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 15ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL, no caso de processos iniciados oficiosamente, uma cópia das notificações, denúncias e informações recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos