dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao presente acordo, este não é aplicável entre as partes contratantes do Acordo EEE.2. O presente acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra e do Principado do Mónaco.3. Para cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito por esse Estado do respectivo instrumento de adesão.4. A cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o poderá ser concedido um período máximo de três anos para a adopção de disposições equivalentes às da(s) directiva(s) referida(s) no anexo 1. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas.Artigo 31.oRecessoUma parte contratante poderá denunciar unilateralmente o presente acordo mediante aviso prévio de um ano e por notificação simultânea das restantes partes contratantes através do depositário do acordo. O Comité Misto será igualmente informado das razões da denúncia. No entanto, o acordo não poderá ser denunciado durante os primeiros quatro anos seguintes à sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.oCaso o acordo seja denunciado por uma ou mais partes contratantes e o número de partes contratantes se reduza para menos do número acordado para a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo manter-se-á em vigor a menos que o Comité Misto, compreendendo as partes contratantes restantes, decida em contrário.Artigo 32.oCessaçãoUma parte contratante que adira à União Europeia deixará de ser considerada parte contratante a partir da data dessa adesão.Artigo 33.oAnexosOs anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 34.oLínguasO presente acordo, elaborado nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo igualmente fé todos os textos nestas línguas, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o qual transmitirá cópia autenticada do mesmo a cada parte contratante.Cada parte contratante assegurará a correcta tradução do presente acordo na sua ou suas línguas oficiais. Um exemplar dessa tradução deverá ser depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.O depositário enviará cópia de todas as traduções do acordo e seus anexos a todas as partes contratantes.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Aberto à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela
na medida em que o tenham concluído.7. "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas secções V, VI, VII, VIII e IX do presente acordo.8. "Trânsito": a parte de uma operação de transporte que se efectua no território de uma parte contratante sem que embarquem ou desembarquem passageiros.SECÇÃO IICONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROSArtigo 4.o1. As partes contratantes que ainda o não façam deverão aplicar disposições equivalentes às estabelecidas na directiva da Comunidade Europeia referida no anexo 1.2. No que se refere à condição da capacidade financeira apropriada, referida no n.o 3 do artigo 3.o da directiva supramencionada, as partes contratantes poderão prever um capital e reservas mínimos de valor inferior ao indicado na alínea c) do referido n.o 3 até 1 de Janeiro de 2003 ou até 1 de Janeiro de 2005, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo, sem prejuízo das disposições previstas nos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e certas partes contratantes do presente acordo.SECÇÃO IIICONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOSArtigo 5.oOs autocarros utilizados para os serviços internacionais ocasionais abrangidos pelo presente acordo devem satisfazer as normas técnicas estabelecidas no anexo 2.SECÇÃO IVACESSO AO MERCADOArtigo 6.oServiços ocasionais liberalizadosOs serviços ocasionais a seguir indicados ficarão isentos de autorização no território de qualquer parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador:1. Circuitos de portas fechadas, isto é, os serviços em que um mesmo autocarro é utilizado para transportar, em todo o trajecto, o mesmo grupo de passageiros e os conduzir de novo ao local de partida. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.2. Serviços em que a viagem de ida é feita em carga e a viagem de volta em vazio. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.3. Serviços em que a viagem de ida é feita em vazio e todos os passageiros embarcam no mesmo local, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:a) Os passageiros constituam grupos no território de um Estado que não é parte contratante ou de uma parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador ou a de embarque dos passageiros, formados no âmbito de contratos de transporte celebrados anteriormente à sua chegada ao território da última parte contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador, das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de transporte e das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.2. As partes contratantes garantirão que não sejam impostas simultaneamente portagens e outros quaisquer direitos de utilização pela utilização de uma única secção de estrada. As partes contratantes poderão, todavia, aplicar portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha nas redes em que são aplicados direitos de utilização.3. O combustível do autocarro, contido nos reservatórios previstos pelo fabricante para esse efeito, não mais de 600 litros em qualquer caso, e os óleos lubrificantes existentes no autocarro e destinados exclusivamente ao seu serviço ficarão isentos dos direitos de importação e de quaisquer outros impostos e taxas aplicados nas outras partes contratantes.4. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o preparará uma lista dos impostos aplicáveis aos transportes rodoviários de passageiros em autocarro em cada parte contratante. A lista enumerará os impostos abrangidos pelo n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo que apenas podem ser aplicados na parte contratante de matrícula do veículo. Enumerará igualmente os impostos abrangidos pelo n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo que podem ser aplicados nas partes contratantes que não sejam a de matrícula do veículo. As partes contratantes que substituam qualquer um dos impostos enumerados na lista por outro imposto do mesmo tipo ou de tipo diferente deverão notificar o Comité Misto para que proceda às alterações necessárias.5. As peças sobresselentes e ferramentas utilizadas para a reparação de um autocarro avariado no decurso de uma operação de transporte internacional ficarão isentas de direitos aduaneiros e de todos os impostos e taxas aplicáveis à importação para o território da outra parte contratante, nas condições previstas nas respectivas disposições relativas à admissão temporária de tais mercadorias. As peças sobresselentes substituídas deverão ser reexportadas ou destruídas sob supervisão das autoridades aduaneiras competentes da outra parte contratante.SECÇÃO VIIDOCUMENTOS DE CONTROLO PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 10.oOs serviços referidos no artigo 6.o serão prestados a coberto de um documento de controlo emitido pelas autoridades competentes ou um agente devidamente autorizado da parte contratante em que está estabelecido o transportador.Artigo 11.o1. O documento de controlo consistirá em folhas de itinerário destacáveis, em duplicado, agrupadas em cadernetas de 25. O documento de controlo deve obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão, de 24 de Setembro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274 de 9.10.1998, p. 1) ou as regras equivalentes estabelecidas no Acordo AETR, incluindo os seus protocolos.Artigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, as partes contratantes, à excepção da Comunidade Europeia, devem aplicar, aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de transporte de passageiros, as prescrições técnicas das seguintes directivas comunitárias ou dos regulamentos equivalentes da UNECE que prevêem disposições uniformes para a homologação de novos veículos e seus equipamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oOs autocarros utilizados para os seguintes serviços:a) Serviços com partida num Estado-Membro da Comunidade (excepto a Grécia) e destino numa parte contratante do Interbus;b) Serviços com partida numa parte contratante do Interbus e destino num Estado-Membro da Comunidade (excepto a Grécia);c) Serviços com partida numa parte contratante do Interbus e destino na Grécia, em trânsito por outro Estado-Membro da Comunidade e prestados por transportadores estabelecidos numa parte contratante do Interbus,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços ocasionais abrangidos pelo presente acordo.2. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1980 e 31.12.1981 apenas podem ser utilizados até 31.12.2000.3. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1982 e 31.12.1983 apenas podem ser utilizados até 31.12.2001.4. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1984 e 31.12.1985 apenas podem ser utilizados até 31.12.2002.5. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1986 e 31.12.1987 apenas podem ser utilizados até 31.12.2003.6. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1988 e 31.12.1989 apenas podem ser utilizados até 31.12.2004.7. A partir de 1.1.2005 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.1.1990 (EURO 0).8. A partir de 1.1.2007 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.10.1993 (EURO 1).Artigo 4.oOs autocarros utilizados para os seguintes serviços:a) Serviços com partida na Grécia e destino em partes contratantes do Interbus;b) Serviços com partida em partes contratantes do Interbus e destino na Grécia,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços autocarro deverão desempenhar as seguintes três funções de travagem:a) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar com segurança, rapidez e eficiência, quaisquer que sejam as suas condições de carga e o declive ascendente ou descendente da estrada em que circula;b) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de estacionamento capaz de manter o veículo estacionário, quaisquer que sejam as suas condições de carga, num declive ascendente ou descendente apreciável, sendo as superfícies operativas do travão mantidas em posição de travagem através de um dispositivo de acção puramente mecânica;c) Em relação aos autocarros, um travão secundário (de emergência) capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar, quaisquer que sejam as suas condições de carga, numa distância razoável, mesmo em caso de falha do travão de serviço.Em caso de dúvida quanto ao estado de manutenção do autocarro, as autoridades que procedem à inspecção poderão ensaiar o comportamento funcional dos travões de acordo com algumas ou todas as disposições do ponto 1 do anexo II da Directiva 96/96/CE.2. Emissões de escape2.1. Emissões de escape2.1.1. Autocarros equipados com motores de ignição comandada (motores a gasolina)a) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existe fuga.2. Se adequado, inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do autocarro), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta sem carga.O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do autocarro. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes das partes contratantes decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:- para os autocarros matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual as partes contratantes exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE(1) e 1 de Outubro de 1986: CO - 4,5 % vol.,- para os autocarros matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: CO - 3,5 % vol.b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas.2.