para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos, e - os pagamentos e reembolsos anuais numa base por programa, no que se refere aos novos programas iniciados em conformidade com o artigo 4° Tais informações serão transmitidas aquando das primeiras consultas regulares a efectuar o mais tardar 12 meses após o final do ano, durante o qual os pagamentos e reembolsos são efectuados.8.5. No âmbito das consultas previstas no artigo 11°:a) As partes transmitirão, anualmente, informações sobre nova investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado levados a cabo ou iniciados no ano anterior e sobre projectos de investigação e desenvolvimento no domínio aeronáutico, incluindo pormenores relativos a cada programa, sobre os projectos em que participam fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade. Tais informações devem incluir dados sobre a área de actividade e o montante dos financiamentos governamentais de tais projectos;b) As partes transmitirão informações sobre os benefícios identificáveis decorrentes de apoios indirectos para cada programa de aeronaves civis de grande capacidade.Tais informações devem incluir os reembolsos, por programa, recebidos dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade. Devem ser transmitidas anualmente as seguintes informações específicas, relativas a cada um dos governos que presta tal apoio:1. O volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica civil na parte em causa, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo;2. O volume de negócios comercial anual, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, de cada empresa da parte em causa que fabrique os produtos abrangidos pelo presente acordo;3. O montante total dos benefícios indirectos para a indústria aeronáutica civil, tal como definidos no n° 2 do artigo 5o, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, relativamente a cada uma das empresa envolvidas no fabrico de tais produtos.8.6. Se uma parte considerar que são necessárias informações adicionais directamente relevantes para a execução das disposições do presente acordo, tais informações serão transmitidas mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado.8.7. As Partes devem, mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado, transmitir, aquando da assunção de compromissos relativos a novos apoios ao desenvolvimento, informações não patenteadas sobre a avaliação do projecto, na medida em que as mesmas estejam relacionadas com o disposto no n° 1 do artigo 4° 8.8. Qualquer informação transmitida por uma parte que não seja do domínio público será considerada, a pedido da mesma, como patenteada. Um governo que receba tal informação deve adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além
e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior.3. « Custo total de desenvolvimento », tal como referido no n° 2 do artigo 4° Ao avaliar o « custo total de desenvolvimento » referido no n° 2 do artigo 4° podem ser tomados em consideração os seguintes custos incorridos antes da data de certificação:- concepção preliminar,- concepção de engenharia,- túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório,- simuladores de engenharia,- trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de equipamento e motores,- testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos, e análises necessárias para obter os certificados,- documentação necessária para a certificação,- o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio, incluindo as peças sobressalentes e as modificações necessárias para obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das aeronaves de voo após o seu equipamento,- gabaritos e ferramentas, excepto máquinas-ferramenta, destinadas a serem utilizadas em programas específicos.4. « Produção », todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as descritas no n° 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação oficiais que sejam conformes ao acordo sectorial relativo às aeronaves de grande capacidade do Convénio da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo ao financiamento oficial de exportações.5. « Apoio oficial indirecto », o apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte destinado a ser utilizado no domínio aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de demonstração e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade.6. « Apoio oficial directo », qualquer apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte que se destine:1. A programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados; ou 2. A empresas específicas, na medida em que dele beneficiem programas relativos civis de grande capacidade ou derivados.7. « Pagamentos em royalties », o reembolso de um montante previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave entregue. Avis juridique important|21992A1017(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade Jornal Oficial nº L 301 de 17/10/1992 p. 0032 - 0039 4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em estimativas prudentes, tiver demonstrado que existem possibilidades consideráveis de reembolso de todos os custos relativos a esse apoio, no prazo de 17 anos a contar da data do primeiro desembolso, tal como definidos no n° 2 do artigo 6° do Código da Aeronáutica, incluindo o reembolso dos apoios oficiais, nos termos e condições abaixo indicados.4.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, o apoio oficial concedido por uma das partes ao desenvolvimento de novos programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade, ou afins, não deverá exceder:a) 25 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Estado, o mais tardar 17 anos após o primeiro pagamento, mais b) 8 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Governo, acrescido de um por cento, o mais tardar 17 anos a contar do primeiro pagamento.Estes cálculos serão efectuados com base nas previsões de entregas de aeronaves efectuadas aquando da avaliação do projecto.4.3. Os pagamentos de royalties por aeronave serão calculados aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a serem reembolsados na seguinte base:a) 20 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondentes a 40 % das entregas previstas;b) 70 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondente a 85 % das entregas previstas. Artigo 5° Apoio oficial indirecto 5.1. As partes devem tomar as medidas necessárias para garantir que o apoio oficial indirecto não confere vantagens desleais aos construtores de aeronaves civis de grande capacidade que dele beneficiam, nem conduz a distorções no comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade.5.2. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os benefícios identificáveis para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos produtos por ele abrangidos, líquidos de eventuais reembolsos, resultantes de ajudas indirectas não devem exceder em cada as normas previstas no presente acordo. Artigo 8° Transparência 8.1. A fim de assegurar uma execução eficaz do presente acordo, as partes trocarão, numa base regular e sistemática, todas as informações públicas do tipo das que os governos transmitem aos seus respectivos parlamentos, relativas a matérias abrangidas pelo presente acordo e seus anexos.Tais informações incluirão, no mínimo, o montante total do apoio oficial a novos projectos de desenvolvimento, bem como a sua parte dos custos totais de desenvolvimento, os dados globais sobre desembolsos e reembolsos relativos a apoios oficiais directos a programas de aeronaves comerciais, os volumes de negócios comerciais anuais da indústria aeronáutica civil, tal como previsto no n° 5, alínea b), do presente artigo, bem como os montantes globais dos benefícios indirectos identificáveis recebidos pelos fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade.8.2. Além disso, no que se refere aos compromissos anteriores do Estado para programas relativos a aeronaves de grande capacidade previstos no artigo 2o, deve ser transmitida separadamente pelas partes do presente acordo uma lista completa de tais compromissos, tanto os desembolsados como os autorizados, incluindo informações sobre o tipo de obrigações de reembolso e o prazo de reembolso previsto. Os desembolsos e reembolsos anuais relativos a estes programas numa base global devem ser igualmente notificados às outras partes pelo Governo que presta tais apoios. Além disso, uma parte deve notificar às outras quaisquer alterações que tornem os termos e condições de tais compromissos de apoio mais favoráveis para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso; não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos.8.3. Além disso, no que se refere aos futuros programas relativos a aeronaves de grande capacidade, as partes devem transmitir, aquando da assunção do compromisso pelo Governo, as seguintes informações específicas respeitantes a apoios ao desenvolvimento para cada um dos governos que prestam tal apoio:- o montante total do apoio oficial,- a parte do apoio oficial expressa em percentagem dos custos totais de desenvolvimento estimados,- os rendimentos previstos para o Estado,- o prazo de reembolso previsto do apoio,- o número previsto de aeronaves em que se baseiam os cálculos efectuados em conformidade com o n° 2 do artigo 4° 8.4. No decurso das consultas previstas no artigo 11o, as partes trocarão informações sobre os compromissos e apoio do Estado, em relação a cada um dos estados que concedem tal apoio, incluindo, nomeadamente, as seguintes:- quaisquer alterações que tornem os termos e condições mais favoráveis para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos, e - os pagamentos e reembolsos