PROTOCOLO COMPLEMENTARao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de ChipreA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir denominada "Chipre",por outro,CONSIDERANDO que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado "acordo de associação", entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;CONSIDERANDO que o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade, por um lado, e Chipre, por outro, foi assinado em 30 de Outubro de 1995;CONSIDERANDO que os objectivos do protocolo, constantes do seu artigo 1.o, prevêem que seja facilitada a transição de Chipre na perspectiva da sua adesão à União Europeia;CONSIDERANDO que no n.o 2 do artigo 3.o, o protocolo prevê que sejam privilegiados os projectos a acções que tenham, nomeadamente, por objecto o incentivo da participação de Chipre nos programas-quadro comunitários e, no domínio da ciência e tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre institutos de formação e de investigação em Chipre e na União Europeia;CONSIDERANDO que, na resolução do Conselho de associação criado pelo acordo de associação, datada de 12 de Junho de 1995, é reiterado que, no contexto da preparação de Chipre para a adesão à União Europeia, será estabelecida uma estratégica específica que incluirá disposições e convénios, nomeadamente no que diz respeito à participação de Chipre nos programas comunitários abertos aos Estados-Membros e/ou a países parceiros que tenham solicitado a sua adesão;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou, nas suas conclusões, a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente em matéria de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato aumentar progressivamente a sua contribuição financeira;CONSIDERANDO que as conclusões do citado Conselho apelam igualmente à participação dos países candidatos como observadores, relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais contribuem financeiramente;CONSIDERANDO que, através da Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002), a seguir denominado "quinto programa-quadro";CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu âmbito não afectarão, de forma alguma, as competências investidas nos Estados-Membros de realização de actividades bilaterais com
autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente protocolo aplicáveis às informações documentais; entende-se contudo que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas foi informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços no sentido de garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente protocolo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá, ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice ao anexo ACaracterísticas indicativas de um PGTO PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e vias a seguir na resolução de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.ANEXO BREGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE CHIPRE PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE PROTOCOLO1. Determinação da participação financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Chipre e informará dessa comunicação o subcomité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível nessas acções.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo deve ser isenta de impostos directos e indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação cipriotas no que diz respeito a mercadorias para utilização no âmbito desta cooperação.Artigo 8.o1. Os representantes de Chipre participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de programas do quinto programa-quadro. Além disso, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes cipriotas no momento da votação, sendo Chipre informado do facto.2. A participação referida no n.o 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Artigo 9.o1. O presente protocolo terá uma vigência equivalente à duração do quinto programa-quadro.2. Sob reserva do disposto no n.o 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente protocolo a todo o tempo, mediante notificação escrita com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de vigência do presente protocolo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente protocolo.3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições mutuamente acordadas. Chipre será notificado do conteúdo exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificarão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, a eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, neerlandesa, inglesa, italiana, portuguesa, sueca e grega, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999180PT.004001.EPS">Pela República de Chipre>PIC FILE= "L_1999180PT.004002.EPS">ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do Avis juridique important|21999A0715(01)Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0037 - 0045 financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Chipre e informará dessa comunicação o subcomité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, juntamente com a documentação de apoio relevante, a seguinte informação:a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias correspondentes ao quinto programa-quadro;b) Os montantes estimados com base no anteprojecto do orçamento correspondentes à participação de Chipre no quinto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar até 30 de Maio de cada ano.1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Chipre no mapa de despesas que correspondem à participação de Chipre, os montantes referidos no ponto 1.1.2. Pagamento2.1. A Comissão solicitará a Chipre os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente protocolo, o mais tardar até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Chipre até 20 de Fevereiro, e- seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos pagáveis até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.2.2. Durante o primeiro ano de aplicação do presente protocolo, a Comissão publicará um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado após 15 de Junho, deverá prever o pagamento de 12 duodécimos da contribuição de Chipre no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2.3. A contribuição de Chipre será expressa e paga em euros.2.4. Chipre pagará a sua contribuição no âmbito do presente protocolo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em euros à taxa mensal interbancária de oferta (EURIBOR), em euros, conforme citada na Telerate. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2.2.5. As despesas de deslocação dos representantes e peritos cipriotas para a participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 8.o e dos grupos e organismos referidos no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo e das pessoas