de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº 2, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando as disposições constitucionais do membro importador não permitirem a cobrança de direitos de compensação nessas condições, o membro importador só poderá cobrar direitos de compensação sem limitações se: a) tiver sido concedida aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subvencionados para a zona em causa ou de darem garantias em conformidade com o artigo 18º e caso não tenham sido dadas prontamente garantias suficientes a este respeito; b) tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de determinados produtores que abasteçam a zona em questão.16.4. No caso de dois ou mais países terem atingido, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do GATT de 1994, um grau de integração tal que apresentem características de um único mercado, unificado, considera-se que o ramo de produção do conjunto da zona de integração corresponde ao ramo de produção nacional referido nos nºs 1 e 2.16.5. As disposições do nº 6 do artigo 15 serão aplicáveis ao presente artigo.Artigo 17ºMedidas provisórias17.1. Só poderão ser aplicadas medidas provórias caso:a) tenha sido iniciado um inquérito em conformidade com as disposições do artigo 11º, tenha sido publicado um aviso para este efeito e os membros interessados e as partes interessadas tenham sido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações;b) uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que existe uma subvenção e um prejuízo a um ramo de produção nacional; ec) as autoridades competentes considerem que tais medidas são necessárias para impedir que seja causado prejuízo durante o período de inquérito.17.2. As medidas provisórias poderão assumir a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos através de depósitos em numerário ou de cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado.17.3. Só poderão ser aplicadas medidas provisórias 60 dias após a data de início do inquérito.17.4. A aplicação de medidas provisórias deverá limitar-se a um período tão curto quanto possível, não superior a quatro meses.17.5. Na aplicação de medidas provisórias serão observadas as disposições pertinentes do artigo 19ºArtigo 18ºCompromissos18.1. Um processo pode (48) ser suspenso ou encerrado sem instituição de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:a) o governo do membro exportador aceita eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos
que beneficia de subvenções pagas ou concedidas de modo incompatível com as disposições do GATT de 1994 e do presente acordo, e que, para evitar que o prejuízo se reproduza, se afigura necessário instituir retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos poderão ser instituídos em relação às importações introduzidas no consumo no máximo 90 dias antes da data de instituição das medidas provisórias.Artigo 21ºDuração e reexame dos direitos de compensação e dos compromissos21.1. Um direito de compensação permanecerá em vigor apenas durante o período e na medida necessários para neutralizar a subvenção que causa prejuízo.21.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou, na condição de ter decorrido um período razoável desde a instituição do direito de compensação definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que possa justificar, através de informações precisas, a necessidade de tal reexame. As partes interessadas podem solicitar às autoridades que examinem se a manutenção do direito é necessária para comprensar a subvenção, se seria provável que o prejuízo subsistisse ou se reproduzisse no caso do direito ser eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência do reexame efectuado nos termos do presente número, as autoridades considerarem que o direito de compensação já não se justifica, tal direito será imediatamente suprimido.21.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, qualquer direito de compensação definitivo será suprimido o mais tardar cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data do último reexame, caso esta tenha incidido simultaneamente sobre a subvenção e o prejuízo, ou nos termos do presente número), a menos que as autoridades considerem, na sequência de um reexame efectuado antes dessa data, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir à continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo (51). O direito poderá permanecer em vigor na pendência do resultado desse reexame.21.4. As disposições do artigo 12º relativas aos elementos de prova e ao processo serão aplicáveis a todos os reexames efectuados nos termos do presente artigo. Qualquer reexame deste tipo será efectuado o mais rapidamente possível e deverá encontrar-se normalmente concluído no prazo de 12 meses a contar da data do seu início.21.5. As disposições do presente artigo serão aplicáveis mutatis mutandis aos compromissos aceites em conformidade com o artigo 18ºArtigo 22ºAviso público e explicação das determinações22.1. Sempre que as autoridades considerem que ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefinição de subvenção1.1. Para efeitos do presente acordo, considera-se que existe uma subvenção se:a) 1. Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública no território de um membro (designados por «Estado» no presente acordo), ou seja, sempre que:i) a prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo), potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias de empréstimo, por exemplo);ii) o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis [incentivos fiscais, tais como créditos fiscais por exemplo, (1)];iii) o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou adquira bens;iv) o Estado efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas i) a iii), que normalmente incumbiriam ao Estado, ou determine que o faça, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado;ou2. se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994;eb) deste modo se conceder uma vantagem.1.2. Uma subvenção, tal como definida no nº 1, só será sujeita às disposições da parte II ou das partes III ou V caso se trate de uma subvenção específica em conformidade com o artigo 2ºArtigo 2ºEspecificidade2.1. A fim de determinar se uma subvenção, tal como definida no nº 1 do artigo 1º, é concedida especificamente a uma empresa ou a um ramo de produção ou a um grupo de empresas ou ramos de produção (a seguir designados por «certas empresas») sujeitos à jurisdição da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios:a) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica;b) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, sujeitar a critérios ou a condições objectivos (2) o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última, considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu nome, apenas o poderão fazer se estiverem em posse de elementos de prova suficientes relativos à existência de uma subvenção, de um prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no nº 2, para justificar o início de um inquérito.11.7. Os elementos de prova relativos tanto à existência de uma subvenção como de um prejuízo serão examinados simultaneamente a) para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito e b) em seguida, no decurso do inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente acordo, podem ser aplicadas medidas provisórias.11.8. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermédio com destino ao membro de importação, as disposições do presente membro serão plenamente aplicáveis e a transacção ou as transacções serão consideradas, para efeitos do presente acordo, como tendo sido realizadas entre o país de origem e o membro de importação.11.9. Um pedido apresentado em conformidade com o nº 1 será rejeitado e o inquérito será encerrado o mais rapidamente possível sempre que as autoridades competentes considerarem que os elementos de prova relativos, quer à subvenção quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito será imediato no caso de o montante da subvenção ser de minimis ou de o volume das importações subvencionadas, efectivas ou potenciais, ou de o prejuízo serem negligenciáveis. Para efeitos do presente número, o montante da subvenção será considerado de minimis se esta for inferior a 1 % ad valorem.11.10. Um inquérito não obsta ao processo de desalfandegamento.11.11. Salvo circunstâncias especiais, os inquéritos devem estar concluídos no prazo de um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após essa data.Artigo 12ºElementos de prova12.1. Os membros interessados e todas as partes interessadas num inquérito em máteria de direitos de compensação serão notificadas das informações requeridas pelas autoridades, sendo-lhes concedidas amplas possibilidades de apresentar por escrito todos os elementos de prova que considerem pertinentes para o inquérito em questão.12.1.1 Os exportadores, os produtores estrangeiros ou os membros interessados disporão de um prazo de pelo menos 30 dias para responder aos questionários utilizados no inquérito em matéria de direitos de compensação (39). Será tomado em consideração qualquer pedido de prorrogação do prazo de 30 dias e, se devidamente fundamentado, tal prorrogação será concedida sempre que possível.12.1.2 Sem prejuízo da obrigação de proteger que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da capacidade de exportador, que indique probabilidade de um aumento considerável das exportações subvencionadas para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações adicionais;iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que tenham por efeito uma depreciação ou contenção significativa dos os preços internos e probabilidade de essas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; ev) as existências do produto objecto do inquérito.Nenhum destes factores pode, por si só, proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, na ausência de medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.15.8. Nos casos em que as importações subvencionadas ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas de compensação será considerada e decidida com especial atenção.Artigo 16ºDefinição de ramo de produção nacional16.1. Para efeitos do presente acordo e sob reserva do disposto no nº 2, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta represente uma parte importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem ligados (47) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de uma subvenção ou de um produto similar proveniente de outros países, a expressão «ramo de produção nacional» poderá ser interpretada como designado o resto dos produtores.16.2. Em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode, no que diz respeito à produção em causa, ser dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores de cada mercado podem ser considerados como um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de produto em causa nesse mercado e se b) a procura nesse mercado não for satisfeita de um modo substancial pelos produtores de produto em questão estabelecidos noutras partes do território. Em tais circunstâncias, pode considerar-se que existe prejuízo, mesmo se uma parte importante do ramo de produção nacional total não for lesada, desde que se verifique uma concentração de importações subvencionadas nesse mercado isolado e que, além dis, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº