1. No quadro do presente Acordo a Comissão e, especificamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes da Turquia e dos seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade turca competente designada pelo governo da Turquia. A autoridade designada deve ser notificada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes turcas podem participar nas inspeções e nas verificações no local. 3. Se as autoridades turcas em causa assim o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas juntamente pela Comissão e por essas autoridades. 4.
— examinar quaisquer medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação. 3. O Comité Misto reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité aprova o seu regulamento interno. 4. O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e da Turquia. Artigo 6.o Entrada em vigor Após a sua assinatura, o presente Acordo entra em vigor na data em que a Turquia tiver notificado a Comissão, por via diplomática, de que estão preenchidas todas as condições internas necessárias para a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Disposições finais 1. O presente Acordo é aplicável, a título provisório, após a sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e durante toda a duração do programa. 2. O presente Acordo pode ser denunciado, em qualquer altura, por qualquer das Partes, durante o período de vigência do programa, mediante notificação escrita da intenção de pôr fim à participação no programa. Sob reserva das disposições que se seguem, a denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo ao seu destinatário. O termo de vigência e/ou denúncia do presente Acordo não prejudica: a) 5. Os pagamentos efetuados pela Turquia são creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplica-se à gestão das dotações. 6. A Turquia paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo, tal como especificado no título II, ponto 2. do Anexo II. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Turquia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação da Turquia no programa será suspensa, pela Comissão, se o pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal à Turquia, sem prejuízo das obrigações da União previstas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já celebrados para a execução de ações indiretas selecionadas. 7. 22.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») (1) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento (2), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Exercício de 2020: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14. 4. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reveem o fator de correção que regula a contribuição financeira da Turquia com base nos dados relativos à participação de entidades turcas em ações diretas ou indiretas no âmbito do programa durante o período 2014-2016. 5. A Comissão comunica à Turquia, o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 1 de setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações, assim como os documentos de referência pertinentes: — os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao programa; —