O segundo parágrafo da rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo VIII (Direito de estabelecimento): O segundo parágrafo da rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo IX (Serviços financeiros): No ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 2) e à Roménia (anexo VII, capítulo 2).». Anexo XI (Serviços de telecomunicações): No ponto 5cm (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo:
Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne c) Ao Protocolo n.o 38-A é aditado o seguinte:« ADENDA AO PROTOCOLO N.o 38-A Sobre o mecanismo financeiro do EEE para a República da Bulgária e a Roménia Artigo 1.o 1. O Protocolo n.o 38-A aplica-se mutatis mutandis à República da Bulgária e à Roménia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da Bulgária e da Roménia não são reafectadas a outro Estado beneficiário. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 7.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. — Recordando o entendimento de que a Bulgária e a Roménia devem beneficiar das contribuições dos Estados da EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu na mesma medida do que os Estados beneficiários referidos no artigo 5.o do Protocolo n.o 38-A e tendo em conta a chave de repartição prevista neste artigo, — Notando que os Estados da EFTA fizeram um esforço extraordinário no âmbito do Mecanismo Financeiro do EEE para aumentar os financiamentos a favor da Bulgária e da Roménia, Declara o seu entendimento de que, na revisão prevista no artigo 9.o do Protocolo n.o 38-A, quaisquer outras medidas financeiras eventualmente acordadas terão em conta as reduções das disparidades económicas e financeiras já alcançadas, por forma a reduzir proporcionalmente as contribuições dos três Estados EFTA, se um ou mais dos actuais Estados beneficiários deixarem de ser elegíveis para financiamento ao abrigo de tal mecanismo. «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 1).». 4. No ponto 10 (Directiva 84/156/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 1).». 5. No ponto 11 (Directiva 84/491/CEE do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção C, ponto 2).». 6. No ponto 12 (Directiva 86/280/CEE do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: