um ponto 4 do seguinte teor:«4. Os montantes resultantes da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 366ºA.».36. No artigo 194º, é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. Além da redução a que se refere o nº 2, não haverá qualquer outra redução das bases de transferência em resultado de um défice nos recursos do sistema se, no caso dos Estados ACP menos desenvolvidos ou sem litoral, as bases de transferência reduzidas nos termos do nº 2 forem inferiores a 2 milhões de ecus, ou, no caso dos Estados insulares, inferiores a 1 milhão de ecus.».37. O artigo 203º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 203º1. Se a análisea) Da produção comercializada no ano de aplicação em comparação com o período de referência; oub) Do total das exportações como parcela da produção comercializada ao longo do mesmo período; ouc) Da parte das exportações totais destinada à Comunidade durante o mesmo período; oud) Da soma dos valores referidos nas alíneas b) e c)revelar uma diminuição significativa, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e o Estado ACP em questão para determinar se as bases de transferência devem ser mantidas ou reduzidas, e, a serem reduzidas, em que medida.2. Para efeitos do nº 1, a diminuição será considerada significativa quando atingir, pelo menos, 20 %.».38. No artigo 209º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Se já existir um programa de ajustamento que inclua acções de reestruturação das diferentes actividades de produção e exportação ou de diversificação, os recursos poderão ser utilizados em função desses esforços e para apoiar qualquer política coerente de reformas.».39. No artigo 211º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no nº 2 do artigo 205º, o montante da transferência será depositado em ecus numa conta remunerada num Estado-membro, para a qual serão exigidas as duas assinaturas do Estado ACP e da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.».40. No artigo 220º, é aditada uma alínea p) do seguinte teor:«p) Apoiar a definição e a aplicação de políticas e programas comerciais a fim de favorecer uma integração gradual e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial.».41. No artigo 224º:- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Apoio orçamental destinado a atenuar contingências financeiras internas:i) directamente, relativamente aos Estados ACP cujas moedas são convertíveis e livremente transferíveis, ouii) indirectamente, a partir de fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;»,- a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma
a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado "Fundo";»,- é aditada uma alínea m) do seguinte teor:«m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em vista a democratização e o Estado de Direito.».42. No artigo 230º, a alínea g) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação descentralizada.».43. No artigo 233º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado:a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; eb) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao beneficiário final no sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da assistência técnica prestada ao beneficiário final.».44. No artigo 234º:- o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»,- no nº 1, é inserida uma alínea ba) do seguinte teor:«ba) As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação, ou outras formas de ajuda semelhantes;».- no nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos aos países ACP ou aos intermediários, as taxas de juro nunca ultrapassarão 3 %;»,- no nº 1, são inseridas duas alíneas, ca) e cb), do seguinte teor:«ca) Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no nº 1, alínea g), do artigo 268º A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional, regional, internacional e comunitário.».60. O artigo 290º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 290º1. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação dos artigos 288º e 289º, as decisões de financiamento podem incidir sobre programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:a) Formação;b) Acções descentralizadas;c) Microprojectos;d) Promoção e desenvolvimento do comércio;e) Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado;f) Assistência à gestão de projectos/programas;g) Cooperação técnica.2. Nos casos referidos no nº 1, o Estado ACP em causa pode apresentar ao chefe de delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções previstas e a autorização financeira proposta:a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo gestor principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo gestor principal ao gestor nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 291º;b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o gestor nacional ou, se for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis, executará todas as acções nos termos da presente convenção e do acordo de financiamento acima referido. Sempre que a execução incumba a agentes de cooperação descentralizada ou a outros beneficiários elegíveis, o gestor nacional e o chefe de delegação continuam a ter a responsabilidade financeira e a assegurar um controlo periódico das acções, a fim de poderem desempenhar as obrigações previstas no nº 3.3. No final de cada ano, o gestor nacional apresentará à Comissão um relatório sobre a execução dos programas plurianuais, elaborado em consulta com o chefe de delegação.».61. No nº 1 do artigo 294º, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:«i) às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e dos Estados-membros,ii) às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas públicas ou privadas, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, dos Estados-membros e/ou dos Estados ACP,iii) a qualquer empresa comum ou agrupamento de empresas ou sociedades, dos Estados-membros e/ou dos Estados ACP;».62. No artigo 296º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of the Sudan>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Tchad>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Zaïre>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ACTA FINAL Os plenipotenciários de:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade» e cujos Estados são adiante designados «Estados-membros»,e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eOs plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS