5. O Comité Misto adotará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 50.o Recursos para a cooperação Na medida em que as respetivas disposições regulamentares, procedimentos e recursos o permitam, a União disponibilizará ao Afeganistão assistência técnica e financeira para realizar a cooperação prevista no presente Acordo e o Afeganistão disponibilizará os recursos necessários, incluindo meios financeiros, para garantir que os objetivos acordados são alcançados. Artigo 51.o Cooperação contra a fraude 1. As Partes executarão a assistência financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperarão na proteção dos seus interesses financeiros. Tomarão medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros. 2. Qualquer outro instrumento financeiro a criar ou acordo a celebrar entre as Partes durante a aplicação do presente Acordo deverá prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam verificações no terreno, inspeções, controlos e medidas antifraude, incluindo, nomeadamente, os realizados pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. 3. Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, as autoridades competentes das Partes trocarão informações e, a pedido de qualquer das Partes, realizarão consultas em conformidade com a legislação relevante. 4. As autoridades afegãs verificarão regularmente se as operações financiadas com fundos da União foram adequadamente executadas. Tomarão medidas adequadas para prevenir a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais que afetem esses fundos e informarão a Comissão Europeia de tais medidas. 5. As autoridades afegãs transmitirão imediatamente à Comissão Europeia qualquer informação que chegue ao seu conhecimento sobre casos suspeitos ou confirmados de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais relacionados com a aplicação dos fundos da União. Em caso de suspeita de fraude ou de corrupção, o Organismo Europeu de Luta Antifraude será igualmente informado. As autoridades afegãs informarão ainda a Comissão Europeia de quaisquer medidas adotadas em conexão com os factos comunicados nos termos do presente número. 6. As autoridades afegãs assegurarão que os casos suspeitos e confirmados de fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos fundos da União serão objeto de investigação e ação penal. Sempre que se revele adequado, o Organismo Europeu de Luta Antifraude pode assistir as autoridades afegãs competentes nesta tarefa.
2. As Partes cooperarão na prevenção de qualquer tipo de utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual, incluindo indicações geográficas, e na luta contra a contrafação e a pirataria. Acordam em facilitar esse trabalho através da cooperação aduaneira e de outras formas adequadas de cooperação administrativa, nomeadamente criando e reforçando os organismos de controlo e proteção desses direitos e fomentando a cooperação no que diz respeito aos meios adequados para facilitar a proteção e o registo das indicações geográficas uma da outra nos respetivos territórios, tendo em conta as regras, as práticas e os desenvolvimentos internacionais neste domínio e as respetivas capacidades. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS Artigo 24.o Estado de direito, cooperação jurídica e policiamento 1. No âmbito da sua cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça, incluindo o sistema penitenciário. 2. No âmbito da sua cooperação, as Partes trocarão informações sobre sistemas jurídicos e legislação. Prestarão especial atenção aos direitos das mulheres e de outros grupos vulneráveis e à proteção e aplicação desses direitos. 3. As Partes acordam em cooperar na promoção de novas reformas da polícia afegã. O Afeganistão tomará medidas para introduzir boas práticas no policiamento civil. A União manterá o seu apoio ao desenvolvimento do setor da justiça e da polícia nacional afegã, incluindo o financiamento da polícia no quadro do Programa Indicativo Plurianual 2014-2020, de acordo com as definições do CAD da OCDE relativas às atividades elegíveis. 4. As Partes acordam em cooperar com vista à modernização do setor da segurança do Afeganistão, nomeadamente: a) Reforçando o poder judicial e o setor da justiça, incluindo o sistema penitenciário, com especial ênfase no reforço da independência do poder judicial; b) Aumentando a eficácia do policiamento civil no Afeganistão; c) b) Na gestão dos conhecimentos, na inovação, na investigação e na educação para criar uma cultura de segurança e resiliência a todos os níveis; c) Na avaliação e monitorização dos riscos de catástrofe e na resposta aos mesmos; e d) No apoio ao desenvolvimento da capacidade de gestão dos riscos. Artigo 37.o Recursos naturais 1. As Partes acordam em melhorar a cooperação e a criação de capacidades no que diz respeito à exploração, desenvolvimento, transformação e comercialização de recursos naturais. 2. Esta cooperação abrangerá o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais através do reforço do quadro regulamentar, da proteção ambiental e das regras de segurança. No intuito de promover uma maior cooperação e compreensão mútua, cada Parte pode solicitar a realização de reuniões pontuais para debater questões relacionadas com os recursos naturais. 3. Em conformidade com o Título IV, as Partes cooperarão com vista a criar um ambiente transparente, favorável ao investimento direto estrangeiro, em especial no setor mineiro. 4. Tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimular o comércio, as Partes acordam em promover a cooperação com vista à eliminação dos obstáculos ao comércio de recursos naturais. 5. A pedido de qualquer das Partes, qualquer assunto respeitante ao comércio de recursos naturais pode ser suscitado e abordado nas reuniões do Comité Misto, como previsto no artigo 49.o. Artigo 38.o Educação, investigação, juventude e formação profissional 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de educação, investigação, juventude e formação profissional. Acordam em aumentar a sensibilização para as oportunidades de educação na União e no Afeganistão. 2. As Partes incentivarão ainda a realização de iniciativas que: a) 3. Neste contexto, deve dar-se especial atenção à criação de capacidades a fim de apoiar o desenvolvimento das instituições afegãs e garantir que o Afeganistão pode beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo reforço da cooperação ao abrigo do presente Acordo. 4. As Partes promoverão contactos entre deputados, membros da sociedade civil e profissionais com vista à prossecução dos objetivos do presente Acordo, em especial no que diz respeito ao apoio às instituições parlamentares e outras instituições democráticas. 5. As Partes procurarão promover o entendimento, nomeadamente através da cooperação entre entidades como grupos de reflexão, universidades, empresas e meios de comunicação social sob a forma de seminários, conferências, intercâmbios de jovens e outras atividades. Artigo 2.o Princípios gerais 1. As Partes confirmam os valores partilhados tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 2. As Partes reconhecem que o povo afegão, através das suas instituições democráticas e legítimas e ao abrigo da Constituição do Afeganistão, é o legítimo detentor e motor dos processos de estabilização, desenvolvimento e democratização do Afeganistão. 3. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 4. As Partes confirmam o compromisso assumido no sentido de reforçar a cooperação com vista à plena concretização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. Deste modo, reconhecem a responsabilidade do Afeganistão de preparar e executar os seus planos de desenvolvimento económico e social e as políticas de desenvolvimento pertinentes, nomeadamente os programas prioritários nacionais. Neste contexto, reiteram a importância que atribuem a um nível elevado de proteção do ambiente, a uma sociedade inclusiva e à igualdade de género. 5. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios da boa governação, incluindo a independência dos poderes legislativo e judicial, e à luta contra a corrupção a todos os níveis. 6. As Partes acordam em que a cooperação no âmbito do presente Acordo será realizada em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. TÍTULO II COOPERAÇÃO POLÍTICA Artigo 3.o TÍTULO VII COOPERAÇÃO REGIONAL Artigo 48.o Cooperação regional 1. As Partes reconhecem que são necessárias iniciativas de cooperação regional para restituir ao Afeganistão o seu estatuto de ponte terrestre entre a Ásia Central, o Sul da Ásia e o Médio Oriente e para estimular o crescimento económico e a estabilidade política na região. Nessa perspetiva, acordam em cooperar na promoção da cooperação regional através de medidas que apoiarão os esforços de criação de capacidades do Governo afegão, em especial do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A capacidade acrescida permitirá ao Governo afegão desempenhar um papel mais importante nas várias organizações, processos e instâncias regionais. Esta cooperação pode incluir medidas de criação de capacidades e de reforço da confiança, tais como programas de formação, seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras ações acordadas pelas Partes. 2. As Partes saúdam e reiteram o seu apoio ao processo de Istambul enquanto iniciativa importante para promover a cooperação política entre o Afeganistão e os seus vizinhos, nomeadamente através de medidas de reforço da confiança, como acordado na Conferência Ministerial «Coração da Ásia», realizada em Cabul, em 14 de junho de 2012. A União apoiará os esforços do Afeganistão para assegurar a aplicação efetiva das medidas de reforço da confiança e o cumprimento de outros compromissos regionais. 3. As Partes acordam ainda em promover a cooperação regional através dos seus contactos diplomáticos e nas instâncias regionais nas quais participam. TÍTULO VIII QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 49.o Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes ao mais alto nível, ao qual incumbirá: a) Assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo; c) Acompanhar o desenvolvimento das relações entre as Partes e formular recomendações para promover os objetivos do presente Acordo;