ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual, efetuada pela Comissão Mista, não ser satisfatória e o justificar, a União Europeia pode reduzir o montante da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, a fim de que o montante dos recursos financeiros atribuídos para a execução do programa seja adaptado aos resultados previstos.6. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e a Gronelândia devem assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem adotar, sempre que tal seja necessário, no âmbito da Comissão Mista, medidas relativas às atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da ZEE gronelandesa.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca e pesca experimental1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, deve ser dirigido à Gronelândia um pedido nesse sentido. A concessão do acesso a novas possibilidades de pesca é subordinada à legislação e à regulamentação gronelandesas e pode ser objeto de outro Acordo.2. Devem ser concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo de seis meses por autorização, em conformidade com o capítulo X do anexo.3. Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das
experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.Artigo 7.oSuspensão e restabelecimento das autorizações de pescaA Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:a) Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; oub) Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:i) a pedido das autoridades gronelandesas competentes e/ou do Estado-Membro de pavilhão,ii) imediatamente após a última operação de pesca,iii) antes de entrar no porto,iv) por ocasião de qualquer inspeção no mar,v) se exigido pela legislação gronelandesa.Nos casos referidos nas subalíneas i) e iii), deve também ser enviada uma notificação prévia;c) Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades gronelandesas competentes e o CVP do Estado de pavilhão considerarem que o sistema está totalmente operacional, ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto pelas autoridades gronelandesas competentes. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, se tiverem autorizado um navio de pesca da UE a sair do porto sem um sistema eletrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo, as autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente do facto o CVP do Estado-Membro de pavilhão e as autoridades da UE.9. Dentro da ZEE gronelandesa, a remoção do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades gronelandesas competentes.10. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo, em paralelo com a utilização do ERS e durante um período transitório de um ano, os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do Acordo devem preencher e apresentar os diários de bordo gronelandeses em papel.B. Não receção dos dados de capturas1. Sempre que não recebam as transmissões eletrónicas de dados das declarações das capturas, de transbordo ou de desembarque em conformidade com a secção A, as autoridades gronelandesas competentes devem comunicar imediatamente este facto ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e às autoridades da UE. Após receção dessa comunicação, o CVP do Estado-Membro de pavilhão deve imediatamente notificar do facto o capitão e o armador do navio e tomar medidas sem demora para corrigir a situação. Se, durante o período de um ano civil, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, as autoridades gronelandesas podem solicitar às autoridades da UE que se assegurem de que o CVP do Estado-Membro de pavilhão procede a uma investigação exaustiva sobre as deficiências repetidas do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo. O CVP do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.3. Cada mensagem de posição deve:a) Conter:i) a identificação do navio,ii) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,iii) a data e a hora de registo da posição,iv) a velocidade e o rumo do navio;b) E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2.4. A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código "ENT". Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código "POS", com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código "EXI".5. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.6. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;b) Os dados não sejam alterados de forma alguma;c) A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; ee) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.7. É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.8. Transmissão pelo navio em caso de Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na ZEE da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real.7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia sejam claramente identificadas e imputadas à quota gronelandesa, utilizando a autorização de pesca concedida no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade.a) Antes de começar a pescar a sua quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração ACTIVE "CATCH ON ENTRY", com os seguintes elementos:i) ACTIVE "CATCH ON ENTRY"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora de início das operações de pesca a imputar à quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura;b) DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURASOs dados do diário de pesca devem ser transmitidos diariamente até às 2359 UTC;c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração PASSIVE "CATCH ON EXIT", com os seguintes elementos:i) PASSIVE "CATCH ON EXIT"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora do termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura.Ambas as declarações, ACTIVE e PASSIVE, devem ser transmitidas sem prejuízo da obrigação de apresentar declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na