Advertência jurídica importante|22006A1128(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 330 de 28/11/2006 p. 0009 - 0027
II a que o Uruguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território do Uruguai e outro ponto do território do Uruguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Uruguai ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado na Comunidade Europeia. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e o Uruguai não devem: i) exigir nem favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes; nem ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; nem iii) delegar nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes.2. As disposições enumeradas na alínea f) do anexo II não são aplicadas de modo que seja incompatível com o n.o 1 do presente artigo.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e o Uruguai que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Suécia;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 11.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 12.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 16.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Suécia;f) Compatibilidade com as regras da concorrência:- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 11.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 12.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 16.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Suécia.--------------------------------------------------ANEXO IIILISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).-------------------------------------------------- Republiken Uruguay+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDOa) Acordos de serviço aéreo entre o Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido celebrados, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório- Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Montevideu em 31 de Agosto de 1957, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Alemanha".Modificado pela última vez pela acta acordada lavrada em Bona em 9 de Julho de 1997,- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Montevideu em 5 de Outubro de 1972, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Bélgica",- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Dinamarca, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Dinamarca",- Acordo de transporte aéreo comercial entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, assinado em Montevideu em 13 de Agosto de 1979, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Espanha".Modificado pela última vez pela acta acordada lavrada em Madrid em 21 de Outubro de 2005,- Acordo de transporte aéreo entre os Governos do Reino dos Países Baixos e da República Oriental do Uruguai, assinado na Haia em 21 de Novembro de 1979, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Países Baixos",- Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Portuguesa, tal como previsto no anexo II do memorando de entendimento assinado em Lisboa em 9 de Setembro de 1998, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Portugal",- Acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, como previsto no anexo B da acta acordada assinada em Londres em 6 de Fevereiro de 1998, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Reino Unido",- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Suécia";b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo Federal da Áustria, como previsto no estejam a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo Federal da Áustria, como previsto no anexo B do protocolo assinado em Montevideu em 28 de Fevereiro de 1996, a seguir designado, no anexo II, "Projecto de Acordo Uruguai-Áustria";- Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, como previsto no anexo da acta acordada assinada em Madrid em 21 de Outubro de 2005, a seguir designado, no anexo II, "Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha".--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 5.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação:- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Suécia;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 4.o Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 5.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 5.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Suécia;c) Segurança:- Anexo 3 da Acta Acordada assinada em Bona em 9 de Julho de 1997 aplicada a título provisório no quadro do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 17.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 14.o do Acordo Uruguai-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação:- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 8.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Suécia;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 11.o do Projecto de Acordo