ii) às salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido e a AIEA. 2. Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Reino Unido, a Parte em causa celebrará, sem demora, com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas aplicáveis referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), ou, se tal não for possível: (a) A Comunidade, por seu lado, aplica salvaguardas baseadas no sistema de salvaguardas da Euratom, que garante uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), e o Reino Unido, por seu lado, aplica salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea b); (b)
2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e Ter em conta alterações do programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente anexo; (c) Examinar os melhoramentos das salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou (d) Examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. 2. Quaisquer litígios que não tenham sido resolvidos por negociação e consultas obrigatórias no âmbito do Comité Misto são submetidos, a pedido de uma das Partes, a um tribunal arbitral composto por três árbitros. Cada Parte designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para ser o presidente. 3. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. 4. A maioria dos membros do tribunal arbitral constitui o quórum e todas as decisões são tomadas por maioria dos votos de todos os membros do tribunal. O processo de arbitragem é estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. As decisões ou sentenças arbitrais são executadas no respeito por toda a legislação aplicável das Partes e pelo direito internacional. Artigo 22.o Cessação da cooperação em caso de violação grave 1. Em caso de: (a) (d) Quaisquer outros artigos identificados, de comum acordo, pelas Partes, após consultas no Comité Misto. 3. Os itens a que se aplica o presente Acordo, referidos no n.o 1, permanecem sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], que: (a) Esses itens foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte recetora, em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Acordo; (b) Tratando-se de materiais nucleares, deixaram de ser utilizáveis para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem as salvaguardas a que se refere o artigo 6.o [Salvaguardas], n.o 1, ou que se tornaram, na prática, irrecuperáveis. Com o objetivo de determinar o momento em que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem salvaguardas, ambas as Partes aceitam uma decisão tomada pela AIEA em conformidade com as disposições relativas à cessação das salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a AIEA é Parte; (c)