a) Sem prejuízo das alíneas c) a h) e da participação em colégios de autoridades de supervisão, um grupo segurador ou um grupo ressegurador da Parte de origem está apenas sujeito à supervisão prudencial global do grupo segurador, incluindo se for caso disso no que respeita à governação, à solvência, ao capital e à comunicação de informações pelo grupo global, por parte das suas autoridades de supervisão de origem, e não está sujeito à supervisão de grupo ao nível da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador por qualquer autoridade de supervisão de acolhimento. b) Não obstante o disposto na alínea a), as autoridades de supervisão de acolhimento podem proceder à supervisão de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador da Parte de origem em conformidade com o disposto nas alíneas c) a h). As autoridades de supervisão de acolhimento podem proceder à supervisão do grupo, se for caso disso, no que diz respeito a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem ao nível da empresa-mãe no seu território. As autoridades de supervisão de acolhimento não procedem, por outro lado, à supervisão do grupo global no que se refere a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem, sem prejuízo da supervisão de grupo no que se refere ao grupo segurador ou ao grupo ressegurador ao nível da empresa-mãe no território da Parte de acolhimento. c) Sempre que um sistema de gestão do risco global, tal como evidenciado pela apresentação de uma autoavaliação do risco e da solvência (Own Risk and Solvency Assessment — ORSA) do grupo global, seja aplicado a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem de acordo com a legislação aplicável, a autoridade de supervisão de origem que exige a ORSA apresenta um resumo da ORSA do grupo global: i)
b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que a presença local, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável de uma resseguradora aceitante da Parte de acolhimento face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento ou que tenham a sua sede ou domicílio no território da Parte de acolhimento e que estejam licenciadas ou autorizadas a exercer atividades no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento. Para efeitos da presente disposição, no que se refere aos estados dos EUA, entende-se por «autorizadas a exercer atividades», as empresas autorizadas nesse estado. 4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis sob reserva das seguintes condições: a) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua, i) pelo menos 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos, de fundos próprios ou capital e fundos excedentários, calculados em conformidade com a metodologia da sua jurisdição de origem; ou ii) se a resseguradora aceitante for uma associação com subscritores constituídos em sociedade e em nome individual: A) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações; j) «Autoridade requerente», a autoridade que apresenta um pedido de informações; k) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; e l) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica. Artigo 3.o Cooperação 1. Sob reserva da legislação aplicável, a autoridade requerida deve analisar de forma séria os pedidos apresentados pela autoridade requerente e responder em tempo útil. Deve facultar à autoridade requerente uma resposta tão exaustiva quanto possível a um pedido de informações em consonância com as suas funções regulamentares. 2. Sob reserva da legislação aplicável, a existência e o teor de qualquer pedido de informações devem ser tratados como confidenciais pelas autoridades requerida e requerente, salvo acordo mútuo das autoridades em contrário. Artigo 4.o Utilização das informações prestadas 1. A autoridade requerente só deve formular pedidos de informações se visarem objetivos legítimos em matéria de regulamentação ou supervisão que sejam diretamente pertinentes para a supervisão legal de uma entidade por ela regulamentada. Em geral, não é considerado um objetivo legítimo de regulamentação ou supervisão que uma autoridade requerente solicite informações sobre pessoas singulares, a menos que o pedido seja diretamente pertinente para o exercício de funções de supervisão. Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta; b) Pelo menos uma vez no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, e uma vez por ano subsequentemente, salvo decisão em contrário das Partes; c) Se uma das Partes apresentar um pedido por escrito de consulta obrigatória; e d) Se uma das Partes comunicar por escrito a sua intenção de denunciar o Acordo. 3. O Comité Misto pode examinar: a) Questões relacionadas com a execução do Acordo; b) Os efeitos do Acordo, nas jurisdições das Partes, sobre os consumidores de seguros e de resseguros, e as atividades comerciais das seguradoras e resseguradoras; c) Quaisquer alterações ao presente Acordo propostas por qualquer das Partes; d) Qualquer questão que exija uma consulta obrigatória; e) Uma declaração da intenção de denunciar o presente Acordo; e g) Uma autoridade de supervisão de acolhimento mantém a possibilidade, para efeitos da supervisão prudencial do grupo segurador, de solicitar e obter informações de uma seguradora ou resseguradora que exerce atividades no seu território, cuja empresa-mãe global tenha a sua sede no território da Parte de origem, se considerar que tais informações são necessárias para a proteção dos tomadores de seguros e resseguros contra danos graves ou prevenir uma ameaça grave à estabilidade financeira ou incidências graves na capacidade de uma seguradora ou resseguradora pagar sinistros no seu território. A autoridade de supervisão de acolhimento baseia tal pedido de informações em critérios de supervisão prudencial e, sempre que possível, evita a duplicação de pedidos, bem como pedidos onerosos. A autoridade de supervisão requerente informa o colégio de autoridades de supervisão desse pedido. Não obstante o disposto na alínea a), a ausência de uma resposta, por parte de uma seguradora ou resseguradora, a esse pedido de informações pode resultar na aplicação de medidas preventivas, corretivas ou de outras medidas de resposta no território da autoridade de supervisão de acolhimento. h) No que se refere a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem que exerce atividades no território da Parte de acolhimento e que é sujeito a uma avaliação do capital do grupo na Parte de origem em conformidade com as seguintes condições: i) a avaliação do capital do grupo inclui um cálculo do capital do grupo global que tem em conta o risco ao nível de todo o grupo, designadamente da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador, suscetível de afetar as operações e atividades de seguros e resseguros desenvolvidas no território da outra Parte; e ii)