Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Jogo de caracteres: ISO 8859.1 As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão, — uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/53 Apêndice 4 LIMITES DA ZEE DA MAURITÂNIA Coordenadas da ZEE/Protocolo CVP UE 1 Limite fronteiriço sul Lat. 16° 04’ N Long. 19° 58’ W 2 Coordenadas Lat. 16° 30’ N Long. 19° 54’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 00’ N Long. 19° 47’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 30’ N Long. 19° 33’ W 5 Coordenadas Lat. 18° 00’ N Long. 19° 29’ W
5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada L 203/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 PROTOCOLO Que fixa as possibilidades de pescae a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a comunidade europeia e a república islâmica da mauritânia, para o período compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Agosto de 2008, no respeitante ao primeiro Período de aplicação e possibilidades de pesca ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 1 de Agosto de 2008 e por um período de qua-tro anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos arti- 5. A contrapartida financeira é depositada numa única contagos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no BancoProtocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelopesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades maurita- Ministério.nas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizadosperiodicamente. 6. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente Protocolo, ---pagebreak--- L 203/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 20° 05,00 N 17° 07,50 W 19° 35,50 N 16° 47,00 W 19° 28,00 N 16° 45,00 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6 do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista obrigatoriamente: a) As entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indi- cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do even- tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo; b) As saídas: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação. 2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio elec- trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da Comunidade. Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor. 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de