Artigo 15.o Cooperação aduaneira e facilitação do comércio 1. As Partes partilharão experiências e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, assegurar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais pertinentes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão segurança intrínseca e extrínseca do comércio internacional, por assegurar uma aplicação efectiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por assegurar uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e de assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. 3. As Partes continuarão a mobilizar recursos de assistência técnica para apoiar a concretização da cooperação sobre questões aduaneiras e da facilitação do comércio ao abrigo do presente Acordo, tal como mutuamente acordado. Artigo 16.o Investimento As Partes incentivarão maiores fluxos de investimento, promovendo um clima atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a fomentar regras estáveis, transparentes, abertas e não discriminatórias para os investidores, e explorando os mecanismos administrativos que permitam facilitar os fluxos de investimento, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas. Artigo 17.o Política de concorrência 1. As Partes promoverão a criação e a manutenção de regras de concorrência, assim como de autoridades responsáveis pela sua aplicação. Promoverão a aplicação dessas regras de forma eficaz, não discriminatória e transparente de modo a fomentar a segurança jurídica nos respectivos territórios. 2. Para o efeito, as Partes desenvolverão actividades de reforço de capacidades no domínio da política da concorrência, em função da disponibilidade de fundos para esse tipo de actividades ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação respectivos. Artigo 18.o Serviços
A promoção do acesso sem restrições ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial, não introdução de cláusulas de partilha de carga, tratamento nacional e cláusula de Nação Mais Favorecida (NMF) para as embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e questões relevantes relacionadas com os serviços de transporte porta-a-porta que envolvam o segmento marítimo, tendo em consideração a legislação interna das Partes; iii) A administração eficaz dos portos e a eficiência dos serviços de transporte marítimo; e iv) A promoção da cooperação em assuntos de interesse comum no contexto dos transportes marítimos e no domínio do trabalho, do ensino e da formação de marítimos, de acordo com disposto no artigo 27.o; f) 4. As Partes decidem que compete igualmente ao Comité Misto supervisionar o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais concluídos ou a concluir entre as Partes. 5. O Comité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo e mediante recomendação do Comité Misto, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da conclusão de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes poderá apresentar propostas para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. Artigo 50.o Recursos para a cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e disposições regulamentares o permitam, a fim de alcançar os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes executarão a assistência financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperarão na protecção dos seus interesses financeiros. As Partes tomarão medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilegais, nomeadamente através da assistência mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas. Qualquer acordo ou instrumento financeiro a concluir entre as Partes deverá prever cláusulas específicas de cooperação financeira que abranjam verificações no local, inspecções, controlos e medidas antifraude, incluindo, nomeadamente, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelas autoridades de investigação competentes das Filipinas. 3. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento (BEI) a prosseguir as suas operações nas Filipinas, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento, com o acordo-quadro assinado entre o BEI e as Filipinas e com a legislação interna das Filipinas. 4. As Partes podem decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo presente Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Estas actividades de cooperação podem incluir, se adequado, iniciativas de reforço de capacidades e de cooperação técnica, intercâmbio de peritos, realização de estudos, estabelecimento de quadros jurídicos, regulamentares e de aplicação da lei para promover a transparência e a responsabilização e outras actividades acordadas entre as Partes. a) Aumento da sensibilização ambiental e da participação local nos esforços de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável, incluindo a participação de comunidades culturais e populações autóctones e comunidades locais; b) Reforço das capacidades em matéria de adaptação às alterações climáticas, atenuação dos seus efeitos e eficiência energética; c) Reforço das capacidades em matéria de participação e execução de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo sobre as questões de biodiversidade e de biossegurança; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços ecológicos, incluindo através da utilização de instrumentos de regulamentação e de mercado; e) Melhoria dos recursos naturais, incluindo a gestão das florestas e a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, e promoção dos recursos naturais sustentáveis incluindo a gestão florestal; f) Gestão eficaz dos parques nacionais e das zonas protegidas e designação e protecção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e autóctones que habitam nas proximidades dessas zonas; g) Prevenção dos movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de outros tipos de resíduos; Artigo 23.o Luta contra o crime organizado e a corrupção 1. As Partes acordam em cooperar no combate ao crime organizado e à corrupção, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A cooperação visa promover e aplicar essas convenções e outros instrumentos aplicáveis de que as Partes sejam signatárias. 2. A cooperação incluirá medidas e projectos de reforço de capacidades em função dos recursos disponíveis. 3. As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e, no âmbito das respectivas legislações, em contribuir para neutralizar e desmantelar redes criminosas transnacionais que ameaçam ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua em investigações, de partilha de técnicas de investigação, de formação conjunta de agentes policiais ou qualquer outro tipo de actividades e assistência conjunta, incluindo os actuais Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol através do Sistema Mundial de Comunicação Policial da Interpol (I-24/7) ou um sistema semelhante para o intercâmbio de informações, que seja mutuamente acordado entre as Partes. Artigo 24.o Protecção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar tendo em vista melhorar o nível de protecção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais elevadas, tais como as constantes, designadamente, das directrizes sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais adoptadas pela Resolução n.o 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1990. 2. O reforço da protecção de dados através de uma cooperação mais intensa em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos, que pode incluir, entre outros, o seguinte: a) Partilha e intercâmbio de informações, estudos, investigação, políticas, procedimentos e boas práticas relacionadas com a protecção de dados; b)