Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir hönd Íslands Für das Fürstentum Liechtenstein For Kongeriket Norge Za Republiku Hrvatsku ANEXO A Lista referida no artigo 3.o do Acordo PARTE I ATOS REFERIDOS NO ACORDO EEE ALTERADOS PELO ATO DE ADESÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 O travessão referido no artigo 3.o, n.o 2, é inserido nas seguintes posições dos anexos e protocolos do Acordo EEE: No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas) do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): —
DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DA NOVA PARTE CONTRATANTE NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE UMA RÁPIDA ENTRADA EM VIGOR OU A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU As Partes sublinham a importância de uma rápida entrada em vigor ou da aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu a fim de assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu e permitir à Croácia beneficiar da sua participação no Espaço Económico Europeu DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DATA DE TERMO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS As Partes confirmam que as medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão serão retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de julho de 2013. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou pela nova Parte Contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e a nova Parte Contratante ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova Parte Contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que: a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão da nova Parte Contratante à União Europeia; — Ponto 3 (Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho) No Anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais): Ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) No Anexo XVII (Propriedade intelectual): Ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) No anexo IX (Serviços financeiros): Ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) No anexo XX (Ambiente): Ponto 21 al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) PARTE II OUTRAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DO ACORDO EEE Nos Anexos do Acordo EEE, são introduzidas as seguintes alterações: No Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação — Parte II): No Capítulo XV, no ponto 12a (Diretiva 91/414/CEE do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No Capítulo XVII, no ponto 7 (Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No Capítulo XVII, no ponto 8 (Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No Capítulo XXV, no ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO», a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. No anexo VIII (Direito de estabelecimento): Na rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO», a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. No anexo IX (Serviços financeiros): 2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data. 4. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais previstos no artigo 3.o serão as definidas no Protocolo n.o 3 do Acordo. Artigo 3.o A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes pautais suplementares isentos de direitos: — Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99) 1 400 toneladas (peso líquido escorrido). Artigo 4.o 1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos tenham igualmente sido depositados: i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; ii) Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; No anexo XX (Ambiente): No ponto 1f (Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No ponto 7 a (Diretiva 98/83/CE do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No ponto 13 (Diretiva 91/271/CEE do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No ponto 19 a (Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No ponto 21ad (Diretiva 1999/32/CE do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No ponto 32d (Diretiva 1999/31/CE do Conselho), os termos «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» são suprimida; No ponto 32f (Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida; No ponto 32fa (Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), a expressão «ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005» é suprimida. ANEXO B Lista referida no artigo 4.o do Acordo Os anexos e os protocolos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias): 1. No capítulo I, parte 1.1, ponto 4 (Diretiva 97/78/CE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte: