Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário ---pagebreak--- L 300/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa
ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) 1. Os capitães dos navios devem registar no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices III A e III B. A transmissão por via eletrónica dos dados sobre as capturas/das informações constantes do díário de pesca aplica-se, a partir de 1 de janeiro de 2010, aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a partir de 2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes esforçam-se por chegar a acordo para promover o estabelecimento de sistemas de dados sobre as capturas baseados exclusivamente na troca eletrónica de todas as informações descritas supra. As Partes procuram chegar a acordo para promover a rápida substituição do diário de pesca em papel por um equivalente eletrónico. 2. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou o lanço efetuado não permitir capturar peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca, o navio deve registar esse facto no diário de pesca até à meia-noite, hora local. 3. A hora e a data das entradas e saídas da ZEE de Quiribáti devem ser registadas no diário de pesca imediatamente após a sua ocorrência. 4. No respeitante às capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo, os navios da União Europeia devem registar as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades de cada espécie, em peso ou em número, tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar. 5. As folhas do diário de pesca devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão do navio até às 23H59, hora local, de cada dia. ---pagebreak--- L 300/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), abertacom as medidas de conservação e de gestão da WCPFC. pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos conta n.o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati,artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. Artigo 2.o Contribuição financeira – Modalidades de pagamento Artigo 3.o1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a Promoção de uma pesca responsável na ZEE de QuiribátiUE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.o 2. 1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de ob­2. A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.o do jetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.Acordo para o período referido no artigo 1.o, n.o 2, do presenteProtocolo é constituída por: 2. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o