de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;b) Ratificado, aceite ou aprovado;ouc) Aderido a este acordo após a data em que o número de Estados da área de distribuição e organizações regionais de integração económica necessárias à sua entrada em vigor o tenham assinado sem restrições ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após a assinatura sem restrições, ou depósito por esse Estado ou organização, dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XVRestriçõesAs cláusulas deste acordo não estarão sujeitas a restrições gerais. No entanto, qualquer Estado ou organização regional de integração económica poderá introduzir uma restrição específica relativa a qualquer espécie contemplada pelo acordo ou qualquer cláusula específica do plano de acção, no momento da assinatura sem restrições relativamente a ratificação, aceitação ou aprovação ou, dependendo da situação, no momento da deposição dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Esta restrição poderá ser retirada em qualquer altura pelo Estado ou organização regional de integração económica que a tenha apresentado por notificação escrita ao Depositário. Este Estado ou organização regional de integração económica só ficará obrigado pelas cláusulas que foram objecto da restrição 30 dias após a retirada da restrição.Artigo XVIDenúnciaEste acordo poderá ser denunciado em qualquer altura e por qualquer parte por meio de notificação escrita ao Depositário. A denúncia terá efeito 12 meses após a data da sua recepção pelo Depositário.Artigo XVIIDepositário1. O original deste acordo, nas línguas árabe, francesa, inglesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário que será o Governo do Reino dos Países Baixos. O Depositário emitirá cópias certificadas destas versões a todos os Estados e organizações regionais de integração económica referidas no artigo XIII, n.o 1, deste acordo, e ao Secretariado do Acordo após a sua constituição.2. Assim que este acordo entrar em vigor, o Depositário emitirá uma cópia certificada a ser entregue ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.3. O Depositário informará todos os Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao acordo, bem como o Secretariado do Acordo de:a) Qualquer assinatura;b) Qualquer depósito de instrumentos de
Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo.África E Burundi, Jibuti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Ruanda, Somália, Sudão, Uganda, Tanzânia.África NE Jibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Somália, Sudão.África S Angola, Botsuana, Lesoto, Malávi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Suazilândia, Zâmbia, Zimbabué.África Central Camarões, República Centro-Africana, Congo-Brazaville, Congo-Kinshasa, Guiné Equatorial, Gabão, São Tomé e Príncipe.África sub-sariana Todos os Estados africanos a sul do Sara.África Tropical África sub-sariana excluindo Lesoto, Namíbia, África do Sul e Suazilândia.Paleártico O Tal como definido em: Handbook of the Birds of Europe, the Middle East and North Africa (Cramp & Simmons 1977).Europa NO Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Islândia, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Suécia, Reino Unido.Europa O Noroeste da Europa com Portugal e Espanha.Europa NE A parte norte da Federação da Rússia a oeste dos Urales.Europa E Bielorrússia, Federação da Rússia a Oeste dos Urales, Ucrânia.Europa Central Áustria, República Checa, Estónia, Alemanha, Hungria, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Polónia, parte da Federação da Rússia na região do golfo da Finlândia e enclave de Kaliningrado, Eslováquia, Suíça.Atlântico N Ilhas Faroé, Gronelândia, Islândia, Irlanda, Noruega, costa noroeste da Federação da Rússia, arquipélago de Svalbard, Reino Unido.Atlântico E Faixa atlântica da Europa e Norte de África desde o norte da Noruega até Marrocos.Sibéria O Federação da Rússia a leste dos Urales até ao rio Yenisey e para sul até à fronteira com o Cazaquistão.Sibéria Central Federação da Rússia desde o rio Yenisey até à fronteira leste da península de Taimyr e para sul até às montanhas Altai.Mediterrâneo O Argélia, França, Itália, Malta, Mónaco, Marrocos, Portugal, São Marino, Espanha, Tunísia.Mediterrâneo E Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Chipre, Egipto, Grécia, Israel, Líbano, Líbia, Eslovénia, Síria, Macedónia, Turquia, Sérvia e Montenegro.Mar Negro Arménia, Bulgária, Georgia, Moldávia, Roménia, Federação da Rússia, Turquia, Ucrânia.Mar Cáspio Azerbaijão, Irão, Cazaquistão, Federação da Rússia, Turquemenistão, Usbequistão.Ásia SO Barém, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Cazaquistão, Kuwait, Líbano, Omã, Catar, Arábia Saudita, Síria, Leste da Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Usbequistão, Iémen.Ásia O Federação da MIGRADORAS [1]Chave para a classificaçãoA presente chave para a tabela n.o 1 constitui a base para a implementação do plano de acção:Coluna ACategoria 1: a) Espécies que estão incluídas no apêndice I da Convençãopara a Conservação das Espécies Migradoras da Fauna Selvagem;b) Espécies que estão listadas como ameaçadas no Threatened Birds of the World (BirdLife International 2000);ouc) Populações com efectivos inferiores a cerca de 10000 indivíduos.Categoria 2: Populações com efectivos entre cerca de 10000 e cerca de 25000 indivíduos.Categoria 3: Populações com efectivos entre cerca de 25000 e cerca de 100000 indivíduos e consideradas como estando em risco como resultado de:a) Concentração num número reduzido de sítios durante algum estádio do seu ciclo anual;b) Dependência de um tipo de habitat que se encontre severamente ameaçado;c) Declínio acentuado ao longo de um período de tempo alargado;d) Flutuações acentuadas nos efectivos ou nas tendências populacionais.Para as espécies listadas nas anteriores categorias 2 e 3, ver n.o 2.1.1 do plano de acção que consta do anexo n.o 3 do acordo.Coluna BCategoria 1: Populações com efectivos entre cerca de 25000 e cerca de 100000 indivíduos e que não se enquadram nas condições da coluna A anteriormente descrita.Categoria 2: Populações com mais de 100000 indivíduos e que necessitam de atenção especial como resultado de:a) Concentração num número reduzido de sítios durante algum estádio do seu ciclo anual;b) Dependência de um tipo de habitat que se encontre severamente ameaçado;c) Declínio acentuado ao longo de um período de tempo alargado;d) Flutuações acentuadas nos efectivos ou nas tendências populacionais.Coluna CCategoria 1: Populações com mais de cerca de 100000 indivíduos que poderão beneficiar significativamente com a cooperação internacional e que não se enquadram nas condições das colunas A ou B descritas anteriormente.Revisão da tabela n.o 1Esta tabela deverá ser:a) Revista regularmente pelo Comité Técnico, de acordo com o artigo VII, n.o 3, alínea b), deste acordo;eb) Emendada sempre que necessário pela Conferência das Partes, de acordo com o artigo VI, n.o 9, alínea d), deste acordo, e de acordo com as conclusões das referidas revisões.Definições dos termos geográficos usados nas descrições de distribuição das espéciesÁfrica N Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia.África O Benim, Burquina Faso, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo.África E Burundi, Jibuti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Ruanda, Somália, Sudão, Líbano, Omã, Catar, Arábia Saudita, Síria, Leste da Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Usbequistão, Iémen.Ásia O Federação da Rússia a oeste dos Urales e países em redor do mar Cáspio.Ásia Central Afeganistão, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão.Ásia S Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanca.Chave para abreviações e símbolosnid : nidificaçãoinv : invernanteN : norteS : sulNE : nordesteSE : suesteE : esteO : oesteNO : noroesteSO : sudoeste() Estatuto populacional desconhecido. Estatuto de conservação estimado.* A título excepcional, as populações marcadas com * podem continuar a ser caçadas de forma sustentável nos locais onde a caça dessas populações seja uma prática cultural estabelecida antiga (vide n.o 2.1.1. do anexo 3 do acordo).Notas1. Os dados populacionais utilizados para a compilação da tabela n.o 1 correspondem, sempre que possível, ao número de indivíduos do stock reprodutor potencial na área do acordo. O estatuto baseia-se nas melhores estimativas populacionais publicadas.2. Os sufixos "nid" ou "inv" utilizados nas listagens populacionais constituem unicamente um auxílio para a identificação da população. Não indicam restrições sazonais a acções relativas a estas populações desenvolvidas no âmbito deste acordo e do plano de acção.3. As descrições genéricas utilizadas para identificar as populações estão de acordo com as descrições utilizadas na terceira edição de Waterbird Population Estimates.4. Os símbolos de barra de divisão (/) são utilizados para separar áreas de nidificação de áreas de invernada.5. Quando as espécies são referidas na tabela n.o 1 em categorias múltiplas, as obrigações do plano referem-se somente à categoria listada mais rigorosa.| A | B | C |SPHENISCIDAESpheniscus demersus–África S | 1b | 2a 2c | |GAVIIDAEGavia stellata–Europa NO (inv) | | 2c | |–Mar Cáspio, mar Negro e Mediterrâneo E (inv) | | (1) | |Gavia arctica arctica–Europa N e Sibéria O/Europa | | 2c | |Gavia arctica suschkini–Sibéria Central/mar Cáspio | | | (1) |Gavia immer–Europa (inv) | 1c | | |Gavia adamsii–Europa (inv) | 1c | | |PODICIPEDIDAETachybaptus ruficollis ruficollis–Europa e África NO | | | 1 |Podiceps cristatus cristatus–Europa NO e O | | | 1 |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | | 1 |–Mar Cáspio e Ásia SO (inv) | 2 | | |Podiceps grisegena grisegena–Europa NO (inv) | | 1 | |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | (1) | |–Mar Cáspio (inv) | 2 | | |Podiceps cristatus infuscatus–África E (Etiópia até albifrons–Atlântico E (nid) | 3b | | |–Mar Negro e Mediterrâneo E (nid) | 3c | | |–Mar Cáspio (nid) | 2 | | |Sterna albifrons guineae–África O (nid) | 1c | | |Sterna saundersi–Ásia SO, mar Vermelho, Golfo e África E | | (1) | |Sterna balaenarum–Namíbia e África do Sul/costa do Atlântico até Gana | 2 | | |Sterna repressa–Ásia SO, Mar Vermelho, Golfo e África E | | 2c | |Chlidonias hybridus hybridus–Europa O e África NO (nid) | 3c | | |–Mar Negro e mar Mediterrâneo (nid) | | | (1) |–Mar Cáspio | | (1) | |Chlidonias hybridus sclateri–África E (Quénia e Tanzânia) | 1c | | |–África S (Malávi e Zâmbia até África do Sul) | (2) | | |Chlidonias leucopterus–Europa E e Ásia O/África | | | (1) |Chlidonias niger niger–Europa e Ásia O/costa atlântica de África | | 2c | |RYNCHOPIDAERynchops flavirostris–Costa de África O e África Central | 2 | | |–África E e S | 2 | | |[1] Conforme aprovado na Segunda Sessão da Conferência das Partes, que decorreu de 25 a 27 de Setembro de 2002, em Bona, Alemanha.--------------------------------------------------