informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros.CAPÍTULO XIDiferendos e reclamaçõesArtigo 37.oDiferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas no artigo 23.o, relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição e modo de funcionamento serão fixados pelo regulamento interno.2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho dos Membros, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis.3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n.o 1.4. Se o Conselho dos Membros verificar o incumprimento culposo do presente acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do acordo segundo o procedimento previsto no artigo 45.o. O membro em causa tem o direito de interpor recurso em última instância para o Tribunal Internacional de Justiça.CAPÍTULO XIIDisposições finaisArtigo 38.oDepositárioO Governo espanhol é designado depositário do presente acordo.Artigo 39.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993, em Madrid, junto do Governo espanhol, de 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2005.2. Qualquer governo referido no n.o 1 pode:a) No momento em que assina o presente acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente acordo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O COMÉRCIO E O DESENVOLVIMENTOAcordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa+++++ TIFF +++++NAÇÕES UNIDASGenebra, 2005NOTAAs cotas dos documentos das Nações Unidas são compostas por letras maiúsculas e algarismos. A menção de uma cota deste tipo remete para um documento das Nações Unidas.TD/OLIVE OIL.10/6PREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,SALIENTANDO que da cultura da oliveira dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias, que são tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos produtos oleícolas e para reforçar a economia mundial de tais produtos,RECORDANDO que a oliveira é, pelo seu carácter perene, uma cultura indispensável à contínua manutenção e à conservação dos solos, que constitui igualmente um meio de valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura,RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde esta cultura está implantada, bem como ingredientes de base do regime alimentar mediterrânico e, desde há pouco, igualmente de outros regimes alimentares,RECORDANDO que a produção de azeitonas é irregular e que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada,SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países,RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver o trabalho iniciado no quadro dos acordos anteriores, desde o de 1956 até ao de 1986, alterado em 1993, e que é necessário negociar um novo acordo actualizado em função das alterações sobrevindas no sector oleícola,TENDO EM CONTA as disposições do Consenso de São Paulo adoptado na décima primeira sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IObjectivos geraisArtigo 1.oObjectivos geraisOs objectivos gerais do presente acordo são a seguir indicados:1) Em matéria de cooperação técnica internacional:- fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável da oleicultura mundial,- fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização, de armazenagem e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa,- anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das operações financeiras e a sua conformidade com as disposições regulamentares, estatutárias e orçamentais em vigor.Artigo 19.oLiquidação1. Em caso de dissolução, e previamente a esta, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no n.o 5 do artigo 47.o.2. No termo do presente acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, o património do Conselho Oleícola Internacional e todas as verbas não cativadas provenientes dos fundos referidos no artigo 16.o, bem como todas as verbas não cativadas provenientes dos orçamentos referidos no artigo 15.o, são devolvidos aos membros na proporção do total das respectivas quotas-partes em vigor nesse momento. As contribuições voluntárias referidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5, alínea b), do artigo 15.o e os donativos referidos no n.o 5, alínea c), do artigo 15.o são devolvidos aos membros ou aos doadores em causa.TERCEIRA PARTEDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO VDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa — Indicações geográficasArtigo 20.oUtilização da denominação "azeite"1. A denominação "azeite" é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.2. A denominação "azeite" não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona.3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação "azeite", isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo.Artigo 21.oDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa1. São estabelecidas no anexo B as definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias que se seguem:I. Azeite:A. Azeites virgens:a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram:i) azeite virgem extra,ii) azeite virgem,iii) azeite virgem corrente;b) Azeite virgem impróprio para o consumo no estado em que se encontra:azeite virgem lampante;B. Azeite virgem refinado;C. Azeite.II. Óleo de bagaço de azeitona:A. Óleo de bagaço de azeitona bruto;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado;C. Óleo de bagaço de azeitona.2. São estabelecidas no estabelecido em aplicação do artigo 8.o.2. As condições iniciais de qualquer membro que se torne parte no presente acordo após a sua entrada em vigor são fixadas pelo Conselho dos Membros. A quotização do novo membro é calculada em função da quota-parte atribuída a este membro e da fracção do ano restante no momento da sua adesão. No entanto, as quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil em curso não são modificadas.3. As quotizações previstas no artigo 15.o são exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual foram fixadas. São determinadas em euros e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra moeda livremente convertível.4. No início do ano civil, o Conselho dos Membros insta os membros a pagarem a respectiva quotização o mais cedo possível, a fim de possibilitarem o normal funcionamento do Conselho Oleícola Internacional e a realização das actividades por este previstas para esse ano.Se um membro não pagar a sua quotização no prazo de seis meses a contar do início do ano civil, o Conselho dos Membros convidá-lo-á a efectuar o pagamento nos três meses seguintes. Se estes dois prazos não forem respeitados, o assunto será levado ao conhecimento do Conselho dos Membros na sua sessão ordinária. O exercício do direito de participação do membro em atraso nas decisões do Conselho dos Membros e o seu acesso a funções electivas no Conselho dos Membros e nos seus comités e subcomités serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Ouvido o membro em atraso, o Conselho dos Membros tomará outras decisões adequadas, que serão aplicadas.5. Nenhuma decisão do Conselho dos Membros pode desobrigar um membro das suas obrigações financeiras decorrentes do presente acordo.Artigo 18.oControlo financeiro1. O controlo financeiro do Conselho Oleícola Internacional é assegurado pelo Comité Financeiro, em conformidade com o artigo 11.o.2. Os balanços financeiros do Conselho Oleícola Internacional relativos ao ano civil anterior, certificados por um revisor de contas independente, são apresentados ao Comité Financeiro, o qual, após análise das contas, os apresenta à sessão anual do Conselho dos Membros para aprovação e publicação.O revisor de contas independente é designado pelo Conselho dos Membros, mediante concurso em que participem, pelo menos, três sociedades especializadas.O mandato do revisor de contas independente não pode ser superior a três anos.No período de vigência do presente acordo, nenhuma sociedade escolhida para proceder à verificação das contas do Conselho Oleícola Internacional pode ser de novo seleccionada para exercer as funções de revisor de contas durante os nove anos seguintes.3. Além disso, na sua sessão anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das outras organizações1. O Conselho Oleícola Internacional toma todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa Conjunto FAO/OMS da Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que possam ser úteis ao sector oleícola e sejam susceptíveis de mobilizar fundos para apoiar as actividades do Conselho Oleícola Internacional em benefício de todos os membros.2. O Conselho Oleícola Internacional instaura relações e estabelece, se necessário, acordos especiais de colaboração com organizações ou instituições internacionais ou regionais de carácter financeiro, em especial com o fundo comum para os produtos de base.Os acordos de colaboração estabelecidos entre o Conselho Oleícola Internacional e as organizações ou instituições internacionais supramencionadas são previamente aprovados pelo Conselho dos Membros.No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do presente artigo, o Conselho Oleícola Internacional, enquanto organismo internacional de produto, não assumirá qualquer obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho Oleícola Internacional não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito desses projectos.3. Se necessário, o Conselho Oleícola Internacional mantém a CNUCED informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho, tendo em atenção o papel especial reservado a esta instituição no comércio internacional dos produtos de base.SEGUNDA PARTEDISPOSIÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO IVOrçamentos do conselho oleícola internacionalArtigo 15.oOrçamentos do Conselho Oleícola Internacional1. Para atingir os objectivos gerais fixados no capítulo I, o Conselho dos Membros adopta os seguintes orçamentos anuais:- um orçamento administrativo,- um orçamento de cooperação técnica,- um orçamento de promoção.2. O orçamento administrativo é financiado pelas quotizações dos membros e por quaisquer outros rendimentos conexos. O montante da quotização de cada membro é estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o.3. O orçamento de cooperação técnica é financiado