a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».b) No primeiro parágrafo do artigo 14º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».c) Ao artigo 14º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»d) O artigo 15º não é aplicável.e) O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»4. 385 R 0123: Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 15 de 18.1.1985, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1, alínea d) do ponto 2) do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou no Estado da EFTA».b) O artigo 7º não é aplicável.c) O artigo 8º não é aplicável.d) O artigo 9º não é aplicável.e) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse
ANEXO XIVCONCORRÊNCIA Lista prevista no artigo 60ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, as disposições do presente Anexo são adaptadas da seguinte forma:I. O termo «Comissão» é substituído por «órgão de fiscalização competente».II. A expressão «mercado comum» é substituída por «o território abrangido pelo Acordo EEE».III. A expressão «comércio entre os Estados-membros» é substituída por «comércio entre as Partes Contratantes».IV. A expressão «a Comissão e as autoridades dos Estados-membros» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA».V. As referências aos artigos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) devem considerar-se como referências ao Acordo EEE (EEE), da seguinte forma:Artigo 85º (CEE) - Artigo 53º (EEE)Artigo 86º (CEE) - Artigo 54º (EEE)Artigo 90º (CEE) - Artigo 59º (EEE)Artigo 66º (CECA) - Artigo 2º do Protocolo nº 25 do Acordo EEEArtigo 80º (CECA) - Artigo 3º do Protocolo nº 25 do Acordo EEE.VI. A expressão «o presente regulamento» é substituída por «o presente acto».VII. A expressão «as regras de concorrência do Tratado» é substituída por «as regras de concorrência do Acordo EEE».VIII. A expressão «Alta Autoridade» é substituída por «órgão de fiscalização competente».Sem prejuízo das disposições relativas ao controlo das operações de concentração, a expressão «órgão de fiscalização competente» referida nas disposiçõs a seguir indicadas é substituída por «o órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um processo em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE».ACTOS REFERIDOSA. Controlo das operações de concentração1. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), é aplicável.ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 53º a 60º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as disposições constantes dos seguintes actos:Controlo das operações de concentração16. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 5).17. C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 10).Acordos de comercialização exclusiva18. C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO nº C 101 de 13.4.1984, p. 2).19. C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) nº 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO nº C 17 de 18.1.1985, p. 4).Outros20. 362 X 1224(01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº 139 de 24.12.1962, p. 2921/62).21. C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº C 75 de 29.7.1968, p. 3), rectificado no JO nº C 84 de 28.8.1968, p. 14.22. C/111/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO nº C 111 de 21.10.1972, p. 13).23. C/1/79/p. 2: Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 1 de 3.1.1979, p. 2).24. C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é aplicável.d) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «incompatível com o mercado comum» é substituída por «incompatível com o funcionamento do Acordo EEE».e) O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros da CE ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto nos artigos anteriores.»f) No nº 2 do artigo 9º, a expressão «da Comunidade» é substituída por «das Partes Contratantes».g) O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão a aplicação do disposto no presente artigo e, quando necessário, comunicarão aos Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência as medidas adequadas.»11. 386 R 4056: Regulamento CEE nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Secção I do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «portos da Comunidade» é substituída por «portos no território abrangido pelo Acordo EEE».b) O nº 2 do artigo 2º não é aplicável.c) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão «Secção II» é substituída por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, no segundo travessão, a expressão «nº 4 do artigo 11º» é substituída por «nº 4 do artigo 11º, ou com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».d) No nº 2, alínea a), do artigo 7º, o termo «Secção II» é substituído por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».e) Ao nº 2, ponto i), in fine, alínea c), do artigo 7º são aditados os seguintes parágrafos:«Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para 1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»i) Ao nº 10, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»j) No primeiro parágrafo do artigo 7º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido da outra autoridade de fiscalização, ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao ponto 5, in fine, após as alíneas a) e b) do artigo 7º é aditado o seguinte:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»l) O artigo 8º não é aplicável.m) O artigo 9º não é aplicável.n) O artigo 10º não é aplicável.o) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»G. Transportes10. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º e dos artigos 7º a 9º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, e das disposições correspondentes ao artigo 6º previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é