territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo IContudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.Artigo 84.oA França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 85.oOs inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.Artigo 86.oSe, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.Artigo 87.oA Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIAArtigo 88.oA Agência informa a França e a Comunidade:a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço
acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 89.oOs materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.Artigo 90.oa) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ouii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser