Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност For the European Community Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Pour la Communauté européenne
O segundo parágrafo da rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo VIII (Direito de estabelecimento): O segundo parágrafo da rubrica «PERÍODO DE TRANSIÇÃO» passa a ter a seguinte redacção: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 1) e à Roménia (anexo VII, capítulo 1). No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas nos parágrafos anteriores, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o PROTOCOLO N.o 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.». Anexo IX (Serviços financeiros): No ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 2) e à Roménia (anexo VII, capítulo 2).». Anexo XI (Serviços de telecomunicações): No ponto 5cm (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é inserido o seguinte parágrafo: cumulation applied with ……(nome do país/países) — no cumulation applied (3)»; b) O Protocolo n.o 38-A é alterado do seguinte modo: No n.o 3 do artigo 4.o, o termo «examinará» é substituído pela expressão «pode examinar». Artigo 117.o: O artigo 117.o passa a ter a seguinte redacção: «As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A.»; d) Artigo 126.o: No n.o 1, o termo «República da» deve ser suprimido; e) Artigo 129.o: i) O segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «Na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente acordo em língua búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena.»; DE MALTA, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DA REPÚBLICA ESLOVACA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, DO REINO DA SUÉCIA, DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designados «Estados-Membros da CE», os plenipotenciários: DA ISLÂNDIA, DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, DO REINO DA NORUEGA, a seguir designados «Estados da EFTA», todos eles partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de Maio de 1992, a seguir designado «Acordo EEE», a seguir conjuntamente designados «presentes partes contratantes», e os plenipotenciários: DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA ROMÉNIA, a seguir designados «novas partes contratantes», reunidos em Bruxelas, aos vinte e cinco dias do mês de Julho do ano de dois mil e sete, para a assinatura do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, aprovaram os textos seguintes: I. Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado «acordo»); II. Os textos a seguir enumerados, que são anexados ao acordo: Anexo A