7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da União são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2021/2022 EUR por tonelada 2023/2024 EUR por tonelada 2025/2026 Bacalhau 160
3. Os diários de bordo em papel pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da União e ao CVP do Estado de pavilhão em causa um exemplar de cada tipo de diário de bordo. 4. Controlo pelo Estado do porto Antes de entrarem nos portos gronelandeses, os navios de pesca estrangeiros com capturas a bordo que não tenham sido previamente desembarcadas ou transbordadas num porto estão sujeitos ao seguinte procedimento: As operações de desembarque ou transbordo e a prestação de serviços portuários são autorizadas nos seguintes portos designados pela Gronelândia: Nuuk. Notificação para entrada nos portos gronelandeses Pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada, os capitães dos navios que pretendam fazer escala num porto gronelandês ou os seus representantes devem notificar a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) do porto que pretendem utilizar. A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo deve ser efetuada utilizando os formatos e especificações constantes do anexo XV do regime de controlo e cumprimento da NEAFC, do seguinte modo: a) Avaliar os termos do apoio financeiro da União à execução da política das pescas gronelandesa, nos casos em que os resultados comunicados dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem, e rever a contribuição nos termos do artigo 8.o, n.o 4; j) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e na Gronelândia, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 4. A Comissão Mista adota o seu regulamento interno. 5. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente acordo. 6. Se necessário, a Comissão Mista solicita a criação de um comité científico misto ad hoc, com base num mandato que definirá para o mesmo. 7. As conclusões da reunião da Comissão Mista são registadas e assinadas conjuntamente por ambas as Partes. 8. A Comissão Mista pode tomar decisões por procedimento escrito, se necessário. Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista adapta proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2 do presente artigo, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1 do presente artigo, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve reexaminar as possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da União devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. Gestão das capturas acessórias Os navios da União que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como à proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos de tamanho mínimo. — 4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da contribuição financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o pagamento da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 10.o Legislação e regulamentação nacionais 1. As atividades dos navios da União que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União no respeitante à legislação da União, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação pertinente para os navios estrangeiros que pescam na ZEE gronelandesa em tempo útil antes da sua entrada em vigor. A Gronelândia procurará, sempre que possível, notificar as alterações da legislação pelo menos três meses antes da sua aplicação. Artigo 11.o Proteção de dados