4. O Controlo Federal de Finanças suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias. III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom. 2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades.
30.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, (a seguir designadas, respetivamente, «União» e «Euratom»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CONSIDERANDO que a relação estreita entre a Suíça, por um lado, e a União e a Euratom, por outro, traz benefícios para as Partes, CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica, tanto para a União e Euratom como para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de permitir uma melhor utilização dos recursos e evitar duplicações desnecessárias, TENDO EM CONTA que a Suíça e a União e Euratom estão atualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum, TENDO EM CONTA que a União, a Euratom e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo, CONSIDERANDO o interesse das Partes em promover o acesso mútuo dos seus organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico levadas a cabo na Suíça, por um lado, e ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e ao Programa de Investigação e Formação da Euratom, bem como às atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (1), por outro, TENDO EM CONTA que a Euratom e a Suíça celebraram, em 14 de setembro de 1978, um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado «Acordo relativo à Fusão»), No caso de a União adotar disposições para aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O Regulamento (CE) n.o 294/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013, aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Os participantes suíços são convidados para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). b) A contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2. c) A participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração do projeto. Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada um das Partes deve identificar aquelas que pretende que não sejam divulgadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar as informações que não devem ser divulgadas como informações confidenciais aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e com a obrigação de manter a confidencialidade das mesmas; c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações que não devem ser divulgadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento dos procedimentos aplicáveis aos pedidos e à obtenção do consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam; d) Artigo 14.o Cláusula de revisão No quarto ano a contar da data em que o presente Acordo passa a ser aplicável, as Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do Acordo, incluindo o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira da Suíça, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nas ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo no período 2014-2016 e nas atividades da Empresa Comum Energia de Fusão. Artigo 15.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última comunicação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito. No que diz respeito à associação da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a aplicação provisória do presente Acordo tem início após a assinatura do mesmo pelos representantes da Suíça e da União. No que respeita à associação da Suíça ao Programa da Euratom e às atividades da Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo passa a ser aplicável a título provisório quando a Suíça tiver assinado o Acordo e a Euratom tiver notificado a Suíça da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do presente Acordo. A aplicação provisória produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça devem ser tratadas como entidades de um país associado, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de convites à apresentação de propostas, procedimentos de adjudicação de contratos ou concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo com um prazo para além de 15 de setembro de 2014. Se as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça não forem elegíveis para financiamento no âmbito de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo financiados a título do orçamento de 2015 desses programas, com base no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para efeitos de cálculo da contribuição financeira da Suíça concedida em conformidade com o anexo II do presente Acordo para o ano de 2015, o orçamento do programa relevante deve ser deduzido dos orçamentos desses convites à apresentação de propostas ou concursos. 2. Caso uma das Partes notifique a outra Parte de que não celebrará ou ratificará o presente Acordo, fica acordado que: a)