os interesses comerciais legítimos ou as atividades empresariais; ou b) Ser contrária ao interesse público. 3. Caso as informações a que se refere o presente artigo sejam partilhadas, a Parte que as recebe só as comunica ou divulga com o consentimento da outra Parte ou caso seja necessário para respeitar as suas obrigações jurídicas. 4. Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar os direitos, obrigações ou compromissos das Partes por força de acordos ou convénios bilaterais relativos às informações classificadas trocadas entre as Partes. Artigo 61.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor trinta dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimentos das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. 2. Não obstante o n.o 1, a Austrália e a União podem aplicar a título provisário certas disposições do presente acordo, determinadas mutuamente, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Tal aplicação a título provisório tem início trinta dias após a data em que tanto a Austrália como a União tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. 3. O presente acordo tem uma vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação. Artigo 62.o Notificações As notificações efetuadas nos termos do artigo 61.o são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Austrália ou às organizações que lhes sucedam. Artigo 63.o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Austrália. Artigo 64.o
5. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo a aplicação de um mecanismo de revisão rigoroso, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 35.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada que ajude a minimizar os efeitos nocivos das drogas ilícitas para as pessoas, as famílias e as comunidades. As políticas e as ações neste campo destinam-se a reforçar as estruturas envolvidas na luta contra as drogas ilícitas, a reduzir a oferta, o tráfico e a procura destas substâncias, a enfrentar as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a reforçar a recuperação da toxicodependência, bem como a prosseguir a cooperação para combater eficazmente o desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 2. As Partes cooperam para desmantelar as redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga, partilhando, por exemplo, dados e informações, organizando formação ou partilhando as melhores práticas, nomeadamente técnicas de investigação especiais. Será envidado um esforço especial contra a penetração da economia legal pelas redes criminosas. 3. As Partes cooperam para enfrentar o problema das novas substâncias psicoativas, incluindo através do intercâmbio de dados e informações, consoante o caso. Artigo 36.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas, através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, dentro dos limites das suas responsabilidades. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. 3. As Partes promovem, a todos os níveis apropriados, a aplicação da Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade, enquanto norma padrão mundial em matéria de cibercriminalidade. Artigo 37.o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo a) Estímulos para a transferência de tecnologias; b) Intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos financiamentos; c) Promoção da responsabilidade social e responsabilização das empresas; e d) Desenvolvimento da cooperação existente no domínio da normalização e da avaliação da conformidade. 3. As Partes acordam em facilitar e desenvolver o diálogo e a cooperação entre as agências competentes para a promoção do comércio e do investimento. Artigo 30.o Sociedade civil As Partes encorajam o diálogo entre organizações governamentais e não governamentais como sindicatos, associações patronais, associações empresariais e câmaras de comércio e de indústria, com vista a promover a comércio e o investimento nas áreas de interesse mútuo. Artigo 31.o Turismo Reconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Austrália, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Austrália. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 32.o Cooperação jurídica 1. As Partes reconhecem a importância do direito internacional privado e da cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial para ajudar a criar condições favoráveis ao comércio internacional e ao investimento, bem como à mobilidade das pessoas. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, nomeadamente através da negociação, ratificação e aplicação de acordos internacionais, tais como os adotados no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. g) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética na produção, no transporte, na distribuição e na utilização final; e h) Partilhar as boas práticas em matéria de exploração e produção energéticas. Artigo 49.o Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e a proteção do ambiente, bem como de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte. 2. A cooperação entre as Partes neste domínio visa favorecer: a) O intercâmbio de informações sobre as políticas e práticas respetivas em matéria de transportes, incluindo aconselhamento oportuno sobre as alterações propostas aos regimes regulamentares que afetam os setores dos transportes respetivos; b) O reforço das relações no domínio da aviação entre a Austrália e a União e, melhorando o acesso ao mercado e as oportunidades de investimento e ampliando e aprofundando a cooperação em matéria regulamentar no que respeita à proteção e à segurança da aviação e à regulamentação económica do setor dos transportes aéreos, com o objetivo de apoiar a convergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade das empresas, bem como a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo; c) O diálogo e a cooperação para a realização dos objetivos de livre acesso aos mercados e ao comércio marítimos internacionais em condições de concorrência leal, numa base comercial; b) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e a evolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo os mecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente; c) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos e privados de financiamento da ação climática; d) Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempo manter o crescimento económico; e) Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre que oportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e o desenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução das emissões; f) Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento; g) Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamente vinculativo aplicável a todos os países. 2. Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo regular e uma cooperação a nível político, estratégico e técnico, tanto no plano bilateral como nas instâncias plurilaterais e multilaterais pertinentes.