Artigo 33.o Energia 1. As Partes procurarão melhorar a cooperação no sector da energia com o intuito de: a) Criar condições favoráveis ao investimento, nomeadamente em infra-estruturas, e uma concorrência equitativa no domínio das energias renováveis; b) Diversificar as fontes de energia a fim de melhorar a segurança energética, designadamente através do desenvolvimento de novas formas de energia, sustentáveis, inovadoras e renováveis e do apoio à institucionalização de quadros estratégicos adequados de modo a criar um nível de concorrência equitativa para as energias renováveis e assegurar a sua integração nos domínios de intervenção pertinentes; c) Promover a convergência das normas energéticas, especialmente para os biocombustíveis ou outros combustíveis alternativos, bem como para as instalações e actividades com eles relacionadas; d) Assegurar uma utilização racional da energia através da promoção da eficiência energética e da poupança de energia durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final; e) Promover as transferências de tecnologia entre empresas das Partes com vista a uma produção e utilização sustentável da energia. Tal poderá ser concretizado através de uma cooperação adequada, especialmente no domínio das reformas do sector energético, do desenvolvimento dos recursos energéticos, das instalações a jusante e do desenvolvimento de biocombustíveis; f)
Artigo 42.o Cooperação no domínio do turismo 1. Orientadas pelo Código Global de Ética para o Turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em empreender um diálogo com o intuito de promover a cooperação, incluindo assistência técnica, nos domínios da formação de recursos humanos e do desenvolvimento de novas tecnologias para destinos de viagem, em conformidade com os princípios do turismo sustentável. 3. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar qualquer impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, no respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e autóctones e da melhoria da formação no sector do turismo. Artigo 43.o Cooperação no domínio dos serviços financeiros 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação com vista a alcançar uma maior harmonização das normas e regras comuns, assim como a melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros domínios do sector financeiro. 2. As Partes reconhecem a importância da assistência técnica e das medidas de reforço de capacidades para este efeito. Artigo 44.o Boa governação no domínio fiscal 1. Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das actividades económicas e tendo em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e passarão a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal. Para o efeito, e em conformidade com as respectivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adoptarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima referidos. 2. As Partes acordam em que a aplicação desses princípios ocorre principalmente no âmbito de acordos fiscais bilaterais actuais ou futuros entre as Filipinas e os Estados-Membros. Artigo 45.o Saúde Artigo 51.o Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes acordam em conceder aos funcionários e peritos que participam na execução da cooperação as facilidades necessárias para o cumprimento das suas funções, em conformidade com as disposições legislativas, normativas e regulamentares nacionais/internas de ambas as Partes. Artigo 52.o Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectarão as competências das Partes no que respeita a acções de cooperação bilateral ou à conclusão, se necessário, de novos acordos de parceria e cooperação, inclusive entre as Filipinas e os Estados-Membros a título individual. 2. O presente Acordo não afecta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos ou a assumir por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. Artigo 53.o Cumprimento das obrigações 1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo. As Partes assegurarão a concretização dos objectivos fixados no presente Acordo. 2. Cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo. 3. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de especial urgência referidos no n.o 5 do presente artigo, comunicará ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 4. Na escolha dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e serão objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. 5. As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» referida no n.o 3 do presente artigo significa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste no seguinte: a) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou c) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção internacional tendo em vista o cumprimento das disposições da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, e respectivo Protocolo, assinado em 31 de Janeiro de 1967, e de outros instrumentos internacionais pertinentes, assim como o respeito do princípio da não-repulsão; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e possibilidades de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo, a discriminação e a xenofobia; e) Aplicação de uma política eficaz e preventiva para tratar a presença, nos respectivos territórios, de um nacional da outra Parte que não preencha, ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Parte em questão, com a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; f) O regresso de pessoas que se encontrem na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, em condições humanas e dignas, nomeadamente através do incentivo ao regresso voluntário e sustentável aos países de origem e da sua admissão/readmissão em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo. O regresso dessas pessoas deverá ser feito no respeito do direito das Partes de conceder autorizações de residência ou de permanência por motivos humanitários e compassivos e do princípio da não-repulsão; g) Artigo 45.o Saúde 1. As Partes reconhecem e afirmam a elevada importância da saúde. Por conseguinte, acordam em cooperar no sector da saúde, abrangendo aspectos como a reforma do sistema de saúde, as principais doenças transmissíveis e outras ameaças sanitárias, as doenças não transmissíveis e os acordos internacionais em matéria de saúde com vista à melhoria da saúde e ao desenvolvimento sustentável do sector da saúde, com base no benefício mútuo. 2. A cooperação efectuar-se-á através de: a) Programas que contemplem os sectores indicados no n.o 1 do presente artigo, incluindo a melhoria dos sistemas de saúde, a prestação de serviços de saúde, os serviços de saúde reprodutiva para mulheres e comunidades pobres e vulneráveis, a governação sanitária, incluindo uma melhor gestão das finanças públicas, o financiamento dos cuidados de saúde, as infra-estruturas de saúde e os sistemas de informação e de gestão sanitária; b) Actividades conjuntas em matéria de epidemiologia e vigilância, incluindo o intercâmbio de informações, bem como a colaboração na prevenção precoce de ameaças sanitárias, como a gripe aviária e pandémica e outras das principais doenças transmissíveis; c) Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis através do intercâmbio de informações e de boas práticas, promovendo um estilo de vida saudável e tendo em conta os principais determinantes da saúde como a nutrição, a toxicodependência, o álcool e o tabaco, e desenvolvimento de programas de investigação relacionados com a saúde, tal como previsto no artigo 39.o, e de sistemas de promoção da saúde; d) Promoção da aplicação dos acordos internacionais de que sejam partes, tais como a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e o Regulamento Sanitário Internacional;