Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. 2. As consultas e a resolução dos diferendos, no que respeita a qualquer questão que afecte a aplicação do presente Acordo, ficarão sujeitas aos procedimentos dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral. Artigo 5º Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante asinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que sejam Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que tiverem aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e as obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presente Acordo ficará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas; d) No que se refere à aceitação, serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. 3. Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tiverem aderido nesa data. Para os outros governos, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceitar o presente Acordo, ou que a ele aderir, assegurará, no que lhe diz respeito, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificaçao introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicaçßão dessas leis e regulamentos. 5. Exame O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo
ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATËRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO PRESENTE ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»), DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»); TENDO EM CONTA as necessidades especiais do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; RECONHECENDO que as licenças de importação são úteis para certos fins, mas não devem ser utilizadas para restringir as trocas comerciais; RECONHECENDO que as licenças de importação podem ser utilizadas para a administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do Acordo Geral; RECONHECENDO igualmente que a utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação pode entravar o fluxo do comércio internacional; DESEJOSAS de simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e de assegurar a sua transparência, agindo no sentido de estes procedimentos e práticas serem aplicados e administrados de forma justa e equitativa; DESEJOSAS de providenciarem no sentido do estabelecimento de um mecanismo de consulta e de resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1º Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, as formalidades de «licenças de importação» são, por definição, os procedimentos administrativos (1) utilizados na aplicação de regimes de importação que exigem a apresentação, ao órgão administrativo competente, de um pedido ou de outros documentos (distintos dos documentos exigidos para fins aduaneiros), como condição prévia para a importação no território aduaneiro do país importador. 2. As Partes farão com que os procedimentos administrativos utilizados na aplicação dos regimes de licenças de importação estejam em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo Geral, dos seus anexos e protocolas, com a interpretação que lhes é dada no presente Acordo, tendo em vista impedir as distorções das correntes comerciais que possam resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necesidades financeiras e comerciais dos países em vias de desenvolvimento. 3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de forma justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, Avis juridique important|21979A0412(08)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0102 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0104 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0105 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0138 do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à aplicação das leis, seja contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Artigo 2º Licenças de importação automáticas (1) 1. Por licenças de importação automáticas entendem-se as licenças de importação que são concedidas sem restrições na sequência da apresentação da um pedido. 2. Para aeém dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1 do presente artigo, aplicar-se-ão aos procedimentos de licenças de importação automáticas as seguintes disposições (2): a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a terem efeitos restritivos sobre as importações sujeitas ao regime de licenças automáticas; b) As Partes reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existirem outros procedimentos apropriados. As licenças automáticas de importação podem ser mantidas enquanto subsistirem as circunstâncias motivaram a sua aplicação ou enquanto os objectivos administrativos prosseguidos não puderem ser alcançados de forma mais apropriada; c) Todas as pessoas, empresas ou instituições que preencham as condições legais prescritas pelo país importador para efectuarem operações de importação respeitantes a produtos sujeitos a uma licença automática, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem e a obterem licenças de importação; d) Os pedidos de licenças podem ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias; e) Os pedidos de licenças apresentados de forma apropriada e completa serão concedidos imediatamente após a sua recepção, desde que administrativamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis. (1) Os procedimentos das licenças de importação que obriguem ao depósito de uma caução e que não exerçam efeitos restritivos sobre as importações, devem considerar-se abrangidos pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º (2) Os países em vias de desenvolvimento que sejam Partes no presente Acordo, e a que as prescrições das alíneas d) e e) deste número causem dificuldades específicas, podem diferir a aplicação dessas alíneas por um período que não excederá dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para as Partes em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º Artigo 3º Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para poderem apresentar tais pedidos, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, serão publicadas no mais curto prazo possível, de modo a permitir aos governos e aos comerciantes tomarem conhecimento das mesmas. Qualquer modificação das regras relativas aos procedimentos de licenças ou das listas dos (1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares. produtos sujeitos a licença, será igualmente publicada no mais curto prazo possível e pela mesma forma. Serão também postos à disposição do Secretariado do GATT exemplares dessas publicações. 5. Os formulários do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. Podem ser exigidos aquando do pedido os documentos e informações considerados estritamente necessários ao bom funcionamento do regime. 6. Os procedimentos do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. No que respeita aos seus pedidos, os requerentes terão que se dirigir apenas a um órgão administrativo, previamente especificado nas regras referidas nº 4 do presente artigo, e disporão para o efeito de um prazo razoável. Nos casos em que, relativamente a um pedido, for estritamente indispensável que um requerente se dirija a mais que um órgão administrativo, o número desses órgãos será o menor possível. 7. Não serão rejeitados pedidos em razão de erros de pequena importância na documentação que não modifiquem as informações de base fornecidas. Às omissões ou erros nos documentos ou nos procedimentos, manifestamente sem qualquer intenção fraudulenta ou que não constituam negligência grave, não será aplicada qualquer penalidade pecuniária que exceda a soma necessária para constituir uma simples advertência. 8. As mercadorias importadas sob licença não serão recusadas por motivos de pequenas variações de valor, de volume ou de peso em relação aos montantes indicados na licença, devidas a diferenças resultantes do transporte, a diferenças resultantes do carregamento a granel das mercadorias ou a outras diferenças menores, compatíveis com a prática comercial normal. 9. As divisas necessárias para o pagamento das importações efectuadas ao abrigo de licença serão colocadas à disposição dos detentores das licenças na mesma base que a que for aplicada aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação. 10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à