levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser protegidas.4. Um Estado requerido pode aplicar a disposição de limitação da utilização constante do tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo aplicável em lugar do presente artigo, quando daí resulte um grau de restrição da utilização de informações e de provas menor do que o previsto no presente artigo.5. Quando um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América à data de assinatura do presente acordo permitir limitar a obrigação de prestação de auxílio em relação a determinadas infracções de natureza fiscal, o Estado-Membro interessado pode indicar, na sua troca de instrumentos escritos com os Estados Unidos da América a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, que, relativamente a essas infracções, continuará a aplicar a disposição de limitação de utilização constante do Tratado.Artigo 10.oPedido de confidencialidade do Estado requerenteO Estado requerido deve envidar todos os esforços para manter a confidencialidade de um pedido e do seu conteúdo, se essa confidencialidade for solicitada pelo Estado requerente. Se o pedido não puder ser executado sem quebra da confidencialidade solicitada, a autoridade central do Estado requerido deve informar do facto o Estado requerente, que determinará se o pedido deve ser, apesar de tudo, executado.Artigo 11.oConsultasAs partes contratantes devem, quando necessário, consultar-se para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.Artigo 12.oAplicação no tempo1. O presente acordo é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.2. O presente acordo é aplicável aos pedidos de auxílio judiciário mútuo apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, os artigos 6.o e 7.o são aplicáveis aos pedidos pendentes num Estado requerido à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13.oNão derrogaçãoSob reserva do n.o 5 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o, o presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa de auxílio conformes com um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo ou, na falta deste, com os princípios jurídicos aplicáveis nesse Estado, nomeadamente quando a execução do pedido possa prejudicar a sua soberania, a sua segurança, a sua ordem pública ou os seus interesses fundamentais.Artigo 14.oFuturos tratados bilaterais de extradição com Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não
bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta de um tratado, os pedidos poderão ser transmitidos entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça ou, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, um ministério equiparado do Estado-Membro interessado responsável pela transmissão dos pedidos de auxílio judiciário, ou entre outras autoridades designadas de comum acordo pelo Departamento da Justiça e esse ministério.3. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente para facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 9.oLimitações de utilização para protecção de dados pessoais e outros1. O Estado requerente pode utilizar quaisquer provas ou informações transmitidas pelo Estado requerido:a) Para fins de investigações e processos penais;b) Para prevenir ameaças graves e imediatas à sua segurança pública;c) Nos seus processos judiciais ou administrativos de natureza não penal directamente relacionados com as investigações ou processos:i) a que se refere a alínea a), ouii) para os quais foi prestado auxílio judiciário nos termos do artigo 8.o;d) Para quaisquer outros fins, se as informações ou provas tiverem sido tornadas públicas no quadro do processo para o qual foram transmitidas, ou em qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c); ee) Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado requerido.2. a) O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Estado requerido imporcondições adicionais em casos específicos, quando não seja possível atender a um determinado pedido na falta dessas condições. Quando tenham sido impostas condições adicionais ao abrigo da presente alínea, o Estado requerido pode solicitar ao Estado requerente que preste informações sobre a utilização dada às provas ou informações.b) O Estado requerido não pode impor limitações genéricas relativamente às normas legais do Estado requerente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de provas ou informações nos termos da alínea a).3. Quando, após a divulgação ao Estado requerente, o Estado requerido tomar conhecimento da existência de circunstâncias que o poderão levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao acordo.Artigo 15.oDesignações e notificações1. Quando, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o, tiver sido designado um ministério diferente do Ministério da Justiça, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América dessa designação antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o2. As partes contratantes, com base nas consultas que efectuarem entre si acerca da determinação das autoridades nacionais responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, a designar nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, devem notificar-se das autoridades assim designadas antes da troca de instrumentos escritos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Em relação aos Estados-Membros com os quais os Estados Unidos da América não tenham um tratado de auxílio judiciário mútuo, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América, antes da referida troca, da identidade das autoridades centrais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o3. As partes contratantes devem notificar-se de quaisquer limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.oArtigo 16.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios cujas relações externas sejam responsáveis de um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros, em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante com seis meses de antecedência, através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 17.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União Avis juridique important|22003A0719(02)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0034 - 0042 Estado-Membro a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.5. As partes contratantes concordam que o presente acordo tem exclusivamente por objecto o auxílio judiciário mútuo entre os Estados interessados. O disposto no presente acordo não confere a qualquer particular o direito de obter, suprimir ou excluir qualquer prova, ou obstar à execução de um pedido, nem de alargar ou restringir direitos genericamente previstos na lei nacional.Artigo 4.oIdentificação de informações bancárias1. a) A pedido do Estado requerente, o Estado requerido deve, nos termos do presente artigo, determinar rapidamente se os bancos localizados no seu território possuem informações sobre a titularidade de uma ou mais contas bancárias por uma determinada pessoa singular ou colectiva identificada, suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal. O Estado requerido deve comunicar rapidamente ao Estado requerente os resultados das averiguações efectuadas.b) As medidas a que se refere a alínea a) também podem ser tomadas para efeitos de identificação de:i) informações relativas a pessoas singulares ou colectivas condenadas ou de outro modo envolvidas na prática de uma infracção penal,ii) informações na posse de instituições financeiras não bancárias, ouiii) transacções financeiras não relacionadas com contas bancárias.2. Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 devem conter:a) A identidade da pessoa singular ou colectiva relevante para a localização das referidas contas ou transacções; eb) Elementos bastantes para permitir à autoridade competente do Estado requerido:i) ter motivos fundados para suspeitar que a pessoa singular ou colectiva em questão está envolvida na prática de uma infracção penal e que os bancos ou as instituições financeiras não bancárias no território do Estado requerido podem possuir a informação solicitada; eii) concluir que as informações pretendidas se relacionam com a investigação ou o processo penal;c) Na medida do possível, informações sobre os bancos ou instituições financeiras não bancárias eventualmente envolvidos, bem como outras informações cuja disponibilidade possa contribuir para circunscrever o âmbito das averiguações.3. Os pedidos de auxílio judiciário apresentados nos termos do presente artigo devem ser transmitidos entre:a) As autoridades centrais responsáveis pelo auxílio judiciário mútuo nos Estados-Membros ou as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o eb) As autoridades nacionais dos Estados Unidos da América responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, designadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.oAs partes contratantes