gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Acordo, pode tomar as medidas adquadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 23º.1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii)A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Se uma Parte Contratante considerar que uma data prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas na condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 24º.Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:- à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,- e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Carte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 25º.Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições de de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 26º.No caso de se verificarem pertubrações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 27º.1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente
17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.Artigo 18º.As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 19º.Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Áustria.As Partes Contrantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeintante à concessão, reembolso e aceitação de créditos a curto e médio prazos relativos a transacções comerciais em que participe um residente.Artigo 20º.O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de possoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do partimónio nacional da propriedade industrial e comercial ; nem as regulamentações em máteria de ouro e de prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimu ada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 21º.O Acordo não prejudica a adoptção por uma Parte Contratante das medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança;b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.Artigo 22º.1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Acordo, pode tomar as Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.ACTA FINALOs RepresentantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeDA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,ao assinarem este Acordo,- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito, - tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichDECLARAÇÕESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsitoAs Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Áustria, os direitos aduaneiros seguintes:4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.5. Durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria e classificados nas posições 48.01 a 48.07 inclusive, contingentes pautais com direito nulo até 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data, cujos montantes serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. O montante destes contingentes pautais para o ano de 1973 consta do Anexo B.6. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.Artigo 2º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973, àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria;- e cuja tripulação seja composta, em proporção de, pelo menos, 75 por cento, por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.NOTA 6 ao artigo 6º.Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem trabalhados.Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. NOTA 7 ao artigo 8º.As autoridades aduaneiras que anotam os certificados de circulação das mercadorias nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º. podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no país em causa.NOTA 8 ao artigo 10º.Sempre que um certificado de circulação das mercadorias respeite a produtos primeiramente importados de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria e que sejam eexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de exportação devem, obrigatoriamente, indicar o país de admissão do certificado primitivo, sem prejuízo do disposto no artigo 24º.. Os novos certificados devem, igualmente, indicar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram legalmente efectuadas, sempre que se trate de mercadorias que não tenham estado em entreposto aduaneiro.NOTA 9 ao artigo 16º. e 22º.No caso de o certificado de circulação das mercadorias ter sido emitido nas condições previstas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. e respeitar a mercadorias exportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país do destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados a tais mercadorias anteriormente emitidos.NOTA 10 aos artigos 23º. e 25º.Por «disposições pautais em vigor» entendem-se os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido e na Áustria aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou aqueles que, segundo as disposições do Acordo, forem posteriormente aplicáveis aos mesmos produtos, logo que estes direitos sejam menos elevados do que os aplicáveis aos restantes produtos originários da Comunidade ou a Áustria.NOTA 11 ao artigo 23º.Entende-se por «draubaque dos direitos aduaneiros ou isenção dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam,