15.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/3 TRADUÇÃO ACORDO de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central As Partes no presente Acordo, RECONHECENDO que, recentemente, o alto-mar do oceano Ártico Central estava, em geral, coberto de gelo durante todo o ano, o que impossibilitava a pesca nessas águas, mas que a cobertura de gelo nessa zona diminuiu nos últimos anos; RECONHECENDO que, embora tenham sido relativamente preservados de atividades humanas, os ecossistemas do oceano Ártico Central estão a mudar devido às alterações climáticas e a outros fenómenos, e que os efeitos destas alterações não são bem conhecidos; RECONHECENDO o papel fundamental que ecossistemas marinhos sãos e pescarias sustentáveis revestem para a alimentação e a nutrição; Reconhecendo as responsabilidades especiais e os interesses específicos dos Estados costeiros do oceano Ártico Central no respeitante à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no oceano Ártico Central; REGISTANDO, neste contexto, a iniciativa dos Estados costeiros do oceano Ártico Central, consignada na Declaração relativa à prevenção das atividades não regulamentadas de pesca no alto-mar do oceano Ártico Central, assinada em 16 de julho de 2015; RECORDANDO os princípios e as disposições dos tratados e outros instrumentos internacionais relacionados com a pesca marítima que já se aplicam no alto-mar do oceano Ártico Central, incluindo os enunciados: na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»),
2. As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona. 3. As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas. 4. As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais. 5. No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes. 6. As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.o, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento. Artigo 5.o Exame e aplicação posterior Feito em Ilulissat, aos três dias de mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, num único exemplar, nas línguas chinesa, inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este. Artigo 11.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, e pela União Europeia. 2. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.o, n.o 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento. Artigo 12.o Retirada Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional. Artigo 13.o Vigência 1. O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2. Após o termo do prazo inicial referido no n.o 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente: a) se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo, ii) se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo; d) Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória: i) não pode comprometer o objetivo do presente Acordo,