da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, devem ser fornecidas em tempo útil à outra Parte informações adequadas que lhe permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As Partes acordam em que essas exigências não se devem prolongar para além do período necessário para dar resposta à preocupação de política pública específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IVASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE APLICAÇÃOArtigo 16.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada Parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente Acordo. Se uma Parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.2. As Partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no n.o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e directa.3. Os órgãos e autoridades referidos no n.o 1 devem procurar melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente Acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas.Artigo 17.oInfracções1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 16.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Um vinho que tenha sido ou que seja comercializado entre a África do Sul e a Comunidade não está em conformidade com o presente Acordo ou com as disposições da legislação e regulamentação das Partes eb) Essa não-conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da outra Parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho em questão:a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor do vinho;b) A composição e as características organolépticas do vinho;c) A descrição e a apresentação do vinho; ed) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO VGESTÃO DO ACORDOArtigo 18.oTarefas das Partes1. As Partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 19.o, no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente
decidido que a prática ou o tratamento enológico em questão não satisfaz as exigências do n.o 2.6. Os n.os 1 a 5 são igualmente aplicáveis se uma Parte:a) Requerer à outra Parte que torne menos restritivas as disposições relativas a uma prática ou um tratamento enológico referido no Anexo I; oub) Tencionar, por motivos que não de carácter sanitário, proibir uma prática ou um tratamento enológico ou tornar mais restritivas as disposições relativas a uma prática ou um tratamento enológico referido no Anexo I.7. Se, em virtude de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes, uma Parte tiver motivos justificados para concluir que uma prática ou um tratamento enológico autorizado ou as especificações de composição ou outras dos produtos referidos no artigo 5.o põem em perigo a saúde humana, pode suspender temporariamente a autorização ou tornar mais estritas as exigências relativas a essa prática ou esse tratamento constantes do Anexo I ou do Protocolo. A outra Parte será informada desse facto pelo menos quatro semanas antes de a suspensão ou restrição produzirem efeitos, com indicação dos motivos que justificam tal decisão. Se a gravidade do perigo o justificar, a suspensão ou restrição pode ser decidida com efeitos imediatos. Nesse caso, a outra Parte deve ser imediatamente informada, com indicação dos motivos.8. Em caso de aplicação do n.o 7, deve realizar-se o mais rapidamente possível consultas entre as Partes, sem exceder o prazo de 2 meses, com vista à tomada das medidas adequadas, decididas conjuntamente. Essas medidas podem revestir a forma de alterações do Anexo I ou do Protocolo. Se as Partes não conseguirem acordar numa decisão, qualquer delas pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o.9. As disposições do n.o 4 são aplicáveis sem prejuízo dos direitos das Partes no âmbito do Acordo OMC. Todavia, durante o período de avaliação referido no n.o 3 ou o processo de resolução de litígios a que se refere o artigo 23.o, as Partes renunciam ao seu direito de invocar as disposições pertinentes do Acordo OMC respeitantes a consultas e resolução de litígios.TÍTULO IIPROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE VINHOS E DISPOSIÇÕES CONEXAS SOBRE DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃOArtigo 7.oPrincípios1. As Partes zelam, nos termos do presente Acordo, pela protecção recíproca das denominações referidas no artigo 8.o, utilizadas na identificação de vinhos originários dos territórios das Partes. Para o efeito, cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz.2. As de EsguevaTorregalindoTórtoles de EsguevaTubilla del LagoVadocondesValcabado de RoaValdeandeValdezateVid, LaVillaescuesa de RoaVillalba de DueroVillalbilla de GumielVillanueva de GumielVillatueldaVillovela de EsguevaZazuarAldehornoHonrubia de la CuestaMontejo de la Vega de la SerrezuelaVillaverde de MontejoAlcubilla de AvellanedaBurgo de OsmaCastillejo de RobledoLanga de DueroMiño de San EstebanSan Esteban de GormazBocos de DueroCanalejas de PeñafielCastrillo de DueroCuriel de DueroFompedrazaManzanilloOlivares de DueroOlmos de PeñafielPeñafielPesquera de DueroPiñel de AbajoPiñel de ArribaQuintanilla de ArribaQuintanilla de OnésimoRábanoRoturasTorre de PeñafielValbuena de DueroValdearcos de la Vega1.2.37. Região determinada Ribera del Guadianaa) Sub-região Ribera AltaAljucénBenquerenciaCampanarioCarrascalejoCastueraCoronada, LaCristinaDon AlvaroDon BenitoEsparragalejoEsparragosa de la SerenaHiguera de la SerenaGarrovilla, LaGuareñaHaba, LaMagacelaMalpartida de la SerenaManchitaMedellínMengabrilMéridaMirandillaMonterrubio de la SerenaNava de Santiago, LaOliva de MéridaQuintana de la SerenaRenaSan Pedro de MéridaSanta AmaliaTrujillanosValdetorresValverde de MéridaValle de la SerenaVillagonzaloVillanueva de la SerenaVillar de RenaZalamea de la SerenaZarza de Alangeb) Sub-região Tierra de BarrosAzeuchalAhillonesAlangeAlmendralejoArroyo de San ServánAzuagaBerlangaCalamonteCorte de PeleasEntrín BajoFeriaFuente del MaestreGranja de Torre HermosaHiguera de LlerenaHinojosa del ValleHornachosMorera, LaParra, LaLleraLlerenaMaguillaMéridaNogalesPalomasPuebla del PriorPuebla de la ReinaRibera del FresnoSalvatierra de los BarrosSanta Marta de los BarrosSolana de los BarrosTorre de Miguel SesmeroTorremegíaValencia de las TorresValverde de LlerenaVillafranca de los BarrosVillalba de los Barrosc) Sub-região MatanegraBienvenidaCalzadillaFuente de CantosMedina de las TorresPuebla de Sancho PerezSantos de Maimona, LosUsagreZafrad) Sub-região Ribera BajaAlbuera, LaAlmendralBadajozLobónMontijoOlivenzaRoca de la Sierra, LaTalavera de la RealTorre MayorValverde de LeganésVillar del Reye) Sub-região MontanchézAlbaláAlcuéscarAldea de TrujilloAldeacenteneraAlmoharínArroyomolinos de MontánchezCasas de Don AntonioEscurialGarciazHeguijuelaIbahernandoCumbre, LaMadroñeraMiajadasMontanchezPuerto de Santa CruzRobledillo de TrujilloSalvatierra de SantiagoSanta Cruz de la SierraSanta Marta de MagascaTorre de Santa MaríaTorrecilla de la TiesaTrujilloValdefuentesValdemoralesVillamesíasZarza de Montánchezf) Sub-região CañameroAlíaBerzocanaCañameroGuadalupeValdecaballeros1.2.38. Região determinada Riojaa) Sub-região Rioja AlavesaBaños de EbroBarriobustoCripánElciegoElvillar de nas seguintes condições:a) Pelo menos 85 % do vinho, após dedução da quantidade de produtos eventualmente utilizada na edulcoração, deve ser obtido a partir das castas mencionadas;b) Se for mencionada mais do que uma casta, o vinho deve ser obtido a partir dessas castas e, após dedução da quantidade de produtos eventualmente utilizada na edulcoração, cada casta mencionada deve representar pelo menos 20 %, sendo as castas indicadas por ordem decrescente da proporção que lhes corresponde;c) Se a denominação da casta (ou sinónimo) for constituída por várias palavras, essa denominação (ou sinónimo) composta será impressa no rótulo, sem interposição de qualquer outra informação, em letras uniformes da mesma dimensão, em uma ou mais linhas;d) A denominação não deve ser utilizada de modo a induzir os consumidores em erro quanto à origem do vinho. Nesse sentido, as Partes podem estabelecer as condições práticas de utilização das denominações.V. Em conformidade com o artigo 4.o, as Partes acordam em permitir a utilização de uma indicação geográfica para descrever e apresentar um vinho apenas se esse vinho for totalmente obtido a partir de uvas colhidas na unidade geográfica em causa. Todavia, no referente a um certo número de áreas de produção bem delimitadas e restritas, o nome da área pode ser utilizado se pelo menos 85 % do vinho em causa for obtido a partir de uvas colhidas na área em questão.VI. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Acordo, a Comunidade autorizará, a título provisório, até que a prática seja admitida pela OIV, a importação e comercialização no seu território de vinhos originários da África do Sul estabilizados com dicarbonato dimetílico nas condições estabelecidas pela regulamentação sul-africana. Se a OIV não admitir tal prática num prazo de três anos, a autorização será revogada após um período de transição de mais um ano.VII. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o e por conseguinte em derrogação do artigo 4.o do Acordo, a Comunidade autorizará a importação e comercialização no seu território de vinhos originários da África do Sul que satisfaçam as seguintes especificações de composição e outras dos produtos:1. No caso dos vinhos não referidos no ponto 2, são fixados como segue os limites dos seguintes parâmetros:1.1. Título alcoométrico:a) Título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 6,5 %, nem superior a 16,5 %; eb) Título alcoométrico volúmico total não superior a 20 %, excepto no caso dos vinhos doces naturais e "noble late harvest" com teor residual de açúcares elevado sem que tenham sofrido qualquer enriquecimento, cujo título alcoométrico total poderá exceder 20 %.1.2. Acidez an der ZayaEggenburgEggendorf am WaldeEggendorfEibesbrunnEibesthalEichenbrunnEichhornEitzersthalEngelhartstettenEngelsdorfEnzersdorf bei StaatzEnzersdorf im ThaleEnzersfeldErdbergErdpreßErnstbrunnEtzmannsdorfFahndorfFalkensteinFallbachFöllimFrättingsdorfFrauendorf/SchmidaFriebritzFüllersdorfFurthGaindorfGaisbergGaiselbergGaisruckGarmannsGars am KampGartenbrunnGaubitschGauderndorfGaweinstalGebmannsGeitzendorfGettsdorfGinzersdorfGlaubendorfGnadendorfGoggendorfGoldgebenGöllersdorfGöstingGötzendorfGrabernGrafenbergGrafensulzGroißenbrunnGroß EbersdorfGroß-EngersdorfGroß-InzersdorfGroß-SchweinbarthGroßharrasGroßkadolzGroßkrutGroßmeiseldorfGroßmuglGroßnondorfGroßreipersdorfGroßrußbachGroßstelzendorfGroßwetzdorfGrub an der MarchGrübernGrundGumpingGuntersdorfGuttenbrunnHadresHagenbergHagenbrunnHagendorfHanfthalHardeggHarmannsdorfHarrersdorfHartHaselbachHaslachHaugsdorfHausbrunnHauskirchenHausleitenHautzendorfHeldenbergHerrnbaumgartenHerrnleisHerzogbirbaumHetzmannsdorfHipplesHöbersbrunnHobersdorfHöbertsgrubHochleithenHofernHohenau an der MarchHohenruppersdorfHohenwarthHollabrunnHollensteinHörersdorfHornHornsburgHüttendorfImmendorfInkersdorfJedenspeigenJetzelsdorfKalladorfKammersdorfKarnabrunnKattauKatzelsdorfKettlasbrunnKetzelsdorfKiblitzKirchstettenKleedorfKlein HadersdorfKlein RiedenthalKlein HaugsdorfKlein-HarrasKlein-MeiseldorfKlein-ReinprechtsdorfKlein-SchweinbarthKleinbaumgartenKleinebersdorfKleinengersdorfKleinhöfleinKleinkadolzKleinkirchbergKleinrötzKleinsierndorfKleinstelzendorfKleinstetteldorfKleinweikersdorfKleinwetzdorfKleinwilfersdorfKlementKollnbrunnKönigsbrunnKottingneusiedlKotzendorfKreuttalKreuzstettenKronbergKühnringLaa an der ThayaLadendorfLangenzersdorfLanzendorfLeitzersdorfLeobendorfLeodaggerLimbergLoidesthalLoosdorfMagersdorfMaigenMailbergMaisbirbaumMaissauMallersbachManhartsbrunnMannersdorfMarcheggMaria RoggendorfMariathalMartinsdorfMatzelsdorfMatzenMaustrenkMeiseldorfMerkersdorfMichelstettenMinichhofenMissingdorfMistelbachMittergrabernMitterretzbachMödringMollmannsdorfMörtersdorfMühlbach a. M.MünichsthalNaglernNappersdorfNeubauNeudorf bei