actividade em particular, por exemplo o estar deitado, levantado, a andar, a correr ou a saltar. Um nível extremo significa um nível próximo do nível máximo ou mínimo para o animal em causa. As respostas fisiológicas são normalmente dadas por todos os mamíferos, mas os níveis basais e extremos exactos e o padrão de variação entre eles deve ser determinado para cada espécie testada.6.3.4. Para que a medição das respostas fisiológicas tenha interesse para a indicação do mal-estar é necessário avaliar se o nível medido se afasta do nível normal e se a duração desse nível alterado é significativa.6.4. Monitorização dos programas de investigaçãoO comité é encarregado de acompanhar e coordenar os estudos efectuados pelas várias partes nos termos do artigo 9º(1) Se forem necessários outros testes para se determinar se o método de armadilhagem respeita as normas, podem ser efectuadas outras medições tais como electroencefalogramas (EEG), repostas evocadas visuais (VER), e respostas evocadas auditivas (SER).ANEXO II 1. Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1996.2. Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994.3. Acordo sobre o comércio e as relações comerciais entre a Federação da Rússia e o Canadá, em vigor desde 29 de Dezembro de 1992.ANEXO III INSTÂNCIA DE ARBITRAGEM Artigo 1º A parte que apresenta a queixa notificará o comité de que deseja submeter o litígio à arbitragem nos termos previstos no artigo 15º do acordo. A notificação deve referir o assunto a sujeitar a arbitragem e, em especial, as disposições do acordo cuja interpretação ou aplicação estão em causa.Artigo 2º 1. A instância de arbitragem será composta por três membros.2. Em litígios entre duas partes, cada uma escolherá um árbitro. Nos litígios entre mais de duas partes, as partes com o mesmo interesse escolherão de comum acordo um árbitro comum. Em qualquer dos casos, os dois árbitros assim escolhidos nomearão de comum acordo um terceiro árbitro para presidir à instância de arbitragem.3. O presidente da instância de arbitragem não pode:a) Ter a nacionalidade de uma das partes envolvidas;b) Ter uma relação empresarial com qualquer das partes envolvidas;c) Ter tratado do litígio em quaisquer outras circunstâncias.4. Qualquer vaga na instância de arbitragem deve ser preenchida da forma prevista para a nomeação inicial.Artigo 3º Se, no prazo de
e alguns dados de referência após estimulação extrema (por exemplo um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica).5.5.2.4. Todas as amostras biológicas devem ser recolhidas e guardadas segundo as melhores tecnologias para garantir a sua conservação antes da análise.5.5.2.5. Os métodos analíticos aplicados devem ser validados.5.5.2.6. No caso das armadilhas para matar, os exames neurológicos com base em reflexos (dor, olhos, etc.) efectuados em combinação com a medição de um EEG e/ou de um VER ou SER devem ser realizados por uma pessoa qualificada que forneça as informações pertinentes sobre o estado da consciência do animal e a eficácia da técnica para matar.5.5.2.7. Se os animais não perderem a consciência nem a sensibilidade no período previsto no protocolo do teste devem ser abatidos sem sofrimento.5.5.3. Lesões e patologia5.5.3.1. Cada animal utilizado para teste deve ser cuidadosamente examinado para avaliação das lesões. Deve ser efectuado um exame radiográfico para confirmar possíveis fracturas.5.5.3.2. Deve ainda ser efectuado o exame patológico dos animais mortos. O exame post mortem deve ser efectuado por um veterinário experimentado segundo as práticas de exame veterinário aceites.5.5.3.3. Os órganos e zonas afectadas devem ser examinadas macroscopicamente e, caso se justifique, histologicamente.5.6. Relatório5.6.1. O relatório do estudo deve incluir todas as informações sobre a concepção, o material e o método da experimentação, nomeadamente:a) A descrição técnica da concepção de armadilha, incluindo o material de construção;b) As instruções de utilização do fabricante;c) A descrição das condições do teste;d) As condições atmosféricas, em especial a temperatura e a altura da neve;e) O pessoal encarregado do teste;f) O número de animais e armadilhas testados;g) O número total de animais capturados de cada espécie visada e não-visada e a sua abundância relativa (se é rara, comum ou abundante na área em causa);h) Selectividade;i) Descrição pormenorizada de eventuais situações em que a armadilha tenha disparado e ferido o animal sem o capturar;j) Observações comportamentais;k) Valores de cada parâmetro fisiológico medido e metodologias aplicadas;l) Descrição das lesões e exames post mortem;m) Tempo decorrido até à perda de consciência ou de sensibilidade;n) Análise estatística.PARTE IV: INVESTIGAÇÃO 6. PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO PARA MELHORAR O ÂMBITO DAS NORMAS No teste dos sistemas de armadilhagem deve ser avaliada uma gama adequada de parâmetros de bem-estar dos animais capturados com armadilhas. No caso de novos que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o acordo e, após a ratificação, enquanto o acordo permanecer em vigor e for aplicado nos seus próprios termos. para imobilizar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com ele.2.2. Parâmetros2.2.1. Para concluir se um método de armadilhagem para imobilizar obedece às normas é necessário avaliar o bem-estar de um animal capturado com armadilha.2.2.2. Os parâmetros devem incluir os indicadores comportamentais e as lesões referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.2.2.3. A amplitude das respostas para cada parâmetro deve ser avaliada.2.3. Indicadores2.3.1. Indicadores comportamentaisIndicadores de comportamento reconhecidos como sinais de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Mordeduras em si próprio causando ferimentos graves (automutilação);b) Imobilidade excessiva ou apatia;2.3.2. Lesões reconhecidas como indicadores de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Fractura;b) Luxação articular proximamente ao carpo ou ao tarso;c) Secção do tendão ou ligamento;d) Abrasão grave do periósseo;e) Hemorragia externa grave ou hermorragia dentro de uma cavidade interna;f) Degenerescência grave do músculo esquelético;g) Isquemia de um membro;h) Fractura de um dente definitivo com exposição da cavidade da polpa;i) Lesão ocular incluindo laceração da córnea;j) Lesão da espinal medula;k) Lesão grave de um órgão interno;l) Degenerescência miocárdica;m) Amputação;n) Morte.2.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para imobilizar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 20; eb) Pelo menos 80 % desses animais não apresentarem nenhum dos indicadores referidos nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.3. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA MATAR 3.1. Definição«Métodos de armadilhagem para matar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo de matar um animal da espécie-alvo capturado.3.2. Parâmetros3.2.1. Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate e deve ser verificada a manutenção desse estado até à morte (ou seja, até a função cardíaca parar irreversivelmente).3.2.2. A perda da consciência e da sensibilidade deve ser controlada da análise dos reflexos da córnea e da pálpebra ou de qualquer outro parâmetro de substituição cientificamente comprovado (1).3.3. Indicadores e tempos-limite>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb) litígio em quaisquer outras circunstâncias.4. Qualquer vaga na instância de arbitragem deve ser preenchida da forma prevista para a nomeação inicial.Artigo 3º Se, no prazo de sessenta dias após a nomeação dos árbitros pelas partes, o presidente da instância de arbitragem não tiver sido nomeado, qualquer parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que o nomeie.Artigo 4º 1. A instância de arbitragem proferirá as suas sentenças estritamente nos termos do acordo, do direito internacional e do seu mandato, de forma a:«Determinar, com base nos factos e nas disposições relevantes do acordo (especificar quais as disposições), se a parte respeita as suas obrigações ao abrigo do acordo e proferir uma sentença para esse efeito.».2. A instância de arbitragem deve assegurar-se de que a queixa seja devidamente fundamentada de jure e de facto.Artigo 5º 1. Salvo decisão em contrário das partes em litígio, a instância de arbitragem estabelecerá o seu regulamento interno.2. O regulamento interno da instância de arbitragem deve, em qualquer circunstância, ser conforme ao disposto no presente anexo, à competência da instância para proferir sentenças e aos princípios da equidade no direito e prática internacionais.Artigo 6º As partes em litígio facilitarão o trabalho da instância de arbitragem e em especial utilizarão todos os meios ao seu dispor para:a) Fornecer a essa instância todos os documentos, informações e meios relevantes, sujeitos apenas aos requisitos legais e administrativos internos;b) Permitir à instância, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo depoimento.Artigo 7º As partes e os árbitros protegerão a confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.Artigo 8º As partes suportarão, em partes iguais, os custos do processo de arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros, as despesas de deslocação, de tradução e secretariado e outros custos associados.Artigo 9º A instância de arbitragem pode apreciar e decidir de pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.Artigo 10º A instância de arbitragem proferirá a sua sentença, tanto do ponto de vista material como processual, por maioria de voto dos árbitros. As declarações de voto não serão divulgadas.Artigo 11º 1. A instância de arbitragem proferirá a sua sentença o mais tardar cento e oitenta dias a contar da data de nomeação do presidente.2. A instância de arbitragem pode adiar o proferimento da sua sentença, por unanimidade e mediante o consentimento das partes em litígio.Artigo 12º 1. A sentença proferida pela instância de arbitragem deve ser acompanhada de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de