Para/A partir de todos os pontos 10 14 14 17 21 Livre c) Entre pontos no Catar e pontos em França e vice-versa
Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 11 14 17 21 Livre «Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares. 3) «Determinação da nacionalidade», o reconhecimento de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente Acordo satisfaz os requisitos do artigo 3.o no que respeita à propriedade, ao controlo efetivo e ao estabelecimento principal. 4) «Autoridades competentes», os organismos estatais ou as entidades responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo. 5) «Sistema informatizado de reserva» ou «SIR», um sistema informatizado que contém, nomeadamente, informações sobre horários, disponibilidade e tarifas de mais do que uma transportadora aérea, com ou sem meios para fazer reservas ou emitir bilhetes, desde que alguns ou todos esses serviços sejam disponibilizados aos assinantes. Deve ser entendido como incluindo «Sistemas Globais de Distribuição» (GDS), incluindo estes produtos de transporte aéreo. 6) 16. Cada Parte assume os custos do árbitro que nomeou. Os demais custos do tribunal são divididos equitativamente entre as Partes. Artigo 24.O Relações com outros acordos 1. O presente Acordo suspende anteriores acordos e convénios sobre o mesmo tema entre as Partes, sob reserva do disposto nos n.os 2 a 7, exceto denúncia do presente Acordo. 2. As disposições de um acordo ou convénio anterior entre um Estado-Membro da UE e o Catar sobre as questões abrangidas pelos artigos 2.o, 3.o, 8.o e 11.o do presente Acordo continuam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo se forem mais favoráveis e/ou flexíveis para as transportadoras aéreas em causa. Todos os direitos e benefícios de que gozam as transportadoras aéreas do Estado-Membro da UE em causa em conformidade com essas disposições são concedidos a todas as transportadoras da União. 3. Para efeitos do n.o 2, qualquer litígio entre as Partes sobre se as disposições ou os tratamentos previstos no âmbito de anteriores acordos ou convénios entre as Partes são mais favoráveis e/ou flexíveis deve ser resolvido no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o . 4. Quaisquer direitos de tráfego adicionais que possam ser concedidos pelo Catar a um Estado-Membro da UE, ou vice-versa, após a data de entrada em vigor do presente Acordo, estão sujeitos ao presente Acordo e não discriminam entre as transportadoras aéreas da União. Estas disposições serão imediatamente notificadas ao Comité Misto. 5. O Comité Misto elabora e mantém atualizada uma lista informativa das disposições relativas aos direitos de tráfego referidos nos n.os 2 e 4. 13) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea no território da Parte em que são exercidas as suas principais funções financeiras e a fiscalização das suas operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade. 14) «Tarifas para carga», os preços a pagar pelo transporte de carga em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares. 15) «Autoassistência em escala», a situação em que um utilizador do aeroporto presta diretamente a si próprio uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala e não celebra nenhum contrato, seja qual for a sua designação, com terceiros para a prestação de tais serviços; para efeitos da presente definição, os utilizadores do aeroporto não se consideram terceiros entre si quando: a) Um detém uma participação maioritária no outro, ou