13. O armador ou seu agente deve devolver a autorização de pesca cancelada à Gâmbia, por intermédio da Delegação da UE. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 14. A Gâmbia deve atualizar a lista de navios autorizados a pescar e enviá-la imediatamente ao Departamento das Pescas, ao FMCS e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. Período de validade da autorização de pesca 15. As autorizações de pesca para os atuneiros cercadores e os navios de pesca com canas são válidas pelo período de um ano. As autorizações de pesca para os arrastões de pesca demersal de profundidade são válidas pelo período de três meses. 16.
Documentação a manter a bordo 18. Enquanto o navio se encontrar na zona de pesca gambiana ou num porto designado acordado da sub-região, devem ser permanentemente mantidos a bordo os seguintes documentos: a) Autorização de pesca; b) Certificado de navegabilidade do navio; c) Certificado de registo do navio; d) Certificado de arqueação; e) Certificado de seguro; f) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas; g) Comercialização e venda de produtos da pesca; d) Economia azul, incluindo aquicultura. As Partes cooperam a fim de assegurar um ambiente empresarial favorável à promoção de investimentos nos domínios referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Gâmbia e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Ambas as Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta För Republiken Gambias vägnar (1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA GAMBIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União ou à Gâmbia como autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se aplicável por intermédio da Delegação da União Europeia na Gâmbia (a seguir designada «Delegação da UE»);