e os esforços já envidados por ambas as partes a este respeito;RECORDANDO a importância atribuída pelas partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional e a necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;CONFIRMANDO o apoio e o incentivo dado pela Comunidade ao processo de liberalização comercial e de reestruturação económica em curso na África do Sul;RECONHECENDO os esforços envidados pelo Governo da África do Sul para assegurar o desenvolvimento económico e social do povo sul-africano;SALIENTANDO a importância que a União Europeia e a África do Sul conferem ao êxito da execução do programa de reconstrução e desenvolvimento da África do Sul;CONFIRMANDO o empenho das partes em promoverem a cooperação regional e a integração económica entre os países da África Austral e em incentivarem a liberalização das trocas comerciais entre esses países;TENDO EM CONTA o empenho das partes em evitar que os seus acordos bilaterais impeçam o processo de reestruturação da União Aduaneira da África Austral (SACU), que vincula a África do Sul a quatro países ACP;SUBLINHANDO a importância atribuída pelas partes aos valores e princípios enunciados nas Declarações finais da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994, da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995, e da quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995;REAFIRMANDO o empenho das partes no desenvolvimento económico e social e no respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente através da promoção das convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de liberdade de associação, direito de contratação colectiva e de não discriminação, abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil;RECORDANDO a importância de iniciar um diálogo político regular em contextos bilaterais e multilaterais sobre assuntos de interesse comum,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IOBJECTIVOS GERAIS, PRINCÍPIOS E DIÁLOGO POLÍTICOArtigo 1.oObjectivosO presente acordo tem os seguintes objectivos:a) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo entre as partes, promovendo o estabelecimento de relações estreitas em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo;b) Apoiar os esforços envidados pela África do Sul na consolidação das bases económicas e sociais do seu processo de transição;c) Promover a cooperação regional e a integração económica na região da África Austral, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento económico e social harmonioso e sustentável;d) Promover a expansão e a liberalização recíproca das trocas comerciais de mercadorias, serviços e capitais;e) Incentivar uma integração flexível e gradual
aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da África do Sul pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-Membro da Comunidade ou na África do Sul;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da África do Sul;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de administração ou do Conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul.Na data de entrada em vigor das concessões pautais para os produtos da pesca, as alíneas d) e e) do n.o 2 serão substituídas pela seguinte alínea: "d) Cuja tripulação, incluindo os comandantes e os oficiais, seja constituída, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul;".Artigo 5.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 25.oDeclaração do fornecedor1. Quando for efectuada na África do Sul uma prova de origem para produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas mercadorias provenientes da União Aduaneira da África Austral (SACU) que aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações, sem que tenham obtido o carácter de produto originário preferencial, serão tidas em conta as declarações do fornecedor apresentadas em relação a essas mercadorias nos termos do presente artigo.2. A declaração do fornecedor referida no n.o 1 servirá como prova da operação de complemento de fabrico ou transformação realizada na SACU às mercadorias em causa, para determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas se podem considerar produtos originários da África do Sul e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.3. Deve ser apresentada uma declaração do fornecedor, distinta para cada remessa de mercadorias, segundo o formulário do anexo V, quer num anexo da factura, quer na guia de entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo à remessa e no qual a descrição das mercadorias em causa esteja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Essa declaração deve ser redigida nos termos do direito interno do país em que é efectuada e deve conter a assinatura manuscrita original do fornecedor.4. A África do Sul solicitará às autoridades competentes da SACU que proceda a um controlo aleatório das declarações dos fornecedores ou sempre que essas autoridades aduaneiras tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade ou à exactidão das informações prestadas.5. A África do Sul adoptará as medidas administrativas necessárias juntamente com as autoridades competentes da SACU, a fim de assegurar a aplicação integral do disposto no n.o 4.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser matéria de formação turística e de reforço das qualificações, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados;e) Cooperar para a promoção e o desenvolvimento de um turismo assente nas comunidades, através de projectos-piloto em zonas rurais;f) Facilitar a livre circulação de turistas.2. As partes acordam em que a cooperação no sector do turismo deve assentar, nomeadamente, nas seguintes directrizes:a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, nomeadamente nas zonas rurais;b) Valorização do património cultural;c) Promoção da formação, da transferência de know-how e da sensibilização do conjunto da população;d) Interacção positiva entre o turismo e a protecção do ambiente;e) Promoção da cooperação regional na África Austral.Artigo 61.oAgricultura1. A cooperação neste domínio tem por objectivo a promoção de um desenvolvimento rural integrado, harmonioso e sustentável da África do Sul. Essa cooperação incidirá, nomeadamente:a) Na modernização e reestruturação, sempre que necessário, do sector da agricultura, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, do desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como da melhoria dos circuitos de distribuição e comercialização privados;b) No desenvolvimento e no reforço da competitividade dos agricultores das comunidades anteriormente mais desfavorecidas e na prestação de serviços agrícolas adequados;c) Na diversificação da produção e dos mercados externos;d) No desenvolvimento da cooperação sanitária e fitossanitária e das técnicas de produção agrícola.e) Na análise de medidas de harmonização de normas sanitárias e fitossanitárias, a fim de facilitar o comércio, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as partes e o seu respeito das normas da OMC.2. A cooperação neste sector será desenvolvida através da transferência de know-how, da criação de empresas mistas (joint-ventures) e da execução de programas de reforço das capacidades.Artigo 62.oPescaA cooperação neste domínio tem por objectivo promover a exploração e utilização sustentável dos recursos haliêuticos a longo prazo, em benefício de ambas as partes. Para o efeito, proceder-se-á a um intercâmbio de informações e à concepção e aplicação de regimes que possam satisfazer as aspirações económicas, comerciais, científicas, técnicas e de desenvolvimento das partes. Esses regimes ficarão consagrados num acordo de pesca separado mutuamente vantajoso, que as partes se comprometem a celebrar o mais rapidamente possível.Artigo 63.oServiçosAs partes acordam em promover a cooperação no sector dos serviços, em geral, e nos subsectores da banca, dos seguros e de outros serviços financeiros, em especial, nomeadamente através:a) Da promoção das harmonioso e sustentável;d) Promover a expansão e a liberalização recíproca das trocas comerciais de mercadorias, serviços e capitais;e) Incentivar uma integração flexível e gradual da África do Sul na economia mundial;f) Promover a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, dentro dos limites das respectivas competências e no seu interesse comum.Artigo 2.oElemento essencial do acordoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios do Estado de direito, preside às políticas internas e externas da Comunidade e da África do Sul e constitui um elemento essencial do presente acordo.As partes reafirmam igualmente o seu empenho no respeito dos princípios da boa governação.Artigo 3.oIncumprimento1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, fornecerá à outra parte, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Em circunstâncias de especial urgência, podem ser adoptadas medidas adequadas sem consultas prévias. A outra parte será imediatamente notificada dessas medidas, que serão objecto de consultas, se esta o solicitar. Essas consultas serão convocadas no prazo de 30 dias a contar da data de notificação das medidas em causa. Se não se encontrar uma solução satisfatória, a parte interessada pode recorrer ao processo de resolução de litígios.4. Para efeitos da interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que, pela expressão "circunstâncias de especial urgência" que figura no n.o 3, se entendem os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:i) Na denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ouii) Na violação dos elementos essenciais do acordo, descritos no artigo 2.o5. As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no n.o 1 do presente artigo são as medidas tomadas nos termos do direito internacional e que, na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Artigo 4.oDiálogo político1. É instituído um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e ajudará a consolidar a sua cooperação e contribuirá para a criação de laços duradouros de solidariedade e para novas formas de cooperação.2. O diálogo político e a cooperação destinam-se especialmente a:a) Promover uma melhor compreensão mútua entre as partes e uma maior convergência de opiniões;b) Permitir a cada uma das partes ponderar a posição e os