a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte decinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.de outra Parte, para desempenhar a função de presidente dopainel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi­ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível. Artigo 21.o Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in­2. Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi­experiência do direito e do comércio internacional. São inde­ carem as suas decisões, correspondem ao número de dias dependentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que senenhuma organização ou governo nem estão dependentes do referem, salvo especificação em contrário.governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código deconduta anexo ao presente Acordo. 2. Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro­ metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de
notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio Relatório intercalar do painel de arbitragem e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possí­O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório inter­ vel.calar onde se apresentam as conclusões sobre as questões defacto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais dequaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tar­dar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do 2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto aopainel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel deescrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias ado relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo donotificação. As conclusões da decisão final do painel incluem n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel dea discussão dos argumentos apresentados durante a fase de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável.revisão intercalar. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbi­ Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para quea contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se nãoobrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de­medidas para dar cumprimento são conformes às disposições cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dosreferidas no artigo 2.o árbitros não são publicadas em caso algum. ---pagebreak--- L 176/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20112. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas 2. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígiopara as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presenteas pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aosas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das procedimentos do presente Acordo.disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bemcomo à fundamentação subjacente aos resultados e conclusõesnela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» 3. Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que umatorna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra­ das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigaçãolidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con­ abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido nofidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­nião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes tas sobre a mesma questão no futuro.ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que enten­der que tal é necessário. As informações obtidas deste mododevem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às res­pectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar Artigo 6.o45 dias após ter sido seleccionado. Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.3. No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou maisrecomendações sobre a maneira de resolver o litígio em conso­nância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador 2. No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepçãonão é vinculativo. pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteraçãodos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmentedecidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, 3. Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre aem função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer