de eventuais atrasos;5.2.3. que os requisitos em matéria de informação se limitem aos elementos necessários para avaliar a conformidade e determinar as taxas;5.2.4. que a confidencialidade da informação sobre os produtos originários dos territórios dos outros membros, decorrente ou fornecida no âmbito desses procedimentos de avaliação da conformidade, seja respeitada do mesmo modo que relativamente aos produtos nacionais e assegurando a protecção dos interesses comerciais legítimos;5.2.5. que as taxas aplicadas para a avaliação da conformidade de produtos originários dos territórios de outros membros sejam equitativas relativamente às taxas susceptíveis de serem cobradas pela avaliação da conformidade de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país, tendo em conta os custos de comunicação, transporte ou outros custos decorrentes da diferente localização das instalações do requerente e das instalações do organismo de avaliação da conformidade;5.2.6. que a escolha do local das instalações utilizadas para fins de avaliação da conformidade e os processos de recolha de amostras não constituam um incómodo desnecessário para os requerentes ou os seus agentes;5.2.7. que, sempre que as especificações de um produto sejam alteradas na sequência da determinação da sua conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis, o procedimento de avaliação da conformidade para o produto alterado se limite ao estritamente necessário para determinar se existe uma garantia suficiente de que o produto ainda satisfaz os requisitos dos regulamentos técnicos ou normas em causa;5.2.8. que haja um procedimento para analisar as denúncias relativas à aplicação de um procedimento de avaliação da conformidade e para tomar as medidas correctivas caso a denúncia seja justificada.5.3. Nenhuma disposição dos nºs 1 e 2 impedirá os membros de executar controlos por amostragem nos seus territórios.5.4. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos ou às normas, e que existam ou se encontrem em fase de conclusão directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, os membros assegurarão que a administração central utilize essas directrizes ou recomendações ou os seus elementos pertinentes como base para os seus procedimentos de avaliação da conformidade, excepto nos casos em que essas directrizes ou os respectivos elementos pertinentes sejam inadequados para os membros em causa, nomeadamente por razões de exigências de segurança nacional, de prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, de protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais, da conservação dos vegetais, de protecção do ambiente, de factores climáticos fundamentais ou outros factores geográficos, de problemas fundamentais relacionados com a tecnologia ou as infra-estruturas, devendo tais factos ser devidamente explicados se assim for
Quando forem necessários regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, os membros utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos seus regulamentos técnicos, excepto nos casos em que essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes forem inadequados ou ineficazes para atingir os objectivos legítimos visados, devido, nomeadamente, a factores climáticos ou geográficos fundamentais ou a problemas tecnológicos fundamentais.2.5. Ao elaborar, adoptar ou aplicar um regulamento técnico susceptível de ter um efeito significativo para o comércio de outros membros, um membro fornecerá, sempre que lhe seja solicitado por um outro membro, a justificação desse regulamento técnico nos termos do disposto nos nºs 2 a 4. Sempre que um regulamento técnico seja elaborado, adoptado ou aplicado tendo em vista um dos objectivos legítimos explicitamente referidos no nº 2, e que esteja em conformidade com as normas internacionais pertinentes, presumir-se-á - sendo esta presunção refutável - que tal regulamento não cria obstáculos desnecessários ao comércio internacional.2.6. A fim de harmonizar numa base o mais ampla possível os seus regulamentos técnicos, os membros participarão plenamente, nos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais de normalização competentes, de normas internacionais para os produtos para os quais tenham adoptado ou prevejam adoptar regulamentos técnicos.2.7. Os membros considerarão favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes os regulamentos técnicos de outros membros, mesmo se tais regulamentos forem diferentes dos seus, desde que tenham a certeza de que esses regulamentos satisfazem os objectivos dos seus próprios regulamentos.2.8. Sempre que seja adequado, os membros elaborarão regulamentos técnicos que tenham por base requisitos de produtos definidos em termos de desempenho funcional e não com base em características de concepção ou descritivas.2.9. Sempre que não exista uma norma internacional pertinente ou que o conteúdo técnico de um projecto de regulamento técnico não esteja em conformidade com o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico puder ter um efeito significativo no comércio de outros membros, os membros:2.9.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas de outros membros dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um determinado regulamento técnico;2.9.2. Notificarão aos outros membros, através do Secretariado, os produtos que serão abrangidos pelo projecto de regulamento técnico, indicando resumidamente o seu objectivo e fundamento. Tais notificações devem ser efectuadas com a antecedência suficiente para que possam ainda ser introduzidas alterações ou para que as observações possam ser tomadas em consideração;2.9.3. Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projecto mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em língua inglesa, francesa ou espanhola dos documentos abrangidos por uma notificação específica ou, no caso de documentos volumosos, resumos desses documentos.10.6. Quando receber notificações em conformidade com o disposto no presente acordo, o Secretariado enviará a todos os membros, aos organismos internacionais de normalização interessados e aos organismos de avaliação da conformidade cópias das notificações, chamando a atenção dos países em desenvolvimento membros para as notificações relativas a produtos de especial interesse para esses países.10.7. O membro que tiver celebrado com um outro país ou países um acordo em matéria de regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade, susceptível de ter um efeito significativo para o comércio com, pelo menos, um membro que seja parte no presente acordo, deve notificar aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo acordo, e incluir uma descrição sucinta do acordo. Encoraja-se os membros em causa a iniciar, quando solicitado, consultas com outros membros na perspectiva de concluir acordos similares ou de adoptar medidas com vista à sua participação nesses acordos.10.8. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada no sentido de impor:10.8.1. A publicação de textos em língua que não seja a do membro;10.8.2. A comunicação de informações pormenorizadas ou de textos de projectos em língua que não seja a do membro, sem prejuízo do disposto no nº 5º; ou10.8.3. A comunicação pelos membros de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.9. As notificações transmitidas ao Secretariado devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.10.10. Os membros nomearão uma autoridade única da administração central responsável pela aplicação, ao nível nacional, das disposições relativas aos procedimentos de notificação nos termos do presente acordo, com excepção das disposições constantes do anexo 3.10.11. Se, no entanto, por razões de natureza administrativa ou jurídica, a responsabilidade pelos procedimentos de notificação for repartida por duas ou mais autoridades do governo central, o membro em causa facultará aos outros membros informações exaustivas e precisas sobre o âmbito da responsabilidade respectiva de cada uma dessas autoridades.Artigo 11ºAssistência técnica aos outros membros11.1. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal organismos do seu território membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, a aconselhar os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, e devem tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de instituições que permitam aos organismos competentes do seu território cumprirem as obrigações decorrentes do estatuto de membro desses sistemas ou da participação nesses sistemas.11.8. Ao prestar conselhos e assistência técnica a outros membros nos termos dos nºs 1 a 7, os membros devem dar prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos membros.Artigo 12ºTratamento especial e diferenciado a favor dos países em desenvolvimento membros12.1. Os membros concederão um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento membros do presente acordo, em aplicação das seguintes disposições, bem como das disposições pertinentes de outros artigos do presente acordo.12.2. Os membros concederão uma especial atenção às disposições do presente acordo em matéria de direitos e obrigações dos países em desenvolvimento membros e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio destes países, aquando da execução do presente acordo, tanto ao nível nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.12.3. Na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, os membros terão em consideração as necessidades especiais de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em desenvolvimento membros, por forma a garantir que esses regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários às exportações dos países em desenvolvimento membros.12.4. Os membros admitem que, embora possa haver normas intrnacionais, guias ou recomendações, nas condições tecnológicas e socioeconómicas que lhe são próprias, os países em desenvolvimento membros adoptem determinados regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade tendo em vista preservar técnicas, métodos e processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. Os membros reconhecem, por conseguinte, que não será de esperar que os países em desenvolvimento membros apliquem, como base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, normas internacionais que não se coadunem com as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, finanças e comércio.12.5. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a organização e o funcionamento dos organismos internacionais de normalização e os Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da conformidade, bem como em convénios bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente acordo; deve também poder prestar uma informação adequada sobre as disposições previstas em tais sistemas e convénios;10.1.5. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde essas informações podem ser obtidas; e10.1.6. Os locais onde se encontram os pontos de informação referidos no nº 3.10.2. No entanto, se por razões jurídicas ou administrativas um membro instalar mais de um ponto de informação, esse membro deve prestar aos outros membros informações completas e precisas sobre a responsabilidade atribuída a cada um desses pontos de informação. Além disso, esse membro assegurará que os pedidos de informação dirigidos a um ponto de informação incorrecto sejam imediatamente transferidos para o ponto de informação adequado.10.3. Cada membro tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam dar resposta a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar todos os documentos pertinentes ou informar onde podem ser obtidos, no que se refere a:10.3.1. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território organismos não governamentais de normalização ou organismos regionais de normalização dos quais esses organismos sejam membros ou nos quais participem; e10.3.2. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, aplicados no seu território por organismos não governamentais, ou por organismos regionais dos quais esses organismos sejam membros ou nos quais participem;10.3.3. Ao estatuto de membro e participação dos organismos não governamentais no seu território em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da conformidade, bem como em convénios bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente acordo; devem também poder prestar uma informação razoável sobre as disposições previstas em tais sistemas e convénios.10.4. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando as outros membros ou partes interessadas estabelecidas no território de outros membros solicitem exemplares de documentos, em conformidade com as disposições do presente acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos a um preço equitativo (quando não forem gratuitos) excluindo o custo real de expedição, que deve ser o mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em