é aplicável.ii) Política estrutural44. 389 R 1101: Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao tomar as suas decisões, tal como referido no nº 7 do artigo 6º, no nº 1, alínea c), do artigo 8º e no nº 3, alínea c), do artigo 8º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros da CE.45. 389 R 1102: Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 R 3685: Regulamento (CEE) nº 3685/89 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO nº L 360 de 9.12.1989, p. 20)- 391 R 0317: Regulamento (CEE) nº 317/91 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991 (JO nº L 37 de 9.2.1991, p. 27).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao alterar o regulamento, tal como referido no nº 1 do artigo 12º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros das Comunidades Europeias.iii) Acesso à profissão de transportador46. 387 L 0540: Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO nº L 322 de 12.11.1987, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Julho de 1994. A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.iv) Harmonização técnica47. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO nº L 301 de 28.10.1982, p.
do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários, e por via navegável (JO nº L 156 de 28.6.1969, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 90)- 373 D 0101(01): Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, que adapta os actos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias (JO nº L 2 de 1.1.1973, p. 19)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 161)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12)- 391 R 1893: Regulamento (CEE) nº 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, (JO nº L 169 de 29.6.1991, p. 1).ii) Infra-estruturas5. 378 D 0174: Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 16)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, no nº 1 do artigo 2º e no artigo 5º da decisão, a expressão «de interesse comunitário» é substituída pela expressão «de interesse para as Partes Contratantes no Acordo EEE».b) O nº 2, alínea c), do artigo 1º não é aplicável.Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101º do Acordo:Poderá participar nas tarefas do Comité de Infra-Estruturas de Transporte descritas na presente decisão um perito de cada Estado da EFTA. A Comissão das Comunidades Europeias informará, em tempo útil, os participantes da data da reunião do Comité e enviar-lhes-á a documentação necessária.iii) Regras de concorrência6. 360 R 0011: Regulamento nº 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº 52 de 16.8.1960, p. de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (JO nº L 376 de 21.12.1988, p. 1) (6)52. 379 R 0954: Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (JO nº L 121 de 17.5.1979, p. 1) (7)53. 386 R 4055: Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 R 3573: Regulamento (CEE) nº 3573/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) nº 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 16).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Não serão aplicáveis restrições nacionais unilaterais ao transporte de certas mercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte, reservado a navios que arvorem pavilhão nacional».b) No que respeita ao nº 1 do artigo 5º, fica assente que são proibidos os convénios de repartição de cargas em qualquer futuro acordo com países terceiros.c) Para a aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º é aplicável o Protocolo nº 19 do Acordo EEE.54. 379 L 0115: Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 32).55. 379 L 0116: Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 33), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 379 L 1034: Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO nº L 315 de 11.12.1979, p. 16).56. 391 R 0613: Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes 0449: Directiva 88/449/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988 (JO nº L 222 de 12.8.1988, p. 10), rectificada no JO nº L 261, de 21.9.1988, p. 28- 391 L 0225: Directiva 91/225/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991 (JO nº L 103 de 23.4.1991, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Até 1 de Janeiro de 1998, a Suíça pode manter um intervalo mais longo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos no que respeita a todas as categorias de veículos enumeradas no Anexo I da directiva.17. 389 L 0459: Directiva 89/459/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 4).ii) Tributação18. 368 L 0297: Directiva 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 92)- 385 L 0347: Directiva 85/347/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (JO nº L 183 de 16.7.1985, p. 22).iii) Harmonização social19. 377 L 0796: Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores (JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0438: Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 101), rectificada no JO nº L 298 de 17.10.1989, p. 8120. 385 R 3820: Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto no artigo 3º não é aplicável.b) A Suíça aplicará o disposto no nº 2 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 6º, no nºs 1 e 2 do artigo 7º e nos nºs 1 a 3 do artigo 8º do regulamento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.21. 385 R 3821: Regulamento (CEE) nº ANEXO XIIITRANSPORTES Lista prevista no artigo 47ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISI. Para efeitos do presente Acordo, sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham referências ao Tratado CEE, estas deverão,a) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser entendidas do seguinte modo:- Artigo 55º CEE = Artigo 32º EEE- Artigo 56º CEE = Artigo 33º EEE- Artigo 57º CEE = Artigo 30º EEE- Artigo 58º CEE = Artigo 34º EEE- Artigo 77º CEE = Artigo 49º EEE- Artigo 79º CEE = Artigo 50º EEE- Artigo 85º CEE = Artigo 53º EEE- Artigo 86º CEE = Artigo 54º EEE- Artigo 92º CEE = Artigo 61º EEE- Artigo 93º CEE = Artigo 62º EEE- Artigo 214º CEE = Artigo 122º EEEb) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser consideradas sem objecto:- Artigo 75º CEE- Artigo 83º CEE- Artigo 94º CEE- Artigo 95º CEE- Artigo 99º CEE- Artigo 172º CEE- Artigo 192º CEE- Artigo 207º CEE- Artigo 209º CEEII. Para efeitos do presente Acordo, às listas constantes do Anexo II, ponto A.1. do Regulamento (CEE) nº 1108/70, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1191/69, do artigo 1º da Decisão 83/418/CEE, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1192/69, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2830/77, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2183/78 e do artigo 2º da Decisão 82/529/CEE é aditado o seguinte:«- Österreichische Bundesbahnen- Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna- Norges Statsbaner- Statens Järnvägar- Schweizerische Bundesbahnen/Chemins de fer fédéraux suisses/Ferrovie federali svizzere/Viafiers federalas svizras.»III. Sempre que um acto referido no presente Anexo preveja procedimentos de resolução de litígios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e surja um litígio entre Estados da EFTA, estes submeterão o litígio, tendo em vista a sua resolução, ao órgão adequado da EFTA, que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em