Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avrupa Birliği Adına За Република Турция Por la República de Turquía Za Tureckou republiku For Republikken Tyrkiet Für die Republik Türkei Türgi Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Τουρκίας For the Republic of Turkey Pour la république de Turquie Per la Repubblica di Turchia Turcijas Republikas vārdā – Turkijos Respublikos vardu A Török Köztársaság részeről Għat-Turkija Voor de Republiek Turkije W imieniu Republiki Turcji Pela República da Turquia Pentru Republica Turcia Za Tureckú republiku Za Republiko Turčijo Turkin tasavallan puolesta För Republiken Turkiet Türkiye Cumhuriyeti Adına (1) Em conformidade com o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994. (2) Idem. (3) Idem. (4) Idem. (5) JOUE L 348 de 24.12.2008, p. 98.
— passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão), — escalas e itinerários, — outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo; d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se necessário, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou serão tratados ulteriormente; f) SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção de dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Turquia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais em casos concretos está sujeito à legislação nacional da Turquia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Diretiva 95/46/CE e na legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos da referida diretiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica, nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações: — dados individuais da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior), — 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de cinco dias úteis, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 4); — sem demora injustificada e, de qualquer forma, no prazo máximo de 25 dias em todos os outros casos, exceto quando a legislação nacional do Estado requerente prevê um período de detenção inicial mais curto, aplicando-se neste caso o período mais curto. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, exceto quando a legislação nacional do Estado requerente prevê um período de detenção máximo inferior ou igual a 60 dias. Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, por exemplo, fax, correio eletrónico, etc. 3. Após aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo dos prazos fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. 4. A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito. Artigo 12.o Modalidades de transferência e meios de transporte 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 3, antes de repatriar qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem notificar por escrito, pelo menos com 48 horas de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem fronteiriço, as eventuais escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência. 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro requerido não tiver, no prazo de três dias úteis, emitido o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para a readmissão da pessoa em causa. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Turquia e sem outras formalidades por parte desta para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia, desde que, em conformidade com o artigo 10.o, se comprove que essas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido aquando da entrada no território da Turquia diretamente a partir do território do Estado-Membro requerido; ou b) São titulares de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido; ou c) Entraram ilegalmente de forma direta no território da Turquia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não se aplica se: a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou