Artigo 2.o Aplicação do Protocolo Salvo disposição expressa em contrário (1), o disposto no presente Protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção dos artigos 23.o, 24.o, 25.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (adiante referido como «Acordo de Associação»). O artigo 82.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação ou à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação. CAPÍTULO II CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 3.o Consultas 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa fé no âmbito do Conselho de Associação, de modo a alcançar uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité indústria, comércio e serviços, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis. 3. As consultas têm lugar no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de sessenta dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes possam vir a exercer após o processo. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de quinze dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, n.o 3 do artigo 12.o e n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo. 24. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 25. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 29. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 30. Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número. 20. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos enquanto decorrerem os procedimentos previstos nos n.os 17, 18 e 19. Audições 21. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 22. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Líbano, ou em Beirute, se a Parte requerente for a Comunidade. 23. «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro. Responsabilidades no âmbito do processo 2. Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta. Obrigação de declaração 3. Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel de arbitragem nos termos do presente Protocolo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. 4.