a) Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; b) Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia (DG.HR.DS); e c) Direção de Segurança e Infraestruturas do Serviço Europeu para a Ação Externa. 2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com o acordo de execução. Artigo 13.o As Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua em questões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, procedem a consultas e a visitas de avaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposições de segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente da frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação.
Arna dhéanamh sa Bhruiséil agus i Londain, an tríochadú lá de mhí na Nollag an bhliain dhá mhíle fiche. Sastavljeno u Bruxellesu i Londonu tridesetog prosinca godine dvije tisuće dvadesete. Fatto a Bruxelles e Londra, addì trenta dicembre duemilaventi. Briselē un Londonā, divi tūkstoši divdesmitā gada trīsdesmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimtų metų gruodžio trisdešimtą dieną Briuselyje ir Londone. Kelt Brüsszelben és Londonban, a kétezer-huszadik év december havának harmincadik napján. Magħmul fi Brussell u Londra, fit-tletin jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u għoxrin. Gedaan te Brussel en Londen, dertig december tweeduizend twintig. Sporządzono w Brukseli i Londynie dnia trzydziestego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego. Feito em Bruxelas e em Londres, em trinta de dezembro de dois mil e vinte. Întocmit la Bruxelles și la Londra la treizeci decembrie două mii douăzeci. V Bruseli a Londýne tridsiateho decembra dvetisícdvadsať. V Bruslju in Londonu, tridesetega decembra dva tisoč dvajset. Tehty Brysselissä ja Lontoossa kolmantenakymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentä. Som skedde i Bryssel och i London den trettionde december år tjugohundratjugo. TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET UK TOP SECRET SECRET UE/EU SECRET UK SECRET CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL Sem equivalente – ver n.o 2 RESTREINT UE/EU RESTRICTED UK OFFICIAL-SENSITIVE 2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadas CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informações classificadas UK SECRET. CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas; RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo aplica-se às informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra ou trocados entre elas. 2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a legislação e regulamentação das Partes. 3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar informações classificadas. Artigo 2.o Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão: a) Que qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados-Membros; e b) Proteger, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, essas informações classificadas a um nível de proteção equivalente ao que aplica às suas informações classificadas no nível correspondente de classificação de segurança, conforme estabelecido no artigo 7.o; b) Garantir que essas informações classificadas mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte; a Parte recetora deve proteger as informações classificadas de acordo com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme especificado no artigo 7.o; c) Não utilizar essas informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou para os quais as informações são prestadas ou trocadas, exceto se a Parte que prestou as informações tiver dado o seu consentimento prévio por escrito; d) Sob reserva das modalidades previstas no n.o 2, abster-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros ou de as tornar públicas sem a autorização prévia, por escrito, da Parte que as prestou;