e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, à excepção dos enumerados no anexo V. Os produtos enumerados no anexo V estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.Artigo 16.o (artigo 31.o do AEA)ReexameTendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas do Montenegro em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia do Montenegro, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, bem como a eventual adesão do Montenegro à OMC, a Comunidade e o Montenegro analisarão, no âmbito do Comité Provisório, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.Artigo 17.o (artigo 32.o do AEA)Cláusula de salvaguarda relativa à agricultura e às pescasSem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu artigo 26.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 10.o a 15.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.Artigo 18.o (artigo 33.o do AEA)Protecção de indicações geográficas para os produtos agrícolas e da pesca e para os alimentos, excepto vinho e bebidas espirituosas1. O Montenegro protegerá as indicações geográficas dos produtos comunitários registados na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [3], em conformidade com os termos do presente artigo. As indicações geográficas do Montenegro serão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, e nas alterações posteriores.2. O Montenegro proibirá qualquer utilização no
|| – – –Outro: |20094191 | – – – –Com açúcares de adição |20094199 | – – – –Sem adição de açúcar |200950 | –Sumo (suco) de tomate: |20095010 | – –Com açúcares de adição |20095090 | – –Outro || –Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas) |200961 | – – –Com valor Brix não superior a 30: |20096110 | – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido |20096190 | – – –De valor não superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido || –Sumo de maçã: |200971 | – –Com valor Brix não superior a 20: |20097110 | – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – –Outro: |20097191 | – – – –Com açúcares de adição |20097199 | – – – –Sem adição de açúcar |200980 | –Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola || – –Com valor Brix não superior a 67: || – – –Sumo de pêra: |20098050 | – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – – –Outro: |20098061 | – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20098063 | – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20098069 | – – – – –Sem adição de açúcar || – – –Outro: || – – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição: |20098071 | – – – – –Sumo (suco) de cereja |20098073 | – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098079 | – – – – –Outro || – – – –Outro: || – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: |20098085 | – – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098086 | – – – – – –Outro || – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso: |20098088 | – – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098089 | – – – – – –Outro || – – – – –Sem adição de açúcar: |20098095 | – – – – – –Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon |20098096 | – – – – – –Sumo (suco) de cereja |20098097 | – – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098099 | – – – – – –Outro |200990 | –Misturas de sumos: || – –Com valor Brix não superior a 67: || – – –Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra: |20099031 | – – – –De valor não superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20099039 | – – – –Outras || – – –Outras: || – – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: || – – – – –Misturas de sumo (suco) de citrinos e de sumo (suco) de ananás (abacaxi): |20099041 | – – – – – –Com açúcares de adição |20099049 | – – – – – cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão: |482010 | –Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes: |48201010 | – –Livros de registo e de contabilidade e blocos de encomendas ou de recibos |48202000 | –Cadernos |48209000 | –Outros |4821 | Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não: |482110 | –Impressas: |48211010 | – –Auto-adesivas |482190 | –Outras: |48219010 | – –Auto-adesivas |49100000 | Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar |4911 | Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias: |491110 | –Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes: |49111010 | – –Catálogos comerciais |49111090 | – –Outros |–Outros: |49119900 | – –Outros |5111 | Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados: |–Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pêlos finos: |511119 | – –Outros: |51111910 | – – –De peso superior a 300 g/m2, mas não superior a 450 g/m2 |51111990 | – – –De peso superior a 450 g/m2 |5112 | Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados: |–Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã ou de pêlos finos: |51121100 | – –De peso não superior a 200 g/m2 |511219 | – –Outros: |51121910 | – – –De peso superior a 200 g/m2, mas não superior a 375 g/m2 |51121990 | – – –De peso superior a 375 g/m2 |5209 | Tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2 |–Branqueados: |52092100 | – –Em ponto de tafetá |52092200 | – –Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |52092900 | – –Outros tecidos |–Tintos: |52093100 | – –Em ponto de tafetá |52093200 | – –Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |52093900 | – –Outros tecidos |–De fios de diversas cores: |52094100 | – –Em ponto de tafetá |52094300 | – –Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4 |52094900 | – –Outros tecidos |6101 | Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103: mais de carbono: |– –De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: |– – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo: |– – – –Outros, que contenham em peso: |72072015 | – – – – –0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono |72072017 | – – – – –0,6 % ou mais de carbono |72072019 | – – –Forjados |– –Outros, de secção transversal rectangular (excepto quadrada): |72072032 | – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |72072039 | – – –Forjados |– –De secção transversal circular ou poligonal: |72072052 | – – –Laminados ou obtidos por vazamento contínuo |72072059 | – – –Forjados |72072080 | – –Outros |7213 | Fio-máquina de ferro ou aço não ligado: |72131000 | –Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem |–Outros: |721391 | – –De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm: |72139110 | – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |– – –Outros: |72139149 | – – – –Contendo, em peso, mais de 0,06 % mas menos de 0,25 % de carbono: |ex72139149 | – – – – –Excepto com um diâmetro inferior ou igual a 8 mm |721399 | – –Outros: |72139910 | – – –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono |72139990 | – – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |7214 | Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: |72141000 | –Forjadas |72142000 | –Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem ou torcidas após laminagem |–Outras: |721499 | – –Outras: |– – –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |72149910 | – – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |– – – –Outras, de secção circular de diâmetro: |72149931 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |72149939 | – – – – –Inferior a 80 mm |72149950 | – – – –Outras |– – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono: |– – – –Outras, de secção circular de diâmetro: |72149971 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |72149979 | – – – – –Inferior a 80 mm |72149995 | – – – –Outras |7215 | Outras barras de ferro ou aço não ligado: |72151000 | –De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |721550 | –Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio: |– –Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: |72155011 | – – –De secção transversal rectangular (excepto quadrada) |72155019 | – – –Outras |72155080 | – –Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono |72159000 | substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação |0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção: || –Café não torrado: |09011100 | – –Não descafeinado |09011200 | – –Descafeinado |0902 | Chá, mesmo aromatizado: |09021000 | –Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg |09022000 | –Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma |09023000 | –Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg |09024000 | –Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma |0904 | Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó: || –Pimenta: |09041100 | – –Não triturada nem em pó |09041200 | – –Triturada ou em pó |090420 | –Dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó: || – –Não triturados nem em pó |09042010 | – – –Pimentos doces ou pimentões |09042030 | – – –Outros |09042090 | – –Triturados ou em pó |09050000 | Baunilha |0906 | Canela e flores de caneleira: || – –Não trituradas nem em pó: |09061100 | – –Canela (Cinnamomum zeylanicum Blume) |09061900 | – –Outras |09062000 | –Trituradas ou em pó |09070000 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |0908 | Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos: |09081000 | –Noz-moscada |09082000 | –Macis |09083000 | –Amomos e cardamomos |0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro: |09091000 | –Sementes de anis ou de badiana |09092000 | –Sementes de coentro |09093000 | –Sementes de cominho |09094000 | –Sementes de alcaravia |09095000 | –Sementes de funcho; bagas de zimbro |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias: |09101000 | –Gengibre |091020 | –Açafrão |09102010 | – –Não triturados nem em pó |09102090 | – –Triturados ou em pó |09103000 | –Curcuma || –Outras especiarias: |091091 | – –Misturas mencionadas na nota1, alínea b), do presente capítulo: |09109110 | – – –Não trituradas nem em pó |09109190 | – – –Trituradas ou em pó |091099 | – –Outras: |09109910 | – – –Sementes de feno-grego || – – –Tomilho: || – – – –Não triturado nem em pó |09109931 | – – – – –Serpão (Thymus serpyllum) |09109933 | – – – – –Outro |09109939 | – – – –Triturado ou em pó |09109950 | – – –Louro |09109960 | – – –Caril