envidará todos os esforços para não aumentar qualquer dos direitos ou outros encargos cobrados no momento da importação ou exportação:a) No caso de importação de materiais e produtos energéticos descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for uma parte no GATT;b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos e no da sua importação se a parte contratante não for parte no GATT, acima do nível mais recentemente notificado ao Secretariado, excepto quando permitido pelas disposições aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2.5. Uma parte contratante só pode aumentar esse direito ou outro encargo acima do nível referido no nº 4 se:a) No caso de um direito ou outro encargo cobrado no momento da importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do GATT que não sejam as disposições do GATT 1947 e dos instrumentos conexos enumeradas no anexo G ou as correspondentes disposições do GATT 1994 e dos instrumentos conexos; oub) Tiver, tanto quanto permitam os seus procedimentos legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta para esse aumento, dado a outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para consultas relativamente a essa proposta e tomado em consideração quaisquer observações feitas por essas partes contratantes.6. Os signatários comprometem-se a iniciar negociações, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à elaboração até 1 de Janeiro de 1998, em função de quaisquer evoluções no sistema de comércio mundial, de um texto de alteração do presente Tratado que deverá, sob reserva das condições a estabelecer aí, vincular todas as partes contratantes a não aumentar esses direitos ou encargos para além do nível prescrito nessa alteração.7. O anexo D ao presente Tratado é aplicável a diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, excepto se ambas as partes contratantes acordarem em contrário, a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes uma das quais, pelo menos, não seja parte no GATT com excepção daqueles diferendos entre partes contratantes, que digam respeito a um acordo que:a) Tenha sido notificado nos termos e que satisfaça os outros requisitos da alínea b) do nº 2 e anexo TFU; oub) Estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira conforme descritas no artigo XXIV do GATT.Artigo 30º Evolução de convénios comerciais internacionaisAs partes contratantes comprometem-se, à luz dos resultados do «Uruguay Round» de Negociações Comerciais Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de 1995 ou na data de entrada em
tratamento descrito nos nºs 3 e 7 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposições correspondentes dos acordos internacionais aplicáveis à protecção dos direitos de propriedade intelectual de que as respectivas partes contratantes sejam partes.11. Para efeitos do artigo 26º, a aplicação por uma parte contratante de uma medida de investimento relacionada com o comércio, conforme descrita nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, a um investimento de um investidor de outra parte contratante, existente no momento dessa aplicação, deve, sob reserva dos nos nºs 3 e 4 do artigo 5º, ser considerada uma violação de uma obrigação da primeira parte contratante ao abrigo do disposto na presente parte.12. Cada parte contratante assegurará que a sua legislação nacional contém meios efectivos de reclamação e de exercício de direitos relativamente a investimentos, acordos de investimento e autorizações de investimento.Artigo 11º Pessoal essencial1. Sob reserva da sua legislação e regulamentos relativos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singulares, uma parte contratante deve examinar de boa fé os pedidos de investidores de outra parte contratante e de pessoal essencial contratado por esses investidores ou por investimentos desses investidores, para entrada e permanência temporária no seu território a fim de trabalhar em actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investimentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de consultoria ou de serviços técnicos essenciais.2. Uma parte contratante deve permitir a investidores de outra parte contratante que tenham investimentos no seu território, e a investimentos desses investidores, que empreguem qualquer pessoa considerada essencial seleccionada pelo investidor ou pelo investimento, independentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que essa pessoa considerada essencial tenha sido autorizada a entrar, permanecer e trabalhar no território da primeira parte contratante e que o emprego em questão esteja em conformidade com os termos, condições e prazos da autorização concedida a essa pessoa considerada essencial.Artigo 12º Indemnização por prejuízos1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13º, um investidor de qualquer parte contratante que sofra prejuízos em relação a qualquer investimento no território de outra parte contratante devido a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, perturbações civis ou outro acontecimento similar nesse território, será objecto por esta última parte contratante, relativamente à restituição, indemnização, reparação ou outro ressurgimento, do tratamento mais favorável que essa parte contratante conceda a qualquer outro investidor, quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2. As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100 %.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO Nº 3 DO ARTIGO 45º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º] 1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia6. Eslováquia14. Anexo T MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES (nos termos do nº 1 do artigo 32º) Lista das partes contratantes com direito a convénios transitóriosAlbâniaArméniaAzerbaijãoBielorrússiaBulgáriaCazaquistãoCroáciaEslováquiaEslovéniaEstóniaFederação RussaGeórgiaHungriaLetóniaLituâniaMoldáviaPolóniaQuirguizistãoRepública ChecaRoméniaTajiquistãoTurcomenistãoUcrâniaUsbequistãoLista das disposições sujeitas a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nº 2 do artigo 6º «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei nº 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbonetos e a Lei nº 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos.Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada incompatível com os artigos 5º ou 29º seja eliminada, ou até se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.6. a) Antes da suspensão dessas obrigações, a parte contratada lesada deve informar a parte contratante inadimplente da natureza e nível da suspensão proposta. Se a parte contratante inadimplente entregar ao secretário-geral uma objecção escrita relativamente ao nível da suspensão de obrigações proposta pela parte contratante lesada, a objecção deve ser remetida para arbitragem conforme previsto a seguir. A suspensão de obrigações proposta só deve ser efectivada depois da arbitragem estar completada e da determinação do grupo especial de arbitragem se tornar final e vinculativa nos termos do disposto na alínea e).b) O secretário-geral deve instituir um grupo especial de arbitragem em conformidade com as alíneas d) a f) do nº 2, que, caso seja praticável, será o mesmo grupo especial que emitiu a decisão ou recomendação referida na alínea d) do nº 4, para examinar o nível de obrigações que a parte contratante lesada se propõe suspender. Excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário, o regulamento processual do grupo especial será adoptado em conformidade com a alínea a) do nº 3.c) O grupo especial de arbitragem determina se o nível de obrigações proposto para suspensão pela parte contratante lesada é excessivo relativamente aos danos sofridos e, eventualmente, em que medida. Não deve examinar a natureza das obrigações suspensas, excepto na medida em que tal seja indissociável da determinação do nível das obrigações suspensas.d) O grupo especial de arbitragem deve entregar a sua determinação por escrito às partes contratantes lesada e inadimplente e ao Secretariado num prazo de 60 dias a contar da instituição do grupo especial ou num prazo que possa ser acordado pelas partes contratantes lesada e inadimplente. O Secretariado deve apresentar essa determinação à Conferência da Carta na primeira oportunidade possível, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta a seguir à recepção da determinação.e) A determinação do grupo especial de arbitragem torna-se final e vinculativa 30 dias a contar da data da sua apresentação à Conferência da Carta e qualquer nível de suspensão de benefícios assim permitida pode então ser efectivada pela parte contratante lesada, da forma que esta considerar equivalente nas circunstâncias, excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário antes de expirar o prazo de 30 dias.f) Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do Secretariado.3. As despesas do Secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas nos termos do anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com a alínea d) do nº 1 do artigo 36º4. Os protocolos incluirão disposições que assegurem que quaisquer despesas do Secretariado deles decorrentes serão suportadas pelas respectivas partes.5. Além disso, a Conferência da Carta pode aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do Secretariado para efeitos do nº 3.PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º AssinaturaO presente Tratado ficará aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizações regionais de integração económica que assinaram a Carta.Artigo 39º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente Tratado será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 40º Aplicação territorial1. Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, que o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais ou a um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá efeitos no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.2. Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dessa declaração.3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos nºs 1 e 2 pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, a retirada produzirá efeitos um ano a contar da data da recepção dessa notificação pelo depositário.4. A definição de «território» do nº 10 do artigo 1º será interpretada no sentido de que tem em conta quaisquer declarações depositadas nos termos do presente artigo.Artigo 41º AdesãoO presente Tratado ficará aberto para