comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e
em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das organizações intergovernamentais e não governamentais pertinentes, incluindo organizações ambientais, e das organizações do sector das pescas com interesses nos domínios de competência da Comissão podem participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, consoante o caso. O regulamento interno da Comissão prevê essa participação e não deve ser demasiado restritivo neste aspecto. O regulamento interno prevê igualmente o acesso desses representantes, em tempo oportuno, a todas as informações pertinentes.Artigo 19.oReconhecimento das necessidades especiais dos estados em desenvolvimento1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção e à utilização sustentável desses recursos.2. No cumprimento da sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos objecto da presente Convenção, a Comissão tem em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e as dos territórios e possessões da região, designadamente:a) A vulnerabilidade desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões que dependem da exploração dos recursos marinhos vivos, inclusive para satisfazer as necessidades alimentares da sua população ou de parte desta;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres que trabalham na pesca e as populações autóctones desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões;c) A necessidade de garantir que essas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, para esses Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes e para os territórios e possessões de uma parte desproporcionada do esforço em matéria de conservação.3. Os membros da Comissão cooperam, quer directamente quer através da Comissão e de outras organizações regionais e sub-regionais, a fim de:a) Reforçar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da Comissão, em conformidade com a alínea a).3. As vagas num grupo de revisão são preenchidas da forma descrita para a designação inicial.Funcionamento4. O grupo de revisão estabelece o seu próprio regulamento interno.5. Nos 30 dias seguintes à sua instituição, o grupo de revisão convoca uma reunião em local e data por ele determinados.6. Qualquer membro da Comissão pode submeter um memorando ao grupo de revisão sobre a objecção em exame, devendo o grupo de revisão dar ao membro da Comissão em causa a oportunidade de ser ouvido.7. A não ser que o grupo de revisão decida de outro modo devido às circunstâncias específicas do caso, as despesas do grupo de revisão, incluindo a remuneração dos seus membros, são repartidas do seguinte modo:a) 70 por cento ficam a cargo do membro da Comissão objectante ou, no caso de haver mais do que um objectante, são repartidos equitativamente entre eles; eb) 30 por cento ficam a cargo do orçamento anual da Comissão.8. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são adoptadas por maioria dos seus membros. Qualquer membro do grupo de revisão pode anexar uma opinião distinta ou divergente. As decisões ligadas ao procedimento do grupo de revisão são igualmente adoptadas por maioria dos seus membros.9. O grupo de revisão deve, no prazo de 45 dias a contar do respectivo estabelecimento, transmitir as suas conclusões e recomendações ao secretário executivo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o.Conclusões e recomendações10. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas da seguinte forma:Constatações de discriminaçãoa) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, as medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão e vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão;b) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, sob reserva de determinadas alterações, o grupo recomenda tais alterações. Após a recepção das conclusões e recomendações do grupo de revisão, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 60 dias, alterar as medidas alternativas em causa de acordo com as recomendações do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de e outras características biológicas dos recursos haliêuticos e as relações entre a distribuição dos recursos, as actividades de pesca exercidas sobre estes recursos e as especificidades geográficas da região em causa, incluindo a abundância dos referidos recursos e o seu grau de exploração nas zonas sob jurisdição nacional;b) Têm em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem dos recursos haliêuticos em causa; ec) Velam por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos marinhos vivos na Área da Convenção.3. As medidas iniciais de conservação e de gestão da Comissão têm na devida conta e não comprometem a eficácia das medidas de conservação e de gestão estabelecidas pelos Estados costeiros que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional e pelas Partes Contratantes para os navios que arvoram o seu pavilhão e pescam nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção.Artigo 5.oÁrea de aplicação1. Salvo disposição em contrário, a presente Convenção aplica-se às águas do oceano Pacífico fora das águas sob jurisdição nacional em conformidade com o direito internacional:a) A leste de uma linha que se estende para sul, ao longo do meridiano 120° de longitude este, desde o limite exterior da jurisdição nacional da Austrália ao largo da costa sul da Austrália ocidental até à sua intersecção com o paralelo 55° de latitude sul, daí verdadeiro leste ao longo do paralelo 55° de latitude sul até à sua intersecção com o meridiano 150° de longitude este, em seguida verdadeiro sul ao longo do meridiano 150° de longitude este até à sua intersecção com o paralelo 60° de latitude sul;b) A norte de uma linha que se estende para leste ao longo do paralelo 60° de latitude sul desde o meridiano 150° de longitude este até à sua intersecção com o meridiano 67°16′ de longitude oeste;c) A oeste de uma linha que se estende para norte ao longo do meridiano 67°16′ de longitude oeste, desde o paralelo 60° de latitude sul até à sua intersecção com o limite exterior da jurisdição nacional do Chile, em seguida ao longo dos limites exteriores das jurisdições nacionais do Chile, Peru, Equador e Colômbia até à sua intersecção com o paralelo 2° de latitude norte;d) A sul de uma linha que se estende para oeste ao longo do paralelo 2° de latitude norte – excluindo a jurisdição nacional do Equador (ilhas Galápagos) – até à sua intersecção com o meridiano 150° de longitude oeste, daí verdadeiro norte ao longo do meridiano 150° de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo 10° de latitude norte, em seguida para oeste ao longo do paralelo 10° de latitude norte até à sua intersecção com os limites exteriores da jurisdição nacional das ilhas Marshall e daí, de uma maneira geral, para sul e em volta dos limites exteriores das jurisdições nacionais dos Estados e territórios do Pacífico, da Nova "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,iii) o transbordo e qualquer operação no mar destinada a apoiar directamente ou preparar uma das actividades descritas na presente definição, eiv) a utilização de qualquer navio, veículo, aeronave ou aerodeslizador para o exercício de uma das actividades descritas na presente definição,excepto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participam directamente nas operações de pesca;i) "Estado de pavilhão" : excepto disposição contrária,i) o Estado cujo pavilhão o navio de pesca está autorizado a arvorar, ouii) uma organização regional de integração económica no âmbito da qual o navio de pesca está autorizado a arvorar pavilhão de um Estado a ela pertencente;j) "Pesca INN" : as actividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada e quaisquer outras actividades eventualmente decididas pela Comissão;k) "Nacionais" : tanto as pessoas singulares como as colectivas;l) "Porto" : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;m) "Organização regional de integração económica" : uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados membros no respeitante a essas matérias;n) "Infracção grave" : qualquer infracção referida no n.o 11 do artigo 21.o do Acordo de 1995 e quaisquer outras infracções qualificadas como tais pela Comissão;o) "Transbordo" : o descarregamento para um navio de pesca, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos ou produtos resultantes de recursos haliêuticos mantidos a bordo de outro navio de pesca e obtidos da pesca na Área da Convenção.2. a) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em estar vinculado à presente Convenção e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo