2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes, os passageiros, a tripulação ou a carga das transportadoras aéreas da outra Parte, ou terceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no respeitante à entrada ou saída de passageiros, tripulação ou carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal). Artigo 7.o Segurança operacional da aviação 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio da segurança operacional da aviação, mencionada no anexo I, parte C, do presente Acordo, nas condições enunciadas no presente artigo. 2. Embora comprometendo-se a continuar a realizar as funções e tarefas do Estado de projeto, de fabrico, de matrícula e de operador, conforme previsto pela Convenção, a Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1, em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Para este efeito, a Ucrânia deve participar nos trabalhos da AESA, na qualidade de observador, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no anexo VI do presente Acordo.
Artigo 26.o Contexto concorrencial 1. No âmbito do presente Acordo, é aplicável o título IV do Acordo de Associação ou de qualquer acordo que venha a suceder-lhe entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Ucrânia, exceto nos casos em que o presente Acordo inclua regras mais específicas em matéria de concorrência e auxílios estatais para o setor da aviação. 2. As Partes reconhecem ter por objetivo comum a criação de um ambiente leal e concorrencial para a prestação de serviços aéreos. As Partes reconhecem que é muito provável que as transportadoras aéreas que operam numa base totalmente comercial e não beneficiam de subvenções adotem práticas concorrenciais leais. 3. Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ao favorecerem determinadas sociedades ou empresas ou determinados produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes no setor da aviação. 4. No respeitante aos auxílios estatais, quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo são apreciadas com base em critérios decorrentes da observação das regras de concorrência aplicáveis na União Europeia e, designadamente, as especificadas no anexo VII do presente Acordo. 5. Se uma das Partes constatar que, no território da outra Parte, existem condições, nomeadamente devido a uma subvenção, suscetíveis de afetar adversamente as oportunidades leais e equitativas de concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode enviar observações à outra Parte. Pode igualmente solicitar uma reunião do Comité Misto, conforme previsto no artigo 29.o do presente Acordo. As consultas devem ser iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido para o efeito. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar do início das consultas constitui motivo para a Parte que solicitou as consultas tomar medidas com vista à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa, em conformidade com o artigo 19.o do presente Acordo. 5. Na medida em que as disposições do presente Acordo e as disposições dos diplomas especificados no anexo I do presente Acordo são idênticas, no essencial, às regras correspondentes dos Tratados da UE e a diplomas adotados por força dos Tratados da UE, tais disposições devem, na sua implementação e aplicação, ser interpretadas em conformidade com as deliberações e decisões pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado «Tribunal de Justiça», e da Comissão Europeia, respetivamente. Artigo 29.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes, responsável pela gestão do presente Acordo e pela sua correta aplicação. Para esse efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos expressamente previstos no presente Acordo. 2. As decisões do Comité Misto são adotadas de forma consensual e têm caráter vinculativo para as Partes. Devem ser executadas pelas Partes de acordo com os seus procedimentos internos. As Partes informam-se mutuamente da conclusão de tais procedimentos e da data de entrada em vigor das decisões. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte, esta adota as medidas necessárias e comunica-as ao Comité Misto. 3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por meio de uma decisão. 4. O Comité Misto reúne-se, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes. 5. As Partes podem igualmente solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto para procurar resolver questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo. Tal reunião deve ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de receção do pedido para o efeito. direito de prestar a sua própria assistência em escala («autoassistência»), ou ii) direito de selecionar entre os fornecedores concorrentes da totalidade ou parte dos serviços de assistência em escala, se tais fornecedores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes no mercado; b) 2. Se, após receção de um pedido de autorização de operação ou licença técnica de uma transportadora aérea, ou após a concessão de tal autorização de operação ou licença técnica, as autoridades competentes da Parte recetora tiverem razões específicas para recear que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da outra Parte, as condições previstas no artigo 17.o do presente Acordo para a concessão de autorizações de operação ou licenças técnicas adequadas não foram satisfeitas, devem informar prontamente as referidas autoridades, fundamentando substancialmente os seus receios. Nessa eventualidade, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas, inclusive dos representantes das autoridades competentes, e/ou a prestação de informações suplementares pertinentes sobre o assunto, devendo os pedidos para o efeito ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Se o assunto continuar por resolver, qualquer das Partes pode submeter a questão ao Comité Misto. Artigo 19.o Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças técnicas 1. As autoridades competentes de uma das Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou licenças técnicas ou, de outro modo, suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que: a) no caso das transportadoras aéreas da Ucrânia: i) a transportadora não tenha o seu estabelecimento principal na Ucrânia ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia, ou