5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 13 ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE — COST Relativo a uma acção concertada no domínio da biomassa primária aquática ( macro-algas marinhas ) ( Acção COST 48 )A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , nação ( CGC ) «Biotecnologias » instituído pela Decisão , de 29a seguir denominada « Comunidade », e de Junho de 1984 , relativa às estruturas e procedimentos para a gestão e coordenação da investigação , desenvolvimen­O ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO , to e demonstração comunitários da Comunidade ; as Partes Contratantes reúnem em composição adequada e alargadaa seguir denominados « Estados não membros participan­ de modo a incluir representantes ou peritos dos Estados nãotes », membros participantes .Considerando que , em 1980 , a delegação norueguesa apre­ As atribuições e a composição do Comité alargado , a seguirsentou um projecto de investigação sobre biomassa aquática , denominado « Comité », são definidas nos termos dessano âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investi­ decisão .gação Científica e Técnica ( COST );Considerando que , pela sua Decisão de 12 de Março de 1985 , o Conselho das Comunidades Europeias , a seguir Artigo 3 ?denominado « Conselho », adoptou um programa plurianual
— 150 148 232 222 234 224 134 156 750 750 150 148 232 222 234 224 134 156 750 750 + + + + + + + + + + + n x 12 n x 12 n x 19 n x 18 n x 20 n x 19 n x 11 n x 13 n x 62 n x 62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — n x 12 n x 12 n x 19 n x 18 n x 20 n x 19 n x 11 n x 13 n x 62 n x 62 N ? L 216 / 17 Europeias e determinado na data do pedido de fundos . O total das contribuições cobre as despesas de deslocação e de estada dos representantes ou peritos nacionais ao Comité , bem como as despesas de coordenação propriamente djtas , que incluem reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou organismos dos Estados participantes destinados a assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores entre laboratórios . Cada Estado não membro participante deve liquidar a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Contudo o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo S ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . residuais para este fim . 4 . Exame de uma ampla variedade de algas marinhas no que respeita a novas substâncias químicas nobres destinadas à utilização directa como precursoras em aplicações químicas e farmacêuticas , indústria química e farmacêutica . 5 . Ensaio de toxicidade de plantas marinhas destinadas ao consumo humano ou animal ; estudos dos efeitos sobre o ambiente . 6 . Estudos de conversão de plantas marinhas para a produção de energia (p . ex . fermentação em metano , processos termoquímicos ) ou de compostos químicos . ---pagebreak--- N ? L 216 / 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86 ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? As presentes disposições estabelecem as regras de financiamento referidas no artigo 4 ? do Acordo . Artigo 2 ? No início de cada ano financeiro , a Comissão envia a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua participação nas despesas anuais de coordenação ao abrigo do Acordo , calculada proporcionalmente aos montantes máximos estabelecidos pelo artigo 4 ? do Acordo . Esta contribuição é expressa tanto em ECUs como na moeda do Estado não membro participante em questão , sendo o valor do ECU definido no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e determinado na data do pedido de fundos . Artigo 2 ? Artigo 6 ?A cooperação entre as Partes Contratantes será efectuada no 1. O presente Acordo está aberto à assinatura da Comu­seio do Comité Consultivo em matéria de Gestão e Coorde­ nidade e dos Estados não membros que participaram na ---pagebreak--- N ? L 216 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86Conferência de Ministros realizada em Bruxelas em 22 e 23 As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­de Novembro de 1971 . cação à data da entrada em vigor do presente Accordo podem tomar parte nos trabalhos do Comité sem direito de voto até 1 de Março de 1987 .2. Como condição prévia da sua participação na acçãoconcertada definida no artigo 1 ?, cada uma das PartesContratantes deve , depois de assinar o presente Acordo , ter Artigo 7 ?notificado o Secretário-Geral do Conselho até 1 de Março de1 987 da conclusão dos procedimentos necessários , de acordo O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórioscom as suas disposições internas , para a aplicação do onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidadepresente Acordo . Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e , por outro , aos territórios dos Estados não membros partici­3. Para as Partes Contratantes que procedam à notifica­ pantes .ção prevista no n ? 2 , o presente Acordo entrará em vigor no