2. Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada, fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 3. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.o, n.o 2, do presente anexo e nos n. os 1 e 2 do presente artigo, deve: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora;
e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação. 4. Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, a autoridade de validação deve basear a sua validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação. 5. Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade de certificação, a autoridade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáutico civil validado (a seguir designado «certificado de projeto validado») uma vez que: a) Se confirme que a autoridade de certificação emitiu o seu próprio certificado de projeto para o produto aeronáutico civil; b) A autoridade de certificação tenha declarado que o produto aeronáutico civil está em conformidade com a base de certificação referida no artigo 11.o do presente anexo; c) Todas as questões levantadas durante o processo de validação realizado pela autoridade de validação estejam resolvidas; e d) Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil 1. Sob reserva da secção E do presente anexo e do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da Parte importadora aceita um certificado de exportação emitido pela autoridade competente ou por um titular de uma aprovação de produção na qualidade de organização certificada da Parte exportadora para um novo produto aeronáutico civil, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica. 2. No caso de categorias de produtos aeronáuticos civis que não tenham sido previamente aceites ao abrigo do sistema regulamentar de segurança da aviação civil da Parte importadora, a autoridade competente da Parte importadora pode decidir, antes de aceitar os certificados de exportação relativos a esses produtos aeronáuticos civis nos termos do presente artigo, proceder a uma avaliação do titular da aprovação de produção tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, a fim de confirmar que os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, do presente anexo são efetivamente cumpridos. A Parte importadora notificará a Parte exportadora se a Parte importadora tiver a intenção de proceder a essa avaliação. A lista dos titulares de aprovações de produção que concluíram essa avaliação com êxito é publicada na publicação oficial do agente técnico da Parte importadora. Artigo 27.o Aceitação de um certificado de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves usadas 1. A autoridade competente da Parte importadora deve aceitar um certificado de aeronavegabilidade para exportação emitido pela autoridade competente da Parte exportadora para uma aeronave usada, de acordo com os termos e as condições definidos no presente anexo e nos procedimentos de execução técnica, exclusivamente no caso de existir um titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito para as aeronaves usadas para garantir a aeronavegabilidade permanente desse tipo de aeronave. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente anexo: a) «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma autoridade competente ou por uma organização certificada da Parte exportadora como forma de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave, é conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar uma operação segura; b) «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; c)