rias para determinar se o número de notificações de aceitaçãorecebidas é suficiente para que a emenda entre em vigor. 5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada de acordo com o n? 2 ou o n ? 3 do presente2. Qualquer membro em nome do qual tenha sido artigo .entregue uma notificação de aceitação de uma emenda até àdata em que esta entre em vigor, deixará , a partir dessa data,de ser parte no presente Acordo, a menos que o referidomembro possa provar ao Conselho que não pôde aceitar a Artigo 46 ?emenda no tempo previsto devido a dificuldades de procedi­mento constitucional e o Conselho decida prolongar, para Medidas transitóriasesse membro , o prazo de aceitação. Esse membro não ficarávinculado à emenda enquanto não notificar a sua aceitaçãoda referida emenda . 1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Interna­ cional do Açúcar de 1984 , as consequências de uma acção empreendida , a ser empreendida ou que não tenha sido Artigo 45 ? empreendida, vierem a reflectir-se, para efeito da aplicação do referido Acordo , no ano seguinte, as referidas consequên­
a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua 4. A expressão «membro exportador» designa qualquer humano , mas exclui os melaços residuais, os açúcares membro que conste do Anexo A do presente Acordo ou não centrifugados de qualidade inferior produzidos por ao qual é conferido o estatuto de membro exportador métodos rudimentares e o açúcar destinado a outros após adesão ao presente Acordo ou mudança de fins que não o consumo humano como alimento. categoria nos termos do n? 3 do artigo 4? 10 . A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o 5 . A expressão «membro importador» designa qualquer presente Acordo entra em vigor, provisória ou defini­ membro que conste do Anexo B do presente Acordo ou tivamente nos termos do artigo 39 ? ao qual o estatuto de membro importador é conferido 11 . A expressão «mercado livre» designa o total de impor­ após adesão ao presente Acordo ou mudança de tações líquidas do mercado mundial , com excepção das categoria nos termos do n ? 3 do artigo 4° resultantes da aplicação dos convénios especiais defini­ dos no Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar 6. Por «votação especial», deve entender-se una votação de 1977 . que exija pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e que votam e 12. A expressão «mercado mundial» designa o mercado pelo menos dois terços dos votos expressos pelos internacional do açúcar e engloba tanto a açúcar membros importadores presentes e que votam, desde comercializado no mercado livre como o açúcar comer­ que estes votos sejam expressos por metade, pelo cializado ao abrigo de convénios especiais definidos no menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de adoptará regras e regulamentos que contenham as condições Director executivo e pessoal fundamentais de serviço e os direitos , deveres e obrigações básicas de todos os membros do secretariado .1. O Conselho, após consultar o Comité Executivo,nomeia o director executivo por votação especial. O Conse­lho fixa as condições de trabalho do director executivo . 6. Nem o director executivo , nem qualquer membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no2. O director executivo é o mais alto funcionário da comércio do açúcar.Organização e é responsável pela execução das tarefas quelhe cabem, nos termos do presente Acordo . 7. No cumprimento dos seus deveres nos termos do presente Acordo , nem o director executivo , nem qualquer3. O Conselho, após ter consultado o director exevutivo, membro do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções denomeia igualmente quaisquer altos funcionários da Organi­ outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Orga­zação por votação especial , nos termos decididos pelo nização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatívelpróprio Conselho . com a sua situação de funcionários internacionais responsá­ veis apenas perante a Organização. Cada membro deve4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções Filipinas 48 Trinidade e Tobago 6 Guatemala 12 Uganda 6 Guiana 6 Uruguai 6 Haiti 6 Zimbabwe 8 Honduras 6 Hungria 7 Total 1 150 ANEXO D Distribuição especial de votos de países importadores nos termos do n? 2 do artigo 24? Canadá 84 Egipto 54 Estados Unidos da América 187 Finlândia 7