ACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DO EQUADOR, adiante designada «Equador», por outro lado, adiante designadas «partes contratantes», DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito; TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988; SUBSCREVENDO o relatório final do Grupo de acção sobre os produtos químicos, aprovado pelo Grupo dos Sete na cimeira económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomenda que se reforce a cooperação internacional pela celebração de acordos bilaterais, nomeadamente entre regiões e países envolvidos na exportação, importação e trânsito dessas substâncias químicas; CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações; AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e cooperação entre o Equador e a Comunidade, a fim de lutar contra o desvio para fins ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível internacional; RECONHECENDO que essas substâncias químicas são ampla e principalmente utilizadas para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de vigilância excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA: O EQUADOR: OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Objecto1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais. 2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de: - um controlo do comércio
Avis juridique important|21995A1230(12)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0019 - 0025 aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 4. O disposto no nº 3 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos intentados pelo não cumprimento da legislação relativa ao controlo de substâncias. A entidade competente que tiver prestado as informações será notificada dessa utilização. Artigo 6º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente acordo, se a mesma: a) For susceptível de comprometer a soberania do Equador ou de um Estado-membro da Comunidade; b) For susceptível de prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos a que se refere o nº 2 do artigo 5º; ouc) Violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que não poderia prestar nem total nem parcialmente, se esta lhe fosse pedida, deverá chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. A outra parte contratante deverá então decidir da forma de satisfazer esse pedido. 3. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante será imediatamente notificada da decisão e respectivos motivos. Artigo 7º Cooperação técnica e científicaAs partes contratantes cooperarão entre si na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para o combater, incluindo a cooperação técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica pode incidir, nomeadamente, sobre programas de intercâmbio e de formação de funcionários envolvidos, bem como sobre o equipamento necessário à execução do presente acordo. Artigo 8º Medidas de execução1. As partes contratantes procurarão aplicar o presente acordo tendo em atenção a necessidade de uma abordagem coerente das legislações relativas ao controlo de substâncias de todo o continente americano. 2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo. 3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que tiverem adoptado para a execução do presente acordo. Artigo 9º Grupo misto de acompanhamento1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado «Grupo misto de Som skedde i Madrid den artonde december nittonhundranittiofem. Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFuer die Europaeische GemeinschaftÃéá ôçí AAõñùðáúêÞ ÊïéíueôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisoen puolestaFoer Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EcuadorFor Republikken EcuadorFuer die Republik EcuadorÃéá ôç AEçìïêñáôssá ôïõ ÉóçìaañéíïýFor the Republic of EcuadorPour la république de l'ÉquateurPer la Repubblica dell'EcuadorVoor de Republiek EcuadorPela República da EquadorEcuadorin tasavallan puolestaFoer Republiken Ecuador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no nº 2 do artigo 2o. Ácido acéticoAcetonaÁcido antranílicoÉter etílicoÁcido clorídricoMetiletilcetonaÁcido fenilacéticoPiperidinaPermanganato de potássioÁcido sulfúricoTolueno ANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no nº 3 do artigo 2o. de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, nos casos previstos no nº 3 do artigo 2º, sempre que a parte contratante importadora o solicitar. 2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio. Artigo 4º Assistência administrativa mútua1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios. 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão executados o mais rapidamente possível. 3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados segundo as disposições legislativas, regulamentares e outros instrumentos legais da parte contratante requerida. 4. Os funcionários de uma parte contratante podem, mediante o acordo da outra parte contratante, estar presentes em inquéritos no território desta última. 5. As partes contratantes prestarão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova. 6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, excepto mediante o acordo destas últimas. 7. Podem ser pedidas informações sobre substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas não incluídos no âmbito de aplicação do presente acordo. Artigo 5º Intercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo serão de carácter confidencial ou restrito, consoante as normas aplicáveis em cada parte contratante. As informações serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiarão da protecção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 2. Os dados de carácter pessoal só podem ser permutados se a parte contratante que os receber se comprometer a dar-lhes uma protecção pelo menos equivalente à aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das