2. A autoridade de validação valida, tendo em conta o nível de envolvimento referido no artigo 12.o do presente anexo, ou aceita automaticamente um certificado de projeto ou uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade de certificação, de acordo com as condições e os termos definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação automáticas dos certificados. 3. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no respetivo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a demonstração da capacidade de qualquer entidade de projeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistema de certificação para as entidades de projeto. Artigo 9.o Processo de validação 1. O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve ser apresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos os dados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validação deve determinar a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo 11.o do presente anexo, bem como o nível de envolvimento da autoridade de validação no processo de validação, em conformidade com o artigo 12.o do presente anexo.
«Monitorização», a vigilância regular por uma autoridade competente de uma Parte para determinar o cumprimento sistemático dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte; e g) «Agente técnico», para a União Europeia, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «AESA»), ou o seu sucessor, e para o Japão, o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo (a seguir designado «JCAB»), ou o seu sucessor. Não obstante o facto de a AESA e o JCAB serem autoridades competentes na aceção da alínea d) do presente artigo, serão referidos no presente Acordo e nos seus anexos como «agente técnico», se for caso disso. Artigo 3.o Âmbito e execução 1. O âmbito de cooperação ao abrigo do presente Acordo pode incluir os domínios seguintes: a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis; b) Certificados e ensaios ambientais de produtos aeronáuticos civis; b) Homologações e aprovações de especificação; c) Certificados-tipo suplementares; d) Aprovações de projetos de reparação; e) Aprovações de especificações técnicas normalizadas; e f) Certificados-tipo restritos. Os certificados-tipo restritos são emitidos pelos agentes técnicos e processados numa base casuística pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. d) O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 6. Cada Parte assegura que, a fim de obter e manter um certificado de projeto validado, o requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto aeronáutico civil certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil. Artigo 10.o Modalidades de validação dos certificados de projeto 1. Os certificados-tipo emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Alguns dados, especificados nos procedimentos de execução técnica, serão automaticamente aceites. Esses dados incluem os seguintes documentos, consoante o caso: a) Manual de instalação do motor (para certificado-tipo para um motor); b) 4. Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, a autoridade de validação deve basear a sua validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação. 5. Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade de certificação, a autoridade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáutico civil validado (a seguir designado «certificado de projeto validado») uma vez que: a) Se confirme que a autoridade de certificação emitiu o seu próprio certificado de projeto para o produto aeronáutico civil; b) A autoridade de certificação tenha declarado que o produto aeronáutico civil está em conformidade com a base de certificação referida no artigo 11.o do presente anexo; c) Todas as questões levantadas durante o processo de validação realizado pela autoridade de validação estejam resolvidas; e d)