Tomar decisões, se for caso disso, sobre os métodos de trabalho para a cooperação em todos os domínios de cooperação a que se refere o artigo 3.o. 3. O Comité Misto envida esforços para elaborar e adotar o seu regulamento interno no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 12.o Recuperação de custos As Partes envidam todos os esforços para garantir que as taxas ou os encargos impostos por uma Parte ou pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou coletiva cujas atividades sejam abrangidos pelo presente Acordo sejam justos, razoáveis e proporcionados em relação aos serviços prestados e não criem um obstáculo ao comércio. Artigo 13.o Outros acordos e disposições prévios 1. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acordos ou convénios bilaterais sobre segurança da aviação celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Acordo a que tenha sido dada execução em conformidade com o artigo 3.o 2. Durante o período de aplicação provisória nos termos do artigo 20.o, n.o 2, quaisquer acordos ou convénios bilaterais sobre segurança da aviação entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão serão suspensos no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Acordo a que tenha sido dada execução em conformidade com o artigo 3.o 3. Os agentes técnicos tomam as medidas necessárias para rever ou denunciar, se for caso disso, acordos anteriormente celebrados entre eles.
Artigo 22.o Interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto 1. Nos casos em que o titular da aprovação de produção de um produto aeronáutico civil esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto do mesmo produto aeronáutico civil a uma autoridade competente da outra Parte, as autoridades competentes das Partes estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto. 2. Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo, quando o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção não constituam a mesma entidade, as autoridades competentes das Partes asseguram que o titular do certificado de projeto estabelece acordos adequados com o titular da aprovação de produção para assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e a produção e o devido apoio à aeronavegabilidade permanente do produto aeronáutico civil. Artigo 23.o Prevenção da duplicação de aprovações de produção Salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, a autoridade competente da Parte importadora não emite a aprovação de produção a um titular de uma aprovação de produção da Parte exportadora, se essa aprovação de produção abranger os produtos aeronáuticos civis que já estejam incluídos na aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora. Secção F Certificados de exportação Artigo 24.o Âmbito de aplicação 2. Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem à notificação recíproca da lista das autoridades competentes e, subsequentemente, da atualização dessa lista, sempre que necessário. Artigo 7.o Transparência, cooperação regulamentar e assistência mútua 1. Cada Parte assegura que a outra Parte é informada das suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente Acordo e das suas alterações significativas. 2. As Partes informam-se reciprocamente, tanto quanto possível, das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, as autoridades competentes de cada uma das Partes podem autorizar as autoridades competentes da outra Parte a participar, na qualidade de observadoras, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no anexo relevante. 4. Para efeitos de monitorização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das Partes devem prestar assistência, se tal for necessário, às autoridades competentes da outra Parte, tendo em vista obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua supervisão. 5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas atividades de supervisão da outra Parte na qualidade de observador, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos anexos do presente Acordo. Artigo 8.o Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da Parte; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d) Processos adequados, documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; bem como f) Criação e composição 1. O Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto criado ao abrigo do artigo 11.o do presente Acordo, é criado sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes, enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo. É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outros participantes com o objetivo de facilitar o cumprimento do seu mandato. 2. O Conselho de Supervisão da Certificação reúne-se periodicamente a pedido de qualquer dos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora e adota o seu regulamento interno. Artigo 4.o Mandato O mandato do Conselho de Supervisão da Certificação inclui, nomeadamente: a) Elaborar, adotar e rever os procedimentos de execução técnica a que se refere o artigo 6.o do presente anexo; b) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; c)