Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês. Pela União Europeia Pela República do Mali
Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato. Comunicações5. Os contratos podem estipular que o procedimento de 1. A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetoresresolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali cooperaseja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos. com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele­ acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamentebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.da missão. 2. A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer Artigo 11.o restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, Modificações nas instalações móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para1. A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. sumo necessários à missão; ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/3m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­ território, incluindo o seu espaço aéreo. rios à missão. 6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios Artigo 2.o de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos Disposições gerais os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­ cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­ transporte e outros serviços prestados.lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos do pessoal das empresas comerciais internacionais;a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­ tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão; h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­ trião ou que nele tenha residência permanente;b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali; i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamentoc) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali; teatro da missão; j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e gente nacional à EUTM Mali; respetivo pessoal;e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­ k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, EUTM Mali e às suas atribuições; sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;