Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou
partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.» ACORDO relativo a criação de um centro internacional de ciência e tecnologia OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O JAPÃO, A FEDERAÇÃO RUSSA E, AGINDO COMO PARTE ÚNICA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:REITERANDO a necessidade de evitar a proliferação de tecnologias e conhecimentos especializados no domínio do armamento de destruição em massa, isto é, armamento nuclear, químico e biológico;VERIFICANDO o período crítico que atravessam actualmente os estados da Comunidade de Estados Independentes (adiante designada «CEI») e a Geórgia, período esse que comporta a transição para uma economia de mercado, o processo de desarmamento em curso e a conversão do potencial técnico-industrial de fins militares para fins pacíficos;RECONHECENDO, neste contexto, a necessidade de criar um centro internacional de ciência e tecnologia que minimize o incentivo à participação em actividades susceptíveis de contribuir para essa proliferação, através do apoio e auxílio a actividades orientadas para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros especializados em armamento da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO a necessidade de contribuir, através dos projectos e das actividades do centro, para a transição dos estados da CEI e da Geórgia para economias de mercado e de apoiar a investigação e o desenvolvimento com fins pacíficos;DESEJANDO que os projectos do centro forneçam aos cientistas e engenheiros participantes o impulso e o apoio que lhes permitam evoluir em carreiras de longo prazo que reforcem a capacidade de investigação e desenvolvimento científicos dos estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO que o êxito do centro dependerá de um forte apoio dos governos, fundações e instituições científicas e académicas, assim como de outras organizações intergovernamentais e não governamentais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IÉ criado um centro internacional de ciência e tecnologia (adiante designado «centro») como organização intergovernamental. Cada parte facilitará, no seu território, as actividades do centro. Para alcançar os seus objectivos, o centro disporá, de acordo com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de capacidade judiciária.Artigo IIA. O centro desenvolverá, aprovará, financiará e controlará projectos científicos e tecnológicos orientados para fins pacíficos, a serem executados basicamente em instituições e instalações situadas na Federação Russa e, se interessados, em outros estados da CEI e da Geórgia.B. Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183