breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g. e 28g. 2. Além disso, esforçar-se-ão por tornar extensivas ao seu comércio interno as disposições dos artigos 26g. e 28g. 3. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de indicações de proveniência, de denominações de origem e de denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionem com a comercialização internacional dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a origem, a proveniência ou a qualidade dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona. Artigo 30g.Contestações e conciliação1. As contestações sobre as indicações de proveniência e denominações de origem suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. O Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas em matéria de química analítica; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo 31g.Denominações e definições das azeitonas de mesa1. Por «azeitonas de mesa» entende-se o fruto de variedades determinadas da oliveira cultivada, são, colhido no estádio adequado de maturação e de qualidade capaz de, nas diferentes categorias e sendo objecto das preparações comerciais e das formas de apresentação estabelecidas nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação. 2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos: iii)
com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. Artigo 38g.Normalização do mercado das azeitonas de mesa1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional; b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa; c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa. 2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes. 3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados. PARTE IVDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO XIICOOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 39g.Programas e intervenções1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção. 2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa. 3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola. 4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma campanha oleícola e não é remunerado. 3. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles, o Conselho pode eleger, entre as delegações dos membros, novos titulares destas funções, a título temporário ou permanente, conforme o caso. Artigo 9g.Sessões do Conselho1. O Conselho reúne na sua sede, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho dicidir reunir-se noutro local, este membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que desse facto resultem para o orçamento do Conselho. 2. O Conselho reúne pelo menos duas vezes por ano, na Primavera e no Outono. 3. O Conselho pode ser convocado em qualquer altura por decisão do seu presidente. Este convocará, igualmente, o Conselho, se o pedido for feito por um ou vários membros. 4. As convocatórias para as sessões referidas no n° 2 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quarenta e cinco dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. As convocatórias para as sessões referidas no n° 3 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quinze dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. Artigo 10g.Quota de participação1. A quota de participação de cada membro é determinada tomando como base o resultado da seguinte fórmula: q = p1+i1+p2+i2+5Nesta fórmula: - q representa o dado no qual o Conselho se baseia para determinar a quota de participação, - p1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeite durante as campanhas de 1980/1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - i1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeite durante- os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - p2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeitonas de mesa, reconvertida em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante as campanhas de 1980//1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - i2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeitonas de mesa, reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte. 7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona. PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura do ConselhoOleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo. 2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo. 3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal. Artigo 4g.Composição do Conselho1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-selho. 2. São instituídas duas categorias de membros, a saber: a) Os membros principalmente produtores; b) Os membros principalmente importadores. 3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros. Artigo 5g.Participação de organizações intergovernamentaisQualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais. Artigo 6g.Privilégios e imunidades1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe