espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE dizem respeito à UE.As Partes acordam em actualizar todos os anos este esforço de pesca até 1 de Maio do ano seguinte. 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/57 ANEXO IV Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e de indicadores de desempenho para a realização e execução da Estratégia de desenvolvimento sustentável sector do sector das pescas da Mauritânia Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 1. Ordenamento das pescarias e optimização do ren- dimento 1.1 Gestão sustentável das pescarias Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em
A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. 4. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia. 5. Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infrac- tores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. 6. A Parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/43 CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qual- quer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um relatório de inspecção ao capitão do navio. 2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este pro- grama é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as dis- posições previstas no capítulo V. Devem ser transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos controlos efectuados. mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos. 2.3. É igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios. 2.4. Só são admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3. 2.5. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças. 2.6. Os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do Acordo — só podem ser utilizados no quadro desse Acordo. 3. Emissão das licenças 3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de paga- mento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott. 3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas. 3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias. A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante. A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias. 2. Confidencialidade O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes. ---pagebreak--- L 203/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Localização O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos. 4. Financiamento Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. CAPÍTULO VI Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções 1. Auto de apresamento O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção, que pre- cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. 2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocoloa fim de examinar periodicamente as questões relativas à promo- volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeiração do investimento privado no sector das pescas mauritano, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função donomeadamente o modo de facilitar a implantação de empresas período em que esteve suspensa a aplicação do presenteprivadas europeias, de sociedades mistas entre operadores mauri- Protocolo.tanos e europeus e de fórmulas adequadas de parceriapúblico/privado. Este grupo de reflexão pode definir um plano deacção anual específico e acompanhar de comum acordo a sua exe-cução, nomeadamente no âmbito da contribuição do Acordo de Artigo 10.oParceria para a execução da política sectorial das pescas da Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamentoMauritânia. Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o,3. As Partes decidem igualmente instaurar uma reunião anual, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguin-no âmbito de um fórum destinado a promover a parceria privada tes termos:no sector das pescas mauritano. Esse fórum anual, que deve con-gregar os operadores privados europeus e mauritanos, realiza-se a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação quena Mauritânia. indica a falta de pagamento. A Comissão Europeia procede às