dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte dos funcionários designados para cumprir essas funções, sob a forma de um lista anual susceptível de revisão trimestral. Esta lista será transmitida à delegação pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.2. Armadores/capitãesi) Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia a bordo do observador científico serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.O observador científico deve dispor de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja ao diário de bordo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio cujo acesso seja necessário para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.ii) O embarque do observador científico efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicarão, por intermédio da delegação, num prazo de quatro semanas a partir desta notificação e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque do observador científico.iii) O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação na data do embarque ou de indisponibilidade confirmada pelo Ministério, o navio pode sair do porto às 0 horas (hora local) sem observador científico a bordo.iv) Para reembolsar Marrocos das despesas decorrentes da presença de observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos conhecidos por «despesas de observadores científicos», calculados com base em 3 ecus/TAB/trimestre por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento destas despesas efectuar-se-á no momento dos pagamentos trimestrais, nos termos do ponto E do anexo I.v) A não observância das obrigações previstas no ponto 2.ii) origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.3. Observador científicoi) O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do
O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão contabilizados no pedido de licença seguinte.5. A licença deve ser guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.C. DIREITOS DE LICENÇA 1. O nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é o fixado pela legislação marroquina para todos os navios do mesmo tipo que operem na mesma zona de pesca de Marrocos.2. Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no montante do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou taxa afim, com exclusão das taxas portuárias ou por prestação de serviços.3. Qualquer alteração da legislação em causa será comunicada à delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.D. TAXAS 1. As taxas são calculadas em relação a cada navio, com base nos níveis fixados nas fichas técnicas anexas ao protocolo.2. As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos decorrentes da aplicação do acordo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, períodos inferiores ou superiores a três meses.E. MODALIDADES DE PAGAMENTO 1. Após aprovação pelo Ministério dos montantes correspondentes a pagar, baseados nas listas transmitidas nos termos do ponto B.1.2 e nos eventuais ajustamentos previstos no ponto B.3.4, os pagamentos efectuar-se-ão, por intermédio da delegação, da seguinte forma:a) Quanto aos montantes dos direitos de licenças; através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;b) Quanto aos montantes das taxas: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;c) Quanto aos montantes das despesas de observadores científicos: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do Ministério.2. A taxa de câmbio do ecu em relação ao dirham, utilizada para o cheque referido no ponto E.1.a), é a taxa de compra, fixada por Bank Al-Maghrib, um mês antes da data prevista no ponto B.1.1 para a apresentação dos pedidos de licença.F. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRATÓRIAS (ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um Avis juridique important|21995A1219(02)Acordo, de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima - Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros Jornal Oficial nº L 306 de 19/12/1995 p. 0007 - 0043 L 030 31/01/1997 P. 0005 Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente