2. Sob reserva do disposto no n.o 3, cada Parte Contratante tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da Comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da Comissão. 3. As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão têm direito, em todas as reuniões da Comissão ou dos seus organismos subsidiários, a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas reuniões. 4. As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão exercem os seus direitos de membro, nas áreas da sua competência, em alternância com os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão exerça o seu direito de voto, os seus Estados membros não exercem o seu e vice-versa. 5. As Partes Contratantes na Comissão podem pedir a uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou aos seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, que indiquem quem, da organização regional de integração económica ou dos Estados membros dessa organização, é competente para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização regional de integração económica ou pelos Estados membros interessados. 6. Antes de cada reunião da Comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão devem indicar quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membros, é competente para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a reunião e quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membro, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Sob reserva das exceções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião, nada no presente número impede uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão, nem os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos a examinar em todas as reuniões posteriores.
Artigo 20.o (Relação com outros acordos) As referências no presente acordo à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 21.o (Línguas oficiais da Comissão) As línguas oficiais da Comissão são as línguas oficiais da Organização que a própria Comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas, nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas sessões estatutárias da Comissão deve ser especificada no Regulamento Interno. Artigo 22.o (Alterações) 1. A Comissão pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adoção pela Comissão. 2. As alterações que impliquem novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização, que deve informar todos os membros da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração. 3. As alterações ao presente acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização, que tem idênticos poderes. Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização. c) aplicar a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, de 1995; d) considerar a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais; e) fomentar, se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades do mar Mediterrâneo e do mar Negro; f) tomar as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; g) promover a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades; h) exercer quaisquer outras atividades que possam revelar-se necessárias para que a Comissão cumpra os princípios acima definidos. Artigo 6.o (Comissão) 1. Cada Parte Contratante é representada nas sessões da Comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da Comissão não lhes confere direito de voto, exceto quando o suplente substitua o delegado na falta deste. 2. A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado. 3. A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes. 4. A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo. Artigo 19.o (Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo) 1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 2. Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 4. Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o (Relação com outros acordos) 3. O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional. 4. O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. 5. Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral. 6. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. 7. Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes.