as disposições do presente acordo. Os membros podem, embora a tal não sejam obrigados, prever na sua legislação uma protecção mais vasta do que a prescrita no presente acordo, desde que essa protecção não seja contrária às disposições do presente acordo. Os membros determinarão livremente o método adequado para a execução das disposições no presente acordo, no quadro dos respectivos sistemas e práticas jurídicas.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se a todas categorias da propriedade intelectual que constituem o objecto das secções 1 a 7 da parte II.3. Os membros concederão o tratamento previsto no presente acordo aos nacionais de outros membros (1). No que diz respeito ao direito de propriedade intelectual relevante, considerar-se-á como nacionais de outros membros as pessoas singulares ou colectivas que, na eventualidade de todos os membros da OMC serem membros dessas convenções, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados (2). Qualquer membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no nº 3 do artigo 5º ou no nº 2 do artigo 6º da Convenção de Roma dirigirá uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (o «Conselho TRIPS»).Artigo 2ºConvenções em matéria de propriedade intelectual1. No que diz respeito às partes II, III e IV do presente acordo, os membros devem observar o disposto nos artigos 1º a 12º e no artigo 19º da Convenção de Paris (1967).2. Nenhuma das disposições incluídas nas partes I a IV do presente acordo poderá constituir uma derrogação das obrigações que possam vincular os membros entre si ao abrigo da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados.Artigo 3ºTratamento nacional1. Cada membro concederá aos nacionais de outros membros um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que se refere à protecção (3) da propriedade intelectual, sem prejuízo das excepções já previstas, respectivamente na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma ou no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados. No que diz respeito aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo. Qualquer membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no artigo 6º da Convenção de Berna (1971) ou no nº 1,
e animais e para preservação das plantas ou para evitar o ocasionamento de graves prejuízos para o ambiente, desde que essa exclusão não se deva unicamente ao facto de a exploração ser proibida pela sua legislação.3. Os membros podem igualmente excluir da patenteabilidade:a) Os métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de pessoas ou animais;b) As plantas e animais, com excepção dos microrganismos, e os processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas ou animais, com excepção dos processos não biológicos e microbiológicos. No entanto, os membros assegurarão a protecção das variedades vegetais, quer por meio de patentes ou de um sistema sui generis eficaz quer por meio de qualquer combinação dessas duas formas. As disposições da presente alínea serão objecto de revisão quatro anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.Artigo 28ºDireitos conferidos1. Uma patente confere ao seu titular os seguintes direitos exclusivos:a) No caso de o objecto da patente ser um produto, o direito de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, pratique os seguintes actos: fabricar, utilizar, pôr à venda, vender ou importar (6) para esses efeitos esse produto;b) No caso de o objecto da patente ser um processo, o direito de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize esse processo ou pratique os seguintes actos: utilizar, pôr à venda, vender ou importar para esses efeitos pelo menos o produto obtido directamente por esse processo.2. O titular de uma patente tem igualmente o direito de ceder ou transmitir por via sucessória a patente e de concluir contratos de licença.Artigo 29ºCondições impostas aos requerentes de uma patente1. Os membros exigirão que o requerente de uma patente divulgue a invenção de uma forma suficientemente clara e completa para que a invenção possa ser executada por um profissional e podem exigir que o requerente indique qual o melhor modo de executar a invenção de que o inventor tenha conhecimento na data de depósito ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.2. Os membros podem exigir que o requerente de uma patente forneça informações sobre os pedidos correspondentes apresentados pelo requerente no estrangeiro e sobre as patentes correspondentes obtidas no estrangeiro.Artigo 30ºExcepções aos direitos conferidosOs membros podem prever excepções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.Artigo 31ºOutras utilizações sem o consentimento do titularNos casos em que a legislação de um membro permita outras utilizações (7) do objecto de uma patente sem o consentimento do respectivo titular, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou seja calculada a partir da data de depósito no sistema de concessão inicial.(9) O termo «titular» utilizado na presente secção deverá ser entendido como tendo o mesmo significado que o termo «titular» utilizado no Tratado IPIC.(10) Para efeitos da presente disposição, a expressão «de uma forma contrária às práticas comerciais leais» designará pelo menos práticas como a ruptura de contrato, o abuso de confiança e a incitação à infracção, incluindo a aquisição de informações não divulgadas por parte de terceiros que tinham conhecimento de que a referida aquisição envolvia tais práticas ou que demonstraram grave negligência ao ignorá-lo.(11) Para efeitos da presente parte, a expressão «titular de direitos» inclui as federações e associações habilitadas a invocar esses direitos.(12) No caso de um membro ter desmantelado substancialmente todos os controlos sobre os movimentos de mercadorias através da sua fronteira com outro membro que pertença a uma mesma união aduaneira, esse membro não será obrigado a aplicar as disposições da presente secção nessa fronteira.(13) Não haverá qualquer obrigação de aplicar esses processos em relação à importação de mercadorias colocadas no mercado noutro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento, ou às mercadorias em trânsito.(14) Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:a) «mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção», qualquer mercadoria, incluindo a embalagem, a que seja aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada em relação a essas mercadorias, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspectos essenciais, dessa marca, e que por essa razão infrinja os direitos do titular da marca em questão nos termos da legislação do país de importação;b) «mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor», qualquer mercadoria que seja uma cópia feita sem o consentimento do titular do direito ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular no país de produção e que seja feita direca ou indirectamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma infracção de um direito de autor ou de um direito conexo nos termos da legislação do país de importação. qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam tomadas medidas para garantir a protecção dos dados contra qualquer utilização comercial desleal.Secção 8 Controlo das práticas anticoncorrenciais em licenças contratuais Artigo 40º1. Os membros acordam em que algumas práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência podem ter efeitos adversos sobre o comércio e entravar a transferência e difusão de tecnologia.2. Nenhuma disposição do presente acordo impedirá os membros de especificar na sua legislação as práticas ou condições de concessão de licenças que possam, em determinados casos, constituir um abuso dos direitos de propriedade intelectual com efeitos adversos sobre a concorrência no mercado considerado. Conforme acima previsto, um membro pode adoptar, em conformidade com as outras disposições do presente acordo, medidas adequadas para impedir ou controlar essas práticas, que poderão incluir, por exemplo, condições de retrocessão exclusivas, condições que impeçam a contestação da validade e um regime coercivo de concessão de licenças em bloco, à luz das legislações e regulamentações relevantes desse membro.3. Mediante pedido, cada membro acederá a entrar em consultas com qualquer outro membro que tenha motivos para crer que um titular de direitos de propriedade intelectual, nacional do membro ao qual foram requeridas as consultas ou domiciliado nesse membro, está a agir em violação das disposições legislativas e regulamentares do membro requerente relativas ao objecto da presente secção, e que pretenda assegurar o respeito dessa legislação, sem prejuízo de qualquer acção que um ou outro membro possa iniciar nos termos da lei e da sua inteira liberdade de tomar um decisão definitiva. O membro requerido mostrará toda a receptividade para iniciar consultas com o membro requerente, facultando igualmente possibilidades para o efeito, e cooperará através do fornecimento de informações não confidenciais colocadas à disposição do público que sejam relevantes para o assunto em causa e de outras informações de que o membro disponha, dentro do respeito da legislação interna e sob reserva da conclusão de acordos mutuamente satisfatórios relativos à salvaguarda da sua confidencialidade por parte do membro requerente.4. Um membro cujos nacionais ou pessoas domiciliadas no seu território sejam objecto de procesos noutro membro relativamente a uma alegada violação das disposições legislativas e regulamentares desse outro membro relativas ao objecto da presente secção verá ser-lhe facultada por parte do outro membro, mediante pedido, a possibilidade de proceder a consultas em condições idênticas às previstas no nº 3.PARTE III APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Secção 1 Obrigações gerais ou confirmadas.5. O requerente pode ser obrigado a fornecer outras informações necessárias para a identificação das mercadorias em causa por parte da autoridade que executará as medidas provisórias.6. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as medidas provisórias tomadas nos termos dos nºss 1 e 2 serão revogadas ou deixarão de outra forma de produzir efeitos, a pedido do requerido, caso um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo não seja iniciado num prazo razoável, que será definido pela autoridade judicial que ordenar as medidas quando a legislação de um membro o permita ou, na falta dessa definição, num prazo não superior a 20 dias úteis ou a 31 dias de calendário, sendo de considerar o prazo mais longo.7. No caso de as medidas provisórias serem revogadas ou caducarem devido a qualquer acto ou omissão do requerente, ou no caso de se verificar ulteriormente que não existiu qualquer infracção ou ameaça de infracção de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que conceda a este último uma compensação adequada pelos prejuízos causados por essas medidas.8. Na medida em que uma medida provisória possa ser ordenada na sequência de processos administrativos, esses processos deverão obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção.Secção 4 Requisitos especiais relacionados com as medidas na fronteira (12) Artigo 51ºSuspensão da introdução em livre circulação por parte das autoridades aduaneirasOs membros adoptarão, em conformidade com as disposições abaixo estabelecidas, processos (13) que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer a importação de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção ou de mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor (14), apresentar às autoridades administrativas ou judiciais competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias por parte das autoridades aduaneiras. Os membros podem permitir a apresentação de um pedido desse tipo em relação a mercadorias que envolvam outras infracções a direitos de propriedade inelectual, desde que sejam preenchidos os requisitos enunciados na present secção. Os membros podem igualmente prever processos correspondentes relativamente à suspensão por parte das autoridades aduaneiras da introdução em livre circulação de mercadorias em infracção destinadas à exportação a partir dos seus territórios.Artigo 52ºPedidosQualquer titular de um direito que dê início aos processos previstos no artigo 51º será obrigado a fornecer elementos de prova adequados que permitam às autoridades competentes concluir que, nos termos da legislação do país de importação, existe aparentemente uma infracção do direito de propriedade intelectual do titular, bem como a fornecer uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias, para que as autoridades aduaneiras as