2. O Estado Anfitrião facilitará a entrada e a saída do seu território ao pessoal da EUPOL Afeganistão, bem como aos recursos e aos veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUPOL Afeganistão munido de um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão ou de prova provisória de participação na EUPOL Afeganistão está isento dos regulamentos em matéria de passaportes, de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspecções de imigração no território do Estado Anfitrião. 3. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que solicitem um visto estão isentos dos regulamentos do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquiram qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. Para o efeito, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão tomará medidas em conformidade com a legislação. 4. Os recursos e os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos de inspecções e da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira. A EUPOL Afeganistão facultará às autoridades competentes do Estado Anfitrião uma lista desses recursos, veículos e quaisquer outros meios de transporte civis. 5. Os veículos e outros meios de transporte civis utilizados em apoio à EUPOL Afeganistão não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. A pedido do Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, matrículas diplomáticas para todos os veículos da EUPOL Afeganistão. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão podem conduzir veículos e pilotar navios, barcos, ferries e aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis no território do Estado Anfitrião, desde que disponham de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que sejam portadores os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão.
Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos 1. Nem a EUPOL Afeganistão nem o seu pessoal são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUPOL Afeganistão. Em caso de incidente ligado a tais perdas ou danos, as Partes procedem a um inquérito conjunto a fim de lhe dar solução. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUPOL Afeganistão, são encaminhados para a EUPOL Afeganistão (através das autoridades competentes do Estado Anfitrião), se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUPOL Afeganistão. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUPOL Afeganistão e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUPOL Afeganistão e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUPOL Afeganistão. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Chefe da Missão das Nações Unidas no Afeganistão. 6. A EUPOL Afeganistão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios 2. Para efeitos do n.o 1 supra, o Estado Anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Afeganistão e do respectivo pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação de pessoal da EUPOL Afeganistão por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. Sob reserva de decisão do Chefe de Missão, e na observância da legislação do Estado Anfitrião sobre explosivos e armas de pequeno calibre, o pessoal da EUPOL Afeganistão pode ser portador de armas pessoais e munições exclusivamente para fins de auto-defesa. Para o efeito, a EUPOL Afeganistão facultará regularmente às autoridades afegãs competentes uma lista das armas de fogo de que é portador o seu pessoal. Artigo 10.o Farda 1. O pessoal da EUPOL Afeganistão usará farda nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Afeganistão. 2. O uso de farda fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Afeganistão e ao pessoal da EUPOL Afeganistão. 2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Afeganistão a: — infra-estruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão; — documentos, materiais e informações, com o consentimento das autoridades nacionais de segurança e sob controlo do Estado Anfitrião, na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão. Se necessário para efeitos do primeiro travessão, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O Chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Afeganistão. Artigo 12.o Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUPOL Afeganistão na procura de infra-estruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cederá gratuitamente à EUPOL Afeganistão as instalações pertencentes ao seu Governo que lhe forem solicitadas e se encontrem disponíveis, desde que necessárias para as actividades administrativas e operacionais da EUPOL Afeganistão. As instalações pertencentes a entidades de direito privado só podem ser utilizadas pela EUPOL Afeganistão com o consentimento do seu proprietário e na plena observância do respectivo contrato de arrendamento ou outro. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, estabelecimento, execução e assistência à EUPOL Afeganistão, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUPOL Afeganistão. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUPOL Afeganistão pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. 5. A EUPOL Afeganistão tem a capacidade jurídica necessária para desempenhar a sua missão, nos termos das leis e dos regulamentos do Estado Anfitrião, e em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar haveres e estar em juízo. 6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato. 8. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão com entidades comerciais para efeitos da missão. Artigo 13.o Modificações nas instalações Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados por «Partes», TENDO EM CONTA: A carta de Rangin Dadfar Spanta, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Afeganistão, datada de 16 de Maio de 2007, que convida a UE a lançar a Missão de Polícia no Afeganistão; A adopção pelo Conselho, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão); O considerando 9 da Acção Comum que refere que a EUPOL Afeganistão deve ser entendida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei; A adopção pelo Conselho, em 18 de Maio de 2010, da Decisão 2010/279/PESC do Conselho que prorroga o mandato da EUPOL Afeganistão; O n.o 2 do artigo 3.o da referida Decisão do Conselho, que prevê que a EUPOL Afeganistão é uma Missão não executiva, que desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação; O n.o 1 do artigo 8.o da referida Decisão do Conselho que prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Afeganistão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão e estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia; Que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições