1. Condição prévia à obtenção de uma licença de pesca – navios elegíveis As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Gabão no âmbito do acordo. Todos os navios que pretendam exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem estar igualmente inscritos no registo dos navios de pesca da ICCAT. 2. Pedido de licença A UE deve apresentar ao Gabão, utilizando o formulário que consta do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de licença de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade. O primeiro pedido de licença de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i. da prova de pagamento da taxa forfetária pelo período de validade da licença requerida, ii. do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, iii. de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm x 10 cm, iv. dos elementos de identificação da baliza VMS e de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.
4. No respeitante ao primeiro ano do protocolo, a afetação pelo Gabão do apoio financeiro ao setor das pescas deve ser comunicada à UE ou aprovada na comissão mista. 5. O Gabão deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos aplicados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Gabão deve igualmente redigir um relatório final antes de o protocolo caducar. 6. A contrapartida financeira específica do apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades. 7. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas gabonesas com base no princípio da não-discriminação, no respeitante às medidas técnicas de conservação entre as várias frotas presentes nessas águas, e no princípio de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e o Gabão comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca gabonesa e contribuir para a gestão das pescarias. 3. As Partes devem respeitar as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente à gestão responsável da pesca. 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adotar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia. 5. Sempre que necessário, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, do acordo, pode ser convocada, a pedido de uma das Partes, uma reunião composta por cientistas das duas Partes. A participação nessa reunião pode se alargada, na medida do necessário, a peritos científicos terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais e internacionais de gestão das pescas. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca O Gabão deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) de forma a que os navios da UE não sejam considerados pelo CVP do Gabão como infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. Manutenção de um CVP (24) As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. (25) Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. (26) Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 17. (27) 5. Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas. Artigo 9.o Direito nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca gabonesa ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Gabão, salvo disposição em contrário do presente protocolo e dos seus anexos. 2. As autoridades gabonesas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas antes da sua entrada em vigor. 3. Em caso de contradição entre as novas disposições da legislação nacional gabonesa, como as mencionadas no n.o 2, e as disposições do presente protocolo e seus anexos, a comissão mista deve ser convocada no mais curto prazo, a fim de clarificar as que afetam diretamente a atividade de pesca dos navios da União Europeia. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel, após aprovação pelas autoridades competentes, definidas no capítulo I do anexo do presente protocolo. 3. O Gabão e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Ambas as Partes devem velar por que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas gabonesas sejam colocados à disposição do público, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para a execução do acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.o Vigência O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 14.o. Artigo 13.o Denúncia b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 7. Embarque e desembarque do observador O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu consignatário, deve comunicar ao Gabão antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar e é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. Se o observador não for desembarcado num porto do Gabão, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para o Gabão no mais curto prazo. 8. Tarefas do observador O observador deve desempenhar as seguintes funções: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico; d)