Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguiente:- em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,- as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz respeito ao comércio entre a Irlanda e a Áustria, uma primeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base.Artigo 4º.1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis ars direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º. do «Acto Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 5º. 1. Para cada prodo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. e no Protocolo nº. 1 é o direito efectivamente 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº. 1.3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º. e do Protocolo nº. 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o artigo 3º. e o Protocolo nº. 1 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.Artigo 6º.1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a
proporção que globalmente não exceda os 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados a Comunidade ou a Áustria se nestes houvessem sido incorporados.3. Nos casos contemplados na alínea b), ponto A do nº. 1 e alínea b) do ponto B e no nº. 2 não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações ou transformações previstas no número 3 do artigo 5º.Artigo 3º.Em derrogação do disposto no artigo 2º., mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente, da Comunidade ou da Áustria, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria utilizados no seu fabrico representar a mais alta percentagem do valor daqueles produtos. Em caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.Artigo 4º.Para efeitos da alínea a) do nº. 1 do artigo 1º. e alínea a) do nº. 2 consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí recolhidos;c) Os animais vivos, aí nscidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos de pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alíneaArtigo 5º.1. Para efeito da aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulta uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b)As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posções pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.2. Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.Artigo 28º.Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros de Comunidade ou da Áustria, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.Artigo 29º.1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 30º.1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Áustria.2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.Artigo 31º.1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contrantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.Artigo 32º.1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo pela alfândega do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação das mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº. 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservânc a do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias respectivas lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o dito prazo.3. Os certificados de circulação das mercadorias que sejam ou não anotados nas condições fixadas no nº. 3 do artigo 8º. são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação das mercadorias é emitido, conforme o caso, segundo uma das fórmulas cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido em uma das línguas em que está redigido o Acordo em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê -lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado é de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria pode reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita, no certificado, referência a tal autorização. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um mero de série destinado a individualizá-lo.Artigo 13º.O certificado de circulação das mercadorias deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Aquelas autoridades têm a faculdade de exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir ue a declaração de importação seja completada por uma nato do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 14º.1. A Comunidade e a Áustria admitem como produtos originários das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação das mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou que estão contidas na bagagem pessoal dos viajantes, quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.ACTA FINALOs RepresentantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeDA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,ao assinarem este Acordo,- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito, - tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichDECLARAÇÕESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsitoAs Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa