mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento do Paquistão no sentido de um desenvolvimento económico sustentável e da melhoria das condições sociais da sua população.Os projectos e programas a realizar no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo especialmente em vista as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.Nesse sentido, e segundo as políticas e a regulamentação comunitárias, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo, tendo em vista uma definição comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.2. As partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas dos organismos internacionais. As partes afirmam a sua determinação em cooperar em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de droga e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.Artigo 5.oCooperação no domínio do ambiente1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, destacando especialmente a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho das instâncias internacionais.Será prestada especial atenção:a) À exploração sustentável dos ecossistemas florestais;b) À protecção e à conservação das florestas naturais;c) À prevenção da poluição industrial;d) À protecção do ambiente urbano.2. A cooperação nesta área privilegiará:a) O reforço e o desenvolvimento de organismos de protecção do ambiente;b) A adopção de legislação e de normas mais rigorosas;c) A investigação, formação e divulgação de informações;d) A elaboração de estudos e a execução de programas-piloto, assim como a prestação de assistência técnica.Artigo 6.oCooperação económica1. As partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa, segundo as respectivas políticas e objectivos e os
Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.+++++ TIFF +++++Por la Communidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftГια την Eυρωπαϊκή KoινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IDECLARAÇÃO INTERPRETATIVA RELATIVA AO ARTIGO 19.o INCUMPRIMENTO DO ACORDOa) Para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional,ou- na violação de um dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.ob) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.° são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, nos termos do artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.--------------------------------------------------ANEXO IIDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, software, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO PAQUISTÃO,por outro,reunidos em Islamabade, em 24 de Novembro de 2001, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de cooperação e desenvolvimento,simultaneamente com a assinatura do Acordo de Cooperação- adoptaram Advertência jurídica importante|22004A1223(03)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento - Acta final - Acta final - Acta final Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0023 - 0036 ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.A República Islâmica do Paquistão compromete-se a celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO SOBRE A DECLARAÇÃO RELATIVA AOS ACORDOS DE READMISSÃOAo aceitar o compromisso de "celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem", a República Islâmica do Paquistão deseja tornar claro que o compromisso representa exclusivamente a vontade do Paquistão de iniciar negociações com o objectivo de celebrar acordos de readmissão mutuamente aceitáveis com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem. Actualmente, o Paquistão não assinou qualquer acordo desse tipo com nenhum Estado-Membro da União Europeia. No entanto, a pedido dos Estados-Membros da UE, o Paquistão está disposto a iniciar negociações nesse sentido, ou a intensificá-las caso estejam já em curso. O Paquistão considera essas negociações independentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral celebrado ou em vias de negociação com os Estados-Membros da UE ou com a Comissão Europeia. Além disso, o Paquistão não aceita qualquer texto não negociável para esses acordos bilaterais de readmissão.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PAQUISTÃOA declaração comum das partes no acordo relativo à celebração dos acordos de readmissão em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros que resulta das disposições do título IV (artigo 63.o) da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-------------------------------------------------- entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de cooperação e desenvolvimento,simultaneamente com a assinatura do Acordo de Cooperação- adoptaram os seguintes textos:Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimentoAnexo I Declaração interpretativa relativa ao artigo 19.o: incumprimento do acordoAnexo II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial- adoptaram a seguinte declaração anexa à presente Acta Final:Declaração da Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão.Os plenipotenciários da Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão tomaram nota das seguintes declarações:Declaração da República Islâmica do Paquistão sobre a declaração relativa aos acordos de readmissão.Declaração unilateral da Comunidade por ocasião da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente acta.Hecho en Islamabad, el veinticuatro de noviembre del dos mil uno.Udfærdiget i Islamabad den fireogtyvende november to tusing og en.Geschehen zu Islamabad am vierundzwanzigsten November zweitausendundeins.Eγινε στο Iσλαμαμπάντ, στις είκοσι τέσσερις Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.+++++ TIFF +++++Por la Communidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftГια την Eυρωπαϊκή KoινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃOA Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-Membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um