experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.Artigo 7.oSuspensão e restabelecimento das autorizações de pescaA Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:a) Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; oub) Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é
dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);b) Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;c) Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas;d) Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;e) Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.8. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.9. As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa.10. As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.11. Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca2. Apêndice 2 – Formulário de notificação de entrada/saída3. Apêndice 3 – Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA1 | Estado de pavilhão | |2 | Nome do navio | |3 | Número no ficheiro da frota de pesca da UE | |4 | Letras e números exteriores de identificação | |5 | Porto de registo | |6 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) | |7 | NúmeroInmarsat (Telefone, Telex, e-mail) [1] | |8 | Ao de construção | |9 | Número IMO (se disponível) | |10 | Tipo de navio | |11 | Tipo de arte de pesca | |12 | Espécies-alvo + Quantidade | |13 | Zona de pesca dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii doisprezece.V Bruseli dňa osemnásteho septembra dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne osemnajstega septembra leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den artonde september tjugohundratolv.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За правителството на ДанияPor el Gobierno de DinamarcaZa vládu DánskaFor Danmarks regeringFür die Regierung DänemarksTaani valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΔανίαςFor the Government of DenmarkPour le gouvernement du DanemarkPer il governo della DanimarcaDānijas valdības vārdā –Danijos Vyriausybės varduDánia kormánya részérőlGħall-Gvern tad-DanimarkaVoor de regering van DenemarkenW imieniu Rządu DaniiPelo Governo da DinamarcaPentru Guvernul DanemarceiZa vládu DánskuZa vlado DanskeTanskan hallituksen puolestaFör Danmarks regering+++++ TIFF +++++За правителството на ГренландияPor el Gobierno de GroenlandiaZa vládu GrónskaFor Grønlands regeringFür die Regierung GrönlandsGröönimaa valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΓροιλανδίαςFor the Government of GreenlandPour le gouvernement du GroenlandPer il governo della GroenlandiaGrenlandes valdības vārdā –Grenlandijos Vyriausybės varduGrönland kormányzata részérőlGħall-Gvern tal-GroenlandjaVoor de regering van GroenlandW imieniu Rządu GrenlandiiPelo Governo da GroenlândiaPentru Guvernul GroenlandeiZa vládu GrónskaZa vlado GrenlandijeGrönlannin hallituksen puolestaFör Grönlands regering+++++ TIFF +++++[1] A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.[2] O Governo local da Gronelândia passou a ser declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades da Gronelândia as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.-------------------------------------------------- Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na ZEE da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real.7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia sejam claramente identificadas e imputadas à quota gronelandesa, utilizando a autorização de pesca concedida no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade.a) Antes de começar a pescar a sua quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração ACTIVE "CATCH ON ENTRY", com os seguintes elementos:i) ACTIVE "CATCH ON ENTRY"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora de início das operações de pesca a imputar à quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura;b) DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURASOs dados do diário de pesca devem ser transmitidos diariamente até às 2359 UTC;c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração PASSIVE "CATCH ON EXIT", com os seguintes elementos:i) PASSIVE "CATCH ON EXIT"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora do termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura.Ambas as declarações, ACTIVE e PASSIVE, devem ser transmitidas sem prejuízo da obrigação de apresentar declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na