Revisão periódica das informações relativas às contas: Os titulares de contas comunicarão imediatamente quaisquer alterações na conta ou nos dados dos utilizadores ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), sustentando-as mediante apresentação atempada das informações exigidas pelo administrador nacional responsável pela aprovação da respetiva atualização. Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional examina se as informações relativas a uma conta continuam a estar completas, atualizadas e a ser exatas e verdadeiras e solicita que o titular da conta notifique eventuais alterações se for caso disso. Suspensão do acesso a uma conta: Caso se verifique uma infracção a alguma disposição ao abrigo do artigo 3.o do presente acordo, relativa a registos, ou caso esteja em curso um inquérito a uma eventual infração a essas disposições, o acesso às contas pode ser suspenso. Confidencialidade e divulgação de informações: As informações, incluindo os depósitos de todas as contas, todas as operações efetuadas, o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto depositadas ou afetadas por uma operação, na posse do DOUE ou do DOCS, do Registo da União, do Registo Suíço e de qualquer outro registo so Protocolo de Quioto, são consideradas confidenciais. Tal informação confidencial pode ser facultada a entidades públicas competentes, mediante pedido destas, se esses pedidos tiverem um objetivo legítimo e forem justificados, necessários e proporcionais (para fins de investigação, deteção, acusação, administração fiscal, execução, auditoria e supervisão financeira, com vista a prevenir e combater as fraudes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, outros crimes graves, a manipulação do mercado ou outras infrações ao direito da União ou ao direito nacional de um Estado-Membro do EEE ou da Suíça, e a fim de garantir o bom funcionamento do RCLE-UE e do RCLE da Suíça). D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilão e às atividades de venda em leilão
3. Antes de ser concluída uma ligação entre uma Parte e uma terceira parte, a outra Parte deve decidir se aceita este outro acordo de ligação ou se denuncia o presente acordo. A aceitação do outro acordo de ligação implica a cessação da suspensão do artigo 4.o, n.o 1. 4. Ao ser estabelecida uma ligação com uma terceira parte, as disposições do presente acordo podem ser revistas. Artigo 19.o Anexos Os anexos fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o Línguas O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 21.o Ratificação e entrada em vigor 1. Sem prejuízo do artigo 16.o, o presente acordo tem um período de vigência indeterminado. 2. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 3. As Partes apenas trocam os seus instrumentos de ratificação ou aprovação quando entenderem que estão satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação nos termos do presente acordo. 4. O presente acordo entra em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou aprovação pelas Partes. 5. A entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 6, está sujeita à entrada em vigor relativamente a ambas as Partes da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, adotada na 8.a reunião da Conferência das Partes (Decisão 1/CMP.8; segundo período de compromisso). Artigo 22.o Aplicação provisória Antes da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 11.o a 13.o são aplicados a título provisório a partir da data da assinatura. Съставено в Берн на двадесет и трети ноември две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo. Limites quantitativos para a utilização de créditos internacionais Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE. A utilização equivalerá a 1,5 % das emissões verificadas até 2020. Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Sem prejuízo da disposição abaixo, a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro é efetuada ao mesmo tempo e seguindo a mesma abordagem que a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o RCLE-UE. Até 2020, e em conformidade com a Portaria sobre a Recolha de Dados relativos às Toneladas-Quilómetro efetuada pelos Operadores de Aeronaves, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo, o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Monitorização e comunicação de informações Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O nível de ambição do RCLE é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 3.o e artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, e anexo 8 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — No caso de uma pessoa coletiva: — cópia do registo comercial OU — instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva — O registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seus diretores