Uma entidade autorizada define e respeita as suas práticas próprias com vista a: i) Estabelecer que as pessoas às quais presta serviços são as pessoas beneficiárias; ii) Limitar às pessoas beneficiárias e/ou entidades autorizadas a respetiva distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível; iii) Desincentivar a reprodução, distribuição e disponibilização de cópias não autorizadas; e iv) Tomar as devidas diligências quanto à gestão das cópias das obras, no respeito pela vida privada das pessoas beneficiárias, em conformidade com o artigo 8.o, mantendo um registo dessa gestão. Artigo 3.o Pessoas beneficiárias Por pessoa beneficiária, deve entender-se qualquer pessoa que: a) Seja cega; b) Tenha uma deficiência visual ou qualquer dificuldade em termos de perceção ou leitura que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade, sendo assim incapaz de ler as obras impressas na mesma medida que esta última; ou (3) c) Seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura;
A atividade seja empreendida sem fins lucrativos; e b) Uma pessoa beneficiária, ou qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo o principal prestador de cuidados, pode realizar uma cópia de uma obra em formato acessível para o uso pessoal da pessoa beneficiária ou ajudar de alguma forma esta última a realizar e a utilizar cópias em formato acessível, desde que a pessoa beneficiária tenha legalmente acesso à obra ou a uma cópia dessa obra. 3. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, prevendo outras limitações ou exceções na sua legislação nacional relativa ao direito de autor, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o (4). 4. Uma Parte Contratante pode circunscrever as limitações ou exceções previstas pelo presente artigo às obras que não possam ser adquiridas no formato acessível em causa para fins comerciais e em condições razoáveis pelas pessoas beneficiárias no seu mercado. Qualquer Parte Contratante que recorrer a esta possibilidade deverá efetuar uma declaração para o efeito, mediante uma notificação depositada junto do Diretor-Geral da OMPI, aquando da ratificação, aceitação ou adesão ao presente Tratado ou em qualquer momento ulterior (5). 5. Incumbe ao direito nacional determinar se as limitações ou exceções previstas pelo presente artigo são objeto ou não de remuneração. Artigo 5.o Intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível 1. As Partes Contratantes estabelecerão que, caso seja realizada uma cópia num formato acessível ao abrigo de uma exceção ou uma limitação ou nos termos da lei, essa cópia em formato acessível pode ser distribuída ou disponibilizada a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada no território de outra Parte Contratante por uma entidade autorizada (6). 2. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 1, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor uma limitação ou uma exceção, segundo a qual: b) Cada Parte Contratante é representada na assembleia por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos. c) As despesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações das Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento, em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia-Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado. 2. a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à sua aplicação e à implementação dos mecanismos nele previstos. b) A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do artigo 15.o relativamente à admissão de certas organizações intergovernamentais como partes no presente Tratado. Artigo 14.o Secretaria Internacional A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado. Artigo 15.o Acesso à qualidade de parte no Tratado 1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente Tratado. 2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo mesmo, dispondo de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros e tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente Tratado. 3. Tendo feito a declaração referida no número precedente na conferência diplomática que adotou o presente Tratado, a União Europeia pode tornar-se parte no presente Tratado. Artigo 16.o Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado. Artigo 17.o Assinatura do Tratado O presente tratado fica aberto à assinatura por qualquer parte elegível na Conferência Diplomática em Marraquexe e, subsequentemente, na sede da OMPI, durante um ano após a sua adoção. Artigo 18.o Entrada em vigor do Tratado O presente tratado entra em vigor três meses após o depósito dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão pelas vinte partes elegíveis referidas no artigo 15.o. Artigo 19.o Data de acesso efetivo à qualidade de parte no Tratado O presente Tratado produz efeitos: a) Em relação às vinte partes elegíveis referidas no artigo 18.o, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado; b) Em relação a todas as outras partes elegíveis referidas no artigo 15.o, decorridos três meses a contar da data em que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação ou de adesão junto do Diretor-Geral da OMPI. Artigo 20.o Denúncia do Tratado RECONHECENDO que, não obstante as divergências entre as legislações nacionais em matéria de direito de autor, o impacto positivo das novas tecnologias da informação e da comunicação nas vidas das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos pode ser reforçado por um melhor quadro normativo a nível internacional, RECONHECENDO que muitos Estados-Membros estabeleceram limitações e exceções nas respetivas legislações nacionais em matéria de direito de autor a favor das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, muito embora continue a persistir uma escassez de obras disponíveis em formato acessível em benefício das mesmas, sendo necessário afetar recursos substanciais aos esforços destinados a tornar as obras acessíveis a estas pessoas, e que a ausência de possibilidades de intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível acarretou a duplicação desses esforços, RECONHECENDO tanto o papel importante desempenhado pelos titulares do direito de autor em termos de disponibilização das suas obras às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, como a importância de prever limitações e exceções adequadas a fim de tornar as obras acessíveis a estas pessoas, nomeadamente quando o mercado não permite garantir esse acesso, RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre a proteção efetiva dos direitos dos autores e o interesse público mais lato, nomeadamente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação, e que esse equilíbrio deve facilitar o acesso efetivo e atempado às obras em benefício das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, REITERANDO as obrigações que incumbem às Partes Contratantes nos termos dos atuais tratados internacionais relativos à proteção do direito de autor, bem como a importância e a flexibilidade da tripla condição aplicável às limitações e exceções estabelecida no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas e outros instrumentos internacionais, RECORDANDO a importância das recomendações da Agenda para o Desenvolvimento, adotada em 2007 pela assembleia-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), destinadas a assegurar que as considerações em matéria de desenvolvimento façam parte integrante dos trabalhos da Organização, RECONHECENDO a importância do sistema internacional do direito de autor e pretendendo harmonizar as limitações e exceções com vista a facilitar o acesso e a utilização das obras por parte das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos,