a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a Letónia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(9), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(10), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a Letónia comunicarão de novo o projecto de regra técnica nas condições mencionadas supra, sempre que introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.oArtigo 7.oCada parte pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a Letónia podem apresentar observações sobre os projectos de regra técnica comunicados. As observações da Letónia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Letónia.2. Os Estados-Membros e a Letónia devem, na medida do possível, tomar essas observações em consideração aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão da alínea f) do n.o 6 do artigo 1.o, as observações das partes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. Sempre que seja invocado um acordo de statu quo de seis meses, de acordo com as regras da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra
num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de fax/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou fax;d) Consulta de um médico por telefone/fax;e) Consulta de um advogado por telefone/fax;f) Marketing directo por telefone/fax.3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILista indicativa dos serviços financeiros previstos no terceiro parágrafo da alínea e) do artigo 1.o- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou em opçãoEstes serviços compreendem em especial:a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE, os serviços de empresas de investimento colectivo;b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo I da Directiva 2000/12/CE(1);c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:- no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE(2),- no anexo da Directiva 79/267/CEE(3),- na Directiva 64/225/CEE(4),- nas Directivas 92/49/CEE(5) e 92/96/CEE(6).(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26. 5. 2000, p. referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(4).c) "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.Esta definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE(5), e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.d) "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.e) "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços na acepção da alínea b) e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE(6).O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE(7), outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.o do presente acordo.Para efeitos da presente definição:- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva alterada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(3) JO L 202 de 31.7.2002, p. 3.(4) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).(5) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). Directiva alterada pela Directiva 2002/98/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).(6) Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).(7) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/88/CE (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).(8) JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.(9) Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).(10) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(11) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).ANEXO ILista indicativa de serviços não abrangidos pela definição da alínea b) do artigo 1.o1. Serviços que não são prestados "à distância"Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado, por três meses a contar da data de recepção do respectivo texto pela Comissão.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de circunstâncias graves e imprevisíveis, relacionadas com a defesa da saúde ou da segurança públicas, com a protecção dos animais ou a preservação das plantas e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar rapidamente regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de circunstâncias graves, relacionadas com a protecção da segurança e da integridade do sistema financeiro, nomeadamente a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e aplicar imediatamente regras relativas aos serviços financeiros.A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para a ele obviar.Artigo 11.o1. O texto final da regra técnica, na língua original, também será comunicado.2. As disposições administrativas relativas às notificações referidas supra constam do anexo III do presente acordo.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da Letónia ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a Letónia:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à Letónia, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à Letónia, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,-