Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­
reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado- pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes