Artigo 2.o apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emi- tido por um Estado-Membro da União Europeia, adiante desig- Definição de beneficiário efectivo nado «Estado-Membro», e que se declarem residentes num Es- tado que não seja um Estado-Membro ou São Marino, a resi-1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «beneficiá- dência será determinada através de um certificado de residênciario efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que ade juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação depagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ounão lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, outro documento oficial de identidade será considerado o Es-que actua: tado de residência.
zembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-veis: Troca de informações mediante pedido— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- 1. As autoridades competentes de São Marino e dos Estados- cipado, e -Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 4.o requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimen- esteja estabelecido em São Marino, e tos abrangidos pelo presente acordo. Por «infracções equivalen- tes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido, de que— sempre que esse agente pagador pague directamente ou resulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado reque- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de rente. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. 3. Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido seja reconhecida num acordo internacional (enumerado nosujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo tiver con- título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,cedido um crédito fiscal em relação a essas retenções na fonte, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) doem conformidade com a sua legislação nacional ou com con- n.o 1 do artigo 6.ovenções destinadas a prevenir a dupla tributação, essas outrasretenções na fonte devem ser creditadas antes da aplicação do Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março deprocedimento referido no n.o 2. 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos4. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec- pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradativo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.on.os 2 e 3 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere oartigo 7.o 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de São Marino e os Estados-Membros continuarem a apli- Artigo 11.o car um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos departes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As dois meses após a notificação. A aplicação do presente acordopartes contratantes procedem à notificação recíproca do cum- será retomada logo que as medidas forem repostas.primento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigorno primeiro dia do segundo mês subsequente à última notifi-cação. Artigo 18.o Direitos e regularização final2. Sob reserva do cumprimento das suas formalidades cons-titucionais em matéria de celebração de acordos internacionais e 1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, dosem prejuízo do artigo 17.o, São Marino deve executar e aplicar presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título doo presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 e artigo 10.o não serão afectados.notificar a Comunidade de tal facto. 2. São Marino deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denun- pagamento final aos Estados-Membros.ciado por uma parte contratante. — sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. no seguinte:Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, mações sobre contas bancárias; ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/37b) Testemunhos do contribuinte; Artigo 14.o Confidencialidadec) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao que tenham sido corroboradas de forma independente ou abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais e que se afigurem credíveis; só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de- signadamente os tribunais e os organismos administrativos) da jurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação ou