necessárias para a obtenção de provas em caso de violação das medidas de conservação e de execução da NAFO e a garantir que de imediato seja movido o adequado processo judicial ou administrativo; f) Medidas de acompanhamento da utilização das quotas (isto é, comparação entre as quantidades capturadas e as quotas atribuídas) e de verificação da observância das proibições de pesca através da presença de inspectores na área de regulamentação NAFO e do controlo de desembarques; Reconhecendo que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ambas as partes aplicarão as seguintes medidas acordadas no âmbito da NAFO: a) Um programa-piloto de observadores, com uma duração de 18 meses; b) A exigência de que os capitães de navio apresentem aos inspectores da NAFO planos de estiva ou diários de produção; c) Tamanhos mínimos para o bacalhau e o peixe chato; d) Malhagens normalizadas de 130 milímetros para os peixes demersais, incluindo duas derrogações aceites pela NAFO; e) Normas relativas às capturas acessórias acidentais; f) A regra da rede única (estiva segura das artes de pesca cuja utilização na área de regulamentação NAFO não esteja autorizada); I. As partes acordam: a) Em cooperar para apoiar a conservação eficaz e a exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; b) Em respeitar as decisões da NAFO em matéria de conservação e gestão dos recursos, em conformidade com os respectivos direitos e obrigações decorrentes da Convenção NAFO; c) Em apoiar a adopção pela Comissão de Pescas da NAFO de medidas de gestão e conservação conformes ao artigo XI da Convenção NAFO, tendo em conta a forma cooperante como o Canadá e a Comunidade contribuíram para as decisões de gestão e conservação tomadas na reunião anual da NAFO de 1992. Nos termos do supracitado artigo, o Canadá continuará a informar a Comissão de Pescas das medidas e decisões adoptadas em matéria de gestão e conservação dos recursos; d) Em determinar formas de incentivar a cooperação económica e comercial entre os sectores da pesca do Canadá e da Comunidade; e) Em consultarem-se a fim de apresentar atempadamente, para análise na reunião anual da NAFO de 1993, sem prejuízo dos direitos e obrigações internacionais, propostas conjuntas relativamente: - a um mecanismo de resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes contratantes da NAFO na sequência do recurso ao procedimento de objecção susceptível de afectar negativamente a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; - a medidas destinadas a impedir que navios que arvorem pavilhão de estados que não sejam partes contratantes da Convenção NAFO desenvolvam, na área de regulamentação NAFO, actividades de pesca susceptíveis de prejudicar a consecução dos objectivos da Convenção NAFO; designadamente, medidas aplicáveis aos
Avis juridique important|21993A1231(09)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca - Memorando de acordo Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0172 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0172 da Comunidade; c) O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura, substituindo, a partir dessa data, o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado em 30 de Dezembro de 1981; d) Em caso de dificuldades em matéria de interpretação ou aplicação do presente acordo, cada uma das partes notificará a outra parte e solicitar-lhe-á a realização de consultas bilaterais, logo que possível, a fim de resolver essas dificuldades; e) No caso de não se encontrar qualquer solução apesar do esforço desenvolvido por ambas as partes, cada uma das partes poderá denunciar o presente acordo, em qualquer momento, decorrido um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pela outra parte do pedido de consultas referido na alínea d). B. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo SenhorTenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o memorando de acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia e sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e o memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação, constituam, conjuntamente, um acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia sobre as relações em matéria de pesca, que entrará em vigor na data da carta de confirmação.» Tenho a honra de comunicar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União EuropeiaMEMORANDO DE ACORDO ENTRE a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca Na sequência das negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de Convenção NAFO exercem actividades de pesca na área de regulamentação NAFO, não observando, tanto no que diz respeito às unidades populacionais pescadas como às artes de pesca de pequena malhagem utilizadas, as medidas de conservação adoptadas pelas partes contratantes e prejudicando, assim, a consecução dos objectivos da convenção; Lembrando que as partes cooperam, no âmbito da NAFO, na elaboração de medidas destinadas a impedir o exercício de actividades de pesca contrárias às decisões da NAFO em matéria de conservação por parte de navios que arvoram pavilhão de estados que não são partes contratantes da Convenção NAFO, e que as partes procuram igualmente obter a cooperação dos estados do pavilhão, solicitando-lhes a retirada dos seus navios da área de regulamentação NAFO; Reconhecendo que as acções empreendidas por estados do pavilhão que não são partes contratantes da Convenção NAFO não foram suficientes para eliminar as ameaças que pendem sobre a conservação dos recursos na área de regulamentação NAFO; Reconhecendo que, para melhorar a inspecção e o controlo na área de regulamentação NAFO, ambas as partes adoptaram e aplicaram, no âmbito da NAFO, as seguintes medidas: a) Medidas relativas à conformidade da documentação e da marcação de navios e artes da pesca com as normas adoptadas pela NAFO; b) Medidas destinadas a permitir a troca regular de informações em matéria de controlo e vigilância, bem como o intercâmbio de inspectores; c) Medidas relativas à vigilância aérea, ao abrigo do Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta da NAFO, e ao tratamento dos relatórios dela resultantes; d) Medidas respeitantes ao hail system da NAFO; e) Medidas destinadas a garantir que as autoridades competentes das partes contratantes iniciem rapidamente as investigações necessárias para a obtenção de provas em caso de violação das medidas de conservação e de execução da NAFO e a garantir que de imediato seja movido o adequado processo judicial ou administrativo; f) Medidas de acompanhamento da utilização das quotas (isto é, comparação entre as quantidades capturadas e as quotas atribuídas) e de verificação da observância das proibições de pesca através da presença de inspectores na área de regulamentação NAFO e do controlo de desembarques; Reconhecendo que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ambas as partes aplicarão as seguintes medidas acordadas no âmbito da NAFO: a) Um programa-piloto de observadores, com uma duração de 18 meses; b) A exigência de que os capitães de navio apresentem aos inspectores da NAFO planos de estiva ou diários de produção; c) Tamanhos mínimos para o bacalhau e o peixe chato; d) Malhagens normalizadas de 130 milímetros para os peixes demersais, incluindo duas derrogações aceites pela NAFO; e) Normas relativas às capturas acessórias acidentais; f) A regra da rede pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976; Lembrando a declaração sobre as relações entre as Comunidades Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as partes reafirmam a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma estreita cooperação em matéria de interesse comum, nomeadamente no âmbito dos organismos internacionais; Tomando nota do compromisso de as partes cooperarem estreitamente em todos os fóruns internacionais, com vista a promover a implementação efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com o direito internacional, especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos marinhos; Lembrando a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978, e, designadamente, o compromisso assumido pelas partes de aplicar aos respectivos nacionais as propostas de acção comum em matéria de pesca na área de regulamentação, adoptadas em conformidade com o artigo XI da convenção; Tendo em conta a preocupação das partes no respeitante ao estado actual das unidades populacionais de peixe no Noroeste do Atlântico, nomeadamente a elevada mortalidade por pesca e a captura de juvenis, factores que impedem a reconstituição das unidades populacionais; Verificando que as partes manifestaram o seu acordo quanto ao facto de a aplicação efectiva das medidas adoptadas pela Comissão de Pescas na 14ª reunião anual da NAFO, nomeadamente as respeitantes às malhagens mínimas e ao tamanho mínimo dos peixes, permitir reduzir a mortalidade por pesca e a captura de juvenis; Tomando nota da gravidade da situação e do facto de às anteriores reduções das possibilidades de pesca não ter correspondido uma diminuição proporcional da mortalidade por pesca; Verificando que as partes estão de acordo quanto à necessidade de gerir o esforço de pesca na área de regulamentação NAFO de forma a contribuir para a reconstituição das unidades populacionais; Tomando nota da moratória relativa à pesca do bacalhau 2J3KL na zona de pesca canadiana imposta pelo Canadá em 1992, a fim de assegurar a conservação desta unidade populacional, e da decisão adoptada na 14ª reunião anual da NAFO de proibir a pesca dirigida a esta unidade populacional na divisão 3L da área de regulamentação NAFO em 1993; Verificando que as partes cooperam, tanto a nível bilateral como no âmbito da NAFO, na elaboração e adopção de medidas destinadas a garantir a eficácia da inspecção e controlo internacionais das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO; Verificando que as partes estudam, quer