será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.ANEXO I MODELOS REFERIDOS NO ARTIGO 2g. DA PRESENTE CONVENÇÃO (;) O presente anexo contém:- Apêndice 1:O modelo de formulário do documento único referido no n° 1, alínea a), do artigo 1g. do Anexo II, Apêndice 2:O modelo de formulário do documento único referido no n° 1, alínea b), do artigo 1g. do Anexo II,- Apêndice 3:O modelo de formulário da folha suplementar referido no n° 2, alínea a), do artigo 1g. do Anexo II, e- Apêndice 4:O modelo de formulário da folha suplementar referido no n° 2, alínea b), do artigo 1g. do Anexo II.(;) Em todos os formulários do presente anexo, podem ser utilizados quer os termos «trânsito comunitário» quer os termos «trânsito comum».Apêndice 1 MODELO DE FORMULÁRIO DO DOCUMENTO ÚNICO REFERIDO NO Ng. 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 1g. DO ANEXO II (;)(;) N° espaço que se segue às casas no.s 15 e 17 do exemplar 5, pode ser inserida uma tradução da expressão «ENVIAR A» em finlandês, irlandês, norueguês e sueco.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 MODELO DE FORMULÁRIO DO DOCUMENTO ÚNICO REFERIDO NO Ng. 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 1g. DO ANEXO II (;)(;) N° espaço que se segue às casas no.s 15 e 17 do exemplar 4/5 pode ser inserida uma tradução da expressão «A ENVIAR» em finlandês, irlandês, norueguês e sueco.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 MODELO DE FORMULÁRIO DA FOLHA SUPLEMENTAR REFERIDO NO Ng. 2, ALÍNEA a), DO ARTIGO 1°. DO ANEXO II>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4 MODELO DE FORMULÁRIO SUPLEMENTAR REFERIDO NO Ng. 2, ALÍNEA b), DO ARTIGO 1g. DO ANEXO II>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II MODO DE IMPRESSÃO, DE PREENCHIMENTO E DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICOModo de impressão do documento únicoArtigo 1g.1. Sem prejuízo da possibilidade da sua utilização fraccionada prevista no Apêndice 3 do presente anexo, os formulários relativos ao documento único devem ser formados por oito exemplares apresentados:a) Ou num maço de oito folhas sucessivas, em conformidade com o modelo que figura no Apêndice 1 do Anexo I;b) Ou, nomeadamente no caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, a partir de dois maços de quatro folhas sucessivas, em conformidade com o modelo que figura no Apêndice 2 do Anexo I.2. O documento único pode, se for
à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação e/ou de partida devem levar o original da assinatura das pessoas interessadas. A assinatura do responsável principal, ou, se for caso disso, do seu representante habilitado, responsabiliza-o por todos os elementos que se referem à operação de trânsito tal como resulta da aplicação das disposições relevantes, incluindo as descritas no referido ponto B.Os exemplares destinados a ficar na estância aduaneira de destino devem conter o original da assinatura da pessoa interessada. Recorda-se que, no que diz respeito às formalidades de exportação e de importação, a assinatura do interessado equivale à assunção de compromisso, em conformidade com as disposições em vigor nos territórios das Partes Contratantes:- à exactidão dos elementos que figuram na declaração e relacionados com as formalidades que lhe dizem respeito,- à autenticidade dos documentos anexos, e- à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime considerado.N° que diz respeito às formalidades de trânsito e de importação, chama-se a atenção para o interesse de cada interveniente em verificar o conteúdo da sua declaração antes de assinar e de a entregar na estância aduaneira. Em especial, qualquer diferença, verificada pelo interessado, entre as mercadorias que deve declarar e os dados que já figuram, eventualmente, nos formulários a utilizar, deve ser imediatamente comunicada, por este último, aos serviços aduaneiros. Em tal caso, convém fazer a declaração a partir de novos formulários.Sem prejuízo do título III, quando uma casa não deva ser usada, não deve apresentar qualquer indicação ou sinal.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de exportaçãoCasa n° 1: DeclaraçãoIndicar na primeira subcasa o código aplicável previsto no Anexo III.N° que diz respeito ao tipo de declaração (segunda subcasa), dado de uso facultativo pelas Partes Contratantes.Além disso, no caso de utilização do regime de trânsito, deve ser indicada a sigla adequada na subcasa do lado direito (a terceira) desta casa.Casa n° 2: ExportadorIndicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu endereço completo. N° que diz respeito ao número de identificação, asinstruções poderão ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção desse documento,- apliquem quaisquer facilidades adoptadas por decisão da Comissão Mista referida no n° 3 do artigo 11°.FormalidadesArtigo 5°.1. As disposições relativas ao cumprimento das formalidades necessárias à exportação, trânsito e importação das mercadorias, através do documento único, constam do Anexo II da presente Convenção.2. Os códigos a utilizar nos formulários previstos no Anexo I constam do Anexo III da presente Convenção.Artigo 6°.1. A declaração deve ser preenchida numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país onde são cumpridas as formalidades de exportação ou de trânsito. Se necessário, os serviços aduaneiros do país de destino ou de trânsito podem pedir ao declarante ou ao seu representante nesse país a tradução da referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse país.2. Em derrogação do n° 1, a declaração deve ser preenchida numa das línguas oficiais do país de importação em todos os casos em que a declaração nesse país seja feita em exemplares de declaração distintos dos que tenham sido apresentados aos serviços aduaneiros do país de exportação ou de partida.Artigo 7°.1. O declarante ou o seu representante pode utilizar, para cada uma das fases de uma operação de comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes, os exemplares de declaração necessários ao cumprimento das formalidades apenas desta fase, e aos quais podem ser juntos, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma das fases subsequentes desta operação.2. O benefício do disposto no n° 1 não está subordinado à observância de qualquer condição especial por parte das autoridades competentes.Todavia, sem prejuízo de disposições específicas relativas a tráfego a granel, as referidas autoridades competentes podem prever que as formalidades relativas às operações de exportação e de trânsito sejam cumpridas num só formuláriopor meio de exemplares correspondentes às formalidadesreferidas.Artigo 8°.Nos casos referidos no artigo 7°., as autoridades competentes asseguram-se, na medida do possível, da concordância das indicações constantes dos exemplares de declaração feitos no decurso das diferentes fases da operação considerada.Assistência administrativaArtigo 9°.1. A fim de gaantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa devem trocar entre si, a pedido ou quando considerarem que tal seria do interesse de outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações deque disponham (incluindo relatórios e verificações administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada da presente Convenção .2. A assistência pode ser 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 54,- formalidades de trânsito: casas no.s 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33(1a. subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde),- formalidades de importação: casas no.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15a, 16, 17, 17a, 17b, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54,- prova do carácter comunitário das mercadorias (T 2 L): casasno.s 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54.C. Modo de utilização do formulárioEm qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos, um exemplar utilizável num país diferente daquele onde foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve-se introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa no. 2 seja aposta na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.N° caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados no mesmo país, podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse país. Aplicam-se as mesmas regras para as informações susceptíveis de figurar nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem ser, também, feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras para aplicação da legislação em vigor de uma Parte Contratante e segundo a qual a utilização de um documento único não seja suficiente,- forem exigidos por força de acordos internacionais de que sejam parte,- forem exigidos aos operadores com vista a permitir-lhes beneficiar, a seu pedido, de uma vantagem ou facilidade específica.Artigo 4°.1. A presente Convenção não obsta a que as Partes Contratantes apliquem procedimentos simplificados, baseados ou não na utilização da informática, com vista a uma maior simplificação da actividade dos operadores.2. Os procedimentos simplificados podem, em especial, consistir em permitir aos operadores a não apresentação numa estância aduaneira das mercadorias em questão nem da respectiva declaração, ou em permitir que façam uma declaração incompleta. Nestes casos, uma declaração que, com a anuência das autoridades competentes, pode ser uma declaração global periódica, deve ser apresentada posteriormente nos prazos fixados por essas autoridades.Nos casos referidos no n° 1, os operadores podem ser autorizados a utilizar documentos comerciais em vez do documento único.Em caso de utilização do documento único, os interessados podem, mediante autorização das autoridades competentes, juntar a este último listas descritivas das mercadorias, em vez de folhas suplementares do documento único, para o cumprimento das formalidades relativas a qualquer procedimento de exportação e de importação.3. A presente Convenção não obsta a que as Partes Contratantes:- dispensem o documento único em relação ao tráfego postal (por carta ou encomenda postal),- dispensem a exigência de declarações escritas,- celebrem acordos ou convénios entre si, com vista a uma maior simplificação das formalidades no todo ou em parte do seu comércio,- permitam a utilização de listas de carga no cumprimento de formalidades de trânsito, no caso de remessas compostas por várias espécies de mercadorias, em vez das folhas suplementares do documento único,- permitam a edição de declarações, eventualmente em papel virgem, através de meios informáticos públicos ou privados, segundo as condições fixadas pelas autoridades competentes,- permitam às autoridades competentes exigir que os dados necessários ao cumprimento das formalidades referidas sejam introduzidos no seu sistema informatizado de tratamento de declarações, sem, se for caso, disso, exigência de declaração escrita,- permitam às autoridades competentes, se recorrerem a um sistema informatizado de tratamento de declarações, preverem que a declaração de exportação, de trânsito ou de importação seja constituída pelo documento único editado pelo referido sistema ou pela introdução dos dados no computador, se não existir uma edição desse documento,- apliquem quaisquer facilidades adoptadas por decisão da Comissão Mista referida no n° 3 do artigo 11°.FormalidadesArtigo 5°.1. As disposições relativas ao