a oeste da longitude 016° 53′ 42″ W entre a fronteira Senegal/Mauritânia e a latitude 15° 40′ 00″ N, b) para além das 15 milhas marítimas medidas a partir da linha de referência entre a latitude 15° 40′ 00″ N e a latitude 15° 15′ 00″ N, c) para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de referência, da latitude 15° 15′ 00″ N à latitude 15° 00′ 00″ N, d) para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base da latitude 15° 00′ 00″ N à latitude 14° 32′ 30″ N, e)
e) a oeste da longitude 017° 30′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32′ 30″ N e a latitude 14° 04′ 00″ N, f) a oeste da longitude 017° 22′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 04′ 00″ N e a fronteira norte Senegal/Gâmbia, g) a oeste da longitude 017° 35′ 00″ W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32′ 30″ N e a fronteira sul Senegal/Gâmbia, à latitude 12° 33′ 00″ N, h) FR O Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de bandeira FS O Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O a) Força maior; b) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c) Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; d) Reavaliação das condições da contribuição financeira para o apoio setorial sempre que os resultados da programação anual e plurianual constatados pelas Partes o justifiquem; e) Suspensão da aplicação do presente Acordo por força do artigo 13.o; f) Denúncia do presente Acordo por força do artigo 14.o. Artigo 7.o Comissão mista 1. É instituída uma comissão mista constituída por representantes das autoridades da União e do Senegal, responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo. A comissão mista pode, igualmente, adotar alterações do Protocolo, anexo e apêndices. 2. O acompanhamento da aplicação pela comissão mista consiste, nomeadamente, em: a) 3) Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas senegalesas quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Senegal. a) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até o seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de bandeira e do Senegal ou b) Ser autorizado a fazê-lo pelo Estado de bandeira. Neste caso, o Estado de bandeira deve informar o Senegal da sua decisão antes da partida do navio. 4)