projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, será efectuado um reexame da situação em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008.Artigo 7.o1. A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.2. Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.Artigo 8.o1. Os Estados da EFTA criarão um comité responsável pela gestão do mecanismo financeiro do EEE.2. Se necessário, os Estados da EFTA poderão adoptar novas disposições para a aplicação do mecanismo financeiro do EEE.3. Os custos de gestão serão suportados pelo montante total previsto no artigo 2.oArtigo 9.oNo final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo, as partes contratantes reexaminarão, em função do disposto no artigo 115.o do acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.Artigo 10.oSe qualquer dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5.o do presente protocolo não se tornar parte contratante no acordo em 1 de Maio de 2004 ou ocorrerem alterações a nível da composição do pilar EFTA do Espaço Económico Europeu, o presente protocolo será sujeito às necessárias adaptações."c) Novo Protocolo n.o 44É inserido o seguinte texto como Protocolo n.o 44:"PROTOCOLO N.o 44Relativo aos mecanismos de salvaguarda contidos no acto de adesão de 16 de Abril de 20031. Aplicação do artigo 112.o do acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviárioO artigo 112.o do acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas no artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos "Período de transição" do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26-C [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.2. Cláusula de salvaguarda do mercado internoO procedimento geral de tomada de
exames médicos).325. ISLÂNDIA - REINO UNIDONenhuma.326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEINSem objecto.327. ISLÂNDIA - NORUEGAO artigo 23.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).328. LIECHTENSTEIN - BÉLGICASem objecto.329. LIECHTENSTEIN - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.330. LIECHTENSTEIN - DINAMARCASem objecto.331. LIECHTENSTEIN - ALEMANHANenhuma.332. LIECHTENSTEIN - ESTÓNIANenhuma convenção.333. LIECHTENSTEIN - GRÉCIASem objecto.334. LIECHTENSTEIN - ESPANHASem objecto.335. LIECHTENSTEIN - FRANÇASem objecto.336. LIECHTENSTEIN - IRLANDASem objecto.337. LIECHTENSTEIN - ITÁLIANenhuma.338. LIECHTENSTEIN - CHIPRENenhuma convenção.339. LIECHTENSTEIN - LETÓNIANenhuma convenção.340. LIECHTENSTEIN - LITUÂNIANenhuma convenção.341. LIECHTENSTEIN - LUXEMBURGOSem objecto.342. LIECHTENSTEIN - HUNGRIANenhuma convenção.343. LIECHTENSTEIN - MALTANenhuma convenção.344. LIECHTENSTEIN - PAÍSES BAIXOSOs artigos 2.o a 6.o do Acordo de 27 de Novembro de 2000 sobre o reembolso das despesas de segurança social.345. LIECHTENSTEIN - ÁUSTRIAAcordo de 14 de Dezembro de 1995 relativo ao reembolso das despesas no domínio da segurança social.346. LIECHTENSTEIN - POLÓNIANenhuma convenção.347. LIECHTENSTEIN - PORTUGALSem objecto.348. LIECHTENSTEIN - ESLOVÉNIANenhuma convenção.349. LIECHTENSTEIN - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.350. LIECHTENSTEIN - FINLÂNDIASem objecto.351. LIECHTENSTEIN - SUÉCIASem objecto.352. LIECHTENSTEIN - REINO UNIDOSem objecto.353. LIECHTENSTEIN - NORUEGASem objecto.354. NORUEGA - BÉLGICASem objecto.355. NORUEGA - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.356. NORUEGA - DINAMARCAO artigo 23.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e n.o 2 do prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.2. Cláusula de salvaguarda do mercado internoO procedimento geral de tomada de decisões previsto no acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003."Artigo 3.o1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporadas no Acordo EEE, que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designados por "Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003"), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE.2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão:"- Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003.".3. No caso de o travessão mencionado no n.o 2 ser o primeiro travessão no ponto em questão, será precedido da expressão ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:".4. O anexo A do presente acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deverá ser inserido o texto referido nos n.os 2 e 3.5. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente acordo necessitem de adaptações devido à participação das novas partes contratantes, e caso não estejam previstas no presente acordo as adaptações necessárias, essas adaptações serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.Artigo 4.o1. As disposições mencionadas no anexo B do presente acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.2. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente acordo serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.Artigo 5.oQualquer das partes no presente acordo poderá submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas Acordosobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico EuropeuA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,(a seguir designados por "Estados-Membros da CE")A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,(a seguir designados por "Estados da EFTA")(a seguir conjuntamente designados por "presentes partes contratantes")eA REPÚBLICA CHECA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por "Acordo EEE");CONSIDERANDO QUE a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca apresentaram pedidos para se tornar partes contratantes no Acordo EEE;CONSIDERANDO QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos;DECIDIRAM celebrar o seguinte aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";8. No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 8, ponto 1).";9. No ponto 66-E (Directiva 92/14/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (anexo IX, capítulo 7, ponto 2) e Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 2).";Anexo XIV (Concorrência):Antes da rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, é aditado o seguinte:""PERÍODOS DE TRANSIÇÃO1. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 4), Hungria (anexo X, capítulo 4), Malta (anexo XI, capítulo 3, pontos 1, 2 e 3), Polónia (anexo XII, capítulo 5, pontos 1 e 2) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 4, pontos 1 e 2);2. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (anexo XI, capítulo 1, ponto 1).";Anexo XV (auxílios estatais):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISSão aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes actuais de auxílio previstas no Capítulo 3 (Política de concorrência) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVII (Propriedade intelectual):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISÉ aplicável entre as partes contratantes o mecanismo específico previsto no capítulo 2 (Direito das sociedades) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):1. No ponto 3-A (Directiva 91/322/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 2).";2. No ponto 6 (Directiva 86/188/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 1).";3. No ponto 9 (Directiva 89/654/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias