Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos, JO L 114 de 27.4.2006, p. 60 Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro, JO L 247 de 21.9.2007, p. 1 Directiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 76 de 19.3.2008, p. 33
2. O direito de emitir moedas de euro a partir de 1 de Julho de 2013 obedece às seguintes condições: a) Adopção prévia pelo Principado de Andorra do conjunto dos actos jurídicos e regras da UE enunciados no anexo do presente acordo para os quais foi estabelecido um prazo de transposição de 12 ou 18 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo; b) Assinatura pela Principado de Andorra, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do acordo, do protocolo de acordo multilateral da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários sobre consulta, cooperação e intercâmbio de informações. Artigo 3.o O limite máximo anual (em valor) para a emissão de moedas de euros pelo Principado de Andorra é calculado pelo Comité Misto instituído pelo presente acordo adicionando os seguintes elementos: — Uma parte fixa, cujo montante inicial para 2013 é fixado em 2 342 000 EUR. O Comité Misto pode rever anualmente a parte fixa, a fim de ter em conta tanto a inflação — com base no índice harmonizado de preços ao consumo da área do euro durante os doze meses anteriores — como as eventuais tendências significativas que afectem o mercado coleccionista das moedas de euro; — Uma parte variável, correspondente à emissão média (em valor) de moedas por habitante da área do euro nos 12 meses anteriores, multiplicada pelo número de habitantes do Principado de Andorra. Artigo 4.o 1. O valor nominal, o curso legal, as características técnicas, as características artísticas da face comum e as características artísticas comuns da face nacional das moedas de euro emitidas pelo Principado de Andorra são idênticos às emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia que adoptaram o euro. 2. O Principado de Andorra comunica previamente os projectos de face nacional das suas moedas de euro à Comissão, que verificará a sua conformidade com as regras da UE. Artigo 5.o (4) O Principado de Andorra possui um sector bancário importante que funciona em estreita ligação com o da área do euro. Por conseguinte, a fim de proporcionar maior igualdade de tratamento, convém que as disposições legislativas pertinentes da UE no domínio bancário e financeiro, as relativas à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção da fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, bem como à obrigação de comunicação de dados estatísticos sejam progressivamente aplicadas ao Principado de Andorra. (5) O presente acordo não obriga de modo algum o BCE e os bancos centrais nacionais a incluir os instrumentos financeiros do Principado de Andorra na(s) lista(s) dos títulos elegíveis para as operações de política monetária do Eurossistema. (6) Será criado um Comité Misto, composto por representantes do Principado de Andorra e da União Europeia, incumbido de examinar a aplicação do presente acordo e de determinar o limite máximo anual para a emissão de moedas, assim como de avaliar as medidas adoptadas pelo Principado de Andorra para implementar a legislação pertinente da UE. A delegação da UE é composta por representantes da Comissão Europeia, do Reino de Espanha, da República Francesa e do Banco Central Europeu. (7) O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão incumbido da resolução de eventuais litígios decorrentes da aplicação do presente acordo, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1.o O Principado de Andorra é autorizado a utilizar o euro como moeda oficial em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 e (CE) n.o 974/98. O Principado de Andorra atribui curso legal às notas e moedas de euro. Artigo 2.o 1. O Principado de Andorra não emite notas de banco. Os artigos que se seguem estabelecem as condições para a emissão de moedas de euro a partir de 1 de Julho de 2013. 6. O anexo actualizado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 9.o As instituições de crédito e, se for caso disso, as outras instituições financeiras autorizadas a exercer as suas actividades no território do Principado de Andorra podem ter acesso aos sistemas interbancários de liquidação e de pagamento e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários da área do euro, segundo as modalidades e condições fixadas pelas autoridades competentes de Espanha ou de França, em concertação com o Banco Central Europeu. Artigo 10.o 1. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes, decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto. 2. A União Europeia, representada pela Comissão Europeia e actuando sob recomendação da delegação da UE no seio do Comité Misto, ou o Principado de Andorra podem recorrer ao Tribunal de Justiça se considerarem que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo. O acórdão do Tribunal é vinculativo para as Partes, que devem adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, no prazo fixado pelo Tribunal no respectivo acórdão, não podendo ser objecto de recurso. 3. Caso a União Europeia ou o Principado de Andorra não tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode pôr termo ao acordo mediante um pré-aviso de três meses. Artigo 11.o 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes do Principado de Andorra e da União Europeia. A delegação da União Europeia é constituída por representantes da Comissão Europeia (que a preside), do Reino de Espanha, da República Francesa, bem como por representantes do Banco Central Europeu. 2. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A presidência é assegurada alternadamente, durante um ano, por um representante da União Europeia e por um representante do Principado de Andorra. O Comité Misto delibera por unanimidade. 3. O Comité Misto leva a efeito intercâmbios de pontos de vista e de informações e adoptará as decisões referidas nos artigos 3.o e 8.o. A delegação da União Europeia informará o Principado de Andorra dos projectos legislativos da União Europeia em discussão nos domínios referidos no artigo 8.o. Além disso, o Comité Misto examina as medidas adoptadas pelo Principado de Andorra e procurará resolver os eventuais litígios decorrentes da aplicação do presente acordo. 4. A União Europeia é a primeira a exercer a presidência do Comité Misto após a entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o Artigo 12.o 18 meses Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euro, JO L 325 de 12.12.2003, p. 44 18 meses Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros, JO L 373 de 21.12.2004, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros, JO L 17 de 22.1.2009, p. 5 18 meses Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 140 de 14.6.2000, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 329 de 14.12.2001, p. 3 18 meses