dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;d) Proteger dos efeitos da pesca os habitats e os ecossistemas marinhos em que evoluem os recursos haliêuticos e as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, incluindo medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e medidas de precaução quando não se possa determinar adequadamente a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis ou a possibilidade de a pesca causar efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis.2. As medidas específicas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem, se for caso disso, a determinação de:a) Pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995;b) Medidas a tomar se tais pontos de referência estiverem a ser atingidos ou se forem excedidos;c) Natureza e dimensão da pesca de qualquer recurso haliêutico, incluindo a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca;d) Locais gerais ou específicos em que a pesca pode ou não ser praticada;e) Períodos em que a pesca pode ou não ser praticada;f) Limites de tamanho aplicáveis às capturas que podem ser conservadas;g) Tipos de artes de pesca e técnicas ou práticas de pesca que podem ser utilizados.3. Na determinação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico a título da alínea c) do n.o 2, a Comissão tem em conta os seguintes factores:a) O estado e a fase de desenvolvimento do recurso haliêutico;b) Os padrões de pesca do recurso haliêutico;c) As capturas do mesmo recurso haliêutico nas zonas sob jurisdição nacional, se for caso disso;d) Uma tolerância aplicável às devoluções e a todos os outros tipos de mortalidade acidental;e) A captura de espécies não-alvo e de espécies associadas ou dependentes e os efeitos nos ecossistemas marinhos em que evolui o recurso haliêutico;f) Os factores ecológicos e biológicos pertinentes que limitam a natureza dos recursos haliêuticos que podem ser recolhidos;g) Factores ambientais pertinentes, incluindo interacções tróficas que possam ter um efeito no recurso haliêutico e nas espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes;h) Se for caso disso, medidas de conservação e de gestão adoptadas por outras organizações intergovernamentais.A Comissão reexamina regularmente o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que
presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até cinco peritos e faculta informações sobre as habilitações e experiência de cada pessoa designada;b) O presidente da Comissão e o membro da Comissão que tenha formulado uma objecção à decisão designam, cada um, um membro. O nome do membro designado pelo membro da Comissão objectante é indicado na notificação da objecção ao secretário executivo, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. O nome do membro designado pelo presidente da Comissão é notificado ao membro da Comissão objectante nos dez dias seguintes ao termo do período de objecção;c) O terceiro membro é designado no prazo de vinte dias a contar do termo do período de objecção por acordo entre o membro da Comissão objectante e o presidente da Comissão e não pode ser nacional do referido membro da Comissão. Caso não se chegue a acordo sobre a designação do terceiro membro nesse prazo, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a designação, a não ser que seja decidido de comum acordo que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;d) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que seja designado o terceiro membro, o qual presidirá o grupo de revisão.2. Sempre que dois ou mais membros da Comissão apresentem uma objecção à decisão com base nas mesmas alegações ou que, em conformidade com a alínea d) do n.o 5 do artigo 17.o se acorde em que possam ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão objecções à decisão com base em alegações diferentes, o grupo de revisão é composto por cinco membros provenientes das listas referidas na alínea a) do n.o 1, do seguinte modo:a) O membro da Comissão autor da primeira objecção designa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1, um membro; no prazo de dez dias após o termo do período de objecção, o presidente da Comissão designa dois membros; no prazo de quinze dias após o termo do período de objecção, os restantes membros da Comissão objectantes designam, por comum acordo, um membro; no prazo de vinte dias após o termo do período de objecção, todos os membros da Comissão objectantes e o presidente da Comissão designam, de comum acordo, um membro. Caso nos dois últimos prazos não se chegue a acordo sobre uma das últimas duas designações ou ambas, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a ou as designações em causa, a não ser que seja decidido, de acordo comum, que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;b) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo II;b) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão da instituição do grupo de revisão;c) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base nos mesmos motivos, essas objecções devem ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II;d) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base em motivos diferentes, essas objecções podem, com o consentimento dos membros da Comissão em causa, ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II. Sem esse consentimento, as objecções com base em motivos diferentes devem ser tratadas por grupos de revisão distintos;e) No prazo de 45 dias a contar da data da sua instituição, o grupo de revisão transmite ao Secretário Executivo as suas conclusões e recomendações sobre a questão de saber se os motivos indicados para a objecção apresentada pelo membro ou membros da Comissão são justificados e se as medidas alternativas adoptadas têm efeitos equivalentes à decisão objectada;f) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão das conclusões e recomendações do grupo de revisão. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas e produzem efeitos em conformidade com o previsto no anexo II.6. O presente artigo não prejudica o direito de um membro da Comissão de, a qualquer momento, requerer a resolução vinculativa de um litígio relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Convenção, em conformidade com as disposições previstas na presente Convenção em matéria de resolução de litígios.Artigo 18.oTransparência1. A Comissão promove a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo da presente Convenção.2. Todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são abertas a todos os participantes e observadores registados em conformidade com o n.o 4, salvo decisão em contrário da Comissão. A Comissão publica os seus relatórios e as medidas de conservação e de gestão aquando da sua adopção e mantém um registo público de todos os relatórios e medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.3. A Comissão promove a transparência na aplicação da presente Convenção divulgando publicamente informações que não tenham um carácter sensível do ponto de vista comercial e, se for caso disso, facilitando consultas com organizações não governamentais, representantes do sector das pescas, em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que seja e, em especial, retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais, ex) a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os efeitos noutras espécies e nos ecossistemas marinhos devem ser reduzidos ao mínimo;b) Aplicam a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica em conformidade com o n.o 2.2. a) A abordagem de precaução definida no Acordo de 1995 e no Código de Conduta é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, a fim de proteger esses recursos e preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem; nomeadamente, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários:i) são mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas,ii) não invocam a falta de dados científicos adequados para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar,iii) têm em conta as melhores práticas internacionais no respeitante à aplicação da abordagem de precaução, incluindo o anexo II do Acordo de 1995 e o Código de Conduta;b) Uma abordagem ecossistémica é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, através de uma abordagem integrada no âmbito da qual as decisões relacionadas com a gestão dos recursos haliêuticos são examinadas tendo em conta o funcionamento dos ecossistemas marinhos mais vastos em que esses recursos evoluem, a fim de garantir a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desses recursos e, assim, preservar os referidos ecossistemas.Artigo 4.oCompatibilidade das medidas de conservação e de gestão1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente aos recursos haliêuticos transzonais presentes em zonas sob jurisdição nacional de um Estado costeiro que seja Parte Contratante e nas águas do alto mar adjacentes da Área da Convenção e reconhecem o dever de cooperar nesse sentido.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto dos recursos haliêuticos transzonais. Ao elaborar medidas de conservação e de gestão compatíveis para os recursos haliêuticos transzonais, as Partes Contratantes:a) Têm em conta a unidade biológica e outras características biológicas dos recursos haliêuticos e as relações entre a distribuição dos recursos, as actividades de pesca exercidas sobre estes recursos e as do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de acordo com as recomendações do grupo de revisão. Essas medidas alternativas, na sua versão alterada, são vinculativas para o membro ou membros da Comissão em causa em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas alternativas alteradas são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;c) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes mas que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objectada, esse ou esses membros adoptam, no prazo de 60 dias, as medidas recomendadas pelo grupo de revisão como equivalentes à decisão objectada ou iniciam um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes adoptarem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão, tais medidas são consideradas vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;d) Sempre que o grupo de revisão apresente conclusões e recomendações nos termos das alíneas b) ou c), o membro ou membros da Comissão objectantes podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio da notificação dessas conclusões e recomendações, solicitar uma reunião extraordinária da Comissão. A reunião extraordinária é convocada pelo presidente no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido;e) Se a reunião extraordinária convocada em conformidade com a alínea d) confirmar ou alterar as recomendações do grupo de revisão, o prazo de 60 dias previsto nas alíneas b) ou c), consoante o caso, para a aplicação dessas conclusões e recomendações na sua forma original ou alterada ou o início do processo de resolução de litígios tem início na data de envio da decisão da reunião extraordinária. Se a reunião extraordinária da Comissão decidir não confirmar nem alterar as recomendações do grupo de revisão, mas revogar a decisão objectada e substituí-la por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão