Se forem membros da mesma família.5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, serão consideradas coligadas para efeitos do presente acordo se satisfizerem um dos critérios enunciados no nº 4.Artigo 16ºMediante pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como foi determinado o valor aduaneiro das mercadorias desse importador.Artigo 17ºNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser interpretada como restringindo ou contestando o direito de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para efeitos de determinação do valor aduaneiro.PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 18ºInstituições1. É instituído um Comité da Determinação do Valor Aduaneiro (designado por «comité» no presente acordo), composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á normalmente uma vez por ano, ou segundo as modalidades previstas pelas disposições pertinentes do presente acordo, a fim de dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre as questões relativas à administração do sistema de determinação do valor aduaneiro por qualquer dos membros, na medida em que essa administração possa afectar o funcionamento do referido acordo ou a prossecução dos seus objectivos, e a fim de exercer as restantes atribuições que lhe poderão ser conferidas pelos membros. O Secretariado do comité será assegurado pelo Secretariado da OMC.2. Será instituído um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (designado por «comité técnico» no presente acordo) sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (designado por «CCA» no presente acordo), que exercerá as atribuições enunciadas no anexo II do presente acordo e desempenhará as suas funções em conformidade com as regras de procedimento constantes do referido anexo.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígios1. Salvo disposições em contrário do presente acordo, o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios é aplicável às consultas e à resolução de litígos no âmbito do presente acordo.2. No caso de um membro considerar que uma vantagem resultante directa ou indirectamente do presente acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do referido acordo está comprometida, em virtude das acções de outro ou de outros membros, pode, a fim de alcançar uma solução mutuamente satisfatória da questão, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa. Cada membro examinará de forma compreensiva qualquer pedido de consulta formulado por um outro
Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros. O Secretariado da OMC poderá igualmente assistir às reuniões com o estatuto de observador.6. Os membros do CCA que não sejam membros da OMC poderão fazer-se representar nas reuniões do comité técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Esses representantes assistirão às reuniões do comité técnico como observadores.7. Sob reserva da aprovação do presidente do comité técnico, o secretário-geral do CCA (designado por «secretário-geral» no presente anexo) poderá convidar representantes de governos que não sejam membros da OMC, nem membros do CCA, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, para assistir às reuniões do comité técnico como observadores.8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros para as reuniões do comité técnico serão comunicadas ao Secretário-Geral.Reuniões do comité técnico 9. O comité técnico reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo comité técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do comité técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do comité técnico, quer, em casos urgentes, a pedido do presidente. Sem prejuízo das disposições da primeira frase do presente número, o comité técnico reunir-se-á sempre que necessário para examinar qualquer questão que lhe seja submetida por um painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo.10. As reuniões do comité técnico terão lugar na sede do CCA, salvo decisão em contrário.11. O secretário-geral informará todos os membros do comité técnico e os participantes referidos nos nºs 6 e 7 da data de abertura de cada sessão do comité técnico, com uma antecedência mínima de 30 dias, excepto nos casos urgentes.Ordem de trabalhos12. O secretário-geral elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada sessão e comunicá-la-á aos membros do comité técnico e aos participantes referidos nos nºs 6 e 7 com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à abertura da sessão, excepto nos casos urgentes. Esta ordem de trabalhos incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido aprovada pelo comité técnico na sessão precedente, todos os pontos inscritos pelo presidente, por sua própria iniciativa, e todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada pelo secretário-geral, pelo comité ou por qualquer membro do comité técnico.13. O comité técnico aprovará a ordem de trabalhos na abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada em qualquer momento pelo comité técnico.Composição da mesa e regulamento interno14. O «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira estiver, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de autoridade ou de orientação.ANEXO II COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18º do presente acordo, o comité técnico será instituído sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente acordo.2. As atribuições do comité técnico serão as seguintes:a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Estudar, quando tal for solicitado, as regulamentações, procedimentos e práticas relativos à determinação do valor, na medida em que se encontrem subordinados ao presente acordo, e elaborar relatórios sobre as conclusões desses estudos;c) Elaborar e difundir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Dar informações e pareceres, sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité. Essas informações e pareceres poderão assumir a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas;e) Facilitar, quando tal for solicitado, a prestação de assistência técnica aos membros, a fim de promover a aceitação internacional do presente acordo;f) Examinar as questões que lhe sejam submetidas por qualquer painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo;g) Exercer qualquer outra atribuição que o comité lhe confie.Considerações gerais 3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, em especial as que lhe forem submetidas pelos membros, pelo comité ou por um painel. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 19º, os painéis fixarão os prazos específicos para entrega dos relatórios do comité técnico, o qual apresentará os relatórios em questão dentro desse prazo.4. O comité técnico será assistido nas suas actividades, de forma adequada, pelo Secretariado do CCA.Representação 5. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros. de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que tais ajustamentos, independentemente do facto de implicarem um aumento ou uma diminuição do valor, sejam efectuados com base em elementos de prova que atestem claramente que são razoáveis e exactos.2. Quando os custos e as despesas referidos no nº 2 do artigo 8º estiverem incluídos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias idênticas consideradas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte.3. Se, aquando da aplicação do presente artigo, for apurado mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas.Artigo 3º1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º e 2º, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino ao mesmo país de importação e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;b) Aquando da aplicação do presente artigo, o valor aduaneiro será determinado com recurso ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que tais ajustamentos, independentemente do facto de implicarem um aumento ou uma diminuição do valor, sejam efectuados com base em elementos de prova que atestem claramente que são razoáveis e exactos.2. Quando os custos e as despesas referidos no nº 2 do artigo 8º estiverem incluídos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias similares consideradas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte.3. Se, aquando da aplicação do presente artigo, for apurado mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas.Artigo 4ºSe o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º, 2º e 3º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três situações acima descritas.4. Para efeitos do artigo 2º, entende-se por valor transaccional de mercadorias idênticas importadas o valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do nº 1 e do nº 2, que já tenha sido aceite nos termos do artigo 1º5. É condição para os ajustamentos efectuados devido a diferenças de nível comercial ou de quantidade que esses ajustamentos, independentemente do facto de conduzirem a um aumento ou a uma diminuição do valor, apenas sejam efectuados com base em elementos comprovados que estabeleçam claramente que são razoáveis e exactos, tais como listas de preços em vigor em que figurem preços referentes a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistirem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional corresponderem a uma venda de 500 unicades, sabendo-se que o vendedor concede descontos em função da quantidade, o ajustamento necessário poderá ser efectuado consultando a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Tal não implica que seja necessário ter havido uma venda efectiva de 10 unidades, uma vez que a existência de vendas tendo por objecto quantidades diferentes atesta a veracidade da lista. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2º para a determinação do valor aduaneiro.Nota relativa ao artigo 3º 1. Ao aplicar o artigo 3º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que for possível, a vendas de mercadorias similares, realizadas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á às vendas de mercadorias similares realizadas numa das três situações seguintes:a) Venda ao mesmo nível comercial, mas em quantidades diferentes;b) Venda a um nível comercial diferente, mas sensivelmente nas mesmas quantidadesouc) Venda a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três