gurança da Somália no Uganda.3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­dição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com asO Estado de Origem ou a instituição da União em questão, funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTMconsoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serempenal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem serserá sempre efectuada por escrito. apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativa­mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de
da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da Somália, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), — que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente do consentimento da República do Estado Anfitrião, — que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro; Âmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela UniãoEuropeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi­respectivo pessoal. litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza­ ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião2. A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro norestrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordomóveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeaçãomeios, bem como de instalar os equipamentos necessários para do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri­manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre bunal de Justiça da União Europeia.elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paraefeitos de execução da missão. 6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es­ tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condiçõestomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente. disponíveis de que seja proprietário, desde que necessáriaspara as actividades administrativas e operacionais da EUTMSomália. Artigo 13.o Segurança da EUTM Somália e polícia militar3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi­ 1. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadastrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal,missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção dasprestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex­as previstas para as suas próprias forças armadas. ternos. ---pagebreak--- L 221/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20102. O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni­ 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, odade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com­EUTM Somália. posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização