internacionais;ouc) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.(1) Sempre que no presente acordo seja feita referência a «nacionais», considerar-se-á que esse termo abrange, no que diz respeito a um território aduaneiro distinto membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro.(2) No presente acordo, «Convenção de Paris» designa a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, «Convenção de Paris (1967)» designa o Acto de Estocolmo desta convenção, de 14 de Julho de 1967, «Convenção de Berna» designa a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, «Convenção de Berna (1971)» designa o Acto de Paris desta convenção, de 24 de Julho de 1971, «Convenção de Roma» designa a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961, «Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados» (Tratado IPIC) designa o Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, assinado em Washington em 26 de Maio de 1989, «Acordo OMC» designa o acordo que cria a OMC.(3) Para efeitos do disposto nos artigos 3º e 4º, o termo «protecção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual, expressamente contempladas no presente acordo.(4) Não obstante o disposto na primeira frase do artigo 42º, os membros poderão, no que diz respeito a estas obrigações, proporcionar os meios adequados para a sua execução por via administrativa.(5) Para efeitos do disposto no presente artigo, as expressões «actividade inventiva» e «susceptível de aplicação industrial» poderão ser consideradas por um membro como sinónimas, respectivamente, dos termos «não evidente» e «útil».(6) Este direito, como todos os outros direitos conferidos ao abrigo do presente acordo relativamente à utilização, venda, importação ou outras formas de distribuição dos produtos, está sujeito ao disposto no artigo 6º(7) Entende-se por «outras utilizações» todas as utilizações que não as autorizadas ao abrigo do artigo 30º(8) Pressupõe-se que os membros que não dispõem de um sistema de concessão inicial poderão estabelecer que a duração da protecção seja calculada a partir da data de depósito no sistema de concessão inicial.(9) O termo «titular» utilizado na presente secção deverá ser entendido como tendo o mesmo significado que o termo
qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam tomadas medidas para garantir a protecção dos dados contra qualquer utilização comercial desleal.Secção 8 Controlo das práticas anticoncorrenciais em licenças contratuais Artigo 40º1. Os membros acordam em que algumas práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência podem ter efeitos adversos sobre o comércio e entravar a transferência e difusão de tecnologia.2. Nenhuma disposição do presente acordo impedirá os membros de especificar na sua legislação as práticas ou condições de concessão de licenças que possam, em determinados casos, constituir um abuso dos direitos de propriedade intelectual com efeitos adversos sobre a concorrência no mercado considerado. Conforme acima previsto, um membro pode adoptar, em conformidade com as outras disposições do presente acordo, medidas adequadas para impedir ou controlar essas práticas, que poderão incluir, por exemplo, condições de retrocessão exclusivas, condições que impeçam a contestação da validade e um regime coercivo de concessão de licenças em bloco, à luz das legislações e regulamentações relevantes desse membro.3. Mediante pedido, cada membro acederá a entrar em consultas com qualquer outro membro que tenha motivos para crer que um titular de direitos de propriedade intelectual, nacional do membro ao qual foram requeridas as consultas ou domiciliado nesse membro, está a agir em violação das disposições legislativas e regulamentares do membro requerente relativas ao objecto da presente secção, e que pretenda assegurar o respeito dessa legislação, sem prejuízo de qualquer acção que um ou outro membro possa iniciar nos termos da lei e da sua inteira liberdade de tomar um decisão definitiva. O membro requerido mostrará toda a receptividade para iniciar consultas com o membro requerente, facultando igualmente possibilidades para o efeito, e cooperará através do fornecimento de informações não confidenciais colocadas à disposição do público que sejam relevantes para o assunto em causa e de outras informações de que o membro disponha, dentro do respeito da legislação interna e sob reserva da conclusão de acordos mutuamente satisfatórios relativos à salvaguarda da sua confidencialidade por parte do membro requerente.4. Um membro cujos nacionais ou pessoas domiciliadas no seu território sejam objecto de procesos noutro membro relativamente a uma alegada violação das disposições legislativas e regulamentares desse outro membro relativas ao objecto da presente secção verá ser-lhe facultada por parte do outro membro, mediante pedido, a possibilidade de proceder a consultas em condições idênticas às previstas no nº 3.PARTE III APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Secção 1 Obrigações gerais que sejam incorporados objectos protegidos que passem a ser considerados em infracção nos termos da legislação adoptada em conformidade com o presente acordo e que tenham sido iniciados antes da data de aceitação do Acordo OMC por esse membro, ou em relação aos quais tenha sido realizado um investimento considerável, antes dessa data, qualquer membro pode prever uma limitação das medidas correctivas à disposição do titular do direito no que se refere à prossecução desses actos após a data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro. Nesses casos, o membro deve no entanto prever pelo menos o pagamento de uma remuneração equitativa.5. Um membro não será obrigado a aplicar o diposto no artigo 11º e no nº 4 do artigo 14º relativamente aos originais ou cópias adquiridos antes da data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro.6. Os membros não serão obrigados a aplicar o disposto no artigo 31º, nem o requisito previsto no nº 1 do artigo 27º segundo o qual os direitos de patente poderão ser obtidos sem discriminação quanto ao domínio da tecnologia, em relação à utilização sem o consentimento do titular do direito, sempre que a autorização dessa utilização tenha sido concedida pelos poderes públicos antes da data em que o presente acordo se tornou conhecido.7. No caso de direitos de propriedade intelectual em relação aos quais a protecção está subordinada ao registo, será permitida a alteração dos pedidos de protecção pendentes na data de aplicação do presente acordo em relação ao membro em questão, com vista a reivindicar uma protecção acrescida ao abrigo do disposto no presente acordo. Essas alterações não incluirão elementos novos.8. Sempre que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um membro não conceda a protecção ao abrigo de uma patente em relação a produtos farmacêuticos e a produtos químicos para a agricultura de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo 27, esse membro:a) Não obstante as disposições da parte VI, facultará a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um meio para depósito dos pedidos de patentes relativos a essas invenções;b) Aplicará a esses pedidos, a partir da data de aplicação do presente acordo, os critérios de patenteabilidade nele definidos, como se esses critérios fossem aplicados na data de depósito nesse membro ou, caso seja possível obter uma prioridade e a mesma seja reinvicada, na data de prioridade do pedido;ec) Concederá a protecção ao abrigo de uma patente em conformidade com o disposto no presente acordo a partir da concessão da patente e durante o restante período de duração da patente, calculado a partir da data de depósito conforme previsto no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).9. Sempre que um produto seja objecto de um menos 10 anos anterior a 15 de Abril de 1994, ou b) de boa fé, antes dessa data.5. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé:a) Antes da data de aplicação destas disposições no membro em questão, conforme definido na parte VI; oub) Antes de a indicação geográfica beneficiar da protecção no seu país origem,as medidas adoptadas em execução do disposto na presente secção não prejudicarão a elegibilidade ou a validade do registo de uma marca, ou o direito de utilização de uma marca, com fundamento no facto de essa marca ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.6. Nenhum disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos ou serviços em relação aos quais essa indicação seja idêntica ao termo habitualmente utilizado em linguagem corrente como designação corrente desses produtos ou serviços no território desse membro. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos da vinha em relação aos quais essa indicação seja idêntica à designação corrente de uma variedade de uva existente no território desse membro na data de entrada em vigor do Acordo OMC.7. Qualquer membro pode estabelecer que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente secção em relação à utilização ou registo de uma marca deverá ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorrecta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nesse membro, ou após a data de registo da marca nesse membro, desde que a marca já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorrecta se tornou do conhecimento geral nesse membro, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé.8. As disposições da presente secção não prejudicarão de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro.9. Não existirá qualquer obrigação por força do presente acordo de proteger indicações geográficas que não sejam ou deixem de ser protegidas no seu país de origem, ou que tenham caído em desuso nesse país.Secção 4 Desenhos e modelos industriais Artigo 25ºRequisitos de protecção1. Os membros assegurarão uma protecção dos desenhos ou modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais. Os membros podem estabelecer que os desenhos ou modelos não são novos ou originais se não ACORDO SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMÉRCIOOS MEMBROS,DESEJOSOS de reduzir as distorções e os entraves ao comércio internacional e tendo em conta a necessidade de promover uma protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e de garantir que as medidas e processos destinados a assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual não constituam eles próprios obstáculos ao comércio legítimo;RECONHECENDO, para este efeito, a necessidade de elaboração de novas regras e disciplinas relativas:a) À aplicabilidade dos princípios básicos do GATT de 1994 e dos acordos ou convenções internacionais relevantes em matéria de propriedade intelectual;b) À definição de normas e princípios adequados relativos à existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio;c) Ao estabelecimento de meios eficazes e adequados destinados a assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, tendo em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais;d) Ao estabelecimento de processos eficazes e expeditos para a prevenção e resolução multilateral de litígios entre governos; ee) Às disposições transitórias com vista à mais completa participação nos resultados das negociações;RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um quadro multilateral de princípios, regras e disciplinas referentes ao comércio internacional de mercadorias de contrafacção;RECONHECENDO que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados;RECONHECENDO os objectivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais de protecção da propriedade intelectual, incluindo objectivos em matéria de desenvolvimento e tecnologia;RECONHECENDO igualmente as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos membros no que se refere a um máximo de flexibilidade a nível da implementação das disposições legislativas e regulamentares no plano interno, para que esses países possam criar uma base tecnológica sólida e viável;SALIENTANDO a importância da redução de tensões por meio de compromissos reforçados no sentido de resolver os litígios sobre questões de propriedade intelectual relacionadas com o comércio através de processos multilaterais;DESEJOSOS de estabelecer uma relação de mútuo apoio entre a OMC e a Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (designada por «OMPI» no presente acordo), bem como outras organizações internacionais intervenientes neste domínio,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Artigo 1ºNarureza e âmbito das obrigações1. Os membros implementarão as disposições do presente acordo. Os membros podem, embora a tal não sejam obrigados, prever na sua legislação uma protecção mais vasta do que a prescrita no presente