N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Itália;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Malta;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 4 do artigo III do Acordo Ucrânia-Espanha;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou das autorizações pontuais:- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- N.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-França;- N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Itália;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Malta;- N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 1, alínea a), do artigo IV do Acordo
Acordoentre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA UCRÂNIA,por outro,(seguidamente designadas "partes")VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia e preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Ucrânia, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, e salvo indicação em contrário exigida pelo contexto, as definições aplicáveis constam do anexo IV.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências às transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que Eslovaca;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- N.o 1, alínea a), do artigo IV do Acordo Ucrânia-Espanha;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.c) Segurança:- Artigo 9.o-A do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 14.o-A do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 16.o-A do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 13.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 15.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo XI do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 14.o-A do Acordo Ucrânia-Suécia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa e às autorizações gerais e pontuais concedidas pela Ucrânia.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Ucrânia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação pela Ucrânia1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo III no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais e pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.2. A Ucrânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Ucrânia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 4.oSegurança1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo 8.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte:- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Áustria;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-República Checa;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Chipre;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Estónia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;- Artigo 17.o do Acordo Ucrânia-França;- Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Grécia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Hungria;- Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Itália;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Letónia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;- Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Malta;- Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Polónia;- Artigo 18.o do Acordo Ucrânia-Portugal;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;- Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;- Artigo VII do Acordo Ucrânia-Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------ANEXO IVDefiniçõesA expressão "Estado-Membro" designa qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia.A expressão "estabelecimento de uma transportadora aérea (companhia aérea) comunitária no território de um Estado-Membro" pressupõe o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante dispositivos estáveis. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto.A expressão "licença de exploração" designa uma autorização concedida a uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na