entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, ou por rádio; b) Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas por fax, correio eletrónico ou rádio. 4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado um navio sem autorização de pesca. 5. Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca. 6. Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os proce­ dimentos de subida a bordo e inspeção. SECÇÃO 3 Sistema de localização dos navios por satélite (vms) 1. Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento.
-Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. SECÇÃO 5 Transbordo 1. Os navios da União Europeia que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem. 3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da ZEE de Quiribáti. 4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar. 5. É proibida, na ZEE de Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas disposições acima estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti. comunicação reduzida Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo (1) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado. (2) Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens «POS» com frequência reduzida. Quadro 3 – Mensagem de «SAÍDA» Obrigatório/ da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares. 2. Os armadores devem pagar 600 EUR por mês e por tripulação a título de direito de dispensa se não conseguirem contratar marinheiros quiribatianos a bordo dos seus navios autorizados conforme previsto no n.o 1 supra. O pagamento deve ser efetuado anualmente pelos armadores na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti. 3. Os armadores devem escolher livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. 4. O armador ou o seu agente deve comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua posição na lista da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamen­ te, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros quiribatianos, uma cópia das quais deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que devem incluir um seguro por morte, doença e acidente. 7. O salário dos marinheiros quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às 1. Os capitães dos navios devem registar no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices III A e III B. A transmissão por via eletrónica dos dados sobre as capturas/das informações constantes do díário de pesca aplica-se, a partir de 1 de janeiro de 2010, aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a partir de 2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes esforçam-se por chegar a acordo para promover o estabelecimento de sistemas de dados sobre as capturas baseados exclusivamente na troca eletrónica de todas as informações descritas supra. As Partes procuram chegar a acordo para promover a rápida substituição do diário de pesca em papel por um equivalente eletrónico. 2. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou o lanço efetuado não permitir capturar peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca, o navio deve registar esse facto no diário de pesca até à meia-noite, hora local. 3. A hora e a data das entradas e saídas da ZEE de Quiribáti devem ser registadas no diário de pesca imediatamente após a sua ocorrência. 4. No respeitante às capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo, os navios da União Europeia devem registar as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades de cada espécie, em peso ou em número, tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar. 5. As folhas do diário de pesca devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão do navio até às 23H59, hora local, de cada dia. ---pagebreak--- L 300/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012