Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e dação entre as várias frotas presentes nessas águas. conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, aUnião Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentáveldos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. Artigo 7.o Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao exclusividadenível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea­damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra 1. Os navios da União Europeia só podem exercer atividadesorganização sub-regional ou internacional competente. de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores
n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. SECÇÃO 4 Legislação e regulamentações aplicáveis O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais. SECÇÃO 5 Procedimentos de controlo 1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor. 3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. -Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão. 3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. SECÇÃO 5 Transbordo 1. Os navios da União Europeia que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem. 3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da ZEE de Quiribáti. 4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar. 5. É proibida, na ZEE de Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas disposições acima estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti.