finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Son Senedin imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXODECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVAS AO PROTOCOLO ADICIONAL1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.As Partes Contratantes acordam em que os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, calculados em conformidade com as normas previstas pelo Protocolo Adicional, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 As Partes Contratantes acordam em que as mercadorias que se encontrem em entreposto aduaneiro ou em viagem para serem exportadas ou que tenham sido objecto de um contrato de venda firme aquando da notificação ao Conselho de Associação, referida no n 2 do artigo 12 do Protocolo Adicional, serão submetidas aos direitos aplicáveis antes da adopção das medidas adoptadas pela turquia em conformidade com este mesmo artigo.3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e n 1 do artigo 18 Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum, referidos no n 1 do artigo 17 e no n 1 do artigo 18 do Protocolo Adicional, são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados aquando do alinhamento da pauta aduaneira turca com a pauta aduaneira comum.4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 As Partes Contratantes declarem que, no cálculo do valor total do conjunto dos contingentes que devem ser objecto de um aumento periódico de 10 % em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 25 do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.5. Declaração
ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem concessão de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capital estrangeiro.3. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, as importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo não atinjam 7 % das importações totais desse mesmo produto, será estabelecido um contingente igual a 7 % dessas importações um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.4. Três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Turquia aumentará os contingentes assim fixados, de modo a realizar, em relação ao ano precedente, um acréscimo de, pelo menos, 10 % do valor total e de, pelo menos, 5 % do valor do contingente relativo a cada produto. Do dois em dois anos esses valores serão aumentos nas mesmas proporções, em relação ao período precendente.5. A partir do décimo terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, cada contingente será aumentado de dois em dois anos de, pelo menos, 20 % em relação ao ano precedente.6. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, não tenha sido efectuada nenhuma importação no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as modalidades de abertura e aumento de um contingente serão fixadas pelo Conselho de Associação.7. Sempre que o Conselho de Associação verificar que as importações de um produto não liberalizado, durante dois anos consecutivos, foram consideravelmente inferiores ao contingente aberto, esse contingente não pode ser tido em consideração no cálculo do valor dos contingentes. Neste caso, a Turquia suprimirá, em relação à Comunidade, o contingentamento deste produto.8. Todas as restrições quantitativas à importação na Turquia devem ser abolidas, o mais tardar, vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 26 1. As Partes Contratantes abolirão, nas suas mútuas relações, todas as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, no termo do período de vinte e dois anos. O Conselho de Associação recomendará as adaptações graduais a efectuar durante este período, tendo em conta as disposições adoptadas na Comunidade.2. A Turquia suprimirá progressivamente em especial, de acordo com os calendários previstos nos artigos 10 e 11 as garantias que devem ser fornecidas pelos importadores aquando da importação de mercadorias provenientes da Comunidade.Além disso, as garantias cuja percentagem seja superior a 140 % do valor aduaneiro das mercadorias importadas provenientes da Comunidade, no que respeita à partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis da posição 87.06 da pauta aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa Parte pode, após informar o Conselho de Associação, instituir, a título cautelar, medidas de protecção provisórias, incluindo direitos anti-dumping. A duração de tais medidas não pode exceder três meses a contar da data de apresentação do pedido ou da data na qual a Parte lesada adopte as medidas de protecção por força do disposto na alínea b) do parágrafo anterior.3. Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo ou do segundo parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode decidir se tais medidas de protecção devem ser suspensas na dependência da emissão das recomendações previstas no n 1.Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode recomendar a supressão ou a alteração de tais medidas de protecção.4. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes ou que aí se encontrem em livre prática e que tenham sido exportados para a outra Parte Contratante serão admitidos à reimportação no território da primeira sem que possam ser sujeitos a qualquer direito aduaneiro, restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, o Conselho de Associação que considere útil inspirando-se, para o efeito, na experiência que a Comunidade tenha adquirido neste domínio.Artigo 48 Nos domínios não cobertos pelas disposições do presente Protocolo e que tenham uma incidência directa no funcionamento da associação, ou nos domínios cobertos por tais disposições sempre que estas não contenham nenhum procedimento específico, o Conselho de Associação pode recomendar a cada uma das Partes Contratantes a adopcão de medidas tendentes a uma aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.CAPÍTULO IIPOLÍTICA ECONÓMICAArtigo 49 A fim de facilitar a realização dos objectivos enunciados no artigo 17 do Acordo de Associação, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente, no âmbito do Conselho de Associação, a fim de coordenar as suas políticas económicas respectivas.O Conselho de Associação recomendará, em caso de necessidade, as medidas apropriadas à situação.Artigo 50 1. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a proceder à liberalização dos seus pagamentos para além do que se encontra previsto no artigo 19 do Acordo de Associação, desde que a sua situação económica em geral e o estado da sua balança de pagamentos em especial o permitam.2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de obterem o acordo deste último.2. No caso de um empréstimo ser atribuído a uma empresa ou a uma colectividade que não seja o Estado turco, a concessão do empréstimo fica subordinada à prestação de garantia pelo Estado turco.3. As empresas cujos capitais de risco provenham no todo ou em parte de países da Comunidade terão acesso, em igualdade de condições com as empresas de capitais de origem nacional, aos financiamentos previstos no presente Protocolo.Artigo 5 1. Os empréstimos serão concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos a investimentos de rentabilidade difusa ou distante podem ser concedidos por um período máximo de trinta anos e beneficiar de um período de diferimento de amortização de oito anos. A taxa de juro destes empréstimos não pode ser inferior a 2,5 % ao ano.3. Os empréstimos relativos ao financiamento de projectos de rentabilidade normal, cujo montante não pode ser inferior a 30 % do montante anual dos empréstimos concedidos à Turquia, podem ser dotados das seguintes condições:a) Uma duração e um período de diferimento determinados pelo Banco - nos limites previstos pelo n 2 - em condições destinadas a facilitar à Turquia o serviço dos empréstimos;b) Uma taxa de juro que não pode ser inferior a 4,5 % ao ano.4. Os empréstimos referidos no número anterior podem ser concedidos por intermédio de organismos turcos apropriados.A selecção de projectos a financiar por via de tais organismos, bem como as condições segundo as quais os montantes emprestados pelo Banco serão reemprestadas pelo ou pelos organismos intermédios às empresas beneficiárias, serão submetidas ao prévio acordo do Banco.5. Os montantes reembolsados pelas empresas beneficiárias e que não sejam imediatamente utilizadas pelos organismos intermédios para amortização dos empréstimos ao Banco, serão centralizados numa conta especial; a respectiva utilização será submetida ao acordo do Banco.Artigo 6 1. Relativamente à concessão de empréstimos, a participação em concursos e outros procedimentos de adjudicação de contratos será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer para cobrir despesas de importação, quer para cobrir despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados, incluindo os custos de estudos, de engenheiros-consultores e de assistência técnica.3. O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.Artigo 7 Ao longo