Apêndice 1 Formulário de pedido de autorização de pesca na zona de pesca gronelandesa 1 Estado de pavilhão 2 Nome do navio 3 Número no ficheiro da frota da UE 4 Letras e números exteriores de identificação 5 Porto de registo
O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Referência interna Número IR O 2. A União pode suspender o pagamento da contrapartida financeira para o apoio setorial previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contrapartida financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. 4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da compensação financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo. Artigo 10.o Suspensão e Restabelecimento das Autorizações de Pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca do navio é restabelecida pelo período remanescente da autorização. Artigo 11.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3 do Acordo, o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O 7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque. 8. Sempre que um navio da UE não respeite as disposições relativas à declaração das capturas, a autoridade competente gronelandesa pode suspender uma autorização de pesca existente até que as referidas disposições sejam respeitadas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão serão mantidos devidamente informados. 9. As duas Partes envidarão esforços para pôr em prática, o mais rapidamente possível, um sistema eletrónico de transmissão de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE na zona de pesca da Gronelândia, sob reserva de um acordo comum sobre orientações relativas à sua gestão e execução. Este sistema eletrónico de transmissão de dados permitirá o intercâmbio de dados relativos às posições dos navios, às capturas, às atividades de pesca e às autorizações de pesca, entre outros. 10. A autoridade competente gronelandesa informará a autoridade competente da UE, anualmente e/ou a pedido desta, das capturas na zona de pesca da Gronelândia por navios de países terceiros a deduzir das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo da UE. Secção 2 Entrada e saída de zona 1. O capitão de um navio da UE que exerce atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia ou nela tenciona entrar para pescar deve transmitir à autoridade competente gronelandesa, por via eletrónica, por correio eletrónico ou fax, os seguintes relatórios e notificações, em conformidade com as disposições da legislação das pescas nacional aplicável (1): a) «Notificação de chegada» transmitida à autoridade competente gronelandesa, o mais tardar 5 dias antes da chegada. Qualquer alteração posterior da notificação de chegada deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente gronelandesa; b)