de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum.3. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços dos seus membros, o seu regimento, que não deve ser incompatível com o presente acordo nem com o Acto constitutivo da FAO.4. O presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão.5. O presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.6. A Comissão elegerá o seu presidente e, no máximo, dois vice-presidentes, por um mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados do Oceano Índico.7. A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas alterações serão comunicados ao Comité financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da FAO.8. Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários criados em conformidade com o nº 5 do artigo XII.Artigo VII Observadores 1. Qualquer membro ou membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode, a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto.2. Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem membros ou membros associados da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu pedido e sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões da Comissão na qualidade de observador.3. A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a acompanhar uma ou outra das suas reuniões.Artigo VIII Administração 1. O secretário da Comissão (a seguir denominado « secretário ») será
da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo que a Comissão tiver fixado nos termos do nº 4, apresentar uma objecção a uma medida de conservação e de gestão adoptada nos termos do nº 1. Um membro da Comissão que tenha feito objecção a uma medida não é obrigado a aplicá-la. Qualquer outro membro da Comissão pode igualmente apresentar uma objecção num prazo suplementar de 60 dias, a contar do termo do prazo de 120 dias. Um membro da Comissão pode igualmente retirar a sua objecção em qualquer momento; nesse caso, ficará vinculado à medida quer imediatamente se esta já estiver em vigor, quer no momento da sua entrada em vigor nos termos do presente artigo.6. Se forem apresentadas objecções por mais de um terço dos membros da Comissão a uma medida adoptada nos termos do nº 1, os outros membros não ficarão vinculados a essa medida; tal não impede que estes, ou alguns deles, acordem em pô-la em vigor.7. O secretário notificará todos os membros da Comissão de qualquer objecção ou retirada de objecção, imediatamente após recepção.8. A Comissão pode, por maioria simples dos seus membros presentes e votantes, adoptar recomendações em matéria de conservação e de gestão das unidades populacionais, com vista a favorecer a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo X Execução 1. Cada membro da Comissão velará por que sejam tomadas, no âmbito da sua legislação nacional, as medidas, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, que possam revelar-se necessárias para a produção de efeitos das disposições do presente acordo e a execução das medidas de conservação e de gestão vinculativas nos termos do nº 1 do artigo IX.2. Cada membro da Comissão transmitirá um relatório anual das medidas que tenha tomado em conformidade com o nº 1. O relatório será enviado ao secretário da Comissão, o mais tardar, 60 dias antes da data da sessão ordinária seguinte da Comissão.3. Os membros da Comissão cooperarão, no âmbito da Comissão, com vista a instituir um sistema adequado para acompanhar a aplicação das medidas de conservação e de gestão adoptadas nos termos do nº 1 do artigo IX, tendo em conta os instrumentos e técnicas adequados e eficazes para acompanhar as actividades de pesca e reunir as informações requeridas para efeitos do presente acordo.4. Os membros da Comissão cooperarão para trocar informações sobre a pesca das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, praticada pelos nacionais de Estados ou entidades não membros da Comissão.Artigo XI Informação 1. A pedido da Comissão, os membros da Comissão fornecer-lhe-ão os dados e informações estatísticas e outras informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou entidades não membros da Comissão.2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções administrativas.Artigo XII Órgãos subsidiários 1. A Comissão criará um Comité científico permanente.2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou mais unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo.3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam quer Estados costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das referidas unidades populacionais.4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação no que respeita à gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:a) Acompanhar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados úteis a seu respeito;b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;d) Comunicar à Comissão as suas conclusões;e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, e propor medidas de conservação e de gestão;f) Apreciar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos do presente acordo.6. A criação pela Comissão de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário, está subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao director-geral determinar se os fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras ao presente acordo, em conformidade com o artigo XX,v) das denúncias do presente acordo, em conformidade com o artigo XXI, evi) da extinção do presente acordo, em conformidade com o artigo XXII.ANEXO A Zonas de pesca da FAO na região indo-pacífica >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras dessa decisão.7. Os órgãos subsidiários fornecerão à Comissão as informações relativas às suas actividades de que esta possa necessitar.Artigo XIII Contribuições financeiras 1. Cada membro da Comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para o orçamento autónomo, em conformidade com uma tabela a adoptar pela Comissão.2. Em cada sessão ordinária, a Comissão adoptará o seu orçamento autónomo por consenso. Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros.3. a) O montante das contribuições de cada membro da Comissão será calculado de acordo com uma fórmula que a Comissão adoptará e alterará por consenso.b) Para a adopção desta fórmula, será devidamente tida em conta a atribuição a cada membro de uma cotização de base fixa e de uma cotização variável calculada, inter alia, em função das quantidades totais de espécies abrangidas pelo presente acordo que cada membro captura e desembarca na Zona e do seu rendimento por habitante.c) A fórmula adoptada ou alterada pela Comissão constará do regulamento financeiro da Comissão.4. Qualquer não membro da FAO que se torne membro da Comissão deve pagar, para cobrir as despesas efectuadas pela FAO para as actividades da Comissão, uma contribuição determinada pela Comissão.5. As contribuições serão pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão decida de outra forma de acordo com o director-geral.6. A Comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma das suas funções.7. As contribuições, doações e outras formas de auxílio recebidas serão depositadas num fundo de depósito gerido pelo director-geral, em conformidade com o regulamento financeiro da Organização.8. Um membro da Comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à Comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve a factores independentes da sua vontade.Artigo XIV Sede A Comissão fixará o local da sua sede após consulta do director-geral.Artigo XV Cooperação com outras organizações e instituições 1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos com organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no sector