da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação de grupos-alvo a identificar e, sempre que possível, a participação de organizações não governamentais qualificadas. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas cidades situadas em zonas rurais bem como o papel da mulher no desenvolvimento, sendo atribuída especial ênfase à educação desta e ao bem-estar familiar.3. A cooperação abrangerá de igual modo a saúde pública, especialmente sob a forma de cuidados de saúde primários incluindo o controlo das doenças contagiosas e não contagiosas. A cooperação terá como objectivo aumentar a qualidade dos cuidados de saúde das camadas mais desfavorecidas da população nas zonas urbanas e rurais da Índia.4. A cooperação concentrar-se-á em prioridades mutuamente acordadas e terá por objectivo a eficácia dos projectos e programas, a viabilidade e o respeito do ambiente.Artigo 17º Ambiente 1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente uma parte integrante da cooperação económica e do desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância das questões ambientais e o seu desejo de estabelecer a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo especial atenção à poluição da água, do solo e do ar, à erosão, desflorestação e gestão duradoura dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho realizado no âmbito de organismos internacionais.Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Gestão sustentável dos ecossistemas florestais;b) Protecção e preservação das florestas naturais;c) Reforço das instituições de protecção da floresta;d) Busca de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente urbano.2. A cooperação neste domínio incidirá nos seguintes aspectos:a) Reforço e melhoria dos organismos de protecção ambiental;b) Desenvolvimento da legislação e melhoria da normalização;c) Investigação, formação e informação;d) Realização de estudos e programas-piloto e prestação de assistência técnica.Artigo 18º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e o reforço das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes concordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos deveria constituir parte integrante da cooperação económica e do desenvolvimento.No interesse mútuo, será atribuída especial atenção à promoção da cooperação entre estabelecimentos de formação e de ensino superior da Comunidade e da Índia.Artigo 19º Controlo do abuso de
respeitar e reforçar as regras de desenvolvimento do comércio livre e sem obstáculos de modo estável, transparente e não discriminatório;CONVENCIDOS de que a colaboração e as relações entre si se desenvolveram para além do âmbito do acordo celebrado em 1981;DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Willy CLAES,Ministro das Relações Exteriores do Reino da Bélgica, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA ÍNDIA:Pranab MUKHERJEE,Ministro do Comércio,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base e objectivos 1. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui a base da cooperação entre as partes contratantes, bem como das disposições do presente acordo, sendo seu elemento essencial.2. O principal objectivo do presente acordo consiste em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes, de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação das trocas comerciais e do investimento, no interesse mútuo, tendo em conta a respectiva situação económica,- viabilização de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços entre as duas regiões nos aspectos técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica da Índia tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do processo de desenvolvimento económico da Índia, apoiando os esforços desenvolvidos por este país no sentido de reforçar as suas capacidades económicas através da disponibilização de recursos e de assistência técnica pela Comunidade no âmbito das suas políticas de cooperação e regulamentações, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população,- desenvolvimento, no interesse mútuo, das actuais e futuras formas de cooperação económica orientadas para a promoção e simplificação das transacções e relações entre as comunidades de negócios de ambas as partes, tomando em conta a aplicação das reformas económicas na Índia e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- apoio à protecção do ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais.3. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões de interesse mútuo em matérias de carácter internacional, será atribuída especial atenção à promoção da cooperação entre estabelecimentos de formação e de ensino superior da Comunidade e da Índia.Artigo 19º Controlo do abuso de drogas 1. As partes contratantes afirmam-se determinadas a, nos limites das respectivas competências, aumentar a eficácia de políticas e medidas destinadas a impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos e substâncias psicotrópicas, bem como a impedir e reduzir o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.2. A cooperação entre as partes contratantes deverá abranger:a) A formação, educação, promoção da saúde e reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projectos para a reintegração do toxicodependentes no meio laboral e social;b) Medidas para promover oportunidades económicas alternativas;c) Assistência técnica, financeira e administrativa no controlo do comércio de precursores, prevenção, tratamento e redução do abuso de drogas;d) O intercâmbio de todas as informações relevantes, incluindo as referentes ao branqueamento de dinheiro.Artigo 20º Cooperação regional e Sul-Sul As partes contratantes reconhecem o interesse mútuo em acelerar as relações económicas e comerciais com outros países em desenvolvimento no âmbito do conceito de cooperação regional e Sul-Sul.Artigo 21º Recursos para a realização da cooperação Dentro dos limites dos meios financeiros disponíveis e no quadro dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes contratantes afectarão fundos destinados a facilitar a realização dos objectivos constantes do presente acordo, nomeadamente no que respeita à cooperação económica.No que respeita à ajuda ao desenvolvimento e no âmbito do seu programa em favor dos países da Ásia e da América Latina (AAL), a Comunidade apoiará os programas de desenvolvimento da Índia através de transferências directas em condições favoráveis bem como de recursos financeiros institucionais ou outros, nos termos das normas e práticas das instituições comunitárias.Artigo 22º Comissão conjunta 1. As partes contratantes comprometem-se a recorrer à comissão conjunta criada no âmbito do artigo 10º do Acordo de cooperação económica e comercial de 1981.2. À comissão conjunta incumbirá, nomeadamente:a) Garantir o adequado funcionamento e aplicação do acordo;b) Formular recomendações adequadas para a promoção dos objectivos do acordo;c) Estabelecer prioridades em relação com os objectivos do acordo;d) Examinar os meios e métodos para reforçar a parceria e a cooperação no desenvolvimento nos domínios abrangidos pelo acordo.A comissão conjunta será composta por representantes de ambas as partes, ao nível adequado. A comissão conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Podem ser convocadas reuniões Avis juridique important|21994A0827(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento - Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais - Declarações da Comunidade e da Índia Jornal Oficial nº L 223 de 27/08/1994 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0162 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0162 transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector privado nos seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial entre si.As partes contratantes tomarão medidas destinadas a:a) Incentivar os sectores privados de ambas as regiões a encontrarem formas eficazes de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à comissão conjunta a que se refere o artigo 22º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.Artigo 7º Energia As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a estabelecer uma cooperação em especial no domínio da produção, da poupança e do rendimento energético. Esta cooperação mais aprofundada incluirá o planeamento no domínio da energia, das fontes de energia não convencionais, nomeadamente a energia solar, bem como a tomada em consideração das suas implicações ambientais.Artigo 8º Telecomunicações, electrónica e tecnologias da informação e dos satélites As partes contratantes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da electrónica e das tecnologias da informação, que contribuem para um maior desenvolvimento económico e do comércio. Esta cooperação poderá incluir os seguintes aspectos:a) Normalização, experimentação e certificação;b) Telecomunicações terrestres e espaciais;c) Electrónica e microelectrónica;d) Informação e automação;e) Televisão da alta definição;f) Investigação e desenvolvimento em novas tecnologias da informação e telecomunicações;g) Promoção de investimentos e de investimentos conjuntos.Artigo 9º Normalização Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e de acordo com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas destinadas a reduzir as diferenças na respectiva metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes deverão encorajar nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos, por forma a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normas, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios, incluindo consultas destinadas a garantir que as normas não constituam um entrave ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como