3. As despesas de deslocação e estadia dos representantes da Suíça que participam nas reuniões dos comités a que se referem os n.os 1 e 2 são reembolsadas pela Comissão nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União. 4. Os representantes da Suíça participam nos órgãos da Empresa Comum Energia de Fusão. Essa participação obedece ao disposto nos Estatutos da Empresa Comum Energia de Fusão, incluindo as suas disposições em matéria de direitos de voto. 5. A participação dos representantes da Suíça no Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (ERAC) e nos grupos relacionados com o EEI obedece ao disposto no regulamento interno desse Comité e desses grupos. Artigo 7.o Participação 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades jurídicas estabelecidas na União. 2. No caso das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas ou atividades com entidades jurídicas estabelecidas na União. 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para os instrumentos financeiros estabelecidos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo. 4. Na seleção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, deve ser considerado um número adequado de peritos suíços, tendo em conta as qualificações e conhecimentos adequados às tarefas que lhes são confiadas.
No caso de a União adotar disposições para aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O Regulamento (CE) n.o 294/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013, aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Os participantes suíços são convidados para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). b) A contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2. c) A participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração do projeto. 4. O Controlo Federal de Finanças suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas pelas pessoas a que se refere o n.o 2 no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias. III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom. 2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local. 3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades. 2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Euratom. 3. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, que participam nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, em matéria de propriedade intelectual devem observar as regras no domínio dos direitos de propriedade intelectual e da divulgação de informações e o regulamento financeiro adotado pela Empresa Comum Energia de Fusão. 4. Caso participem em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizadas nos termos dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção pertinentes ou noutra regulamentação pertinente, conforme aplicável. 5. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nesses programas ou projetos de investigação. a) A União e a Euratom reembolsam a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b); b) No entanto, os fundos já autorizados pela União e pela Euratom durante a aplicação do presente Acordo a título provisório para a participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em ações indiretas ou nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, são deduzidos pela União e pela Euratom do reembolso a que se refere a alínea a); c) Os projetos e atividades iniciados durante o período de aplicação provisória e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada devem prosseguir até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente Acordo. Artigo 16.o Relação com o Acordo relativo à Fusão 1. A partir da sua aplicação provisória, o presente Acordo suspende o Acordo relativo à Fusão. 2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo extingue e substitui o Acordo relativo à Fusão. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на пети декември две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el cinco de diciembre de dos mil catorce. V Bruselu dne pátého prosince dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femte december to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am fünften Dezember zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta detsembrikuu viiendal päeval Brüsselis.