houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para adoptar decisões consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, metade dos votos de cada categoria. A representação nos termos do parágrafo 2.o do artigo 14.o será considerada como presença.Artigo 13.oVotos1. Os Membros exportadores disporão conjuntamente de 1000 votos e os Membros importadores disporão conjuntamente de 1000 votos, distribuídos entre os Membros de cada uma das categorias - isto é, Membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada Membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos Membros exportadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos Membros importadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6.o deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de Membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 25 ou 42, os direitos de voto de um Membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum Membro poderá dispor de mais de 400 votos.8. Não se admitirá fracção de voto.Artigo 14.oProcedimento de votação no Conselho1. Cada Membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um Membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.2. Todo Membro exportador poderá autorizar outro Membro exportador, e todo Membro importador poderá autorizar outro Membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho. Não se aplicará, nesse caso, a limitação prevista no parágrafo 7.o do artigo 13.oArtigo 15.oDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente Convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude
a participação de não-membros, de outras organizações e do sector privado, de forma compatível com as disposições do presente Convénio. O Comité apresentará relatório ao Conselho regularmente.Artigo 35.oMedidas relativas ao café industrializadoOs Membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, nisso incluídos o processamento de café e a exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas d, e, f e g do parágrafo 1.o do artigo 2.o A esse respeito, os Membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros Membros. Recomenda-se aos Membros que efectuem consultas acerca da adopção de qualquer medida desse tipo que possa ser interpretada como uma ameaça de perturbação. Se essas consultas não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, as partes poderão recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 41.o e 42.oArtigo 36.oMisturas e sucedâneos1. Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho poderá solicitar a qualquer Membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O Director-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentaisSem prejuízo do disposto nos artigos 16.o, 21.o e 22.o, a Organização manterá elos com as organizações não-governamentais apropriadas que se ocupam do comércio internacional de café e com peritos em assuntos cafeeiros.Artigo 38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiroOs Membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente Convénio em harmonia com as práticas estabelecidas do comércio cafeeiro e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 39.oEconomia cafeeira sustentávelOs Membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável que figuram na Agenda 21, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992.Artigo 40.oPadrões de vida e condições de trabalhoOs Membros levarão em consideração a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de três Membros exportadores ou menos, ou de três Membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;b) se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores, ou de um ou dois Membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;c) se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira votação em virtude do voto negativo de apenas um Membro exportador, ou de apenas um Membro importador, ela será considerada adoptada; ed) se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada rejeitada.3. Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adopte em virtude das disposições do presente Convénio.Artigo 16.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento lhe ofereçam. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente Convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por Membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um Membro da Organização, em virtude de sua condição de Membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro Membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a Membros, a não-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos Membros.CAPÍTULO VIIJUNTA EXECUTIVAArtigo 17.oComposição e reuniões da Junta Executiva1. A Junta Executiva será composta por oito Membros exportadores e oito Membros importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18.o Os Membros representados na Junta de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 45.oEntrada em vigor1. O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 15 Membros exportadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo cálculo feito em 25 de Setembro de 2001, sem referência a uma eventual suspensão nos termos dos artigos 25.o e 42.o, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1.o de Outubro de 2001, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.2. O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001, de que se compromete a aplicar provisoriamente este novo Convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, será provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 30 de Junho de 2002 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente poderá efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1.o de Outubro de 2001, o presente Convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente Convénio.3. Os Membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo ou nos termos do artigo 42.o permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.Artigo 26.oResponsabilidades financeiras1. A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 7.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente Convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos Membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um Membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente Convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente Convénio acerca das responsabilidades financeiras dos Membros.Artigo 27.oVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.CAPÍTULO XDIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOALArtigo 28.oDirector-Executivo e pessoal1. O Conselho designará o Director-Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O Director-Executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente Convénio.3. O Director-Executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o Director-Executivo nem qualquer funcionário deverá ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.5. No exercício de suas funções, o Director-Executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante