a participação de não-membros, de outras organizações e do sector privado, de forma compatível com as disposições do presente Convénio. O Comité apresentará relatório ao Conselho regularmente.Artigo 35.oMedidas relativas ao café industrializadoOs Membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, nisso incluídos o processamento de café e a exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas d, e, f e g do parágrafo 1.o do artigo 2.o A esse respeito, os Membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros Membros. Recomenda-se aos Membros que efectuem consultas acerca da adopção de qualquer medida desse tipo que possa ser interpretada como uma ameaça de perturbação. Se essas consultas não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, as partes poderão recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 41.o e 42.oArtigo 36.oMisturas e sucedâneos1. Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho poderá solicitar a qualquer Membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O Director-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentaisSem prejuízo do disposto nos artigos 16.o, 21.o e 22.o, a Organização manterá elos com as organizações não-governamentais apropriadas que se ocupam do comércio internacional de café e com peritos em assuntos cafeeiros.Artigo 38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiroOs Membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente Convénio em harmonia com as práticas estabelecidas do comércio cafeeiro e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 39.oEconomia cafeeira sustentávelOs Membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável que figuram na Agenda 21, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992.Artigo 40.oPadrões de vida e condições de trabalhoOs Membros levarão em consideração a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho
plano de trabalho anual da Organização, decidir sobre as questões administrativas e financeiras atinentes ao funcionamento da Organização, com excepção das reservadas ao Conselho nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e examinar projectos e programas sobre questões cafeeiras, que serão submetidos à aprovação do Conselho. A Junta Executiva apresentará relatório ao Conselho. As decisões da Junta Executiva entrarão em vigor se nenhuma objecção de um Membro do Conselho for recebida dentro do prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do relatório da Junta Executiva ao Conselho, ou de cinco dias úteis a contar da distribuição do resumo das decisões adoptadas pela Junta Executiva, caso o Conselho não se reúna no mesmo mês em que a Junta se reunir. No entanto, todos os Membros terão o direito de interpor recurso ao Conselho contra qualquer decisão da Junta Executiva.5. A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que considere necessários.Artigo 20.oProcedimento de votação na Junta Executiva1. Cada Membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido nos termos dos parágrafos 6.o e 7.o do artigo 18.o Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos Membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para a adopção da decisão pelo Conselho.CAPÍTULO VIIISECTOR CAFEEIRO PRIVADOArtigo 21.oConferência Mundial do Café1. O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada "Conferência"), que será composta por Membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não-membros. O Conselho, em coordenação com o Presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente Convénio.2. A Conferência terá um Presidente, que não será remunerado pela Organização. O Presidente será indicado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.3. O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um Membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma, a Conferência Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se em grupo durante a vigência do presente Convénio.7. Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em questão como participante do Grupo; eb) notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é participante do Grupo.8. Dois ou mais Membros exportadores poderão, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1.o deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às disposições dos parágrafos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o deste artigo.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Convénio e supervisar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma.3. A Organização exercerá suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café e da Junta Executiva. Esses órgãos serão assistidos, conforme apropriado, pela Conferência Mundial do Café, a Junta Consultiva do Sector Privado, o Comité de Promoção e comissões especializadas.Artigo 8.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Director-Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, que estejam vigorando em 30 de Setembro de 2001 e cujos termos não prevejam a expiração nessa data; eb) todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 2000/2001, para aplicação no ano cafeeiro de 2001/2002, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 2000/2001 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Convénio já estivesse em vigor.Artigo 55.oTextos autênticos do ConvénioOs textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.EMFÉDOQUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.ANEXO IFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E O E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente Convénio a partir do início do período de prorrogação.3. A qualquer momento, e por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir terminar o presente Convénio e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.4. Não obstante o término do presente Convénio, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período de tempo necessário para liquidar a Organização, fechar suas contas e dispor de seus haveres.5. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente Convénio e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Conselho.Artigo 53.oEmenda1. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao presente Convénio. A emenda entrará em vigor 100 dias após haver o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 70 por cento dos países exportadores com, no mínimo, 75 por cento dos votos dos Membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 70 por cento dos países importadores com, no mínimo, 75 por cento dos votos dos Membros importadores. O Conselho fixará o prazo dentro do qual as Partes Contratantes deverão notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registradas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.2. Toda Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda, e todo território que seja Membro ou integrante de um Grupo-Membro, e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até aquela data, deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de participar do presente Convénio.3. O Conselho deverá notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.Artigo 54.oDisposições suplementares e transitóriasAs seguintes disposições aplicar-se-ão com referência ao Convénio Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu