Sempre que as autoridades não estejam em condições de tratar as informações, quando fornecidas através de um determinado suporte (por exemplo, banda magnética), as informações devem ser fornecidas por escrito ou sob qualquer outra forma aceitável para as autoridades.5. Ainda que as informações fornecidas não sejam ideais em todos os aspectos, tal facto não deverá constituir motivo para as autoridades as ignorarem, desde que a parte interessada tenha feito o melhor possível dentro das suas possibilidades.6. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer explicações complementares num prazo razoável, tomando em devida consideração os prazos fixados para o inquérito. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias pelas autoridades, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem constar das determinações publicadas.7. Caso as autoridades tenham de basear as suas conclusões, incluindo as que dizem respeito ao valor normal, em informações de uma fonte secundária, designadamente informações fornecidas no pedido de início do inquérito, devem actuar com uma certa ponderação. Nesses casos, as autoridades devem, sempre que possível, verificar as informações junto de outras fontes independentes a que tenham acesso, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatísticas aduaneiras, e recorrer às informações obtidas durante o inquérito junto de outras partes interessadas. Todavia, é óbvio que, se uma parte interessada não colaborar e, desse modo, não revelar informações pertinentes às autoridades, tal situação poderá conduzir a um resultado menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.(1) Pelo termo «iniciado» tal como utilizado no presente acordo entende-se o trâmite processual através do qual um membro inicia formalmente um inquérito nos termos do artigo 5º(2) As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país de exportação serão normalmente consideradas uma quantidade suficiente para a determinação do valor normal se representarem 5 % ou mais das vendas do produto considerado ao membro importador, sendo, no entanto, aceitável uma percentagem inferior sempre que existam elementos de prova de que esta representa um volume de vendas internas suficiente para permitir uma comparação válida.(3) No presente acordo entende-se por «autoridades» as autoridades de um nível superior adequado.(4) Este período prolongado deveria ser normalmente de um ano e nunca inferior a seis meses.(5) As vendas a preços inferiores aos custos unitários são efectuadas em quantidades significativas quando as autoridades estabelecem que o preço de venda médio ponderado das transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal é inferior aos custos
de medidas anti-dumping em nome de um país terceiro será apresentado pelas autoridades desse país terceiro.14.2. Tal pedido será acompanhado de informações relativas aos preços que demonstrem que as importações estão a ser objecto de dumping e de informações pormenorizadas que demonstrem que o dumping alegado está a causar prejuízo ao ramo de produção nacional em causa no país terceiro. O Governo do país terceiro prestará a assistência necessária às autoridades do país importador para que estas possam obter quaisquer informações complementares que considerem necessárias.14.3. Na análise do pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do dumping alegado sobre o ramo de produção do país terceiro considerado no seu todo; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em função dos efeitos do dumping alegado sobre as exportações desse ramo de produção para o país importador ou mesmo sobre as exportações totais desse mesmo ramo.14.4. A decisão de prosseguir ou não um processo cabe ao país importador. Caso o país importador decida que está disposto a tomar medidas, cabe-lhe a iniciativa de solicitar a aprovação desses medidas junto do Conselho do Comércio de Mercadorias.Artigo 15ºPaíses em desenvolvimento membrosOs países desenvolvidos membros devem conceder uma atenção especial à situação dos países em desenvolvimento membros quando estiver em causa a aplicação de medidas anti-dumping no âmbito do presente acordo. Antes da aplicação de direitos anti-dumping serão exploradas as possibilidades de soluções construtivas previstas no presente acordo, sempre que estiverem em causa interesses essenciais dos países em desenvolvimento membros.PARTE II Artigo 16ºComité das Práticas Anti-dumping16.1. É criado um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir designado o «comité») composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros e dará aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do acordo ou com a prossecução dos seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.16.2. O comité pode criar os órgãos auxiliares que considerar adequados.16.3. No desempenho das suas funções, o comité e quaisquer órgãos auxiliares podem consultar qualquer fonte que considerarem adequada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um membro, o comité ou o órgão auxiliar informará o membro em causa. Deve ser obtido o consentimento do membro e de qualquer empresa a consultar.16.4. Os membros apresentarão sem demora um com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.18.5. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas disposições legislativas e regulamentares relacionada com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.18.6. O comité procederá a um exame anual da aplicação e do funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias de qualquer alteração durante o período abrangido pelo exame.18.7. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO I PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS INQUÉRITOS NO LOCAL REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 7 DO ARTIGO 6º 1. Uma vez iniciado um inquérito, as autoridades do membro exportador e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de se proceder a inquéritos no local.2. Caso em circunstâncias excepcionais se pretenda incluir peritos não governamentais na equipa responsável pelo inquérito, as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Estes peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas em caso de violação dos requisitos de confidencialidade.3. Deve ser prática corrente obter o acordo explícito das empresas em causa do membro exportador antes de definitivamente estabelecida a data da visita.4. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem notificar às autoridades do membro exportador os nomes e os endereços das empresas a visitar, bem como as datas acordadas.5. As empresas em questão devem ser notificadas da visita com antecedência suficiente.6. As visitas destinadas a explicar o questionário só devem ser efectuadas a pedido de uma empresa exportadora. Estas visitas só poderão ser efectuadas se a) as autoridades do membro importador notificarem os representantes do membro em questão e b) se este último não se opuser.7. Dado que o principal objectivo do inquérito no local é verificar as informações recebidas ou completá-las, a sua realização deve ter lugar após a recepção da resposta ao questionário, a menos que a empresa acorde no contrário e o governo do membro exportador seja informado pelas autoridades responsáveis pelo inquérito da visita antecipada e a ela não se oponha; além disso, deve ser prática corrente, antes da realização da visita, informar as empresas em causa do carácter geral das informações que serão verificadas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer, facto que não deveria, contudo, impedir que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas.8. Sempre que possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento apresentados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem eii) os factos comunicados às autoridades do membro importador em conformidade com os seus procedimentos internos.17.6. Ao examinar a questão referida no nº 5:i) o painel determinará, na sua apreciação dos factos, se as autoridades apuraram correctamente os factos e se a sua avaliação foi imparcial e objectiva. Caso o apuramento dos factos tenha sido correcto e a avaliação imparcial e objectiva, esta não será negligenciada mesmo que o painel tenha chegado a uma conclusão diferente;ii) o painel interpretará as disposições pertinentes do acordo à luz das regras habituais de interpretação do direito internacional público. Sempre que considerar que uma disposição pertinente do acordo se presta a mais do que uma interpretação, o painel determinará que a medida tomada pelas autoridades está em conformidade com o acordo caso assente numa das interpretações possíveis.17.7. As informações confidenciais comunicadas ao painel não serão divulgadas sem a autorização formal da pessoa, do organismo ou da autoridade que as tenha fornecido. Sempre que estas informações são pedidas ao painel mas cuja divulgação não está autorizada, será apresentado um resumo não confidencial das informações, autorizado pela pessoa, organismo ou autoridade que as forneceu.PARTE III Artigo 18ºDisposições finais18.1. Não podem ser tomadas medidas anti-dumping específicas contra as exportações de outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, tal como interpretadas pelo presente acordo (24).18.2. Não podem ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.18.3. Sob reserva dos pontos 3.1 e 3.2, as disposições do presente acordo são aplicáveis aos inquéritos e reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de pedidos apresentados na data de entrada em vigor para um membro do Acordo OMC ou após essa data.18.3.1 No que respeita ao cálculo das margens de dumping nos processos de reembolso, nos termos do nº 3 do artigo 9º, são aplicáveis as regras utilizadas na determinação ou reexame de dumping mais recente.18.3.2 Para efeitos do nº 3 do artigo 11º, considera-se que as medidas anti-dumping existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor para um membro do Acordo OMC, excepto nos casos em que a legislação interna de um membro em vigor nessa data preveja já uma cláusula do tipo previsto na referida disposição.18.4. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, que assegurem, o mais tardar na data de entrada em vigor do Acordo OMC para este membro a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.18.5. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas O pedido conterá as informações que podem razoavelmente ser do conhecimento do requerente relativas aos seguintes aspectos:i) identidade do requerente e descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar pelo requerente. Quando um pedido for apresentado por escrito em nome do ramo de produção nacional, este deverá ser identificado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo nos mercados internos do ou dos países de origem ou de exportação (ou, ser for caso disso, informações sobre os preços a que o produto é vendido a partir do ou dos países de origem ou de exportação a um país ou países terceiros ou sobre o valor construído do produto) e informações sobre os preços de exportação ou, se for caso disso, sobre os preços a que o produto é revendido pela primeira vez a um comprador independente no território do membro importador;iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente objecto de dumping, os efeitos destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e o consequente impacte das importações sobre o ramo de produção nacional, comprovado por elementos e índices pertinentes que influenciam a situação do ramo de produção nacional, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 3º5.3. As autoridades examinarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados no pedido para determinarem se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.5.4. Apenas será iniciado um inquérito nos termos do nº 1 se as autoridades determinarem, com base num exame do grau de apoio ou de oposição ao pedido apresentado (13) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional (14). Considera-se que o pedido foi efectuado «por ou em nome do ramo de produção nacional» se tiver sido apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que expressou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores nacionais que apoiam expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.5.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um