Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'. 15. Airteagal 55: - Cuirfear an focal 'fhorghníomhú' in ionad an fhocail 'forghníomhú' sa chéad fhleasc, sa dara, sa séu, sa seachtú agus san ochtú fleasc, sa chéad fhleasc déag, sa daran fleasc déag agus sa chúigiú fleasc déag. - Cuirfear an focal 'cómhalartach' in ionad an fhocail 'frithpháirteach' sa cheathrú, sa chúigiú, sa nãoú agus sa deichiú fleasc, sa tríu fleasc déag agus sa cheathrú fleasc déag. - Cuirfear an focal 'frithpháirteach' in ionad an fhocail 'cómhalartach' sa seachtú fleasc agus sa dara fleasc déag. 16. Airteagal 56: Cuirfear na focail 'i leith breithiúnas a tugadh agus doiciméad a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' in ionad na bhfocal 'i leith breithiúnas a tugadh agus ionstraimí barántúla a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' sa dara mír. 17. Airteagal 59: Cuirfear na focail 'i gcoinbhinsiún um aithint agus fhorghníomhú breithiúnas' in ionad na bhfocal 'i gcoinbhinsiún um aithint agus forghníomhú breithiúnas' sa chéad mhír. 18. Prótacal, Airteagal IV: Cuirfear na focail 'oifigeach an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'oifigeach Stát a thionscanta' sa dara mír. g) Texto italiano 1. Articolo 3, secondo comma: - secondo trattino: leggi: «- in Danimarca: l'articolo 246, paragrafi 2 e 3 della legge sulla procedura civile (Lov om rettens pleje).»; - ultimo trattino, lettera c): anziché: «c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni esistenti nel Regno Unito.», leggi: «c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni situati nel Regno Unito». 2. Articolo 12 bis, prima frase: anziché: «I rischi di cui all'articolo 12, 5º sono i seguenti:», leggi: «I rischi di cui all'articolo 12, punto 5, sono i seguenti:». 3. Articolo 28, ultimo comma: anziché: «Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, 1º», leggi: «Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, punto 1». 4. Articolo 32, primo comma, secondo trattino: leggi: «- in Danimarca, al byret,». 5. Articolo 38, primo comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6.
perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.» Artigo 8º O artigo 12º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou 3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções, ou 4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante, ou 5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12ºA.» Artigo 9º À secção 3 do título II da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 12ºA Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes: 1. Qualquer dano: a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais; b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte. 2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens: a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos; b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1. 3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento. 4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.» Artigo 10º A secção 4 do título II da convenção de 1968 passa a ter a seguinte e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. 3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» Artigo 20º O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58º Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con- venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.» Artigo 21º É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978. Artigo 22º É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968. TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 23º O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo VºB Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.» TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 24º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Os textos da convenção de 1968, de protocolo de 1971 e da convenção de 1978, redigidos em língua grega, serão anexados à presente convenção. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Artigo 14º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 15º A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convenção de 1978 em conformidade com o artigo 39º da referida convenção. A presente convenção entrará em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 16º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor de presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 17º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6. Articolo 44, primo comma: anziché: «L'istante che, nello Stato in cui è stata resa la decisione, ha beneficiato . . .», leggi: «L'istante che, nello Stato di origine, ha beneficiato . . .». 7. Articolo 51: anziché: «Le transazioni . . . nello Stato di origine sono tali nello Stato richiesto . . .», leggi: «Le transazioni . . . nello Stato di origine hanno efficacia esecutiva nello Stato richiesto . . .». PROTOCOLLO 8. Articolo I: anziché: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, 1º . . .», leggi: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, punto 1, . . .». 9. Articolo V, secondo comma: anziché: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, 2°, e . . .», leggi: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, punto 2, e . . .». 10. Articolo V quinquies: anziché: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per mercato comune, . . .», leggi: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per il mercato comune, . . .». h) Texto neerlandês 1. Artikel 1, eerste lid, tweede zin: in plaats van: "Het omvat inzonderheid niet-fiscale zaken, zaken van douane of administratiefrechtelijke zaken." leze men: "Het heeft inzonderheid geen betrekking op fiscale zaken, douanezaken of administratiefrechtelijke zaken.". 2. Artikel 2, tweede lid: in plaats van: "Voor hen, die" leze men: "Voor degenen die". 3. Artikel 3 - eerste lid: in plaats van: "Zij, die" leze men: "Degenen die"; - tweede lid: het tweede streepje wordt als volgt gelezen: "- in Denemarken: artikel 246, leden 2 en 3, van de wet op de burgerlijke rechtsvordering (lov om rettens pleje)". 4. Artikel 5 - punt 2: in plaats van: ". . . eis is welke verbonden is . . ." leze men: ". . . eis is die verbonden is . . ."; - punt 7: in plaats van: ". . . het gerecht in wiens rechtsgebied . . ." leze men: ". . . het gerecht in het rechtsgebied waarvan . . .". 5. Artikel 6, punt 2: in plaats van: ". . . de afgeroepene" leze men: ". . . de opgeroepene". 6. Artikel 6 bis: in plaats van: ". . . de interne wet van deze Staat" leze men: ". . . het nationale recht van deze Staat". 7. Afdeling 3 (titel): in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen" leze men: "Bevoegdheid in