SALIENTANDO que o presente Acordo se baseia nos princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União Europeia e que, neste contexto, a União está empenhada em disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Turquia na sua aplicação, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino Unido e à Irlanda, salvo se estes países decidirem participar em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo entende-se por: a) «Partes Contratantes», a Turquia e a União; b) «Nacional da Turquia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Turquia em conformidade com a sua legislação; c) «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro da União; d) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca; e)
Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) Ao procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após ter sido notificado o comité de readmissão previsto no artigo 19.o. 3. A Turquia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Turquia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído entre a Turquia e outro Estado-Membro igualmente nas suas relações com a Turquia, a pedido desta última, e sob reserva da sua aplicabilidade prática a esses Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Turquia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como definido no artigo 52.o do referido Tratado e no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da República da Turquia. 2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Assistência técnica As duas Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo segundo os princípios da partilha da responsabilidade, da solidariedade e da parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União. — relato escrito oficial de declarações da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 4 Lista comum dos documentos considerados como prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2) — descrição efetuada pelas autoridades responsáveis do Estado requerente sobre o local e as circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território desse Estado, — informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, ACNUR), — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc., — relato escrito de declarações da pessoa em causa. ANEXO 5 ANEXO 6 Artigo 10.o Prova respeitante aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo. A prova das condições de readmissão não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Turquia devem considerar as condições respeitadas, a menos que na sequência de uma investigação e no respeito dos prazos fixados no artigo 11.o, o Estado requerido apresente prova em contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração escrita do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem estar na posse dos documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Se o nacional de país terceiro ou o apátrida entrou no território do Estado requerente antes da data do início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o nos termos do artigo 24.o, n.o 3, o prazo mencionado no parágrafo anterior começa a contar na data de início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — 7.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada «Turquia», DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJANDO estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Turquia ou de qualquer dos Estados-Membros da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não afeta os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia, decorrentes do direito internacional, em especial da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de julho de 1951, SALIENTANDO que o presente Acordo não afeta os direitos e as garantias processuais das pessoas sujeitas a procedimentos de repatriamento ou dos requerentes de asilo num Estado-Membro, tal como previsto nos respetivos instrumentos jurídicos da União, SALIENTANDO que o presente Acordo é aplicável sem prejuízo das disposições do Acordo, de 12 de setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, dos seus protocolos adicionais, das decisões relevantes do Conselho de Associação, bem como da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, SALIENTANDO que os titulares de uma autorização de residência de longa duração concedida nos termos da Diretiva 2003/109/CE do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma proteção reforçada contra a expulsão por força do artigo 12.o dessa diretiva,