AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ele informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. O Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a essa publicação. A decisão de publicação terá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse das empresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.Artigo 20ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 21ºCompetência1. Sob reserva do controlo do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições fixadas no artigo 58º do Acordo EEE, para tomar as decisões previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no presente capítulo.2. Os Estados da AECL não podem aplicar a sua legislação nacional sobre concorrência às operações de concentração de dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto.O parágrafo anterior não impede que os Estados da AECL procedam às investigações necessárias para a aplicação do nº 2 do artigo 9º, nem que tomem, após remessa, em conformidade com o nº 3, alínea b) do primeiro parágrafo ou com o nº 5 do artigo 9º, as medidas estritamente necessárias nos termos do nº 8 do artigo 9º3. Não obstante os nºs 1 e 2, os Estados da AECL podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no referido acto e no presente capítulo, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e as demais disposições directa e indirectamente previstas no Acordo EEE.São considerados interesses legítimos, na acepção do parágrafo anterior, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.Todo e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise
da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 11º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 12º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou consultores. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas poor um mandatário, devidamente habilitado e disignado de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 13ºSem prejuízo do disposto no nº 2 to artigo 5º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 14º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 3º e nos artigos 5º, 8º e 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos são contados a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 22ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º ou de uma notificação nos termos do artigo 14º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 18º ou dos nºs 3 ou 5 do artigo 19º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão adoptada nos termos do nº 5 do artigo 19ºc) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos profissionais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 20º ou 21º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68];b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 13º ou do nº 4 do artigo 14ºNa determinação do montante da multa, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o dispostos nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.Artigo 23ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculados a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os corretores devidamente reconhecidos quando estes não exercem os direitos de voto ligados aos títulos que detêm.Artigo 6ºA declaração obrigatória prevista nos artigos 2º e 3º deve ser feita no prazo de quatro semanas após a data em que a pessoa teve conhecimento da operação em causa.Segunda Parte Pedidos especiais de informações Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido especial, obter das pessoas referidas no artigo 1º todas as informações necessárias à aplicação do artigo 2º da secção I respeitantes:1. À aquisação de direitos de propriedade ou de gozo de imóveis, de instalações industriais ou de concessões de uma empresa se, antes da sua aquisição, tais imóveis, instalações ou concessões serviram para a actividade da empresa;2. À aquisição numa empresa de direitos que confiram o poder de participar na votação de deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa;3. À aquisição de direitos que permitam exercer em nome próprio ou de terceiros os direitos referidos no nº 2, pertencentes a terceiros;4. À aquisição do poder de decidir, em consequência de um contrato, da contabilização ou afectação dos lucros de uma empresa;5. À aquisição do poder de participar, isoladamente ou em conjunto com outros, como proprietário, usufrutuário, gerente ou membro dos órgãos de direcção, na gestão de uma empresa;6. À nomeação como membro do conselho de administração de uma empresa.2. As pessoas sujeitas à obrigação de informação devem igualmente declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL, a seu pedido, o nome e o endereço do verdadeiro titular dos direitos quando tiverem poderes para:- exercer os direitos referidos no nº 1 na qualidade de fiduciária de um terceiro, ou- exercer, em nome próprio ou em nome de terceiros, os direitos referidos no nº 1 pertencentes a terceiros.Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de penas em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo Artigo 1ºPrescrição em matéria processual1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de impor coimas por infracção às disposições dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 25 ou às disposições contidas no presente capítulo está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve sr designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 8, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão da Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI não integrar o âmbito de aplicação do supramencionado capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 4ºAntes de consultar o Comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 16º do capítulo XI.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as