do Conselho Palestiniano da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo acordo.Artigo 42º Pequenas e médias empresasO objectivo da cooperação é a criação de um clima propício ao desenvolvimento de PME nos mercados locais e de exportação, designadamente através:- da promoção de contactos entre empresas, nomeadamente através do recurso às redes e instrumentos comunitários de promoção da cooperação e da parceria industriais;- de um acesso mais fácil ao financiamento dos investimentos;- de serviços de informação e apoio;- da valorização dos recursos humanos de modo a fomentar a inovação e a criação de projectos e iniciativas empresariais.Artigo 43º Serviços financeirosO objectivo da cooperação é a melhoria e o desenvolvimento dos serviços financeiros.A cooperação traduzir-se-á:- num incentivo ao reforço e reestruturação do sector financeiro palestiniano,- na melhoria dos sistemas contabilísticos, de controlo e de regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro.Artigo 44º Agricultura e pescasO objectivo da cooperação neste domínio consiste essencialmente na modernização e reestruturação, sempre que necessário, dos sectores da agricultura e das pescas.Este objectivo contemplará a modernização das infra-estruturas e equipamentos, o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição.A cooperação contemplará mais especificamente:- o desenvolvimento de mercados estáveis,- o apoio a políticas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos,- a redução da dependência alimentar,- a promoção de actividades agrícolas e da pesca que respeitem o ambiente, tendo especialmente em conta os imperativos de conservação e de gestão racional dos recursos haliêuticos,- o desenvolvimento, numa base voluntária, de relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações empresariais e profissionais,- a assistência técnica e a formação,- a harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,- o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento das actividades económicas associadas,- a cooperação entre regiões rurais e o intercâmbio de experiências e know-how em matéria de desenvolvimento rural.Artigo 45º Desenvolvimento socialAs partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deverá realizar-se em paralelo com o desenvolvimento económico. As partes atribuem especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.As partes concederão prioridade a medidas destinadas a:- promover a igualdade das mulheres e uma participação equitativa no processo de tomada de decisões na esfera económica e social, designadamente através da educação e dos meios de comunicação,- desenvolver o planeamento familiar e a protecção das mães e das
Palestiniana»,por outro,reunidos em Bruxelas, a 24 de Fevereiro de 1997, para a assinatura do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), por outro, adiante designado «Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico»), adoptaram os seguintes textos:O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza,Protocolo nº 2 relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e na Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade,Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 33º do acordo)Declaração comum relativa ao artigo 55º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 58º do acordoDeclaração comum relativa à cooperação descentralizadaDeclaração comum relativa ao artigo 67º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 70º do acordoDeclaração comum relativa à protecção de dadosDeclaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestinianae as seguintes declarações relativas ao protocolo nº 3:1. Declaração comum relativa ao Principado de Andorra;2. Declaração comum relativa à República de São Marinho.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram igualmente nota dos seguintes acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana relativo ao artigo 1º do protocolo nº 1 respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.Os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:Declaração relativa à cumulação de origem.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende februar nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá e da Faixa de Gaza beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos de efeito equivalente, não estando sujeitas a restrições quantitativas ou a quaisquer outras medidas de efeito equivalente.Artigo 7º1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola em relação às mercadorias originárias da Cisjordânia e da faixa de Gaza enunciadas no anexo 1.As disposições do capítulo 2 aplicáveis aos produtos agrícolas aplicar-se-ão mutatis mutandis ao elemento agrícola.2. Em relação aos produtos enunciados no anexo 2 originários da Comunidade, a Autoridade Palestiniana poderá manter, durante o período de vigência do acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente, não superiores aos vigentes em 1 de Julho de 1996.3. O Comité misto previsto no artigo 63º pode decidir novas concessões a garantir pelas partes numa base recíproca.Artigo 8º1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza às importações de produtos originários da Comunidade, com excepção dos enunciados nos anexos 2 e 3, serão eliminados a entrada em vigor do presente acordo.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo e em relação aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo 3 importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Autoridade Palestiniana poderá cobrar encargos fiscais que não poderão exceder 25 % ad valorem. Estes encargos serão progressivamente eliminados de acordo com o calendário seguinte:Um ano após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 90 % do seu nível de base.Dois anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base.Três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base.Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base.Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão eliminados.3. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário referido no nº 2 pode ser revisto pelo Comité misto, de comum acordo, não podendo ser suspenso para além do período máximo de transição de cinco anos. Se o Comité misto não tiver adoptado uma decisão no prazo de trinta dias a contar do pedido de revisão do calendário, a Autoridade Palestiniana pode suspender provisoriamente a aplicação do calendário por um período não superior a um ano.4. Se o encargo for reduzido erga omnes, o encargo reduzido substituirá o direito de base descrito no nº 2 a partir da data de aplicação dessa redução.5. A Autoridade Palestiniana informará a Faixa de Gaza enunciados no protocolo nº 1 relativo à importação para a Comunidade serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no protocolo nº 2 relativo à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.Artigo 14º1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação para definir as medidas a aplicar por ambas as partes a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no artigo 12º2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a sensibilidade particular desses produtos, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão no Comité misto, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas.CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 15º1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminadas as restrições quantitativas à importação, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.3. A Comunidade e a Autoridade Palestiniana não aplicarão entre si, relativamente às respectivas exportações, quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.Artigo 16º1. Os produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza não beneficiarão, na sua importação para a Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.2. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.Artigo 17º1. Se forem adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou prorrogação das disposições de execução da sua política agrícola, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos sujeitos a essas regras ou alterações.2. Nesse caso, a parte em questão informará o Comité misto. A pedido da outra parte, o Comité misto reunir-se-á para tomar devidamente em conta os interesses da outra parte.3. Se, em aplicação do nº 1, a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, concederão às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável IV DECLARAÇÃO NA FACTURA >INÍCIO DE GRÁFICO>A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão em língua portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira no. . . . (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial . . . (2).Versão em língua espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no . . . (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão em língua dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument [toldmyndighedernes tilladelse nr. . . . (1)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i . . . (2).Versão em língua alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. . . . (1)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . .-Ursprungswaren sind (2).Versão em língua gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï [Üäåéá ôåëùíåßïõ áñéè. . . . (1)] dhl´vnei óti, ektów eán dhl´vnetai saf´vw állvw, ta proïónta aztá eínai protimhsiak´hw katagvg´hw . . . (2).Versão em língua inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorization No. . . . (1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (2).Versão em língua italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. . . . (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . (2).Versão em língua neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. . . . (1)], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële . . . oorsprong zijn (2).Versão em língua finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä [tullin lupan:o . . . (1)] ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita (2).(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21o. do protocolo, o número de