Avis juridique important|41997A0625(01)Convenção estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados- membros da União Europeia Jornal Oficial nº C 195 de 25/06/1997 p. 0002 - 0011
päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen näistä teksteistä on yhtä todistusvoimainen; tämä kappale talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna konvention.Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda original på danska, engelska, finländska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga. Originalen skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôíáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> possa ser executada em conformidade com a lei do Estado da condenação.2. No momento da notificação referida no nº 2 do artigo 13º, qualquer Estado-membro pode declarar que não se considera vinculado ao disposto no nº 1 do presente artigo num ou mais dos seguintes casos:a) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, tiverem sido praticados, no todo ou em parte, no seu território. Neste último caso, a excepção não se aplica se esses factos tiverem sido praticados, em parte, no território do Estado-membro em que a sentença foi proferida;b) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, constituírem uma infracção contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais desse Estado-membro;c) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, tiverem sido praticados por um funcionário desse Estado-membro em violação das suas obrigações profissionais.3. Se for movido novo procedimento penal num Estado-membro contra uma pessoa que tenha sido definitivamente julgada pelos mesmos factos num outro Estado-membro, deve ser descontado na sanção que venha a ser eventualmente imposta qualquer período de privação de liberdade cumprido neste último Estado-membro por esses factos. Serão igualmente tidas em conta, na medida em que as legislações nacionais o permitam, as sanções diferentes das privativas de liberdade que já tenham sido cumpridas.4. As excepções que tiverem sido objecto de uma declaração nos termos do nº 2 não se aplicam se o Estado-membro em causa tiver, pelos mesmos factos, pedido a instauração de procedimento penal ao outro Estado-membro ou se tiver concedido a extradição da pessoa em questão.5. Os acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-membros nesta matéria, bem como as declarações que lhes digam respeito, não são afectados pelo presente artigo.Artigo 11º Disposições de direito internoNenhuma disposição da presente convenção obsta a que os Estados-membros adoptem disposições de direito interno que estabeleçam obrigações mais amplas do que as que decorrem da presente convenção.Artigo 12º Tribunal de Justiça1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção que não puder ser resolvido bilateralmente deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista chegar a uma solução. Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção da alínea c), ou aos artigos 2º, 3º e 4º entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que respeite a uma questão de direito comunitário ou aos interesses financeiros das Comunidades, ou em que estejam implicados respeito a um funcionário de um Estado-membro instaurada por outro Estado-membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que esta definição seja compatível com o seu próprio direito nacional.Artigo 2º Corrupção passiva1. Para efeitos da presente convenção, constitui corrupção passiva o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar promessas dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 3º Corrupção activa1. Para efeitos da presente convenção, constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, actos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas.2. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no nº 1 sejam considerados infracções penais.Artigo 4º Equiparação1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que, no respectivo direito penal, os tipos de infracções referidas nos artigos 2º e 3º, que digam respeito a ministros do respectivo Governo, a eleitos à respectiva Assembleia Parlamentar ou a membros dos respectivos Supremos Tribunais e Tribunal de Contas no exercício das suas funções, ou que por estes sejam cometidas, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções disserem respeito respectivamente a membros da Comissão das Comunidades Europeias, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no exercício das suas funções, ou em que por estes forem cometidas.2. Se num Estado-membro tiver sido adoptada legislação especial sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 1 do presente artigo poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros da Comissão das Comunidades Europeias são igualmente abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º e 3º3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em matéria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competentes.4. A presente convenção é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, e a Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que respeite a uma questão de direito comunitário ou aos interesses financeiros das Comunidades, ou em que estejam implicados membros ou funcionários das suas instituições ou de organismos criados em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, que não tenha sido possível resolver por via de negociação, pode ser submetido ao Tribunal de Justiça por uma das partes.3. Qualquer órgão jurisdicional de um Estado-membro pode solicitar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobre uma questão relativa à interpretação dos artigos 1º a 4º e 12º a 16º, suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional em que estejam implicados membros ou funcionários das instituições comunitárias ou de organismos criados em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, agindo no exercício das respectivas funções, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.4. A competência do Tribunal de Justiça estabelecida nº 3 está subordinada à sua aceitação pelo Estado-membro em questão através de uma declaração nesse sentido feita aquando da notificação referida no nº 2 do artigo 13º ou, posteriormente, em qualquer momento.5. Um Estado-membro que tenha feito uma declaração nos termos do nº 4 pode limitar a faculdade de solicitar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial aos órgãos jurisdicionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno.6. É aplicável o estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo. Em conformidade com o referido Estatuto, os Estados-membros, bem como a Comissão, têm o direito, independentemente de terem ou não feito uma declaração nos termos do nº 4, de apresentar alegações ou observações escritas ao Tribunal de Justiça nos processos que a este tenham sido submetidos ao abrigo do nº 3.Artigo 13º Entrada em vigor1. A presente convenção é submetida a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao secretário-geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2 pelo último Estado-membro que proceder a essa formalidade.4. Até à data da entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, aquando da notificação referida no nº 2 ou, posteriormente, em qualquer momento, declarar que a presente convenção, com excepção do artigo 12º, é aplicável nas suas relações com outros Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. Em relação ao Estado-membro que fez essa declaração, a presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês que se segue ao termo do