controlo a posteriori serão levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Estado de importação o mais rapidamente possível. Estes resultados devem permitir determinar se os documentos devolvidos referidos no no. 2 se aplicam às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem efectivamente beneficiar da aplicação do regime preferencial.Quando estes diferendos não puderem ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e asautoridades aduaneiras do Principado de Andorra, ou quando surgir um problema de interpretação do presente apêndice, serão submetidos ao comité aduaneiro.Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra.TÍTULO III Disposições finais Artigo 12g.A Comunidade e Andorra tomarão, no que lhes diz respectivamente respeito, as medidas relativas à execução do presente apêndice. Artigo 13g.Os anexos do presente apêndice fazem dele parte integrante.ANEXO I NOTAS EXPLICATIVASNota 1A fim de determinar se uma mercadoria é originária do Principado de Andorra, não é necessário estabelecer se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizadas para a obtenção dessa mercadoria são ou não originárias de países terceiros.Nota 2Para a determinação da origem dos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada não são tomadas em consideração eventuais embalagens.Nota 3Consideram-se como tendo «entrado acessoriamente» num processo de fabrico os produtos cuja quantidade não exceda 10 % em peso das referidas nas alíneas a) a e) do artigo 1° do apêndice.>INÍCIO DE GRÁFICO>Anexo II>FIM DE GRÁFICO>Anexo III DECLARAÇÃO PREVISTA NO N°.1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2°. Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abrangidas pelo presente documento, declaro que, salvo indicação em contrário (¹), estas mercadorias satisfazem as condições estabelecidas para obtenção do carácter originário no âmbito do regime comercial preferencial com a Comunidade e são originárias do Principado de Andorra..(Local e data).(Assinatura)A assinatura deve ser seguida do nome, por extenso, da pessoa que assina a declaração.(¹) Caso numa mesma factura figurem igualmente produtos não originários do Principado de Andorra, o exportador é obrigado a indicá-los claramente.Bruxelas, 14 de Dezembro de 1989Exmo. Senhor Josep PinatChefe de GovernoPorta-voz da Delegação do Principado de Andorra para as negociações com a Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor Chefe de Governo,Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da delegação
aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos licorososno total 3 le- vinhos tranquilosno total 5 lc) Perfumes 75 ge) águas de colónia³/8 l;d) Café1 000 gouextractos e essências de café 400 g;e) Chá 200 gouextractos e essências de chá 80 g.4. Até aos limites quantitativos fixados no segundo travessão do n°.3, o valor das mercadorias nele enumeradas não é tomado em consideração para efeitos da determinação das isenções referidas no n°.1. Artigo 14°.As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares provenientes da outra Parte Contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.Artigo 15g.1. Como complemento da cooperação prevista no no. 2do artigo 11° e no no. 8 do artigo 17°, as autoridades administrativas encarregadas, nas Partes Contratantes, da execução das disposições do presente acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, a fim de assegurar a observância destas disposições.2. As modalidades de aplicação do no. 1 serão fixadas pelo Comité Misto referido no artigo 17° Artigo 16g.O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17g.1. É instituído um Comité Misto que fica encarregado da gestão do acordo e de zelar pela sua boa execução. Para o efeito, o Comité formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes, segundo as suas regras próprias.2. Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de isenções dos direitos de importação, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre o valor acrescentado cobrados na importação pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1°.As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, são reguladas pelas disposições seguintes.TÍTULO IUnião Aduaneira Artigo 2g.É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas no presente título. Artigo 3g.1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorais produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra.2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.Artigo 4g.As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 5g.As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 6g.1. Serão suprimidos nas condições previstas nos no.s2 e 3 os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos de Governo,Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da delegação do Principado de Andorra em relação à cobrança e transferência dos direitos de importação. Tenho a honra de lhe comunicar o meu acordo no sentido de a questão levantada por Vossa Excelência ser examinada na primeira reunião do Comité Misto.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.J. J. SchwedChefe de DivisãoPresidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia para as negociações com o Principado de AndorraAndorra, 14 de Dezembro de 1989Exmo. Senhor J. J. SchwedChefe de DivisãoPresidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia para as negociações com o Principado de AndorraSenhor Presidente,Na sequência da nossa reunião de negociação de 13 e 14 de Dezembro, a delegação de Andorra lembra que os direitos de importação cobrados aquando das operações de colocação em livre prática em todas as estâncias aduaneiras da Comunidade relativamente a mercadorias destinadas ao Principado de Andorra, são cobrados por conta do Principado, devendo-lhe ser transferidas. O Principado desejaria que o Comité Misto, logo na sua primeira reunião, examinasse as vias e os meios adequados para assegurar a plena aplicação deste princípio.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Josep PintatChefe de GovernoPorta-voz da Delegação do Principado de Andorra para as negociações com a Comunidade Europeia aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.b) N° final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20°, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de colocação em livre prática, após acordo das Partes Contratantes.2. Os direitos de importação cobrados sobre essas mercadorias nos termos do no. 1, são-no por conta do Principado de Andorra. O Principado de Andorra compromete-se a não reembolsar directa ou indirectamente aos interessados os montantes cobrados.3. O Comité Misto previsto no artigo 17° estabelecerá:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no no. 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para o Principado de Andorra, referido no no. 1;b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos montantes cobrados por força do no. 2, bem como a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária ao bom funcionamento das disposições do presente artigo. Artigo 9g.São proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1991 as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e o Principado de Andorra. Artigo 10g.1. Se uma das Partes Contratantes considerar que disparidades resultantes da aplicação pela outra Parte Contratante relativamente a países terceiros de direitos aduaneiros, de restrições quantitativas, de qualquer medida de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam conduzir a desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território pode apresentar a questão à apreciação do Comité Misto, que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os danos susceptíveis de resultar de tal situação.2. Sempre que se verifiquem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e a Parte interessada considere que estes requerem uma acção imediata, pode adoptar as medidas de vigilância ou de protecção necessárias, notificando-as imediatamente ao Comité Misto, que pode recomendar a sua alteração ou suspensão.3. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que afectem o menos possível o funcionamento da união aduaneira e, nomeadamente, o desenvolvimento normal das trocas comerciais.TÍTULO IIRegime dos produtos não abrangidos pela uniãoaduaneira Artigo 11g.1. Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação