legislação, não se aplicando o disposto no artigo 38o. O disposto no no. 2 do artigo 42o. aplica-se por analogia.Artigo 40o.Revisão do acordo40.1. Se uma parte contratante desejar uma revisão do presente acordo, pedirá à outra parte contratante que se iniciem negociações para esse efeito. Esse pedido será apresentado por via diplomática.40.2. As alterações ao presente acordo entrarão em vigor de acordo com o processo previsto no artigo 44o.40.3. Contudo, as alterações aos anexos, protocolos e trocas de cartas anexos ao presente acordo são aprovadas pelo comité misto referido no artigo 37o., o qual fixa a data da respectiva entrada em vigor.Artigo 41o.Domínios não abrangidos pelo acordo41.1. Sempre que uma parte contratante considerar útil, no interesse das duas partes contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo alargado-as a actividades de seguro privado não abrangidas por este, proporá à outra parte contratante a abertura de negociações para esse fim.41.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no no. 1 do presente artigo serão sujeito à ratificação ou à aprovação das partes contratantes segundo os processos que lhe são próprios.Artigo 42o.Denúncia42.1. Cada parte contratante pode, em qualquer altura, denunciar o presente acordo por notificação à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.42.2. Em caso de denúncia, as partes contratantes regularizarão, de comum acordo, a situação das empresas que tiverem obtido a autorização em conformidade com o no. 1 do artigo 11o. Não existindo acordo no fim dos 12 meses referidos no no. 1 do presente artigo, as empresas ficarão sujeitas ao estatuto aplicável às empresas dos países terceiros. Porém, as partes contratantes comprometem-se desde já a que a autorização obtida em conformidade com o no. 1 do artigo 11o. não seja retirada em função das necessidades económicas do mercado durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data em que o presente acordo deixará de vigorar.Artigo 43o.Âmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, ao território da Confederação Suíça e, por outro, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas pelo referido Tratado.Artigo 44o.Entrada em vigor44.1. O presente acordo, que foi negociado em língua francesa, é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.44.2. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os processos que lhes são
não assalariada do seguro directo não vida ou o exercício dessa actividade.Artigo 2o.Âmbito de aplicação materialO anexo no. 1 define os ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 3o.Excepções do âmbito de aplicação materialO anexo no. 2 enumera os seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 4o.Aplicação do direito internoO direito em vigor em cada parte contratante é aplicável:- às matérias que não são regidas pelo presente acordo,- bem como às questões que decorrem das matérias regidas pelo presente acordo, desde que não sejam por ele regulamentadas.Artigo 5o.Princípio de não discriminaçãoAs partes contratantes comprometem-se a introduzir e a aplicar as disposições do presente acordo segundo o princípio da não discriminação.Artigo 6o.Autoridade de fiscalizaçãoPara efeitos do presente acordo, sempre que se tratar da Comunidade, a autoridade de fiscalização é a autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontra situada a sede social da empresa ou em cujo território uma agência ou sucursal tem acesso à actividade de seguro directo ou exerce essa actividade.SEGUNDA SECÇÃO CONDIÇÕES DE ACESSO Artigo 7o.Obrigatoriedade de autorização7.1. Cada parte contratante subordinará o acesso de uma empresa, que nele fixe a sua sede social, à actividade de seguro directo no seu território a uma autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.7.2. Cada parte contratante subordinará ainda a abertura no seu território de uma agência ou sucursal de uma empresa cuja sede social esteja situada no território da outra parte contratante a uma autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.7.3. Além disso, subordinará a abertura no seu território de uma agência ou sucursal de uma empresa cuja sede social esteja situada fora dos territórios aos quais o presente acordo seja aplicável, nos termos do artigo 43o., a uma autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.Artigo 8o.Âmbito de aplicação da autorização 8.1. A autorização é válida para a cobertura dos riscos que se situem em todo o território sujeito à competência da autoridade de fiscalização que concede a autorização, salvo se o requerente, na medida em que a legislação o permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade somente numa parte desse território.8.2. Um risco situa-se no território sujeito à competência de uma autoridade de fiscalização:- sempre que um seguro respeite quer a imóveis quer a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, desde que os bens se encontrem neste território,- sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer tipo, SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao seguro directo não vida,aquando da assinatura deste acordo,- tomaram nota das trocas de cartas anexas ao acordo acima referidoTroca de cartas no. 1: Princípio da não discriminaçãoTroca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorizaçãoTroca de cartas no. 3: Mandatário geralTroca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de segurosTroca de cartas no. 5: Princípios de aplicação dos fundosTroca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de segurosTroca de cartas no. 7: Capital social das empresas de segurosTroca de cartas no. 8: Regime transitório para actividade de assistênciaTroca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2- adoptaram a seguinte declaração anexa ao acordo acima referido:Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigorHecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg an zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito em Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação. Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício, ser depositados inicialmente na reserva de compensação 3,5 % do montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse montante.A duração do período de observação deve ser de quinze anos no mínimo e trinta anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tenha registado nenhuma perda actuarial durante o período de observação.O montante normativo da reserva de compensação e os montantes retirados dessa reserva podem ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa das despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança.Método no. 44.1. Para o ramo de seguros classificado no no. 14 do ponto A do anexo no. 1 (seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à média que surja neste ramo, no final do exercício.4.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método:todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria.Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos excedentes em relação a sinistros até à reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo máximo.Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja inferior à taxa média de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas mulitplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício.O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.Se, durante, o exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação até a reserva atingir o montante normativo mínimo. Existe saldo negativo em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício seja superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo mínimo da reserva é igual ao pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do comité misto previsto no artigo 37o., a menos que as partes decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao tribunalantes de terminado esse prazo. Cada parte designará um árbitro. Os dois árbitros designados nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.3. Se uma das partes contratantes não designar o seu árbitro e não der seguimento ao convite da outra parte contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta parte, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo, no prazo de dois meses após a sua designação, quanto à escolha de um árbitro de desempate, este último será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.5. Nos casos previstos nos nos. 3 e 4 e no impedimento do presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este for nacional de uma das partes, as nomeações serão feitas pelo vice-presidente. N° impedimento deste ou se este for nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, as nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.6. Desde que as partes contratantes nada estabeleçam em contrário, será o próprio tribunal a fixar as suas regras de processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos.38.7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as partes contratantes.Artigo 39o.Evolução da ordem jurídica interna39.1. O acordo em nada prejudica o direito de cada parte contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo princípio de não discriminação e das disposições do presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma, relativamente a um ponto regido pelo presente acordo.39.2. A partir do momento em que uma parte contratante inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, relativamente às condições de acesso e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela via do estabelecimento, deve informar a outra parte contratante através do comité misto referido no artigo 37o. O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista relativamente às implicações destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data