CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo, CONSIDERANDO o interesse comum na cooperação de longo prazo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Suíça no domínio da navegação por satélite, RECONHECENDO a participação estreita da Suíça nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição, CONSIDERANDO as resoluções do Conselho "Espaço", em especial a Resolução sobre a "Política Espacial Europeia" adotada em 22 de maio de 2007 e a Resolução "Levar para diante a Política Espacial Europeia" adotada em 29 de setembro de 2008, que reconhecem a União Europeia, a Agência Espacial Europeia (a seguir designada "AEE") e os respetivos Estados-Membros como os três intervenientes principais da Política Espacial Europeia, bem como a Resolução sobre os "Desafios Globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus" adotada em 25 de novembro de 2010, que convida a Comissão Europeia e a AEE a facilitar o processo de participação dos Estados-Membros não pertencentes simultaneamente à União Europeia e à AEE em todas as fases dos programas de colaboração, CONSIDERANDO a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão", de 4 de abril de 2011, DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspetos dos programas GNSS europeus, RECONHECENDO o interesse da Suíça em todos os serviços GNSS, prestados por EGNOS e por Galileo, incluindo o Serviço Público Regulado (a seguir designado "PRS"), CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, de 25 de junho de 2007, RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (a seguir designado "Acordo de Segurança"), de 28 de abril de 2008, CONSIDERANDO as vantagens de um nível de proteção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes, RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional, em especial as obrigações da Suíça enquanto Estado neutro permanente, RECONHECENDO que o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), (1) afirma que a Comunidade Europeia deve ser a proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas GNSS europeus, tal como definidos nesse regulamento,
Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada. 20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada "Suíça", por outro, a seguir designados "Parte" ou "Partes", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo, 2. As Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e protegem a atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo, nomeadamente da Suíça e da União Europeia. 3. A fim de protegerem o espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências. 4. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT. Artigo 6.o Investigação e formação científicas 1. As Partes promovem atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu. 2. As Partes definem um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes. Artigo 7.o Adjudicação de contratos 1. No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado "ACP") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC") e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos. 2. Sem prejuízo do artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus. Artigo 8.o Cooperação industrial As Partes incentivam e apoiam a cooperação entre as suas indústrias, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo. Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual