cional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o f) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos per­ tencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados Âmbito de aplicação e definições que participem na EUTM Mali;1. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­tado anfitrião. g) «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à2. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos detem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do preparação da missão e o pessoal em missão, enviado porMali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal. um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no ter­3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: ritório do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e
diligências adequadas para o efeito. 1. Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdaspodem ser autopsiados com o consentimento do Estado em de bens públicos ou privados que decorram de necessidadescausa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadasdo Estado em causa. com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.3. O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos demedida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abran­membros falecidos do pessoal da EUTM Mali. gidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de Artigo 13.o recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são Segurança da EUTM Mali e polícia militar encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades com­ Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro doEUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião. pessoal da EUTM Mali.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da inter­ 2. Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o,pretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclu­ n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3,sivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os 4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-serepresentantes da UE. aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de Artigo 17.o entrada em vigor do presente Acordo. Outras disposições 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência escrito celebrado entre as Partes.aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seupessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela apli­cação e observância das referidas imunidades, privilégios e di­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta osreitos por parte das autoridades locais competentes do Estado direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suaanfitrião. cessação. direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às sas relacionadas com serviços análogos.suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados noexercício das suas funções oficiais. O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor queCaso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislaçãoda Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presençaAntes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão do interessado ou de um representante autorizado da EUTMe a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­ Mali.ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato emquestão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da Artigo 7.oEUTM Mali no exercício das suas funções oficiais. Pessoal local Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transportede marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O da EUTM Mali comprados e importados, das instalações dapessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­ A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquerdes de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo. toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do serviços prestados.Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­micílio permanente no território do Estado anfitrião. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam concedidos pelo Estado anfitrião