a) Sansões penais que incidam sobre o comércio ou a detenção de tais espécimes ou os dois; b) Confisco ou devolução ao Estado de exportação de tais espécimes. 2. Além das medidas tomadas por força do n.o 1 do presente artigo, uma Parte poderá, quando o considerar necessário, prever qualquer método de reembolso interno para despesas incorridas que resultem do confisco de espécimes cujo comércio foi realizado com infração às medidas tomadas nos termos do disposto na presente convenção. 3. Na medida do possível, as Partes velarão por que se cumpram, no mais curto prazo, as formalidades requeridas para o comércio dos espécimes. Com vista a facilitar estas formalidades, cada Parte poderá designar portos de saída e portos de entrada, onde os espécimes deverão ser apresentados a fim de serem desalfandegados. As Partes velarão igualmente por que qualquer espécime vivo seja convenientemente tratado durante o período em que se encontra em trânsito, em manutenção ou no decurso do transporte, de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 4. Em caso de confisco de um espécime vivo, resultante do disposto no n.o 1 do presente artigo, aplicar-se-ão as seguintes modalidades: a) O espécime é entregue a uma autoridade administrativa do Estado que efetuou esse confisco; b) A autoridade administrativa, depois de consultar o Estado de exportação, devolve-lhe o espécime, pagando aquele os custos, ou envia-o a um centro de salvaguarda ou a qualquer lugar que aquela autoridade considere apropriado e compatível com os objetivos da presente convenção; c)
a) Tomar qualquer disposição necessária para permitir ao Secretariado desempenhar as suas funções e adotar disposições financeiras; b) Examinar as alterações a introduzir nos apêndices I e II e adotá-las nos termos do artigo XV; c) Examinar os progressos realizados em relação à restauração e à conservação das espécies que constam dos apêndices I, II e III; d) Receber e examinar qualquer relatório apresentado pelo Secretariado ou por qualquer uma das Partes; e) Se for caso disso, formular recomendações destinadas a melhorar a aplicação da presente convenção. 4. Em cada sessão ordinária, as Partes poderão fixar a data e o lugar da próxima sessão ordinária, a realizar nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2. 5. Em qualquer sessão, as Partes poderão estabelecer e adotar o regulamento interno da sessão. 6. A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte na presente convenção, poderão estar representados nas sessões da Conferência por observadores, que terão o direito de participar na sessão, mas sem direito a voto. 7. Desde que pertença a uma das categorias a seguir indicadas, qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificado no domínio da proteção, da conservação ou da gestão da fauna e da flora selvagens que tenha informado o Secretariado do seu desejo de se fazer representar por observadores nas sessões da Conferência das Partes será admitido nessas sessões, salvo se um terço, pelo menos, das Partes presentes se opuser: a) c) A autoridade administrativa pode pedir o parecer de uma autoridade científica ou consultar o Secretariado sempre que o considere conveniente, a fim de facilitar a decisão referida na alínea b), incluindo a escolha de um centro de salvaguarda. 5. Um centro de salvaguarda, referido no n.o 4 do presente artigo, é uma instituição designada por uma autoridade administrativa para cuidar dos espécimes vivos, em especial daqueles que foram confiscados. 6. Cada Parte terá em dia um registo sobre o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, com indicação: a) Do nome e da morada dos exportadores e dos importadores; b) Do número e da natureza das licenças e certificados concedidos, dos Estados com os quais se efetuou o comércio, do número ou das quantidades e tipos de espécimes, dos nomes das espécies tal como constam dos apêndices I, II e III e, se for caso disso, do tamanho e do sexo dos referidos espécimes. 7. Cada Parte elaborará relatórios periódicos acerca da aplicação da presente convenção e transmitirá ao Secretariado: a) Um relatório anual com um resumo das informações mencionadas no n.o 6, alínea b), do presente artigo; b) Um relatório bienal sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas tomadas para efeitos da presente convenção. 8. As informações referidas no presente artigo, n.o 7, estarão à disposição do público, na medida em que tal não seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa. Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará: 2. Quando uma Parte receber uma comunicação dos factos indicados no presente artigo, n.o 1, informará o Secretariado, o mais rapidamente possível e na medida em que a sua legislação o permita, de todos os factos com eles relacionados e, se for caso disso, proporá medidas de correção. Quando a Parte considerar que é necessário proceder a um inquérito, pode fazê-lo por uma ou mais pessoas expressamente autorizadas pela referida Parte. 3. As informações fornecidas pela Parte ou resultantes de qualquer inquérito previsto no presente artigo, n.o 2, serão examinadas aquando da próxima sessão da Conferência das Partes, que poderá formular qualquer recomendação que considere adequada. Artigo XIV Incidências da Convenção sobre as legislações nacionais e as convenções internacionais 1. As disposições da presente convenção não afetam o direito de as Partes adotarem: a) Medidas internas mais estritas no que se refere às condições a que estão sujeitos o comércio, a captura ou a colheita, a detenção ou o transporte de espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, medidas essas que poderão ir até à proibição total; b) Medidas internas que limitem ou proíbam o comércio, a captura, a colheita, a detenção ou o transporte de espécies que não constem dos apêndices I, II ou III. 2. As disposições da presente convenção não afetam as medidas internas e as obrigações das Partes, decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional referente a outros aspetos do comércio, da captura ou da colheita, da detenção ou do transporte de espécimes, que estejam ou possam entrar em vigor relativamente a qualquer Parte, incluindo, nomeadamente, qualquer medida relacionada com as alfândegas, a higiene pública, a ciência veterinária ou a quarentena de plantas. 3. As disposições da presente convenção não afetam as disposições nem as obrigações decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional concluído ou a concluir entre Estados que crie uma união ou uma zona comercial regional, implicando o estabelecimento ou a manutenção de controlos comuns alfandegários externos e a suspensão de controlos alfandegários internos, na medida em que se refiram ao comércio entre Estados membros da referida união ou zona. 5. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional exercerão o direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na Convenção. Estas organizações não exercerão o direito de voto se os seus Estados membros exercerem o deles e inversamente. 6. As referências a «Parte», na aceção do artigo 1.o, alínea h), da presente convenção, a «Estado» ou «Estados» ou a «Estado parte» ou «Estados parte» na Convenção devem ser entendidas como compreendendo a referência a qualquer organização de integração económica regional dotada de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção. Artigo XXII Entrada em vigor 1. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Governo depositário. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo XXIII Reservas 1. A presente convenção não pode ser objeto de reservas gerais. Apenas poderão ser formuladas reservas especiais nos termos do disposto no presente artigo e nos artigos XV e XVI. 2. Qualquer Estado pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma reserva especial acerca de: a) Qualquer espécie constante dos apêndices I, II ou III; b) Quaisquer partes ou produtos especificados obtidos a partir de um animal ou de uma planta de uma espécie constante do apêndice III. 3. Enquanto um Estado parte na presente convenção não retirar a sua reserva formulada nos termos do disposto no presente artigo, será considerado um Estado não Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies, partes ou produtos obtidos a partir de um animal ou de uma planta especificados na referida reserva. Artigo XXIV Denúncia