transformações de que tais matérias foram objecto. 3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Áustria ou da Áustria para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Áustria, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no n<?aaOà>o 2 do artigo 13<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Áustria, mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título. 2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão, utilizando os termos «Comunidade» ou «Áustria» numa das línguas em que está redigido o acordo, seguida pela letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta indicação substituirá a referência à «origem preferencial do Espaço Económico Europeu» constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos respectivamente no anexo I para os queijos, e no anexo III para os vinhos, serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura. 5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de cooperação administrativa) do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de
o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Apêndice Lista dos produtos, referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de inteiramente obtidos>POSIÇÃO NUMA TABELA> ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será estabelecida por acordo entre as partes. A emissão e, no âmbito da cooperação administrativa, a verificação dos certificados referidos no segundo parágrafo do presente ponto, será efectuada pelas respectivas autoridades competentes. 7. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por outras medidas. 8. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 9. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 10. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 a 5 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 11. O presente convénio substituirá o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988. ANEXO IV CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo aos contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um convénio relativo a certos produtos do sector da carne de suíno com as seguintes disposições: 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade e a Áustria abrirão, numa base de reciprocidade, contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da outra parte contratante: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Relativamente às importações para a Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias gerirá os contingentes em questão, numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação. 3. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA refinados, mas não quimicamente modificados: 10 -Virgens90 -Outros2002 -- Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: 10 -Tomates inteiros ou em pedaços2005 -- Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados: 70 -Azeitonas90 -Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolasA -Outros produtos hortícolas: 3 -Alcaparras5 -Alcachofras2008 -- Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 20 -Ananases (abacaxis) (1)30 -Citrinos (1)2208 -- Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas: 30 -Uísquesex 30 -Uísque irlandês (2)40 -Rum e tafiá (2)90 -Outrosex D -Bebidas espirituosas que contenham ovos, gemas de ovo ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido): 1 -Licores de nata irlandeses (2)2 -Ouzo (2) (1) Sujeitos a compensação de preços pelo açúcar adicionado. (2) Sob condições a determinar pelas autoridades competentes. ANEXO VI REGRAS DE ORIGEM 1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que um produto é originário da Comunidade ou da Áustria se aí tiver sido inteiramente obtido. 2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Áustria os seguintes produtos: a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; b) Os animais vivos aí nascidos e criados; c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a c). 3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários. 2. Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Áustria e que incorporem matérias que não tenham sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto. 3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.». Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Governo da República da ÁustriaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir indicados: A. Importações pela ÁustriaQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Importações pela ComunidadeQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que: - os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B; - as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente ser importadas. As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens