Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84)
Antes de serem adotadas outras medidas relativamente ao navio da União detido, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gronelândia deve designar um responsável pela investigação e organizar, a pedido da autoridade competente da União, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação. Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e do armador. 4. Sanção das infrações 4.1. A sanção da infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 4.2. Em caso de transação, todas as sanções a pagar devem ser determinadas tomando por referência a legislação gronelandesa. As autoridades gronelandesas devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido das autoridades competentes da União em nome dos Estados-Membros em causa. 1.3. Sob reserva de parecer científico, a transferência é limitada a 2 000 toneladas, no máximo, por ano. 1.4. Os navios da União devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo II. CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL 1. Artigo 1.o Objetivo O presente protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União»), por um lado, e o Governo da Gronelândia («Gronelândia») e o Governo da Dinamarca («Dinamarca»), por outro («Acordo»). O presente protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Possibilidades de pesca indicativas e processo de fixação do seu nível anual 1. As autoridades gronelandesas competentes autorizam os navios da União a exercer atividades de pesca das espécies abaixo indicadas, juntamente com as respetivas zonas de gestão, ao seguinte nível indicativo anual (em toneladas): Espécies e respetivas zonas de gestão na ZEE gronelandesa fora das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base Possibilidades indicativas Bacalhau nas subzonas CIEM II, V, XII, XIV e na divisão 1F da NAFO 1 950 Cantarilho pelágico (REB) nas subzonas CIEM XII, XIV e na divisão 1F da NAFO, salvo se capturado ao abrigo do regime de flexibilidade para o cantarilho pelágico, estabelecido no apêndice 5 do anexo c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A União pode suspender o pagamento da contribuição financeira para o apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contribuição financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, exceto em casos de especial urgência, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos.