9. A Comissão pode criar um secretariado permanente constituído por um secretário executivo e pelo pessoal de que necessite e/ou acordar em disposições contratuais de prestação de serviços com o secretariado de uma organização existente. O secretário executivo é nomeado com a aprovação das Partes Contratantes. Artigo 6.o Órgãos subsidiários 1. São criados um Comité Científico e um Comité Técnico e de Cumprimento. Ocasionalmente, a Comissão pode criar, por consenso, quaisquer outros órgãos subsidiários para a assistir na realização do objetivo da presente Convenção. 2. Após cada reunião, os órgãos subsidiários devem apresentar à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos, em que lhe formularão, se for caso disso, pareceres e recomendações. 3. Os órgãos subsidiários podem constituir grupos de trabalho e pedir pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações da Comissão. 4. Os órgãos subsidiários respondem perante a Comissão e funcionam nos termos do regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta. Artigo 7.o Funções da Comissão 1. Em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, e com base nas melhores informações científicas disponíveis e nos pareceres do Comité Científico, a Comissão: a)
c) Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.o, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior. 9. As Partes Contratantes devem também informar prontamente a Comissão de: a) Qualquer aditamento ao registo; b) Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica: i) renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca, ii) g) «Orientações Internacionais da FAO»: as Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008, com as suas alterações sucessivas eventuais; h) «Recursos haliêuticos»: todos os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies marinhas, capturados por navios de pesca na zona da Convenção, excetuando: i) as espécies sedentárias, na medida em que estejam sujeitas aos direitos de soberania dos Estados costeiros, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da Convenção de 1982, e as espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis enumeradas no artigo 13.o, n.o 5, da presente Convenção ou adotadas nos termos deste, ii) espécies catádromas, iii) h) Assegurar que não se proceda a qualquer aumento do esforço de pesca, desenvolvimento de novas pescarias ou de pescarias exploratórias, nem alteração das artes utilizadas nas pescarias atuais sem avaliação prévia do impacto dessas atividades de pesca na sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e sem que se conclua que essas atividades não terão impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, ou assegurar que essas atividades sejam geridas de forma a impedir esses impactos, ou que não sejam autorizadas; i) Assegurar, em conformidade com o artigo 7.o do Acordo de 1995, a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as unidades populacionais transzonais no alto mar com as adotadas para as zonas sob jurisdição nacional, para garantia da conservação e da gestão da totalidade desses recursos haliêuticos; j) Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, e garantir que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais; k) iii) mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas, e iv) outras espécies marinhas de zonas cobertas pelo âmbito de aplicação de anteriores instrumentos internacionais de gestão das pescas; i) «Atividades de pesca»: i) a procura, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido, ii)