Avis juridique important|22004A0123(01)Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0066 - 0073
e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta ou será reembolsada pela arte nfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de outros encargos de natureza semelhante, nos termos da legislação da parte anfitriã.9. A parte anfitriã permitirá a entrada de artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Proxima1. O pessoal da EUPOL Proxima, com excepção do pessoal administrativo e técnico, desfrutará de privilégios e imunidades equivalentes aos privilégios e imunidades concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, segundo a qual os Estados-Membros da UE e os outros Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Os referidos privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da EUPOL Proxima durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no seu exercício.2. O pessoal técnico e administrativo da EUPOL "Proxima" gozará de um estatuto equivalente ao estatuto de que goza, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal técnico e administrativo dos Estados de origem destacado em missões diplomáticas. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal técnico e administrativo da EUPOL Proxima durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no seu exercício.3. O secretário-geral/alto representante da UE levantará a imunidade de que goza o pessoal da EUPOL Proxima, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem, se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da UE.4. O pessoal da EUPOL Proxima terá o direito de importar, com isenção de direitos ou outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Proxima, com excepção do pessoal administrativo e técnico, terá o direito de adquirir, com isenção de direitos ou outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal, e de exportar esses artigos; relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, a parte anfitriã reembolsará o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.5. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento, na parte anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Proxima ou respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebrarão os convénios adicionais que se afigurem necessários para a execução do presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva da EUPOL Proxima ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 60 dias após a recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.A. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003The Government of the former Yugoslav Republic of MacedoniaDear Sir,I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima).The text of the aforementioned Agreement, herewith annexed, has been approved by decision of the Council of the European Union on 11 December 2003.This letter also constitutes the notification, on behalf of the European Union, in accordance with Article 18.1 of the Agreement.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= "L_2004016PT.007101.TIF">Alexis BrouhnsEU Special RepresentativeB. Letter from the Former Yugoslav Republic of Macedonia>PIC FILE= "L_2004016PT.007201.TIF">(courtesy translation)Skopje, December 11, 2003Dear Sir,On behalf of the Government of the Republic of Macedonia I have the honor to acknowledge receipt of your letter of today's date regarding the signature of the Agreement between the Republic of Macedonia and the European Union on the status and activities of the European Union Police Mission in the Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), together with the attached text of the Agreement.I consider this Exchange of Letters as equivalent of signature.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in mind that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.Please accept, Sir, the assurances of my highest consideration.Igor DzundevC. Letter from the European UnionSkopje, 11 December 2003Dear Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the status and activities of the European Union Police Mission in the former Yugoslav Republic of Macedonia (EUPOL Proxima), has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the "former Yugoslav Republic of Macedonia".Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the European Union>PIC FILE= "L_2004016PT.007301.TIF">Alexis BrouhnsEU Special Representative parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Proxima receberá um cartão de identificação da EUPOL Proxima, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da EUPOL Proxima.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã facultará cartões de identificação ao pessoal da EUPOL Proxima de acordo com o respectivo estatuto, conforme estabelecido no artigo 6.o do presente acordo.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Proxima ostentarão um distintivo de identificação da EUPOL Proxima, do qual será facultado um exemplar às autoridades competentes da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima poderá hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, consoante a decisão do chefe de missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais que constituem a EUPOL Proxima podem ser ostentadas nas instalações, veículos e uniformes da EUPOL Proxima, consoante a decisão do chefe de missão.5. A placa oficial de identificação colocada nas instalações da EUPOL Proxima será escrita na língua oficial da parte anfitriã e na língua ou línguas pertinentes da EUPOL Proxima, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima atravessarão a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do seu território à EUPOL Proxima e ao pessoal da EUPOL Proxima. Com excepção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da EUPOL Proxima, munido da prova de que pertence à missão, ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da EUPOL Proxima ficará isento das regulamentações da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. A EUPOL Proxima apresentará um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte da EUPOL Proxima que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à missão. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. À entrada e à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte