Promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como o estudo do impacto ambiental da produção e do consumo de energia; d) Promoção de um mecanismo de desenvolvimento limpo a fim de apoiar as iniciativas em matéria de alterações climáticas e respetiva variabilidade; e) Utilização limpa e pacífica da energia nuclear. Artigo 26.o Cooperação em matéria de transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria se deve centrar na reestruturação e na modernização dos sistemas e infra-estruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adoção de rigorosas normas de funcionamento. 2. A cooperação pode abranger: a)
3. Quanto à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios. Artigo 58.o Proteção de dados Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em assegurar um elevado nível de proteção ao tratamento de dados pessoais ou de outro tipo, compatíveis com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 59.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, aos territórios das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. Artigo 60.o Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Hecho en Roma, el quince de diciembre del dos mil tres. Udfærdiget i Rom den femtende december to tusind og tre. Geschehen zu Rom am fünfzehnten Dezember zweitausendunddrei. 'Εγινε στη Ρώμη, στις δέκα πέντε Δεκεμβρίου dύο χιλιάδες τρία. Done in Rome on the fifteenth day of December in the year two thousand and three. Fait à Rome, le quinze décembre deux mille trois. Fatto a Roma, addi' quindici dicembre duemilatre. Gedaan te Rome, de vijftiende december tweeduizenddrie. Feito em Roma, em quinze de Dezembro de dois mil e três. Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações 1. As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem setores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação nesta matéria deve contribuir para reduzir o fosso digital e para o desenvolvimento dos recursos humanos. 2. Neste contexto, a cooperação deve promover: a) O diálogo sobre todos os aspetos da sociedade da informação; b) O diálogo sobre os aspetos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor, segundo a legislação interna das Partes; c) O intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação; d) A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação; b) A definição de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos nas duas regiões, eventualmente através da celebração de acordos bilaterais de promoção e proteção dos investimentos entre os Estados-Membros e os países da América Central; c) Promoção de procedimentos administrativos simplificados; d) Criação de mecanismos de empresas comuns. Artigo 32.o Diálogo macroeconómico 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre as suas políticas e tendências macroeconómicas, bem como a partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas no âmbito de um mercado comum. 2. As Partes também devem procurar aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades em matéria macroeconómica, o que, mediante o acordo das Partes, pode contemplar a política monetária e fiscal, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. Elaboração de medidas destinadas a assegurar a proteção do ambiente e a responsabilidade ecológica das empresas deste setor. Artigo 25.o Cooperação em matéria de energia 1. As Partes acordam em que o seu objetivo comum deve ser promover a cooperação no domínio da energia, em sectores-chave como a energia hidroelétrica, a eletricidade, o petróleo e o gás, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da energia, entre outros identificados pelas Partes e segundo as respetivas legislações. 2. Esta cooperação pode abranger, nomeadamente as seguintes atividades: a) Formulação e planificação das políticas energéticas, incluindo a interligação das infra-estruturas de importância regional, melhoria e diversificação do abastecimento de energia, melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do trânsito, do transporte e da distribuição nos países da América Central; b) Gestão e formação no setor da energia, bem como transferência de tecnologias e de know-how; c)