a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 30. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/13 31. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite uma cópia da mesma às Partes no mais curto prazo. 32. No prazo de 10 dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Perguntas por escrito 33. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 34. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que tiverem sido entregues. Confidencialidade 35. As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após
são apresentadas às Partes para serem comentadas. Casos de urgência 41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes. Tradução e interpretação 42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. 44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. 46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras. ---pagebreak--- L 176/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Cálculo dos prazos 47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última mente acordada. uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale­ gada violação produziria na respectiva actividade comercial. Artigo 2.o Aplicação do Acordo 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra1. O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomitélitígios relativos a uma alegada violação das disposições do «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causatítulo II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Medi­ e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 queterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro­ considera violadas.peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino deMarrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa­ção») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre aUnião Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas 3. As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar dade liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordoprodutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As L 176/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ACORDO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I CAPÍTULO II OBJECTIVO E ÂMBITO CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo ConsultasO presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos àlitígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­ interpretação e à aplicação das disposições referidas norando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­ artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a 4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada ape­ para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragemnas até que as medidas que se considerem como contrárias às também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempredisposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consultapara que estejam em conformidade com essas disposições, as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidascomo previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes ena resolução do litígio. sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas esta­ belecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em confor­ Artigo 13.o midade com o regulamento processual. Essas comunicações re­ ferem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às ques­Revisão das medidas tomadas para assegurar o tões de direito. cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité