objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda estabelecido no Principado do Mónaco, eum crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidadecom o seu direito interno ou com convenções relativas à duplatributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da — sempre que o agente pagador pague directamente ou atribuaaplicação do procedimento previsto no n.o 2. o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi- ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia.4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo decrédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dereembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere 2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidoso artigo 7.o por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou Artigo 11.o cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em
A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/69 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentosções de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra- dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ouvidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido permanente, em conformidade com o direito da União Europeiaartigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con- ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspendersultas com a Comissão Europeia. a aplicação das suas medidas de execução. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/615. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen- Artigo 18.oder a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-ada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco Reclamações e disposições finaispaíses terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri- 1. Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posterior- das por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não sãomente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc- afectadas.tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativaà tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 2. Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo pado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidadebeneficiários efectivos na acepção do artigo 2.o, residentes num com o n.o 2 do artigo 3.oEstado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectiva-mente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de im-posto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção na 2. Caso o agente pagador possua informações que sugiramfonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou aPrincipado do Mónaco sobre o montante dos referidos juros quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser onas condições indicadas nos artigos 7.o e 8.o do Acordo, sem beneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) doprejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no ar- n.o 1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagadortigo 9.o do Acordo. adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário2. O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas ne- efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoacessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos singular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atri-no seu território executem as funções requeridas para a aplica- buído o pagamento de juros.ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridadeos actos seguintes: competente da Parte requerente fornece as seguintes informa- ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque- rido:— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so- a) A designação da autoridade que apresenta o pedido; bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor- superior ao montante do imposto eludido e de uma pena mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das Estado requerente, bem como qualquer outro documento, penas, testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir-