TRADUÇÃOConvenção para a Protecção do RenoOS GOVERNOS:da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,e a COMUNIDADE EUROPEIA,Desejosos de trabalhar, com base numa perspectiva global, no sentido de um desenvolvimento sustentável do ecossistema do Reno, tendo em consideração a riqueza natural do rio, das suas margens e das suas zonas aluviais;Desejosos de reforçar a cooperação em matéria de preservação e melhoria do ecossistema do Reno;Reportando-se à Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, bem como à Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste;Considerando os trabalhos realizados no âmbito do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e do acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976;Considerando que importa prosseguir a melhoria da qualidade das águas, obtidas graças à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao programa de acção "Reno" de 30 de Setembro de 1987;Conscientes do facto de o saneamento do Reno ser igualmente necessário para a preservação e melhoria do ecossistema do mar do Norte;Conscientes da importância do Reno enquanto via navegável europeia, bem como das suas diversas utilizações,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por:a) "Reno":o Reno a partir da saída do lago inferior e, nos Países Baixos, os braços Bovenrijn, Bijlands Kanaal, Pannerdensch Kanaal, IJssel, Nederrijn, Lek, Waal, Boven-Merwede, Beneden-Merwede, Noord Oude Maas, Nieuwe Maas e Scheuer, bem como o Nieuwe Waterweg até à linha de base, tal como definido no artigo 5.o em relação com o artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Ketelmeer e o IJselmeer.b) "Comissão":a Comissão Internacional para a protecção do Reno (CIPR).Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente convenção abrange:a) O Reno;b) As águas subterrâneas em interacção com o Reno;c) Os ecossistemas aquáticos e terrestres em interacção com o Reno ou cujas interacções com o Reno poderiam ser restabelecidas;d) A bacia de drenagem do Reno, na medida em que a poluição aí causada por substâncias nocivas tem efeitos prejudiciais no Reno;e) A bacia de drenagem do Reno, dado que esta tem um papel importante na prevenção das cheias e na protecção contra as inundações ao longo do Reno.Artigo 3.oObjectivosCom a presente convenção, as partes contratantes pretendem atingir os seguintes objectivos:1. Garantir o
de diferendos que considerem aceitável.2. Caso não possa ser resolvido desta maneira, o diferendo será, a não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, submetido a arbitragem a pedido de uma das partes, nos termos das disposições do anexo à presente convenção, que dela é parte integrante.Artigo 17.oEntrada em vigorAs partes contratantes notificarão o Governo da Confederação Helvética da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor da presente convenção. O Governo da Confederação Helvética acusará a recepção das notificações e informará igualmente as outras partes contratantes. A convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a recepção da última notificação.Artigo 18.oDenúncia1. No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção pode ser objecto de denúncia, em qualquer momento, por qualquer das partes contratantes, através de uma declaração escrita dirigida ao Governo da Confederação Helvética.2. A denúncia da convenção produz efeitos no final do ano seguinte ao ano da denúncia.Artigo 19.oRevogação e manutenção do direito em vigor1. Na entrada em vigor da presente convenção são revogados, não obstante o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo:a) O Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;b) O Acordo Adicional de 3 de Dezembro de 1976 ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;c) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química.2. As decisões, recomendações, valores-limite e outras disposições adoptadas com base no Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e no acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976, bem como com base na Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química, mantêm-se em vigor sem alteração da sua natureza jurídica, na medida em que não sejam explicitamente revogados pela Comissão.3. A repartição das despesas aferentes ao orçamento anual de funcionamento, definida no artigo 12.o do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e alterada pelo acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976, mantém-se em vigor até à data em que a Comissão fixe uma repartição de despesas, no regulamento interno e financeiro.Artigo 20.oTexto original e depósitoA presente convenção, redigida nas línguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, é depositada junto do Governo da Confederação Helvética, que envia uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo da e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo entre duas partes contratantes, em que só uma seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-Membro e à Comunidade, que lhe comunicam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-Membro, a Comunidade ou o Estado-Membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação no referido prazo, o Estado-Membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo, no que diz respeito à aplicação das disposições do presente anexo. O mesmo acontece quando o Estado-Membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo.PROTOCOLO DE ASSINATURAQuando da assinatura da Convenção para a protecção do Reno, são acordados os seguintes pontos pelos chefes de delegação na CIPR:1. Não são afectados pela convenção:a) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à protecção do Reno contra a poluição por cloretos;b) A troca de cartas de 29 de Abril/13 de Maio de 83 referente à convenção supramencionada, com entrada em vigor a 5 de Julho de 1985;c) A declaração de 11 de Dezembro de 1986 dos chefes de delegação dos Governos que são partes contratantes do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;d) O protocolo adicional, de 25 de Setembro de 1991, referente à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à Comissão internacional para a protecção do Reno contra a poluição por cloretos;e) A declaração de 25 de Setembro de 1991 dos chefes de delegação dos Governos das partes ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.2. O "estado da técnica" e a "melhor tecnologia disponível" são expressões sionónimais e, tal como a expressão "melhores práticas ambientais", devem ser entendidas no âmbito, da Convenção para a protecção do Reno, na acepção que lhes é dada na Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (anexos I e II) e na Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (apêndice 1).3. A sede da comissão mantém-se em Coblença.4. Para resolução de um diferendo entre Estados-Membros da União Europeia que não envolva um outro Estado, faz fé o artigo 219.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo:da República Federal da Alemanhado Reino dos Países Baixosda República Francesada Confederação Helvéticado Grão-Ducado do LuxemburgoPela Comunidade Europeia Avis juridique important|22000A1116(01)Convenção para a Protecção do Reno - Protocolo de assinatura Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0031 - 0037 o mais tardar dois meses antes da assembleia plenária da Comissão.Artigo 12.oSecretariado da Comissão1. A Comissão dispõe de um secretariado permanente que executa as tarefas que lhe são delegadas pela Comissão e que é dirigido por um chefe do secretariado.2. As partes contratantes determinam a sede do secretariado.3. A Comissão designa o chefe do secretariado.Artigo 13.oRepartição das despesas1. Cada parte contratante assume as despesas da sua representação na Comissão e da sua estrutura de trabalho e cada Estado signatário assume as despesas dos estudos e das acções que desenvolve no seu próprio território.2. A repartição entre as partes contratantes dos encargos aferentes ao orçamento anual de funcionamento é fixada no regulamento interno e financeiro da Comissão.Artigo 14.oCooperação com outros Estados, outros organismos e peritos externos1. A Comissão coopera com outras organizações intergovernamentais e pode dirigir-lhes recomendações.2. A Comissão pode reconhecer como observadores:a) Estados que têm um interesse nos trabalhos da Comissão;b) Organizações intergovernamentais cujos trabalhos têm relação com a convenção;c) Organizações não governamentais, na medida em que estejam envolvidos os seus domínios de interesse ou as suas actividades.3. A Comissão procede a um intercâmbio de informações com as organizações não governamentais, na medida em que tenham relação com os domínios de interesse ou com as actividades dessas organizações. A Comissão recolhe, nomeadamente, o parecer dessas organizações antes de deliberar, caso devam ser tomadas decisões susceptíveis de ter um impacto importante nessas organizações, e informa-as seguidamente das decisões tomadas.4. Os observadores podem apresentar à Comissão informações ou relatórios que sejam de interesse para os objectivos da convenção. Podem também ser convidados a participar em reuniões da Comissão, sem direito a voto.5. A Comissão pode decidir consultar representantes especializados das organizações não governamentais reconhecidas ou outros peritos e convidá-los para reuniões da Comissão.6. O regulamento interno e financeiro fixa as condições de cooperação, bem como as condições de admissão e de participação.Artigo 15.oLínguas de trabalhoAs línguas de trabalho da Comissão são o alemão, o francês e o neerlandês. As modalidades com elas relacionadas são definidas no regulamento interno e financeiro.Artigo 16.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre as partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, essas partes procurarão chegar a uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro método de resolução de diferendos que considerem aceitável.2. Caso não possa ser resolvido desta maneira, o diferendo será, a não ser que as partes no diferendo decidam