para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional pode, se necessário do ponto de vista da qualidade das águas do Reno, propor outras medidas destinadas a reduzir a poluição das águas do Reno, tendo em conta nomeadamente a toxicidade, a persistência e a bioacumulação da substância considerada. Estas propostas são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Artigo 6 1. Qualquer descarga de uma das substâncias constantes do Anexo II, que possa afectar a qualidade das águas do Reno, deve ser objecto de uma regulamentação pelas autoridades nacionais para efeitos de uma limitação severa. 2. Os governos, partes na presente convenção, esforçam-se por estabelecer, num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente convenção, programas nacionais de redução da poluição das águas do Reno pelas substâncias constantes do Anexo II para a execução dos quais aplicam, em especial, os meios previstos nos n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo. 3. As partes contratantes deliberarão entre si, no seio da Comissão Internacional, antes do estabelecimento dos programas nacionais. Com esta finalidade, a Comissão Internacional procede regularmente à comparação dos projectos de programas nacionais com vista a assegurar a coerência dos objectivos e dos meios destes projectos e apresenta propostas com vista a atingir, nomeadamente objectivos comuns de redução da poluição das águas do Reno. Estas últimas propostas são adoptadas em aplicação do procedimento previsto no artigo 14 da presente convenção. A comparação dos projectos de programas nacionais não pode provocar um atraso na execução a nivel nacional ou regional das medidas destinadas a reduzir a poluição das águas do Reno. 4. Qualquer descarga susceptível de conter uma das substâncias constantes do Anexo II é submetida a uma autorização prévia, emitida pela autoridade competente do governo em questão, e que fixa as normas de emissão. Estas são determinadas em função dos objectivos de qualidade previstos no n 5. 5. Os programas referidos acima no n 2 incluem objectivos de qualídade para as águas do Reno. 6. Os programas podem igualmente conter disposições especificas relativas à composição e ao emprego de substâncias ou grupos de substâncias, assim como de produto, e têm em conta os últimos progressos técnicos economicamente realizáveis. 7. Os programas fixam os prazos da sua execução. 8. Os programas e os resultados da sua aplicação são comunicados à Comissão Internacional de forma resumida. Artigo 7 1. As partes contratantes tomam todas as medidas legislativas e regulamentares que assegurem que a deposição das substâncias constantes dos Anexos I e II seja efectuada de tal modo que não haja ameaça de poluição para as águas do Reno. 2. A Comissão Internacional propõe, se necessário,
entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo deliberam de outro modo, submetido, a arbitragem a pedido de uma delas, em conformidade com as disposições do Anexo B que faz parte integrante da presente convenção. Artigo 16 Para a aplicação da presente convenção, a Comunidades Económica Europeia e os seus Estados-membros agem nos domínios sujeitos às respectivas competências. Artigo 17 1. Cada parte signatária notificará ao Governo da Confederação Suíça a execução dos procedimentos requeridos, no que a ela respeita, para a entrada em vigor da presente convenção. 2. Sob reserva da notificação, por cada parte, do cumprimento dos procedimentos exigidos para a entrada em vigor do acordo adicional ao acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à recepção da última notificação prevista no número anterior. Artigo 18 No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção poderá ser denunciada em qualquer altura por cada uma das partes contratantes através de um declaração dirigida ao Governo da Confederação Suíça. A denúncia produz efeitos, para a parte que denuncia, seis meses após a recepção da declaração pelo governo da Confederação Suíça. Artigo 19 O governo da Confederação Suíça informará a partes contratantes da data da recepção de qualquer notificação ou declaração recebida nos termos dos artigos 14 , 17 e 18 . Artigo 20 1. Se o Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição for denunciado por uma das partes no referido acordo, as partes contratantes procederão sem prazo a consultas sobre as disposições necessárias com vista a assegurar a continuidade da execução das tarefas que, nos termos da presente convenção, incumbem à Comissão Internacional. 2. Se não for concluído um acordo nos seis meses seguintes à abertura das consultas, cada uma das partes contratantes poderá denunciar em qualquer momento a presente convenção, em conformidade com o artigo 18 , sem esperar pelo termo do prazo de três anos. Artigo 21 A presente convenção, redigida num exemplar único, nas linguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, será depositada nos arquivos do Governo da Confederação Suíça que enviará uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes. Feito em Bona, em 3 de Dezembro de 1976. Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Francesa Pel Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Pelo Governo do Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior constantes dos Anexos I e II seja efectuada de tal modo que não haja ameaça de poluição para as águas do Reno. 2. A Comissão Internacional propõe, se necessário, às partes contratantes medidas apropriadas relativas à protecção das águas subterrâneas com vista a evitar a poluição das águas do Reno por substâncias constantes dos Anexos I e II. Artigo 8 1. As partes contratantes velam para que as descargas sejam controladas em aplicação da presente convenção. 2. Informarão anualmente a Comissão Internacional das experiências adquiridas. Artigo 9 A aplicação das medidas tomadas por força da presente convenção não pode em caso algum conduzir directa ou indirectamente a um aumento da poluição das águas do Reno. Artigo 10 1. Com vista a controlar o teor das águas do Reno em substâncias constantes dos Anexos I e II, cada governo interessado tem a seu cargo, nas estações de medição no Reno, a instalação e o funcionamento de aparelhos e de sistemas de medição que permitam determinar a concentração das referidas substâncias. 2. Cada governo envolvido informa regularmente, pelo menos uma vez por ano, a Comissão Internacional dos resultados desses controles. 3. A Comissão Internacional redige um relatório anual resumindo os resultados dos controlos que permitem seguir a evolução da qualidade das águas do Reno. Artigo 11 Logo que um governo, parte na presente convenção, verifique nas águas do Reno um acréscimo súbito e considerável de substâncias constantes dos Anexos I e II ou tenha conhecimento de um acidente cuja consequências possam ameaçar gravemente a qualidade dessas águas, informa sem tardar a Comissão Internacional e as partes contratantes susceptíveis de serem afectadas de acordo com um procedimento a elaborar pela Comissão Internacional. Artigo 12 1. As partes contratantes informam regularmente a Comissão Internacional das experiências adquiridas aquando da aplicação da presente convenção. 2. A Comissão Internacional formula, se for caso disso, recomendações com vista a melhorar progressivamente a aplicação desta convenção. Artigo 13 A Comissão Internacional elabora recomendações com vista a alcançar resultados comparáveis pelo emprego de métodos apropriados de medições e anãlises. Artigo 14 1. Os Anexos I a IV, que fazem parte integrante da presente convenção, podem ser alterados e completados tendo em vista a sua adaptação ao desenvolvimento científico e técnico ou uma maior eficácia da luta contra a poluição química das águas do Reno. 2. Com esse fim, a Comissão Internacional recomenda as alterações ou complementos que lhe pareçam úteis. 3. Os textos alterados ou completados entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes. Artigo 15 Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo Avis juridique important|21977A0919(01)Convenção relativa à proteção do Reno contra a poluição química Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0037 - 0063 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0048-0057 Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0048-0057 DA L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 DE L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 EN L 240 19/09/1977 P. 0037-0047 FR L 240 19/09/1977 P. 0037-0047 IT L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 NL L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior e inclui os braços, até à linha costeira, pelos quais escoa livremente as suas águas no mar do Norte, compreendendo o IJssel até Kampen. No estabelecimento dos programas nacionais previstos no artigo 6 da convenção, em relação aos objectivos de qualidade e à coordenação dos programas que será feita no seio da Comissão Internacional, será conforme os casos, tida em conta a distinção entre águas doces e águas salobras do rio. ANEXO B ARBITRAGEM 1. A não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, o processo de arbitragem é conduzido conforme as disposições do presente anexo. 2. O tribunal de arbitragem é composto por três membros. Cada uma das partes no diferendo nomeia um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados designam de comum acordo o terceiro árbitro que assume a presidência do tribunal. Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data da nomeação do segundo árbitro o presidente do tribunal não estiver ainda designado, o presidente do Tribunal Europeu dos direitos do homem procede, a rogo da parte mais diligente, num novo prazo de dois meses, à sua designação. 3. Se, num prazo de dois meses após a recepção do pedido previsto no artigo 15 da convenção, uma das partes no diferendo não proceder à designação que lhe incumbe de um membro do tribunal, a outra parte pode submeter o assunto à apreciação do presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que nomeia o presidente do tribunal de arbitragem no novo prazo de dois meses. A partir da sua designação o presidente do tribunal de arbitragem pede à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Passado este prazo, encarrega o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que procede à nomeação no novo prazo de dois meses. 4. Se, nos casos considerados nos números anteriores, o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se encontrar impedido ou se for requerente de uma das partes no diferendo, a nomeação do presidente do tribunal de arbitragem ou a nomeação do árbitro incumbe ao vice-presidente do tribunal ou ao membro mais antigo do tribunal que não se encontra impedido e que não seja requerente de qualquer das partes no diferendo. 5. As disposições anteriores aplicam-se, conforme o caso, para prover os lugares tornados vagos. 6. O tribunal de arbitragem decide, segundo as regras do Direito Internacional e, em particular, segundo as disposições da presente convenção. 7. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto na forma como no conteúdo, são tomadas com base na maioria dos votos dos seus membros, não impedindo o tribunal de estatuir a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal nomeados pelas partes. Em caso de empate de votos, o voto do presidente é preponderante. As