Proceder ao intercâmbio de pontos de vista sobre setores económicos de interesse comum; c) Debater questões estratégicas de interesse mútuo; e d) Debater outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação do direito da concorrência de cada Parte. Artigo 12.o Comunicações 1. Salvo acordo em contrário entre as Partes ou as suas autoridades de concorrência, as comunicações ao abrigo do presente acordo devem ser efetuadas em língua inglesa. 2. A autoridade de concorrência de cada Parte deve designar um ponto de contacto de modo a facilitar as comunicações entre as Partes sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente acordo. Artigo 13.o Direito vigente Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a formulação ou a execução do direito da concorrência de cada Parte. Artigo 14.o Entrada em vigor, alteração e denúncia 1. O presente acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. As Partes devem notificar-se mutuamente da conclusão desses procedimentos. O presente acordo deve entrar em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação. 2. As Partes podem acordar em alterar o presente acordo. Salvo acordo em contrário, tal alteração entrará em vigor mediante os mesmos procedimentos que os estabelecidos no n.o 1. 3. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte por via diplomática. Nesse caso, o presente acordo deixa de produzir efeitos seis (6) meses após a data de receção da referida notificação. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
4. Nenhuma das informações discutidas ou transmitidas ao abrigo do presente acordo pode ser utilizada para impor sanções a pessoas singulares. 5. A autoridade de concorrência de uma Parte pode exigir que as informações transmitidas ao abrigo do presente acordo sejam utilizadas de acordo com as modalidades e condições por ela especificadas. A autoridade de concorrência destinatária das informações não as utilizará de forma contrária a tais modalidades e condições sem o consentimento prévio da outra autoridade de concorrência. Artigo 9.o Proteção e confidencialidade das informações 1. As autoridades de concorrência das Partes devem ter conta o facto de um pedido ter sido apresentado ou recebido como confidencial. As informações obtidas nos termos do presente acordo serão mantidas como confidenciais pela autoridade de concorrência destinatária, em conformidade com a sua legislação nesta matéria. Ambas as autoridades de concorrência devem opor-se, em especial, a qualquer pedido de um terceiro ou de outra autoridade de divulgação das informações recebidas. Tal não impede a divulgação de tais informações para efeitos de: a) Obtenção de uma decisão judicial relativa à execução pelas autoridades competentes em matéria de direito da concorrência de uma Parte; b) Comunicação às empresas que são objeto de uma investigação ou de um processo no âmbito do direito da concorrência das Partes e contra quem as informações podem ser utilizadas, se tal comunicação for exigida pelo direito da Parte destinatária da informação; e c) Comunicação aos tribunais onde decorrem processos de recurso; d) Comunicação se, e na medida em que tal for indispensável para o exercício do direito de acesso aos documentos ao abrigo do direito de uma das Partes. 3.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência A UNIÃO EUROPEIA (a seguir denominada «União»), por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominada «Suíça»), por outro, a seguir denominadas «Parte» ou «Partes»; CONSIDERANDO as estreitas relações entre a União e a Suíça e reconhecendo que a cooperação no âmbito da luta contra atividades anticoncorrenciais contribuirá para melhorar e reforçar tais relações; VERIFICANDO que a aplicação correta e eficaz do direito da concorrência é importante para o bom funcionamento dos respetivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais; TENDO PRESENTE que os sistemas de aplicação do direito da concorrência da União e da Suíça se baseiam nos mesmos princípios e estabelecem regras análogas; TOMANDO nota da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afetam o comércio internacional, adotada em 27 e 28 de julho de 1995; RECONHECENDO que a cooperação e a coordenação, incluindo o intercâmbio de informações e, em especial, a transmissão de informações obtidas pelas Partes no decurso dos seus processos de investigação, contribuirão para uma aplicação mais eficaz do direito da concorrência de ambas as Partes. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente acordo tem por objetivo contribuir para a aplicação eficaz do direito da concorrência de cada Parte através da cooperação e da coordenação, incluindo o intercâmbio de informações, entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito da concorrência de cada Parte. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: e) As medidas tomadas contra atividades anticoncorrenciais, que não concentrações, também realizadas em parte substancial no território da outra Parte; e f) As medidas que envolvem medidas de correção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território. 3. As notificações relativas a concentrações, nos termos do n.o 1, devem ser efetuadas: a) No caso da União, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004; b) No caso da Suíça, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 33.o da Lcart. 4. As notificações relativas a outras questões que não as concentrações, nos termos do n.o 1, devem ser efetuadas: a) No caso da União, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004; b) No caso da Suíça, quando é iniciado um processo nos termos do artigo 27.o da Lcart. 5. As notificações devem incluir, nomeadamente, os nomes das partes objeto da investigação, as atividades examinadas e os mercados a que se referem, as disposições jurídicas relevantes e a data das medidas de execução. Artigo 4.o Coordenação das medidas de execução «Informações obtidas no âmbito do procedimento de clemência»: a) Para a União, as informações obtidas ao abrigo da Comunicação da Comissão Europeia relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. b) Para a Suíça, as informações obtidas ao abrigo do artigo 49.oa, n.o 2, da Lcart e dos artigos 8.o a 14.o do ato relativo às sanções impostas às restrições ilegais da concorrência, de 12 de março de 2004. 8) «Informações obtidas no âmbito do procedimento de transação»: a) Para a União, as informações obtidas ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o.o e 82.o do Tratado CE (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 773/2004» (1). b)