2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Euratom. 3. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, que participam nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, em matéria de propriedade intelectual devem observar as regras no domínio dos direitos de propriedade intelectual e da divulgação de informações e o regulamento financeiro adotado pela Empresa Comum Energia de Fusão. 4. Caso participem em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizadas nos termos dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas disposições das convenções de subvenção pertinentes ou noutra regulamentação pertinente, conforme aplicável. 5. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nesses programas ou projetos de investigação.
30.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, (a seguir designadas, respetivamente, «União» e «Euratom»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CONSIDERANDO que a relação estreita entre a Suíça, por um lado, e a União e a Euratom, por outro, traz benefícios para as Partes, CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica, tanto para a União e Euratom como para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de permitir uma melhor utilização dos recursos e evitar duplicações desnecessárias, TENDO EM CONTA que a Suíça e a União e Euratom estão atualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum, TENDO EM CONTA que a União, a Euratom e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo, CONSIDERANDO o interesse das Partes em promover o acesso mútuo dos seus organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico levadas a cabo na Suíça, por um lado, e ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e ao Programa de Investigação e Formação da Euratom, bem como às atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (1), por outro, TENDO EM CONTA que a Euratom e a Suíça celebraram, em 14 de setembro de 1978, um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado «Acordo relativo à Fusão»), Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Европейската общност за атомна енергия Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica Za Evropské společenství pro atomovou energii For Det Europæiske Atomenergifællesskab Für die Europäische Atomgemeinschaft Euroopa Aatomienergiaühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique Za Europsku zajednicu za atomsku energiju Per la Comunità europea dell'energia atomica Eiropas Atomenerģijas Kopienas vārdā – Europos atominés energijos bendrijos vardu Az Európai Atomenergia-közösség részéről F'isem il-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie W imieniu Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pentru Comunitatea Europeană a Energiei Atomice Za Európske spoločenstvo pre atómovú energiu Za Evropsko skupnost za atomsko energtjo Euroopan atomienergiajärjestön puolcsta För Europeiska atomenergigemenskapen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta detsembrikuu viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the fifth day of December in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le cinq décembre deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu petog prosinca dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada piektajā decembrī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gruodžio penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év december havának ötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de vijfde december tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia piątego grudnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em cinco de dezembro de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la cinci decembrie două mii paisprezece. V Bruseli piateho decembra dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne petega decembra leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den femte december tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie As informações que não devem ser divulgadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas não documentadas prestadas em seminários ou noutras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de informações que não devem ser divulgadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do seu caráter confidencial antes da respetiva comunicação, de acordo com o disposto na alínea a); e) Cada Parte deve assegurar que as informações que não devem ser divulgadas,obtidas nos termos da alínea a) ou d) sejam controladas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou de que é provável que não possa, cumprir os requisitos de não-divulgação estabelecidos nas alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a conduta a adotar. ANEXO II REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO I. DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA 1. A Comissão comunica à Suíça, juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de setembro de cada ano, bem como com as atualizações do quadro financeiro plurianual 2014-2020, logo que disponíveis: