presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.8. Disposições de execuçãoa) Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes do Montenegro, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro.b) As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:1. A identificação das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas;2. As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;3. O tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência;4. Os pontos de contacto para as notificações;5. Os formulários a utilizar para as transferências.--------------------------------------------------
pela União Europeia (EUNAVFOR) em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. O Montenegro vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o Plano da Operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pelo Montenegro desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação Atalanta.5. O Montenegro informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pelo Montenegro para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral sobre o estatuto das forças feita pelo Quénia, pelas Seychelles, ou por qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado Anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e o Montenegro.3. Sem prejuízo do acordo e declarações sobre o estatuto das forças a que se referem os n.os 1 e 2, o Montenegro tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta.4. Cabe ao Montenegro responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. O Montenegro é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.5. O Montenegro compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação do Montenegro na Operação Atalanta.Artigo 3.oCondições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penaisSe o Montenegro exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais de um Estado costeiro dentro da zona da operação, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais pela EUNAVFOR e dos bens ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente Acordo.Artigo 7.oDisposições de execução do AcordoSão celebrados entre a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo do Montenegro para a operação.4. A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os direitos para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Montenegro ou nela sejam objecto de processo judicial.Após o termo da Operação, todos os direitos da EUNAVFOR, ao abrigo do anexo do presente Acordo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado junto da do Montenegro. Após o termo da operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas no Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE.Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Março de dois mil e dez, em dois exemplares em língua inglesa.Pela União EuropeiaPelo Montenegro[1] JO L 301 de 12.11.2008, p. 33, de acordo com a rectificação publicada no JO L 253 de 25.9.2009, p. 18.[2] JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.[3] JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.[4] JO L 112 de 6.5.2009, p. 9 e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[5] JO L 270 de 15.10.2009, p. 19.[6] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[7] JO L 345 de 23.12.2008, p. nas águas territoriais de um Estado costeiro dentro da zona da operação, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais pela EUNAVFOR e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para o Montenegro deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente Acordo.Artigo 4.oInformações classificadas1. O Montenegro tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho [6], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação UE.2. Sempre que a UE e o Montenegro tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto da operação Atalanta.Artigo 5.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação Atalanta permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE. O Comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.3. O Montenegro tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar o Montenegro, solicitar em qualquer momento o termo do contributo do Montenegro.5. O Montenegro nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação Atalanta. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 6.oAspectos financeiros1. O Montenegro é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente Acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [7].2. A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente do Montenegro numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente Acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.3. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, quando tenha sido apurada a TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eO MONTENEGRO,por outro,a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA:a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália [1] (Operação Atalanta), com a última versão que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC do Conselho [2],o convite da UE ao Montenegro para participar na operação liderada pela UE,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças do Montenegro na operação liderada pela UE,a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) [3], e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) [4], com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/7/2009 do Comité Político e de Segurança [5],a decisão do Montenegro, de 13 de Agosto 2009, de participar na Operação Atalanta,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. O Montenegro associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo do Montenegro para a força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. O Montenegro vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação Atalanta executem