n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Verificador 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | Decreto n.o 09.118 (artigos 13.o a 17.o) |Indicador 2.1.2:A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | Verificador 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.o e 44.o) | PEA |Verificador 2.1.2.2:Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 189.o) |Verificador 2.1.2.3:Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) |Indicador 2.1.3:No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade | Verificador 2.1.3.1:Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Critério 2.2:A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas atividades |Indicador 2.2.1:A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | Verificador 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva. | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 107.o, art. 109.o, art. 110.o e art. 114.o) | PEA |Verificador 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 4) |Verificador 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente |Indicador 2.2.2:No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | Verificador 2.2.2.1:Acordo do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações
da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial | Inspeção central do Ministério do comércio || | | | Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único | A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante | Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF) || | | | Direção do comércio interno | | Metodologia: || | | | | 2 –Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho) | 1 –Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental || | | | | 2 –A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho | 2 –Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata || | | | | | 3 –Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas || | 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | | | 3 –Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante | ICEF || | | | | 4 –Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e | || | | | | 5 –Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio) | 1 –Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 1.1.1.1:Uma única vez | 1.1.1.1:Uma única vez || | | | | 1.1.1.2:anual | 1.1.1.2:anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1.1.1.1: | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do "balcão único" | 1 –Elaboração de uma ata || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | ICEF: || | | | | 1.1.1.2 : | 1 –Informação do SGBD do resultado do controlo || | | | | 1 –Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio | || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Fluxo 1:Registo (autorização comercial) | 1 –Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE NA RCAO Acordo de Parceria voluntário (APV-FLEGT) entre a União e a RCA prevê a elaboração e a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados da RCA para a União foram legalmente produzidos. O SVL deve incluir: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação e textos a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.Os resultados esperados da parte da União no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão [1].CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOO SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional. As especificações do sistema serão aprovadas conjuntamente pelas Partes interessadas e pelo comité misto de execução do Acordo. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. Esta última terá a finalidade dei) rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efetuar após a conclusão do APV-FLEGT, eii) estudar o funcionamento do sistema na prática.PARTE 1: DEFINIÇÃO DE LEGALIDADEA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação e regulamentação em vigor na RCA. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional.Além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios temáticos.Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem |Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Централноафриканската републикаPor la República CentroafricanaZa Středoafrickou republikuFor Den Centralafrikanske RepublikFür die Zentralafrikanische RepublikKesk-Aafrika Vabariigi nimelΓια την Κεντροαφρικανική ΔημοκρατίαFor the Central African RepublicPour la République centrafricainePer la Repubblica centrafricanaCentrālāfrikas Republikas vārdā –Centrinės Afrikos Respublikos varduA Közép-afrikai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Ċentru-AfrikanaVoor de Centraal-Afrikaanse RepubliekW imieniu Republiki ŚrodkowoafrykańskiejPela República Centro - AfricanaPentru Republica CentrafricanăZa Stredoafrickú republikuZa Srednjeafriško republikoKeski-Afrikan tasavallan puolestaFör Centralafrikanska republiken+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM (2003) 251 final, 21.5.2003.[4] A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)4401 : Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.4403 : Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.4404 : Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou