3. Os diários de bordo em papel pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da União e ao CVP do Estado de pavilhão em causa um exemplar de cada tipo de diário de bordo. 4. Controlo pelo Estado do porto Antes de entrarem nos portos gronelandeses, os navios de pesca estrangeiros com capturas a bordo que não tenham sido previamente desembarcadas ou transbordadas num porto estão sujeitos ao seguinte procedimento: As operações de desembarque ou transbordo e a prestação de serviços portuários são autorizadas nos seguintes portos designados pela Gronelândia: Nuuk. Notificação para entrada nos portos gronelandeses Pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada, os capitães dos navios que pretendam fazer escala num porto gronelandês ou os seus representantes devem notificar a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) do porto que pretendem utilizar. A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo deve ser efetuada utilizando os formatos e especificações constantes do anexo XV do regime de controlo e cumprimento da NEAFC, do seguinte modo: a)
2. Substituição dos navios Um navio da União que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da União com capacidade e características técnicas equivalentes por motivo justificado e com o acordo das Partes. SECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DA QUOTA DE CAMARÃO-ÁRTICO ENTRE TITULARES DE AUTORIZAÇÕES 1. Disposições relativas à transferência 1.1. Os armadores da Gronelândia e da União podem estabelecer convénios, de empresa a empresa, para a troca de possibilidades de pesca de camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII e XIV por possibilidades de pesca de camarão-ártico na subárea 1 da NAFO. 1.2. O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio no sistema de 360° Data DA O Artigo 14.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) Qualquer atribuição de cantarilho deve estar em conformidade com o acordo e as decisões de gestão obtidos ao nível da NEAFC. (2) RED é o código FAO para Sebastes spp; contudo, para efeitos da declaração das capturas, o código deve corresponder à espécie (REG, REB). (3) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. (4) Quando for possível efetuar capturas de capelim após uma quota mínima para a Gronelândia de 25 000 toneladas de acordo com o TAC inicial, intermédio e final, devem ser disponibilizadas à União as possibilidades de pesca disponíveis até 7,7% do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca e em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3. (5) Qualquer quota de sarda transferida pela Gronelândia dependerá da sua participação na qualidade de signatária, com a UE, do Convénio de Partilha dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda. (6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca dirigida, só podendo ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo. ANEXO Condições que regem as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; f) «Autorização de pesca»: o documento definido como «licença» nos termos da legislação da Gronelândia; g) «Empresa mista»: qualquer sociedade regida pelo direito gronelandês, constituída por um ou vários armadores da União e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE gronelandesa por navios que arvoram pavilhão da Gronelândia, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; h) «Associação temporária de empresas»: qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores da União e pessoas singulares ou coletivas da Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca e a repartição dos custos, lucros ou perdas associados à atividade económica exercida conjuntamente, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; i) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Gronelândia, cujas funções são descritas no artigo 12.o;