Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca das Seicheles, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 2.o do presente Protocolo. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As autorizações para a pesca exploratória devem ser concedidas por um período máximo de seis meses, renovável com o acordo de ambas as Partes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas de pesca exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista é convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pelas Seicheles das referidas novas atividades de pesca referidas no n.o 2, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira Não obstante o artigo 12.o do presente Protocolo, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser suspensa ou revista, após consulta entre as duas Partes, na condição de a União ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles;
Dado do sistema que indica o fim do registo 14. No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: a) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem; b) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//); c) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; d) Qualificação, segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) para certificar, nomeadamente, uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente: — técnicas de sobrevivência e segurança pessoal, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, etc.; e) O armador, o capitão e o próprio navio devem cumprir a legislação seichelense e ter respeitado todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca nas Seicheles no âmbito do Acordo; c) As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio em questão estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). d) O navio em questão deve estar inscrito no registo de navios autorizados da IOTC e não pode constar da lista INN da IOTC nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas (ORGP). Pedido de autorização de pesca 4. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: … N.o de telefone satélite do navio: … III ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO 1. LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros): … BOA (boca por fora) do navio (metros): … GT: … Arqueação líquida: … 2. Material do casco:Aço ☐ Madeira ☐ Poliéster ☐ Outro ☐ … 3. Tipo de motor: … Potência do motor (CV): … Fabricante do motor: … 4. N.o máximo de tripulantes: … Número de marinheiros embarcados ao abrigo do APP: … 5.